{
    "2021-05-17": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2317022": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 541/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200157-1/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa e quedou-se inerte, tornando-se revel neste processo; \r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de outubro de 2019, a esta Corte de Contas, em descumprimento de decisão pretérita;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Lúcio Lédio de Souza, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de São João de Meriti, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de outubro de 2019 - a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2317022"
                    ],
                    "2317045": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 545/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201005-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MIRACEMA - FUNEMI\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Sônia Maria Corrêa Rocha Aversa, responsável pela Fundação Educacional de Miracema - FUNEMI, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2317045"
                    ],
                    "2317023": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 543/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200997-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi alertado de que o descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fábio Lourenço Siles, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2317023"
                    ],
                    "2317024": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 544/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 201002-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Maricá encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de novembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que em processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Simone da Costa Silva Massa, responsável pelo Fundo Municipal de Saúde de Maricá, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, o qual deverá ser recolhido com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de novembro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2317024"
                    ],
                    "2317025": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 546/2020*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212163-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que, em processos de Promoção anteriores ao presente, o gestor à época foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Tonassi Souto, ex-Gestor do Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pela reincidência, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 16\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 11/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 15/06/2020.\r\n\r\nId: 2317025"
                    ],
                    "2316977": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/05/202\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n278561-3/2015\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n13671/2021\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n100197-8/2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13684/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n103296-6/2019\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13686/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n225232-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n13697/2021\r\n\r\n007.415.067-77\r\n\r\n209450-5/2017\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO ZOIA\r\n\r\n13346/2021\r\n\r\n042.497.316-26\r\n\r\n202603-4/2020\r\n\r\nDAVIDSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n13417/2021\r\n\r\n074.749.227-11\r\n\r\n229122-6/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n5652/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n229123-0/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n5656/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n273799-7/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n6611/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n209067-0/2015\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n8294/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n211490-3/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13699/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n211497-1/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13701/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n211508-6/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13704/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n211510-9/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13708/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n211511-3/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13711/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n213164-9/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n13695/2021\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n202603-4/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n13416/2021\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA CORREA\r\n\r\n13693/2021\r\n\r\n079.458.277-05\r\n\r\n103296-6/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13683/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n202641-6/2020\r\n\r\nLEONÍZIA VALDECI DE MELO\r\n\r\n13422/2021\r\n\r\n074.396.247-85\r\n\r\n102071-7/2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\n12759/2021\r\n\r\n848.330.767-72\r\n\r\n201701-7/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n13448/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n201703-5/2021\r\n\r\nMACILEY DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n13449/2021\r\n\r\n024.965.257-96\r\n\r\n208203-4/2021\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n13698/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n202651-1/2020\r\n\r\nMARCILENE MENDONÇA XAVIER\r\n\r\n13662/2021\r\n\r\n640.952.667-91\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO\r\n\r\n13207/2021\r\n\r\n755.017.597-72\r\n\r\n204635-3/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n13694/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n202645-2/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n13426/2021\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n216758-0/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n13722/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n202641-6/2020\r\n\r\nMAYCON VICTORINO CARDOSO\r\n\r\n13423/2021\r\n\r\n126.119.777-12\r\n\r\n202643-4/2020\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n13424/2021\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n818116-0/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n13350/2021\r\n\r\n010.792.847-70\r\n\r\n202649-8/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n13432/2021\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n202649-8/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n13433/2021\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n202647-0/2020\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n13430/2021\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n212863-0/2021\r\n\r\nROSILENE DE FATIMA DE ALMEIDA ARAUJO MERCADANTE\r\n\r\n13345/2021\r\n\r\n927.511.057-34\r\n\r\n117109-5/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n13343/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n202643-4/2020\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n13425/2021\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n12927/2021\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n212980-3/2017\r\n\r\nVINÍCIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA\r\n\r\n12934/2021\r\n\r\n085.731.467-02\r\n\r\n113828-5/2018\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n13750/2021\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\n235807-4/2019\r\n\r\nZELY MARQUES DA SILVA\r\n\r\n12611/2021\r\n\r\n004.329.347-66\r\n\r\nId: 2316977"
                    ],
                    "2315759": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n111804-6/00\r\n\r\nJOSÉ GLAUBER SAMPAIO CARTAXO\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14510/2020\r\n\r\nId: 2315759"
                    ],
                    "2316978": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219039-8/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n13703/2021\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n212906-8/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n13840/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n212906-8/2021\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n13841/2021\r\n\r\n538.160.997-34\r\n\r\n115369-3/2018\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13991/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n116209-4/2018\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13993/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n117096-2/2018\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13994/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n108773-1/2015\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\n13995/2021\r\n\r\n016.411.817-96\r\n\r\n209528-9/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13776/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n217493-9/2019\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13782/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n238703-3/2019\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13784/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n210466-4/2021\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13822/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n225638-5/2017\r\n\r\nALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n13880/2021\r\n\r\n099.270.937-72\r\n\r\n207324-7/2021\r\n\r\nANDRÉA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13889/2021\r\n\r\n054.712.947-50\r\n\r\n225162-8/2013\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n9676/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n100505-1/2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n13761/2021\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n100505-1/2021\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n13764/2021\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n218362-6/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE VASCONCELOS\r\n\r\n13770/2021\r\n\r\n007.527.477-97\r\n\r\n810400-5/2016\r\n\r\nCARLOS FABIO DA SILVA\r\n\r\n13823/2021\r\n\r\n083.836.097-10\r\n\r\n218357-1/2020\r\n\r\nCÉLIO DE CARVALHO MACIEL\r\n\r\n13744/2021\r\n\r\n610.426.687-87\r\n\r\n218320-8/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n13812/2021\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n218320-8/2020\r\n\r\nEDNARDO BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n13814/2021\r\n\r\n072.597.977-11\r\n\r\n208688-6/2020\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n13727/2021\r\n\r\n079.336.807-39\r\n\r\n209972-2/2020\r\n\r\nELIELSON ELIAS MENDES\r\n\r\n13794/2021\r\n\r\n020.768.167-80\r\n\r\n209345-5/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n13739/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n209345-5/2021\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n13740/2021\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n211512-7/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13716/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n211513-1/2013\r\n\r\nFABIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n13911/2021\r\n\r\n016.348.357-43\r\n\r\n244709-1/2019\r\n\r\nFABIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n13789/2021\r\n\r\n911.842.747-20\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nFÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN\r\n\r\n13786/2021\r\n\r\n009.970.517-60\r\n\r\n222477-0/2018\r\n\r\nFRANCISLENE DOS SANTOS CASEMIRO\r\n\r\n13813/2021\r\n\r\n104.903.837-18\r\n\r\n207324-7/2021\r\n\r\nFREDERICO PROCÓPIO MENDES\r\n\r\n13886/2021\r\n\r\n057.566.977-21\r\n\r\n224851-1/2020\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n13930/2021\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n209337-8/2021\r\n\r\nGERALDO SOARES BARRETO FILHO\r\n\r\n13734/2021\r\n\r\n879.237.697-53\r\n\r\n101771-9/2021\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n13536/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n201383-1/2021\r\n\r\nHUGO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n13781/2021\r\n\r\n093.941.427-97\r\n\r\n206744-4/2021\r\n\r\nHUGO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13690/2021\r\n\r\n142.758.167-30\r\n\r\n211931-4/2020\r\n\r\nJOCELITO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n13759/2021\r\n\r\n928.089.807-87\r\n\r\n235321-0/2019\r\n\r\nJÚLIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JÚNIOR\r\n\r\n13907/2021\r\n\r\n134.444.837-24\r\n\r\n102384-2/2019\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13854/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n115369-3/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13970/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n116209-4/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13971/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n117096-2/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13972/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n108773-1/2015\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n13973/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n218326-2/2020\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n13827/2021\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n218330-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n13798/2021\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n218330-3/2020\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n13800/2021\r\n\r\n679.334.677-68\r\n\r\n218323-0/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n13815/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n218323-0/2020\r\n\r\nMARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\n13816/2021\r\n\r\n004.940.517-95\r\n\r\n209919-2/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n13702/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n13725/2021\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n222477-0/2018\r\n\r\nMARIA MARCIA SAMPAIO FONTES\r\n\r\n13811/2021\r\n\r\n053.449.607-51\r\n\r\n205307-5/2021\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\n13921/2021\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n243669-8/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n13775/2021\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n234271-7/2020\r\n\r\nMOACIR LINHARES SOUTINHO DA CRUZ\r\n\r\n13710/2021\r\n\r\n155.015.827-91\r\n\r\n202988-2/2020\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\n13959/2021\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n209972-2/2020\r\n\r\nPABLO SERGIO DE FREITAS\r\n\r\n13796/2021\r\n\r\n074.307.047-00\r\n\r\n209921-5/2021\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n13745/2021\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n231385-3/2020\r\n\r\nPAULO SERGIO TRAVASSOS DO CARMO CYRILLO\r\n\r\n13830/2021\r\n\r\n057.707.047-99\r\n\r\n101283-2/2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD\r\n\r\n13877/2021\r\n\r\n054.706.377-60\r\n\r\n206607-0/2021\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\n13881/2021\r\n\r\n026.087.017-01\r\n\r\n211430-2/2021\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n13752/2021\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n218328-0/2020\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\n13805/2021\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\n230128-3/2015\r\n\r\nROSENILDO AVELAR DE ARAÚJO\r\n\r\n13783/2021\r\n\r\n746.100.907-91\r\n\r\n202063-0/2021\r\n\r\nSANDRA ROGÉRIA JARDIM CARDOZO\r\n\r\n13687/2021\r\n\r\n829.736.527-15\r\n\r\n218359-9/2020\r\n\r\nSEBASTIÃO DA COSTA BASÍLIO\r\n\r\n13755/2021\r\n\r\n011.118.577-76\r\n\r\n101696-1/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n13717/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104435-1/2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n13718/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105033-2/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n13721/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n218356-7/2020\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n13736/2021\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n243669-8/2019\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n13777/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n218328-0/2020\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n13803/2021\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n241291-3/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n14015/2021\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n223883-7/2020\r\n\r\nVANTOIL MEDEIROS MARTINS\r\n\r\n13996/2021\r\n\r\n073.298.277-46\r\n\r\n206407-8/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n13943/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n206687-0/2021\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n13947/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n101771-9/2021\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n13535/2021\r\n\r\n102.137.708-22\r\n\r\nId: 2316978"
                    ],
                    "2316822": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO \r\n\r\nPLENARIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nSESSÃO DE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.010-0/2015 - NATUREZA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nINTERESSADO:FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nADVOGADO(S):GABRIELE LOPES LAFRAIA OAB/RJ-221838\r\n\r\nId: 2316822"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2316856": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 102195-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102120-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111344-5/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. DE CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 213737-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213189-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-2/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-8/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210697-0/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827010-7/2016 - Interessados: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL E COSME JOSÉ SALLES FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2316856"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2317057": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 308.082-9/2020 - Fixados os proventos do servidor CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/2516/3-5, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.720 de 05/02/2021, na importância de R$ 25.548,97 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta oito reais e noventa e sete centavos), a contar de 17 de novembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 05/04/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 308.038-3/2020 - Fixados os proventos da servidora ISABEL CRISTINA NUNES ALVES, matrícula nº 02/3502/3-9, aposentada pelo Ato Executivo nº 23.508, de 23/12/20, retificado em 08/02/21, na importância de R$ 19.933,43 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), a contar de 18 de novembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens (COV) em 18/03/21, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2317057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2317058": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 301.213-3/2021 - MARCELO DE JORGE E ROCHA, matrícula nº 02/2670/0-5. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 5% (cinco por cento), a contar de 1º de junho de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso IV, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06\r\n\r\nId: 2317058"
                    ],
                    "2317012": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 308.155-2/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 09/2021 - Aquisição de materiais de informática para o TCE-RJ, às empresas: R.N. BALTAZAR - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, item 2, com o preço total de R$ 29.260,00 (vinte e nove mil, duzentos e sessenta reais) e DIGITAL DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA EIRELI, item 3, com o preço total de R$ 556,34 (quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Não houve vencedores para os itens 1 e 4 (desertos). \r\n\r\nId: 2317012"
                    ],
                    "2317018": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.017-5/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GS BRANDING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de banco de imagens, “Royalty Free”, com disponibilização de pelo menos 100 (cem) imagens por mês, com tamanho mínimo de 10MB e resolução de 300 DPI, para o TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 3.942,96.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Carla Gil de Alcantara PizettaDiego Santos - Matr. nº 02/4714 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr. nº 02/2672 (Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação - DRC).\r\n\r\nId: 2317018"
                    ],
                    "2317020": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.072-0/2021.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, por meio de execução planejada e orientada por um engenheiro mecânico, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, e 04 (quatro) elevadores localizados na Praça da República nº 70, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 12/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do referido contrato, compreendendo o período de 11/05/2021 a 10/05/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 105.600,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2021.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Tiago Dias dos Santos - Matr. nº 02/4726 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec - Matr. nº 02/2699 e Alex Ferreira Lameira - Matr. nº 02/3149 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO). \r\n\r\nId: 2317020"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2317089": [
                        "II - Resoluções",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 20, inciso V, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDECLARAR LUTO OFICIAL por três dias nos edifícios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo ex-Presidente da ALERJ, Deputado JORGE PICCIANI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2317089"
                    ]
                }
            },
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2317084": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA EXTRAORDINÁRIAS E ORDINÁRIA A REALIZAREM-SE NOS DIAS 18, 19 e 20 DE MAIO DE 2021,12H50, 12H55, E 13H.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2021), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 72/21 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2020, PARA PRORROGAR O PERÍODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES ABRANGIDOS E A DATA PARA APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE INGRESSO NO PEP-ICMS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 514/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTO-IMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2931/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE MEDICINA TRADICIONAL E COMPLEMENTAR/ALTERNATIVA (MT/MCA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO ANDERSON MORAES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, CARLOS MACEDO E ZEIDAN (RELATORA DO VENCIDO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓ VEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 494/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR HEITOR HENRIQUE ROSA PEREIRA- TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 556/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ THEIA MARIA FORNY WANDERLEY CASTELLOES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3131/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES DE SAÚDE REALIZAR O EXAME DIAGNÓSTICO DA DOENÇA FALCIFORME NO PROTOCOLO DO PRÉ-NATAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3975/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3866/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE AVISO A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS PRODUTOS EM PROMOÇÃO, POR CONTA DE AVARIA OU APROXIMAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, CHICÃO BULHÕES (RELATOR DO VENCIDO) E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 560/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA DANIELA DA SILVA ARAÚJO BASÍLIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 411-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN E SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. SRA. NÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, COMANDANTE DO TERCEIRO COLÉGIO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 548/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ADRIANA BALTHAZAR, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E ORÇAMENTO PÚBLICO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3825/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3632/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RUBENS BOMTEMPO, DIONÍSIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329 DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 557/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ CHRYSTINA BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 562/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, MARCOS MULLER E VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3980/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 550/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007 QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA LIDIANE DE SOUZA MELO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2910/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADAMO MELLO FERREIRA- 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4126/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4147/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n12H55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3163-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CARREIRA DE GUARDA-PARQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR REALIZADO NO ANO DE 1998.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA CIVIL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 496/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSE PORTUGAL NETO, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 561/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO ILUSTRÍSSIMO TÉCNICO DE ENFERMAGEM JORGE LUIZ DE LIMA (IN MEMORIAM).\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317084"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2317085": [
                        "II - Ofícios",
                        "* REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\n*REQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3205/2020\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3205/2020, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “CONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR REALIZADO NO ANO DE 1998. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\n*(Omitido do DO do dia 14.05.2021.)\r\n\r\n* REQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4126/2021\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4126/2021, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\n*(Omitido do DO do dia 14.05.2021.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n4883 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, medidas necessárias para a reconstrução da ponte de acesso entre as localidades de Boa Esperança/Nova Cidade, na Rodovia Estadual RJ-51, no município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\n4744 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, a implantação do Programa Segurança Presente, para atuar no bairro Miguel Couto no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4745 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, a implantação do Programa Segurança Presente, para atuar no bairro Comendador Soares no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4746 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, a implantação do Programa Segurança Presente, para atuar no bairro Cabuçu no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n4747 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens do Rio de Janeiro - DER/RJ, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, obras de pavimentação da via que liga Magé a Petrópolis na Serra da Estrela.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n4761 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Claudio Castro, que determine através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, a criação de uma Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC no município de Rio de Bonito.\r\n\r\n4762 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias para criação e implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Rio Bonito.\r\n\r\nDEPUTADO PERDO RICARDO\r\n\r\n4756 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, providências necessárias e emergenciais junto a CEDAE no controle da qualidade da água do Rio Guandu.\r\n\r\n4757 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, providências necessárias para reasfaltar a RJ-106 entre os municípios de Saquarema e Marica.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4751 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, com vistas ao Secretário de Estado de Es portes, a construção de dois campos de futebol oficial de grama sintética nos bairros de Imbariê e Nova Campinas, situados no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n4886 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício, com vistas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, a implantação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros Militar no 4º Distrito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO VAL CEASA\r\n\r\n4767 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, providências para garantir o abastecimento de água com regularidade na parte alta da Rua Oricá - bairro Brás de Pina, trecho que compreende dos números 855 ao 1037.\r\n\r\n4768 - SOLICITA ao Exmo Diretor Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, o atendimento a demanda por saneamento básico na Avenida Prefeito As Lessa, número 300 - Conjunto Parque Nova Cidade - Comunidade da Pedreira.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMILIA\r\n\r\n4836 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício; Secretário Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e ao Prefeito Municipal de São Pedro da Aldeia, para providenciarem um convênio entre os entes para implantação de um Restaurante Popular no município de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n4826 - SOLICITA a prioridade de todos os Atletas e Comissão Técnica, que estarão participando das Olimpíadas em Tóquio, na vacinação contra o Novo Coronavírus.\r\n\r\nId: 2317085"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2317086": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2021 QUE “ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de n.º 4071/2021 QUE “ALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a os anexos da Lei n.º 7.946, de 27 de abril de 2018.\r\n\r\nA proposta é meritória e merece prosperar nesta Casa Legislativa. Assim, com o intuito de aprimorar o Projeto em análise, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 4° do projeto de lei nº 4071/2021, a fim de que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4071/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4071/2021\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS VI, VII E VIII DA LEI ESTADUAL Nº 7946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O anexo VI da Lei Estadual nº 7.946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAnexo VI - Quadro Permanente\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nNível Médio\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n976,94\r\n\r\nXI\r\n\r\n939,37\r\n\r\nX\r\n\r\n903,24\r\n\r\nIX\r\n\r\n868,50\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n835,10\r\n\r\nVII\r\n\r\n802,97\r\n\r\nVI\r\n\r\n772,09\r\n\r\nV\r\n\r\n742,40\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n713,84\r\n\r\nIII\r\n\r\n686,39\r\n\r\nII\r\n\r\n659,99\r\n\r\nI\r\n\r\n634,60\r\n\r\nArt. 2º - O anexo VII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAnexo VII - Quadro Suplementar\r\n\r\nGrupo Lei 1.531/1989\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n1.953,93\r\n\r\nXI\r\n\r\n1.878,78\r\n\r\nX\r\n\r\n1.806,52\r\n\r\nIX\r\n\r\n1.737,04\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n1.670,23\r\n\r\nVII\r\n\r\n1.605,99\r\n\r\nVI\r\n\r\n1.544,22\r\n\r\nV\r\n\r\n1.484,83\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n1.427,72\r\n\r\nIII\r\n\r\n1.372,81\r\n\r\nII\r\n\r\n1.320,01\r\n\r\nI\r\n\r\n1.269,24\r\n\r\nGrupo Lei 1.179/87\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nGDA MÁXIMA\r\n\r\nNível Médio(1º Grau + Curso Específico)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n732,77\r\n\r\nXI\r\n\r\n704,59\r\n\r\nX\r\n\r\n677,49\r\n\r\nIX\r\n\r\n651,43\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n626,38\r\n\r\nVII\r\n\r\n602,29\r\n\r\nVI\r\n\r\n579,12\r\n\r\nV\r\n\r\n556,85\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n535,43\r\n\r\nIII\r\n\r\n514,84\r\n\r\nII\r\n\r\n495,03\r\n\r\nI\r\n\r\n476,00\r\n\r\nNível Elementar Especializado(Primário + Treinamento)\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\n555,57\r\n\r\nXI\r\n\r\n534,20\r\n\r\nX\r\n\r\n513,65\r\n\r\nIX\r\n\r\n493,90\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\n474,90\r\n\r\nVII\r\n\r\n456,64\r\n\r\nVI\r\n\r\n439,07\r\n\r\nV\r\n\r\n422,19\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\n405,95\r\n\r\nIII\r\n\r\n390,34\r\n\r\nII\r\n\r\n375,32\r\n\r\nI\r\n\r\n360,89\r\n\r\nArt. 3º - O anexo VIII da Lei Estadual nº 7946, de 27 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nSES\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nPadrão\r\n\r\nmax_atual\r\n\r\nm1\r\n\r\nm12\r\n\r\nm24\r\n\r\nm36\r\n\r\nm48\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.820,77\r\n\r\nR$ 3.398,29\r\n\r\nR$ 3.831,43\r\n\r\nR$ 4.120,19\r\n\r\nR$ 4.553,33\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.760,65\r\n\r\nR$ 3.308,11\r\n\r\nR$ 3.718,71\r\n\r\nR$ 3.992,44\r\n\r\nR$ 4.403,03\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.702,84\r\n\r\nR$ 3.221,40\r\n\r\nR$ 3.610,31\r\n\r\nR$ 3.869,59\r\n\r\nR$ 4.258,51\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.647,25\r\n\r\nR$ 3.138,02\r\n\r\nR$ 3.506,09\r\n\r\nR$ 3.751,47\r\n\r\nR$ 4.119,55\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.593,81\r\n\r\nR$ 3.057,85\r\n\r\nR$ 3.405,88\r\n\r\nR$ 3.637,90\r\n\r\nR$ 3.985,93\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.542,41\r\n\r\nR$ 2.980,76\r\n\r\nR$ 3.309,52\r\n\r\nR$ 3.528,69\r\n\r\nR$ 3.857,45\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.493,00\r\n\r\nR$ 2.906,64\r\n\r\nR$ 3.216,87\r\n\r\nR$ 3.423,68\r\n\r\nR$ 3.733,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.445,48\r\n\r\nR$ 2.835,36\r\n\r\nR$ 3.127,77\r\n\r\nR$ 3.322,72\r\n\r\nR$ 3.615,13\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.399,80\r\n\r\nR$ 2.766,83\r\n\r\nR$ 3.042,11\r\n\r\nR$ 3.225,63\r\n\r\nR$ 3.500,91\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.355,87\r\n\r\nR$ 2.700,94\r\n\r\nR$ 2.959,74\r\n\r\nR$ 3.132,28\r\n\r\nR$ 3.391,09\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.313,63\r\n\r\nR$ 2.637,58\r\n\r\nR$ 2.880,54\r\n\r\nR$ 3.042,52\r\n\r\nR$ 3.285,49\r\n\r\nNIV SUPERIOR\r\n\r\nNIVEL SUPERIOR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 1.665,72\r\n\r\nR$ 2.273,01\r\n\r\nR$ 2.576,65\r\n\r\nR$ 2.804,39\r\n\r\nR$ 2.956,21\r\n\r\nR$ 3.183,94\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.364,07\r\n\r\nR$ 1.660,33\r\n\r\nR$ 1.882,53\r\n\r\nR$ 2.030,66\r\n\r\nR$ 2.252,86\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.334,01\r\n\r\nR$ 1.615,24\r\n\r\nR$ 1.826,17\r\n\r\nR$ 1.966,79\r\n\r\nR$ 2.177,71\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.305,10\r\n\r\nR$ 1.571,88\r\n\r\nR$ 1.771,97\r\n\r\nR$ 1.905,36\r\n\r\nR$ 2.105,45\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.277,31\r\n\r\nR$ 1.530,20\r\n\r\nR$ 1.719,86\r\n\r\nR$ 1.846,30\r\n\r\nR$ 2.035,97\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.250,59\r\n\r\nR$ 1.490,11\r\n\r\nR$ 1.669,76\r\n\r\nR$ 1.789,52\r\n\r\nR$ 1.969,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.224,89\r\n\r\nR$ 1.451,57\r\n\r\nR$ 1.621,58\r\n\r\nR$ 1.734,91\r\n\r\nR$ 1.904,92\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.200,19\r\n\r\nR$ 1.414,51\r\n\r\nR$ 1.575,25\r\n\r\nR$ 1.682,42\r\n\r\nR$ 1.843,16\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.176,43\r\n\r\nR$ 1.378,87\r\n\r\nR$ 1.530,71\r\n\r\nR$ 1.631,93\r\n\r\nR$ 1.783,76\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.153,59\r\n\r\nR$ 1.344,61\r\n\r\nR$ 1.487,88\r\n\r\nR$ 1.583,39\r\n\r\nR$ 1.726,66\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.131,62\r\n\r\nR$ 1.311,67\r\n\r\nR$ 1.446,70\r\n\r\nR$ 1.536,72\r\n\r\nR$ 1.671,75\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.110,50\r\n\r\nR$ 1.279,99\r\n\r\nR$ 1.407,10\r\n\r\nR$ 1.491,84\r\n\r\nR$ 1.618,95\r\n\r\nNIV 2º GRAU\r\n\r\nNIVEL MEDIO\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 771,54\r\n\r\nR$ 1.090,20\r\n\r\nR$ 1.249,52\r\n\r\nR$ 1.369,02\r\n\r\nR$ 1.448,68\r\n\r\nR$ 1.568,18\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.046,57\r\n\r\nR$ 1.264,99\r\n\r\nR$ 1.428,80\r\n\r\nR$ 1.538,01\r\n\r\nR$ 1.701,82\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.024,03\r\n\r\nR$ 1.231,17\r\n\r\nR$ 1.386,53\r\n\r\nR$ 1.490,10\r\n\r\nR$ 1.645,45\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 1.002,34\r\n\r\nR$ 1.198,65\r\n\r\nR$ 1.345,87\r\n\r\nR$ 1.444,02\r\n\r\nR$ 1.591,25\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 981,50\r\n\r\nR$ 1.167,38\r\n\r\nR$ 1.306,79\r\n\r\nR$ 1.399,73\r\n\r\nR$ 1.539,14\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 961,46\r\n\r\nR$ 1.137,31\r\n\r\nR$ 1.269,21\r\n\r\nR$ 1.357,13\r\n\r\nR$ 1.489,03\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 942,18\r\n\r\nR$ 1.108,40\r\n\r\nR$ 1.233,07\r\n\r\nR$ 1.316,18\r\n\r\nR$ 1.440,85\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 923,65\r\n\r\nR$ 1.080,61\r\n\r\nR$ 1.198,32\r\n\r\nR$ 1.276,80\r\n\r\nR$ 1.394,52\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 905,83\r\n\r\nR$ 1.053,88\r\n\r\nR$ 1.164,91\r\n\r\nR$ 1.238,93\r\n\r\nR$ 1.349,97\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 888,70\r\n\r\nR$ 1.028,18\r\n\r\nR$ 1.132,78\r\n\r\nR$ 1.202,52\r\n\r\nR$ 1.307,13\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 872,22\r\n\r\nR$ 1.003,46\r\n\r\nR$ 1.101,90\r\n\r\nR$ 1.167,52\r\n\r\nR$ 1.265,95\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 856,38\r\n\r\nR$ 979,70\r\n\r\nR$ 1.072,19\r\n\r\nR$ 1.133,85\r\n\r\nR$ 1.226,34\r\n\r\nNIV 1º GRAU\r\n\r\nNIVEL FUNDAMENTAL\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 609,74\r\n\r\nR$ 841,15\r\n\r\nR$ 956,86\r\n\r\nR$ 1.043,63\r\n\r\nR$ 1.101,49\r\n\r\nR$ 1.188,27\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 849,67\r\n\r\nR$ 1.006,15\r\n\r\nR$ 1.123,51\r\n\r\nR$ 1.201,76\r\n\r\nR$ 1.319,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nXI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 832,58\r\n\r\nR$ 980,51\r\n\r\nR$ 1.091,46\r\n\r\nR$ 1.165,43\r\n\r\nR$ 1.276,38\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 816,14\r\n\r\nR$ 955,85\r\n\r\nR$ 1.060,64\r\n\r\nR$ 1.130,50\r\n\r\nR$ 1.235,28\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nA\r\n\r\nIX\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 800,34\r\n\r\nR$ 932,15\r\n\r\nR$ 1.031,01\r\n\r\nR$ 1.096,91\r\n\r\nR$ 1.195,77\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 785,14\r\n\r\nR$ 909,35\r\n\r\nR$ 1.002,51\r\n\r\nR$ 1.064,62\r\n\r\nR$ 1.157,78\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 770,53\r\n\r\nR$ 887,43\r\n\r\nR$ 975,11\r\n\r\nR$ 1.033,57\r\n\r\nR$ 1.121,25\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nVI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 756,48\r\n\r\nR$ 866,36\r\n\r\nR$ 948,77\r\n\r\nR$ 1.003,71\r\n\r\nR$ 1.086,12\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nB\r\n\r\nV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 742,97\r\n\r\nR$ 846,09\r\n\r\nR$ 923,44\r\n\r\nR$ 975,00\r\n\r\nR$ 1.052,35\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 729,97\r\n\r\nR$ 826,61\r\n\r\nR$ 899,08\r\n\r\nR$ 947,40\r\n\r\nR$ 1.019,87\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 717,49\r\n\r\nR$ 807,87\r\n\r\nR$ 875,66\r\n\r\nR$ 920,86\r\n\r\nR$ 988,65\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 705,47\r\n\r\nR$ 789,85\r\n\r\nR$ 853,14\r\n\r\nR$ 895,33\r\n\r\nR$ 958,62\r\n\r\nNIV ELEMENTAR\r\n\r\nNIVEL ELEMENTAR\r\n\r\nC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 536,71\r\n\r\nR$ 693,93\r\n\r\nR$ 772,54\r\n\r\nR$ 831,49\r\n\r\nR$ 870,80\r\n\r\nR$ 929,75\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, resguardados os limites de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2317086"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2317087": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2416/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO LYRA DIAS, matrícula nº 427.943-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Leandro dos Santos da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7571/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS DUARTE GOMES VIANA, matrícula nº 428.159-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de José Tavares de Oliveira Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7570/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 424.951-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7572/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 424.951-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Familia, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Henrique Zago, concomitantemente com sua própria exoneração , \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2392/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7511/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ETIENNE GONÇALVES TEIXEIRA, matrícula nº 427.720-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2397/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNO PINHEIRO DA SILVA, matrícula nº 428.146-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Paula Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2408/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE INGRYD DA SILVA CHAVES, matrícula nº 428.152-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Buzatto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2409/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA DE FARIA SANTOS, matrícula nº 428.156-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Araújo da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2413/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7510/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, BRUNO BASTOS LESSA, matrícula nº 427.596-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Felipe Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2414/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7535/2021,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAIS BARRETO TORRES, matrícula nº 428.157-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Servidos Públicos-Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Bruno de Souza Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/05/2021)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 153/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6767/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, a funcionária LINA PAULA COSTA CARNEIRO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 200.932-2, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Schmidt, na vaga decorrente da dispensa de Edyr Arêas.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.05.2021\r\n\r\n*PORTARIA “N”/DG/Nº 022/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 5.893/2021\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5. (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Cleber Alex da Silva Gargaglione, matrícula nº 201.682-2.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nWagner Victer\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.05.2021\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7000/2021 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2021 A 30/05/2021:\r\n\r\n407793-9 - CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n418883-5 - FERNANDA VIEIRA RANGEL\r\n\r\n419919-6 - ALEXANDRE CAMARGO DOS SANTOS\r\n\r\n420045-7 - IZABEL ARAUJO SILVA\r\n\r\n420214-9 - ROSELI ANSELMO DANTAS DE ARAUJO\r\n\r\n421459-9 - GENY LUCIA IZIDIO CARNEIRO\r\n\r\n423565-1 - ROBSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2021 A 31/05/2021:\r\n\r\n424905-8 - MARCOS ANTONIO BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\n425649-1 - CAROLINE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n426657-3 - CAMILA SANTANA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nId: 2317087"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2317088": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 4022/2021 (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, deverão ser entregues, nos dias 17,18,19,20 e 21 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 17 de maio até às 18:00 horas do dia 21 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, \r\n\r\nDO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Artigo 35 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Rosane Felix, Wellington José, Danniel Librelon, Alana Passos e Franciane Motta membros titulares e a Senhora Deputada Zeidan, suplente, para a Reunião de Instalação, a ser realizada em 18 de maio de 2021, às onze horas e trinta minutos, por meios digitais, utilizando o aplicativo WhatsApp, conforme o Artigo 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado no Diário Oficial em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Eleição para Presidente e Vice-Presidente\r\n\r\nEm14 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos dos artigos 61 e 220, combinados com o art. 64 do Regimento Interno, convocamos os Senhores Rubens Bomtempo, Vice-Presidente; Zeidan, Pedro Ricardo, Rosane Felix, Martha Rocha e Noel de Carvalho, membros efetivos; Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Wellington José, Marcio Gualberto, Luiz Martins, Sergio Fernandes e Dani Monteiro, membros suplentes da Comissão de Educação; Rubens Bomtempo, Vice-Presidente; Dani Monteiro, Dionísio Lins e Filippe Poubel, membros efetivos; Flavio Serafini, Anderson Moraes e Rosenverg Reis, membros suplentes, da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 18 de maio de 2021, às 10h, por meios digitais, conforme Art. 6° do Ato \"N\" /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com o seguinte tema: \r\n\r\n- \"CECIERJ: Balanço de 2020 e Perspectivas para 2021\" \r\n\r\nEm 14 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Presidente da Comissão de Educação \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 11/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2680/2021\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DE SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 12/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 11081/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, DISTRIBUIÇÃO E MONITORAMENTO DE ARQUIVOS EM RÁDIOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAGÊNCIA RADIOWEB RS PRODUÇÃO JORNALÍSTICA SOCIEDADE SIMPLES\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 13/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 14393/2020\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SOFTWARE DO DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nKENTA INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 14/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 13345/2020\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nANDEF\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317088"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2316490": [
                    "V - Ata",
                    "LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.620.646/0001-98 / NIRE 33.3.0029726-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição, com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., realizada em 31 de Março de 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 31/03/2021, às 15:00 horas, exclusivamente de forma digital e remota, em sala virtual administrada pela Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. (“Companhia” ou “Emissora”), com sede na Avenida Presidente Vargas, 955, 13º andar, sala 1301 (parte), Centro, RJ/RJ, CEP 20071-004, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo certo que o endereço eletrônico de acesso à assembleia, constante do Anexo I à presente ata, foi disponibilizado pela Emissora, por correio eletrônico, ao Agente Fiduciário e aos Debenturistas (conforme definido abaixo), conforme Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 625, de 14 de maio de 2020 (“ICVM 625”). 2. Convocação: Convocação nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, para Oferta Pública de Distribuição com Esforços Restritos de Colocação, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A.”, celebrado entre a Companhia e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da emissão (“Agente Fiduciário”), em 09 de agosto de 2012, conforme aditado (“Escritura de Emissão”), mediante Edital de Convocação publicado, em primeira convocação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Monitor Mercantil”, nas edições de 23, 24 e 25 de março de 2021. 3. Presença: Presentes (i) debenturistas representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das debêntures emitidas e em circulação da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária com Garantia Adicional, com Garantia Real, em Série Única, da Companhia (“Debêntures”, “Emissão” e “Debenturistas”, respectivamente), conforme Lista de Presença anexa à presente Ata; (ii) representantes da Companhia; e (iii) representantes do Agente Fiduciário. 4. Composição da Mesa: Presidente: Ana Paula de Almeida Rego; Secretária: Monique Beatriz da Silva Lassarot. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (a) anuência prévia e/ou waiver, a depender da data da deliberação, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e me todologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão (“Índice”), para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., celebrados no âmbito da Emissão, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos (“Aditamentos”), bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; (c) autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas na Assembleia. 6. Abertura: Foram eleitos o Presidente e o Secretário desta Assembleia Geral de Debenturistas para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado os pressupostos de quórum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes legais dos Debenturistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. Deliberações: Analisadas e discutidas as matérias da ordem do dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: (a) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela anuência prévia, conforme cláusula 4.13, alínea “b” da Escritura de Emissão, para a aprovação da não inclusão da amortização antecipada, pela Companhia, do saldo devedor integral do Contrato de Financiamento BNDES, conforme definido na Escritura de Emissão, celebrado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na apuração e metodologia de cálculo do ICSD - Índice de Cobertura de Serviço da Dívida para o exercício fiscal de 2020 previsto no Anexo I da Escritura de Emissão, para os fins da Cláusula 5.1, alínea “k” da Escritura de Emissão e da Cláusula Décima Segunda, alínea “XVII” do Contrato de Financiamento BNDES, tendo em vista o caráter extraordinário do referido evento de liquidação antecipada da linha de financiamento que, no entendimento da Companhia tal inclusão distorceria o resultado final do Índice, uma vez que impacta a aferição das variáveis de Geração de Caixa e Serviço da Dívida regulares no exercício social em questão; (b) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela aprovação para o aditamento à Escritura de Emissão, ao Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, Administração de Contas e Outras Avenças e ao Contrato de Penhor de Ações e Outras Avenças, conforme aplicável, para excluir qualquer menção ao BNDES destes documentos, bem como o encerramento do Contrato de Compartilhamento de Garantias e Outras Avenças, celebrado em 17 de dezembro de 2012 entre o BNDES e o Agente Fiduciário, condicionada à formalização, pelo BNDES, da liquidação antecipada e quitação do Contrato de Financiamento BNDES, mediante o envio do respectivo instrumento de quitação pela Emissora ao Agente Fiduciário, no prazo de 10 (dez) dias úteis do recebimento de tal instrumento pela Emissora; e (c) Titulares representando 67,00% (sessenta e sete por cento) das Debêntures em circulação, sem o registro de votos contrários ou de abstenções, deliberaram pela autorização à Companhia, em conjunto com o Agente Fiduciário, para tomar todas as eventuais medidas e celebrar todos os Aditamentos necessários à efetivação das deliberações tomadas nesta Assembleia Geral de Debenturistas. Os termos que não estejam expressamente definidos neste documento terão o significado a eles atribuídos na Escritura de Emissão. A Emissora atesta que a presente assembleia foi realizada atendendo a todos os requisitos, orientações e procedimentos, conforme determina a ICVM 625, em especial o seu art. 3º. O Presidente da mesa, nos termos do artigo 8º, parágrafo 2º da ICVM 625, registra a presença dos Debenturistas presentes, de forma que serão dispensadas suas respectivas assinaturas ao final desta ata. 8. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada de forma digital somente pelo Presidente, Secretário da Mesa, Emissora e Agente Fiduciário. RJ, 31 de março de 2021. Mesa: Ana Paula de Almeida Rego - Presidente - CPF: 085.027.087-16; Monique Beatriz da Silva Lassarot - Secretária -CPF: 152.839.787-88. Emissora: Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. Ana Paula de Almeida Rego - Gerente Jurídico - CPF: 085.027.087-16; Luiz Claudio Gomes do Nascimento - Gerente de Investment and Finance - CPF: 001.408.237-35. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4051067 em 19/04/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316490"
                ],
                "2317016": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2317016"
                ],
                "2316916": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nATA DE AGOE REALIZADA EM 30/04/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 30/04/21, às 8h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, 52/11º, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, foram publicados no DOERJ na edição de 30/04/21 e no Valor Econômico (RJ e SP) na edição de 30/04/21, observado o disposto no §4º do Art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente, Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, que convidou a Sra. Claudia Hesse, para secretariá-la. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: A) em AGO: a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20; b) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/20; e c) Aprovação do valor da remuneração dos Administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício a se encerrar em 31/12/21; e B) em AGE deliberar sobre: a) Aprovação e ratificação do valor a ser pago à título de participação nos lucros, resultados e bônus, relativo ao exercício social findo em 31/12/20; b) Aprovação e ratificação do orçamento anual da Cia. para o ano de 2021; c) Aprovação da reforma dos Artigos 10, caput; 13º, caput; e 17º, § único, do Estatuto Social e respectiva consolidação; e d) reestruturação de cargos da Diretoria. 6. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: Em AGO: a) Aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/20, os quais se encontram arquivados na sede da Cia. e foram publicadas no DOERJ em 30/04/21, págs. 81 a 87 e no Valor Econômico (RJ e SP) em 30/04/21, págs. RJ- E5 a E8 e SP E19 a E22. (b.1.) Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/20, no valor total de R$ 134.426.257,16, destinados da seguinte forma: (i) R$ 40.315.608 para a conta de Reserva Legal/Reserva de Incentivos Fiscais; e (ii) R$ 64.206.017 a serem distribuídos a título de dividendos para a Acionista Controladora, valor este composto da seguinte forma: R$ 19.000.000,00 que foram distribuídos antecipadamente na forma de juros sobre capital próprio, conforme deliberação da Assembleia realizada em 23/12/20, (incluindo neste montante, R$ 1.926.180 a título de dividendos mínimos obrigatórios antecipados); (b.2.) Aprovar a distribuição de dividendos adicionais para a Acionista Controladora, no valor de R$ 45.206.017. c) Aprovar a remuneração global dos Administradores, até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/21, no valor total de até R$ 3.615.680,72, incluindo encargos sociais. Em AGE: a) Aprovar e ratificar o valor pago relativo à participação nos lucros, resultados e bônus referentes ao exercício social findo em 31/12/20 no valor total de até R$ 6.674.640,00. b) Aprovar e ratificar o orçamento anual da Cia. para o ano de 2021, o qual se encontra arquivado na sede social da Cia. c) Aprovar a reforma dos Artigos 10, caput; 13º, caput; e 17º, § único, do Estatuto Social da Cia., visando extinguir o cargo de Diretor de Exploração, alterar a nomenclatura do cargo de Diretor de Produção para Diretor de Operações, conferir maior clareza nas regras de representação da Cia., bem como atribuir às competências da Assembleia Geral da Cia. a necessidade de ratificação das orientações recebidas pelo Conselho de Administração da Acionista Controladora, e respectiva consolidação do estatuto, nos termos do Anexo I à presente ata. d) Aprovar (i) a reestruturação de cargos da Diretoria, tendo em vista a deliberação tomada no item c) acima, no que diz respeito à extinção do cargo de Diretor de Exploração da Cia. e à alteração da nomenclatura do cargo de Diretoria responsável pelas operações da Cia., anteriormente denominado “Diretor de Produção” para “Diretor de Operações”, permanecendo inalterados os demais cargos da Diretoria da Cia., assim como os prazos dos mandatos anteriormente outorgados a todos os membros quando de sua eleição; e (ii) a consequente consolidação dos cargos da Diretoria da Cia., passando a ser composta da seguinte forma: Décio Fabricio Oddone da Costa, Diretor Presidente da Cia.; Carlos Ferraz Mastrangelo, Diretor de Operações da Cia.; e Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, Diretora Financeira da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGOE, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. RJ, 30/04/21. Sra. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 13/05/21 sob o nº 4066327. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316916"
                ],
                "2317033": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL RESSEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.536.561/0001-26 / NIRE 33.3.0029245-4\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/03/2021, às 10h:00, na sede da Austral Resseguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensadas as publicações legais de convocação, em razão da presença da totalidade dos acionistas, na forma do §4º do art. 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do art. 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do §3º do art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na pág. 01, na edição do dia 26/02/2021 e no jornal Monitor Mercantil, na pág. 39, na edição do dia 26/02/2020. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Presidente:Bruno de Abreu Freire; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) a lavratura da ata na forma de sumário (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; e (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 6. Deliberações: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: (I) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o art. 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (II) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, bem como o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. (III) Aprovar a destinação do saldo do prejuízo apurado no exercício de 2020 da Companhia, no valor de R$ 28.440.546,34 conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia, o qual foi absorvido em parte contra o saldo da reserva legal da Companhia, no montante de R$ 120.876,59, e o restante destinado à conta de prejuízos acumulados da Companhia, totalizando o montante de R$ 28.319.669,75. Por força do prejuízo acumulado registrado pela Companhia no exercício social encerrado em 31/12/2020, os acionistas, neste ato, consignam que não farão jus ao recebimento de dividendos e demais proventos em relação ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos dos arts. 201 a 205 da Lei das Sociedades por Ações. (IV) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021 no valor total de até R$ 4.500.000,00. 6. Representante dos Auditores Independentes: Fica expressamente dispensada, pelos acionistas, a presença do representante dos auditores independentes da Companhia do exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do art. 134, § 2º da Lei das Sociedade por Ações. 7. Administradores: Presentes os administradores da Companhia,consoante o disposto no art. 134, § 1º da Lei das S.A. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Bruno de Abreu Freire - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionistas presentes: Austral Participações S.A e Austral Participações II S.A., representadas na forma de seus Estatutos Sociais, respectivamente. Administradores Presentes: Bruno de Abreu Freire e Arthur Farme d'Amoed Neto. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 26/03/2021. Mesa: Bruno de Abreu Freire - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4059664 em 03/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317033"
                ],
                "2316986": [
                    "V - Ata",
                    "HOCUS POCUS HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.860.607/0001-06 - NIRE 33300337539\r\n\r\nATA DE AGE: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 10/05/2021, às 10h, RJ/RJ, na R. do Livramento, nº 134, Gamboa, CEP 20221-195. 2. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, ficando dispensada a convocação nos termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Vinicius Cassar Kfuri Santos; e Secretário: Pedro Henrique Butelli. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a primeira emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie com garantia real, em série única, para colocação privada; (ii) a celebração, pela Cia., com a assunção das obrigações ali previstas, (ii.a) do “Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações Ordinárias, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Hocus Pocus Holding S.A.”, (ii.b) do “Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças”, (ii.c) do “Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças”, e (ii.d) do “Acordo de Acionistas da Hocus Pocus Holding S.A.”; (iii) a reforma do Estatuto Social da Cia.; e (iv) a autorização aos diretores da Cia. para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à fiel efetivação das matérias deliberadas nesta assembleia. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas deliberaram o que segue: 5.1. Aprovar a primeira emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Cia., da espécie com garantia real, em série única (“Debêntures”), para colocação privada (“Emissão”), com as seguintes características: (i) nº. de Emissão: as Debêntures representam a primeira emissão de debêntures da Cia.; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 8.000.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (iii) Quantidade Total de Debêntures: 8.000 Debêntures de emissão da Cia.; (iv) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00 para cada Debênture (“Valor Nominal Unitário”), na Data de Emissão (conforme abaixo definido); (v) nº. de Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Forma: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pela assinatura do correspondente boletim de subscrição e pelo registro do seu titular no Livro de Registro de Debêntures Nominativas a ser mantido pela Cia.; (vii) Conversibilidade: as Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia., observando-se os critérios, limites, prazos e condições estabelecidos no Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações Ordinárias, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Hocus Pocus Holding S.A., cujo conteúdo refletirá substancialmente os termos da minuta que consta como Anexo I à presente ata (“Escritura”); (viii) Data de Emissão: a data da Emissão das Debêntures será a Data de Emissão, conforme definido na Escritura (“Data de Emissão”); (ix) Subscrição e Integralização: as Debêntures serão integralmente subscritas e integralizadas à vista e em moeda corrente nacional no ato de subscrição pela debenturista, que ocorrerá em até 1 Dia Útil contado da Data de Emissão; (x) Negociação: as Debêntures não serão registradas para negociação em mercado secundário; (xi) Remuneração: apenas (a) na hipótese de declaração de Vencimento Antecipado pela debenturista (conforme abaixo definido), ou (b) no caso da conversão das debêntures não ser realizada em decorrência da não verificação ou do não cumprimento de qualquer das Condições Precedentes (conforme definido na Escritura) para a qual não tenha havido dispensa (waiver) e/ou renúncia pela debenturista, as Debêntures farão jus à aplicação e pagamento de atualização monetária e juros remuneratórios, a serem calculados na forma estipulada na Escritura; (xii) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Cia. com as Debêntures serão utilizados para fomentar os negócios da emissora exclusivamente por meio das ações listadas na Escritura; (xiii) Hipóteses de Vencimento Antecipado: as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures serão aquelas definidas na Escritura (“Vencimento Antecipado”); (xiv) Resgate Antecipado: as Debêntures não estarão sujeitas a resgate antecipado; (xv) Garantia: as Debêntures contarão com garantia real, na forma de alienação fiduciária de ações e outros direitos pertencentes aos acionistas da Cia., conforme estabelecido na Escritura; (xvi) Regime de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação privada, não sujeita a registro perante a CVM; (xvii) Obrigações da Cia.: a Cia. obriga-se a emitir as Debêntures e atender integralmente ao disposto na Escritura, incluindo as obrigações ali previstas; (xviii) Vencimento em Finais de Semana ou Feriados: todos os prazos estabelecidos na Escritura, inclusive para a conversão e o pagamento de obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, que terminam em um dia que não um dia útil ficarão automaticamente prorrogados até o 1º dia útil subsequente, sendo todos os encargos (inclusive relativos a quaisquer juros e atualização monetária) calculados conforme tal prorrogação (ou seja, igualmente aplicáveis aos dias de prorrogação); e (xix) Renúncia do Direito de Preferência: os acionistas da Cia. renunciam expressamente ao direito de preferência para subscrição das Debêntures. 5.1.1. A totalidade dos acionistas da Cia. expressamente renunciam, neste ato, ao direito de preferência para subscrição das Debêntures. 5.1.2. Autorizar os diretores da Cia. a negociarem e finalizarem os termos aplicáveis à Emissão a serem refletidos na Escritura, incluindo seus anexos. 5.2. Aprovar a celebração pela Cia., com a assunção das obrigações ali previstas, dos seguintes documentos (“Contratos”): (i) Instrumento Particular de Escritura da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações Ordinárias, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Colocação Privada, da Hocus Pocus Holding S.A. (incluindo todos os seus anexos) (“Escritura”), a ser celebrado entre a Cia., Ambev S.A., ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda., Bruno Mansur Giorgio de Almeida, Vinicius Cassar Kfuri Santos, Pedro Henrique Butelli e Alida Walvis, cujo objeto é, dentre outros, a regulação dos direitos e obrigações das partes no que se refere à operação de primeira emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias, para colocação privada, pela Cia.; (ii) Contrato de Outorga de Opção de Compra de Ações e Outras Avenças (incluindo todos os seus anexos), a ser celebrado entre a Cia., Ambev S.A., ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda., Bruno Mansur Giorgio de Almeida, Vinicius Cassar Kfuri Santos, Pedro Henrique Butelli e Alida Walvis, cujo objeto é , dentre outros, a regulação dos direitos e obrigações das partes no que se refere à operação de outorga de opção de compra, à Ambev S.A., sobre a totalidade das ações representativas do capital social da Cia. detida por ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda. e Bruno Mansur Giorgio de Almeida; (iii) Instrumento Particular de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças (incluindo todos os seus anexos), a ser celebrado entre a Cia., Ambev S.A., ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda., Bruno Mansur Giorgio de Almeida, Vinicius Cassar Kfuri Santos, Pedro Henrique Butelli e Alida Walvis, cujo objeto é, dentre outros, a regulação dos direitos e obrigações das partes no que se refere à alienação fiduciária, em favor da Ambev S.A., de determinados bens e direitos de propriedade da ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda. e Bruno Mansur Giorgio de Almeida, para assegurar o fiel, pontual, correto e integral cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, dos referidos acionistas e da Cia. assumidas perante a Ambev S.A. no âmbito da Escritura; e (iv) Acordo de Acionistas da Hocus Pocus Holding S.A. (incluindo todos os seus anexos), a ser celebrado entre a Cia., Ambev S.A., ABV Participações Ltda., Butelli Participações Ltda., Bruno Mansur Giorgio de Almeida, Vinicius Cassar Kfuri Santos, Pedro Henrique Butelli e Alida Walvis, cujo objeto é, dentre outros, a regulação dos direitos, obrigações e responsabilidades, a partir da data em que a Ambev S.A. se tornar acionista da Cia., com relação à Cia. e entre as partes signatárias, na qualidade de acionistas diretos e indiretos, nos termos do art. 118 da Lei das S.A., inclusive, sem limitação, no tocante às estipulações, entre outras questões, sobre condução dos negócios, estrutura societária, administração, restrições sobre a transferência de ações e distribuição de lucros, dentre outros assuntos. 5.2.1. Os acionistas (i) ratificam e declaram, neste ato, que conhecem o inteiro teor dos Contratos e anuem com todos os termos e condições dispostos em tais instrumentos, aprovando a assunção integral, pela Cia., das obrigações neles contidas, e (ii) autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos os demais atos necessários à efetivação da Emissão e dos Contratos, podendo inclusive celebrar os demais instrumentos e documentos necessários à efetivação de todos os seus termos e condições, incluindo, sem limitação, os instrumentos de garantia previstos nos Contratos, devendo providenciar o arquivamento no registro de comércio e a publicação da presente ata, assim como a inscrição no registro de comércio da Escritura, consoante estipulado na Escritura. 5.3. A reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme Anexo II a esta ata. 5.4. Autorizar os diretores da Cia. a praticarem todos os atos que se fizerem necessários à fiel efetivação das matérias deliberadas nesta assembleia. 5.5. Aprovar a lavratura desta ata na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada: Presidente: Vinicius Cassar Kfuri Santos; Secretário: Pedro Henrique Butelli. Acionistas: ABV Participações Ltda.; Butelli Participações Ltda.; e Bruno Mansur Giorgio de Almeida. RJ, 10/05/2021. Vinicius Cassar Kfuri Santos - Presidente da Mesa; Pedro Henrique Butelli - Secretário. Jucerja nº 4066128 em 13/05/2021.\r\n\r\nId: 2316986"
                ],
                "2316918": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 27/04/21. Aos 27/04/2021, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Mathias Bueno Hesse que secretariou os trabalhos. Assim foi deliberada a aprovação, para os fins do disposto no Art. 13, § único do Estatuto Social, da outorga de procuração pela Cia. ao Sr. Fernando dos Santos Martins, para representar a Cia., isoladamente, na AGO do Condomínio do Edifício Linneo de Paula Machado para eleição do síndico referente ao biênio 2021/2023, discussão e aprovação da remuneração mensal e eleição dos membros efetivos e suplentes do conselho consultivo para o biênio 2021/2023 (“Assembleia”), conferindo-lhe poderes de voto, bem como praticar quaisquer atos necessários ao bom e fiel cumprimento deste mandato. Fica vedado o substabelecimento. A referida procuração é valida para o dia da realização da Assembleia. RJ, 27/04/21. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 11/05/21 sob o nº 4064703. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2316918"
                ],
                "2317046": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA RENOVÁVEL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 10.553.895/0001-45 - NIRE 33.3.0028942-9 (“Cia.”)\r\n\r\nAta da 12ª AGO E 27ª Assembleia Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Em 10/03/21 às 14:30 h, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Publicações: Publicados no DOE-RJ de 03.03.2021, Parte V, páginas 2, 3 e 4, e no jornal Diário do Acionista, também de 03.03.2021, páginas 9, 10 e 11, o Relatório da Administração e as DFs. referentes ao Exercício Social de 2020, assim como o Relatório dos Auditores Independentes. V. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. VI. Ordem do Dia: I. Em AGO: discussão e aprovação a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas DFs. relativas ao exercício social de 2020, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu, bem como do Relatório de Administração; b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20; e c) alteração do Conselho de Administração da Cia. II. Em AGE: discussão e aprovação a) da remuneração global anual dos administradores da Cia. VII. Deliberações: Em AGO: a) Aprovar, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 96ª RCA, realizada no dia 12/02/21, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as DFs. relativas ao exercício social de 2020; b) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 96ª RCA, realizada no dia 12/02/21, a destinação do Lucro Líquido do exercício social encerrado em 31/12/20, no valor total de R$ 20.241.501,95, por meio da (i) absorção de prejuízos e da constituição de: (ii) reserva legal; (iii) dividendos obrigatórios; e (iv) destinação para reserva de lucro, conforme descrito a seguir: (i) R$ 19.332.304,66 para absorção de prejuízo auferido em exercício anterior; (ii) R$ 45.459,86, correspondentes a 5% do Lucro Líquido do exercício de 2020 após a absorção de prejuízo, para Reserva Legal; (iii) R$ 215.934,36, para o pagamento de dividendos, a serem distribuídos às acionistas, observado o percentual referente ao dividendo obrigatório previsto no Estatuto Social da Cia. correspondente a 25% do Lucro Líquido ajustado do exercício de 2020; e (iv) R$ 647.803,07, à conta de Reserva de Lucros, conforme proposta apresentada pela Diretoria no Anexo - Distribuição de Dividendos. c) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a alteração do Conselho de Administração, a contar de 1°/04/21, por meio da eleição e substituição dos seguintes administradores: (i) Sra. Emperatriz Prada Prada, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 63.493.778, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Andrés Baracaldo Sarmiento; (ii) Sra. Lina Patricia Coy Calixto, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 46.373.604, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração titular, em substituição ao Sr. Fredy Antonio Zuleta Dávila; e (iii) Sr. Miguel Angel Rojas Torres, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n°. 80038469, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Ernesto Moreno Restrepo. (d.1) Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (d.2) Os Conselheiros ora eleitos darão continuidade aos respectivos mandatos em vigor, que findarão em 15/07/21, e permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. Em AGE: a) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 95ª RCA, a remuneração global anual dos Administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no limite de R$ 842.817,86 (oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), resultado da restruturação e da uniformização da estrutura diretiva das Cias. pertencentes ao Grupo. (a.1) Além do pagamento do pró-labore, os Diretores da Cia. farão jus ao Seguro Saúde/Odontológico, Seguro de Vida, Ticket Alimentação/Refeição e ao pagamento das passagens aéreas para o exercício de suas atividades na sede ou nas filiais da Cia. Caso o Diretor não seja aceito nos contratos de seguro (vida e saúde/odontológico) ou opte por contratá-los de forma direta, as referidas despesas poderão ser reembolsadas pela Cia., mediante a comprovação da respectiva despesa, cujo limite será o valor praticado pelos seguros contratados pela Cia. para segurados na faixa etária do Diretor. (a.2) Todos os Administradores, Conselheiros e Diretores estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil (D&O), cujos custos serão suportados pela Cia. (a.3) Em conformidade com as disposições do Acordo de Acionistas em vigor, registra-se a recomendação ao Conselho de Administração para que este, na individualização dos valores referentes à remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a 10% do valor da remuneração base do Diretor Administrativo-Financeiro. VIII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. IX. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 10/03/21. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4061658 em 06/05/2021.\r\n\r\nId: 2317046"
                ],
                "2317043": [
                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.708.279/0001-89 - NIRE 33.3.0029268-3 (“Cia.”)\r\n\r\nAta da 12ª AGO e 37ª Assembleia Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Em 10/03/21 às 12:30 h., em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Publicações: Publicados no DOE-RJ de 03.03.2021, Parte V, páginas 14, 15 e 16, e no jornal Diário do Acionista, também de 03.03.2021, páginas 3 e 4, o Relatório da Administração e as DFs. referentes ao Exercício Social de 2020, assim como o Relatório dos Auditores Independentes. V. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. VI. Ordem do Dia: I. Em AGO: discussão e aprovação a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas DFs. relativas ao exercício social de 2020, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu, bem como do Relatório de Administração; b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20; c) pagamento de dividendos obrigatórios e dividendos adicionais e d) alteração do Conselho de Administração da Cia. II. Em AGE: discussão e aprovação a) da remuneração global anual dos administradores da Cia. VII. Deliberações: Em AGO: a) Aprovar, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 127ª RCA, realizada no dia 12/02/21, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as DFs. relativas ao exercício social de 2020; b) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 127ª RCA, realizada no dia 12/02/21, a destinação do Lucro Líquido do exercício social encerrado em 31/12/20, no valor total de R$ 20.263.433,21, por meio da constituição de: (i) reserva legal; (ii) dividendos obrigatórios; e (iii) destinação para reserva de lucro, conforme descrito a seguir: (i) R$ 1.013.171,66, correspondentes a 5% do Lucro Líquido do exercício de 2020, para Reserva Legal; (ii) R$ 4.812.565,39, para o pagamento de dividendos, a serem distribuídos às acionistas, observado o percentual referente ao dividendo obrigatório previsto no Estatuto Social da Cia. correspondente a 25% do Lucro Líquido ajustado do exercício de 2020, a ser realizado tão logo a situação financeira da Cia. permita; e (iii) R$ 14.437.696,16, à conta de Reserva de Lucros, conforme proposta da Administração. c) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 127ª RCA, realizada no dia 12/02/21, o pagamento de até R$ 19.000.000,00 a título de dividendos, sendo R$ 16.624.505,69 a título de dividendo mínimo obrigatório, constituído de R$ 4.812.565,39 referente ao exercício de 2020 e de R$ 11.811.940,30, correspondente ao saldo dos dividendos obrigatórios constituídos até 31/12/19 e que não foram pagos às Acionistas por ausência de caixa, e, ainda, a título de dividendos adicionais, a ser descontado do saldo da Reserva de Lucros, R$ 2.375.494,31. Tal pagamento deverá ser realizado até 31/12/21, desde que o caixa da Cia. permita e, no que tange aos dividendos adicionais, desde que o Banco do Brasil, após consultado, autorize expressamente. d) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a alteração do Conselho de Administração, a contar de 1°/04/21, por meio da eleição e substituição dos seguintes administradores: (i) Sra. Emperatriz Prada Prada, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 63.493.778, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Andrés Baracaldo Sarmiento; (ii) Sra. Lina Patricia Coy Calixto, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 46.373.604, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração titular, em substituição ao Sr. Fredy Antonio Zuleta Dávila; e (iii) Sr. Miguel Angel Rojas Torres, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n°. 80038469, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Ernesto Moreno Restrepo. (d.1) Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (d.2) Os Conselheiros ora eleitos darão continuidade aos respectivos mandatos em vigor, que findarão em 15/07/21, e permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. Em AGE: a) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 126ª RCA, a remuneração global anual dos Administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no limite de R$ 797.749,81, resultado da restruturação e da uniformização da estrutura diretiva das Cias. pertencentes ao Grupo. (a.1) Além do pagamento do pró-labore, os Diretores da Cia. farão jus ao Seguro Saúde/Odontológico, Seguro de Vida, Ticket Alimentação/Refeição e ao pagamento das passagens aéreas para o exercício de suas atividades na sede ou nas filiais da Cia. Caso o Diretor não seja aceito nos contratos de seguro (vida e saúde/odontológico) ou opte por contratá-los de forma direta, as referidas despesas poderão ser reembolsadas pela Cia., mediante a comprovação da respectiva despesa, cujo limite será o valor praticado pelos seguros contratados pela Cia. para segurados na faixa etária do Diretor. (a.2) Todos os Administradores, Conselheiros e Diretores estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil (D&O), cujos custos serão suportados pela Cia. (a.3) Em conformidade com as disposições do Acordo de Acionistas em vigor, registra-se a recomendação ao Conselho de Administração para que este, na individualização dos valores referentes à remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a 10% do valor da remuneração base do Diretor Administrativo-Financeiro. VIII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. IX. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 10/03/21. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4052374 em 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2317043"
                ],
                "2316976": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2316976"
                ],
                "2317063": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2317063"
                ],
                "2317069": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2317069"
                ],
                "2317028": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 04/05/21, às 10h em AGO, e às 11h em AGE, na sede da Cia de Canetas Compactor (\"Compactor\" ou \"Cia\"), situada na Rodovia Presidente Dutra nº 17.501 - Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas páginas 21, 20 e 8 das edições dos dias 23, 26 e 27.04.21 do Diário Comercial; e nas páginas 38, 20 e 74, todas da Parte V, das edições dos dias 23, 26 e 27.04.21 do DOERJ; e (ii) Demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.20, publicadas na página 27 da edição do dia 31.03.21 do Diário Comercial e na página 113, Parte V, da edição do dia 31.03.21 do DOERJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 75% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença dos Acionistas\". Além dos acionistas, também se encontravam presentes os representantes dos auditores independentes e, na qualidade de membros do conselho fiscal, a Sra. Fabíola Lopes de Mattos. 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Documentos Submetidos à Assembleia: Demonstrações Financeiras, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal referentes ao exercício social findo em 31.12.20. 6. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias: (A) Em AGO: (i) exame e aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.20; (ii) aprovação da destinação do resultado do exercício social de 2020; (iii) eleição da Diretoria para o próximo triênio; e (iv) aprovação de mudaça no orçamento de capital aprovado em AGO realizada em 04.08.20; (B) Em AGE: (i) fixação da remuneração da administração para o próximo exercício; (ii) alteração do estatuto social da Cia. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 7.1. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). (i) Em AGO: 7.2. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção de voto da acionista Edding International GmbH (conforme justificativa de abstenção de voto apresentada), as demonstrações financeiras da Cia referentes ao exercício social findo em 31.12.20. 7.3. Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos, com a abstenção de voto da acionista Edding International GmbH (conforme justificativa de abstenção de voto apresentada), a proposta apresentada pela administração, para destinação do lucro líquido apurado no exercício findo em 31.12.20, no valor total de R$ 1.073.015,51, da seguinte forma: (a) R$ 53.650,77 para constituição de reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; (b) R$ 1.019.364,73 serão retidos, em virtude da mudança da situação econômica e financeira causada pela pandemia do Coronavírus, conforme faculta o art. 202, § 4º, da Lei das S.A., o qual será destinado à reserva especial a que se refere o §5º do mesmo art. 202 da norma. Os dividendos ora retidos serão pagos tão logo a situação financeira permita, sem que se ponha em risco o regular andamento dos negócios sociais, conforme vier a ser determinado pela administração. 7.4. Aprovar, com o voto contrário da Edding International GmbH, a suspensão da deliberação objeto do item (iii) da ordem do dia da assembleia geral ordinária, a fim de que seja deliberada a alteração do estatuto social da Cia, matéria objeto do item (ii) da ordem do dia da assembleia geral, em sede extraordinária, para posterior deliberação da eleição da Diretoria. 7.5. Aprovar, com a abstenção da Edding Internetional GmbH, a alteração do prazo de vigência do orçamento de capital aprovado em AGO realizada em 04.08.20 para 4 anos, em virtude da grave situação atravessada em virtude da pandemia causada pelo novo Coronavírus, de modo que os investimentos previstos naquele documento possam ser realizados em momento que a administração entender oportuno, encerrando-se a vigência do mesmo ao término do exercício social a se encerrar em 31.12.2023. Aprovar, com a abstenção da Edding Internetional GmbH, que o montante de R$ 733.361,49 relativo a parcela do lucro líquido referente ao exercício findo em 31.12.19, destinada para composição do orçamento de capital, permaneça retido pelo prazo ora alterado. 7.6. Após deliberada, em sede extraordinária, a alteração do estatuto social da Cia, aprovar, pela maioria dos presentes, com o voto contrário da Edding International GmbH, a eleição dos seguintes membros para ocupar a Diretoria da Cia para o próximo triênio: (i) Susanna Buschle Romariz, brasileira, casada, engenheira, C.I. nº 05.956.281-9, Detran/RJ, e CPF nº 867.843.077-04, residente e domiciliada na Rua José de Brito, 44, Barra da Tijuca/RJ, para ocupar o cargo de Diretora Presidente; (ii) Erich Paulo Buschle, brasileiro, solteiro, empresário, C.I. nº 08.699.929-9, IFP/RJ, CPF nº 066.970.577-12, residente e domiciliado na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, 444, bl. 3000, apt. 602, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor de Marketing; (iii) Estefanie Hermane Buschle, brasileira, casada, empresária, C.I. nº 07.032.937-0, IFP/RJ, CPF nº 684.804.237-49, residente e domiciliada na Rua Pequeri, 268, Nova Iguaçu/RJ, para o cargo de Diretora Industrial; (iv) Alberto da Piedade Ribeiro, português, casado, industrial, RNE nº W249255-Z e CPF nº 034.457.047-91, residente e domiciliado na Rua Moni, 220, Nova Iguaçu/RJ, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e (v) Breno Paquelet Grigorovski, brasileiro, em união estável, empresário, C.I. nº 12.709.243-3, Detran-RJ, CPF nº 090.907.137-35, residente e domiciliado na Rua dos Jacarandás da Península, 900, apt. 1506, bloco 2, Barra da Tijuca/RJ, para o cargo de Diretor Comercial. Os Diretores ora eleitos declaram em seus respectivos termos de posse que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (ii) Em AGE: 7.6. Aprovar, pela maioria dos presentes, com o voto contrário da acionista Edding International GmbH (conforme manifestação de voto apresentada), a remuneração fixa global da administração para o exercício de 2021 em até R$ 2.450.659,92. 7.7. Instalar, a pedido da acionista Edding International GmbH, titular de ações representativa de mais de 10% do capital social da Cia, nos termos do art. 161, §2º, da Lei das S.A., o conselho fiscal da Cia, composto por 3 membros, para funcionamento até a próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar, restando eleitos: (a) Pela assembleia geral: (i) Sra. Fabíola Lopes de Mattos, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 64.817 e CPF nº 930.016.227-68, com endereço comercial na Av. Nilo Peçanha, 12, salas 707 e 708, Centro/RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de suplente; e (ii) Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, brasileiro, divorciado, contador, CRC/RJ nº 032.981-O e CPF nº 335.750.457-04, residente e domiciliado na Av. Afonso Arinos de Melo Franco, 285, apt. 1504, Barra da Tijuca/RJ, ficando vago o cargo de suplente; e (b) em Assembleia Especial, pelos minoritários, em votação em separado, com a abstenção do acionista Alberto da Piedade Ribeiro e João Baptista Lima Magalhães: Sr. Francisco José Coelho Maranhão, brasileiro, casado, contador, C.I. nº 65.05175-7, CPF nº 911.303.607-68, residente e domiciliado na Rua Espumas, 45, apt. 302, Jardim Guanabara/RJ, como membro titular, ficando vago o cargo de suplente. 7.8. Aprovar, pela unanimidade dos presentes, a remuneração dos membros do conselho fiscal em 10% da remuneração média paga aos Diretores. 7.9. Alterar, com o voto contrário da acionista Edding International GmbH, o estatuto social da Cia, que passará a vigorar conforme o Anexo 1 a esta ata. As acionistas Edding International GmbH e EKVB Participações Ltda. apresentaram manifestações apartadas sobre a matéria. 8. Manifestações e Votos Dissidentes: Os votos e manifestações em separado apresentados pelos acionistas foram recebidos e autenticados pela mesa desta AGOE, e arquivados na sede da Cia, nos termos do art. 130 da Lei das S.A.. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pela Presidente. Nova Iguaçu, 04/05/21. Susanna Buschle Romariz - Presidente; Felipe de Freitas Ramos - Secretário. Estatuto Social. Cap. I - Denominação, Sede, Prazo E Objeto Social. Art. 1º: A Cia de Canetas Compactor (\"Cia\") é uma sociedade anônima que se regerá por este Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º: A sede e foro da Cia ficam na Rodovia Presidente Dutra, 17501, Km 181, Jardim Iguaçu, Nova Iguaçu/RJ, podendo a Diretoria instalar e extinguir agências, filiais ou escritórios em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro. Art. 3º: O prazo de duração da Cia será por tempo indeterminado. Art. 4º: A Cia tem por objetivo a fabricação, importação, exportação e comércio e distribuição de instrumentos de escrita e desenho, artefatos de plástico, metal, metal precioso e madeira, material escolar, material elétrico e eletrônico, material de papelaria e produtos congêneres, produtos de beleza em geral (cosméticos), material de informática e participação em outras sociedades. Cap. II - Capital e Ações. Art. 5º: O capital social é de R$ 70.477.460,00 totalmente integralizado, dividido em 370.934 ações, sendo 214.557 ordinárias ou comuns e 156.377 preferenciais, todas sem valor nominal e nominativas. § 1º: Observado o disposto no art. 18 deste estatuto social, as ações preferenciais conferem aos seus proprietários os seguintes direitos: a) Recebimento de dividendo mínimo, correspondente a 8% ao ano, com prioridade na sua distribuição; b) Participação nos lucros distribuídos em igualdade de condições com as ordinárias, depois de as estar assegurado dividendo igual ao mínimo correspondente ao percentual de 8% ano previsto na letra (a) acima; c) Garantir o direito de participação integral em igualdade de condições com as ações ordinárias provenientes dos aumentos de capital, feitos com fundos disponíveis; d) O direito de votar em todas as Assembleias Gerais que tenham a finalidade de modificar o Estatuto Social. Se tais modificações estatutárias importarem também em alteração das vantagens e preferências conferidas às ações preferenciais, só serão legítimas e perfeitas se aprovadas por metade do capital constituído por essas ações preferenciais. Nos demais casos de Assembleia, as ações preferenciais não gozarão do direito de voto; e e) as ações preferenciais terão prioridade em qualquer distribuição do patrimônio social, até o montante de seu valor nominal e concorrerão em igualdade de condições com as ações ordinárias na distribuição de qualquer saldo remanescente daquele patrimônio, depois que estas tenham recebido também o montante de seu valor nominal. § 2º: As ações preferenciais poderão ser resgatadas, amortizadas, no todo ou em parte, ou ainda convertidas em ações ordinárias ou comuns, a juízo e por deliberação da AGE a ser realizada concomitantemente à AGO. § 3º: Ao fim de 5 anos da data da Assembleia que aprovar a criação das ações preferenciais, poderá ser criado um fundo destinado ao resgate dessas ações. Poderá também a Assembleia respectiva deliberar a conversão, no todo ou em parte, das ações preferenciais em ações ordinárias ou comuns. § 4º: O resgate se não abranger toda a classe das ações preferenciais, somente mediante sorteio poderá realizar-se. § 5º: O preço de resgate das ações será pago com base no disposto no art. 16 e §§. Cap. III - Diretoria. Art. 6º: A Cia será administrada por uma Diretoria composta por até 05 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo: 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente, 1 Diretor Comercial, 1 Diretor Industrial e 1 Diretor de Marketing. § 1º: Os Diretores serão eleitos e reelegíveis em Assembleia Geral que também lhes fixará os vencimentos, podendo também os destituir. O mandato da Diretoria será de 3 anos, podendo a Assembleia deixar vago até 2 cargos da Diretoria. § 2º: O término do mandato dos Diretores coincidirá sempre com a data da realização da AGO que se realizar 3 anos após sua eleição, permanecendo, contudo, os Diretores no exercício de suas funções até a data em que seus substitutos forem eleitos e empossados. § 3º: A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral, podendo ser votada individual ou globalmente, cabendo à Diretoria, nesse último caso, deliberar sobre sua distribuição. Art. 7º: Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 8º: Compete à Diretoria praticar todos os atos necessários à consecução do objeto social e a responsabilidade pela adequada execução das deliberações da assembleia geral. § 1º: O Diretor Presidente será responsável pela condução geral dos negócios de acordo com os planos de programas aprovados pela assembleia geral, devendo voltar-se ao direcionamento estratégico da Cia e pelo acompanhamento de seus resultados. §2º: O Diretor Presidente será responsável pelo desenvolvimento e realização dos objetivos da Cia e exercerá a coordenação operacional dos diversos negócios, buscando maximizar sinergias e resultados. §3º: Na sua ausência e impedimento temporários, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor que ele indicar. Já na ausência e impedimento temporários dos demais Diretores, a Diretoria se reunirá para designar aquele que, dentre os Diretores, acumulará, provisoriamente, as funções do ausente ou impedido. § 4º: Nos casos de impedimento definitivo, renúncia ou abandono do cargo de qualquer dos Diretores, o mandato será acumulado provisoriamente por outro Diretor, designado em reunião de Diretoria, até que a AGO eleja a nova Diretoria, salvo se, em AGE, ficar decidido o preenchimento da vaga ou a manutenção da vacância. Art. 9º: Compete aos Diretores representar a Cia ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observadas as disposições legais e estatuárias pertinentes e as deliberações tomadas pelos órgãos sociais. § 1º: Compete ao: (a) Diretor Presidente: (i) Coordenar e supervisionar as demais Diretorias; e (ii) Convocar e presidir Assembleias Gerais e Reuniões de Diretoria. (b) Diretor Vice-Presidente: (i) Auxiliar o Diretor Presidente na supervisão dos demais Diretores; e (ii) Agir em conjunto com o Diretor Presidente para controlar o departamento financeiro da Cia. (c) Diretor Comercial: (i) Dirigir toda a operação comercial da Cia; e (ii) Coordenar e supervisionar departamentos regionais de venda. (d) Diretor Industrial: (i) Dirigir todos os setores produtivos, o departamento de laboratório para pesquisas, o departamento de Sistema de gestão integrada, SGI; e (ii) Controlar o departamento de supply chain. (e) Diretor de Marketing: (i) Dirigir e supervisionar as ações de marketing da Cia, analisar e implementar projetos de marketing que visem a expansão dos negócios da Cia. § 2º: É vedado a qualquer dos Diretores o uso da firma em abonos, avais e outros compromissos em favor de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da assembleia geral. § 3º: Quando qualquer Diretor viajar a serviço da Cia, por conta desta correrão as despesas respectivas. Art. 10: Exceto se de outra forma estabelecido neste estatuto social, a Cia se obriga validamente sempre que representada por 2 Diretores, por 1 diretor em conjunto com 1 procurador, ou por 2 procuradores, ou, ainda, por 1 procurador devidamente constituído, na forma do §2º abaixo, e no limite dos respectivos mandatos. § 1º: A Cia poderá, ainda, ser representada isoladamente pelo Diretor Presidente em quaisquer contratos, atos ou documentos que impliquem em direitos ou obrigações para a Cia em montante equivalente a até 5% do capital social vigente. § 2º: Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações serão outorgadas, em conjunto, por 2 Diretores; e (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as demais procurações terão prazo certo, não superior a 1 ano, e terão poderes limitados. Art. 11: A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais assim o exigirem ou por proposta de quaisquer dos seus membros, através de prévia convocação pelo Diretor Presidente, por meio do envio de carta registrada ou e-mail com aviso de recebimento, com antecedência mínima de 3 dias da data em que se realizar a Reunião, devendo constar da referida convocação a ordem do dia, local, data e hora da Reunião. Independentemente da convocação, serão válidas as Reuniões de Diretoria que contarem com a presença da totalidade dos seus membros em exercício. § 1º: As Reuniões de Diretoria instalar-se-ão com a presença da metade de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos, cabendo a cada Diretor um voto. As Reuniões de Diretoria serão lavradas em atas, em livro próprio. § 2º: Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete à Diretoria deliberar em Reunião sobre as seguintes matérias: (i) elaborar e apresentar à AGO relatório das atividades de negócios sociais, instruindo-os com o balanço patrimonial e demonstrações financeiras legalmente exigidos em cada exercício, bem como os respectivos pareceres do Conselho Fiscal (se houver) e proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício; (ii) determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou de menor período, declarando dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nestes balanços, bem como declarar dividendos ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado; (iii) autorizar a abertura e encerramento de filiais, agências, sucursais, depósitos e/ou instituir delegações, escritórios e representações em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. § 3º: Tanto para fins de quórum de instalação, quanto de quórum de deliberação, será admitido o voto por escrito antecipado. O Diretor Presidente terá, nas Reuniões, o voto de desempate, além do seu próprio voto, sendo certo que, na sua falta, tal voto de qualidade caberá ao Diretor que o substituir em suas funções. § 4º: As Reuniões de Diretoria poderão ser realizadas por meio de videoconferência, teleconferência ou outros meios de comunicação. Tal participação será considerada como presença pessoal na Reunião, desde que, posteriormente, uma ata referente àquela reunião seja lavrada e assinada pelos presentes, incluindo aquele Diretor que participou remotamente. Cap. IV - Conselho Fiscal. Art. 12: A Cia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente, composto de no mínimo 3 a 5 membros efetivos e suplentes em igual número, acionistas ou não, cuja eleição caberá à Assembleia Geral que decidir pela sua instalação. § 1º: Quando em funcionamento, compete ao Conselho Fiscal as funções que lhe são atribuídas por Lei, sempre observado as disposições do Regimento Interno vigente. §2º: Os membros efetivos serão substituídos nos casos de ausências, impedimentos ou vacância, pelos suplentes, na ordem em que estes foram eleitos, cabendo-lhes a percepção dos honorários correspondentes ao período pelo qual servirem. § 3º: Os honorários dos membros Conselho Fiscal serão fixados pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. Cap. V - Assembleia Geral. Art. 13: As Assembleias Gerais serão convocadas e presididas pelo Diretor Presidente da Cia. Na falta ou impedimento temporário ocasional deste, qualquer Diretor poderá convocar Assembleias Gerais, cabendo a Presidência àquela pessoa indicada pela maioria dos votos entre os presentes. Art. 14: O Presidente da Assembleia designará um ou mais acionistas da Cia para secretariar a sessão. Art. 15: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até 4 meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Cia o exigirem, de acordo com a Lei e o presente Estatuto. § único: A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária, conforme a matéria sobre a qual versar. A AGO e as AGE poderão ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, instrumentadas em ata única. Art. 16: Ressalvados os casos para os quais a Lei determine quórum maior, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco. § 1º: Na hipótese de exercício do direito de recesso previsto na Lei nº 6.404/76, o valor de reembolso será calculado com base no fluxo de caixa descontado. § 2º: Caso o valor de reembolso das ações detidas por um acionista seja superior a 2% sobre o patrimônio líquido constante do último balanço anual, os haveres serão pagos em 60 parcelas mensais e iguais, corrigidas pela variação do IGP-M, divulgado pela FGV. Cap. VI - Exercício Social. Art. 17: O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei. A Diretoria poderá, a qualquer tempo, determinar o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou de menor período, declarando dividendos intercalares ou juros sobre o capital próprio à conta do lucro apurado nestes balanços, observadas as disposições da Lei nº 6.404/76, bem como declarar dividendos intermediários ou juros sobre o capital próprio à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço aprovado. § Único: Os dividendos intercalares e os juros sobre o capital próprio pagos com base em balancetes semestrais, trimestrais ou de menor período, deverão sempre ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. Art. 18: Do lucro líquido apurado serão deduzidos: a) 5% para o fundo de reserva legal até atingir o montante de 20% do capital social; b) valor necessário para pagamento de dividendos mínimos das ações preferenciais; c) o valor necessário para pagamento dos dividendos obrigatório das ações ordinárias; d) o restante ficará à disposição da Assembleia Geral, a qual, com a observância das prescrições legais, lhe dará o destino que entender, inclusive criando novas reservas. § 1º: O pagamento dos dividendos, tanto das ações ordinárias como preferenciais, será feito até duas parcelas iguais, sendo uma até 60 dias após a Assembleia Geral, a segunda até 120 dias após a Assembleia Geral, podendo a Diretoria antecipar pagamento por conta dos mesmos. Prescrevem e reverterão em favor da Cia os dividendos não reclamados em 3 anos, a contar da data em que tenham sido colocados à disposição dos acionistas. § 2º: As ações preferenciais adquirirão o direito de voto se a Cia, pelo prazo de 3 exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos mínimos a quem fizerem jus, direito este que conservarão até o primeiro posterior pagamento de dividendo que a Cia vier a efetuar. Cap. VII - Liquidação. Art. 19: A Cia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação dos acionistas que representem a maioria absoluta do capital social, com direito a voto, reunidos em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, competindo a esta a nomeação do liquidante. Jucerja nº 4064551 em 11/05/21.\r\n\r\nId: 2317028"
                ],
                "2317068": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2317068"
                ],
                "2317017": [
                    "V - Ata",
                    "d1000 Varejo Farma Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.108.897/0001-50 - NIRE 33.300.294.066\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária em 26/04/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 26/04/2021, às 11h, na sede social da d1000 Varejo Farma Participações S.A. (“Companhia” ou “d1000”), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco N, sala 306, Barra da Tijuca CEP 22775-003. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicado no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas 67, 38/39 e 100/101, respectivamente, no jornal Valor Econômico de São Paulo, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas E2, E3 e E3, respectivamente e no jornal Valor Econômico do Rio de Janeiro, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas E4, E7 e E3, respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Ainda, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada (“Instrução 481”), os acionistas puderam exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância, sendo que para fins de quórum, consideram-se presentes os acionistas que: (i) estiveram fisicamente presentes (ou por meio de procurador) a esta Assembleia; ou (ii) exerceram o seu direito de voto por meio do envio do Boletim de Voto à Distância, nos termos da regulamentação aplicável. Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 53,78% do capital da Companhia, atendido, portanto, o quórum legal para a instalação da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) previsto no artigo 125 da Lei das S.A. Estiveram disponíveis para consulta dos acionistas o Sr. Marcus Vinicius P. H. Santos, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Fernando Perrone, Coordenador do Comitê de Auditoria e o Sr. André Pimenta, representante da KPMG Auditores Independentes (“Auditores Independentes”), que auditou as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, nos termos do art. 134, §1º da Lei das S.A. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sammy Birmarcker (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Marcus Vinicius P. H. Santos (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar as contas e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório Anual da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação dos resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; e (iii) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §§1º e 2º da Lei das S.A. Em seguida, os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos e já contabilizados os votos proferidos à distância: (i) Aprovar, pela unanimidade dos votos válidos proferidos (27.066.637), registradas as abstenções (150.000), as contas dos administradores, o relatório da administração, o parecer dos auditores independentes, bem como as demons trações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020. (ii) Aprovar, pela unanimidade dos votos proferidos (27.216.637), a absorção parcial do prejuízo acumulado, contra o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020, no valor total de R$ 122.525,00. (iii) Aprovar, pela unanimidade dos votos válidos proferidos (27.066.637), registradas as abstenções (150.000), a remuneração global anual da Administração no valor de até R$ 6.412.609,78 (seis milhões e quatrocentos e doze mil e seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos) para o exercício social a se encerrar em 31/12/2021, a qual será individualizada pelo Conselho de Administração. (iv) Consignar que acionistas da Companhia titulares de ações representativas de 0,3% (150.000) do capital votante da Companhia solicitaram a instalação do Conselho Fiscal, nos termos do artigo 162, §2º da Lei das Sociedade por Ações. Tendo em vista que o percentual não atingiu 2% do capital social necessário para a instalação do Conselho Fiscal, o órgão não foi instalado para o exercício social a se encerrar em 31/12/2021. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou esta ata no livro próprio, que foi lida e aprovada por todos. 7. Assinaturas: Mesa - Presidente: Sammy Birmarcker e Secretário: Marcus Vinicius P. H. Santos. Acionistas: Profarma Distribuidora de Medicamentos Farmacêutios S.A. e Argucia Quark Fundo de Investimento Multimercado. Rio de Janeiro, 26/04/2021. Atesto que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Marcus Vinicius P. H. Santos - Secretário.\r\n\r\nId: 2317017"
                ],
                "2317019": [
                    "V - Ata",
                    "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária em 28/04/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2021, às 11h, na sede social da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia” ou “Profarma”), localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, Avenida Ayrton Senna, 2.150, Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: Editais de convocação publicado no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas 66, 39 e 101, respectivamente, no jornal Valor Econômico do Rio de Janeiro, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas E3, E7 e E3, respectivamente e no jornal Valor Econômico do São Paulo, nos dias 26, 29 e 30/03/2021, nas páginas E38, E3 e E45, respectivamente, conforme disposto no artigo 124 da Lei n° 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Ainda, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, conforme alterada (“Instrução 481”), os acionistas puderam exercer o seu direito de voto por meio do envio do boletim de voto à distância, sendo que para fins de quórum, consideram-se presentes os acionistas que: (i) estiveram fisicamente presentes (ou por meio de procurador) a esta Assembleia; ou (ii) exerceram o seu direito de voto por meio do envio do Boletim de Voto à Distância, nos termos da regulamentação aplicável. Instalada a Assembleia na presença de acionistas detentores de ações equivalentes a 74,64% do capital da Companhia, atendido, portanto, o quórum legal para a instalação da Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) previsto no artigo 125 da Lei das S.A. Estiveram à disposição dos acionistas o Sr. Maximiliano Guimarães Fischer, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, o Sr. Gilberto Braga, Presidente do Conselho Fiscal, o Sr. Carlos Randolpho Gros, Coordenador do Comitê de Auditoria e o Sr. Leonardo Donato, na qualidade de sócio da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (“Auditores Independentes”), que auditou as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social findo em 31/12/2020, nos termos do art. 134, §1º da Lei das S.A. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcel Sapir (“Presidente”) e secretariados pelo Sr. Maximiliano Guimarães Fischer (“Secretário”). 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar as contas e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório Anual da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) a destinação dos resultados relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) a instalação do Conselho Fiscal para o exercício a se encerrar em 31/12/2021; (iv) a eleição dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez instalado o órgão; (v) a indicação do Presidente do Conselho Fiscal, uma vez eleitos seus membros; (vi) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia; e (vii) fixação do montante global anual da remuneração dos membros do Conselho Fiscal, caso instalado. 5. Deliberações: Dando início aos trabalhos, o Presidente da mesa esclareceu que a presente ata será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultado pelo artigo 130, §§1º e 2º da Lei das S.A. Em seguida, os senhores acionistas apreciaram as matérias constantes da ordem do dia e tomaram as deliberações que seguem, abstendo-se de votar os legalmente impedidos e já contabilizados os votos proferidos à distância: 5.1. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos válidos proferidos, registradas as abstenções (3.109.492 votos), as contas e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do Relatório Anual da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020. 5.2. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos válidos proferidos, a seguinte destinação do resultado do exercício, em linha com a proposta da administração: (a) R$ 2,6 milhões para a composição da reserva legal, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º, alínea “a”, do Estatuto Social da Companhia e do artigo 193 da Lei das S.A.; e (b) R$ 49,7 milhões para composição da reserva de incentivos fiscais, nos termos do artigo 195-A da Lei das S.A. e do artigo 30, I, §1º da Lei n° 12.97/14, conforme alterada. 5.3. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos válidos proferidos, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício a se encerrar em 31/12/2021. 5.4. Aprovar, sem ressalvas, a eleição dos membros do Conselho Fiscal, com prazo de mandato de 1 (um) ano, que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2022, conforme subitens 5.4.1 e 5.4.2 abaixo. 5.4.1. Eleição majoritária (que contou com a participação do acionista controlador). Com 82.038.119 votos favoráveis (100% dos que participaram da eleição majoritária): (i) Gilberto Braga, brasileiro, casado, economista, RG nº 04722037-1, CPF/ME nº 595.468.247-04, residente e domiciliado na Rua da Quitanda, nº 11, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente João Gilberto Barreiros de Moura Braga, brasileiro, arquiteto, RG nº 04722037-1, expedido pelo IFP, CPF/ME nº 114.529.217-84, residente e domiciliado na Avenida Vice-Presidente José de Alencar, 1500, 3/1204, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro/RJ; e (ii) Elias de Matos Brito, brasileiro, divorciado, contador, RG nº 074.806/O3, expedido pelo CRC-RJ, CPF/ME nº 816.669.777-72, residente e domiciliado na Rua da Quitanda, nº 11, Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Ronaldo dos Santos Machado, brasileiro, casado, contador, RG nº 082692/o-5, expedido pelo CRC-RJ, CPF/ME nº 863.923.287-34, residente e domiciliado na Rua Nobrega, nº 242, apartamento 1201, na cidade de Niterói/RJ. 5.4.2. Eleição em separado (que não contou com a participação do acionista controlador). Com 9.481.749 votos favoráveis (100% dos que participaram da eleição em separado): (iii) Marcello Joaquim Pacheco, brasileiro, casado, advogado, RG nº 18.975.204, expedido pela SSP/SP, CPF/ME nº 112.459.108-76, residente e domiciliado na Rua Jacarandá, 121, Chácaras Bela Vista, Mairiporã/SP, CEP 07600-000, para o cargo de membro efetivo do Conselho Fiscal; e o seu suplente, Alberto Jorge Oliveira da Costa, português, solteiro, arquiteto, RG nº 28942048-9, expedido pela SSP/SP, CPF/ME nº 125.191.318-02, residente e domiciliado na Avenida do Pepê nº1004, apartamento 407, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22620-171. 5.5. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos, a indicação do Sr. Gilberto Braga, acima qualificado, como Presidente do Conselho Fiscal para o exercício a se encerrar em 31/12/2021. 5.6. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos válidos proferidos, registradas as abstenções (3.109.492 votos), a remuneração global anual da Administração no valor de até R$ 8.071.654,00 para o exercício social a se encerrar em 31/12/2021, a qual será individualizada pelo Conselho de Administração. 5.7. Aprovar, sem ressalvas, pela unanimidade dos votos válidos proferidos, a remuneração mensal individual dos membros do Conselho Fiscal que deverá corresponder a 10% da remuneração que, em média, for atribuída a cada Diretor Executivo da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros, nos termos do artigo 162, §3º da Lei das S.A. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou a presente ata que foi lida e aprovada por todos. Rio de Janeiro, 28/04/2021. Atesto que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Maximiliano Guimarães Fischer - Secretário, Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia.\r\n\r\nId: 2317019"
                ],
                "2317036": [
                    "V - Ata",
                    "AUSTRAL SEGURADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 11.521.976/0001-26 / NIRE 33.3.0029234-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 26/03/2021, às 10h:00, na sede da Austral Seguradora S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Bartolomeu Mitre nº 336, sala 401, Leblon, RJ/RJ, CEP: 22.431-002. 2. Publicações Legais: Dispensada a convocação em razão da presença da acionista representando 100% do capital social da Companhia, na forma do §4º do artigo 124 da Lei 6.404 de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Dispensadas as publicações legais dos anúncios nos prazos de antecedência previstos para disponibilização de documentos, nos termos do artigo 133, §4º da Lei das Sociedades por Ações, tendo sido devidamente publicadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do §3º do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na página 30, na edição do dia 26/02/2021 e no jornal Monitor Mercantil, na página 38, na edição do dia 26/02/2020. 3. Convocação: Dispensadas as formalidades para convocação, tendo em vista a presença da acionista representando 100% do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei das Sociedades por Ações. 4. Mesa: Presidente: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira; e Secretária: Daniella Lugarinho Fischer Matos. 5. Ordem do Dia: Apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a lavratura da ata na forma de sumário (ii) as contas da administração, o relatório anual da administração e as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2020; e (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2021. 6. Deliberações: A acionista presente deliberara, sem quaisquer ressalvas ou restrições, o quanto segue: (I) Aprovar a lavratura da ata na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º, da Lei das Sociedades por Ações. (II) Aprovar as contas dos administradores, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras da Companhia, bem como o parecer dos auditores independentes da Companhia, todos referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020. (III) Aprovar e ratificar a proposta da administração para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020, no montante de R$ 26.267.916,66, da seguinte forma: (i) R$ 1.313.395,83, equivalente a 5% do lucro líquido, para constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% do capital social, nos termos do art. 193 da Lei das Sociedades por Ações; (ii) o montante bruto de R$ 8.050.598,35, foi devidamente registrado a título de crédito de juros sobre capital próprio devido à acionista da Companhia, tendo sido o referido montante pago à acionista, conforme as deliberações constantes das Assembleias Gerais Extraordinárias da Companhia realizadas em 30/06/2020, 15/10/2020 e 30/11/2020, o qual foi imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório relativo ao exercício de 2020, conforme previsto no Artigo 31 do Estatuto Social da Companhia; (iii) R$ 16.903.922,48 foram destinados para a constituição de outras reservas de lucro e (iv) o montante de R$ 6.706.655,54, foi devidamente registrado a título de distribuição de dividendos intermediários e registrado a débito na conta de outras reservas de lucros, tendo sido o referido montante pago à acionista conforme deliberação constante da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 14/12/2020. (IV) Aprovar a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício de 2021 no valor total de até R$ 7.500.000,00. 6. Representante dos Auditores Independentes: Fica expressamente dispensada, pela acionista, a presença do representante dos auditores independentes da Companhia do exercício social encerrado em 31/12/2020, nos termos do artigo 134, § 2º da Lei das Sociedade por Ações. 7. Administradores: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no artigo 134, § 1º da Lei das S.A. 8. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 9. Documentos Arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. 10. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata. Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Mesa: Sr. Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente e Sra. Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Acionista presente: Austral Participações II S.A., representada na forma de seu Estatuto Social. Administradores Presentes: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira e Arthur Farme d'Amoed Neto. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio. RJ, 26/03/2021. Mesa: Carlos Frederico da Costa Leite Ferreira - Presidente; Daniella Lugarinho Fischer Matos - Secretária. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4060189 em 04/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317036"
                ],
                "2317048": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSENERGIA SÃO PAULO S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 10.997.565/0001-49 - NIRE 33.3.0029091-5 (“Cia.”)\r\n\r\nAta da 12ª AGO e 25ª Assembleia Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Em 10/03/21 às 15:30 h, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Publicações: Publicados no DOE-RJ de 03.03.2021, Parte V, páginas 8, 9 e 10, e no jornal Diário do Acionista, também de 03.03.2021, páginas 7 e 8, o Relatório da Administração e as DFs. referentes ao Exercício Social de 2020, assim como o Relatório dos Auditores Independentes. V. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. VI. Ordem do Dia: I. Em AGO: discussão e aprovação a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas DFs. relativas ao exercício social de 2020, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu, bem como do Relatório de Administração; b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20; c) pagamento de dividendos adicionais; e d) alteração do Conselho de Administração da Cia. II. Em AGE: discussão e aprovação a) da remuneração global anual dos administradores da Cia. VII. Deliberações: Em AGO: a) Aprovar, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 92ª RCA, realizada no dia 12/02/21, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as DFs. relativas ao exercício social de 2020; b) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 92ª RCA, realizada no dia 12/02/21, a destinação do Lucro Líquido do exercício social encerrado em 31/12/20, no valor total de R$ 12.107.092,39, por meio da constituição de: (i) reserva legal; (ii) dividendos obrigatórios; e (iii) destinação para reserva de lucro, conforme descrito a seguir: (i) R$ 605.354,62, correspondentes a 5% do Lucro Líquido do exercício de 2020, para Reserva Legal; (ii) R$ 2.875.434,44, para o pagamento de dividendos, a serem distribuídos às acionistas, observado o percentual referente ao dividendo obrigatório previsto no Estatuto Social da Cia. correspondente a 25% do Lucro Líquido ajustado do exercício de 2020, a ser realizado tão logo a situação financeira da Cia. permita; e (iii) R$ 8.626.303,33, à conta de Reserva de Lucros, conforme proposta da Administração. c) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 92ª RCA, realizada no dia 12/02/21, o pagamento de até R$ 12.000.000,00 a título de dividendos, sendo R$ 2.875.434,44 a título de dividendo mínimo obrigatório constituído no exercício de 2020 e R$ 9.124.565,56 a título de dividendos adicionais, estes últimos a serem descontados da conta Dividendos a Distribuir (no passivo não circulante). Tal pagamento deverá ser realizado até 31/12/21, desde que o caixa da Cia. permita e, no que tange aos dividendos adicionais, desde que o Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, após consultado, autorize expressamente. d) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a alteração do Conselho de Administração, a contar de 1°/04/21, por meio da eleição e substituição dos seguintes administradores: (i) Sra. Emperatriz Prada Prada, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 63.493.778, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Andrés Baracaldo Sarmiento; (ii) Sra. Lina Patricia Coy Calixto, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 46.373.604, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração titular, em substituição ao Sr. Fredy Antonio Zuleta Dávila; e (iii) Sr. Miguel Angel Rojas Torres, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n°. 80038469, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Ernesto Moreno Restrepo. (d.1) Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (d.2) Os Conselheiros ora eleitos darão continuidade aos respectivos mandatos em vigor, que findarão em 15/07/21, e permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. Em AGE: a) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 91ª RCA, a remuneração global anual dos Administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no limite de R$ 290.875,99, resultado da restruturação e da uniformização da estrutura diretiva das Cias. pertencentes ao Grupo. (a.1) Além do pagamento do pró-labore, os Diretores da Cia. farão jus ao Seguro Saúde/Odontológico, Seguro de Vida, Ticket Alimentação/Refeição e ao pagamento das passagens aéreas para o exercício de suas atividades na sede ou nas filiais da Cia. Caso o Diretor não seja aceito nos contratos de seguro (vida e saúde/odontológico) ou opte por contratá-los de forma direta, as referidas despesas poderão ser reembolsadas pela Cia., mediante a comprovação da respectiva despesa, cujo limite será o valor praticado pelos seguros contratados pela Cia. para segurados na faixa etária do Diretor. (a.2) Todos os Administradores, Conselheiros e Diretores estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil (D&O), cujos custos serão suportados pela Cia. (a.3) Em conformidade com as disposições do Acordo de Acionistas em vigor, registra-se a recomendação ao Conselho de Administração para que este, na individualização dos valores referentes à remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a 10% do valor da remuneração base do Diretor Administrativo-Financeiro. VIII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. IX. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 10/03/21. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4052980 em 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2317048"
                ],
                "2317049": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n. 02.608.224/0001-06 - NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, Hora e Local: Em19/01/2021, às 15h, na sede do Canal Brazil S/A (“Cia.”), na Av. das Américas, nº 1.650, bloco 04, sl. 301 e 312, Barra da Tijuca, CEP: 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º, art. 124, da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. André Ferraz Saddy. 4. Ordem do Dia: Aprovar a distribuição de dividendos e o orçamento para o ano 2021. 5. Deliberações: Foi deliberado, por unanimidade dos votos dos presentes: 5.1. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no valor de R$ 6.697.263,92 correspondente a 25% do lucro líquido apurado no balanço levantado em 31/12/2020, os quais serão disponibilizados aos Acionistas no prazo de 60 dias, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: Globo Comunicação e Participações S.A. = 50,0 % - R$ 3.348.631,96. GCB Empreendimentos e Participações Ltda. = 50,0 % - R$ 3.348.631,96. Total a ser distribuído = 100,00 % - R$ 6.697.263,92. 5.2. A destinação do resultado do exercício 2020 será objeto da Assembleia Geral Ordinária de 2021. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 19/01/2021. Mesa: Presidente - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; e Secretário -André Ferraz Saddy. Acionistas presentes: Globo Comunicação e Participações S.A. e GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente. André Ferraz Saddy - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4010547 em 04/02/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DE AGO/E. 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2021, às 11h, na sede social do Canal Brazil S/A (“Cia.”), na Avenida das Américas, 1.650, Sl. 301 e 312, CEP: 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: em matéria ordinária: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2020; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2020, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; e (iii) fixar a remuneração global dos administradores; em matéria extraordinária: (iv) aprovar a distribuição de dividendos com base na reserva operacional. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: Em matéria ordinária: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 27/04/2021; (iii) considerando a apuração de lucros no exercício social encerrado em 31/12/2020, no valor total de R$ 26.789.055,65, aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei 6.404/76; (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 6.697.263,92 já distribuído como dividendo mínimo obrigatório conforme a Ata de AGE realizada em 19/01/2021, e o valor de R$ 13.302.736,08 a ser distribuído como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 20.000.000,00, a serem pagos na proporção da participação societária detida pelos Acionistas no decorrer do ano de 2021; (c) Reserva Operacional: o saldo do resultado do exercício de 2020, no valor de R$ 6.789.055,65 será destinado a constituição de Reserva Operacional conforme previsto no artigo 33 do Estatuto Social da Cia.. (iv) fixar a remuneração global, para o exercício social de 2021, dos administradores da Cia. em até R$ 1.650.000,00, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição de tais valores. Em matéria extraordinária: (v) aprovar a distribuição de dividendos no valor total de R$ 2.000.000,00 referentes a parte do saldo da Reserva Operacional, prevista no artigo 33 do Estatuto Social da Cia. Os referidos dividendos deverão ser disponibilizados aos acionistas ao longo do ano de 2021, na proporção das participações acionárias detidas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 29/04/2021.Presidente: Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça; Acionistas: Globo Comunicação e Participações S.A. e GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Confere com o original lavrado em livro próprio. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral - Presidente; Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça - Secretário. Certidão: Jucerja reg. sob o nº 4061698 em 06/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317049"
                ],
                "2316984": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 13 de maio de 2021. Data, Hora e Local: No dia 13 de maio de 2021, às 15:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de março de 2021 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao primeiro trimestre de 2021. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 31/03/2021 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos R$ 18.080.672,10 (dezoito milhões, oitenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e dez centavos) ao Acionistas com posição acionária em 19/05/2021, com pagamento em 20/05/2021, a título de dividendos, a razão de R$ 220,41292 por ação preferencial e R$ 200,37538 por ação ordinária, bem como R$ 12.416.847,03 (doze milhões, quatrocentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e sete reais e três centavos), a título de remuneração das debêntures, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1º Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais classe A, com participação nos lucros, em série única, da Concessionária Rio Teresópolis S.A, referentes ao primeiro trimestre de 2021. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Marcus Vinicius Figur da Rosa, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Wilson Neves dos Santos, Antônio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 13 de maio de 2021. Genilson Silva Melo - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2316984"
                ],
                "2317044": [
                    "V - Ata",
                    "MGE TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 11.638.929/0001-67 - NIRE 33.3.0029269-1 (“Cia.”)\r\n\r\nAta da 12ª AGO e 35ª Assembleia Extraordinária: I. Data, Hora e Local: Em 10/03/21 às 13:30 h, em ambiente virtual, em razão das medidas de isolamento que visam conter a proliferação do novo Coronavírus - Covid-19. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Publicações: Publicados no DOE-RJ de 03.03.2021, Parte V, páginas 11, 12 e 13, e no jornal Diário do Acionista, também de 03.03.2021, páginas 5 e 6, o Relatório da Administração e as DFs. referentes ao Exercício Social de 2020, assim como o Relatório dos Auditores Independentes. V. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Marcos Antonio Diez e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. VI. Ordem do Dia: I. Em AGO: discussão e aprovação a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas DFs. relativas ao exercício social de 2020, auditadas pela Deloitte Touche Tohmatsu, bem como do Relatório de Administração; b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/20; c) pagamento de dividendos obrigatórios constituídos em exercícios anteriores; e d) alteração do Conselho de Administração da Cia. II. Em AGE: discussão e aprovação a) da remuneração global anual dos administradores da Cia. VII. Deliberações: Em AGO: a) Aprovar, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 132ª RCA, realizada no dia 12/02/21, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as DFs. relativas ao exercício social de 2020; b) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 132ª RCA, realizada no dia 12/02/21, a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/20, por meio do reconhecimento e da alocação do prejuízo líquido no valor total de R$ 1.464.068,84 na conta prejuízos; c) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 132ª RCA, realizada no dia 12/02/21, o pagamento de até 11.461.815,46, a título de dividendos obrigatórios constituídos em exercícios anteriores, até 31/12/17, e não pagos até a presente data. Tal pagamento deverá ser realizado até 31/12/21, desde que o caixa da Cia. permita. d) Aprovar, por unanimidade dos presentes, a alteração do Conselho de Administração, a contar de 1°/04/21, por meio da eleição e substituição dos seguintes administradores: (i) Sra. Emperatriz Prada Prada, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 63.493.778, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Andrés Baracaldo Sarmiento; (ii) Sra. Lina Patricia Coy Calixto, colombiana, solteira, engenheira, portadora da carteira de identidade colombiana n°. 46.373.604, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração titular, em substituição ao Sr. Fredy Antonio Zuleta Dávila; e (iii) Sr. Miguel Angel Rojas Torres, colombiano, casado, engenheiro, RG colombiana n°. 80038469, com domicílio à Carrera 9, n° 73-44, Bogotá, Colômbia, como conselheira de administração suplente, em substituição ao Sr. Ernesto Moreno Restrepo. (d.1) Os Conselheiros ora eleitos declaram, para todos os fins de fato e de direito, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer os respectivos cargos, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (d.2) Os Conselheiros ora eleitos darão continuidade aos respectivos mandatos em vigor, que findarão em 15/07/21, e permanecerão em seus respectivos cargos até a posse dos seus sucessores. Em AGE: a) Aprovar, por unanimidade dos presentes, conforme recomendação deliberada pelos membros do Conselho de Administração na 131ª RCA, a remuneração global anual dos Administradores da Cia. para o exercício social de 2021, no limite de R$ 471.147,56, resultado da restruturação e da uniformização da estrutura diretiva das Cias. pertencentes ao Grupo. (a.1) Além do pagamento do pró-labore, os Diretores da Cia. farão jus ao Seguro Saúde/Odontológico, Seguro de Vida, Ticket Alimentação/Refeição e ao pagamento das passagens aéreas para o exercício de suas atividades na sede ou nas filiais da Cia. Caso o Diretor não seja aceito nos contratos de seguro (vida e saúde/odontológico) ou opte por contratá-los de forma direta, as referidas despesas poderão ser reembolsadas pela Cia., mediante a comprovação da respectiva despesa, cujo limite será o valor praticado pelos seguros contratados pela Cia. para segurados na faixa etária do Diretor. (a.2) Todos os Administradores, Conselheiros e Diretores estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil (D&O), cujos custos serão suportados pela Cia. (a.3) Em conformidade com as disposições do Acordo de Acionistas em vigor, registra-se a recomendação ao Conselho de Administração para que este, na individualização dos valores referentes à remuneração anual dos administradores, atribua aos seus membros remuneração equivalente a 10% (dez por cento) do valor da remuneração base do Diretor Administrativo-Financeiro. VIII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o Art. 130, §1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. IX. Assinaturas: Sr. Marcos Antonio Diez, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. RJ, 10/03/21. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4053119 em 22/04/2021.\r\n\r\nId: 2317044"
                ],
                "2317040": [
                    "V - Ata",
                    "CBO HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 14.882.295/0001-81 - NIRE 33.3.0030510-6\r\n\r\nCód. CVM 2362-0 Companhia Aberta\r\n\r\nATA DA AGO/E: 1. Data, Horário e Local: Aos 19/04/2021, às 10h, na Travessa Braga nº 2, na cidade de Niterói, RJ, CEP 24.110-220 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação do edital de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., nos termos do art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Registra-se, ainda, a presença (i) do Sr. Anderson C. V. Dutra, representante da KMPG - Auditores Independentes, auditor independente da Cia.; e (ii) dos diretores da Cia., em atendimento ao disposto no art. 134, §1° da Lei das S.A. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Bruno Pessoa Serapião e secretariados pelo Sr. Ricardo Wagner. 4. Ordem do Dia: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório anual da administração e as DFs da Cia. referentes ao exer cício social findo em 31/12/2020, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, das notas explicativas e do relatório anual da administração, conforme publicação realizada nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil nas edições de 25/03/2021; (ii) aprovar a proposta de destinação do resultado apurado no exercício social encerrado em 31/12/2020; (iii) fixar o montante global anual da remuneração da administração da Cia. para o exercício social de 2021; (iv) fixar o nº. de membros do Conselho de Administração da Cia.; e (v) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.. Em AGE: deliberar sobre (i) a alteração do Estatuto Social da Cia. para modificar a redação de incisos do art. 16, do art. 35 e do art. 41; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Cia.. 5. Publicação e Divulgação: Foram publicados, de acordo com o art. 133 da Lei das S.A., o relatório da administração, as DFs acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020 nos jornais DOERJ e Monitor Mercantil nas edições de 25/03/2021. Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, também foram colocados à disposição dos acionistas na sede da Cia. e divulgados na página eletrônica da CVM com a devida antecedência, nos termos da Lei das S.A. 6. Deliberações: Após as discussões relacionadas às matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram: Em AGO: (i) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, as contas dos administradores e as DFs, acompanhadas do relatório dos auditores independentes, das notas explicativas e do relatório anual da administração relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020; (ii) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a proposta da administração para destinação do resultado do exercício no valor de R$ 158.910.580,00 para amortização da conta de prejuízos acumulados da Cia.; (iii) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a fixação da remuneração global anual dos membros da administração da Cia., para o exercício social de 2021, em até R$ 9.845.753,19; (iv) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, nos termos do art. 13 do Estatuto Social da Cia., a fixação do nº. de membros do Conselho de Administração em 8 integrantes com mandato de 2 anos, que se encerrará na AGO que apreciar as demonstrações contábeis e as contas dos administradores referentes ao exercício social findo em 31/12/2022; (v) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, observada a abstenção do acionista BNDES Participações S.A. - BNDESPAR (“BNDESPAR”) em relação à eleição dos membros do Conselho de Administração indicados pelo acionista Vinci Capital Partners II H Fundo de Investimento em Participações (“Vinci FIP”) e dos acionistas Pátria Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações (“Pátria FIP”), Pátria Infraestrutura Brasil Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia (“Pátria Brasil FIP” e, em conjunto com Pátria FIP, “Acionistas Pátria”, e, Acionistas Pátria em conjunto com Vinci FIP e BNDESPAR, “Acionistas”), identificados respectivamente nos itens (a) e (b) abaixo, a eleição dos seguintes membros efetivos do Conselho de Administração da Cia., com mandato unificado de 2 anos, que se estenderá até a AGO que examinar as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2022: (a) por indicação da Vinci FIP: a eleição do (a.1) Sr. Bruno Augusto Sacchi Zaremba, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 08423755-1- IFP/RJ, CPF/ME nº 034.032.377-96, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (a.2) Sr. José Guilherme Cruz Souza, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 835772- SSP/ES, CPF/ME nº 003.669.617-05, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (a.3) Sr. Gabriel Felzenszwalb, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº 118836949- IFP/RJ, CPF/ME nº 081.208.657-07, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, todos com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Bartolomeu Mitre nº 336, 5ºandar, Leblon, CEP 22.431-002; (b) por indicação, em conjunto, dos Acionistas Pátria: a eleição do (b.1) Sr. Bruno Pessoa Serapião, brasileiro, casado, engenheiro mecânico aeronáutico, C.I. nº 428280- Ministério da Aeronáutica, CPF/ME nº162.746.258-95, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; (b.2) Sr. Roberto Lucio Cerdeira Filho, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 20591152- CRA/RJ, CPF/ME nº 025.442.747-27, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (b.3) Sr. Marcelo Souza, brasileiro, casado, economista, C.I. nº MG-7.889.197- SSP/MG, CPF/ME nº 754.346.106-53, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, todos com escritório localizado na SP/SP, na Av. Cidade Jardim nº 803, 8º andar, CEP 01.453-000; (c) por indicação do BNDESPAR: a eleição do Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, brasileiro, casado, engenheiro, C.I. nº10982097-7- IFP, CPF/ME nº 080.990.127-71, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, na qualidade de conselheiro independente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, com escritório localizado na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva nº 341, sala 305, Leblon, CEP 22.440-032; e, por fim, (d) por indicação, em conjunto, dos Acionistas: a eleição da Sra. Adriana Waltrick dos Santos, brasileira, solteira, administradora, C.I. nº 70.309.205-8- SSP/RS, CPF/ME nº 472.363.610-20, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, na qualidade de conselheiro independente, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, com escritório localizado na SP/SP, na Av. Juscelino Kubitschek nº 1.545, sala 602, Vila Nova Conceição, CEP 04.543-011. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos deverão assinar os respectivos termos de posse no livro próprio da Cia., no prazo de até 30 dias contados da presente data, acompanhado da declaração de desimpedimento mencionada no art. 147, §4º, da Lei das S.A. A caracterização dos membros do conselho de administração ora eleitos como conselheiros independentes, Sra. Adriana Waltrick dos Santos e Sr. Ricardo Schenker Wajnberg, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, foi atestada por cada um deles mediante declarações previamente encaminhadas à Cia.. Em AGE: (i) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a alteração do Estatuto Social da Cia. para modificar (a) o art. 16 a fim de (a.i) excluir os incisos “(xxiv)”, “(xxvi)”, “(xxviii)”, e “(xxix)”; (a.ii) alterar a redação do inciso “(ix)”, alterar a redação do inciso “(xi)” e renumerar o inciso “(xxx)” para “(xxvi)” e alterar sua redação; e (a.iii) renumerar os demais incisos, conforme necessário, para refletir as alterações acima; (b) o art. 35; e (c) o art. 41, de maneira que os referidos dispositivos passem a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16-Além daquelas previstas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, as seguintes matérias deverão ser objeto de deliberação em reunião do Conselho de Administração: (...) (ix) a constituição de ônus sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer tipo de garantia pela Cia. e/ou suas controladas, salvo a oneração de ações representativas do controle de controladas (a) para a garantia de financiamentos contratados junto ao BNDES ou a bancos comerciais na qualidade de repassadores de recursos do BNDES; e (b) para a garantia de financiamentos com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que poderão ser aprovadas pela Diretoria da Cia.. (...) (xi) aquisição ou alienação, pela Cia. ou suas controladas, de participação em outras sociedades que não exerçam as Atividades Principais da Cia.. (...) (xxvi) reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) envolvendo as Controladas.” “Artigo 35-A Cia. deverá observar, quando aplicável, os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do art. 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Cia. e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral, do conselho de administração e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. Em caso de conflito entre as disposições do Estatuto Social e dos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., estas últimas prevalecerão.” “Artigo 41-As disposições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º; incisos (xx), (xxi) e (xxii) do art. 16; art. 36; art. 37; e art. 38 somente terão eficácia a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser celebrado entre a Cia. e a B3.” (ii) aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Ata. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o presidente declarou a Assembleia encerrada e suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme o art. 130, §1°, da Lei das S.A., e autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do art. 130, §2° da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente da mesa: Bruno Pes soa Serapião. Secretário da mesa: Ricardo Wagner. Acionistas presentes: Vinci Capital Partners II H Fundo de Investimento em Participações; Pátria Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações; Pátria Infraestrutura Brasil Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e BNDES Participações S.A. - BNDESPAR. Confere com original lavrada em livro próprio. Niterói, 19/04/2021. Mesa: Bruno Pessoa Serapião - Presidente; Ricardo Wagner - Secretário.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL DA CBO HOLDING S.A. Nome e Duração: Artigo 1°-CBO Holding S.A. (“Companhia”) é uma sociedade por ações, com prazo de duração indeterminado, regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404 /76 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”). §1º-Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. §2º-Em caso de conflito entre as regras deste Estatuto Social e as regras do Regulamento do Novo Mercado, prevalecerão as disposições do Regulamento do Novo Mercado. Sede Social: Artigo 2º-A Companhia tem sua sede social e foro legal no município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Travessa Braga, nº 2, Barreto, CEP 24.110-200, podendo abrir filiais, agências, escritórios e estabelecimentos em qualquer parte do território nacional por deliberações da Diretoria, ou no exterior, por deliberações do Conselho de Administração. Objeto Social: Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social a participação, na qualidade de sócia, acionista, consorciada ou por meio de outras modalidades de investimento, em outras empresas que atuem na prestação de serviços de apoio marítimo à indústria de óleo e gás, tais como a construção e/ou compra e venda de embarcações destinadas à prestação de referidos serviços, a locação de equipamentos marítimos e/ou a prestação de serviços de consultoria e/ou operacionais destinados à indústria de óleo e gás, no Brasil ou no exterior. Capital Social: Artigo 4º - O capital social da Companhia é de R$ 1.137.770.561,28 (um bilhão, cento e trinta e sete milhões, setecentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 130.859.578 (cento e trinta milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, quinhentas e setenta e oito) ações, todas ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Artigo 5º-A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social mediante a emissão de até 100.000.000 (cem milhões) de novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, por deliberação e a critério do Conselho de Administração e independentemente de reforma estatutária, nos termos do Artigo 168 da Lei das S.A. §1º-O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, ou, ainda, para fazer frente a planos de ações outorgadas a administradores e empregados da Companhia e de suas controladas, nos termos da Lei das S.A. §2º-É vedada a emissão de ações preferencias e partes beneficiárias. Artigo 6°-A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Artigo 7º-Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), definida pelo Conselho de Administração, com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor, sem emissão de certificados. O custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, sendo respeitados os limites impostos pela CVM e pela legislação vigente, incluindo o disposto no §3º do artigo 34 da Lei das S.A. Artigo 8°-A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração nos termos da Instrução Normativa CVM nº 567, de 17 de setembro de 2015, conforme alterada, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis na referida Instrução Normativa. Assembleia Geral de Acionistas: Artigo 9°-Com a competência prevista em lei e neste Estatuto Social, as Assembleias Gerais de Acionistas realizar-se-ão ordinariamente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao encerramento de cada exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. § 1°-A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ressalvado as exceções previstas na Lei das S.A. e nas demais regulamentações aplicáveis, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência em primeira convocação e 8 (oito) dias de antecedência em segunda convocação. § 2°-A convocação dos acionistas para as Assembleias Gerais deverá indicar, detalhadamente, a ordem do dia, sendo expressamente vedada a inclusão de item genérico como, exemplificativamente, “assuntos gerais de interesse da Companhia”, sendo ainda expressamente vedada a deliberação a respeito de qualquer assunto que não conste expressamente da ordem do dia que integrar a convocação, sob pena de nulidade, exceção feita às deliberações que sejam aprovadas pela unanimidade dos acionistas. § 3°-Nenhuma Assembleia Geral da Companhia, independentemente da sua ordem do dia, deverá ser convocada para realização em dia que não seja um dia útil, ou nos dias 24, 30 e 31 de dezembro ou na segunda-feira, terça-feira e quarta-feira da semana do feriado de carnaval no Brasil. As Assembleias Gerais de acionistas da Companhia deverão ser sempre realizadas no horário comercial e na sede social. § 4°-As Assembleias Gerais serão consideradas regulares: (i) se, em primeira convocação, forem instaladas com a presença de acionistas detentores de, no mínimo, ¼ (um quarto) do capital social com direito de voto, ressalvadas as exceções previstas em lei; ou (ii) se, em segunda convocação, forem instaladas com qualquer número de acionistas, nos termos do artigo 125 da Lei das S.A. § 5°-Observados os quóruns qualificados previstos na Lei das S.A., todas as demais deliberações dos acionistas em Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco. Todo acionista poderá participar e votar a distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das S.A. e regulamentação aplicável. Artigo 10-As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo conselheiro que este indicar, e o presidente da mesa deverá indicar, dentre os presentes, o secretário, que poderá ser ou não acionista da Companhia. Artigo 11-O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis. § 1°-Nas Assembleias Gerais, os acionistas deverão apresentar, preferencialmente com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, para melhor organização da Companhia: (i) um documento de identidade, caso o acionista seja pessoa física; (ii) os atos societários pertinentes que comprovem a representação legal e documento de identidade do representante, caso o acionista seja pessoa jurídica; (iii) comprovante da participação acionária na Companhia emitido pela instituição depositária com data máxima de 5 (cinco) dias anteriores à Assembleia Geral; e (iv) se for o caso, procuração, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei das S.A. § 2°-Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à Assembleia Geral munido dos documentos referidos no parágrafo acima, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. § 3°-As atas das Assembleias Gerais deverão (i) ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no artigo 130 da Lei das S.A.; e (ii) publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Administração da Companhia: Artigo 12-A administração da Companhia compete ao Conselho de Administração e à Diretoria, que terão as atribuições conferidas por lei e por este Estatuto Social, estando os Conselheiros e Diretores dispensados de oferecer garantia para o exercício de suas funções. § 1°-A posse dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 36 abaixo. § 2°-A Assembleia Geral de Acionistas deverá estabelecer a remuneração global dos administradores, cabendo ao Conselho de Administração a sua distribuição. § 3°-Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Conselho de Administração: Artigo 13-O Conselho de Administração será composto por, no mínimo 3 (três) e, no máximo, 8 (oito) membros, e por até igual número de suplentes, eleitos em assembleia geral ordinária para um mandato unificado de 2 (dois) anos, até a segunda assembleia geral ordinária subsequente, sendo permitida a reeleição, e destituíveis e substituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral. § 1°-O Conselho de Administração terá 1 (um) Presidente, o qual será eleito anualmente pela maioria de votos dos conselheiros presentes na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após cada assembleia geral ordinária, ou sempre que ocorrer renúncia ou vacância no cargo, obrigatoriamente dentre os conselheiros com mandato vigente. § 2°-Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, §§ 4º e 5º, da Lei das S.A., na hipótese de haver acionista controlador. § 3°-Para fins deste Estatuto Social, o enquadramento do conselheiro independente deve considerar sua relação: (a) com a Companhia, seu acionista controlador direto ou indireto e seus administradores; e (b) com as sociedades controladas, coligadas ou sob controle comum. Não será considerado conselheiro independente aquele que: (i) for acionista controlador direto ou indireto da Companhia; (ii) tiver seu exercício de voto nas reuniões do conselho de administração vinculado por acordo de acionistas que tenha por objeto matérias relacionadas à Companhia; (iii) for cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; e (iv) tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia ou do seu acionista controlador. § 4º-Para os fins da verificação do enquadramento do conselheiro independente, as situações descritas a seguir devem ser analisadas de modo a verificar se implicam perda de independência do conselheiro independente em razão das características, magnitude e extensão do relacionamento: (i) for afim até segundo grau do acionista controlador, de administrador da Companhia ou de administrador do acionista controlador; (ii) tiver sido, nos últimos 3 (três) anos, empregado ou diretor de sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iii) se tiver relações comerciais com a Companhia, o seu acionista controlador ou sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum; (iv) se ocupar cargo em sociedade ou entidade que tenha relações comerciais com a companhia ou com o seu acionista controlador que tenha poder decisório na condução das atividades da referida sociedade ou entidade; (v) se receber outra remuneração da Companhia, de seu acionista controlador, sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum além daquela relativa à atuação como membro do conselho de administração ou de comitês da Companhia, de seu acionista controlador, de suas sociedades coligadas, controladas ou sob controle comum, exceto proventos em dinheiro decorrentes de participação no capital social da Companhia e benefícios advindos de planos de previdência complementar. § 5°-Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. § 6°-O Conselho de Administração será responsável por exercer as funções normativas das atividades da Companhia, podendo avocar para seu exame e deliberação qualquer assunto que não se compreenda na competência privativa e outros órgãos, bem como deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria. Artigo 14-No caso de ausência, o Presidente do Conselho de Administração será substituído por qualquer outro conselheiro por ele indicado, ou, em não havendo indicação, por escolha da maioria dos demais membros do Conselho. § 1°-No caso de ausência de qualquer outro membro do Conselho de Administração, o Conselheiro ausente deverá indicar, mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho de Administração, seu substituto dentre os demais membros titulares ou suplentes do Conselho para representá-lo na reunião à qual não puder estar presente. § 2°-No caso previsto neste artigo, o Conselheiro que substituir o Conselheiro ausente votará em seu nome e em nome do Conselheiro que estiver substituindo. Artigo 15 - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o substituto será eleito pelos Conselheiros remanescentes, e servirá até a primeira Assembleia Geral, que deliberará sobre a sua eleição, na forma prevista no art. 150 da Lei das S.A. § 1°-No caso de vacância de cargo do Conselho de Administração que o deixe com número de Conselheiros inferior ao mínimo estabelecido no Artigo 13 acima, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos, sem prejuízo da possibilidade de nomeação prévia pelos Conselheiros remanescentes. Artigo 16-Além daquelas previstas na Lei das S.A. e neste Estatuto Social, as seguintes matérias deverão ser objeto de deliberação em reunião do Conselho de Administração: (i) fixação da orientação geral dos negócios e aprovação do plano de negócios anual, que deverá conter o orçamento e o detalhamento dos objetivos e estratégias de negócios para o período (“Plano Anual”) da Companhia e de sociedades controladas pela Companhia; (ii) eleição e destituição dos Diretores da Companhia e dos diretores de sociedades controladas pela Companhia; (iii) fixação e alteração da remuneração individual dos administradores, os benefícios indiretos e os demais incentivos dos Diretores, observado o limite global de remuneração da administração estabelecido pela Assembleia Geral; (iv) aprovação de planos de participação de lucros, bem como estabelecimento de critérios para remuneração e políticas de benefícios dos administradores e empregados da Companhia e de suas sociedades controladas; (v) praticar quaisquer atos, incluindo a celebração de quaisquer acordos ou contratos, que impliquem em obrigação de pagamento por parte da Companhia, ou por parte de qualquer sociedade controlada pela Companhia, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), seja em ato único ou em uma série de atos relacionados num período de 12 (doze) meses, que não tenha sido objeto do Plano Anual ou orçamento anual do correspondente exercício social; (vi) qualquer transação, endividamento ou que represente aumento no nível do endividamento financeiro consolidado da Companhia ou de suas sociedades controladas que exceda o endividamento total aprovado no Plano Anual do correspondente exercício social em valor equivalente a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ou a 3% (três por cento) do patrimônio líquido da Companhia ou de sociedades operacionais controladas pela Companhia, respectivamente, o que for menor; ressalvada, no entanto, a contratação de linhas de crédito de curto prazo nos termos e condições aprovados previamente pelo Conselho quando da aprovação do Plano Anual; (vii) qualquer investimento pela Companhia ou por sociedades controladas que exija valores superiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) de CAPEX, ainda que estejam previstos no Plano Anual do correspondente exercício social; (viii) celebração de contratos ou acordos de prestação de serviços para clientes por parte da Companhia, ou de qualquer sociedade controlada pela Companhia, com prazo de vigência igual ou superior a 5 (cinco) anos, que não tenham sido previstos no Plano Anual ou orçamento anual do exercício social correspondente; (ix) a constituição de ônus sobre quaisquer ativos e a prestação de qualquer tipo de garantia pela Companhia e/ou suas controladas, salvo a oneração de ações representativas do controle de controladas (a) para a garantia de financiamentos contratados junto ao BNDES ou a bancos comerciais na qualidade de repassadores de recursos do BNDES; e (b) para a garantia de financiamentos com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), que poderão ser aprovadas pela Diretoria da Companhia; (x) aprovação prévia para a celebração, alteração ou rescisão de contratos de Operações entre Partes Relacionadas pe la Companhia ou empresas operacionais controladas pela Companhia; (xi) aquisição ou alienação, pela Companhia ou suas controladas, de participação em outras sociedades que não exerçam as Atividades Principais da Companhia; (xii) determinação do voto da Companhia em qualquer reunião ou assembleia de qualquer sociedade na qual a Companhia detenha participação direta; (xiii) deliberar sobre qualquer aumento do capital social da Companhia ou emissão de ações ou de títulos conversíveis ou permutáveis por ações, dentro do capital autorizado e a fixação do respectivo preço de emissão, nos termos deste Estatuto Social; (xiv) deliberar sobre a emissão pública ou privada de debêntures não conversíveis em ações, bem como outros títulos e valores mobiliários não conversíveis em ações, incluindo notas promissórias; (xv) escolha dos auditores independentes da Companhia e de suas empresas controladas; (xvi) celebração, pela Companhia e suas empresas controladas de qualquer acordo de associação, acordo de acionistas ou compromisso similar, que resulte no compartilhamento do poder de controle nas empresas controladas, bem como alteração dos acordos porventura existentes, ou ainda renúncia de direitos ou dispensa do cumprimento de quaisquer obrigações ali previstas; (xvii) alienação de direitos de propriedade intelectual, tais como marcas, nomes comerciais, patentes e desenhos industriais registrados e de propriedade da Companhia ou de empresas controladas; (xviii) criação de novas sociedades controladas pela Companhia e realização de reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) envolvendo sociedades controladas pela Companhia; (xix) aprovar as políticas, regimentos e códigos da Companhia, em especial os obrigatórios nos termos das normas editadas pela CVM, do Regulamento do Novo Mercado e da legislação aplicável à Companhia; (xx) elaboração e divulgação de parecer fundamentado, favorável ou contrário à aceitação de qualquer Oferta Pública de Aquisição (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da OPA, que deverá abordar, no mínimo: (i) sobre a conveniência e oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponíveis no mercado; (xxi) aprovação do orçamento do comitê de auditoria da Companhia, conforme aplicável e a criação de outros comitês eventuais, dentre comitês técnicos e/ou consultivos, com a definição de seus objetivos e respectivas funções. Caberá ao Conselho de Administração, ainda, estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre a composição, o prazo, a remuneração e o funcionamento dos comitês; (xxii) aprovação das atribuições da área de auditoria, interna e avaliar, ao menos uma vez ao ano, a sua estrutura e o seu orçamento para que sejam considerados suficientes ao desempenho de suas funções; (xxiii) aprovação de projetos de investimentos que estejam fora das Atividades Principais da Companhia; (xxiv) realização, pela Companhia ou suas controladas, de alienação ou cessão de seus ativos relevantes, assim entendidos como ativos cujo valor exceda 20% (vinte por cento) do ativo não circulante da sociedade em questão, em uma única operação ou em uma série de operações, relacionadas ou não, no prazo de 12 (doze) meses; (xxv) alienação de participação societária das controladas; (xxvi) reorganizações societárias (fusão, incorporação, cisão ou incorporação de ações) envolvendo as Controladas; (xxvii) aprovação de quaisquer atos relacionados nos itens (a) a (d) abaixo, caso resultem num aumento da dívida líquida ajustada de forma que esta supere o Limite de Endividamento: (a) contratação de operações de endividamento da Companhia e/ou suas Controladas; (b) aprovação ou alteração do orçamento anual da Companhia e/ou suas Controladas; (c) aprovação de projetos de investimento não previstos no orçamento anual, e (d) aquisição de participações societárias pela Companhia ou pelas Controladas em sociedades que exerçam a mesma Atividade Principal da Companhia. Serão consideradas, para fins de Limite de Endividamento, tanto a dívida contraída para a aquisição, como as advindas da sociedade adquirida, incluindo todos os financiamentos de longo prazo destinados a financiar a construção ou a aquisição de estaleiros ou de embarcações, incluindo sem limitação o Fundo da Marinha Mercante, bem como os empréstimos ponte associados a tais financiamentos de longo prazo. Artigo 17-As deliberações do Conselho de Administração previstas neste Estatuto serão aprovadas pela maioria de votos dos seus membros presentes na reunião. Artigo 18-O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente sempre que convocado na forma deste Estatuto Social ou da lei. As reuniões serão realizadas na sede social, ou em outro local se assim ficar decidido pelos membros do Conselho. § 1º-As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, ou seu substituto, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência à reunião, em primeira convocação. § 2º-Quaisquer reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por seu Presidente, ou seu substituto, com no mínimo 2 (dois) dias de antecedência à reunião, em segunda convocação. Qualquer Conselheiro poderá convocar uma reunião do Conselho caso o seu Presidente não o faça no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados de solicitação nesse sentido. Observado as demais disposições deste artigo 18. § 3°-As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas por meio de notificação pessoal, via correio com aviso de recebimento ou via correio eletrônico (e-mail), e tal convocação será considerada efetivada na data de seu recebimento, se por correio, ou na data de seu envio, se por e-mail. § 4°-As convocações para as reuniões do Conselho de Administração deverão sempre conter a ordem do dia detalhada, informando as matérias que serão discutidas e deliberadas e, ainda, os documentos pertinentes aos assuntos objeto da ordem do dia. Qualquer matéria que não esteja especificada na ordem do dia não poderá ser levada à discussão, a menos que todos os membros do Conselho estejam presentes à reunião e concordem com a inclusão de tal matéria na ordem do dia, sendo vedada a inclusão de item genérico como, exemplificativamente, “assuntos gerais de interesse da Companhia”. § 5°-As reuniões do Conselho de Administração serão consideradas validamente instaladas se, (i) em primeira convocação, contarem com a presença (inclusive remotamente) da maioria de seus membros; ou (ii) em segunda convocação, contarem com a presença (inclusive remotamente) de qualquer número de Conselheiros. O membro do Conselho representado por outro Conselheiro será considerado presente à reunião. § 6º-As reuniões do Conselho serão presididas pelo Presidente do Conselho, ou pelo conselheiro que este indicar, e o presidente da mesa indicará um dos presentes (que não necessariamente precisa ser um Conselheiro) para ocupar a função de secretário, sendo a mesa responsável por registrar as discussões e deliberações ocorridas em atas, as quais serão lavradas na forma sumária e deverão registrar fielmente a respectiva reunião. § 7°-As reuniões do Conselho de Administração somente poderão ser realizadas nos dias elegíveis para a realização das Assembleias Gerais da Companhia, nos termos do § 3° do Artigo 9º, exceto em casos de comprovada necessidade e/ou urgência. § 8°-Independentemente das formalidades acima mencionadas, será considerada regular a reunião do Conselho de Administração à qual comparecerem todos os Conselheiros em exercício. § 9°-As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a comunicação simultânea com todas as demais pessoas presentes à reunião. Os conselheiros que participarem de reunião na forma acima prevista deverão ser considerados presentes à reunião para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por fac-símile ou outro meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Companhia juntamente com o original assinado da ata. § 10-Nas reuniões do Conselho de Administração, qualquer conselheiro pode ser acompanhado por um assistente com conhecimento técnico relacionado com as matérias constantes na ordem do dia, sendo que tal assistente não terá direito de voto, mas poderá participar da reunião e das discussões pertinentes a tais matérias. § 11-Ao término de cada reunião deverá ser lavrada uma ata, que deverá ser assinada por todos os Conselheiros fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Os votos proferidos por Conselheiros que participarem remotamente da reunião do Conselho de Administração ou que tenham se manifestado na forma do Artigo 14 deste Estatuto Social deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas do Conselho de Administração, devendo a cópia da carta ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Conselheiro, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Diretoria: Artigo 19-A Diretoria será composta por 2 (dois) a 7 (sete) Diretores, acionistas ou não, residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração e por esse destituíveis a qualquer tempo, sendo 1 (um) membro o Diretor Presidente e 1 (um) membro o Diretor de Relações com Investidores e os demais Diretores sem designação específica. § 1°-Nas ausências, as funções de qualquer um dos Diretores serão exercidas por outro membro da Diretoria, escolhido pelo Diretor ausente ou impedido. Em caso de vacância no cargo de Diretor, o substituto interino será nomeado por qualquer um dos Diretores e assumirá a função até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração que designará o substituto pelo restante do prazo de mandato. § 2°-Os Diretores poderão cumular funções e devem atender aos requisitos estabelecidos em lei e neste Estatuto Social para o desempenho de suas funções. § 3°-Os Diretores serão eleitos na primeira reunião realizada após a assembleia geral ordinária do ano do término do mandato da Diretoria, sendo o prazo de mandato unificado de 3 (três) anos, até a primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembleia geral ordinária daquele respectivo ano, sendo admitida a reeleição. § 4°-Findos os seus mandatos, poderão ser nomeados novos Diretores por meio de deliberação aprovada pelo Conselho de Administração. Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 20-Compete à Diretoria a representação ativa e passiva da Companhia e a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive aqueles previstos no plano de negócios aprovado pelo Conselho de Administração, respeitados os limites previstos em lei ou neste Estatuto Social. Artigo 21-Entre suas atribuições, cabe ao Diretor Presidente dirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos demais Diretores e supervisionar os trabalhos de assessoria legal. Artigo 22-Entre suas atribuições, cabe ao Diretor de Relações com Investidores coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores e mercado de capitais, bem como representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a Comissão de Valores Mobiliários, as Bolsas de Valores, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior. Artigo 23-Caso sejam eleitos Diretores sem designação específica, sem prejuízo do direito do Conselho de Administração de se manifestar a respeito, caberá ao Diretor Presidente definir as atribuições específicas dos Diretores assim eleitos. Artigo 24-A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou pela maioria de seus membros. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação e a comunicação simultânea entre os Diretores e todas as demais pessoas presentes à reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comunicado escrito entregue com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, das quais deverá constar a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião. Parágrafo Único-A Diretoria se reúne validamente com a presença de pelo menos 2 (dois) Diretores, sendo um deles sempre o Diretor Presidente, e delibera pelo voto da maioria dos presentes, sendo atribuído ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate na votação. Artigo 25-A Companhia considerar-se-á obrigada quando representada: (i) por 2 (dois) Diretores em conjunto; (ii) por 1 (um) Diretor em conjunto com 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em uma única operação; (iii) por 1 (um) só Diretor para a assinatura de termos de confidencialidade nos quais a Companhia seja parte; (iv) por 1 (um) só Diretor ou 1 (um) procurador com poderes especiais, devidamente constituído, para a prática dos seguintes atos: (a) de representação da Companhia perante quaisquer órgãos públicos federais, estaduais e municipais, entidades de classes, nas Assembleias Gerais de acionistas ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Companhia participe, bem como nas Assembleias ou reuniões de entidades de direito privado nas quais a Companhia participe como patrocinadora, membro fundador ou simplesmente membro participante; (b) de endosso de cheques para depósito em contas bancárias da Companhia, independentemente do valor; (c) de representação da Companhia perante sindicatos ou Justiça do Trabalho; para matérias de admissão, suspensão ou demissão de empregados; e para acordos trabalhistas; e (d) para a prática de quaisquer atos em valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em uma única operação. § 1º-As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) Diretores em conjunto, devendo especificar os poderes conferidos e salvo aquelas previstas no Parágrafo Segundo deste Artigo, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano. § 2º-As procurações para fins judiciais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado e aquelas outorgadas para fins de cumprimento de cláusula contratual poderão ser outorgadas pelo prazo de validade do contrato a que estiverem vinculadas. Conselho Fiscal: Artigo 26-A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não-permanente, que somente será instalado nos exercícios sociais em que for convocado mediante solicitação dos Acionistas, conforme previsto em lei. § 1º-O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos, e por igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, sendo permitida a reeleição, com as atribuições e prazos de mandato previstos em lei. § 2º-A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger. § 3º-O Conselho Fiscal terá um Presidente, eleito pelos demais Conselheiros Fiscais na primeira reunião após sua instalação. § 4º-Independentemente das formalidades previstas na Lei das S.A., será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros Fiscais. § 5º-Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. § 6º-Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros Fiscais presentes. Exercício Social e Lucros: Artigo 27-O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que deverão ser preparados o balanço e as demais demonstrações financeiras com observância aos preceitos legais pertinentes. § 1°-Do lucro líquido apurado no exercício, será deduzida a parcela de 5% (cinco por cento) para a constituição de reserva legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social. § 2°-Os acionistas têm direito a um dividendo obrigatório correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do respectivo lucro líquido, ajustado de acordo com o Artigo 202 da Lei das S.A., a saber: (a) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal, conforme indicado no Parágrafo 1º acima, e de reservas para contingências; e (b) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, formadas nos exercícios anteriores. § 3°-O saldo remanescente, após atendidas as disposições legais, terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, que poderá, por proposta da administração: (i) deliberar reter parcela do lucro líquido prevista em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei das S.A.; (ii) destinar a totalidade ou parcela do lucro remanescente às reservas estatutárias previstas no presente Estatuto Social, nos termos do Artigo 194 da Lei das S.A.; ou (iii) distribuir dividendos aos acionistas. Ainda, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, dentro dos limites estabelecidos no artigo 152 da Lei das S.A. e neste Estatuto Social. § 4°-As demonstrações financeiras elaboradas ao final de cada exercício social, deverão refletir a situação financeira, os resultados e operações da Companhia relativos ao exercício findo, e deverão ser auditadas por uma empresa de auditores independentes, devidamente habilitada a funcionar no país. Artigo 28-Respeitado o disposto no Artigo 27 deste Estatuto, adicionalmente às reservas legalmente previstas, a Companhia terá as seguintes reservas de lucros: (i) Reserva para Investimentos, cujos recursos serão destinados à realização de investimentos relacionados ao objeto social da Companhia e à expansão de suas atividades, formada com recursos equivalentes a até 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. O saldo da conta de Reserva para Investimentos não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do capital social. (ii) Reserva de Capital de Giro, cujos recursos serão destinados a suprir as necessidades de capital operacional da Companhia, formada com recursos equivalentes a até 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido da Companhia ajustado na forma do artigo 202 da Lei das S.A. O saldo da conta de Reserva de Capital de Giro não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor do capital social. Artigo 29-Observadas as disposições legais pertinentes, a Companhia poderá pagar juros sobre o capital próprio, imputando-os ao dividendo obrigatório. Artigo 30-O Conselho de Administração poderá declarar e pagar, a qualquer tempo durante o exercício social, dividendos intermediários à conta de reservas de lucros e de lucros acumulados existentes nos exercícios sociais precedentes, que deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente àquele exercício. Artigo 31-Observados os requisitos e limites legais, o Conselho de Administração poderá, ao final de cada trimestre ou semestre, com base em balanço intermediário específico, declarar e pagar dividendos periódicos a partir dos resultados verificados no trimestre ou semestre em questão, que deverão ser imputados ao dividendo obrigatório referente àquele exercício. Artigo 32-Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 3 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Dissolução e Liquidação: Artigo 33-A Companhia será dissolvida e liquidada nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante, observada as competências do Conselho Fiscal neste cenário, caso este esteja em funcionamento conforme solicitação dos acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em lei ou na regulamentação aplicável. Juízo Arbitral: Artigo 34-A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma do seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do conselho fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada, na Lei das S.A., neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Acordos de Acionistas: Artigo 35-A Companhia deverá observar, quando aplicável, os termos e condições de todo e qualquer acordo de acionistas arquivado em sua sede, nos termos do artigo 118 da Lei das S.A., sendo ineficazes em relação à Companhia e aos acionistas quaisquer deliberações da assembleia geral, do conselho de administração e da diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos. Em caso de conflito entre as disposições do Estatuto Social e dos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia, estas últimas prevalecerão. § 1°-O presidente da assembleia geral e o presidente da reunião do conselho de administração não computarão qualquer voto proferido com infração a acordos de acionistas arquivados na sede social. § 2°-Não deverá ser registrada nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e a terceiros, a alienação ou oneração de ações em violação ao disposto em acordos de acionistas arquivados na sede social. Alienação de Controle, Cancelamento de Registro e Saída do Novo Mercado: Artigo 36-A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações (OPA) tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. § 1°-Em caso de alienação indireta do controle, o adquirente deve divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de determinação do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. § 2°-Para os fins deste Artigo, entende-se por “controle” e seus termos correlatos o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Artigo 37-Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei das S.A.; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. Parágrafo único. A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. OPA por Atingimento de Participação Relevante: Artigo 38-Qualquer Pessoa que venha a adquirir ou se torne titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da Companhia, ou de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do seu capital social (“Pessoa Relevante”) deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações específica para a hipótese prevista neste artigo para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste artigo. A Pessoa Relevante deverá realizar a referida oferta pública de aquisição de ações no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia. A palavra “Pessoa” aqui utilizada deverá ser interpretada de acordo com a seguinte definição: qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior, ou Grupo de Acionistas. Por sua vez, “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladoras ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum. § 1º-A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste artigo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia. § 2º-O preço de aquisição na oferta pública de aquisição de ações de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) 120% (cento e vinte por cento) do valor econômico apurado em laudo de avaliação, observado o §9º abaixo; (ii) 120% (cento e vinte por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 24 (vinte e quatro) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública de aquisição de ações nos termos deste artigo, devidamente atualizado pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo IBGE, até o momento do pagamento; (iii) 120% (cento e vinte por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia, durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da oferta pública de aquisição de ações, ponderada pelo volume de negociação, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emis são da Companhia; e (iv) 120% (cento e vinte por cento) do maior valor pago, a qualquer tempo, pela Pessoa Relevante por ações ou lote de ações da Companhia em qualquer tipo de negociação. Caso a regulamentação da CVM aplicável à oferta pública de aquisição de ações prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na oferta pública de aquisição de ações que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública de aquisição de ações prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. § 3º-A realização da oferta pública de aquisição de ações mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma oferta pública de aquisição de ações concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. § 4º-A Pessoa Relevante deverá atender eventuais solicitações ou exigências da CVM relativas à oferta pública de aquisição de ações dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável. § 5º-Na hipótese da Pessoa Relevante não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização da oferta pública de aquisição de ações; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual a Pessoa Relevante não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos da Pessoa Relevante que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo da responsabilidade da Pessoa Relevante por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo. § 6º-O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma Pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que a Pessoa aliene o excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeira da Companhia realizada por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Ainda, o disposto neste artigo não se aplica: (i) a fundos de investimento geridos pelo Pátria Investimentos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; (ii) a fundos de investimento geridos pela Vinci Capital Gestora de Recursos Ltda. ou por outras gestoras sob controle comum; e (iii) ao BNDES Participações S.A.-BNDESPar. § 7º-Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do capital total descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. § 8º-A Assembleia Geral poderá dispensar a Pessoa Relevante da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista neste artigo mediante aprovação pela maioria dos votos dos acionistas presentes, sendo que referida assembleia somente será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com direito de voto, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número de acionistas presentes. § 9º-O laudo de avaliação de que trata o parágrafo 2º acima deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei das Sociedades por Ações e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da lei. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia, bem como a definição da metodologia a ser adotada (que deverá ser, de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado, de fluxo de caixa descontado, de comparação por múltiplos, de cotação das ações no mercado de valores mobiliários ou baseada em outro critério aceito pela CVM) é de competência privativa do Conselho de Administração. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pela Pessoa Relevante. § 10º-As disposições previstas neste artigo terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos contados da data da Assembleia Geral de acionistas da Companhia que as aprovar. DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigo 39-Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei das S.A e o Regulamento do Novo Mercado. Artigo 40-Observado o disposto no artigo 45 da Lei das S.A, o valor do reembolso a ser pago aos acionistas dissidentes terá por base o valor patrimonial constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral. Artigo 41-As disposições contidas nos §§ 1º e 2º do Artigo 1º; incisos (xx), (xxi) e (xxii) do Artigo 16; Artigo 36; Artigo 37; e Artigo 38 somente terão eficácia a partir da data da entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser celebrado entre a Companhia e a B3. Artigo 42 - Para os fins deste Estatuto Social, as expressões abaixo terão as seguintes definições: (i) “Atividades Principais” significa as atividades de (i) construção, manutenção e afretamento de embarcações de apoio marítimo à indústria de óleo e gás; (ii) prestação de serviços utilizando tais embarcações ou relacionados ao afretamento de tais embarcações; e (iii) desenvolvimento e operação de bases de apoio à indústria de óleo e gás; (ii) “Limite de Endividamento” será o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado trimestralmente; (iii) “Operações entre Partes Relacionadas” tem seu significado determinado pelo Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1), emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis e aprovado pela CVM por meio da Deliberação nº 642 da CVM, de 07 de outubro de 2010, conforme alterada; e (iv) “Plano de Incentivo de Longo Prazo” significa qualquer plano de opção de compra de Ações ou ações de emissão ou quotas representativas do capital social de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia, plano de incentivo de longo prazo, contrato de investimento, ação virtual (phantom stock) ou qualquer outro plano de incentivo aos executivos da Companhia ou de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia, vigente na data deste Estatuto Social ou que venha, após a presente data, a ser concedido pela Companhia e/ou qualquer de suas respectivas Controladas aos seus empregados e/ou administradores, nos termos deste Estatuto Social, que outorgue aos beneficiários o direito ou opção à subscrição de ações ou vincule parcela da remuneração de tais empregados e/ou administradores da Companhia ou de qualquer sociedade detida ou incorporada pela Companhia substancialmente ao valor e/ou valorização das ações. Jucerja nº 4063865 em 10/05/2021. \r\n\r\nId: 2317040"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2317038": [
                            "V - Certidão",
                            "UNIMED-RIO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 12.501.467/0001-02 - NIRE 33.3.0029497-0\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS\r\n\r\nUnimed-Rio Participações e Investimentos S/A (“Emissora”) comunica aos Senhores Debenturistas da 1ª Emissão Pública de Debêntures Quirografárias e não Conversíveis em Ações (“Debenturistas”), nos termos do disposto na Cláusula 6.2, da Escritura Particular da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única da Espécie Quirografária, que promoverá em 27 de maio de 2021 o resgate antecipado da totalidade das Debêntures da 1ª Emissão em Série Única em circulação, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Valor Nominal das Debêntures Série Única em circulação, acrescido da Remuneração aplicável, conforme o caso, com pagamento de prêmio, calculados com base nos termos da referida Escritura.\r\n\r\nDr. Antônio Romeu Scofano Júnior - Diretor Presidente\r\n\r\nMário Sérgio Salomão de Souza - Diretor Administrativo Financeiro\r\n\r\nId: 2317038"
                        ],
                        "2316476": [
                            "V - Convocação",
                            "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE. 33.3.0031011-8\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A., A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2021, EM SEGUNDA CONVOCAÇÃO. EDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO. O Conselho de Administração da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“Companhia”) convoca os senhores acionistas da Companhia a se reunirem, em segunda convocação, em 27 de maio de 2021, às 15 horas, para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia (“AGE”), a ser realizada de forma exclusivamente digital a fim de deliberar sobre a alteração do caput da Cláusula 5ª e a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. Informações Gerais: a) Os documentos de que trata o artigo 11 da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“Instrução CVM nº 481”), bem como todos os demais documentos pertinentes à matéria que será deliberada na AGE, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, em seu endereço eletrônico (ri.oceanpact.com), bem como nos endereços eletrônicos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) (b3.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (“CVM”) (gov.br/cvm). b) A AGE, em segunda convocação, será instalada com a presença de qualquer número de acionistas, que deliberarão sobre a matéria constante da ordem do dia por maioria de votos dos acionistas presentes. c) A Companhia esclarece que, na forma do artigo 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes ao item da ordem do dia desta AGE enviadas pelos acionistas por meio de boletim de voto a distância por ocasião de sua primeira convocação (i.e. da assembleia convocada para realizar-se no dia 30 de abril de 2021) serão validamente consideradas para a realização desta AGE em segunda convocação, sem a necessidade de nova manifestação ou renovação expressa de suas instruções de voto já enviadas, considerando-se, ainda, tais acionistas como presentes à AGE. d) Sem prejuízo das instruções de voto já enviadas por ocasião da primeira convocação, os acionistas poderão ainda participar da AGE por meio de sistema eletrônico, utilizando-se da plataforma digital Zoom, conforme instruções abaixo. Participação por meio de sistema eletrônico: Os acionistas que desejarem participar da AGE por meio eletrônico deverão enviar tal solicitação à Companhia pelo e-mail ri@oceanpact.com, com antecedência mínima de 2 (dois) dias da realização da AGE (ou seja, até o dia 25 de maio de 2021), a qual deverá ainda ser devidamente acompanhada da seguinte documentação do acionista para participação na AGE: (i) no caso de pessoa física, documento de identidade com foto e, no caso de pessoa jurídica ou fundo de investimento, atos societários e demais documentos que comprovem a representação legal do acionista e documento de identidade do respectivo representante; e (ii) extrato da sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante ou pelo agente escriturador das ações da Companhia, conforme suas ações estejam ou não depositadas em depositário central. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. O acionista devidamente cadastrado que participar por meio da plataforma Zoom será considerado presente à AGE (podendo exercer seus respectivos direitos de voto) e assinante da respectiva ata, nos termos do art. 21-V, III e parágrafo único da Instrução CVM nº 481. Na hipótese de o acionista que tenha solicitado devidamente sua participação por meio eletrônico não receber da Companhia o e-mail com as instruções para acesso e participação da AGE até as 15 horas do dia 26 de maio de 2021, este deverá então entrar em contato com a Companhia pelo telefone +55 (21) 3032-6700 ou pelo email ri@oceanpact.com - em qualquer cenário, antes das 13 horas do dia 27 de maio de 2021 - a fim de que lhe sejam reenviadas (ou fornecidas por telefone) suas respectivas instruções para acesso. A Companhia, porém, não se responsabiliza por quaisquer problemas operacionais ou de conexão que o acionista venha a enfrentar, bem como por quaisquer outras eventuais questões alheias à Companhia que venham a dificultar ou impossibilitar a participação do acionista na AGE por meio eletrônico. Os acionistas que solicitem sua participação por meio eletrônico deverão se familiarizar previamente com o uso da plataforma digital Zoom, bem como garantir a compatibilidade de seus respectivos dispositivos eletrônicos com a utilização da plataforma (por vídeo e áudio). Por fim, a Companhia solicita a tais acionistas que, no dia da AGE, acessem a plataforma com, no mínimo, 30 minutos de antecedência do horário previsto para início da AGE a fim de permitir a validação do acesso e participação de todos os acionistas que dela se utilizem. Caso o acionista deseje ser representado na AGE por procurador, além dos documentos acima mencionados, deverá apresentar o respectivo instrumento de mandato acompanhado de cópia do documento de identidade de seu (s) procurador(es) que comparecerá(ão) à AGE, que deverão ser previamente enviados à Companhia por meio eletrônico, ao e-mail ri@oceanpact.com, junto aos demais documentos necessários à sua participação, até o dia 25 de maio de 2021. Caso o acionista opte pela entrega física de documentos, estes deverão ser depositados na sua sede social, na Rua da Glória, nº 122, salas 801 e 802 (10º pavimento) e salas 901 e 902 (11º pavimento), Glória, CEP: 20.241-180, Rio de Janeiro - RJ, aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores, respeitando-se os mesmos prazos estabelecidos para a entrega por meio eletrônico. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Marcelo Fernandez Trindade - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2316476"
                        ],
                        "2316772": [
                            "V - Convocação",
                            "OTHON L BEZERRA DE MELLO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.200.023/0001-07 - NIRE 33.3.0011682-6\r\n\r\nEdital de convocação: Convidamos os acionistas a se reunirem em AGO, na sede da Cia., na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204, Centro, Rio de Janeiro/RJ., no dia 22.05.2021, às 9:00h., a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras dos exercícios findos em 31.12.2018 e 31.12.2019; ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos períodos; iii) Eleição/Reeleição dos membros da Diretoria; iv) Fixar o montante de remuneração dos administradores. Rio de Janeiro, 13/05/2021. Rogério Luiz Lima Figueira - Dir. Presidente.\r\n\r\nId: 2316772"
                        ],
                        "2316446": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, CEP 22.271-110, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2020; e 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. Oncologia Rede D'Or S.A.\r\n\r\nId: 2316446"
                        ],
                        "2316929": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nPetrobras sobre publicação de informações\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021 - A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informa que, conforme comunicado na Assembleia Geral Ordinária de 14/04/2021 e registrado na ata dessa assembleia, decidiu alterar o periódico em que são feitas as publicações ordenadas pela lei 6.404/76 (Lei das S.A.), que passarão a ser realizadas na edição estadual do periódico Valor Econômico - Estado do Rio de Janeiro, além do Diário Oficial do mesmo Estado. A Petrobras reitera que essas publicações e demais comunicações relevantes permanecerão disponíveis nos endereços eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da própria companhia.\r\n\r\nId: 2316929"
                        ],
                        "2316038": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a continuidade da anterior AGO suspensa, a se realizar no dia 26.05.2021 às 15h, na Avenida das Américas, n° 5.300, Cidade das Artes, 4º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, com as seguintes deliberações remanescentes:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição do 5º (quinto) Membro do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2316038"
                        ],
                        "2316973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n6.497/2021-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n6.498/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8480.79.90\r\n\r\n6.499/2021-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n8477.59.90\r\n\r\n6.500/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n7010.90.21\r\n\r\n6.501/2021-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n6.502/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n6.503/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n5603.11.30\r\n\r\n6.504/2021-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n6.514/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\n6.515/2021-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n2915.70.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de maio de 2021\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2316973"
                        ],
                        "2316807": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 13:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 12:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009. 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, 31/12/2019, 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios através de telegramas de 25/03/2019, 14/02/2020 e 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316807"
                        ],
                        "2317060": [
                            "V - Convocação",
                            "PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 15.073.274/0001-88\r\n\r\nCódigo CVM nº 80152 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam os investidores convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\") da PPLA Participations Ltd., uma companhia devidamente constituída de acordo com as leis de Bermuda (\"Companhia\") a ser realizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP: 22.250-040, Brasil, em 09 de junho de 2021, às 11:00 horas, com o propósito de deliberar as matérias listadas a seguir: I. Deliberar sobre as demonstrações contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, bem como o relatório dos auditores independentes; II. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, de acordo com o estatuto social da Companhia; III. Deliberar sobre a ratificação da contratação do auditor independente, conforme Reunião do Conselho de Administração de 07 de julho de 2020, para a prestação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, a partir das informações contábeis relativas ao segundo trimestre do exercício social de 2020. IV. Deliberar e ratificar a contratação do auditor independente, conforme Reunião do Conselho de Administração de 04 de maio de 2021, para a prestação de serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, a partir das informações contábeis relativas ao primeiro trimestre do exercício social de 2021, inclusive para o período iniciado a partir da conclusão da Assembleia até a conclusão da próxima Assembleia Geral Ordinária na qual as demonstrações financeiras da Companha serão apresentadas, nos termos do Artigo 70.1 do Estatuto Social. V. Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração para o ano de 2021. Instruções Gerais:A Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária será no idioma português. As demonstrações contábeis do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020 e o relatório dos auditores independentes estão disponíveis no endereço eletrônico da Companhia na internet ri.pplaparticipations.com. Os investidores titulares de Units e BDRs em circulação no mercado de emissão da Companhia poderão participar diretamente da Assembleia Geral, desde que munidos dos documentos hábeis de identidade, que deverá incluir (conforme aplicável): (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; e (iv) Comprovante de titularidade das ações. As procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos. Os titulares de BDR's (Certificado de Depósito de Ações) registrados nos livros do Banco Bradesco S.A. ou nos registros da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC ao final do dia 26 de maio de 2021, terão o direito de instruir o agente depositário, Banco Bradesco S.A., até 02 de junho de 2021, na Cidade de Deus, s/n, Prédio Amarelo, 2º andar, Vila Yara, São Paulo, CEP: 06029-900 - Aos cuidados do Departamento de Ações e Custódia (Custody and Registrar Department), a exercer o direito de voto em relação a sua participação. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021. A Administração PPLA PARTICIPATIONS LTD.\r\n\r\nId: 2317060"
                        ],
                        "2316570": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.938.103/0001-50 - NIRE 333.0033445-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam convocados os senhores acionistas da TRANSMISSORA PORTO ALEGRENSE DE ENERGIA S/A, sociedade anônima com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, 110, 7º e 9º andares, bairro Botafogo, CEP 22290-240, CNPJ nº 10.938.103/0001-50 (“Companhia”), na forma do art. 12 do Estatuto Social da Companhia, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”) a ser realizada em 24/05/2021, às 16:00h, NA MODALIDADE ASSEMBLEIA DIGITAL, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, sendo considerada realizada na sede da Companhia para os fins legais, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) conforme previamente autorizado pela ANEEL nos termos do Despacho nº 2.161, de 2.7.2020, reformular o Estatuto Social da Companhia para (a) refletir o padrão de governança das companhias investidas do Vinci Energia Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, incluindo, mas a tanto não se limitando, (1) proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação; (2) estabelecimento de mandato unificado de 1 (um) ano para a Administração da Companhia; (3) disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia; (4) adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; (5) no caso de abertura de seu capital, obrigação de aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa, previstos nos incisos anteriores; e (6) auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM; (b) otimizar processos decisórios, de governança e de representação da Companhia, alterando a forma de representação da Companhia pela Diretoria; e (c) simplificar e aprimorar a redação de dispositivos estatutários; (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas em AGE. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, acompanhadas das Notas Explicativas e do parecer dos Auditores Independentes; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2020; (iii) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia para prazo de mandato unificado de 1 (um) ano; (iv) deliberar sobre a reeleição de membros da Diretoria da Companhia para mandato com prazo unificado de 1 (um) ano; (v) fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; e (vi) autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para formalizar e implementar as deliberações eventualmente aprovadas em AGO. Os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na AGOE, incluindo proposta de texto para o Estatuto Social e cópia do Despacho ANEEL nº 2.161, de 2.7.2020, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e em seu endereço eletrônico (http://lestsa.com/tpae/) (“Website”). Em razão das restrições decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), A ASSEMBLEIA SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE DIGITAL E A PARTICIPAÇÃO DOS ACIONISTAS SERÁ APENAS A DISTÂNCIA, POR MEIO DE SISTEMA ELETRÔNICO, nos termos da Seção VIII, do Capítulo II, do Anexo V da IN DREI 81/2020, mediante utilização da plataforma Zoom Meetings, conforme as instruções detalhadas contidas no Website. A fim de viabilizar o acesso à plataforma, os acionistas deverão enviar solicitação à Companhia pelo e-mail ana.bacaltchuc@v2ienergia.com, com antecedência mínima de 30 minutos antes da realização da AGOE (ou seja, até as 15:30 horas - horário de Brasília - de 24 de maio de 2021), com a documentação comprobatória dos poderes do participante e observados os procedimentos detalhados no Website. A Companhia enviará as respectivas instruções para acesso ao sistema eletrônico de participação na AGOE aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2021. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2316570"
                        ],
                        "2316764": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.066.234/0001-90 / NIRE 3330013054.3\r\n\r\nConvocação AGO/E: Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária na sede social, na Rua Marquês de Pombal, nº 25, sala 104, Rua de Santana 114, sala 602 e 501, Centro, CEP: 20.230-240, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 15 horas do dia 24 de maio de 2021, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2020; (ii) destinação dos resultados do referido exercício; e (iii) eleição de Diretoria. RJ, 17/05/2021. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2316764"
                        ],
                        "2316804": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 12:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 10:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316804"
                        ],
                        "2316802": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 10:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316802"
                        ],
                        "2316798": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 11:30 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 11:00 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) A destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316798"
                        ],
                        "2316796": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 13/05/2021 às 12:30 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 24/05/2021 às 11:30 hrs., com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2020 disponibilizadas aos sócios por telegrama de 08/04/2021, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Destinação do resultado do referido exercício social. Rio de Janeiro, 14/05/2021. A Administração.\r\n\r\nId: 2316796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2314255": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0001- 69\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02.816.609/0001-69, sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente a aluna Priscylla Barbosa Santos, Curso: Ensino Médio na modalidade Jovens e Adultos, Turma: 301SN, Ano: 2010-1º SEMESTRE, publicado no DOERJ de 06/12/2010, página 06, 3ª coluna. Secretária Escolar: Shirley Oliveira Silva, designada no Ofício CDIN nº 288/2011, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO \r\n\r\nLTDA, CNPJ nº 02.816.609/0001-69, sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1.055/2000, no ANO LETIVO de 2001/2º semestre, Turma 301SN: Camila Santoro Rosa, Matrícula 31000660; no ANO LETIVO de 2020/1º semestre, Turma 301SN: Carolina Ribeiro Mayer, Matrícula 31005088; no ANO LETIVO de 2020/2º semestre, Turma 301SN: Ana Beatriz Ferreira Monteiro, Matrícula 104977; Ariane da Silva Oliveira kingeski, Matrícula 105025; Erick Campos da Rocha, Matrícula 104953; Fernando Lin Joan, Matricula 104981, Juan Miguel Gueiros Mileris, Matrícula 104645; Nancy Zhang Jia Qi, Matrícula 104968; Ronaldo Souza Pinheiro, Matrícula 104884; Sidney Saraiva do Nascimento, Matrícula 105063; Vitória Barbosa Francisco de Assis, Matrícula 105078. Secretária Escolar: Shirley Oliveira Silva, designada no Ofício CDIN nº288/2011, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID.4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2314255"
                    ]
                },
                "Órgõas de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2317030": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CAMPOS\r\n\r\nCNPJ nº 28.974.004/0001-90\r\n\r\nAVISO. Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos, avisa: Será realizada eleição nos dias 17, 18 e 19 de agosto de 2021 das 09:00 horas às 19:00 horas, na sede desta entidade, à Rua 21 de abril, nº 250 - 3º Andar em urnas fixas e itinerantes que percorrerão o comércio, para composição da Diretoria Efetiva, Suplente e de Base, Conselho Fiscal Efetivo e Suplente, Delegados representantes junto ao Conselho da Federação que está filiada esta entidade, \r\n\r\nEfetivo e Suplente. Devendo o registro de chapas ser apresentado \r\n\r\nno horário das 09:00 às 17:00 horas na secretaria no período de \r\n\r\n10 ( dez ) dias a contar do dia seguinte a publicação deste aviso. \r\n\r\nO Edital de Convocação se encontra afixado na sede desta entidade já citada. Campos dos Goytacazes, 12/05/2021. Ronaldo Nascimento -Presidente.\r\n\r\nId: 2317030"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº. 003/2020.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para reforma da Nova Sede do AREALPREV, no bairro, Centro, Areal/RJ, conforme Projeto Básico, Planilha Orçamentaria, Cronograma Físico-Financeiro, Memorial Descritivo, Memória de Cálculo e demais anexos que compõem o Edital.\r\n\r\nData da abertura das propostas: 01.06.2021, às 14:00h\r\n\r\nLocal: Pça. Duque de Caxias, 39, Centro, Areal/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 01(uma) resma de papel A4.\r\n\r\nInformações do Edital no endereço acima ou através do telefone (24) 2257-3919, das 13:00h às 17:00h.\r\n\r\nRetirada do Edital no site www.areal.rj.gov.br\r\n\r\nJorge Médici de Araújo\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2316757"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317026": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 29/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Medicamentos em referência, originários de ordens judiciais, a serem distribuídos para usuários do SUS no município de Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 492.536,77 - DATA: 27 de maio de 2021 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/05/2021, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316895": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021 (P.A.15.464/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO INTEGRAL DE KITS DE MATERIAIS ESPORTIVOS, para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 872634\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2316895"
                        ],
                        "2316896": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021 (P.A. 4.452/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR RAIO-X PORTÁTIL, para atender as demandas da Secretária Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de maio de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871512\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2316896"
                        ],
                        "2316897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2021 (P.A. 1.574/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE BRINQUEDOS E FANTASIAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de maio de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871889\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2316897"
                        ],
                        "2316898": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2021\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto Municipal nº 4210 de 06/02/2007, HOMOLOGA o procedimento licitatório Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 028/2021 para Registro de Preços nº 028/2021, definida nos autos do processo administrativo nº 2.789/2021, constante no portal licitações-e sob o ID nº 861226, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em fornecimento Parcelado e Contínuo de Materiais de Limpeza e Higiene, em favor das empresas: DISTRIBUIDORA LIMPOLI EIRELI - inscrita no CNPJ nº 30.679.381/0001-48 - itens 03 - 06 - 07 - 09 - 11 12 - 13 - 16 - 17 - no valor de R$ 32.631,20; JOB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - inscrita no CNPJ Nº 37.656.644/0001-42 - itens nº 01-05 - no valor de R$ 13.637,40; COMESE - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA LTDA - inscrita no CNPJ nº 32.121.469/0001-75 - itens nº 14 - no valor de R$ 7.497,60; MARKA CARIOCA COMERCIAL EIRELI - inscrita no CNPJ nº 23.093.584/0001-92-itens nº 02 - 04 - 08 - 10 - 15 - no valor de R$ 26.421,40; VALOR GLOBAL = R$ 80.187,60.\r\n\r\nItaguaí, 12 de Maio de 2021.\r\n\r\n(a) Sheila Priscila da S. N. Honorato \r\n\r\nSecretária Municipal de Administração (interina) - Matricula 45.970\r\n\r\nId: 2316898"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316960": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 037/2021\r\n\r\nA Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Itaocara, comunica a todos os interessados que o Pregão Presencial nº 037/2021, que tem por objeto a Contratação de empresa para Assessoria Contábil, Financeira e Patrimonial, para atender a Prefeitura Municipal de Itaocara, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social, está SUSPENSO, até segunda ordem. Itaocara, 17 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2316960"
                        ],
                        "2316961": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 033/2021\r\n\r\n(2ª CHAMADA)\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de medicamentos manipulados. Tipo: “MENOR PREÇO”. Dia: 03/06/2021 às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2316961"
                        ],
                        "2316962": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 041/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Uniformes. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 02/06/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 17 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2316962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316883": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO - CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: Credenciamento de empresa devidamente autorizada pela ANS para atuar como Administradora de Benefícios visando à disponibilização de planos de saúde de abrangência Estadual e, facultativamente, em nível nacional para prestação de assistência médica ambulatorial, emergencial e/ou hospitalar, fisioterápica, psicológica e farmacêutica na internação a ser prestada aos servidores ativos e inativos da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT, ocupantes de cargos efetivos, temporários e cargos comissionados, e seus respectivos dependentes, conforme especificações constantes do Edital de Chamamento Público, Termo de Referência e seus anexos. Os documentos e propostas serão recebidas no período compreendido entre 18/05/2021 a 01/07/2021, exceto sábados, domingos e feriados, de 10h00min às 16h00min, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ. A íntegra do edital e seus anexos podem ser solicitados gratuitamente através do e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Demais informações poderão ser obtidas na sede administrativa da Autarquia Empresa Pública de Transportes, sito à Rua das Gralhas, Lote 113, Gleba 01, Parque da Cidade - Centro/Maricá RJ, de segunda-feira à sexta-feira, no horário de 10h00min às 16h00min\r\n\r\nId: 2316883"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316985": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS-PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021; PROCESSO Nº: 688/2021; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; OBJETO: Aquisição de matérias gráficos para atender a rede municipal de ensino; Abertura: 26/05/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 3.943/14 e nº 2.918/06, DF nº 7.892/13, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93 com suas alterações e normas complementares.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021; PROCESSO Nº: 2.917/2021; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para o serviço de instalação e assentamento de cerca protetora no Parque do Gericinó; ABERTURA: 01/06/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas normas complementares e alterações.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/2021. PROCESSO Nº: 3.063/2021; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO PO LOTE; REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução dos serviços de reforma da Praça do Mangueirinha (Lote 1) e Reforma do Campo do Pury (Lote 2); ABERTURA: 02/06/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, “b” da Lei 8.666/93 com suas normas complementares e alterações.\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou de forma presencial por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Os Editais e seus respectivos anexos, com maiores esclarecimentos, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 13 de Maio de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2316985"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316842": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 028/CPL/SEMUS/FMS/21\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021/020.289\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico, para Contratação de empresa especializada para implantação de prontuário eletrônico nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Saúde da Família, ambulatórios de especialidade e outras unidades de média complexidade, unidades de pronto-socorro / UPAs, Hospitais, Regulação, Farmácia e Almoxarifado, por meio da contratação de solução que contemple os serviços de disponibilização e implantação de software, treinamento dos profissionais de saúde e suporte técnico contínuo para uso do Prontuário Eletrônico, conforme especificações do presente termo de referência para atende as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu pelo período de 12 (DOZE) meses. EDITAL A PARTIR DE: 17/05/2021 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 28/05/2021 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 14 de Maio de 2021.\r\n\r\nGISELLE RESENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPregoeira Suplente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2316842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316661": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n* ERRATA\r\n\r\n- Tomada de Preços nº 30/2021-ERRATA - Objeto: Implantação e reforma da Travessa São Caetano, conforme Errata. Processo Administrativo n°: 4.039/2021 Data/Hora: 31/05/2021 às 13:30 horas. Edital e Errata disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2316661\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 14/05/2021."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316868": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 001/2021\r\n\r\nProcesso de Despesa nº 163/2021\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de TOMADA DE PREÇOS, abaixo mencionada: Tomada de Preços n°‹ 001/2021 – Processo de Despesa nº 163/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob a modalidade de empreitada global-material e mão de obra - objetivando a execução de obras de contenção e estabilização de talude em trecho da Rua Fagundes Varela (a montante da RJ 155 – Km 26) – Lídice – 2º Distrito/Rio Claro.. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Junho de 2021, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n°‹ 14, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Maio de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316868"
                        ],
                        "2316869": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 009/2021 – Processo de Despesa nº 160/2021. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual aquisição de material britado, para atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos do Município de Rio Claro-RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptitsa Portugal, n°‹ 230, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316869"
                        ],
                        "2316870": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n°‹ 008/2021 – Processo de Despesa nº 142/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à Gestão Pública, incluindo os serviços de instalação, implantação/migração, treinamento e suporte técnico e operacional, por um período de 12 (doze) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Maio de 2021, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n°‹ 230, Centro, Rio Claro – RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 14 de Maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316870"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2316901": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 011/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item\r\n\r\nProcesso nº 20668/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos multifuncionais para reprografia, impressão e digitalização, para atender à demanda da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA) do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica ANALUDO o certame licitatório do Pregão em epígrafe para retificação de edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2316901"
                        ]
                    }
                },
                "Município de São Sebastião do Alto": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2316874": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "Licitação Nº 26/2021\r\n\r\nPregão Nº26/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 31/05/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS BASEADOS NA TABELA REMUNE MUNICIPAL PARA ATENDER A POPULAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, POSTOS DE SAÚDE E ESFs, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316874"
                            ],
                            "2316875": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "Licitação Nº 29/2021\r\n\r\nPregão Nº29/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 01/06/2021, às 09h, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, através do Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando eventual CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DE NATUREZA CONTÍNUA NO FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2316875"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Saquarema": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2316975": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2021 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em fornecimento de gêneros alimentícios, para atender o Lar dos Idosos, por um período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo nº 4953/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 08/06/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro- Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 14 de maio de 2021. Daniele Borges dos Santos Vignoli - Secretária Municipal de Desenvolvimento Social.\r\n\r\nId: 2316975"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Teresópolis": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2317027": [
                                "IV - Editais: Avisos",
                                "AVISO Nº.058/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.026/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em consultoria de segurança e medicina do trabalho para elaboração de programas.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.482/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 01/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 059/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.005/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço por lote, de fornecimento e manutenção de conectividade IP e de links de comunicação, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.514/2021.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/05/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317027"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Município de Valença": {
                    "Prefeitura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2316967": [
                                "IV - Editais: Licitações",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 003/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 2558/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Materiais, devidamente especificados e quantificados no Anexo I do presente Edital (Termo de Referência), destinados a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Associação Casa São Vicente de Paulo.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de maio de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras.\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2316967"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2317096": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040083/0000497/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO CARLOS RABELO CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 2092952-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000497/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1939692-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Rabelo Cabral, Id. Funcional nº 2092952-8. Processo nº SEI-040083/000497/2021.\r\n\r\nDECRETO DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução SEFCON nº 5.927, de 21 de março de 2001, e o que consta do Processo nº SEI-040083/000497/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer as funções de Presidente, Vice-Presidente e Conselheiros das Quatro Câmaras do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes Conselheiros:\r\n\r\n1ª CÂMARA \r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira - PRESIDENTE\r\n\r\nLuiz Carlos Sampaio Afonso - VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPaulo Eduardo de Nazareth Mesquita \r\n\r\nJosé Augusto Di Giorgio\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nRicardo Garcia de Araújo Jorge - PRESIDENTE\r\n\r\nFábia Trope de Alcântara - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nHenrique Balbino Seita \r\n\r\nGraciliano José Abreu dos Santos\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nLuciana Dornelles do Espírito Santo - PRESIDENTE\r\n\r\nAlvaro Marques Neto - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nCelso Mattos\r\n\r\nAntônio Carlos Rabelo Cabral\r\n\r\n4ª CÂMARA\r\n\r\nGustavo Mendes de Moura Pimentel - PRESIDENTE\r\n\r\nAntônio Lopes Caetano Lourenço - VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nSergio Maurício Diniz Festas\r\n\r\nAntônio Silva Duarte \r\n\r\nId: 2317096"
                    ],
                    "2317106": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO BRAGA MARTINS, ID Funcional nº 2586565-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Fernando Faria de Oliveira, ID Funcional nº 5000337-2. Processo nº SEI-120001/005581/2021.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO FARIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5000337-2, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/005581/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente II JULIANA DA ROCHA PEREIRA, ID Funcional nº 2450327-4, para sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente afeto à Assessoria de Integridade, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/004785/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412058-5, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Normas Técnicas, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0. Processo nº SEI-040053/000044/2021.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, ANDRE MOREIRA NUNES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4427277-4, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº SEI-040224/000149/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PEREIRA ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 2429833-6, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo SS, da Corregedoria Geral Interno da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Marcus Vinícius dos Santos Amaral, ID Funcional nº 2382962-1. Processo nº SEI-350088/000588/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de maio de 2021, RENATA MARQUES LEONARDO, ID FUNCIONAL Nº 1141253-4 do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260005/001766/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE, ID FUNCIONAL Nº 5023170-7, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Renata Marques Leonardo, ID Funcional nº 1141253-4. Processo nº SEI-260005/001766/2021.\r\n\r\nId: 2317106"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2317101": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270137/000047/2021 - AUTORIZO, o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a proceder a admissão e nomeação adicional de 23 (vinte e três) Cadetes Bombeiro Militar no 1° ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II no ano de 2021.\r\n\r\nId: 2317101"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2317107": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 29 de abril de 2021, publicado no D.O. de 30/04/2021, que nomeou LUIZ CARLOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Aristóteles de Oliveira Silva, ID Funcional n° 5097893-4. Processo nº SEI-150001/004858/2021.\r\n\r\nNOMEAR MANUELITO DE SOUSA REIS para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Diogo de Oliveira Coelho, ID Funcional nº 5007711-2. Processo nº SEI-150016/000437/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL URBANO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5118084-7, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Adriano Carneiro Giglio, ID Funcional nº 3999535-6. Processo nº SEI-150016/000437/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 4400090-1, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Análise de Requisitos, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Leite Ottati, ID Funcional nº 5102075-0. Processo nº SEI-150016/000437/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de abril de 2021, publicado no D.O. de 20/04/2021, que nomeou JOÃO LUIZ PEREIRA MONTANO para exercer, com validade a contar de 19 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberta de Faria Marques da Silva, ID Funcional nº 4326576-6. Processo nº SEI-150161/000615/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO JUNGER COSME para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Restauro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Antonio Ferreira Maciel Filho,ID Funcional nº 4392661-4. Processo nº SEI-150001/005725/2021.\r\n\r\nNOMEAR EURICO MARCHON NETO, ID FUNCIONAL Nº 4329806-0, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Projetos e Fundos, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Gustavo Miranda de Freitas, ID Funcional n° 5099986-9. Processo nº SEI-120001/005563/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2021, MARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 4412058-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040053/000044/2021.\r\n\r\nNOMEAR EDILÉA DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Carlos Anselmo Mendes Junior, ID funcional nº 5078756-0. Processo nº SEI-040227/000034/2021.\r\n\r\nNOMEAR DARLY GONÇALVES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Andre da Silva Freitas, ID Funcional nº 5116729-8. Processo nº SEI-040109/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, LEANDRO TORRES COUTINHO , ID FUNCIONAL 5114916-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000081/2021.\r\n\r\nNOMEAR MIZAEL SILVA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Leandro Torres Coutinho , ID Funcional 5114916-8,. Processo nº SEI-040109/000081/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de maio de 2021, DIOGO DA SILVA MACRUF, ID FUNCIONAL Nº 5093064-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000003/2021.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME BOAZ DE OLIVEIRA CHAVES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Diogo da Silva Macruf, ID Funcional nº 5093064-8. Processo nº SEI-040110/000004/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de maio de 2021, WELLINGTON BASTOS DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4423751-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DE AZEVEDO LEITÃO, ID FUNCIONAL Nº 5025462-6, para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Wellington Bastos de Albuquerque, ID Funcional nº 4423751-0. Processo nº SEI-040110/000002/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA SANT'ANNA MASIERO, ID FUNCIONAL Nº 4432239-9, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rafael Pinheiro Pimenta, ID Funcional nº 5029708-2/1. Processo nº SEI-030029/004120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5029708-2/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Administração Predial e Logística, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004120/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PINHEIRO PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 5029708-2/1, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roberto Ricardo Torquato Duarte, ID Funcional nº 5111795-9. Processo nº SEI-030029/004120/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, ROBERTO RICARDO TORQUATO DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5111795-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira de Aluguéis e Concessionárias, da Superintendência de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004120/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA DUQUE NETO, ID FUNCIONAL Nº 281787-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº SEI-260018/000856/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, FABIO ALVAREZ PRADO, ID FUNCIONAL Nº 51070820, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004827/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA EDUARDA PAIVA MAGLIONI para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Alvarez Prado, Id funcional nº 51070820. Processo nº SEI-070002/004827/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SIMÕES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 2706525-1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Sandro de Freitas Valpassos, ID Funcional nº 4218037-6. Processo nº SEI-220012/000288/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DOS SANTOS VIEIRA DA MOTA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado (nº 7), da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rosangela Marques Lima de Oliveira , ID. Funcional nº.5094894-6.. Processo nº SEI-400002/001226/2021.\r\n\r\nNOMEAR FILLIPE DE FREITAS NUNES CHAVES para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, anteriormente ocupado por Juliana Teixeira de Oliveira, ID Funcional nº. 51188910. Processo nº SEI-370001/000081/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATO DE 30/04/2021 - D.O. DE 03/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/005484/2021, fica retificado para FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2317107"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2316922": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002024/2021 (E-12/061/10672/2015) - SUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES, Id. Funcional nº 4374445-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2015 a 09/02/2020.\r\n\r\nId: 2316922"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2316928": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto 2479/79, LEONARDO GOMES NOVAES, Identidade Funcional 4398742-7, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 22/10/2020. Processo nº SEI-E-04/055/1329/2017.\r\n\r\nId: 2316928"
                        ],
                        "2316933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do ato de deslocamento de EDUARDO OCTÁVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 5028495-9, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Fundo Especial de Administração Fazendário, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão, com validade a contar de 15/05/2021. Processo nº SEI-040044/000050/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, BRENO AGRA DA SILVEIRA, Identidade Funcional 5018962-0, vínculo 1, do cargo de Analista da Fazenda Estadual desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 19/02/2021. Processo SEI nº E-04/003/93/2018.\r\n\r\nId: 2316933"
                        ],
                        "2316941": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040079/001396/2021 - CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei n° 419/81 e o Decreto n° 5146/81, e considerando-se o que consta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei n° 3189, alterada pela Lei n° 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nId: 2316941"
                        ],
                        "2316848": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 19/01/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.740 - Processo nº E-04/014/208/2018 - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.343 - EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. A recorrente não cumpre o disposto no art. 266, I do CTE, pois, a decisão a quo foi acordada por unanimidade de votos e o acórdão paradigma partiu de pressupostos diferentes da matéria abordada no caso em tela. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 09/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.749 - Processo nº E-04/016/100001/2018 - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.362. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ART. 266, I DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do recurso especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/02/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 44.957 e 46.862 - Processos nºs E04/062425/2011 e E-04/062429/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdãos nºs 10.371 e 10.372. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 10/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.958 - Processo nº E04/040/1623/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORAS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 10.398. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 17/03/2021\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 72.341 - Processo nº E-04/002/113/2018 - Recorrente: ANNUIT BOMBONIERI CHOCOLATES E DOCES LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.401. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. Auto de infração lavrado em substituição a lançamento julgado nulo, supostamente por vício formal. Analisados os termos do julgamento, e confrontado o auto de infração incialmente lavrado com o auto de infração lavrado em substituição, verifica-se tratar-se de novo lançamento, com alterações substanciais, concluindo-se que o que houve não foi mera correção de vício formal. Inaplicável ao caso a contagem do prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173 do CTN. O lançamento substituto foi lavrado e cientificado ao contribuinte em 15/03/2016, e refere-se a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 2010. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.\r\n\r\nRecurso nº 73.609 - Processo nº E04/037/100304/2018 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS. - Recorridas: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alex Gabriel Siveris da Rosa e Fábia Trope de Alcântara. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, negar provimento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.402. - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO. CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o aproveitamento do crédito fiscal relativo à aquisição de materiais destinados a uso e consumo do estabelecimento, visto que os referidos produtos não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização, não sendo considerados produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, como bens destinados ao uso e consumo, que não dão direito ao crédito pela entrada (direito postergado, com a sanção presidencial da Lei Complementar nº 171/2019, para 01 de janeiro de 2033 visto que não são consumidos imediata e integralmente no processo de produção e tampouco integram o produto final, sendo considerados bens de uso e consumo do estabelecimento, os quais somente darão direito a crédito do imposto a partir de 01 de janeiro de 2033, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, e 83, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 9.113/2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada\r\n\r\npor videoconferência no dia 07/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 66.762 - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia Araujo Jorge - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa acompanhou o relator pela conclusão. - Acórdão nº 10.236 - EMENTA: ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE MEIOS DE REDE. Em se tratando de cessão onerosa de meios de rede, incabível a exigência fiscal sub examine à luz do Convênio ICMS 126/98, assim como a pretensão de se alterar a penalidade originariamente aplicada na forma preconizada pelos artigos 145 e 149 do CTN. RECURSO DESPROVIDO POR MAIORIA.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 21/10/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecursos nºs 73.354 e 73.358 - Processos nºs E-04/037/100088/2018 e E-04/037/100124/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro José Augusto Di Giorgio designado Redator. Vencidos os Conselheiros Alex Gabriel Siveris da Rosa, André Oliveira Cardoso da Silva, Marcelo Habib Carvalho, Rubens Nora Chammas, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 10.247 e 10.248 - EMENTA: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO AO PLENO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 11/11/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E-04/040/1440/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, conhecer o pedido do contribuinte e anular o julgamento de Segunda Instância, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 10.268. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE ACÓRDÃO. Art. 6.º do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Compete ao Conselho Pleno apreciar e julgar requerimentos das autoridades fiscais, dos contribuintes, da Representação Geral da Fazenda ou de Conselheiros, nos quais se formule revisão de decisão proferida pelas Câmaras ou Conselho Pleno, nos casos em que se constatar erro material ou nulidade absoluta que possa comprometer a execução da decisão, podendo o Conselho Pleno determinar que a Câmara que proferiu a decisão a reexamine, observado o devido processo legal. Na hipótese dos autos, a preliminar de decadência parcial do crédito tributário foi acolhido, porém o voto condutor do acórdão foi omisso a respeito do termo inicial para contagem do prazo, omissão esta que influi na determinação das operações cujo crédito tributário deveria ser excluído, em razão de sua extinção pela decadência. Questão que não chegou a ser debatida pelos demais membros da Câmara Julgadora. Omissão do julgado que não é passível de ser corrigida pela relatora, devendo o acórdão ser declarado nulo e encaminhado à câmara para novo julgamento. ACOLHIDO O PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DA TERCEIRA CÂMARA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência no dia 02/12/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-040087/000028/2020.\r\n\r\nRecurso nº 68.857 - Processo nº E-04/025/1163/2015. - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.296. - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUINTE DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Na esteira do Parecer PGE 02/2014 LAMGS o contribuinte de fato é parte legitimada para figurar no pólo passivo de auto de infração, com a incidência de juros e multa. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2316848"
                        ],
                        "2317010": [
                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 17/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecursos nºs. 73.080, 73.081 e 73.085 - Processos nºs. E04/007/005295/2017, E-04/007/005296/2017 e E04/007/005300/2017. - Recorrente: 503 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, para reconhecer a procedência do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 18.381, 18.382 e 18.383. EMENTA: DÉBITO DE ICMS. Substituição Tributária. NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO.Legítima a exigência fiscal do ICMS-ST que deixou de ser recolhido pelo sujeito passivo, na qualidade de Substituto Tributário, com fundamento no art. 21, inciso VI, da Lei nº 2.657/96. Todavia, a exigência fiscal deve ser reduzida uma vez que houve erro na elaboração do Quadro Demonstrativo anexo à peça inicia, conforme reconhecido pela própria autoridade lançadora. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2317010"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Atos": {
                        "2316911": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 65 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220012/000165/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da SEDEERI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável do NSTIC/RJ e Presidente do Comitê: \r\n\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO - ID Funcional nº 4186383-6;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: \r\n\r\nMAURO TORRES GUERRA - ID Funcional nº 5106525-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: \r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID Funcional nº 4284997-7;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: \r\n\r\nFÁBIO DA COSTA MIRANDA - ID Funcional nº 1912054-0;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da SEDEERI: \r\n\r\nDANIEL DE SANTA CRUZ FREITAS - ID Funcional nº 5015930-5;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da SEDEERI: LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA - ID Funcional nº 5106342-5;\r\n\r\nVII - Suplente do NSTIC/RJ: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID Funcional nº 50928228.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIII - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais competências;\r\n\r\nIV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nV - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração ou atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI da SEDEERI, ao que compete à área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações pertinentes.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nII - acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nII - orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\nI - controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nII - controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\nI - acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à TIC;\r\n\r\nII - participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nIII - avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SEDEERI.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nII - coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nIII - promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\n§ 7º - Compete ao Suplente do NSTIC/RJ auxiliar o principal responsável do NSTIC/RJ, na condição de Presidente do Comitê, em suas atribuições, bem como substituí-lo na hipótese de sua ausência ou impossibilidade de atuação.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da SEDEERI, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas, de forma presencial ou via videoconferência. \r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente, inclusive via videoconferência.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo, 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC, ou eventualmente seu Suplente, decidirá pela conveniência da presença ou não de consultoria técnica às reuniões.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário. \r\n\r\nArt. 8º - A participação no Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC será considerada prestação de serviço público relevante, sem remuneração de seus membros e sem aumento de despesa para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEDEERI nº 37, de 13 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nLEONARDO ELIA SOARES\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2316911"
                        ],
                        "2316919": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 08 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS INTEGRANTES DO NÚCLEO SETORIAL DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC, NO ÂMBITO DA SEDEERI. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 061, de 29 de dezembro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-220012/000165/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a adequação à estrutura de governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC no Estado do Rio de Janeiro, com previsão no art. 6º do Decreto nº 47.278, de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- o art. 4º do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC - Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021;\r\n\r\n- a importância da transformação digital, modernização tecnológica e o fortalecimento da governança da tecnologia da informação e comunicação - TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os representantes do Núcleo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - NSTIC no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, conforme relacionados abaixo: \r\n\r\nALCINA BILIO MERGULHÃO, ID Funcional nº 41186383-6, como responsável pelo NSTIC;\r\n\r\nBRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES, ID Funcional nº 5092822-8, como membro suplente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nJULIAN ARAUJO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2316919"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316776": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS \r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 665 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220007/001662/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO as contribuições recebidas no âmbito das consultas públicas sobre gás natural, com foco nas Metodologias de Cálculo da TUSD e TUSD-E, Condições Gerais de Fornecimento e Operação e Manutenção do Gasoduto Dedicado e na atuação do Agente Comercializador no Estado do Rio, objeto dos Processos nºs SEI-220007/002145/2020, SEI-220007/002146/2020 e SEI-220007/002147/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar grupo de trabalho específico com a finalidade de realizar estudos e análises multidisciplinares das contribuições recebidas, a fim de consolidar e apresentar os Relatórios Técnicos específicos sobre as condições gerais de fornecimento e de operação e manutenção de gasoduto dedicados para autoprodutores, auto-importadores e agentes livres, metodologia de cálculo da TUSD e TUSD-E e condições gerais da atuação do comercializador.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES CALFO, Id Funcional nº 061776629\r\n\r\nFÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620\r\n\r\nWASHINGTON MONTEIRO, Id Funcional nº 50182463\r\n\r\nMONIQUE SILVA DE CARVALHO, Id Funcional nº 51161303\r\n\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2316776"
                            ],
                            "2316839": [
                                "I - Ato Pessoal",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINODE 13.05.2021\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por FLAVINE MEGHY METNE MENDES, ID FUNCIONAL 42182417, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 07 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS SIMONINI FERREIRA, ID FUNCIONAL 06177476, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL 50818562, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 07 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2316839"
                            ],
                            "2316904": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA JUCERJA Nº 1849 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2021, CELEBRADO ENTRE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16.03.2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- o disposto nos artigos nºs 67, 73 e 74, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo nº 239, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979; e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-220011/000506/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 007/2021, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e a Soluti - Soluções em Negócios Inteligentes S/A, cujo objeto é a prestação de serviços de emissão de certificados digitais padrão ICPBrasil para pessoa física do tipo A1.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\nLUCIENE FRAGA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4326016-0 - Gestor;\r\n\r\nFELIPE VIEIRA GOLONI, ID Funcional nº 4338188-0 - Fiscal;\r\n\r\nFELIPE BARREIROS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4331725-1 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o seu objeto;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316904"
                            ],
                            "2316863": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1850 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 23, inciso I, c/c o previsto no artigo 8º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança; \r\n\r\n- o art. 5º, itens I e II, do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC (Anexo C da Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 26 de fevereiro de 2021); e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-220011/000714/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJA, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nFELIPE VIEIRA GOLONI - Principal responsável do NSTIC/RJ;\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Representante da área de Planejamento;\r\n\r\nANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Representante da área de Orçamento;\r\n\r\nLINCOLN NUNES MURCIA - Representante da área de Administração e Patrimônio;\r\n\r\nBERNARDO FEIJÓ SAMPAIO BERWANGER - Representante da atividade fim do órgão ou entidade; e\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO - Representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto às demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\nVII - esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\nI - responsável pelo planejamento da LOA, execução da NAD e NE;\r\n\r\nII - responsável pela elaboração do planejamento estratégico da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\nI - responsável pelo planejamento da reserva orçamentária;\r\n\r\nII - responsável por realizar o empenho das despesas;\r\n\r\nIII - responsável pela consolidação do relatório de produtividade;\r\n\r\nIV - responsável pela elaboração do PPA.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\nI - responsável pelos processos administrativos;\r\n\r\nII - responsável pelos contratos;\r\n\r\nIII - responsável pelas licitações.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\nI - responsável no âmbito do registro empresarial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\nI - responsável em auxiliar nas estratégias de elaboração e implantação do PEDTIC;\r\n\r\nII - responsável pela análise de possíveis riscos que possam prejudicar a conclusão do projeto;\r\n\r\nIII - responsável em fomentar a divulgação e transparência no andamento de sua execução.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Junta Comercial do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJA, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões.\r\n\r\nArt. 7º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1714, de 26 de setembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316863"
                            ],
                            "2316903": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA JUCERJA Nº 1851 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- o disposto na Portaria JUCERJA nº 1462, de 29 de agosto de 2016;\r\n\r\n- o disposto na Portaria JUCERJA nº 1549, de 16 de outubro de 2017; e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-220011/000726/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida à Vogal APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, ID. Funcional nº 4389788-6, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar outorga concedida ao Vogal CLAUDIO DA CUNHA VALLE, ID. Funcional nº 5080838-9/1, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, se dando a revogação a partir de 08 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias JUCERJA nºs 1462/16 e 1549/17.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316903"
                            ],
                            "2316902": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1852 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO EVENTUAL DO SECRETÁRIO GERAL - JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº SEI-220011/000730/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MÁRCIO PUMAR DE PAULA NICOLAI CHAMMAS, Id. Funcional nº 5098737-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pela Secretaria Geral, nas faltas e/ou impedimentos de seu titular.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2316902"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2316995": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2021 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a empresa GEO7 Engenharia Ambiental e Florestal Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 652,253,53\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo nº SEI-170026/000587/2020 \r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\nCONTRATACAO DE EMPRESA PARA SERVICO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL DE AREA URBANA/SUBURBANA, DESTINADA A REGULARIZACAO FUNDIARIA, PROJETOS VIARIOS E DE INFRAESTRUTURA, URBANIZACAO E ASSEMELHADOS, UTILIZANDO POLIGONAL III PAC, DESENHO NA ESCALA NDE 1:250 - 1:100 EM AREAS MEDIANAMENTE OCUPADAS (ATE 50% DAS QUADRAS) ATE 3000 M².\r\n\r\n162330\r\n\r\nUN\r\n\r\n8,00\r\n\r\nR$ 6.644,16\r\n\r\nR$ 53.153,28\r\n\r\n2\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVICO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL DE AREA URBANA/SUBURBANA, DESTINADA A REGULARIZACAO FUNDIARIA, PROJETOS VIARIOS E DE INFRAESTRUTURA, URBANIZACAO E ASSEMELHADOS, UTILIZANDO POLIGONAL III PAC, DESENHO NA ESCALA NDE 1:250 A 1:100 EM AREAS MEDIANAMENTE OCUPADAS (ATE 50% DAS QUADRAS) EM AREAS DE 3001 ATE 10000M².\r\n\r\n162331\r\n\r\nM²\r\n\r\n134.134,94\r\n\r\nR$ 2,1400\r\n\r\nR$ 287.048,77\r\n\r\n3\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVICO DE LEVANTAMENTO PLANIALTIMETRICO CADASTRAL DE AREA URBANA/SUBURBANA, DESTINADA A REGULARIZACAO FUNDIARIA, PROJETOS VIARIOS E DE INFRAESTRUTURA, URBANIZACAO E ASSEMELHADOS, UTILIZANDO POLIGONAL III PAC, DESENHO NA ESCALA NDE 1:250 A 1:100 EM AREAS MEDIANAMENTE OCUPADAS (ATE 50% DAS QUADRAS) EM AREAS ACIMA DE 10000M².\r\n\r\n162052\r\n\r\nM²\r\n\r\n186.852,00\r\n\r\nR$ 1,4900\r\n\r\nR$ 278.409,48\r\n\r\n4\r\n\r\nCONTRATACAO DE EMPRESA DE SERVICO DE MOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPE E EQUIPAMENTO DE TOPOGRAFIA COM DESLOCAMENTO SUPERIOR A 20KM, MEDIDO POR KM EXCEDENTE, A PARTIR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (KM 0 DA AV. BRASIL)\r\n\r\n162289\r\n\r\nKM\r\n\r\n5.400,00\r\n\r\nR$ 6,2300\r\n\r\nR$ 33.642,00\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2021 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Levantamento Topográfico e de Sondagem.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e a MZ Construção e Administração de Obras Ltda.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: Lote 02 de R$ 1.899.024,00 e Lote 03 de R$ 3.314.626,78\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP n.º 001/2021 - Processo nº SEI-170026/000587/2020\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nFamília\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVIÇO DE SONDAGEM A PERCUSSÃO, EM TERRENO COMUM, COM ENSAIO DE PENETRAÇÃO, DIÂMETRO 3\", INCLUSIVE DESLOCAMENTO DENTRO DO CANTEIRO E INSTALAÇÃO DA SONDA EM CADA FURO\r\n\r\n162333\r\n\r\nM\r\n\r\n20.375,00\r\n\r\nR$ 76,98\r\n\r\nR$ 1.568.467,50\r\n\r\n6\r\n\r\nCONTRATACAO DE EMPRESA DE SERVICO DE MOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPAMENTO E EQUIPE DE SONDAGEM E PERFURACAO A PERCUSSAO, COM TRANSPORTE DE ATE 50 KM.\r\n\r\n162325\r\n\r\nUN\r\n\r\n51,00\r\n\r\nR$ 6.481,50\r\n\r\nR$ 330.556,50\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nCódigo ID\r\n\r\nUnidade de Fornecimento\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço sem ICMS\r\n\r\nUnitário\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVICO DE SONDAGEM ROTATIVA COM COROA DE WIDIA, EM SOLO, DIAMETRO AX, VERTICAL, INCLUSIVE DESLOCAMENTO DENTRO DO CANTEIRO E INSTALACAO SONDA EM CADA FURO.\r\n\r\n162334\r\n\r\nM\r\n\r\n4.590,00\r\n\r\nR$ 111,53\r\n\r\nR$ 511.922,70\r\n\r\n8\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVICO DE SONDAGEM ROTATIVA COM COROA DE DIAMENTE, EM ALTERACAO DE ROCHA, DIAMETRO AX, INCLUSIVE DESLOCAMENTO DENTRO DO CANTEIRO E INSTALACAO DA SONDA EM CADA FURO.\r\n\r\n162335\r\n\r\nM\r\n\r\n3.570,00\r\n\r\nR$ 370,18\r\n\r\nR$ 1.321.542,60\r\n\r\n9\r\n\r\nCONTRATACAO DE SERVICO DE SONDAGEM ROTATIVA COM COROA DE DIAMANTE, EM ROCHA SA, DIAMETRO AX, INCLUSIVE DESLOCAMENTO DENTRO DO CANTEIRO E INSTALACAO DA SONDA EM CADA FURO.\r\n\r\n162336\r\n\r\nM\r\n\r\n2.040,00\r\n\r\nR$ 592,17\r\n\r\nR$ 1.208.026,80\r\n\r\n10\r\n\r\nCONTRATACAO DE EMPRESA DE SERVICO DE MOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPAMENTO E EQUIPE DE SONDAGEM E PERFURAÇÃO ROTATIVA, COM TRANSPORTE DE ATE 50 KM.\r\n\r\n162326\r\n\r\nUN\r\n\r\n26,00\r\n\r\nR$ 10.505,18\r\n\r\nR$ 273.134,68\r\n\r\nId: 2316995"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2316873": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1288 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA CONSOLIDAÇÃO DOS PROCESSOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E OS TERMOS DE AJUSTE DE CONTAS, NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA E DA EXTINTA SESEG, NO QUE COUBER.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que lhe dispõe os Decretos nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e nº 46.654, de 10 de maio de 2019, que estabelecem as normas para execução de despesas de exercícios anteriores, o § 2º, do art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o previsto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019. Processo nº SEI-350094/000308/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância e Instrução Processual para sistematizar os processos de pagamento de Despesas dos Exercícios de 2018, 2019 e 2020, bem como os Termos de Ajuste de Contas no mesmo período, no âmbito da Corporação e dos processos firmados com a Extinta Secretaria de Estado de Segurança, referentes ao passivo herdado pela SEPM;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, a que se refere o art. 1º, será composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nCAP PM RG 77.963 DIEGO COSTA MACEDO, Identidade Funcional 05932505, DABST;\r\n\r\nCAP PM 63.365 MARVIN VOLTES NOGUEIRA COSTA, Identidade Funcional 05917549, DT;\r\n\r\nCAP PM RG. 80.583 CARLA REGINA NASCIMENTO DE AZEVEDO, Identidade Funcional 23243570, DGAF;\r\n\r\n2º SGT PM RG. 72.246 ZAQUEU SOARES PEREIRA, Identidade Funcional 05895766, DGAF;\r\n\r\n2°SGT PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, Identidade Funcional 25094173, DABST;\r\n\r\nCB PM 103.239 VINICIUS AZEVEDO DE LIMA, Identidade Funcional 50301535, DT;\r\n\r\nArt. 3º - A Subsecretaria de Comando e Controle e as Diretorias Setoriais da DGAL e DGAF deverão encaminhar em 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta Resolução, todos os processos de reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores - DEA e termo de ajuste de contas -TAC já iniciados e não concluídos ao Presidente desta Comissão, por Correspondência Interna (CI), através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o processo não tenha sido digitalizado, é de responsabilidade da OPM remetente providenciar tal tarefa, a fim de cumprir a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, após o recebimento e catalogação dos processos, encaminhará ao Ordenador de Despesas, relatório contendo relação de todos os processos recebidos para posterior controle.\r\n\r\nArt. 5º - Comissão deverá classificar os processos recebidos de acordo com art. 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, modificado pelo Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015, agilizando, por conseguinte, a quitação das despesas inferiores a 6.000 (seis mil) UFIRs e, adotando as medidas necessárias para a inscrição da despesa no módulo “MDEA” do SIG.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja recursos financeiros para quitar a dívida, a Comissão deverá instruir processo ao Ordenador de Despesas para solicitar crédito adicional junto a SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Após o prazo previsto no art. 3º, o Presidente da Comissão somente determinará a confecção de todo o processo de liquidação (DEA e TAC), após receber Correspondência Interna, devidamente instruída, com as notas fiscais da Empresa prestadora do serviço a que se pretende regularizar o pagamento.\r\n\r\nArt. 8º - Constitui dever desta Comissão a promoção da apuração das circunstâncias que originaram a dívida, identificando os servidores responsáveis por ação ou omissão e o real valor da dívida, informando ao Ordenador de Despesas, que determinará a abertura de procedimento de responsabilização, através dos procedimentos apuratórios ou documento de razões de defesa, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 9º - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para a Comissão concluir os seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 10 - Considerando o Decreto Federal nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que versa sobre a prescrição de dívidas junto à União, Estados e Municípios, os processos submetidos à presente Comissão de Sindicância e Instrução Processual, não estão prescritos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício \r\n\r\nId: 2316873"
                        ],
                        "2316726": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADAUMIR RIBEIRO SALÇA, Subtenente PM, RG 55.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350057/00071/2021.\r\n\r\nADRIANO MARCELO CORREA LUCIANO, Subtenente PM, RG 54.366, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350054/000996/2021.\r\n\r\nANTONIEL MUNIZ BARRETO, Subtenente PM, RG 55.640, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350069/000051/2021.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.213, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº SEI-350058/000781/2021.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DA COSTA FILHO, Subtenente PM, RG 57.689, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350127/001420/2020.\r\n\r\nELEN LUCIA DA SILVA WERNECK, Subtenente PM, RG 54.783, do QPMP 6/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350110/000386/2021.\r\n\r\nGILCINEI NASCIMENTO BARCELOS, Subtenente PM, RG 55.231, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350049/001355/2021.\r\n\r\nISRAEL DO NASCIMENTO ALVES, Subtenente PM, RG 58.065, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350030/000097/2021.\r\n\r\nWALTER MENDES DE CARVALHO JUNIOR, Subtenente PM, RG 44.796, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 40 anos de serviço. Proc. nº SEI-350090/000683/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDANIEL BARBOSA BRAINER, 2º Sargento PM, RG 58.438, do QPMP 0/Q-I, praça de 27.05.1997, com mais de 27 anos de serviço a contar de 27.10.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350030/000254/2021.\r\n\r\nHENRIQUE DA CONCEIÇÃO BERNARDES, Subtenente PM, RG 79.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.08.2002, com 19 anos de serviço a contar de 09.03.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350043/000516/2021.\r\n\r\nRODRIGO DE AZEVEDO MIGNOT, 3º Sargento PM, RG 84.267, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 14 anos de serviço a contar de 02.02.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350058/000464/2021.\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS ENES, Subtenente PM, RG 58.405, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 26 anos de serviço a contar de 10.12.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350137/000767/2020.\r\n\r\nPASSA da condição de inativo da reserva remunerada para de reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMANOEL LUCIANO LIMA FILHO, Subtenente PM, RG 36.560, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço, a contar de 18.02.2021. Proc. nº SEI-350091/003209/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nATO DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 - NILSON PESTANA DE PAULA, Cabo PM REFORMADO, RG 70.902. Fica alterado no citado Ato a contar de 18/02/2021, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), na sua reforma nos termos do artigo 104, inciso I, para artigo 104 incisos I, II, III e IV parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir os incisos II, III e IV, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350091/002847/2020.\r\n\r\nATO DE 16 DE MAIO DE 2017 - LUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 61.255. Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0026054-63-2017.8.19.0014 da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e Ofício PGE/PG 07/LMMN/ nº 61/2021. Fica concedido ao Militar estadual do citado Ato a contar de 30/04/2021, a remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e equiparar ao soldo de 1º Sargento retroativamente a 27/12/2016, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/027781/2021.\r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - MARCOS VIEIRA, 3º SARGENTO PM, RG 74.426. Em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0096452-69-2020.8.19.0001 da 10ª Vara da Fazenda Pública e Ofício PGE/PG 04/LM/ nº 13/2021. Fica concedido ao Militar estadual do citado Ato a contar de 22/04/2021, o previsto no artigo 104 inciso III § 1º, com remuneração estabelecida no artigo 106 §§ 1º (redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 1008/86) 2º item 2, ambos da Lei nº 443/81 e inserir o artigo 79 inciso III, da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/026881/2021.\r\n\r\nATO DE 30 DE MAIO de 2016 - RUBENS TAVARES DA SILVA, Subtenente PM da Reserva remunerada, RG-47.374. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 39 anos, 11 meses e 24 dias; ou seja, com 40 anos de serviço; na oportunidade, incluir 04 anos, 03 meses e 17 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º item 2, da Lei nº 443/81; bem como, incluir o inciso I do artigo 5º, da Lei 658/83, sendo mantido os demais termos. Processo nº SEI-E-09/063/44/2016.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nDOERJ. DE 29.04.2021\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350022/001196/2021 - CLAUDIO FERNANDES IGNACIO\r\n\r\nOnde se lê: ... com mais de 21 anos de serviço a contar de 11/04/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... com mais de 21 anos de serviço a contar de 18/08/2020.\r\n\r\nId: 2316726"
                        ],
                        "2316999": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de abril de 2021, CRISTIANO MENDES DUARTE, ID. Funcional 5076007-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000376/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350088/000330/2021 - LEONARDO FERNANDES HIRAKAWA \r\n\r\nOnde se lê: ... no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7.... \r\n\r\nLeia-se: ... no cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 .... \r\n\r\nId: 2316999"
                        ],
                        "2316793": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 25 de abril de 2021, TACIANA MOTA DOS SANTOS, CPF 141.399.807.02, no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por CRISTIANO MENDES DUARTE, ID Funcional 50760076. Proc. nº SEI-350088/000391/2021.\r\n\r\nId: 2316793"
                        ],
                        "2316877": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000131/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350067/000131/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do CPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nId: 2316877"
                        ],
                        "2316866": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000123/2021 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no Pregão nº 025/2020 da Fundação Saúde/RJ, em favor da Empresa: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 67.729.178/0002-20, com o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000339/2020 - AUTORIZO a despesa referente a aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços, Pregão nº 018/2020, em favor das Empresas: BAXTER HOSPITALAR LTDA - CNPJ 49.351.786/0010-71, no valor de R$ 10.649,00 (dez mil seiscentos e quarenta e nove reais) e FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA - CNPJ 06.628.333/0001-46, no valor de R$ 7.150,00 (sete mil cento e cinquenta reais). Perfazendo o valor total para todas as empresas de R$ 17.799,00 (dezessete mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nId: 2316866"
                        ],
                        "2316854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000330/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Insumos de Nutrição, Pregão nº 042/2020, em favor das Empresas: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (MATRIZ) (36.325.157/0001-34), com o valor de R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais), NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA (01.925.587/0001-02), com o valor de R$ 57.962,10 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos), NUTRIR SOLUÇÕES EM SAUDE EIRELI - 29.389.245/0001-34, com o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (05.050.260/0001-95), com o valor de R$ 99.011,72 (noventa e nove mil onze reais e setenta e dois centavos) e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA (01.107.391/0012-63), com o valor de R$ 197.333,64 (cento e noventa e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos). Perfazendo o valor total geral de R$ 378.691,46 (trezentos e setenta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2316854"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316936": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/09/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, RENATO SALDANHA ALVAREZ, Identidade Funcional n° 2.982.642-0, matrícula nº 178.762-1, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 23/09/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia (5.767/2010), no valor de R$ 1.322,74; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto 21.391/95), no valor de R$ 3.042,30; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.619,02; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 330,69, totalizando a importância correspondente a R$ 7.314,75. Processo nº E-09/10212/1702/2010. \r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 177 de 23/09/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 15/03/2021, nos autos do processo TCE/RJ nº 105.987-1/2019, número de origem Processo nº E-09/10212/1702/2010, inserido no SEI nº 360004/000125/2021. \r\n\r\nId: 2316936"
                        ],
                        "2316935": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/01/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CARLOS HENRIQUE MONNERAT, ID 2.949.483-4, matrícula nº 809.351-0, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 31/01/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe (Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 892,00; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.051,60; 40% de triênio (Lei nº 802/65), no valor de R$ 1.177,44; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 89,23; totalizando a importância correspondente a R$ 4.210,27. Processo nº E-09/7219/1702/2012.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 021 de 31/01/2014, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 15/03/2021 nos autos do processo TCE/RJ nº 106.962-8/2019, número de origem Processo nº E-09/7219/1702/2012, inserido no SEI nº 360004/000127/2021. \r\n\r\nId: 2316935"
                        ],
                        "2316674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000110/2021 - GILVAN JOSÉ MENDONÇA, CPF: 037.072.677-41 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's,, face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2316674"
                        ],
                        "2316777": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nANULA a punição disciplinar de 42 (quarenta e dois) dias de suspensão aplicada ao servidor CLAUDIO LUIZ PARAIZO ROCHA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 806.378-6, na Sindicância Administrativa Disciplinar nº 352/2015, em virtude de decisão judicial proferida pela 9ª Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça/RJ, transitada em julgado conforme Processo nº 0107198-98.2017.8.19.0001. Processo nº SEI-360320/01024/2021\r\n\r\nId: 2316777"
                        ],
                        "2316786": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ªCOLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000983/2021 \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/03/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2021\r\n\r\nId: 2316786"
                        ],
                        "2316672": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000085/2021 - MARIA DA PIEDADE LIMA PRADO, CPF: 004.784.447-70 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000110/2021 - GILVAN JOSÉ MENDONÇA, CPF: 037.072.677-41 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2316672"
                        ],
                        "2316844": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nDISPENSA a servidora VÂNIA CRISTINA ALMEIDA, Inspetor de Polícia, ID. 41771370 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611105201 -DEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/05/2021 no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Processo nº SEI-360060/000035/2021.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIS ANTONIO DA COSTA VAZ CURVO, Inspetor de Polícia, ID. 50223402 na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611105201 - DEL ESPECIALIZ NO ATEND À MULHER - CENTRO da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 13/05/2021 no núcleo SIMPLES de número 0173-26. Processo nº SEI-360060/000035/2021.\r\n\r\nId: 2316844"
                        ],
                        "2316855": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021 \r\n\r\nDESIGNA a servidora ELAINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, ID 50330772 na função de Auxiliar de Agente de Pessoal no Núcleo Simples de nº 0362-26 que corresponde a U.A 12611200000 - SSINTE/SEPOL - Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a partir de 13/05/2021. Processo nº SEI-360306/000220/2021.\r\n\r\nId: 2316855"
                        ],
                        "2316865": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021 \r\n\r\nATO DE 17/03/2021 - D.O. DE 19/03/2021 - FICA ESCLARECIDO que a U.A. 12611108100 - 3º Departamento de Polícia de Área FOI EXCLUÍDA do Núcleo Composto 0127-26 a contar de 13/05/2021. O referido Núcleo passará a ser composto pelas UA'S. 12611108215 - 64ª DP - São João de Meriti e U.A. 12611105209 - DEAM São João de Meriti da Secretaria de Estado de Polícia Civil, a contar de 17/03/2021, respondendo pelo Núcleo Composto 0127 - 26 a servidora GLAUCILENE DOS SANTOS ALMEIDA, Inspetora de Polícia, ID 5.022.421-2. Processo nº SEI-360201/000027/2021. \r\n\r\nATO DE 21/04/2021 - D.O. DE 23/04//2021 - FICA ESCLARECIDO que a U.A. 12611108100 - 3º Departamento de Polícia de ÁREA FOI INCLUÍDA no Núcleo Composto 0307-26 a contar de 13/05/2021 e que o referido núcleo passará a ser composto pelas U.A.'S 12611110206 Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados, 1261108210 59ª DP - Duque de Caxias, 12611105202 DEAM - Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - Duque de Caxias, 12611110211 - DRF -Delegacia de Roubos e Furtos 12611108100 - 3º Departamento de Polícia de Área, continuando a responder pelo Núcleo Composto 0307-26, o servidor THIAGO VANO DE ARAGÃO SÁDIO, Inspetor de Polícia, ID 565.983-3. Processo nº SEI-360201/000027/2021. \r\n\r\nId: 2316865"
                        ],
                        "2316841": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nATO DE 15/07/2020 PUBLICADO NO D.O. DE 30/07/2020 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 12611110220 DRCPIM - Delegacia de Repressão a Crimes contra Propriedade Imaterial FOI INCLUÍDA do Núcleo Composto 0077-26 a contar de 16/04/2021 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 12611110221 DRCI - Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, 12611110217 DECON - Delegacia Especial de Crimes contra o consumidor, 12611110207 DDEF - Delegacia de Defraudações, 12611101000 CFAE - Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos e 12611110220 DRCPIM - Delegacia de Repressão a Crimes contra Propriedade Imaterial continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora CÉLIA UMBELINO DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 2.948.795-1. Processo nº SEI-360231/000039/2021.\r\n\r\nId: 2316841"
                        ],
                        "2316850": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021 \r\n\r\nATO DE 19/11/2020 - PUBLICADO NO D.O.DE 19/11/2020 - FICA ESCLARECIDO que o Núcleo Composto de nº 0264-26, composto pelas U.A'S 12611109503 - 73ª DP - NEVES, 12611109100 - 4º DPA - 4º Departamento de Polícia de Área, U.A.12611109501 - 71ª DP Itaboraí, U.A. 12611109502 - 72ª DP - São Gonçalo e U.A. 12611105207 - DEAM - São Gonçalo FOI DESATIVADO e passará a ser denominado Núcleo Composto de nº 0110-26 em virtude da remoção da agente de pessoal ELAINE CRISTINA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA, ID. Funcional 4178863-0 PARA A 73ª DP - NEVES a referida servidora continuará respondendo pelo Núcleo e suas respectivas U.A'S. Processo nº SEI-360180/000079/2021.\r\n\r\nId: 2316850"
                        ],
                        "2316943": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360021/000690/2021 - JORGE LUIZ DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 2.971.743-4, Período-base: 17/12/2010 a 15/12/2015 - 03 (três) meses.\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360271/000056/2020 - LUIS FERNANDO PACHECO DA SILVA, Técnico Policial de Necropsia, ID. funcional nº 4.385.376-5, Período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360023/000202/2021 - SAYONARA DE OLIVEIRA RAMOS, Oficial de Cartório Policial (Classe Comissário de Polícia), ID. funcional nº 2.938.227-0, Período-base: 17/08/2014 a 15/08/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2316943"
                        ],
                        "2316887": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000062/2021 - CONCEDO à ERIKA GUEDES LIZAKI FRANCESCHIN, Investigadora de Polícia, ID nº 4.336.814-0, o 3º Período de Licença Aleitamento de 30/04/2021 a 29/05/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360141/000062/2021 - CONCEDO à MARCELO JOSÉ ANES DIAS ROXO, Oficial de cartório, ID funcional nº 5.098.428-4, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 21/04/2021 a 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2316887"
                        ],
                        "2316905": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000127/2021 - FABIO BARON LEVY, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 5.021.474-8, Período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000205/2021 - VIRGINIA ASSIS VASCONCELOS, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.079.422-1, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2316905"
                        ],
                        "2316858": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/11/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360180/000104/2020\r\n\r\nOnde se lê: “...05/11/2020 a 04/05/2021...”\r\n\r\nLeia-se: “...05/11/2020 a 03/05/2021...”\r\n\r\nId: 2316858"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2317007": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210103/000045/2021 - RATIFICO a concessão de despesa extraordinária e urgente em nome do servidor CLEBER TORRES DE OLIVEIRA, lotado na Coordenação de Manutenção e Frota SEAP/ DIVMFDT, no valor de R$ 44.000,00, com base em art. 4º, § 1º do Decreto nº 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nId: 2317007"
                        ],
                        "2316993": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM N° 11 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 07/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000612/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 07/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos Lotes 6, 7, 8 e 13 do Termo de Referência, o qual engloba a Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Lourival Acioli; Penitenciária Milton Dias Moreira; Casa de Custódia Cotrim Neto; Penitenciária Vicente Piragibe e Casa de Custódia Pedro Melo da Silva;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexander Souza de Faria, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4318197-0;\r\n\r\n- Taylor Vidal Bruno, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4336916-2;\r\n\r\n- Graciele Alves Baraúna, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4393394-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Rodrigo Candido Machado Monteiro, Policial Penal, Id. Funcional 5010247-8;\r\n\r\n- Michael de Souza Costa, Policial Penal, Id. Funcional 4336902-2;\r\n\r\n- Gilber de Souza Cardoso, Policial Penal, Id. Funcional 4281636-0.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Darlan Carlos Lapa Coelho, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4321183-6;\r\n\r\n- Uilson Jose dos Santos, Policial Penal, Subdiretor Id. Funcional 5013301-2;\r\n\r\n- Marcelo Lessa de Araujo, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4320725-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Denny Simões de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 4368525-0;\r\n\r\n- David de Oliveira Arruda, Policial Penal, Id. Funcional 4394661-5;\r\n\r\n- Rogério Maia Escovedo, Policial Penal, Id. Funcional 1996315-7.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA COTRIM NETO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Rodrigo Carvalho Gueiros, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4382370-0;\r\n\r\n- Sidonio Augusto Pacheco, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4393180-4;\r\n\r\n- Vinicius Fernandes Rodrigues, Policial Penal, Id. Funcional 5082730-8.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fábio Izidoro Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 4392975-3;\r\n\r\n- Gabriel Augusto Alves da Gama, Policial Penal, Id. Funcional 5029914-0;\r\n\r\n- Arthur da Costa Lima, Policial Penal, Id. Funcional 5091136-8.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ivan Silva Junior, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1963965-1;\r\n\r\n- Rogerio Mesquita da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4392783-1;\r\n\r\n- Ainos de Oliveira Presidio, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 5091034-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Alessandro Sodré de Albuquerque, Policial Penal, Id. Funcional 5000190-6;\r\n\r\n- Joel Barros, Policial Penal, Id. Funcional 5075332-0;\r\n\r\n- Alan Stellet Aguire, Policial Penal, Id. Funcional 5091040-0.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- André Luiz de Jesus, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 5000127-2;\r\n\r\n- André Luiz Rolim Pires, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 43378927;\r\n\r\n- Marcelo de Andrade Araújo, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 20035330.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Edgar Ricardo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 50130617;\r\n\r\n- Lecymar Paraguaçu La Rubia, Policial Penal, Id. Funcional 43545823;\r\n\r\n- Rafael Grigorovski Tavares, Policial Penal, Id. Funcional 50008846.\r\n\r\nId: 2316993"
                        ],
                        "2316990": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 12 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000613/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionado no Lotes 22 do Termo de Referência, o qual engloba a Penitenciária Moniz Sodré e a Coordenação de Instrução Especializada;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria; \r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexander Garcia da Silva, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4338147-2;\r\n\r\n- Bruno Roberto de Barros Maximiano, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4371559-1;\r\n\r\n- Ricardo Ramos Alves, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 5006577-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\n- Douglas Raphael Santos Gaudard, Policial Penal, Id. Funcional 5013060-9;\r\n\r\n- Thales Duarte Rodrigues, Policial Penal, Id. Funcional 5029463-6;\r\n\r\n- Eduardo Antonio Lemos da Cruz, Policial Penal, Id. Funcional 5029819-4;\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Charles Firmino de Miranda, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 5000158-2;\r\n\r\n- Deivison de Avelar Chaves, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4219034-7;\r\n\r\n- Elbem Ribeiro Filho, Policial Penal, Id. Funcional 4336886-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Ilza Carla Neves Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 564254-0;\r\n\r\n- Renato Álvaro, Policial Penal, Id. Funcional 1967441-1;\r\n\r\n- Tiago de Almeida Santos, Policial Penal, Id. Funcional 5029819-4.\r\n\r\nId: 2316990"
                        ],
                        "2316992": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 13 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 12/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000616/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 09/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionado no Lote 21 do Termo de Referência o qual engloba o GSSE Japeri e o Presídio João Carlos da Silva;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nGSSE JAPERI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ademilson Xavier da Silva, Policial Penal, Chefe da Base, Id. Funcional 4321190-9;\r\n\r\n- Adriano Rodrigues da Costa, Policial Penal, Subchefe da Base, Id. Funcional 5009856-0;\r\n\r\n- Bruce Lennon Mattos Pereira, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 5012695-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\n- Ricardo Brito dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4318250-0;\r\n\r\n- Alan Pierre Castro Moreira, Policial Penal, Id. Funcional 5013148-6;\r\n\r\n- Felipe dos Santos Jacinto, Policial Penal, Id. Funcional 5009960-4;\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Washington Antônio Rodrigues Silva, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4269810-3;\r\n\r\n- Walace Mello da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4382221-5;\r\n\r\n- Felipe dos Reis André, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5029835-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Kurlan Cekaitis Bastos dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4392860-9;\r\n\r\n- Ronaldo Antônio da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1996338-6;\r\n\r\n- Jordanniel Tertulino Gomes, Policial Penal, Id. Funcional 5010017-3.\r\n\r\nId: 2316992"
                        ],
                        "2316991": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 14 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 15/2019, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210036/000618/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 15/2019, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados nos lotes 10 e 15 do Termo de Referência, o qual engloba o Patronato Magarino Torres; Casa do Albergado Crispim Ventino; Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio; Instituto Penal Cândido Mendes; Presídio Ary Franco; GSSE Água Santa; Escola de Gestão Penitenciária; Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza; Penitenciária Talavera Bruce; Presídio Nelson Hungria e Presídio Elizabeth Sá Rego;\r\n\r\nArt. 2 º- Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPATRONATO CENTRAL MAGARINO TORRES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- César Violante de Carvalho, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2005707-5;\r\n\r\n- Fabrício Alves da Costa, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1965984-9;\r\n\r\n- Jefferson Gomes da Silva, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 2911476-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Flávia Borges dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 2007715-7;\r\n\r\n- Carlos Eduardo Santos da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1978534-8;\r\n\r\n- Lincoln Sebastião Filho, Policial Penal, Id. Funcional 181785-7;\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marco Aurélio de Oliveira Rosa, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 570819-2;\r\n\r\n- Renato da Cruz de Lima, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4253133-0;\r\n\r\n- Fábio André Campos Moraes, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 2000143-6.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Jorge Roberto Amorim, Policial Penal, Id. Funcional 5029971-9;\r\n\r\n- Jorge de Figueiredo Sampaio, Policial Penal, Id. Funcional 4392997-4;\r\n\r\n- Emanoel de Andrade Ramalho, Policial Penal, Id. Funcional 1974852-3.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcos Gomes Rocha, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 4318265-8;\r\n\r\n- Maximiliano Severino de Souza, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4393216-0;\r\n\r\n-Ana Regina Farias Resende, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 5001035-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Raquel Rodrigues de Sá Leal Manzouque, Policial Penal, Id. Funcional 5012558-3;\r\n\r\n- Matheus Simões Vieira Santos, Policial Penal, Id. Funcional 5029965-4;\r\n\r\n- Heliana Mara Soares, Policial Penal, Id. Funcional 5000860-9;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Ricardo Larrubia da Gama, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1967562-3;\r\n\r\n- Felipe Veigo Pimentel, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4382335-1;\r\n\r\n- Natália Luíza Santos de Freitas, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4393501-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Marcelo Pereira de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 1996055-7;\r\n\r\n- Rafael Salles Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 5010212-5;\r\n\r\n- Aline Xavier da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5029519-5.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Shellton Soares dos Santos, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196159-5;\r\n\r\n- Vagner Alex da Silva Gomes, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000290-2;\r\n\r\n- Brenyo Peçanha Gomes, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 1999956-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Rodrigo Marques Costa, Policial Penal, Id. Funcional 4336938-3;\r\n\r\n- Diego Silva de Lima, Policial Penal, Id. Funcional 5021239-7;\r\n\r\n- Simone do Nascimento Dias de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 564257-4;\r\n\r\nGSSE ÁGUA SANTA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gabriel Francisco de Oliveira, Policial Penal, Chefe da Base, Id. Funcional 4213819-1;\r\n\r\n- Nilson Moreira Pontes, Policial Penal, Subchefe da Base, Id. Funcional 5027933-5;\r\n\r\n- Denilson Barbosa, Policial Penal, Chefe de Turma Id. Funcional 2001993-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Flamarion de Matos Silvestre, Policial Penal, Id. Funcional 4252757-0;\r\n\r\n- Sylvio Marcelo de Souza Antenor, Policial Penal, Id. Funcional 4381521-9;\r\n\r\n- Afonso dos Santos Alves, Policial Penal, Id. Funcional 4393017-4.\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Gleice Renata Martins da C. M. dos Santos, Policial Penal, Diretora-Geral, Id. Funcional 4420972-0;\r\n\r\n- Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver, Policial Penal, Diretora Adjunta, Id. Funcional 4346041-0;\r\n\r\n- Rosilene Correia Lordelo, Policial Penal, Coordenadora , Id. Funcional 4252903-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Barbara Christiane Campos Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 5000076-4;\r\n\r\n- Quézia Muniz da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5009815-2;\r\n\r\n- William Cesar Ferreira Junior, Policial Penal, Id. Funcional 5030266-3;\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4337905-2;\r\n\r\n- George Michel Chahine Vieira Ferreira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4320878-9;\r\n\r\n- Adriano Soares da Silva, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5091032-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fabio Fernandes de Araujo Costa, Policial Penal, Id. Funcional 4269954-1;\r\n\r\n- Marcio Luis Mello de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 5010166-8;\r\n\r\n- Talita Guedes Pereira Viana, Policial Penal, Id. Funcional 4371457-9.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Janaína Fernandes Pires dos Santos, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 42772370;\r\n\r\n- Liz Ferreira Barboza, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 43933815;\r\n\r\n-Teláucia Taciane Gomes de Freitas, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 50294407.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Cristiane Moraes, Policial Penal, Id. Funcional 43716148;\r\n\r\n- Michele Figueredo Vilar, Policial Penal, Id. Funcional 50752669;\r\n\r\n- Vera Lúcia Rodrigues Silva, Policial Penal, Id. Funcional 50125745;\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Lindomar Ferreira de Lima, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1980055-0;\r\n\r\n- Alexandre Baima Lúcio da Silva, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1963065-4;\r\n\r\n- Talita Souza Santana, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 5009818-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Pedro Lúcio Martins Bandeira, Policial Penal, Id. Funcional 4393342-4;\r\n\r\n- Marcello Erick Siqueira Praça, Policial Penal, Id. Funcional 2184347-3;\r\n\r\n- Jonathan Vianna Miller, Policial Penal, Id. Funcional 5010016-5.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Richardson Amaral de Araújo, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2010828-1;\r\n\r\n- Paulo Henrique João, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2010747-1;\r\n\r\n- Daniele Domingues Rezende, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 1498145-9.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Bráulio da Silva Faria, Policial Penal, Id. Funcional 5021194-3;\r\n\r\n- Josimar Vieira Sandes, Policial Penal, Id. Funcional 2009055-2;\r\n\r\n- Sandra Regina João Pimentel, Policial Penal, Id. Funcional 5027617-4;\r\n\r\nId: 2316991"
                        ],
                        "2317002": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 15 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 20/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AÉREA RIO DE JANEIRO LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Instituto Penal Santo Expedito e Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros; \r\n\r\nArt. 2º- Designar GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID: 4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e SILVIA HELENA DA COSTA LIMA, ID: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nAlex Abel da Rocha, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2486424-2;\r\n\r\nAlexandro Lopes dos Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4321157-7;\r\n\r\nEliane da Silva Lima Vieira, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 4371476-5.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAugusto Almeida Teixeira, Policial Penal, Id. Funcional 5000925-4;\r\n\r\nAlexandre Rodrigues da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4336993-6;\r\n\r\nAlex Ramos Cabral, Policial Penal, Id. Funcional 4393303-3;\r\n\r\nBruno Mariano Viana Alves, Policial Penal, Id. Funcional 5000241-4.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nFabiana Correia Moreira, Policial Penal, Diretora, Id. Funcional 5000695-9;\r\n\r\nPatrícia Marques Moncalvo, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5000680-0;\r\n\r\nAline da Silva Pimenta da Silva, Policial Penal, Patronato, Id. Funcional 4381861-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLuiza Helena da Costa Lima, Policial Penal, Id. Funcional 4371528-1;\r\n\r\nLilian Guimarães de Souza, Policial Penal, Id. Funcional 5029618-3;\r\n\r\nPatrícia de Góes Bandeira, Policial Penal, Id. Funcional 5091124-4.\r\n\r\nId: 2317002"
                        ],
                        "2317003": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 16 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba a Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha e Presídio Lemos Brito;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nGustavo Pinto Siqueira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966135-5;\r\n\r\nLeonardo Borges Dantas, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5000278-3;\r\n\r\nBreno Marcelo do Espirito Santo, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 4341337-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nMarcos Soares S. Gonçalves, Policial Penal, Id. Funcional 5029951-4;\r\n\r\nLuiz Cassio Pereira Assunção, Policial Penal, Id. Funcional 5030044-0;\r\n\r\nLeandro Mendonça de Siris, Policial Penal, Id. Funcional 5013106-0;\r\n\r\n.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nGláucio Gomes Ferreira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2476540-6;\r\n\r\nCristiano Joelson de Carvalho Baptista, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4354736-2;\r\n\r\nLeandro Martins de Oliveira, Policial Penal, Id. Funcional 5027840-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nMárcio Pires Dias, Policial Penal, Id. Funcional 4381549-9;\r\n\r\nTespes Gomes dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 5012913-9;\r\n\r\nAlexandre Bernardino da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4371753-5.\r\n\r\nId: 2317003"
                        ],
                        "2317004": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 17 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 19/2020, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 19/2020, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba a Penitenciária Dr. Serrano Neves; Presídio Gabriel Ferreira Castilho e Penitenciária Bandeira Stampa;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMárcio Fernandes, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2348982-0;\r\n\r\nAlessandro Marinho Mafra Rocha, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 915916-9;\r\n\r\nRobson Teixeira Aragão, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 570831-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nLeonardo Pio de Freitas, Policial Penal, Id. Funcional 5012805-1;\r\n\r\nMárcia Duarte Feitosa, Policial Penal, Id. Funcional 5009806-3;\r\n\r\nMarcus Vinicius Duque dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4269844-8;\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nLuiz Claudio Pinto dos Santos, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1966752-3;\r\n\r\nWanderson de Machado Rufino, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 1980704-0;\r\n\r\nRafael Medeiros de S'antanna, Policial Penal, Id. Funcional 5001180-4.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nGisele da Silva Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4371459-5;\r\n\r\nVinicius dos Santos Cunha, Policial Penal, Id. Funcional 5091239-9;\r\n\r\nAnderson Luiz Lirio da Cunha Alves, Policial Penal, Id. Funcional 5073370-3.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nMarcelo Alves Rodrigues Loureiro, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 2252912-8;\r\n\r\nRonaldo Monteiro Perri, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 2007294-5;\r\n\r\nFabricio Portugal de Souza, Policial Penal, Chefe de Segurança, Id. Funcional 4252479-2.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nKelly Pontes de C. do A. Ferreira, Policial Penal, Id. Funcional 5009797-0;\r\n\r\nLuciane Araújo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4196220-6;\r\n\r\nNadja Regina Oliveira de Abreu, Policial Penal, Id. Funcional 1992156-0.\r\n\r\nId: 2317004"
                        ],
                        "2317005": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 18 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Núcleo de Credenciamento de Neves; Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro; Cadeia Pública Constantino Cokotós; Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói; Instituto Penal Coronel PM Francisco Spargoli Rocha; Unidade Prisional da PMERJ e Instituto Penal Edgard Costa;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no Anexo I desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNÚCLEO DE CREDENCIAMENTO DE NEVES\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nIoná de Carvalho Vieira, Policial Penal, Id. Funcional 1999038-3;\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira, Policial Penal, Id. Funcional 1997481-7;\r\n\r\nFrancine Figueiredo Pacheco, Policial Penal, Id. Funcional 5000067-5;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nAelço José de Almeida Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1996584-2.\r\n\r\nMarcelo Martins Gonzales, Policial Penal, Id. Funcional 4322772-4;\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha Adilino, Policial Penal, Id. uncional 2005668-0;\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Giane Lima Salazar Mocarzel de Kanel, Diretora, Id. Funcional 5029585-3;\r\n\r\n- Cinthia de Souza Nascimento, Policial Penal, Subdiretora, Id. Funcional 5009752-0;\r\n\r\n- Andréa Gonçalves Pereira, Policial Penal, Id. Funcional 4319252-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Maria do Carmo Valongueiro, Policial Penal, Id. Funcional 5082306-4;\r\n\r\n- Roberta Santos de Menezes, Policial Penal, Id. Funcional 5012562-1;\r\n\r\n- Douglas de Almeida, Policial Penal, Id. Funcional 5029747-2.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alexandre Jardim Lima, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4354676-5;\r\n\r\n- Ueverton de Araújo Santos, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5021249-4;\r\n\r\n- Fabricio Toso Rubim, Policial Penal, Chefe de Segurança Id. Funcional 4321211-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Carlos Alexandre Cirto Martins, Policial Penal, Id. Funcional 1998086-8;\r\n\r\n- Leonardo José dos Santos Lourenço, Policial Penal, Id. Funcional 1998521-5;\r\n\r\n- José Dionisio da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1995802-1.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Alfredo Ferreira de Souza Filho, Policial Penal, Coordenador, Id. Funcional 1978384-1;\r\n\r\n- Fabiano Gomes Gonçalvez, Policial Penal, Subcoordenador, Id. Funcional 4337444-1;\r\n\r\n- Márcia Fátima Spárgoli Escolástico, Policial Penal, Chefe da Administração Id. Funcional 4371450-1.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Samanta Regina da Silva Andrade, Policial Penal, Id. Funcional 1999305-6;\r\n\r\n- Renata Costa Vergete, Policial Penal, Id. Funcional 4423303-5;\r\n\r\n- Bruna Rafaela Figueiredo Guimarães, Policial Penal, Id. Funcional 4269722-0.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CORONEL PM FRANCISCO SPARGOLI ROCHA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Marcelo Coelho Gomes Accacio, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 50132881;\r\n\r\n- Diogo Nogueira Pereira, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 43718612;\r\n\r\n- Colin Duarte Bento Filho, Policial Penal, Chefe de Turma, Id. Funcional 41961269.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Antonio Fernando Barros Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1973370-4;\r\n\r\n- Evaldo da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 1979774-5;\r\n\r\n- Vagner de Azevedo Silva, Policial Penal, Id. Funcional 4252483-0.\r\n\r\nUNIDADE PRISIONAL DA PMERJ\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Adriano de Siqueira Bulhões, TEN CEL PM, Diretor, Id. Funcional 2479047-8;\r\n\r\n- Wilson da Silva Barboza Junior, MAJ PM, Subdiretor, Id. Funcional 2337123-4;\r\n\r\n- André Celestino Trindade Rebelo, MAJ PM, Chefe da Administração, Id. Funcional 42446717-0.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Irving Donato Girão, 1º TEN PM, Id. Funcional 4357349-5;\r\n\r\n- Luiz Henrique da Conceição Gonçalves, SUBTEN. PM, Id. Funcional 2393358-5;\r\n\r\n- Rafael Vitor Vieira da Costa, CB PM, Id. Funcional 4409677-1.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Anderson Leone Teixeira, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 4196166-8 ;\r\n\r\n- Artur Freire Souto, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 5029771-6;\r\n\r\n- Eduardo Vieira dos Santos, Policial Penal, Id. Funcional 4196094-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- André Rodrigues Nascimento, Policial Penal, Id. Funcional 5009878-0;\r\n\r\n- Rodrigo Santos de Macedo, Policial Penal, Id. Funcional 4213526-5;\r\n\r\n- Alessandra Arias José de Gouvêa, Policial Penal, Id. Funcional 5091027-2.\r\n\r\nId: 2317005"
                        ],
                        "2317006": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEAP SUBADM Nº 23 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRESTADO PELA EMPRESA APARECIDA REGINA CASSAROTTI A SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210108/000563/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do serviço prestado pela empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que tem por objeto a prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o qual engloba o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho;\r\n\r\nArt. 2º - Designar Glauciane Nogueira De Oliveira, Id:4371472-2, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e Silvia Helena Da Costa Lima, Id: 5091131-7, Policial Penal, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nCarlos Humberto Alves de Brito, Policial Penal, Diretor, Id. Funcional 1993884-5;\r\n\r\nRodrigo Fernandes, Policial Penal, Subdiretor, Id. Funcional 4196078-5; \r\n\r\nAnderson Martins Dutra, Policial Penal, Chefe da Administração, Id. Funcional 1974573-7.\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\nDiego Petricio Silva, Policial Penal, Id. Funcional 5016849-5;\r\n\r\nValdinei da Silva, Policial Penal, Id. Funcional 2037105-5;\r\n\r\nFelipe Soares Mamede de Carvalho, Policial Penal, Id. Funcional 5013064-1.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo anterior e no Anexo I desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA CHELFO\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2317006"
                        ],
                        "2316955": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210051/000335/2021.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19979444. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210064/000333/2021.\r\n\r\nId: 2316955"
                        ],
                        "2316954": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000430/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000902/2020 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000271/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000321/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2316954"
                        ],
                        "2316957": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância n° SEI-210006/000895/2020.\r\n\r\nId: 2316957"
                        ],
                        "2316956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.01.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/059.063/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 05.03.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-21/006.206/2019 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 210006/000978/2020 - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2316956"
                        ],
                        "2316989": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210070/000476/2021 - RODRIGO RIBEIRO DE ALMEIDA, ID 50001957. Período Base de 26/01/2016 a 25/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000410/2021 - GILBERTO DE SOUZA, ID 50003313. Período Base de 27/01/2016 a 02/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.300/2016 - ULADIMIR CAVALCANTE LEITE JUNIOR, ID 43932002. Período Base de 28/10/2015 a 27/10/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/953.039/11 - SAINT CLAIR PERES NOVAES ID 42527643. Período Base de 08/02/2016 a 07/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000118/2020 - VITOR CESAR DE BARROS, ID 43715540. Período Base de 22/12/2014 a 22/02/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000323/2021 - MAURICIO LUCAS DA SILVA, ID 19790953. Período Base de 20/05/2015 a 03/06/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000365/2021 - CARLOS EDUARDO VIEIRA MENEZES, ID 19656092. Período Base de 30/11/2015 a 05/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/961.195/2011 - LEONARDO BRUNO DE LIMA GOMES, ID 42696666. Período Base de 22/09/2015 a 21/09/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-06/960.150/1999 - MÁRCIA DOS PASSOS CARNEIRO, ID 19705417. Período Base de 25/09/2014 a 14/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000244/2021 - CHARLES FIRMINO DE MIRANDA, ID 50001582. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210077/000187/2021 - ATILA SABINO DE OLIVEIRA, ID 19952279. Período Base de 05/02/2016 a 04/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/046.311/2019 - DANIEL MARCOS FERREIRA, ID 43206620. Período Base de 06/01/2016 a 05/01/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000722/2020 - SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, ID 19911564. Período Base de 03/04/2016 a 02/04/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000722/2020 - SIDNEI RENATO DOS PASSOS PIANCÓ, ID 19911564. Período Base de 03/04/2016 a 02/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000150/2021 - WASHINGTON DE ASSIS GOMES, ID 42697921. Período Base de 29/09/2012 A 28/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210073/000139/2021 - CARMEN LUCIA DA SILVA, ID 19656530. TORNO SEM FEITO o Despacho de 16/04/2021, publicado no D.O. de 30/04/2021, referente à Licença Prêmio de 23/09/2013 a 22/10/2018.\r\n\r\nDE 14.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000116/2021 - SÉRGIO MACHADO GARCIA, ID 19805845. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 09/07/2008 a 08/08/2013 e 09/08/2013 a 08/08/2018.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2021.\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/039.091/2013 - MARIO DIAS BARROSO, ID 19720840. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 30/08/2010 a 29/08/2015 e 30/08/2015 a 09/09/2020.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/04/2021.\r\n\r\nDE 26.04.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-06/980.148/02 - HAMILTON LUIS DIAS SODRÉ, ID 19955723. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 30/06/2007 a 14/07/2012 e 15/07/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 04/05/2021.\r\n\r\nId: 2316989"
                        ],
                        "2316974": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/028.024/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... LUISANDRO JOSÉ NOGUEIRO.\r\n\r\nLeia-se: … LUISANDRO JOSÉ NOGUEIRA.\r\n\r\nD.O. DE 07/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/028.024/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... LUISANDRO JOSÉ NOGUEIRO.\r\n\r\nLeia-se: … LUISANDRO JOSÉ NOGUEIRA.\r\n\r\nId: 2316974"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2316857": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001169/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 28.960,04 (vinte e oito mil novecentos e sessenta reais e quatro centavos), em favor da empresa MESSER GASES LTDA., CNPJ 60.619.202/0034-06, cujo objeto é objeto a locação de cilindros de gases medicinais, no ano de 2017, os quais foram regularmente atestados, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015. \r\n\r\nId: 2316857"
                        ],
                        "2316843": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270013/000665/2020 - Departamento Geral de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico do tipo menor preço por item nº 011/2021, cujo objeto é egistro de preços para eventual aquisição de água mineral potável, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚDE LTDA, vencedora do certame com os seguintes valores unitários: Item 01 - R$ 0,59 (cinquenta e nove centavos), Item 02 - R$ 1,10 (um real e dez centavos), Item 03 - R$ 6,28 (seis reais e vinte e oito centavos) e o Item 04 - R$ 3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2316843"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2317092": [
                            "I - Resolução",
                            "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nato do secretário\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2270 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/000503/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade iminente de promoção da eficácia da organização administrativa, e\r\n\r\n- o atendimento aos requisitos formais legalmente exigidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a Fabricio Silva Quiroga, Id Funcional nº 1940417-4; CPF 899.157.207-34, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, isoladamente, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, emissão de relação de ordens bancárias externas, ordens de pagamentos e cheques nominativos e ofícios relacionados a transações financeiras;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga e;\r\n\r\nIV - emitir Portarias, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nArt. 2º - Adotar medidas orçamentárias e financeiras que visem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, na forma orientada pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação total da Resolução SES 2268, de 05 de maio de 2021, retroagindo os seus efeitos a contar de 11 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14/05/2021.\r\n\r\nId: 2317092"
                        ],
                        "2316809": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2272 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/009719/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1831 de 05 de abril de 2019, publicada no DOERJ de 16 de abril de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de oficializar dos atuais coordenadores dos Núcleos Descentralizados de Ações de Vigilância da Saúde - NDAVS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SES nº 1831 de 24 de 05 de abril de 2019, publicada no D.O. de 16/04/2019, designando para responder pela Coordenação dos Núcleos Descentralizados de Vigilância da Saúde - NDVS os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nI - MARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS, ID Funcional 42145830 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana I;\r\n\r\nII - DELCINEA BASTOS DOS SANTOS BERNARDINO, ID Funcional 42157714 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região da Baixada Litorânea;\r\n\r\nIII - SÔNIA REGINA SILVA DE PAULA MACHADO ID Funcional 42154120 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nIV - CLAUDIA BERTOLLI ORMELI, ID Funcional 31469744 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Serrana;\r\n\r\nV - LUCINÉIA NOGUEIRA NEVES, Matrícula MS nº 0650558 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Noroeste;\r\n\r\nVI - DEISE CARDOSO LIMA MIRANDA, ID Funcional 31123970 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Metropolitana II;\r\n\r\nVII - BEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA MELLO, ID Funcional 42156076 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região da Baia de Ilha Grande;\r\n\r\nVIII - MARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO, ID Funcional 42721350 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Norte;\r\n\r\nIX - PATRÍCIA GANZENMULLER MOZA, ID Funcional 3148197-3 - Núcleo Descentralizado de Ações de Vigilância da Saúde da Região Centro Sul;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316809"
                        ],
                        "2316810": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 2273 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000625/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, nos autos do Processo TCE/RJ n° 103.762-0/20, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080002/000535/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a fim de apurar o possível dano ao erário e os responsáveis pelo mesmo, nos exatos termos do voto de referência, em seu inciso X.1.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães - ID 4216311-0 e Carla Pereira dos Santos de Almeida - ID 4215070-1, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316810"
                        ],
                        "2316811": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SES Nº 2274 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\ninstaura tomada de contas e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080002/000623/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a comunicação advinda do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na decisão proferida pela il. Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE/RJ n° 100.866-6/19, cujo cumprimento se dá no Processo nº SEI-080017/000996/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação de um possível dano decorrente da celebração do contrato entre a OSS Rio Lagos e a Tharyk Advogados Associados, conforme apurado no Processo SEI-080001/008338/2020, que deverá ser instruída na forma do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Tomada de Contas, que será formada pelos servidores Celso Ricardo Soares Guimarães, ID 4216311-0 e Wenceslau Caldeira Constantino, ID 3096366-4, para realizarem, a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Portaria não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2316811"
                        ],
                        "2317093": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2275 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O GRUPO TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO A EVENTOS DE SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010044/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento das emergências de saúde pública conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional - RSI 2007, visando responder rapidamente aos gestores e população os eventos;\r\n\r\n- a Portaria Nº 264, de 17 de fevereiro de 2020 que Altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional;\r\n\r\n- a necessidade de aumento da capacidade de análise dos eventos de interesse a saúde pública, a partir de informações sistematizadas e com evidências científicas, que auxiliem no processo de identificação de riscos à saúde individual e coletiva\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo Técnico de Assessoramento será acionado, pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde, nos eventos de importância à saúde pública relacionados às demandas afetas àquela Subsecretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação do grupo se dará de forma consultiva e propositiva na avaliação de risco das Emergências em Saúde Pública (ESP), sempre que provocado pela equipe técnica da Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública:\r\n\r\nI - Reunir e interpretar evidências científicas disponíveis que possibilitem a análise de cenários epidemiológicos, relacionados às ESP;\r\n\r\nII - Sugerir, quando pertinente, estudos que forem considerados para uma melhor compreensão das características dos eventos relacionados às ESP no Estado do RJ, que podem ser executados pelas SVS/SES.\r\n\r\nArt. 5º - O grupo técnico a que se refere o art. 1º será composto por representantes de órgãos distintos, conforme membros abaixo:\r\n\r\nI - AMILCAR TANURI - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - DANILO COSME KLEIN GOMES - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII - GUILHERME LOUREIRO WERNECK - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - MARCOS JUNQUEIRA DO LAGO - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nV - RAFAEL GALLIEZ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVI - RIVALDO VENÂNCIO DA CUNHA - Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nVII - ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO - Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo Técnico será coordenado e supervisionado pelo Subsecretário de Vigilância em Saúde.\r\n\r\nArt. 6º - O funcionamento do Grupo Técnico de Assessoramento a Eventos de Saúde Pública não implicará na criação de estrutura organizacional e seus membros não perceberão qualquer remuneração a título de auxílio ou jeton, sendo considerado trabalho de relevância pública.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 14 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2317093"
                        ],
                        "2316799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006760/2020 - Versa o presente expediente sobre o pleito recursal ajuizado pela Empresa Total Med Comércio e Importação de Produtos Médicos LTDA., ante a decisão em primeira instância administrativa proferida pela Subsecretaria Executiva de SEI nº 10644610. Após extensa análise dos autos e da documentação apresentada, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto, mantendo as decisões proferidas pela Subsecretaria Executiva insculpidas nos ids 10929843 e 10644610 que anularam o contrato n° 026/2020, bem como determinaram o ressarcimento do valor pago de forma antecipada, respectivamente, cessando os efeitos suspensivos da anulação a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nId: 2316799"
                        ],
                        "2317074": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001581/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 047/21, para aquisição do medicamento SOMATROPINA 12UI, em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 02, perfazendo o valor total de R$ 1.262.072,95 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, setenta e dois reais e noventa e cinco centavos), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93. O Item 01 restou fracassado. \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/007436/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 048/21, para a aquisição do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG, em favor da empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 1.311.480,00 (Um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e oitenta Reais), conforme preceitua o art.43, VI, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nId: 2317074"
                        ],
                        "2317071": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ADRIANA DE SOUZA CABRAL, Enfermeiro (Habilitação Obstetrícia), classe “A”, matrícula nº 286478-3, ID nº 3013225-8, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-E-08/015/2297/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora JORGINA CASTRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 189523-4, ID nº 3053924-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-080001/003936/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SILVANA GOMES NUNES, Técnico Administrativo de Saúde- Administrador, classe “B”, matrícula nº 864960-0, ID nº 3018136-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-08/001/027026/2019.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VANIA MARIA VENANCIO LIMA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 288055-7, ID nº 3123185-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-080001/023260/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/2297/2019 - ADRIANA DE SOUZA CABRAL, Enfermeiro (Habilitação Obstetrícia), classe “A”, matrícula nº 286478-3, ID nº 3013225-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/003936/2021 - JORGINA CASTRO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 189523-4, ID nº 3053924-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 365,84 no total de R$ 975,58ç/, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/027026/2019 - SILVANA GOMES NUNES, Técnico Administrativo de Saúde -Administrador, classe “B”, matrícula nº 864960-0, ID nº 3018136-4. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.664,01, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 915,21, no total de R$ 2.579,22, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023260/2020 - VANIA MARIA VENANCIO LIMA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 288055-7, ID nº 3123185-3. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2317071"
                        ],
                        "2317072": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 192.855-5, ID nº 3172558-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-E-08/008/1145/2017.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA, Médico-Hematologia/Hemoterapia, classe “A”, matrícula nº 286.307-4, ID nº 3122771-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-080001/021061/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DAGMAR CHAVES COSTA, Enfermeiro, classe “A”, matrícula nº 297.650-4, ID nº 3028952-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI-080001/001229/2021.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1145/2017 - ANTONIO LUIS HENRIQUE DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 192.855-5, ID nº 3172558-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 999,37, no total de R$ 2.664,99, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021061/2020 - ELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA, Médico-Hematologia/Hemoterapia, classe “A”, matrícula nº 286.307-4, ID nº 3122771-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2317072"
                        ],
                        "2317070": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - PUBLICADO NO D.O. de 03/03/2015 - Processo SEI-E-08/006/58/2013 - MARIA LUCIA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 296.365-0, ID nº 3186976-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, fica republicado a Aposentadoria nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição da República, combinado com o art. 6-A da EC nº 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no processo nº 102.346-5/2020, ofício PRS/SSE/CGC 9535/2021, fazendo constar os valores dos proventos discriminados, Vencimentos-base (Lei nº 6842/2014), R$ 477,67, Triênios 45% - (Lei nº 1608/1990) - R$ 214,95, e Proporcionalidade 9.113/10.950 dias - no total de R$ 576,42.\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - MARIA LUCIA DA SILVA FARIAS, matrícula nº 296.365-0, ID n° 3186976-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Retificando-se o despacho de 19/05/2016, publicado no D.O. de 14/06/2016, fica esclarecido que a inativa terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º inciso I, do art. 40 da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 03/03/2015, no valor de R$ 692,62 assim discriminados: Vencimento-base - R$ 477,67; Triênio de 45% R$ 214,95; proporcionalidade 9.113/10.950 dias, Total R$ 576,42, para atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida no Ofício PRS/SSE/CGC Nº 9535/2021, processo nº 102.346-5/2020 que determinou o lançamento dos ganhos em parcela única. Processo nº SEI-E-08/006/58/2013.\r\n\r\nId: 2317070"
                        ],
                        "2317073": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/2395/2017 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a Eduardo Loureiro do Araújo, Médico, ID: 31540457, matrícula: 299.702-1 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas no período de 12/12/2020 a 03/05/2021, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 10 /05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 080001/3307/2020 - DÊ-SE REASSUNÇÃO, a NEWTON TEIXEIRA DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 867.400-4, ID 5638348 Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas no período de 25/05/2019 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2317073"
                        ],
                        "2317076": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 095\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021 \r\n\r\nPACTUA ESTIMATIVA DO DEFICIT DE DOSES DE VACINA CORONAVAC INFORMADO PELOS MUNICÍPIOS, REFERENTE À NECESSIDADE DE COMPLETAR O ESQUEMA VACINAL COM A SEGUNDA DOSE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE e o PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010456/2021;\r\n\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com duas doses da vacina do laboratório Butantan (Coronavac);\r\n\r\n- a manifestação dos municípios do estado do Rio de Janeiro, em relação ao déficit de segunda dose (D2), para complemento do esquema vacinal da população do estado, já contemplada com a primeira dose;\r\n\r\n- que o levantamento realizado no dia 05 de maio de 2021, por solicitação da CGPNI, foi feito em um período limitado, para o qual utilizamos estratégias diferentes (ofício, whatsapp, e-mail) para a conhecer o déficit de doses nos municípios;\r\n\r\n- que o levantamento na ocasião resultou em um déficit de 354.490 doses, que nos levou a entender tratar-se de um quantitativo estimado por parte dos municípios;\r\n\r\n- que posteriormente ao envio da primeira estimativa o déficit chegou ao quantitativo de 515.980 doses, registrada em 75 municípios, e que essa atualização do levantamento foi apresentada na reunião Ordinária Bipartite, realizada no dia 13 de maio de 2021, sendo chancelada pelo plenário de secretários e representantes da SES-RJ;\r\n\r\n- que no dia 07/05/21 recebemos um quantitativo de 96.000 doses que foram distribuídas aos 92 municípios, reduzindo o déficit para 419.980 doses;\r\n\r\n- que no dia 13/05/21 recebemos um quantitativo de 184.200 doses da Coronavac, dos qual foram reservadas 20.000 doses, para serem destinadas a 91 municípios que não foram contemplados com a vacina da Pfizer, para imunização da primeira e segunda doses de gestantes e puérperas nesses municípios, dado que a capital recebe a vacina Pfizer, que poderá ser destinada a esse público; \r\n\r\n- que, apesar da previsão de recebimento de mais 90.000 doses no dia 14/05/21, somando-se ao total informado nos dois itens anteriores, ainda não será suficiente para suprir o déficit.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum o quantitativo de 165.780 doses de vacinas do laboratório Butantan (Coronavac), para atender demanda dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que manifestaram déficit de doses para completar a segunda dose para o público-alvo, conforme estabelecido pela CGPNI/MS;\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação conjunta entrará em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2317076"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316747": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 313 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de atribuições que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979, e no Parágrafo Único, do art. 35 do regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 12.04.2021, publicado no D.O. de 13.04.2021, Processo nº SEI-08/005/000466/2021. Proc. nº SEI-080004/000345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04.802.752-8 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para praticar atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72, da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regimento Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - IASERJ; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nMARILÉA LÚCIO ORMOND\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nId: 2316747"
                            ],
                            "2316751": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 314 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 12.04.2021, publicado no D.O. de 13.04.2021, Processo nº SEI-08005/000.466/2021. Processo nº SEI-08000/000345/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a MARISTELA DA SILVA LOPES, portadora da Carteira de Identidade nº 04.802.752-8 - DETRAN - RJ, Chefe de Gabinete, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado - SES, para, como Ordenadora de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão Administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ:\r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesa - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nIV - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\n\r\nV - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidades de garantias.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nMARILÉA LÚCIO ORMOND\r\n\r\nPresidente do IASERJ\r\n\r\nId: 2316751"
                            ],
                            "2316871": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 707 DE 03 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS FUNÇÕES DE GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES NO AMBITO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições legais previstas nas Leis Estaduais n° 6304/2012 e n° 5164/2007, Decreto Estadual n° 43.214/2011, bem como aquelas previstas no Contrato de Gestão celebrado entre a Fundação Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e no Decreto Estadual nº 45.600/2016; e\r\n\r\n- o disposto na IN 44 da AGE/RJ.\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-08/007/004200/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicam-se as disposições desta Portaria a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, ou prevista em cláusula própria, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - A gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de cumprimento dos termos desta Portaria, serão consideradas as seguintes definições:\r\n\r\nI - Gestor de Contratos: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados;\r\n\r\nII - Sub Gestor de Contratos: agente público designado para auxílio e assessoramento do gestor de contratos;\r\n\r\nIII - Fiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato, cuja função dos seus membros será distribuída da seguinte forma:\r\n\r\na) Fiscal Presidente: agente responsável pela coordenação e supervisão dos processos e atividades realizadas pelos demais membros da comissão fiscalizadora\r\n\r\nb) Fiscal Administrativo: agente público responsável pelas atividades de acompanhamento do objeto dos contratos, ligadas a área administrativa\r\n\r\nc) Fiscal Técnico: agente público responsável pelo acompanhamento técnico das atividades desenvolvidas durante a execução dos contratos no âmbito de determinada natureza.\r\n\r\nIV - Comissão fiscalizadora permanente: comissão constituída com o propósito de fiscalizar de forma permanente todas as contratações relacionadas a determinada natureza de objetos, ou a determinada unidade de saúde.\r\n\r\nV - Processo de fiscalização: processo autônomo que será autuado para que o fiscal ou comissão possam reunir todos os documentos e informações relacionados ao acompanhamento da execução de cada contrato;\r\n\r\nVI - Prestação de contas: Encaminhamento de cópias de documentos, declarações e informações que comprovem a atividade da fiscalização sobre cada contrato, em atendimento as determinações da Auditoria Geral do Estado e demais órgãos de controle externo;\r\n\r\nVII - Acordo de Níveis de Serviço: Documento integrante do Projeto Básico ou Termo de Referência que prevê critérios de avaliação da qualidade da execução do objeto contratado e a incidência de reflexos sobre o valor proporcional a ser pago ao contratado;\r\n\r\nVIII - Glosa: prorrogativa dos fiscais de realizar descontos sobre a fatura da empresa contratada, mediante justificativa expressa nos autos, uma vez que seja constatado o não cumprimento, cumprimento irregular, ou para adequar o valor faturado aos percentuais previstos para pagamento em Acordo de Níveis de Serviço (ANS);\r\n\r\n§ 1° - Na ausência ou impedimento do Gestor de Contratos, poderá ser designado um Sub Gestor de Contratos que fique responsável pela acumulação das suas funções durante a ausência ou impedimento do primeiro.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser designado um Fiscal Substituto que exerça as funções do Fiscal Presidente, Fiscal Técnico ou do Fiscal Administrativo em caso de ausência ou impedimento destes.\r\n\r\nTÍTULO II - DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I - DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por agentes públicos especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação.\r\n\r\n§ 1º - Em se tratando de obras e serviços ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, o objeto da contratação será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por, ao menos, 3 (três) membros ou por comissão permanente de fiscalização. \r\n\r\n§ 2º - Os servidores designados para exercer tais atribuições serão capacitados e orientados com vistas ao pleno exercício do encargo, inclusive para os contratos vigentes ao tempo da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - A designação do gestor e, quando couber, do fiscal, constará, preferencialmente, desde a assinatura do contrato.\r\n\r\n§ 1º - O gestor e o fiscal deverão ser expressamente cientificados da indicação e das respectivas responsabilidades.\r\n\r\n§ 2º - O ato de nomeação será publicado em Diário Oficial ou equivalente, além de ser anexado aos autos do processo de contratação;\r\n\r\nArt. 7º - No prazo máximo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta Portaria, deverá a autoridade competente designar por ato formal os gestores e fiscais, para todos os contratos em vigor.\r\n\r\nArt. 8º - O gestor ou fiscal deverá elaborar relatório no qual registrará as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação, quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.\r\n\r\nArt. 9º - É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação.\r\n\r\nArt. 10 - A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 1º - São elementos do referido ato:\r\n\r\nI - a identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização, ou a natureza de grupos de contratos que serão objeto da gestão e fiscalização;\r\n\r\nII - o nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso;\r\n\r\nIII - as obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas neste Decreto;\r\n\r\nIV - a indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\n§ 2º - Poderá a identificação a que se refere o inciso I do parágrafo anterior abranger, em um único ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.\r\n\r\n§ 3º - Quando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva.\r\n\r\nArt. 11 - É vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo Único - A autoridade competente designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 12 - É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\n\r\n§ 1º - A contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO II - DOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO\r\n\r\nE DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\n\r\nArt. 14 - É vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que:\r\n\r\nI - tenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;\r\n\r\nII - tenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\n\r\nIII - tenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública\r\n\r\nou por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nIV - possua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada:\r\n\r\na) que sejam casados, na forma da lei civil;\r\n\r\nb) que mantenham união estável, na forma da lei civil;\r\n\r\nc) que sejam pais, avós ou bisavós;\r\n\r\nd) que sejam filhos, netos ou bisnetos;\r\n\r\ne) que sejam irmãos, tios ou sobrinhos;\r\n\r\nf) que sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos;\r\n\r\ng) que sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos\r\n\r\nbisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\n\r\nV - possuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\n\r\nVI - estiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\n\r\nVII - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nVIII - tenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\n\r\nIX - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou\r\n\r\nque dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\n\r\nX - exerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n\r\nXI - Não haver sido responsabilizado por irregularidades junto ao Tribunal de Contas da União ou junto a Tribunais de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município;\r\n\r\nXII - não devem ser indicados os pregoeiros e membros da comissão de licitação que participaram do certame;\r\n\r\nParágrafo Único - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO \r\n\r\nE DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\n\r\nI - o Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\n\r\nII - o Acordo de Níveis de Serviço - ANS;\r\n\r\nIII - o Registro de Ocorrência;\r\n\r\nIV - a Capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato.\r\n\r\n§ 1º - O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA).\r\n\r\nI - a justificativa da necessidade da contratação;\r\n\r\nII - o objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\n\r\nIII - a descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\n\r\nIV - a demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários;\r\n\r\nV - a metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade\r\n\r\nconsiderados aceitáveis para a execução do objeto;\r\n\r\nVI - o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\n\r\nVII - a forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\n\r\nVIII - o valor da garantia a ser exigida;\r\n\r\nIX - em se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\n\r\nX - o custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\n\r\nXI - a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\n\r\nXII - o modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\n\r\nXIII - os deveres da contratada e da contratante;\r\n\r\nXIV - os procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto;\r\n\r\nXV - os registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada;\r\n\r\nXVI - as respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nXVII - as condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\n\r\na) quantitativo de usuários;\r\n\r\nb) horário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\n\r\nc) restrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\n\r\nd) disposições normativas internas;\r\n\r\ne) instalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\n\r\nf) indicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\n\r\nXVIII - o Acordo de Níveis de Serviços;\r\n\r\nXIX - os critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 2º - Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto.\r\n\r\n§ 3º - O Acordo de Nível de Serviço - ANS é o documento que deve integrar o instrumento convocatório ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n\r\n§ 4º - Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a regulamentação do Acordo de Níveis de Serviço - ANS, no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\n§ 5º - O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 16 - Cabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nIII - instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nIV - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nV - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nVI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nVII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nVIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nIX - registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nX - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXI - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência de 180 (cento e oitenta) dias, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXII - comunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nd) pesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor;\r\n\r\ne) existência de disponibilidade orçamentária; e\r\n\r\nf) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXIII - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXIV - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXV - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXVI - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXVII - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\n\r\nXIX - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXX - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\n\r\nXXI - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;\r\n\r\nXXII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível;\r\n\r\nXXIII - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXIV - sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\n\r\nArt. 17 - O Subgestor de contratos possui atribuições de auxílio e assessoramento ao Gestor de Contratos, podendo substitui-lo como Gestor suplente eventualmente em casos de ausência ou impedimento do mesmo.\r\n\r\nDa Gestão.\r\n\r\nArt. 18 - O gestor de contratos deverá efetuar o controle das informações de todas as contratações sob a sua gestão, independente de haver instrumento de contrato ou não.\r\n\r\nParágrafo Único- Integra ao controle de informações tratado no caput, o armazenamento e gestão das informações relativas às atas de registro de preços sob a responsabilidade do gestor.\r\n\r\nArt. 19 - Após o término de cada exercício financeiro, deverá o gestor de contratos apresentar um relatório em forma de planilha, constando as informações relativas às contratações e atas de registros de preços sob sua gestão.\r\n\r\n§ 1°- O relatório tratado no caput deverá ser apresentado à sua Diretoria até o primeiro dia útil de março do exercício seguinte.\r\n\r\n§ 2°- O relatório deverá conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI- número do contrato;\r\n\r\nII- objeto;\r\n\r\nIII- classificação do objeto;\r\n\r\nIV- processo;\r\n\r\nV- nome da contratada;\r\n\r\nVI- indicação da sua origem (número da licitação, ata de registro de preços, ou ato de dispensa ou inexigibilidade com a sua respectiva fundamentação legal);\r\n\r\nVII- datas de início e término da sua vigência;\r\n\r\nVIII- valor total e mensal se aplicável;\r\n\r\nIX- respectivos termos aditivos e apostilamentos eventualmente celebrados, constando as informações indicadas nos incisos anteriores se aplicáveis a cada caso.\r\n\r\n§ 3°- O relatório deverá separar as informações relativas aos instrumentos de contratos, contratações sem instrumento, atas de registro e demais instrumentos congêneres entre si.\r\n\r\nDa Gestão das atas de registro:\r\n\r\nArt. 20 - As atas de registro de preços celebradas pela FS serão geridas pelo gestor de contratos ou subgestor que vier a substituí-lo temporariamente.\r\n\r\nArt. 21 - As solicitações de adesão feitas por outros órgãos serão recebidas pelo Gestor de Contratos, o qual fará a análise sobre o atendimento aos termos dos artigos 26 e 27 do Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n§ 1° - Caso a solicitação de adesão atenda aos termos do Decreto 46.751/2019, o Gestor de Contratos encaminhará o pedido ao Diretor Executivo para apreciação e expedição de oficio sobre a possibilidade ou não da adesão.\r\n\r\n§ 2° - O Gestor de Contratos deverá encaminhar o ofício expedido ao órgão solicitante para ciência da decisão sobre a possibilidade da adesão.\r\n\r\n§ 3° - Caso seja aceita a adesão por outro órgão, o Gestor de Contratos deverá efetuar o controle sobre as solicitações de adesão, observando os limites estabelecidos no Decreto Estadual nº 46.751/2019.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\n\r\nArt. 22 - Cabe a todos os membros participantes das comissões de fiscalização as atividades de acompanhamento da execução do objeto contratado, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - conhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\n\r\nII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\n\r\nIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIV - apresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\n\r\nV - procurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\n\r\nVI - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nVII - recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\n\r\nVIII - receber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\n\r\nIX - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nX - comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\n\r\nXI - solicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\n\r\nXII - receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXIII - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n\r\nXIV - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\n\r\nXV - apresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.;\r\n\r\nXVI - Indicar glosas sobre a nota fiscal da empresa contratada, emitindo relatório circunstanciado com a devida justificativa e o cálculo do valor a ser descontado.\r\n\r\nXVII - Expedir notificações à empresa contratada, alertando sobre casos de descumprimento contratual, e determinando prazo para sua regularização;\r\n\r\nArt. 23 - Cabe ao fiscal presidente as atividades relacionadas a supervisão das atividades dos fiscais submetidos a sua comissão, em especial as seguintes:\r\n\r\nI - abrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nII - comunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nIII - propor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato, encaminhando relatório contendo informação detalhada sobre os casos de inadimplemento, documentos aptos a demonstrar a ocorrência;\r\n\r\nIV - comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nV - compilar os resultados e informações obtidas dos demais fiscais sobre o acompanhamento da execução de cada contrato, e encaminhar relatório a cada seis meses à Diretoria Executiva para conhecimento;\r\n\r\nVI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelos demais fiscais pertencentes a sua equipe de fiscalização;\r\n\r\nVII - acompanhar o envio das notas fiscais devidamente atestadas e instruídas à Fundação Saúde para fins de pagamento dentro o prazo estabelecido no Art. 37;\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência do fiscal técnico ou do fiscal administrativo o fiscal presidente relativo a respectiva natureza deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 24 - Cabe ao fiscal administrativo o acompanhamento da parte administrativa relacionada a execução dos contratos, em especial as seguintes atividades:\r\n\r\nI - comunicar por escrito ao fiscal presidente qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nII - certificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\n\r\nIII - verificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o fiscal presidente do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o gestor em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - certificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nVI - certificar-se de não permitir, admitir, possibilitar ou dar causa a atos que ensejam caracterização de vínculo empregatício, o que pode ocorrer pela supervisão direta sobre os empregados da contratada, controle de frequência, compensação de jornada, promover desvios de função, aplicação de penalidade direta ao empregado, dentre outras medidas.\r\n\r\n§ 1º - Durante a execução do contrato, o fiscal deverá exigir da Contratada planilha com a relação atualizada de profissionais e verificar, na Carteira de Trabalho de cada um deles:\r\n\r\nI - se a função registrada é compatível com a exercida;\r\n\r\nII - se a remuneração não está abaixo da apresentada na planilha de custo e formação de preço, em desacordo com o determinado em Convenção Coletiva de Trabalho eventualmente vigente para a categoria ou não devidamente segmentada em salário base, adicionais e gratificações;\r\n\r\nIII - se o número de funcionários disponibilizados coincide com o número contratado;\r\n\r\nIV - se os direitos dos funcionários previstos em eventual Convenção Coletiva de Trabalho da categoria estão sendo respeitados pela empresa contratada;\r\n\r\nV - os funcionários estão desempenhando as funções para que foram contratados;\r\n\r\n§ 2º - As informações solicitadas deverão ser mantidas atualizadas durante toda a execução do contrato.\r\n\r\n§ 3º - As mesmas providências deverão ser tomadas, a qualquer tempo, quando da contratação de novos funcionários, seja por substituição ou acréscimo da força de trabalho.\r\n\r\n§ 4º - Cabe ao fiscal verificar, com periodicidade semanal ou mensal, os seguintes itens, relacionados à semana ou ao mês anterior:\r\n\r\nI - quantidade de dias trabalhados efetivamente;\r\n\r\nII - ocorrência de faltas ao trabalho e, caso ocorra falta sem cobertura, o valor correspondente aos dias constatados deverá ser glosado na fatura;\r\n\r\nIII - se houve o correto pagamento de salários, gratificações e férias eventualmente devidas, no prazo previsto e de acordo com Convenção Coletiva de Trabalho vigente;\r\n\r\nIV - se os salários foram pagos.\r\n\r\n§ 5° - Em casos de contratações que envolvam mais de 30 profissionais, as medidas apontadas no §1° poderão ser feitas por amostragem.\r\n\r\nArt. 25 - Cabe ao fiscal técnico o acompanhamento da execução dos contratos, em especial as seguintes atividades:\r\n\r\nI - criar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\n\r\nII - registrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nIII - cobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\n\r\nIV - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada, ciente das obrigações assumidas, com poderes de resolução de quaisquer ocorrências no local dos serviços, em especial nos casos de contratação de serviços de limpeza, conservação, vigilância e obras;\r\n\r\nV - fazer-se presente no local da execução do contrato;\r\n\r\nVI - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nVII - verificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\n\r\nVIII - verificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\n\r\nIX - constatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\n\r\nX - averiguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar- se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\n\r\nXI - assegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\n\r\nXII - comunicar por escrito ao fiscal presidente qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao fiscal presidente, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\n\r\nXIV - assegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\n\r\nXV - exigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá, uniforme, EPI e EPC, de acordo com a função, quando o contrato a ser fiscalizado envolver a prestação de serviços com mão-de-obra, e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento.\r\n\r\nXVI - propor ao fiscal presidente a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\n\r\nXVII - comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\n\r\nXVIII - comunicar ao fiscal presidente, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\n\r\nXIX - receber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\n\r\nXX - no caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\n\r\na) fazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\n\r\nb) zelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\n\r\nc) testar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\n\r\nd) acompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\n\r\ne) informar ao fiscal presidente ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\n\r\nXXI - Realizar diligências no local da prestação do serviço ou solicitando informações de outros setores técnicos da unidade de saúde ou da FS;\r\n\r\nXXII - elaborar relatórios técnicos no momento o recebimento do objeto ou sempre que solicitado;\r\n\r\nXXIII - preencher e manter atualizado o controle de ocorrências dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nXXIV - realizar as atividades técnicas de fiscalização e controle de acordo com as especificidades do objeto de cada contrato.\r\n\r\nXXV - elaborar relatórios técnicos sempre que solicitado pelo fiscal presidente.\r\n\r\nXXVI - solicitar aos responsáveis em cada localidade relatório de acompanhamento dos serviços contratados, quando o contrato contemplar a execução de serviços em diversas localidades.\r\n\r\nArt. 26 - Os membros das comissões de fiscalização permanentes se tornarão responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização das contratações celebradas a contar da data da comunicação pelo gestor de contratos, ou pelo fiscal presidente.\r\n\r\n§ 1°- O gestor de contratos deverá comunicar o fiscal presidente da celebração do contrato até a data prevista para a sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2°- Após o recebimento da comunicação pelo gestor, o fiscal presidente deverá comunicar os demais fiscais dos dados e documentos relativos ao contrato celebrado no prazo de 24 horas úteis, permanecendo responsável isoladamente pelos atos da nova contratação até a efetiva comunicação aos demais fiscais.\r\n\r\n§ 3°- As regras previstas neste artigo e seus parágrafos se aplicam às contratações oriundas de sistema de registros de preços sempre que possível.\r\n\r\nArt. 27 - A fiscalização das contratações celebradas pela Fundação Saúde será realizada por meio de comissão designada especificamente para cada contrato, ou por meio de comissão permanente de fiscalização, podendo ser designados como membros das comissões fis calizadoras servidores pertencentes a outros órgãos públicos, desde que estejam lotados na unidade recebedora em que o objeto será executado.\r\n\r\n§ 1°- A designação de membros de outros órgãos disposta no caput somente será possível desde que seja celebrado ato normativo conjunto assinado pelos órgãos interessados.\r\n\r\n§ 2°- Respeitado o previsto no caput e no §1°, todas as designações de fiscais pertencentes a outro órgão deverão ser comunicadas após a publicação do ato e designação no diário oficial. \r\n\r\n§ 3° - As comissões permanentes serão compostas por um presidente, um fiscal técnico e um fiscal administrativo no mínimo.\r\n\r\n§ 4° - A composição das comissões tratadas no parágrafo anterior será da seguinte forma:\r\n\r\nI - quando a comissão tratar da fiscalização sobre serviços específicos, realizados sobre uma unidade de saúde isoladamente, a presidência e os demais membros da comissão fiscalizadora serão designados dentre funcionários lotados na unidade recebedora dos serviços;\r\n\r\nII - quando a comissão tratar da fiscalização sobre serviços gerais, os quais serão passiveis de serem realizados sobre duas unidades de saúde ou mais, a presidência será designada dentre funcionários da sede da Fundação Saúde, podendo os demais membros serem designados dentre funcionários da sede da Fundação Saúde e das unidades de saúde;\r\n\r\nIII - quando a comissão tratar da fiscalização sobre a aquisição de bens específicos de alguma unidade, a presidência e os demais membros da comissão fiscalizadora serão designados dentre funcionários lotados na unidade recebedora dos bens;\r\n\r\nIV - quando a fiscalização for realizada sobre a aquisição de bens gerais a todas as unidades de saúde, será designada uma comissão especial dentre funcionários da sede da Fundação Saúde, que atuará conjuntamente à comissão de recebimento designada pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nTÍTULO VI - DOS PROCESSO E PROCEDIMENTOS \r\n\r\nDE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nDo processo de fiscalização:\r\n\r\nArt. 28 - O processo de fiscalização conterá todos os documentos e informações necessários à avaliação do desenvolvimento das atividades efetuadas pela contratada, em especial os seguintes:\r\n\r\nI - projeto básico ou Termo de referência\r\n\r\nII - cópia da ata com seu registro no siga e publicação.\r\n\r\nIII - cópia do contrato e sua publicação\r\n\r\nIV - cópia dos subsequentes termos aditivos, apostilamentos e suas respectivas publicações\r\n\r\nV - Relação de empenhos emitidos, em casos de contratos envolvendo fornecimento de bens.\r\n\r\nVI - relação dos fiscais relacionados ao acompanhamento do objeto contratado.\r\n\r\nVII - registro geral de ocorrências\r\n\r\nVIII - relatórios e pareceres técnicos emitidos durante a fiscalização.\r\n\r\nIX - comunicações ou ofícios de qualquer natureza enviadas à empresa contratada.\r\n\r\nX - declaração do fiscal sobre a regularidade do recebimento do objeto (in 44 AGE).\r\n\r\nXI - relação dos números dos processos de pagamento abertos durante a vigência do contrato;\r\n\r\nXII - termo de recebimento definitivo do objeto do contrato.\r\n\r\nXIII - outros documentos relativos á fiscalização.\r\n\r\nXIV - seguro-garantia, se houver;\r\n\r\nArt. 29 - O processo de fiscalização, deflagrado pelo Gestor a partir de solicitação do setor de contratos, instruído com cópias dos documentos relacionados nos incisos I a V do artigo anterior, e o encaminhará ao fiscal Presidente relativo à natureza do objeto contratado, que ficará responsável pela sua guarda e instrução junto aos demais fiscais relacionados ao objeto e local da execução do contrato.\r\n\r\n§ 1° - Caso o objeto do contrato contemple mais de uma natureza o processo de fiscalização será encaminhado a qualquer dos presidentes.\r\n\r\n§ 2° - No caso previsto no parágrafo primeiro todos os presidentes e fiscais técnicos e administrativos ligados as naturezas do objeto contratados serão responsáveis pela fiscalização.\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao presidente que receber o processo de fiscalização comunicar aos demais fiscais e presidentes, se for o caso, sobre a sua abertura, e disponibilizar vistas e cópias.\r\n\r\n§ 4° - O fiscal presidente que receber o processo de fiscalização ficará responsável pela sua guarda.\r\n\r\nArt. 30 - O recebimento provisório dos serviços deve ser realizado conforme o disposto nos arts. 73 a 76 da Lei nº 8.666, de 1993, e em consonância com as regras definidas no ato convocatório.\r\n\r\nArt. 31 - Exceto nos casos previstos no art. 74 da Lei nº 8.666, de 1993, ao realizar o recebimento dos serviços, o órgão ou entidade deve observar o princípio da segregação das funções e orientar-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\n§ 1º - O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou equipe de fiscalização, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - elaborar relatório circunstanciado, em consonância com as suas atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e demais documentos que julgarem necessários, inclusive com manifestação técnica sobre oportunidade e conveniência da continuidade do contrato, devendo encaminhá-los ao fiscal presidente para recebimento definitivo; e\r\n\r\nII - quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, inclusive com manifestação técnica sobre oportunidade e conveniência da continuidade do contrato, para devendo encaminhá-los ao fiscal presidente para recebimento definitivo;\r\n\r\nIII - durante a fase do recebimento provisório, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.\r\n\r\n§ 2º - O fiscal técnico deverá apresentar a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados ao preposto da contratada, o qual deverá apor assinatura no documento, tomando ciência da avaliação realizada.\r\n\r\nArt. 32 - No momento da solicitação prevista no artigo anterior, o setor de contratos fará a devida classificação dos contratos ou atas celebradas conforme a sua natureza, de forma a definir quais comissões permanentes atuarão sobre o acompanhamento dos contratos.\r\n\r\n§ 1° - A classificação dos contratos consiste na análise sobre as características principais que envolvem a prestação do objeto, a fim de definir quais comissões serão responsáveis pelo acompanhamento de cada contrato.\r\n\r\n§ 2° - Os contratos serão classificados da seguinte forma:\r\n\r\nI - contratos de prestação de serviços:\r\n\r\na) Serviços envolvendo mão de obra residente;\r\n\r\nb) Serviços de engenharia;\r\n\r\nc) Serviços de engenharia clínica;\r\n\r\nd) Serviços de realização de exames de saúde sem fornecimento de insumos;\r\n\r\ne) Locação de equipamentos de saúde com fornecimento de insumos;\r\n\r\nf) Locação de equipamentos de saúde sem fornecimento de insumos;\r\n\r\ng) Serviços de alimentação;\r\n\r\nh) Serviços de limpeza;\r\n\r\ni) Serviços de lavanderia;\r\n\r\nj) Serviços de manutenção de equipamentos comuns;\r\n\r\nk) Locação de bens comuns;\r\n\r\nl) Serviços específicos em TI\r\n\r\nm) Serviços gráficos;\r\n\r\nn) Serviços de consultoria;\r\n\r\no) Assinatura de periódicos e publicação de expedientes no Diário Oficial;\r\n\r\np) Serviços de transporte de materiais radioativos;\r\n\r\nq) Outros serviços.\r\n\r\nII - fornecimento de Bens:\r\n\r\na) Medicamentos e materiais gerais;\r\n\r\nb) Insumos de laboratório;\r\n\r\nc) Equipamentos de saúde e peças relacionadas de reposição;\r\n\r\nd) Materiais radioativos;\r\n\r\ne) Produtos alimentícios;\r\n\r\nf) Materiais de expediente;\r\n\r\ng) Equipamentos comuns e peças de reposição\r\n\r\nh) Materiais específicos;\r\n\r\ni) Medicamentos específicos.\r\n\r\nIII - objeto multidisciplinar.\r\n\r\n§ 3° - Excepcionalmente, quando o objeto envolver natureza que contemple muitas áreas de atuação, será possível classifica-lo como multidisciplinar.\r\n\r\n§ 4° - Nos casos previstos no parágrafo 3° poderá ser montada comissão mista para a fiscalização do objeto contratado.\r\n\r\nArt. 33 - Terminado o contrato, ou exaurido o seu objeto, o fiscal Presidente providenciará a emissão do termo de recebimento definitivo do contrato para a assinatura do ordenador de despesas e da empresa contratada.\r\n\r\n§ 1° - Nos casos de contratos que possuam valor total igual ou superior ao limite previsto para as licitações na modalidade concorrência, o processo de fiscalização deverá ser enviado ao setor financeiro para preenchimento do histórico de pagamentos, para fins de prestação de contas à AGE, nos termos da IN 44/2018.\r\n\r\n§ 2° - Para fins do disposto no parágrafo anterior, integra ao valor total do contrato o somatório das prorrogações celebradas durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 34 - Após a assinatura do ordenador de despesas, o processo retornará ao setor de contratos para providenciar junto ao setor financeiro, a juntada da relação de pagamentos efetuados durante a vigência contratual, e atendimento aos termos da IN 30/2014 da AGE.\r\n\r\nSobre o atesto das notas fiscais:\r\n\r\nArt. 35 - Qualquer dos fiscais relacionados ao objeto e/ou ao local da sua execução poderão receber e atestar as notas fiscais emitidas pela empresa contratada para fins de pagamento.\r\n\r\n§ 1° - O atesto das notas deverá ser realizado por dois servidores, sendo, preferencialmente, o fiscal técnico, o fiscal administrativo ou, na sua ausência, servidor que tenha conhecimento acerca do cumprimento contratual.\r\n\r\n§ 2° - Na ausência de atestos suficientes para instrução do processo de pagamento o fiscal presidente ficará responsável pelo atesto suplementar da nota. \r\n\r\nArt. 36 - Para todas as faturas atestadas pela comissão fiscalizadora deverá ser juntado um termo de recebimento, que será encaminhado juntamente com a nota fiscal para instrução do processo de pagamento.\r\n\r\n§ 1° - Nos casos de simples recebimento de bens poderá ser dispensada a emissão do termo de recebimento, devendo ser acostado, entretanto, documento comprobatório da entrega, seja por meio de relatório, formulário ou outro documento similar.\r\n\r\n§ 2° - O termo de recebimento deverá consubstanciar a análise da comissão fiscalizadora sobre os aspectos do bem ou serviço referenciado na nota fiscal, devendo conter no mínimo as seguintes informações:\r\n\r\nI - se o objeto atende as especificações técnicas descritas no instrumento convocatório, contrato, projeto básico ou termo de referência;\r\n\r\nII - inadimplementos ou inadequações observadas sobre o bem ou serviço tratados na nota fiscal;\r\n\r\nIII - demonstração de eventuais descontos ou glosas realizadas sobre o valor faturado;\r\n\r\nIV - avaliação sobre o atendimento dos critérios objetivos previstos no ANS com as respectivas pontuações obtidas.\r\n\r\nArt. 37 - Previamente à emissão de todas as notas fiscais referente a contratos cujo objeto envolva a utilização de mão de obra exclusiva, as empresas contratadas poderão encaminhar um documento com o valor e detalhamento da despesa a ser faturada para análise da comissão fiscalizadora.\r\n\r\n§ 1° - Encontrando alguma pendência, inconsistência ou inadimplemento que altere o valor a ser pago à contratada, a comissão deverá entrar em contato com a contratada e solicitar a correção antes da emissão da fatura definitiva para atesto.\r\n\r\n§ 2° - Após a aprovação da comissão fiscalizadora a contratada deverá emitir a nota fiscal respectiva e encaminha-la para o atesto da comissão fiscalizadora.\r\n\r\n§ 3° - Caso verificada a situação descrita no §1°, a comissão deverá informar tal ocorrência no termo de recebimento, a fim de justificar os motivos que ensejaram o valor indicado na nota fiscal para fins de pagamento.\r\n\r\nArt. 38 - Após a emissão da nota fiscal definitiva, caso os fiscais identifiquem a necessidade de glosas sobre as notas fiscais já recebidas, deverão juntar o termo de recebimento explanando os motivos e como se chegou ao valor a ser glosado.\r\n\r\n§ 1° - A empresa contratada poderá enviar carta de desconto propondo o abatimento do valor faturado, cujo documento deverá ser acostado ao processo de pagamento respectivo.\r\n\r\n§ 2° - Caso a carta mencionada no §1°, informe e justifique corretamente o valor a ser glosado, a comissão fiscalizadora poderá fazer menção do documento no termo de recebimento no lugar de descrever o fato.\r\n\r\nArt. 39 - A aplicação de eventuais descontos com base em Acordo de Níveis de Serviço deverá observar o seguinte:\r\n\r\nI - o valor referente a parcela do contrato efetivamente executada;\r\n\r\nII- verificação do atendimento aos critérios objetivos estabelecidos no ANS;\r\n\r\nIII - verificação dos pontos acumulados;\r\n\r\nIV - verificação do percentual a ser descontado sobre o valor previsto no inciso I.\r\n\r\nArt. 40 - Em casos de contratos sob os efeitos do ANS, independente de verificada a necessidade de imputar glosas ou descontos sobre a fatura da contratada, deverá a comissão fiscalizadora informar tal aplicação no termo de recebimento, realizando o preenchimento dos critérios objetivos do ANS.\r\n\r\nArt. 41 - Junto a nota fiscal atestada e termos elaborados, a fiscalização deverá averiguar se a contratada juntou documentos que demonstrem a manutenção das condições de habilitação.\r\n\r\n§ 1°- Caso algum documento esteja ausente, o fiscal deverá enviar comunicado à empresa para que seja sanada a pendência no prazo de te 5 dias.\r\n\r\n§ 2°- Independente do prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá qualquer membro da comissão fiscalizadora realizar diligências em sites oficiais e em outros processos que tramitam na Fundação Saúde, buscando averiguar a manutenção das condições de habilitação da contratada.\r\n\r\n§ 3°- Para fins de comprovação da manutenção das condições de habilitação serão considerados no mínimo os seguintes documentos:\r\n\r\nI - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da fazenda federal, estadual e municipal, se aplicável;\r\n\r\nII - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa da dívida ativa federal, estadual e municipal, se aplicável;\r\n\r\nIII - certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa do FGTS;\r\n\r\nIV - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, negativa ou positiva com efeitos de negativa;\r\n\r\n§ 4°- Caso seja verificado pela fiscalização que a contratada não manteve a regularidade das condições de habilitação, deverá ser enviada comunicação à mesma para que seja sanada a irregularidade, no prazo de 5 dias úteis.\r\n\r\nArt. 42 - No caso de notas fiscais relativas a entrega e bens, os fiscais lotados nas unidades recebedoras deverão envia-las atestadas à Fundação Saúde com todos os documentos e relatórios pertinentes no prazo de 5 dias, a contar da data do recebimento.\r\n\r\nDos relatórios de fiscalização:\r\n\r\nArt. 43 - Para os contratos envolvendo prestação de serviços, deverá ser elaborado relatório resumido sobre o acompanhamento da execução do objeto e enviado ao Gestor do contrato nas seguintes periodicidades:\r\n\r\nI - a cada 4 (quatro) meses a contar do início da vigência do contrato, para serviços que se utilizam de mão de obra exclusiva para a sua execução;\r\n\r\nII - a cada 6 (seis) meses a contar do início da vigência do contrato, para serviços que envolvam a realização de exames de qualquer natureza sem a necessidade de mão de obra exclusiva;\r\n\r\nIII- anualmente, para os demais serviços.\r\n\r\n§ 1° - Cada relatório deverá ser assinado obrigatoriamente por um fiscal técnico;\r\n\r\n§ 2° - Os relatórios deverão ser juntados no processo de fiscalização o qual deverá ser aberto no sistema SEI para o setor de contratos para conhecimento;\r\n\r\n§ 3° - Caso existam vários contratos administrativos oriundos do mesmo processo, poderão ser compiladas as informações em um único relatório;\r\n\r\nArt. 44 - O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter, ao menos, as seguintes informações:\r\n\r\nI - dados gerais do contrato e da empresa prestadora (número do contrato, nome da empresa, objeto do contrato, datas de início e término do contrato)\r\n\r\nII - resumo das atividades e parcelas executadas do contrato;\r\n\r\nIII - resumo de diligências eventualmente realizadas durante o processo de fiscalização;\r\n\r\nIV - descrição dos eventuais casos de inadimplemento parcial ou total do objeto, indicando o período da ocorrência;\r\n\r\nV - providências adotadas pela fiscalização em face das ocorrências de inadimplemento;\r\n\r\nVI - resultados obtidos após a adoção das providências pela fiscalização;\r\n\r\nVII - análise sobre a manutenção das condições de habilitação da empresa contratada;\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de contratos envolvendo serviços contínuos, cujos prazos são prorrogáveis, o último relatório de cada período de vigência do contrato deverá ser enviado até 30 dias antes da data prevista para o término.\r\n\r\nArt. 45 - No caso das contratações por simples empenhamento, oriundas do sistema de registro de preços, os fiscais responsáveis deverão enviar ao gestor no prazo de até 60 dias após o término da ata, relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - relação dos empenhamentos emitidos;\r\n\r\nII - indicação dos itens entregues total, parcialmente, ou não entregues;\r\n\r\nIII - motivos apresentados pela fornecedora registrada em casos de descumprimento total ou parcial;\r\n\r\nIV - soluções adotadas em caso de descumprimento total ou parcial da entrega;\r\n\r\nV - resultados obtidos, após a adoção das soluções informadas no inciso anterior.\r\n\r\nArt. 46 - Durante a vigência contratual, o fiscal presidente, o Gestor de contratos ou o ordenador de despesas poderá solicitar a emissão de relatórios extraordinários sobre aspectos gerais ou específicos da execução do objeto.\r\n\r\n§ 1°- O ordenador de despesas ou o gestor de contratos poderá solicitar ao presidente da comissão a emissão do relatório tratado no caput, no prazo de até 10 dias.\r\n\r\n§ 2°- O fiscal presidente poderá delegar aos demais fiscais relacionados ao local ou natureza do objeto contratado, a reunião das informações solicitadas, conforme os termos do §1°.\r\n\r\n§ 3°- As solicitações sobre informações gerais e técnicas feitas pelo fiscal presidente, deverão ser atendidas pelos demais fiscais no prazo de até 5 dias úteis.\r\n\r\nArt. 47 - O ordenador de despesas poderá solicitar ao gestor de contratos a emissão de relatórios sobre informações ligadas a gestão sobre os contratos a ele submetidos, devendo apresenta-lo no prazo de até 5 dias.\r\n\r\nDo diário de obra:\r\n\r\nArt. 48 - Durante a execução do contrato o diário de obras ficará sob o poder da contratada, a qual deverá apresentar a fiscalização sempre que solicitado.\r\n\r\nArt. 49 - O Fiscal técnico deverá solicitar a apresentação do diário de obras e elaborar um relatório resumido, conforme termos e prazos previstos no art. 39 e seguintes.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório tratado no caput deverá ser incluído no processo de fiscalização.\r\n\r\nDas diligências da fiscalização:\r\n\r\nArt. 50 - Para a fiscalização, poderão ser realizadas diligências visando sempre a verificação do cumprimento do objeto ou a obtenção de informações e documentos que auxiliem no acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\n§ 1°- As diligências realizadas no local da prestação do objeto ou em locais externos, poderá ser feita por qualquer membro da comissão fiscalizadora.\r\n\r\n§ 2°- Após concluída a diligência realizada nos termos do parágrafo anterior, deverá ser formalizado um relatório de diligência e juntado aos autos do processo de fiscalização.\r\n\r\n§ 3°- As diligências com o fim de buscar informações de setores internos da Fundação Saúde deverão ser formalizadas pelo fiscal presidente, o qual deverá encaminhar a solicitação ao gestor do contrato para o devido direcionamento ao setor técnico que atenderá a diligência.\r\n\r\nDa comunicação dos inadimplementos:\r\n\r\nArt. 51 - Observando a comissão fiscalizadora a ocorrência de inadimplementos por parte da contratada, deverá comunicar ao gestor naquilo que ultrapassar a sua competência.\r\n\r\n§ 1° - Considera-se ultrapassada a competência da comissão fiscalizadora ocorrências de inadimplemento que não sejam solucionadas dentro de um prazo razoável após intervenção oficial dos fiscais, de acordo com a gravidade da falta e a essencialidade sobre o bem ou serviço afetado.\r\n\r\n§ 2° - Para fins do disposto no §1° considera-se ultrapassada a competência da fiscalização casos de inadimplemento, tais como os seguintes:\r\n\r\nI - casos em que o inadimplemento tenha ocasionado dano material ao contratante, a servidores ou a terceiros;\r\n\r\nII - descumprimento da entrega de bens não emergenciais sem justificativa plausível, após recebidas ao menos três notificações consecutivas da fiscalização determinando um prazo para cumprimento;\r\n\r\nIII - descumprimento da entrega de bens emergenciais sem justificativa plausível, após recebidas ao menos uma notificação da fiscalização determinando um prazo para cumprimento;\r\n\r\nIV - descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas sobre os profissionais que atuam exclusivamente sobre a execução do objeto;\r\n\r\nV - atrasos por mais de 10 dias sobre o pagamento dos salários dos empregados da contratada que atuam na execução do objeto;\r\n\r\nVI - quando não for cumprida determinação da fiscalização para o cumprimento de obrigação contratual após recebidas ao menos duas notificações da fiscalização estabelecendo prazo para tal;\r\n\r\n§ 3° - Em todos os casos em que a fiscalização encaminhar o caso para apreciação sobre a aplicação de sanções, os fiscais deverão emitir relatório detalhando a ocorrência e juntando cópias de todos os documentos necessários a análise do caso. \r\n\r\nTÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 52 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 53 - As disposições desta Portaria deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado.\r\n\r\nArt. 54 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2316871"
                            ],
                            "2316930": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 718/2021 - EXONERA, a pedido, IDILBERTO ANTONIO CALIXTO, Id Funcional n° 2599348-8, a contar de 17/05/2021, do cargo de livre provimento de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003973/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 719/2021 - DESIGNA REGINA DA SILVA CALDEIRA ENGEL, Id Funcional n° 3040617-0, para exercer interinamente a contar de 18/05/2021, as atribuições do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/003973/2021.\r\n\r\nId: 2316930"
                            ],
                            "2316766": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008178/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 11/2021, para CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO, em favor da seguinte Empresa: LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA-ME (04.725.674/0001-04), para o LOTE 01 no valor total global adjudicado é de R$ 124.500,00 (cento e vinte e quatro mil e quinhentos reais). Autorização da homologação (doc. SEI 16929852).\r\n\r\nId: 2316766"
                            ],
                            "2316959": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 043/2021 PREGÃO ELETRÔNICO nº 124/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SWAB PONTA DE RAYON - Item 01, para abastecer as seguintes unidades: HEMORIO e LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 501.300,47 (quinhentos e um mil trezentos reais e quarenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 1/2021 (doc. SEI-12113133) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI-15424478). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/007829/2020. \r\n\r\nId: 2316959"
                            ],
                            "2316965": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2021-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI. OBJETO: Aquisição Insumos Laboratoriais Ponteira Pipeta e Micropipeta e Microplaca - Itens 05, 10 e 12, para abastecer as unidades sob Gestão da Fundação do Estado do Rio de Janeiro. - HEMORIO E LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 89.424,00 (oitenta e nove mil quatrocentos e vinte quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 05/2021 (doc. SEI 12153327) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 15139046). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004635/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 044/2021-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 120/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERV. EIRELI. OBJETO: Aquisição Insumos Laboratoriais Ponteira Pipeta e Micropipeta - Item 09, para abastecer as unidades sob Gestão da Fundação do Estado do Rio de Janeiro. - HEMORIO E LACEN. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 05/2021 (doc. SEI 12153327) e Autorização da Ordenadora de Despesa (doc. SEI 15139046). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/004635/2020.\r\n\r\nId: 2316965"
                            ],
                            "2316938": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 045/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 49/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CONTIPLAN TECNOLOGIA LTDA EPP OBJETO: Aquisição de etiquetas térmicas para identificação de bolsas de sangue, tubos de coleta de sangue e medicamentos - Itens 01, 02 e 03, para abastecer a unidade sob Gestão da Fundação Saúde do estado do Rio de Janeiro - HEMORIO, VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 9.484,40 (nove mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 111/2020 (Doc. SEI 5088169) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 15807773). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000376/2020. \r\n\r\nId: 2316938"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2316760": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/001/1087/2019 - DEFIRO a reassunção de PAULO ERNESTO DE OLIVEIRA, ID Funcional 42832861, vínculo 1, matrícula 0934379-9, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 07/01/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/006/96/2018 - INDEFIRO a reassunção de FLAVIO JOVENIL DA SILVA, ID Funcional 44145624, vínculo 3, matrícula 3090541-8, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/043/759/2019 - DEFIRO a reassunção de ELIDA GOMES ESTEVES PASSOS, ID Funcional 39745945, vínculo 2, matrícula 0194694-6, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 26/04/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/043/571/2019 - DEFIRO a reassunção de FREDERICO PEREIRA SANTOS, ID Funcional 44139012, vínculo 4, matrícula 30847503, Professor Docente I, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/07/2019 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2316760"
                        ],
                        "2316812": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA PATRICIA RANGEL SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38129027/1, matrícula n° 292.979-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-E-03/004/691/2019.\r\n\r\nId: 2316812"
                        ],
                        "2316983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA MENDONÇA DE QUEIROZ, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 41229843/1, matrícula n° 293.049-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030041/000815/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE DAMIÃO GARBIN VELOSO, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 40671747/1, matrícula n° 279.558-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº SEI E-03/036/1706/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALCINEIA TORRES DE ALMEIDA SOARES, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 34883070/1, matrícula n° 803.602-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível, A ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI E-03/030/391/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DILMA MOTTA RIBEIRO BENTO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33723583/1, matrícula n° 804.489-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no va lor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000533/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAELI VIANA VENTURA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 34255451/1, matrícula n° 290.606-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/000731/2021.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIO SERTORIO BARBOSA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40052125/1, matrícula n° 804.023-0, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/000681/2021.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO DA CRUZ PEREIRA, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 36781061/1, matrícula n° 807.660-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030035/002644/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO MAGNO DOS REIS, Professor Docente I, C, ref. 8, ID Funcional n° 35429925/1, matrícula n° 807.182-1, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030036/000478/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MAURO CORREIA DANTAS, Servente I, ID Funcional n° 34482067/1, matrícula n° 5.010.262-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I, (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030033/002409/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ELENICE ARAUJO CARDOZO, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 40285146/2, matrícula n° 292.293-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 47/05, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030030/001392/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DEISE TEREZINHA VASCONCELOS DE MIRANDA, Professor Docente I, C, ref. 6, ID Funcional n° 42533902/1, matrícula n° 927.118-0, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/000536/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ARISTE THURLER COUTINHO FILHO, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 39317340/1, matrícula n° 838.016-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº SEI-030046/000635/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA NUNES BATISTA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 43266541/1, matrícula n° 942.945-7, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/001951/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANA BEATRIZ LUCAS MONTEIRO, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 42006759/2, matrícula n° 966.579-5, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/000756/2021.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON CORREA, Professor Docente I, D, ref. 6, ID Funcional n° 42835232/1, matrícula n° 935.798-9, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030030/001826/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de: 01/04/2021, NADIA ALVES DE FREITAS, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID Funcional n° 39286746/2, matrícula n° 942.187-3, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030034/001250/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA FARIA DE ANDRADE MENDONÇA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 33207364/1, matrícula n° 292.450-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030046/000461/2021.\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 07/04/2021, NELI PEREIRA DE ANDRADE, Servente I, ID Funcional n° 35964529/1, matrícula n° 273.021-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei n.º 6834/14), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal Lei nº 1550/1989, no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030040/000797/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA, Professor Docente I, nível D, referência 8, ID Funcional n° 36487236/3, matrícula n° 839.619-4, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39, 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.039,20 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI E-03/013/101215/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LIBIA GONÇALVES, Agente Administrativo I, ID Funcional n° 35189541/1, matrícula n° 5.011.450-3, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030042/001000/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 32661789/1, matrícula n° 5.003.229-1 nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000979/2021.\r\n\r\nAPOSENTA CRISTIANA DE CASTRO FARIA, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 32682131/1, matrícula n° 5.003.231-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000983/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MARIO OSVALDO DOS SANTOS, Professor Docente I, D, ref. 7, ID Funcional n° 39485730/2, matrícula n° 926.944-0, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/030043/000969/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ALESSANDRA PINHEIRO DE SOUZA LIMA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 32686927/1, matrícula n° 804.562-7, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/000981/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ROBERTO RAMOS DA SILVA, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 39141349/1, matrícula n° 807.395-9, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/042/267/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE SEMEDO HENRIQUE, Professor Docente I, C, ref. 7, ID Funcional n° 35010355/1, matrícula n° 841.804-8, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível C, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 649,50. Processo nº SEI-030039/000974/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA VALERIA GONÇALVES LOROZA, Professor Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 36487236/2, matrícula n° 825.581-2, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79, 55% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.280,28 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 259,57. Processo nº SEI E-03/013/1374/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ILSON ALVES DE MELLO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40335895/2, matrícula n° 805.779-6, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030037/001641/2021.\r\n\r\nId: 2316983"
                        ],
                        "2316795": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA MURCIA DA SILVEIRA, Professor Docente II, C, ref. 8, ID Funcional n° 40169952/1, matrícula n° 250.619-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº SEI E-03/008/104309/2018.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANE DE AVELLAR RANGEL MENEZES, Professor Assistente de Administração Educacional II, D, ref. 9, ID Funcional n° 40469530/1, matrícula n° 237.587-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI E-03/006/101004/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CECILIA LAVAQUIAL JANNOTTI GONÇALVES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 34013881/7, matrícula n° 845.812-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI E-03/003/1796/2017.\r\n\r\nAPOSENTA NICEA DE SOUZA GOMES, Professor Docente I, D, ref. 8, ID Funcional n° 40337081/2, matrícula n° 840.724-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI E-03/013/3291/2015.\r\n\r\nAPOSENTA NEIDE DOMINGUES DIAS, Professor Docente II, A, ref. 6, ID Funcional n° 33509115/1, matrícula n° 290.604-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível A, ref. 6 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.656,51 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 828,26. Processo nº SEI E-03/039/1367/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEY DE AZEVEDO COUTO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37259040/1, matrícula n° 803.802-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI E-03/034/625/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA VALERIA DO COUTO PESSANHA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 37660063/1, matrícula n° 246.252-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030041/002541/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA CARNEIRO FREITAS, Professor Docente II 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 32637101/1, matrícula n° 5.008.294-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030036/001993/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LAURA CRISTINA SERRA LOPES, Professor Docente I 40h, C, ref. 8, ID Funcional n° 36394920/1, matrícula n° 5.000.805-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, 40h, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.195,99 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.338,20. Processo nº SEI-030036/000154/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JORGELINA RODRIGUES FRANÇA, Merendeira I, ID Funcional n° 35005980/1, matrícula n° 5.015.951-6, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº SEI-030039/000261/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA TARGINO MAIA, Servente I, ID Funcional n° 37053671/1, matrícula n° 5.018.615-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030037/000749/2021.\r\n\r\nAPOSENTA BEATRIZ NUNES PEREIRA, Bibliotecário I, ID Funcional n° 39446751/1, matrícula n° 5.003.014-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Bibliotecário, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.563,22 e 45% de triênio (Lei n.º 1258/87), no valor de R$ 703,45. Processo nº SEI-030036/001860/2021.\r\n\r\nAPOSENTA EDINEZER ALVES DO NASCIMENTO, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 38452189/2, matrícula n° 291.962-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030043/001119/2021.\r\n\r\nAPOSENTA TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA AZEREDO, Professor Docente II, B, ref. 7, ID Funcional n° 37650777/1, matrícula n° 252.218-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível B, ref. 7 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.113,42. Processo nº SEI-030041/001245/2021.\r\n\r\nAPOSENTA VALDINEIA MARTINS DA SILVA E SILVA, Professor Docente II 40h, D, ref 9, ID Funcional n° 33144885/1, matrícula n° 5.004.864-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º do art.40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei n.º 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/001129/2021.\r\n\r\nAPOSENTA MAIA DE FATIMA COSTA ROSALINO, Professor Docente I, D, ref. 9, ID Funcional n° 40950034/2, matrícula n° 1.167.147-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei n.º 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030037/001500/2021.\r\n\r\nAPOSENTA DENILZA CARDOZO DE ABREU DA SILVA, Professor Docente II, D, ref. 9, ID Funcional n° 39327531/1, matrícula n° 803.781-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030034/001206/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANNA MARGARIDA THURLER LEAL, Datilógrafo I, ID Funcional n° 38451263/1, matrícula n° 271.692-6, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 985,11, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 591,07 e Direito Pessoal (Abono Leis - 1550/1989), no valor de R$ 0,01. Processo nº SEI-030043/001130/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELICA DA SILVA CLAUDINO, Professor Docente I 40h, D, ref. 9, ID Funcional n° 35611987/1, matrícula n° 5.022.585-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei n.º1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº SEI-030034/001222/2021.\r\n\r\nId: 2316795"
                        ],
                        "2316892": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE GALVÃO DE LIMA ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5014661-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CAIC Teóphilo de Souza Pinto U.A. 11802306590, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002287/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RUTILÉIA RANGEL FRANÇA, Prof. Doc. II, ID 3403667-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Município de Itaperuna da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000360/2021.\r\n\r\nDESIGNA ARILDO RODRIGUES XAVIER, Prof. Doc. I, ID 4200301-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 11802311517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/000360/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉIA ALVES BITENCOURT, Agente Administrativo, ID 3623146-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. São José, U.A. 11802314528, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030043/001088/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA PAULA TAVARES DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3478464-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 133 Oswaldo José Lourenço, U.A. 11802310525, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001938/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA CRISTINA FONTES MARTINS, Servente, ID 3952912-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Jardim Ipê, U.A. 11802310587, Município de Belford Roxo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030039/001816/2021.\r\n\r\nId: 2316892"
                        ],
                        "2316813": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/5900880/1997 - ROSEMARY SANTOS LOPES, Servente I, ID Funcional n° 36924210/1, matrícula n° 277184-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2013, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 664,30, 45% de triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 298,04 e Direito Pessoal (Abono Lei n.º 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nId: 2316813"
                        ],
                        "2316817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001002/2020 - ALINE BARCELLOS LOPES PLÁCIDO, Identidade Funcional 39146936/2, matrícula 920162-5, Professor Docente I. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 20/03/1995 a 06/09/1995; 01/04/1996 a 21/12/1996; 22/12/1996 a 01/07/1997; 09/08/1999 a 31/01/2005, num total de 2.631 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 06/08/1996 a 21/12/1996, 01/02/2002 a 31/01/2002, por estar concomitante com o INSS; 01/02/2005 a 16/12/2005, 01/01/2010 a 31/01/2010, 07/04/2011 a 01/10/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001036/2021\r\n\r\nOnde se lê: ... Identidade Funcional 42734258/1...\r\n\r\nLeia-se: ... Identidade Funcional 42734358/1...\r\n\r\nId: 2316817"
                        ],
                        "2316988": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000071/2021 - ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, ID Funcional nº 41301544/01, matrícula: 5000137-9, Professor Docente II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de19/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001882/2021 - WALTER JOSE MOREIRA DIAS JUNIOR, ID Funcional nº 50327224/01, matrícula: 3067833-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001007/2021 - TATIANE REZENDE SILVA, ID Funcional nº 50106988/01, matrícula: 3036653-8, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 26/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001866/2021 - MELINA AURORA TERRA FERREIRA, ID Funcional nº 50107313/01, matrícula: 3036716-3, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000843/2021 - ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, ID Funcional nº 41301544/02, matrícula: 831129-2, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2316988"
                        ],
                        "2316806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001335/2021 - SONIA MARIA LOMBARDI PORTO, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 942539-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2316806"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2316987": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E \r\n\r\nENSINO TECNOLÓGICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 76 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 002/2019, DESIGNADA NA PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 72 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TECNOLÓGICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260016/001081/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 58, inciso III, 67, 73 e 74 da Lei 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto 45.600/2016; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-E-26/016/278/2019\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 002/2019, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a NORTESUL TRANSPORTES E SERVIÇOS, designada na PORTARIA SECTI/SUBPPET Nº 72, referente ao processo administrativo nº SEI-E-26/016/278/2019, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nEGLAIA DA SILVA AGUIAR - ID. 4329088-4.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\nGILBERTO BISPO DE ROMA JUNIOR - ID. 571580-6;\r\n\r\nRODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\nBRUNO ALMEIDA NASCIMENTO - ID. 5118645-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nKLEBER FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSubsecretário de Estado\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Públicas e Ensino Tecnológico\r\n\r\nId: 2316987"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316746": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA \r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 76 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE -UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260002/000698/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora ALESSANDRA MICHERLA RODRIGUES DO NASCIMENTO, Id. Funcional 4350436-1, para, sem prejuízo de suas atividades, responder pelo expediente da Pró-reitoria de Graduação, em caso de férias, licenças e outros impedimentos do Pró-reitor, Florêncio Gomes de Ramos Filho, Id. Funcional 4336380-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 12.05.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2316746"
                            ],
                            "2316934": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/004/1349/2015 - MARIA LUISA PORTO DE FIGUEIREDO MARCHIORI\r\n\r\nOnde se lê: ... 06/07/2000 a 04/04/2010, perfazendo 2.823 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nLeia-se: ... 20/06/2002 a 04/04/2010, perfazendo 2.840 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2316934"
                            ],
                            "2316790": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nCERTIDÃO S/Nº DE 13/04/2021 - ALINE SILVESTRE ROSA, ID 5788897. FICA alterado o nome da servidora para ALINE SILVESTRE ROSA SERRÃO, em virtude de casamento. Processo nº SEI-E-26/005/463/2020.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 369/2020 de 05/03/2020 - AMANDA GOMES DE MOURA, ID 43492673 - FICA alterado o nome da servidora para AMANDA GOMES DE MOURA ARÊAS, em virtude de casamento. Processo nº SEI-E-26/005/6655/2019.\r\n\r\nId: 2316790"
                            ],
                            "2317011": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DATADO DE 26/06/1991 - ANA PAULA ALVES RANGEL, ID 5534259. FICA alterado o nome da servidora para ANA PAULA ALVES RANGEL FERREIRA, em virtude de casamento. Processo nº SEI-E-26/005/5420/2019.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 407/2020 DE 16/03/2020 - GIULIANNA SILVA DIAS, ID 41391039. FICA alterado o nome da servidora para GIULIANNA SILVA DIAS BACELAR, em virtude de casamento. Processo nº SEI-E-26/005/265/2020.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DATADO DE 06/04/2002 - LEILA JUPIARA PEREIRA DA SILVA, ID 20865562. FICA alterado o nome da servidora para LEILA PEREIRA DA SILVA DE ARRUDA CÂMARA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/005/231/2020.\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 06/04/2002 - MARIA RITA SOUZA DA SILVA, ID 20808925. FICA alterado o nome da servidora para MARIA RITA DE SOUZA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/005/110/2020.\r\n\r\nCERTIDÃO Nº 411/2020 DE 16/03/2020 - RAQUEL DE SOUZA MOTTA BARRETO, ID 44092709. FICA alterado o nome da servidora para RAQUEL DE SOUZA MOTTA, em virtude de divórcio. Processo nº SEI-E-26/005/427/2020.\r\n\r\nId: 2317011"
                            ],
                            "2316784": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1880/2018 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor ERNESTO ARANHA DE ANDRADE, Professor I - Sociologia - 20h, matrícula nº 226.084-2, ID Funcional nº 34100644, do quadro efetivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC.\r\n\r\nId: 2316784"
                            ],
                            "2316780": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/593/2019 - MARINA LUCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0226.479-4, ID 44315775, Vínculo 1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 06.05.2021, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2316780"
                            ],
                            "2311134": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 770/2020 - PROGRIDE, a contar de 06/11/2018, GABRIELA FELIX BRIÃO, matr. nº 34.715-3 / ID: 42653711, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/103989/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 771/2020 - PROGRIDE, a contar de 20/12/2018, DANIELA SILVA CANELLA, matr. nº 38.485-9 / ID: 50371622, lotada no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/105513/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 773/2020 - PROGRIDE, a contar de 11/06/2018, DIOGO BENCHIMOL DE SOUZA, matr. nº 37.906-5 / ID: 6404413, lotado no Instituto de Biologia Roberto Alcântara Gomes, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/100178/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 774/2020 - PROGRIDE, a contar de 19/12/2016, MARTA FOEPPEL RIBEIRO, matr. nº 33.261-9/ ID: 25492160, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/87/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 776/2020 - PROGRIDE, a contar de 20/03/2017, JULIO BELTRAME DALEPRANE, matr. nº 36.052-9 / ID: 44272618, lotado no Instituto de Nutrição, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/1744/2017.\r\n\r\nId: 2311134"
                            ],
                            "2316970": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000986/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de SERGIO DA CUNHA, matr. nº 34.185-9, ID. 25803174, com validade a contar de 04/04/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/5307/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência de MAGDA BAHIA SCHLEE DE BRITO FERNANDES, matr. nº 31.080-5, ID. 25412779, com validade a contar de 11/01/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000681/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de SANDRA ELISA MUELLER, matr. nº 33.877-2, ID. 25374885, com validade a contar de 23/06/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001611/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de VALERIA BRAGA MONSORES, matr. nº 27.538-8 / ID. 25799258, com validade a contar de 30/10/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001537/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA, matr. nº 33.116-5 / ID. 6076963, com validade a contar de 07/06/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001706/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de IVANA ALVES MACHADO, matr. nº 34.338-4 / ID. 19844417, com validade a contar de 22/01/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006811/2021 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral a MACIEL RIBEIRO DO PRADO, referente às despesas com o funeral de SIMONE ROSA VIEIRA DO PRADO, matr. nº 32.791-6, falecida em 30/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004998/2020 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA ELIENE PEREIRA NASCIMENTO, matr. nº 36127-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1996 a 02/01/1997, 22/06/2005 a 20/06/2007, 03/04/2008 a 02/04/2010, totalizando 1.761 dias de exercício e à Prefeitura de Nova Iguaçu, no período de 08/11/2010 a 13/03/2012, totalizando 491 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008751/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por SAULO RODRIGUES FREITAS, matr. nº 38427-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 23/11/1993 a 01/12/1993, 01/08/2005 a 30/04/2014, 01/06/2014 a 15/03/2015, totalizando 3.489 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008425/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por FRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matr. nº 32635-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/03/1981 a 31/07/1982, 01/01/1988 a 31/08/1992, totalizando 2.223 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008390/2021 - ANOTE-SE, o tempo de serviço e contribuição prestado por JULIO CESAR COSTA USECKAS, matr. nº 36215-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 07/05/1991 a 11/03/1993, 11/05/1993 a 10/06/1999, totalizando 2.890 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009841/2020 - ANOTE-SE,o tempo de serviço e contribuição prestado poe MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA, matr. nº 40264-4, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 02/10/2001 a 19/04/2012, totalizando 3.853 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2316970"
                            ],
                            "2316998": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1050 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000527/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 004/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MC2G COMERCIO E SERVICOS EIRELI, que tem como objeto a prestação de confecção gráfica de impressos de segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ademir Dos Santos Paixao Filho, Superintendente de Departamento, Id Funcional nº 44068883, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nClaudio De Senna Maia, Superintendente Regional, Id Funcional nº 42520266.\r\n\r\nOsmar Rizik De Azevedo, Assessor, Id Funcional nº 50948806.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2316998"
                            ],
                            "2316917": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260018/000711/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.490,45 (três mil quatrocentos e noventa reais e quarenta e cinco centavos), em favor da Sociedade AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.341, de 03/11/2020.\r\n\r\nId: 2316917"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2316758": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.437 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, conforme consta no Processo nº SEI-100001/000882/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Sra. Caroline Alves Gonzaga, Identidade Funcional n° 5017181-0, para a função de Encarregado da Subunidade, Superintendência de Transporte Aquaviário (Antiga Coordenadoria de Transporte Aquaviário) - Código 58 - Parte I, ficando dispensado do referido encargo o servidor Sr. Agenor Cesar Junqueira Leite, Identidade Funcional, n° 5088731-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 02 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1260, de 28 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial de 01 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2316758"
                        ],
                        "2316884": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1438 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR AS CIRCUNTSTÂNCIAS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES REFERENTES AO CONTRATO SETRANS Nº 03/2013, CELEBRADO COM O ESTALEIRO AFAI SHPYARD SHIPPING.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº E-10/001/209/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada Comissão de Sindicância, composta pelos servidores abaixo identificados e presidida pelo primeiro integrante, para apurar as circunstâncias mediantes as quais as faturas ASPY 2016011, e ASPY 2016015, referentes ao Contrato SETRANS nº 03/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o estaleiro Afai Shpyard Shipping, se tornaram Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). \r\n\r\nSophia Vidal Antunes (presidente) - Id. funcional nº 4.405.061-5;\r\n\r\nCarlos Eduardo Machado dos Santos Dantas (membro) - Id. funcional nº 5.097.680-0;\r\n\r\nFabio Leone Machado (membro) - Id. funcional nº 4.185.676-7.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias corridos, prorrogável uma única vez por até 8 (oito) dias corridos, em caso de força maior, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2316884"
                        ],
                        "2316909": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 11.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.436 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... FLÁVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, Identidade Funcional nº 508743-5.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n... FLÁVIA SANTOS DE LIMA FRANÇA, Identidade Funcional nº 5087453-5.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100001/000821/2021.\r\n\r\nId: 2316909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2316794": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CERHI-RJ Nº 05 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA MEMBROS NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - De acordo com o que consta no Processo SEI nº E-070026/001258/2020 ficam nomeados como conselheiros do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, para compor o plenário deste colegiado, para o exercício do mandato 2020-2023, os seguintes conselheiros:\r\n\r\nI - SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nJÚLIO CESAR JUCÁ DOS SANTOS - Titular - representante do Instituto Terrazul, em substituição a Sra. CYNTHIA SOUZA, anteriormente indicada por tal instituição.\r\n\r\nII - USUÁRIOS: \r\n\r\nHORÁCIO DA SILVA FIGUEIREDO JUNIOR - Suplente - representante da SANEMAR - Companhia de Saneamento de Maricá, em substituição a Sra. FÁTIMA DE LOURDES CASARIN, anteriormente indicada por tal instituição. \r\n\r\nIII - COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA: KATIA REGINA SCHOTTZ COELHO DE ALBUQUERQUE - Suplente - representante do Comitê de Bacia Hidrográfica Macaé e das Ostras - CBH Macaé, em substituição a Sra. MARIA INÊS PAES FERREIRA, anteriormente indicada por tal instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria a entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nPAULO DE TARSO PIMENTA\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos\r\n\r\nId: 2316794"
                        ],
                        "2316781": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.472 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO EIA/RIMA.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07002.1785/2018 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo SEI nº E-07/002.102285/2018 ...\r\n\r\nId: 2316781"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316859": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/003706/2020 - JORDAN MAMEDE DE PINHO, Biólogo, Id Funcional 2146324-7. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 14/5/2020, relativo ao período de 16/11/1978 a 31/1/1979, de 14/1/1980 a 30/4/2011, e 1/6/2011 a 31/7/2011 no total de 11.568 (onze mil quinhentos e sessenta e oito) dias, correspondentes a 31 (trinta e um) anos 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/06/2020. \r\n\r\nId: 2316859"
                            ],
                            "2316966": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.14122/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor OSWALDO TEIXEIRA FILHO ID nº 2147004-9 Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 31/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-07/002.9870/2017 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ARTHUR NASCIMENTO JUNIOR, ID nº2562886-0, Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base 06/07/2014 a 04/07/2019.\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/006356/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de INOVARA CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI, relativo à prestação de serviços de execução, monitoramento e avaliação do trabalho técnico social, no período de 14/08 a 13/12/2019, referente à execução do Contrato INEA n. 14/2018, no valor de R$ 104.623,48 (cento e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/001210/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Instituto de Previdência do Estado do Acre, relativo ao ressarcimento pela cessão de servidor Telmo Borges Silveira Filho ID 4372258-0 com ônus para o INEA, no período de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.166,35 (um mil cento e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/002765/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de LABORPEC RIO COMERCIAL LTDA., relativo à fornecimento de ração para primatas, em dezembro de 2019, referente à execução do Contrato INEA nº. 32/2019, no valor de R$ 23.508,00 (vinte e três mil quinhentos e oito reais).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-07/002/007210/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Brilliant Machine Tecnologia da Informação Ltda., relativo à prestação de serviços técnicos na área de tecnologia da informação, no período de 01/12 a 31/12/2019, referente à execução do Contrato INEA nº. 06/2019, no valor de R$ 135.913,68 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e treze reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/005672/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, relativo à prestação de serviços de publicação no DOERJ de atos oficiais e demais materiais de interesse do Instituto Estadual do Ambiente, no período de 03/12/2018 a 11/12/2018 e 21/02/2019 a 28/02/2019, referente a execução do Contrato INEA nº. 09/2015, no valor de R$ 42.394,71 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI - E-07/002.5177/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de RIVAN CONSTRUTORA LTDA., relativo à prestação de serviços de projeto executivo e execução das obras de 02 creches, na localidade denominada Trio de Ouro, no Município de São João de Meriti/RJ, no exercício de 2019, referente à execução do Contrato INEA n. 32/2017, no valor de R$ 71.606,92 (setenta e um mil seiscentos e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/002740/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., relativo à prestação de serviço de guarda externa de arquivo, no período de abril de 2019, referente a execução do Contrato INEA n. 02/2017, no valor de R$ 21.241,09 (vinte e um mil duzentos e quarenta e um reais e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/001171/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL E SERVIÇOS DE HIDROMETEOROLOGIA LTDA., relativo à prestação de serviços de operação e manutenção da rede hidrométrica e demais serviços de hidrometria, no período de 16/12 a 31/12/2019, referente à execução do Contrato INEA nº. 12/2017, no valor de R$ 71.773,22 (setenta e um mil setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-07/002/005959/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de Oracle do Brasil Sistemas Ltda., relativo à prestação de serviços suporte técnico e atualização dos softwares Oracle, no período de 29/08/2019 à 28/11/2019, referente à execução do Contrato INEA nº. 18/2019, no valor de R$ 699.496,59 (seiscentos e noventa e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-070002/002640/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor de MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., relativo à prestação de serviços de elaboração de projeto executivo, implantação de bases operacionais das ecobarreiras, instalação de barreiras de contenção de lixo flutuante e serviço de remoção, no período de 12/12 à 31/12/2019, referente à execução do Contrato INEA nº. 16/2015, no valor de R$ 141.288,89 (cento e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2316966"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2316636": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/003320/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25 de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, a RENOVAÇÂO do registro estadual de número 16 do estabelecimento avícola de CORTE, denominado SÍTIO TORRÃO DE OURO, de propriedade de ALEXANDRE VELLASCO PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-02/003319/2010 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25 de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, a RENOVAÇÂO do registro estadual de número 20 do estabelecimento avícola de CORTE, denominado FAZENDOLA TORRÃO DE OURO, de propriedade de ALEXANDRE VELLASCO PEREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2316636"
                        ],
                        "2316879": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001836/2020 - TORNO SEM EFEITO a publicação do Extrato da Ata de Registro de Preços 0009/2021, publicado no D.O. de 02.02.2021, em função do Ofício PRS/SSE/CGC nº 12313/2021 e ao Voto do Processo TCE/RJ nº 100.001-5/21.\r\n\r\nId: 2316879"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316944": [
                                "I - Portaria",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 077 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-020002/000446/2021;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante;\r\n\r\na deliberação da Diretoria Executiva, conforme Ata DIREX Nº 05/2021 de 04 de Maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos relacionados aos Processos n°s SEI-E-02/002/134/2019, E-02/002/128/2019, E-02/002/234/2019, E-02/002/166/2019;\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro para compor a presente Comissão:\r\n\r\nOsvaldo Henrique de Souza Neves - Id. Funcional nº 20400829\r\n\r\nEdson Cunha de Souza Motta - Id. Funcional nº 6167136\r\n\r\nMarcílio Fernandes de França - Id. Funcional nº 44279361\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316944"
                            ],
                            "2316946": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 081 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DA REGIÃO CENTRO DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000396/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio das Unidades da Região Centro, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Carlos Pedro Toledo Felix - ID. nº 26926628;\r\n\r\nMembro- José Roberto Tereza Filgo - ID. nº 43766382;\r\n\r\nMembro: Jorge Ferreira de Souza - ID. nº 26949644;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 67 de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316946"
                            ],
                            "2316947": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 082 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DA REGIÃO SUL DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000397/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio das Unidades da Região Sul, designando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Luiz Antonio Ferreira Lima - ID. nº 32163665;\r\n\r\nMembro- Paulo Marcio Mundim - ID. nº 26966344;\r\n\r\nMembro: Rafael de Souza Pereira - ID. nº 43765297;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 68 de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316947"
                            ],
                            "2316948": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 083 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DA REGIÃO SERRANA DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000398/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio das Unidades da Região Serrana, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Marcos Belo Costa Ferreira - ID. nº 26957442;\r\n\r\nMembro- Alexandre Jacinto Teixeira - ID. nº 26958961;\r\n\r\nMembro: Edson da Silva - ID. nº 26954958;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 69 de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\nId: 2316948"
                            ],
                            "2316949": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 084 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DA REGIÃO NORTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000399/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio das Unidades da Região Norte, designando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Luciano Carniello Lopes - ID. nº 42637562;\r\n\r\nMembro- Marcos Antônio Tosos - ID. nº 26942143;\r\n\r\nMembro: Bartholomeu Álvaro de Gusmão - ID. nº 41973623;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 70 de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316949"
                            ],
                            "2316950": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 085 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DAS UNIDADES DA REGIÃO NOROESTE DA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000401/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio das Unidades da Região Noroeste, designando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: José Matias Silva Rocha - ID. nº 5879345;\r\n\r\nMembro- Clóvis Fonseca - ID. nº 26929937;\r\n\r\nMembro: Luis Alberto Figueiredo dos Santos - ID. nº43766471;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 71 de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316950"
                            ],
                            "2316951": [
                                "I - Portaria",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 086 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL DO ESCRITÓRIO CENTRALDA EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pelo artigo 32, inciso III do Estatuto Social da Empresa, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000402/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Regional Revisional do Patrimônio do Escritório Central, nomeando os seguintes funcionários:\r\n\r\nPresidente: Ricardo Matteo Cantisano - ID. nº 50785273;\r\n\r\nMembro- Joelson de Souza Penha - ID. nº 26920980;\r\n\r\nMembro: Pedro Jorge Pereira de Souza- ID. nº 26918048;\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório conclusivo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua assinatura, revogada a Portaria nº 74 de 06 de maio de 2021.\r\n\r\nNiterói, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2316951"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2316742": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/1183/2012 - APROVO a prestação de contas referente a 1ª parcela relativa ao Convênio nº 26/2009, firmado com a Associação da Feira da Roça de Quatis, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art. 21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2316742"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2316880": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 308 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO DE NATUREZA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 28, de 04/12/1979 e ainda do que consta no Processo nº SEI-310003/000977/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência a FELIPPE RODRIGUES DE SOUZA, Identidade Funcional nº 51179768, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial e contratual, nas UG's n.º 320100 - SEDSDH, n.° 326100 - Fundo FEAS, n.º 490100 - SEDSODH - n.º 426100 - Fundo FIA e n.º 496420 - Fundo FUNDEPI, podendo para tanto:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Programação de Desembolso, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento, cheques nominativos e despesas de pessoal;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cota financeira, movimentar contas-correntes, inclusive recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria;\r\n\r\nIII - autorizar ou ratificar Notas de Autorização de Despesas;\r\n\r\nIV - autorizar, perante a Receita Federal e ao INSS, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GEFIP dos servidores desta Pasta;\r\n\r\nV - representar a Secretaria junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, conforme estabelecido pela Deliberação TCE/RJ n.° 261/2014, de 02/12/2014.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2316880"
                        ],
                        "2316932": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEAS/RJ N° 054 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVAR O COFIANCIAMENTO ESTADUAL AOS MUNICÍPIOS EM 2020.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ, uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 2.554, de 14 dezembro de 1996 e em conformidade com o seu Regimento Interno, considerando ainda a Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS); e ainda em conformidade com a Lei nº 7.966, de 2018, que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro; em conformidade com o que foi deliberado em Reunião Ordinária, realizada no dia 10 de dezembro de 2019, tendo sido aprovado por unanimidade, como consta em Ata nº 263. Processo nº SEI-310003/001733/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova o cofinanciamento estadual para o ano de 2020;\r\n\r\nArt. 2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 10/12/2019, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nCAROLINE DE MENDONÇA ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2316932"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2317013": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 049 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDOR PARA PROCEDE-LA.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo nº SEI-330018/000111/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e verificação da existência ou não de irregularidades associadas ao Contrato nº 04/2011/SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor VINICIUS LOPES DINIZ, ID Funcional 5021842-5, para realizar a sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 12 de maio de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2317013"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2316926": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, ID Funcional 2847954-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/001149/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, ID Funcional 2847954-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Orçamento, símbolo DAS-6, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001149/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, LUIZ ALBERTO DA SILVA, ID Funcional 2841185-4, do cargo em comissão de Diretor da Divisão de Orçamento, símbolo DAS-6, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001149/2021\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, JOSÉ LUIZ VIEIRA, ID Funcional 2845824-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001149/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, JOSÉ LUIZ VIEIRA, ID Funcional 2845824-9, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/001149/2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Divisão de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001149/2021\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de maio de 2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, ID Funcional 5106344-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Serviços Gerais da Superintendência Administrativa da Diretoria de Administração da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/001149/2021\r\n\r\nId: 2316926"
                            ],
                            "2316927": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000634/2021 - Consubstanciado no parecer da Assistência Técnica Jurídica SEI nºs 16716987, 16717219, e no parecer da Assessoria de Licitação SEI nº 16094750, JULGO IMPROCEDENTE em parte o recurso mantendo a inabilitaçâo da Empresa ASM CONSTRUÇÕES LTDA, com fundamento no não cumprimento dos itens 2.2 c/c Anexo IV do Edital de Licitação nº 002/2021, deve ser mantida.\r\n\r\nId: 2316927"
                            ],
                            "2316981": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000114/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Dec. 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender as despesas extraordinárias e/ou urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: NEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR \r\n\r\nCARGO: Diretor da Diretoria de Obras e Conservação - DOC I.\r\n\r\nMATRÍCULA: n° 13/71.029.\r\n\r\nC.P.F.: 03790299790.\r\n\r\nFica dispensada a LICITAÇÃO, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2316981"
                            ],
                            "2316982": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330024/000157/2021 - APROVO, a prestação de contas do servidor MARCOS BARBOSA FALQUER, matrícula 13/71019-4, referente ao adiantamento no valor de R$ 8.150,00, (oito mil cento e cinquenta reais), autorizado através do processo nº SEI-330024/000157/2021 e de acordo com o parecer da Auditoria de Controle Interno, conforme documento 16922628.\r\n\r\nId: 2316982"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2316972": [
                            "I - Resolução",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO GSI Nº 032 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO DA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-390001/000098/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Solução da Averiguação de Portaria SSMCC nº 003/2019;\r\n\r\n- orientação traçada pela Assessoria de Controle Interno da SEPLAG, nos autos do processo nº E-13/002/284/2019 (migrado para o SEI);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário apurado na Averiguação de Portaria SSMCC nº 03/2019, referente ao extravio de bens móveis da Subsecretaria Militar, na forma do termo de transferência de responsabilidade dos bens móveis da subunidade de controle patrimonial Subsecretaria Militar, nos autos do processo nº E-13/002/116/2018, com fundamento no art. 2º, inciso II da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Tomada de Contas será formada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ten Cel PM Lilian Ferreira Soares, Id 2436536-0;\r\n\r\nII - Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id 4398767-2; e\r\n\r\nIII -Cap BM Vinicius Ribeiro Rodrigues - Id 438318-0.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme disposto no caput e Parágrafo Único do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados à Unidade de Controle Interno da SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução GSI nº 26, de 12 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO CORDEIRO BERTOLUCCISecretário de Estado do\r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 14.05.2021.\r\n\r\nId: 2316972"
                        ],
                        "2316849": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001216/2021 - Vinculação de placa particular - SUPERINTENDENCIA DE TRANSPORTES - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000377/2021 - Desvinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2316849"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2316963": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/001127/2021 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 21.014,11 (vinte e um mil quatorze reais e onze centavos), em favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, referente à aquisição de Vales-Transportes Eletrônicos para a concessão aos servidores da Fundação Santa Cabrini, competência maio/2021, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nId: 2316963"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2316867": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Id. Funcional nº 43935770, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/031194/2021.\r\n\r\nCESSA os efeitos da designação do servidor JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Id. Funcional n º 43935770, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/031194/2021.\r\n\r\nREMOVE TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935800, da Procuradoria Tributária para a Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001531/2021.\r\n\r\nNOMEIA TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935800, para exercer o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Augusto Grangeia Cardoso, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/031194/2021.\r\n\r\nDESIGNA TIAGO DE SOUSA MAGALHÃES, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935800, para exercer a função de Assessor da Assessoria de Pagamento da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupada por José Augusto Grangeia Cardoso, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/031194/2021.\r\n\r\nNOMEIA JAIR ALCÂNTARA VALPASSOS VICENTE, Id. Funcional 51044587, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS-8, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, oriundo da transferência estabelecida pelo Decreto 47.376 de 27 de novembro de 2020, com exercício na Procuradoria Tributária, com validade a contar de 17 de maio de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nId: 2316867"
                        ],
                        "2316872": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nCOLOCA À DISPOSIÇÃO do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro o servidor JOSÉ AUGUSTO GRANGEIA CARDOSO, Analista Processual, Id. Funcional nº 43935770. Processo nº SEI-140001/031271/2021.\r\n\r\nId: 2316872"
                        ],
                        "2316910": [
                            "I - Ato",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL \r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/095563/2020, fica designada a Comissão de Fiscalização do Contrato PGE-RJ nº 17/2021, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a Sociedade Empresária AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para automatização de videoconferência (sistema de web câmeras, áudio e SmartTV), com instalação e configuração, que sejam adaptáveis e compatíveis totalmente às tecnologias de softwares de video conferência mais atuais de mercado, com garantia on site e off site, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\nRODRIGO CESAR SOARES ALVES, ID nº 99990911;\r\n\r\nWILLIAM SANTANA PEREIRA, ID nº 50883755;\r\n\r\nAMANDA D'UTRA DE ARAUJO, ID nº 99990865.\r\n\r\nId: 2316910"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2316924": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 020/2021. PARTES: DETRAN/RJ e a Secretaria de Ordem Pública do Município do Rio de Janeiro. OBJETO: Facilitar a disponibilidade de informações contidas no Banco de Dados do DETRAN/RJ, por meio de acesso on-line da SEOP ao sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), com o objetivo de auxiliá-la no exercício das suas funções relacionadas à operação e fiscalização de trânsito. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Robson Fernandes Pereira Neves, Diretor de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 50264680 e Rebecca Araújo Vasconcellos de Oliveira, Assistente III, Id. Funcional nº 50999281, como sua substituta. FISCAIS: (I) pelo DETRAN/RJ: Marcelo Brito Claro, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 44003536 e Allan Ducasble, Coordenador Geral do RENAVAM, Id. Funcional nº 51108712, com seu substituto; (II) pela SEOP: Manuel Carlos Pontes de Sousa Ribeiro Filho, Coordenador CFER e Edson Jorge Filho, Assistente I, matrícula 854.701-0, como seu substituto. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79 e Lei nº 13.709/18. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160059/003786/2020.\r\n\r\nId: 2316924"
                                ],
                                "2316921": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150142/000909/2021\r\n\r\nContratação direta, em caráter EMERGENCIAL de empresa especializada na solução integrada para confecção, personalização, acabamento de CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e suas respectivas variáveis e PERMISSÃO INTERNACIONAL PARA DIRIGIR (PID), observadas as especificações e as exigências da legislação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2316921"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2316958": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ nº PE 003/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta seletiva - que compreende o lixo de escritório/extraordinário, lixo orgânico - que compreende o lixo proveniente das copas/refeitórios e entulho - através de caçambas estacionárias. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28/05/2021 às 09h50minh\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2021 às 10h00minh\r\n\r\nSESSÃO: 28/05/2021 às 10h00minh\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/177/000790/2019\r\n\r\nId: 2316958"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2316939": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000623/2021.\r\n\r\nId: 2316939"
                                ],
                                "2316882": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de identificação eletrônica com permissão de consumo de bens e/ou serviços por meio de tags fixados em veículos do cliente e/ou outros.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/05/2021 a 03/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000464/2020.\r\n\r\nId: 2316882"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Atos": {
                            "2316908": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, torna público que decide fracassar o certame referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2020 R2 - LOTES 01 e 02, em cumprimento ao Voto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, em virtude da necessidade de revisão e retificação do Termo de Referência e Edital. Após serem realizadas as referidas alterações, será publicada a Errata, e após a aprovação do referido processo junto ao Tribunal de Contas do Estado, um novo Aviso de Licitação e Edital serão republicados com uma nova data para abertura do certame. Informações pelo E-mail: licitacao@obras.rj.gov.br. Processo nº SEI-170026/001530/2020.\r\n\r\nId: 2316908"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2316696": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, torna pública a Errata nº 1, referente ao Edital do Pregão SRP SEPM nº 031/2021. Complementação das informações dos itens 19 e 47 do Sistema SIGA referente ao Edital do Processo Administrativo nº SEI-350207/000119/2020 (PE SRP SEPM Nº 031/2021). \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nPLANILHA ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS E VALORES MÁXIMOS ADMITIDOS\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSEPM \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n19\r\n\r\n144845\r\n\r\nCORANTE AZUL,TIPO: AZUL CRESIL BRILHANTE, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: COLORACAO SUPRA VITAL\r\n\r\nUN\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 35,0020\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSEPM \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n47\r\n\r\n89877\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: RUGAI COM LISINA, APLICACAO: IDENTIFICAÇÃO DE ENTEROBACTERIAS CONTENDO AGAR INCLINADO\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,4775\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSEPM \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n19\r\n\r\n144845\r\n\r\nCORANTE AZUL, TIPO: AZUL CRESIL BRILHANTE, ASPECTO: LIQUIDO, APLICACAO: COLORACAO SUPRA VITAL\r\n\r\n,PESO MOLECULAR: 332,8 FORMULA MOLECULAR: C17H21CIN4O, FORMA FORNECIMENTO: FRASCO 100 ML\r\n\r\nUN\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 35,0020\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nSEPM \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n47\r\n\r\n89877\r\n\r\nMEIO CULTURA, PH FINAL: N/A, NOME COMERCIAL: RUGAI COM LISINA, APLICACAO: IDENTIFICAÇÃO DE ENTEROBACTERIAS CONTENDO AGAR INCLINADO, FORNECIMENTO: TUBO\r\n\r\nUN\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 2,4775\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2316696"
                            ],
                            "2316861": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL DELEGADO DE POLÍCIA - 1ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar a Apuração de Tempo de Serviço de Delegados de Polícia de 1ª Classe até 21/04/2021, visando a adoção dos procedimentos pertinentes a realização da agregação (Lei nº 256/1979 e Lei nº 3586/2001), em cumprimento ao despacho de 05/05/2021 do Processo nº SEI-360008/000532/2021.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nCat. Funcional\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nServ. Público. Est.\r\n\r\nServ. Público Ger.\r\n\r\nApós. Disp.\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\n29551854\r\n\r\nHermano Augusto Rocha\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n38.05.00\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n46.06.13\r\n\r\n46.06.13\r\n\r\n29438969\r\n\r\nJuarez Alberto Knauer\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n45.06.30\r\n\r\n29383455\r\n\r\nMárcia Helena Julião\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n38.01.23\r\n\r\n38.01.23\r\n\r\n38.01.23\r\n\r\n40.01.13\r\n\r\n29980801\r\n\r\nCláudio Luiz Gois da Silva\r\n\r\n23.06.24\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n35.02.19\r\n\r\n35.08.15\r\n\r\nId: 2316861"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2316774": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2021. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, calibração e qualificação de equipamentos do IVB PRAZO: 12 (doze) meses VALOR TOTAL: R$ 17.761,29 (dezessete mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2021. FISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira, ID. nº 2697745-1 e Isabella Piazza, ID. nº 3232054-0. PROC IVB N° SEI-080005/000314/2020.\r\n\r\nId: 2316774"
                                ],
                                "2316969": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE informa a seguinte errata:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, para o atedimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 por um período de 180 dias\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003525/2021 - Publicação ID. 2316620\r\n\r\nSOLICITAMOS QUE SEJA DESCONSIDERADA \r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569 - funcional.\r\n\r\nId: 2316969"
                                ],
                                "2316767": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para registro de preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO: n° 128/2021: Doc. SEI 14340931\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 16924403\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 37/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos odontológicos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 28/05/2021às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2021 às 10h35min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25913\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005403/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2316767"
                                ],
                                "2316846": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do Pregão Eletrôncio PE Nº 85/2020, referente ao Processo nº SEI-080007/002697/2020 cujo objeto é a Contratação de serviço de lavanderia hospitalar, que a empresa: Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A, apresentou impugnação ao Edital supracitado, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim informo que foi decido pelas razões constantes nos autos pelo acolhimento parcial da impugnação apresentada pela sociedade empresarial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.05.2021. \r\n\r\nId: 2316846"
                                ],
                                "2316845": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 280/2020: DOC. SEI - 8106041.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: DOC. SEI 16471300.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE nº 85/2020.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de lavanderia hospitalar.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 01/06/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 01/06/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 25223.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 horas às 17 horas. \r\n\r\nId: 2316845"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2316971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do Colégio Estadual João Kopke.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.257/0001-24.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para alimentação e manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307/2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000629/2021.\r\n\r\nId: 2316971"
                            ],
                            "2316979": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0023561-79.2018.8.19.0208, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/029687/2021.\r\n\r\n1 - CURSO MITOS - M&I TREINAMENTO EM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE LTDA. - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRafaela Silva Moreira - 2014\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0424671-58.2016.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna VERA LUCIA SILVA DAVEL MARINHO, ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA, ano de 2014, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO LTDA-ME - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 14/08/2017 - Página 47. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6 - COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMonica Maria da Conceição Barroso - 1993\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU\r\n\r\nMonica Maria da Conceição Barroso - 1993\r\n\r\nId: 2316979"
                            ],
                            "2316964": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METRPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM JOÃO VI, sito Rua Jorge Ferreira da Silva, Município de Queimados, Censo Escolar 33061866, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CursO Ensino Médio, autorizado pelo Decreto nº 30.953, de 18.03.2002 no ano letivo 2014: Turma: 3005: Michelly Dias Machado, Matrícula 200919190198147. Secretária escolar: Rosangela Pereira da Silva, designada no D.O de 04/08/1998, página 17, 2ª coluna, Diretora Heloisa Conceição dos Santos Maciel, designada no D.O de 26/03/2013, página 51,3ª coluna. Professores Inspetores Escolares Cleidiana de Sousa, ID 4378452-6 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Decreto nº 3030 de 20/04/06, no ano letivo de 2009, Turma EJA-3002/2º Semestre-2009, Ana Cristina Borges Conceição Batista, Matrícula 200908010336702; no ano letivo de 2011, Turma EJA-3001/2º Semestre-2011, Cristiane da Silva Terra Arêa de Paula, Matrícula 200908010319875; no ano letivo de 2018, Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2018, Wallace Barros Camilo, Matrícula 201099990007029; Turma NEJA-IV01/2º Semestre-2018, Davidson Gustavo Quirino dos Santos, Matrícula 201006020118394; no ano letivo de 2019, Turma NEJA-IV02/2º Semestre-2019, Joseli Francisca Coutinho de Oliveira Junho, Matrícula 201212460386068; no ano letivo de 2020, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2020, Alexandre da Silva Jeronimo, Matrícula 201808010880827; Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2020, Jessica Alves, Matrícula 201005940149005, no ano letivo de 2020, Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2017, Maicon Douglas da Silva Alves, Matrícula 200908020025068. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretora Geral: Alessandra Samuel Tuásco Villela, designada D.O. de 25/02/2021, página 20, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nId: 2316964"
                            ],
                            "2316862": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA, sito na Rua Pedro Osório no 160, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pelo Decreto Nº 26.718/2000, no ano letivo de 2004, Turma 3104: Rosilania Ferreira Ribeiro Cicero, Matrícula 2004310428; no ano letivo de 2006, Turma 3005: Ana Paula Silva de Araujo, Matrícula 2006300506. Secretário Escolar: Danilo Silva de Souza, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna. Diretora: Silvia Cristina de Freitas, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID.4332626-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID.4329295-0. Processo nº SEI-030036/000163/2021.\r\n\r\nId: 2316862"
                            ],
                            "2316852": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO \r\n\r\nDE CARVALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 370 - PROFESSOR SYLVIO GNECCO DE CARVALHO, sito a Rua Eustáquio de Azevedo s/nº, Vila Maria Helena, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33099227, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3769/2007, no Ano Letivo de 2008/1º semestre, Turma EJA - 3002: Graciele Santos de Miranda Polastri, Matrícula 2008300219; no Ano letivo DE 2008/2º semestre, Turma EJA - 3003: Luís Cláudio da Costa Santos, Matrícula 2008300324; Robson Cabral dos Santos, Matrícula 2008300337; no ano letivo DE 2009/2º semestre, Turma EJA - 3001: Priscila da Silva Pinto, Matrícula 2009300131; no ano letivo DE 2010/2º semestre, Turma JA - 3002: Daianny de Souza Muniz, Matrícula 201009870357928; no ano letivo de 2011/1º semestre, Turma JA - 3003: Kelly Batista da Costa, Matrícula 201099990162369; Thais Correa Ferreira da Silva, Matrícula 201109870399228; Thiago Pereira da Silva, Matrícula 201009870131110; no ano letivo de 2011/2º semestre, Turma JA - 3001: Rosilane Alves dos Santos Cabral, Matrícula 201009870143456; no ano letivo de 2020/1º semestre, Turma NEJA-IV01: Lucas Bezerra de Carvalho, Matrícula 201710770673510; no ano letivo DE 2010, Turma de origem EJA - 3004/2009/ 1º semestre: Euci de Souza Aguiar, Matrícula 2009300417. Secretária Escolar: Sônia Maria da Cruz de Faria, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Nelson Guedes de Medeiros, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21, Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 369112240 e Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/2º SEMESTRE- ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 15- Monica Gomes Feitosa \r\n\r\nLeia-se: 15- Mônica Gomes Feitoza\r\n\r\nD.O. DE 03.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 90 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003/2º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 06- Luiza de Jesus da Silva \r\n\r\nLeia-se: 06- Luiza de Jesus da Silva Souza\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004/ 2º SEMESTRE- ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01- Rhaysa de Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 01-Rhaysa de Figueirêdo\r\n\r\nD.O. DE 07.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE- ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 24- Thalyta da Silva Correa \r\n\r\nLeia-se: 24- Thalyta da Silva Corrêa\r\n\r\nD.O. DE 10.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE , Turma JA - 3001\r\n\r\nOnde se lê: Michel Alan de Salles, 200920630129966\r\n\r\nLeia-se: Michel Alan de Salles Vieira, 200920630129966\r\n\r\nId: 2316852"
                            ],
                            "2316853": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO FIGUEIREDO, sito na Rua Goiandira nº 379, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050422, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Normal, autorizado pela Portaria nº 2601 / CDCR / 1992, no ano letivo de 2003, Turma CN 1401: Daniele Alves de Oliveira, Matrícula 2003400133; no ano letivo de 2010, Turma CN 4001: Lenny Felismino da Silva, Matrícula 200920590099514; Curso Técnico em Contabilidade, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, autorizado pelo Parecer CEE nº 004(N) de 15 de janeiro de 2008, no ano letivo de 2012, Turma EP - CON - III02: Paulo Vinícius de Jesus Duque, Matrícula 200920590094202. Secretária Escolar: Fabiana Rocha de Oliveira, designada no DOERJ de 19/11/2009, página 11, 3ª coluna, Diretora: Adriana Bento da Silva Brasil, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. Processo nº SEI-030037/000208/2021.\r\n\r\nId: 2316853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2317015": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018 de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º Grau, neste Estabelecimento de Ensino. Processo nº SEI -260005/001745/2021.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1979\r\n\r\nALTAIR DE SANTANA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1983\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES RIBEIRO\r\n\r\nId: 2317015"
                                ],
                                "2316899": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato nº 076/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24 - Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 118.640,00 (cento e dezoito mil seiscentos e quarenta reais). N.E: 2021NE00676. FISCAL: CÉLIA RENATA VON SOHSTEN DE OLIVEIRA - matrícula nº 36.755-7. GESTOR: SIMONE OLIVEIRA DA ROCHA TEIXEIRA - matrícula nº 33.775-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/554/2021. DATA DA ASSINATURA: 04 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001907/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2021\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/05/2021. \r\n\r\nId: 2316899"
                                ],
                                "2316900": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 086/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 040/2021. VALOR: R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). N.E: 2021NE01018. FISCAL: ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/561/2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001229/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 087/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 040/2021. VALOR: R$ 84.075,60 (oitenta e quatro mil setenta e cinco reais e sessenta centavos). N.E: 2021NE01022. FISCAL: ANA CAROLINA DA ROCHA ANDRADE - matrícula nº 39.637-4. GESTOR: LIDIANE GOMES DA CUNHA - matrícula nº 36.727-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/561/2021. DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/001229/2020.\r\n\r\nId: 2316900"
                                ],
                                "2317008": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo ao Convênio nº I-009/2016 (Termo de Cooperação nº 5850.0102424.16.9). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Re gional - FUNDENOR. OBJETO: Dilatar o prazo por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir da data de encerramento do instrumento contratual ora aditado. RECURSOS: Não há previsão de transferência de recursos entre as partes para este aditivo. PRAZO: até 20.12.2021. DATA DA ASSINATURA: 17.12.2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004101/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.01.2021.\r\n\r\nId: 2317008"
                                ],
                                "2316997": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 004/2021.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MC2G Comercio e Serviços EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de confecção gráfica de impressos de segurança.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor estimado total de R$ 40.260,00 (quarenta mil, duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980 e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nEMPENHO: 2021NE00181.\r\n\r\nASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260018/000527/2021.\r\n\r\nId: 2316997"
                                ],
                                "2316996": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-260018/000822/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nIndustria e Comercio de Produtos Alimentícios Raimar Ltda.\r\n\r\n22.463.721/0001-70\r\n\r\n1604577\r\n\r\n19/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nGoma para Tapioca - Nossa Goma c/ 500g\r\n\r\nApti Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.860.863/0001-26\r\n\r\n1603846\r\n\r\n19/05/2021 às 09:20h\r\n\r\nAlimento Achocolatado em Pó Instantâneo - Apti c/ 1,01kg\r\n\r\nCargill Agrícola S A. \r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1604607\r\n\r\n19/05/2021 às 09:40h\r\n\r\nMolho de Tomate Parmegiana - Pomarola c/ 300g \r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\n1603875\r\n\r\n19/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo Anticaspa - Heas&Shoulders c/ 400ml \r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0038-40\r\n\r\n1603875\r\n\r\n19/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nShampoo de Cuidados com a Raiz - Heas&Shoulders c/ 400ml \r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n01.358.974/0016-64\r\n\r\n1603893\r\n\r\n19/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nDowny Concentrado Sensitive Hipoalergênico - Pampers c/ 900ml \r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603900\r\n\r\n19/05/2021 às 11:40h\r\n\r\nCreme para Cabelo - Pantene c/ 240g\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603900\r\n\r\n19/05/2021 às 11:40h\r\n\r\nCondicionador - Pantene c/ 150ml\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil Ltda.\r\n\r\n59.476.770/0037-69\r\n\r\n1603900\r\n\r\n19/05/2021 às 11:40h\r\n\r\nMáscara Nutritiva - Pantene c/ 270ml\r\n\r\nFerrero do Brasil Industria Doceira e Alimentar Ltda.\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1603895\r\n\r\n19/05/2021 às 13:10h\r\n\r\nCreme de Avelã com Cacau - Nutella c/ 650g\r\n\r\nConservas Oderich SA. \r\n\r\n97.191.902/0008-60\r\n\r\n1603842\r\n\r\n21/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nGrão de Bico em Conserva - Qualitá c/ 380g (220g)\r\n\r\nConservas Oderich SA. \r\n\r\n97.191.902/0008-60\r\n\r\n1603842\r\n\r\n21/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nLentilha Temperada - Qualitá c/ 420g \r\n\r\nConservas Oderich SA. \r\n\r\n97.191.902/0008-60\r\n\r\n1603842\r\n\r\n21/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nFeijão Branco em Conserva - Qualitá c/ 380g (220g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1604588\r\n\r\n21/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nErvilha em Conserva - Quero c/ 280g (170g)\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1604588\r\n\r\n21/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Tradicional - Quero c/ 340g\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0004-72\r\n\r\n1604598\r\n\r\n21/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nMolho de Tomate com Pedaços Tradicional - Heinz c/ 340g \r\n\r\nCallamarys Industria e Comercio de Cosméticos e Saneantes EIRELI. \r\n\r\n01.932.232/0003-02\r\n\r\n1603890\r\n\r\n24/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nÁlcool Gel 70 IHPM - Calla Marys c/ 440g\r\n\r\nDMG - Produtos Alimentícios Ltda. \r\n\r\n07.790.200/0001-34\r\n\r\n1603815\r\n\r\n24/05/2021 às 09:30h\r\n\r\nMolho de Tomate Refogado Tradicional - Ekma c/ 2kg \r\n\r\nFrimesa Cooperativa Central.\r\n\r\n77.595.395/0022-71\r\n\r\n1603812\r\n\r\n24/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nLeite Condensado - Aurora c/ 395g\r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.268/0034-87\r\n\r\n1604581\r\n\r\n24/05/2021 às 10:30h\r\n\r\n7Grãos & Cenoura - Ráris c/ 500g \r\n\r\nMasterfoods Brasil Alimentos Ltda.\r\n\r\n29.737.368/0014-33\r\n\r\n1604469\r\n\r\n24/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nSabor Carne ao Molho - Kitekat c/ 70g\r\n\r\nChimica Baruel Ltda.\r\n\r\n61.362.182/0001-35\r\n\r\n1604562\r\n\r\n24/05/2021 às 11:30h\r\n\r\nDesodorante para os Pés Antisséptico Sport Edition - Tennys Pé Baruel c/ 100g\r\n\r\nChimica Baruel Ltda.\r\n\r\n61.362.182/0002-16\r\n\r\n1604561\r\n\r\n24/05/2021 às 12:00h\r\n\r\nDesodorante para os Pés e Calçados Woman - Tennys Pé Baruel c/ 100g \r\n\r\nRB de Graca - Comercio e Industria de Alimentos EIRELLI. \r\n\r\n69.328.912/0001-93\r\n\r\n1603816\r\n\r\n24/05/2021 às 12:30h\r\n\r\nGoiabada Cremos Forneável - Amore c/ 1kg \r\n\r\nTBC Perfumes e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n04.660.567/0001-45\r\n\r\n1604536\r\n\r\n24/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nGel Dental com Flúor Ativo Ultra Action - Mundo dos Carros c/ 50g \r\n\r\nKalunga SA.\r\n\r\n43.283.811/0023-65\r\n\r\n1604287\r\n\r\n24/05/2021 às 13:20h\r\n\r\nDupla Face Super Fixa - Spiral (2mx19mm)\r\n\r\nCasa Granado Laboratórios Farmácias e Drogarias S A.\r\n\r\n33.109.356/0001-17\r\n\r\n1603903\r\n\r\n25/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nSabonete de Glicerina - Granado c/ 250ml \r\n\r\nCosmique Industria e Comercio de Cosméticos EIRELI. \r\n\r\n00.898.773/001-37\r\n\r\n1603880\r\n\r\n25/05/2021 às 09:40h\r\n\r\nSabonete Líquido Sensações Morango & Damasco Alegria - Tacto c/ 400ml \r\n\r\nFlaps Produtos Automotivos Ltda. \r\n\r\n11.561.922/0001-94\r\n\r\n1604565\r\n\r\n25/05/2021 às 10:20h\r\n\r\nGasclean Limpeza Completa do Sistema de Combustível - Luxcar c/ 200ml \r\n\r\nIndustria Comercio Importação e Exportação de Cosméticos Brazil Bothanico Ltda.\r\n\r\n08.882.203/0001-60\r\n\r\n1603901\r\n\r\n25/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Erva Doce - Tok Bothânico c/ 500ml \r\n\r\nMaster Plastic Comercio de Produtos de Limpeza EIRELI. \r\n\r\n13.271.295/0001-82\r\n\r\n1603889\r\n\r\n25/05/2021 às 11:40h\r\n\r\nAromatizador De Ambiente Difusor - Master Aromas c/ 250ml \r\n\r\nSinter Futura Ltda.\r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n1603902\r\n\r\n25/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nErva Doce Sabonete Líquido - Farnese c/ 365ml \r\n\r\nPro Nova Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n1603872\r\n\r\n25/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nGel Higienizante Claicss - Giovana Baby c/ 500ml \r\n\r\nPro Nova Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n1603872\r\n\r\n25/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nGel Higienizante Blue - Giovana Baby c/ 500ml \r\n\r\nPro Nova Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n11.151.445/0001-99\r\n\r\n1604454\r\n\r\n25/05/2021 às 13:00h\r\n\r\nGel Higienizante para as Mãos - Giovana Baby c/ 441g\r\n\r\nTrading Care Industria e Comercio de Produtos Automotivos e Produtos para Animais EIRELI. \r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1604567\r\n\r\n26/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nSilicone Secagem Rápida Perfumado - Proauto c/ 120ml \r\n\r\nTrading Care Industria e Comercio de Produtos Automotivos e Produtos para Animais EIRELI. \r\n\r\n18.816.410/0001-70\r\n\r\n1604567\r\n\r\n26/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nCera Tradicional com Carnaúba Proteção UV - Autocraft c/ 200g\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0013-67\r\n\r\n1604559\r\n\r\n26/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nElétrico Pastilha Refil - Mat Inset c/ 12un\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1604564\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nÁguam Perfumada Romântica Deo Colônia - Phytogerm c/ 250ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1604564\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nLoção Hidratante Extra Perfumada Sexy Girl - Phytogerm c/ 200ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1604564\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nÁguam Perfumada Apaixonada Deo Colônia - Phytogerm c/ 250ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1604537\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nSabonete Corpo Homem Proteção Controle de Odor - Albany c/ 85g\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1603873\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nShampoo Reparação Completa - Ox c/ 400ml \r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1603873\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nCondicionador Reparação Completa - Ox c/ 400ml \r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1603874\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nShampoo Nutrição Intensa - Ox 400ml\r\n\r\nFlora Produtos de Higiene e Limpeza S.A.\r\n\r\n08.505.736/0003-95\r\n\r\n1603874\r\n\r\n26/05/2021 às 10:15h\r\n\r\nShampoo Reconstrução Profunda - Ox 400ml\r\n\r\nGDC Alimentos S.A. \r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n1604608\r\n\r\n27/05/2021 às 09:00h\r\n\r\nAtum Sólido ao Natural - Gomes da Costa c/ 170g (120g) \r\n\r\nMartendal Industria e Comercio de Conservas Ltda.\r\n\r\n04.672.423/0001-09\r\n\r\n1603891\r\n\r\n27/05/2021 às 10:00h\r\n\r\nPalmito Palmeira Real Toalete em Conserva - Martendal c/ 300g (180g) \r\n\r\nFrancefarma Industria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n18.575.413/0001-60\r\n\r\n1603856\r\n\r\n27/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nSabonete Íntimo Toque de Fresco - Francefarma c/ 200ml \r\n\r\nFrancefarma Industria e Cosméticos Ltda.\r\n\r\n18.575.413/0001-60\r\n\r\n1603856\r\n\r\n27/05/2021 às 11:00h\r\n\r\nSabonete Íntimo Irresistível - Francefarma c/ 200ml \r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0033-93\r\n\r\n1604510\r\n\r\n27/05/2021 às 12:40h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Nestle c/ 1L\r\n\r\nNova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\n08.142.803/0010-83\r\n\r\n1604587\r\n\r\n27/05/2021 às 12:20h\r\n\r\nLeite UHT Integral %3 de Gordura - Quatá c/ 1L\r\n\r\nZF Automotive Brasil Ltda.\r\n\r\n60.857.349/0001-76\r\n\r\n1604566\r\n\r\n27/05/2021 às 14:00h\r\n\r\nFluido para Freios Dot Super Varga c/ 200ml \r\n\r\nEconatura Produtos Ecologicos e Naturais Ltda.\r\n\r\n01.365.008/0001-14\r\n\r\n1603896\r\n\r\n27/05/2021 às 14:30h\r\n\r\nVinagre de Vinho Tinto Orgânico Leve Vita - Castelo c/ 250ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2316996"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2316641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Duque de Caxias. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Duque de Caxias, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/000821/2021.\r\n\r\nId: 2316641"
                            ],
                            "2316664": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, torna público que será realizada a licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 017/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 27 de Maio de 2021 às 10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Materiais de Consumo para a Recuperação/Manutenção de Estradas Vicinais nos Municípios de Laje do Muriaé, Miracema e Santo Antonio de Pádua.\r\n\r\nProcesso nº SEI-020007/000706/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 17/05/2021, no site www.compras.rj.gov.br (SIGA).\r\n\r\nId: 2316664"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2316906": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. (CEASA-RJ) e CARIOCA MÍDIA E LOCAÇÃO EIRELI. OBJETO: Prestação de serviços comuns de logística para realizar ações de conscientização à importância da higienização das mãos, na mitigação do contágio por coronavírus nas áreas de mercado das Unidades da CEASA-RJ em Irajá, São Gonçalo e Mercado Produtor de Nova Friburgo. FUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, Lei Federal nº 13.303/16, 8.429/92, Lei Federal nº 10.406/02. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. VIGÊNCIA: 20 (vinte) dias, contados a partir da data da assinatura. VALOR: R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais). PROCESSO Nº SEI 020004/000130/2021.\r\n\r\nId: 2316906"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2316881": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000577/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFinalização da série documental Gambiarras Perigosas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nRio Cinema digital Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n11.647.242/0001-98\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 318.417,86\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 63.683,57\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000578/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Raízes\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPedro Augusto Azevedo Assis 13548715702\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 349.580,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 69.916,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000582/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nConcertos - Orquestra de Campos\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto Dell'Arte\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n20.824.428/0001-66\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 300.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000586/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCiclo de Oficinas Culturais | Vasco da Gama\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nInstituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.688.611/0001-37\r\n\r\nTim S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 1.498.399,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 299.679,80\r\n\r\nId: 2316881"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "2316860": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 003/2021 DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEEDH/RJ.\r\n\r\nO COMITÊ ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO (DORAVANTE DENOMINADO “CEEDH/RJ” OU “COMITÊ”), no uso de suas atribuições cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso XV do Decreto nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018, que instituiu/alterou em ficar convocada a Assembleia de Eleição para as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEEDH/RJ para o biênio 2021/2023, conforme deliberado em reunião extraordinária em 28 de novembro de 2019, nos termos a seguir no Processo nº SEI - 310003/001192/2021.\r\n\r\n1- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1.- Este edital tem por objetivo regular os procedimentos relativos ao processo eleitoral para as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o 2021/2023, na forma do art. 3º, inciso XV, do Decreto Estadual nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018.\r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 14 (quatorze) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um representante titular e um suplente.\r\n\r\n1.3 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:\r\n\r\n2.1 - Para os efeitos do art. 3º, XV, do Decreto Estadual nº 46.515, de 04 de dezembro de 2018, poderão participar do presente processo eleitoral para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEEDH/RJ, as instituições que, cumulativamente:\r\n\r\nI - tenham atuação comprovada na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos, contados retroativamente da data de publicação deste edital;\r\n\r\nII - possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos direitos humanos.\r\n\r\n2.2 - É vedada a participação no processo eleitoral, como eleitor e/ou candidato, de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI - integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nII - tenha sede fora do território estadual;\r\n\r\nIII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL:\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser entregues por via eletrônica, através do endereço eletrônico comiteedh.rj@gmail.com;\r\n\r\n3.1.1 - A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação.\r\n\r\n3.2 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - cópia do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nII - cópia da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nIII - indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma de seu Estatuto ou correlato, do representante\r\n\r\ne suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação;\r\n\r\nIV - relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste edital, que comprove a atuação na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nV - declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do\r\n\r\nsubitem 2.2;\r\n\r\nVI - original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras e/ou ressalvas.\r\n\r\n3.2.1 - O relatório de que trata o inciso IV do item 3.2 não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares.\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, fora do prazo estabelecido ou dos meios previstos nos subitens anteriores.\r\n\r\n3.4 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 2.1, 2.2 e 3.2 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.\r\n\r\n4 - DAS VAGAS:\r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 14 (quatorze) vagas para entidades representativas da sociedade civil no Comitê, em conformidade com o art. 3º, inciso XV, do Decreto nº 46.515, de 04 de dezembro de 2019.\r\n\r\n4.2 - Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, as vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 07 (sete) vagas para organizações civis da comunidade científica, que atuem com ensino, estudo ou pesquisa em direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nII - 07 (sete) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja a promoção, garantia e defesa dos direitos humanos, não incluídas no inciso acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para um dos segmentos previstos no item 4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos de que tratam os incisos I ou II do item 4.2 definido a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.2 - Em caso de haver mais de uma vaga remanescente, a primeira será redistribuída na forma do subitem 4.2.1 e as seguintes alternadamente entre os segmentos dos incisos I e II do item 4.2.\r\n\r\n4.3 - As organizações da sociedade civil eleitas para o Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL:\r\n\r\n5.1 - A Assembleia de Eleição para as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos será coordenada pela Comissão Eleitoral. A Comissão é composta por 04 (quatro) membros, formada por representantes dos órgãos do Comitê, conforme o Decreto nº 46.275/2018, eleitos em Assembleia, ocorrida no dia 10 de março de 2021.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital\r\n\r\n6 - DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital.\r\n\r\n6.2 - Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações.\r\n\r\n6.2.1 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital.\r\n\r\n6.2.2 - Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n6.2.3 - Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 2 (dois) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição.\r\n\r\n6.2.4 - A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico.\r\n\r\n6.3 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n7 - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO:\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 14 (quatorze) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos ocorrerá no dia 24 de junho de 2021.\r\n\r\n7.2 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1 deste Edital.\r\n\r\n7.2.1 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7.2.2 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital.\r\n\r\n7.2.3 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n7.3 - A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as quatorze vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n7.3.1 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula enviada por e-mail e respondida no dia da eleição.\r\n\r\n7.3.2 - A coordenação da votação e a apuração serão realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente na Assembleia de eleição.\r\n\r\n7.4 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate do item 8 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7.5 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n7.5.1 - Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, que devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.\r\n\r\n7.5.2 - Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral\r\n\r\n8 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE:\r\n\r\n8.1 - Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n8.2 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, até o limite de duas votações;\r\n\r\n8.3 Persistindo o empate, ocupará a vaga a instituição com mais tempo de exercício de atividade de Educação em Direitos Humanos.\r\n\r\n9 - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO:\r\n\r\n9.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I deste Edital através da ata da eleição.\r\n\r\n9.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n10.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n10.2 - É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, localizada na Praça Cristiano Otoni s/n, sala 734, Central do Brasil, Rio de Janeiro, aos cuidados da Comissão Eleitoral do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, ou poderá ser solicitado através do e-mail comiteedh.rj@gmail.com.\r\n\r\n10.4 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital para eleição da sociedade civil\r\n\r\nAté 17 de maio de 2021\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n17 de maio de 2021\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n01 de junho de 2021\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\nAté 09 de junho de 2021\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n10 de junho de 2021\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n11 de junho de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\nAté 16 de junho de 2021\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as seis vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2021/2023\r\n\r\n24 de junho de 2021\r\n\r\nPosse dos membros do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\n08 de julho de 2021\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos para o biênio 2021/2023\r\n\r\nAté 13 de julho de 2021\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO CEEDH/RJ\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n2) ENDEREÇO: \r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO: \r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CEEDH/RJ: \r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ()\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ()\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n() Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n() Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n() Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n() Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº :________/2021\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2021 HORÁRIO:____:____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nId: 2316860"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}