{
    "2021-05-25": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2318529": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 03 de maio a 07 de maio.\r\n\r\nNo período de três de maio a sete de maio de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 464 processos: 129 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 162 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 150 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 23 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido no Processo TCE nº 107540-8/2020 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 207567-4/2014, 200012-2/2015, 238532-4/2010, 243132-1/2012, 237203-7/2006, 238302-3/2018, 103340-5/1998, 102935-1/1999,111721-0/2001, 105032-9/2004 e 105962-1/2014 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-1/2019 (E-20/001/837/2017) - Interessado: YEMNA MARIA CHADUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-3/2013 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100223-3/2020 (PD-04/137.157/2019) - Interessado: MARILENE BARBOSA LOBO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-4/2020 (E-04/157/3012/2019) - Interessado: MARLEI DE OLIVEIRA ONORATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102384-2/2019 (E-27/111/13/2015) - Interessado: FABIO MARCELO BRAGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-2/2019 (E-27/122/14/2017) - Interessado: NIVALDO NASCIMENTO BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117047-1/2018 (E-27/082/32/2017) - Interessado: OTACILIO DE SOUSA FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100664-6/2019 (E-27/140/003/2018) - Interessado: ROBERTO GONÇALVES JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-9/2019 (E-03/002/103300/2018) - Interessado: ADRIANA LUIZA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100242-1/2021 (E-03/041/1017/2019) - Interessado: CARMEN COELI AYRES FERREIRA AGUIRRE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100156-6/2021 (E--03/006/1629/2019) - Interessado: CILEA FERREIRA DE AQUINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-2/2021 (E-03/1310639/2002) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100155-2/2021 (E-03/006/3320/2019) - Interessado: KATIA DA COSTA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105755-2/2017 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106121-3/2009 (01/602573/04) - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102358-7/1999 (09/00082593/97) - Interessado: ADEMAR ALVES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104993-3/2019 (E-09/049/245/2016) - Interessado: AILTON JOSÉ BENTON - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-7/2020 (E-09/038/99/2017) - Interessado: ALLAN BRETAS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104407-4/2019 (E-09/090/390/2016) - Interessado: ALLAN SOARES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105321-1/2019 (E-09/046/1154/2016) - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-9/2004 (09/482593/03) - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA DIAS DA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108407-2/2019 (E-09/033/155/2017) - Interessado: AURINDO IGNACIO MARMELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111937-6/1995 (25/033585/94) - Interessado: BENJAMIN FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107735-0/2019 (E 09/139/000025/2018) - Interessado: BERNARDINO MARCELO ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108372-1/2019 (E-09/108/392/2016) - Interessado: CARLOS ALBERTO VARELA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107530-8/2019 (E-09/071/7/2017) - Interessado: CARLOS EDUARDO RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100023-1/2020 (E-09/034/178/2017) - Interessado: CARLOS ROBERTO SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108260-2/2019 (E-09/100/10/2017) - Interessado: CESAR AUGUSTO LIMA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108437-7/2019 (E-09/062/25/2017) - Interessado: CHARLES COELHO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101002-9/2019 (E 09/111/56/2016) - Interessado: CLAUDIA MARIA JARDIM SERRA DE CANDOL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-0/2019 (E-09/130/17/2017) - Interessado: CLAUDIO DE PAIVA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105421-7/2019 (E-09/109/157/2016) - Interessado: COSME LUIZ PIMENTEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-4/2019 (E-09/111/181/2017) - Interessado: CRISTINA DAGUILA RIBEIRO ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108487-2/2019 (E-09/032/65/2017) - Interessado: DENYR PEREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103719-8/2019 (E-09/023/171/2016) - Interessado: DIRCEU DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108486-8/2019 (E-09/051/121/2017) - Interessado: DOUGLAS CAVALCANTE FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107554-4/2019 (E-09/027/000092/2017) - Interessado: EDILSON QUEIROZ COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-3/2019 (E-09/035/80/2016) - Interessado: EDMILSON VIEIRA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-2/2020 (E-09/042/211/2017) - Interessado: EDSON DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-3/2019 (E-09/034/179/2017) - Interessado: EDSON FONTES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108406-8/2019 (E-09/023/142/2017) - Interessado: EDSON RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-8/2019 (E-09/041/043/2017) - Interessado: ELIANDRO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100235-6/2020 (E-09/038/180/2017) - Interessado: EMIDIO JOSÉ VIEIRA NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100254-2/2020 (E-09/051/184/2017) - Interessado: EUGENIO CARLOS SIMÕES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111721-0/2001 (09/36742591/00) - Interessado: FRANCISCO AMORIM MOFATO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100105-5/2020 (E-09/040/202/2017) - Interessado: GENILSON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100130-0/2020 (E-09/040/18/2018) - Interessado: GERSON JACYNTHO DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-1/1999 (09/26112576/97) - Interessado: JERSINO LUIZ RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110261-9/2004 (09/4112589/04) - Interessado: JOÃO ANTONIO PIRES FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113828-5/2018 (E-09/034/59/2014) - Interessado: JORGE ANTONIO SOBREIRA DE PAIVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100125-5/2020 (E-09/098/16/2015) - Interessado: JORGE LEONARDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101607-5/2019 (E-09/040/139/2016) - Interessado: JORGE MARTINS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101174-8/2019 (E-09/023/103//2016) - Interessado: JORGE MOREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-1/2014 (E-09/50/71/2013) - Interessado: JOSÉ DO SOCORRO CARDOSO RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117880-6/2002 (09/12519/02) - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105383-9/2019 (E-09/131/17/2017) - Interessado: JULIO CESAR CARDOSO MARINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-3/2019 (E-09/025/174/2016) - Interessado: LUIZ CARLOS SANTOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104558-9/2019 (E-09/091/789/2016) - Interessado: LUIZ OTAVIO DA MOTTA DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107701-9/2019 (E-09/025/123/2017) - Interessado: MANOEL CARLOS DA COVA LYRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107544-9/2019 (E-09/029/44/2017) - Interessado: MARCELO COUTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108324-4/2019 (E-09/069/077/2017) - Interessado: MARCELO DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106981-4/2019 (E-09/054/33/2017) - Interessado: MARCELO DE SOUZA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-9/2019 (E-09/070/40/2017) - Interessado: MARCELO MONTEIRO CHIGANER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-1/2019 (E-09/130/100013/2018) - Interessado: MARCIO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103918-6/2019 (E-09/055/89/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LUNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102295-5/2019 (E-09/028/181/2016) - Interessado: MARCOS JOSÉ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101698-4/2019 (E-09/445/3/2016) - Interessado: MARCUS VINICIUS XAVIER GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108255-7/2019 (E-09/034/145/2017) - Interessado: MIGUEL REIS MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-6/2019 (E-09/095/154/2016) - Interessado: NELDEMIR CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107686-3/2019 (E-09/042/180/2015) - Interessado: PAULO CESAR SEBASTIÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100097-2/2020 (E-09/033/170/2017) - Interessado: RICARDO CORREA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100090-4/2020 (E-09/037/192/2017) - Interessado: ROBSON CARLOS BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107751-4/2019 (E-09/046/950/2017) - Interessado: RONALDO GARCIA SANDRI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107740-5/2019 (E-09/046/496/2017) - Interessado: SAMUEL DUTRA FRANCA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-5/1998 (09/0062593/96) - Interessado: SEBASTIÃO RICARDO AGUIAR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107008-5/2019 (E-09/020/82/2016) - Interessado: SERGIO INACIO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108497-7/2019 (E-09/032/87/2016) - Interessado: VALMIR FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108414-5/2019 (E-09/037/021/2018) - Interessado: WAGNER D`ALBUQUERQUE LADISLAU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104569-8/2019 (E-09/118/165/2016) - Interessado: WANDER DE ANDRADE SA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100065-9/2020 (E-09/059/78/2017) - Interessado: WANDERLEI RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-4/2019 (E-09070/23/2017) - Interessado: WELLINGTON DA SILVA PRAXEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103434-5/2020 (E-08/008/8596/2014) - Interessado: ANA ROSA DE JESUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-4/2019 (E-08/003/9281/3013) - Interessado: ANACLETO RODRIGUES DE FREITAS FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-2/2019 (E-08/605557/2012) - Interessado: ANDRE PAULO ANTONIO DEFAVERI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103153-3/2020 (E-08/601684/2005) - Interessado: CREUMIR MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-3/2019 (E-01/136395/2011) - Interessado: HELENA APARECIDA LOPES SILVERIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103156-5/2020 (E-08/602652/2012) - Interessado: ISONETE DOS SANTOS SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-6/2019 (E-08/602529/2012) - Interessado: JOSÉ LUIZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103531-9/2020 (E-08/008/4527/2014) - Interessado: JUCIARA LOPES DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-3/2020 (E-08/008/3428/2014) - Interessado: LIDIA GOMES LORENÇO MILACH - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-6/2019 (E-08/221142/2012) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE MORAIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-2/2019 (E-08/088/2814/2014) - Interessado: SANDRA DE CARVALHO FLIESS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-3/2019 (E-08/221191/2010) - Interessado: TATIANA MARTINS BARBOSA RIOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103268-4/2020 (E-08/003/7515/2013) - Interessado: THEREZA TEIXEIRA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100424-9/2020 (E08/221170/2011) - Interessado: VERA LUCIA DE REZENDE MADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-2/2019 (E-08/603786/2012) - Interessado: WILTON DE MENDONÇA MONTEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2013 (2013-006910) - Interessado: FRANCISCO MARIANO DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244109-5/2019 (2018017959) - Interessado: SEVERINO CORREIA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239618-9/2019 (2018014932) - Interessado: TANIA REGINA BESSA DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810742-1/2016 - Interessados: ADEMÁRIO GONÇALVES DA SILVA, ALBERTO LUIZ VIEIRA MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201704-9/2021 (464/2014) - Interessado: ANA LUSIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237309-1/2020 (122/2016) - Interessado: DARLI DA COSTA ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-8/2021 (3220/2018) - Interessado: CIRLENE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-4/2021 (3063/2018) - Interessado: GERALDO MAGELA VAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-9/2021 (6127/2018) - Interessado: MARGARETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241994-9/2010 - Interessado: PREFEITURA DE AREAL - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239966-4/2019 (99/2014) - Interessado: ENEIDA LAURA BORNE KELLER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240272-0/2019 (108/2014) - Interessado: EURIDES BATISTA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244008-5/2019 (82/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-1/2021 (081/IPC/2020) - Interessado: MARLENE BARRETO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237203-7/2006 (04/00368/06) - Interessado: CARLOS ROBERTO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-0/2018 (0108/2013/CMCG) - Interessado: CARLOS JORGE ALVES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226286-7/2018 (019/2015) - Interessado: SORAYA SOUZA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202543-0/2021 (07546/2016) - Interessado: ADRIANA DE SOUZA NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-6/2020 (0999/2016) - Interessado: CÉLIA MARA DE SOUZA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237152-9/2018 (03117/2015) - Interessado: DENISE RAMOS DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-1/2018 (01659/2015) - Interessado: ELIANE DOS SANTOS PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-7/2018 (1980/2015) - Interessado: ELIZABETH MARIA LATERÇA BARROSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237440-4/2018 (4064/2017) - Interessado: GILBERTO DE OLIVEIRA NETTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243348-6/2019 (07124/2017) - Interessado: GILSON GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-3/2021 (01992/2017) - Interessado: GISELLE MANHÃES BA TISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-1/2021 (4716/2015) - Interessado: JOÃO JOSÉ NUNES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-3/2021 (4654/2014) - Interessado: MARIA HELOISA TEIXEIRA BESHARA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237183-0/2019 (06656/2016) - Interessado: MARIANGELA RIBEIRO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-2/2021 (02229/2018) - Interessado: MAURA CONCEIÇÃO LOPES RANGEL GALAXE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239738-5/2019 (2087/2019) - Interessado: NATANIEL PAES FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-5/2020 (4903/2016) - Interessado: PAULO ROBERTO MEDEIROS ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241403-8/2019 (4894/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO RANGEL VENÂNCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204734-5/2021 (05262/2018) - Interessado: ROSANE DOS SANTOS FREITAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-1/2020 (0797/2016) - Interessado: SINEIDE FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241801-4/2019 (0698/2017) - Interessado: SUELY LOPES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813949-2/2016 (090/2016) - Interessado: GENECI SILVA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212188-6/2020 (274/2020) - Interessado: JOÃO ELI FIGUEIREDO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200097-7/2021 (040/2020) - Interessado: LADIMAR DE SOUZA VOLLÚ - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-5/2020 (217/2019) - Interessado: NILMA SIMÃO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200190-8/2019 (180/2018) - Interessado: PATRICIA MARIA LOPES BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2019 (030/2019) - Interessado: GERALDA DE FÁTIMA CARVALHO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-5/2019 (035/2018) - Interessado: JORGINA CÉLIA GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243231-7/2019 (038/2019) - Interessado: PORFÍRIO DE SOUZA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-3/2020 (123/2019) - Interessado: ELCY GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227496-8/2020 (311/2016) - Interessado: FÁTIMA DE ARAÚJO MACEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220341-8/2020 (116/2019) - Interessado: GUALBERTO CHAGAS FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240629-7/2019 (225/2019) - Interessado: MAURICIO BARBOSA DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222704-8/2020 (165/2016) - Interessado: ROSA PECCIOLI LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202573-4/2017 (077/2015) - Interessado: HERMÍNIO LADEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830481-3/2016 (0003/2016) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA NUNES MOURÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-3/2020 (2018.04.29020P) - Interessado: ARMANDO JORGE DE MATTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201079-2/2021 (00750/2014) - Interessado: CLAUDIA BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-3/2021 (2019.04.30081P) - Interessado: CRISTOVÃO NATALINO NERVAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214048-4/2020 (2018.04.28781P) - Interessado: ELZA AZEVEDO PAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-4/2021 (00548/2017) - Interessado: EVANILDA XAVIER BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-1/2021 (2019.04.30185P) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 250032-4/2016, 803708-4/2016 - Interessados: GAUCHE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220636-1/2020 (000028/2020) - Interessado: CASSIA GRACINDA DA COSTA BARBOSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200391-2/2018 (1568/2015) - Interessado: SANDRA REGINA MACEDO VIANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-3/2019 (000084) - Interessado: SHEILA RODRIGUES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238207-7/2018 (16/000466/2018) - Interessado: REGINA CÉLIA SILVA MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-0/2020 (2016/07/014505) - Interessados: DAVI CALDAS MAIA, MARIA EDUARDA CALDAS MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201800-7/2020 (2014/12/25660) - Interessado: ROSELENE CUNHA ROCHA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222933-1/2020 (171/18) - Interessado: JOSÉ PACIFICO DO NASCIMENTO FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-5/2020 (155/17) - Interessado: MARIA CRISTINA FORTUNA DE SOUZA FLEMMING - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-7/2020 (312/14) - Interessado: REGINA MARA DE ALMEIDA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-0/2020 (098/20) - Interessados: VANESSA DA SILVA RODRIGUES, GABRIEL RODRIGUES BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-5/2020 (345/17) - Interessados: WALDIR ALVES BOTELHO, MARIA JULIA BOTELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202264-6/2021 (311905/2019) - Interessado: ADELINA AUGUSTA DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202167-2/2021 (311820/2019) - Interessado: LUCIANO GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202051-7/2021 (312343/2019) - Interessados: PAULO ROBERTO GOMES BRASILIENSE, ELYSE DUTRA BRASILIENSE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810809-5/2016 - Interessados: LUIZ CLÁUDIO GOMES DE SOUZA, FERNANDA VANELLI DA SILVA, LIDIA DA SILVA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202265-3/2019 (29907/2016) - Interessado: ELIANA ALVES DE SOUZA BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-8/2018 (305/2016) - Interessado: LIDIA SILVEIRA FERREIRA MAZZONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 266072-6/2015 - Interessado: PAMELA LUCIA ORNELLAS P DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209627-9/2020 (2019.10429-5) - Interessado: ANDRÉA SILVA POEYS BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200265-6/2021 (2013.12027-8) - Interessado: APARECIDA DE LURDES BRASIL DE SOUZA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244783-7/2019 (2017.09302-6) - Interessado: CLAUDIA MARIA BARBOSA GOMES BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-3/2021 (2018.08500-1) - Interessado: MARIA JOSÉ BARCELOS DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-6/2020 (2020.03757-9) - Interessado: ROSA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200453-9/1989 - Interessado: IRAILDES DE SANTANA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 241218-1/2019 (210005549/2019) - Interessado: ANA KARLA HELAYEL DO ESPÍRITO SANTO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242748-3/2019 (020002518/2019) - Interessado: ANTONIO ANGELO DA CRUZ GREGÓRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201129-3/2021 (310000785/2020) - Interessado: ELDILA DE ARAÚJO PESSOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243941-4/2019 (310001250/2019) - Interessado: MIRA DE FÁTIMA ESTEVAM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-8/2021 (200007293/2011) - Interessado: NEWTON FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-4/2017 (20007888/2017) - Interessado: SELMA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201135-2/2021 (020000788/2020) - Interessado: SERGIO ROSA DE ALBUQUERQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-2/2019 (2017/06/514) - Interessado: DELZA FALCÃO BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237625-3/2020 (2020/06/436) - Interessado: GLEICI BARROS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231186-5/2020 (2019/08/746) - Interessado: JURANDIR LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210366-1/2019 (2015/02/114) - Interessado: MARIO JOSÉ DE LIMA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-1/2021 (69/2021) - Interessado: ROSÂNGELA RIBEIRO PROENÇA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242410-8/2019 (618/2019) - Interessado: ROSE CARLA BRASIL SILVA E SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241262-2/2019 (241/2019) - Interessado: TEREZINHA LOURDES DE OLIVEIRA BRASIL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242543-1/2019 (001/2019) - Interessado: CELITA ANTUNES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231605-1/2020 (0062/2020) - Interessado: FLAUSINA MACHADO LESSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 213983-4/2013 (2188/12) - Interessado: CLAUDIA SANDRA PEREIRA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-2/2019 (000014/2017) - Interessado: DEISENETE CARVALHO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209059-8/2021 (000530/2017) - Interessado: IVETE DA SILVA REBELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208412-7/2021 (000433/2017) - Interessado: JANAINA DE OLIVEIRA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-9/2018 (000303/2018) - Interessado: MARILZA FLORES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206021-7/2011 (1361/09) - Interessado: REGINA MARTA MODESTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244763-7/2019 (000075/2017) - Interessado: ROSA RODRIGUES DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207290-0/2021 (000150/2017) - Interessado: VERA LUCIA TELLES DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200987-6/2021 (419/2018) - Interessado: DILCEA DE ARAÚJO VIEIRA SMIDERLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236205-2/2020 (53/2019) - Interessado: LICÉA DAS GRAÇAS FREIRE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200464-7/2019 (185/2017) - Interessado: LUCINETE NOGUEIRA DE SOUZA HENRIQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235999-8/2020 (96/2019) - Interessado: MARILZA LINHARES CAMPINHO DA CONCEIÇÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-7/2019 (451/2017) - Interessado: ROSANGELA DE FREITAS BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212036-2/2019 (386/2018) - Interessado: RUDINEIA CARVALHO FRANCISCO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217150-9/2019 (265/2018) - Interessado: SUELI PEIXOTO MANHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209549-3/2021 (615/2020) - Interessado: MIRIAN PAZETE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-2/2020 (1631-2019) - Interessado: DARLY NEVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222518-0/2018 - Interessado: BRUNO MENDONÇA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244396-0/2019 (517/2019) - Interessado: FRANCISCO SALES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-8/2019 (351/2019) - Interessado: REJANE DA FONSECA GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241649-9/2008 - Interessados: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nADRIANA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n471/09\r\n\r\nALCIRENE DE AZEVEDO LOPES BLANQUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MOTA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nANA PAULA MACHADO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nANGÉLICA DA SILVA BORGES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nARIADNE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nAUREO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nBEATRIZ BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nCLÁUDIA LESSA DE ANDRADE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nCRISTIANE TURQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nDANIELLE WALDHELM VICENTE\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nDÉBORA DA COSTA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nELIANE DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nELZA MARQUES DOS REIS CORREIA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nFÁTIMA DE BARROS DEGANI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nFREDERICO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nJEMIMA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nJEORGEA MAYRA SANT'ANNA RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nJOELMA LÚCIA MARTINS DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nLÍDIA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA BISPO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nLUCIMAR DE MENDONÇA FARIAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA PÓVOAS\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA ARAÚJO AMARAL\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMÁRCIA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMARIANGELA VALÉRIA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMARIZA BORGES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nMAYZE DOS SANTOS AGUIAR\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nODILEIA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nRAFAEL MOREIRA CRESTANI\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nROSIMERI LUCAS CHRISPIM\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nROBERTA MENDONÇA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nROSEMAR RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nSANDRA REIS DE SOUZA SÉRGIO SENA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nSILVANA SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nVANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nVERA LÚCIA GOMES\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nZENILDA FERREIRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n807/08\r\n\r\nVotos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-5/2017 (0059/2017) - Interessado: ADRIANA DE MATTOS FORTES APOLINÁRIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826984-5/2016 (0012/2016) - Interessado: MÁRCIA DA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229985-3/2020 (143/2019) - Interessado: MARIANA DA CONCEIÇÃO COELHO - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213624-6/2011 - Interessado: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, DEFERIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811160-4/2016 - Interessado: RONDINELI TOMAZ DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243310-9/2019 (3080/2018) - Interessado: JOSÉ LUIZ ORTEGA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244336-0/2019 (0018/2019) - Interessado: LUCIMAR DUARTE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219473-8/2020 (0723/2020) - Interessado: VANDINEA DA CUNHA GONZALES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-1/2021 (540) - Interessado: DEVANIA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239866-8/2019 (360) - Interessado: EVELINE DA SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 823045-4/2016 (6939/2015) - Interessado: IRANI DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238038-4/2018 (1959/2016) - Interessado: ISA CÂNDIDO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217132-7/2019 (7828/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238372-8/2018 (4822/16) - Interessado: RENATA GROPEN GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223295-9/2019 (1002/2019) - Interessado: VERA LÚCIA NEVES MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200303-7/2019 (2769/2017) - Interessado: ADALBERTO ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200296-8/2019 (1815/2017) - Interessado: ALAÍNE MARIA DOS REIS CARRARO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242406-7/2019 (7721/2019) - Interessado: ANA MOREIRA BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204596-4/2019 (6429/2018) - Interessado: CÉLIO LUIZ DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204108-3/2019 (127/2018) - Interessado: CLAUDIA HELENA DELGADO FERRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204598-2/2019 (4167/2018) - Interessado: CLOVIS CAMPOS DE ANDRADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200192-6/2019 (196/2017) - Interessado: DARIO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200403-3/2019 (14903/2017) - Interessado: EDUARDO CARLOS PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244260-5/2019 (5321/2019) - Interessado: EMANOEL VIEIRA DALBONI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238302-3/2018 (9159/2016) - Interessado: GERALDO SALVADOR DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-4/2019 (10190/2017) - Interessado: JAIR PEREIRA MATHEUS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-0/2018 (12950/2016) - Interessado: JORGE ANTONIO DURVAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209569-6/2019 (19124/2018) - Interessado: JOSÉ PEDRO GOMES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-9/2020 (7709/2019) - Interessado: LOURDES JOSINA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-8/2019 (2105/2017) - Interessado: LUIZ CLAUDIO PARREIRAS JARDIM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205048-4/2019 (7796/2018) - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-6/2019 (7410/2019) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CASSIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200486-5/2019 (3149/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206360-7/2019 (6175/2018) - Interessado: MARIA HELENA NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206356-6/2019 (3045/2018) - Interessado: MOISES BATISTA ANTUNES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238181-7/2018 (13424/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA GOMES DE MELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-3/2020 (7263/2019) - Interessado: VANDA DO NASCIMENTO BRUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-2/2016 - Votos: PERDA DO OBJETO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108837-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-1/2021 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DA DECISÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205445-3/2021 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 100696-6/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232605-8/2020 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116495-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-0/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104217-2/2020 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105252-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109137-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107174-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107894-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100086-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107542-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117796-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100872-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100780-3/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100781-7/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100783-5/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107540-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-0/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203834-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204216-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209965-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240120-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-0/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209966-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209967-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810840-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201170-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827899-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209968-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-1/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200764-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209921-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209969-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210892-5/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218357-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204698-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210004-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237375-7/2010 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224851-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203520-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215986-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218359-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218362-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225656-6/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209971-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209972-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209973-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212776-4/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-3/2010 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206033-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 209974-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-5/2021 - Votos: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211931-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227376-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-4/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213552-9/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200012-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209975-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215154-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218365-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221737-1/2013 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208688-6/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209976-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209946-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203709-3/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218366-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219359-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-0/2021 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO PARCIAL, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827245-4/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214723-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-1/2012 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-8/2021 - Votos: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211498-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209597-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234936-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-8/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218368-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209977-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215034-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231615-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218369-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201378-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209978-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209337-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209979-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217208-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-0/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209980-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209541-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219391-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209982-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209983-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-1/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207324-7/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230005-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219711-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-6/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-9/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209985-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209987-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-9/2020 - Votos: ARQUIVAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-7/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811348-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209542-5/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218377-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-0/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218324-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219756-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237092-5/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210408-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212699-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-5/2020 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213589-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209989-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-4/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229006-3/2020 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213859-3/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-6/2021 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201301-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201292-6/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204960-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204964-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204967-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203437-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-6/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222477-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810400-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228119-2/2018 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209990-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209991-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218379-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218380-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209843-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218381-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203915-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203919-0/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203920-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209345-5/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218328-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211430-2/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218385-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230353-0/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE, RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218338-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244261-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205539-8/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243309-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200072-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204591-4/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200803-2/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-7/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240566-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219271-8/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209927-2/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200083-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-6/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-1/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219276-8/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204114-7/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207930-5/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240600-1/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243951-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239538-3/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202031-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204625-1/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204632-4/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-9/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204533-2/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212992-0/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-6/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202183-9/2019 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200497-9/2020 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n100505-1/2021\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n108085-0/2014\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n109137-4/2013\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n201292-6/2021\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n201301-3/2021\r\n\r\nMIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n201302-7/2021\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203363-2/2016\r\n\r\nNILSON JOSÉ PERDOMO COSTA\r\n\r\n208697-9/2021\r\n\r\nSEVERIANO ANTONIO DOS SANTOS REZENDE\r\n\r\n209337-8/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n209345-5/2021\r\n\r\nMARIO REIS ESTEVES\r\n\r\n212060-8/2020\r\n\r\nANDREA DE SOUSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GOMES\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nJOSÉ CELSO DA COSTA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMARIA JOSÉ SALES FERREIRA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nVALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n213624-6/2011\r\n\r\nNELIO FERNANDO FONSECA\r\n\r\n215986-2/2019\r\n\r\nERNANE HELIO DIAS\r\n\r\n219711-8/2020\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n222477-0/2018\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\n225656-6/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n227570-0/2020\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n231615-9/2018\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n237375-7/2010\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n810400-5/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n811348-8/2016\r\n\r\nSessão: 03/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n213859-3/2011\r\n\r\nCÉLIA MARIA DO NASCIMENTO TAVARES\r\n\r\n216674-3/2020\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n216674-3/2020\r\n\r\nSILVANA CHRISTINA BRITO DE CARVALHO\r\n\r\n216674-3/2020\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n223045-0/2018\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229006-3/2020\r\n\r\nFABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nId: 2318529"
                    ],
                    "2318530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 677/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229006-3/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de São João da Barra encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação da Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE/RJ nº 293/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Carla Maria Machado dos Santos, Prefeita Municipal de São João da Barra, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318530"
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                    "2318531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 678/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARCOS ANTÔNIO CAETANO DE SOUZA e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. Marcos Antonio Caetano Souza, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318531"
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                    "2318532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 679/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: HUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\nB \r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. Hugo Pereira do Canto Junior, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318532"
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                    "2318533": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 680/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO e MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. Maximiliano Oliveira de Souza, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318533"
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                    "2318534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 681/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MARIA JOSÉ SALES FERREIRA e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com a Sra. Maria José Sales Ferreira, Vereadora à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318534"
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                    "2318535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 682/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO e VALTER DA SILVA VALERIOTE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. Valter da Silva Valeriote, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318535"
                    ],
                    "2318536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 683/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ CELSO DA COSTA e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. José Celso da Costa, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318536"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 684/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DANIEL FERREIRA GOMES e MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, solidariamente, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, solidariamente com o Sr. Daniel Ferreira Gomes, Vereador à época, para que recolham, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo os mesmos comprovarem o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318537"
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                    "2318538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 685/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal de Seropédica em 2010, para que recolha, com recursos próprios, aos cofres municipais, no prazo regimental, a quantia equivalente a 2.427,79 UFIR-RJ, devendo o mesmo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no artigo 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318538"
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                    "2318539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 686/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213624-6/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO DOS SANTOS MODESTO DE BRITTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Seropédica, referente ao exercício de 2010, sob a gestão do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, e da Tesoureira Sra. Rosana Ribeiro dos Santos.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Seropédica, relativas ao exercício de 2010, de responsabilidade do Sr. Mauro dos Santos Modesto de Britto, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea \"a\" da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em decorrência de remuneração paga/recebida a maior pelos Edis Municipais, no montante equivalente a 24.277,90 UFIR-RJ, em desacordo com os parâmetros legais, conforme constante do Voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318539"
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                    "2318540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 687/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213859-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLAN BARCELLOS GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COB - COORDENADORIA DE COBRANÇA EXECUTIVA E ATENDIMENTOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São João da Barra à Associação Cristã Luz e Vida, no exercício de 2008, no valor de R$ 36.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Allan Barcellos Gonçalves, Secretário Municipal de Fazenda de São João da Barra em 2019, com fulcro no inciso IV do artigo 63, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318540"
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                    "2318541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 688/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223045-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Búzios, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. André Granado Nogueira de Gama, revel nos autos, era o Prefeito Municipal à época em que constatado, por esta Corte de Contas, o descumprimento da ordem cronológica nos pagamentos na Prefeitura Municipal de Japeri no exercício de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não atendimento à ordem cronológica nos pagamentos configura irregularidade por descumprimento à norma prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. André Granado Nogueira da Gama, Prefeito à época, revel nos autos, pela não observância à ordem cronológica nos pagamentos realizados no exercício de 2017, no valor de R$ 14.821,20 (quatorze mil e oitocentos e vinte e um reais e vinte centavos), equivalentes, nessa data, a 4.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318541"
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                    "2318542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 693/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230412-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu de 2014, sob a responsabilidade Senhor FABRYCIO SOARES DE LIMA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com grave infração à norma legal, à medida que foram identificadas saídas de recursos financeiros das contas correntes sem o devido amparo legal, uma vez não registradas contabilmente, permanecendo pendentes de regularização; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não logrando êxito em desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas de tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, de responsabilidade do Senhor FABRYCIO SOARES DE LIMA, nos termos do artigo 20, III, \"a\", da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318542"
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                    "2318543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 694/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230412-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABRYCIO SOARES DE LIMA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas de tesouraria da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu de 2014, sob a responsabilidade FABRYCIO SOARES DE LIMA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades com grave infração à norma legal, à medida que foram identificadas saídas de recursos financeiros das contas correntes sem o devido amparo legal, uma vez não registradas contabilmente, permanecendo pendentes de regularização; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa, não logrando êxito em desconstituir as irregularidades apontadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalentes nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil cento e quinze reais e noventa centavos), ao Sr. FABRYCIO SOARES DE LIMA, tesoureiro da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável ou de não recolhimento no prazo regimental, e a continuidade do processo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2318543"
                    ],
                    "2318565": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213359-6/2021\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n14752/2021\r\n\r\n005.062.997-24\r\n\r\n241556-1/2019\r\n\r\nALEX JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\n14891/2021\r\n\r\n081.321.157-32\r\n\r\n222507-1/2018\r\n\r\nANDRE CARVALHO VARGAS\r\n\r\n14721/2021\r\n\r\n037.236.127-76\r\n\r\n209961-3/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n14677/2021\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n216636-1/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n14699/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n222507-1/2018\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n14719/2021\r\n\r\n045.104.897-06\r\n\r\n200053-8/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14734/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n220847-5/2013\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14735/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n808141-5/2016\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14736/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n209959-0/2020\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n14601/2021\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n203206-6/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14737/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n203440-9/2009\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14738/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n204098-2/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14739/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n204478-0/2011\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14740/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n209328-2/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14741/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n210918-4/2011\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14742/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n212979-0/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14743/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n215981-2/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14744/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n219671-7/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14745/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n219760-4/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14746/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n219762-2/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14747/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n220553-0/2010\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14748/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n228660-8/2008\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14749/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n234760-3/2019\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14750/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n267201-6/2015\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14751/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n212094-2/2018\r\n\r\nJOAB SANTANA DE CARVALHO\r\n\r\n14872/2021\r\n\r\n023.230.587-03\r\n\r\n107228-7/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14704/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107645-3/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14709/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n107655-8/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14714/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108380-2/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n14766/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n209951-8/2020\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n14597/2021\r\n\r\n073.347.827-12\r\n\r\n207397-4/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n14689/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n205368-2/2019\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n14684/2021\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n241556-1/2019\r\n\r\nREGIS PIERRE DA SILVA\r\n\r\n14890/2021\r\n\r\n086.478.647-60\r\n\r\n212094-2/2018\r\n\r\nRENATO DA COSTA MACHADO\r\n\r\n14843/2021\r\n\r\n082.497.677-05\r\n\r\n224488-0/2020\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n14892/2021\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n205304-1/2020\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n14680/2021\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\nId: 2318565"
                    ],
                    "2318569": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n293874-7/15\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\n17/08/2020\r\n\r\n2446/2020 \r\n\r\nId: 2318569"
                    ],
                    "2318527": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO DE 02/06/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 111.787-3/2014 - NATUREZA - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINTERESSADO: KLEBER DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nId: 2318527"
                    ],
                    "2318717": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 160/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.832-3/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - PROCURADOR/ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO - DIRETOR JURÍDICO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - OAB/RJ N.º 168.665\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.157-2/2015 - CONTRATO/DE COMPRAS/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA - ADVOGADO: ALINE SILVA DE LIMA - OAB/RJ 152.785\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.955-1/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.987-0/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA OUTROS/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por ALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.658-9/2014 -RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ESPECIAL/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2318717"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2318568": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n218751-1/20\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA\r\n\r\n09/07/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n18692/2020\r\n\r\nId: 2318568"
                    ],
                    "2318524": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214394-3/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-4/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202606-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214594-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214772-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214862-0/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202163-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200869-8/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215631-7/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-9/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-2/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203383-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203424-8/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214624-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215659-3/2010 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104164-4/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-7/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104841-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102184-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102186-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-5/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241561-6/2019 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-7/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-7/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218633-3/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238950-6/2013 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220349-0/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217161-3/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-7/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219186-7/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220368-6/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-5/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225255-8/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210011-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210680-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210683-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210684-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210693-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210699-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210701-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210703-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210806-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210814-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210816-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210819-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210820-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210821-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210822-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210823-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210827-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210829-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210832-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210833-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210835-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210836-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210838-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210839-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-5/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210851-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210856-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210857-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210858-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210860-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210863-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210865-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210866-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210868-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210872-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210874-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210875-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210877-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215482-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215485-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217460-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219223-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219227-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-9/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-8/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235927-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236049-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238398-2/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238399-6/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-1/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238914-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239997-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240001-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241688-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241737-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241894-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241901-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241920-6/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244112-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225284-9/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-7/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222630-1/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-5/2020 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nId: 2318524"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2318735": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300233-6/2021- Fixados os proventos da servidora GARDENIA DE ANDRADE COSTA, matrícula nº 02/3626/3-7, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.821, de 21.04.21, na importância de R$ 25.794,64 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), a contar de 22 de abril de 2021, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 06.05.21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2318735"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2319071": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 27 DE MAIO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4038/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n-QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3863/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4486/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, WELBERTH REZENDE, ALEXANDRE FREITAS E ZEIDAN.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SOLANGE APARECIDA CAETANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 368/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319071"
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                    "2318774": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 26 DE MAIO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03, 04, 06, 07, 08, 10, 14 E 16, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01, 02, 05, 09, 11, 12, 13, 15, 17, 18 E 19, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03, 04, 06, 07, 08, 10 E 19, DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VANDRO FAMÍLIA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4126/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3209/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n----------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3827/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 678/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS, MÁRCIO PACHECO E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº. SR. ED WILSON LINO DA SILVA, PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRE CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318774"
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 24.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3994/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS QUE MENCIONA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de maio de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4812 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para viabilizar a extensão do programa “Segurança Presente” para a região sul fluminense, em especial no Município de Valença, bem como disponibilizar dois policiais 24h para patrulhamento em dupla - Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4813 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao exmo. Sr. Secretário de Estado de Saúde, adoção de medidas necessárias e urgentes para viabilizar a construção de clínica da família no Ipase e região - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4814 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao ilmo. Sr. diretor-geral do departamento geral de ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro (DEGASE), adoção de medidas necessárias e urgentes para melhorar as condições de trabalho dos servidores - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4815 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para a implantação do programa “Segurança Presente” no Bairro da Vila da Penha - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4816 - SOLICITA ao exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. secretário de polícia militar, adoção de medidas necessárias para avaliar a abertura de novo curso de aperfeiçoamento de sargento (CAS) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\n4817 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, adoção de medidas necessárias para estender o horário de atuação dos agentes do programa “Segurança Presente” no Bairro de Vila Isabel - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4818 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de janeiro, com vistas ao Exmo. sr. secretário de polícia militar, adoção de medidas necessárias para regulamentar o acesso a hierarquia policial-militar, por meio de promoções, do quadro de oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\n4819 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de polícia militar, adoção de medidas necessárias para baseamento de viatura da Polícia Militar na estrada lagoa barra, em frente ao acesso à estrada do Joá - Município do Rio de Janeiro ou a inclusão da região no programa de polícia de proximidade.\r\n\r\n4821 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao exmo. Sr. Secretário de Estado de saúde do Rio de janeiro, adoção de medidas necessárias e urgentes para reforma da unidade de pronto atendimento (UPA) da penha - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4827 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Saúde, adoção de medidas necessárias para a instalação de unidade móvel de mamografia e ultrassonografia na praça Saens Pena, no Bairro da Tijuca - RJ, no mês de março de 2021, em comemoração ao dia internacional da mulher.\r\n\r\n4828 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio castro, adoção de medidas necessárias para disponibilizar 01 (um) castra móvel para o Bairro de Sampaio - Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4829 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias e urgentes para reabertura da unidade de saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Bairro Campo Grande.\r\n\r\n4830 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia militar, adoção de medidas necessárias para disponibilizar, através de convênios, bolsas de estudos para os servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4866 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias para a instalação da sede de Cia. Destacada do 6º Batalhão de Polícia Militar no terreno abandonado localizado na Rua São Francisco Xavier, n.º 29, próximo ao largo da segunda feira, no Bairro da Tijuca - RJ.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n4770 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro de Irajá, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4771 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro de Vista Alegre, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4772 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro de Vila da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4773 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro da Penha, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4774 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio De Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro da Pavuna, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4775 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro de Cordovil, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4776 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro do Colégio, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4777 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Bairro de Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4778 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Centro do Município de Miguel Pereira.\r\n\r\n4779 - SOLICITA Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Centro do Município de Petrópolis.\r\n\r\n4780 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Centro do Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4781 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Centro do Município de Teresópolis.\r\n\r\n4782 - SOLICITA ao excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Secretário de Estado da Polícia Militar, a implantação de programa de segurança pública no Centro do Município de nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2318775"
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                    "2319072": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO FELIPE PEIXOTO\r\n\r\n4799 - SOLICITA ao prefeito da cidade de Niterói a mudança de local do “Parcão” construído pela Prefeitura dentro do Campo de São Bento.\r\n\r\n4800 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a inclusão de pacientes oncológicos nos grupos prioritários de vacinação contra covid-19 do plano estadual de imunização.\r\n\r\n4801 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a implantação de uma linha de transporte rodoviário ligando a Cidade de Niterói ao Bairro da Barra da Tijuca no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4802 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a fiscalização permanente no Município de Niterói das motos sem os equipamentos conhecidos como silenciadores.\r\n\r\n4803 - SOLICITA a Mesa Diretora que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando reforma e manutenção dos seguintes imóveis: \r\n\r\n1) Antiga sede Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), localizado na Avenida Jansen de Melo, 3; \r\n\r\n2) Casarão localizado na Rua Coronel Gomes Machado (antigo IML - Instituto Médico Legal);\r\n\r\n3) Antigo prédio da Secretaria de Estado de Fazenda, situado na Rua Marechal Deodoro.\r\n\r\n4806 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de posto de identidade civil e de habilitação na região oceânica do município de Niterói.\r\n\r\n4807 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o apoio para o aumento dos leitos de enfermaria, CTI e UTI voltados especificamente para pacientes diagnosticados com covid-19, do Hospital Municipal Raul Sertã no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n4810 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a instalação de um posto de serviços de veículos na Região Oceânica do Município de Niterói.\r\n\r\n4822 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a conclusão da obra do Rio Imagem 2, na Cidade de Niterói.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\n4851 - SOLICITA ao Sr. Antônio Carlos Sanches, Ilustríssimo Presidente da SuperVia, estudos que viabilizem a reabertura das estações Fragoso e Vila Inhomirim com a maior brevidade possível.\r\n\r\n4852 - SOLICITA ao Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues, Ilustríssimo Secretário de Obras do Município de Itaboraí, o asfaltamento em toda extensão da rua José Joaquim de Oliveira, no bairro de Pachecos do referido município.\r\n\r\n4853 - SOLICITA ao Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues, Ilustríssimo secretário de obras do município de Itaboraí, o asfaltamento, colocação de meio fio e instalação de caixa de passagem, em toda extensão da avenida um no bairro de Vila Gabriela, no cep 24856-156 do referido município.\r\n\r\n4854 - SOLICITA ao Sr. Alessandro Ferreira Rodrigues, Ilustríssimo Secretário de Obras do Município de Itaboraí, a revitalização da manta asfáltica em toda extensão da rua Dr. José Maurício Da Rocha do referido município.\r\n\r\n4855 - SOLICITA ao Sr. Edes Fernandes De Oliveira, Ilustríssimo Diretor Presidente da Cedae, estudos que viabilizem a coleta adequada de esgoto para toda a extensão do Bairro Santo Expedito, no Município de Itaboraí.\r\n\r\n4856 - SOLICITA ao Sr. Edes Fernandes de Oliveira, Ilustríssimo Diretor Presidente da Cedae, estudos que viabilizem o fornecimento de água para todo o Município de Maricá.\r\n\r\n4857 - SOLICITA ao Sr. Alan Bernardo Coelho de Souza, Ilustríssimo Secretário de Obras do Município de Angra dos Reis, o asfaltamento de toda extensão da aviador Santos Dumont do referido município.\r\n\r\n4858 - SOLICITA ao Sr. Vicente Augusto Temperini Marins, Ilustríssimo Secretário de Obras do Município de Niterói, o asfaltamento de toda extensão da travessa Lúcio de Oliveira, no bairro de Cubango do referido município.\r\n\r\n4859 - SOLICITA à Sra. Cristina Remmann da Silva Oliveira, Ilustríssima Secretária de Obras do Município de Queimados, o asfaltamento em toda extensão da rua Manoel Trigueiro, no Bairro de Paraíso do referido município.\r\n\r\n4860 - SOLICITA ao Sr. Daniel Martins Gomes, Ilustríssimo Secretário de Obras do Município de Rio das Ostras, a revitalização da manta asfáltica em toda extensão da Avenida Rio Branco do referido município.\r\n\r\n4861 - SOLICITA ao Sr. Edes Fernandes de Oliveira, Ilustríssimo Diretor Presidente da Cedae, estudos que viabilizem o contínuo fornecimento de água para todo o Bairro de Piedade, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4862 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, a limpeza do valão localizado na Av. Paulo Afonso, no Bairro de Campo Grande do referido município.\r\n\r\n4863 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o asfaltamento em toda extensão das ruas Tefé, Letícia e Pedro Osório, no Bairro de Guaratiba do referido município.\r\n\r\n4864 - SOLICITA ao Sr. Edes Fernandes de Oliveira, Ilustríssimo Diretor Presidente da Cedae, estudos que viabilizem o fornecimento contínuo de água em todo o Bairro de Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\n4865 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, estudos que viabilizem a abertura de vagas em creches para atender toda a população das seguintes localidades: Muzema e Itanhangá.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO \r\n\r\n4868 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, Secretário de Ambiente e ao Presidente do INEA solicitando em caráter de urgência a realização de limpeza e dragagem dos rios: Perequê-açú, Matheus Nunes, Jabaquara, Paraty-mirim e Rio Dos Meros, situados no município de Paraty, dentro do programa estadual “limpa rios”.\r\n\r\n4869 - SOLICITA que seja oficiado ao Senhor Secretário de Ambiente e ao Presidente do INEA solicitando em caráter de urgência a realização de limpeza e dragagem dos rios: Perequê-Açú, Matheus Nunes, Jabaquara, Paraty-Mirim e Rio Dos Meros, situados no Município de Paraty, dentro do programa estadual “limpa rios”.\r\n\r\n4870 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo Sr Governador Cláudio Castro, Exmo Sr. Secretário de Meio Ambiente Thiago Pampolha e ao Presidente do INEA Philipe Campello Costa Brondi da Silva, em caráter de urgência, solicitação de limpeza e dragagem dos rios Perequê-açu, Matheus Nunes, Jabaquara, Paraty-mirim e Rio Dos Meros, situados no Município de Paraty, dentro do programa estadual \"limpa rio\"\r\n\r\n4871 - SOLICITA que seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro Cláudio Castro e ao Secretário de Estado de Obras Bruno Kazuhiro Otsuka Nunes, solicitação de construção de ponte sobre o Rio Mambucaba, ligando o Parque Mambucaba- 4º Distrito de Angra dos Reis ao Chapéu do Sol-3º Distrito de Paraty-RJ.\r\n\r\nDEPUTADO JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n4845 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, para através do Exmo. secretário estadual de saúde, Dr. Carlos Alberto Chaves de Carvalho, seja disponibilizado um tomógrafo e um mamógrafo, equipamentos necessários para melhoria no atendimento das demandas relativas à saúde no município de Miracema.\r\n\r\n4846 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, através do presidente do departamento de estradas e rodagens - DER, Dr. Luiz Roberto Pereira de Souza, requerendo providencias no sentido da pavimentação de 10,7km da estrada que liga a localidade de Usina Santa Maria ao distrito de Serrinha.\r\n\r\n4847 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que possibilite recursos/doação de veículos para a defesa civil de Miracema.\r\n\r\n4848 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, em caráter de emergência, determine aos órgãos e secretarias competentes para prestarem assistência aos moradores dos municípios do noroeste atingidos pelas recentes fortes chuvas, disponibilizando o fornecimento de cesta básica e o pagamento de aluguel social.\r\n\r\n4849 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Castro, para que determine inspeção da AGETRANSP nas barcas que realizam a travessia entre os municípios do Rio de Janeiro e Niterói que alteraram os seus horários, sem observância da confirmação de existência de casos da variante brasileira e britânica no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4850 - SOLICITA o envio de ofício ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Claudio Castro, para que seja providenciada a cessão de uso da usina de calcário do município de Italva que se encontra desativada, com o objetivo de ser realizada a moagem dos entulhos urbanos a serem aproveitados nas estradas vicinais.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n4793 - SOLICITA ao exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro, que garanta a inclusão dos musicoterapeutas que atuam na área da saúde do Estado do Rio de Janeiro, bem como oficie aos 92 (noventa e dois) municípios para que incluam estes profissionais na lista de prioridade da vacinação contra o novo Coronavírus.\r\n\r\n4811 - SOLICITA ao exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro, através da Secretaria de Estado de Educação, a implantação do centro de educação de jovens e adultos - CEJA na Escola Estadual Brigadeiro Nobrega na Vila do Abraão localizado em ilha grande, município de Angra dos Reis.\r\n\r\n4841 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro, com vistas ao Secretário de Estado de Educação, as providências que se fazem necessárias no sentido de enviar, com urgência, professores para primeiro colégio do Corpo de Bombeiros Militar de Volta Redonda, situado na Avenida Professora Glória Roussin Guedes, s/nº, Açude II, Município de Volta Redonda - RJ.\r\n\r\n4842 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Claudio Castro, através da Secretaria de Estado de Educação, a implantação do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA na Escola Estadual Brigadeiro Nobrega na Vila do Abraão localizado em Ilha Grande, Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\n4831 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que sejam tomadas as providências necessárias para a limpeza do canal próximo ao conjunto Henriqueta, Salim, Estrada do Tingui e Estrada do Campinho.\r\n\r\n4832 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que sejam tomadas as providências necessárias para a limpeza e dragagem do Rio Banca Velha, situado a rua Camatiá, Freguesia, Jacarepaguá, preferencialmente atrás do 18º BPM, próximo ao número 275.\r\n\r\n4833 - SOLICITA ao Exmo. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, que sejam tomadas as providências necessárias para a poda de árvores, limpeza em geral e reforço da iluminação na praça situada na Estrada Campo da Areia, em frente ao Nº 818.\r\n\r\n4834 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias para que os equipamentos completos do programa limpa rio sejam disponibilizados para o município de Três Rios para execução de limpeza e dragagem de rios, em virtude das recentes chaves torrenciais que acometeram o município.\r\n\r\n4835 - SOLICITA ao Exmo. Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Sr. Thiago Pampolha, que sejam tomadas as providências necessárias para disponibilizar um caminhão vacol para o Município de Três Rios.\r\n\r\nId: 2319072"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor das Emendas Aditivas nº 01, 02, 03 e 05: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 04 e 06: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da Emenda Aditiva nº 09 Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 07 e 08: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutora das Emendas Aditivas nº 10, 11, 12, e 13: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas Aditivas nº 14 e 15: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 16: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 17: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutor da Emenda Aditiva nº 18: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 19: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 1, 2, 5, 9, 11, 12, 13, 15 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 17 e 19; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 e 16 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03, 10 e 14)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estadual do Rio de Janeiro, é relevante pois viabiliza à implementação do FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que permite garantir a diversificação das economias e sustentabilidade para a superação da grande crise financeira no nosso Estado. A presente iniciativa representa a diversificação da base produtiva do Estado do Rio de Janeiro que investirá em áreas estruturantes que serão definidas através da Lei específica\r\n\r\nFace a importância da matéria, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS: 1, 2, 5, 9, 11, 12, 13, 15 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS: 17 e 19; pois estão em desacordo com a proposta da PEC Nº 56/2021; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS: 4, 6, 7, 8 E 16 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS: 3, 10 E 14 pois contribuem para o aprimoramento da PEC Nº 56/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 01, 02, 05, 09, 11, 12, 13, 15 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 17 e 19; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 e 16; E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03, 10 e 14, COM VOTO DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VANDRO FAMILIA CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 14 E 17; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 E 19 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03 E 10, da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente (voto divergente), RODRIGO AMORIM (voto divergente), ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nNo décimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e um, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, utilizando o aplicativo whats app, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /da Mesa Diretora/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso, conforme edital publicado em 17.05.2021. Com a participação dos Senhores Deputados Rosane Felix, Wellington José, Alana Passos e Franciane Motta, indicados pelas lideranças para membros efetivos deste órgão técnico e o Deputado Luiz Martins, indicado para membro suplente. De acordo com o artigo 35 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Martins, que declarou haver número legal e iniciou os trabalhos. Em seguida, comunicou que o objetivo desta reunião era a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente. Foram indicados os nomes da Deputada Rosane Felix para Presidente e o Deputado Wellington José para Vice-Presidente. O Senhor Presidente colocou em votação e foram os mesmos eleitos. Prosseguindo, o Deputado Luiz Martins desejou sucesso na condução dos trabalhos e passou a Presidência para a Deputada Rosane Felix, que agradeceu a Deus pela oportunidade de ser reconduzida à presidência desta importante Comissão, ao Senhor Presidente Deputado André Ceciliano pela indicação do seu nome e a todos os Senhores Deputados presentes, pelo carinho e confiança no seu trabalho. Continuando, deu as boas-vindas aos novos integrantes desta Comissão, os Senhores Deputados Wellington José, Alana Passos, Franciane Motta, Luiz Martins, Zeidan e saudou o Senhor Deputado Danniel Librelon que continua na comissão neste biênio. Agradeceu também, toda a sua equipe de assessores, o secretário João Batista e parabenizou o Senhor Deputado Wellington José por sua eleição como Vice-Presidente. Destacou que sua reeleição à presidência acontece em uma data muito importante, dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração Infantil. Afirmou que esse é um mal que precisa ser combatido e prevenido com urgência e que esta Comissão tem muito a contribuir nesta causa. Enfatizou que a comissão prosseguirá lutando por políticas públicas que assegurem a proteção e a melhoria da qualidade de vida das crianças, adolescentes e idosos do nosso Estado. O Senhor Deputado Wellington José agradeceu a Deus pela oportunidade de fazer parte dessa comissão e ao Senhor Presidente Deputado André Ceciliano pela indicação, destacando que os assuntos de crianças, adolescentes e idosos são de grande importância na nossa sociedade e será um prazer fazer parte dos trabalhos. A Senhora Deputada Alana Passos parabenizou a Senhora Presidente Deputada Rosane Felix e o Senhor Vice-Presidente Deputado Wellington José pela grande conquista de estarem à frente de uma comissão tão importante. A Senhora Presidente propôs que as reuniões ordinárias sejam realizadas às quintas-feiras, às doze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes e a manutenção do atual secretário da comissão, João Batista Nascimento. A seguir nada mais havia a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, João Batista Nascimento, secretário, matrícula 201.501-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de maio de dois mil e vinte um. (a)João Batista Nascimento-secretário Deputada Rosane Felix - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(resolução nº 198/2019)\r\n\r\nata da 7ª reunião ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de março de dois mil e vinte, às 11 horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 198/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Amorim e Jorge Felippe Neto membros efetivos, e o Senhor Deputado Capitão Paulo Teixeira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da sétima reunião ordinária com objetivo de debater sobre a interdição da Vila Mimosa pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e debater as causas e consequências do incêndio no Ninho do Urubu. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença do o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Siro Darlan, do Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador João Batista Damasceno, da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza Roberta Lima de Carvalho, da Senhora Santília Matos, da Amocavim, da Senhora Heredia Alves, da Amocavim, da Senhora Cleide Almeida, tesoureira da Amocavim, da Senhora Camila Zanguini, da FC Projetos, do Senhor Ivanir dos Santos, do Centro de Articulação e População Marginalizada, do Senhor Coronel Rodrigo Polito, do Senhor Tenente-Coronel Marcus e do Senhor Tenente-Coronel Anderson Fliess, do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Na sequência, o Senhor Presidente tomou a palavra e fez seus agradecimentos pela presença de todos e suspendeu a sessão por alguns minutos. Retomada a sessão, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Marcelo Helman, do Senhor Antônio Marcio Garotti, do Senhor Marcus Vinicius Medeiros, do Senhor Luiz Humberto Costa e do Senhor Rafael Costa Strauch. Seguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para os devidos esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo os links https://www.youtube.com/watch?v=IyjlOP5BQx4&t=11051s, primeira parte, e https://www.youtube.com/watch?v=NWGwMe18KTI, segunda parte, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 13 de março de 2020. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom-dia a todos. Às 11h, no dia 13 de março de 2020, na condição de presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar as causas dos inúmeros incêndios que têm ocorrido no Estado do Rio de Janeiro e contando com a presença dos srs. deputados: Rodrigo Amorim e Capitão Paulo Teixeira, dou por abertos os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária com objetivo de debater sobre a interdição da Vila Mimosa pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e debater as causas e consequências do incêndio no Ninho do Urubu.\r\n\r\nContando com a presença dos seguintes convidados: o exmo. sr. desembargador Siro Darlan; o exmo. sr. desembargador João Batista Damasceno; a sra. Santília Matos, da Amocavim; a sra. Cleide Almeida, tesoureira da Amocavim; a sra. Camila Zanguini, da FC Projetos; o sr. Ivanir dos Santos, do Centro de Articulação e População Marginalizada. Contamos também com a presença dos nossos bravos guerreiros: o nosso amigo coronel Polito, obrigado, mais uma vez, pela presença; o tenente-coronel Marcus, obrigado; também o tenente-coronel Anderson Fliess, obrigado pela presença; também a exma. sra. dra. juíza do trabalho, Roberta Lima de Carvalho.\r\n\r\nBom, damos início à audiência pública desta CPI, voltando a como se dá a questão da interdição da Vila Mimosa. Esta CPI é criada para apurar os inúmeros incêndios no Estado do Rio de Janeiro. É de conhecimento de todos o que aconteceu aqui, seja no Ninho do Urubu, no Museu Nacional, no Hospital Badim e tantos outros, e diante das investigações a gente recebeu uma denúncia - onde o denunciante não quis se identificar - no nosso gabinete dizendo dos riscos iminentes que estavam havendo na Vila Mimosa. Diante disso, a gente passa a denúncia ao Corpo de Bombeiros, e vamos juntos aos mesmos para fazer a diligência para ver, de fato, o que estava acontecendo. No primeiro momento que nós chegamos ali, entendemos que o local era realmente complicado, mas não temos conhecimento legal para fazer nenhuma análise. E o Corpo de Bombeiros, naquele momento, resolveu fazer a interdição. Essa interdição - pelo que nós procuramos saber junto aos oficiais que estavam ali - era porque existia um perigo iminente não só na questão de incêndios, mas também na questão de pânico, de evacuação e tudo o mais. Diante disso, foi lavrada pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro a interdição total daquele espaço. Se não me engano - o deputado Rodrigo Amorim pode até corrigir se eu estiver errado - foi feito do lado direito. Não é isso, deputado?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E as outras casas acho que não sofreram essa interdição, as que são do lado esquerdo. Bom, foi feita a interdição. Por sua vez, foi feita ali uma série de exigências a serem cumpridas.\r\n\r\nLogo após isso, a gente recebeu - o deputado Rodrigo Amorim acho que tem esses vídeos não é, deputado? - vídeos de imagens na cobertura de alguns prédios em volta, de filmagens do carro do deputado Rodrigo Amorim, com ameaças veladas feitas ao parlamentar e, também, da continuação do funcionamento na mesma localidade que estava interditada. Não sendo cumprida, então, assim a determinação do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nVoltamos, novamente, com o Corpo de Bombeiros e aí dessa vez até com aparato maior da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A Polícia Militar junto ao Corpo de Bombeiros auxilia novamente em apurar se havia sido feito algumas melhorias e tudo o mais. Foram até encontrados alguns extintores de incêndio e tudo o mais, mas a situação não era satisfatória para mudança ali do status do Corpo de Bombeiros. Além disso, foi encontrada pela Polícia Militar uma mochila com cerca de quinhentos pinos de cocaína, desculpa, quinhentos gramas de cocaína e, também de maconha, e isso foi apresentado na 19ª DP, que é a central de flagrante da região. Bom, diante de tudo isso, a gente recebeu - e aí com grande satisfação - pedidos de informação tanto do desembargador Siro Darlan como de outros, do que está acontecendo.\r\n\r\nA gente deixa claro que a CPI não tem poder de interdição. O poder de interditar e de desinterditar cabe ao Corpo de Bombeiros. Mais uma vez, como está em perigo iminente, a desinterdição só ocorre a partir do momento em que esses perigos são sanados. Diante de tudo isso já exposto, vou passar para o deputado Rodrigo Amorim. Ele quer apresentar algumas imagens na tela aqui, por favor, para a gente conseguir visualizar algumas questões. Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Bom-dia, sr. presidente, bom-dia, nobre deputado Capitão Paulo Teixeira, fazendo especial saudação aos desembargadores Siro Darlan e João Damasceno bem como a exma. sra. juíza do trabalho aqui presente, Roberta, a todos os presentes, srs. oficiais do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, advogados. Há algum representante da OAB, sr. presidente, presente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Qual o nome da senhora, por favor?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dra. Mariana Rodrigues.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Doutora, a senhora faz parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu, pergunto a v. exa., sr. presidente, a presença da OAB até porque anteontem estive com o presidente e comentamos sobre a audiência, hoje. Mais adiante vou tecer alguns comentários sobre, justamente, uma postagem feita na página da Ordem dos Advogados do Brasil referente à Comissão de Direitos Humanos. É importante o preâmbulo que v. exa. faz. Eu tenho muito orgulho de participar desta comissão que muito tem contribuído para o Rio de Janeiro para que a gente possa evitar catástrofes que vêm acontecendo no Rio de Janeiro. Por óbvio, não tem nenhuma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minutinho. Não vou permitir nenhum tipo de manifestação e ironia. À próxima, vou pedir para se retirar. A gente está aqui para resolver a questão ou pelo menos encaminhar. Esta Casa está se debruçando sobre a questão do coronavírus. A gente fez um esforço enorme para ter esta audiência em respeito à situação da Associação da Vila Mimosa. Então, vamos pedir um pouco de respeito à fala de todos. Todos terão voz para poder se manifestar e expor aí o seu pensamento.\r\n\r\nPor favor, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Então, sr. presidente, é importante o seu preâmbulo, porque, de fato, tão logo esta comissão foi instalada nós recebemos inúmeras, inúmeras denúncias, sugestões de vistorias por parte desta comissão. Algumas já estão agendadas. Temos diligências para os próximos dias, para as próximas semanas. Não sabemos ainda como será o comportamento como tem sido... Ontem, por exemplo, foi um dia de reunião do Poder Executivo, do chefe do Poder Legislativo, do Poder Judiciário também, no sentido de saber como vai ser o funcionamento dos órgãos por conta do coronavírus. Mas o importante é que nós temos tido sempre o apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no sentido de realizar todas as vistorias, vistorias que foram, para nós, surpresas extremamente positivas de estabelecimentos. E me permito citar aqui como a Fundição Progresso, que foi também objeto de denúncia que recebemos. E quando lá chegamos junto com o Corpo de Bombeiros foi verificado que toda a norma estava sendo cumprida; que a casa estava em perfeitas condições, com alvará válido, com todas as condições de incêndio e pânico também válidos, ou seja, em algumas vistorias que fizemos também tivemos surpresas extremamente positivas.\r\n\r\nRegistrar a presença do deputado Jorge Felippe Neto, sr. presidente.\r\n\r\nNós, por conseguinte, fomos, na primeira vez, à região no Centro do Rio de Janeiro denominada Vila Mimosa. Quando lá chegamos... Óbvio que o intuito desta comissão é tão somente verificar as condições de cumprimento da legislação de incêndio e pânico, mas quando lá chegamos verificamos um ambiente absolutamente desumano, insalubre em diversos aspectos. Obviamente, que não diz respeito a esta comissão qualquer interdição nesse sentido por outro motivo que não seja especificamente a relação diretamente da aplicação da legislação do cumprimento da legislação de incêndio e pânico, mas o laudo do Corpo de Bombeiros que está aí acostado e faz parte do acervo fotográfico deixa muito claro as razões técnicas pelas quais o Corpo de Bombeiros fez a interdição, mas por amor ao debate achei prudente que trouxéssemos aqui, sr. presidente, se v. exa. permitir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - ...a exibição de algumas fotografias e não só as fotografias que, hoje, integrarão o processo, haja vista... Quero manifestar, mais uma vez, que todas as vistorias foram deliberadas previamente por esta Casa. Sempre oficialmente comunicado ao Corpo de Bombeiros, à Polícia Militar para apoio não só à Vila Mimosa como qualquer outro estabelecimento. Assim como na última vez tivemos a presença também de uma secretaria de estado: a Secretaria de Estado de Vitimização e outros órgãos públicos que nos acompanham nessas vistorias. Todas as vistorias são filmadas, e no caso específico aqui, as imagens que foram filmadas foram pela TV Alerj. Não foram feitas como em outras oportunidades, por meio de filmagens dos nossos assessores e uma da assessoria da comissão. Esta comissão tem uma assessoria que não se confunde com a assessoria dos nossos gabinetes, ou seja, todo um corpo técnico a serviço da comissão, da CPI - não só esta como as demais comissões parlamentares de Inquéritos que estão em andamento na Casa - e aí me permiti, sr. presidente, trazer e gostaria de exibir algumas fotos de uma forma muito objetiva. Não são fotos oficiais da interdição do Corpo de Bombeiros, mas elas demonstram para aqueles que não conhecem o estabelecimento.\r\n\r\nNa verdade, aqui fica evidente - inclusive é um dos motivos - a precariedade das instalações elétricas. Não sei se v. exas. sabem disso, mas está aqui o Corpo de Bombeiros que na sua fala poderá confirmar - não sei se hoje temos algum representante do CREA, mas temos tido representante do CREA em todas as audiências - que mais de 80% das instalações... Os motivos de incêndio no Rio de Janeiro decorrem da precariedade das instalações elétricas. Então, não precisa ser um expert em engenharia elétrica para constatar o absurdo que existe no estabelecimento. Para aqueles que não conhecem o estabelecimento interditado: é composto de um grande galpão. No interior desse grande galpão alguns estabelecimentos que são divididos ali dentro em pequenos espaços. Obviamente, todos eles sem nenhum tipo de alvará, nenhum tipo de documento da prefeitura, seja do governo do estado, e muito menos do Corpo de Bombeiros autorizando o funcionamento ou exploração de qualquer atividade empresarial naquele espaço. Além disso, verificamos a precariedade não só nas instalações elétricas, hidráulicas, mas sobretudo as condições insalubres de acomodação de lixo - como percebemos aí. Mais demonstração de gambiarras elétricas para todo lado: alta tensão misturada com baixa tensão. Dentro desses estabelecimentos, via de regra, o andar de cima é composto de pequenos cubículos. Nesses cubículos se confundem por esse tipo de instalação composto por uma cama sempre em condições insalubres, composto por uma cama, uma cama, não, um colchão improvisado onde efetivamente ocorre a atividade da prostituição, imagino eu. Confunde-se também dentre esses cubículos depósitos e, muitas vezes... Aproveito a presença do meu amigo Ivanir. Já estive com ele em outras oportunidades na Baixada Fluminense. É sempre uma honra estar contigo aqui, meu irmão.\r\n\r\nNo que pese todo respeito por qualquer religião a gente percebe que tem ali culto a religiões que imagino de matrizes africanas. Até aí, nenhum problema desse ambiente, mas o problema é que há vela acesa ou outro tipo de material incandescente dentro de um espaço ao lado de colchão, ao lado de material inflamável, o que a gente vai ver mais adiante. Então, mais uma oportunidade aí com o preservativo aberto. Aí digo, Ivanir, é um altar não sei se é esse o nome correto, mas evidentemente me parece algo relacionado às religiões de matrizes africanas. Até aí, sem problema algum. Agora, fica evidente ali, por exemplo, o material incandescente, como velas e outros materiais incandescentes acessos do lado. E ali é possível ver na parede marcas de chamas. Claro que não estava, naquele momento, pegando fogo, mas marca de chamas como observamos também em outros ambientes.\r\n\r\nAí foi o momento da apreensão. Justamente num desses estabelecimentos. Estava escondida sob aquela telha uma bolsa. Essa bolsa que o deputado Knoploch, agora, apresenta com farto material entorpecente maconha e cocaína. Pode ir adiante.\r\n\r\nAí mais gambiarras e com paredes chamuscadas, parede negra, preta. Obviamente, fruto de algum incêndio, alguma coisa do gênero que aconteceu recentemente e que supostamente foi controlado pelos próprios presentes. Ali a gente verificando não só a instalação elétrica, mas ao lado também de técnicos do Corpo de Bombeiros a questão dos extintores - essa foi na segunda vistoria. Extintores vencidos, nessa segunda vistoria... Soube informação através da associação que fizeram, agora, a mudança lá dos extintores... Extintores vencidos e mais do que isso, não só vencido, mas extintor que não é apropriado para utilização nesse tipo de espaço. Mais adiante, por favor.\r\n\r\nMais uma vez, aí material, uma gambiarra ali mistura alta tensão com baixa tensão. Material inapropriado. A apreensão que foi feita pela Polícia Militar. E aí com farto material, como bem disse o deputado Alexandre Knoploch, foi levado à central de inquéritos ali da área, que hoje está sediada na 10ª Delegacia de Polícia. Junto ali o material todo apreendido exposto: tanto a maconha quanto a cocaína. Volta ali, por favor. Não tenho o close desse material, mas é possível também enxergar que esse material tem grife. Todo o saquinho daquele ali estava com uma inscrição numa etiqueta que diz a origem dele. Acho que se aproximar a gente consegue ver, que é da favela chamada Mandela. É favela... Todos que vivem no Rio de Janeiro não só os operadores do Direito ou os policiais sabem que é uma região dominada pelo narcotráfico. Então, isso deixa claro e é objeto das investigações que todo material que é apreendido com esse tipo de selo configura que aquele local onde foi apreendido, ainda mais com uma farta quantidade como essa, serve, como se diz na gíria policial, como um estica do tráfico de drogas, ou seja, evidenciando aí indícios do que também essa região denominada Vila Mimosa pode servir diante do que foi encontrado como também um estica do tráfico de drogas da quadrilha da facção criminosa que ocupa a região da favela denominada Mandela. Pode ir adiante, por favor.\r\n\r\nAlém disso, isso também é por ocasião da Vila Mimosa. Pode ir à frente. Esse é um ar condicionado. É um conjunto de ares condicionados sobrepostos. Todos eles com essas instalações aparentes, precárias, com essa mão francesa. Voltando ali, por favor. É mais um espaço... Aquele do teto. É mais um espaço não sei se os senhores percebem não sei exatamente qual deles é, mas é importante destacar que inúmeras vezes a gente percebe parede, ou teto, ou toda aquela armação de madeira que segura os telhados e as telhas, todos eles, em diversos pontos tanto na entrada quanto mais para o final do estabelecimento eles têm registro de algum incêndio ou início de incêndio - como disse anteriormente - não chegou a se configurar como uma tragédia, mas que foi debelado, imagino eu, por aqueles que ali trabalham e frequentam. Aí é o prédio em frente, e é importante registrar que a desordem, a gambiarra, a improvisação não são só no interior do prédio, mas também do lado de fora. Fomos informados pela concessionária de energia elétrica que ali tem uma incidência enorme do que popularmente se diz 'gato', que são furtos de energia. Não estou me referindo especificamente ao ambiente que foi interditado, mas ali, por exemplo, a gente consegue ver visivelmente um desses 'gatos', desses furtos de energia, acontecendo para o estabelecimento em frente. O mesmo tipo de instalação também tem no estabelecimento ao qual estamos nos referindo, que são os dois galpões, dentre os quais, no meio, fica instalada a associação.\r\n\r\nAí é mais um ambiente, com fotos ilustrativas do ambiente, não vou me estender muito. Ali vemos preservativos abertos, espalhados pelo chão; ainda que esteja fechado, é pisoteado e, a meu ver, imprestável para uso, porque não pode ser macerado com o pisoteio. Percebemos também em muitos dos estabelecimentos dois tipos de maquininha, tanto aquela que é notadamente conhecida como de jogo de azar, como esse tipo de máquina também, não sei se é esse específico, que é a máquina de música. Também fica evidente ali a instalação da máquina, absolutamente inapropriada. Mais adiante, percebemos que, no final do estabelecimento tem um local com instalações absolutamente precárias que acondiciona alimentação. Também não precisa ser técnico da Vigilância Sanitária e, nesse dia em especial, não havia técnicos; portanto, não fizemos nenhum procedimento ou encaminhamos nada nesse sentido. Mas visivelmente também não é a maneira correta de acomodação de alimentação e, mais do que isso, há relatos do local de que esse ambiente onde está acondicionado o alimento tem a energia desligada, ou parcialmente desligada ao longo do dia, o que faz, evidentemente, com que o alimento que não é consumido ao longo do dia fique ali sem a refrigeração necessária, além de estar em condições degradantes. Mais à frente, percebemos também uma bomba que tira água de uma cisterna, mas também há relatos da empresa de água que, em diversos locais desse espaço conhecido como Vila Mimosa, há também retirada clandestina de água em poço, acondicionado em cisternas e, de certa forma, nessa instalação, que também não precisa ser nenhum especialista para verificar que não é a instalação adequada.\r\n\r\nEsse já é o lado oposto onde estava acondicionada a alimentação - aí é a janela de um dos estabelecimentos. Mais uma vez, como foi relatado pelo CREA, anteriormente, um dos motivos que ensejam incêndios é justamente não só a instalação elétrica de alta tensão, mas, sobretudo, essas gambiarras com instalações fora do padrão. Ali, percebemos claramente, o que é absolutamente comum, máquinas como freezer e geladeira ligadas em um benjamim como este, mais a instalação de um ar condicionado, referendando o que eu disse, pois todos os aparelhos de ar estão nessa modalidade de instalação. Esse é o forro de um dos ambientes, sem nenhuma proteção de incêndio, sem atender a qualquer normativa. Percebemos que tem todas as amarras em madeira e, em diversos pontos, como eu disse anteriormente, madeiras que já demonstram que já teve algum tipo de chama ali. Verificamos também a presença de inúmeros insetos e animais peçonhentos transitando ali o tempo inteiro, coabitando nesse ambiente degradante. Não sei se vocês conseguem ver, mas esse é o material, essa é a foto a que me referi anteriormente, da apreensão de cocaína e outras drogas. Os senhores podem observar o farto material que foi apreendido pelos policiais militares; isso já é na delegacia.\r\n\r\nAqui é, não sei se pode chamar de cama, um dos ambientes em que ocorre a prática da prostituição: camisinhas pelo chão, embalagens de preservativos abertas. Esse é o prédio em frente, onde podemos ver o modelo de edificação, a estrutura que compõe esse lugar. Também há um poste de luz, e vemos ali, pela metade do poste, a parte de baixa tensão, onde tem mais 'gatos', que distribuem tanto para um lado quanto para o outro lado da rua.\r\n\r\nAqui é a sede, entre um prédio e outro, da associação, onde há atendimento clínico - e, como determina a legislação, os dois autos de interdição do Corpo de Bombeiros -, e quero deixar registrado que é um galpão só. Por óbvio, esses cubículos que compõem esses estabelecimentos, por não terem alvará, consequentemente também não têm numeração do logradouro. É comum em alguns lugares, e é possível pela legislação municipal, que você divida esse espaço em partes, aí divide o número do logradouro em A, B ou C, mas nem isso tem; isso faz com que a interdição seja destinada ao ambiente como um todo, ao galpão como um todo. Essa foto chama bastante a atenção, porque é a entrada da alta tensão no espaço como um todo, e ali, junto da madeira, o que por si só já é um absurdo, sem nenhuma proteção; alta tensão passando em um ambiente que é facílimo de pegar fogo, eu digo que é uma bomba-relógio.\r\n\r\nOutra coisa que chamou a atenção dos técnicos que ali estavam presentes é que, da mesma forma que um desses pequenos cubículos que tem aquilo que se chama de cama para que se realize a prostituição, também é comum em todos os estabelecimentos o culto a alguma religião e também a utilização de um desses cubículos para depósito. Aí percebemos também botijões de gás, com restos de material elétrico, inclusive na frente de ar condicionado, com material altamente inflamável, mal acondicionado, do lado de um ambiente com instalação de alta tensão absolutamente precária também. Ou seja, mais uma vez, dizendo que é uma bomba-relógio.\r\n\r\nAqui, em outro local, vemos preservativos espalhados, tanto usados quanto não. Percebemos em um dos ambientes um controle, a meu ver - mais uma vez dizendo que isso já vai ser encaminhado por ocasião do relatório final desta comissão para as autoridades competentes, até sob pena de prevaricação de nossa parte -, como encontramos outros, que também estão fotografados e integram o relatório da comissão; é um controle de atividade por parte do estabelecimento, o que, salvo melhor juízo, a meu ver demonstra a exploração da prostituição - e posso estar errado, mas será certamente objeto de averiguação e de instauração de inquérito adequado. Aqui é outro estabelecimento, mais para o final da rua. Não é a este a que nos referimos, que está sob a égide da associação. Também, por toda a rua... Mais um espaço. É material mais do que farto. Esse também chama muito a atenção, é um cubículo em frente... Aí estamos falando especificamente de pânico. Percebam o espaço nesse corredor que leva lá dentro a alguns cubículos, a alguns estabelecimentos. Um homem de média estatura não consegue passar ali de frente, só de lado. Obviamente, em um ambiente como esse, que nas noites de quinta, sexta e sábado abriga centenas de pessoas, é humanamente impossível qualquer tipo de exploração de qualquer atividade econômica, empresarial, dentro de um espaço desse que não tenha... Não vou ter o desplante de falar em saída de emergência. Essa é a entrada oficial do local, e repito que é algo desumano, é algo grotesco.\r\n\r\nPercebemos, mais uma vez, não só na celebração dos cultos de matriz africana, material incandescente, como uma churrasqueira funcionando, por incrível que pareça, dentro desse ambiente que os senhores estão vendo; uma churrasqueira em brasa, com chamas, dentro desse ambiente, ao lado desse material. Claro que foge do objeto desta comissão, mas peço especial atenção no que diz respeito ao nível de degradação humana, tanto do cliente quanto do profissional, que trabalha nessas condições. Gostaria que prestassem bastante atenção a essa fotografia. Aí há uma placa de prática de pros tituição, maquininhas. Essa foto me parece que foi retirada de um jornal, que fotografou lá justamente no momento que as pessoas estavam saindo. Essa fotografia estampa as dimensões da rua. Para quem não conhece, a parte da frente tem um bar servindo comida e bebida alcoólica sem o menor controle se vende para menor ou maior, com um depósito de bebidas a céu aberto. Uma rua pequena de um lado e de outro, e acima a fiação exposta, alta com baixa tensão. Não são fotos técnicas, foram tiradas pela assessoria dos nossos gabinetes e da comissão, algumas tiradas por mim, mas é evidente que teremos o acervo fotográfico pertinente por conta do relatório final, assim como os laudos técnicos do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nChamo a atenção para o fato de que esse caso, embora não levado à mídia por nós, porque inclusive evitamos qualquer exposição nesse sentido, demos conta do que estávamos fazendo. Existe um clamor social, são pessoas que vivem naquele local, trabalham ali, e chamo a atenção para a ação do Corpo de Bombeiros, que tem poder de polícia para interditar ou não, liberar ou não qualquer tipo de estabelecimento, mas verificamos a ausência de “habite-se”, de alvará, de qualquer documento, seja do município ou do estado, que autorize qualquer atividade, ainda que seja moradia, independentemente do que seja realizado ali. É impedido porque não há documentação. Além disso, verificamos, diante de tudo que foi apresentado, e é objeto desta comissão a exposição e o perigo de incêndio, a falta de qualquer atendimento à legislação de fogo e pânico, e uma situação degradante, desumana. Nada contra a atividade, nada contra o espaço que é notadamente conhecido no Rio de Janeiro e merece nossa atenção e nossa intervenção. Aliás, o motivo de estarmos aqui hoje é tentar abreviar os espaços, corrigir esses absurdos da melhor forma possível; tentar estabelecer um prazo, algum tipo de acordo que seja firmado, para que possamos garantir as mínimas condições para aqueles que vão lá como cliente e para quem lá trabalha.\r\n\r\nO Ministério Público do Trabalho sempre nos acompanha aqui nas audiências, e fico feliz em ver uma magistrada federal aqui, porque também não nos cabe entrar no aspecto das relações de trabalho, mas me parece que todas as NRs e normativas que devem envolver o tipo de trabalho, porque tem ali hospedaria, embora não tenha alvará, hospedarias mesmo que temporária, são descumpridas nesse ambiente. Assim, faço um apelo de que seja deflagrada por nós, por autoridades do Poder Judiciário, por autoridades do Poder Executivo Estadual e demais membros da sociedade civil, uma força-tarefa para devolver o mínimo de dignidade àquele local, que é inconteste que não há. Não há nenhum caráter político nesse gesto. Muito pelo contrário, há uma exposição. Fomos alvo de críticas, de ataques em redes, que nada acrescentam ao nosso eleitorado. Não estamos fazendo isso para ganhar votos, e sim corremos riscos de perder, de criar antipatia. Estamos apenas cumprindo a missão a que esta CPI se propôs. Sei que aqui não há tolos e que há uma militância político-partidária neste ambiente. Não nos envolvemos com isso em momento algum. Estranho, inclusive, deputado Jorge Felippe Neto, que nenhum dos parlamentares ligados a esses grupos esteja aqui presente. Não são tão defensores dos direitos humanos? Não enchem a boca para vociferar no plenário da Assembleia Legislativa quando algum direito essencial ao ser humano é ofendido? Diante dessas fotos não vejo outra hipótese a não ser uma gravíssima ofensa aos direitos humanos. E também me causa estranheza a OAB, da qual me orgulho de ser advogado e de ter pertencido a inúmeras comissões naquela casa, promover em seu site oficial algo relacionado à comissão de v. exa., doutora, dizendo que fizemos abordagens agressivas, que deixamos homens revistarem mulheres, e que nós assediamos - tinha isso também nesse texto esdrúxulo que a OAB teve o desplante, o despautério de pôr no ar. Doutora, ela diz que nós mantivemos uma pessoa em cárcere privado. Me diga, qual o sentido de cometer crime por qualquer parlamentar, pelo Corpo de Bombeiros, pela Polícia Militar, por secretarias de estado, mantendo alguém em cárcere privado? Isso é um absurdo, uma ofensa! Faço questão que isso conste no relatório final: que a OAB, não só com a sanidade do presidente, assim que soube desse absurdo, determinou que fosse imediatamente retirado do ar, mas inúmeras pessoas viram, “printaram” e nos encaminharam. Temos advogados nesta comissão, tanto eu quanto o deputado Jorge Felippe Neto, militantes, que têm um desagravo por parte da OAB pelas acusações. Quem cometeu crime foi a OAB, por nos acusar de cárcere privado. Crime quem cometeu foi a OAB, de nos acusar de assédio. Crime quem cometeu foi a OAB, de não acusar abuso de autoridade, quando nós não fizemos absolutamente nada que contrarie qualquer normativa, qualquer legislação. Tão somente fomos ao local. Não revistamos individualmente ninguém. Todo o material entorpecente foi encontrado conforme o vídeo feito pela TV Alerj, que nos acompanhou durante toda a diligência. Encontramos esse farto material na janela, no telhado, como visto na fotografia, em cima de um desses cubículos. Meu apelo é que façamos uma força-tarefa para devolver o mínimo de dignidade a esse espaço, e não só no que se refere ao ambiente. Há relatos de que havia, desembargador, uma escola técnica ali dentro que levava o mínimo de dignidade.\r\n\r\nTenho sido um crítico, assim como todo cidadão do Rio de Janeiro, à omissão por parte da prefeitura, o que tem levado o governo estadual a tomar algumas ações que seriam originalmente de competência da prefeitura. Percebemos que o logradouro está abandonado, que não há saneamento, asfalto e o mínimo de serviço público naquele ambiente. Que esta comissão e esta oportunidade sirvam não para um acirramento ideológico, não para que nos coloquemos uns contra os outros, mas para que, de mãos dadas, possamos - Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário - compor uma força-tarefa, sr. presidente, no sentido de estabelecer ali o mínimo de ordem e dignidade para que o espaço possa atender as famílias que vivem ali, o fruto do trabalho que sai daquele local, um local importante no coração do Rio de Janeiro. Só não aconteceu uma tragédia muito maior do que muitos incêndios que estamos apurando, por obra do Divino, da sorte, de Deus. Está mostrado que o ambiente não é possível a uma habitação, que possa ter vida humana ali.\r\n\r\nSr. presidente, foi importante fazer essa análise do trabalho da comissão. Quero deixar claro, mais uma vez, que não teve de fato nenhum incêndio, nenhuma catástrofe ali. Por Deus, fomos até o local; por Deus, houve ação do Corpo de Bombeiros, assim como em outros locais, onde verificamos as condições, mas nesse lugar as condições efetivamente não o são.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Contribuindo com o que disse o deputado Rodrigo Amorim, na segunda vistoria havia muitas pessoas ali. A Polícia Militar foi fazendo um cordão e liberando gradativamente, porque havia mochilas no chão e tudo o mais; a gente não sabia o que era o quê, o que era de quem. Estava muito confuso. Inclusive, nesse princípio de confusão e até correria... Uma casa, eu acho que os donos ou não sei quem saíram, trancaram e deixaram uma menina dentro da casa. Ela começou a gritar, bater na porta e tudo o mais. Não sei se foi esse o fato gerador do cárcere privado ou qualquer coisa do tipo...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr presidente, pela ordem. V. exa. cita, e há. Eu fiz questão de postar nas redes sociais e divulgar esse vídeo.\r\n\r\nEu recebi diversas, dos setores de inteligência, e recebi objetivamente, diretamente, algumas ameaças contra a minha vida dizendo que, se continuássemos o trabalho ali, que eu ia pagar o preço, coisas desse nível. Por fim, recebi um vídeo, que nitidamente foi filmado ali no entorno do espaço, em que aparece o meu carro passando e foi seguido, obviamente apócrifo, mas dizendo: Olha, a gente sabe por onde você está indo etc., num tom de ameaça. Quero dizer que não me sinto nem um pouco ameaçado, tanto é que divulguei. Agora, é importante que a gente registre também isso, que essas ameaças tenham acontecido. Tenho certeza de que não foram só comigo, mas que foram direcionadas, inclusive algumas recebi a todos os membros da comissão. Mas foi importante o seu registro, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, só para ousar, ousar reparar uma fala do deputado Rodrigo Amorim no sentido de que não houve incêndio no local. Houve dia 28 de janeiro de 2019. Foi veiculado pelo RJTV, dentre outros, como a breve pesquisa no Google aqui me garantiu, mas esse específico garante nosso amparo nesse mandato, unidade de mandato, unidade de legislatura. Então, só para deixar claro que esse risco iminente já vem de algum tempo, e até a presente manifestação da comissão, não tinha sido atentado pelos proprietários ou responsáveis da localidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Bom, a gente vai passar, Só lembrando que todos os que tiverem direito à fala, sempre se dirijam à presidência da comissão, nunca entre si, e aí a presidência, caso seja uma pergunta, defere ou não para outra instância.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr presidente, quero trazer à colação, para deliberação de v. exa. na condução dos trabalhos, assim como fizemos em outra oportunidade. Houve relatos de que alguém teria pedido algum tipo de vantagem para liberar o espaço, para, enfim... Quero deixar claro o seguinte: o espaço continua oficialmente interditado pelo Corpo de Bombeiros. É importante, aproveitando a força desta CPI e na qualidade de testemunha, aqueles que aqui estão e que representam o local, que possam objetivamente responder a esta comissão se houve, se receberam, por parte de algum de nós, membros da comissão ou qualquer outro deputado desta Casa, ou qualquer pessoa que seja, algum tipo de exigência, de vantagem para qualquer ação em prol de qualquer gesto, por conta das ações desta comissão. É importante deixar isso claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ou por qualquer agente público.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Qualquer agente público. Porque há uma indústria de assassinato de reputações. Eu não estou falando só pelo Parlamento, que vem sendo, ao longo do tempo, tão severamente alvo e por obra de si próprio, mas também porque todas as nossas ações são ao lado do Corpo de Bombeiros. Então, para a preservação da imagem não só nossa, mas sobretudo a do Corpo de Bombeiros, é importante que, nos termos do Código Penal, no âmbito desta CPI também, v. exa., no andamento da oitiva, faça esse tipo de questionamento, sr presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado. Eu vou passar rapidamente essa pergunta para os representantes da Amocavim, que é a sra. Santília Matos e a sra. Cleide. Vou pedir só para não se alongar, só para a gente poder acabar com qualquer questão com relação a isso, porque nós tivemos informação, e essas informações podem ser verídicas ou não, então, é importante que os senhores, como representantes, esclareçam isso, se houve, de parte de algum parlamentar desta comissão ou qualquer outro parlamentar, diretamente ou indiretamente, pedido de propina para que a Vila Mimosa voltasse a funcionar. Por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para fazer uma pontuação aqui. Quem é o responsável pelo imóvel, se está aqui presente, e quem seria o responsável pela associação porque, ao que me consta, as pessoas pagam à associação o aluguel, mesmo a associação não sendo a proprietária do espaço.\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Boa-tarde. Sou assistente social e, agora em janeiro, em transição com a associação, a gente fez uma reunião e deliberamos uma nova presidência, porque a presidente antiga faleceu no ano retrasado e a associação estava sem direção. Foi agora no dia 15 de janeiro que nós tomamos posse. Na verdade, os documentos ainda estão em transição.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A senhora é a presidente?\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Não, eu sou tesoureira.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E a senhora está falando pela associação?\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Estou falando pela associação.\r\n\r\nRespondendo ao deputado Alexandre, de maneira alguma. A gente não tem conhecimento sobre essa questão de oferecer propina aos deputados que tenham solicitado algum tipo de vantagem em cima disso. Nós não temos conhecimento disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nenhuma instituição? Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Não, não, não. Não temos conhecimento desse fato. E peço desculpas se isso aconteceu, chegou ao ouvido dos senhores. Mas, assim, a gente, nós aqui, a gente não está aqui para incriminar as pessoas que estão sendo, como é que se diz?, apedrejadas a respeito disso. Nós não recebemos nenhum tipo de comentário desses, não ouvimos nada. E, assim, é surpresa para a gente ouvir isso da boca de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu agradeço a resposta da senhora, porque é óbvio que é uma situação constrangedora fechar o local. Sei que pessoas precisam trabalhar ali. Como eu disse para a senhora na última vez em que lá estive, a gente tem total interesse em ajudar. A gente, por exemplo, chamou aqui a Secretaria Municipal de Ordem Pública, que não está presente, a Secretaria de Assistência Social, que não está presente, e está vindo um representante da Faetec, exatamente para a gente poder debater sobre a questão de ter uma Faetec ali. Nós também conversamos com o governador do estado Wilson Witzel com relação ao local e ele se comprometeu a fazer uma força-tarefa para tentar restabelecer ali um pouco de estruturas mínimas. No que tange ao estado, a gente tem uma questão ali junto à prefeitura - a prefeitura que é competente em fazer algumas situações e a gente acaba ficando um pouco de braços atados.\r\n\r\nMas, eu gostaria até de deixar claro isso - e a gente sempre faz nesta CPI - que qualquer tipo de pedido de propina ou qualquer coisa, extorsão, que seja encaminhado a esta Casa.\r\n\r\nA gente tem também aqui, o deputado Jorge Felippe Neto também é corregedor da Assembleia Legislativa, e que, mais do que isso, não deixe de estar nas audiências e coloque a situação, porque isso é muito grave e a gente está aqui só para exercer o nosso trabalho.\r\n\r\nA gente sabe a demanda que vocês têm. A gente está querendo ajudar, mas a gente não pode ultrapassar os nossos deveres estabelecidos em leis.\r\n\r\nDando continuidade, eu vou passar a palavra para o Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Só para responder à pergunta do sr. Jorge Felippe sobre a associação, sobre a propriedade. A propriedade foi comprada em 96. Tivemos que colocar em nome de três pessoas porque não dava para botar trinta e cinco pessoas na escritura, mas a associação não aluga as casas. As casas são de seus proprietários, elas têm documento; cada um tem o seu box.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, dona Cleide, eu não vou entrar no assunto, até porque é um tanto quanto irrelevante para o escopo desta comissão, muito mais para o objetivo desta reunião, mas eu ouso discordar porque a gente tem gravado, como todas as ações, e absolutamente em uníssono, a unanimidade dos comerciantes disse que pagavam aluguel à associação e, enfim, vocês têm que ver isso aí.\r\n\r\nA SRA. CLEIDE ALMEIDA - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Agora, isso tem fé pública, isso tem polícia, isso está lavrado em auto.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Eu gostaria de cumprimentar a mesa, na presença do deputado Alexandre. Obrigada pelo convite.\r\n\r\nA Associação da Vila Mimosa, o documento está no nome da Cleide, da dona Santília e cada um dos boxes tem um contrato de comodato, comodato não, de concessão, foi concedido o espaço. Como ali funciona, como o deputado mesmo demonstrou, de uma forma um pouco desorganizada, algumas questões, eles não têm ainda registrado um condomínio, mas o valor que é cobrado lá é condomínio não oficial, para que tenha um mínimo de manutenção, questões como lixo, questões como a limpeza e algumas outras questões internas. Aluguel não é cobrado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Doutora, a gente viu que a manutenção estava sendo muito bem feita, mas a grande questão aqui é a seguinte...\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Não, só para deixar claro que não é aluguel.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não existe concessão: é aluguel.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Não, é concessão. Eles têm um documento, aí, se não é legal, depois a gente pode pedir a ajuda de vocês inclusive para ajudar a regularizar...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Órgão público...\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Está tudo documentado aqui com o dr. Siro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Para garantir a palavra, por favor. Sem problema.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Eu acredito que, para interdição, o tipo de negociação que eles fizeram entre si não é o mais importante aqui no momento, tendo em vista que tem várias mulheres com fome e seus filhos também.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pela ordem, sr. presidente. A falta de alvará e documentação para a exploração da atividade econômica é motivo de interdição para a gente.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Claro, deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senão, a cidade do Rio de Janeiro vira uma bagunça...\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Com certeza, deputado...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Imagina se todo empreendedor quiser fazer, explorar sua atividade sem nenhum documento.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Mas, eu gostaria de agradecer... É que eu estava falando e ele cortou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para deixar claro que é absolutamente fundamental. E o objeto desta comissão, sim, é entender o tipo de relação com o dono do espaço e sobretudo com o alvará, até porque a inexistência de alvará impede, por consequência, a liberação pelo Corpo de Bombeiros. Então, se a gente não deslindar essa questão neste momento, cai por terra toda tentativa de formalizarmos o local, porque esse é o documento que dá início, dá start, dá o primeiro passo para qualquer legalização junto ao Corpo de Bombeiros; é estabelecer a entrega de alvará, de “habite-se”, por aí vai. Então, é fundamental que a gente conheça como se dá essa relação. Fundamental.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Claro, mas os representantes da associação ainda estão aqui e eles podem dizer que não pagam aluguel. E, assim, o deputado Rodrigo Amorim e o deputado Alexandre Knoploch se propuseram a nos ajudar. Nós queremos de antemão já agradecer, inclusive seja na questão de emissão de alvará e regularizar os espaços individualmente, até porque o projeto que foi apresentado junto ao Corpo de Bombeiros vai solicitar a regulamentação de cada um dos espaços. Então, assim, se nós, neste momento, não estamos com os alvarás em dia, e eles têm algumas dificuldades, que a Casa se coloque de alguma forma disposta a ajudar, se for o caso, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutora. Deputado Jorge Felippe.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Os senhores conhecem a dona Sandra?\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - É ela.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Dona Sandra, uma das comerciantes colocou a senhora como responsável pelo recolhimento de aluguel. Isso tem documentado em WhatsApp. Assim, eu acho que sua manifestação, doutora, não caberia nesse alvoroço. O que a gente está querendo é resolver. Vocês podem chamar do que quiserem, mas a natureza jurídica é locação. A grande questão aqui é a seguinte: a ausência de responsável, até muito recentemente, as fizeram perder tempo. É isso. Eu acho que o imbróglio se começa a formar quando não há objetivamente alguém para ao órgão público se reportar. Ele não pode tratar com dez, quinze, vinte pessoas, cada um num momento diferente. Então, é pertinente, para o desenlace da questão. Agora, a gente tem responsável, questão de propriedade está bem definida e a gente pode avançar. Agora, assim, absolutamente tudo o que a gente está falando aqui tem embasamento, seja documental, seja vídeo, seja... E vai constar do relatório. Esse relatório vai ser público, pode ser publicamente contestado a qualquer momento, qualquer um pode dizer e se contradizer o quanto quiser, ninguém está aqui numa sessão, enfim, sob vara, mas, o que a gente está falando tem todo fundamento do mundo, a gente quer ajudar a resolver a questão. Quanto mais a questão for levada ao conflito, diminui o ímpeto deste Parlamento de colaborar. Então, eu só queria fazer esse posicionamento, que pelo menos é pessoal, presidente.\r\n\r\nO SR. - Presidente, a gente só gostaria que voltasse ao foco da prevenção porque essas questões, voltar ao foco do fato determinado porque essas questões que estão em volta podem ser sanadas num outro momento e numa outra esfera, inclusive até com a ajuda do gabinete de v. exas., que aí foge até ao escopo da CPI, mas o gabinete de v. exas. pode muito bem estar aí se colocando à disposição para ajudar essa população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutor.\r\n\r\nVamos passar a palavra ao sr. Ivanir, pois não, depois a gente volta à forma.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Bom, gente, primeiro explicar minha presença aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado pela presença do senhor.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Eu tinha que vir, tenho um compromisso com essa causa, os senhores sabem algumas delas. Eu estava na Nigéria, na África, quando a Cleide me mandou uma... Um... Sobre o bloco, começou com o bloco. E disse para ela, não podia estar e tal, eu falei: não, faço questão e tal. Depois, o dr. Siro mandou para mim a questão da audiência e, claro, eu tinha que estar na audiência e vou explicar para vocês por que, até para ter outro olhar sobre esse tema.\r\n\r\nO debate não é formal, como está se tentando ter, que eu acho que é normal. Quer dizer, estamos num país onde quarenta por cento da atividade econômica hoje do trabalho é informal. A gente está falando de uma prática que, além de ser informal, é ilegal pela lei. Olha só a confusão em que a gente se meteria aí. Eu não vim aqui... Eu vim justamente para o diálogo. O Amorim me conhece muito bem, mais do que para o confronto, uma coisa que eu acho que não ajuda num momento como este. Mas, eu queria que vocês primeiro entendessem, para entender o outro lado, a humanização desse pessoal. Eu defendi a minha tese de doutorado há um ano e meio, chamada “Marchar não é Caminhar”. Essa tese eu dedico a uma prostituta da Praça XI. “Marchar não é Caminhar”, pode ler que você vai ver que tem um prólogo. É uma prostituta da Praça XI. Todo mundo se pergunta: Por que uma prostituta? Porque a prostituição era na Praça XI, na zona do mangue. Uma mulher, que saiu da cidade de Campos, vem ser empregada doméstica no Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro ela conheceu um baiano mecânico, foi morar na favela do Esqueleto - onde é a Uerj - teve um filho com ele. Ele largou o filho dela, largou ela, ela foi então para Comandante Mauriti, ali ao lado do Sambódromo, tem uma rua ali chamada Comandante Mauriti. Ela era chamada de Sônia da Mauriti.\r\n\r\nContam as pessoas que, quando o filho dela tinha cinco anos de idade, ela arrumava, trazia ali na comunidade, tinha uma amiga dela baiana, ela dizia: Da Bahia, esse é o meu bebê. Vinha cantando e tal. Ela então dizia para a mulher, para essa amiga: Ele vai ser doutor. Com oito anos de idade, essa criança é raptada da mão da mãe, é colocada no Santos - os mais antigos aqui sabem o que era o Santos. Posteriormente, virou Funabem. Ele nunca mais viu a mãe. Depois, com quatorze anos, ele vai para a Escola Quinze, onde é o SEI lá em Quintino, que vocês estão falando aqui. Ele vem, não tinha pai nem mãe, ele vai ao Maracanã e um dia então ele vai e volta à Praça XI para encontrar a mãe, porque um amigo dele dizia que ele ia encontrar a mãe. Ele, então, descobre que ela morreu. A versão oficial é que ela tinha se suicidado, tinha jogado álcool no corpo e tacado fogo. Mais tarde, na fase adulta, engraçado, quando ele era subsecretário de estado de direitos humanos desse estado, ele des cobre que não foi isso o que aconteceu. Ela foi assassinada por um policial da invernada de Olaria. Essa mulher era minha mãe, por isso que eu estou aqui. (Palmas) Esse é o motivo de eu estar aqui.\r\n\r\nEu não estou aqui porque numa causa como essa, as figuras públicas fogem, como você muito bem fez a crítica. Eu tinha que estar aqui, porque eu devo tudo o que eu sou à minha mãe, que foi para a prostituição para que eu pudesse viver. Entende qual é a trama que nós estamos tratando aqui? Não é só da formalidade. Estamos tratando de seres humanos, de pessoas que não têm formalidade, não tiveram estudos, de pessoas que não têm... O estado trata de uma forma amoral, muito ruim, e que têm que sustentar, às vezes, seus filhos e sua família.\r\n\r\nEu não tenho mãe por conta disso, por isso que eu dediquei minha tese a ela e falo dela cada vez mais hoje. O filho dela virou doutor, professor da Ufrj. Ninguém nunca entendeu por que a minha vida toda eu sempre lutei pelos Direitos Humanos, você sabe disso, seja na chacina de Acari, de Vigário Geral. Ninguém nunca soube disso, porque uma coisa é fazer o discurso duro de que o outro é inimigo, de que o outro tem que ser exterminado; outra coisa é entender que tem uma humanidade por trás disso.\r\n\r\nEntão, o que eu peço a vocês, que não se trata de uma formalidade pura e simples: se trata de seres humanos, de pessoas que são mães e que, por trás disso, têm seus filhos. Independente, eu concordo que essa ideia que vocês estão tendo, né? Eu não posso ser contra, ok? Não, à luz, o não sei o quê. Eu não posso ser contra, só se for um maluco, um caro insano, mas, o que eu peço a vocês é que tenham um pouco de serenidade e de humanidade de entender que estamos lidando com pessoas, seres humanos. E elas não são prostitutas porque querem; foram para a prostituição porque não tinham, às vezes, outra forma. A gente olha a prostituição de forma moral e não se trata só de uma questão moral, de falta de questão de oportunidade. Por isso que eu acho legal chamar a Faetec, por isso que eu acho legal chamar as secretarias para as suas responsabilidades, por isso tem que pensar que tem que ter casa decente para essas pessoas, para que elas possam fazer com que os filhos delas cheguem aonde eu cheguei.\r\n\r\nEntão, a minha estada aqui. Por isso que eu pedi para falar primeiro, não é para fazer o confronto, mas é para sensibilizar a estrutura do estado, que ela é, né?, ela é extremamente cartesiana e ela não olha isso, tanto que a fala aqui é justamente essa, né? A estrutura é cartesiana, ela não quer olhar isso, ela não olha a pessoa: ela olha a norma, e nem sempre a norma leva em conta que nós somos seres humanos, pessoas diferentes, de lugares diferentes, com oportunidades diferentes. Então, eu queria pedir à comissão, porque já ouvi a fala de vocês que querem ajudar a contribuir, que vá nessa direção. São pessoas que, às vezes, têm que levar o remédio da sua mãe, nem sempre são só os filhos, e que têm famílias.\r\n\r\nPor gentileza, sejam mais humanos num momento como esse e vamos pensar que o estado não é para oprimir. Eu disse isso na posse do governador - você estava lá e ouviu o que eu disse para ele, que, às vezes, mesmo o estado, quando acha que vai fazer justiça, ela acaba produzindo injustiça. E o momento agora não é de justiça, mas de dar as mãos e buscar um caminho que seja bom para todo o mundo.\r\n\r\nAxé e um abraço para todos vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Queria parabenizar a fala do sr. Ivanir. E só contribuir aqui um pouquinho, porque esta comissão tem dois meses e meio e é interessante o que acontece aqui porque, vou dar um exemplo do Ninho do Urubu, onde dez crianças morreram. E a gente começou a se debruçar nisso. Eu sou flamenguista, o deputado é, e a gente começou a receber inúmeras ameaças de torcedores do Flamengo: “Você quer prejudicar o clube, vocês querem acabar com o clube por causa das famílias.” E a gente sempre falou o seguinte: primeiro, a gente quer entender como se deu o incêndio porque todos os que estiveram aqui, impressionante, ninguém tem culpa. Aconteceu por um acaso do destino. A gente sabe que sempre existe, no mínimo, uma situação de negligência que ocasionou aquilo, mas ninguém tem culpa. Aí, você tem pressão da gestão atual do Flamengo, da gestão passada do Flamengo, que um joga para o outro, aí vem um monte de membros da OAB, outros do próprio Parlamento, todo mundo pedir pelos seus. Todo mundo. Então, assim, é uma situação para a gente muito difícil.\r\n\r\nEu entendo exatamente tudo o que foi falado. Aliás, os advogados da associação colocaram isso de forma muito elegante e a gente entende. A questão aqui não é a prostituição, isso é o que eu quero deixar claro. O tema da prostituição, a gente quer ajudar, só que a gente precisa primeiro se debruçar na questão do risco iminente para a gente amanhã não acontecer, Deus me livre, alguma coisa, e vão perguntar o seguinte: por que o Corpo de Bombeiros não agiu? Por que a CPI que existia não agiu? Como acontece nesta Casa. Então, é importante a gente ter as responsabilidades deixadas bem claras aqui. Eu, junto com os deputados Rodrigo Amorim e Jorge Felippe, nós fomos conversar com o governador, buscar alternativas. Será que a alternativa é a revitalização dali? Será que a alternativa é outro espaço? Eu não sei, sinceramente, eu não sei. Isso, a gente tem que debater juntos.\r\n\r\nAgora, a gente também não pode deixar o Corpo de Bombeiros numa situação que eles não exerçam o papel dele, que é um papel técnico. Quando tem um incêndio, eles exercem de forma técnica, porque se eles forem exercer de forma emocional, muitas vezes se colocam até em risco. Então, é de forma técnica.\r\n\r\nEntão, diante disso, agradecer mais uma vez a palavra do sr. Ivanir, que é sempre bem-vindo a esta Casa, um homem que tem um histórico ímpar aqui na sociedade do Rio de Janeiro, independente de ideologia, de matriz religiosa. Minha religião é judaica e todos nós respeitamos como o senhor se coloca, inclusive sempre muito junto lá com o nosso pessoal da Fierj. E esse respeito não é de um ano: é feito através de...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É verdade, é verdade, e eu agradeço muito ao senhor.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o Corpo de Bombeiros, que vai explicar como se dá tecnicamente a interdição, os passos e como está o processo.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa só eles concluírem a fala deles, depois eu passo para a senhora.\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Mais uma vez, gostaríamos de agradecer pelo convite e nos colocamos à disposição da comissão, da sociedade. Gostaríamos de saudar os representantes do Poder Judiciário, da sociedade civil.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros recebe a fala do dr. Ivanir sempre de maneira muito positiva. A atuação do Corpo de Bombeiros, embora julgada cartesiana, é também é uma atitude de proteção às pessoas, sobretudo. A gente tem que observar as questões legais que rodeiam o tema, mas o nosso objetivo nunca vai deixar de ser o objetivo humano. A proteção da vida vem antes de qualquer legislação que a gente tenha que aplicar, de maneira A ou B. Queria dizer que a gente recebe essa fala positivamente e que pensamos da mesma forma.\r\n\r\nEu gostaria de pedir permissão para passar a fala ao tenente-coronel Fliess, que é a pessoa que vem acompanhando a situação desde o início e pode melhor esclarecer através de um histórico, o que ocorreu em relação, na visão do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, coronel.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, se puder fazer uma ponderação para o tenente-coronel Fliess aliás, muito boa tarde, esqueci-me de dar um boa-tarde a todos, em especial aos meus colegas deputados, desembargadores, representantes da sociedade civil, funcionários da Casa.\r\n\r\nO que já foi cumprido e o que falta cumprir - eu acho que é o ponto focal da contribuição de v. sa.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nNós tivemos, desde o início da interdição, que foi 11 de dezembro - principalmente aqueles aspectos das fotos, que já falam por si só - as condições que levaram à interdição, perigo iminente, além de não ter legalização. São duas coisas distintas. Uma coisa: imagina uma régua, onde uma ponta da régua está a edificação, que não é legalizada e não há condições de funcionamento, que é o status que ainda está, digamos assim, porque não está desinterditado. Aí, a gente pensa na metade dessa régua. Metade dessa régua é onde foi retirada a condição de perigo iminente. Entretanto, ela não possui ainda o certificado de aprovação - que alguns podem falar “alvará do Corpo de Bombeiros”; em São Paulo é AVCB e tudo o mais. Ao final da régua, quando obviamente não há condição de perigo iminente, também já possua o certificado de aprovação, e é onde nós desejamos aqui, através desta comissão, que o ambiente, se for lá ou outro local, esteja.\r\n\r\nEntão, eu vou me ater agora neste momento a falar o que falta para chegar a essa metade da régua. Antes, eles estavam lá no primeiro indeferimento, porque a intervenção é dada da seguinte forma: é aplicado ali no ato para cessar aquele perigo iminente e existe um processo de desinterdição, que é protocolado, não há taxa, faz um requerimento, junta a documentação, e, se for o caso solicita nova vistoria, que foi o que ocorreu. A gente percebe que, nesse trâmite, vem ocorrendo melhorias. Hoje, o que falta é exatamente a questão elétrica. Estou com o último processo, que foi dado entrada em 11 de março, anteontem, já é, se não me engano, o quarto processo de desinterdição (os três anteriores foram indeferidos). Foram elencadas ali, o despacho, o deferimento até longo, elencados ponto a ponto que faltava para cumprir. Nesse quarto agora, parece que meio que repetiu o anterior, que foi de 9 de março. 9 de março teve um processo e esse processo analisado imediatamente, praticamente. Quem tramita o processo, não sei se está aqui, pode perceber que ele vai para o status “pronto” imediatamente. Até sem estar agendado, eu atendi, eu acho que a doutora e o dr. Janilson, sem estarem agendados. Eu estava lá, eles compareceram lá, imediatamente eu levei à sala do diretor, nós atendemos prontamente, tentamos passar todas as orientações possíveis.\r\n\r\nEntão, até parabenizando não só pela fala como a história de vida, que é um exemplo para muitas pessoas. Então, pegando o que ele falou, separar a emoção dentro do que ele falou e a questão técnica dentro das imagens é algo muito difícil para o Corpo de Bombeiros. Nessa diretoria de fiscalização é algo complexo. Por quê? Se a gente vai encontrando irregularidades ao andar pela calçada e sai interditando tudo o que for visto, porque muitos locais não são legalizados, eu acredito que não é isso que a sociedade deseja. Então, tem que ter um critério muito difícil. Mas, caso pegue fogo em algum desses locais, a primeira pergunta vem essa que o deputado bem colocou: Por que o Corpo de Bombeiros não fez? Mas, e se o Corpo de Bombeiros fizer diuturnamente esse tipo de serviço, fechando inclusive hospitais, será que é isso o que a sociedade deseja? Então, esse é o primeiro ponto. É um serviço bem complexo para a gente.\r\n\r\nVoltando à questão de chegar à metade da régua. Hoje nós precisamos de uma anotação de responsabilidade técnica, ou melhor, documento de responsabilidade técnica de um profissional atestando que “tem umas fotos aqui desse último processo, aquelas fiações foram embutidas e tal”, mas ele não se responsabiliza de que aquilo está de acordo com a norma, e a gente não vai lá testar a fiação elétrica. A gente precisa de alguém que faça o serviço, um engenheiro, um eletricista. Aqui até tem uma anotação de responsabilidade técnica, ou melhor, registro de responsabilidade técnica emitido pelo CAO, não, tem anotação mesmo de responsabilidade técnica, anexada a um relatório, onde ele diz - não sei se tem representante do CREA, eu acho que foi perguntado no início até para tirar essa dúvida -, porque aqui cita a execução de alguns serviços, só que ele é datado de 6 de março e anexo a um relatório bem complexo. Aí, a gente avaliando o relatório com as fotos, alguns fios foram embutidos e tudo o mais, só que no item seis desse relatório ele bota recomendações. Aí, eu não vou elencar todas, até pelo tempo, mas fica à disposição da presidência, caso, né?, uma cópia. Tem onze recomendações, e na conclusão ele finaliza que “O presente laudo técnico apresentou análise das instalações elétricas - ou seja, aí eu entendo que aquela anotação de responsabilidade técnica não é de execução, foi de uma análise, porque é datada da mesma data do relatório, a ART com o relatório - indicando as inconformidades e sugerindo recomendações para que sejam implementadas”. Então, a gente entende que a parte da instalação elétrica não foi cumprida, porque não há um profissional atestando que lá esteja em conformidade. Concomitante à retirada desse risco, a gente precisa que o local tenha certificado de aprovação, só que o projeto está em tramitação no Corpo de Bombeiros para, primeiro, análise do projeto, depois executa. A gente entende que é uma execução de um grau enorme de complexidade, é bem complexo para fazer a execução.\r\n\r\nO projeto mesmo, o coronel Marcus até pode depois, se o presidente permitir, elencar. Ali tem listadas várias exigências a cumprir, que está em status de bilhete eletrônico, que é quando envia para o requerente, para ele cumprir as exigências - isso já no projeto. Então, a execução é mais complexa ainda. Então, a gente tem outra ferramenta que é o termo de ajustamento de conduta junto ao Corpo de Bombeiros, onde é feito, ele pode fazer essa execução até em cinco anos, prazo máximo. Aí, é feito junto à empresa que for executar os serviços, e faz um cronograma. Isso vai para o comandante, vai para a nossa assessoria jurídica, esse processo tramita. Celebrando esse termo de ajustamento de conduta e corrigindo a questão elétrica, aí sim a gente emite a autorização para que o quartel da área emita o auto de desinterdição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só anunciar a presença do deputado Doutor Serginho. Seja bem-vindo.\r\n\r\nBom, então, na verdade, hoje o que nós temos ainda em pendência para conseguirmos avançar é a questão da rede elétrica.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Sim, da rede elétrica e a celebração do termo de ajustamento de conduta, ou certificado de aprovação. A gente entende que o certificado de aprovação é mais complexo, por isso o termo de ajustamento de conduta não é uma exigência, é uma ferramenta caso não consiga o certificado de aprovação.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, desembargador.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Se v. exa. concluir a palavra do bombeiro, eu gostaria de ter a palavra, se v. exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, claro, claro.\r\n\r\nO senhor quer contribuir mais? Até para a gente poder abrir depois alguns questionamentos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Em relação ao que o coronel Fliess acabou de dizer, ao contrário do que é o pensamento coletivo, o Corpo de Bombeiros não faz uma análise do serviço que o engenheiro executa. A gente recolhe dele uma responsabilidade técnica. Em resumo: eu não digo se o engenheiro fez bem ou mal o trabalho. Isso é uma tarefa que, em caso de fiscalização, cabe ao Conselho. Nós recolhemos do profissional a informação de que ele executou o trabalho dentro da boa técnica. E o relatório que está acostado ao processo, o engenheiro cita algumas recomendações e diz que essas recomendações devem ser levadas a termo. Então, só para esclarecer qual o posicionamento do Corpo de Bombeiros em relação ao recebimento do serviço de engenharia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só fazer uma leve ponderação. As normas de defesa civil, até onde eu sei, são normas de ordem pública justamente porque, enfim, são exatamente discricionárias. Como é que funcionaria esse TAC? Ele vem com um plano de execução, com prazo, ou meramente alguém se responsabiliza e toca?\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - É um documento que tem um formato, como está previsto no decreto 42, e normalmente esse formato traz uma parte que a gente chama de cronograma, que são etapas a serem cumpridas dentro de um espaço de tempo. E essas etapas dependem, claro, primeiro da segurança contra incêndio, da magnitude dos equipamentos e da relevância dos equipamentos de proteção que precisam ser instalados, da capacidade financeira de quem está executando as obras e muitos outros aspectos.\r\n\r\nEntão, realmente, é um acordo, onde o profissional responsável pela execução das obras e o proprietário, que é quem diz qual é o desembolso, faz uma proposta para o Corpo de Bombeiros, e o Corpo de Bombeiros analisa se essa proposta é viável ou não. Por exemplo, a recarga de um extintor, ela é notoriamente muito mais barata do que uma manutenção de uma bomba elétrica de incêndio. Então, a recarga de um extintor de incêndio, ela é mais barata e leva menos tempo. Então, é mais producente que o que é mais barato e o que é mais rápido seja feito primeiro, e as obras mais complexas e que tenham um desembolso mais relevante, elas sejam colocadas no andar do cronograma. Então, só para dar um exemplo, uma ilustração para o senhor. Então, é um cronograma que ele vem da proposta de quem vai executar e de quem vai pagar por essa execução e uma análise do Corpo de Bombeiros sobre a relevância em equilíbrio realmente à proteção que aquele equipamento de segurança contra incêndio precisa ter ou não. O que é mais essencial, o que é mais secundário e por aí vai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Antes de passar a palavra ao exmo. sr. Siro Darlan, só vou pedir para a gente tentar ser breve nas falas, porque a gente tem ainda uma outra audiência no Ninho do Urubu, e nós não sairemos daqui tão cedo, e há muitas pessoas para falar ainda. Vou passar aqui a palavra para v. exa.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Exmo. sr. presidente, Alexandre Knoploch, exmo. sr. deputado Rodrigo Amorim, sr. deputado Jorge Felippe, sr. deputado Paulo Teixeira, sr. deputado que não está presente, mas compõe esta egrégia CPI, Comissão, deputado Alexandre Freitas, deputada Tia Ju, dr. Bruno Dauaire, dr. Renato Cozzolino. Em primeiro lugar, eu quero agradecer pela honra do convite e louvar a iniciativa de v. exas. por estarem, efetivamente, colocando o dedo, como representante do povo do Estado do Rio de Janeiro, numa coisa muito grave, que é, justamente, a Corporação mais respeitada pela população do Rio de Janeiro, o Corpo de Bombeiros, a quem eu rendo todas as minhas homenagens, mas que dá a v. exas. a oportunidade de fiscalizar os desacertos e as ações ilegais dessa Corporação.\r\n\r\nAs fotografias demonstradas aqui pelo deputado Rodrigo Amorim demonstram com toda a clareza que há um culpado, há um responsável: é a Corporação do Corpo de Bombeiros. Porque se existe situações como essa, é porque o Corpo de Bombeiros tem prevaricado. É porque o Corpo de Bombeiros tem sido omisso. Porque o Corpo de Bombeiros tem sido seletivo. E um dos motivos disso é que não está aqui o seu Comandante. Ele mandou representantes, porque ele não tinha coragem de estar aqui perante esta comissão, prestando contas ao povo de suas ações. Todos nós sabemos e é bom que conste em ata, que todos os responsáveis pela venda de material necessário para a segurança de Corpo de Bombeiros são de oficiais do Corpo de Bombeiros. É bom que fiscalizem isso. É bom que examinem isso. Quando nós chegamos à 4ª inspeção, eleita seletivamente, à 4ª inspeção com exigências, é porque há atrás disso interesses econômicos escusos.\r\n\r\nFoi aqui dito com todas as palavras, mesmo depois que o nosso colega Ivanir se manifestou, que o sr. coronel Anderson Fliess, é muito difícil olhar para o homem. Olha, eu sou magistrado há 39 anos. Eu tenho a consciência de que atrás de cada papel está um homem, está uma mulher, está um sofredor. Se o senhor não tem essa consciência, o senhor não é capaz, não tem a competência de julgar essas pessoas. O senhor acaba de confessar que o senhor não tem competência, nem sensibilidade para colocar o homem à frente da regra, à frente da norma.\r\n\r\nEu conheço Vila Mimosa, porque eu fui juiz da infância e da juventude, sr. presidente, e eu tive a curiosidade, a responsabilidade, de fiscalizar a Vila Mimosa. E fui lá, pessoalmente, para verificar se lá na Vila Mimosa havia criança sendo explorada sexualmente, se havia crianças sendo mantidas naquele espaço inadequado, e o que eu vi lá e conheci, isso lá pelos idos de 1990, 1995... Desde então, eu frequento a Vila Mimosa, com todo o prazer, sem ter o prazer que elas dão. Mas eu vou lá, porque reconheci que lá há uma comunidade organizada pela Amocavim. E não há crianças ali, há mães desesperadas que estão ali para levar o ganha pão para seus filhos. Eu, então, intervi pessoalmente e institucionalmente, porque havia crianças lá, sem registro de nascimento, há pessoas atrás dessas meninas, coronel. Havia pessoas sem registro de nascimento, havia crianças fora da escola, havia crianças sem vacinação. Levei todo esse material governamental lá para dentro. Convidei a Defensoria Pública para lhes dar assistência jurídica, a Defensoria Pública se negou, com a responsabilidade que tem como Defensor dos direitos e das causas dessas trabalhadoras. Convidei OAB, que hoje se faz presente, mas também não disponibilizou, deputados, porque ali se nós entrarmos, deputado Rodrigo Amorim, com ações de investigação de paternidade, nós vamos tirar muitas dessas meninas daquela vida, vamos responsabilizar os pais dessas crianças, que vão dar pensão de alimento, e vão tirar essas meninas dessa vida. Eu conheci meninas ali que trabalhavam, talvez, por ignorância, por falta de informação, o que está se exigindo delas é o que nunca se deu a elas. Elas estavam ali, porque uma tinha um filho excepcional e ela trabalhava para comprar o remédio daquele filho. E eu disse para ela: minha filha você não precisa fazer isso. Isso é uma desculpa esfarrapada. Você tem o direito de pedir ao poder público o remédio do seu filho. E encaminhamos para isso. Levamos para lá, foi iniciativa nossa, a Cleide conhece esse serviço, a Faetec, lá dentro tinha, o estado estava presente: curso de cabeleireiro, de manicure, de informática, de inglês, no governo da Dona Rosinha e Garotinho. Isso foi só mudar de governo e esses serviços foram de lá retirados.\r\n\r\nA Vila Mimosa tem uma história. Não é uma instituição marginal, pode ser uma instituição marginalizada pelo poder público, mas não é uma instituição marginal. Ela surgiu quando chegaram aqui as chamadas polacas, depois da 1ª Guerra Mundial, mulheres viúvas de guerra. Os senhores são soldados de guerra, os senhores deveriam ter essa sensibilidade. Essas mulheres que chegaram aqui viúvas da Europa foram chamadas genericamente de polacas, mas eram italianas, eram francesas, sobretudo as francesas, e ficaram muito famosas por esse serviço de utilidade pública que prestaram. E aqui se instalaram e iniciaram esse trabalho. Isso não é um crime não. A prostituição é legal no Brasil. A prostituição é um trabalho reconhecido pelas nossas leis. Elas são trabalhadoras do sexo. Elas não são criminosas nem marginais. Tanto que o presidente Getúlio Vargas, sensibilizado com as trabalhadoras, criou a zona do mangue. Foi criação oficial do governo. E lá instalou a zona do mangue, onde muitos senadores, deputados, desembargadores frequentavam. Talvez, até o próprio presidente tenha frequentado. E não seria nada demais, porque todos nós temos fome de alimento e de sexo. O homem não pode viver sem sexo e sem alimentos. Sem alimentos morre, sem sexo, até acaba ficando, remediando. Mas é uma necessidade humana.\r\n\r\nPortanto, quando o governo Cesar Maia, prefeito desta cidade, precisou daquele espaço e retirou as trabalhadoras dali e as colocou onde elas estão, é responsabilidade, senhores oficiais. Os senhores estão agindo por desconhecimento, tenho certeza, não por má-fé, contra quem não tem responsabilidade. Porque a responsabilidade de todo esse problema de fiação, de urbanização, de regularidade, pertence ao poder público. Aquela área é área de utilidade pública, quem as colocou lá foi o prefeito do Rio de Janeiro. Se a Prefeitura do Rio de Janeiro não cuida da fiação, porque a fiação - a fotografia do deputado mostrou - é na rua. Os 'gatos' são na rua. Isso é responsabilidade do poder público. E os senhores estão agindo contra os mais fracos, contra os mais frágeis. Sabem por quê? Porque a carne mais barata do mercado é a carne preta, é a carne negra. (Palmas).\r\n\r\nEu ouvi aqui o ilustre deputado Rodrigo Amorim, sempre muito honesto nas suas palavras. Ele disse assim: as vistorias foram deliberadas por esta Casa. Como nós podemos admitir que uma instituição respeitada como o Corpo de Bombeiros venha a ser um instrumento político, porque esta Casa é uma casa política; e se o deputado diz aqui que a deliberação de vossa vistoria foi desta Casa, os senhores estão sendo ferramenta política. Que baixaria, que desserviço os senhores estão fazendo para essa Corporação tão respeitada? Que desserviço! Por que fazer isso com os pobres? Sabem por que com os pobres? Porque nós temos aqui 30 mil casas de trabalhadoras de sexo, no Rio de Janeiro, 30 mil. Quais os senhores visitaram? Quais? Quais os senhores interditaram?\r\n\r\nAqui falamos, esta comissão, esta ilustre comissão está examinando o Ninho do Urubu. Por que só chegaram depois lá? Que negligência. Que prevaricação. Por que os senhores deixaram de fiscalizar o Ninho do Urubu? Por quê? Porque é o meu Clube de Regatas do Flamengo, meu clube, o maior clube do mundo. Lá o senhor não vai? Lá os senhores não vão? Vão atrás da pobreza e da miséria. Pobreza, miséria, que não é maior do que qualquer casa de comunidade. E também, em qualquer casa de comunidade o senhor vê piores fotos do que a que o deputado Rodrigo Amorim colocou aquilo ali. E o risco dessas comunidades, os senhores não veem isso? Os senhores não enxergam isso? Os senhores vão atacar as mulheres pobres que necessitam desse tipo de trabalho. A rede municipal de saúde, o senhor sabe que não tem alvará. Por que os senhores não fecham todos os PAMs? Por que os senhores não fecham todos os hospitais, todos os teatros do Rio de Janeiro, inclusive o Theatro Municipal? A Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, isso tudo, por quê? É negligência do Corpo de Bombeiros? É improbidade do Corpo de Bombeiros? Por que que os senhores não fecham a boate Vogue? Só tem riquinho lá. Lá a carne não é barata não, a carne de lá é cara. E lá os senhores não vão.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça não tem alvará do Corpo de Bombeiros. E o senhor falou aqui: alguma parte da Vila Mimosa não pode ser regularizada, porque a construção é muito complexa e depende de autorizações. O Tribunal de Justiça jamais terá essa autorização, porque foi construído em cima de uma praça pública. Uai, que cegueira é essa? Cegueira seletiva? O Museu Nacional de Belas Artes, o Museu Histórico Nacional, o Museu Villa Lobos, o Museu Chácara do Céu, o Museu do Açude, tudo isso está funcionando sem alvará do Corpo de Bombeiros. E os senhores disseram aqui, e é verdade, que não foi cumprida a primeira interdição. Ora, os senhores também interditaram o Centro Comercial da Uruguaiana, está funcionando lá. O que os senhores fizeram? Está funcionando, descumprindo a interdição que os senhores fizeram. O Centro de Uruguaiana, que por lá circula muito mais gente do que em Vila Mimosa. Ah, as meninas estariam milionárias se circulassem na Vila Mimosa o número de pessoas que estão circulando no Centro Comercial de Uruguaiana é interditado pelos senhores. Mas não cumpriram essa interdição.\r\n\r\nEu sugiro a esta ilustre comissão que o coronel Robadey venha aqui pessoalmente, seja intimado para prestar contas da sua prevaricação. E anuncio: está sendo providenciada uma ação por prevaricação contra o coronel Robadey, porque ele está fazendo uma fiscalização seletiva. Ele está fiscalizando os pobres, as pobres. E o senhor teve a ousadia de propor um TAC exigindo, caso haja o descumprimento do TAC, uma multa de 500 mil reais. Onde que o senhor acha que essas meninas vão achar 500 mil reais? Nem dando até o ano 3.000. (risos e palmas). Não tem jeito, 500 mil reais de multa por um TAC; isso é um absurdo, isso é para inviabilizar. Isso é para retirar o trabalho das meninas.\r\n\r\nE aqui, srs deputados, a nossa fala não é como desembargador; a nossa fala é porque eu sou um juiz voltado para as causas dos direitos humanos. Eu pertenço à Associação dos Juízes pela Democracia, e aqui estou representando esta nobre associação. E quando os senhores... E aqui está presente a nossa coordenadora, dra. juíza Roberta, que é quem nos comanda aqui no Rio de Janeiro. Essa associação é uma associação nacional; aliás, ela é internacional, ela tem em diversos países. E quando os hipócritas e fariseus apresentaram a Jesus, se há algum fundamentalismo nessa ação... Aliás, a oficial que foi lá fiscalizar as meninas na Vila Mimosa, foi com uma Bíblia debaixo do braço, dizendo para as meninas: vocês não podem ficar nessa vida. Quem é ela? Quem é ela para dizer às meninas que não podem ficar nessa vida? A vida escolhe. As meninas escolhem o que fazer. Elas têm autonomia, elas têm liberdade.\r\n\r\nHouve, sim. Foi uma oficial que foi lá fazer pregações para as meninas, para que elas saiam dessa vida. Não tem que sair da vida, não. Elas saem da vida se quiserem e se o poder público der a elas condições. Então é por isso, que eu estou citando a Bíblia, porque quando hipócritas e fariseus apresentaram a Jesus uma mulher adúltera, ou seja, uma mulher prostituta, Jesus perguntou a todos, e eu pergunto a todos os senhores, a mesma pergunta que fez Jesus: aquele que não tiver pecado, sobretudo o Corpo de Bombeiros, atire a primeira pedra. Atire a primeira pedra. (Palmas). E sabem o que aconteceu? Todos saíram cabisbaixo, como os senhores sairão daqui se não resolverem esse problema de ordem social; se os senhores continuarem aplicando normas e regras sem o coração na mão e sem o olhar social que necessita essa causa. Os senhores sairão assim tão cabisbaixos quanto os hipócritas e fariseus daquele tempo.\r\n\r\nE só para concluir, a prostituição não tem classe social não. Uma das últimas primeiras-damas que nós tivemos, ela exigia do seu marido governador joias caras e sapatos Louboutin. Isto é um ato de prostituição. E muitas outras, muitas outras de Copacabana, de Ipanema, que os senhores não fiscalizam? Cobram muito caro. O programa lá é 30 “merréis”, 30 “merréis” para comprar livros, remédios para as crianças dela. Então, por favor, sejam juízes, magnânimos juízes como foi Salomão, que tinha o seu harém, tinha o seu harém e tinha mais de 300 mulheres e foi um dos maiores reis de Israel, o Rei Salomão. Magnânimo Salomão julgava com sensibilidade. Já o Rei Davi não foi tão magnânimo assim porque matou a mulher do seu general para ficar com a mulher dele. Mas isso são lições da Bíblia.\r\n\r\nE só para concluir, meu querido deputado Jorge Felippe, a razão está com o deputado Rodrigo Amorim. Nunca houve incêndio lá não, deputado. O senhor tem toda razão, a sua afirmação é correta. Sabe por quê? Porque o ilustre deputado Jorge Felippe, ele confundiu, ele confundiu os locais. O Bom Dia Rio, ele realmente nessa data, 19 de janeiro de 2019, deu notícia de um incêndio, sabe onde? Bom Dia Rio: incêndio atinge casa de vilas em Ipanema. Ipanema, está aqui no papai Google. Está aqui no papai Google. Vila Mimosa nunca teve incêndio. E olha, mais uma coisa que o deputado Rodrigo trouxe aqui, de comprovação. Se algum dia houve algum incêndio em Vila Mimosa, o senhor falou que tem lá marcas de chumaços e tudo, elas apagaram. Logo, elas são competentes. Logo, elas têm condições de elas resolverem o problema sem a intervenção do Corpo de Bombeiros e sem brigada. O senhor acabou de dar um atestado de competência dessas meninas. Porque se em algum momento houve alguma vela que chamuscou a casa e teve um princípio de incêndio, elas imediatamente apagaram. Nunca chamaram o Corpo de Bombeiros. Até porque se tivessem chamado o Corpo de Bombeiros, deputado Felippe, se tivessem chamado o Corpo de Bombeiros, nessa data, e o Corpo de Bombeiros não tivesse interditado, nessa data, em razão do incêndio, do pseudoincêndio, se não tivesse, estaria mais uma vez prevaricando.\r\n\r\nEntão, agradeço o convite, peço desculpas pela emoção, mas esta é uma causa que me emociona, porque fala de gente, fala de seres humanos, fala de dignidade da pessoa humana. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Continuando, só para colocar aqui umas situações. Pedir à secretaria da comissão que encaminhe o vídeo, o áudio para que o exmo. sr. Cláudio Melo que se pronuncie com relação à denúncia aqui feita pelo desembargador com relação ao prédio do TJ que está em praça pública, sem alvará. Pedir, também, que encaminhe à Polícia Civil, à Corregedoria do Corpo de Bombeiros, à Controladoria do Estado e ao governador Wilson Witzel, todas as denúncias feitas junto ao secretário Robadey e ao Corpo de Bombeiros, para que se instaure os procedimentos legais e apure.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros foi citado, quer o direito de resposta?\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Sr. presidente, pela ordem. Eu vou fazer uma complementação apenas à fala do dr. Siro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, doutor.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Eu ia responder às duas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Então, eu concluiria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu só dar o direito de resposta rapidamente. Os senhores querem falar?\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Ele vai ter outro direito de resposta, então, porque eu vou emendar a fala do desembargador Siro, aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, está bom.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Embora ele já tenha falado quase a totalidade do que eu falaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só o microfone um pouquinho mais perto.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Exmo. sr. presidente da CPI de Incêndio, exmo. sr. deputado Rodrigo Amorim, exmo. sr. deputado Paulo Teixeira, exmo. sr. deputado Doutor Serginho, exmo. sr. deputado Jorge Felippe, com quem nós nos reunimos ontem, esta, embora seja uma CPI das causas de incêndio, é uma CPI que está muito direcionada, e aqui eu quero tentar fazer uma fala próxima à fala do Ivanir, porque acho que não é o momento de acirrar ainda mais, mas nós podemos apagar esses incêndios que estão sendo fomentados, no presente momento. Seria muito importante.\r\n\r\nNós temos aqui, no presente momento, a escancarada seletividade do procedimento; e aí eu não vou imputar isso a CPI. Porque a CPI é política, a Casa é política e tem a ampla discricionariedade, total discricionariedade, discricionariedade que o Poder Executivo não tem. Que o Poder Judiciário não pode ter, o Parlamento tem, mas o Corpo de Bombeiros não. O Corpo de Bombeiros não tem essa possibilidade de formular esses juízos discricionais. Não tem esse negócio de poder de polícia para Corpo de Bombeiros, não. Poder de polícia é o poder que tem o poder público, no exercício regulamentar, de restringir interesses privados em proveito do interesse público - esse é o conceito de poder de polícia. Então, o poder de polícia é o poder de quem edita a norma, não é o poder de quem aplica a norma, não. O senhor confessou uma prevaricação. Quando o senhor diz: eu saio pela rua e encontro um estabelecimento, eu sei que ele não pode funcionar, mas eu não posso sair fechando porque a sociedade não quer isso. Faça uma escolha, ou o senhor vai cumprir normas ou agradar a sociedade. Se o senhor vai atuar num lugar, o senhor tem que atuar no outro. O que o senhor fez foi confessar prevaricação. Se eu fosse o senhor ou saia fechando tudo, ou pensava antes de ser seletivo. O senhor não tem poder de polícia para esses casos, para sair optando onde o senhor vai aplicar a norma ou não. Portanto, o senhor confessou prevaricação quando o senhor fez essa fala aqui.\r\n\r\nSr. presidente, acho que é importante, já que o senhor tomou providência, seria o caso agora, já que nós temos aqui três oficiais do Corpo de Bombeiros e mais o Comandante que não atende a convite, que o senhor também determinasse a providência: por que não fiscalizar as wisquerias da cidade, as casas de massagens, as boates, os hospitais, o Copa D'Or, um prédio daquele tamanho, que não tem rampa. Se houver um incêndio lá, como é que vai descer com as macas? Tem problema aí. Então, temos aqui três oficiais e mais o Comandante Geral que também precisam explicar se estão prevaricando, ser investigados mesmo, se estão prevaricando. Este prédio, esta sala aqui, como é que nós podemos falar aqui em pânico e em incêndio dentro de uma sala desta? Onde estão as setas sinalizadoras de saída, em caso de incêndio? Procura aqui, por favor. Se fosse eu, interditava agora, agora. Então, me perdoa, eu estava prevaricando.\r\n\r\nAquele adesivo que está ali, foi colocado pelo Brigadista que está em pé ali, depois que nós fizemos uma provocação: olha não tem aqui os sinalizadores. Ele diligentemente, foi lá, saiu, voltou e colou aquele adesivo ali, não tive tempo de ligar o celular para fotografar. Ah, o desembargador Siro fotografou. Portanto... Mas não tem sinais de saída, nesta Casa. Então, por favor, sr. presidente, inclua também as diligências para esta Casa, inclusive para esta sala, neste momento, que não tem sinalizador de saída, em caso de incêndio e pânico.\r\n\r\nO que nós temos é o que sempre tivemos na história desta cidade: e aí eu vou citar aqui dois autores, o ex-diretor da Faculdade de Urbanismo e Arquitetura da UFF, Professor Nireu Cavalcanti, que escreveu o livro “Construindo a Violência Urbana”, e ele falava dessa seletividade com os pobres. E nós estamos aqui muito próximos de onde foi instalada a cidade oficialmente, o Morro do Castelo, onde hoje está aqui a Esplanada do Castelo, quer dizer, o Fórum. Nesse livro ele diz o seguinte: que os pobres ficaram nas áreas alagadiças, porque os ricos ocuparam as partes altas da cidade, porque não corriam o risco de conviver com as doenças e com as inundações. Uma outra, Ermínia Maricato, que ocupou cargo no Ministério das Cidades, na obra: “Para entender a violência urbana”. Aqui está falando de violência, mas são arquitetos. Estão mostrando como o poder público massacra aqueles que já são massacrados. Então, nós temos, no presente momento, mais uma dessas seletividades que remontam a história da cidade do Rio de Janeiro, com confissão de prevaricação. É o que o senhor diz, e o senhor não pode dizer que sai por aí e vê que a casa não está funcionando e que não pode interditá-la por que a sociedade não quer isso.\r\n\r\nO senhor não pode formular esse juízo. Os parlamentares podem. Os parlamentares podem formular esse juízo, se a sociedade quer ou se a sociedade não quer; eles são eleitos. Os deputados são eleitos, representam a sociedade para formular leis, discutir as normas, revogar as normas e fazer novas normas. Nós, juízes, e os membros da Corporação do Corpo de Bombeiros não temos esse juízo. Eu não posso sair por aí, ah, eu não vou soltar ou vou prender porque a sociedade não quer. Eu não posso, não ajuízo esse julgamento, e o senhor não pode formular esse juízo. Se o senhor saiu por aí... E neste momento estou comunicando aos senhores que esta sala não atende às normas, e os senhores não tomarem providências, os senhores estarão prevaricando, Assim como o senhor falou e eu concordo com o senhor, nós vivemos num país da informalidade. O Ivanir começou falando isso. Então, vamos pegar suas velas, as fotografias que o deputado Rodrigo Amorim mostrou. Eu acho horroroso, eu acho antiestético esses fios todos pendurados por aí. Mistura fio de alta tensão, de baixa tensão, de NET, de telefonia. Agora, pensar que toda a cidade tem isso. Dá uma passada na Rocinha, desde o Largo do Boiadeiro até o alto, fui juiz de pequenas causas na Rocinha, em 1994, já era complicado, naquela época, hoje é mais. São Clemente, ali, pega ali a subida, pega a subida ali, Morro Dona Marta, Rio das Pedras. Vai lá em Rio das Pedras. Convido para os senhores verem a situação daquilo lá. Não pode ser seletivo. Ou cumpre a norma para todos ou entenda que esta cidade vive, metade da população desta cidade vive na informalidade. Os pobres não tem direito, acesso à casa pelo mercado, e por isso, as áreas não edificantes são que são direcionadas aos pobres. Os pobres só podem morar construindo a própria casa, no fim de semana. Trabalham durante a semana, e no fim de semana vão lá colocar laje e levantar, assentar os tijolos. Então, tem que construir a própria casa e construir onde a especulação imobiliária não ocupou ou não está destinado ao estoque imobiliário, para especulação, hoje, para os fundos imobiliários de investimento. Então, os pobres só podem ir morar onde não é edificante. Exatamente isso, é a precariedade. Mas a precariedade está determinada previamente. E o senhor sabe disso, né?\r\n\r\nO senhor, foi o melhor depoimento que eu já vi: nós não podemos sair por aí fechando tudo, porque a sociedade não quer isso. Isso é confissão de que o senhor também está na informalidade, de que o senhor também formula juízo de quando o senhor vai aplicar a norma e quando o senhor não vai aplicar a norma. Mas eu volto a falar para os senhores, os três, coronel Polito, tenente-coronel Marcus e tenente-coronel Anderson: esta sala não atende às normas. Esta sala, neste momento, não atende às normas do Corpo de Bombeiros e, portanto, eu acho que os senhores deveriam tomar uma providência. Não estou aqui como Magistrado e, portanto, não tenho o dever, lá, exposto no Artigo 301, do Código de Processo Penal, de que as autoridades devem prender em flagrante, embora, qualquer do povo possa. Estou aqui como membro da Associação de Juízes para a Democracia, e, portanto, por não cumprir essa determinação Código do Processo Penal, eu não estou prevaricando, porque eu não estou aqui como autoridade. Então, vamos deixar bem claro que eu só não prendo em flagrante, porque eu não estou na qualidade de autoridade aqui, e, portanto, não tenho este dever. Mas qualquer um do povo pode, inclusive, os senhores deputados que também não estão obrigados a este comportamento.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nNão, mas o que nós precisamos andar é o seguinte: o mundo do trabalho é um mundo que vive profundamente sacrificado no presente momento. O mundo do trabalho é que vive sacrificado. E, neste momento, no mundo o trabalho tem sido precarizado, e cada vez os senhores vão lidar mais com a precariedade nas relações de trabalho. Cada vez os senhores vão encontrar menos empregos formais. Ontem, eu estive numa reunião, no gabinete do desembargador Siro, com o deputado Jorge Felippe, e foi uma reunião muito prazerosa. Tensa, né? Porque a situação é tensa. Mas terminamos, no final, rindo de algumas situações. Eu estava falando com o deputado Jorge Felippe. O deputado Jorge Felippe disse que, quando esteve lá na Vila Mimosa, as trabalhadoras do sexo da Vila Mimosa que têm um código oficial de ocupação, no Ministério de Trabalho, elas não tinham identidade, tinham apenas carteira de trabalho.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Isso, mas carteira de trabalho é identidade, e o deputado Felippe disse não, não é identidade, porque não tem fotografia. A minha primeira carteira de identidade foi uma carteira de trabalho. Quando eu vim estudar no Rio de Janeiro, não tinha documento. Tinha que ter um documento, tinha a carteira de trabalho. E aí eu brinquei com o deputado Jorge Felippe, eu disse: o senhor nunca teve uma carteira de trabalho, né? Porque se o senhor tivesse, o senhor saberia que tinha fotografia. Né? E eu trouxe para o deputado Jorge Felippe que deu para a comissão, e eu gostaria que v. exa. anexasse cópia das minhas duas carteiras de trabalho. Uma tirada quando eu tive quatorze anos e a outra que não tinha necessidade, mas quando eu tinha 20, disseram que eu tinha que tirar uma carteira, porque tinha me tornado maior. Para aqueles que não conhecem a carteira de trabalho, a carteira de trabalho tem fotografia e é documento de identidade oficial. Mas isso vai acabar também. Primeiro vão inventar carteiras verde e amarelas, sem direitos, depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Favor concluir.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Estou concluindo. Pois não.\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - Então, o trabalho será precarizado. O que nós temos aqui é um trabalho precarizado de pessoas cujas condições de vida já são profundamente apenadas pelas condições socioeconômicas de suas existências, e nós não podemos agravar a apenação dessas pessoas, notadamente, violando o princípio da impessoalidade que está lá no Artigo 37 da Constituição da República, e fazendo vistas grossas para outras situações o que caracterizam o crime de prevaricação.\r\n\r\nSr. presidente, muito obrigado e desculpa se me alonguei. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu vou passar a palavra...\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Antes eu queria também juntar o meu pronunciamento, posso, deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor. Com relação, rapidamente, aqui à carteira de trabalho do exmo, sr. João Batista, agradeço aqui, mas vou pedir à Secretaria que repasse ali para o mesmo se quiser apresentar para alguém, vou indeferir, porque nada tem a ver aqui com a comissão. Só voltando ao tema, só respondendo ao desembargador Siro Darlan, só explicar um pouquinho aqui, como é que funciona o procedimento da CPI. A gente instala e depois a gente define como vai funcionar a CPI. Se a gente vai ter só reuniões, se vai fazer externo, se não vai. Como o objeto diz para apurar inúmeras causas dos incêndios, a ideia é dos incêndios que já existiram e também os incêndios que possam vir a existir se as causas são as mesmas. Então, isso só é possível através de diligências. Então, a gente deliberou diligências externas que poderiam ser através de denúncias ou não. Então, vamos supor aqui, a gente fez no Maracanã, foi uma decisão nossa, vamos ao Maracanã para ver, então, a gente sempre conta com o Corpo de Bombeiros, porque eles que têm o notório saber, apesar de ter uma equipe aqui de Corpo de Bombeiros também que são cedidos à Alerj, eles que tem notório saber.\r\n\r\nCom relação à seletividade, esta Casa também foi extremamente rígida ao escolher a Quatro por Quatro. Eu, na condição de presidente, dei a voz de prisão para o dono da Whiskeria Quatro por Quatro porque estava dando falso testemunho. Então, nada tem a ver com as meninas que trabalhavam lá. Houve a morte de quatro bombeiros militares no local, e ele ficava ali fazendo diversas afirmações mentirosas, fantasiosas. Assim, não existe, da parte da CPI, seletividade. Deixar também aqui a todos que existe um pedido de liminar que foi feito pelo Instituto Anjo da Liberdade, no qual a juíza do processo, juíza de direito da 15ª Vara - deixe eu ver aqui se tem o nome da doutora... Não, não tenho aqui, mas enfim.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso. Acho que ela não deferiu ainda, ou indeferiu. Ela pediu que o Corpo de Bombeiros Militar se pronunciasse. Acho que já se pronunciou e não teve deferimento. Então, vejo como os senhores estão engajados nessa matéria. Acho também que poderia ter uma conversa na Casa junto com os pares dos senhores, com a juíza, talvez passando essa visão, porque também não compete a CPI a questão aqui desse processo judiciário.\r\n\r\nSó, antes, porque a gente precisa avançar e é muito importante a gente avançar, como eu disse, há o Ninho do Urubu. E dizer que esta comissão sempre foi aberta ao diálogo. Quando resolvemos fazer a audiência pública eu deixei claro que nós tínhamos que chamar todos que quisessem ter voz, inclusive o dr. Siro Darlan, sempre muito gentil, fazendo questionamentos, via WhatsApp, e eu sempre, prontamente, respondi e deixei aqui à disposição também, para não ter nenhuma seletividade aqui: “Ah, vai ser só um lado que vai falar”. Nada disso, todos aqui vão falar. Mas o deputado Amorim pediu aqui brevemente a palavra. Só dizer que o Corpo de Bombeiros, no que tange a esta CPI, tem sido muito, não só eficiente, mas de uma atenção muito grande a isso. Há situações até que são traumáticas para eles, diante de quatro vítimas do incêndio, que foram da Instituição, e eles vieram aqui e puseram a cara à tapa. Se tiver erro nosso, que se coloque. Então, fazer aqui também um agradecimento com relação ao que o dr. João falou, com relação a esta sala. Também vamos encaminhar à Diretoria-Geral desta Casa e ao presidente André Ceciliano, que se pronuncie.\r\n\r\nBom, vou passar a palavra...\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Sr. presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - V. exa. mencionou minha palavra. Quero dizer que, em nenhum momento afirmei que esta CPI é seletiva. Pelo contrário, eu enobreço a atividade de v. exas. A seletividade é por parte do Corpo de Bombeiros. São eles que - e aqui foi confessado isso -, foram eles que disseram que veem e não fazem nada, porque a sociedade não quer. Mas quando interessa a eles, eles fazem como estão fazendo com as pobres meninas. E com relação à nossa intervenção ao processo judicial, isso é absolutamente proibido pela Lei Orgânica da Magistratura e pelo Código de Ética. Nós podemos, como estamos fazendo, nos manifestar aqui, nesta ilustre comissão, mas jamais poderemos chegar para nenhum juiz para exercer nenhum tipo de pressão nem sequer um pedido ou um depoimento, porque nós estaríamos incorrendo contra a ética e violação à independência da juíza que vai decidir.\r\n\r\nEu não faço nenhum juízo de valor sobre o que ela está examinando. Compete a ela, exclusivamente a ela. Isso é um dos pontos maiores da Magistratura: é a independência do juiz de decidir sem qualquer tipo de pressão. Então, eu jamais entrei em contato com a colega e vou respeitar a decisão dela. Não digo se teria decidido diferente ou não, porque também estaria incorrendo em ato antiético, mas compete exclusivamente à minha colega a decisão sobre esse caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, doutor.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, trago aqui a sabedoria da minha avó já falecida. Dentre as inúmeras lições de formação do caráter sempre utilizou uma velha máxima de que contra fatos não há argumentos. Sr. presidente, acho que não há nenhuma dúvida, não só pelo acervo fotográfico apresentado, mas não há nenhuma dúvida sobre algumas questões que, de forma muito sucinta, eu faço questão de trazer. Primeiro, trata-se, obviamente, de uma questão social. Obviamente, a prostituição é uma atividade profissional reconhecida pelo estado brasileiro. O que é crime tipificado no nosso Código Penal é a exploração da prostituição, muito embora, ali, naquela localidade denominada Vila Mimosa, há fortíssimas indícios, dentre os quais apresentei por via de fotografia, de exploração da prostituição, haja vista que há controle de qual profissional vai com qual cliente, quanto cobra e, eventualmente, me parece que um controle dessa natureza é para cobrar algum percentual em cima do que é cobrado. Ou seja, também não sou autoridade policial, criminal e persecutória para poder adentrar nessa questão. V. exa. já encaminhou o material proveniente das nossas diligências para as autoridades competentes, como fez agora. Então, evidentemente, estamos diante de um problema social gravíssimo. O ambiente como todos viram insalubre, desumano. Obviamente, essas pessoas sustentam suas famílias - pais, mães, filhos. Claro que aquele ambiente fechado ou com algum impedimento, alguma restrição ao seu funcionamento, evidentemente, causa prejuízos objetivos, materiais inclusive a essas famílias. E aí como se trata de algo alimentar, tão amparado pelos institutos jurídicos, é claro que é necessário inclusive, eu diria, a comoção, tão bem expressada aqui pelo dr. Ivanir, como já vi outras vezes, com o seu testemunho emocional e que muito nos comove.\r\n\r\nPor outro lado, também é inegável e inquestionável que nós estamos também diante de um bem tutelado pelo estado brasileiro, pela legislação, que é o bem inegociável, inalienável; a vida. E aí, preservar, poupar um ambiente daqueles de uma tragédia é preservar a vida. E nos encontramos diante de dois lados. Se ignora o que está acontecendo e entrega à própria sorte, eventualmente, um acidente que é bem possível de acontecer diante do exposto, e ignora o fato de todos nós, não só o Corpo de Bombeiros, zelarmos pela vida humana, ou de forma objetiva e direta se zela pela vida daquelas dezenas de pessoas que têm o seu direito alimentar. É uma dicotomia. É uma decisão, como muitas na vida temos que tomar. Ou se observa agora e se protege a vida de algumas dezenas de pessoas, o direito alimentar de dezenas de pessoas ou tenta, de um modo global, proteger a vida daquelas inúmeras pessoas que podem se perder, vidas que podem se perder numa eventual tragédia.\r\n\r\nE aí, mais uma vez, eu me encontro muito chateado com o que está acontecendo aqui hoje porque, sr. presidente, fui um dos que mais motivaram v. exa. formalmente e informalmente para a realização de uma nova assentada com a temática da Vila Mimosa, no sentido de unirmos as forças para tentar chegar a um consenso, a uma solução mais breve possível. Aliás, já fazíamos essas tratativas antes do carnaval. Também recebi e fui motivado por um telefonema e algumas mensagens porque venho dialogando com o desembargador Siro Darlan. E aí, v. exa. marca essa audiência na primeira data em que a Casa tinha disponibilidade, e aqui estamos aqui hoje, mas percebo que, apesar de duas, três horas de audiência, não caminhamos um milímetro sequer para um consenso, para estabelecer algum diálogo, alguma solução. E aí não posso, com todo respeito, sobretudo aos desembargadores aqui presentes, à juíza federal aqui presente, em especial ao desembargador Siro Darlan, a quem conheço de longa data da trajetória jurídica, mas não posso, sr. presidente, me calar diante de uma narrativa de vilanizar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. Isso eu não posso permitir sem me manifestar, sem defender a Instituição. Aliás, comparando ao Judiciário, comparando ao Legislativo, a credibilidade do Corpo de Bombeiros é infinitamente maior que ambas as instituições, tanto o Poder Judiciário, quanto o Poder Legislativo.\r\n\r\nFoi dito pelo desembargador Siro Darlan que, por conta de interesses financeiros, o Corpo de Bombeiros deixou de atuar de uma forma A ou B. Obviamente, salvo melhor juízo, existem péssimos profissionais corruptos, bandidos no Parlamento. Não nos causa espécie o fato de alguns deputados, num passado muito recente do Rio de Janeiro, estarem presos, cumprindo pena. Não me causa espécie as altas autoridades do Poder Executivo também. Como, evidentemente, e a história mostra, não só nós que militamos no Judiciário, que há inúmeros magistrados corruptos, bandidos, que ali estão, como há profissionais bandidos em todos os lugares. Há médico que coloca prótese onde não precisa; que inventa procedimento médico onde não precisa; há guarda de trânsito corrupto; há profissional bandido de todas as espécies, há jornalista pilantra, vigarista, corrupto. Todos os profissionais, todos, absolutamente todos. Há pedreiro que vai à sua casa fazer um procedimento que não precisa, que lhe impõe um custo, um investimento onde não há necessidade. Por óbvio, não tenho a menor dúvida de afirmar, certamente há praças e oficiais do Corpo de Bombeiros mal-intencionados, corruptos, sem dúvida nenhuma. Agora, afirmo também, sem qualquer receio, que a imensa maioria da Corporação é absolutamente digna e exerce o seu papel com absoluta competência e honestidade. Além disso, as organizações militares do Estado do Rio de Janeiro, tão atacadas por uma militância, que inclusive chega a querer e defender amplamente a desmilitarização dessas instituições, talvez sejam as instituições, tanto a Polícia Militar, quanto o Corpo de Bombeiros, que mais cortam na própria carne. As corregedorias dessas duas forças, muitas vezes, colocam para fora determinados agentes públicos antes mesmo do trânsito em julgado de uma questão, no âmbito do Judiciário. O que demonstra que dentro dos seus ambientes administrativos, dos seus processos administrativos, muito mais céleres do que o Judiciário, eles acabam punindo esses indivíduos, em prol de manterem a credibilidade, que não é uma opinião minha, mas é uma opinião da população do Rio de Janeiro que coloca o Corpo de Bombeiros em patamares muito superiores que o Legislativo e que o próprio Judiciário.\r\n\r\nEntão, compreendo, sr. presidente, que assertivas dessa natureza, e aí, obviamente que o desembargador Siro Darlan e o desembargador Damasceno não estão aqui como desembargadores, até porque não teriam motivo disso, porque não é afeto a nenhuma questão que os envolve no seu trabalho, mas tão somente por representarem uma associação e como cidadão. Qualquer cidadão, esta Casa está aberta a qualquer cidadão que aqui queira sentar, pedir a palavra e vai ter direito à palavra. Agora, quando a mais alta autoridade do Poder Judiciário se manifesta dessa forma, perante as mais altas autoridades do Executivo, sobretudo de uma força, porque aqui temos oficiais superiores do Corpo de Bombeiros, é algo de uma gravidade sem precedente. Porque o Corpo de Bombeiros foi acusado de prevaricar, o Corpo de Bombeiros foi acusado de corrupção. E aí, eu lhes digo: o que levou o Corpo de Bombeiros à Vila Mimosa não foi uma seletividade em prol de perseguir os hipossuficientes. O que levou o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro à Vila Mimosa foi a iniciativa desta Casa, que o oficiou formalmente e pediu, solicitou, que os oficiais, que esses, sim, me permitindo aqui discordar juridicamente de v. exa., desembargador Damasceno, mas que têm o poder de polícia do direito administrativo para restringir a atividade privada e a atividade econômica em prol. Porque o Corpo de Bombeiros, a partir do momento que tem direito de interditar, ele está restringindo a atividade econômica. O poder de polícia, amplamente difundido pelo direito administrativo é nesse sentido. Qual outra instituição pode, nessa seara? Pode ser. Mas sorte de v. exa. também que não é meu professor, porque teríamos debate. Porque eu sou do tipo de aluno que não é gado, que confronta, quando escuta alguma bobagem. Não estou dizendo que v. exa. está dizendo bobagem, mas, permito-me o debate.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Por isso que confronto tanto a doutrinação ideológica tão amplamente difundida em nossas universidades. Mas...\r\n\r\nO SR. JOÃO BATISTA DAMASCENO - O mestre Hely Lopes Meirelles não fez nenhum tratado administrativo; ele fez um manual para interpretação da reforma administrativa que ele fez - o Decreto Lei 20.067. É uma pessoa ideologicamente insuspeita, do ponto de vista ideológico de v. exa. Ele foi secretário de segurança de São Paulo, chefe do delegado Fleury; portanto, é uma pessoa insuspeita para falar de direito administrativo.\r\n\r\nO conceito que expressei aqui foi exatamente desse pensador, desse administrativista. A opção que o Corpo de Bombeiros pode ter é a seguinte: eu vou aplicar esta ou aquela? Eu vou interditar ou vou dar um prazo de cinco dias? Aí, ele tem essa opção. Agora, se a norma existe, ele não tem opção. Se ele encontra a mesma situação em outro lugar, ele não opção. Aí, ele não tem o poder de polícia, de aplicar ou não a norma. Ele tem que aplicar a norma.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem dúvida. V. exa... Só um minuto, sr. presidente. V. exa. cita o célebre Hely Lopes Meirelles, mas me vem aqui à cabeça também que Di Pietro cita exatamente um caso específico, relacionado ao Corpo de Bombeiros, justamente para não citar o da polícia tradicional, para que não confunda os alunos com o poder de polícia, com a polícia. Então, eu me permito também trazer à baila aqui Di Pietro, que fala especificamente do Corpo de Bombeiros. Agora, independente disso, independente dessa discussão jurídica, parece-me claro que, grosso modo, e me permito fazer esse exemplo, essa metáfora, mas me parece que estamos condenando e crucificando o Corpo de Bombeiros, tal qual faríamos com a polícia, por exemplo. Aí, sim, a polícia instituição, que não prende um marginal e, portanto, aquele marginal que ele efetivamente prende, ele seria atacado porque foi seletivo na prisão.\r\n\r\nSe o Corpo de Bombeiros observou que a norma estava sendo absolutamente descumprida e atuou com a diligência que deveria, ele não pode ser acusado de estar sendo seletivo, ou uma acusação tão carregada de um viés, não só emocional, mas, sobretudo político e ideológico, no sentido de que estivesse fazendo alguma distinção sobre pobres, ricos, pretos ou brancos. Na verdade, está absolutamente descumprindo qualquer hipótese, qualquer previsão de legislação absolutamente ilegal e irregular, uma forma transgressora que atividade econômica é explorada naquele local, e que o Corpo de Bombeiros agiu motivado por esta comissão e que não pode ser objeto de um ataque veemente contra não só esses homens honrados, oficiais do Corpo de Bombeiros que aqui estão, mas sobre uma instituição.\r\n\r\nEu sugiro, sr. presidente, que caminhemos para um processo, aqui nesta tarde hoje, que tenha como legado, como fruto, a resolução desses problemas. Evidentemente, concordo com o desembargador Siro Darlan: aplicar uma multa de 500mil reais é uma multa absurda, elevada, desproporcional. Que, através da nossa interferência, da nossa intercessão, que possamos de alguma forma diminuir essa multa, fazer uma contraproposta e estabelecer algum prazo.\r\n\r\nAgora, v. exa. também, de forma muito pertinente, e aí evidentemente, mais uma vez acertadas as palavras do desembargador Siro Darlan, no sentido de que não cabe, efetivamente, a qualquer magistrado, independentemente da instância, tampouco ao ministro de cortes superiores interferir sobretudo no julgamento de um juiz singular. É claro que não poderiam fazê-lo.\r\n\r\nAgora, esse mesmo discurso que o desembargador Siro Darlan nos apresenta aqui e acosta ao processo, ele poderia ser alvo de distribuição ou de uma audiência pública ou de algo dentro do próprio Tribunal de Justiça. Não para de nenhuma forma fazer com que a decisão daquela magistrada fosse influenciada por quem quer que seja, mas que pudesse trazer tudo isso que está sendo trazido de forma tão emocional à colação por ocasião da prolação daquela decisão em sede de pedido antecipatório de tutela. Ora, parece-me, grosso modo, que o Judiciário então lavou suas mãos do problema. Faz um discurso bonito, faz um discurso social, mas lavou as mãos do problema, quando uma juíza poderia, numa só canetada, resolver e não ter nem essa audiência. Estaria liberado lá. Mas não o fez. Na minha visão, de forma acertada. Se responsabilizaria essa magistrada pelas vidas que poderiam se perder? Certamente que não. Por isso que precisamos caminhar. É muito fácil falar que a culpa é do bombeiro, quando o Judiciário tinha nas mãos a possibilidade de uma canetada fazer. Quer que o bombeiro faça?\r\n\r\nSr. presidente, para terminar, eu não vou permitir, enquanto estiver no exercício do mandato ou na minha vida, como cidadão deste estado, ataques a meu ver infundados, a uma instituição tão respeitada, quanto o Corpo de Bombeiros Militar. Da mesma maneira que respeito a tripartição, amplamente difundida por Montesquieu, a independência e a harmonia dos poderes, como respeito profundamente o Poder Judiciário, tão relevante para esse processo de transformação que o país vem sofrendo, como respeito este Parlamento, como respeito o Poder Executivo, é necessário que nós caminhemos, sr. presidente, para que possamos fazer aqui um grande acordo, uma grande construção para que aquele espaço seja liberado na mais célere velocidade possível e que nós possamos, de forma diligenciosa, levar o mínimo de dignidade e de serviços públicos. (Palmas)\r\n\r\nE para terminar, causa-me profunda perplexidade - estamos aqui num embate com membros do Poder Judiciário, com membros do Poder Executivo, do governo do Estado do Rio de Janeiro, agora presente aqui um representante da Faetec, para que através da nossa diligência possa reabrir a Faetec naquela localidade, e não vejo nenhum representante da Prefeitura do Rio de Janeiro, que talvez seja a instituição, seja a esfera de poder mais adequada para estar aqui agora, porque poderia a prefeitura resolver 90% dos problemas que aqui estamos colocando. Absolutamente irresponsável não ter um representante dessa prefeitura, que tem um alcaide que se elegeu com o discurso leviano, mentiroso de que cuidaria das pessoas. (Palmas)\r\n\r\nEntão, eu tenho uma posição ideológica muito bem definida, muito bem clara. Em 2018 nós... E tenho dito, desembargador Damasceno, que muitos embates que inclusive às vezes se asseveram, se tornam muito enfáticos e veementes, e eu tenho protagonizado esse debate, o deputado Knoploch também, com deputados de oposição, de outro viés ideológico, muitas vezes parecem até muito veementes, mas por outro lado eu tenho sempre dito que esses embates têm feito muito bem para a democracia. Há quanto tempo este Parlamento não percebe embates de caráter ideológico, mas tão somente embates fisiológicos. Então, eu tenho dito que deixando de lado qualquer concepção ideológica que possamos ter aqui... Que o deputado Knoploch possa ter, o deputado Jorge Felippe Neto, é fundamental que a gente faça sim uma corrente de todos os poderes. Mas sinto e registro isso, presidente, a falta da Prefeitura do Rio de Janeiro aqui nesta Casa, porque poderíamos resolver e sair daqui já resolvido 80% dos problemas.\r\n\r\nEntão, terminando, peço que v. exa. conduza para que a gente possa sair daqui com um grande acordo para que efetivamente todos possam entrar em comunhão e a vida das pessoas, além de preservadas, a gente possa efetivamente defender a quem de direito.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Presidente, as palavras do ilustre deputado me inspiram aqui, primeiro, elogiando v. exa., realmente tem um norte para a solução desse problema e eu gostaria de sugerir que os senhores do Corpo de Bombeiros, a quem eu respeito e disse isso no meu discurso, celebrem esse TAC com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Aí sim, porque eles são os responsáveis por todas as irregularidades lá. Aí celebra o TAC com a Prefeitura do Rio de Janeiro, dá essa multa de 500mil para eles e manda... Dá um prazo para eles resolverem o problema lá da Vila Mimosa. Está aí, o senhor indicou a direção. Parabéns pela sua lucidez. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu estou devendo um direito de resposta para o Corpo de Bombeiros...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, eu fui duplamente citado, tanto pelo desembargador Damasceno quanto o desembargador Siro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor consegue ser breve? Só para a gente poder evoluir...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mais breve que o deputado Rodrigo, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Primeiro, presidente, o deputado Rodrigo foi ao banheiro, eu vou esperar ele voltar para fazer minha última pergunta.\r\n\r\nMas perguntar aos senhores do Bombeiros. Os senhores viram as fotos que foram apresentadas? Os senhores acham que aquela pintura negra é uma obra de arte ou fruto de incêndio?\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Bom, nós vimos a foto e aparentemente é chama.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Aparentemente, não. Com elevado de grau de certeza é possível, certo?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Todo espaço que a gente possivelmente conseguiu ver foi queimado por vela, sem problema. Absolutamente todo espaço.\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Bom, não fui eu que respondi.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, por favor, vamos manter a ordem.\r\n\r\nDeputado, por favor, pergunte ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mea maxima culpa, de fato o desembargador...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só um minuto, deputado.\r\n\r\nDoutora, quem preside sou eu. Quem dá pela ordem, ou não, sou eu. A senhora está aqui na condição de ser ouvida. Pela ordem quem pede são os deputados, não a senhora.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A senhora pediu a palavra, eu vou passar, então a senhora por favor aguarde.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, com elevadíssimo de certeza nós tivemos alguma ocorrência de incêndio ali em tempo recente. Se não tivesse sido recente teria sido pintado, repintado e por aí vai. Certo?\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Provavelmente sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Maravilha. O desembargador Damasceno brincou com a questão a carteira de trabalho. De fato, eu tenho uma anotação na minha carteira de trabalho, foi quando eu fui advogado trainee. Depois que eu tirei minha OAB, tirei minha PJ, não assinei carteira de trabalho. Mas dizer uma coisa, eu aprendo e desaprendo todo dia nesta Casa. Eu aprendi hoje que os senhores estão errados ao seguirem a lei. Eu aprendi hoje que os senhores estão errados por cumprirem o seu dever. Eu aprendi hoje que este Parlamento ao requerer e fiscalizar a aplicação das normas e do poder público ser eficaz, o Parlamento está errado. Eu aprendi hoje, e aí queria até fazer uma pergunta para o deputado Rodrigo Amorim, porque eu me lembro de uma passagem da nossa primeira vistoria, que foi fantástica, dele perguntando o seguinte: “Eu quero um documento oficial com foto”, a uma menina que tinha apresentado uma carteira de trabalho. Então aprendi hoje que carteiras de trabalho podem ter folhas arrancadas. Eu também aprendi, ontem, que entre seguir a lei e fazer justiça deve-se fazer justiça. Eu aprendi então que o meu trabalho como legislador de nada funciona. Aprendi hoje também que dois errados fazem um certo. Aliás, de duas milhões de pessoas erradas neste estado, fazem o certo e fazem a civilidade que a gente tanto cotidianamente compara com outros países, querendo que o Brasil um dia seja um país com grau civilizatório quando a gente almeja quando tem a oportunidade, por exemplo, de viajar. Eu aprendi, presidente, que quando o bombeiro requer do proprietário do imóvel, do proprietário do imóvel, ele está vilipendiando as meninas, não o proprietário que vilipendiou não, causando toda aquela algazarra de infraestrutura, foram os bombeiros, foi esta Casa, não foi o proprietário. Eu aprendi que “gato” dentro de uma propriedade é de responsabilidade da prefeitura. propriedade particular, certo? Propriedade particular. Eu aprendi que tráfico de drogas é absolutamente ignorável numa audiência pública. É evidente. Só a presença daqueles entorpecentes, v. exa., já é uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, doutor.\r\n\r\nContinuando.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Excelência...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, por favor. Vamos garantir a palavra.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V. exa., com todo...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos garantir a palavra, senão não conseguimos chegar a um acordo aqui.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...com todo respeito que devo a v. exa., mas um papelote de cocaína com CV é tráfico de droga, é tráfico de droga.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado, para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, retomando o raciocínio, a presença de entorpecentes: normal, comum. Que a presença... Aliás, a falta de presença do poder público, porque lá quem comanda é o tráfico, a milícia e o jogo do bicho, é comum. E que o poder público, ao ser ameaçado de entrar lá, tendo que ser instado a fazer o seu dever, porque ele naturalmente não conseguiria fazer isso, ele está errado.\r\n\r\nPara concluir, presidente, que ene casos que vimos aqui, ene casos, v. exa. recebeu, eu recebi ligação de gente poderosa, de gente... Enfim, tentando minimizar o efeito das coisas. Minimizar no Badim. Morreram quantas? 11 pessoas, 13. A Quatro por Quatro, onde quatro colegas de vocês foram fatalizados. Isso pode ser de alguma forma mitigado. Porque o Ninho do Urubu que recebeu 32 interdições e que vocês requereram o uso de força policial para efetivar aquelas interdições, inclusive da Prefeitura do Rio também pediu, e que muito provavelmente, muito provavelmente, gostaria de ter provas disso, mas não tenho, por tráfico de influência, ficou aberto e aí morreram 15 jovens. Seletivos são os senhores. Seletivos são os senhores.\r\n\r\nQuero dizer o seguinte, se esta Casa estiver irregular, nunca os faria prevaricar, porque eu não fiz quando fui Secretário de Meio Ambiente. A única vez nos últimos, talvez, cinco, seis, sete anos, em que o Rio de Janeiro nas suas áreas, nas suas APAs, nas suas áreas de proteção, teve redução de construção irregular foi quando eu tive lá. Então eu mandei derrubar tudo, tudo. Não quero que vocês prevariquem. Se for para terminar essa audiência agora e lacrar essa sala, o façam, o façam. Mas eu estou achando surreal, surreal, o que está acontecendo aqui. Porque ajudar dentro da lei e da conformidade é uma coisa. Constranger é outra. Eu não os constrangeria apesar de ter sido o maior crítico de vocês durante o curso desta CPI. Verdade ou mentira?\r\n\r\nEntão, por favor, eu quero dizer, presidente, que façam seu trabalho conforme necessário for. Agora, nesta audiência, e onde quer que seja, porque terão completamente o apoio não só do meu mandato, das 43.099 pessoas que confiaram em mim, assim como tenho certeza de todos desta Casa. Mas nunca, nunca mais, porque já toleraram muito, admitam interferência externa, fora do amparo legal, de quem quer que seja, que possa causar a morte de alguém como ocorreu no Badim, como ocorreu no Flamengo, como ocorreu na Quatro por Quatro e em tantos outros lugares deste estado. Porque, salvo engano, são 18 mil incêndios ano... Quantos eram?\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - O número a gente não tem como precisar para o senhor...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas está nessa Casa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO POLITO - Dos 100% do que o Corpo de Bombeiros atua, 8% dos nossos atendimentos são em relação a incêndio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - São quantos atendimentos ano? Eu lembro (não compreendido) girava na casa dos milhares, na casa dos milhares. E a CPI está aqui para fazer isso, acabar, e que vocês possam fazer o trabalho de vocês.\r\n\r\nNo mais, a vocês, trabalhadores e trabalhadoras, não aqueles que os exploram, este Parlamento está à disposição de vocês. Se for para colocar a assistência, saúde e cobrar com o mesmo empenho que vocês sejam atendidos, assim o faremos. Desde que requeridos, porque bola de cristal nós não temos. Nem seria possível extrair a gravidade da situação dessas meninas sem que elas tenham a liberdade de falar a este Parlamento. E essa é a intenção desta audiência pública, é para que vocês possam ter uma oportunidade de fala e que a gente possa ajudá-los, dentro do que for bom, certo e justo e nunca fora disso.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só respondendo brevemente a elas, a questão é o seguinte, a gente, ontem teve uma Portaria da Casa que suspendeu quase todas as atividades por causa do coronavírus. A gente pediu uma liberação ao presidente, uma excepcionalidade, para ter essa audiência. Só o que ele pediu é que não entre muitas pessoas por causa do risco de contaminação. Então, foi só... Eu acredito que vocês estão sendo representados por... Se quiserem falar com o representante de vocês para mudar não tem problema.\r\n\r\nSó vou passar a palavra para o...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Doutor, o que acontece é o seguinte, a gente não vai conseguir...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Olha só, a gente tem que respeitar o direito de todo mundo. Hoje a gente está fazendo essa audiência e também a do Flamengo. Há famílias aqui de pessoas que morreram no Ninho do Urubu e também precisam ter a audiência...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. - Pela ordem, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Gente, por favor. Por favor. Por favor. Deixa eu só concluir a fala...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só concluir a fala e eu vou passar, por favor. Só para vocês entenderem que hoje... Doutor, por favor. Além de vocês, a gente também tem do Ninho do Urubu. Tem famílias aqui que perderam seus filhos. Que a gente também precisa terminar. Se a gente for dar a voz a todos, a gente não vai ter a deles. E, assim, a gente não quer... A gente quer que todos... O problema de vocês não é maior nem menor do que o deles. Então, assim, a gente precisa dar voz a todos. Os senhores que são advogados instituídos pela... Constituídos pela associação...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) -...então, vocês vão conseguir representar superbem. Inclusive trouxeram de forma brilhante os desembargadores que conseguiram colocar de forma muito clara as suas ponderações. O que eu só quero deixar claro, eu vou passar... Eu vou dar a palavra para vocês. Eu não estou negligenciado, é porque o deputado Paulo Teixeira também não falou ainda, eu quero que a gente saia daqui com algum acordo. Que seja um TAC. Ah, o TAC vai ser... Com a associação vai ser da parte interna e da prefeitura vai ser da parte externa. Ok. Mas a gente tem que sair com alguma coisa daqui, porque senão a gente vai falar, falar, todo mundo vai expor aqui suas emoções, vai sair aliviado de tanto falar, mas não vai ter uma resolução. E a gente precisa ter uma resolução disso.\r\n\r\nO SR. - Eu até abro mão da minha fala para que a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, deixa só, por favor, me permite só o deputado Paulo Teixeira que ele ainda não falou. E aí depois eu vou passar para vocês e para o Corpo de Bombeiros. Por favor, deputado.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu cumprimento o presidente da mesa, deputado Alexandre Knoploch, o vice-presidente desta comissão, deputado Rodrigo Amorim, o relator, deputado Jorge Felippe Neto. Também os ilustres desembargadores que já acompanhamos há bastante tempo, pelo menos pela mídia, pelas notícias, e também os integrantes do Corpo de Bombeiros e os demais integrantes da sociedade civil como um todo.\r\n\r\nEste é um debate de grande interesse da sociedade do Rio de Janeiro como um todo, mas é preciso que algumas sejam esclarecidas. Eu ouvi desde o início muita gente falando, muitos questionamentos, muitos posicionamentos, alguns até emocionados, acalorados, outros mais ponderados, e a gente precisa levar em conta uma coisa que eu sempre falei, antes de entrar nesta Casa e aqui nesta Casa: senhores, o Rio de Janeiro é uma esculhambação. Todo mundo sabe disso. O Rio de Janeiro foi capital do Império. Aqui no Rio de Janeiro se concentraram as tropas que foram para a Guerra do Paraguai e depois voltaram - as tropas ainda do governo imperial que foram lá combater em Canudos, voltaram para cá. Temos aí a primeira favela do Rio de Janeiro, que é o Morro da Providência, aqui no Rio de Janeiro que foi a Capital da República. Então, desde àquela época nós sabemos que o Rio sempre... A esculhambação que vive o Estado do Rio de Janeiro atingiu e vem desde os poderes que aqui foram estabelecidos. Antes mesmo da existência do nosso valoroso Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nEntão, senhores, como bem foi dito pelo nosso desembargador Siro Darlan e também o sr. Ivanir, a questão da Vila Mimosa é uma questão social. O desembargador falou até a questão social envolvendo o Rio de Janeiro como um todo. Se o Corpo de Bombeiros for cumprir à risca tudo que se está exigindo dele, nem os órgãos públicos que foram citados aqui pelo desembargador, como também nenhuma comunidade do Rio de Janeiro, nenhum comércio do Rio de Janeiro, nenhum bairro pobre do Rio de Janeiro vai poder existir. Vai travar o Rio de Janeiro. Vai travar o Rio de Janeiro. Por quê? Porque isso aqui é uma esculhambação e todo mundo sabe disso.\r\n\r\nSenhores, eu fui militar 31 anos, militar do Exército Brasileiro. Eu já morei em outros estados. Eu tinha uma vergonha enorme: eu já morei em outros estados, e a maior vergonha que eu tinha era quando eu chegava num alojamento ou quando chegava no refeitório para almoçar, alguém brincava e falava: “Olha o carioca esperto. Cuidado, ele é esperto, ele é trapaceiro”. A imagem que o povo do Rio de Janeiro tem fora do Rio de Janeiro é que nós somos trapaceiros, enrolões, bandidos. Eu fui cortar... Se falou muito aqui... O deputado Rodrigo Amorim falou sobre a corrupção em todos os poderes. Eu fui cortar o meu cabelo, e aí, conversando sobre política, o barbeiro falou que político é tudo corrupto, isso e aquilo, e tal, conversando. Depois eu falei “Quanto é?” Ele me disse o preço, e eu meti a mão na carteira para pagar a ele. Quando eu virei para trás, tinha uma tabela de preço. Ele estava me cobrando cinco reais a mais. Barbeiro. E eu virei e falei “Ué, mas aqui está um preço e está me cobrando outro?” “Ah....” Eu é que fiquei com vergonha dele. Então, senhores, tudo de errado está aqui no Rio de Janeiro. O que eu não posso é, por exemplo, fazer com que o Corpo de Bombeiros seja responsabilizado por toda a esculhambação. Porque se o Corpo de Bombeiros for colocar em prática tudo o que é necessário para o Rio de Janeiro funcionar, nós vamos travar desde os mais altos escalões até aquela pessoa que mora lá na ponta do morro ou na beira lá do rio que corta a Favela da Maré. Só que o desembargador Siro Darlan, ele citou um texto da Bíblia aqui, que Jesus disse assim: “Quem não tem o primeiro pecado, que atire a primeira pedra”. Então, nós não estamos aqui, esta comissão não está aqui, nem o Corpo de Bombeiros, nem representantes da sociedade civil estão aqui para atirar a primeira pedra naqueles que trabalham nesse ou naquele lugar. Está sendo feita CPI para a investigação de casos de incêndio, ou possíveis ocorrências de incêndio no futuro. Nós não estamos aqui para atirar a primeira pedra. Nós estamos aqui para fazer a continuação da palavra de Jesus Cristo para aquela mulher. Ele disse: “Onde estão os seus acusadores?” Aí, um olhou para outro, todo mundo tinha ido embora. Aí, Jesus Cristo olhou para aquela mulher e disse: “Vai e não erre mais”. A partir do momento que o poder público tem o conhecimento de que há erros aqui ou ali e não age, está continuando no erro. Então, o Corpo de Bombeiros acionado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis crimes ali naquela região e possíveis ocorrências de incêndios e de tragédias humanas que poderão ceifar vidas, como ocorreu no Ninho do Urubu, como ocorreu lá naquela discoteca, o que acontece? Está se fazendo um trabalho de prevenção. Falou-se muito de o poder público fiscalizar só os pobres, as regiões menos favorecidas.\r\n\r\nEncerro aqui as minhas palavras dizendo que esta semana a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio do prefeito Marcelo Crivella, o prefeito disse que ele está tentando demolir uma construção irregular, não em uma comunidade distante aqui da capital ou numa comunidade próxima aqui ao centro do Rio. Sabem onde, senhores? Na Vieira Souto. Essa construção já sofreu várias interdições, multas da prefeitura, ações do Poder Judiciário, mas nada acontece. Acima de todos os poderes, esta construção continua sendo feita com dois mil metros quadrados de forma irregular. Então, nesse estado de escu lhambação em que nós vivemos muitas vezes o poder público vai atuar, mas, aí, outros poderes, outros poderes, interferem. Por exemplo, esta semana começou a demolição de casas de pessoas simples e pobres ali na região da Muzema. As pessoas foram protestar na madrugada de ontem para hoje em frente ao condomínio onde mora o prefeito do Rio de Janeiro. Então, senhores, o Rio vive um estado de esculhambação. E essa esculhambação não vem de dez, 20, 30, 40, vem de décadas, vem de séculos. Então, o poder aqui militar, o Corpo de Bombeiros, ele não pode ser vilipendiado ou acusado de prevaricar por conta dessa bagunça que é o Rio de Janeiro. Como bem disse o desembargador Siro Darlan, uma bagunça que atinge níveis altos, altos dos poderes públicos estabelecidos neste estado, e que pega inclusive comunidades pobres. Se o Corpo de Bombeiros for seguir à risca a lei, conforme determina, vai e não erre mais, ou seja, o Rio de Janeiro não pode viver hoje mais este estado de esculhambação. Nós vamos travar o Rio de Janeiro. E quem sabe travando o Rio de Janeiro, quando eu, militar, for lá para o Estado do Amazonas ou para São Paulo e alguém vier dizer na minha cara “oh, tu é carioca esperto, hein, tu é malandro, gosta de passar a perna nos outros, lá é uma verdadeira bagunça”. Eu vou dizer “Não, porque o meu estado foi travado, porque o Corpo de Bombeiros travou desde os poderes altos, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, até aquela casa, aquele comércio que está lá na ponta da linha, ou as casas de luxo em que vivem lá na Zona Sul do Rio de Janeiro. O meu estado, o Corpo de Bombeiros travou”. Não houve interferência do Ministério Público, não houve interferência do Poder Legislativo, não houve interferência do Poder Judiciário, e não houve interferência da banda podre da imprensa.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui para enaltecer o Corpo de Bombeiros, enaltecer a comissão que chamou o Corpo de Bombeiros para esta questão, e não é uma questão seletiva. Se a comissão entender que há outras áreas do Rio de Janeiro, áreas inclusive de alto poder aquisitivo que precisam ser interditadas para se evitar incêndios, como por exemplo, lá no Ninho do Urubu... Já foi citado aqui pelo presidente da comissão, quantas interferências, quantas ligações lá do Ninho do Urubu? Interferência, ligações de gente importantíssima, inclusive aqui nesta Casa. E a comissão vai ouvir os representantes, as famílias logo após essa audiência aqui. Então, não é exclusiva lá da Vila Mimosa, porque a comissão está preocupada em atingir somente aquelas pessoas menos favorecidas. O maior clube do Brasil, um dos maiores do mundo, também está sendo investigado aqui nessa Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nO que me envergonha, senhores, o que me envergonha e entristece é que muitas vezes fatos gravíssimos no meio dessa esculhambação que vive o Rio de Janeiro, a questão da ideologia fala tão alto. E eu até quero questionar por que aqueles parlamentares que vivem lá no plenário gritando, dizendo que defendem os direitos humanos vão para a televisão, fazem os seus discursos, vão para as redes sociais, por que nenhum deles está aqui? Por que nenhum deles? A Comissão de Direitos Humanos, por exemplo, desses grupos, nunca esteve verificando as condições dessas pessoas que estão lá na Vila Mimosa? Estas imagens que foram mostradas aqui pelo deputado Rodrigo Amorim são vergonhosas, e não se sabe nesta Casa que algum parlamentar da Comissão de Direitos Humanos estivesse ali para verificar isso! Aquilo é condição subumana, senhores! Aquilo é condição subumana! Então, não adianta usar o microfone da Casa e gritar, e falar em período eleitoral, por exemplo, ou ir para as redes sociais e fazer discursos para ludibriar vocês. Eu quero ver esses parlamentares que dizem que defendem os direitos humanos iludirem quem tem curso de doutorado; iludirem quem tem mestrado; iludirem professor universitário! Eles não mentem para eles. Eles mentem justamente para aqueles que vivem na periferia, que são explorados. Vocês são exploradas por esses discursos maléficos, discursos energúmenos que não querem resolver o problema de vocês. Usam vocês, usam aquelas pessoas pobres. Usam e depois vêm para cá para Alerj dizer “Nós estamos aqui representando as pessoas em condições de fragilidade. Nós estamos aqui representando as prostitutas. Nós estamos aqui representando as pessoas que estão passando fome”. Mentira! Eu digo para vocês que é mentira! Ou vocês estão vendo algum representante da Comissão de Direitos Humanos aqui da Alerj nesse local? Pelo que estou vendo, não tem ninguém aqui neste lugar, por quê? Não interessa a eles ouvirem essas verdades que eu estou falando, que o deputado Knoploch está falando, que o deputado Rodrigo Amorim está falando, que o Corpo de Bombeiros está falando, e que outros estão fazendo discurso nesta Casa. Nós temos que parar de hipocrisia. Isso envergonha. Senhores, esse é o meu primeiro - estou encerrando, presidente -, este é o meu primeiro mandato, 31 anos dentro do quartel. Lá, no regime militar, o nosso pensamento é binário: ou é certo, ou é errado. Se está certo, vamos seguir a lei. Está errado, para. Como o Corpo de Bombeiros, por exemplo, está fazendo após estar tomando conhecimento dessas imagens abomináveis. Então, nós não podemos transformar em vilão aquele que goza de excelente prestígio perante todos da sociedade do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado. Passar a palavra para o dr. Janilson.\r\n\r\nO SR. JANILSON FERRINHA - Não vou me alongar, até porque não conseguiria ser nem um pouco tão brilhante quanto as pessoas que já falaram aqui.\r\n\r\nPrimeiramente, gostaria de pedir ao deputado Paulo Teixeira para também colocar o seu gabinete à disposição da associação no intuito de ajudar a essas pessoas que ali estão. Vou pontuar, vou ser bem rápido na minha pontuação. Primeiramente pedir desculpa ao deputado Knoploch e ao deputado Rodrigo Amorim por eu em algum momento ser deselegante com v. exas., mas, aí, é o calor do momento; é o ímpeto de fazer a defesa de forma adequada e aguerrida, como deve ser feita.\r\n\r\nO que me leva a falar e direcionar o Corpo de Bombeiros, é o seguinte ponto. No último despacho deles eles sugeriram um TAC. E me causa dúvida se há possibilidade de um TAC. É porque a gente pode verificar que não há um risco eminente. E se não há um risco eminente, não há necessidade de interdição. Há um projeto em andamento, e a dra. Camila pode falar melhor sobre isso, porque é uma área mais técnica, e esse projeto em andamento poderia estar sendo executado num prazo, salvo engano, de 180 dias, e após isso, caso não seja concluída a obra, desinterditado o ambiente, porque não há o risco eminente, aquela possibilidade de TAC, ser celebrado um TAC.\r\n\r\nEu gostaria que a dra. Camila Zanguini falasse um pouco melhor sobre esse ponto, que é justamente sobre essa questão. Se foi sugerido um TAC, então, nós podemos pressupor que não há um risco eminente. Risco eminente não seria um risco burocrático, não seria a ausência de um documento. Risco eminente seria “vai pegar fogo”. E esclarecer que também não houve nenhum tipo de incêndio na Vila Mimosa que não se confunde com outras instituições que sejam próximas. Se houve algum foco, algum chamado do Corpo de Bombeiros em alguma instituição próxima, não é a Vila Mimosa, porque lá não houve. Ok?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor quer primeiro ouvir... Acho que a arquiteta de vocês. O senhor prefere ouvi-la primeiro? Porque se tiver alguma questão...\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Eu não sou arquiteta, não. Eu sou a dona da empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Perdão. A senhora é engenheira?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Não, eu sou administradora. Eu tenho uma representante que é responsável pela minha empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a senhora se sente apta a responder tecnicamente?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Nós temos duas vertentes na vila que foram as interdições; uma foi para apresentar o projeto de segurança contra incêndio e pânico, que já está tramitando dentro do Corpo de Bombeiros; e de sinalização de emergência, iluminação, extintores e desobstrução das saídas de emergência. Por quê? Lá no local existia realmente, no corredor, que tem 3,10 metros, tinha uma grade que obstruía a saída e passava a ter só 90 centímetros. Nós tiramos a grade, nós construímos uma escada para que tivesse essa passagem desobstruída para alguma eventualidade.\r\n\r\nEntão, eu fui contratada, fiz o projeto, o projeto gerou um bilhete, nós demos baixa no bilhete, foi gerado outro bilhete que vence dia 20, que quem está como analista é o Mozart. Eu fui à BGST(?) essa semana conversar com ele, ele está em curso, e ele retorna dia 21, de repente vocês podem me confirmar isso. Mas ele na mesma hora desceu - era um horário de almoço - e veio falar comigo explicando a situação que estava em curso, mas eu ponderei a ele que no bilhete que foi gerado foram as mesmas coisas do bilhete anterior. Então, ele me fez algumas ponderações que antes no projeto não tinha rede de Sprinkler, e como o local não tem ventilação, precisaria colocar. E, aí, eu marquei uma visita técnica com ele quando ele retornasse do curso. Então, o processo do projeto está tramitando dentro do Corpo de Bombeiros, sendo analisado e acompanhado diariamente. Isso é um ponto.\r\n\r\nQuando eu entrei para poder fazer a desinterdição, existiam sete itens que a gente deveria cumprir, que era a questão de extintor, de iluminação, de sinalização, da desobstrução da saída de emergência, a elétrica e utilização de gás, porque foi encontrado um bujão de gás lá na vistoria. Isso tudo nós fizemos, só não demos baixa em um item, que foi a elétrica. Por que da elétrica? A elétrica precisa de um projeto que seja aprovado na Light para posterior a isso ser feita a obra de elétrica. E não é de um dia para a noite que você executa uma obra dessas. Então, assim, o pessoal da Vila está empenhado, já fez a contratação da empresa. E o que eu acho que de repente poderia ser cabível antes do TAC. Porque o TAC, ele tem várias coisas que tem dentro dos artigos aqui que a gente pode escolher cinco anos, porque a multa são 128 mil Ufirs, que hoje está em 3,56, que dá 494 mil reais, hoje. Posterior pode aumentar, pode... Então, e podem ocorrer multas dentro do cronograma de 20%. Não é isso? Pode ocorrer, caso...\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Mudou.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Ah, mudou.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Essa Portaria é antiga. É uma (não compreendido) técnica que é só multa final mesmo.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Ah, entendi. Então, eu queria ver a viabilidade de, de repente, o Corpo de Bombeiros dar uns seis meses, 180 dias, para a gente fazer parte da execução da obra de elétrica. Em relação à obra de incêndio, são seis hidrantes para instalar. Isso não vai ser mexido no projeto, eu já conversei com o Mozart, não vai entrar nada em relação a hidrante, e o hidrante de passeio. O que pode ser mudado por conta da ventilação é a entrada do Sprinkler, que vamos resolver isso durante essa visita técnica. Então, isso já vai ser meio caminho andado. A gente, com a instalação dos hidrantes lá já vai diminuir o risco em um percentual muito grande,\r\n\r\nEntão, queria, não sei se existe isso, essa possibilidade, de o Corpo de Bombeiros dar um prazo de 180 dias para ver essa movimentação. Da mesma forma que vocês viram a movimentação de dezembro para cá, que muita coisa mudou, que foram instalados em todos os boxes iluminação, sinalização, e tudo o que foi ponderado por vocês, se daria esse prazo para o pessoal se organizar e executar com eles funcionando. Porque sem estar funcionando não tem recurso para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor quer... Já como o senhor vai responder a isso, teve a questão de direito de resposta, a gente só precisa encurtar, ser breve nessa audiência aqui em respeito aos demais. Só uma pergunta. É possível, aí o senhor vai responder, é possível a gente sair daqui com acordo de TAC? Eu sei que talvez a gente não consiga fazer uma assinatura aqui, talvez precise de alguém, mas um acordo de TAC, e, aí, eu não sei como seria no caso da associação, se ela teria que fazer algum investimento de imediato. Porque um dos problemas que eu entendi também da associação, é que eles não conseguem levantar fundos porque eles não conseguem trabalhar. (Palmas) Então, fica uma situação, não consegue resolver. Então, assim, não sei, a gente fazer de alguma forma que a gente libere. Talvez, “ah, vamos ter que restringir uma parte da eletricidade”. Não sei. Mas a gente sair daqui com alguma coisa que consiga pelo menos, se não o total, mas parcial; não sei, alguma parte que comece a trabalhar e aí gere recurso.\r\n\r\nEu vou passar a palavra para o senhor, e aí o senhor vê quais são as possibilidades de a gente já fazer isso hoje para sair daqui com um direcionamento.\r\n\r\nSó para complementar, já vai ser ruim nos próximos meses, que esse negócio de corona vírus, acho que o pessoal vai ficar um pouco em casa.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Então, quanto aos prazos iniciais, primeiro, respondendo à pergunta dele com relação ao TAC. Resolvendo realmente a questão elétrica a gente já sairia do perigo eminente. Entretanto, existe o temor, temor, digamos assim, porque agora está-se falando em 180 dias. A gente não tinha essa informação de que em 180 dias iria pelo menos executar esse parcial. A gente não recebeu esse cronograma. Entretanto, a legislação é meio que engessada em relação ao prazo. Até multa, até o desembargador falou o absurdo 500 mil. Mas não é o Corpo de Bombeiros que está escolhendo; ela está tabelada no decreto. Eu não dito decreto. E só se descumprimento é após cinco anos onde ela está falando que executa em 180 dias. Então, a gente não está querendo que pague a multa para o Corpo de Bombeiros enriquecer, longe disso. Então, em relação a critérios de prazo e tudo mais, a gente é engessado porque, já deve ter lido lá, a nota técnica, ela elenca todos os prazos das notificações e tudo mais. Isso, a gente teria que marcar uma consulta e discutir na comissão, até porque eu não sou o diretor-geral de serviço técnico. Levar ao diretor e procurar uma solução com relação a essa proposta. Entendeu?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - A gente pede, eu estou falando 180 dias, e posterior a isso, aí, se não for cumprido, eu acho válido um TAC até por dois, três anos, ou um tempo menor. Porque, não está dando para gerar o recurso, e obra de incêndio é uma obra cara, obra de elétrica é uma obra cara, aproximadamente 300 mil reais que vai ser o custo para eles, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só eles concluírem para a gente poder ter...\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nO SR. MARCUS OLIVEIRA - Boa-tarde a todos. Com aquiescência do sr. (não compreendido), com a proposição do TAC a gente já pode avaliar se a gente pode deixar, permitir o funcionamento. Por quê? Porque é um remédio que a gente tem em que a outra parte está interessada em fazer. Porque a gente, como o Fliess falou, a gente não tem esse prazo de 180 dias. A gente tem que fixar num prazo que esteja escrito. Aí, sim, a gente estaria prevaricando, deixando a coisa como está. Mas, está baseado onde? Onde está o prazo? Mas a gente não tem esse prazo de 180 dias. Porém, com a proposição com esse compromisso de ajustamento de conduta, do termo de ajustamento de conduta, desculpe, a outra parte estaria interessada realmente em fazer e teria o prazo não de 180 dias, e, sim, de cinco anos. Então, quer dizer, se você acha que em 180 dias consegue fazer, a gente vai te dar um prazo de cinco anos; então, eu acho uma coisa mais factível.\r\n\r\nA SRA.CAMILA ZANGUINI - A minha única preocupação, por minha empresa ser a única responsável, é a questão da multa mesmo. Acho o valor expressivo, mas se a associação que está aqui estiver de acordo, eu já estou até com eles prontos, com o cronograma, já trouxe tudo pronto. A gente sai daqui realmente com tudo resolvido. Eu estou exatamente com tudo... Requerimento inclusive para dar entrada. Tudo pronto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, da parte da associação, ela dá nessa entrada no TAC. E quanto tempo demora a resposta do Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Só mais uma pergunta, desculpe. Só vai desinterditar se a gente fizer o TAC, ou se tirar o certificado de aprovação com a execução de tudo?\r\n\r\nO SR. MARCUS - Não, não. O condicionante é cessar o perigo eminente.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Sim, que é a parte elétrica.\r\n\r\nO SR. MARCUS OLIVEIRA - Que é a parte elétrica.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Que realmente é precária.\r\n\r\nO SR. MARCUS OLIVEIRA - Que de dezembro para cá, a gente já viu através dos relatórios fotográficos que estão aqui, melhorou substancialmente.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Sim. Bastante. Tiramos toldo, tiramos tudo que pudesse...\r\n\r\nO SR. MARCUS OLIVEIRA - Sim, as desobstruções, a saída de escape, e tudo. E hoje eu acho que o grande problema é a instalação elétrica, porque as demais coisas foram realmente feitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E esse Termo da instalação elétrica já tem? Como é que está?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Tem, tem o contrato já. O rapaz está para começar a obra agora, eu acho que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A entrada na obra é junto ao Corpo de Bombeiros?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Não, não.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi, entendi.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. JAMILSON FERRINHA - Agora, lembrar vai ficar mais complicado, mas a gente tenta. Se assinar o TAC, libera. Então, nós temos uma pendência mais burocrática do que factual. Porque as exigências fáticas foram cumpridas. Para que a empresa comece a obra, embora já esteja tudo certo com a empresa, é necessário pagar a entrada. Não tem como a empresa começar a obra sem pagar a entrada. E para conseguir o dinheiro para pagar a entrada eles têm que começar a trabalhar. Então, a sugestão desse prazo de 180 dias, justamente a sugestão do andamento de um projeto normal nos bombeiros. Quando você dá entrada num projeto nos bombeiros, se eu estiver enganado me corrija, quando você dá entrada num projeto nos bombeiros, você tem um prazo para você ir cumprindo, e sem sofrer uma interdição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, mas o que eu entendi é que antes do TAC precisa cessar o risco eminente para poder fazer o TAC. Não é isso? E o risco eminente tem que corrigir a elétrica, e por sua vez a elétrica não consegue ser corrigida porque não tem dinheiro. Aí, esse corrigir a elétrica é exatamente o que o bombeiro sugere que é corrigir elétrica? Executar a obra toda?\r\n\r\nO SR. - Não, não. Eles têm, eles têm.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - A declaração que eles haviam solicitado.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Não vai testar a elétrica. Só que na situação atual não tem um documento de responsabilidade técnica de um profissional certificando que aquilo está em condições seguras. Aí, imagina, a gente desinterdita pela questão social elencada pelo desembargador, tem um curto-circuito, pega fogo, e a gente desinterditou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Na verdade os senhores precisam de uma ART dizendo o seguinte, “e está dentro dos padrões e está...” É isso?\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, na verdade, a gente precisa de um engenheiro que assine...\r\n\r\nA SRA. CAMILA SANGUINI - A ART foi dada entrada, só que, além disso, eles pedem... Porque na ART ele não diz que foi instalação, ele diz que foi manutenção e projeto. Não é isso que o senhor acabou... Análise das instalações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vocês conseguem um engenheiro que corrija?\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Então, ele vai emitir uma ART de execução, e no despacho, no último despacho do Corpo de Bombeiros foi solicitado que desse uma declaração - você está aí com o processo, porque eu não estou. No item, ele diz que necessita de uma declaração do engenheiro. É o último despacho, esse que está na frente. Acho que está lá no... Uma declaração do engenheiro dizendo que não existe mais risco iminente na Vila, no local.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá. Então, eu acho que a gente está chegando a um entendimento aqui. Vocês vão apresentar uma ART de execução ao Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato. Com essa ART a gente consegue cessar o risco eminente.\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Com a declaração.\r\n\r\nO SR. ANDERSON FLIESS - Isso. Ou ele se responsabilizando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E você consegue isso...\r\n\r\nA SRA. CAMILA ZANGUINI - Eu, não. A minha empresa...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Sim, mas o engenheiro... Só um adendo. O engenheiro, ele disse o seguinte, de elétrica. Ele emitiu uma ART na qual ele disse que faria a obra, emitiu a ART dizendo que faria a obra. Agora, ele também não pode nesse momento emitir uma ART dizendo que cessou o risco iminente. Porque na verdade a gente está pedindo um prazo para fazer a obra.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, aí, a gente tem um problema, porque o Corpo de Bombeiros não testa, ele diz o seguinte. O engenheiro que apresentar a ART tem que dizer o seguinte. Olha, eu estou começando a obra e não oferece risco.\r\n\r\nA SRA. HEREDIA ALVES - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Aí o Corpo de Bombeiros vai dizer o seguinte. Se tem um engenheiro dizendo aqui que não oferece, não sou eu que vou contradizer o engenheiro. A gente só precisa disso, de um engenheiro. É fazer isso e pronto.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - Na verdade, o debate que foi feito aqui, foi muito importante o debate, e esse debate foi contraditório em argumentações em alguns momentos, ele trouxe\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Faz parte, faz parte da democracia.\r\n\r\nA SRA. JANIRA ROCHA - ... exatamente, ele trouxe, pelo que me parece, pela intervenção dos parlamentares à Mesa, ele trouxe a um consenso. V. exa. e o deputado Rodrigo já expressaram o desejo de solucionar. E inclusive o senhor já entendeu da necessidade da liberação do trabalho para que as questões sejam efetivadas. Se há um entendimento político comum, se essa conclusão já é comum, me parece que o detalhe de como se vai chegar à saída, ele poderia ser passado para técnicos, tanto legislativos quanto do Corpo de Bombeiros, porque a decisão política, o entendimento político comum, ele foi alcançado.\r\n\r\nQueria dizer a v. exa., que eu fui deputada aqui nesta Casa, e participei da CPI da Região Serrana quando houve lá aquela tragédia, em 2012, na Região Serrana. Nós vivemos uma situação parecida a que v. exas. estão vivendo, porque existiam pessoas que estavam morando em áreas de risco, com títulos de posse dados por prefeituras da região. E, apesar de terem o título de posse irregular, mas dado pelas prefeituras, existia a situação de risco eminente, e aquelas pessoas precisavam ser retiradas dali. Teve um debate muito grande entre as representações, se tirava ou não tirava, o problema social, e a responsabilidade dos bombeiros e do próprio estado em não deixar ali para que aquelas vidas se perdessem. Existia o problema, o Parlamento se reuniu e construiu leis, nós votamos, nós construímos e elaboramos leis que solucionassem aquele problema.\r\n\r\nEntão, aqui, cada um no seu pedaço. O Parlamento, na figura de v. exa., inclusive eu quero dizer que muitas vezes a gente assiste v. exas. nas mídias, nas redes sociais, e não faz justiça ao papel que cumpriram nessa audiência. Polemizaram, mas trabalharam por uma solução. Estão se colocando por uma solução. Então, na medida em que v. exas. tiveram essa postura excelente, boa, e chegaram junto com todos nós de que é possível, é necessário, construir essa saída, e que elas precisam voltar a trabalhar, então, agora, está tudo resolvido. O que nós precisamos é pegar assessoria de v. exas. e da comissão da CPI, assessoria da associação, do Corpo de Bombeiros, sentar e produzir uma solução, seja ela parlamentar, administrativa, jurídica. Porque a decisão política, v. exas. expressaram.\r\n\r\nEntão, eu quero parabenizá-los. Realmente houve uma condução bastante democrática, o debate soube ser duro, incisivo, mas também soube ser solidário, soube ouvir com ouvidos de ouvir. Acho que isso é a base da democracia. Então, assim, a decisão política de v. exas. foi expressa. Cabe agora um encaminhamento junto às assessorias para que num prazo de uma semana apresentem a v. exas. a solução, e a gente possa então resolver a questão que está colocada. Termino parabenizando e dizendo que v. exas. cumpriram excelente trabalho aqui no dia de hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Janira, quero agradecer a palavra de v. exa. Muito obrigado. Muito obrigado pelas palavras, deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Aliás, sempre muito bem vinda aqui. A Casa é sua. E conhece bem.\r\n\r\nA SRA. HERÉDIA ALVES - Seguindo o posicionamento aqui da deputada Janira, aproveitando para dizer que depois da interdição, embora esteja sendo muito difícil para as mulheres que ali trabalham, por estarem nesse momento passando por um momento até de fome, foi um momento onde a gente foi instado a começar uma melhoria. Então, foi feita uma melhoria na parte de elétrica, já está bem melhor; foi feita uma melhoria na parte de incêndio, através da empresa da Camila; foram feitas várias outras melhorias. E, além do mais, o poder público começou a dar olhos e ouvidos para a Vila Mimosa. Agora, na pessoa dos deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch que se colocaram à disposição no dia da segunda interdição, digamos assim, se reuniram conosco na sala de reunião da Vila Mimosa, se colocaram à disposição para nos ouvir, e, posteriormente, através da assessoria, também se colocaram à disposição para ouvir as nossas necessidades. A Bruna, que é assessora do deputado Rodrigo Amorim, nos acompanhou com algumas questões como foi colocado. O Corpo de Bombeiros sempre vem dando prioridade às nossas necessidades, embora tenha alguns preciosismos, mas é prioridade na hora de analisar para dar um retorno o quanto antes.\r\n\r\nE agradecer esse espaço para a gente poder colocar as necessidades das mulheres da Vila Mimosa, embora por questões do Coronavírus elas não possam ser ouvidas. Se houver um momento em outra ocasião que elas possam falar vai ser muito importante, porque elas têm muito a dizer, conforme o colega aqui colocou. A mãe dele foi prostituta; a Dona Santília, que foi uma das que iniciaram o trabalho na nova Vila Mimosa está aqui com o seu filho, que é advogado também; a Cleide, a mãe dela começou lá e é assistente social também; vários outros exemplos aqui. O Celinho, já foi embora. Os filhos dele, os netos da mãe dele, que deu início a um trabalho lá também, são formados, advogados, médicos, enfim. Agradecer, embora em alguns momentos a gente tenha passado para as meninas e para as pessoas ali: “gente, vamos segurar, não abre na marra”, teve momentos que vocês foram colocados como algozes no começo, mas depois que a gente teve oportunidade de trocar, a gente está aqui para agradecer. Porque, realmente, devido ao conservadorismo muitas pessoas viraram as costas para a Vila Mimosa. Eu digo no poder público para chegar e dar a cara de dizer que está apoiando, que está junto conosco nessa causa. Porque é uma das profissões mais antigas do mundo, mas infelizmente muitas pessoas têm vergonha de dar a mão e dizer que está caminhando ao lado das prostitutas.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Muito bom.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente, acho que a gente já pode fazer um encaminhamento já para o desfecho da assentada no seguinte sentido, saber se contempla ao Corpo de Bombeiros e à legislação a indicação de um responsável técnico. A gente elabora, nesse prazo de uma semana, com a indicação da responsabilidade técnica, um TAC, promove a reabertura do espaço (palmas), e essa comissão se incumbe de ir acompanhando; e numa irregularidade, no acompanhamento a gente, junto com o Corpo de Bombeiros, vai observando a evolução do que está sendo feito e efetivamente dando um resultado. Agora, é importante estabelecer a responsabilidade técnica. A palavra da empresa é muito oportuna para, em parceria com o Corpo de Bombeiros, sem expor a responsabilidade de ninguém, sem comprometer absolutamente ninguém, mas, sobretudo fazendo um acompanhamento responsável e sério, para que a gente possa devolver esse espaço para a sociedade.\r\n\r\nEntão, eu queria encaminhar dessa forma, presidente.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. IVANILR DOS SANTOS - Aproveitar que vocês mobilizaram também os poderes públicos estaduais a esta comissão, que vai discutir essa saída técnica, também dar sequência da questão social junto à associação dando atendimento às mulheres lá. Acho que esse é que é o grande avanço. O avanço não é só regularizar a situação, mas dar perspectiva para que elas consigam na verdade criar um passo importante para frente, seja lá a Faetec o que vai fazer, fazer o pré-vestibular para a rapaziada, a Secretaria de Educação fazer alguma coisa na área de educação. Porque educação é que faz crescer.\r\n\r\nEu queria aproveitar e parabenizar vocês, A Comissão e também a Associação Amocavim. Muito importante estar aqui, e essa flexibilidade que vocês tiveram de vocês para fora. Isso é importante, que as pessoas às vezes não... Eu sempre digo que o diálogo é importante, não importa a posição ideológica que nós temos. Mas quando a causa é social, a causa é maior do que tudo. E não tem mais nada, na minha opinião... Os senhores têm que entender que direitos humanos é questão liberal, não é de esquerda, é liberal. Então, mesmo as pessoas conservadoras têm que zelar pelos direitos humanos. John Locke não era, nunca foi de esquerda. Era um calvinista liberal. Então, eu acho que a gente tem que pensar nessa perspectiva, em vez de ficar nesse Fla-Flu, de que é de um não é de outro - e aí a população fica sofrendo no meio dessa confusão toda - buscar saída que seja importante para o conjunto da população.\r\n\r\nQuero parabenizar vocês por terem tido essa habilidade de ouvir o jurista e ouvir todo mundo e buscar uma saída; e não ficar numa posição enrijecida só de posição contrária. (Palmas)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Vou tirar uma foto, todo mundo junto, justamente representa o que v. exa. falou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Dr. Ivanir, só para a gente dar seguimento aqui. Então, eu acho que o entendimento fica o seguinte. Da parte da associação vai buscar um engenheiro para assinar essa responsabilidade técnica. O Corpo de Bombeiros consegue avaliar de imediato, assim que chegar? Vai avaliar de imediato e vão botar aqui um prazo final para, talvez, até sexta a gente consiga terminar isso. Faz uma abertura, põe bolo. (Palmas) Não sei... Acho que é importante... Eu queria só ouvir, também aqui dizer que de antemão a Secretaria de Vitimados vai disponibilizar um profissional que esteja toda semana na associação. Então, os senhores veem qual é o melhor dia para a (não compreendido) do governo do estado. A Faetec está aqui, vai se pronunciar. Vocês, eu acho que tem um espaço lá. A Faetec vai poder, já nesse semestre, abrir uma Faetec lá. Então, a gente vai ouvir quais são os cursos que eles vão poder promover no local, e assim a gente começa a levar o poder público de volta à Vila Mimosa.\r\n\r\nOuvir aqui rapidamente a Faetec só para...\r\n\r\nO SR. - Boa-tarde a todos. Estou aqui representando o presidente da Faetec. Deixo bem claro para todos aqui que com certeza iremos implementar uma unidade ali naquele local, no qual vamos trazer diversos cursos para profissionalizar cada um que esteja ali interessado, e fazer com que possamos ter um número maior de pessoas profissionalizadas e que possam atingir o mercado de trabalho em tão pouco tempo com a unidade ali naquele local implementada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quais os cursos que a gente poderia promover, ou seria em conjunto com a associação para debater quais são os cursos que podem ter lá?\r\n\r\nO SR. - Então, a gente pode trabalhar ali com curso de informática, de idiomas, de costura. Isso tudo vai de acordo com a associação no que ela pode nos dar uma clareza da necessidade do ambiente, porque a Faetec, ela trabalha com diversos cursos, mas que a gente possa trabalhar, dentro do local, o que mais se tenha necessidade, né? Por exemplo, lá em Campos a gente sabe que a gente tem uma necessidade para a área de Campos; já na Oceânia, outra; já na cidade, na urbana, outra. Então, curso, nós temos diver sos cursos dentro da Faetec, né?, desde do soldador, desde da costureira, da jardinagem, de idiomas, informática, administração, enfim, são todos. Só que a gente vai procurar implementar naquela área ali o que mais tem uma necessidade para que ele seja atingido o mais rápido possível no qual possamos fazer a formação dele me tempo hábil para que ele possa se inserir no mercado de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente consegue, já na próxima semana, vocês sentarem e ver quais são os cursos que melhor atende lá a localidade?\r\n\r\nO SR. - Com certeza, a Faetec...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, vamos fazer...\r\n\r\nO SR. - Então, assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, pois não.\r\n\r\nO SR. - Desculpa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. - A Faetec se coloca à disposição a qualquer hora, a qualquer momento, para estar fazendo essa reunião e buscando esse curso o mais rápido possível, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, vamos marcar essa semana já esse tema e também, eu vou conversar, acabando aqui, eu vou ligar para o governador. Eu falei da Secretaria de Vitimados, mas me passou aqui algo - e o deputado Jorge Felippe Neto e o deputado Rodrigo Amorim vão conseguir também conduzir isso bem -, não sei se tem um espaço lá, mas cada dia da semana a gente bota um ente do poder público. Então, por exemplo, na segunda, vai estar a Secretaria do Trabalho levando quais são as vagas que tem disponível; na terça-feira, de Vitimados, na quarta, Assistência Social; na quinta, de Saúde. Então, a gente consegue fazer um...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Excelente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...um rodízio do estado e conseguir atender. (Palmas)\r\n\r\nAcho que tem um bom encaminhamento.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - E a prefeitura, sr. presidente, acho que esta comissão deve continuar insistindo, por mais utópico que isso possa aparecer, com a Prefeitura do Rio de Janeiro. Porque tem algumas questões ali como, por exemplo, o afastamento da rua que está degradada, a área de estacionamento, a segurança, o ordenamento, iluminação. Isso é prefeitura.\r\n\r\nEntão, acho que a gente tem que continuar. Quero parabenizar o governo do Estado do Rio de Janeiro por enviar dois representantes, duas secretarias que, de forma propositiva, aqui estão colocando o governo do estado e o serviço a dispor, mas é fundamental que a gente continue batendo nessa tecla, que é fundamental a presença da prefeitura: Guarda Municipal e outros órgãos públicos municipais. Então, eu requeiro a v. exa. que continue essa peregrinação, seja encaminhando Ofício, seja batendo à porta da prefeitura, porque são necessários os serviços públicos municipais ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que a prefeitura, a gente consegue não só no âmbito da CPI, mas também externamente, buscar junto aos secretários que a gente faça esse ordenamento ali para ajudar a todos ali. Eu sei que tem questão também de...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...vazamento de esgoto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A gente só vai...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que a Cedae também tem que ser incitada a também...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concordo, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...a também ajudar isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu só não quero que a gente consiga algum serviço público ali em janeiro de 2021, quando esse desprefeito for demitido pela cidade do Rio de Janeiro. Então, a gente tem que continuar desde já insistindo, através de Ofício, através...\r\n\r\nÉ fundamental - como bem disse o desembargador - a questão de iluminação, a questão da própria via ali, que é uma via municipal esburacada. É necessário que os serviços públicos de ordem pública estejam ali.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a gente faz isso aqui numa reunião depois com v. exas. e oficia à prefeitura.\r\n\r\nEu queria agradecer a presença de todos aqui, agradecer a presença do desembargador Siro Darlan, desembargador Damasceno.\r\n\r\nA dra. Roberta. A Camila. Ela acabou não falando, né? Mas acho que foi bem representada pelos senhores. Dizer que o debate faz parte da democracia. Que ruim seria viver num estado totalitário onde todos pensam iguais. O importante é a gente entender que todos aqui querem o mesmo final que é um Brasil melhor, mais justo. Então, agradecer a presença dos desembargadores; a presença da associação que, mesmo com tantas dificuldades, esteve aqui, se colocou, se fez ouvir; do Corpo de Bombeiros que tem ajudado esta comissão de forma inegável, que tem trabalhado conosco. E a gente entende todas as dificuldades que o Corpo de Bombeiros tem, seja interna e externamente. Dizer que da minha parte - e posso falar da parte do deputado Jorge Felippe Neto e do deputado Rodrigo Amorim -, a gente vai sempre estar do lado dos senhores.\r\n\r\nO meu padrasto - que não está mais aqui conosco -, ele era um soldado do Corpo de Bombeiros; teve o seu corpo 90% queimado numa explosão, salvando pessoas dentro de um carro. Então, eu sei bem o quão perigoso é a profissão dos senhores. Dizer que a gente está do seu lado, irmanado em buscar soluções para o Estado do Rio de Janeiro e para a Corporação.\r\n\r\nEntão, eu vou suspender aqui a Sessão para poder entrar o pessoal do Flamengo, agradecer a presença de todos.\r\n\r\nEstá suspensa a sessão.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\n(SESSÃO SUSPENSA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Declaro reaberta a sessão, contando com a presença do sr. Luiz Humberto Costa, gerente de administração e hotelaria do Flamengo, sr. Marcus Vinícius Medeiros, monitor do Flamengo; o sr. Antônio Márcio Garotti, diretor de meios do Flamengo; o sr. Rafael Costa Strauch, ex-vice-presidente de administração do Flamengo; e sr. Marcelo Helman, ex-diretor executivo de administração do Flamengo.\r\n\r\nNós vamos começar pelo sr. Marcelo Helman. Agradecer a presença do senhor. Pedimos desculpa a todos pelo atraso. Acho que vocês perceberam que havia uma audiência antes, acalorada aqui, da Vila Mimosa, mas acho que chegamos a um entendimento.\r\n\r\nBom, eu queria abrir, fazendo aqui rapidamente um resumo da questão Ninho do Urubu, a gente já teve...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sr. presidente. Desculpe, já querendo, antes que v. sa. se manifeste, eu gostaria de lhe retribuir os cumprimentos da mesma maneira, e lhe dizer que o atraso é típico de quem trabalha muito. Então, todos nós sofremos isso em algum momento na vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, eu que agradeço...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Agradeço a sua apresentação, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...vossa deferência, e...\r\n\r\nPaulo Dutra não, ele ficou para a próxima semana.\r\n\r\nEntão, só rapidamente fazer aqui um resumo do que aconteceu até então nessa comissão. A comissão, ela é destinada a apurar os inúmeros incêndios no Rio de Janeiro e não poderia passar pelos grandes incêndios no Rio de Janeiro, em especial a gente tem aí do Hospital Badim, Ninho do Urubu, Museu Nacional e também da Whiskeria Quatro por Quatro.\r\n\r\nBom, fizemos duas assentadas aqui e nós ouvimos diversos personagens da questão Ninho do Urubu; e sempre vieram à tona aí alguns nomes e por isso que nós chamamos, convidamos aí os senhores, os convocados, para a gente poder tirar qualquer dúvida que tenha ficado e também dar o direito a todos de falar, de, enfim, de se manifestar.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de começar pelo sr. Marcelo Helman, fazendo três perguntas básicas, que seria quanto tempo o senhor trabalhou no Flamengo?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Trabalhei no Flamengo... Entrei em 2 de maio de 2013, na gestão Bandeira de Mello, e fui dispensado no dia 22 junho de 2019, sob a alegação de que, considerando eu não haver sido arrolado no inquérito policial, não seria mais de utilidade para o Flamengo. Essa foi a razão me foi passada pelo diretor que ficou incumbido de fazer o desligamento da companhia. Prévio a isso, sr. presidente, cabe também ressaltar que estive afastado do Flamengo recebendo salário dois meses na minha casa, sem comparecer, proibido de comparecer ao Flamengo em função, justamente, do conhecimento eventualmente que poderia ter ou de estratégias do Flamengo, enfim, que não me foram passadas, apenas fui posto em férias compulsórias durante 60 dias, remuneradas, e na volta só retornei um dia para assinar a minha rescisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor entrou no Flamengo em 2017, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, 2013.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - 2013.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - E saí em 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acompanhou ali toda a construção do Ninho do Urubu, né, ou, pelo menos, boa parte.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Afirmativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Boa parte. E também acompanhou o trágico acidente...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sem dúvida, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - ...do Flamengo. E aí, o senhor disse que o senhor não foi arrolado no inquérito policial. e o Flamengo, por algum motivo de força maior, o afastou por dois meses e depois veio a demiti-lo. O senhor tem alguma suposição ou imagina o porquê dessas ações do Flamengo, tanto no afastamento do senhor como na demissão?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Tenho sim, excelência. Acredito que o afastamento tenha se dado porque imediatamente após o acidente - aliás, no próprio dia do acidente - foi criado pela diretoria nova, atual gestão - porque foi quando se deu o incidente, o acidente -, um comitê de crise, gabinete de crise. E eu era a segunda pessoa desse gabinete de crise depois do sr. Belotti, que v. exa. já conhece porque já esteve aqui; e juntos manejávamos com outras 12 pessoas, esse sinistro quando estava ainda candente a questão em nível de informação, de mídia, etc.\r\n\r\nO afastamento se deu porque houve algumas discordâncias minhas manifestas ao presidente dessa comissão, que era o sr. Belotti - eu não recordo o primeiro nome do Belotti -, e ele não acolheu essas minhas colocações, digamos, com beneplácito; e optou por considerar que afastado representava menos ingerência que presente. Então, acredito que esse afastamento se deu devido a isso; e não foi a demissão feita naquela ocasião porque ainda havia a possibilidade, quem sabe, de que a autoridade policial viesse a me citar como sendo algum responsável de alguma maneira. Considerando que a autoridade policial constatou, depois de inúmeros depoimentos, não somente o meu como o de todos os executivos para cima e para baixo, por eu não ter sido citado, acho que o Flamengo considerou que não era mais necessário ter-me; aí, porque não iria permitir que eu continuasse nas funções que tinha, e porque, digamos, quanto mais longe melhor, vamos dizer assim.\r\n\r\nCito ainda que isso não é uma invenção, nenhuma... O senhor me perguntou se eu tenho alguma impressão de por quê, eu corrijo: não é uma impressão, é uma certeza absoluta, por quê? Porque isto foi dito na reunião que eu tive com o diretor de meios atual, que não está aqui presente e não esteve em momento algum ainda, que disse transmitir-me essa instrução oriunda do presidente e do CEO da companhia, José Rodolfo Landim como presidente e o Belotti como diretor-geral, CEO, executivo principal. Então, ele me transmitiu as razões, porque obviamente que eu demandei saber por que motivo estaria sendo eu afastado depois de seis anos e meio de exitosa gestão à frente de projetos em nível mundial como o Campeonato Mundial de Futebol, a Copa do Mundo, depois os Jogos Olímpicos. São coisas que eu manejei pessoalmente, não sozinho, obviamente, mas, sim, como responsável absoluto, principal.\r\n\r\nEntão, quando se tem um curriculum ou uma passagem que a gente considera ser exitosa e houve; ser exitosa e manifestamente recebe prêmios por isso, muito surpreende que, de um momento a outro, aconteça esse corte. Em não havendo um acidente, poderia se crer que houve uma simples mudança de cadeira, uma simples mudança por eleição, que é um direito que as empresas têm, de acolher e desacolher. Mas o problema todo reside justamente que isso foi expresso no momento da demissão, da sala aonde eu estava sendo, assinando os documentos, foi dito: olha, como você não está... Nós tivemos você em cada dois meses diante da possibilidade de você estar nesse inquérito e consequentemente necessário que você ficasse conosco, né, manejar as coisas como deveria ser ou como eles julgavam que deveria ser. Na medida em que não, fui isento de nomeação específica pela autoridade policial, careceu de interesse ao Flamengo que eu permanecesse nele e, por isso, depois de dois meses de afastamento sem sequer, digamos, ter a oportunidade de rever aqueles que outrora trabalhavam como meus funcionários, sem despedidas, excelência, eu, dia 22 de junho recebi, enfim, os proventos, inerentes à demissão e, aí, terminou minha carreira no Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor está dizendo que o Flamengo tinha as razões, e, aí, depois, se o senhor puder até esclarecer quais são essas razões de forma mais acintosa, o dispensou; e só não dispensaria se o senhor tivesse sido convocado no inquérito policial.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Claro, se eu fosse um possível réu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, na verdade...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - ...em um eventual processo judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o senhor acredita que o Flamengo, todos aqueles indiciados que eram funcionários do Flamengo, o Flamengo gostaria de estar por perto, estar com eles para poder, talvez, facilitar a defesa...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Possivelmente, possivelmente sim. Possivelmente sim, excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, como o senhor não estava naquele momento como possível indiciado, o senhor não precisaria estar ali participando de uma defesa conjunta ou de uma estratégia do Flamengo de não ter depoimentos distintos e tudo mais, acabou sendo dispensado.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Provavelmente, isso seja, acho que o senhor está na mesma linha que eu de raciocínio. Eu acredito que sim, que esse seja o leitmotiv, o motivo principal seja esse. Uma vez que não está envolvido, mencionado ou caracterizado, o ideal é não tê-lo nas nossas hostes porque não sabemos o que ele poderá falar, o que ele poderá dizer, o que ele poderá saber. Afinal de contas, sete anos numa empresa é bastante tempo para se saber de muita coisa. Não estou dizendo que seja coisas de denegrir o Flamengo, em absoluto. Podem ser até coisas maravilhosas do Flamengo. Mas a gente detém, com o passar do tempo, informação. Isso é inerente a qualquer atividade profissional num cargo executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Nas últimas, nas duas anteriores, a gente ouviu a gestão Bandeira de Mello, ouvimos a gestão Rodolfo Landim; e uma coisa que nos chama atenção é que dentro da interpretação de cada um, ninguém tem culpa. Ou seja, seja de forma, tendo dolo ou não, mas ninguém tem culpa. Todo mundo sempre tem um para dizer que era o responsável pela contratação de contêineres, pelo fato dos contêineres estarem de forma irregular, pela interdição do Ninho do Urubu feito pela prefeitura, no qual ele funcionava normalmente como se nada estivesse acontecendo.\r\n\r\nEntão, a gente percebe que todos são unânimes em dizer o seguinte: “Olha, a culpa não é minha, a culpa é do outro.”\r\n\r\nEntão, eu queria que o senhor explicasse como é que era esse organograma, essa estrutura do Flamengo, quando o senhor esteve lá presente, desde o início Bandeira até a sua saída.\r\n\r\nQuem era responsável pelo o quê?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Aham.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E o que o senhor acha que foi o causador dessa terrível tragédia?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Tentando lembrar a pergunta desde o início, o senhor disse para falar em um organograma. Então, vamos citar.\r\n\r\nQuando eu entrei, o presidente era Eduardo Bandeira de Mello; o vice-presidente era o Maurício Gomes de Mattos; havia um CEO na época, mas esse CEO esteve um mês só durante a minha gestão, logo foi substituído por outro, ele saiu da empresa, assumiu um outro CEO, que também é de seu conhecimento, já esteve presente, que é o Frederico Derzie Luz. E algumas diretorias saíam dessa árvore, porém eram todas diretorias estatutárias. A minha diretoria não era estatutária. Eu fui alçado à posição de diretor - digamos - sem ser eleito pela sociedade, pela sociedade detentora do Flamengo. E se eventualmente... Quero crer que tenha sido, até por um dever de modéstia da minha parte, que tenha sido por mérito. Mas, enfim.\r\n\r\nEntão, eu, por não ter o regulamento por trás, não ser um diretor corporativo, me reportava a um outro diretor com, embora com a mesma qualificação em termos de nomenclatura, mas de comando, digamos. Não de efetivo trabalho e funções efetivas. Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem era o diretor?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Eu vou citar. Vou citar a seguir. Esse diretor foi criado... Na verdade, essa figura não existia quando eu entrei no Flamengo. Existia o CEO e depois diretores. Tanto que eu não era diretor nessa ocasião. Eu era gerente de uma parte do Flamengo chamada Fla Gávea. Para os torcedores, aqueles que conhecem e os que não, é toda parte de diversão, de entretenimento, as piscinas, parque aquático. Enfim, sequer... Nem mesmo a atividade olímpica, porque para isso existe uma diretoria dos esportes olímpicos.\r\n\r\nMas, em seguida e depois, em 2014, foi criada, por alegado excesso de trabalho do CEO, uma diretoria chamada “diretoria de meios corporativos”. Essa diretoria foi cair, como já se supunha que deveria ser e que seria, com o Paulo Dutra - hoje ausente, seria meu colega de cadeira -, que abrangeu essa diretoria... Abrangia tecnologia da informação - TI, administração - a minha -, patrimônio, ou seja, toda a parte tanto na sede da Lagoa quanto no Ninho do Urubu, quanto Hotel Hilton Santos, hoje inexistente, foi vendido. E qualquer ouro patrimônio efetivamente físico e estrutural que o Flamengo tivesse. Também a diretoria de marketing. Não ocasião, era dele também. Quero me lembrar de algo... E a financeira, principalmente. Porque ele era oriundo de finanças. Quando eu entrei, ele era o diretor financeiro exclusivamente. Passou a ser corporativo poucos meses depois. Não tinha passado um ano da minha entrada quando foi criada essa diretoria corporativa de meios.\r\n\r\nE essa era a abrangência que entendo que v. exa. me pediu que lhe referendasse ou que lhe referisse. Não sei se lhe faltou responder alguma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, ok. Eu entendi o que cada um teoricamente fazia. Entendi que a diretoria de meios era uma diretoria até bem ampla.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Muito, muito. Excessivamente eu diria até. Havia excesso de trabalho. Mas estavam todas... Todas tinham, exceto TI, um responsável. Daí a figura do diretor não estatutário. Foi quando eu passei a ser diretor exatamente por isso. Ou também por isso. Porque havia necessidade de ter um interlocutor entre a atividade e o gestor-geral, que seria o diretor de meios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Essa diretoria de meios era a responsável direta pelo Ninho do Urubu, pelas contratações no Ninho do Urubu?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim. Na verdade, por ela ser tão abrangente como era, ela era uma diretoria responsável por recursos; e qualquer coisa que deva ser feita sempre é necessário ter recurso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas quem solicitava recursos para determinada atividade não era essa diretoria, era outra diretoria?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, não. Os integrantes do Ninho do Urubu, como o senhor chama, a cada necessidade nova, veiculava-se a esse diretor corporativo. Paulo Dutra, vamos falar pelo nome, porque senão fica um pouco longo e pomposo. Pedia-se ao Paulo Dutra recurso para fazer e era negado ou concedido de acordo com, acredito eu, a situação financeira do clube, a situação de caixa. Vontade ou não, concordância ou não em se fazer determina coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, vamos lá. Existia uma determinada necessidade no Ninho do Urubu e essa diretoria de meios era a diretoria que provia os recursos, não é? Onde entra a figura do Wrobel nessa questão do CT? E onde anda a figura dos CEOs nessa mesma questão do CT? Nessas necessidades. Porque, só para poder talvez ser mais claro, a gente está tentando entender quem eram os responsáveis pela demanda, quem avaliava essas demandas, quem aprovava as demandas e quem pagava as demandas. É basicamente isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Perfeito. Ótima pergunta. A demanda é oriunda, por exemplo, do futebol. Correto? O futebol que é a razão de ser do Flamengo, praticamente. Então, precisava-se de algo, ela era canalizada a quem estivesse nesse momento como responsável do Centro de Treinamento do Ninho do Urubu. Era veiculada, então, ao diretor de meios, ao Paulo Dutra. Teoricamente - e friso -, o Paulo Dutra discutia esse assunto com o CEO; porque hierarquicamente era seu superior. E ambos, ou não, decidiam em conjunto, ou não, a liberação, ou não, dos recursos que haviam sido pedidos. Por exemplo, contratação de uma nova grama para um campo de n° 4, porque ela estava deteriorada, etc. Isso era veiculado como? O futebol pedia eventualmente a mim, se eu estivesse presente fisicamente, ou ao gerente, que é o Luiz Humberto, que aqui se encontra, que era meu imediato, digamos assim. Nós veiculávamos isso sempre - sempre - por escrito. Essa é uma norma que - eu diria - pela qual eu fui muito criticado de início e no final; e até se prova haver sido importante. Tudo que eu determino é feito por escrito. Nada é feito de forma verbal. Independentemente do que eu possa falar com ele por telefone, é seguido de um e-mail. Isso tudo o Flamengo tem, queira Deus que tenha, nos seus arquivos. Tudo. E serão acostados aos autos no momento em que assim for necessário.\r\n\r\nEntão, se canalizava essa solicitação. “Temos que comprar um campo novo de futebol.” Então, temos que fazer contato com a empresa, já contratada, um contrato de longo prazo, para que venha fazer. A empresa fazia a cotação. Feita a cotação, apresentava a cotação a nós, solicitantes. Nós a veiculávamos ao diretor de meios, que nesse caso é patrimônio, porque um campo de futebol é um patrimônio, correto?\r\n\r\nEntão, nesse momento... Não era TI. Eventualmente não era RH. Nesse momento eu era um financeiro/patrimônio. Então, solicitava-se a ele que autorizasse ou não. Quando se achava que havia sendo bem conduzida a negociação, anuía ou não. Protelava se achasse que isso era passível de ser protelado. Havia uma reunião com os fornecedores, com o futebol, na qual eu estava presente, mas ele estava presente conduzindo a reunião. E dizendo se “estou de acordo”, “não, não temos dinheiro agora”, “vamos esperar receber”, “vamos esperar ganhar a Copa do Mundo”, etc. e tal. Para ter dinheiro para poder fazer.\r\n\r\nNão sei se ficou algo por responder a sua... Ah, sim. A participação do CEO. É como eu disse, excelência, o CEO é uma figura normalmente atuante em todos os campos, teoricamente é uma pessoa que entende de tudo. Mas o envolvimento dela com cada coisa é imensurável. Por que imensurável? Não porque não se possa medir, sendo que eu não posso medir. Porque o meu acesso a eles está restrito por uma questão de hierarquia. Importante citar que eu tenho formação militar. Digo isso só para poder entender a hierarquia como um pouco mais arraigada em mim que em outras pessoas.\r\n\r\nFeito isso, decidia-se o que fazer. É mister também citar que, quando eu entrei no Flamengo e tive então um vice-presidente da administração, que está aqui presente, que é o dr. Rafael Strauch, nós, quando tínhamos o Ninho do Urubu, não tínhamos ainda nenhum projeto de construção. Eram umas pedras, era aquilo que havia ficado de gestões anteriores. Não havia alojamento, não havia nada. O sr. Ra fael Strauch, por exemplo, provavelmente e chegado o momento, irá dizer que desconhece muitas dessas coisas que eu estou dizendo. E é fato, é fato. Não havia envolvimento dele nisso, porque não havia nada ainda que demandasse nada, porque nós estamos falando de um terreno imenso - você pode me dizer até quando mede, que eu acho que você sabe. 160.000m². Havia 160.000m² sem construção nenhuma, apenas campos de futebol e alguns contêineres de metal para servirem de escritório, de salas de trabalho.\r\n\r\nEu ia ao Ninho do Urubu duas vezes por semana, terças e quintas; e tinha uma sala num contêiner no segundo andar. E daí despachava. Não existia então módulo 1, módulo 2, tudo isso que veio a posteriori. Depois, quando o diretor de meios obteve anuência do conselho diretor - deve ser também, não conheço com profundidade - mas é possível que tenha tido que ser aprovado também pelo conselho deliberativo do clube. Decidiu-se por construir e obteve-se o recurso para construir. E aí se começou a construir o módulo 1, que hoje é o módulo, para que se possa entender melhor, a gente chama de hotel. Mas ficou “hotel”, porque é um hotel. Na verdade, é um hotel. Usa-se dizer “módulo 1”, “módulo 2”. Na verdade, é hotel 1 e hotel 2. Começou-se a construir e aí levou-se o escrete principal, o time principal do Flamengo, os profissionais, a habitarem ali com o segundo andar, com quartos de hotel. Enfim, com tudo que é necessário para serem bem tratados como são os profissionais que nós todos sabemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para finalizar as minhas perguntas, vou passar para o deputado Jorge Felippe Neto. Ao que o senhor acha que se deve o indiciamento da Polícia Civil - a polícia judiciária -, que indicia o presidente da gestão anterior, Eduardo Bandeira de Mello; e depois tem um hiato em toda a estrutura do Flamengo, diretorias, sejam elas estatutárias ou não, gerências e tudo mais, e indicia, passa por esse hiato, e volta a indiciar os dois engenheiros, um engenheiro até júnior e o outro um pouco mais experiente, e o técnico de refrigeração ali, de ar condicionado. O que, na sua avaliação, mesmo a avaliação leiga e não jurídica, conhecendo o Flamengo, ao que o senhor acha que se devem esses indiciamentos e o porquê de não ter ninguém, no organograma, dessa estrutura aí de meios, que são diretores, gerentes.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Excelência, eu desconheço o depoimento de cada um dos que foram chamados a depor, porém, eu tenho de memória, não só aqui em cópia física, que posso disponibilizar para v. exa. e para quem mais quiser uma cópia, eu tenho e retifico - e ratifico, perdão, o inteiro teor do eu aqui disse. E a sua pergunta, para que eu possa lhe responder, em meu caso, fica prejudicada, porque eu, sim, cito as pessoas que demandavam, que autorizavam. Eu cito Paulo Dutra, eu cito o diretor de futebol. Ou seja, meu depoimento tentou ser o mais fidedigno possível. Não há ali tentativa de colocar um mecânico da refrigeração como culpado.\r\n\r\nQue o caso é fortuito? É. Que foi uma fatalidade? Foi. Poderia ter sido previsto? Não sei. É bastante subjetivo se podia ou não podia. Porque um curto-circuito no ar condicionado - se é que efetivamente foi assim, acho que a perícia indicou que foi assim - é algo que pode acontecer. Não há - diria eu ao senhor - eu seria leviano se eu, em algum momento, dissesse: “Fulano não foi ver o que tinha que ter visto.” Talvez até fosse função de indicar alguém para ir ver. Mas não me consta como sendo uma das atividades obrigatórias de ver. Agora, possivelmente - possivelmente -, por ser o futebol o principal ator de toda a questão Flamengo, de alguma maneira, se omite... “Omite” é um pouco forte. Juridicamente falando, omitir é mais grave. Digamos, procura-se não mencionar que o futebol era o maior demandante de tudo. Inclusive das unidades que foram objeto do sinistro. Isso não se colocou por acaso, não passou um louco lá e decidiu: “Vamos colocar, o que você acha?” “Vamos colocar aqui, eu acho ótimo.” Não teve isso. Obedeceu-se a um plano de patrimônio rigoroso, tanto é que isso não era feito de um dia para o outro não. Era feita uma encomenda sob medida, com tal e tal separação, com tal e tal sobreteto, com isso, com aquilo. E os próprios membros. Membros funcionários, engenheiros e arquitetos, funcionários desta diretoria de patrimônio, sob o coturno do Paulo Dutra, mas sob a bota do Alexandre Wrobel, vice-presidente de patrimônio durante várias gestões, não foi só essa. Assim se cursava.\r\n\r\nEntão, via-se... Provavelmente - e aí vamos ao “achômetro” de novo -, eu imagino que Wrobel conversasse com Paulo Dutra e ambos decidissem “vamos fazer aqui”. Pode ser que seja assim, pode ser que seja uma loucura do Dutra, uma loucura do Wrobel. Pode ser. Mas eu acredito que não. E quero crer que tudo isso era conversado, discutido, medido, sopesado, saber se isso poderia ou não implicar algum risco, para depois ser executado.\r\n\r\nEntão, a sua pergunta de me dizer, perdão, de me indagar a quem eu atribui que possa ter sido o acidente, confesso que não encontro, não encontrei, em todo esse tempo, uma falha que posa ser considerada humana. Confesso que não. E isso eu quero que, se há algum pai presente de alguma das vítimas fatais ou não, resultante desse sinistro, não me mal interpretem. Eu não estou dizendo: “Olha, ninguém teve culpa. É assim mesmo.” Absolutamente não. Eu só digo que foi, sim, uma... Afirmo categoricamente que isso foi uma má sorte. Agora, isso nos leva a dizer: e por que os colocou lá? Eu até acredito que, quando se colocaram os alojamentos na posição de ar na modelagem que foi desenhada, propositadamente, encomendada para a empresa com custos extras e tudo isso, em nenhum momento se fez pensando... Ninguém pensou: “E se colocar um ar aqui e ele pegar fogo?” Porque a gente não pode a toda hora em casa colocar o carregador do celular porque ele pode explodir. É sabido que explodem. Periodicamente, há casos como esse. Então, quero dizer assim: não estou eximindo ninguém. Só estou dizendo: pode até se dar o benefício da dúvida de que ninguém tenha pensado nisso antes. Muito menos ainda, como consta de alguma perícia, saber que nas paredes dos contêineres, no seu interior, tinha polipropileno, acho que é o produto, não saberia dizer, que propaga a chama de uma maneira voraz. Realmente, surpreende-me profundamente que quem constrói não pense nisso. Quem sabe até fosse mais uma questão de quem constrói pensar: “Ué, se você vai colocar um ar aqui pode dar problema.” Mas, enfim, eu só volto a repetir, é um pouco subjetivo, porque é uma opinião minha. Agora o que se...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, não sei...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Perdão, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não, pode concluir.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Porque se acho que se procura, e aí quiçá vamos entender o porquê eu estar afastado, talvez, não sei, pode ser que eu seja tão incompetente que o clube não me queira mais, ou não tenha me querido mais por incompetência. Quem sabe? Pode ser perfeitamente. Admito que possa ser. Mas eu acho que o meu depoimento não foi bem acolhido. Porque o meu depoimento cita, sim, os atores. Cita quem pediu o que, como eu agi em determinada solicitação que me foi feita; como eu deneguei certas coisas e como elas foram executadas de qualquer maneira. Então, pode ser que isso seja... Porque, casualmente, logo depois de chegar o termo de declaração, eu fui convidado a ficar em casa ganhando o salário. E quero reiterar que, aliás, a proposta foi muito boa. Eu descansei ganhando dinheiro. Coisa que pouca gente pode fazer hoje em dia num Brasil combalido como o nosso. Mas eu tive essa sorte. Durou pouco. Até terminar como terminou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quero anunciar a presença do deputado federal Wladimir Garotinho. Bem-vindo a esta Casa. Também, por favor, a Casa é sua.\r\n\r\nBom, da minha parte, eu acho que já não tenho mais nenhuma questão. Se o senhor puder depois só passar à secretaria desta comissão o depoimento à Polícia Civil, para nós podermos depois avaliar melhor e dar prosseguimento.\r\n\r\nPasso a palavra para o deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Boa-tarde a todos. Dr. Helman...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu vou pedir que o senhor seja o mais objetivo possível para que consigamos...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim, sr. deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...a extração de informação útil, rápida. Porque já estamos no adiantar da hora, enfim.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Verdade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nós tivemos um problema de ordem “erótica”.\r\n\r\nO senhor, no seu depoimento, talvez tenha sido o mais esclarecedor de todos. Enquanto muitos perderam tempo indo a depoimento defensivo, “não, não fazia isso, não me responsabilizava”, o senhor fez uma descrição muito apropriada do que aconteceu ali, embora eu tenha ainda algumas dúvidas.\r\n\r\nO CEO da época...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Do evento?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Da construção do alojamento.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Era o Fred Luz. E ele falou que a gestão era matricial. Que existiria uma matriz, giraria em torno dos diretores, e esses diretores formam uma matriz em torno do CEO. Eu não acho que era matricial. Eu acho que era meio bagunçada mesmo e que era um empoderamento individual de quem se gostasse ou de quem não se gostasse. E o seu depoimento condiz com isso. À época eu não tinha os autos do inquérito policial, hoje eu tenho. Então, eu fico muito feliz de ter essa minha suspeita confirmada.\r\n\r\nE aí eu quero lhe fazer uma pergunta. Como não existia uma atribuição pré-definida das coisas, existia talvez uma norma orientadora, mas, na prática, quem dizia “oh, você vai fazer isso, você vai fazer aquilo” era o diretor da época e o CEO da época. Certo?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Mas diria ao doutor, porque não leio, daqui se diz “deputado”, desculpe se é deputado, não enxergo daqui.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Deputado estadual.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, desculpe, deputado. Eu lia “doutor” daqui. Quando se chega a essa idade se enxerga menos, então, já é um problema.\r\n\r\nPara responder. Não, existiam, sim, funções definidas no Flamengo. O Flamengo é muito organizado neste aspecto. Sim, existem. Existem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, por exemplo...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Há algumas, diria, ou havia algumas incongruências, de repente. Alguma multiplicidade de informação. Perdão, de habilidade. Dois departamentos fazendo a mesma coisa. Isso acontecia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu vou lhe dar um exemplo aqui claro de onde eu quero chegar. O Flamengo colocou um outdoor irregular. Esse outdoor foi multado. Quem recebia essa notificação, esse auto de infração?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - O caminho normal, quando é pessoa jurídica, como é o caso do Flamengo, a entrada é feita pela secretaria, o portador levará à secretaria, que irá distribuir, em se tratando de algo pecuniário, certamente ao departamento financeiro. Caberá ao departamento financeiro. E, hoje, temos um representante aqui. Caberá ao financeiro encaminhar. Seguramente, assim faz, ainda mais conhecendo o diretor, como eu conheço. Ele vai encaminhar a quem é o responsável por: a) ter colocado; b) por que da ilegalidade, da má colocação; c) se vai pagar o centro de custos do seu departamento. Como os outdoors, a que v. exa. se referiu, são normalmente responsabilidade de propaganda, portanto, calculo que se trate de marketing, certamente irá parar na mão do financeiro, que vai questionar do que se trata isso, “ah, não, eu fiz, mas eu não sabia”. Vai dizer, “não, então, vai sair do seu centro de custo”. O financeiro vai executar o pagamento, sem dúvida. Mas vai debitar de um centro de custo, porque existe para cada departamento lá.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E na hipótese, na hipótese ou, aliás, no fato de trinta e dois autos de interdição, quem teria recebido isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Isso, seguramente, foi recebido na sede do Flamengo e encaminhado, então, para o diretor de meios. Por quê? Porque as interdições, assim como as autorizações, os alvarás de funcionamento etc., são todas patrimoniais. Elas são parte integrante do departamento de obras e de patrimônio. Porque para que eu construa algo como patrimônio, necessito eu mesmo gestionar, como patrimônio, as autorizações para proceder. Não seria cabível, para dizer algo, que o departamento de recursos humanos fizesse uma obra e fosse o departamento de recursos humanos a requisitar as autorizações dos bombeiros para funcionamento etc. Isso estava todo centralizado no departamento de patrimônio. Absolutamente tudo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Está bem. Na época era o Wrobel?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Era o Wrobel. O Wrobel como vice-presidente. Porque precisa ser entendido, talvez eu tenha sido prolixo demais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ah, não. Eu entendi. Quem era o diretor de patrimônio?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - O Paulo Dutra. Diretor de patrimônio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, ele era diretor de meios...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim, de meios. Mas, como expliquei no início...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Embaixo dele tinha um de patrimônio.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, não. Não. O diretor de meios corporativos abrangia...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Administração, finanças, comunicação...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Recursos humanos, TI, administração, marketing e patrimônio. Sendo que, em alguns, havia diretores. Como, por exemplo, eu.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E qual era a cadeia do patrimônio?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - A cadeia de patrimônio era de Paulo Dutra para os engenheiros. Para dois engenheiros e dois arquitetos, sendo uma feminina.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, imediatamente abaixo do Paulo Dutra vinha o Marcelo Sá?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Exatamente. Como chefe dos outros três.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem eram os outros três? O Pondé, que era o mais novo, que foi o responsável técnico...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Pondé , Melissa Paim, que saiu no meio da obra, foi embora do clube, e um outro que teve uma passagem antiga, acho que esteve quinze anos, saiu alguma coisa como dois anos antes de terminar a obra, que era o arquiteto Wagner... Não vou saber dizer a v. exa. o sobrenome dele.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nós acharemos, não tem problema. Esses autos de interdição, o fluxograma, então, seria... Jesus recebeu na sede, não importa.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O Jesus recebeu. Jesus mandou par ao CT, isso iria da secretaria sem passar pelo CEO ou passando pelo CEO?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, eu até acredito, excelência, que não fosse esse o caminho, não. Eu acredito que fossem recebidos, como são autos, os autos são acompanhados do oficial de justiça, normalmente não vêm por correspondência, acredito que, quando o oficial de justiça se apresentasse, seria recebido pelo departamento jurídico, isto já é uma suposição, faço questão de frisar. Imagino eu que seja pelo departamento jurídico, que, por sua vez, deveria encaminhar a quem de direito, a quem toma as decisões no clube. Entende-se, por isso, o CEO, o vice-presidente jurídico, ou mesmo o vice-presidente de patrimônio. Ou seja, essa documentação a que v. exa. faz referência não descia, ela subia. Ela não fazia o caminho de descida a funcionário ou gerente aqui presente. Com tudo que ele é categorizado, como um excelente gerente, ele não iria receber um auto de infração ou um auto de interdição.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A prefeitura ou os bombeiros não enviariam um oficial de justiça.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não enviariam?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, não. Existe um fiscal administrativo próprio.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, está bem. Ok. É, falei oficial de justiça generalizando.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele vai lá e cola lá um auto de interdição, “amigão, você está interditado, estou dando ciência e tal”.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - É verdade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quem seria, na visão de v. sa., o responsável por receber essa informação internamente no CT?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, no CT poderia ser quem estivesse no momento a saber. Se eu estivesse, seria eu a receber. Porque ele, na entrada, perguntaria à segurança: “Quem é a máxima autoridade nesse momento, nesse momento, não ligada ao futebol?” Porque o futebol tem uma cadeia separada de autoridades.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Necessariamente, seria alguém no setor de meios, então?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, neste caso é a administração. Porque a entrega de um ato, ele pode ser administrativo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Então, entregaria. Mas em não sendo de atribuição da administração tomar qualquer decisão, qual seja: interditar, não interditar, melhorar, não melhorar, enfim, isso era encaminhado certamente à pessoa do diretor de meios, que era quem definiria se seria acatado ou não. Quero crer que levasse a conhecimento - e talvez o vice-presidente presente possa até me orientar melhor nesse sentido ou se pronunciar melhor nesse sentido -, acredito eu que fosse levado ao conselho diretor por se tratar de algo muito grave. Convenhamos que uma interdição é muito grave.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seria certo dizer - seria certo dizer - que o diretor de meios necessariamente teria conhecimento de trinta e dois autos de interdição?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Se foram durante a gestão dele, não tenha a menor dúvida. Ainda que fossem cento e oitenta e três, porque, além de ele ser uma máquina de trabalhar, é uma pessoa centralizadora ao extremo e que só confiava realmente no trabalho dele mesmo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E vocês sabiam, na diretoria, que não tinha alvará e habite-se?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Nós não sabíamos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas o senhor acabou de dizer que, sem sombra de dúvidas, ele deveria saber.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, não. V. exa. está perguntando dele? Não, ele sabe. Ele teria o documento na mão. Agora, qual seria o processamento que eu faria em sendo eu o diretor de meios? Possivelmente, iria correr para a autoridade suprema, superior a mim, e diria: o que eu faço com isso aqui? Fecho o CT? Eu fecho para uma nação inteira? Fecho o Flamengo? O que eu faço com isso aqui?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, mas...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Por isso, eu digo...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É o que se espera.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Exatamente. Eu saberia dizer a v. exa. com toda a acurácia o que eu faria, se estivesse neste lugar que Deus quis que eu não estivesse. Certamente me premiou por não ser eu o diretor de meios. Mas, como era processado isso, ou como era veiculado isso, eu não saberia responder, deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor era o responsável pelo contrato de serviço, pelos contratos de serviço no CT, certo?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Alguns, alguns, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quais?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - A manutenção do gramado, por exemplo, fornecimento de alimentação, manutenção de funcionários de limpeza, de manutenção, rouparia - não uniforme, rouparia de hotelaria -, toalha...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se tivesse que trocar uma lâmpada?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Provavelmente, a gente trocaria. Uma lâmpada? É provável que a gente trocasse. Não creio que teria que chamar patrimônio para trocar uma lâmpada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se tivesse que trocar um ar condicionado?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não trocaríamos. Se tivesse que trocar um ar condicionado, certamente iríamos comunicar ao diretor de meios: “Precisamos trocar um ar que pifou.” E ele diria: “Não, não troca não, morre de calor.” Ou ele diria: “Estou te mandando um.” Ou: “Compra outro, estou te mandando dinheiro.” As decisões eram...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o planejamento de como isso seria instalado?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Quem faria a instalação?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Eu acredito que seja a empresa que fazia manutenção de ar condicionado. Acredito que ficava sediada na Gávea. Acredito que se acionasse essa pessoa para ir ao CT para trocar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É Colman Refrigeração.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor os contratou?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, não. Eu, quando cheguei ao Flamengo, eles já estavam contratados há 11 anos, quando eu entrei. Essa empresa é eterna no Flamengo. Não saberia dizer ao senhor por quê.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Um flamenguista apaixonado.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Deve ser.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É porque isso me gerou uma dúvida.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Pois não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O contrato da NHJ, pelo que eu entendi, estipulava uma manutenção que não era preventiva, por assim dizer, ele não trocaria lâmpada, caso acionado.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, sim. Perdão. V. exa. se referia à lâmpada dentro do contêiner?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, eu estou dando um exemplo.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, é porque é excelente o seu exemplo. É porque é bom demais.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - É isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Então, não. Eu entendi que v. exa. falava de uma lâmpada, eventualmente, uma lâmpada.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Em qualquer lugar.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, se for em qualquer lugar, nós poderíamos fazer. Com nosso próprio pessoal, nosso operariado, que era, por sinal, bastante enxuto. Agora, se for dentro do contêiner, para v. exa. ter uma ideia, houve um furto de troféus do Flamengo numa sala fechada, com chave, anos atrás, e me informaram disso. Então, eu disse: “Bom, vamos abrir a sala.” A sala não abria, porque a fechadura tinha sido manipulada, de maneira que quebrava para poder entrar e, ao sair, não abria mais. A minha primeira ação foi dizer: “Vamos chamar um chaveiro.” A NHJ disse: “Não, só quem mexe na fechadura sou eu. Então, você vai esperar três dias, que eu vou mandar uma pessoa, para essa pessoa trocar a fechadura, porque é especialista em fechadura de contêiner.”\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, eles mentiram à autoridade policial quando disseram que não faziam a manutenção do ar condicionado, por exemplo?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Que quem faz, desculpe?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A NHJ.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Manutenção de ar condicionado...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Nem a troca. Eles disseram que não teriam...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não. Eles entregam com o... Por favor, corrija-me se eu estiver equivocado. Entendo que, quando é feito o desenho do dimensionamento, o que vai ser para o contêiner, etc. e tal, ele vem com um espaço pronto para receber o ar condicionado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eles até falaram que o contrato previa que eles entregaram um ar condicionado de vinte mil BTUs na entrega do contêiner. E que, depois, esse ar condicionado foi trocado.\r\n\r\nEstou tentando entender, assim, quem mandou trocar o ar condicionado? Quem mandou comprar? Porque não foi o técnico de refrigeração, não foi a NHJ.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Se a NHJ afirmou isso, estou pasmo. Porque ela entrega o esqueleto...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A rede elétrica...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Exatamente. Ela entrega preparado, com um disjuntor separado para cada ar condicionado etc. Mas o aparelho não me consta. Consta-me que qualquer compra que o Flamengo faça é determinada, outra vez, por quem tem a caneta, deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, teria sido o Paulo Dutra que comprou o ar condicionado?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Sim. Eu não sei se...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Parece trivial.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Falar, claro, eu falar muito em Paulo Dutra seria como anular um pouco, digamos, o time dele. Não sei dizer a v. exa. se dentro do time dele havia alguém com força suficiente para não precisar perguntar a ele e comprar um ar. Creio que não, pela personalidade, pelo comportamento, pelo tipo de pessoa, etc. Não acredito que comprasse um ar sem participar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso seria responsabilidade do patrimônio, então?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Seria, seria. Porque isso é um patrimônio.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...patrimoniais o ar condicionado.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Absolutamente. Absolutamente. Sem nenhuma dúvida.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quem ficaria responsável, por exemplo, por trocar a rede elétrica? Porque, quando você contratou Colman, eu acho que o delegado fez um belíssimo trabalho de coleta dos depoimentos, mas não de compilação disso aí. Essa é minha última pergunta. É para não...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Não, fique à vontade. Eu tenho todo o tempo do mundo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas assim, o cara do ar condicionado, que vai lá mexer no ar condicionado está contratado para mexer naquela caixa ali, na rede elétrica ele não vai mexer, quem deveria ter trocado o disjuntor que era próprio, a amperagem era própria para um ar condicionado de 20.000 BTUs e tinha lá o ar condicionado de 12.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Vou lhe ser muito franco, eu não entendo muito de eletricidade nem nada disso, mas eu entendo que se eu fosse um técnico da refrigeração e fosse instalar um aparelho de ar condicionado e verificasse que - não sei se diz amperagem, etc. - não condiz com aquele aparelho que eu vou colocar e isso pode provocar um problema eu trocaria, entendo eu. Em último caso...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim, sem sombra de dúvida ninguém teria essa sacada, porque o cara foi simplesmente contratado, pode não ter sido nem a empresa de refrigeração pode ter sido as próprias Casas Bahia, que você comprou lá e o cara foi lá e contratou alguém para botar aquilo no buraco.\r\n\r\nEntão, alguém depois teria depois a responsabilidade sobre essa rede elétrica, que ela era já montada pela NHJ e entregue pela NHJ. Então, para trocar isso a NHJ não tem bola de cristal, alguém tinha que ter avisado e quem seria o responsável por isso?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - ...tudo era pedido, sim, sim, sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Quem seria o responsável por ordenar isso? Quem era o contato direto com a NHJ, que teria responsabilidade sobre esse fato?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - O contrato era gerido pelo diretor de meios, pelo departamento de meios, mas o cliente da NHJ era o futebol... Era o futebol o cliente por quê? Por que quem vai usar o contêiner? O diretor de meio não vai usar, o presidente não vai usar, quem vai usar? O futebol.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Cliente na minha concepção é aquele que tomou a decisão de...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Adquirir o serviço.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Exatamente, de pagar, de dizer “eu quero isso”.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Por isso eu estou dizendo isso, que dizia “eu quero isso” era o futebol, agora quem dizia “pode” ou “não pode”...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso o senhor disse e o senhor deu o depoimento justamente isso, que quem tomou a decisão de transformar aquele alojamento que era só usado para treino para eventualmente o cara ficar 13h ou 14h da tarde e tal para o futebol de base e tornar o alojamento como dormitório dessas crianças teria sido o senhor... O senhor... O diretor de futebol da época.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - O senhor Carlos Noval?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Carlos Noval, exatamente, que acho que estão sendo destinados ao futebol de base, o senhor diz aqui no seu depoimento.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Afirmativo.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Evidente que não se podia imaginar que isso ia gerar toda essa confluência de fatos e fatores. Mas, se ele era o cliente, ele decidiu como é que funcionava essa tomada de decisão da regularização desse espaço perante os órgãos públicos e tal? Então, a parte ativa não a parte passiva, quem recebia? Não. Mas, quem tomou a decisão e seria o responsável de ir ao órgão público e falar: olha, eu compro isso daqui e estou botando isso daqui para 20 garotos dormirem?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - O futebol de base decidiu que ia hospedar para então seus atletas ali até ficarem no módulo 1, hotel 1, porque já estavam em plena construção o hotel 2 que ia ser para os profissionais. Recordando, eles estavam no 1 - eles não estavam no 1... Primeiro, estavam no nada, depois passaram para o 1 e depois para o 2, que é mais luxuoso, que é maior, que atende mais a categoria. E esse módulo 1 passou a ser o módulo... E esse módulo 1 - até logo, deputado - passou a ser para a base; só que houve um tempo, um interregno entre a construção do 2 que habilitasse a base a ir para a 1; e nesse ínterim se decidiu, o futebol decidiu, o futebol quis que aquilo fosse alojamento.\r\n\r\nEntão, o que eles quiseram? Mandaram a demanda para o diretor de patrimônio, agora falando como patrimônio, para pontuar mais a função, o diretor de patrimônio avaliou que sim, que seria bom colocá-los ali porque era uma maneira de não ter que pagar alguma coisa ou que os garotos tivessem que ir de ônibus para a casa; e os hospedou ali, mudou de posição, estava assim, colocaram assim; e os atletas-mirins, os jovens passaram ali a se hospedar.\r\n\r\nQuem tomou a decisão? O futebol solicitou, o senhor me perguntou isso. Na sequência quem avaliou se isso era bom ou era ruim? A diretoria de patrimônio. Quem decidiu, então fechar o contrato com a NHJ e dizer: olha, faz o seguinte bota uma madeira aqui, mais uma porta lá? Patrimônio. Com desenhos para isso precisa de engenheiros, olha, desenha aqui assim e assado. Agora, se isso era de conhecimento do Wrobel, ainda que eu não tenha certeza, acharia praticamente impossível, acharia praticamente impossível que um vice-presidente de algo tão específico como seja a construção de um CT, milhões e milhões de dólares gastados ou reais gastados essa hora, ele não fosse o comando supremo, ele não fosse a palavra final, acho muito difícil.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só para eu concluir. O senhor tem alguma relação de inimizade, parentesco, ressentimento algo do gênero com o senhor Paulo Dutra?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Absolutamente nenhum, tinha uma ótima relação. Difícil porque ambos somos bastante centralizadores na nossa forma de trabalhar e divergíamos sim, mas sempre com um final não sempre feliz, no sentido de que para mim talvez, muitas vezes ele disse que não e outras vezes eu tive que impor um pouco na marra alguma decisão e se cumpria ou não se cumpria. Era questão de conversar, não tivemos mal estar. Se o senhor me perguntar se eu tinha amizade social? Eu vou lhe dizer nenhuma, na verdade com os diretores executivos e etc. do Flamengo eu não mantenho relações sociais, mas isso por outro próprio, não é porque eu tenha desavença com ninguém, eu não a tenho porque entendo que há coisas que não condizem.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E como que era a relação do Paulo Dutra com o Fred?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Ah, bom, diria se tivessem idade para tal eu diria de pai e filho, mas não havia idade para tanto. Sim, eles eram muito unidos, se apoiavam mutuamente muito... Mutuamente muito, digamos quase exagerando o Fred não tomaria uma decisão qualquer que seja por simples que fosse sem falar com o Paulo, já não sei se a recíproca era tão verdadeira assim, mas, nesse formato que eu lhe dei sim. Quero dizer que apesar de eu ter dito eu não tenho a menor amizade social, tenho amizades de trabalho, o Fred é uma pessoa que eu tenho um apreço brutal por ele, mas isso não vai significar que eu vou faltar com uma resposta clara a sua pergunta. A sua pergunta era se havia ou não uma relação estreita, havia colossal, colossal. Eu espero que alguns outros depoentes depois corroborem se quiserem isso que eu estou dizendo, de qualquer maneira a minha visão é essa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Olha, quero dar o meu testemunho e o meu agradecimento que o senhor foi o único que respondeu digna e fielmente ao que foi perguntado nessa comissão.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, para mim é o suficiente, deixou claro, foi o único que falou de forma objetiva, clara, sem transversas. Então, estou absolutamente satisfeito, sem pergunta para mim está claro, completou tudo aquilo que já produzimos nas audiências anteriores. E é só, presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu queria agradecer, então, a presença do senhor Marcelo Helman acho que o senhor tem um compromisso 16 horas, não é isso?\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Mas já o adio, excelência, já o adio, porque não gostaria se não se importa a v. exa. Eu gostaria de permanecer para ver o que, enfim para participar um pouco mais desta indagação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não. Vai ser muito bem-vindo.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos passar agora a palavra para o senhor Marcus Vinícius Medeiros, que é monitor do Flamengo.\r\n\r\nEstá ligado aqui? Não, tem que ser no microfone.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Tem que ser no microfone por conta da gravação da TV Alerj e da nossa Taquigrafia.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agora foi, bem vamos lá. Senhor Marcus, o senhor era o monitor no dia da tragédia do Ninho do Urubu?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Boa-tarde, senhor presidente. Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Diante... Boa-tarde, a gente teve informações de diversos relatos e depoimentos que o senhor não estava presente no momento do incêndio. Existia determinação de o senhor estar presente? E se o senhor não estava por quê?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Então, eu vou explicar para o senhor desde o início também o que é a função do monitor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - A partir do momento que eu chego ao clube, eu recebo uma relação dos atletas que estão lá, eu tomo ciência, eu vou em quarto por quarto, confiro quem está lá e a partir daí eu sou responsável para 9h da noite servir a ceia dos meninos, 22 horas colocá-los para dormir, que é a lei do pernoite, do silêncio e eu era orientado a fazer rondas, que não é a minha função, é a função de vigia. Ou seja, ficava lá dentro, vendo o que estava precisando, sempre tinha um para baixo, briga, a gente conversava com eles, botava para cima; e, assim, depois que eu colocava todos eles para dormirem eu ficava ali fora; eu no momento fiquei de fora para fazer uma ronda, eu estava ali no refeitório, fui tomar um suco, porque lá dentro não tinha água. Um tempo atrás a gente bebia uma água que não era potável, não era legal, que deu até - desculpa o termo -, deu problema de caganeira nos meninos, desculpe até o termo. Eu fui tomar uma água ali fora que lá fora na varanda da casa ficava um cooler com suco, com água, tudo direitinho, foi aí que eu ouvi a explosão e o corre-corre e pela frente já saiu a fumaça.\r\n\r\nFoi nesse momento que eu escutei a primeira explosão e escutei a segunda e a terceira em diante que eram os ares explodindo, que eu corri e fui por trás quebrar as janelas, arrancar as grades e eu até consegui puxar alguns garotos e muitos deles viram a situação de desespero; se o senhor pegar esses meninos que estavam no dia e perguntar, todos eles vão ver que para tirar dali eu corri com eles mais de 350 metros levando para o antigo anexo do Flamengo, o antigo hotel, como o doutor aqui falou, para tirar justamente dali, porque muitos queriam entrar no fogo também para tentar, queriam até brigar comigo e eu tentando evitar. Chegou, é o desespero, eu até entendo, queriam... É um clima de família. Assim, eu tinha aqueles garotos como filho, como sobrinho, eu tenho 35 anos e muitos ali tinham 15, 16 anos, o mais velho tinha 16 anos, que estava desde a época que eu entrei no Flamengo em 2017.\r\n\r\nEntão, eu tinha essa orientação de fazer a ronda, de ficar olhando quem estava quem não estava, tinha horário de entrada e de saída no clube, era somente essa a minha função: entrar e ficar com eles e mais nada; e era um por dia; até mais um motivo que assim... Que eu fiz essa evacuação com os garotos lá para baixo, foi justamente porque não sei se o senhor viu tinha aqueles botijões da Liquigás que foi até o perito do Ministério Público do Trabalho falou para mim que se o fogo começasse do quarto, não no início fosse no último, pela temperatura explodiria tudo, era uma explosão de mais de 350 metros.\r\n\r\nEntão, ou seja, ia morrer todo mundo até a vizinhança, então, meu medo era aquele tirar os garotos dali e não deixar alguns entrar e no momento que eu quebrei a grade e puxei alguns meninos, eu inalei aquela fumaça e eu tentei entrar no contêiner e não consegui, porque se eu tentasse entrar mais um pouquinho eu estaria morto, hoje eu não estaria mais aqui, tanto é que depois eu queimei, eu fiquei no hospital internado, respirei aquela fumaça terrível, fiquei dois meses sem sair de casa estava fazendo tratamento com psiquiatra, psicólogo e hoje em dia eu ainda tomo remédio tarja preta para eu me controlar, porque assim eu tenho cenas muito fortes na minha cabeça ainda.\r\n\r\nEntão, por isso que eu não estava no dia ali na hora, mas eu sempre fico ali dentro com os garotos, ficava ali e saia, ficava ali e saia e rodava, ficava de vigia justamente para ninguém sair, mas todos respeitavam - como eu falei para o senhor antes, era um comportamento de pai e filho, de tio e sobrinho, e eu tenho isso, eu tenho diversos prints e converso com todos eles, tenho preocupação comigo até hoje e todos eles viram a minha luta que foi e deixo bem claro para o senhor que eu sou apenas um funcionário que cheguei lá e não sabia se as condições estavam perfeitas ou não. E graças assim - que eu acredito muito em Deus, graças a Deus eu não estava lá dentro nessa hora, porque não tive treinamento de brigada de incêndio, de nada disso e com certeza, acredito eu como tenho muitos amigos meus que são brigadistas de incêndio, que se eu inalasse aquela fumaça eu seria mais um, hoje, eu não estaria aqui tendo o prazer de dar aqui o depoimento para o senhor. Minha família seria mais uma brigando com o Flamengo por indenização e minha filha de 10 anos que acompanhou aquilo hoje em dia não teria mais o pai.\r\n\r\nEntão, para mim é horrível aquilo, eu entendo, peço perdão pela emoção porque cada vez que eu falo nisso eu rio para mim, porque até hoje eu demoro até 2h30, 3h da manhã pra dormir com aquelas cenas minha cabeça, o bombeiro me fazendo reconhecer o corpo carbonizado, na hora ali não tive primeiros socorros nenhum, me fizeram levar... Me levaram para a polícia para fazer depoimento e depois me liberaram para eu ir para casa que foi nesse momento que eu quase que tive um treco, meu irmão que está aqui presente foi que me levou para o hospital lá da barra, eu quase morri duas vezes, então, entendeu? E desde lá em diante o Flamengo me tirou do Ninho do Urubu, me botou na Gávea e me faz bola de pingue-pongue, cada hora eu estou em um setor, não tenho função entendeu?\r\n\r\nEntão, assim, resumindo, me colocando em geladeira, sabendo da situação que eu estou passando, sabendo que está sendo ruim, várias vezes eu tive recaídas e recaídas e ainda tenho recaídas. Então para mim é muito ruim, é muito ruim isso. Então, é isso que eu tenho para dizer ao senhor, se o senhor... Se não fui claro, peço que o senhor faça uma nova pergunta que eu vou ter prazer de respondê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Vamos lá, senhor Marcus algumas coisas que o senhor falou para gente ter um entendimento aqui claro.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor no momento não estava, foi no refeitório tomar um suco, não é como o senhor disse?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - A gente tinha direito a fazer isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Isso porque não tinha um consumo apropriado de água para...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Isso era há um bom tempo atrás, já tenho três anos no Flamengo e bem no início já era bem assim já, era água do poço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, naquele momento que começou...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Aí o clube depois começou a levar o galão, tudo direitinho, mas só que naquele dia não tinha água, estava vazio, não tinha água.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O Flamengo não tinha, naquele momento, mas não tinha água?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Estava para chegar, fez o pedido, mas não tinha, só tinha o suco no contêiner, ali no refeitório mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E aí o senhor, não tinha água, o senhor foi até o refeitório fazer... Tomar a bebida e foi no momento que aconteceu tudo. O senhor também disse que tinha alguns locais que tinham probabilidade maior de explosão? Talvez aconteceria no CT.\r\n\r\nEntão, me explica melhor isso que eu não entendi bem, que o senhor falou, conversou com alguém do Ministério do Trabalho. Não entendi...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Não, isso aí Foi um perito do Ministério do Trabalho que me falou isso foi até meu medo na hora quando eu vi que isso não sei se o senhor lembra das imagens perto do contêiner, ficavam os botijões da Liquigás, que era...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Esses botijões eram de quê?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eram aqueles grandões da cozinha industrial, aqueles botijões de gás grandões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E eles ficavam aonde?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Ficavam bem próximos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Próximo de onde os meninos dormiam?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Isso aí, alguns metros, a perícia do Ministério Público tem isso e o perito falou isso pra mim, que se assim, ele disse para mim - meu filho, se é o contrário, não sobrava ninguém. Era uma bomba atômica ali que ele falou para mim, e ele explicou bem claro que ia tudo por alto, porque pela temperatura, só pelo vapor se pegasse no botijão explodia tudo, e graças a Deus, acho bom eu dizer isso, mas eu acredito em Deus e foi a mão de Deus que fez o inverso, porque se o lugar mais quente fosse no início explodia tudo, mas não o quarto, o último quarto foi o lugar mais quente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, como é que o senhor chega à conclusão que caso estivesse lá seria mais uma vítima ao invés de ter sido o salvador de todo aquele problema que foi ocasionado?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Porque com certeza eu poderia estar inalando aquela fumaça, ou não poderia estar saindo a tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas a fumaça aconteceu depois que você tinha já uma determinada propagação no incêndio, você pega, o incêndio começa pequeno, vai crescendo até chegar em um momento de caos. O senhor não acredita que se o senhor estivesse naquele momento ali próximo e quando começou o senhor teria ciência ou o senhor não conseguiria ter ciência porque, por exemplo, a porta estaria fechada e não conseguiria ver?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Doutor, presidente, depois de um tempo o telhado cedeu; e a porta, se você pegar as imagens, ela fez uma parede de fogo, e só tem aquela saída. Por isso, por justamente eu ir por trás para quebrar a janela e grade que até saiu no Fantástico, que me citou(?) e enviou, que foi dali que eu puxei, eu consegui puxar alguns e tenho relatos de garotos me agradecendo por isso, porque se eu não fizesse, porque na minha cabeça como eu só vi que só tinha a porta, a outra saída seria aonde? Seria a janela, o próprio Ministério Público falou para mim que contêiner com grade é para almoxarifado, não é para habitar vida. Então, já começa o erro por aí, não estou culpando ninguém, mas foi o que... Estou passando o que o Ministério Público falou para mim. Então, por isso na minha cabeça na hora eu pensei, vou lá para trás, saí correndo, foi ali que eu quebrei as grades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor disse que estava exercendo uma função quase que de vigia...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - A gente botava os meninos em pernoite, não só eu, todos os monitores, o outro monitor da noite também tem... Tudo o que eu tinha que fazer em uma noite o outro teria que fazer a mesma coisa. Então, assim que a gente fazia, botava os meninos para dormir, a gente ficava ali fora olhando, para ver se alguém sai, porque justamente é coisa de adolescente não é? Queria fugir dali para aquela casa que estava do lado vazia fazer besteira - não, volta para lá não pode, é norma do clube, não pode, volta para o contêiner, e a gente botava de volta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sim, mas o senhor disse no início que o senhor estava exercendo uma função que não era função sua, era a função de um vigia.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Então, no início quando eu entrei no Flamengo logo no primeiro ano a gente ficava lá dentro o tempo todo, depois com certo tempo pela administração que tinha lá a partir da pedagoga, da psicóloga, do gerente de futebol o atual falou que a gente teria que começar a fazer a ronda ficar ali fora bater um fio, bater um olho, estou fazendo a minha função, eu sou funcionário. Então, eu fazia isso, foi aí que eu estava no refeitório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E, fazer outra pergunta para o senhor. O senhor fez varias criticas ao Flamengo, inclusive, disse que hoje está na Gávea.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Sim estou de férias no momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E fica de um lado para o outro...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Isso aí, já pulei em três cargos diferentes e não paro em nenhum lugar, não me botam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, fica claro que o senhor tem diversas insatisfações com o Flamengo. Se o senhor não é aproveitado, o Flamengo não... Nesse momento não lhe vê útil para prestar serviços, o que faz o senhor estar contratado pelo Flamengo hoje?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Boa pergunta, eu queria saber, porque eu já fiz essa pergunta lá para o RH do clube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor acha que está contratado para evitar que o senhor fique descontente ou qualquer sentimento desse tipo e fale mais do que deveria?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Vou falar para o senhor de coração, eu não tenho nada contra a instituição, eu vejo o clube como uma grande chance de crescer, eu sou estudante de educação física. Então, eu acredito que estou na área certa, então o que eu pedi para o clube - me bota no futebol, me bota ali no futebol, na área de esportes, você vai fazer a minha cabeça ficar bem, é um tratamento pra mim e você vai me ajudar academicamente, porque eu vou aprender. Mas o clube não faz isso, não me bota, me bota em um lugar que eu não posso fazer nada. Agora eu estou, fiquei o ano passado todinho nove meses no setor de natação, eu não sei botar a mão em nada, eu falei que eu era fiscal de água, pra ver se esvaziava a piscina porque eu não botava mão em nada, não podia olhar nada, isso é legal? Eu perguntei, por que então vocês não me mandam embora?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - As últimas duas audiências que nós tivemos aqui foi quase unânime aqueles que prestaram esclarecimento que o monitor deveria estar no local, não estava e por isso boa parte do problema e do incêndio poderia ter sido evitado se o senhor estivesse no local, ou seja, de uma forma não dolosa, mas culpabilizando o senhor diante daquela tragédia, da morte de 10 meninos, o que o senhor acha dessas afirmações?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Acho isso uma injustiça, porque eu também sou funcionário, eu também poderia estar junto e acredito... Vou dizer para o senhor, eu acredito em Deus por pouco, se eu estivesse ali eu não estaria vivo, volto a dizer eu não estaria aqui depondo para o senhor, não estaria aqui... E o que o pude fazer para resgatar, tirar alguns e correr com outros eu fiz e querendo ou não eu até hoje pago um preço, porque isso fica na minha mente, eu não vou esquecer nunca disso, aqueles garotos para mim eram como uma família, entendeu? Eu acho isso aí, vou dizer na gíria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Por favor, fique a vontade.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eles querem pegar um “bucha”, vou dizer assim, um “pato”, a famosa “a corda arrebenta para o lado mais fraco”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas o senhor acha que o Flamengo que quer pegar um “bucha” ou o inquérito da Polícia Civil que quis pegar um “bucha”?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Pode ser, mas o que eu, eu vou perguntar uma coisa para o senhor, não estou citando ninguém.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, fique a vontade.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eu não respondo por nada ali, eu não assino nada, eu não montei contêiner, eu não sou gerente, eu não sou nada, sou uma pessoa que vou e fico com os garotos e que poderia, estava trabalhando e nem eu sabia que estava trabalhando em um lugar que estava irregular e que poderia estar morto junto. Então, por que sou eu o culpado? Poderia estar morto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deixa eu fazer a última pergunta e vou passar para o deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Foi indiciado o ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello, que é da gestão anterior, foi indiciado o senhor, o engenheiro Júnior, o engenheiro que estava hierarquicamente acima dele e o técnico de refrigeração. Então, a gente tem ali o indiciamento e isso da Polícia Civil, aqui o indiciamento é outro. Temos um ex-presidente que não faz parte da gestão atual, não responde pelo Flamengo, não respondia ao Flamengo naquele momento, temos um engenheiro Júnior que por mais que tenha conhecimentos de engenharia não era ele que era talvez assinasse as questões do Flamengo, temos o técnico de refrigeração que ele esteve aqui presente a gente viu que é uma pessoa humilde e tinha ali os processinhos dele de gestão da manutenção, o outro engenheiro e o senhor que também o senhor na cadeia hierárquica ali é uma função mais abaixo e tinha ali um...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Na verdade, a última função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, o cargo mais simples.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Na hierarquia, vamos dizer um recruta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O que o senhor faz, o que faz o senhor pensar que foi indiciado alguém que não estava no clube que era o antigo presidente e indiciado todos aqueles que como o senhor diz entre aspas os recrutas? E não os gerentes, os diretores, os vice-presidentes e o presidente? O que o senhor acha que levou esse Indiciamento desse, de uma gestão anterior só do presidente e da gestão atual só dos profissionais hierarquicamente mais baixas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - capacitados, você diz?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - mais baixas na hierarquia do Flamengo, no organograma do Flamengo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Acho que cada um tem o seu setor, tem suas responsabilidades, deve ser por função, por cargo, acredito que seja por isso, e o meu era esse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor acha que não teve nenhuma situação de privilégios para quem era hierarquicamente mais acima do senhor e aí foi indiciado só que eles querem mais baixos hierarquicamente?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - não foram todos. Eu acho que não tem privilégios, foram todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch)- não, não, mas no indiciamento não foram todos. Não indiciamento da Polícia Civil...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Era oito, não eram oito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, o indiciamento da Polícia Civil foi o ex-presidente Bandeira\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eu já estava abaixo do Bandeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, vamos lá, recapitulando. O indiciamento da Polícia Civil, o que a Polícia Civil conclui: os indiciados, ou seja os responsáveis são o presidente bandeira de Melo, o ex-presidente Bandeira de Mello, o monitor Marcus, o engenheiro acho que é Bruno não é? O Marcelo aí tem outro engenheiro, o engenheiro Júnior, o engenheiro, sei lá, e o técnico de refrigeração. Esses são para Polícia Civil os culpados, o diretor não é culpado, o gerente não é culpado, o meios não é culpado, o presidente não é culpado, vice-presidente não é culpado, só esses aqui que são hierarquicamente, ou seja, como você diz os recrutas são os culpados.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Não, o recruta no caso sou eu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, mas o senhor acha que é justo atribuir a culpa só a esses que são os recrutas e não usando aí, vamos usar as suas expressões os sargentos, os tenentes e os capitães do Flamengo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Não, tem que ser todo mundo, só que eu volto a dizer para o senhor, eu cumpria ordens, eu estava cumprindo uma ordem que foi passada para mim, por isso que eu não estava ali dentro. Por isso, eu estou falando isso, por isso por eu não estar lá dentro foi porque eu fui indiciado, que eu vi foi isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Senhor presidente, só para aproveitar a sua linha de raciocínio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para perguntar exatamente isso, o senhor foi contratado não para fazer vigilância patrimonial, acredito eu, mas tão somente para ser um monitor das crianças que ali estão.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Só ali com eles mesmo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A ordem que lhe foi dado pelo seu superior hierárquico foi no sentido de permanecer no interior do contêiner o tempo inteiro ou eventualmente exercer outra atividade na parte exterior do contêiner?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eventualmente, ficava ali como eu falei para o senhor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Foi determinação expressa do seu superior? E nesse momento do incêndio, o senhor estava cumprindo essa parte da missão ou estava fazendo outra coisa como passeando, fazendo outra atividade, descansando, fazendo algo que não seria missão dada ao senhor dentro e fora do contêiner?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Estava cumprindo a missão.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só, senhor presidente, sem mais perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- Cara, assim você não vai ficar feliz de escutar, eu também não vou ficar feliz de falar, mas eles estavam sob sua guarda, suponhamos o seguinte eu estou, boto aqui o João para cuidar da minha filha de um ano, o João vira as costas, ela queima a mão, se eu entrar em um processo civil, não necessariamente criminal, acho que o criminalmente quem deveria pagar o curativo era o senhor João. Então acho que te compete uma forma de responsabilidade. Agora, eu te pergunto o seguinte se você precisasse que essas crianças trocassem o cobertor para quem o senhor se reportava?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Se quisesse para trocar?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- Tem que comprar o cobertor.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Comprar eu teria que pedir a chefia, para meu chefe que era a parte pedagógica e assistência social.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- Quem era?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - No caso, a pedagoga era a Monique, que eu fiquei sabendo agora que foi dispensada do clube; e a assistente social é a Gabriela; e elas passavam para o chefe, que era o Freeland, o dr. Freeland, que é o chefe da base atual que substituiu o dr. Noval.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá, então todas as necessidades...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ...você passava para a Monique ou direto ao...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - ...se estivesse faltando material, isso aí. Não passava para ele, passava para elas que era assistente social e a pedagoga e elas providenciando uma compra.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E se um ar condicionado pifou?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Se tivesse algum problema a gente relatava em livro tudo direitinho, na manhã antes de passar o plantão para o monitor da manhã a gente já passava para ele aconteceu isso, isso, isso relatado e ele passava para a supervisão da nossa chefia e elas providenciavam o conserto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- Então, tudo era concentrado nelas?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Isso aí.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Absolutamente tudo?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - A gente, como eu falei para o presidente...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Do alfinete ao foguete que vocês precisavam...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Isso aí, a gente não manda nada, é como eu falei para o presidente a gente chegava via quem estava ali, entregava a ceia, a gente botava os meninos para dormir, nada mais, se tivesse precisando de alguma coisa ou outra passava para elas. E durante a noite, a gente estava ali, se garotos precisassem de alguma coisa eu estava ali, geralmente, sempre eu fazia isso, eu ali fora, eu também entrava no contêiner de vez em quando para ver, olhar se tem alguém acordando, fazendo algazarra.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, você não ficava lá dentro?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você ficava sempre fora.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Fora e dentro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas entrava de vez em quando.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Não, mas eu sempre estava ali, em frente algo assim, eu vou explicar aqui pro senhor, aqui é o contêiner, aqui ficava uma árvore bem em frente à distância como se fosse daqui ali, eu ficava de frente pra porta, ou às vezes aqui, a casa é aqui, eu ficava na casa ali do refeitório bebendo suco, lendo, estudando e voltava ali e voltava de novo para o contêiner e olhava se estava tudo direitinho, estava todo mundo dormindo, os meninos não davam problema nenhum. E naquele dia graças a Deus que no dia seguinte eles estavam dispensados, eu ainda convenci seis de irem embora, quer dizer poderia ser pior.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E o senhor era o único responsável por eles momento? Não tinha mais ninguém do CT que fosse lá vê-los?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - É um monitor por noite. Um por dia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- E com relação à Monique, você não tinha esse poder decisório evidentemente, mas foi relatado por ela, você tem alguma ciência de que ela... Esse contêiner era impróprio para crianças?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Para mim não, que como eu falei para o presidente, eu vou falar para o senhor, eu só chegava recebia a listagem de quem estava ali, quem estava fora com a autorização dos pais também - Ah vai dormir fora, vai chegar tal dia, tal hora, tal dia, tinha isso tudo isso acordado já. Eu só recebia, pegava a instrução do plantão seguinte, passado - perdão.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO- E o senhor via quem dos engenheiros Marcelo Sá e Luiz Felipe Pondé fazer a manutenção lá?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Eu vou ser bem sincero com o senhor, eu não conheço nenhum deles, eu só sabia quem era o Bandeira de Mello, porque era o presidente e minha chefia ali do clube, porque eu não tinha acesso a Gávea, eu não ia para a Gávea, eu conhecia mais o pessoal do Ninho, porque o meu trabalho era no Ninho, essa chefia, esse organograma das pessoas de alto escalão do clube eu não conhecia ninguém, e não via ninguém.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Entendi.\r\n\r\nSem mais, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só para finalizar, senhor Marcus. O contrato de trabalho do senhor...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Está ativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Não, sim, mas no objeto dele, dizia que o senhor tinha... Qual era a função que estava ali? Qual o objeto? Ou seja, quando o senhor foi contratado tem lá no contrato que diz o seguinte, olha, a sua função é isso, isso e isso, o que diz o contrato?\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS MEDEIROS - Era o que eu falei para o senhor, a responsabilidade era os garotos mesmo, isso que eu passei, a função era essa anotar quem estava ali, quem saia botar para dormir no horário certo e a lei do silêncio e depois de um tempo que aconteceu a situação da ronda, ficar ali vigiando por fora, olhando o vai e volta, foi isso. Mas, no início era essa aí mesmo, eu estou falando para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nBom, eu gostaria de agradecer a participação do senhor e deputado Rodrigo Amorim e Jorge Felippe Neto tem alguma questão a fazer?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sem mais, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Enfim, se o senhor quiser também, acho que seria interessante o senhor ficar até o final, talvez tenha alguma coisa que venha a cabeça, a gente já está... A gente já está se dirigindo ao final.\r\n\r\nPassar aqui a palavra para o senhor Luiz Humberto Costa, que é o gerente de administração e hotelaria do Flamengo, está no cargo não é?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Estou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Hoje não tem mais esses contêineres? Ou ainda tem?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não, esses contêineres não têm mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tá, desde a gestão, desde que o senhor chegou o senhor é o responsável pela hotelaria nesses contêineres? Como é quê...\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não, eu fui contratado em 2016 quando o Flamengo resolveu criar no CT o serviço de hotelaria para a inauguração do prédio novo, que era o prédio novo que atualmente é o prédio que é mais utilizado. Eu vim de hotel, o Flamengo resolveu me contratar para colocar o serviço de hotelaria que nunca tinha existido lá. Então, para montar todo esse serviço no prédio do futebol profissional. Então, era montagem de enxoval, contratação de funcionários, contratação de camareira, roupa de cama, cozinha, todas essas coisas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Manutenção?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Manutenção já existia no CT. Já existia no CT a manutenção que cuidava basicamente de hidráulica e elétrica algumas coisas tipo troca de lâmpada, essas coisas que eles faziam sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch)- Quando o senhor chegou já existia essa situação de ter profissionais ou categorias de base dormindo em contêineres?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Sim, já existia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor é responsável pela hotelaria desses contêineres também?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não, desses contêineres não. Eu era responsável pela limpeza, se o senhor considera como...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Cama, mesa e banho, tudo isso dos contêineres era responsabilidade do senhor?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Sim, isso já existia, eu cuidava da limpeza. Roupa de cama, troca de, como ele mesmo disse de (não compreendido), que seria sabonete, essas coisas, nada comigo seria com a Monique ou a assistente social que passava para os monitores do dia ou da noite - não sei se o Marcus Vinícius pode confirmar isso, que eles mesmos eram responsáveis por trocar roupa de cama, essas coisas, a gente não fazia nada em contêiner, exceto limpeza de chão e banheiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas, o Flamengo foi por muito tempo -os profissionais inclusive, ficavam ali hospedados, não sei qual queria o melhor termo, nos contêineres?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Quando eu cheguei existiam esses contêineres ainda que na verdade eles não ficavam hospedados, tinham os contêineres que tinham algumas camas, que seria para descanso no intervalo entre o treino e outro quando tivesse treino integral.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E aí era o setor o senhor que cuidava ou não?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Sim, o de limpeza sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só limpeza?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Só limpeza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E qual eram as outras atribuições do senhor, já que não existia nenhum módulo pronto?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Então, eu fui contratado quando o módulo... Foi para a inauguração do módulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Fui contratado para a inauguração do módulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Que aí já tinham as instalações de hotelaria.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor em algum momento que percebeu esses jovens em instalações como contêineres e aí tendo a experiência em hotelaria como o senhor disse ter, já que é oriundo desse setor, detectou ou achou alguma coisa estranha diferente de ter pessoas dormindo naquele tipo de alojamento?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Quando me deparei com os contêineres, sinceramente eu não achei que seria algo ruim ou diferente, porque até onde eu reconheci, que não conhecia muito bem disso, os contêineres seguiam os mesmos padrões dos contêineres de UPA, que seriam, pelo menos, grosso modo, vendo, seriam os mesmos padrões, imaginei que seria alguma coisa segura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - E por que o senhor acha que nas outras reuniões dessa comissão o senhor foi citado como um dos responsáveis pelo gerenciamento daquelas unidades?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Eu imagino que o gerenciamento que eles digam seria nesse aspecto de limpeza e de manutenção básica, porque, assim, eu nunca fiz contrato, contrato nunca foi comigo, pedir contêiner é do setor de patrimônio... Não sei o que seria isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Doutor Luiz Humberto, nas outras audiências o senhor foi colocado como um cara que era responsável, um faz-tudo ali em termos de organização do CT. Que, por exemplo, aí o senhor em sede de inquérito policial se coloca dessa forma e outros lhe colocam dessa forma que, por exemplo, o senhor recebeu algumas fiscalizações, por exemplo, dos bombeiros e do ministério...\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Eu não recebi. Eu soube que havia. Vamos lá, o Ministério Público já fez algumas fiscalizações. Quem recebia Ministério Público, fazia fiscalização dos alojamentos, essas coisas, é a assistência social.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Correto. E que as adequações foram feitas pelo senhor, diante do que foi pedido pelo Ministério Público, foi o setor de hotelaria que fez algumas alterações nos alojamentos para...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - As alterações que eles pediram foi em relação à limpeza, que não estavam adequadas. O pedido(?) do Ministério Público foi esse.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor ficava na alçada do diretor de patrimônio, Wrobel.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Tinha o Wrobel, que era o vice-presidente de patrimônio, Paulo Dutra, que era o diretor de meios, Marcelo Helman, e eu era abaixo de todos eles.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qual era a função de cada um, dos acima?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Marcelo Helman era o diretor executivo de administração, Paulo Dutra diretor de meios, o Wrobel, que era diretor de patrimônio - vice-presidente, desculpa.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quem ficou sabendo da fiscalização dos bombeiros? Vocês reportavam a quem?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Fiscalização de bombeiros sempre foi acompanhada pelos engenheiros. Eles acompanhavam fiscalização de Bombeiros. Não era com a administração.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Engenheiros Marcelo Sá e Luiz Felipe Pondé.\r\n\r\nO senhor diz no seu depoimento que o Diego Diogo, Rogério do Carmo e Carlos Alexandre, que eram a sua equipe, não realizavam serviços em ar condicionado.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não. Não realizavam.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Apenas faziam manutenção onde não tinha contrato terceirizado.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Qual a empresa terceirizada que cuidava da parte de rede elétrica desses contêineres?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Então, não existia uma empresa contratada para isso. Quando havia algum problema de rede elétrica se chamava, entrava em contato, relatava patrimônio, relatava quem quer que seja e se fazia o contrato com a empresa. Um exemplo que eu cito: teve uma vez que o técnico de segurança de trabalho fez um apanhado lá, apontou vários problemas que deveriam ser feitos, foi repassado ao diretor na época Paulo Dutra, contratou-se uma empresa para fazer várias adequações.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. Queimou um disjuntor, Paulo Dutra, não é isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Disjuntor, sim, a gente sempre precisava contratar alguém de patrimônio para fazer isso. Sempre eles faziam, porque a gente não tinha nenhum funcionário, por exemplo, a gente não tinha nenhum funcionário que era eletricista. A gente não tem eletricista. A gente tem oficial de manutenção que cuida, basicamente, de hidráulica e pequenos consertos.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E os engenheiros Marcelo Sá e Luiz Felipe Pondé eram ativos naquela localidade do alojamento, estavam por dentro? Como é que funcionava isso daí?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Esse alojamento foi solicitado, por exemplo, pelo setor de futebol, que solicitou algo à engenharia.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Com relação aos cuidados diários, eles estavam por dentro?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não. Cuidados diários não creio. Creio que não. Só se fosse reportado a eles.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, quem ficaria responsável por isso?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - A assistência social reportava a quem de direito para fazer a manutenção.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quem trocou o ar condicionado de lá? O senhor lembra? O senhor recorda?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não. Não sei. Eu sei que na véspera do incêndio a assistente social, diretamente no sr. Colman, que foi lá e fez a troca do aparelho que estava estragado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, foi o sr. Colman?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Isso. O sr. Colman que trocou. Aí eu não sei se foi o ar condicionado diferente desse definido pela NHJ não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o contrato dele formal era de manutenção; mas, aproveitando que já tinha contrato de manutenção, ele também fazia contratos verbais ou de alguma forma registrados e tal, também, fazia aquisição de...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não. Normalmente ele usava maquinário que já tinha na Gávea. Ele trazia uma máquina para a gente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não entendi. O senhor pode explicar?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Posso explicar. Suponhamos: precisou trocar um ar condicionado, ele trazia um ar condicionado que era recondicionado. Não era toda vez que precisava trocar que ele trazia um ar condicionado novo. No caso, um ar que tinha sido consertado, ele trazia para lá e levava outro velho para consertar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, deixa eu reformular. Ele não só fazia manutenção, mas também o fornecimento de aparelhos.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - O Flamengo tinha vários aparelhos, deixa eu explicar melhor para o senhor. Suponhamos: esse aqui deu problema. Ele pegava esse aparelho e levava para a Gávea. Ele sempre tinha alguns de estoque na Gávea para trazer de volta. Aí levava esse que estava estragado e consertava e deixava no estoque para trocar de novo, se fosse necessário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E foi o que ocorreu nesse caso? Foi um aparelho de ar condicionado recondicionado?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Sim, sem dúvida.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Essa ordem de não comprar aparelho novo, o senhor teria ciência de quem poderia emitir essa ordem? Se é o diretor de base ou se isso caberia meios?\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Não, eu não posso dizer, sem ser leviano, porque eu não teria certeza de nada. O contrato sempre foi gerido pela Gávea, pelo Fla Gávea. A gente sequer pagava a manutenção. Sempre foi feito tudo pela Gávea, então toda compra, tudo que era feito era direto por eles.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas eles traziam da Gávea, instalavam e, portanto, se responsabilizavam também pela estrutura eletrotécnica daquele aparelho.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Exatamente. Sim. Eles trouxeram aparelhos que estavam bons.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ele que deveria então trocar o disjuntor e tal, nesse caso.\r\n\r\nO SR. LUIZ HUMBERTO COSTA - Sim. Se ele botou em funcionamento, imagino que sim, ele saberia a carga que cada um vai entrar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sem perguntas, sr. presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Queria agradecer a participação do sr. Luiz Humberto Costa.\r\n\r\nPassar a palavra para o sr. Antônio Márcio Garotti, diretor de meios do Flamengo.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Boa-tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tudo bom? Sr. Garotti, o senhor é o atual diretor de meios do Flamengo?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Hoje sou diretor financeiro do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas conhece bem a estrutura, antes era o diretor de meios, não é isso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu fui diretor de meios, entrei no Flamengo em novembro de 2017 e a estrutura mudou recentemente, então hoje você tem um diretor corporativo que assumiu muito dessas funções que ficaram fora da área financeira.\r\n\r\nSe me permite, cabe aqui um pouco da retrospectiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Claro, claro, por favor.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Como o próprio Marcelo Helman mencionou, a evolução do Flamengo vem num momento onde você teve uma centralização muito grande e até eu como financeiro, eu tenho 30 anos aí de trabalho em multinacionais e tudo mais. Quando entrei no Flamengo uma das coisas que me chamou a atenção era justamente ter muitos processos, ter uma estrutura bem definida, claro que ainda em evolução. E hoje uma mudança, inclusive o sr. Fred Luz na ocasião me falou um pouco sobre isso. Ele falou: “Bom, na gestão anterior, com Paulo Dutra, ele era uma pessoa que tinha que atacar todos esses problemas, até por que o Flamengo era financeiramente ainda muito frágil.” Então, como tinha essa dificuldade, isso estava muito centralizado nessa diretoria de meios, que tem aí a chave do cofre na mão.\r\n\r\nQuando eu entrei, eu já recebi a incumbência de ser um pouco mais descentralizador, ou seja, cuidar do caixa, cuidar do financeiro, coordenar as outras áreas que tinham, como gerência contábil, gerência de departamento de pessoal, diretoria adjunta de administração e diretoria adjunta de patrimônio, e tinha também o patrimônio histórico e área de tecnologia e informação. Então, o trabalho foi evoluindo nessa época, como entrei já em novembro de 2017, o Flamengo ainda tinha dificuldades, tem até hoje, se diz que o Flamengo é muito rico, não é bem assim, nós temos uma grande dívida, temos ainda uma série de coisas a pagar. Mas, evidentemente, que o Flamengo foi caminhando e colocando estruturas melhores.\r\n\r\nEntão, o CT1, CT2, que substituíram instalações provisórias, é o resultado disso, quer dizer, ao longo do tempo você tem aí uma evolução que permite hoje ter uma estrutura diferente. Então, hoje a minha responsabilidade é financeira e daquela época para cá o que tem muito forte é a parte de orçamento e execução orçamentária. Então, é esse o papel ainda do dono do cofre no sentido de tomar decisões que podem ser arcadas ou não dentro do planejamento que é feito junto à diretoria do clube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Quem era o gestor desse contrato com a NHJ?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O NHJ prestava serviço majoritariamente para o CT, que é o centro de treinamento, que fica em Vargem Grande, e não tenho conhecimento de que houvesse algum contêiner. Até contêiner tem. A gente costuma chamar de contêiner o que na verdade são estruturas modulares de estruturas parecidas com as que são usadas no contêiner, mas elas são feitas para esse modo específico. Que eu saiba só no CT que havia estruturas e não era só de alojamento, mas também de escritórios, de salas de treinamento e academia, que eu sei. E esse contrato com o NHJ é bem anterior à minha chegada. E, em relação específica a esses módulos de alojamento, eu sei por conhecimento do contrato efetivamente, quando foi inaugurado o CT1, que se liberou uma série de áreas administrativas e até de descanso dos profissionais, foi pedido para se expandir a capacidade de instalar os jovens atletas da base. Essa solicitação não vem da área de meios, essa solicitação é da área de futebol, que opera a base efetivamente. E me lembro, pelo contrato que a gente tem, que elas não podiam ser adaptadas, elas foram devolvidas essas instalações, foram 42 módulos, e a NHJ forneceu 24 módulos específicos para esse fim. Isso, se não me falha a memória, aconteceu em julho de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Mas quem era o gestor do contrato? Ou o contêiner ficava lá, não tinha gestor, paga e pronto?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Você tem aí, ficou claramente definido que você tem o usuário do contêiner, o usuário da instalação, como é o usuário de um prédio comum. A área administrativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só se me permite, vou passar a presidência para o deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(Assume a presidência o sr. Rodrigo Amorim)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Tá.\r\n\r\nEntão, você tinha os usuários desse equipamento e a área administrativa fazendo ali o meio de campo, e acredito que essa contratação se dê no período anterior, não sei dizer exatamente desde quando o contrato com o NHJ começou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o gestor do contrato não era efetivamente o senhor.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu não. Se foi em algum momento na ocasião da diretoria de meios anterior eu não sei dizer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor está desde 2017.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Novembro de 2017.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Portanto, três, quatro meses antes de o prédio... Três meses...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Um ano e três meses.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Ah, sim. Perfeito.\r\n\r\nQuando tinha algum problema com esses contêineres, quem era o cara que vinha com o papel na mão e: “Olha, eu estou com problema com o contêiner.” Quem era esse cara?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Deputado, durante a minha gestão não chegou nada em relação aos contêineres, ou seja, temos um problema de contêiner ou temos que mudar o contêiner ou alguma coisa. Durante esse período não houve nenhuma.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Claro que houve, porque não é um contrato só, esse contêiner foi reposto, foram retirados X e colocados Y de contêineres.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Isso aconteceu em julho de 2017.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas quem era? Mesmo anterior à sua gestão, quem foi essa pessoa. Já devia ter alguma ciência disso.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - A demanda por adaptações e para fornecimento de equipamentos, sejam eles em estruturas de contêineres, sejam eles em construções ou campos, vêm da área que demanda o serviço. Se você tiver uma necessidade de fazer uma obra de maior envergadura num estádio, por exemplo, a área de esporte olímpico solicita que isso seja feito. Isso pode ser feito através dos engenheiros, se for muito complexo, então é simplesmente uma empresa especializada no equipamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Uma obra hidráulica, o senhor vai ter que botar um bebedouro. Como era o fluxograma disso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu nunca decidi nada sobre bebedouro. Sem dúvida nenhuma, o bebedouro é solicitado a comprar, vai para área de compras, e se instala o bebedouro.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. A área de compras era ligada à diretoria de meios da época?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - A diretoria de meios e através também da área administrativa, que tinha a área de compras dentro da sua área.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seria patrimônio. Seria área de patrimônio.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Isso. A área de patrimônio, aí existe uma confusão. A área de patrimônio, especificamente, pelo menos assim eu recebia a função, ela era relacionada a obras estruturantes, ou seja, você fazer obras que demandassem projetos, construções, e quase sempre eram obras de envergadura suficiente para serem aprovadas em conselho do Flamengo. Não era uma manutenção, uma coisa pequena que passava pela área de patrimônio. Essa é a função da área de patrimônio, são obras estruturantes.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Se o bebedouro já existisse, tivesse que ser trocado por um recondicionado. Vamos dar exemplo do bebedouro. Quem seria?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Seria a área que usa o bebedouro. Por exemplo, na Gávea seria Fla Gávea. Se fosse no CT, se fosse dentro do futebol profissional seria a área de futebol profissional. Se fosse dentro da base seria um gestor da base, talvez aqui com a pedagogia ou coisa assim. Acho que o Noval não se envolveria na troca de um bebedouro. Se ele se envolveria na troca de um contêiner? Sim. Do bebedouro, não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. Mas isso ele teria ciência, alguém avisaria no final do mês. “Ó, amigo, tiramos aqui e botamos lá.” Senão, ele não era gestor de nada. Se não tem um controle nessa história.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, na verdade, assim, durante o ano de 2018, já em meados de 2018, o Noval era diretor de departamento de futebol, tanto do profissional quanto da área de base; e a área de base era gerida pelo gerente Freeland. Era o gerente que cuidava desses procedimentos todos em relação à base, ou seja, o monitor, a pedagogia, a parte toda de regulamentos que administrava, inclusive isso ligado a um, vamos dizer assim, um protocolo que existe, que os clubes são obrigados a seguir, de formação; você tem que ter um protocolo para ser formador de futebol.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mudando um pouco o escopo, presidente, com relação, por exemplo, ao pagamento de uma multa, seja ela quem seja, seja de qual órgão for, se foi multa de trânsito, de um carro, caminhão, qualquer coisa, do Flamengo, até uma multa ambiental, urbanística ou dos bombeiros, ou... Isso batia na diretoria de finanças?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Batia para pagamento, mas não para análise.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Vinha de quem?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Batia da tesouraria para pagar; e alguns pagamentos eu mesmo cuidava.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas vinha de quem?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Vinha ou da secretaria, quando digo secretaria é: o clube é representado pelo seu presidente, então, você tem lá o conselho de diretoria. Todas as correspondências, em geral, vão para lá. Por exemplo, essa convocação para vir para aqui não chegou ao meu departamento, chegou na secretaria e foi encaminhada a mim. Então, ou é encaminhada para o departamento jurídico, se solicita o pagamento da multa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A secretaria ligada à presidência?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - À presidência.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E qual o papel do CEO nisso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O papel do CEO, ele administra o que vem para o presidente, o que passa para o presidente e passa pela mão do CEO Esse é o papel...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, necessariamente, essas correspondências chegaram ao CEO, representando o presidente no ato?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não sei dizer se todas as correspondências passam pelo CEO para chegar ao presidente. Não é da minha alçada o papel do CEO.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas seria razoável imaginar que 32 autos de interdição e sete multas passariam, alguma hora, para o CEO?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Olha, de novo, eu não posso afirmar uma coisa que eu não sei. Eu sei que a tesouraria pagou...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu não perguntei se o senhor afirma ou se o senhor deixou de afirmar. Eu perguntei se seria razoável imaginar isso, com algum grau de certeza.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Sinceramente, deputado, eu não sei dizer se isso passaria pelo jurídico ou se isso passaria pela parte de secretaria. Vou dar um exemplo em relação a...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas, com certeza, sete multas pagas passariam pelo senhor?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Passariam por mim, assim como as multas de trânsito, assim como os “emoluentes” jurídicos ou coisa do gênero, são todos pagamentos que passam pela área.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, com certeza, o senhor soube de uma multa oriunda de um processo de interdição?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Na verdade... Não, no processo de interdição...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Por descumprimento de uma ordem de interdição.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, nunca chegou a mim como uma multa de interdição. Na verdade, é assim, quando eu entrei no Flamengo, havia já todo um processo de regularização do CT, seja licença de obra, seja uma série de coisas. Eu, particularmente, não tenho muita habilidade para saber o que é uma multa de interdição, o que é um “emoluente” de bombeiro ou coisa do gênero. Eu acompanhava mais de próximo as licenças, que aí o engenheiro da área de patrimônio muitas vezes recebia essas necessidades de engenharia e passava a solicitação para pagamento.\r\n\r\nEntão, essas, por estar mais próximas das obras, elas tinham, tanto é que me causou muita estranheza saber que o CT estava nessa situação de interdição, uma vez que era regular as visitas de bombeiros e outras coisas para manter as obras licenciadas.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor não sabia da natureza do gasto?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - A natureza de gasto, para mim, é uma multa, pode ser de qualquer atividade.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Como a natureza de um contrato seria uma compra, como...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Exatamente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, se alguém te mandasse, por exemplo, efetivar o pagamento para comprar uma tonelada de cocaína, você não ia questionar a natureza do gasto?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Se nós tivéssemos alguma atividade que implicasse comprar cocaína e estivesse no orçamento, sim. Não sendo assim, não teria por que comprar isso.\r\n\r\nEntenda, o Flamengo uma lógica, que tem um orçamento...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Eu sei. Queria fazer...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - E nós temos as atividades...\r\n\r\nEu sei, deputado, mas me desculpa. Eu acho que o seu exemplo é bom para poder balizar o que nós estamos falando.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas isso era confortável, do ponto de vista do seu CPF? Era confortável essa posição?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O quê? Confortável o quê?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não saber a natureza do gasto ao qual...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu sei a natureza do gasto. Não o gasto está relacionado a uma operação de patrimônio que está em curso, seja ela para uma regularização, seja ela para pagar uma determinada taxa para uma vistoria ou coisa do gênero, ou uma licença. Para isso que nós...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Aí, o senhor falou no patrimônio. Então, essa questão de licenciamento ficava concentrada com o Alexandre Wrobel e hoje com o Junei, questões de licenciamento?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, eu não falei isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, o senhor falou que havia um processo de licenciamento em curso no patrimônio. O senhor falou isso agora.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Licenciamento de obras em andamento, sim. Então, quer dizer, na ocasião, em 2018, o principal processo estava vinculado à construção do CT2, certo? Então, era natural que você tinha que renovar essas licenças, e esse era o curso normal do que chegava para mim. Quando você recebe uma multa no Flamengo, isso vai diretamente para a secretaria da presidência. Exemplo, eu recebo uma solicitação da Aferj. Não é o departamento de futebol que recebe. Quem recebe isso é a secretaria da presidência e encaminha para pagamento ou encaminha para providência daquele ofício.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - A presidência, caso quisesse, caso quisesse, poderia mandar direto para o senhor ou para o diretor ou para quem quer que seja ou, necessariamente, teria que mandar para efetivar o CEO e o CEO matriciava para vocês, e assim até o cumprimento de uma ordem...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Olha, são duas entidades que apoiam o presidente na sua atividade, inclusive o presidente do Flamengo não é remunerado nem tampouco necessita que seja um horário integral. As duas áreas que apoiam ele diretamente são o CEO e o departamento jurídico.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, é razoável imaginar... Uma pergunta bem objetiva: é razoável imaginar que se o edital de interdição fosse afixado no Flamengo, um funcionário qualquer faria chegar à secretaria da presidência ou a prefeitura enviaria isso à presidência ou o bombeiro à secretaria da presidência; e ali, internamente, seria depurado entre presidente, CEO e jurídico?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu acredito que sim. Isso, não necessariamente iria para a área de patrimônio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Mas licença, no caso do CT, estava sob responsabilidade do patrimônio? Ou a falta dela.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O andamento das obras está consolidada nas mãos do patrimônio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Tá. E para ter a licença de obras, quem fez?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Aí, nesse caso, é o departamento de engenharia junto com o departamento jurídico que vão andar nessa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O departamento de engenharia era ligado ao patrimônio?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Ligado ao patrimônio.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então foi o patrimônio que licenciou o início da obra, ou ao menos deveria tê-lo feito?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Sim, a parte de obra tem isso.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, sim. Então, é isso.\r\n\r\nSem mais, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sr. diretor, queira só fazer uma pergunta, de forma muito objetiva: quem decidiu que aqueles garotos seriam acomodados naquele contêiner?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Deputado, eu não sei porque eu não estava no Flamengo nessa ocasião. Eu entrei em novembro de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quando o senhor, já estava contratado daquela forma, né?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Já estava contratado daquela forma. E como eu falei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem exercia a fiscalização das condições dos contêineres, objetivamente?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Quem é responsável pela base do Flamengo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem, nome do departamento, pessoa ou órgão?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Por um determinado período, pelo menos do período que eu estive lá, que é de novembro de 17, Noval e mais... Que era o diretor o Noval, era diretor da base, e, posteriormente, ficou nele o Eduardo Freeland.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem permitiu que o Ninho do Urubu, a localidade conhecida como Ninho do Urubu, funcionasse mesmo após 32 autos de interdição, sem alvará e sem habite-se da prefeitura?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não se dizer. Eu, por exemplo, como diretor de meios, eu não sabia que estava interditado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quando chegou...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu não sabia que estava interditado. Eu sabia que havia alvarás e tudo o mais para tirar, mas interditado, não.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Esqueci uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Pois não, deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Lhe foi sonegada propositadamente informação pela gestão anterior? Não é isso que o senhor afirma? O senhor deveria saber.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu sei que eu não tive ciência dessa interdição. Eu só sei dizer isso. Eu entendo, imagina, deputado, eu entrei em uma atividade que estava funcionando, funcionando muito bem, tinha obras em andamento, tinha evolução natural do local, e, para mim, não chegou - olha, temos aqui um problema que o CT está interditado. Eu, na verdade, eu me surpreendi quando estava interditado, quando soube.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, mas não tem que chegar, né? Não tem que chegar, porque quando assume uma gestão, qualquer que seja, você se inteira da gestão.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Sim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Você passou a ser responsável. Então, até a falta de busca é responsabilidade sua, a menos que...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, eu não estou negando uma responsabilidade caso seja atribuída a mim.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não estou dizendo que o senhor está fazendo isso.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O que eu estou dizendo é, dentro do que eu me inteirei, de todos os aspectos que tinha...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Então, o senhor buscou as informações sobre irregularidade dos imóveis que estavam sob sua responsabilidade?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Porque, como eu falei, a minha área de patrimônio, não. Porque a área de patrimônio, no que está definida para mim é a área de patrimônio, é o desenvolvimento de obras estruturantes, ou seja, obras grandes que estão em andamento. Eu não sou responsável pelas licenças do clube como um todo. Pelo o que eu saiba...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E quem é?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu não sei. A área de patrimônio, pelo menos a área de patrimônio, diretoria de patrimônio, não sei se é a eles que cabe fazer esse andamento.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O problema é justamente, todo mundo diz que “não sei”. Todo mundo é responsável.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Se v. exa. está dizendo é porque nós temos uma unanimidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - V. exa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Não, o problema é que ninguém se responsabilizou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Tem unanimidade no desconhecimento. É isso que mais nos deixa estupefatos. Até porque o que v. exa. traz à baila aqui é justamente isso, é omissão. Um dos princípios para se chegar à culpabilidade é justamente a omissão, negligência, imprudência e imperícia. E me assusta, deputado, que, diante dessa teia administrativa que é o Flamengo, com dezenas e dezenas de diretorias, não existe um que conhece o andamento do outro, o que o outro faz ou deixa de fazer, ninguém se inteira do que o outro fez nem sabe... Nem mesmo o mais paquidérmico modelo de gestão enxerga isso, age dessa forma; e me assusta ainda mais, aí falo como cidadão, que determinados dirigentes do Flamengo ainda têm a petulância, a cara de pau, de querer, diante de desastre que eles fizeram gerindo o clube, ainda têm a cara de pau, a pantomima de se apresentar como candidatos a gestor de uma cidade como o Rio de Janeiro. É importante deixar isso claro. Os ex-presidentes que aqui estiveram, eu fiz uma comparação, usando a metáfora, que bem pareciam o ex-presidente Lula, ou seja, ninguém sabe nada, ninguém ouviu falar, ninguém sabe do que se tratam, ninguém conhece. E aqui eu vejo, mais de duas horas de oitiva, a mesma história de sempre, não era eu, não sabia, não conheço, não tenho conhecimento, não era minha diretoria.\r\n\r\nA questão é muito simples: são pequenos itens que precisam ser revelados. A gente já disse aqui, dezenas de vezes, que nenhum diretor do Flamengo, nem o presidente, nem o atual ex-presidente, nem o atual presidente, nem o atual presidente, um belo dia, acordar e falar assim: olha, hoje, pretendemos assassinar dez crianças incineradas. Ninguém fez isso em momento nenhum. Ninguém teve vontade que essa tragédia acontecesse. Agora, é necessário que a gente chegue à elucidação de pequenas questões: quem contratou esse modelo de contêiner - inadequado - tido por todos; segundo, quem fazia o acompanhamento desse modelo de contêiner - absolutamente inadequada a manutenção; e quem foi, efetivamente, o responsável pela guarda daqueles garotos e por que eles foram vítimas daquelas tragédia, simples de entender. Não se quer aqui fazer tribunal de inquisição, até porque, por mais que tenhamos prerrogativas constitucionais inclusive para indiciamento e tudo o mais, mas não é o nosso interesse. Agora, me deixa, assim, de fato, muito cansado de a gente prorrogar essas audiências sempre com o mesmo tipo de resposta do Flamengo, dos ex-diretores, dos atuais diretores.\r\n\r\nEntão, por mim...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. deputado, só para dar minha consideração com relação a isso, o que acontece quando esse tipo de resposta é... Aliás, eu te dei um bolão quicando porque, na outra audiência, eu não lembro quem ou quantos falaram, mas foi bastante uníssono de que informação teria sido sonegada na passagem de uma gestão para outra, o que é característico de um rompimento, não é? Mas eu depreendo desses depoimentos “eu não sei, não sei, não sei”... Três possibilidades? Um protegendo o outro, que é um complexo, porém esperado, processo de camaradagem, quebrar isso é complicado, tem questões morais, de amizade e tal, de cada um, em caso que todos vão ser indiciados. Dois, uma gestão cen tralizadora, a outra possibilidade, que ninguém sabia o que fazer, e todo mundo jogava para cima e está todo mundo protegendo a cabeça do chefe, que foi quem nomeou ou indicou ou fez essa cadeia de comando funcionar disfuncionalmente, enfim.\r\n\r\nEntão, tem essa proteção do centralizador. Ou, de fato, era muito desorganizado e cada um fazia o que bem entendesse e queria diante dos seus interesses.\r\n\r\nQual dessas opções o senhor acha que pode estar acontecendo?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Deputado, eu respeito suas opiniões, é claro que os senhores estão fazendo um...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - O senhor pode ter uma quarta possibilidade que eu não aventei. Pode ser também.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não. Eu tenho acompanhado o trabalho que vocês têm feito, um trabalho sério. Eu acho que a situação, como nós já falamos, é a maior tragédia que poderia acontecer, é claro que tem tragédias ainda maiores, e que, sem dúvida nenhuma, causou uma dor, não é outra palavra que me ocorre, não só para os familiares como para o Flamengo.\r\n\r\nEntão, eu concordo quando o presidente falou que nenhum dirigente do Flamengo estava com qualquer intenção ou qualquer ideia de negligência uma coisa que pudesse causar um acidente. Eu estou sendo bastante franco, e dentro da tuas possibilidades e opiniões, que, eu aviso, eu respeito, eu tenho 35 anos de trabalho em multinacionais, tenho 65 anos de vida, e, como diretor financeiro, eu tenho uma responsabilidade estatutária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mais alguma questão?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, eu gostaria de concluir.\r\n\r\nEntão, eu, como diretor financeiro, eu tenho uma obrigação estatutária, e pode ter certeza que, se eu soubesse de alguma coisa que é contra a lei ou qualquer coisa no gênero, eu não teria ficado quieto, e digo de coração e de total sinceridade, não me veio nenhuma situação que pudesse implicar o não funcionamento do centro de treinamento do Flamengo.\r\n\r\nComo eu disse, é um local que está em evolução, que existem diversas atividades...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor acabou de nos dizer que sabia que estava em processe de legalização da documentação. O senhor, que vem da iniciativa privada, não passou, ora nenhuma, pela sua cabeça que não estaria apto aquele local a exercer qualquer tipo de atividade, uma vez que não tinha documentação, como o senhor próprio disse, que tinha conhecimento e não sabia detalhar qual documentação mas que estava em processo de legalização?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Deputado, quando eu digo que eu sabia que havia várias coisas em andamento, é porque nós tínhamos obras lá dentro que estavam necessitando serem regularizadas e estavam em andamento.\r\n\r\nEntão, como não me é responsabilidade de analisar documentação nem tenho o status para isso, eu não posso dizer que isso aí implicava uma interdição do CT. É isso que estou afirmando. Eu estou afirmando que sei que as coisas andavam nesse sentido, mas não que houvesse ali uma situação jurídica para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Deputado Alexandre Knoploch, alguma pergunta?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o senhor quer acrescentar algum outro termo?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, só para ter...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, eu vou passar a palavra para o sr. Rafael Costa Strauch, é assim que se pronuncia o seu nome?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Pode ser.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vice-presidente de administração do Flamengo, com a palavra.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Boa-tarde, excelência, estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu queria, se o senhor já sabe do que se trata, a CPI tem o objetivo de apurar as causas dos grandes incêndios do Rio de Janeiro, por óbvio, estamos enfrentando a questão do Ninho do Urubu, já ouvimos vários dirigentes do Flamengo, profissionais, famílias, vítimas e outros envolvidos nessa tragédia. Então, o senhor tem nos acrescentar algo a relacionar a esse triste episódio?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Excelência, eu fui vice-presidente do Flamengo até outubro de 2017, por dois anos, de outubro de 2015 a outubro de 2017, fui vice-presidente da parte de administração, mas, não sei como exatamente eu posso ajudar a vossa senhoria, estou à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quem decidiu que aqueles garotos ficariam abrigados, alojados e hospedados dentro daquele contêiner? Tem conhecimento?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não tenho conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Quando o senhor chegou eles já estavam abrigados naquele contêiner?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Na verdade, eu não me recordo disso, eu fui poucas vezes ao CT, mas, numa delas, bem no início mesmo, estamos falando aí de 2013, mais ou menos a primeira vez que eu tive a oportunidade de estar no CT, havia uma casa de alvenaria que era onde as crianças estavam hospedados, à época quando eu vi, foi a única oportunidade de ver crianças, crianças no sentido de adolescente, estavam hospedados no CT, até porque, à época, tinha se inaugurado uma cozinha industrial acoplada a essa casa, mas, eles ficavam ali naquela casa, não tinha ninguém dormindo em qualquer tipo de alojamento aproveitado, no caso de contêiner.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor foi diretor do Flamengo, vice-presidente do Flamengo, de que período a qual período?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - De administração, de outubro de 2015 a outubro de 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E até agosto de 2018, o senhor ficou como o quê no Flamengo?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Há uma informação expedida pelo Clube de Regatas do Flamengo no sentido de que o senhor esteve à frente do Flamengo nessa diretoria, nessa vice-presidência de 16 de setembro de 2015 até final de agosto de 2018, o senhor nega essa informação?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Essa informação está incorreta. Eu saí em outubro de 2017, sendo sucedido pelo Claúdio Pracownik, que assumiu a administração que, na verdade, eu já tinha assumido no lugar do Claudio Pracownik, anteriormente, e aí, quando eu saí, ele acumulou as vice-presidências de finanças e administração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Que fique consignado para comissão, para efeitos de elaboração de ata e relatório final, que o depoente nega as informações prestadas pelo sr. Antônio Panza, em nome do Clube de Regatas do Flamengo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Importante, eu estou negando o período referente a 2018, tá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim, referente ao período.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor hoje exerce algum cargo no Flamengo?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, quando chegou o senhor já encontrou daquela forma lá as instalações e acomodações referentes especificamente ao contêiner. O que um vice-presidente de administração, qual a ação que um vice-presidente de administração poderia exercer ao que diz respeito ao Ninho do Urubu.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não cabia a mim nenhum tipo de ação referente ao Ninho do Urubu. As poucas vezes que eu tive que debater o tema foi em colegiado, nas reuniões de segunda-feira, era um debate meramente estratégico, ou seja, definir se iríamos ou não investir ou não no CT ou se iríamos usar o recurso para outros fins. Eu fui no CT conforme falei, meia dúzia de vezes, nenhuma delas sob responsabilidade alguma de qualquer trabalho lá e a vez que eu visitei, que eu vi contêiner, esses contêineres eram utilizados para questões administrativas, então, por exemplo, o escritório da base, onde eles organizavam as informações, que contratações eles iriam fazer, as informações contratuais realizadas, inclusive, eles tinham andares, cerca de 2 ou 3 andares, foi a única vez que eu visitei e tinham esses contêineres mas não havia nenhuma cama, nada desse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor sabia que o Clube de Regatas do Flamengo, nessa altura dos acontecimentos, já tinha 32 autos de interdição lavradas pela Prefeitura do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Isso nunca foi nos informado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor sabia que a localidade denominada Ninho do Urubu explorada pelo Clube Regatas do Flamengo não tinha habite-se?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não sabia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não sabia que essa localidade não tinha alvará de funcionamento?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Também não sabia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não tinha laudo de autorização ou qualquer outro laudo do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Também não sabia. Eu posso fazer um aparte, se me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Claro, pois não.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - O que me causa maior estranheza ao ser informado disso que o senhor está mencionando é o fato do Flamengo ter conseguido, inclusive, ter batalhado muito para conseguir uma licença da CBF chamada... Vou tentar aqui me recordar, é uma licença que permitia você estar condizente ao que a CBF exige para ter o futebol de base ali e isso, no Rio de Janeiro, salvo engano, só tinha um clube, que era o Nova Iguaçu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Meu caro, eu não sou advogado da CBF, imagino que a CBF deva dar esse atestado no que diz respeito aos aspectos técnicos do futebol.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não cabe à CBF, nem o órgão público sendo, muito menos de fiscalização, avaliar se tinha habite-se ou não, tinha habite-se ou alvará do Corpo de Bombeiros em dia ou não.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sob o aspecto técnico, imagino que a CBF deve ter dito: olha, os campos são de boas qualidades, as instalações são boas ou não. Imagino também que a CBF não deva ter visto um contêiner, ao qual já me referi algumas vezes aqui como jaula, em que depositavam essas crianças, que certamente, acreditando no bom senso da instituição, não daria, não conferiria ao Clube de Regatas do Flamengo essa titulação, certamente não.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Perfeito, excelência, o que eu queria terminar de falar a respeito dessa questão era só que, se houvesse, à época, conhecimento dessas multas, restrições e falta de documentação, eu acho que teria vindo à baila, posto que isso foi amplamente divulgado pelo próprio Flamengo á época, era motivo de orgulho da gestão e a imprensa relatou muito isso, ou seja, o meu ponto é, se o Flamengo tivesse... Se isso tudo aqui que foi mencionado pela vossa senhoria fosse de amplo conhecimento, eu creio que alguém, no clube ou fora do clube...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, era de amplo conhecimento porque buscaram num sítio de busca qualquer na internet, verifica-se inúmeras e inúmeras matérias em diversos veículos de comunicação no sentido de que o Flamengo havia sido interditado, estava irregular, ou seja, muitos de nós que não éramos dirigentes do Flamengo, sabíamos dessas informações.\r\n\r\nAgora, como vice-presidente de administração, o senhor tinha conhecimento dos contratos que o clube assinava como prestador de serviços em terceiros?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Como vice-presidente de administração, o senhor sabia as determinações que os prepostos do clube davam aos funcionários ou detinha algum tipo de conhecimento sobre o trabalho a ser desempenhado por determinado posto de trabalho ou algum dirigente inferior ou diretamente ligado ao senhor, tinha conhecimento disso?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, em síntese, o senhor não tinha ingerência sobre as unidades do clube, o senhor...\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não era a minha função.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não tinha ingerência sobre a relação de trabalho com os colaboradores do clube?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor não tinha conhecimento sobre o contato de terceiros que o clube firmava?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Afinal de contas, o que e o senhor fazia?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Eu era vice-presidente de administração conforme falei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Administrava o quê?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Conforme eu falei, o que a gente era responsável? Uma vez por semana, a gente se encontrava às segundas-feiras para fazer as definições estratégicas. Todas essas questões administrativas ao qual o senhor está se referindo, a v. exa., foram de responsabilidades dos executivos. O Flamengo, quando nós entramos ao final de 2012 e início de 2013, foi uma decisão que nós tomamos posto que todos que estavam sendo nomeados ali eram literalmente amadores, posto que estávamos fazendo por amor, a gente contrataria executivos, remuneraria, tentaríamos contratar o melhor possível, os melhores executivos possíveis para que tomassem conta de todas as caixas de responsabilidade do clube. Claro que essas diretorias foram criadas, mudadas, alteradas, teve substituições, você teve, que foram mudados, teve isso ao longo do tempo, mas, a responsabilidade de gestão específica como o senhor está colocando de quem definir a que contrato era gerido, os valores, que pessoa ia fazer o quê, isso era de responsabilidade do executivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor atribui especificamente, não de um modo geral aos executivos, mas a quais executivos, o nome ou função, essas questões que foram por mim apresentadas mais especificamente? A decisão específica do contêiner, a empresa terceirizada e contratada consequentemente pelo Flamengo e a ordem direta aos funcionários como, por exemplo, o que está aqui presentes, que funções ele deveria desempenhar como monitor. Quais executivos propriamente ou quais diretorias ou gerências ou departamentos que estavam incumbidos dessas missões?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Excelência, eu acho importante dizer o seguinte, eu posso te falar dos momentos relacionados quando estive no Flamengo enquanto membro do conselho diretor; e aí foram ao menos dois CEOs diferentes, no início você teve duas diretorias que depois viraram principais, que era uma de finanças e administrativo que coordenava uma série de pastas, depois isso foi explicitado como o Marcelo Helman muito bem explicou, que você criou a diretoria de meios, então, assim, você teve muitas pessoas e estruturas que foram se moldando a medida que a instituição foi avançando no sentido de você ter mais recurso para investir mais em pessoal, em administração, em contratar mais executivos, pessoas para poderem administrar o clube, agora, especificamente, sobre um caso que aconteceu um ano e meio depois...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não, não é sobre um caso, é sobre uma função, é sobre um processo administrativo, quem era, ou o qual, ainda que o senhor não diga o nome, mas, qual diretoria ou gerência ou seja lá qual outro órgão da estrutura interna, terceirizada ou não do Flamengo, era responsável pela contratação de serviços externos? Qual setor era o responsável pela gestão e acomodação desses jovens dentro de contêiner? Ainda que não diga o nome, mas, o senhor tem que saber quem é a diretoria delegada, até porque o senhor tem responsabilidade objetiva sobre isso.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - O futebol de base é quem determinava se havia ou não acomodação das crianças dentro. O CT, a única vez que eu estive lá, era numa casa de alvenaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O futebol de base, então, qual era o órgão, qual era a estrutura competente?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Estava ligada à vice-presidente do futebol, mas, tinha um diretor executivo do futebol que tomava conta...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, o diretor executivo do futebol é que deveria responder sobre a acomodação das crianças?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Acredito que sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Então, é isso, que consigne que, segundo o depoente, o diretor executivo de futebol deveria ser o responsável pela então acomodação dos jovens nos contêineres.\r\n\r\nAlguma pergunta, deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu fiquei com uma dúvida porque terceira audiência agora e a gente não conseguiu entender bem da onde, quer dizer, parece que a demanda vinha do futebol, que ia para o departamento de meios que aprovava essa necessidade aí, disponibilizava recursos e disponibilizando recursos, ia para o setor de pagamento, enfim, acho que esse era todo o ciclo da compra ali da aquisição de qualquer bem de consumo ou serviços, só que é a primeira vez que eu ouço que o departamento de futebol era o responsável para acomodação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Por isso que eu fiz questão de consignar, deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - A gente ouviu aqui que o responsável, já ouvimos, né? Era hotelaria, já ouvimos que era meios, já ouvimos que depois foi criado uma vice-presidência ou algo do tipo, uma diretoria só para cuidar do CT e agora o departamento de futebol, então, como é que o senhor se considera nessa estrutura, e aí uma pergunta bem claro, com culpa, e aí não estou falando em dolo não - porque eu não acredito em nenhum dolo nessa questão do Ninho do Urubu - com dolo, sem o dolo, e aí, caso o senhor se considere com culpa nisso ou o senhor se considere sem nenhuma culpa nisso, o que faz o senhor ter essa convicção, para melhor dizer, a gente aqui já ouvimos pessoas com poder hierárquico menor e outros com poder hierárquico maior, desde o presidente, vice-presidente, CEO e tudo o mais; e o que a gente vê num modo geral é que os maiores nessa cadeia hierárquica, todos eles se dizem quase que uma vítima também dessa fatalidade.\r\n\r\nComo é que o senhor vê o seu papel nesse terrível acidente lá no Ninho do Urubu.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Nobre deputado, vejo esse papel como o torcedor, com muita tristeza, foi realmente uma das passagens mais triste, se não a mais triste, da história do clube, realmente foi uma fatalidade terrível, mas, assim, não tem como me colocar como gestor posto que eu já havia saído há um ano e meio, não vejo, não tenho qualquer sentimento em relação à culpa, responsabilidade sobre uma coisa... Eu havia saído da diretoria, da vice-presidência da administração um ano e meio antes do acidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - O senhor acha que... E isso não é denegrir ou condenar o trabalho da Polícia Civil, o senhor acha que... Fazendo a mesma analogia que o senhor fez, o senhor tinha saída há um ano e meio, o ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello também não estava mais lá quando aconteceu, o senhor acha então que a Polícia Civil errou ao indiciar o ex-presidente Eduardo Bandeira de Mello .\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Excelência, eu não conheço o inquérito, eu não fui participado, essa é a primeira vez que eu estou falando sobre esse assunto...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Mas dentro do que o senhor conhece da estrutura do Flamengo e do que tinha lá?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu posso fazer um adendo, deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor é tido como um dos organizadores, um dos indivíduos que montou a chapa que então concorreria o Clube de Regatas do Flamengo, é verdade?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Mais ou menos, obrigado pela parte que considera que eu seja responsável, mas, eu acho que a questão principal é que eu fui um dos responsáveis políticos para que a chapa ganhasse as eleições de 2012 e 2015, é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Consequentemente deve ter tido... Deve ter amplo conhecimento em relação com aqueles que constavam na chapa e, consequentemente, a distribuição dos cargos e diretorias para os quais estariam concorrendo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Conhecer as pessoas eu conheço todas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - E as funções que desempenhavam, de igual sorte?\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - De novo, essa questão de desempenho de função, eu não sei se ficou claro exatamente para os senhores, após as oitivas, o que acontece? O estatuto do clube, ele tem o presidente e ele tem a figura dos vice-presidentes compões o chamado conselho diretor. Essas vice-presidências possuem pastas que tem a definição do trabalho que cada uma delas exerce, uma responsabilidade. O ponto, quando nós entramos, desde o primeiro dia, ganhamos a eleição e a gente já vinha montando isso antes, é o seguinte, olha, nenhum dos que estão aqui possuem condição de se dedicar integralmente ao Flamengo, então, qual foi a decisão? Bom, vamos contratar os melhores executivos possíveis que o orçamento permitir para que toquem as principais pastas do clube.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Cada qual na sua pasta.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - E esses executivos foram contratados e eles foram exercendo papel, claro, um ou outro foi mudando, uns subiram na hierarquia, outros saíram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Mas isso não tira qualquer culpabilização dos diretores que contrataram esses executivos, até porque tem uma figura no direito, culpa in eligendo, tem culpa quem elege, quem escolhe um indivíduo incompetente ou aquele que tenha cometido a transgressão.\r\n\r\nO SR. RAFAEL COSTA STRAUCH - Vamos lá, o eleito é o presidente no poder e o vice-presidente, isso é o leito, tá? Os vice-presidentes são nomeados por esse presidente, ele tem a titularidade de escolher a mim ou a outra pessoa e a pessoa aceita ou não e pode sair no momento que lhe convier, se assim quiser. Os diretores são contratados, diretores são remunerados e eles eram contratados por quem pode assinar pelo Flamengo, então, assim, eu não tenho poder de caneta, eu fiquei cinco anos no Flamengo e nunca assinei um documento porque não cabia a mim fazê-lo, então, assim, o presidente, em última instância, é quem contratou os executivos e, abaixo disso, se a pessoa, por exemplo se eu tivesse procuração para fazer assinada pelo clube, para contratar e demitir outras pessoas, ele o fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - O senhor podia não assinar e representar o clube oficialmente perante contratação de terceiros, mas, é por óbvio, não precisa ser um expert em direito societário, em associações, etc., em direito civil, para saber que, evidentemente, qualquer chapa, qualquer diretoria composta é responsável solidariamente com a gestão do clube porque é uma chapa que tem o presidente, e os demais vice-presidentes na eventualidade o substituem, então é uma questão jurídica aqui que não nos cabe discutir, mas, sem dúvida nenhuma, esses vice-presidentes, evidentemente, que eles sabiam... A gestão... Porque nenhum vice-presidente que sentou aqui até hoje fala objetivamente, ninguém sabia que o Flamengo estava irregular, que não tinha alvará, que não tinha habite-se, ninguém sabe nada sobre essa contratação do contêiner com a NHJ, ninguém sabe que essa contratação foi estapafúrdia, absurda, porque o material era incandescente, era um material que pega fogo facilmente, o projeto arquitetônico é equivocado, haja vista que, por exemplo, tinha porta de correr e isso, certamente, o senhor também não sabia.\r\n\r\nAlém disso, a forma que era administrada ali o comando direto para quem ficava tomando conta, quem era o responsável, quem levava material, quem fazia a manutenção do ar condicionado, quem cuidava da parte elétrica, quem acondicionava material inflamável como botijão de gás encostado próximo ao contêiner, isso também ninguém sabia. o que a gente percebe é que o vice-presidente os presidentes que aqui passaram, os diretores, o CEO, todo mundo empurra para uma diretoria, que empurra para outra, que empurra para o vice-presidente, ninguém sabe nada. E, aí, me parece, absolutamente, com todo respeito à Polícia Civil e à presidência do inquérito que o Flamengo é um local de absolutos caciques, é cacique para todo lado, com o nome de diretor, de vice-presidente, de presidente, de CEO, só cacique e, infelizmente, os índios, os soldados rasos, os recrutas, foram todos os indiciados. A gente viu aqui um estagiário de engenharia ser indiciado, a gente viu agora o monitor, que fazia a vigilância, ser indiciado e viu o pobre coitado que fazia a manutenção do ar condicionado ser indiciado.\r\n\r\nEntão, isso me causa espécie, mais uma vez dizendo que v. exa. não estava aqui, me assusta, sr. presidente, falei e repito, a petulância de diretores do Flamengo, a pantomima, diante dessa absurda gestão que o Flamengo tem, uma trama burocrática que ninguém se entende, ainda têm a petulância de se lançarem candidatos à gestão pública no Rio de Janeiro. é um fracasso a gestão do Flamengo, porque a gente exaure, fica cansado aqui, horas e horas e horas de oitiva e não anda, não anda.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Deputado, tem uma questão que eu acho que é o cerne desse debate, não vou não vou nem entrar nesse mérito de sabia da NHJ, não sabia, porque, de fato, uma estrutura como o Flamengo talvez, realmente, os grandes gestores não tivessem conhecimento de contêineres que, dentro do orçamento do Flamengo é peanut, como se diz; mas o que me causa estranheza é o seguinte: ninguém no Flamengo, até hoje, chegou aqui e disse “eu sabia da interdição do CT e a gente assumiu a responsabilidade do CT funcionar porque não achava aquilo relevante”, ponto. É uma decisão que você arca com as consequências, mas é uma decisão. E aí me causa estranheza, porque das duas uma: ou esse documento nunca existiu, a prefeitura nunca interditou e a prefeitura está aqui a fazer um devaneio; e se vai lembrar que quem estava aqui falando pela prefeitura não era uma pessoa de cargo comissionado, não era um ente político, era um funcionário de carreira, uma funcionária de carreira, que falou da interdição; e o Flamengo diz que não sabia, que é uma loucura, qualquer local interditado alguém é notificado, é afixado e se não todos têm ciência, alguns têm ciência ou pelo menos um tem ciência, nem que seja “ok, fui eu que recebi, vou rasgar ali a afixação” e vida que segue.\r\n\r\nEntão, assim, presidente, eu não tenho mais nada a perguntar...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Pois não, fique à vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Fale no microfone, há a transmissão e a Taquigrafia.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Eu entendo profundamente frustração de v. exas., fica clara aqui na exacerbação do presidente em exercício, realmente é bastante difícil acreditar que ninguém soubesse de nada. Eu, prestando um esclarecimento adicional, que não me foi pedido, mas eu brindo essa informação um pouco mais porque tenho conhecimento dela e acho que seria injusto guardá-la para mim, o senhor perguntou, sr. presidente, ao dr. Garotti se ele sabia e, depois, ao dr. Strauch, se eles sabiam quem tinha feito o acordo para que os garotos dormissem lá, etc. Esse acordo foi feito pelo futebol, o senhor pediu o nome de pessoa, não tem nenhum inconveniente em que pese, depois, ser execrado por talvez ter falado o nome, o responsável pelo futebol era o Carlos Noval, o diretor da base, chancelado pelo então diretor executivo de futebol, que fica acima dele; se me perguntar qual deles, eu não sei, porque a rotatividade era surda para quem é flamenguista, não é meu caso, mas para quem é flamenguista deve saber que a rotatividade de diretores executivos de futebol era absurda, então, eu não sei quem, naquele momento, mas com absoluta certeza posso afirmar que ele (não compreendido) conhecimento de toda a administração do patrimônio, responsável, sim, pelos contêineres, pela colocação, pela contratação, pelo desenho interior dos contêineres; para que um banheiro não passasse a ser uma cama, necessariamente tinha que ter um desenho e isso tudo estava sob o comando do patrimônio sim, efetivamente, sim. Cabe também ressaltar que é mister saber quando esses contêineres foram colocados lá, porque eu, se minha memória não me trai, quando entrei no Flamengo, dia 2 de maio de 2013, os contêineres já estavam lá, aparentemente foi feito numa gestão anterior a do Eduardo Bandeira de Mello e eram local de descanso dos profissionais, como bem diz o Luiz Humberto, entre uma sessão de futebol e outra, um treino, enfim, depois do almoço, para tirar um cochilo. quando ele virou casa habitual dos meninos, objeto da tragédia, essa tragédia que nos traz aqui a conversar, isso foi decisão, sim, tomada com consciência, com discussão e com aprovação, até porque teve custos, como bem citou v. exa. em algum momento, houve mudança de número de contêineres, vão para cá, 23 para cá, etc.\r\n\r\nEntão, isso é em prol de lhe dar uma frustração a menos e de eliminar uma frustração a menos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agradeço.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - E se me permite, vou lhe dar uma outra: não vi aqui e não sei, não quero ser leviano porque eu não estive nas outras sessões, mas o assunto das interdições, que nunca foram publicadas, e nisso referendo o que disse Rafael Strauch e Márcio Garotti, nós não tomamos conhecimento, mas eu acho que caberia chamar aqui o responsável pelo departamento jurídico da época e seu comandante, que é um vice-presidente, para que digam por que esse documento não foi para frente. Porque tenha a certeza de uma coisa: se eles tivessem sido publicado, na minha gestão, sob o comando de Rafael, foi meu vice-presidente, certamente eu teria corrido a ele a dizer: o que eu faço? Fecho a porta? Mando todo mundo embora? Paro os jogos? Paro o Maracanã? Suspendo a Libertadores? Eu teria feito alguma coisa.\r\n\r\nEntão, esse desconhecimento é verdadeiro, essas afirmações são verdadeiras, tanto a do Garotti quanto a do Strauch, porque isso em algum lugar isso foi segurado, se me permite a palavra mal falada em português, segurado, guardado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Omitido.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - ...sonegado, omitido. Agora, se é com intenção, creio que um ato desse tenha que ter tido, sim, intenção, ninguém omite algo assim sem nenhuma intenção, mas não cabe a mim julgar intenção.\r\n\r\nEntão, deixo como sugestão, e me permitam o atrevimento, que se convoque o jurídico da época, que não é o caso do dr. Panza, que está aqui, que é novo na empresa, não vai poder responder a isso, mas sim os da época, que digam se existiram, onde foram parar e por que não foram cumpridos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Eu acho que isso vai elucidar e dirimir bastante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Os elogios à postura de v. sa. aqui, talvez tenha sido o mais contributivo de todos, tendo agido de forma muito clara, transparente, especificando quais eram as atividades, quais eram as ações, então, agradeço a sua contribuição...\r\n\r\nO SR. MARCELO HELMAN - Eu que agradeço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu só tenho mais uma pergunta, deputado, voltando a palavra para o sr. Garotti, o senhor, atualmente é o diretor financeiro do clube, não é isso?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Nós também aqui nesta Casa temos uma outra comissão em trâmite, que a é a Comissão de Esporte de Alto Rendimento e Legado Olímpico, por óbvio, temos algumas ações relacionadas ao Maracanã.\r\n\r\nEntão, para entender um pouco da organização do Flamengo é importante e os temas são conexos, na atual condição do Flamengo como gestor do estádio, existe lá a figura de um gerente do Maracanã, propriamente dito, ele está vinculado a qual diretoria ou vice-presidência?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - O Maracanã foi uma concessão recente, está a cargo do CEO e ele tem o staff específico para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Diretamente ligado ao CEO?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Diretamente ligado ao CEO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Por exemplo, as empresas que estão, que não têm nenhum contrato com o clube é competência exclusiva do CEO?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Eu não sei se tem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Eu estou afirmando que não tem.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Toda a contratação é feita pelo CEO e pela sua equipe, inclusive, mais recente vezes nós estamos trazendo o Maracanã para dentro da estrutura do Flamengo porque a intenção inicial era criar uma empresa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Agora, outra questão, o senhor como diretor financeiro do clube faz ali o pagamento das despesas relacionadas à operação do Maracanã, imagino eu.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Sim, executamos um caixa separado numa uma conta específica para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Vou lhe dar um exemplo: no final do ano passado, nós fizemos uma diligência, no âmbito dessa comissão, e verificamos ali dentre diversas irregularidades que tem o Flamengo como solidário, exemplo sonegação fiscal, nós evidenciamos ali, vou dizer algo que parece singelo, que parece lúdico, mas as pipoquinhas que são comercializadas durante os jogos elas, em 12 dias de jogos, elas beiraras as cifras de R$ 1,3 milhões, apurados pela comissão, consequente uma sonegação de mais de R$ 100 mil, considerando que essa diligência aconteceu exatamente no jogo do Flamengo e Vasco e, por consequência, tivemos mais de 10 jogos subsequentes, eu, por uma lógica de matemática considerando que o público presente nos jogos se manteve constante, a mesma média de público, nós temos aí um lucro de mais de R$ 2 milhões, consequentemente prejuízos ao Estado do Rio de Janeiro da ordem de R$ 200 mil ou mais, fruto de sonegação porque não há contrato, não emissão de nota fiscal, não há nada, absolutamente clandestino, não sei se, inclusive, o clube tinha conhecimento desse tipo de exploração de atividade econômica ali dentro. Quero dizer que, anteontem, estivemos no jogo, no Maracanã, no jogo do Flamengo, jogo contra o Guayaquil, e verificamos, muito embora já tivesse sido alvo de objeto da comissão, a comercialização das pipocas que não cessaram um minuto sequer, em que pese não terem regularizado absolutamente nada.\r\n\r\nEntão, eu quero, de forma oficial, e faço isso publicamente com a transmissão da TV Alerj, cientificá-lo de que está ocorrendo isso, inclusive com a recomendação nossa e, obviamente, com a consequente comunicação aos órgãos responsáveis da Inspetoria de Fazenda municipal, também a estadual e também a polícia fazendária, o que foi apurado na diligência do ano passado, final do ano passado, continua em atividade. Esse suposto prejuízo aos cofres do clube, uma vez que será, evidentemente, apurada as culpas e responsável solidário, fica a cargo de quem: tão somente do CEO ou da sua diretoria financeira?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, seria injusto, incorreto dizer que teve essa minha responsabilidade que, como eu falei, a concessão visava criar uma empresa, uma empresa separada do Flamengo e a denúncia que o senhor traz é bastante crítica, bastante importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não é denúncia que eu trago, não, foi fruto de uma diligência de novembro. É que essa falta de comunicação do Flamengo não saber o que tá acontecendo em relação aos agentes públicos é muito grave. Da mesma maneira que o Flamengo não sabe ou não sabia que tinha interdição que não tinha alvará que não tinha habite-se, que não tinha laudo do Corpo de Bombeiros, o Flamengo talvez não saiba que esteja sendo objeto de um procedimento junto à Inspetoria Municipal, que os seus terceirizados, seus contratados, no âmbito da administração do estado, não estão amparados por qualquer contrato jurídico, inclusive tendo uma empresa com o CNPJ tirado junto à Receita Federal dentro de um espaço, que é o espaço objeto da com concessão, consequentemente é um espaço público, o que, por si só, já é uma aberração jurídica e fiscal ter uma empresa cujo endereço de sede que está junto à Receita Federal é o endereço de um espaço público, ou seja, inúmera aberrações que a gente só está trazendo à tona aqui para saber exatamente onde ir.\r\n\r\nEntão, já está claro que o responsável por essas aberrações, por esses ilícitos e por esses crimes, porque eu estou me referindo aqui à sonegação fiscal, onde o Flamengo é, salvo melhor juízo, doutor, responsável solidário por isso, até porque tem uma responsabilidade objetiva, fruto do contrato de concessão, então, saber para quem a gente direciona, diante dessa monstruosidade jurídica e administrativa em que o Flamengo se encontra. É só nesse aspecto para não o importunar desnecessariamente.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Não, não importuna e volto a dizer, não é uma denúncia, né, o senhor está me comunicando, é bastante importante e, sem dúvida nenhuma, de novo, não gostaria de tratar desse assunto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Só o faço porque quando isso avançar, no âmbito de outras searas, certamente, ouviremos como é de praxe, que o Flamengo não tinha conhecimento, etc.\r\n\r\nEntão, não há como alegar isso, uma vez que estamos numa audiência pública, televisionada, taquigrafada. Então, o Flamengo com todos os representantes aqui, por mais que não seja uma notificação formal, não poderá se valer da própria torpeza, como faz constantemente, para que no futuro diga que não tinha conhecimento desses atos de transgressão que têm ocorrido constantemente.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - Deputado, eu... Pela nossa conversa e pelos seus comentários, eu entendo um pouco que lhe é imputado assim uma ignorância de um assunto, só gostaria de lembrá-los que, na ocasião dessas decisões sobre os contêineres, as instalações, eu não estava no clube...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Sim.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - E que não tem nada, ao meu conhecimento, de que havia algum problema.\r\n\r\nEntão, nós já tivemos outros problemas, que vieram a mim e, aí sim, são acionadas as coisas. Então, eu gostaria só de esclarecer, porque se eu dei alguma impressão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - De forma nenhuma...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO MÁRCIO GAROTTI - ...de estar omitindo, não estou omitindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - ...absolutamente claro.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch, algo a acrescentar, alguma pergunta? Algum dos presentes gostaria de se manifestar ou acrescentar algo?\r\n\r\nEntão, diante do exposto, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos. Agradeço, em especial, a atenção dos servidores desta Casa, à TV Alerj, que transmitiu, ao serviço de Taquigrafia, ao corpo de seguranças.\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2318776"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, QUE “ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor das Emendas Aditivas nº 01, 02, 03 e 05: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 04 e 06: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor da Emenda Aditiva nº 09 Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutor das Emendas Modificativas nº 07 e 08: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutora das Emendas Aditivas nº 10, 11, 12, e 13: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas Aditivas nº 14 e 15: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 16: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 17: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nAutor da Emenda Aditiva nº 18: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 19: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 1, 2, 5, 9, 11, 12, 13, 14 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 17 e 19; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 e 16 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03, 10 e 15)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021, que acrescenta um artigo 226-A à Constituição do Estadual do Rio de Janeiro, é relevante pois viabiliza à implementação do FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que permite garantir a diversificação das economias e sustentabilidade para a superação da grande crise financeira no nosso Estado. A presente iniciativa representa a diversificação da base produtiva do Estado do Rio de Janeiro que investirá em áreas estruturantes que serão definidas através da Lei específica.\r\n\r\nFace a importância da matéria, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS: 1, 2, 5, 9, 11, 12, 13, 14 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS: 17 e 19; pois estão em desacordo com a proposta da PEC Nº 56/2021; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS: 4, 6, 7, 8 E 16 e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS: 3, 10 E 15 pois contribuem para o aprimoramento da PEC Nº 56/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 1, 2, 5, 9, 11, 12, 13, 14 e 18; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 17 e 19; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 e 16 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03, 10 e 15, COM VOTO DOS DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VANDRO FAMILIA CONTRÁRIO ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 14 E 17; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NÚMEROS 04, 06, 07, 08 E 19 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ADITIVAS DE NÚMEROS 03 E 10, da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente (voto divergente), RODRIGO AMORIM (voto divergente), ROSENVERG REIS e CHICO MACHADO membros efetivos e MÁRCIO CANELLA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA membros suplentes.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2319073"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 26 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Pauta econômica/salarial dos Profissionais da Educação vinculados à Secretaria de Estado de Educação - Seeduc.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, ROSENVERG REIS, RUBENS BOMTEMPO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados CHICO MACHADO, JAIR BITTENCOURT, MÔNICA FRANCISCO, RODRIGO AMORIM, TIA JU, WALDECK CARNEIRO e LUIZ MARTINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de maio de 2021, às 11h30, por meios digitais, (plataforma zoom) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuição de pareceres;\r\n\r\nII.Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4511/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19);\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que ESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: DEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 391/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ACRESCENTA O ARTIGO 6º-A NA LEI 3579, DE 7 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3068/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que ALTERA A LEI N° 3.658, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001, DENOMINANDO O HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS COMO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DOUTOR HUGO TANNUS FURTADO DE MENDONÇA;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 4432/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, para tratar da solicitação do Presidente da ALERJ, para analisar os PL's em tramitação na Casa, que prioriza vacinação em pessoas com comorbidades no Estado do Rio de Janeiro, conforme requerimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\n2. Apreciação dos Senhores Deputados da Comissão de Saúde, considerando as dificuldades por que passam todos os servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro e diante da falta de recursos financeiros por que passa o IASERJ, está sendo solicitado:\r\n\r\n- Revogar o Decreto Estadual de nº 40.517, de 12 de janeiro de 2007, do qual, passou a gestão administrativa e financeira, para Secretaria de Saúde e Defesa Civil, por vício de ilegalidade, com fundamento no parecer em anexo.\r\n\r\n- Transferir todos os créditos consignados através de dotação orçamentárias especificadas e pertencentes ao IASERJ, transferir para a Unidade Orçamentária de nº 293100, inclusive as relacionadas aos atendimentos do Sistema Único de Saúde - SUS nas medidas de atendimento do IASERJ, alocados na Secretaria de Saúde.\r\n\r\n- Autorizar a criação de uma Comissão formada por (12) doze membros, todos, funcionários públicos estaduais com a finalidade de estudos para o retorno da contribuição mensal facultativa para o custeio do IASERJ, conforme Ofício IASERJ/PRES. Nº 46/2021, de 26 de abril de 2021.\r\n\r\nSala das Comissões, (meios digitais) 24 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 27 de maio de 2021, às 11 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a participação do Ilustríssimo Professor Mauro Osório, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que fará uma exposição sobre a economia do Estado do Rio de Janeiro, sua série histórica, com projeções para 2021 e anos seguintes, sob o ponto de vista do PIB, da renda, do emprego, das taxas de desemprego, do impacto do auxílio emergencial na economia, das principais cadeias produtivas locais e da utilização da ferramenta a ser utilizada, intitulada de “matriz insumo produto” e as possibilidades de análises específicas com as devidas simulações.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidenta, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 28 de maio de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o tema: \r\n\r\n- Política de assistência social e população em situação de rua; entre a garantia de direitos, a repressão e o higienismo. \r\n\r\nSala das Comissões, 24 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Visita Técnica, a realizar-se no dia 31 de maio de 2021, segunda-feira, às 12:30 horas na Ilha das Cobras, no centro do município do Rio de Janeiro..\r\n\r\n- Visita à Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPROM) e ao Cluster Tecnológico Naval do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FELIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MARCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SERGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação; RUBENS BOMTEMPO, Vice-Presidente; DANI MONTEIRO, DIONISIO LINS e FILIPPE POUBEL, membros efetivos; FLAVIO SERAFINI, ANDERSON MORAES, ROSENVERG REIS e ZEIDAN, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 25 de maio de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema:\r\n\r\n- “UEZO: Balanço de 2020 e Perspectivas para 2021”\r\n\r\nEm 24 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Educação\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por ca pacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2318778"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2318777": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2428/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7747/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE CRISPINIANO SANTOS NASCIMENTO, matrícula nº 428.165-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Cintia Vieira Gomes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2429/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7748/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRICIA ANDRADE FERREIRA, matrícula nº 427.157-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Rosane Félix, na vaga decorrente da exoneração de Sidney Marcio Romaguera Giannini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2426/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7732/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MILITERNO DA FONSECA, matrícula nº 428.163-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.05.2021.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2427/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7106/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA HELENA BARROS MONIER ALVES, matrícula nº 424.815-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Raiza Ferreira de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 24.05.2021.)\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7205/2021 - ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n7229/2021 - CARLOS HENRIQUE DA ROCHA VIANNA\r\n\r\n7120/2021 - NADIA MARIA MARTINS QUARESMA\r\n\r\n7146/2021 - CATIA NUNES DA SILVA\r\n\r\n7143/2021 - MIGUEL CAMILO JORGE\r\n\r\n7299/2021 - JOÃO GUILHERME DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n5569/2021 - JOSÉ PAULO DE LIMA\r\n\r\n7353/2021 - JOSÉ MARIA FARIAS DE MELO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 20.05.2021.\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5985/2021 - SERGIO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n7607/2021 - RICARDO LUIS LOPES SOARES\r\n\r\n7597/2021 - ROSA MARIA RANGEL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2318777"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2318564": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318564"
                ],
                "2318750": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2318750"
                ],
                "2318730": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e com o art. 19, §1º, do Estatuto Social). 1. Data, hora e local: No dia 30 do mês de abril de 2021, às 14:00h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (“Oi” ou “Companhia”), à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ.2. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) eleger a chapa indicada pela administração da Companhia para composição do Conselho de Administração; e (v) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: (vi) aprovar Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para o Diretor Presidente. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 30/03/2021, página 101; 31/03/2021, página 159; e 01/04/2021, página 72, e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 30/03/2021, página A11; 31/03/2021, página C6; e 01 e 02/04/2021, página C7, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 30/03/2021, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (“Instrução CVM 481”). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação a distância, na forma do artigo 121, parágrafo único da Lei das S.A. e da Instrução CVM 481, acionistas representando 40,44% das ações ordinárias, 18,79% das ações preferenciais, e, portanto, 39,87% do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas” e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapas de votação divulgados pela Companhia em 28 e 29 de março de 2021. Presentes, ainda, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente da Companhia; Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Diretor Jurídico; e Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário e Mercado de Títulos e Contratos, bem como a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, representante do Conselho Fiscal, e as Sra. Monika Marielle du Mont Collyer e o Sr. Filipe Granja Furlanetto, representantes da BDO RCS Auditores Independentes. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho, que assumiu a presidência e indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. Deliberações: Após a dispensa da leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Secretário esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das S.A.. O Secretário registrou ainda que, observado o Parágrafo 1º do Art. 19 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei das S.A.. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1 Com relação ao item i da Ordem do Dia, foram aprovadas, por maioria, sem reservas ou ressalvas, com 2.297.484.067 votos favoráveis, representando 99,96% dos votos válidos, tendo sido registrados 963.894 votos contrários, e a abstenção por detentores de 74.996.242 ações, as contas dos Administradores e o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6.2 Em relação ao item ii da Ordem do Dia, por maioria, com 2.307.856.557 votos favoráveis, representando 99,97% dos votos válidos, tendo sido registrados 704.418 votos contrários, e a abstenção por detentores de 64.883.228 ações, foi consignada a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no valor de R$ 10.529.962.702,96 (dez bilhões, quinhentos e vinte e nove milhões, novecentos e sessenta e dois mil, setecentos e dois reais e noventa e seis centavos), e aprovado o registro deste valor na conta de Prejuízos Acumulados da Companhia. 6.3 Quanto ao item iii da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, por maioria, com 1.939.107.293 votos favoráveis, representando 99,26% dos votos válidos, tendo sido registrados 14.431.207 votos contrários, e a abstenção por detentores de 419.905.703 ações, a proposta da administração para a fixação da verba global anual da Administração e do Conselho Fiscal para o exercício de 2021, na seguinte forma: (i.1) verba global anual para o Conselho de Administração da Companhia, no valor de até R$ 14.005.930,41 (quatorze milhões, cinco mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), considerando apenas honorários; (i.2) verba global anual para a Diretoria Estatutária da Companhia, no valor de até R$ 77.761.708,87 (setenta e sete milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e oito reais e oitenta e sete centavos), distribuído da seguinte forma (a) o valor de até R$ 48.219.792,06 (quarenta e oito milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e noventa e dois reais e seis centavos) como parcela recorrente do pacote de remuneração dos Diretores Estatutários, montante que engloba as seguintes componentes: remuneração fixa, bônus executivo, incentivos de longo prazo e benefícios; e (b) o valor de até R$ 29.541.916,81 (vinte e nove milhões, quinhentos e quarenta e um mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta e um centavos), para premiação extraordinária por Projetos de Desinvestimento; e (i.3) verba global anual para o Conselho Fiscal, no valor de R$ 1.077.000,00 (um milhão e setenta e sete mil reais) que corresponde ao valor mínimo previsto no parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei das S.A.. 6.4 Em relação ao item iv da Ordem do Dia, foi esclarecido inicialmente pela Mesa que, nos termos do Aviso aos Acionistas divulgado em 28/04/2021 pela Companhia, o Sr. Marcelo Pavão Lacerda apresentou sua renúncia à chapa originalmente indicada pelo Conselho de Administração da Companhia. Em razão disso, em substituição ao Sr. Marcelo Pavão Lacerda, o Conselho de Administração da Companhia indicou como candidato para integrar a chapa o Sr. Mateus Affonso Bandeira. A Mesa também esclareceu que o pedido de adoção do processo de voto múltiplo inicialmente apresentado por um grupo de acionistas da Companhia foi retirado, conforme já divulgado no referido Aviso aos Acionistas, razão pela qual a votação será realizada por meio de chapas de candidatos, como prevê o Estatuto Social da Companhia. Foi registrada a requisição de eleição em separado para membro do Conselho de Administração pelos acionistas Victor Adler, VIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Tempo Capital Principal FIA, titulares de ações preferenciais, na forma do art. 22, §2º, do Estatuto Social da Companhia, tendo sido indicado por estes acionistas como candidato a membro do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. Raphael Manhães Martins. Tendo em vista o pedido de eleição em separado pelos acionistas preferenciais, a Mesa foi informada pelo Conselho de Administração que o candidato Sr. Marcos Bastos Rocha deixa de integrar a chapa indicada. Colocada a matéria em votação, foi eleito, em votação em separado, por 16.216.400 votos favoráveis de ações preferenciais, e a abstenção por detentores de 13.079.062 ações, para compor o Conselho de Administração, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2023, o Sr. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade funcional nº 147.187, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 096.952.607-56, com endereço comercial na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1.674, salas 201 e 202, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ. Prosseguindo-se à eleição, foi aprovada, em votação majoritária, por 2.189.544.485 votos favoráveis, representando 92,54% dos votos válidos, registrados 176.603.588 votos contrários e a abstenção por detentores de 7.296.130 ações, a eleição da chapa indicada pela administração da Companhia para o Conselho de Administração, para um mandato unificado de 2 (dois) anos, até a assembleia geral ordinária de 2023, o qual será composto pelas pessoas a seguir nomeadas: (i) Sr. Eleazar de Carvalho Filho, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 11.620.489, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n.º 382.478.107-78, com endereço profissional na Rua Joaquim Floriano, 1120, Cj 61, São Paulo/SP, CEP: 04534-004; (ii) Sr. Armando Lins Netto, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade nº 64.445.964, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n.º 294.857.702-00, com endereço profissional na Av. Dra. Ruth Cardoso, 7221, 18º andar, São Paulo/SP; (iii) Sra. Claudia Quintella Woods, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 020.462.491-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 098.823.117-41, com endereço profissional na Av Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 - Torre Sul 15º andar, São Paulo - SP; (iv) Sr. Henrique José Fernandes Luz, brasileiro, casado, Bacharel em Ciências Contábeis e conselheiro de administração independente, portador da identidade nº 29356625- 2, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 343.629.917-00, com endereço comercial na Avenida São Paulo Antigo, 500 apt 131-C, Real Parque, São Paulo, SP, CEP 05684-011; (v) Sr. Luís Maria Viana Palha da Silva, português, casado, economista, portador do passaporte português nº C425234 (válido até 24/07/2022), inscrito no CPF/ME sob o n.º 073.725.141-77, com endereço profissional na Rua Funchal, 418, 11º andar, Vila Olímpia, CEP 04551-060; (vi) Sr. Mateus Affonso Bandeira, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 703917952-3, expedido pelo SJS/II RS, inscrito no CPF/ME sob o n.º 572.483.970-91, residente e domiciliado à Rua Barão de Ubá, 401, apto 1102, Bela Vista, Porto Alegre/RS, CEP 90405-090 ; (vii) Sr. Marcos Grodetzky, brasileiro, casado, economista, portador da identidade nº 3.474.360 expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob nº 425.552.057-72, com endereço comercial na Rua Itacolomi, 445 APT 61, Higienópolis, São Paulo-SP; (viii) Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, brasileira, casada, economista, portadora da identidade nº 6.578.061-9 expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob nº 036.221.618-50, residente e domiciliada em 52 Canary View, 23 Dowells Street - SE10 9DY, Londres, Reino Unido; (ix) Sr. Paulino do Rego Barros Jr, brasileiro com cidadania americana, divorciado, engenheiro, portador do passaporte nº YD057644 (válido até 15/10/2029), inscrito no CPF/ME sob nº 995.054.798-91, com endereço comercial em 2440 Peachtree RD NW, unidade 16, Atlanta, GA, 30305, Estados Unidos da América; e (x) Sr. Roger Solé Rafols, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDB236914 (válido até 31/03/2024), emitido pelo Consulado Geral da Espanha em São Paulo, inscrito no CPF/ME sob o n.º 057.977.907-69, com endereço profissional na 45 W 18th Street, New York, New York 10011. Foi consignado que os eleitos declararam não incorrer nas proibições constantes do artigo 147 da Lei das S.A., que os impeçam de exercer a função para a qual foram eleitos. Os conselheiros eleitos tomam posse nesta data, por meio da assinatura dos respectivos Termos de Posse. Foi consignado que todos os Conselheiros eleitos caracterizam-se como Conselheiros Independentes nos termos da definição de Conselheiro Independente prevista no Estatuto Social da Companhia. 6.5 Em relação ao item v da Ordem do Dia, inicialmente foi registrada a requisição de eleição em separado para membros do Conselho Fiscal por acionistas titulares de ações preferenciais, na forma do artigo 161, § 4º, da Lei das S.A., solicitada pelos acionistas Victor Adler e VIC Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., tendo sido indicados por estes acionistas, como candidato a membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, a Sra. Cristiane do Amaral Mendonça e, como seu suplente, Sr. Marco Antônio de Almeida Lima. Colocada a matéria em votação, foram eleitos, em votação em separado, por 16.216.400 votos favoráveis de ações preferenciais, e a abstenção por detentores de 13.079.062 ações, os seguintes membros, efetivo e respectivo suplente, para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022: a Sra. Cristiane do Amaral Mendonça, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade nº 12160820-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o n.º 088.727.147-29, com endereço profissional na Rua Godofredo Silva, nº 64, Vila Kosmo, Rio de Janeiro - RJ, como membro efetivo, e o Sr. Marco Antônio de Almeida Lima, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade funcional nº 209.969, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 142.509.197-06, com endereço comercial na Avenida Epitácio Pessoa, nº 1.674, salas 201 e 202, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22411-072, como seu respectivo suplente. Prosseguindo-se à eleição, foi aprovada, em votação majoritária, por 2.310.003.975 votos favoráveis, representando 99,49% dos votos válidos, registrados 11.761.457 votos contrários e a abstenção por detentores de 51.678.771 ações, a eleição dos seguintes membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022: (1) como efetivo, o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 54.440.419-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o n.º 258.318.957-34, com endereço comercial à Rua Professor Alexandre Correia, 219 - apt 51, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 05657-230, tendo como suplente a Sra. Patrícia Valente Stierli, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade n.º 4589089, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o n.º 010.551.368-78, com endereço residencial na Rua Itacema, nº 246, apt. 32, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP: 04530-050; (2) como efetivo, o Sr. Alvaro Bandeira, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade 00122119105, expedida pela CNH, inscrito no CPF/ME sob o n.º 266.839.707-34, com endereço comercial à Praia de Botafogo, 501, sexto andar, torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040, tendo como suplente o Sr. Wiliam da Cruz Leal, brasileiro, divorciado, consultor, portador da carteira de identidade nº 13.184.281-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 245.579.516-00, com endereço comercial à Estrada de Camorim, 205, Bloco 6, Apto 208, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, (3) como efetiva, a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora de carteira de identidade nº 08046911-7, expedida pelo Detran-RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 018.613.777-03, com endereço residencial na Av. Alda Garrido, 408, apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente a Sra. Maria Salete Garcia Pinheiro, brasileira, casada, auditora contadora, portadora da carteira de identidade n.º 03382245-3, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/ME sob o n.º 299.484.367-68, com endereço residencial na Rua Vereador Crispin Fonseca, nº 66, Condomínio Jardim Itanhangá, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22641-260. Foi consignado que os eleitos declararam não incorrer em impedimentos ou restrições legais para a investidura no cargo. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.6 Com relação ao item vi da Ordem do Dia, depois de discutido, foi aprovado, por maioria, com 2.469.358.437 votos favoráveis, representando 99,53% dos votos válidos, tendo sido registrados 11.640.895 votos contrários, e a abstenção por detentores de 35.278.630 ações, o Plano de Incentivo de Longo Prazo baseado em ações de emissão da Companhia para o Diretor Presidente, com vigência até dezembro de 2024, cujo formato e condições foram disponibilizadas previamente aos acionistas por ocasião da convocação desta Assembleia. 7. Votos Contrários, Manifestações de Voto e Abstenções: Foram recebidos e registrados os votos contrários, manifestações de voto e abstenções recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quórum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Assinaturas: Mesa: Eleazar de Carvalho Filho - Presidente da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa; Acionistas presentes: (p.p. Rafael Manhães Martins) TEMPO CAPITAL PRINCIPAL FIA; VIC DTVM S.A.; VICTOR ADLER; (p.p. Fernanda Cirne Montorfano Gibson; Victor Guita Campinho; Nina Guimarães Pantoja); BRATEL S.A.R.L; BRATEL S.A.R.L. - BANCO BTG PACTUAL S/A; (p.p. Marcelo Mollica Jourdan) JGP HEDGE MASTER FIM; JGP MAX MASTER FIM; JGP MULT PREV ADVISORY XP SEGUROS FI; JGP MULT PREV BRADESCO; JGP MULT PREV ICATU FI; JGP MULT PREV ITAU MASTER FI; JGP MULT PREV 1 FI; JGP STRATEGY MASTER FIM; JGP SULAMERICA MASTER PREV FIM CP; (p.p. Paulo Oscar Iglesias Chermont de Miranda) FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; (p.p Livia Beatriz Silva do Prado) BESTINVER SICAV - BESTINVER LATIN AMERICA; BEST INVESTMENT CORPORATION; BESTINVER LATAM FI; ITAÚ MOMENTO IQ AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO; ITAÚ MOMENTO AÇÕES FUNDO DE INVESTIMENTO THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT; EVOLUTION FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES EXTERIOR; MISTYQUE TEENS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES MISTYQUE; VINCI GAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES; VINCI GAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM ACOES - FHS; POLO LONG BIAS MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; POLO MACRO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; POLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; POLO NORTE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; MERAKI LONG BIASED MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; MERAKI EQUITY HEDGE MASTER FIM CP IE; CLIQUE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; SPX NIMITZ MASTER FIM; SPX NIMITZ MASTER GERAL FI MULTIMERCADO; SPX RAPTOR MASTER FI EXT MM CP; SPX FALCON MASTER FIA; SPX LANCER PREVIDENCIARIO FIM; SPX APACHE MASTER FIA; SPX PATRIOT MASTER FIA; CANADIAN EAGLE PORTFOLIO LLC. (RV); ROGERIO LUCHIARI; DIEGO PENADES BARRETO; CAROLINA PENADES LIMA; CARMEN PENADES MAS BARRETO. Acionistas participantes por meio dos boletins de voto a distância: HARPIA FDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR; KROL FIA IE; TROPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; MOAT CAPITAL FIA MASTER; MOAT CAPITAL LONG BIAS FIM MASTER; MOAT PREV ITAU MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; MOAT PREV FI EM ACOES; MOAT SANTANDER PREV MASTER FIA; WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA; GUILHERME DANTAS FERNANDES ALVES; CARLOS ALBERTO MATTOS SALIBA; ROGER RIBEIRO VIEIRA; DAHLIA AÇÕES MASTER FIA; DAHLIA GLOBAL 50 FIFE PREVIDÊNCIA FIM; DAHLIA GLOBAL ALLOCATION MASTER FIA; DAHLIA TOTAL RETURN MASTER FIM; DAHLIA 70 ADVISORY XP SEGUROS PREVIDENCIA FIM; DAHLIA 100 FIFE PREVIDENCIA FIM; DAHLIA MASTER AÇÕES PREVIDENCIÁRIO FI; INTER VITREO DUPLA ALPHA FIA; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; TT EM M EQ F (THE FUND), A SUB-FUND OF TT I FD PLC; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND LIMITED; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND II LIMITED; INTERNATIONAL EQUITIES B UNIT TRUST; SUPERANNUATION FUNDS MANAGEMENT CORPORATION OF S A; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; ITAU FUNDS - LATIN AMERICA EQUITY FUND; VICTORIAN FUNDS MAN C A T F V E M T; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; COMMONFUND STRATEGIC DIRECT SERIES LLC - CF TT IN; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; CITI RETIREMENT SAVINGS PLAN; FLEXSHARES MORNINGSTAR EMERGING MARKETS FACTOR TIL; TELSTRA SUPER PTY LTD T TELSTRA S SHEME; e NORDEA 1, SICAV- NORDEA 1- LATIN AMERICAN EQUITY F. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 4069995 em 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2318730"
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                "2318751": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2318682": [
                    "V - Ata",
                    "PIER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07 - NIRE 33.300.166.220\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria. No dia 12/03/2021, às 10h, na sede social da Companhia foi realizada Reunião da Diretoria desta sociedade anônima, estando presentes: Diretor Presidente: Sr. Luiz Antônio Valle Pedreira de Cerqueira, Presidente da reunião; Diretora Técnica: Denise Luciene de Souza Lima, indicada como Secretária da reunião e Diretor Financeiro e de Operações: Américo Relvas da Rocha. Os diretores, nos termos do artigo 26 do Estatuto Social e em razão da situação econômica da sociedade decorrente da pandemia do Covid-19, a qual acarretou a suspensão da temporada de cruzeiros marítimos de passageiros desde 13/03/2020, bem como a proibição de realização de eventos nas dependências da companhia, deliberam, de comum acordo, reduzir em 20% o valor mensal da remuneração que lhes é devida com base no valor estipulado na AGO realizada em 05/05/2020, letra \"d\", item 7, redução essa que passa a valer a partir do mês de 03 (março) do corrente ano e perdurará até que todas as atividades da companhia sejam retomadas. Não havendo mais assunto a tratar o Presidente finalizou a reunião, encerrando-se os trabalhos com a lavratura da presente ata, a qual foi lida e aprovada pelos respectivos diretores. Luiz Antônio Valle Pedreira de Cerqueira - Diretor Presidente e Presidente da Reunião; Denise Luciene de Souza Lima - Diretora Técnica e Secretária da Reunião; Américo Relvas da Rocha - Diretor Financeiro e Diretor de Operações. JUCERJA nº 4056405 em 28/04/2021.\r\n\r\nId: 2318682"
                ],
                "2318502": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 10/05/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 10/05/2021, às 14h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte)/RJ. 2. Presença: Estiveram presentes na reunião da Cia., representando a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração da Cia., os Srs.: (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) Ricardo de Queiroz Galvão; (iii) José Augusto Fernandes Filho; (iv) Leduvy de Pina Gouvêa Filho; (v) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (vi) José Luiz Alquéres; e (vii) Lincoln Rumenos Guardado. 3. Mesa: Presidente: Sr. Antônio Augusto de Queiroz Galvão; Secretária: Sra. Claudia Hesse. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao 1º trimestre de 2021; e (ii) Ratificação da reestruturação de cargos da Diretoria da controlada da Cia., Enauta Energia S.A. (“Enauta Energia”). 5. Deliberações Aprovadas: Antes de iniciar o exame da ordem do dia, os Conselheiros presentes aprovaram, por unanimidade, que a Ata desta Reunião do Conselho de Administração fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da lei, facultada a apresentação de votos e protestos, que serão recebidos pela Mesa e arquivados na sede da Cia. Passando às deliberações da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos dos presentes: (i) pela aprovação, sem ressalvas, das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Cia. relativas ao trimestre findo em 31/03/2021 (1T2021), elaboradas de acordo com as práticas adotadas no Brasil estabelecidas pela Lei 6404/76, conforme alterada e demais regulamentação e legislação aplicáveis, as quais foram objeto de revisão dos auditores independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as providências necessárias para divulgação dos documentos ora aprovados mediante remessa à CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão e disponibilização no endereço eletrônico da Cia. (www.enauta.com.br/ri); e (ii) pela ratificação da reestruturação de cargos da Diretoria de sua controlada integral, conforme aprovada pela Cia. em AGE da Enauta Energia realizada em 30/04/2021. Tendo em vista a aprovação da reforma do Estatuto Social da Cia., deliberada em AGE realizada em 30/04/2021, no que diz respeito à extinção do cargo de Diretor de Exploração e à alteração da nomenclatura do cargo de Diretoria responsável pelas operações da Cia., anteriormente denominado “Diretor de Produção” para “Diretor de Operações”, permanecendo inalterados os demais cargos de Diretoria da Cia., assim como os prazos dos mandatos anteriormente outorgados a todos os membros quando de sua eleição, os Conselheiros fazem constar em ata a consequente consolidação dos cargos da Diretoria, que passa a ser composta da seguinte forma: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente da Cia.; Carlos Ferraz Mastrangelo, Diretor de Operações da Cia.; e Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira e de Relações com Investidores da Cia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos Conselheiros presentes e pela Secretária. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 14/05/2021 sob o nº 4067721. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318502"
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                "2318744": [
                    "V - Ata",
                    "NEWE SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.609.195/0001-65 - NIRE 33.3.0032274-4\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA\r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA EM 26/03/2021\r\n\r\nData, Hora e Local: 26/03/2021, às 10h, realizada por videoconferência. Convocação e Presença: Dispensada tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Sr. Daniel Barreto Gelbecke. Deliberações: 1.1. Aprovar, as contas da administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, publicadas no (a) DOE/RJ ano XLVII, nº 20, parte V, folhas 03 a 07, de 01/02/2021; e (b) no jornal Diário do Acionista folhas 05 a 07 de 30 e 31/01/ e 1º/02/2021. 1.2. Não distribuir dividendos devido ao prejuízo acumulado, consignando que o resultado do exercício, no montante de R$ 3.927.067,32, foi inteiramente absorvido pelo prejuízo acumulado da Companhia. 1.3. Ratificar os pagamentos, deliberados nas Reuniões de Diretoria realizadas em 30/06/2020 e 25/11/2020, de juros sobre capital próprio efetuado: (a) para a acionista CBM Participações Ltda. (única acionista em 30.06.2020), no montante total de R$ 350.000,00 e (b) para os acionistas CBM Participações Ltda., Carlos Alberto Caputo, Gabriel Boyer Nogueira Lima, Rodrigo Motroni de Almeida e Norberto Raul Caputo (únicos acionistas em 25.11.2020), no montante total de R$ 1.800.000,00. 1.4. Fixar para os administradores da Companhia, para o presente exercício social, a remuneração global anual de até R$ 1.260.000,00, a ser distribuída entre seus membros conforme decisão do Diretor-Presidente. RJ, 26/03/2021. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE: 333.0032274-4, Protocolo: 00-2021/115830-5, Data do protocolo: 03/05/2021. Certifico o Arquivamento em 04/05/2021 sob o nº 00004060209. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318744"
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                "2318497": [
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                "2318634": [
                    "V - Ata",
                    "Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE 33.300.315.993\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nData, Horário e Local: Em 27/04/2021, às 13h00, na sede social da Concessionária Ponte Rio-Niterói S.A. - ECOPONTE (“Companhia”), na Rua Mário Neves, nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Dispensada, nos termos do § 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76 (“Lei 6.404”), conforme alterada. Publicações: Relatório da administração, demonstrações financeiras e demonstrações contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no jornal “Valor Econômico”, nas edições do dia 11/03/2021, dispensada a publicação dos anúncios de que trata o caput do artigo 133 da Lei 6.404, tendo em vista o disposto no parágrafo quinto do referido artigo. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) o exame e aprovação das contas da administração, do relatório da administração, do balanço patrimonial da Companhia, demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2020 e distribuição de dividendos; (iii) a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; e (iv) a definição da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2021. Deliberações: Após exame e discussão das matérias e documentos, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral Ordinária aprovou: (i): as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii): a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício encerrado em 31/12/2020, apurado no montante de R$ 2.772.872,17 da seguinte forma: (ii.i) constituição de Reserva Legal no montante de R$ 138.643,61 conforme disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii.ii) dividendos no valor de R$ 658.557,13 correspondente ao dividendo mínimo obrigatório, classificado como “dividendos a pagar” no passivo circulante e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (ii.iii) constituição de Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital, no montante de R$ 1.975.671,43. Quanto ao item (iii): a reeleição dos atuais membros do conselho de administração da Companhia para o próximo mandato, de modo que a composição do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a seguinte: (a) Nicoló Caffo, italiano, casado, engenheiro, portador do CPF/MF nº 240.960.258-44; (b) Marcello Guidotti, italiano, casado, economista, portador do RNE nº V369292-I, inscrito no CPF/MF sob o nº 837.310.750-91; (c) Marcelo Lucon, brasileiro, casado, ad vogado, portador do RG n. 22.696.887-9 SSP/SP e do CPF/MF n. 165.931.848-37; e (d) Alberto Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº 57.132.621-3 SSP-SP, inscrito no CPF/ME nº 666.535.766-04, todos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com escritório na Rua Gomes de Carvalho nº 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia, como membros do conselho de administração. Os membros do conselho de administração eleitos por meio desta Assembleia Geral Ordinária terão mandatos vigentes até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2021. Os Conselheiros ora eleitos declaram expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil; e (iv): a fixação da remuneração global dos administradores, até a próxima Assembleia Geral Ordinária destinada a apreciar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2021, no valor total de até R$ 1.259.572,00, ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual. O acionista autorizou os diretores da companhia a tomar todas e quaisquer providências para formalizar as deliberações acima, bem como a publicar a presente ata na forma de extrato conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente determinou que fosse lavrada a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Niterói, 27/04/2021. Acionista: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (representada por Marcelo Guidotti e Marcelo Lucon). Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Mesa: Nicolò Caffo - Presidente, Marcello Guidotti - Secretário. JUCERJA nº 00004070658 em 20/05/2021. Protocolo: 00-2021/131654-7. Data do protocolo: 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2318634"
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                "2318647": [
                    "V - Ata",
                    "IPCJ4 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(“Companhia” e/ou “IPCJ4”)\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.912.127/0001-99 - NIRE: 33.3.0032904-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 22 de Abril de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 22 dias do mês de abril de 2021, às 10:00 horas, de modo exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede social da Companhia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Ladeira da Glória, nº 26, casa VIII, Glória, CEP 22.211-120, nos termos da instrução normativa do departamento de registro empresarial e integração nº 79, de 14 de abril de 2020 (“Instrução DREI”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de edital de convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, detentores da totalidade das ações ordinárias, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15 de de zembro de 1976 (“LSA”), conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. 3. Mesa: Presidente: Felipe Demori Claudino; Secretário: Fernanda Araceli Ferreira Robles. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas presentes para deliberar sobre (i) a emissão de 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com o aumento do Capital Social da Companhia; (ii) o resgate pela Companhia da totalidade das ações preferenciais emitidas na Ata de Reunião de Sócios realizada em 17 de outubro de 2018, nos termos do artigo 44, § 6º, da LSA e do Estatuto Social da IPCJ4; (iii) consignar a integralização de parte de saldo a integralizar do Capital Social da Companhia; (iv) alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social para prever o aumento do capital social da Companhia; e (v) consolidação do estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. 5. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer res salvas, resolvem: 5.1.1. Aprovar a emissão de 360.000.000 (trezentos e sessenta milhões) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, com preço total de emissão de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), dos quais R$ 1.000,00 (mil reais) serão destinados à conta de capital social e R$ 3.599.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e nove mil reais) serão destinados à reserva de capital da Companhia, nos termos do Art. 182, §1º, “a” da lei 6.404/76. A totalidade das ações emitidas é subscrita neste ato nos termos do boletim de subscrição, conforme o Anexo I a esta ata, e integralizada mediante a utilização de saldo de adiantamento de futuro aumento de capital de 14/01/2011 devidamente contabilizado, tendo o acionista não subscritor, presente em assembleia, renunciado expressamente o seu direito de preferência. 5.2. Tendo em vista que o saldo total do adiantamento para futuro aumento de capital era de R$ 4.671.530,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e um mil, qui nhentos e trinta reais), o saldo restante não utilizado na emissão de ações será destinado à integralização se saldo de Capital Social a integralizar da Companhia, qual seja, R$ 1.071.530,00 (um milhão, setenta e um mil, quinhentos e trinta reais), restando em aberto o valor de R$ 1.067.419,23 (um milhão, sessenta e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos) à conta de capital a integralizar. 5.3. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 46.560.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) para R$ 46.561.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). 5.4. Aprovar, em razão do disposto no item 5.1 acima, a alteração do Artigo 5º, caput, do Estatuto Social, a fim de refletir o aumento do capital social da Companhia, que passa a constar a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital da Companhia é de R$ 46.561.221,16 (quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos), dividido em 4.726.430.000 (quatro bilhões, setecentas e vinte e seis milhões, quatrocentas e trinta mil) ações ordinárias e 289.592.116 (duzentas e oitenta e nove milhões, quinhentas e noventa e duas mil, cento e dezesseis) ações preferenciais classe A, todas nominativas e sem valor nominal com as características des critas nos parágrafos abaixo.” 5.5. Aprovar o resgate pela Companhia de 100% (cem por cento) das ações preferenciais nominativas e sem valor nominal classe A, emitidas por meio da Ata de Reunião de Sócios realizada em 17 de outubro de 2018, pelo montante total de R$ 3.533.032,25 (três milhões e quinhentos e trinta e três mil e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos), nos seguintes termos: (i) 25.000.000 (vinte e cinco milhões) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal classe A, de titularidade de Rodolfo Santos Marinho, pelo valor total de R$ 306.851,08 (trezentos e seis mil e oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos); (ii) 155.906.300 (cento e cinquenta e cinco milhões, novecentas e seis mil e trezentas) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal classe A, de titularidade do Instituto Pipa, pelo valor total de R$ 1.913.600,64 (um milhão e novecentos e treze mil e seiscentos reais e sessenta e quatro centavos); e (iii) 108.685.816 (cento e oito milhões e seiscentos e oitenta e cinco mil e oitocentos e dezesseis reais) ações preferenciais nominativas e sem valor nominal classe A, de titularidade de Christiano Guimarães Fonseca Filho, pelo valor total de R$ 1.312.580,53 (um milhão e trezentos e doze mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Os resgates respeitaram o disposto nos termos e condições estabelecidos nos parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 5.6. Aprovar a consolidação do estatuto social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada, conforme o Anexo I a esta ata. 5.7. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para implementação da matéria aprovada na presente Assembleia. 5.8. Lavrar a presente ata sob a forma de sumário e autorizar sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da LSA. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a assembleia, que atendeu a todas as formalidades legais previstas, incluindo as previstas na Instrução Drei, lavrando-se esta ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, que, lida, conferida, e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas Presentes: Landmark Properties Ltda.; e Gustavo Feitosa Felizzola. Os acionistas foram representados por seus procuradores. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. Mesa: Felipe Demori Claudino - Presidente. Fernanda Araceli Ferreira Robles - Secretária. Acionistas: Landmark Properties Ltda. Gustavo Feitosa Felizzola. Jucerja nº 4070825, em 20/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318647"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2318741": [
                    "V - Ata",
                    "CBM PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 34.157.391/0001-74 - NIRE 33.2.1078575-3\r\n\r\nExtrato da 4ª Alteração Contratual e Consolidação \r\n\r\ndo Contrato Social \r\n\r\nPelo presente instrumento particular de alteração e consolidação de contrato social, os abaixo assinados: Carlos Alberto Caputo, RG nº 04.577.157-3, IFP/RJ, e CPF/MF nº 641.704.207-30 (“Carlos”); Gabriel Boyer Nogueira Lima, RG nº 20.052.944-4, DETRAN/RJ, e CPF/MF sob o nº 094.103.987-03 (“Gabriel”); Rodrigo Motroni de Almeida, RG nº 10.184.950-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF nº 077.260.447-99 (“Rodrigo”); e Norberto Raul Caputo, RG nº 03.730.460-7, DETRAN/RJ, e CPF/ME sob o nº 414.044.757-53 (“Norberto”), únicos sócios cotistas da sociedade limitada denominada CBM Participações Ltda. (“Sociedade”), situada na Cidade do RJ/RJ, resolvem, entre si, de comum e pleno acordo, alterar o Contrato Social da Sociedade, mediante as cláusulas e condições a seguir: 1. Cessão de Quotas: 1. O sócio Gabriel, neste ato, retira-se da Sociedade, cedendo e transferindo a totalidade das suas quotas, a título oneroso, aos demais sócios da Sociedade; 1.2. Em decorrência de sua saída do quadro societário da Sociedade, Gabriel neste ato, em caráter irrevogável e irretratável, renuncia ao cargo de Diretor da Sociedade. Em razão dessas deliberações, os sócios remanescentes resolvem alterar o caput da Cláusula 5ª e 6ª do Contrato Social. E, por estarem assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 4 vias de igual teor e forma. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE: 332.1078575-3, Protocolo: 00-2021/085211-9, Data do protocolo: 31/03/2021. Certifico o Arquivamento em 01/04/2021 sob o nº 00004042780. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2318741"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2318746": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem pelo presente Instrumento, RETIFICAR, de ofício, o EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., a se realizar no dia 01/06/2021 às 15 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams. I - DA RETIFICAÇÃO: ITEM (III) DA ORDEM DO DIA: Tendo em vista que por um equívoco redacional, sem qualquer prejuízo às partes ou a terceiros, constaram supressões no EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., em relação ao EDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., a saber: '(iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá convocar nova assembleia de titulares, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada;'. Retifica-se, por este instrumento, o referido ITEM (III) DA ORDEM DO DIA, para que passe a constar a seguinte redação: '(iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada;'. II - DA RATIFICAÇÃO: Em decorrência da correção acima, fica consolidada a publicação do EDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.', RATIFICANDO-SE todos os demais termos e condições, não alterados ou substituídos por este instrumento, devendo ser publicado no órgão oficial, como condição indispensável à sua eficácia. Por conseguinte, este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil em 24 de maio de 2021, apenas o complementa, a fim de que passe a constar a redação correta do ITEM (III) DA ORDEM DO DIA. Rio de Janeiro, 25 de maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2318746"
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                        "2315570": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TRIUNFO LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.355.260/0009-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTRIUNFO LOGÍSTICA LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15/04/2021, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2020, para realizar as atividades de movimentação e armazenamento de produtos siderúrgicos, granéis sólidos e líquidos e operar base de apoio offshore e base de apoio para reparos navais, em concomitância com a investigação e remediação do solo e da água subterrânea e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Cidade de Lima, 86 - 6º andar - Santo Cristo, no Município do Rio de Janeiro, no período de 24/05/2021 a 28/05/2021, no horário das 8h às 12h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço (Processo E-07/203525/2005).\r\n\r\nId: 2315570"
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                        "2318404": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SAFEWAY SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.224.651/0001-51\r\n\r\nCOMUNICADO IMPORTANTE\r\n\r\nA Safeway Motos, inscrita no CNPJ sob o No. 32.224.651/0001-51 comunica a seus clientes, fornecedores, devedores e credores, que a partir de 05/05/2021 não é mais concessionária autorizada Honda e seguirá em outras atividades no endereço Rua Luiz Bonfá, 175, bloco 3, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Cep: 22.640-195. Rogério de França Couto - Sócio Diretor. \r\n\r\nId: 2318404"
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                        "2318486": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0187/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0188/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0189/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0190/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0191/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0192/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.12.40\r\n\r\nFI_0193/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5603.13.40\r\n\r\nFI_0194/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0195/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3901.30.90\r\n\r\nFI_0196/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0197/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\nFI_0198/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0199/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0200/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8443.32.21\r\n\r\nFI_0201/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8465.92.11\r\n\r\nFI_0202/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3214.90.00\r\n\r\nFI_0203/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0204/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nFI_0205/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0206/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5909.00.90\r\n\r\nFI_0207/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3215.90.00\r\n\r\nFI_0208/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8475.21.00\r\n\r\nFI_0209/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0210/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0211/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\nFI_0212/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.20\r\n\r\nFI_0213/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.11\r\n\r\nFI_0214/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n9001.10.11\r\n\r\nFI_0215/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\nFI_0216/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\nFI_0217/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0218/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0219/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.90\r\n\r\nFI_0220/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0221/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n8544.70.10\r\n\r\nFI_0222/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0223/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0224/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n7217.30.90\r\n\r\nFI_0225/21\r\n\r\n01.002.047/0005-80\r\n\r\n7326.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2318486"
                        ],
                        "2318635": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WARTSILA BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.176.600/0016-39\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE OPERAÇÃO \r\n\r\nLAM-O Nº 010/2021\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA, torna público que recebeu a Licença Ambiental Municipal de Operação LAM-O Nº 010/2021-PROCESSO Nº 250/000360/2020 que autoriza a realizar a Operação de atividade de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS MOTRIZES NÃO-ELÉTRICAS localizada na Rua Carlos Gomes,72, Galpão -Barreto-Niterói-RJ com validade de 04 (Quatro) anos.\r\n\r\nId: 2318635"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2318032": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FÁTIMA BARROCO PASSOS LOPES\r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46\r\n\r\nO DIRETOR DO JARDIM ESCOLA FAZ DE CONTA/COLÉGIO BARROCO LOPES, mantido por Fátima Barroco Passos Lopes, \r\n\r\nCNPJ 39.698.378/0001-46, Sito na Rua Benedito Peixoto, Nº 35,\r\n\r\nCentro, Município de Macaé, Censo Escolar 33103160 nos Termos\r\n\r\nda Resolução SEEDUC Nº 5469/2016 torna público o nome do \r\n\r\naluno Concluinte do Curso Técnico de Mecatrônica, Eixo Tecnoló-\r\n\r\ngico Controle e Processos Industriais autorizado pelo PARECER \r\n\r\nNº 001.NF.03286017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 01/13: Sávio Machado de Castro, Matrícula 0013. Secretária Escolar: Ana Lúcia Magaldi Santos, designada no Processo E-03/004/3948/2014. Diretora: Cátia Maria Barroco Passos Figueiredo, designada através do Ofício nº 720 E/COIE.E/1996. Servidores que autorizaram a Publicação: Amanda Fragoso Barcelos ID.:4327734-9 e Diana Moreira Souza ID.:4368459-9.\r\n\r\nId: 2318032"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 083/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PÓ DE PEDRA, PEDRAS BRITA, RACHÃO, BICA CORRIDA E MATAÇÃO - SRP. Início do recebimento das propostas: 26/05/2021 às 17h30 - Encerramento de recebimento: 10/06/2021 às 09h00 - Abertura: 10/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 10/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nRenata E. de M. das N. Conceição\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2318506"
                        ],
                        "2318499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 082/2021\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE RAIOS-X. Início do recebimento das propostas: 27/05/2021 às 17h30 Encerramento de recebimento: 10/06/2021 às 09h00 - Abertura: 10/06/2021 às 09h01 - Início do Pregão: 10/06/2021 às 09h30.\r\n\r\nMaiores informações e o edital pelo telefone (24) 2106-3411 ou edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com.\r\n\r\nJosiane Granzieire G. Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2318499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318684": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 068/2021 (P.A Nº 4189/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4189/2021, Pregão Eletrônico Para Registro de Preço nº 068/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 870504, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE TUBOS, CANALETAS E ADUELAS DE CONCRETO ARMADO, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, que seria realizado na data de 25 de maio de 2021 às 11:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à apresentação de impugnação.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2318684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de laboratórios regionais de próteses dentárias, para prestação de serviços odontológicos de confecção de próteses dentárias sob medida, para atender a demanda da população do município de Itaocara/RJ, em atendimento ao PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 25 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2318701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318551": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 \r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, torna público, que fará realizar no dia 29 de junho de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível para retirada na sala da Coordenadoria Especial de Licitações - SEMINF, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de construção civil para execução de estabilização de talude rochoso na encosta do Loteamento Paraíso, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Obras.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de Maio de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2318551"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318709": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nA Câmara Municipal de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fica remarcada para o dia 08 de junho de 2021, às 14h, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 001/2021, do tipo MELHOR TÉCNICA sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estão disponíveis para download no site da Câmara Municipal de Macaé (www.cmmacae.rj.gov.br). O edital também está disponível na sala do Setor de Licitações, situada na Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 hrs, tel. contato (22) 2772-4681 e/ou 2772-5064.\r\n\r\nObjeto: Seleção e contratação de 01 (uma) agência para prestação de serviços de publicidade, através de agência prestadora de serviços publicitários e de propaganda, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade de competência da Câmara Municipal de Macaé aos veículos de comunicação e demais meios de divulgação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de maio de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2318709"
                        ],
                        "2318710": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSETOR DE LICITAÇÕES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nSORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA - REMARCAÇÃO\r\n\r\nFica remarcada a sessão pública para o sorteio dos membros da subcomissão técnica que ocorrerá no dia 07/06/2021, as 10:00 hs, na sala de reunião da Câmara Municipal de Macaé - CMM, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ.\r\n\r\nOs pedidos de impugnação de nomes deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, deverão conter funda mentos jurídicos plausíveis e devem ser protocolados na sede da Câmara Municipal de Macaé, no setor de Protocolo, situada à Avenida Antônio Abreu, nº 1805, Horto, Macaé/RJ, das 09:00 às 17:00h.\r\n\r\nO prazo limite para interposição de impugnação findar-se-á as 10:00 hs do dia 01/06/2021, conforme disposto no § 5º, do art. 10, da Lei Federal nº 12.232/2010.\r\n\r\nMacaé-RJ, 24 de maio de 2021.\r\n\r\nMarcelo da Silva Pinto\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2318710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318644": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 027/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019/017.691\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INCLUINDO SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE TODAS AS FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO E SEGURANÇA NECESSÁRIOS PARA OS EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO (APARELHOS DE AR CONDICIONADO, GELADEIRAS, FREEZERS E BEBEDOUROS PERTENCENTES A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NO TERMO DE REFERÊNCIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada na Rua Antônio Wilman nº 230, Moquetá, Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21)3773-3035, email: semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação ou no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Maio de 2021.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2318644"
                        ],
                        "2318645": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/020.289\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para Contratação de empresa especializada para implantação de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família, ambulatórios de especialidade e outras unidades de média complexidade, unidades de pronto-socorro / UPAs, Hospitais, Regulação, Farmácia e Almoxarifado, por meio da contratação de solução que contemple os serviços de disponibilização e implantação de software, treinamento dos profissionais de saúde e suporte técnico contínuo para uso do Prontuário Eletrônico, conforme especificações do presente termo de referência para atende as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu pelo período de 12 (DOZE) meses Comunicamos as empresas interessadas, o adiamento SINE DIE da referida licitação. Ressalte-se que a nova data da realização será comunicada pela Comissão Permanente de Licitação. Maiores Informações na SALA DA CPL, situada na Rua Antônio Wilman nº 230, Moquetá, Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21)3773-3035, email: semus.cpl@novaiguacu.rj.gov.br, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitação ou no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br/. \r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 24 de Maio de 2021.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2318645"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318657": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°1.2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de combustíveis e derivados de petróleo, para abastecimento de veículos e equipamentos no âmbito da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/0359/21\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira, 1170 - Vila Pacaembu - CEP: 26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 04/06/2021 às 9:00 horas. \r\n\r\nMarcos Felipe Souza de Lima\r\n\r\n14263/01\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de manilhas, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras. Tipo menor preço por item. Data: 10/06/2021, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCláudio Ribeiro Perdomo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318714"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318490": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 030/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 4731/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (Óleo Diesel S 500, óleo diesel S10 e Gasolina comum, com instalação de tanques de armazenamento e bombas de abastecimento em regime de comodato) para o abastecimento dos veículos Oficiais do Município de São Gonçalo, conforme condições neste Edital e anexos quanto às quantidades e especificações do objeto. Fica marcado SUSPENSO o certame licitatório do Pregão em epígrafe para retificação do edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2318490"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318476": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMED\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 10534/2020\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 09/06/2021 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Contração de cobertura de acesso ligando o prédio da educação infantil e prédio principal da Escola Municipal Maria Celeste de Campos. VALOR GLOBAL R$ 65.117,09\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível no Portal Oficial da Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br. Maiores informações serão prestadas pelo tel. 022 2621-7098. Ailson Rodrigues de Carvalho - Presidente da CPL\r\n\r\nId: 2318476"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318718": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.066/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.032/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item, de insumos para estomia, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 24.938/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Te resópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.067/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.033/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços do tipo menor preço por item, de sacolas retornáveis (ECOBAGS), pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 1.382/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2318718"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2318610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS N° 005/2021/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 1231/2021\r\n\r\nObjeto: Realização de exames\r\n\r\nTipo de licitação: menor preço por item\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2696 ramal 5313 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 14 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2318610"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2318771": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2021, publicado no D.O. de 13/04/2021, que nomeou REGINA D'ARC DIAS DOS SANTOS ROBES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gina dos Santos Barcelos, ID Funcional nº 34448330. Processo nº SEI-260005/001230/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 03 de abril de 2019, publicado no D.O de 04/04/2019, que nomeou JOSE MUCIO GUSMÃO PORTO, ID Funcional n° 1958641- 8, para exercer, com validade a contar de 1° de março de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DG, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado. Processo nº SEI-320001/000584/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO, ID FUNCIONAL Nº 5079143-5, do cargo em comissão de Diretor Executivo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dilson da Silva Pereira, ID Funcional nº 3044638-4. Processo nº SEI-080002/000705/2021. \r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O de 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2318771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2318773": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID FUNCIONAL Nº 5006932-2, para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/006165/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAQUEL DOS SANTOS VIANA, ID FUNCIONAL N° 50308092, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150063/001228/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE CASTRO BRASIL para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Raquel dos Santos Viana, ID Funcional n° 50308092. Processo nº SEI-150063/001228/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5092424-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Integração Governamental, da Subsecretaria de Governo, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.519, de 12/03/2021. Processo nº SEI-420001/000183/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAURO DA SILVA LAURINDO, ID FUNCIONAL Nº 5080308-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/005792/2021.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Integração Sociogovernamental e de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Mauro da Silva Laurindo , ID Funcional nº 5080308-5. Processo nº SEI-150001/005792/2021. \r\n\r\nNOMEAR CLEBER DE LIRA FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 5027577-1/1, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por José Elias do Nascimento Neto, ID Funcional nº 4354436-3. Processo nº SEI-030029/004667/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5018867-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/002379/2021.\r\n\r\nNOMEAR IZAN MASCARENHAS SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4331070-2/3, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços, da Diretoria Regional Administrativa - Metropolitana IV, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Dieverson Silva de Souza, ID Funcional nº 5018867-4/1. Processo nº SEI-030036/002379/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2021, CARLOS MAURICIO DE ALMEIDA BOMFIM, ID FUNCIONAL Nº 1982155-7/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004520/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5018021-5/1, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Mauricio de Almeida Bomfim, ID Funcional nº 1982155-7/1. Processo nº SEI-030022/004520/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO PEREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5023210-0/1, para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renan Medeiros de Sousa, ID Funcional n° 5018021-5/1. Processo nº SEI-030022/004520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2021, RENAN MEDEIROS DE SOUSA, ID FUNCIONAL N° 5018021-5/1, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/004520/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de maio de 2021, publicado no D.O. de 19/05/2021, que nomeou LEONARDO GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Azevedo de Almeida Júnior, Id Funcional nº 51149354. Processo nº SEI-050003/000328/2021.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084745-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Núcleo de Redação, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Pedro Furtado Valente, ID Funcional nº 5090016-1. Processo nº SEI-050003/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, RAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 2196276-6 do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2020, RAFAEL DA SILVA MADUREIRA, ID FUNCIONAL N° 4189367-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR, Id Funcional nº 4189300-0, do cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390003/001133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, JULIO CÉSAR DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional nº 2416094-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/00133/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, SILVIO FERREIRA CARDEAL, ID Funcional nº 2019285-1, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2309771-0 para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Silvio Ferreira Cardeal. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 26/03/2019 - D.O. DE 27/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-320001/000584/2021, fica retificado para 22 de março de 2019, a validade da exoneração de JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Controladoria Geral do Estado - CGE, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/05/2021 - D.O. DE 18/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- SEI-180007/000821/2021, fica esclarecido que CRIS CORTAZIO COSTA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga anteriormente ocupada por FRANKLIN JORGE SANTOS, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 04/05/2021 - D.O. DE 05/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150016/000368/2021, fica retificado para LOUIZE SANTOS OLDRINI DE LIMA COSTA, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/04/2021 -D.O DE 26/04/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000299/2021, fica esclarecido que LEONARDO DE CARVALHO MARTINS, ID FUNCIONAL N° 5084993-0, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitações, da Coordenação de Licitações e Contratos, da Diretoria Geral de Administração Finanças, do Gabinete de Segurança Institucional, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/05/2021 -D.O. DE 12/05/2021- Tendo em vista o que consta do processo nº SEI-120130/000321/2021, fica retificado para 2645013-5, o ID Funcional da servidora FABIANA FERREIRA DA CRUZ, a quem se refere o presente Ato de nomeação para o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nATO DE 11/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000015/2021, fica retificado para RALPH MIRANDA DE FRIAS, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/02/2020 - D.O. DE 19/02/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/003567/2021, fica retificado para CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5035872-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/07/2020 - D.O. DE 16/07/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/003567/2021, fica retificado para CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5035872-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2318773"
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                    "2318769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360022/000039/2021 - AUTORIZO, a permanência da cessão do servidor LEONARDO RODRIGUES NEVES, Investigador de Polícia, ID Funcional 43928269, matrícula 9689795, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, na Prefeitura Municipal de Guapimirim, para exercer o cargo de Assessor Especial I, com ônus para o órgão cessionário, mantendo-se os demais termos e efeitos do ato autorizativo que anteriormente cedeu o servidor àquela Prefeitura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000285/2021 - AUTORIZO a cessão do Bombeiro Militar Subtenente BM Q00/91 WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, RG nº 15.717, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado das Cidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000475/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora SANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI, Professor Docente II, ID Funcional nº 3489176-5, Matrícula nº 805765-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, para a Prefeitura Municipal de Magé, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2318769"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000411/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo id. 16348242 e o Parecer nº 42 da Assessoria Jurídica id. 16532523, RATIFICO a Aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16254965, seja adjudicado à empresa GABRIEL VINICIUS GIMENEZ, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do Art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 24.460,13 (vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta reais e treze centavos); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, no valor acima mencionado; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2318519"
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                        "2318416": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR \r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 102 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI E-12/061/9089/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Walter Amorim de Castro Junior, Id. Funcional nº 4423228-4, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA \r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2318416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2318298": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1960 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO.\r\n\r\nO DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Cerni dos Reis Mello, ID Funcional 5112542-0, Robson da Silva Ferreira, ID Funcional 4416412-2 e Luis Carlos da Silva, ID Funcional: 5078113-8, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 004/2021, celebrado com a Empresa MODULO ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, com fornecimento de peças, para os 06 (seis) elevadores do prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, sito na Av. Presidente Vargas, nº 670 - Centro - Rio de Janeiro e 01 (um) elevador de carga situado no arquivo da SEFAZ, sito na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constante do Processo Administrativo nº SEI-040177/000083/2021, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no Parágrafo Único, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores Luiz Carlos Martins, ID Funcional: 4404346-5 e Renata Chagas Nunes, ID Funcional: 5083726-5, como substitutos dos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora Luciana Soares Maciel, ID Funcional 874847-0, como Gestora do contrato mencionado no artigo 1º, conforme disposto no § 1º do artigo. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças, em Exercício\r\n\r\nId: 2318298"
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                    "2318609": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-040083/000528/2021, DECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/212/2016 - PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/326/2017 - CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/252/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/118/2018 - EDURIC COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo a anistia apenas para os fatos geradores ocorridos entre abril e novembro de 2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/257780/2012 - METALGRAFICA MODULO RENNER S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/356/2013 - OLUAP MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo Conselho Pleno, reconhecendo a procedência do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044007/2012 - ASTROMARITIMA NAVEGAÇÃO S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/460/2016 - LFL IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1207/2013 - PADARIA E CONFEITARIA NOVO MUNDO DE JACAREPAGUA LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/249410/2012 - BACAXA-LAGOS MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo Conselho Pleno.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/381/2014 - VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005/2277/2015 - SAIPEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA. - Conheço do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/309/2017 - CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035/100/2016 - CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/100/2017 - MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/98/2017 - MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/1039/2016 - ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME. - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o Acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que apresentar GIA-ICMS com dados incorretos ou omissos permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/023/459/2019 - CBS Indústria e Comércio Importação Exportação LTDA. - De acordo com o entendimento da Assessoria Jurídica de fls. 263/267, pela inocorrência de identidade de li tígios, restando afastada a alegação de perda do objeto da impugnação.\r\n\r\nId: 2318609"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/066/048/1998 - HERMES MARTINS DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947805-4 e matrícula nº 0.198.360-0. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18 § 2º do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, relativo ao exercício de 1996.\r\n\r\nId: 2318578"
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                    "2318423": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 40 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 572, de 04 de abril de 2019, constante do processo administrativo nº E-04/016/281/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, conforme processo nº SEI-040196/000164/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: WIL COMERCIAL DE RESÍDUOS DE PAPEL E PAPELÃO EIRELI\r\n\r\nInscrição: 11.262.309\r\n\r\nCNPJ: 31.652.963/0001-01\r\n\r\nEndereço: Rua Floriano, n. 115, Jardim Jose Bonifacio, São João de Meriti/RJ, CEP 25565-330\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 03 de outubro de 2018, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.262.309, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021 \r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2318423"
                    ],
                    "2318408": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.637 - Processo nº E04/045/406/2014 - Recorrente: MORUMBI INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros André Oliveira Cardoso da Silva, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Sergio Henrique Assad e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.359 - EMENTA - ICMS - ICMS - DECADÊNCIA PARCIAL. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no §4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 57.759 e 57.760 - Processos nºs E04/036/203/2013 e E-04/036/205/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 10.285 e 10.286 - EMENTA: ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS CONEXOS À PRESTAÇÃO ONEROSA. DISPENSA GENÉRICA. Os serviços conexos às prestações onerosas de serviços de comunicação, nos termos do Ofício nº PGE/SPG/RCZ 361/2018, não são alcançados pela cobrança do ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 65.207 - Processo nº E04/037/121/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 10.297. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo vício, afastada qualquer hipótese de nulidade. Não incidência das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA REJEITADA. ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecursos nºs 62.647 e 62.658 - Processos nºs E-04/038/506/2014 e E04/038/514/2014 - Recorrente: MAPTEC COMÉRCIO E REPRSENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Nunes Ramos, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Marcello Fernandes Leal, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gisela Pimenta Gadelha. - Acórdãos nºs 10.243 e 10.244. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. DECRETO Nº 33.981/03. O crédito presumido que acarreta uma carga tributária equivalente a 0%, prevista no artigo 3º do Decreto nº 33.981/03, somente é permitido para as atividades desenvolvidas em plantas industriais que envolvam a transformação física, química e biológica de materiais e componentes com a finalidade de se obterem produtos novos, conforme §2º do mesmo diploma legal. Restou demonstrado nos autos que o caso concreto é industrialização por beneficiamento, hipótese abrangida pelo artigo 1º do Decreto nº 33.981/03. Ainda, utilização do incentivo fiscal em período que o Decreto não produzia mais efeitos. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 70.225 - Processo nº E04/018/268/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação da Fazenda, nos termos do voto Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Rubens Nora Chammas, Bruno Velloso Durão e Marcos dos Santos Ferreira. Acórdão nº 10.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. Homologado o lançamento efetuado pelo contribuinte. Aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Inaplicabilidade do artigo 173, I, do CTN. Decisão Cameral mantida. Recurso Fazendário desprovido. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 71.970 - Processo nº E-04/046/038/2017 - Recorrente: refinaria de petroleos de manguinhos s/a - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araújo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.181 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. Havendo dissonância entre os fatos motivadores do auto de infração e os fundamentos da decisão recorrida, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo os autos retornarem ao órgão julgador para a realização de novo julgamento. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2318408"
                    ],
                    "2317921": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada por videoconferência do dia 10/11/2020.\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.097 - Processo nº. E-04/041/101614/2018 - Interessada: CELESTINO VILLARI - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº. 18.295 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2317921"
                    ],
                    "2318243": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 03/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.159. - Processo nº E-04/211/2389/2018. - Recorrente: ATLÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização da perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhida, por maioria de votos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel que a rejeitou. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.386. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Não merece guarida a pretensão de nulidade do auto de infração, considerando demonstrado os elementos que deram causa ao lançamento do crédito tributário, condição essencial para a comprovação dos fatos decorrentes da reclamação, vê-se que a ação do Fisco não se conduziu por meros indícios, mas amparada na descrição clara e segura de fatos, os quais tornam afastáveis falta de tipicidade que pudesse dar causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampada. Como dito, encontra-se correta configuração desse ato jurídico-administrativo, não havendo que se falar em fragilidade do lançamento, NULIDADE REJEITADA do auto de infração PRELIMINAR - EXAME PERICIAL Antecede de análise de mérito à perícia suscitada pelo Apelante, de pronto fica rejeitada por não haver vinculação com o objeto da demanda, necessitando ação própria para seu “pretenso” crédito. PERÍCIA REJEITADA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA Ao entendimento de não haver dolo, fraude ou simulação do contribuinte, creio que somente existia dificuldade ao entendimento da norma que regulamentava a tributação, a própria peça recursal demonstra a falta de conhecimento da matéria, razão pela qual reconheço parcialmente a decadência dos períodos de outubro e novembro de 2013, considerando que materialização do lançamento se deu em 21.12.2018. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA ICMS/ ST - PMPF A empresa tem como atividade a fabricação de aguas envasadas, mercadorias essas sujeitas ao regime de substituição tributária nos termos do disposto no item 1, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 e Protocolo ICMS 11/91, deixando a Apelante de proceder a apuração e retenção do ICMS - ST com a correta aplicação do Preço Médio Ponderado Final (PMPF) determinado em legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE quanto ao mérito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.401. - Processo nº E-04/046/105166/2018. - Recorrente: - ARCELORMITTAL BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso voluntário para julgar o AI improcedente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcello Habib Carvalho que votou pelo desprovimento do recurso. - Acórdão nº 18.350. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. Restou evidenciado no feito que a recorrente, conquanto de forma extemporânea, recolheu o imposto devido na operação objeto da autuação, com os devidos acréscimos moratórios, antes da realização de qualquer procedimento prévio de ofício em face dela, de modo que o aludido recolhimento se deu sob o manto do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. A medida de fiscalização e formalização de Auto de Constatação em face do transportador das mercadorias não se revela instrumento hábil a retirar a espontaneidade da remetente, ora recorrente, vez que são pessoas jurídicas distintas. Não por outra razão, o art. 196 do CTN impõe a ciência da pessoa sujeita à fiscalização acerca do início de ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.494. - Processo nº E-04/211/5768/2019. -Interessada: - BRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi provido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso que votou pelo desprovimento do recurso, pela conclusão. - Acórdão nº 18.318. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Decisão de primeira instância que afasta a base imponível da penalidade pecuniária prevista no dispositivo legal em que capitulada e inova, aplicando, sem aparo legal, a multa mínima prevista no art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Ato decisório que se revela absolutamente nulo, porquanto falece competência ao órgão julgador para lançar multa. Ademais, tendo em vista que, no curso da primeira instância administrativa, a autuada não fora notificada do dispositivo legal não previsto no Auto de Infração, o qual a autoridade julgadora invocou e aplicou apenas ao prolatar a decisão, restaram violados o devido processo legal e seus consectários, por implicar supressão de instância. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Os autos devem retornar à Junta de Revisão Fiscal para que seja proferido novo julgamento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.823. - Processo nº E-04/211/3140/2019. - Recorrente: UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.187. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal. Na hipótese vertente as alegações de que as mercadorias transportadas eram objeto de arrendamento mercantil não foram comprovadas, inviabilizando a tese sustentada pela recorrente. Arguição de nulidade se confunde com o mérito o litígio, sendo como tal apreciada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.974. - Processo nº E-04/211/2332/2019. - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e desprovido o recurso voluntário, ambos nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.248. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. In casu, independentemente do enquadramento da recorrente no regime do Simples Nacional durante os períodos albergados pela autuação, a exigência fiscal com fulcro no arcabouço normativo aplicável às demais pessoas jurídicas, em operações de importação, se impõe por força do disposto pelo art. 13, §1º, inc. XIII, alínea “d”, da Lei Complementar federal nº 123/06. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente deixou de emitir documentos fiscais atinentes a operações de entrada em seu estabelecimento de mercadorias importadas por sua conta e ordem, em afronta ao dever instrumental previsto no art. 149, inc. II, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Alegada inconstitucionalidade do art. 3º, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Não compete à via administrativa afastar a aplicação de norma vigente, por entendê-la inconstitucional. Impossibilidade de concessão de prazo para autorregularização antes de iniciado o procedimento de fiscalização, postulado pela autuada, por incorrer, conforme assinalado na peça punitiva, na hipótese de reincidência prevista no art. 2º, p.ú., inc. III, da Resolução SEFAZ nº 265/18, vigente à época. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.067. - Processo nº E-04/211/11889/2019. Recorrente - SALUTE COMÉRCIO DE MOTOCICLOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Luiz Carlos Sampaio Afonso, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.231. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA EM IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Comprovado nos autos que o contribuinte não deixou de emitir o documento fiscal relativo à entrada de mercadoria importada por conta e ordem de terceiro, mas sim emitiu de forma extemporânea e antes da lavratura e ciência do auto de infração. A infração relatada não se amolda com a realidade fática, vez que a emissão do documento fiscal ocorreu. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 28/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.110. - Processo nº E-04/034/9162/2017. - Recorrente: RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MOVÉIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, suscitada pelo Relator, de nulidade parcial do lançamento. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.379. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTOTUTELA. Lançamento de ofício carece de indicação do dispositivo legal que impõe, in casu, a aplicação da penalidade pecuniária formal no limite inferior de 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ, qual seja, o art. 67-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.357/12. Cerceamento do direito de defesa da recorrente configurado, na linha da remansosa jurisprudência deste colegiado, de modo que se impõe a nulidade, por vício material, da parcela do Auto de Infração relativa à multa formal aplicada. Declarada, ex officio, a nulidade parcial do lançamento de ofício relativamente à multa formal, devendo esta, pois, ser afastada. MÉRITO. Lançamento de ofício formalizado em face do proprietário do veículo - ora recorrente - em que restou flagrado o transporte de mercadoria não acobertada por nota fiscal. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova capazes de comprovar sua alegação no sentido de que, no momento da abordagem pelo Fisco, o veículo de sua propriedade se encontrava locado a terceiro. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.422. - Processo nº E-04/211/5202/2019. - Recorrente: XERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.355. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente não adimpliu a intimação expedida no curso de procedimento de fiscalização. Conduta que se amolda àquela tipificada no art. 65, inc. I, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 6.357/12. A intimação em que se funda a autuação foi emitida pela autoridade fiscal, via sistema DeC, na forma da legislação de regência. A recorrente, à época da ação fiscal, se encontrava credenciada de ofício no aludido sistema, ex vi do disposto pelo art. 5º do Decreto nº 45.948/17 c/c art. 3º da Resolução SEFAZ nº 47/17. Alegação de desconhecimento da existência do sistema. Nos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB -, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.574. - Processo nº E-04/211/12023/2019. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.327. - EMENTA: ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Restou comprovado que o adquirente das mercadorias é estabelecimento que adquire com habitualidade mercadorias para a prática comercial. Válida a imposição de penalidade formal, por remeter a mercadoria a contribuinte do imposto não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado o Rio de Janeiro. RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.594. - Processo nº E-04/211/3137/2019. - Recorrente: REPREMIG REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.304. - EMENTA: ICMS - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RESULTANTE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUO TAS EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE USO E CONSUMO. Legítima a cobrança do ICMS, FECP e multa, por não destacar o imposto no documento fiscal, consoante a cláusula segunda, I, 'b' e 'c', cláusula quarta e cláusula décima do Convênio ICMS nº 93/15. O diferencial de alíquota (DIFAL) previsto nesse Convênio é aplicável, também, no caso de comercialização de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e destinadas a consumidor final não contribuinte , devendo o remetente das mercadorias, na hipótese vertente, requerer a restituição do imposto indevidamente pago à sua Unidade Federativa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.619. - Processo nº E-04/211/6818/2019. - Recorrente: PÉROLA DE NITERÓI SUPERMERCADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso que acolheu a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.401. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE ISENTA OU NÃO TIRBUTADA. MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E INTEGRANTES DA CESTA BÁSICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 74 do Decreto nº 2.473/79 (RPAT), não restando configurado nos autos qualquer prejuízo ao direito de defesa da recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou evidenciado no feito que a recorrente se apropriou indevidamente de créditos de ICMS relativos à entrada no estabelecimento de mercadorias cuja operação de saída subsequente é isenta ou não tributada, tendo em vista que aludidas mercadorias integram a cesta básica ou estão sujeitas ao regime de substituição tributária. Vedação ao crédito do imposto ex vi do disposto pelo art. 36, inc. II, da Lei nº 2.657/96 e pelo art. 30, inc. I, do Livro II, do RICMS/RJ. A recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.876. - Processo nº E-04/211/16611/2019. - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares do lançamento e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi acolhida pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Gustavo Mendes Moura Pimentel e Conselheiro Alvaro Marques Neto que rejeitaram a preliminar, este último pela conclusão. No mérito, por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. - EMENTA: PRELIMINAR. DA NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. A decisão prolatada pela Junta de Revisão Fiscal analisou todos os argumentos trazidos em sede de impugnação e os afastou de forma fundamentada. NULIDADE REJEITADA. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. EQUÍVOCO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da exigência consubstanciada pelo lançamento está devidamente demonstrada. Não há qualquer equívoco que possa acarretar nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA Decadência reconhecida pelos períodos anteriores à julho de 2014, inclusive, reclamados no lançamento. RECONHECIMENTO PARCIAL quanto a decadência MÉRITO. ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Na importação por conta e ordem de terceiros a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.041. - Processo nº E-04/211/8065/2019. - Recorrente: MERCADO FRAGOSÃO EIRELI. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.351. - EMENTA: NULIDADES - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal NULIDADE REJEITADAS ICMS - FALTA ESCRITURAÇÃO FISCAL A multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. Comprovado a falta de registro de documentos fiscais de entrada, fato que atrai a exigência do imposto na concepção presunção de saída de mercadoria não oferecida a tributação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 17/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.078. - Processo nº E-04/101/100847/2018. - Recorrente: TRD - TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.317. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. O transportador de mercadoria acompanhada por documentação imputada inidônea é o responsável pelo ICMS envolvido na operação. Inteligência dos artigos 18 da Lei 2657/96 e 24, XIII do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 09/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.187. - Processo nº E-04/079/6478/2016 - Interessada: TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.324. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 12/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.213 - Processo nº E-04/041/1864/2016 -Interessada: HENRIQUE BEZERRA LEITE. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.436 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 23/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.215. - Processo nº E-04/046/100850/2018. -Interessada: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.225. - Processo nº E-04/211/900/2020. -Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 02/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.227. - Processo nº E-04/211/2971/2020. -Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.416. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 13/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.312 - Processo nº E-04/040/1126/2017 -Interessada: VIA VAREJOS S.A. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.356 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 16/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.337. - Processo nº E-04/045/23/2018. -Interessada: MARINEMAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃOLTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.443. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 26/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.396 - Processo nº E-04/211/2012/2020 -Interessada: METALURGICA AMAPA LTDA. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi desprovido o recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.369 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2318243"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/002038/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2020 para a prestação de serviços comuns de desinsetização, desratização e descupinização, o respectivo objeto ao licitante \"Kantro Empreendimentos Apoio e Servicos Ltda\", inscrita no CNPJ sob o nº 40.282.584/0001-50, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais);\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/004702/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2020 para a prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva de porta automática, o respectivo objeto ao licitante Epodonto Comércio e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 00.330.676/0001-43, no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2318670"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 002/2021, de 03 de fevereiro de 2021, publicada no DOERJ em 10/02/2021, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID.5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, YAN ABI-CHAIN MENDES- ID. 5094420-7- Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 164/2018, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Proc. nº SEI-040161/004720/2020.\r\n\r\nId: 2318516"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a CONCEIÇÃO MELO MACHADO, no valor de R$ 858,74, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 18/12/2018, conforme Processo nº SEI140001/015999/2021.\r\n\r\nId: 2318525"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONTROLE DE \r\n\r\nARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/4974/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 104/2021, referente a SONIA REGINA PINTO BARBOSA.\r\n\r\nDE 08/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/004/1324/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 114/2021, referente a FREDERICO GALAXE PAES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 350090/001856/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 85/2021, referente a ADILSON DE SOUZA MARCAL.\r\n\r\nDE 12/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002663/2021- HOMOLOGO a certidão nº 81/2019, referente a GERALDO COSTA MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/008/2739/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 118/2021, referente a ALESSANDRA CLEFFS DE PAIVA MELLO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/042/674/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 117/2021, referente a FÁBIO CARLOS DE MATTOS DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003032/2021- HOMOLOGO a certidão nº 65/2018, referente a HELIO MONIZ SODRÉ PEREIRA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002866/2021- HOMOLOGO a certidão nº 37/2020, referente a BARBARA CAMPELLO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/003141/2021- HOMOLOGO a certidão nº 104/2018, referente a CARLOS RENATO OLIVEIRA DE AZEVEDO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002675/2021- HOMOLOGO a certidão nº 59/2019, referente a GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009665/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 136/2020, referente a IZABEL MARIA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/009448/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 125/2020, referente a RUBEM LEONARDO DE FARIAS AUTO.\r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/035/341/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 120/2021, referente a MARCIO PAULA MACEDO.\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/011/101170/2018- HOMOLOGO a certidão nº 123/2021, referente a MÁRCIA SANTOS DUARTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nDE 15/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/4141/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 113/2021, referente a ALINE BICALHO DE FREITAS. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/11/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 035/2021, referente a JORGE HILARIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/008/2768/2017- HOMOLOGO a certidão nº 116/2021, referente a DENISE PEREIRA DE VASCONCELOS GUIMARÃES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/037/231/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 115/2021, referente a VALTER MARCELINO GOMES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -080001/010609/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 365/2020, referente a MARISTELA GONÇALVES OLIVAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -360021/002644/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 048/2021, referente a MAURO ARARIPE STIBICH.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-17/004/021/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 2/2021, referente a ANDRÉ VIEIRA RAMOS DE ASSIS. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/9/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 77/2021, referente a MARINA DE MELO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-21/005/22/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 5/2021, referente a ROSANE TEIXEIRA BARCELOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/10/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 20/2021, referente a SÉRGIO LOPES VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/6409/2018- HOMOLOGO a certidão nº 121/2021, referente a ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -260007/003415/2021- HOMOLOGO a certidão nº 14/2021, referente a DANIEL COSTA BENTO MARINHO DA SILVA.\r\n\r\nDE 16/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/008/2151/2015- HOMOLOGO a certidão nº 119/2021, referente a ALINE VIANA COELHO DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -080001/021842/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 66/2021, referente a VIRGINIA CELIA DE MELLO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/032/1002/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 124/2021, referente a NATHALIA SANTOS ROCHA VITALI.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/560/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 034/2021, referente a DINAUREA DOS SANTOS MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-04/161/003279/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 4/2021, referente a LADISLAU RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001413/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 3/2021, referente a WELLINGTON SOUZA GUIMARAES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/999/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 047/2021, referente a MARIA DE FATIMA BUSSINGER FERREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/2265/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 28/2021, referente a LUIZ CLAUDIO LAZZARINI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210005/000105/2021- HOMOLOGO a certidão nº 4/2021, referente a GUARACI GUERRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/78/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 53/2021, referente a JANAINA DE CASTRO CARDOSO TAVARES VIANNA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000058/2021- HOMOLOGO a certidão nº 8/2021, referente a LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/126/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 62/2021, referente a TANIA REGINA GRÃO VELLOSO, tornando sem efeito o despacho de 22/10/2020 que homologou a Certidão de número 226/2020 publicada no D.O. número 210 de 13/11/2020 pelo Processo nº E-08/015/126/2020.\r\n\r\nDE 19/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/035/2367/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 125/2021, referente a RAFAEL DE OLIVEIRA LATTANZI VAZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-270136/000005/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 33/2021, referente a FÁBIO BERGMAN.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-27/136/116/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 16/2021, referente a CRISTYANE FONSECA DE ANDRADE.\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260005/001597/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 13/2021, referente a LUIGI MENDES PAPARELLA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/262/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 18/2021, referente a TEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/19/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 56/2021, referente a JOANA D ARC SILVA DA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/003356/2021- HOMOLOGO a certidão nº 22/2021, referente a CARLOS JOSÉ MORATO REIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000161/2021- HOMOLOGO a certidão nº 20/2021, referente a FRANKLIN ROBERTO ROCHA DE SOUSA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/87/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 48/2021, referente a JOSE CARLOS TEIXEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/211/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 67/2021, referente a JORGE DE ANDRADE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/107/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 19/2021, referente a MARIA CRISTINA DE AMORIM CEZARIO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000237/2021- HOMOLOGO a certidão nº 38/2021, referente a JULIO CESAR OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/1954/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 64/2021, referente a ANDRÉ LUIZ QUIRINO DOMINGUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/010/2166/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 126/2021, referente a MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/034/697/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 129/2021, referente a TADEU LOURENCO DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/007/421/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 122/2021, referente a CAROLINA DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ.\r\n\r\nDE 27/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000065/2021- HOMOLOGO a certidão nº 46/2021, referente a CAETANO ALFREDO NICOLAU LOUVISE NETTO.\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/008/2279/2017- HOMOLOGO a certidão nº 70/2021, referente a SELMA VILLAS BOAS TEIXEIRA, tornando sem efeito o despacho de 26/04/2019 que homologou a Certidão de número 174/2018 publicada no D.O. número 080 de 02/05/2019 pelo processo número E-08/008/2279/2017, em decorrência da determinação judicial nos autos do processo 0267581-79.2019.8.19.0001, proveniente do Juizado Especial Fazendário, Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício PGE/PG-04/RFAS no 046/2021.\r\n\r\nDE 02/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040204/000411/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 1/2021, referente a JULIA DE PAULA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/007/2891/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 20/2021, referente a CHRISTIANNE DUARTE GAROIU.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/118/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 72/2021, referente a PATRICIA MENDES CARDIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -360021/001251/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 19/2021, referente a RICARDO NIGRO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/17/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 17/2021, referente a ALONSO MATA TRINDADE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/007/6730/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 17/2021, referente a ARY DA SILVA MAIA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/007/2968/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 21/2021, referente a JOSÉ ANTONIO CARVALHO RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/012324/2011- HOMOLOGO a certidão nº 130/2021, referente a ALISON BRANDÃO DOS SANTOS ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/024576/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 93/2021, referente a MAURILIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/095209/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 100/2021, referente a ISIDORO BINDA NETTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/090/100180/2018- HOMOLOGO a certidão nº 101/2021, referente a ROBERTO JOSE PESSOA DE MAGALHAES FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/008/100453/2018- HOMOLOGO a certidão nº 101/2021, referente a ROBERTO REGO MONTEIRO DE ARAUJO LIMA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/005980/2021- HOMOLOGO a certidão nº 23/2021, referente a MAURO MACHADO DE MORAIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000328/2021- HOMOLOGO a certidão nº 49/2021, referente a ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/52/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 69/2021, referente a LILIAN VENTURA CRUZ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/283/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 31/2021, referente a GENILSON VELOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000437/2021- HOMOLOGO a certidão nº 54/2021, referente a EDSON LUIS PAES MOREIRA LEITE.\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/008/4033/2015- HOMOLOGO a certidão nº 91/2021, referente a SABINE DE ALMEIDA AZEVEDO, tornando sem efeito o despacho de 15/03/2019 que homologou a Certidão de nº 277/2018 publicada no D.O. nº 052, de 19/03/2019 pelo Processo nº E-08/008/4033/2015, em cumprimento a decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0011494-50.2020.8.19.0002, pelo juízo do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói, nos termos da OFÍCIO PGE/PG 11/VCV n º 096/2021.\r\n\r\nDE 05/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011604/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 11/2020, referente a KARINE TEIXEIRA STOCCO DE SIQUEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/011603/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 10/2020, referente a FRANCISCO BURJACK MARAHÃO GOMES DE SÁ.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/002267/2021- HOMOLOGO a certidão nº 3/2021, referente a GUILHERME FANK KELLER.\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/034/976/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 138/2021, referente a MICHELLE NOVAES MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/003465/2021- HOMOLOGO a certidão nº 83/2021, referente a EDUARDO DUARTE FORTES DE FARIA.\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/80/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 63/2021, referente a GILERCIO CHELES BRAGA BRANCO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -030029/006747/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 140/2021, referente a CAMILO HONORIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-120001/001475/2021- HOMOLOGO a certidão nº 2/2021, referente a GILSON MARTINES COSENZA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/007/101080/2018- HOMOLOGO a certidão nº 3/2021, referente a TÂNIA CONCEIÇÃO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/015/2152/2017- HOMOLOGO a certidão nº 139/2021, referente a ALEXANDRE RIBEIRO SAMIS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI -270135/001236/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 2/2021, referente a GERSON DA SILVA VIEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/155/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 57/2021, referente a RUTH MARY ALVES TOREA OTERO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/007924/2021- HOMOLOGO a certidão nº 27/2021, referente a FABIO ANDRÉ CARDOSO COELHO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/20/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 94/2021 e 95/2021, referente a MARIA MANUELA FERNANDES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000982/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 36/2021, referente a EDUARDO CESAR BAPTISTA RAMOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/005577/2021- HOMOLOGO a certidão nº 25/2021, referente a ANGELA CRISTINA MARQUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/245/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 78/2021, referente a MARIA CRISTINA SOARES ROMANO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/104/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 99/2021, referente a SIMONE GLORIA SOARES VIDIGAL.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/008/067/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 143/2021, referente a ELAINE CRISTINA ALBUQUERQUE DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-35/075/146/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 01/2021, referente a MAILSON JOSE FRANCISCO PEREIRA.\r\n\r\nDE 11/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/003794/2021- HOMOLOGO a certidão nº 68/2021, referente a CLEUZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/015217/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 92/2021, referente a PEDRO CARLOS XAVIER DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/003110/2021- HOMOLOGO a certidão nº 15/2021, referente a LEILA LOPES DA MOTTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/018084/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 105/2021, referente a IEDA MARIA MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/016/1243/2016- HOMOLOGO a certidão nº 134/2021, referente a LUCIMAR LEVENHAGEN ALARCON DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/242/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 89/2021, referente a MARCIA DA COSTA REGALO BAPTISTA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/005/1870/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 148/2021, referente a MARISTELA DE SOUZA VICENTE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/246/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 104/2021, referente a MARLUCIA CANDIDO DE OLIVEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/015474/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 111/2021, referente a MARIA ANGELA NUNES ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-260007/004989/2021- HOMOLOGO a certidão nº 24/2021, referente a CLÁUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/114/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 087/2021, referente a JOSÉ SERGIO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000286/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 20/2021, referente a CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA.\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/005/2850/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 150/2021, referente a VERONICA LYRIO ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/001644/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 82/2021, referente a EDUARDO PERRONI DA FONSECA, tornando sem efeito o despacho de 25/02/2021 que homologou a Certidão de número 125/2020 publicada no D.O. número 057 de 26/03/2021 pelo processo número SEI-360021/001644/2020.\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/029/1216/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 149/2021, referente a LILIANE FEIJO DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-09/157/101450/2018 - HOMOLOGO a certidão nº 80/2021, referente a CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-350090/000556/2021- HOMOLOGO a certidão nº 104/2021, referente a ARTUR NASCIMENTO.\r\n\r\nDE 16/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/002319/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 18/2021, referente a MARCO ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-36/021/2571/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 81/2021, referente a RENATO BAZILA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-26/005/5505/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 14/2021, referente a LUCIENE MARIANO TORRES CHAVES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-16/002/009168/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 14/2021, referente a LEANDRO COELHO DE MORAES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-03/003/1406/2019 - HOMOLOGO a certidão nº 131/2021, referente a LEONEIDA LADEIRA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-08/015/110/2020 - HOMOLOGO a certidão nº 102/2021, referente a ROSANGELA CALDAS BARCELOS.\r\n\r\nId: 2318586"
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            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 81 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, COMO CONTRATANTE, COM A EMPRESA VEGA TEC- NOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga comissão do contrato;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o contido nos Processos n°s SEI E-17/026/492/2019 e SEI-170026/001218/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2020, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS e a EMPRESA VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ME, por um período de 12 (doze) meses, cujo objeto é a Contratação de Prestação de Serviços de Locação e Manutenção de Catracas, que tem por finalidade atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\n- Ana Paula Dantas Figueira- Id. Funcional 5111859-9 - Gestor;\r\n\r\n- Rômulo dos Santos Rocha, Id. Funcional 5106586-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Tatiane da Silva Medeiros dos Santos, Id. Funcional 5087947-2- Fiscal;\r\n\r\n- Jorge Luiz Ferreira de Barros, Id. Funcional nº 50238973 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2318669"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 80 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES PARA CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INVENTARIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas competências e atribuições legais: \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro definiu ser atribuição dos Secretários Estaduais o exercício e a prática de atos para a orientação, coordenação, supervisão e funcionamento dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-170026/001179/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Leandro Cabral Monteiro, Id. Funcional n° 5119076-1, como responsável pelo controle, conservação, recebimento e transferência dos bens patrimoniais inventariados no âmbito da Secretaria de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor William Oliveira Beltrami, Id. Funcional n° 5108240-3, como suplente em qualquer impedimento do servidor, conforme Art. 1°.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras \r\n\r\nId: 2318636"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 414 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 389, DE 23 DE MARÇO DE 2021, PRORROGADA PELA PORTARIA EMOP Nº 408, DE 26 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os autos do Processo Administrativo SEI nº E-17/002/2636/2013 - Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, contrato nº 069/2014;\r\n\r\n- a exposição de motivos expostos na Ata de Reunião da Comissão de Sindicância (SEI nº 17229452), constante do Processo nº SEI-017002/000005/2021, designada através da Portaria EMOP/PRES nº 389, de 23 março de 2021, constante no Processo nº SEI-170002/001647/2020;\r\n\r\n- o prazo estabelecido na supra citada Portaria, para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido na Portaria acima citada, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação conclusiva dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2318559"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1116 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350068/001396/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de novembro de 2020, o servidor: MAJOR PM RG 77.294 Jeferson Silva Odilon Id: 2450414-9, e o servidor: 3º SGT PM RG 84.827 Sidnei Dias Rocha Id: 4321242-5 do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos em substituição ao servidor CAP PM RG 82.503 Emanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira, Id: 4259413-8, e ao servidor 3º SGT PM RG 85.696 Rafael Assupção de Oliveira Barros do Regimento de Cavalaria Coronel Enyr Cony dos Santos, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318179"
                    ],
                    "2318182": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1253 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350045/001247/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados contar de 19 de abril de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 76.108 Reginaldo de Oliveira Dias Id: 2355404-5, do Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 83.824 Klayton Aurélio de Oliveira, do Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nI\r\n\r\nId: 2318182"
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                    "2318180": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1261 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350017/000245/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 19 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 79.776 Flávio de Oliveira Costa Id: 0595029-5, do 5º CPA em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 76.061 Thiago Fonseca da Silva, Id: 2356087-8, do 5º CPA, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318180"
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                    "2318181": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1265 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350462/000104/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 09 de fevereiro de 2021, o servidor: CB PM RG 100.669 Leandro Pereira da Costa Waack Id: 5019533-6, da Unidade de Polícia Pacificadora - Formiga em substituição ao servidor CB PM RG 97.041 Jefferson Pereira Pinheiro, Id: 5005982-3, da 6ª UPP/16ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light- Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318181"
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                    "2318178": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1268 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350039/000215/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, contar de 08 de fevereiro de 2021, os servidores: CAP PM RG 82.484 Nelson Stevam Carvalho Junior Id: 4256407-7, 1º SGT PM RG 68.244 Renato Augusto Ferreira Id: 2345315-0 e 2º SGT PM RG 62.139 Sergio Luis de Castilho Id: 2499384-0, do Vigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - A atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - Encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - Comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - Efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - Abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318178"
                    ],
                    "2318183": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1272 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000172/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 01 de fevereiro de 2021, o servidor: CAP PM RG 80.908 Gustavo Lopes de Matos Id: 4189302-6, do BOPE em substituição ao servidor CAP PM RG 85.908 Alex Dias de Melo Espínola, Id: 4354547-5, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/20/19, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidades S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado.II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318183"
                    ],
                    "2318622": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1326 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 58, inciso III, art. 67, caput, todos da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. Processo nº SEI-350191/000567/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores: CAP PM RG 80.971 Átila Silva dos Santos, CPF: 102.391.607-03 - ID 4189356-5 do GCG, como Gestor de Contrato; e o 1º SGT Claudio Renato Rosa, CPF: 084.635.597-35, ID: 0594445-7, RG 79.177, Engenheiro Civil, CREA/RJ 201612059-7 da DEA, como Fiscal de Obra, e MAJ PM RG 77.292 Paulo Eduardo da Silva Gonçalves, CPF: 089.151.637-96, ID: 2449793-2, como Fiscal de Obra; e 1º TEN PM RG 84.458 Elisangela Pereira Bonino, CPF: 094.763.497-51, ID: 4268951-1, como Fiscal de Obra, para o fiscalizar o Contrato n° 002/2021-DEA, oriundo do Processo nº SEI-350191/000567/2020, firmado com a empresa Moore Engenharia LTDA ME.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter a Diretoria de Engenharia e Arquitetura (DEA) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício das funções, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas ao contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da Unidade Beneficiada pelo contrato:\r\n\r\nI - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à DEA, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DEA, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos agentes públicos designados no artigo primeiro, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - O Gestor e o Fiscal elencados no art. 1º poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318622"
                    ],
                    "2318300": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDITORIA DOS TERMINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (PORTÁTEIS, FIXOS E MÓVEIS) DAS UNIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM A FINALIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE RÁDIOS (SISRADIO) UTILIZADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 47, do Decreto Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, pelo artigo 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, o previsto no art. 72 das Instruções Gerais para Publicações da PMERJ (IG-1), e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 350487/000456/2021 e relacionados, no uso de suas competências e atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a migração do 190, para a gestão da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM dos serviços de georreferenciamento das viaturas e a consequente necessidade de controle operacional destas, através do GPS embarcado no sistema de rádio;\r\n\r\n- a necessidade de manter atualizado tal controle com vistas à eficaz organização do Sistema de Controle de Rádios - SISRADIO; \r\n\r\n- o fato dos terminais de rádio possuírem a natureza de material bélico, constituindo-se em ferramentas indispensáveis para as operações policiais militares;\r\n\r\n- que diferentes Unidades da estrutura organizacional da SEPM são responsáveis pela gestão administrativa, operacional e patrimonial do SISRADIO, bem como por mantê-lo atualizado;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar e delegar competência no âmbito da SEPM, visando a atualização do SISRADIO com a inserção de informações fidedignas e completas;\r\n\r\n- a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência no cumprimento, em especial, das normas contidas no Manual de Comunicações da PMERJ(M-10), publicado no Boletim da PM nº 198, de 21 de outubro de 1994 e no Manual do Operador (Resolução GM nº 112, de 30/11/1998), publicado no Boletim da PM nº 236, de 21 de dezembro de 1998;\r\n\r\n- a solicitação oriunda da Subsecretária de Comando e Controle, contida no Processo nº SEI 350487/000456/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Comissão de Auditoria, para a elaboração dos trabalhos de levantamento e atualização do sistema de controle de rádios (SISRADIO), utilizados pela SEPM, envolvendo os terminais de radiocomunicação (móveis, fixos e portáteis) distribuídos às Unidades da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo nominados para compor a mencionada Comissão e, sob a presidência do primeiro, elaborar os trabalhos necessários à plena atualização do SISRADIO:\r\n\r\nPOSTO/GRADUAÇÃO - SERVIDOR\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nOPM\r\n\r\nTEN CEL PM MÔNICA OTERO CAAMAÑO\r\n\r\n55.533\r\n\r\n20178573\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\nMAJ PM EDUARDO PEREIRA EISENLOHR\r\n\r\n77.576\r\n\r\n0592869\r\n\r\nSUPCCRIT\r\n\r\n1º TEN PM ADRIANO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n86.258\r\n\r\n43687806\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nCAP PM MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA\r\n\r\n63.365\r\n\r\n05917549\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJ PM FELIPE MOREIRA SNOECK MARTINS\r\n\r\n67.881\r\n\r\n24492566\r\n\r\nEMG-PM/4\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada competência à Comissão, ora constituída, para a prática dos atos necessários à realização dos trabalhos de auditoria, podendo para tanto:\r\n\r\nI - encaminhar aos Comandantes, Chefes, Coordenadores e Diretores quaisquer documentos ou questionamentos que deverão ser respondidos com toda a exatidão e dentro do prazo estabelecido pela Comissão, sob pena de responsabilidade, com vistas ao andamento dos trabalhos da forma mais ágil possível;\r\n\r\nII - poderá solicitar informações e documentos junto a quaisquer Unidades da Corporação, que se fizerem necessárias, as quais deverão atendê-la prontamente no quer for necessário, bem como, encaminhar solicitações à órgãos externos, objetivando a realização da Auditoria em questão;\r\n\r\nIII - participar qualquer alteração verificada e encaminhá-la aos canais competentes para a adoção das medidas cabíveis ao feito;\r\n\r\nIV - realizar reuniões e convocar quaisquer dos envolvidos nos procedimentos referentes ao objeto da Auditoria, ora instaurada, para prestar os esclarecimentos que forem necessários acerca dos fatos levantados.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deverá por ocasião da conclusão dos trabalhos:\r\n\r\na) emitir Relatório Circunstanciado, elencando todas as Unidades da Corporação que foram objeto da Auditoria, relacionando quaisquer óbices ou desconformidades identificadas junto às mesmas, referentes aos terminais de radiocomunicação (portáteis, fixos e móveis), distribuídos às suas respectivas cargas;\r\n\r\nb) certificar-se que todas as Unidades da Corporação, que possuem terminais de radiocomunicação distribuídos às suas respectivas cargas, realizem a suaratificação, mediante ACEITE ELETRÔNICO, via SISRADIO;\r\n\r\nc) encaminhar ao Estado Maior Geral, proposta de formulário mensal, a ser encaminhado à todas as Unidades da Corporação que possuam rádios sob a sua carga, com o escopo de garantir a constante atualização do SISRADIO por parte das mesmas;\r\n\r\nd) encaminhar ao Estado Maior Geral, proposta para publicação mensal em Boletim Ostensivo da Polícia Militar, da listagem contendo os nomes dos responsáveis pelo SISRADIO de cada Unidade da Corporação e, consequentemente, pelos terminais de radiocomunicação (portáteis, fixos e móveis), de forma a garantir o controle efetivo dos referidos equipamentos;\r\n\r\ne) encaminhar ao Estado Maior Geral, proposta de Resolução formalizando o protocolo referente à movimentação, empréstimos e reparos dos terminais de radiocomunicação existentes na Corporação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir a Auditoria, ora instaurada, a qual será composta das fases abaixo:\r\n\r\n- Fase 1 - 1º e 2º CPA;\r\n\r\n- Fase 2 - Unidades Especiais e UPPs;\r\n\r\n- Fase 3 - 3º, 4º, 5º, 6º e 7º CPAs e,\r\n\r\n- Fase 4 - Unidades Administrativas.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Presidente da Comissão de Auditoria, caso verificada, excepcionalmente, a impossibilidade do cumprimento do prazo arbitrado, elaborar justificativa pormenorizada, informando as providências já adotadas pela Comissão e encaminhar ao Subsecretário Geral de Polícia Militar e pleiteando tempestivamente a prorrogação do prazo inicialmente concedido.\r\n\r\nArt. 7º - Quaisquer óbices encontrados para o cumprimento dos objetivos da presente Auditoria, ora instaurada, deverão ser comunicados pelo presidente da Comissão imediatamente ao Subsecretário Geral de Polícia Militar, para a adoção das medidas julgadas cabíveis ao saneamento destes.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2318300"
                    ],
                    "2318432": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDiretoria de Pessoal\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, JOÃO CARLOS ALVES RIBEIRO - CEL PM RG 55.564, ID. Funcional 23585714, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 36º Batalhão de Polícia Militar - 36º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000348/2021. \r\n\r\nId: 2318432"
                    ],
                    "2318296": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nTORNO NULA a Resolução SEPM nº 1278, de 11/05/2021, publicada no DOERJ de 13 de maio de 2021, página 26 (03º coluna) para fins de acerto com relação à substituição de gestores dos Contratos nº 030/2017 e 031/2017, tendo em vista solicitação do Diretor Geral de Odontologia. Processo nº SEI-350116/000371/2021\r\n\r\nId: 2318296"
                    ],
                    "2318373": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDIVAN MAIA SANTOS, Subtenente PM, RG 56.741, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.12.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/001204/2021.\r\n\r\nFREDERICO PAULO MOURA DE AMORIM, Subtenente PM, RG 55.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350099/000359/2021.\r\n\r\nJOSE RENATO ALVES BANHOS, Subtenente PM, RG 49.449, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com 35 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000217/2021.\r\n\r\nKARLA KRISTIAN DA COSTA CARVALHO, Subtenente PM, RG 54.878, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350114/000423/2021.\r\n\r\nMANOEL VIANNA DOS SANTOS NETO, Subtenente PM, RG 57.815, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000426/2021.\r\n\r\nMARCELO DO NASCIMENTO DA COSTA, Subtenente PM, RG 58.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 34 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/000543/2021.\r\n\r\nMARCELO GRIJÓ FERREIRA, Subtenente PM, RG 57.277, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350057/000691/2021.\r\n\r\nMARCELO PELAI DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.649, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350469/000362/2021.\r\n\r\nMAURO FRANCISCO DA SILVA, Subtenente PM, RG 58.492, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350110/001122/2021.\r\n\r\nPAULO SERGIO FERREIRA DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 55.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/000813/2021.\r\n\r\nPEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA DIAS, Subtenente PM, RG 55.711, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350033/000481/2021.\r\n\r\nROGERIO DO NASCIMENTO ARAUJO, Subtenente PM, RG 58.489, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350045/000938/2021.\r\n\r\nSAMUEL DE PAULA BATISTA, Subtenente PM, RG 58.716, do QPMP 4/Q-I, praça de 02.02.1996, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350130/000669/2021.\r\n\r\nSIMONE DE SÁ MANFFRENATTI DA CUNHA E SILVA, Subtenente PM, RG 54.821, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350110/000385/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nJANIL MARQUES DE MELO, Subtenente PM, RG 75.390, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 27 anos de serviço a contar de 08.04.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350486/000873/2021. \r\n\r\nJOSE ANTONIO DE PAULA FILHO, Subtenente PM, RG 57.335, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 27 anos de serviço a contar de 02.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/000311/2021.\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 48.448, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 43 anos de serviço a contar de 23.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350032/001280/2021. \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES, Cabo PM, RG 89.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.01.2011, com 11 anos de serviço a contar de 27.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/003326/2020. \r\n\r\nLIA MARCIA LEONTINO SILVA, Cabo PM, RG 88.075, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.2010, com mais de 11 anos de serviço a contar de 02.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350469/000221/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 77.173, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.01.2002, com 25 anos de serviço a contar de 11.11.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350133/001942/2020.\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS FLORES, 2º Sargento PM, RG 62.284, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com mais de 27 anos de serviço a contar de 15.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350104/000184/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para e Reserva Ex-Ofício, de acordo com a Legislação em vigor, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nFRANZ RUBEM TEIXEIRA MIRANDA, Subtenente PM, RG 38.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com 39 anos de serviço a contar de 16.03.2021. Proc. nº SEI-350090/000490/2021.\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO FERREIRA, 2º Sargento PM, RG 67.583, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.02.2000, com mais de 28 anos de serviço a contar de 16.12.2020. Proc. nº SEI-350046/001011/2021.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA CUNHA, Subtenente PM, RG 53.730, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 31 anos de serviço a contar de 16.12.2020. Proc. nº SEI-350046/001336/2021.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Subtenente PM, RG 39.617, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1983, com 31 anos de serviço, a contar de 04.02.2021. Proc. nº SEI-350091/005603/2020.\r\n\r\nCELSO FEITOSA FRANÇA, 1º Sargento PM, RG 38.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13.04.2021. Proc. nº SEI-350091/002816/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nATO DE 01 DE JULHO DE 2010 - WELLINGTON BEZERRA DE SENA, 2º SARGENTO PM, (RG-45.681). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0215037-61.2012.8.19.0001 da 14ª Comarca Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro e Ofício PGE/PG 7/JFR/ nº 16960639/2021. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 13/05/2021, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/031596/2021.\r\n\r\nATO DE 02 DE AGOSTO DE 2018 - ANDERSON DA SILVA MOREIRA, SUBTENENTE PM, (RG-74.095). Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0039365-29.2018.8.19.0001 da 15ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 7/GRTB/ nº 364/2020. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 26/08/2020, o previsto no artigo 104, inciso I, § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei 1008/86) 2º item 1, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso I, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350074/002350/2021.\r\n\r\nId: 2318373"
                    ],
                    "2318572": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAÕ ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000594/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) em favor da DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350102/000594/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais) em favor da DOR, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nDE 23.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002907/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais), em favor do CPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2021.\r\n\r\nId: 2318572"
                    ],
                    "2318595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000174/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de coparticipação ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 090/2019, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), em favor das empresas: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI , inscrita no CNPJ sob n° 32.350.180/0001-28, com o valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 44.734.671/0001-51, com o valor de R$ 1.626,75 (um mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos) e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 10.586.940/0001-68, com o valor de R$ 66.169,60 (sessenta e seis mil cento e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 68.436,35 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2318595"
                    ],
                    "2318453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 22/01/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350123/000168/2021 - E-09/123/10/2015 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2021.\r\n\r\nId: 2318453"
                    ],
                    "2318397": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350108/006552/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 1081 de 23 de fevereiro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.03.2021\r\n\r\nId: 2318397"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2318591": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 096 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/42/2019 e Processo nº SEI-360008/001136/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n3003346-2\r\n\r\nMarcelo Jasbinchek Haguenauer\r\n\r\nId: 2318591"
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                    "2318590": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 097 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o processo administrativo nº E-36/306/100020/2018 e processo nº SEI-360008/001135/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR POLICIAL À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2992503-7\r\n\r\nSebastião Ribeiro Nascimento\r\n\r\nId: 2318590"
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                    "2318596": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 098 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/43/2019 e Processo nº SEI-360008/001139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2037013-0\r\n\r\nWellington Braga Lima\r\n\r\nId: 2318596"
                    ],
                    "2318592": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 099 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/44/2019 e Processo nº SEI-360008/001137/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por merecimento, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2016; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4208056-8\r\n\r\nThiago Lorenzo de G. Springer Pitanga\r\n\r\nId: 2318592"
                    ],
                    "2318593": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 100 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/45/2019 e Processo nº SEI-360008/001138/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 052, de 19/03/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2375863-5\r\n\r\nRodrigo Corrêa Lima Furtado\r\n\r\nId: 2318593"
                    ],
                    "2318576": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 106 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/212/18/2019 e Processo nº SEI- 360083/000018/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 2ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 228, de 03/12/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJorge Tinoco Coelho Junior\r\n\r\nId: 2318576"
                    ],
                    "2318579": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 109 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/040863/1023/2008 e Processo nº SEI-360083/00023/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/1994; utiliza vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 158, de 26/08/1997, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/1994\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2950530-5\r\n\r\nWellington Pereira de Oliveira\r\n\r\nId: 2318579"
                    ],
                    "2318577": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 111 DE 02 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/80/2019 e Processo nº SEI-360083/000019/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador Policial à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2013; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001, e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 228, de 03/12/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2013\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2186638-4\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n4208016-9\r\n\r\nJúlio Leonino L. de Oliveira\r\n\r\nId: 2318577"
                    ],
                    "2318601": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 112 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-14/001/43628/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor o qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostilamento no título do servidor beneficiado por esta Resolução, sendo a referida progressão funcional resultante da decisão judicial do Processo nº 0238973.71.2019.8.19.0001 que determinou a reversão do servidor, apenas para abarcar as promoções por antiguidade devidas e não fazendo jus a pagamentos retroativos.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nem exercício \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n565728-8\r\n\r\nMarcos Antonio Campos de Oliveira\r\n\r\nId: 2318601"
                    ],
                    "2318582": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 131 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta nos Processos Administrativos nº E-36/083/78/2019 e nº SEI-360083/000065/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Investigador de Polícia à 1ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor, o qual se refere a presente Resolução, fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção, de que trata esta Resolução, terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2004; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 157, de 23/08/2004, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ANEXO\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2004\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2968501-0\r\n\r\nJosé Leonardo Henriques Pereira\r\n\r\nId: 2318582"
                    ],
                    "2318598": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 133 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-36/135/002349/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 4ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2015; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 4ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4403170-0\r\n\r\nMarcus Vinícius Cruz do Nascimento\r\n\r\nId: 2318598"
                    ],
                    "2318599": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 134 DE 28 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta no processo nº SEI-36/135/002349/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Oficial de Cartório Policial à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual 6.166, de 27/02/2012, e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 057, de 27/03/2020, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4403170-0\r\n\r\nMarcus Vinícius Cruz do Nascimento\r\n\r\nId: 2318599"
                    ],
                    "2318589": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 167 DE 07 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-360052/000270/2020 (E-09/223/25/2018),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 054, de 22/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2953357-0\r\n\r\nSilvanderlei Ouverney\r\n\r\nId: 2318589"
                    ],
                    "2318616": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 168 DE 11 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº SEI-360052/000266/2020 (E-09/223/30/2018),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 040, de 02/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º -Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2956280-5\r\n\r\nFernando Antonio França\r\n\r\nId: 2318616"
                    ],
                    "2318618": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 195 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta do processo administrativo nº SEI-360052/000265/2020 (E-09/223/100006/2018),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução se referem aos Quadros Definitivos de Promoção por Antiguidade, publicados nos Diários Oficiais de: 1) 26/08/2003, 2) 30/09/2010, 3) 15/02/2005, 4) 03/07/1997, 5) 22/06/2001, 6) 03/07/1997 e 7) 20/03/1996, e terão as validades fixadas no Anexo Único que acompanha este diploma legal.\r\n\r\nArt. 4º - O Órgão Setorial de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções.\r\n\r\nArt. 5º - As vagas utilizadas são as decorrentes das Leis nº 699/83 e nº 3.586/2001.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\n1) CELSO DA SILVA PINTO, ID Funcional nº 2939863-0, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/2001;\r\n\r\n2) CLEBER DE MELO SOUZA JUNIOR, ID Funcional nº 564781-9, oficial de Cartório Policial, à 3ª Classe, com validade de 29/09/2008;\r\n\r\n3) CLOVIS FIGUEIREDO WAROL FILHO, ID Funcional nº 2943307-0, Inspetor de Polícia, à 4ª Classe, com validade de 29/09/2002;\r\n\r\n4) FÁBIO GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2963004-5, Inspetor de Polícia, à 5ª Classe, com validade de 29/09/1994;\r\n\r\n5) ROBERTO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, ID Funcional nº 2919167-0, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/1997;\r\n\r\n6) NESTOR MAIA NETO, ID Funcional nº 2973912-8, Inspetor de Polícia, à 5ª Classe, com validade de 29/09/1994;\r\n\r\n7) EDUARDO FLORENTINO SALIBA, ID Funcional nº 2931629-4, Investigador de Polícia, à 2ª Classe, com validade de 29/09/1993.\r\n\r\nId: 2318618"
                    ],
                    "2318587": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 197 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam do Processo Administrativo nº SEI-360052/000269/2020 (E-09/223/70/2017),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2005; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 092, de 22/05/2017, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior, respeitados os termos do Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2005\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2994582-8\r\n\r\nGeraldo Luiz Pires de Oliveira\r\n\r\nId: 2318587"
                    ],
                    "2318583": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 185 DE 09 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c O art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que constam o Processo Administrativo nº E-09/223/33/2018 e o Processo nº SEI-360052/000258/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade, na categoria de Inspetor de Polícia à Classe Comissário, o servidor mencionado no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor ao qual se refere a presente Resolução fica investido, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - A promoção de que trata esta Resolução terá, para todos os efeitos, validade a contar de 29/09/2012; utiliza a vaga da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se refere ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade, publicado no Diário Oficial nº 054, de 22/03/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila no título do servidor beneficiado por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade da promoção, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À CLASSE COMISSÁRIO\r\n\r\nA CONTAR DE 29/09/2012\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2939449-0\r\n\r\nJoão Batista Pereira Neto\r\n\r\nId: 2318583"
                    ],
                    "2318597": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPOL Nº 208 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DA SERVIDORA CONCEDIDA EM DUPLICIDADE PELA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 178, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo nº SEI-360008/001242/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluída do Anexo, a que se refere a Resolução SEPOL nº 178, de 04/09/2020, publicada no DOERJ nº 191, de 15/10/2020, a servidora MIRIAN GLÓRIA C. DOS SANTOS, ID 571.403-6, cujo nome foi acrescentado indevidamente na promoção por merecimento à 3 classe, com validade a contar de 21/04/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2318597"
                    ],
                    "2318602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360023/000057/2020 - INDEFIRO o pedido do servidor ANDRÉ LUIGI NUNES BAZOLI, Oficial de Cartório Policial - 2ª Classe, I.D. Funcional nº 570.929-6, com base na manifestação da ASSEJUR nº 16650375, cujos fundamentos acolho como razões de decidir. \r\n\r\nId: 2318602"
                    ],
                    "2318573": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360152/000049/2021 - MARCUS HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES, Identidade Funcional nº 2.918.086-4, matrícula nº 860.515-6, Delegado de Polícia, de 2ª classe, com efeitos a contar de 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360072/000130/2021 - ALEXANDRE ZIEHE, Identidade Funcional nº 2.922.874-3, matrícula nº 860.870-5, Delegado de Polícia, de 1ª classe, com efeitos a contar de 03/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360184/000053/2021 - ALESSANDRA DA MOTA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 564.993-5, matrícula nº 871.140-0, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/04/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2318573"
                    ],
                    "2318492": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PAULO SERGIO NUNES DA COSTA, ID Funcional nº 4.392.272-4, do cargo de Investigador de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 30 de janeiro de 2020, com fundamento no artigo 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360052/000077/2020\r\n\r\nId: 2318492"
                    ],
                    "2318341": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 07/04/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00041/2021, de natureza investigativa, para apurar as circunstâncias em que ocorreram os fatos narrados no RO de nº 005-02243/2021, situação que a princípio configura transgressão administrativa disciplinar prevista no artigo 14, inciso XV do Decreto Lei nº 218/75. Processo SEI-360320-001090/2021.\r\n\r\nId: 2318341"
                    ],
                    "2318342": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR \r\n\r\nDE 30/04/2021\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 404-00046/2021, de natureza investigativa, destinada a apurar eventual transgressão disciplinar de servidores policiais civis que oficiaram nos processos SEI de números SEI-360052/000151/2020, SEI-360052/000142/2020, SEI-360052/000150/2020 e SEI-360052/000149/2020. Processo nº SEI-360320-001091/2021.\r\n\r\nId: 2318342"
                    ],
                    "2318488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2021\r\n\r\nDESIGNA o servidor NÉLIO VENAL CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID 20093047 na função de Agente de Pessoal das UAS 12611106204 - 13ª Delegacia de Acervo Cartorário - DUQUE DE CAXIAS, 12611106202 - 11ª Delegacia de Acervo Cartorário - NOVA IGUAÇU, 12611106203 - 12ª Delegacia de Acervo Cartorário - QUEIMADOS, 12611108215 64ª Delegacia de Polícia - VILAR DOS TELES e 12611105209 Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - SÃO JOÃO DE MERITI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 13/05/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0098-26. Processo nº SEI-360241/000023/2021.\r\n\r\nDISPENSA a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetora de Polícia, ID 5.022.421-2 da função de Agente de Pessoal das U.A'S. 12611108215 - 64ª DP - São João de Meriti, U.A. 12611108100 - 3º Departamento de Polícia de Área e U.A. 12611105209 - DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 13/05/2021 no núcleo COMPOSTO de número 0127-26. Processos nºs SEI nº 360201/00027/2021, 360174/000033/2021 e 360241/000023/2021.\r\n\r\nId: 2318488"
                    ],
                    "2318489": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2021 \r\n\r\nATO DE 17.03.2021 - D.0. DE 19/03/2021 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 13/05/2021 o núcleo composto de número 0127-26, composto pelas as U.A's 12611108215 - 64ª DP - São João de Meriti, U.A. 12611108100 - 3º Departamento de Polícia de Área e U.A. 12611105209 - DEAM -SÃO JOÃO DE MERITI será desativado e as respectivas unidades administrativas acima descritas passarão a compor outros núcleos distintos do anterior, estando a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA ID 5.022.421-2 dispensada da função de Agente de Pessoal deste extinto núcleo. Processo nº SEI 360241/000023/2021.\r\n\r\nATO DE 25.01.2016 - D.O. DE 04.02.2016 - FICA ESCLARECIDO que a partir de 13/05/2021 o núcleo composto de número 0098-26 composto pelas U.A'S 12611106204 - 13ª Delegacia de Acervo Cartorário - DUQUE DE CAXIAS, 12611106202 - 11ª Delegacia de Acervo Cartorário - NOVA IGUAÇU, 12611106203 - 12ª Delegacia de Acervo CARTORÁRIO - QUEIMADOS, passará a ser composto pelas U.A's 12611106204 - 13ª Delegacia de Acervo Cartorário - DUQUE DE CAXIAS, 12611106202 - 11ª Delegacia de Acervo Cartorário - NOVA IGUAÇU, 12611106203 - 12ª Delegacia de Acervo Cartorário - QUEIMADOS, 12611108215 64ª Delegacia de Polícia - VILAR DOS TELES e 12611105209 Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - SÃO JOÃO DE MERITI continuando a responder como Agente de pessoal deste núcleo composto o servidor NÉLIO VENAL CORDEIRO, Inspetor de Polícia, ID 20093047. Processo nº SEI 360241/000023/2021 \r\n\r\nId: 2318489"
                    ],
                    "2318454": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360093/000081/2021 - HERMES HENRIQUE FEDER, ID Funcional n° 571.176-2 - 1.641 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2318454"
                    ],
                    "2318498": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360264/000040/2021 - HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 2.968.308-4 - períodos base: 11/06/2009 a 09/06/2014 e 10/06/2014 a 08/06/2019, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nPROC. N° SEI-360264/000040/2021 - HELIO JORGE DA SILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº. 2.968.308-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/11/2017, publicado no D.O. nº 209, de 13/11/2017, através do Processo nº E-09/407/35/2017, que concedeu 06 meses de licenças prêmios referentes aos períodos base de 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 24/02/2016, para regularização..\r\n\r\nId: 2318498"
                    ],
                    "2318664": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360264/000065/2021 - ARLINDO MARQUES FERREIRA JÚNIOR, Técnico Policial de Necropsia, ID Funcional nº 4.385.287-4, período base: 28/06/2015 a 24/07/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360040/001820/2021 - CAMILA MACRI DA COSTA RODRIGUES, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 3.148.835-8, períodos base: 01/05/2015 a 28/04/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360048/000224/2021 - EDIMILSON FONSECA CARDOSO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.931.014-8, período base: 06/02/2016 a 03/02/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/000878/2021 - JORGE LUIZ MARQUES SAMPAIO, Perito Criminal, ID Funcional nº 2.967.906-0, período base: 13/02/2016 a 10/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360146/000058/2021 - NILTON MENDES DA SILVA NETO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.584-9, período base: 13/04/2016 a 21/04/2016 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2318664"
                    ],
                    "2318629": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000057/2021 - DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO, Delegado de Polícia, ID. funcional nº 2.949.994-1, Período-base: 29/04/2016 a 27/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000949/2021 - BRUNO LUIS GALLUZZI DA SILVA DALCIN, Perito Legista, ID. funcional nº 2.921.694-0, Período-base: 14/02/2016 a 11/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000574/2021 - MARCELO TADEU MARINS DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.022.336-4, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2318629"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2318504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000600/2021, em face do Servidor ANTONIO ALVES DE AZEVEDO FILHO - ID.: 5707650.\r\n\r\nId: 2318504"
                    ],
                    "2318697": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAP SUBADM Nº 04 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 14/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210036/000611/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 14/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa Qualybem Food & Service S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 12 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira; Grupamento de Intervenção Tática; Superintendência de Segurança, Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, Presídio José Frederico Marques, Grupamento do Serviço de Segurança Externa - Gericinó;;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira de Oliveira, ID:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena da Costa Lima, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo Único desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Vitor Waynne Barreto Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4337962-1;\r\n\r\n- Rafael Tony Cruz, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5091296-8;\r\n\r\n- Renato Macedo dos Santos, Policial Penal, Chefe da Classificação, Id. Funcional 2007222-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Gustavo Augusto Teles da Cruz, Policial Penal, Id. Funcional 5021197-8;\r\n\r\n- Natasha Machado Ribeiro, Policial Penal, Id. Funcional 5000063-2;\r\n\r\n- Ricardo Cheble de Andrade, Policial Penal, Id. Funcional 4321133-0;\r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Cleverson José da Silva, Policial Penal, Chefe do Grupamento, Id. Funcional 5000180-9;\r\n\r\n- Anderson Meireles, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 1998007-8;\r\n\r\n- Ricardo Rodrigues Da Silva, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 2037333-3.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Clodoaldo Lourenço Corrêa, Policial Penal, Id. Funcional 2037112-8;\r\n\r\n-Alexandre Bonfim Trindade, Policial Penal, Id. Funcional 1978361-2;\r\n\r\n-Andréa Lacerda Negreiros Menezes, Policial Penal, Id. Funcional 4330664-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rodrigo José de Almeida, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 4196079-3;\r\n\r\n- Alexander Evaristo da Silva, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 2259706-9;\r\n\r\n- Tatiane Dantas da Costa, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5012570-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- André Gonçalves da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 2008393-9;\r\n\r\n- Thainá França Guimarães Belo, Policial Penal, Id. Funcional 5010572-8;\r\n\r\n- Vanderlei Marques da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4336867-0.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Sandro Faria Gimenes, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 1967845-0;\r\n\r\n- Roberto da Paixão Taveira Martins, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4381513-8;\r\n\r\n- Érica Tavares Ferreira, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 1991743-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcia Melo Amaral Camargo, Policial Penal, Id. Funcional 4269724-6;\r\n\r\n- Tatiana de Araujo Barradas Fernandes, Policial Penal, Id. Funcional 5009820-9;\r\n\r\n- Monique Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 4196037-8.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ubiratan Huguenin de Oliveira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 42522593-4;\r\n\r\n- Luciano de Mendonça Marques, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354740-0;\r\n\r\n- Allan Barbosa da Silva, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4219122-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Débora Dias Pires Armada, Policial Penal, Id. Funcional 2083783-6;\r\n\r\n- Luiz Carlos Ribeiro da Silva Junior, Policial Penal, Id. Funcional 4253061-0;\r\n\r\n- Wagner Jardim Dias, Policial Penal, Id. Funcional 4196255-9.\r\n\r\nGRUPAMENTO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA EXTERNA - GERICINÓ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Anderson Luiz de Oliveira Azevedo, Policial Penal, Chefe do Grupamento, Id. Funcional 4369438-1;\r\n\r\n- Ewerton Avelino da Silva, Policial Penal, Subchefe do Grupamento, Id. Funcional 5029827-5;\r\n\r\n- Alvaro Guimarães de Athayde, Policial Penal, Id. Funcional 2000815-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcio Leite Arcângelo, Policial Penal, Id. Funcional 1993306-1;\r\n\r\n- Edilberto Miranda de Oliveira Filho, Policial Penal, Id. Funcional 4321970-5;\r\n\r\n- Rafael de Araújo Negreiros, Policial Penal, Id. Funcional 4393514-1.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2318697"
                    ],
                    "2318429": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEAPTP Nº 21 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2021, QUE VISA À MANUTENÇÃO DO EDIFÍCIO DOM PEDRO II (ANTIGA SEDE DA CENTRAL DO BRASIL) ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, QUE É O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO EDIFÍCIO CONFORME ESTABELECIDO NO DECRETOESTADUAL Nº 46.737/2019, E A FUNDAÇÃO CECIERJ, OCUPANTE DO SEXTO ANDAR DO EDIFÍCIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTARAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, por meio do processo nº SEI-210098/000195/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Policial Penal André Luiz Teixeira Do Carmo, ID: 5082745-6 (Diretor De Bens Imóveis) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor da Cooperação Técnica e LUIZ HENRIQUE ANTUNES MARQUES, ID: 509243-7 (Policial Penal), para a função de Gestor da Cooperação Técnica Substituto. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Roberto Correa de Lima, ID: 5012889-2 (Policial Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2318429"
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                    "2318503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/062.006/2018 - ALESSANDRO BISPO KEPPLER, ID 5009862-4 e LEONARDO ANDRADE DE AMORIM, ID 5030034-2 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2318503"
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                    "2318418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n11.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI- E-21/071.77/2016 - BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, ID 43715591. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 29/09/2015 a 13/10/2020;\r\n\r\n17.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210032/000683/2021 - WLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA, ID 43814603. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 17/05/2010 a 16/05/2015;\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-210076/000113/2021 - RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, ID 43866000. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 26/07/2015 A 09/09/2020;\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2318418"
                    ],
                    "2318414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000683/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA.\r\n\r\nLeia-se: … WLADEMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA.\r\n\r\nId: 2318414"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nDISPENSA os servidores abaixo de responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nSubtenente BM Q07/99 MARCIO DAS NEVES DUARTE, RG 25.722 Id. Funcional nº 258516-5, - UA 16.01.042 (DDP). Processo nº SEI-270040/000328/2021.\r\n\r\nSubtenente BM Q00/89 FABIANO DE SOUSA CORDEIRO, RG 09.101, Id Funcional nº 609728-6 - UA 16.01.070 (1ª Policlínica-Campinho). Processo nº SEI-270060/000645/2021.\r\n\r\nDESIGNA, respectivamente, os servidores abaixo como responsáveis pelos Bens Patrimoniais em uso nas Unidades Administrativas da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nCabo BM Q02/14 PEDRO PAULO MARTINS SCHNAIDER, RG 49.861 Id. Funcional nº 5034836-1 - UA 16.01.042 (DDP). Processo nº SEI-270040/000328/2021.\r\n\r\n3º Sargento BM Q06/AxE/08 LENILSON DOS SANTOS IRINEU, RG 42.937, Id Funcional nº 4340413-8 - UA 16.01.070 (1ª Policlínica-Campinho). Processo nº SEI-270060/000645/2021.\r\n\r\nId: 2318628"
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                    "2318624": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270059/000659/2020 - CONCEDO, com validade a contar de 26 de agosto de 2020, ao 1º Sargento BM Refo ALESSANDRO BUENO NARENTE, RG 21.238, Id Funcional 612472-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 192/20, conforme o Processo nº SEI-270059/000659/2020.\r\n\r\nId: 2318624"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2318756": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\n*PORTARIA SUBUP Nº 001 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE UNIDADES PRÓPRIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apuração dos fatos noticiados em mídia local quanto aos atendimentos médico-hospitalares em Unidades de Saúde do Estado realizados por pessoa sem formação profissional em medicina, que deverá ser documentada em procedimento próprio e relacionado ao processo nº SEI-080001/010667/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Sandro Henrique Magalhães Silva - ID funcional nº 51129035, Cynthia Ladain Ferreira Hemerly - ID funcional nº 43389325 e Jane Clarice De Faria Ramnos - ID funcional nº 30294231, todos integrantes desta Subsecretaria de Unidades Próprias/SUBUP, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Unidades Próprias\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2318756"
                    ],
                    "2318755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXCUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006468/2021 - RATIFICO o Ato de dispensa de licitação a favor da Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ n° 10.586.940/0001-68, no valor total de R$ 332.766,00 (trezentos e trinte e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), cujo objeto é a aquisição de medicamento, conforme preceitua o art. 24, inciso IV, combinado com art. 26 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2318755"
                    ],
                    "2318574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- E- 08/008/592/2017\r\n\r\nAFONSO GONÇALVES SANZ\r\n\r\n146.794-3\r\n\r\n3165447-9\r\n\r\nAGENTE DE SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n29/06/2013 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nSEI-E-08/008/101447/2018 \r\n\r\nELIZABETH JORGE DE LIMA\r\n\r\n262666-1\r\n\r\n3122184-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\nSEI-E-08/015/140/2019\r\n\r\nELLEN NICE DA CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\n161.971-7\r\n\r\n3196493-4\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n13/02/2014 ATÉ 29/05/2019\r\n\r\nSEI-E-08/003/8879/2013\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA\r\n\r\n193.014-8\r\n\r\n302678-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/12/2014 ATÉ 29/10/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/364/2019\r\n\r\nJOVINO CLOVIS CORREA\r\n\r\n199131-4\r\n\r\n3169661-9\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SEVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/08/2017\r\n\r\nSEI-E-08/008/396/2017 \r\n\r\nRAUL VIEIRA COSTA\r\n\r\n190.442-4\r\n\r\n3226807-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/102016 ATÉ 21/08/2018\r\n\r\nSEI-E-08/015/505/2019\r\n\r\nROBERTO DA SILVA GOMES\r\n\r\n193.831-5\r\n\r\n3172528-7\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/04/2017 ATÉ 11/03/2019\r\n\r\nSEI-E-08/015/1001/2019\r\n\r\nROSA MARIA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n923.552-4\r\n\r\n4248477-4\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n07/01/2016 ATÉ 07/04/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-E-08/015/817/2019\r\n\r\nANA MARIA BARBOZA MASCARENHAS \r\n\r\n258.974-5\r\n\r\n3190235-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nSEI-E-08/008/4010/2016 \r\n\r\nEDEMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n1.004.404-8\r\n\r\n3006983-1\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n09/07/2016\r\n\r\nSEI-E-08/008/102551/2018\r\n\r\nELIANE LIMA PEREIRA \r\n\r\n850.482-1\r\n\r\n3030657-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/07/2017 ATÉ 01/05/2018\r\n\r\nSEI-E-08/008/100602/2018\r\n\r\nROGÉRIA BEZERRA DE OLANDA\r\n\r\n3276-3\r\n\r\n3053478-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2013 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-E-08/015/1535/2019\r\n\r\nPAULO ROBERTO LIZALDO DE SOUZA \r\n\r\n2343.2\r\n\r\n3049974-7\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n07/06/2014 ATÉ 25/04//2019\r\n\r\nId: 2318574"
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                    "2318720": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3285 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010540/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSerum Hematologia E Hemoterapia Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, Nº 02150 / Bloco P - Loja 101, Loja 102, Loja, 108, Loja 109 e Loja 110 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0031-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSei-080001/001536/2021\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo De Hemoterapia.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n029/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3286 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUnimed De Volta Redonda Cooperativa De Trabalho Médico\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2490 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.917.970/0007-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.049/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nC.M.M.A Centro Médico Moises Abraão Ltda Epp.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Ari Parreiras, S/Nº, Quadra 03, Lote 03/04 - Centro - Itaguai - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.201.642/0003-35\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/014.191/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n031/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Mater Dei De Rio Das Ostras Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rio De Janeiro, Nº 192 - Extensão Do Bosque - Rio Das Ostras - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.395.205/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.208/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n032/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nServiço De Hemoterapia São Carlos S/S Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Dos Metalúrgicos, Nº 2520 - Jardim Belvedere - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.000.162/0001-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.302/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n033/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssociação Congregação de Santa Catarina \r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Judith Mauricio De Paula, Nº 40 - Lucas - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.922.168/0010-77\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.799/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais E Clinicas Com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n034/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nS.R.S. Lopes Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Prefeito Clodomiro Maia, Nº 39 - Lavapés - Resende - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.473.088/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.461/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade móvel de terapia renal substitutiva.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n035/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa De Saúde Santa Maria S/A\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, Nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.089/1982\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n036/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa De Misericórdia De Barra Mansa\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, Nº 205 - Centro- Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.561/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n037/2021\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nFundação Educacional Serra Dos Órgãos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Delfim Moreira, Nº 2211 - Vale Do Paraíso - Teresópolis - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.190.092/0003-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.561/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital e Clínica com Internação\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n038/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3287 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamentos aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPro Lace Diagnósticos Eireli\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Oswaldo Cruz, S/Nº - Bananal - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.471.200/0002-67\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/051905/2020\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n039/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nEmcor - Hospital Do Coração E De Clínicas De Nova Iguaçu Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nelson Ramos, Nº 733 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.074.452/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.685/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de análises clínicas.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n040/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3288 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010757/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica De Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cel. Serrado, Nº 688, Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.142.590/0013-91\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.024/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.663/2021 de 14/04/2021.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA Centro De Transfusão E Aferese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Artur Bernardes, Nº 26 / Loja A - Catete - Rio De Janeiro - Rj\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104.225/1996\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação De Baixa De Estabelecimento Através Do Requerimento Nº 050.448/2021 de 26/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2318720"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080005/000878/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 001/2021, cujo objeto é aquisição de ração para equinos, ração para coelhos e suplemento nutricional conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para animais da fazenda do Instituto Vital Brazil pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa: Comercial Cedro Eireli, CNPJ: 10.732.150/0001-43, para fornecimento do item 02 no valor total de R$ 144.000,00 e item 03 no valor total de R$ 16.600,00, com o valor total de todos os itens de R$ 160.600 (cento e sessenta mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 2318631"
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                        "2318713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 729/2021 - EXONERA ELIENE DENITES DUARTE MESQUITA, Id Funcional n° 3131503-7, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Diretor Técnico Assistencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 730/2021 - NOMEIA CARLA MARIA BOQUIMPANI DE MOURA FREITAS, Id Funcional n° 3120397-3, para exercer, com validade a contar de 24/05/2021, o cargo de livre provimento de Diretor Técnico Assistencial da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Eliene Denites Duarte Mesquita. Processo nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 731/2021 - EXONERA AGRAMARA ANDRADE AGRA ILLA LOPES, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Assessoria Administrativa, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. Nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 732/2021 - NOMEIA IDILBERTO ANTONIO CALIXTO, para exercer, com validade a contar de 25/05/2021, o cargo de livre provimento de Assessoria Administrativa, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Agramara Andrade Agra Illa Lopes. Processo nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 733/2021 - EXONERA CARLOS HENRIQUE TAVARES SAMPAIO, a contar de 24/05/2021, do cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 734/2021 - NOMEIA CARLOS ALBERTO FERNANDES PENHA, para exercer, com validade a contar de 25/05/2021, o cargo de livre provimento de Assessor de Planejamento, com lotação no Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Tavares Sampaio. Processo nº SEI-080007/004297/2021\r\n\r\nId: 2318713"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 049/2021. Pregão Eletrônico nº 31/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Insumos Para Realização de Cirurgia Cardíaca para Troca de Válvula Biológica, a atender à demanda do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro - IECAC. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 974.550,00 (novecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 107/2021 (doc. SEI 13984462) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 16406940). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/008906/2020.\r\n\r\nId: 2318681"
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                        "2318666": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 051/2021. Pregão Eletrônico nº 05/2021. PARTES: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais, Frascos de Hemocultura - Lote I (itens: 01, 02, 03 e 04), com fornecimento de 02 (dois) equipamento(s) em sistema de Comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de hemoculturas e do controle de qualidade dos hemocomponentes testando a esterilidade dos mesmos, para atender à demanda do HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 320.362,10 (trezentos e vinte mil, trezentos e sessenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 38/2021 (Doc. SEI 12752926) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 16347065). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PROCESSO Nº SEI-080007/007430/2020.\r\n\r\nId: 2318666"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2318441": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5932 DE 07 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5902 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o estabelecido no Processo Administrativo nº SEI-030029/006943/2020, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: que o planejamento do corrente ano e o quadro de horário de alocação de docentes se encontra organizado e definido, atendendo a demanda da Rede de Ensino Público Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar os efeitos da Resolução SEEDUC nº 5902, datada de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2318441"
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                    "2318603": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nDESIGNA EDMAR ALICIANO MAGALHÃES BARROSO, Prof. Doc. I, ID 5077344-5/1, para exercer com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/001850/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Frei Henrique de Coimbra, U.A. 11802308547, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/08/2019, publicado no DOERJ de 19/08/2019. Processo nº SEI-030037/001188/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5022891-9/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana V, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030037/001188/2021.\r\n\r\nDISPENSA CLÁUDIA SANTOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3594363-7/1, da função de Diretor do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/07/2020, publicado no DOERJ de 28/07/2020. Processo nº SEI-030038/001057/2021.\r\n\r\nDESIGNA CLÁUDIA SANTOS DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3594363-7/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana VI, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001057/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA BORGES DE MENDONÇA, Prof. Doc. II, ID 3424537-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 06/11/2020, publicado no DOERJ de 10/11/2020. Processo nº SEI-030036/000173/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/03/2021, SIMONE LUZENTE DOS REIS DE ABREU, Prof. Doc. I, ID 4273415-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no DOERJ de 01/06/2015. Processo nº SEI-030036/001771/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CRISTIANE VALÉRIA MATEUS CABRAL, Prof. Doc. I, ID 3792975-5/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 09/03/2021, em vaga anteriormente ocupada por Simone Luzente dos Reis de Abreu, ID 4273415-0/1. Processo nº SEI-030036/001771/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CIDA MARIA DA SILVA CORREIA, Prof. Doc. I, ID 4375314-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 451 Eliza Antonia Rainho Dias, U.A. 11802305532, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Tatiana da Frota Raposo, ID 3581632-5/1. Processo nº SEI-030034/000705/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FERNANDA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5036827-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Vania do Amaral Matias Edde, U.A. 11802307599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Alberto Oliveira, ID 560942-9/8. Processo nº SEI-030036/002029/2021.\r\n\r\nId: 2318603"
                    ],
                    "2318424": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, Prof. Doc. I, ID 4187980-5/5, da função de Diretor do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, JOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4329424-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4329424-3/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Cristiano Duarte Zamblute, ID 4187980-5/5. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*DESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSELENE DE OLIVEIRA NOVAES, Prof. Doc. I, ID 3939906-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Máximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joel de Oliveira Júnior, ID 4329424-3/1. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, MARIANGELA ALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3782085-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/05/2018, publicado no DOERJ de 08/05/2018. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*DESIGNA CAMILA DE SOUZA BORGES, Prof. Doc. I, ID 5014245-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Maximo de Azevedo, U.A. 11802312544, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mariangela Alves da Silva, ID 3782085-0/1. Processo nº SEI-030041/000849/2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2318424"
                    ],
                    "2318608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/1393/2013 - DEFIRO a reassunção de CARLOS EDUARDO DIAS SOUZA, ID Funcional nº 43700187, vínculo 2, matrícula nº 0963921-2, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/05/2013 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2318608"
                    ],
                    "2318496": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA ANA RITA MOREIRA MARINI, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39935329/1, matrícula n° 804.606-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000982/2021.\r\n\r\nAPOSENTA WELLINGTON SILVA FEITOSA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40490734/1, matrícula n° 234.698-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo SEI nº E-03/034/890/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38136732/1, matrícula n° 291.297-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo SEI nº E-03/034/72/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON FERNANDO EVANGELISTA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39444619/1, matrícula n° 282.262-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030036/000638/2021.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 11/03/2021, ANTONIO DE PADUA QUEIROZ PAIVA, Professor Docente I, C, ref. 5, ID Funcional n° 43952828/1, matrícula n° 968.206-3, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº SEI-030040/000944/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TELMA CARVALHO AMIN CAMPANATI, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33725829/1, matrícula n° 804.537-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001253/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANE DA SILVA FEITOSA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 36998443/2, matrícula n° 942.055-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/000272/2021.\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA DE CARVALHO DE ANDRADE, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35450452/1, matrícula n° 5.008.472-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo SEI nº E-03/008/1480/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IVONE CORTES MARTINS NEVES, Servente I, ID Funcional n° 39560449/1, matrícula n° 277.967-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/039/729/2019.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a partir de 04/01/2021 MARIA DA CONCEIÇÃO DE MORAES SIMEÃO, Servente I, ID Funcional n° 38219220/1, matrícula n° 5.252.146-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/001404/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSAURA BONOMO, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 40677311/2, matrícula n° 841.216-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030035/002332/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SHIRLEI DE ABREU CARVAS, Professor Docente II 40h, A, ref. 6, ID Funcional n° 37530372/1, matrícula n° 5.023.776-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 3.313,77 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.491,20. Processo nº SEI-030031/000894/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES MARQUES, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 9232842/2, matrícula n° 826.472-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030043/001229/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA PAULA DE BARROS ALMEIDA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 34700579/1, matrícula n° 804.634-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001131/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MANOEL ESPEDITO SILVA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 38400065/2, matrícula n° 839.343-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030043/001227/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANI DOMINGOS CAMPBELL CORREA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 33333343/1, matrícula n° 5.002.172-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000417/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANE MULLER, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33061033/1, matrícula n° 293.528-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030046/000645/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROSE MARY MANHÃES COELHO, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional n° 37919750/1, matrícula n° 75.694-8, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Auxiliar Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 541,81 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo SEI nº E-03/036/1176/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CECILIA DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 33772347/1, matrícula n° 828.085-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030032/001044/2021.\r\n\r\nAPOSENTA RAQUEL CRUZ CABRAL TOLEDO, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 36005770/1, matrícula n° 5.010.146-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030039/002312/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MIRACEMA ALVES DOS SANTOS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 36327093/1, matrícula n° 808.507-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030039/001547/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LUCIA RIBEIRO DE ALMEIDA, Servente I, ID Funcional n° 33948836/1, matrícula n° 5.005.502-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030041/001507/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40469530/2, matrícula n° 240.635-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/006/100994/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32655061/1, matrícula n° 243.529-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo SEI nº E-03/008/6118/2018-A.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2009\r\n\r\nMARIA CONGA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA, com eficácia de 30/04/2009... Servente, nível II...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA, com eficácia de 01/09/2009... Servente, nível I...\r\n\r\nD.O. DE 22.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nSAMIRA DE JESUS MOR\r\n\r\nOnde se lê: ... matrícula nº 293.270-2 ...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 293.870-2 ...\r\n\r\nD.O. DE 28.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA HELENICE FELIPE DOS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA HELENICE FELIPE PAIVA ...\r\n\r\nD.O. DE 07.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2021\r\n\r\nOnde se lê: APOSENTA JAONA D'ARC DE SOUZA ...\r\n\r\nLeia-se: APOSENTA JOANA D'ARC DE SOUZA SERRA ...\r\n\r\nId: 2318496"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALTER LIMA GONÇALVES, Agente De Segurança SOCIOEDUCATIVA, Matrícula 887.656-7, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/021/437/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MACRINA ELIZIA MACHADO DOS SANTOS, Professor DOCENTE I, Matrícula 911.499-2, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030031/000255/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PABLO VIEIRA MOTTA, Professor Docente I, Matrículas 3.082.874-3 e 918.192-6, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030031/000254/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NADIR TEREZA DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, Matrícula 917.393-1, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030040/001576/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de HARLEY ROBSON CARDOSO, Agente De Segurança SOCIOEDUCATIVA, Matrícula 916.066-4, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/021/404/2016.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CAMILA DE MELLO PAIVA GREGORINO, Professor Docente I, Matrículas 3.046.824-3 e 3.029.783-2, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo nº SEI-030031/000285/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VALERIA CONCEIÇÃO MARINHO LUZ, Agente De Segurança Socioeducativa, Matrícula 959.573-7, pelo período de 180(cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste ato. Processo SEI nº E-03/021/559/2019.\r\n\r\nId: 2318421"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002307/2021 - E-03/10.001.816/2007 - MARIA DA GUIA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula nº 273901-9, ID. Funcional 39057437/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2008, proporcionais à razão de 7518/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 235,16.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004522/2021 - E-03/038/293/2019 - ISABEL MARINHO DE ABREU, matrícula nº 946.420-7, ID. Funcional 39706249/2, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2020, proporcionais à razão de 7223/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.086,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004522/2021 - E-03/004/2051/2019 - MILTON DE SOUZA, matrícula nº 234.304-4, ID. Funcional 20792786/1, Professor Docente I, nível C, referência 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 11744/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 2.741,84.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/016/3807/2018 - SUELI MARIA EMIDIO BRASIL DE LIMA, matrícula nº 937.501-5, ID Funcional 43221769/1, Professor Docente I, nível C. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2020, proporcionais à razão de 4490/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 718,72.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/866/2019 - SYLVIO LUIZ DA COSTA, matrícula nº 920.205-2, ID Funcional 32736843/2, Professor Docente I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, proporcionais à razão de 5504/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 796,71.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-08/220.742/2009 - MARIA CONGA LOPES RIBEIRO, matrícula nº 273.775-7, ID. Funcional 33251061/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/09/2009, proporcionais à razão de 8885/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 312,96.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-08/220.742/2009 - MARIA CONGA LOPES RIBEIRO, Servente, nível I, ID Funcional n° 33251061/1, matrícula nº n° 273.775-7. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, proporcional à razão de 8885/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei no 5539/2009), no valor de R$ 539,02, 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 298,94 e Direito Pessoal (Abono Lei nº 1550/89), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-03/013/1770/2017 - MARION ALVES DA SILVA, matrícula nº 5.012.0663-3, Servente. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/12/2017, proporcionais à razão de 8659/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 783,93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-08/006/571/2015 - MARCIA REGINA CALÇADAS DE PAIVA, Prof. Docente I, ID Funcional n° 41088859/2, matrícula nº n° 240.660-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016, proporcional à razão de 10950/10950 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Docente I, nível D, referência 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-03/10300390/2006 - MARIA JOSE SILVA ROCHA, matrícula nº 166.518-1, ID. Funcional 33705186/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/07/2006, proporcionais à razão de 10232/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 323,78.\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-030029/004607/2021 - E-03/7.700.118/1996 - LUIZ HENRIQUE STORANI GONÇALVES, Prof. Docente II, nível B, referência 5, ID Funcional n° 3293610/1, matrícula nº n° 1.163216-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/10/98, integralmente, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 5 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 157,35, 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 55,07 e Regime Especial de trabalho/RET - 40 horas (art. 47 Lei nº 1614/90 e Parecer PGE nº 02/SMGC/97 no Proc. nº E-03/810.00031/95), no valor de R$ 120,64, retificando o ato de 07/11/2014, publicado em 11/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/2430/2019 - VILMAR DA SILVA GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula nº 5.022.445-0, ID Funcional 5747775/1, Professor Docente II - 40 Horas, nível D, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2020, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.890,18.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/006/720/2013 - RAQUEL MOUTINHO DUQUE DE PINHO, matrícula nº 920.382-9, ID Funcional 42737125/1, Professor Docente I, nível C, referência 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/01/2014, proporcionais à razão de 2234/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 266,46.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/2838/2019 - JOSETE SOUZA MATTOS DE PAIVA, matrícula nº 5.010.266-4, ID Funcional 34481869/1, Merendeira. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2019, proporcionais à razão de 9204/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 958,98.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/3185/2019 - MARIO MIRANDA DE SOUZA, matrícula nº 919.159-4, ID Funcional 5621801/5, Professor Docente I, nível C, referência 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/12/2019, proporcionais à razão de 5419/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 780,93.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004607/2021 - E-03/6100009/2005 - THEREZINHA ALVIM MELLIS, Servente, nível I, ID Funcional n° 32684274/1, matrícula nº n° 16.348-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2006, proporcional à razão de 27/30 e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 3681/2002), no valor de R$ 207,90, 50% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 115,50 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2318494"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10100828/2005 - MIRIAM CRISTINA ALVES PINHEIRO, Identidade Funcional 38164051/1, matrícula nº 5012233-2, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o ato de 12/04/2005, publicado no Diário Oficial de 20/04/2005, que averbou o Tempo de Serviço prestado às entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 4.023 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001674/2021 - REGINA CÉLIA FERREIRA PAIVA DE CARVALHO, Identidade Funcional 36337722/1, matrícula nº 837457-1,Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9°, do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período: 10/03/1987 a 13/12/1997, num total de 3.924 dias de Serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de01/03/2000 a 21/01/2009 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2318222"
                    ],
                    "2318409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000690/2020 - ANTÔNIO CARLOS FRANCISCO RIBEIRO, Identidade Funcional: 38282283/1, matrícula: 811078-5, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do§ 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9° da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1990 a 03/01/1993, num total de 1.040 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 04/01/1993 a 13/03/1995, 01/08/2007 a 30/09/2009, 10/03/2010 a 01/05/2011, 18/02/2013 a 29/02/2020, 01/10/2017 a 29/02/2020 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001559/2000 - CARLOTA FERNANDES DA SILVA, Identidade Funcional: 39281671/1, matrícula: 5009484-6, Merendeira. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/08/1979 a 29/02/1980; 01/10/1982 a 14/06/1989; 25/09/1989 a 04/10/1989; 17/05/1990 a 06/11/1990; 21/11/1990 a 25/12/1990; 01/07/1991 a 22/07/1991; 02/04/1992 a 04/03/1994, num total de 3.615 dias de Serviço prestado as: entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 06/05/1997 a 30/12/1997, 01/03/2011 a 31/03/2011 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/1159/2019 - MARY CRISTINA COUTO DE FARIA CABRAL, Identidade Funcional: 43248497/1, matrícula: 941571-2, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, os períodos de 09/03/1998 a 03/03/2008, num total de 3.646 dias de serviço prestado a: Prefeitura Municipal de Itaboraí, como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001120/2020 - JOSELI DA SILVA FONSECA VIEIRA, Identidade Funcional: 36523674/1, matrícula: 831850-3, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do §9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9° da Lei Nº 530/1982, o período de 01/06/1979 a 04/04/1983, num total de 1.404 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/04/1989 a 21/05/1989, 01/04/1993 a 08/02/1998 por solicitação do servidor; 09/02/1998 a 30/05/1998 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000434/2021 - ANA FATIMA DO SOCORRO MIRANDA FERREIRA, Identidade Funcional: 5743583/01, matrícula: 5013109-3, Datilógrafo. AVERBEM-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9° da Lei Nº 530/1982, os períodos de 01/03/1982 a 02/03/1982; 17/03/1982 a 14/06/1982; 02/08/1982 a 13/05/1983; 14/05/1983 a 16/09/198317/04/1984 a 02/10/1984; 01/12/1984 a 31/12/1985; 01/01/1986 a 01/07/1986; 01/08/1986 a 15/10/1986; 03/11/1986 a 08/05/1990; 04/06/1990 a 27/02/1993; 01/04/1993 a 30/11/1993 e de 01/01/1994 a 06/03/1994; num total de 3.900 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/05/1983 a 13/05/1983 por estar concomitante com o INSS. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/030/1074/2019 - MARCELO DA SILVA PEREIRA, Identidade Funcional: 40406350/02, matrícula: 838923-1, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9° do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1995 a 11/07/1999, num total de 1.594 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 12/07/1999 a 21/02/2000 por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000333/2021 - ANA LUCIA VIANA RAMOS, Identidade Funcional: 34322850/01, matrícula: 5009447-3, Agente Administrativo. AVERBE-SE nos termos do § 9° do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 13/07/1976 a 28/09/1985, num total de 3.361 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001671/2021 - MARCIA REGINA SOARES KRONE, Identidade Funcional: 38310767/01, matrícula: 829231-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9° do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/03/1988 a 01/04/1990, num total de 761 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora. \r\n\r\nId: 2318409"
                    ],
                    "2318588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº E-03/012/10500684/2011, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, matrícula 5001439-8, Identidade Funcional 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, matrícula 3041022-9, Identidade Funcional 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, matrícula 30421283, Identidade Funcional 50144510, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-030043/001361/2021.\r\n\r\nId: 2318588"
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                    "2318561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI N° E-03/035/2152/2019 - ENC.MIII.005.050.21 - JARDIM DE INFÂNCIA CASTELO ENCANTADO, Travessa Possolo, nº 10, Inhaúma, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2017. DEFIRO. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nId: 2318561"
                    ],
                    "2318637": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE - NF Nº 041.021 DE 22 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NORTE FLUMINENSE no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030041/001255/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Diana Moreira Souza, Id 436845-9; Livia Barreto Salvador de Souza, Id 4328748-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030041/001255/2021, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos; \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, de 22 de maio de 2021.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de maio de 2021\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES TRISTÃO\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Norte Fluminense\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.025\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/257/2019. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Marta Viveiros Luna, ID. Nº 3560391-7, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Tania da Costa Gouveia, ID. 3813426, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.019, publicada no D.O. de 21 de novembro de 2019, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.026\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/034/257/2019. Processo nº SEI-030034/000533/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tania da Costa Gouveia, ID. 3813426, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a servidora Tatiana Pereira Veiga, ID 4369360, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CIE-MII Nº AUT 034.019, publicada no D.O. de 21 de novembro de 2019, página 16.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nROSA FIGUEIREDO DE MENEZES NETA\r\n\r\nCoordenadora de Inspeção Escolar- Metropolitana II\r\n\r\nId: 2318637"
                    ],
                    "2318439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/000275/2021 - ANA LUCIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 3060728-7, período base de 31/03/2014 a 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10004463/2010 - MARIZA ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 0832118-4, período base de 29/03/2012 a 06/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10001689/2001 - LILIAN DE OLIVEIRA DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. n° 5007794-0, período base de 01/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002964/2020 - CLAUDIA DOS SANTOS NUNES, Prof. Doc. I, mat. n° 5021456-8, período base de 29/09/2001 a 23/05/2012. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2318439"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CECIERJ Nº 524 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA MEDIDAS TEMPORÁRIAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 26, IV, da Lei nº 42.765/2010. Processo nº SEI 260004/000826/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-a declaração pela Organização Mundial da Saúde (OMS) de estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional devido à pandemia provocada COVID-19;\r\n\r\n-a necessidade de se evitar aglomerações e eventual transmissão;\r\n\r\n-que a Fundação CECIERJ implementou através da Resolução Conjunta SECCG/CECIERJ nº 40, de 08 de outubro de 2019, o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, possibilitando a tramitação de processos por meio eletrônico;\r\n\r\n-o Decreto nº 47.594, de 03 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n-a Resolução nº 11, de 21 de abril de 2021 que disciplina no âmbito da SECTI o desempenho remoto de atividades por agentes públicos, em regime temporário de teletrabalho ou em regime temporário de trabalho semipresencial, como medidas administrativas de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado excepcionalmente, no âmbito da Fundação CECIERJ, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até a divulgação e implementação do Plano de retomada das atividades presenciais que assegurem medidas de restrição ao contágio do novo coronavírus durante o período de Pandemia provocada pelo COVID-19, nas condições detalhadas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Consiste em regime temporário de teletrabalho o desempenho de atividades exclusivamente à distância, integralmente fora do espaço físico da Fundação CECIERJ, mediante recursos de tecnologia facilitadora de informação e comunicação, aplicável a todos os servidores da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§ 2º - Adotado o regime de teletrabalho, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, plano de trabalho individual contendo as atividades e metas de desempenho, que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 2º - O regime excepcional de trabalho remoto deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente, devendo manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho para executar as tarefas designadas pela sua chefia imediata;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de trabalho e do cumprimento das metas de desempenho pactuadas;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nf) cada chefia é responsável pelo monitoramento da execução das atividades realizadas remotamente pelos respectivos servidores.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando que toda atividade realizada na Fundação CECIERJ é essencial por ter como finalidade o oferecimento de educação pública de qualidade à população Fluminense, ficam ressalvadas ao regime de home office as atividades desempenhadas pelas chefias e assessoramento direto à Presidência da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores que desempenhem atividades consideradas incompatíveis com o regime excepcional previsto nesta Portaria serão convocados para o regime de trabalho presencial e poderão, de acordo com prévio ajuste com a chefia imediata, executar o trabalho em regime semipresencial quando não afete a essencialidade da atividade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida do D.O. de 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2318686"
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                        "2318641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000596/2021 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor PAULO CÉSAR ANTUNES PEREIRA, Id. Funcional 4212140-0, vínculo 3, por 180 dias, com base no Parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001682/2021 - SANDRA MELLO BARRETO, PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº 00/0292.871-1, ID 4044034-6, vínculo 4. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, § 19 e § 5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 04.03.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001582/2021 - UIARA MARINHO BARBOSA, matrícula nº 00/0251.259-8, ID 5448891 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 15.10.1986 a 27.04.1989, no total de 926 (novecentos e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Educação do RJ.\r\n\r\nId: 2318641"
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                        "2318687": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/2021 - EXONERA, BRUNO LEONARDO BARTH SOBRAL, matr. nº 37.103-9, ID. 44583770, Professor Adjunto, do Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 05/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009322/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/2021 - EXONERA, MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID. 25349740, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador de Planejamento, símbolo CC-07, código 1254, a contar de 05/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009322/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 209/2021 - NOMEIA, interinamente, MARCELO FERREIRA DE MORAES, matr. nº 31.160-5, ID. 25349740, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor da DIPLAN, símbolo CC-04, código 17, a contar de 05/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009322/2021.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/2021 - DISPENSA JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO, matr. nº 39.224-1, ID 50759353, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, a contar de 20/04/2021 - Processo nº SEI-260007/008754/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/2021 - DESIGNA ANA PAULA DE ALMEIDA PEREIRA NUNES, matr. nº 40.247-9, ID 51154579, Técnico Universitário Superior / Psicólogo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, a contar de 20/04/2021 - Processo nº SEI-260007/008754/2021.\r\n\r\nId: 2318687"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2021 - DISPENSA, a pedido, ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, matr. nº 33.776-3, como responsável pela guarda e conservação dos Bens de Almoxarifado Central da Policlínica Piquet Carneiro com efeito retroativo a 02/01/2021 - Processo nº SEI-260007/008306/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 004/2021 - DESIGNA CAMILLA BRANDÃO PORCIÚNCULA, matr. nº 36.258-2, como responsável pela guarda e conservação dos Bens de Almoxarifado Central da Policlínica Piquet Carneiro com efeito retroativo a 02/01/2021 - Processo nº SEI-260007/008306/2021.\r\n\r\nId: 2318695"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 043/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matr. nº 32.692-7, instituída pela Portaria nº 03/ILE/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo SEI nº E-26/007/10795/2019.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 044/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, matr. nº 32.692-7, do Instituto de Letras, os Docentes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo SEI nº E-26/007/10795/2019:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nDarcília Marindir Pinto Simões - ILE/UERJ;\r\n\r\nJosé Luís Jobim de Salles Fonseca - ILE/UERJ;\r\n\r\nJane Fraga Tutikian - UFRGS;\r\n\r\nMarisa Martins Gama-Khalil - UFU;\r\n\r\nElena Cristina Palmero González - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nMaria Cristina Batalha - ILE/UERJ;\r\n\r\nMarie-Hélène Catherine Torres - UFSC.\r\n\r\nId: 2318694"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2021 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. Dr. HONÓRIO KUME, matr. nº 7.014-4, da Faculdade de Ciências Econômicas, os Docentes Doutores abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta no Processo nº SEI-260007/002522/2021:\r\n\r\nMEMBROS TITULARES:\r\n\r\nOtávio Augusto Fontes Tourinho - FCE/UERJ;\r\n\r\nThompson Andrade - FCE/UERJ;\r\n\r\nLuiz Fernando Rodrigues de Paula - UFRJ;\r\n\r\nAlvaro Hidalgo Barrantes - UFPE;\r\n\r\nJoão Bosco Mesquita Machado - UFRJ;\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nLéo da Rocha Ferreira - FCE/UERJ;\r\n\r\nAngela Moulin Penalva Santos - FCE/UERJ;\r\n\r\nRaul Gouvea - University New Mexico (USA).\r\n\r\nId: 2318693"
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                        "2318688": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 357/2021 - EXONERA, a pedido, JEFERSON DE SALES OLIVEIRA, matr. nº 39289-4 ID funcional 50773070, Técnico Universitário II / Técnico de Laboratório, lotado no IBRAG, do Quadro de Servidores da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 07/05/2021 - Processo nº SEI-260007/009442/2021.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 361/2021 - APOSENTA LAURICEIA GOMES DA SILVA, matr. nº 04.875-1, ID Funcional 25611054, Técnico Universitário Superior/Auditor, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo SEI nº E-26/007/193/2018.\r\n\r\nId: 2318688"
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                        "2318690": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/SRH/2013 - VANESSA DA SILVA CAIADO, matr. nº 36.866-2 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “VANESSA CAIADO FRANCIONI”, leia-se: “VANESSA DA SILVA CAIADO”, tendo em vista a mudança de estado civil - Processo nº SEI-260007/009732/2021.\r\n\r\nId: 2318690"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003963/2021 - AUTORIZO a prorrogação do afastamento PROCASE integral, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de JOSÉ DA ASSUNÇÃO MOUTINHO, matr. nº 30.987-2, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, lotado no IBRAG, para dar continuidade ao Doutorado em Administração promovido pela Universidade de Coimbra, em Portugal, pelo período de 01/06/2021 a 31/05/2023.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/005484/2021 - DETERMINO a inclusão de ALICE PECCINI DE MELO, Professor Assistente, matr. nº 39.855-2, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002465/2021 - ISENTO MARIA JOSÉ DE MIRANDA, Técnico Universitário II, matr. nº 24.165-3, ID 669051-3, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 20/04/2021 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002032/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LINDOMAR MONTEIRO MENDES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.047-3 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. 1744340 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 15.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000269/2021 - ISENTA ALEXANDRE DE GUSMÃO PEDRINI, Professor Associado, matr. nº 05.126-8, ID.: 25555596, inativo, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 15/03/2021 (data da Junta Médica), pelo prazo de 5 anos.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002098/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de FATIMA DE SOUSA PAIVA DUARTE, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.883-1 - UERJ e Técnico em Enfermagem, matr. 1090448 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002351/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de VIVIANE OLIVEIRA DA COSTA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 35.196-5 - UERJ e Enfermeira, matr. 708296 - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002053/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de CLAUDIA DOMINGUES GUIMARÃES, Técnico Universitário Superior/ Assistente Social, matr. nº 31.505-1 - UERJ e Tecnologista, matr. 1816378 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002186/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de ANGELICA SANTOS DE SOUZA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 36.603-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. 292.443-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006940/2021 - DETERMINO a inclusão de PALOMA OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS, Professor Adjunto, matr. nº 38.767-0, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2318689"
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                        "2318691": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000582/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a LUCIA ARAUJO MÁXIMO DE SOUZA, referente às despesas com o funeral de JORGE MAXIMO DE SOUZA, matr. nº 32.712-2, falecido em 08/03/2020.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000527/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a DEBORA CRISTINA GERALDO SANTOS, referente às despesas com o funeral de VITOR COSTA SILVA, matr. nº 38.794-4, falecido em 31/12/2020.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001078/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS, matr. nº 05.994-9, ID 25284983, com validade a contar de 12/12/2020, uma vez que que o interessado atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003410/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de ALOYSIO GUIMARAES DA FONSECA, matr. nº 27.902-6, ID 32307500, com validade a contar de 08/12/2020, uma vez que que o interessado atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009311/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de JANE GAMA PEREIRA, matr. nº 32.664-5, ID 25678353, com validade a contar de 17/04/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006416/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SONIA VALERIA DE ALMEIDA MORAES, matr. nº 30.841-1, ID 25658239, com validade a contar de 25/10/2020, uma vez que que a interessada atende aos requisitos constitucionais\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007303/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de ELIZABETH BITTENCOURT PASTANA, matr. nº 06.522-7, ID 25628518, com validade a contar de 12/03/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006190/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de VERA LUCIA DA SILVA FRAGOSO DE MENDONÇA, matr. nº 30.845-2, ID 25650459, com validade a contar de 29/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001916/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de SANDRA SOUZA EHMS DE ABREU, matr. nº 31.129-0, ID 25292960, com validade a contar de 01/12/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006132/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de WILLIAM MEIRELLES FROSSARD, matr. nº 06.713-2, ID 25538250, com validade a contar de 30/08/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9687/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de JACQUELINE COSTA MORAES PEREIRA, matr. nº 30.754-6, ID 25368958, com validade a contar de 26/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2318691"
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                        "2318522": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260008/005101/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., referente a manutenção do equipamento LEICA de automatização de imunohistoquímica e aquisição de um kit de peças PM Kit, no valor de R$ 23.000,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2021.\r\n\r\nId: 2318522"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 570/2021 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI E-26/008/1846/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, sob a Presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no processo em tela.\r\n\r\nVitor de Souza Mori - matrícula 36.432-3\r\n\r\nLuciene Souza Matias - matrícula 36.224-4\r\n\r\nEric Daniel Grigorovski - matrícula 37.974-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor \r\n\r\nId: 2318523"
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                        "2318517": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001186/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de BRK Ambiental Macaé S.A., referente ao exercício de 2019, no valor total de R$ 1.636,84, em atendimento à Lei nº 9.185 de 14/01/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.\r\n\r\nId: 2318517"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1053 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 3º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1043/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220003/001323/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão para elaboração de minuta de anteprojeto de Regimento Interno do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, constituída pela Portaria IPEM/GAPRE nº 1043, de 06 de abril de 2021, publicada no D.O. de 08.04.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318515"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/012012/2020 - DEFIRO com base na área técnica (16010770).\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000073/2021 - Com base no Parecer n°229/2021/DETRO/ASSJUR (16499702) e no parecer da área técnica (16194086) AUTORIZO a empresa WM ELICEN TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nome fantasia NOVA ELICEN, inscrita no CNPJ sob o nº 29.655.408/0001-83 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-328 e utilizando os veículos de placas com os veículos KVH 5I44 e LPQ 6A38.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001320/2020 - AUTORIZO a empresa EXPRESSO FÊNIX TRANSPORTES LTDA, nome fantasia FÊNIX, inscrita no CNPJ sob o n° 10.925.867/0001-01 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-325 e utilizando os veículos de placas KXF7476 e LUJ8E68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/002106/2020 - AUTORIZO a empresa FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA, nome fantasia Tropical Transportes, inscrita no CNPJ sob o n° 35.532.314/0001-10 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-307 e utilizando o veículo de placa KVC4643.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009305/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 16797467).\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010400/2020 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (16944429).\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/010299/2020 - AUTORIZO a empresa RHR TRANSPORTES E FRETAMENTO EIRELI, nome fantasia RHR Transportes & Fretamento, inscrita no CNPJ sob o nº 29.176.747/0001-87 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-329 e utilizando o veículo de placa LUR-9A24.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005200/2020 - INDEFIRO o pedido de reparcelamento em razão de não enquadrar-se na Portaria DETRO/PRES Nº DETRO/PRES nº 1339 de 04 de outubro de 2017.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/003739/2021, SEI-100005/003826/2021, SEI-100005/003854/2021, SEI-100005/003860/2021 E SEI-100005/003959/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nId: 2318299"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1596 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no De creto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e no Processo nº SEI-100005/003904/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nBruno Silva Costa, ID 5102178-1,\r\n\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4,\r\n\r\nPatricia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5,\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9\r\n\r\nArt. 2º - O servidor Bruno Silva Costa, ID 5102178-1, será o Presidente titular, substituído pela servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4, nos casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Comissão terá como membros as servidoras Patrícia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5 e Barbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9, sendo eventualmente substituídas pela servidora Roberta Bittencourt Gomes, ID 5093782-0, nos casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1597 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e o que consta no Processo nº SEI-100005/003904/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nBruno Silva Costa, ID 5102178-1,\r\n\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4,\r\n\r\nPatrícia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5,\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4 será a Pregoeira titular, substituída pelo servidor Bruno Silva Costa, ID 5102178-1, nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores Barbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9 e Patrícia Figueira de Lima Porto, ID 5115543-5;\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1598 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-100005/003935/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercer as funções de gestores, fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1598/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nE-10/005/3166/2019\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino\r\n\r\n5118256-4\r\n\r\nFábio do Nascimento Ribeiro\r\n\r\n5085480-1\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nRodrigo Chianca N. da Silva\r\n\r\n5097438-6\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n005/2020\r\n\r\nSEI-100005/001814/2021\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino\r\n\r\n5118256-4\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella \r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba \r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n004/2020\r\n\r\nSEI-100005/001814/2021\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino\r\n\r\n5118256-4\r\n\r\nFábio do Nascimento Ribeiro \r\n\r\n5085480-1\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nRodrigo Chianca N. da Silva\r\n\r\n5097438-6\r\n\r\nAPL ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\n004/2019\r\n\r\nE-10/005/3161/2019\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino\r\n\r\n5118256-4\r\n\r\nCarla dos Santos Silva \r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba\r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nREBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELLI.\r\n\r\n003/2020\r\n\r\nE-10/005/5199/2020\r\n\r\nClaudio Furtado Cosentino\r\n\r\n5118256-4\r\n\r\nCarla dos Santos Silva\r\n\r\n5085456-9\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nAruan Baeta Estrella\r\n\r\n5105136-2\r\n\r\nVitor Magalhães de Oliveira Tiuba\r\n\r\n5115537-0\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1599 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ATIVIDADE RELACIONADA AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-100005/003503/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestor, fiscal e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de acordo com o respectivo processo administrativo, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO A PORTARIA DETRO/PRES Nº 1599/2021\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor\r\n\r\nID\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nID\r\n\r\nCONTIPLAN INDÚSTIRA\r\n\r\nGRÁFICA LTDA EPP\r\n\r\n007/2019\r\n\r\nE-10/005/102838/2018\r\n\r\nRaquel Duarte Carvalho Falcão Ribeiro\r\n\r\n4281693-9\r\n\r\nAbrahão de Souza Climaco da Cunha\r\n\r\n0595709-5\r\n\r\nSubstituto\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab\r\n\r\n4281785-4\r\n\r\nElair Soares Bispo Junior\r\n\r\n4281952-0\r\n\r\nId: 2318294"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-100005/005013/2020 - DEFIRO com base nas análises promovidas pela área técnica (Doc. SEI Nºs 13265160/15237309).\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/011108/2020 - AUTORIZO a empresa RAL TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, nome fantasia Ralentur, inscrita no CNPJ sob o n° 28.528.296/0001-37 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-332 e utilizando o veículo de placa LUN-4C85.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003285/2021 - COOPER CASH CAR -Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KXI-5F97 (RJ-720.002) e o cancelamento do registro do cooperado GILDÁSIO DE ALMEIDA, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003289/2021 - COOPER CASH CAR -Cooperativa de Proprietários e Motoristas de Veículos para Locação, Fretamento e Transporte Turístico do Estado do Rio de Janeiro (RJ-720): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LUA-2G78 (RJ-720.018) e o cancelamento do registro do cooperado RICARDO DE PINHO, relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/003586/2021 - NL FRETAMENTO TURISMO E LOCADORA LTDA ME, nome fantasia Nali Transporte e Turismo, inscrita no CNPJ 22.243.823/0001-80: AUTORIZO para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de Fretamento Contínuo, Eventual e Turístico, mantendo o RJ-963 e utilizando os veículos de placas LUI-2C54 e LUS-3F61.\r\n\r\nId: 2318700"
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                        "2318627": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 15ª REUNIÃO DA COMISJUR\r\n\r\nCONHECIDOS E INDEFERIDOS - EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA- SEI-100005/012498/2020 - AI D 781013; TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - SEI-100005/011519/2020 - AI D 757826; SEI-100005/003793/2021 - AID 758975; SEI-100005/003792/2021 - AID 758974; SEI-100005/003791/2021 - AID 758971; SEI-100005/003785/2021 - AID 758970; SEI-100005/001177/2021 - AID 757855; SEI-100005/003783/2021 - AID 757882; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA - SEI-100005/011480/2020 - AID 757840; SEI-100005/003781/2021 - AID 790005; SEI-100005/003780/2021 - AID 790003; SEI-100005/003779/2021 - AID 790002; SEI-100005/003776/2021 - AID 787215; SEI-100005/003772/2021 - AID 878214; SEI-100005/002799/2021 - AID - 787206; SEI-100005/002798/2021 - AID 757879; SEI-100005/002796/2021 - AID 757869; SEI-100005/002797/2021 - AID 787201; EASY LINE TOUR VIAGENS E TURISMO EIRELI - SEI-100005/004768/2020 - AID 756434; DIRETRIZ LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA - SEI-100005/001330/2021- AID 781004; RIO ITA LTDA - SEI-100005/002647/2021 - AID 767629; SEI-100005/002649/2021 - AID 767630; SEI-100005/002389/2021 - AID 787609; SEI-100005/002387/2021 - AID 787411; SEI-100005/002393/2021 - AID 787202; SEI-100005/002650/2021 - AID 767631; SEI-100005/002391/2021 - AID 787604; SEI-100005/002394/2021 - AID 765888; EXPRESSO REAL RIO LTDA - SEI-100005/002622/2021 - AI D 787209; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - SEI-100005/002237/2021 - AID 771302; PAULO ROBERTO SILVA - SEI-100005/012140/2020 - AID 780449; GUILHERME ARAUJO MAGALHAES - SEI-100005/011796/2020 AI D 766704; MARCOS DE FREITAS FERNANDES - SEI-100005/011733/2020 - AI D 780812; JONATAS LOURENÇO - SEI-100005/011393/2020 - AID 735567; JORGE NELSON DE SOUZA SOARES - SEI-100005/011373/2020 - AID 764030; JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - SEI-100005/011151/2020 AI D 780434; SEI-100005/011149/2020 - AID 780431; SEI-100005/011148/2020 - 780435; SEI-100005/011145/2020 - AI D 780433; SEI-100005/011144/2020 - AID 780432; SEI-100005/011141/2020 - AI D 763207; MARCOS ANTÔNIO DE JESUS MARTINS - SEI-100005/011119/2020 - AID 735562; MARIO LOPES DE CARVALHO - SEI-100005/008702/2020 - AI D 780410; SEVERINO DO RAMO LÁZARO DA SILVA - SEI-100005/006724/2020 - AID-759234; VIRGILIO FONSECA DA COSTA - SEI-100005/001650/2021 - AI D 785815; SERGIO DOS SANTOS MOITA - SEI-100005/001226/2021 - AID 785816; LUCAS BATISTA DE SOUZA - SEI-100005/000217/2021 - AID 766721; ROGÉRIO AZEVEDO DE ALMEIDA - SEI-100005/000155/2021 - AID 785001; ZENON ARAUJO GAPANOWICZ - SEI-100005/012274/2020 - AID 780456.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 15ª reunião da COMISJUR.\r\n\r\nId: 2318627"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                    "Atos": {
                        "2318660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 1046 DE 21 DE MAIO 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 07/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE -INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, bem como art. 13, do Decreto Estadual nº 46.619, de 02 de abril de 2019 e considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-070002/002053/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Maicon Guerra de Miranda, ID 44623577, Chefe do Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2021, celebrado com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, que visa a delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica denominada UHE Nilo Peçanha, no Município de Piraí, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/03/2021, data de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente - INEA/RJ\r\n\r\nId: 2318660"
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                        "2318481": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 174 DE 21 DE MAIO 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 11/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA COORDENADORA-EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/002/004704/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 11/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e IUDS - INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Anna Wanessa Nobrega dos Santos, ID 5118502-4, para a gestão do contrato; Aliana Tavares Freitas Pereira, ID 44272324, Eduarda Borba Rodrigues Soares, ID 5109520-3, para a fiscalização do contrato, e Thaís da Costa Ferreira, ID 4348059-4, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora Executiva e de Planejamento\r\n\r\nId: 2318481"
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                        "2318526": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000174/2020 - RATIFICO a decisão do Pregoeiro e equipe de apoio designada e decido pelo deferimento da impugnação apresentada tempestivamente pela empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA CNPJ: 01.026.441/0001-25. \r\n\r\nId: 2318526"
                        ],
                        "2318479": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001884/2021 - RECONHEÇO a dívida em favor de RTC ENGENHARIA LTDA, referente a prestação de serviços de \"Projeto Executivo e implantação de Obras de Estruturação do Parque Urbano Municipal da Serra da Misericórdia, Ramos - Rio de Janeiro - RJ\", no período de 12/11/2020 a 12/12/2020, referente à execução do Contrato INEA nº 04/2019, no valor de R$ 40.848,49 (quarenta mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/005264/2020 - RECONHEÇO a dívida em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, referente a ressarcimento de remuneração mais encargos do servidor Wagner Sias de Souza, ID Funcional 5091996-2, relativos aos meses de outubro a dezembro e do 13º salário do exercício de 2019, pela cessão com ônus para o INEA, no montante de o valor R$ 11.668,39 (onze mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3776/2019 - FICA AUTORIZADA a revogação da suspensão, a contar de 24/05/2020, do Contrato INEA 22/2019-INEA, celebrado com a Empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"Projeto executivo e obras para contenção de margens do Canal Jacatirão, Trecho Rua do Chumbo, Município de Duque de Caxias - RJ\", no âmbito do processo nº E-07/002.3776/2019.\r\n\r\nId: 2318479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318594": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 902 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ 784/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, bem como dos autos constante no Processo nº SEI 180002/000421/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria nº 784, de 10 de novembro de 2020, que trata da composição da Comissão de Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigorar com a seguinte composição;\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFernando Froes Pereira Trindade - Id 5028169-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDavison Claudio Gomes de Araujo - Id. 4422575-0\r\n\r\nAna Cristina Pinheiro Rosa - Id 616557-5\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nFrancisca das Chagas Alves Rodrigues - Id 5098610-4\r\n\r\nJanaína Angelica Ferreira - Id 5092086-3\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - Id.5110572-1\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 784, de 10 de novembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2318594"
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                        "2318638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000046/2021 - Tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 001/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de difusão cinematográfica para execução do projeto \"Cine Tela FUNARJ\", HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa Kelonik do Brasil Serviços Digitais Ltda, no valor total de R$ 424.900,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2318638"
                        ],
                        "2318642": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 180002/000295/2021 - tendo em vista o que consta na Ata Final da Comissão Permanente de Licitação, referente a Tomada de Preços FUNARJ nº 001/2021 tipo maior oferta, cujo objeto é a outorga de permissão onerosa de uso do espaço /imóvel público nas dependências da Casa de Cultura Laura Alvim conforme especificado no Termo de Referência, HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa Constelar Arte Diversão e Cultura Ltda. bens e serviços para atender ao referido espaço cultural. \r\n\r\nId: 2318642"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2318443": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/SECC N° 30\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020, na Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n°47.433 de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do Poder Executivo de 2021, no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a ainda de acordo com o que consta noprocesso administrativo nº SEI- 310003/000153/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 14/01/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUO: 4901-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nUG: 490100-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nIV - Para/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 08.122.0002.2016-Manut. Ativid. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 100/122\r\n\r\nValor: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do Exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUnidade Executante\r\n\r\nId: 2318443"
                    ],
                    "2318567": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 053 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA RETIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de maio de 2020, tendo sido aprovado por unanimidade, Processo nº SEI-310003/001732/2021, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova a retificação da prestação de contas de 2016, analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças do CEAS/RJ e aprovada por unanimidade como consta em Ata nº 266;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 28/05/2020, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de maio de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente- CEAS/RJ\r\n\r\nId: 2318567"
                    ],
                    "2318630": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 309 DE 14 DE MAIO 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001543/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, caráter definitivo, a José Maurício Oliveira de Arruda, servidor estadual, ID 5023314-9, lotado na Procuradoria Geral do Estado- PGE, em razão da adoção da criança Maria Lubanco de Arruda, com fulcro no artigo 3°, “d”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2318630"
                    ],
                    "2318566": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 048 DE 26 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 2.554/96, com base na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/2011, e na Política Nacional de Assistência Social - PNAS - Resolução CNAS nº 145/2004, implementada pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Resolução CNAS nº 33/2012, Processo nº SEI-310003/000431/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Criação nº 2.554, em seu artigo 2º, inciso IV e no Regimento Interno do CEAS RJ, artigo 2, inciso V, que trata da convocação das Conferências Estaduais;\r\n\r\n- a importância de publicar as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social;\r\n\r\n- a 12ª Conferência Estadual de Assistência Social foi precedida de 85 Conferências Municipais no universo de 92 municípios;\r\n\r\n- os trabalhos em grupo nos 3 eixos temáticos: EIXO 1 - Assistência Social como Direito do povo; EIXO 2: Financiamento público; EIXO 3: Participação Social;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as deliberações da 12ª Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, realizada no dia 06 de novembro de 2019, no Hotel Windsor Guanabara - nos andares 3º, 4º e 5º - Av. Presidente Vargas nº 392, Centro - Rio de Janeiro - RJ, que teve como tema: \"Assistência Social: Direito do Povo, Com Financiamento Público e Participação Social\", conforme o Anexo 1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 06 de novembro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente- CEAS/RJ\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDELIBERAÇÕES DA PLENÁRIA DA 12ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - 2019.\r\n\r\nEIXO 1\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DIREITO DO POVO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nFomentar capacitações para diferentes categorias profissionais que integram o SUAS, visando a ruptura e superação das práticas assistencialistas e fortalecimento da Assistência Social enquanto direito social.\r\n\r\nManter os direitos adquiridos, não transferindo responsabilidades sociais que constam da Constituição Federal de 1988, para a sociedade civil.\r\n\r\nFortalecer as ações da proteção de alta complexidade para a população em situação de rua em todas as suas dimensões, ampliando os espaços de acolhimento (homens, mulheres, famílias e idosos) e outros dispositivos, como implementação de Centros Pops, regionalizando os serviços como: central de regulação de vagas, na perspectiva de criação de futuras residências inclusivas.\r\n\r\nGarantir e ampliar a equipe prevista na NOB-SUAS/RH, assegurando a qualidade dos serviços prestados e garantir que o pedagogo faça parte da equipe mínima exigida pela NOB-SUAS/SCFV.\r\n\r\nUtilizar mídias sociais para promover a divulgação do CEAS pela internet e disponibilização de conteúdo.\r\n\r\nAlterar a Lei 8742/93 - LOAS no que trata o BPC, para que dois componentes da mesma família (pessoa com deficiência) tenham direito ao benefício e equiparar a idade de acesso para 60 anos, conforme o Estatuto do Idoso, não desvinculado o valor do salário-mínimo.\r\n\r\nRealizar concurso público para quadro de trabalhadores do SUAS no âmbito do estado.\r\n\r\nCriar políticas de assistência social voltadas especificamente às necessidades dos povos tradicionais: quilombolas, indígenas, ciganos, assegurando a criação e manutenção de ações culturais, de ações intersetoriais para as mesmas populações, fortalecendo a política de combate à discriminação étnico-racial.\r\n\r\nMapear, desenvolver e garantir o monitoramento de ações de atenção à população LGBTQIA+, bem como viabilizar a criação de centros e programas. Fortalecimento e ampliação de políticas de combate a toda forma de discriminação de gênero entre outras.\r\n\r\nGarantir o atendimento socioassistencial, a capacitação, a inserção no mercado de trabalho e criar centros de convivência para pessoas com deficiência que não foram capacitadas para atividades laborais.\r\n\r\nEIXO 2\r\n\r\nFINANCIAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nESTADO\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nFazer valer a Lei Estadual 7466/2018, que em seu artigo 29 já determina o percentual de no mínimo 5% para a Assistência Social, e os recursos contemplem a implementação da Política de Assistência Social, consiferem os eixos de Benefícios Eventuais e serviços, garantam a gestão para recursos humanos e para o pleno funcionamento dos conselhos de assistência social, além de garantir as condições plenas de participação social.\r\n\r\nQue o Conselho Nacional de Assistência Social apresente uma minuta de projeto de lei ao Congresso Nacional, a ser feita na Lei Federal 8742/93, no que se refere ao BPC, alterando o percapta ¼ do salário-mínimo para ½ salário mínimo e que, caso haja na mesma família mais de um beneficiário, que o primeiro não seja contabilizado na renda familiar à luz do que ocorre no estatuto do Idoso.\r\n\r\nGarantir o cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais de média e alta complexidade que atuam na área do enfrentamento às violências, residência inclusiva, casa de passagem, acolhimento institucional destinado às crianças, adolescentes, população em situação de rua, adultos e idosos (ILPI) e centros dia incentivando a regionalização\r\n\r\nGarantir que 5% do orçamento da União sejam destinados à Política de Assistência Social, sendo necessário a revisão urgente da Emenda Constitucional 95/2016 (“Teto dos Gastos Públicos”) e dos cortes orçamentários previstos para 2020.\r\n\r\nPromover capacitações voltadas aos conselheiros de direitos, gestores e técnicos dos equipamentos das Proteções Sociais Básica e Especial, no que se refere ao ciclo orçamentário (PPA/LDO/LOA), gestão e captação de recursos para os Fundos de Assistência Social.\r\n\r\nGarantir o cofinanciamento federal para os serviços socioassistenciais de média e alta complexidade, que atuam na área do enfrentamento às violências, residência inclusiva, casa de passagem, acolhimento institucional destinado às crianças, adolescentes, população em situação de rua, adultos e idosos (ILPI) e centros dias, incentivando a regionalização.\r\n\r\nAmpliar o percentual de 30%, praticado hoje, referente ao piso nacional, para mudança no cofinanciamento baseado em estudos técnicos/custos dos serviços e vulnerabilidade social nos diferentes territórios, incluindo a expanção do cofinanciamento para o serviço de Família Acolhedora para os 92 municípios.\r\n\r\nReativar os Restaurantes Populares.\r\n\r\nId: 2318566"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2318507": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SETUR Nº 20 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA COORDENAR, PLANEJAR E EXECUTAR TODAS AS AÇÕES RELATIVAS AO EVENTO SALÃO DE TURISMO 2021.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de estabelecer um planejamento, execução e acompanhamento do projeto do Salão Estadual de Turismo e o constante dos autos do Processo nº SEI-050003/000283/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Grupo de Trabalho Especial da Secretaria de Estado de Turismo, para coordenar, planejar e executar todas as ações relativas ao Evento Salão de Turismo 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao grupo propor o melhor modelo de projeto, planejar e executar as ações pertinentes, envolvendo a gestão dos municípios do Estado visando o fomento à atividade turística no estado.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos órgãos e servidores abaixo designados:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Turismo:\r\n\r\nGustavo Reis Ferreira - ID 20994265\r\n\r\nLuciano Muniz Fernandes - ID 50365592\r\n\r\nMonica Elise Rebouças Gomes - ID 50802895\r\n\r\nLucas Augusto Faria Alves - ID 50900331\r\n\r\nAna Maria Veras Cazelato - ID 50995472\r\n\r\nLeila Holsbach - ID 5106138-4\r\n\r\nMarta Lepiani Artigas - ID 50365819\r\n\r\nMarcelo Monfort - ID 5074235-3\r\n\r\nLuiz Felipe do Amaral de Carvalho - ID 51163233\r\n\r\nII - Representantes da TurisRio:\r\n\r\nSergio Ricardo Martins de Almeida - ID 27135802\r\n\r\nPablo Kling - ID 50281232\r\n\r\nIII) Participantes da Fecomércio - RJ:\r\n\r\nAdriana Homem de Carvalho - CPF 782.898.907-53\r\n\r\nHeber Moura - CPF 773150817-04\r\n\r\nIV) Participantes do SESC - RJ:\r\n\r\nRegina Pinho - CPF 061.991.003-87\r\n\r\nV) Participantes do SENAC - RJ:\r\n\r\nSergio Ribeiro - CPF 773.150.817-04\r\n\r\nParágrafo único - A coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Turismo, indicado no inciso I, alínea “a”, do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O integrantes do Grupo de Trabalho reunir-se-ão ordinariamente nas datas e horários a serem definidos na primeira reunião e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo coordenador.\r\n\r\nArt. 5° - O Grupo de Trabalho, sob a orientação de seu coordenador, deverá elaborar relatório final com a descrição das atividades realizadas, os resultados alcançados e as propostas formuladas.\r\n\r\nParágrafo único - O Grupo de Trabalho estará automaticamente extinto com a apresentação do relatório final de que trata o art. 5º.\r\n\r\nArt. 6º - A participação dos integrantes no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMONICA ELISE REBOUÇAS GOMES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2318507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000431/2020 - Nos termos do que dispõe o Art. 37, inciso XXI, da CRFB. Art. 65, II, “d” e § 8º da Lei Federal nº 8.666/93. Lei Federal nº 10.192/2001, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI 16750458, da Assessoria de Controle Interno SEI 17134813 e da Controladoria SEI 17159204, AUTORIZO o Reajustamento de Preços Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro, referente à 2ª periocidade ao contrato nº 056/2018, cujo objeto refere-se a “Prestação de Serviço de Obras de construção de uma nova Ponte com Placas de Transição, Aumento de Greide, Muros Atirantados e Demolição de Ponte Existente, Sobre o Córrego Lameiro na RJ-178, que interliga os Municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã” processo administrativo E-17/003001082/2018, à cargo da empresa GEOMECÂNICA S.A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, no valor de valor de R$ 213.932,44 (duzentos e treze mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2318612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2318621": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005009/2020 - RECONHEÇO a dívida, referente à Despesa de Exercício Anterior (DEA) de setembro a dezembro e 13º salário de 2020, no valor total de R$ 42.963,65 (quarenta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), relativo à cessão do servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, ID Funcional nº 19820747, em favor do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nId: 2318621"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2318444": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-13/002/49/2018 - AUTORIZO a despesa referente à contratação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada STFC, nos Códigos Nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61, com vistas a atender as necessidades da Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, em favor da Empresa OI S/A - Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 76.535.764/0001-43, que incorporou a Empresa Telemar Norte Leste S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, no valor total de R$ 53.922,42 (cinquenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), em decorrência do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nId: 2318444"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2318468": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAB/PRODERJ Nº 27 \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto nº 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do Orçamento Anual do Poder Executivo para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo nº SEI-400001/000214/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviço de tecnologia destinado à validação de banco de dados governamental, descritos no Decreto Estadual nº 47.544, de 25/03/2021, abrangendo as informações complementares às bases de dados que o Estado do Rio de Janeiro figure como detentor, que esteja sob controle federal, suprindo, assim, as necessidades dos órgãos públicos envolvidos, a fim de promover a implementação e execução do Programa SUPERA RIO, instituído pela Lei Estadual 9.191 de 02/03/2021.\r\n\r\nII -VIGÊNCIA: 21/05/2021 a 31/12/ 2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 30010 -Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUO:30010 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nUG:300100 - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda -SETRAB\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 -Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n\r\nUO:14350-Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n\r\nUG:403200 -Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro -PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 3001.11.333.0471.8263 - Gestão do Sistema Nacional de Empregos -SINE/RJ\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA FR VALOR R$ \r\n\r\n3390 100 R$ 295.202,30 (duzentos e noventa e cinco mil e duzentos e dois reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31 de janeiro de 2014 e nº 27, de 14 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e\r\n\r\nComunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2318468"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2318469": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO PGE\r\n\r\nATA DA 557ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 13 (treze) do mês de maio de dois mil e vinte e um, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27 - 14º andar, compareceram à 557ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a presidência do Procurador-Geral Bruno Dubeux, os Procuradores do Estado: Adriana de Biase Ninho, Rafael Rolim de Minto, Nathalie Carvalho Giordano Macedo, Marcos Bueno Brandão da Penha, Fabiana Morais Braga Machado, João Paulo Melo do Nascimento, Marcus Vinicius Cardoso Barbosa, Guilherme Jales Sokal e Natalia Faria de Souza. Estiveram presentes, ainda, a Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e, representando a Diretoria da APERJ, as Procuradoras do Estado Adriana Bragança Dias da Silva e Daniele Farias Dantas de Andrade Uryn. Ausentes de forma justificada os Conselheiros Flavio Muller dos Reis de Salles Pupo, bem como sua suplente Cristiane Lucidi Machado; Flavio de Araújo Willeman, bem como sua suplente Adriana Prata de Freitas; Rodrigo Borges Valadão; Rudy Tavares Ribeiro e o Procurador-Corregedor Marcio Bruno Milech. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão pelo Procurador Geral e designado inicialmente para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. Em seguida, passou-se à análise dos processos administrativos incluídos na pauta: (i) SEI-14/001/090077/2020: foi dada continuidade aos respectivos debates, os quais serão retomados em nova sessão a ser designada para a última semana do mês de junho; e (ii) SEI-140001/090076/2020: o processo foi redistribuído, sendo designado como Relator o Conselheiro Marcos Bueno Brandão da Penha. Em assuntos gerais, o Conselho, por unanimidade, decidiu por acolher a proposta de se revogar a Resolução PGE nº 4.435/2019 para se fazer cessar a suspensão dos efeitos da Resolução PGE nº 3.676/2014, a qual passará a ter plena eficácia; bem como de se revogar a Resolução PGE nº 4.357/2019, para se restabelecer a atribuição do Conselho para deliberar a respeito da concessão de licença para estudos no exterior. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos. Processo nº SEI-140001/026395/2021. \r\n\r\nId: 2318469"
                    ],
                    "2318470": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -140001/060320/2020- RECONHEÇO da dívida na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da Delta Park Estacionamento, no valor de R$ 424,82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 14001/042969/2019 - RECONHEÇO a dívida da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a favor da empresa Ampla Energia e Serviços no valor de R$ 9.542,52\r\n\r\nId: 2318470"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318375": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.11.2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/218/000014/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 005/2020...\r\n\r\nLeia-se: ...INSTRUMENTO: Termo Contratual nº 007/2020....\r\n\r\nId: 2318375"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2318430": [
                            "I - Edital",
                            "DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO torna público que, no local, data e horário(s) indicados no item I, pelo Leiloeiro Público JOÃO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO venderá os bens indicados no item 2 da presente licitação, realizada na modalidade LEILÃO, com observância do disposto na da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 com as alterações da Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994. Processo nº SEI-120001/5952/2021.\r\n\r\n1 - DO LOCAL, DATA E HORÁRIO (S)\r\n\r\n1.1 - Local: Estrada dos Bandeirantes, 10.369 - Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/ RJ - LEILÃO ON LINE\r\n\r\n1.2 - Data: 24 de Junho de 2021.\r\n\r\n1.3 - Horário: 11:00 horas\r\n\r\n1.4 - Visitação: 21, 22 e 23 de Junho de 2021 das 10:00 às 16:00 horas na Rua Joaquim Palhares, nº 197 - Estácio - Rio de Janeiro / RJ. Com controle de acesso e medidas de prevenção (máscara e álcool em gel).\r\n\r\n2 - DOS BENS\r\n\r\n2.1 - Os bens em licitação constituem os lotes descritos nos ANEXOS I e II, os quais, se não arrematados, poderão ser reincluídos na hasta imediatamente posterior a ser realizado pelo Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2 - Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, pressupondo-se tenham sido previamente examinados pelos licitantes, não cabendo, pois a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\n2.3 - Por questões de segurança não será permitido o exame das mercadorias no dia do Leilão.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1 - Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CGC do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade de Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital.\r\n\r\n3.2 - Nesta licitação pública não poderão concorrer os membros do Quadro do Depósito Público e os integrantes da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\n3.3 - No ato de arrematação o interessado deverá dirigir-se à mesa e apresentar os seguintes documentos, sob pena de nulidade dos lances:\r\n\r\n3.3.1 - Documento de Identidade;\r\n\r\n3.3.2 - CPF ou CGC;\r\n\r\n3.3.3 - Comprovante de Emancipação, quando for o caso.\r\n\r\n3.4 - Os documentos explicitados no tópico anterior poderão ser exibidos no original ou através de cópias integral, legível e em boa forma.\r\n\r\n4 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n4.1 - Os interessados efetuarão LANCES “online”, através do site do leiloeiro, www.joaoemilio.com.br, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o licitante que houver feito MAIOR OFERTA. \r\n\r\n4.2 - O licitante que, imediatamente após o arremate de um lote não se dirigir à mesa para identificação ou apresentar cópias de seus documentos de identificação previamente, no caso leilão “online”, perderá direito ao bem, sendo considerados nulos os lances oferecidos e retornando o lote ao leilão.\r\n\r\n4.3 - O valor do lance será pago em moeda corrente do País ou por meio de Cheque, que será depositado no dia seguinte ao leilão.\r\n\r\n4.4 - Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado.\r\n\r\n4.5 - Além da comissão do leiloeiro, correrá por conta do arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem. Nas hipóteses de não pagamento ou desistência, o arrematante pagará a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lance.\r\n\r\n5 - DA ENTREGA DO BEM\r\n\r\n5.1 - Os materiais arrematados só serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação da primeira via da Nota de Venda do leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPE. A chegada para carregamento deverá ser, no máximo, até as 15 horas, nos dias úteis no período de 28/06/2021 à 16/07/2021.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOs veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran /Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a ( BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS), isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo. \r\n\r\nNas aquisições de veículos blindados o arrematante deverá: 1) não possuir antecedentes criminais; 2) terá que obter a autorização/ cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/ Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo); 3) realizar a re-certificação da blindagem em empresas autorizadas pelo Exército, sendo de inteira responsabilidade deste arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo. Os Comitentes Vendedores e o leiloeiro não se responsabilizam pela empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança. \r\n\r\n5.2 - Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada. O DPE direcionará a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPE definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar.\r\n\r\n5.3 - Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados.\r\n\r\n5.4 - Decorrido o prazo estabelecido no Edital (item5.1) para retirada dos bens leiloados pelo arrematante ou seu representante legal, os mesmos serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o § 5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\n“Art. 402 - ...\r\n\r\n§ 5ª Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.”\r\n\r\n5.5 - Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do arrematante, não se admitindo, em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes.\r\n\r\n5.6 - O arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPE ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPE, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n5.7 - O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\n6 - DA ATA\r\n\r\n6.1 - Encerrado o Leilão, será lavrada, no local, ata circunstanciada. \r\n\r\n6.2 - A Ata será assinada, ao fim do Evento, pelos membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que o desejarem.\r\n\r\n7 - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Licitação, através de seu Presidente, poderá, por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes.\r\n\r\n7.3 - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento.\r\n\r\n7.4 - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRIMINAL\r\n\r\n3592 \r\n\r\n2002\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0133268-85.1999.8.19.0001\r\n\r\n438/2020/OF \r\n\r\n5160 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0002388-34.2001.8.19.0001\r\n\r\n2456/2020 \r\n\r\n6135 \r\n\r\n2003\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050210-87.1999.8.19.0001\r\n\r\n3287/2008/OF \r\n\r\n6956B \r\n\r\n2004\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0001536-40.2004.8.19.0054\r\n\r\n2080/2012/OF \r\n\r\n8488 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0128616-49.2004.8.19.0001\r\n\r\n2536/2019/OF \r\n\r\n8886 \r\n\r\n2005\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0014026-84.2010.8.19.0054\r\n\r\n1665/2020/OF \r\n\r\n0587A \r\n\r\n2006\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011959-53.2006.8.19.0001\r\n\r\n1086/2020/of \r\n\r\n1967A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório do Juizado de Violencia Dom e Fam Contra a Mulher - Comarca de Niterói\r\n\r\n0019113-51.2008.8.19.0002\r\n\r\ndespacho 29/03/2012 \r\n\r\n2260A \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 1ª Vara de Família, Inf. e da Juv. e do Idoso - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0005797-60.2008.8.19.0037\r\n\r\n1061/2020/OF \r\n\r\n3516 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0067090-91.1998.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0628326 \r\n\r\n3562 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011966-74.2008.8.19.0001\r\n\r\n3448/2020 \r\n\r\n3826 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018612-40.2012.8.19.0202\r\n\r\n3550/2019/OF \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0447748-77.2008.8.19.0001\r\n\r\n2708/2021/OF \r\n\r\n4163 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027136-26.2008.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4164 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0028925-60.2008.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4309 \r\n\r\n2008\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0007643-31.2005.8.19.0001\r\n\r\n2553/2020 \r\n\r\n0281N \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Búzios\r\n\r\n0000042-68.2004.8.19.0078\r\n\r\n924/2014/OF \r\n\r\n6824 \r\n\r\n2009\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003068-46.2007.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n7986 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0003384-49.2010.8.19.0055\r\n\r\n631/2020/OF \r\n\r\n7987 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007225-86.2009.8.19.0055\r\n\r\n460/2020/OF \r\n\r\n8103 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0008841-31.2009.8.19.0206\r\n\r\n140/2021/of \r\n\r\n8219 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0041626-07.2008.8.19.0004\r\n\r\n25/2020/OF \r\n\r\n8647 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCentral de Assessoramento Criminal - Cac - Comarca da Capital\r\n\r\n0289743-83.2010.8.19.0001\r\n\r\n181/2020/OF \r\n\r\n8736 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0058138-43.2010.8.19.0021\r\n\r\n1457/2020/of \r\n\r\n8751 \r\n\r\n2010\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0398466-36.2009.8.19.0001\r\n\r\n4132/2019/OF \r\n\r\n0017 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0022329-38.2010.8.19.0038\r\n\r\n486/2020/OF \r\n\r\n0551 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2198713-33.2011.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n0585 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0003600-54.2010.8.19.0202\r\n\r\n4669/2019/OF \r\n\r\n0729 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0010550-35.2013.8.19.0021\r\n\r\n1423/2020/OF \r\n\r\n0814 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0011462-75.2009.8.19.0052\r\n\r\n209/2020/OF \r\n\r\n1033 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2200862-02.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n1600 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022196-76.2012.8.19.0021\r\n\r\n1412/2020/OF \r\n\r\n2048 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003096-09.2010.8.19.0021\r\n\r\n1438/2020/OF \r\n\r\n2087 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2236278-31.2011.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2088 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n2237664-96.2011.8.19.0021\r\n\r\n1416/2020/OF \r\n\r\n2305 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003042-72.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2748 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0012614-52.2012.8.19.0021\r\n\r\n51/2020/OF \r\n\r\n2785 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018386-93.2012.8.19.0021\r\n\r\n1445/2020/OF \r\n\r\n2866 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0000457-47.2012.8.19.0021\r\n\r\n536/2020/OF \r\n\r\n2970 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009140-35.2011.8.19.0045\r\n\r\n150/2020/of \r\n\r\n3082 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Mesquita\r\n\r\n0041565-39.2011.8.19.0038\r\n\r\n1217/2020/of \r\n\r\n3144 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0027191-65.2010.8.19.0066\r\n\r\n938/2020/of \r\n\r\n3212 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030969-13.2012.8.19.0021\r\n\r\n540/2020/OF \r\n\r\n3215 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032179-02.2012.8.19.0021\r\n\r\n539/2020/OF \r\n\r\n3219 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032968-98.2012.8.19.0021\r\n\r\n535/2020/OF \r\n\r\n3257 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011724-46.2009.8.19.0045\r\n\r\n130/2020/of \r\n\r\n3334 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008063-88.2011.8.19.0045\r\n\r\n1807/2020/OF \r\n\r\n3343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009365-55.2011.8.19.0045\r\n\r\n854/2020/of \r\n\r\n3360 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0034509-65.2011.8.19.0066\r\n\r\n1592/2020/of \r\n\r\n3385 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0033689-50.2012.8.19.0021\r\n\r\n1418/2020/OF \r\n\r\n3512 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0150498-09.2011.8.19.0038\r\n\r\n650/2020/OF \r\n\r\n3552 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004090-68.2011.8.19.0064\r\n\r\n1587/2020/of \r\n\r\n3565 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0016883-96.2011.8.19.0045\r\n\r\n999/2020/of \r\n\r\n3629 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077217-83.2012.8.19.0038\r\n\r\n432/2020/OF \r\n\r\n4079 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0005397-85.2009.8.19.0045\r\n\r\n149/2020/of \r\n\r\n4108 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0054004-02.2012.8.19.0021\r\n\r\n542/2020/OF \r\n\r\n4343 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0000878-62.2012.8.19.0045\r\n\r\n86/2020/of \r\n\r\n4377 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0031489-70.2012.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n4649 \r\n\r\n2012\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002461-20.2011.8.19.0077\r\n\r\n823/2018/OF \r\n\r\n4737 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014836-52.2012.8.19.0066\r\n\r\n1185/2020/of \r\n\r\n4738 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014836-52.2012.8.19.0066\r\n\r\n1185/2020/of \r\n\r\n4753 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011560-10.2012.8.19.0067\r\n\r\n118/2020/OF \r\n\r\n4899 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0003360-52.2010.8.19.0077\r\n\r\n112/2020/OF \r\n\r\n4980 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0014675-08.2012.8.19.0045\r\n\r\n1205/2020/of \r\n\r\n5027 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0082811-32.2012.8.19.0021\r\n\r\n439/2020/OF \r\n\r\n5254 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002721-45.2013.8.19.0007\r\n\r\n843/2020/of \r\n\r\n5260 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0001783-08.2013.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n5268 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002891-48.2013.8.19.0029\r\n\r\n3969/2019/OF \r\n\r\n5377 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009760-90.2013.8.19.0008\r\n\r\n1411/2020/OF \r\n\r\n5379 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024824-04.2013.8.19.0021\r\n\r\n1433/2020/OF \r\n\r\n5395 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0030380-19.2012.8.19.0054\r\n\r\n73/2020/OF \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF \r\n\r\n5419 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024812-87.2013.8.19.0021\r\n\r\n4/2020/OF \r\n\r\n5559 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024904-65.2013.8.19.0021\r\n\r\n4273/2019/OF \r\n\r\n5671 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027519-23.2016.8.19.0021\r\n\r\n4449/2019/OF \r\n\r\n5672 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0027583-38.2013.8.19.0021\r\n\r\n506/2020/OF \r\n\r\n5687 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0166614-36.2013.8.19.0001\r\n\r\n854/2020/OF \r\n\r\n5737 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0077225-60.2012.8.19.0038\r\n\r\n1440/2020/OF \r\n\r\n5834 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0056382-28.2012.8.19.0021\r\n\r\n1829/2020/OF \r\n\r\n5999 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0013604-38.2015.8.19.0021\r\n\r\nSEI TJ 2020-0635703 \r\n\r\n6001 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020800-28.2013.8.19.0054\r\n\r\n964/2020/OF \r\n\r\n6015 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0038962-39.2014.8.19.0021\r\n\r\n1414/2020/OF \r\n\r\n6052 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022758-49.2013.8.19.0054\r\n\r\n434/2020/OF \r\n\r\n6594 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 35ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0370142-94.2013.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0634768 \r\n\r\n6989 \r\n\r\n2013\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0016584-02.2012.8.19.0008\r\n\r\n636/2020/OF \r\n\r\n7033B \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0088718-97.2013.8.19.0038\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n7117 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0428896-29.2013.8.19.0001\r\n\r\n471/2020/OF \r\n\r\n7280 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0007356-22.2013.8.19.0055\r\n\r\n540/2020/OF \r\n\r\n7432 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0012035-46.2012.8.19.0008\r\n\r\n1145/2019/OF \r\n\r\n7722 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0009680-15.2013.8.19.0045\r\n\r\n132/2020/of \r\n\r\n7807 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0081620-15.2013.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n7850 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015698-90.2014.8.19.0021\r\n\r\n1421/2020/OF \r\n\r\n7851 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0003149-24.2014.8.19.0029\r\n\r\n430/2020/OF \r\n\r\n8821 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Silva Jardim\r\n\r\n0000699-23.2011.8.19.0059\r\n\r\n519/2020/of \r\n\r\n9238 \r\n\r\n2014\r\n\r\nCartório da 26ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0394020-14.2014.8.19.0001\r\n\r\n637/2021/OF \r\n\r\n0549B \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0001979-21.2015.8.19.0081\r\n\r\n275/2020/OF \r\n\r\n0714 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Araruama\r\n\r\n0011335-64.2014.8.19.0052\r\n\r\n1618/2020/OF \r\n\r\n0813 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0016085-71.2015.8.19.0021\r\n\r\n4329/2019/OF \r\n\r\n1119 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0031719-83.2014.8.19.0202\r\n\r\nSEI 2020-0622710 \r\n\r\n1266 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0071477-30.2014.8.19.0021\r\n\r\n1455/2020/OF \r\n\r\n1623 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0002171-81.2015.8.19.0071\r\n\r\n3097/2019/OF \r\n\r\n1912 \r\n\r\n2015\r\n\r\nCartório do 15º Juizado Especial Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0033384-82.2015.8.19.0208\r\n\r\nSEI 2020-0633879 \r\n\r\n2477 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020282-24.2015.8.19.0036\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n2555 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0024819-79.2013.8.19.0021\r\n\r\n52/2020/OF \r\n\r\n2717 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0040816-97.2016.8.19.0021\r\n\r\n2743/2020/OF \r\n\r\n3117 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0002799-25.2014.8.19.0065\r\n\r\n513/2020/OF \r\n\r\n3118 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0003924-28.2014.8.19.0065\r\n\r\n916/2020/OF \r\n\r\n3131 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0118229-52.2016.8.19.0001\r\n\r\n2125/2021/OF \r\n\r\n3253 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0025072-62.2016.8.19.0021\r\n\r\n1498/2020/OF \r\n\r\n3336 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0015561-40.2016.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020\r\n\r\n3367 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0038157-46.2015.8.19.0023\r\n\r\n2545/2019/OF \r\n\r\n3406 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0022420-21.2016.8.19.0038\r\n\r\nSEI TJ 2020-0636992 \r\n\r\n3455 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002578-35.2016.8.19.0077\r\n\r\n677/2020/OF \r\n\r\n3788 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Friburgo\r\n\r\n0003875-03.2016.8.19.0037\r\n\r\n1204/2020/of \r\n\r\n3958 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042441-06.2015.8.19.0021\r\n\r\n634/2020/OF \r\n\r\n4228 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036937-82.2016.8.19.0021\r\n\r\n4352/2019/OF \r\n\r\n4231 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0045880-88.2016.8.19.0021\r\n\r\n21/2020/of \r\n\r\n4289 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0032630-85.2016.8.19.0021\r\n\r\n4357/2019/of \r\n\r\n4293 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0036692-71.2016.8.19.0021\r\n\r\n12/2020/of \r\n\r\n4382 \r\n\r\n2016\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037980-54.2016.8.19.0021\r\n\r\n4359/2019/of \r\n\r\n0119 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037720-74.2016.8.19.0021\r\n\r\n612/2020/of \r\n\r\n0178 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0003418-63.2016.8.19.0071\r\n\r\n390/2020/OF \r\n\r\n0290 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059092-16.2015.8.19.0021\r\n\r\n4057/2019/OF \r\n\r\n0345 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042534-32.2016.8.19.0021\r\n\r\n4360/2019/OF \r\n\r\n0347 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0092691-55.2016.8.19.0038\r\n\r\n651/2020/OF \r\n\r\n0348 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0059977-93.2016.8.19.0021\r\n\r\n4356/2019/OF \r\n\r\n0351 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0067352-48.2016.8.19.0021\r\n\r\n637/2020/OF \r\n\r\n0429 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0023337-85.2016.8.19.0023\r\n\r\n324/2020/OF \r\n\r\n0434 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0000309-14.2017.8.19.0004\r\n\r\n1505/2020/OF \r\n\r\n0658 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0063233-44.2016.8.19.0021\r\n\r\n2479/2020/OF \r\n\r\n0662 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0002229-45.2017.8.19.0029\r\n\r\n4468/2019/OF \r\n\r\n0844 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0431656-43.2016.8.19.0001\r\n\r\n638/2020/OF \r\n\r\n1041 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0025679-85.2014.8.19.0008\r\n\r\n3584/2019/OF \r\n\r\n1118 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0018749-17.2015.8.19.0202\r\n\r\n1349/2020/OF \r\n\r\n1122 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0015962-02.2016.8.19.0001\r\n\r\n4606/2019/OF \r\n\r\n1123 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0043617-46.2016.8.19.0001\r\n\r\n3974/2019/of \r\n\r\n1132 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0013520-94.2016.8.19.0023\r\n\r\n253/2020/OF \r\n\r\n1139 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0005339-70.2017.8.19.0023\r\n\r\n1708/2020/0F \r\n\r\n1180 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042411-34.2016.8.19.0021\r\n\r\n3835/2019/OF \r\n\r\n1186 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0053154-06.2016.8.19.0021\r\n\r\n4478/2019/OF \r\n\r\n1194 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0062900-41.2016.8.19.0038\r\n\r\n498/2020/OF \r\n\r\n1200 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0014755-66.2017.8.19.0054\r\n\r\n4348/2019/OF \r\n\r\n1243 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0009202-40.2017.8.19.0021\r\n\r\n1324/2020/OF \r\n\r\n1250 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0037509-04.2017.8.19.0021\r\n\r\n1482/2019/0F \r\n\r\n1283 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0005699-20.2015.8.19.0073\r\n\r\n2949/2019/OF \r\n\r\n1334 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0037434-62.2017.8.19.0021\r\n\r\n4272/2019/OF \r\n\r\n1368 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0011546-60.2015.8.19.0054\r\n\r\n1495/2019/OF \r\n\r\n1422 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0072537-65.2016.8.19.0054\r\n\r\n191/2020/0F \r\n\r\n1424 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0073362-09.2016.8.19.0054\r\n\r\n548/2020/OF \r\n\r\n1435 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0096277-52.2016.8.19.0054\r\n\r\n112/2020/OF \r\n\r\n1441 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0041094-33.2015.8.19.0054\r\n\r\n1353/2019/OF \r\n\r\n1449 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0011999-86.2017.8.19.0021\r\n\r\n641/2020/OF \r\n\r\n1451 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010205-90.2017.8.19.0001\r\n\r\n619/2020/OF \r\n\r\n1462 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0202996-86.2017.8.19.0001\r\n\r\n2374/2020/OF \r\n\r\n1512 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009151-05.2016.8.19.0008\r\n\r\n671/2021/MND \r\n\r\n1526 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0183940-04.2016.8.19.0001\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1539 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0020621-57.2017.8.19.0021\r\n\r\n3728/2019/OF \r\n\r\n1549 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0034629-39.2017.8.19.0021\r\n\r\n650/2020/OF \r\n\r\n1557 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0026738-64.2017.8.19.0021\r\n\r\nEMAIL DE 01/09/2020 \r\n\r\n1563 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021705-26.2016.8.19.0087\r\n\r\n1528/2019/OF \r\n\r\n1564 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022891-82.2016.8.19.0023\r\n\r\n981/2019/OF \r\n\r\n1575 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0008482-67.2017.8.19.0023\r\n\r\n564/2021/OF\r\n\r\n1578 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009096-72.2017.8.19.0023\r\n\r\n232/2020/0F \r\n\r\n1579 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0009339-16.2017.8.19.0023\r\n\r\n1318/2019/OF \r\n\r\n1599 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da Vara de Família, da Inf. da Juv. e do Idoso - Comarca de Magé\r\n\r\n0005569-94.2017.8.19.0029\r\n\r\n1202/2020/OF \r\n\r\n1620 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0082524-28.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1621 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0083160-91.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1631 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0003783-85.2017.8.19.0038\r\n\r\n188/2020/OF \r\n\r\n1656 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0086650-60.2015.8.19.0021\r\n\r\n1287/2020/OF \r\n\r\n1660 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0040218-92.2016.8.19.0038\r\n\r\n226/2020/OF \r\n\r\n1665 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0090966-80.2016.8.19.0054\r\n\r\n108/2020/MND \r\n\r\n1692 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0435575-40.2016.8.19.0001\r\n\r\n1941/2020/OF \r\n\r\n1706 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0042389-73.2016.8.19.0021\r\n\r\n225/2020/OF \r\n\r\n1725 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Guapimirim\r\n\r\n0000621-11.2016.8.19.0073\r\n\r\n2966/2019/OF \r\n\r\n1735 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0021155-72.2012.8.19.0054\r\n\r\n1681/2020/OF \r\n\r\n1848 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0022707-52.2017.8.19.0004\r\n\r\n168/2020/OF \r\n\r\n1858 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012287-28.2017.8.19.0023\r\n\r\n19/2020/OF \r\n\r\n1865 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0015167-90.2017.8.19.0023\r\n\r\n18/2020/OF \r\n\r\n1885 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0001336-54.2016.8.19.0008\r\n\r\n222/2020/OF \r\n\r\n1887 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0086686-66.2016.8.19.0054\r\n\r\n594/2020/OF \r\n\r\n1889 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0091796-46.2016.8.19.0054\r\n\r\n1683/2020/OF \r\n\r\n1891 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0013703-13.2016.8.19.0008\r\n\r\n673/2020/OF \r\n\r\n1917 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Seropédica\r\n\r\n0002144-46.2016.8.19.0077\r\n\r\n455/2020/OF \r\n\r\n1925 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0004040-74.2016.8.19.0029\r\n\r\n21/2020/OF \r\n\r\n1932 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Vio Dom e Fam C/mulher e Esp Adj Crim - Comarca de Magé\r\n\r\n0002877-25.2017.8.19.0029\r\n\r\n20/2020/OF \r\n\r\n1941 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080392-26.2017.8.19.0001\r\n\r\n55/2020/OF \r\n\r\n1976 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0011446-49.2015.8.19.0008\r\n\r\n277/2020/OF \r\n\r\n1988 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0084235-70.2016.8.19.0021\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2006 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0028255-58.2014.8.19.0038\r\n\r\n46/20208OF \r\n\r\n2008 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0030015-57.2015.8.19.0054\r\n\r\n543/2020/0F \r\n\r\n2032 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0123552-38.2016.8.19.0001\r\n\r\n690/2020/OF \r\n\r\n2065 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0006007-45.2017.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2085 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0102179-83.2016.8.19.0054\r\n\r\nSEI 2020-0610261 \r\n\r\n2101 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório do Juizado da Infância e Juventude e do Idoso - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0087887-93.2016.8.19.0054\r\n\r\n22/2020/0F \r\n\r\n2127 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0061033-27.2016.8.19.0001\r\n\r\n54/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0076094-88.2017.8.19.0001\r\n\r\n246/2020/OF \r\n\r\n2144 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055389-09.2017.8.19.0021\r\n\r\n633/2020/OF \r\n\r\n2174 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0326875-04.2015.8.19.0001\r\n\r\n2055/2020/OF \r\n\r\n2177 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0137236-30.2016.8.19.0001\r\n\r\n1363/2020/OF \r\n\r\n2178 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0052064-60.2016.8.19.0021\r\n\r\n906/2020/OF \r\n\r\n2193 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São João de Meriti\r\n\r\n0022817-94.2016.8.19.0001\r\n\r\n1626/2020/OF \r\n\r\n2205 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0010161-50.2017.8.19.0008\r\n\r\n333/2020/OF \r\n\r\n2216 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0080494-48.2017.8.19.0001\r\n\r\n1153/2020/OF \r\n\r\n2228 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0057395-86.2017.8.19.0021\r\n\r\n515/2020/OF \r\n\r\n2229 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0290422-39.2017.8.19.0001\r\n\r\n265/2020/OF \r\n\r\n2269 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0007932-88.2015.8.19.0008\r\n\r\n425/2021/MND \r\n\r\n2324 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0005195-05.2017.8.19.0021\r\n\r\n1269/2021/MND \r\n\r\n2365 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0034546-23.2017.8.19.0021\r\n\r\n1856/2020/OF \r\n\r\n2383 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0012567-72.2017.8.19.0031\r\n\r\n917/2020/OF \r\n\r\n2388 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0018262-31.2017.8.19.0023\r\n\r\n242/2021/MND \r\n\r\n2392 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0020200-61.2017.8.19.0023\r\n\r\n830/2021/OF \r\n\r\n2393 \r\n\r\n2017\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0021415-72.2017.8.19.0023\r\n\r\n831/2021/0F \r\n\r\n0574 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Santa Cruz\r\n\r\n0078982-93.2018.8.19.0001\r\n\r\n37/2020/OF \r\n\r\n0939 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da Vara Criminal - Comarca de Magé\r\n\r\n0306720-09.2017.8.19.0001\r\n\r\n1879/2020/OF \r\n\r\n1259 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 28ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0108796-87.2017.8.19.0001\r\n\r\n518/2020/OF \r\n\r\n1417 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 27ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0267655-07.2017.8.19.0001\r\n\r\n335/2020/OF \r\n\r\n1757 \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0441879-60.2013.8.19.0001\r\n\r\n482/2020/OF \r\n\r\n2094 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do 3º Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0243179-65.2018.8.19.0001\r\n\r\n137/2020/OF \r\n\r\n2134 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Vassouras\r\n\r\n0001427-62.2019.8.19.0066\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n2135 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 19ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0427978-20.2016.8.19.0001\r\n\r\n355/2021/OF \r\n\r\n2200 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0082205-93.2014.8.19.0001\r\n\r\n766/2020/OF \r\n\r\n2374 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0116973-06.2018.8.19.0001\r\n\r\n935/2020/OF \r\n\r\n2491 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 39ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0260609-98.2016.8.19.0001\r\n\r\nSEI TJ 2020-0623211 \r\n\r\n2550 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0193936-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n2650 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0029330-73.2019.8.19.0001\r\n\r\n659/2020/OF \r\n\r\n3187 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0097165-78.2019.8.19.0001\r\n\r\n1858/2020/OF \r\n\r\n3314 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Rio Bonito\r\n\r\n0003823-09.2018.8.19.0046\r\n\r\n415/2020/OF \r\n\r\n3926 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002572-89.2011.8.19.0081\r\n\r\nSEI TJ 2020-0622727 \r\n\r\n4012 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010474-02.2014.8.19.0045\r\n\r\n824/2019/OF \r\n\r\n4013 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0006842-31.2015.8.19.0045\r\n\r\n593/2019/0F \r\n\r\n4014 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n1605/2019/OF \r\n\r\n4015 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012777-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n1577/2019/OF \r\n\r\n4016 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013494-64.2015.8.19.0045\r\n\r\n849/2019/OF \r\n\r\n4017 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013490-27.2015.8.19.0045\r\n\r\n1733/2019/OF \r\n\r\n4018 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0013690-34.2015.8.19.0045\r\n\r\n2590/2019/OF \r\n\r\n4019 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001603-46.2016.8.19.0066\r\n\r\n2805/2019/OF \r\n\r\n4020 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004432-63.2016.8.19.0045\r\n\r\n2635/2019/OF \r\n\r\n4021 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000184-54.2016.8.19.0045\r\n\r\n2168/2019/OF \r\n\r\n4022 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1204/2019/OF \r\n\r\n4023 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0005724-15.2018.8.19.0045\r\n\r\n2793/2019/OF \r\n\r\n4054 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Itatiaia\r\n\r\n0002419-46.2017.8.19.0081\r\n\r\n1226/2018/OF \r\n\r\n4055 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0169169-36.2007.8.19.0001\r\n\r\n3720/2018/OF\r\n\r\n4056 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0052527-57.2019.8.19.0001\r\n\r\n2123/2019/OF \r\n\r\n4105 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 16ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0275767-67.2014.8.19.0001\r\n\r\n2808/2019/OF\r\n\r\n4141 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000582-97.2017.8.19.0034\r\n\r\n467/201/OF \r\n\r\n4142 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000224-64.2019.8.19.0034\r\n\r\n1730/2019/OF \r\n\r\n4152 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0007927-52.2015.8.19.0045\r\n\r\n811/2019/OF \r\n\r\n4153 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028631-23.2015.8.19.0066\r\n\r\n1848/2019/OF \r\n\r\n4154 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001606-64.2016.8.19.0045\r\n\r\n2237/2019/OF \r\n\r\n4155 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006256-57.2016.8.19.0045\r\n\r\n2790/2019/OF \r\n\r\n4156 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0008273-66.2016.8.19.0045\r\n\r\n1960/2019/OF \r\n\r\n4157 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0011920-69.2016.8.19.0045\r\n\r\n2597/2019/OF\r\n\r\n4158 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0004958-93.2017.8.19.0045\r\n\r\n2477/2019/OF \r\n\r\n4159 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010384-86.2017.8.19.0045\r\n\r\n2586/2019/OF\r\n\r\n4160 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001676-76.2019.8.19.0045\r\n\r\n2585/2019/OF \r\n\r\n4207 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n0305107-17.2018.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n4285 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0010454-61.2005.8.19.0001\r\n\r\n2396/2017/OF \r\n\r\n4287 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 23ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0198465-54.2017.8.19.0001\r\n\r\n4223/2019/OF \r\n\r\n4333 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0251286-64.2019.8.19.0001\r\n\r\n558/2020/OF \r\n\r\n4354 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0030779-89.2012.8.19.0202\r\n\r\n4643/2019/OF \r\n\r\n4355 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0241376-86.2014.8.19.0001\r\n\r\n3476/2019/OF \r\n\r\n4444 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0251286-64.2019.8.19.0001\r\n\r\n558/2020/OF \r\n\r\n4451 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0001425-17.2015.8.19.0007\r\n\r\n1289/2019/OF \r\n\r\n4452 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0003604-67.2016.8.19.0045\r\n\r\n2988/2019/OF \r\n\r\n4453 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0028417-95.2016.8.19.0066\r\n\r\n2848/2019/OF \r\n\r\n4454 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0010867-82.2018.8.19.0045\r\n\r\n2880/2019/OF \r\n\r\n4542 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224179-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2360/2020/OF \r\n\r\n4565 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0033851-91.2015.8.19.0004\r\n\r\n97/2020/OF \r\n\r\n4574 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0331868-22.2017.8.19.0001\r\n\r\n1259/2020/OF \r\n\r\n4664 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000190-52.2019.8.19.0014\r\n\r\n63/2020/OF \r\n\r\n4665 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0000464-24.2017.8.19.0034\r\n\r\n2045/2019/OF \r\n\r\n4666 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0001310-70.2019.8.19.0034\r\n\r\n132/2020/OF \r\n\r\n4739 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0058447-80.2017.8.19.0001\r\n\r\n1630/2019/OF \r\n\r\n4764 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0002020-40.2014.8.19.0075\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4776 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0092000-75.2015.8.19.0038\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4796 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0182829-77.2019.8.19.0001\r\n\r\n956/2021/OF \r\n\r\n4811 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0199557-33.2018.8.19.0001\r\n\r\n24/2021/OF \r\n\r\n4814 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Porto Real - Quatis\r\n\r\n0000533-05.2013.8.19.0064\r\n\r\n1124/2019/OF \r\n\r\n4820 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0003957-58.2015.8.19.0008\r\n\r\n2429/2020/OF \r\n\r\n4821 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Belford Roxo\r\n\r\n0009413-86.2015.8.19.0008\r\n\r\nDESPACHO DE 26/11/2020 \r\n\r\n4861 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do Juizado Especial Adjunto Criminal - Comarca de Trajano de Moraes\r\n\r\n0000616-51.2018.8.19.0062\r\n\r\n30/2020/OF \r\n\r\n4934 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0255404-83.2019.8.19.0001\r\n\r\n3067/2019/OF \r\n\r\n4958 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0169054-29.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4959 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0317273-18.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4961 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0141441-34.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4966 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0249372-96.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4970 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0154690-52.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4971 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0309757-44.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4973 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0138933-18.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4974 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0283985-79.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n4975 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0204185-65.2018.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5003 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0245276-04.2019.8.19.0001\r\n\r\n70/2021/OF \r\n\r\n5018 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0023478-34.2020.8.19.0001\r\n\r\n2256/2020/OF \r\n\r\n5147 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0119417-75.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5194 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0283077-22.2017.8.19.0001\r\n\r\n2096/2020/0F \r\n\r\n5229 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Niterói\r\n\r\n0316654-54.2018.8.19.0001\r\n\r\n957/2021/OF \r\n\r\n5231 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 37ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0451288-89.2015.8.19.0001\r\n\r\n3315/2019/OF \r\n\r\n5232 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0024887-74.2018.8.19.0014\r\n\r\n522/2020/OF \r\n\r\n5278 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0436977-93.2015.8.19.0001\r\n\r\n179/2021/MND \r\n\r\n5280 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0090786-49.2018.8.19.0004\r\n\r\n316/2021/MND \r\n\r\n5286 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0006175-95.2020.8.19.0004\r\n\r\n92/2012/OF \r\n\r\n5297 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0035562-67.2020.8.19.0001\r\n\r\n327/2021/MND \r\n\r\n5399 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0224179-45.2019.8.19.0001\r\n\r\n2360/2020/OF \r\n\r\n5441 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0073240-10.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5446 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0089514-49.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5447 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0090287-94.2017.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5476 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0132092-70.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5488 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0060043-31.2019.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5490 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0310679-85.2017.8.19.0001\r\n\r\ndespacho juiz de 08/02/2021 \r\n\r\n5495 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara da Infância e da Juventude - Comarca da Capital\r\n\r\n0239778-58.2018.8.19.0001\r\n\r\n2446/2020/OF \r\n\r\n5574 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0114624-84.2016.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5577 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\n0079738-59.2016.8.19.0038\r\n\r\nEMAIL DE 01/02/2021 \r\n\r\n5631 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0050638-68.2019.8.19.0001\r\n\r\n1138/2021/OF \r\n\r\n5632 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Madureira\r\n\r\n0022981-72.2015.8.19.0202\r\n\r\n1590/2020/OF \r\n\r\n5663 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0094183-28.2018.8.19.0001\r\n\r\n2169/2020/OF \r\n\r\n5671 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório do 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0014069-25.2020.8.19.0004\r\n\r\n196/2020/OF \r\n\r\n5673 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0007444-81.2020.8.19.0001\r\n\r\n1003/2021/MND \r\n\r\n5837 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0417210-69.2015.8.19.0001\r\n\r\n798/2019/OF \r\n\r\n6048 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 33ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0098891-58.2017.8.19.0001\r\n\r\nDESPACHO JUIZ DE 24/06/2020 \r\n\r\n6250 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002944-39.2017.8.19.0045\r\n\r\n1042/2020/OF \r\n\r\n6580 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0348046-17.2015.8.19.0001\r\n\r\n2263/2019/OF \r\n\r\n6590 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0175565-77.2017.8.19.0001\r\n\r\n3254/2019/OF \r\n\r\n6688 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0062578-35.2016.8.19.0001\r\n\r\n3919/2018/OF \r\n\r\n6690 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0221019-51.2015.8.19.0001\r\n\r\n804/2020/OF \r\n\r\n6720 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 42ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0107036-35.2019.8.19.0001\r\n\r\n1859/2019/OF \r\n\r\n6725 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0296756-89.2017.8.19.0001\r\n\r\n4080/2019/OF \r\n\r\n7059 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Criminal - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0004945-76.2015.8.19.0203\r\n\r\n1417/2020/OF \r\n\r\n7345 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003498-65.2016.8.19.0026\r\n\r\n499/2020/OF \r\n\r\n7346 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003547-48.2017.8.19.0034\r\n\r\n812/2020/OF \r\n\r\n7347 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0031945-65.2017.8.19.0014\r\n\r\n775/2020/OF \r\n\r\n7348 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara - Comarca de Miracema\r\n\r\n0003426-46.2018.8.19.0014\r\n\r\n1102/2020/OF \r\n\r\n7510 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000577-34.2017.8.19.0080\r\n\r\n555/2020/OF \r\n\r\n7511 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001110-27.2016.8.19.0080\r\n\r\n204/2020/OF \r\n\r\n7512 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000577-34.2017.8.19.0080\r\n\r\n548/2020/OF \r\n\r\n7513 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001474-62.2017.8.19.0080\r\n\r\n481/2020/OF \r\n\r\n7514 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0001627-95.2017.8.19.0080\r\n\r\n524/2020/OF \r\n\r\n7515 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Italva\r\n\r\n0000920-98.2015.8.19.0080\r\n\r\n662/2019/OF \r\n\r\n7517 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0000143-53.2018.8.19.0066\r\n\r\n1783/2019/OF \r\n\r\n7518 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004100-96.2017.8.19.0066\r\n\r\n1118/2020/OF \r\n\r\n7519 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0004366-83.2016.8.19.0045\r\n\r\n976/2020/OF \r\n\r\n7520 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0010360-92.2016.8.19.0045\r\n\r\n505/2020/OF \r\n\r\n7521 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0028258-84.2018.8.19.0066\r\n\r\n1438/2020/OF\r\n\r\n7522 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012490-89.2015.8.19.0045\r\n\r\n527/2020/OF \r\n\r\n7523 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara de Família, da Inf., da Juv. e do Idoso - Comarca de Resende\r\n\r\n0006104-72.2017.8.19.0045\r\n\r\n1037/2020/OF \r\n\r\n7524 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012376-19.2016.8.19.0045\r\n\r\n1433/2020/OF\r\n\r\n7525 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0012384-30.2015.8.19.0045\r\n\r\n637/2020/OF \r\n\r\n7526 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0001507-60.2018.8.19.0066\r\n\r\n683/2020/OF \r\n\r\n7527 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de Resende\r\n\r\n0002645-28.2019.8.19.0066\r\n\r\n343/2020/OF \r\n\r\n7528 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0057722-28.2016.8.19.0001\r\n\r\n2521/2020/OF \r\n\r\n7529 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 38ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0119441-06.2019.8.19.0001\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n0006 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 41ª Vara Criminal - Comarca da Capital\r\n\r\n0050296-66.2015.8.19.0205\r\n\r\n1028/2020/OF \r\n\r\n1429 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Criminal - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0029529-52.2020.8.19.0004\r\n\r\n732/2021/OF \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCIVEL\r\n\r\n1469 \r\n\r\n2011\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0183980-98.2007.8.19.0001\r\n\r\n1085/2011/MND \r\n\r\n0537B \r\n\r\n2018\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Comarca de Itaboraí\r\n\r\n0028363-64.2016.8.19.0023\r\n\r\n274/2018/MND \r\n\r\n3495 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 24ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0279087-57.2016.8.19.0001\r\n\r\n663/2019/MND \r\n\r\n3918 \r\n\r\n2019\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0055535-16.2018.8.19.0021\r\n\r\n3719/2019/MND \r\n\r\n4531 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0021753-02.2019.8.19.0209\r\n\r\n382/2020/MND \r\n\r\n5787 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035320-03.2019.8.19.0209\r\n\r\n1151/2020/MND \r\n\r\n5912 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCentral de Arquivamento - Nur 12 - Regional do Méier\r\n\r\n0009035-10.2018.8.19.0208\r\n\r\n1027/2020/MND \r\n\r\n5934 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0017117-61.2017.8.19.0209\r\n\r\n1831/2020/MND \r\n\r\n6119 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Civel - Comarca de Duque de Caxias\r\n\r\n0018239-23.2019.8.19.0021\r\n\r\n768/2020/MND \r\n\r\n6331 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 18ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0307366-19.2017.8.19.0001\r\n\r\n1039/2020/MND \r\n\r\n6604 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0003218-64.2019.8.19.0002\r\n\r\n1625/2020/MND \r\n\r\n6766 \r\n\r\n2020\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0020953-86.2010.8.19.0209\r\n\r\n2430/2020/MND \r\n\r\n0124 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0013086-90.2020.8.19.0209\r\n\r\n3333/2020/MND \r\n\r\n0125 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Regional de Campo Grande\r\n\r\n0023015-44.2015.8.19.0203\r\n\r\n2039/2020/MND \r\n\r\n0131 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 4ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0012028-54.2017.8.19.0210\r\n\r\n482/2020/MND \r\n\r\n0201 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 8ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0022960-41.2020.8.19.0002\r\n\r\n1422/2020/MND \r\n\r\n0204 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 13ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0031035-72.2020.8.19.0001\r\n\r\n2016/2020/MND \r\n\r\n0313 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 10ª Vara Cível - Comarca de Niterói\r\n\r\n0020764-21.2008.8.19.0002\r\n\r\n2250/2020/MND \r\n\r\n0347 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 51ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0192822-13.2020.8.19.0001\r\n\r\n1361/2020/MND \r\n\r\n0356 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional de Madureira\r\n\r\n0019337-82.2019.8.19.0202\r\n\r\n1785/2020/MND \r\n\r\n0357 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0194852-55.2019.8.19.0001\r\n\r\n1195/2020/MND \r\n\r\n0358 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 20ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0157376-76.2002.8.19.0001\r\n\r\n1173/2020/MND \r\n\r\n0359 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca de São Gonçalo\r\n\r\n0001582-91.2018.8.19.0004\r\n\r\n939/2020/MND \r\n\r\n0405 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0043223-17.2008.8.19.0002\r\n\r\n1264/2020/MND \r\n\r\n0406 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0267100-19.2019.8.19.0001\r\n\r\n1114/2020/MND \r\n\r\n0407 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 29ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0135811-26.2020.8.19.0001\r\n\r\n1327/2020/MND \r\n\r\n0524 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 6ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0000813-19.2019.8.19.0208\r\n\r\n6/2021/MND \r\n\r\n0576 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0035384-76.2020.8.19.0209\r\n\r\n250/2021/MND \r\n\r\n0591 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCentral de Arquivamento do 1º Núcleo Regional - Comarca da Capital\r\n\r\n0027604-30.2020.8.19.0001\r\n\r\n49/2021/MND \r\n\r\n0612 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 31ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0068631-28.1999.8.19.0001\r\n\r\n24/2021/MND \r\n\r\n0633 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 22ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0186277-97.2015.8.19.0001\r\n\r\n979/2020/MND \r\n\r\n0663 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Civel - Comarca de Niterói\r\n\r\n0066348-62.2018.8.19.0002\r\n\r\n72/2021/MND \r\n\r\n0664 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0027373-91.2011.8.19.0203\r\n\r\n502/2020/MND \r\n\r\n0740 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 11ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0312382-22.2015.8.19.0001\r\n\r\n861/2020/MND \r\n\r\n0760 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional de Jacarepaguá\r\n\r\n0000720-13.2015.8.19.0203\r\n\r\n118/2021/MND \r\n\r\n0850 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0033300-39.2019.8.19.0209\r\n\r\n497/2021/MND \r\n\r\n0924 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 2ª Vara Cível - Regional da Ilha do Governador\r\n\r\n0012264-44.2019.8.19.0207\r\n\r\n154/2021/MND \r\n\r\n0945 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 25ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0262318-32.2020.8.19.0001\r\n\r\n83/2021/MND \r\n\r\n0948 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 46ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0188009-74.2019.8.19.0001\r\n\r\n86/2021/MND \r\n\r\n0971 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 3ª Vara Cível - Regional do Méier\r\n\r\n0034750-30.2013.8.19.0208\r\n\r\n2731/2019/MND \r\n\r\n1100 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da Vara Única - Comarca de Paracambi\r\n\r\n0003206-36.2019.8.19.0039\r\n\r\n250/2021/MND \r\n\r\n1112 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 44ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0126905-47.2020.8.19.0001\r\n\r\n264/2021/MND \r\n\r\n1127 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 7ª Vara Cível - Regional da Barra da Tijuca\r\n\r\n0002907-39.2016.8.19.0209\r\n\r\n851/2021/MND \r\n\r\n1128 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 5ª Vara Empresarial - Comarca da Capital\r\n\r\n0403311-09.2012.8.19.0001\r\n\r\n82/2021/MND \r\n\r\n1129 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0150481-70.2000.8.19.0001\r\n\r\n96/2021/MND \r\n\r\n1130 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 1ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0061404-93.2013.8.19.0001\r\n\r\n393/2021/MND \r\n\r\n1135 \r\n\r\n2021\r\n\r\nCartório da 43ª Vara Cível - Comarca da Capital\r\n\r\n0118783-79.2019.8.19.0001\r\n\r\n67/2021/MND \r\n\r\nId: 2318430"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2318411": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA a servidora abaixo relacionada, para comparecer nesta Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Avenida Presidente Vargas nº 670 - 3º andar, no prazo de 02 dias uteis contados da publicação do presente Edital, para tratar assunto referente ao processo de aposentadoria e diligencia do TCE. Processo nº SEI-040083/000517/2021.\r\n\r\nO não comparecimento poderá acarretar nas sanções da Lei em vigor.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nID.FUNCIONAL\r\n\r\nNº DO PROCE/SSO\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PIRES LOPES\r\n\r\n671.157.137.15\r\n\r\n19539630\r\n\r\nE-08/006/85/2016\r\n\r\nId: 2318411"
                        ],
                        "2318438": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada na sessão virtual da Primeira Câmara no dia 26 de maio de 2021 às 12h30min, a distribuição de Recursos para as Câmaras. A relação dos processos e o resultado do sorteio serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes. Processo nº SEI 20071/000014/2020.\r\n\r\nId: 2318438"
                        ],
                        "2318472": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 26 de maio de 2021 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n77131\r\n\r\nE-04/211/009416/2020\r\n\r\nBRINK´S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77167\r\n\r\nE-04/211/010420/2020\r\n\r\nLOGDIS LOGISTICA E DISTRIBUIÇÃO EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77173\r\n\r\nE-04/211/009655/2020\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77339\r\n\r\nE-04/211/008228/2019\r\n\r\nBRINK\"S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77343\r\n\r\nE-04/211/010040/2020\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77358\r\n\r\nE-04/211/001699/2018\r\n\r\nBENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77360\r\n\r\nE-04/211/015586/2020\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77448\r\n\r\nE-04/091/100047/2018\r\n\r\nNEXANS BRASIL S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n77460\r\n\r\nE-04/211/021169/2019\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n54106\r\n\r\nE-04/226434/2011 \r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70943\r\n\r\nE-04/040/000743/2017\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n74701\r\n\r\nE-04/043/000302/2017\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA- 2ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n75169\r\n\r\nE-04/211/013368/2019\r\n\r\nL.P BRASIL OSB INDUSTRIA E COMERCIO S.A. 4ª NÃO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76937\r\n\r\nE-04/211/001844/2020\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76938\r\n\r\nE-04/211/001845/2020\r\n\r\nMCD COMERCIO E REPRESENTACAO DE ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77068\r\n\r\nE-04/211/020757/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77069\r\n\r\nE-04/211/004360/2020\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n77095\r\n\r\nE-04/211/006558/2019\r\n\r\nLGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2318472"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318521": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 024/2021 ao Contrato nº 126/2017.PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI.OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 17.242,42 (dezessete mil duzentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00245. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005282/2021.\r\n\r\nId: 2318521"
                            ],
                            "2318520": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária, listada abaixo, a entrar em contato com o RIOPREVIDÊNCIA, através do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br para apresentar documentos e defesa, se houver, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da publicação deste Edital. O não atendimento ao solicitado acarretará na suspensão do benefício. Proc. nº SEI-040160/000036/2020\r\n\r\n- LIDIANE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nId: 2318520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318663": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com o Capítulo X do Regimento Interno, comunica aos interessados que realizará audiências públicas virtuais para exposição dos interessados, sobre os temas abaixo:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA 01/2021 - PROCESSO Nº SEI-220007/002145/2020\r\n\r\nTema: Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E.\r\n\r\nData e Horário da Audiência Pública Virtual: 04/06/2021, com início às 10hs.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA 02/2021 - PROCESSO Nº SEI-220007/002146/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres.\r\n\r\nData e Horário da Audiência Pública Virtual: 11/06/2021, com início às 10hs.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA 03/2021 - PROCESSO Nº SEI-220007/002147/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais da Atuação do Comercializador.\r\n\r\nData e Horário da Audiência Pública Virtual: 18/06/2021, com início às 10hs.\r\n\r\nSeguindo os protocolos estabelecidos pelas autoridades de saúde devido a necessidade de distanciamento social para evitar contaminação por Coronavírus (COVID-19), realizaremos a audiência exclusivamente via Internet, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube.\r\n\r\nPara tanto, solicitamos sua inscrição até 24 (vinte e quatro) horas antes da Audiência Pública, para recebimento do link de acesso, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação se dará através do email consultapublica@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nPor isso, é muitíssimo importante a ampla participação dos interessados e de toda a sociedade civil no presente debate, de modo a trazer mais transparência e efetividade às normativas que serão, futuramente, aqui definidas.\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nApresentação de considerações pelos interessados, que contribuirão nos estudos e análises desta AGENERSA nos Processos Regulatórios nºs SEI-220007/002145/2020 - Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E, SEI-220007/002146/2020 - Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres e SEI-220007/002147/2020 - Condições Gerais da Atuação do Comercializador.\r\n\r\n2- DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n1ª etapa: CONSULTAS PÚBLICAS realizadas\r\n\r\nOcasião de acesso à Proposta e demais documentos disponibilizados no sítio eletrônico pela AGENERSA.\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 01/2021 - PROCESSO nº SEI-220007/002145/2020\r\n\r\nTema: Metodologia de Cálculo da TUSD e TUSD-E.\r\n\r\nPeríodo: de 09 de abril a 03 de maio de 2021\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 02/2021 - PROCESSO nº SEI-220007/002146/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais de Fornecimento e de Operação e Manutenção de Gasoduto Dedicado para Agentes Livres.\r\n\r\nPeríodo: de 12 de abril a 10 de maio de 2021.\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA 03/2021 - PROCESSO nº SEI-220007/002147/2020\r\n\r\nTema: Condições Gerais da Atuação do Comercializador.\r\n\r\nPeríodo: de 12 de abril a 10 de maio de 2021.\r\n\r\n2ª etapa: AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nI. a participação na AUDIÊNCIA PÚBLICA será aberta a todos os interessados, nos termos deste Regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nII. as inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência deverão ser realizadas até 24 horas antes do evento, por meio de formulário próprio disponibilizado pela AGENERSA no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Audiências Públicas, das seguintes formas: \r\n\r\n- Correspondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, nº 23 / 23° andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30. \r\n\r\n- INTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nIII. inscrições posteriores a esse prazo poderão ser consideradas caso o tempo total previsto para as manifestações do público não seja completamente preenchido pelas inscrições prévias. A identificação dos expositores inscritos e dos demais interessados será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\nIV. os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, que eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação.\r\n\r\nV. cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\nVI. no caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\nVII. todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e constarão na Ata da Audiência Pública, que será disponibilizada na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n4 - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\n4.1 - DA ABERTURA\r\n\r\nI. a AUDIÊNCIA PÚBLICA terá início com a formação da Mesa Diretora Virtual, no local, data e horário previstos.\r\n\r\nII. a Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidados. \r\n\r\nIII. o Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou Conselheiro por ele designado. O Secretário será designado pelo Coordenador, por ocasião da composição da Mesa Diretora Virtual.\r\n\r\nIV. após a instalação da Mesa Diretora Virtual, o Coordenador exporá aos presentes as regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\n4.2 - DA EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nI. Os Poderes Concedentes Estadual e Municipais, terão 30 (trinta) minutos para, se assim desejar, apresentar comentários pertinentes ao tema, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de interessados.\r\n\r\nII. As Concessionárias CEG e CEG RIO terão 30 (trinta) minutos para exposição técnica sobre a Proposta apresentada e, se assim desejar, oferecer comentários pertinentes ao tema.\r\n\r\nIII. O Grupo de Trabalho da AGENERSA terá 20 (vinte) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema.\r\n\r\nIV. Em seguida, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 15 (quinze) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nV. Encerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nVI. A seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência Pública, através de perguntas aos expositores, que serão encaminhadas por escrito ao Coordenador da mesa. As respostas serão posteriormente disponibilizadas no site da AGENERSA.\r\n\r\n5 - DA DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Audiência Pública terá início às 10h - intervalo de almoço 13h às 14h e término às 17h e, a critério do Coordenador da Mesa Diretora Virtual, o encerramento poderá ser antecipado ou prorrogado, de acordo com o andamento dos trabalhos.\r\n\r\n6 - DO ENCERRAMENTO\r\n\r\nO encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo Coordenador da Mesa Diretora Virtual.\r\n\r\nId: 2318663"
                            ],
                            "2318419": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e GL Eletro-Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte onsite ou remoto, por empresa especializada, incluindo a troca de 126 baterias do nobreak da marca SMS, modelo gabinete ARCHIMOD 60kv A TRI, número de série 680210000012.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.428,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/05/2021 a 19/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000485/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O do dia 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2318419"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2318550": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n* A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS torna público, para conhecimento dos interessados, que os termos da Errata nº 001, do Pregão nº 006/2020/SEINFRA, cujo objeto é a Aquisição de escória de aciaria para ser empregado na construção/recuperação de diversos logradouros públicos, dividido em 03 (três) lotes, encontram-se à disposição dos interessados junto a SEINFRA, situado no Campo de São Cristóvão, nº 138, 5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ - Brasil, no horário de 10 às 17h, ou através do site “http://www.rj.gov.br/secretaria/PaginaDetalhe.aspx?id_pagina=9831''.,\r\n\r\nProcesso nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2318550\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 24/05/2021."
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2318510": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 109/2021 - FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SEPM e a GE HEALTHCARE DO BRASIL COM E SERV PARA EQUIP MÉDICO HOSP LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ecocardiógrafos (fixo e portátil).\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM MED Marco Aurélio Espósito Moutinho RG 76.640 MAJ PM MED André Moreira Regazzi RG 76.700\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000023/2020 - PE 09/2021.\r\n\r\nId: 2318510"
                        ],
                        "2318511": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 101/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Fernanda Alves Botelho Guimarães, RG 89.499, Cap Camilla Figueiredo de Castro, RG 89.699\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 425,29 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI- 350207/000173/2020 - PE 72/2020 - FSERJ.\r\n\r\nId: 2318511"
                        ],
                        "2318473": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 003/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ n° 02.482.141/0001-13.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos de Prótese Dentária para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.728,23 (dezessete mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo n° SEI-350115/000209/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 004/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Ltda. - CNPJ n° 07.010.532/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos de Prótese Dentária para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 806,10 (oitocentos e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000209/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 005/2021 - DGO.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS Ltda. - CNPJ n° 29.220.512/0001-45.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Instrumentais Odontológicos de Prótese Dentária para as Unidades de Saúde Bucal da SEPM.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021. \r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: MAJ PM DENT Rosane Guitmann Catran RG 76.790.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP PM DENT Rodrigo Nascentes San Sebastian RG 76.844 e CAP PM DENT Gisela Gonçalves Santos RG 76.836.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350115/000209/2020.\r\n\r\nId: 2318473"
                        ],
                        "2318491": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nId: 2318491"
                        ],
                        "2318426": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 052/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento cetuximabe 100mg injetável 20ml.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 453.208,50 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maria Fernanda Perrut de Almeida - ID Func.: 5101625-7.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG: 76.906 Debora de Souza Lacerda - HCPM;\r\n\r\nMAJ PM FARM RG: 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\nCAP PM FARM RG: 89.495 Rebecca - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000189/2021.\r\n\r\nId: 2318426"
                        ],
                        "2318427": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 053/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento ibrutinibe 140mg cápsula.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.537.496,00 (dois milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maria Fernanda Perrut de Almeida - ID Func.: 5101625-7.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG: 76.906 Debora de Souza Lacerda - HCPM;\r\n\r\nMAJ PM FARM RG: 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\nCAP PM FARM RG: 89.495 Rebecca - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000183/2021.\r\n\r\nId: 2318427"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318501": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Contrato nº 10/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVIÇOS EIRELI \"EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\".\r\n\r\nOBJETO: prorrogação de prazo do contrato nº 10/2019, relativo à contratação de empresa especializada na limpeza predial e conservação nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 14/05/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 403.920,00 (quatrocentos e três mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000003/2021.\r\n\r\nId: 2318501"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2318757": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 018/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento Dexmedetomidina, Cloridato 100mcg/Ml - 2 Ml.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 332.766,00 (trezentos e trinta e dois mil setecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações; pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006468/2021.\r\n\r\nId: 2318757"
                        ],
                        "2318719": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e G4S INTERATIVA SERVICE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço continuado de Limpeza e Desinfecção nas Unidades Componentes da Rede SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.058,66 (duzentos e quarente e oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020182/2020.\r\n\r\nId: 2318719"
                        ],
                        "2318575": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 003/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PREVIDÊNCIA DE DEUS.\r\n\r\nOBJETO: Instalação e operacionalização de 29 (vinte e nove) Leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI II Adulto (SRAG) e 16 (dezesseis) Leitos de Enfermaria, para tratamento de Covid-19.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência de recursos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º, § 4º, IV do Decreto 44.879/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/025557/2020.\r\n\r\nId: 2318575"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318632": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico SRP 001/2021, Processo Administrativo nº SEI-080005/000878/2020, cujo objeto é aquisição de ração para equinos, ração para coelhos e suplemento nutricional conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, para animais da fazenda do Instituto Vital Brazil pelo período de 12 (doze) meses, foi declarado FRACASSADO quanto ao item 01.\r\n\r\nId: 2318632"
                            ],
                            "2318555": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 204/2021: DOC. SEI - 15858308.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17236018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 67/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007846/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2318555"
                            ],
                            "2318448": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 204/2021: DOC. SEI - 15858308.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17236018.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 67/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 26120.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007846/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2318448"
                            ],
                            "2318485": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-08/007/000716/2019\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 140/2021: DOC. SEI - 14444505\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17235951\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 89/2020 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Laboratoriais com comodato de equipamento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021, às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25255\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2318485"
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                            "2318484": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004104/2020\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 179/2021: DOC. SEI - 15168020\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17235980\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 52/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021, às 15h00min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021, às 15h30min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25432\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas.\r\n\r\nId: 2318484"
                            ],
                            "2318447": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 179/2021: DOC. SEI - 15168020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 17235980.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 52/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021 às 15h00min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021 às 15h30min.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal Sistema Eletrônico SIGA: 25432\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004104/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2318447"
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                            "2318483": [
                                "I - Aviso",
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 001/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/05/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC - ARRJ.\r\n\r\nOBJETO: Oferecimento de formação técnica de nível médio em Logística aos alunos do Colégio Estadual São João, neste instrumento denominado CE São João, e do CIEP 111 Gelson Freitas, para as turmas que se iniciaram em 2019.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento se inicia na data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e terá seu término no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2021.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Os Partícipes, valendo-se de recursos financeiros próprios, não havendo qualquer ônus ou repasse de recursos financeiros entre si para tais finalidades, obrigam-se a contribuir com os recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros necessários, os quais serão alocados e empregados de acordo com os órgãos de gestão e gerenciamento da escola e segundo o fixado no Plano de Trabalho.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993, especialmente no seu art. 116, no que couber, em suas alterações posteriores.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/029/1157/2019.\r\n\r\nId: 2318442"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - CEMB - CENTRO EDUCACIONAL MAURÍCIO BARROSO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRani Miranda Lopes França - 2016\r\n\r\n2 - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR CARLOS CAMACHO - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVanessa Macedo Torres - 2006\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nPaula da Silva Lima Tomaz - 1996 \r\n\r\nÉrica Gonçalves Leal dos Santos - 1996 \r\n\r\n3 - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIBEIRO BICHARA - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Martins da Anunciação Valviesse - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscilane Pereira Mathias - 2010\r\n\r\n5 - ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICA\r\n\r\nLeonardo Barbosa da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO OPÇÃO - Petrópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLaura Azevedo Viana da Silva - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuisa Souza de Castro - 2016\r\n\r\n3 - FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLeandro Sol Bernardo - 2012\r\n\r\n4 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - Três Rios\r\n\r\nMÓDULO III DO CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nLívia Luiz dos Santos Mendonça - 2011\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVânia Maria Guimarães Figueiredo - 2011\r\n\r\nMônica de Souza Martins Pereira - 2007 \r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJefferson Alves da Conceição Nascimento - 2009\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJanaina da Silva Souza do Amaral - 1990\r\n\r\n6 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luiz da Silva - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna PRISCILANE PEREIRA MATHIAS, Ensino Fundamental na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2010, no COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim, publicado no DOERJ de 03/05/2021 - página 23, 3ª coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nA COORDENADORA-GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna VÂNIA MARIA GUIMARÃES FIGUEIREDO, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, ano 2011, no COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA VIEIRA - Magé, publicado no DOERJ DE 03/05/2021 - página 23, 3ª coluna. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14 - HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: FASE III DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Lopes Mussel - 2008\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula Lopes Mussel - 2008\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 12 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGilson José de Medeiros Filho - 1984\r\n\r\nRildo Ribeiro Viviani - 1986\r\n\r\nLeia - se: 12 - COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGilson José de Medeiros Filho - 1984\r\n\r\nRildo Ribeiro Viviani - 1986\r\n\r\nId: 2318619"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087- CLEMENTINA DE JESUS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 087 - CLEMENTINA DE JESUS, sito a Avenida Gomes Freire s/nº - Pantanal , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048282 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3002: Cristiane Almeida da Silva, Matricula 2002300209; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Leandro Simplício de Santana, Matricula 2007300529; no ANO LETIVO DE 2011 Turma 3005; Karine Marinho Gonçalves, Matricula 200909780086714; Turma 3006; Neli da Silva Bonifácio , Matricula 200909780212523 no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3006: Beatriz Quirino Dias, Matrícula 201209780309587. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designado no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna, Diretora:Aldema de Melo da Silva, designada no DOERJ DE 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação:Denise de Jesus Ferreira; ID 4428437-3 e Alessandra Ribeiro Neiva, ID 43305058 Processo n° SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2318406"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados do novo texto do Edital FAPERJ nº 10/2020 - Apoio a Redes Temáticas de Inteligência Artificial, Processo nº SEI-260003/002453/2020:\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nInstituição \r\n\r\nNota\r\n\r\n259948\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\nIMPA\r\n\r\n103,2\r\n\r\n259463\r\n\r\nMarley Maria Bernardes Rebuzzi Velasco\r\n\r\nPUC\r\n\r\n107,1\r\n\r\n261060\r\n\r\nRafael Carvalho Ramos\r\n\r\nIFF\r\n\r\n59,0\r\n\r\n260664\r\n\r\nJoão Paulo Machado Torres\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n74,0\r\n\r\n259802\r\n\r\nAlvaro Luiz Gayoso de Azevedo Coutinho\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\n100,5\r\n\r\n260011\r\n\r\nAnderson Amendoeira Namen\r\n\r\nUERJ - N Friburgo\r\n\r\n98,8\r\n\r\n260950\r\n\r\nPaulo Cesar Pelianda\r\n\r\nIME\r\n\r\n72,0\r\n\r\nId: 2318600"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/000479/2021, FAZ SABER que estarão prorrogadas até o dia 26 de maio as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2021, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site http://www.cecierj.edu.br/pre-vestibular-social/.\r\n\r\nId: 2318665"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 32/2021. PARTES: UERJ e CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELI M OBJETO: aquisição de mobiliário (cadeira universitária, longarina e outros) para atender à Policlínica Piquet Carneiro - PPC PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO DA DESPESA: Pregão 19/2021. VALOR: R$ 29.000,00. RESPONSÁVEL: Leonora Garrido Gonçalves, matr. nº 36997-5. NOMEAÇÃO: Portaria n° 28/DAF/2021. N. E.: 2021NE00648. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº SEI-260007/004004/2020.\r\n\r\nId: 2318487"
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                                "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução nº 03/91 - UERJ faz saber aos interessados que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo relacionado\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ESTUDOS SOCIAIS\r\n\r\nCATEGORIA ADJUNTO\r\n\r\nPROC. SEI Nº\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nA Contar de\r\n\r\nE-26/007/4429/2018\r\n\r\nEstratificação Social\r\n\r\ne Metodologia Quantitativa\r\n\r\n11/12/2019\r\n\r\nId: 2318277"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO MÉDIO, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA/QUÍMICA BÁSICA\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/004462/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, resolve eliminar o candidato JOHN LEE ALVES MELO, 17º classificado, por desistência da vaga, e convocar, em substituição, o candidato FELLIPE MENDES PIMENTA DA SILVA, 18º classificado, na vacância pela exoneração do servidor PLÍNIO DE FREITAS MARTINHO, matrícula 35436-5, Portaria nº 1342/2014, publicada no DOERJ em 16/12/2014.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº SEI-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2303998"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: PSIQUIATRIA. INCLUÍDO NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DOS PROCESSOS Nº 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001. PROCESSO Nº SEI 1363/2011.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS homologa e divulga o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 17 do Edital nº 20/2019, divulgado no endereço eletrônico http://www.sgp.uerj.br.\r\n\r\nOs candidatos classificados para as vagas inicialmente definidas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 18 do mesmo Edital.\r\n\r\nRELAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS APROVADOS\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontos OBJ\r\n\r\nPontos DSC\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nTipo de Vaga\r\n\r\nSituação do candidato\r\n\r\n01\r\n\r\n50\r\n\r\nMARIANA COSTA DO CABO\r\n\r\n25\r\n\r\n56,5\r\n\r\n81,5\r\n\r\n29/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n02\r\n\r\n21\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n51,5\r\n\r\n79,5\r\n\r\n21/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n03\r\n\r\n35\r\n\r\nLAIANA AZEVEDO QUAGLIATO\r\n\r\n21\r\n\r\n56,5\r\n\r\n77,5\r\n\r\n14/11/1988\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\n04\r\n\r\n29\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\n24\r\n\r\n52,5\r\n\r\n76,5\r\n\r\n10/03/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n05\r\n\r\n55\r\n\r\nPAULA SCHETTINO RIGOLON\r\n\r\n25\r\n\r\n51,5\r\n\r\n76,5\r\n\r\n19/08/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n06\r\n\r\n36\r\n\r\nJONAS RODRIGUES SARMENTO DE BARROS\r\n\r\n23\r\n\r\n53\r\n\r\n76\r\n\r\n26/03/1991\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n07\r\n\r\n69\r\n\r\nVICTOR GRANDI BIANCO\r\n\r\n29\r\n\r\n46,5\r\n\r\n75,5\r\n\r\n16/09/1992\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n08\r\n\r\n18\r\n\r\nJOANNA MARIA BONNET DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n26\r\n\r\n48,5\r\n\r\n74,5\r\n\r\n02/09/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n09\r\n\r\n71\r\n\r\nMARIA ALEJANDRA GUERRERO GAVILANES\r\n\r\n28\r\n\r\n46,5\r\n\r\n74,5\r\n\r\n23/10/1976\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n26\r\n\r\n47,5\r\n\r\n73,5\r\n\r\n08/09/1989\r\n\r\nNegros/ Índios\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\nDANIEL CUNHA DIAS DA ROCHA\r\n\r\n27\r\n\r\n46,5\r\n\r\n73,5\r\n\r\n11/09/1989\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12\r\n\r\n77\r\n\r\nDANIELLA ACHILLES MELLO RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n47\r\n\r\n73\r\n\r\n17/08/1990\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n13\r\n\r\n22\r\n\r\nPEDRO LUIS BARBOSA BARQUETTE RIODADES DE\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n73\r\n\r\n01/10/1986\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\nPEDRO PEREIRA FORTES DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n11/07/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n15\r\n\r\n53\r\n\r\nCARINA CUNTO DE ATHAYDE\r\n\r\n21\r\n\r\n48\r\n\r\n69\r\n\r\n25/07/1992\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\nFABIO GONCALVES SALOMAO DOS SANTOS\r\n\r\n25\r\n\r\n44\r\n\r\n69\r\n\r\n12/08/1991\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULA VIGNE PIRES FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n45,5\r\n\r\n68,5\r\n\r\n25/07/1974\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\nMARIA REGINA DA SILVA ROQUETTE\r\n\r\n28\r\n\r\n40,5\r\n\r\n68,5\r\n\r\n15/02/1962\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\nTHAIS OLIVEIRA SIMOES\r\n\r\n25\r\n\r\n39,5\r\n\r\n64,5\r\n\r\n17/11/1981\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n20\r\n\r\n62\r\n\r\nGABRIELA MARIA DE SOUZA GOMES THOMAZ\r\n\r\n22\r\n\r\n41,5\r\n\r\n63,5\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n21\r\n\r\n52\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21\r\n\r\n42\r\n\r\n63\r\n\r\n09/11/1983\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n22\r\n\r\n76\r\n\r\nBRUNA BUCHER GUIMARAES PIRES\r\n\r\n21\r\n\r\n41,5\r\n\r\n62,5\r\n\r\n08/01/1987\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n23\r\n\r\n67\r\n\r\nLUANA AMARO MUNIZ\r\n\r\n21\r\n\r\n36,5\r\n\r\n57,5\r\n\r\n11/04/1982\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n24\r\n\r\n68\r\n\r\nAFONSO ALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n23\r\n\r\n34,5\r\n\r\n57,5\r\n\r\n10/01/1965\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA AS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS AUTODECLARADAS NEGRAS OU INDÍGENAS\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nClassificação geral\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nPontos OBJ\r\n\r\nPontos DSC\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nData Nascimento\r\n\r\nSituação\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\n57\r\n\r\nPATRICIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DE SOUSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n47,50\r\n\r\n73,50\r\n\r\n08/09/1989\r\n\r\nSelecionado\r\n\r\nObs.: Não houve candidatos aprovados concorrentes às vagas iniciais reservadas a pessoas com deficiência ou autodeclaradas hipossuficientes economicamente.\r\n\r\nId: 2310590"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ENXERTOS ARTERIAIS. Processo nº SEI-260008/000122/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de ESPONJA HIDROFÓBICA, ETC. Processo nº SEI-260008/000240/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2021 às 10h, a li citação para aquisição de LENTE INTRAOCULAR. Processo nº SEI-260008/002309/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTES DE GASOMETRIA. Proc. SEI-260008/001607/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 08/06/2021 às 14h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO NAVIO FAOC. Processo nº SEI-E-26/007/9791/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 132/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de CATETERES. Processo nº SEI-260008/000495/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 133/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de AGULHAS, ETC. Processo nº SEI-260008/000301/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2021 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Processo nº SEI-260008/004225/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de SLING. Processo nº SEI-260008/002870/2021.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2021\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 09/06/2021 às 14h, a licitação para aquisição de CHILLER. Processo nº SEI-E-26/008/649/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317822"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000822/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSchwanke Industria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1603929\r\n\r\n31/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nPano Multiuso - Qualitá c/ 5un (50cmx33cm)\r\n\r\nSchwanke Industria Têxtil Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1603929\r\n\r\n31/05/2021 às 09:00h \r\n\r\nPano Microfibras Multiúso - Qualitá c/ 1un (29cmx29cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603930\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nSaco Plásticos 5L Freezer e Geladeira - Qualitá 100un (27cmx41cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603930\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nSaco Plásticos 5L Freezer e Geladeira - Qualitá 100un (27cmx41cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603931\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nSaco Plásticos 3L Freezer e Geladeira - Qualitá 100un (22cmx37cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603931\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nSaco Plásticos 2L Freezer e Geladeira - Qualitá 100un (20cmx35cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603931\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nSaco Plásticos 3L Freezer e Geladeira - Qualitá 100un \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603932\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nFolha Dupla Banquete - Qualitá 25un (40cmx39,5cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603932\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Qualitá 50un (21cmx22cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603932\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nPapel Manteiga - Qualitá (7,5mx30cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603933\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Dupla - Qualita 50un (30cmx31cm)\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição.\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1603933\r\n\r\n31/05/2021 às 10:00h \r\n\r\nGuardanapo de Papel Folha Simples - Qualita 50un (30cmx31cm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0001-15\r\n\r\n1603918\r\n\r\n01/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão Parafuso - Aldente c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n1603915\r\n\r\n01/06/2021 às 09:20h \r\n\r\nBiscoito Recheado Sabor Leite com Chocolate - Adria c/ 130g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0043-74\r\n\r\n1603915\r\n\r\n01/06/2021 às 09:20h \r\n\r\nWafer Recheado Coberto com Chocolate - Vitarella c/ 126g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603917\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito Salgado Cracker Sabor Pão Assado - Vitarella c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603917\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito Sabor Chocolate com Recheio Sabor Chocolate Branco - Adria c/ 140g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603914\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito Cookie Sabor Chocolate - Adria c/ 60g \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603911\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Cabelo de Anjo - Adria \r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603920\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Torta de Limão - Piraque c/ 140g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603920\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Morango - Piraque c/ 140g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n1603920\r\n\r\n01/06/2021 às 09:50h \r\n\r\nBiscoito com Recheio Sabor Torta de Limão - Piraque c/ 140g\r\n\r\nÚtil Comercio e Confecção Ltda.\r\n\r\n11.458.315/0001-01\r\n\r\n1603937\r\n\r\n01/06/2021 às 12:20h \r\n\r\nLimpe Fácil Multiuso - Útil 2un (38cmx38cm)\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602652\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Salgado - Piraque c/ 240g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602651\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Maizena - Piraque c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602651\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Recheado Chocolate - Piraque c/ 160g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602651\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Cream Crackers - Piraque c/ 200g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1602650\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Leite Maltado - Piraque c/ 160g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603912\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMassa com Ovos Espaguete - Piraque c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603912\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMassa com Ovos Parafuso - Piraque c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603912\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMassa com Ovos Pena - Piraque c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603910\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Espaguete 9 - Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603910\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Espaguete 8 - Adria c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603908\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Salgado Integral - Piraque c/ 138g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603908\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Salgado Original - Piraque c/ 138g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603909\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Sabor Artificial de Coco- Piraque c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603909\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Sabor Artificial de Chocolate - Piraque c/ 400g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603913\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola Parafuso - Piraque c/ 1kg\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603913\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola com Ovos Lasanha - Piraque c/ 500g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603913\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nMacarrão de Sêmola Espaguete - Piraque c/ 1kg\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603916\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito Doce Sabor Leite - Adria c/ 130g\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Industria e Comercio de Alimentos. \r\n\r\n07.206.816/0066-60\r\n\r\n1603916\r\n\r\n02/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nBiscoito com Recheio de Goiabada - Piraque c/ 75g\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1603935\r\n\r\n07/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nLips Elite Guardanapos Premium - Lis Elite 50un (32cmx33,5cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1603935\r\n\r\n07/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nGuardanapos de Papel Kipchen - Kitchen 50un (22,7cmx22,8cm)\r\n\r\nMelhoramentos CMPC Ltda.\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n1603935\r\n\r\n07/06/2021 às 09:00h \r\n\r\nLips Elite Guardanapos Premium - Lis Elite 50un (24cmx23,5cm)\r\n\r\nMucambo S/A.\r\n\r\n15.107.246/0001-34\r\n\r\n1603936\r\n\r\n07/06/2021 às 10:00h \r\n\r\nPano Vegetal Panesponja - Spontex 3un (17cmx19cm)\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cereais Baldissera Ltda.\r\n\r\n80.596.125/0003-27\r\n\r\n1603919\r\n\r\n07/06/2021 às 10:30h \r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Tipo 1 - Sabor do Rio c/ 1kg\r\n\r\nItaituba Industria comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\n83.896.639/0001-24\r\n\r\n1603921\r\n\r\n07/06/2021 às 11:00h \r\n\r\nPalmito Inteiro de Açaí em conserva - Conquista c/ 540g (300g) \r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1603934\r\n\r\n07/06/2021 às 12:00h \r\n\r\nGrand Hotel Guardanapos Sofisticados - Scott c/ 50 (31,8cmx32,8cm) \r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1603934\r\n\r\n07/06/2021 às 12:00h \r\n\r\nGuardanapos Dia a Dia - Scott 50un (24cmx21,8cm)\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda.\r\n\r\n02.290.277/0003-93\r\n\r\n1603934\r\n\r\n07/06/2021 às 12:00h \r\n\r\nGrand Hotel Guardanapos Sofisticados - Scott c/ 50 (23,8cmx21,8cm) \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2318662"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2016. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e GREEN CARD S/A- REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS. OBJETO: Prorrogação do prazo do Contrato nº 001/2016, por mais seis meses, conforme previsto em sua Cláusula Segunda - Parágrafo Primeiro, relativo ao fornecimento de tíquetes alimentação / refeição. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2021. PRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de 01/06/2021. VALOR: Valor mensal estimado de R$ 160.422,75 (cento e sessenta mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). GESTOR: Fernando Silva dos Anjos, reg. 40271. FISCAIS: Maria das Graças Ferraz, reg. 1859 e Maria Edith Côrrea Caetano, reg. 2261. FUNDAMENTO: Ar tigo 57, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/002/408/2015.\r\n\r\nId: 2318545"
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                            "2318625": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFICA NOTIFICADA a empresa NOVO MILÊNIO DE CAMPO GRANDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, para no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentar a renovação de registro, sob pena de suspen são por 30 dias. Processo SEI Nº E-10/0056497/2018.\r\n\r\nId: 2318625"
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                            "2318658": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO \r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Permissão de Uso. PARTES: CODERTE e empresa Expresso União Ltda. OBJETO: cabine de alvenaria (bilheteria) nº 06 (seis), com área de 15 m², situada no Terminal Rodoviário de Macaé, no Município de Macaé, do qual o Permitente é senhor e possuidor. DATA DE ASSINATURA: 20/05/2021. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. REMUNERAÇÃO MENSAL: R$ 3.685,05 (três mil seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016 e alterações, e Lei Complementar nº 08/1997 e alterações. PROCESSO Nº SEI-100004/000212/2021.\r\n\r\nId: 2318658"
                            ],
                            "2318661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017. PARTES: CODERTE e MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: Alteração da razão social da empresa para TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI. DATA DE ASSINA TURA: 20/05/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-100004/000555/2020. \r\n\r\nId: 2318661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318659": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA 15/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE AMBIENTE e a RTC ENGENHARIA LTDA. OBJETO: O objeto do presente Contrato é a elaboração de “Obra para implantação de rede de distribuição de energia elétrica da subsede Vale da Revolta - Parque Estadual dos Três Picos - Teresópolis - RJ”, na forma da proposta-detalhe e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 1.920.473,32 (um milhão, novecentos e vinte mil quatrocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). PRAZO: O prazo máximo para a execução é de 8 (oito) meses corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedia em até 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Contrato. O prazo de vigência do contrato será de 11 (onze) meses, contados a partir de 11/05/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento contratual no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.6760/2019.\r\n\r\nId: 2318659"
                            ],
                            "2318482": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 10/2021. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e R2D OBRAS E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 432.18.543.0444.5617.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 151.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.\r\n\r\nVALOR: Não se aplica. \r\n\r\nPRAZO: Não se aplica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.4890/2019.\r\n\r\nId: 2318482"
                            ],
                            "2318480": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 22/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 22/2019, relativo à elaboração de “Projeto executivo e obras para contenção de margens do Canal Jacatirão, trecho Rua do Chumbo, Município de Duque de Caxias -RJ”, com fundamento no arts. 57, § 1º, inciso II e 65, inciso I, alínea “a” e “b” da Lei nº 8.666/93. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 626.891,23 (seiscentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa e um reais e vinte e três centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.525.914,26 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil novecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). PRAZO: Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, passando o término do prazo de execução de 02/08/2021 para 02/11/2021 e o término da vigência de 27/09/2021 para 27/09/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.3776/2019.\r\n\r\nId: 2318480"
                            ],
                            "2318514": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL 003/2021\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “Trabalho socioambiental em complementação as obras de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental no Rio Córrego Dantas - Município de Nova Friburgo - RJ”.\r\n\r\nDATA: 29/06/2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 409\r\n\r\n- Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00, às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-5962.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-07/002/004790/2019.\r\n\r\nId: 2318514"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318604": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCUPINIZAÇÃO Nº 18/005/2021. PARTES: FUNARJ e AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de descupinização por metodologia de “iscagem” na unidade COV. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2021. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação do presente termo. VALOR DO CONTRATO: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000185/2021. \r\n\r\nId: 2318604"
                            ],
                            "2318580": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Rerratificação do Contrato nº 020/2019. PARTES: FUNARJ INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. OBJETO: Altera a razão social da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS para INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, permanecendo todas as demais cláusulas. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021 FUNDAMENTO: PROCESSO SEI Nº E-18/002/000646/2019. \r\n\r\nId: 2318580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2318607": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 032/2021, celebrado em 11/05/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa DYNATEST ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 32.116.154.0001-30. OBJETO: Tipo Técnica e Preço, objetivando a “Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à recuperação do pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's: Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica e Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal, na rodovia RJ-182, Trecho entre a RJ-178 (Carepebus) e RJ-146 (Santa Mana Madalena) -- Extensão 70 Km”. PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias corridos, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 1.601.262,95 (um milhão, seiscentos e um mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO SEI Nº E-16/002/008945/2019.\r\n\r\nId: 2318607"
                            ],
                            "2318611": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 035/2021, celebrado em 14/05/2021. PARTES: DER-RJ e a Empresa LYTORANEA S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.792.269/0001-05. OBJETO: Tipo Menor Preço Global, objetivando a “Prestação de serviços contínuos de conservação rotineira na RJ-081 - Via Light, nos Municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e do Rio de Janeiro”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição da ordem de início, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR: R$ 1.399.795,54 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-330026/000051/2020.\r\n\r\nId: 2318611"
                            ],
                            "2318606": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 002/2021, assinado em 13 de maio de 2021. PARTES: DER-RJ e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, doravante denominado INEA. OBJETO: “Execução indireta de reposição florestal”. VALOR: R$ 43.195,37 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.428/2006. PROCESSO Nº SEI-070010/000209/2020.\r\n\r\nId: 2318606"
                            ],
                            "2318615": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Retificação e Ratificação ao Contrato nº 019/2019, de 24/10/2019, assinado em 06 de maio de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a Empresa SEEL - SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “Obras de contenção e drenagem nos km 15,9 e km 19,5 da Rodovia RJ-163, no trecho Capelinha -- Visconde de Mauá, situada no Município de Resende”. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos, a contar de 06/05/2021 transferindo-se o seu término para 03/08/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI- 330026/000169/2021.\r\n\r\nId: 2318615"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2318547": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nono Termo de Aditamento ao Contrato nº 23/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 3 (três) meses, com início em 22 de maio de 2021 e término previsto para 21 de agosto de 2021, sem renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 365.994,81 (trezentos e sessenta e cinco mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §4º e 55, inciso III da Lei nº 8.666, de 1993. \r\n\r\nASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/001.009678/2015.\r\n\r\nId: 2318547"
                        ]
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        }
    }
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