{
    "2021-05-28": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2319404": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada no período de 10 de maio a 14 de maio.\r\n\r\nNo período de dez de maio a quatorze de maio de dois mil e vinte e um, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Foram relatados 631 processos: 177 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 357 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 65 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 32 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 213579-5/2011, 212593-0/2014, 270733-3/2002, 110654-4/2006, 215950-1/2018, 200026-6/2020, 233151-4/2020, 229300-9/2009, 104505-4/2010, 211897-2/2020, 821043-2/2016, 200439-2/2014 e 201524-8/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nºs 115478-0/2018 e 114906-4/1998 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 229822-5/2020 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115478-0/2018 (E-08/006/20/2014) - Interessado: SANDRA BEATRIZ GOULART DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103756-6/2019 (24999/2015) - Interessado: BERENICE BARCELOS DA NÓBREGA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113634-1/2004 (02/500173/02) - Interessados: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, MÁRCIA APARECIDA VAZ PEREIRA, PAULO ROBERTO MACEDO FARIA - Votos: IRREGULARIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103753-9/2020 (E-08/004.782/2014) - Interessado: CARMEM DOLORES NUNES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103460-4/2020 (E-08/004/701/2017) - Interessado: JORGE LUIZ ALMEIDA MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106209-0/2017 - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Votos: RE GISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-9/2019 (E-01/308782/2010) - Interessados: ANA BEATRIZ CUNHA DA SILVA, ANA CAROLINA PAIXÃO DA SILVA, CARLOS EDUARDO CUNHA DA SILVA, LILIAN FERNANDES DA SILVA, MILLENA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103567-9/2017 (E-01/017/74/2014) - Interessado: ANELITA DA ROCHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-2/2019 (PD-04/135294/2019) - Interessado: ELEN MARCIA GENERINE AZAMBUJA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-9/2020 (E-04/161/1157/2017) - Interessado: GLACILDA NASCIMENTO TRINDADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-1/2020 (E-01/017/61/2015) - Interessados: IZALTINA PIRES, MARILDA NONATO DOS SANTOS LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105873-4/2019 (E-01/308718/2010) - Interessados: MARILDA MACEDO DIAS, ROBSON MACEDO DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-4/2020 (E-04/152/1248/2019) - Interessado: SELY SARDINHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103440-4/2020 (SEI-040161/4002/2020) - Interessado: SHIRLEY CRISTINA DA SILVA FIGUEIREDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-3/2020 (E-04/136/1341/2019) - Interessado: SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA ROXO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102270-0/2020 (E-04/153/1274/2019) - Interessado: SUELI SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106454-1/2019 (E-01/302094/2009) - Interessados: TATIANI DOS REIS FERREIRA, GIL LEANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA FILHO, GIOVANNA DOS REIS FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103465-9/2019 (E-01/301109/2012) - Interessado: TERESA BRITTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-6/2019 (E-01/308580/2010) - Interessados: VALERIA FRANÇA CARDOSO DA SILVA, NATHALIA CARDOSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101371-3/2020 (E-01/023/111/2013) - Interessados: VERA LUCIA DE OLIVEIRA, MARIA CELESTE DA ROSA MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGR ABAST PESC DES INT (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114597-2/2003 (02/500107/03) - Interessados: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, MÁRCIA APARECIDA VAZ PEREIRA, PAULO ROBERTO MACEDO FARIA - Votos: IRREGULARIDADE, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-6/2016 (E-27/52/1/2016) - Interessado: CLERIO DE CARVALHO BARRETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108717-9/2016 (E-27/80/16/2015) - Interessado: DANILO MELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107228-7/2019 (E-27/058/25/2016) - Interessado: EDISON NERY CONCEIÇÃO DOS PASSOS FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108954-9/2016 (E-27/120/1/2016) - Interessado: EDIVALDO FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108225-6/2016 (E-27/97/14/2015) - Interessado: EDSON GOMES BARROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108376-1/2016 (E-27/22/29/2015) - Interessado: FRANCISCO DE ALMEIDA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-8/2019 (E-08/0034/51155/2011) - Interessado: GENESIO FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108727-4/2016 (E-27/115/2/2016) - Interessado: GILSON MILTON DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108230-1/2016 (E-27/37/25/2016) - Interessado: IRLAND ROCHA MEIRELLES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-2/2016 (E-27/140/107/2015) - Interessado: ISAAC DE SOUZA RUBERT - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107850-8/2015 (E-27/0368/11160/2012) - Interessado: IZAQUIS DE PAULO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109244-9/2016 (E-27/80/20/2015) - Interessado: JORGE ANTONIO CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108238-3/2016 (E-27/104/20/2015) - Interessado: JORGE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-3/2016 (E-27/078/1/2015) - Interessado: JOSÉ FERREIRA SENNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107996-0/2016 (E-27/85/15/2015) - Interessado: JOSÉ MARCIO CAVALCANTE LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108001-8/2016 (E-27/120/82/2015) - Interessado: LUIZ CARLOS LAURINDO DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117085-3/2018 (E-27/050/17/2017) - Interessado: LUIZ FERNANDO SANTIAGO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106878-3/2015 (E-27/036/580/2013) - Interessado: MARCELO DE ARAÚJO PONTES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108149-4/2015 (E-27/098/002/2013) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117040-3/2018 (E-27/058/025/2017) - Interessado: MARCELO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107655-8/2016 (E-27/28/6/2015) - Interessado: MARCO ANTONIO GENTIL PEIXOTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109015-6/2016 (E-27/85/3/2016) - Interessado: MARCOS NUNES BARROSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107903-4/2020 (SEI-27078/0011/2015) - Interessado: PAULINO JOSÉ REZENDE FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-5/2016 (E-27/58/104/2015) - Interessado: RICARDO ANISIO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-7/2016 (E-27/142/22/2015) - Interessado: RICARDO VASQUES MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117044-9/2018 (E-27/084/14/2017) - Interessado: ROBERTO LUIZ DIAS FRANCA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117050-8/2018 (E-27/142/10/2018) - Interessado: ROGÉRIO JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108067-2/2016 (E-27/28/2/2016) - Interessado: VANDERLEY DE SOUZA MELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-3/2017 - Interessado: PLINIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107406-6/2020 (E-03/011/3064/2016) - Interessado: ÂNGELA REGINA RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-6/2020 (E-03/002/2828/2015) - Interessado: CLEICE DE OLIVEIRA QUINTANILHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-7/2020 (E-03/004/3112/2018) - Interessado: ELIANA TRINDADE DAS CHAGAS BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107219-1/2020 (E-03/016/160/2018) - Interessado: GILCE RIBEIRO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-3/2020 (E-03/016/2874/2014) - Interessado: IONE DA FONSECA SABINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105403-0/2020 (E-03/016/385/2019) - Interessado: JOANA D'ARC DA SILVA NERY SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-4/2020 (E-03/008/1397/2019) - Interessado: JOSCELINO DE OLIVEIRA ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107240-0/2020 (E-03/005/2056/2019) - Interessado: LÍGIA DE PAULA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107192-2/2019 (E-03/002/6448/2014) - Interessado: LUIZ PAULINO DOS SANTOS MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107262-8/2020 (030043/000294/2020) - Interessado: MARIA JOSÉ VIDEIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107208-2/2020 (E-03/013/3501/2017) - Interessado: MONICA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-1/2017 - Interessado: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104500-7/2020 (360007/000793/2020) - Interessado: HELIANE MOURA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-7/2020 (E-09/157/298/2017) - Interessado: ICARO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-2/2019 (E-08/006/70/2016) - Interessado: JOSÉ EMMANOEL CUNHA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103424-5/2019 (E-08/006/385/2013) - Interessado: MARCOS DE SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105105-0/2020 (360286/000016/2020) - Interessado: NELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105197-3/2020 (360136/000007/2020) - Interessado: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100134-6/2020 (E-09/114/08/2017) - Interessado: ADELSON DE OLIVEIRA PERINEI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108034-1/2019 (E-09/038/100/2017) - Interessado: ALAN PEREIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103964-5/2019 (E-09/025/108/2016) - Interessado: ALEX SANDRO SOUSA MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105146-9/2019 (E-09/027/000147/2016) - Interessado: ALEXANDRE ALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-4/2019 (E-09/023/150/2013) - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102057-6/2020 (E-09/068/21/2018) - Interessado: ANDIARA RODRIGUES MANCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105963-5/2019 (E-09/106/31/2016) - Interessado: ANDRE LUIS BARREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104137-1/2019 (E-09/023/167/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ BARBOSA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113333-0/2018 (E-09/052/15/2016) - Interessado: ANDRE LUIZ GUERRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108038-7/2019 (E-09/020/15/2017) - Interessado: ANDRE MARTINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106242-6/2019 (E-09/038/130/2017) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-5/2019 (E-09/043/163/16) - Interessado: ANTONIO CLEMENTE LIMA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108187-4/2019 (E-09/027/000265) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE SOUZA SALOMÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-5/2019 (E-09/023/145/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108115-1/2019 (E-09/032/122/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO MOTTA DE MACEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108180-6/2019 (E-09/027/000253/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA BRIGIDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-8/2019 (E-09/042/28/2017) - Interessado: CARLOS AUGUSTO VIRISSIMO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100180-5/2020 (E-09/031/101/2017) - Interessado: CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107791-4/2019 (E-09/055/62/2017) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103814-4/2019 (E-09/109/110/2015) - Interessado: CHARLES WILLIAM ANDRADE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104685-8/2019 (E-09/047/149/2016) - Interessado: CID CAVALCANTI ALAOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-5/2019 (E-09/036/133/2017) - Interessado: CLAUDIO MARCIO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-7/2019 (E-09/108/400/2017) - Interessado: CLAUDIO NASCIMENTO CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106854-5/2019 (E-09/048/77/2017) - Interessado: CLEI COSTA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100144-1/2020 (E-09/054/057/2017) - Interessado: EDMAR ALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104175-3/2019 (E-09/020/84/2016) - Interessado: EDSON EDILSON MARQUES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100994-4/2020 (E-09/063/91/2018) - Interessado: EDSON JANUARIO NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112615-9/1974 - Interessado: EDSON OLEGARIO COSTA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106956-9/2014 (E-09/040/88/2013) - Interessado: ELEONALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-1/2019 (E-09/020/75/2016) - Interessado: ELIEL BENEVIDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100145-5/2020 (E-09/115/19/2017) - Interessado: ELISABETH DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102856-6/2001 (25/1698592/93) - Interessado: EVALDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107137-2/2019 (E-09/025/189/2017) - Interessado: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS FRANÇA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-2/2019 (E-09/021/121/2016) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107082-1/2019 (E-09/041/82/2017) - Interessado: FRANCISCO DE SOUZA FILHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102495-7/2019 (E-09/452/3//2016) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-4/2016 (E-09/090/232/2015) - Interessado: GENIVAN RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103307-6/2020 (E-35/073/52/2020) - Interessado: GILDETE SANTOS CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104382-8/2019 (E-09/026/305/2016) - Interessado: GILSON JOSÉ RICARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110209-7/2007 (09/042566/07) - Interessado: GILVAN SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-6/2019 (E-09/047/64/2017) - Interessado: HÉLIO PEREIRA DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106692-5/2019 (E-09/028/28/2017) - Interessado: HEROM DOMINGOS DUTRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-8/2016 (E-09/090/86/2016) - Interessado: IVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100931-2/2020 (E-35/073/422/2019) - Interessado: JANE NAZARE CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103431-4/2017 (E-25/0124574/87) - Interessado: JAYME DE ASSUMPÇAO LINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-3/2019 (E-09/028/188/2016) - Interessado: JONAS DE CARVALHO WANDERLEY - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107771-4/2019 (E-09/023/198/2017) - Interessado: JORGE PAULO SANTOS ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108613-5/2015 (E09/037/36/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ SILVA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102022-6/2019 (E-09/053/180/2014) - Interessado: JOSÉ MAURICIO STELLET - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-2/2019 (E-09/023/23/2017) - Interessado: JOSÉ SEVERINO BARBOSA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-1/2019 (E-09/103/70/2016) - Interessado: JULIO CESAR IQUIENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103555-0/2019 (E-09/031/152/2016) - Interessado: LAERCIO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-0/2019 (E-09/515/73/2017) - Interessado: LUCIO DA CRUZ SEARES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110581-3/2002 (09/112568/01) - Interessado: LUIZ ANTONIO MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-9/2019 (E-09/108/261/2016) - Interessado: LUIZ CLAUDIO ALVES BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108207-0/2019 (E-09/054/22/2018) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-4/2019 (E-09/026/312/2016) - Interessado: LUIZ MAURICIO COUTO DE CARLOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108024-6/2019 (E-09/119/17/2017) - Interessado: LUZIMAR CARNEIRO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110030-9/2013 (E-09/021/11/13) - Interessado: MANOEL FERNANDO DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108121-0/2019 (E-09/055/186/2017) - Interessado: MARCELITO MOTA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108325-8/2019 (E-09/071/18/2017) - Interessado: MARCELO DE JESUS CORREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107037-6/2019 (E-09/131/99/2017) - Interessado: MARCELO DOMINGUES BRESLAUER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104642-6/2019 (E-09/046/301/2017) - Interessado: MARCELO TAVARES SANT`ANNA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107087-1/2019 (E-09/036/77/2017) - Interessado: MARCIO COUTINHO SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105385-7/2019 (E-09/129/17/2016) - Interessado: MARCIO GOMES LOPES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-0/2019 (E-09/090/109/2017) - Interessado: MARCIO SANTOS PINTO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106219-9/2019 (E-09/026/18/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA PENHA SARDINHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-5/2019 (E-09/045/00022/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DE PAULA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105892-0/2019 (E-35/073/42/2019) - Interessado: MARIA BETÂNIA WANDERLEY PAIS E MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107131-8/2019 (E-09/027/000.262/201) - Interessado: MARIO CESAR MOREIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-2/2019 (E-09/473/5/2017) - Interessado: MARIO SERGIO DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108035-5/2019 (E-09/038/100004/2018) - Interessado: MAURICIO ANDRE DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105397-6/2017 (E-09/046/96/2016) - Interessado: MAURICIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106127-0/2019 (E-09/042/55/2017) - Interessado: MAURO BERNARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-8/2011 (09/452536/10) - Interessado: MIGUEL NARCISO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104636-7/2019 (E-09/067/14/2016) - Interessado: NADELSON JOSÉ DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103443-7/2017 (E-25/01889/548/93) - Interessado: NELSON GUEDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106756-7/2019 (E-09/041/73/2017) - Interessado: NIVALDO RODRIGUES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-5/2019 (E-09/101/8/2016) - Interessado: ORLANDO JOSÉ FRANCISCO JUNIOR - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-1/2015 (E-09/099/42/2013) - Interessado: PALMIRA PEREIRA MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109242-1/2016 (E-09/139/20/2015) - Interessado: PAULO ADALBERTO FERREIRA DE ASSIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-4/2019 (E-09/029/73/2017) - Interessado: PAULO HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106627-0/2019 (E-09/486/01/2017) - Interessado: PAULO JOSÉ MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-3/2009 (09/1042575/08) - Interessado: PAULO ROBERTO SATURNINO MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103817-6/2019 (E-09/091/790/2016) - Interessado: RAFAEL FRANCISCONI NETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107816-0/2019 (E-09/042/257/2017) - Interessado: REGINALDO PEDRO BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107817-4/2019 (E-09/094/499/2017) - Interessado: RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104162-6/2019 (E-09/034/98/2016) - Interessado: ROBERTO BRANDE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106048-8/2019 (E-09/020/11/2015) - Interessado: ROBERTO CORDEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107654-0/2019 (E-09/038/81/2017) - Interessado: ROBERTO PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106632-5/2019 (E-09/040/72/2017) - Interessado: ROBSON CARVALHO DE MORAES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100140-5/2020 (E-09/026/415/2017) - Interessado: ROBSON LUIZ ARAÚJO RIOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100211-0/2020 (E-09/046/549/2017) - Interessado: RONALDO LESSA CARNEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108042-8/2019 (E-09/026/411/2017) - Interessado: RONALDO MENDONÇA CARDOSO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102682-2/2019 (E-09/041/100/2016) - Interessado: RUBENS SANTIAGO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105666-9/2019 (E-09/069/233/2016) - Interessado: SEBASTIÃO SERGIO VILAR LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100921-7/2020 (E-09/076/48/2017) - Interessado: SERGIO RICARDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113842-1/2018 (E-09/109/25/2016) - Interessado: SONIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110580-1/2008 (25/1025525/87) - Interessado: VALZI GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105721-5/2019 (E-09/023/56/2017) - Interessado: VANDERLEI FERREIRA RODRIGUES COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-9/2019 (E-09/494/5/2016) - Interessado: VICTOR HUGO GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107780-5/2019 (E-09/063/58/2017) - Interessado: VILMAR MARTINS BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115626-3/2010 (09/22524/09) - Interessado: VILSON MELO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106707-6/2019 (E-09/026/33/2017) - Interessado: WALDERLEY OLIVEIRA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-2/2019 (E-09/123/009/2017) - Interessado: WALFER DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100252-4/2020 (E-09/037/156/2017) - Interessado: WALLACE FERREIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108440-4/2019 (E-09/027/00003/2018) - Interessado: WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105951-2/2019 (E-09/032/143/2016) - Interessado: WATTSON CALHEIROS SCHINCAGLIA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-5/2019 (E-09/051/70/2016) - Interessado: WELITON PEREIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106073-3/2019 (E-09/090/95/2017) - Interessado: WILLIAM FERNANDO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108436-3/2019 (E-09/038/68/2017) - Interessado: WILMAR GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105354-2/2016 - Interessado: FIOTEC - FUND DESENV CIENT TECNOL SAÚDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103683-8/2020 (E-08/220438/2008) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO DA SILVA MASSON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115241-5/2018 (E-08/006/734/2013) - Interessado: REJANE LUZIA MENEZES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114906-4/1998 (2030/93) - Interessado: JAYME CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825145-4/2016 (2016005786) - Interessado: ALZIRA DE SOUZA OTONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214611-7/2020 (056/2015) - Interessado: MARIA CHRISTINA RUSSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201706-7/2021 (1369/2019) - Interessado: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216916-4/2019 (017/2014) - Interessado: ADENILDA GONÇALVES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215185-0/2019 (55/2019) - Interessado: JALDEMARA CARNEIRO SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201144-1/2020 (109/2019) - Interessado: WILLIAM PINTO BELO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-5/2020 (28/IPC/2020) - Interessado: JOANA DARK GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-4/2020 (002/IPC/2017) - Interessado: MARLY COUTINHO DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-3/2020 (0364/2019) - Interessado: ANA LÚCIA BOTELHO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235626-3/2020 (0543/2020) - Interessado: ANA NUNES DA SILVA HERNANDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-6/2019 (0284/2018) - Interessado: FÁTIMA MATIAS ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-8/2020 (0452/2017) - Interessado: LÚCIA HELENA ANTÔNIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242250-6/2019 (2019.04.17151P) - Interessado: EDIBERTO DIAS NUNES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-7/2020 (2019.04.17434p) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MEDEIROS REIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242291-0/2019 (2019.07.17242P) - Interessado: MARIA LUCIANA DE MELO FRANCO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242846-1/2019 (2019.04.16084P) - Interessado: NEUZA DE SIQUEIRA PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216636-1/2020 (2019.04.17129P) - Interessado: SIMONE MENDES BAYLÃO NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242912-6/2019 (2019.04.17308P) - Interessado: SUELI PEREIRA DA SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-3/2021 (04/6461/2017) - Interessado: ALAI MENDES FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223639-4/2020 (04/0229/2012) - Interessado: DANIEL DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200745-7/2018 (2017/629) - Interessado: ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202008-0/2021 (04/3352/2020) - Interessado: IARA FIRMINO DE MATTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-6/2021 (331/2020) - Interessado: ROSANGELA CASTELO ARAÚJO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-0/2017 (018/2017) - Interessados: SIMONI CHISTANI DA SILVA FIGUEIRA RODRIGUES, GABRIEL CHRISTANI DA SILVA FIGUEIRA RODRIGUES, DAYANE CHRISTANI DA SILVA FIGUEIRA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215277-5/2017 (816/2016) - Interessado: JULIA MARIA DA SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215827-0/2019 - Interessado: NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236949-5/2019 (3096/2019) - Interessado: BERNARDINO JOSÉ SILVA ARRUDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-2/2018 (6870/2017) - Interessado: CLÁUDIO DOS SANTOS MOURA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235112-5/2018 (4069/2018) - Interessado: DEOCLEMIO SOUZA BERNARD - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204672-4/2019 (1398/2018) - Interessado: LUZIA HELENA LIMA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243280-8/2019 (4389/2019) - Interessado: MARCO ROGÉRIO BAPTISTA DE PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236956-8/2019 (3521/2019) - Interessado: NIVALDO RANGEL CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200221-8/2020 (7784/2019) - Interessado: PEDRO JORGE PINTO JUSTINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236948-1/2019 (7934/2019) - Interessado: ROBERTO FERNANDES PINHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-7/2013 (03587/2010) - Interessado: ONEIDA LONTRA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202248-0/2020 (2313/2019) - Interessado: ANA LÚCIA DE SOUSA RAUL MENDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203988-1/2021 (02872/2017) - Interessado: DEBORA TAVARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204231-6/2019 (06645/2016) - Interessado: EDINEI GOMES CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-2/2017 (2249/2013) - Interessado: JOCELMA GOMES RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211624-5/2021 (4086/2016) - Interessado: LUCIENE MATOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204953-1/2020 (5715/2018) - Interessado: MÁRCIA HELENA PESSANHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200087-2/2021 (03917/2017) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANZ DOS SANTOS THOME - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207923-9/2021 (04704/2015) - Interessado: MARIA DA PENHA SANTANA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-4/2018 (00040/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-0/2021 (00581) - Interessado: MARLENE PEIXOTO TROVÃO RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238561-3/2019 (5863/2015) - Interessado: PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BERENGER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227665-4/2018 (6166/2013) - Interessado: RITA DE CASSIA POMPERMAYER EDUARDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215873-4/2020 (05351/2016) - Interessado: SILVANA SAMUEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200504-1/2018 (727/2015) - Interessado: L. C. BON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208063-2/2021 (016/2021) - Interessado: RUTH DE PAULA LOURENÇO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216985-5/2019 (004) - Interessados: MIGUEL DA SILVA RAMOS DA FONSECA, ISABELLE DA SILVA RAMOS FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-7/2020 (022/2019) - Interessado: ALEXSANDRO DOS SANTOS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219793-6/2020 (014/2018) - Interessado: ELIANE KLEM DE SOUZA ZANELA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-8/2021 (2018.03.02681-P) - Interessado: ANGELA GOUVEA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232765-4/2020 (20190202708) - Interessado: DILCINEA RODRIGUES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-9/2019 (2018.04.02626P) - Interessado: ENIVALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202874-7/2021 (20170202579) - Interessado: IRENE ALVES DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200702-4/2021 (2018.03.02689-P) - Interessado: ISIS DE OLIVEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-0/2017 (2016.04.00500p) - Interessado: JOSEY FIGUEIREDO DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-8/2021 (2018.03.02633-P) - Interessado: VANESSA DE JESUS MARINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-3/2017 - Interessado: MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-4/2020 (191-2016) - Interessado: ANA LUCIA NUNES BARCELLOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-1/2021 (392/2020) - Interessado: MARIZA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209461-5/2021 (534/2020) - Interessado: NEIVA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234616-1/2020 (202/2016) - Interessado: SILVANIR RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241407-4/2019 (299/2018) - Interessado: JACQUELINE SEABRA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207888-3/2021 (039/2020) - Interessado: JOANA FONSECA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-7/2020 (280/2019) - Interessado: LINO MENEZES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-8/2021 (181/2020) - Interessado: MARTA HELENA PEIXOTO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-0/2020 (2018.04.28917P) - Interessado: ANA ROSA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202036-7/2021 (2019.04.29880P) - Interessado: CAMILO JORGE BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-9/2020 (2017.04.28046P) - Interessado: CELY NUNES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221134-0/2020 (2017.04.28628P) - Interessado: DENISE CÂNDIDO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201390-4/2021 (2019.04.30152P) - Interessado: ELIZABETH SILVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201316-8/2021 (2019.04.29767P) - Interessado: HELENA MARIA MARQUES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210246-5/2019 (00706/2015) - Interessado: JAIRO PEREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-2/2021 (2019.04.29710P) - Interessado: JOSINEIDE DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-1/2021 (2019.04.29804P) - Interessado: LIDIA MARIA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-9/2021 (2019.04.29716P) - Interessado: MARCIA GONÇALVES PEÇANHA CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203416-8/2021 (2019.04.29630P) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA IVO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203414-0/2021 (2019.04.30133P) - Interessado: MARIA INES NAVES SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202271-9/2021 (2019.04.29688P) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-0/2021 (2019.04.29961P) - Interessado: MARIA NAZARÉ SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214004-8/2020 (2019.04.29874P) - Interessado: MARIANGELA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-5/2020 (2018.04.29138P) - Interessado: RITA DA CONCEIÇÃO SANTORO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201780-3/2021 (2019.04.29611P) - Interessado: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206626-1/1998 (1782/94) - Interessado: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-3/2021 (2019.04.30145P) - Interessado: ROZIMERE NASCIMENTO COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204856-8/2017 (00833/2014) - Interessado: SANDRA MARIA PINTO SOUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202301-0/2021 (2019.04.29878P) - Interessado: TANIA CRISTINA FERREIRA VALENTIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201648-9/2021 (141/2020) - Interessado: ANA LUCIA DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201653-4/2021 (013/2020) - Interessado: JACI ANACLETO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201650-2/2021 (281/2020) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MENDONÇA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201395-4/2021 (295/2020) - Interessado: MARILENE MOTA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-4/2018 (19403/17) - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-9/2019 (16/000492/2019) - Interessado: LEONAN SEABRA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-6/2020 (121/2019) - Interessado: EMILIA SALETE DOS SANTOS MARRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202826-0/2021 (82/2020) - Interessados: GEANN AGUIAR RAMOS, GEOVANA AGUIAR RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232812-3/2020 (2019/01/1017) - Interessado: MARÍLIA CASTILHO PECLY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-5/2011 (207/09) - Interessado: MARIA LUCIA ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215811-1/2019 - Interessado: WAGNER BASTOS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216991-9/2020 (023/2019) - Interessado: JOSÉ BENEDITO JAUHAR DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216976-9/2020 (PAP 07/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BRAGA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202201-4/2021 (311541/2018) - Interessado: CARMEM LUCIA PACHECO BORDALO PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205885-8/2018 (882/2017) - Interessado: CINTHIA SIMONE BARBOSA VELLOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200061-1/2019 (310992/2018) - Interessado: DEISE SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201934-6/2021 (312974/2019) - Interessado: FREDERICO ARCANJO EMERICK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202796-9/2021 (312606/2019) - Interessado: JONICY MARIA DE BEM OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202905-2/2021 (311560/2019) - Interessado: LILIANE ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-0/2021 (310185/2019) - Interessado: MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-2/2021 (312818/20019) - Interessado: MARTHA DA SILVA VIEIRA ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202297-3/2021 (310324/2020) - Interessado: RAMON MENA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN AMBIENTE, REC NAT SANEAM MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213236-7/2017 - Interessados: ALDECIR LEAL BALTER RIBEIRO, FABRICIO GASPAR RODRIGUES, FULVIO FELICE FEDELE, WAGNER DE MELO, JULIANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, PAULO CESAR GOMES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808966-3/2016 - Interessados: SELMA VAZ VIDAL, VAGNER DIAS BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219350-0/2020 (26484/2019) - Interessado: ODILIO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-2/2021 (7455/2020) - Interessado: CÉLIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228479-7/2020 (6283/2020) - Interessado: JOSÉ DUARTE PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-6/2018 (2933/2018) - Interessado: VLADIMIR DOS SANTOS BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212702-7/2011 (2011.019588) - Interessado: EDUARDO CESAR MACHADO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209614-2/2020 (2019.05493-0) - Interessado: ANDREA CARNEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203793-2/2020 (2019.07572-6) - Interessado: FILOMENA PEREIRA DEROSSI RONZÊ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212340-6/2020 (2020/01/566) - Interessado: ANA PAULA ALVES XIMENES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203901-4/2018 (06/2016) - Interessado: ANTONIA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201752-6/2021 (2020/12/454) - Interessado: ELIZABETE SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-5/2020 (200000318/2020) - Interessado: ALAN ERON OLIVEIRA DE MORAIS - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-1/2020 (210004471/2008) - Interessado: ANGELA DE FÁTIMA RAMALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200269-0/2020 (2000128512019) - Interessado: ASTRID CYBELE ARELLANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200228-6/2020 (020002814/2019) - Interessado: DILÉIA AMORIM CARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-3/2020 (020004503/2017) - Interessado: GLÓRIA MARIA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202165-2/2020 (020003807/2019) - Interessado: LUDIMILA GOUVEA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221545-3/2020 (020003666/2009) - Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217079-5/2017 (310000409/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ TEIXEIRA DA VEIGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-8/2018 (310001080/2014) - Interessado: MARIA LUIZA CORREA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201465-5/2021 (200005463/2020) - Interessado: NADIA MARIA LOPES PONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-9/2020 (310000462/2020) - Interessado: NELSON FERREIRA FLORES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-3/2020 (020004577/2019) - Interessado: SILVANA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-0/2020 (310000607/2020) - Interessado: SONIA CRISTINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-9/2019 (310001693/2018) - Interessado: VERA REGINA SOARES DAS CHAGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-7/2018 (18474/2018) - Interessado: DAUREALUCID GUIMARÃES MILITÃO DEROCHE COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-1/2021 (2019/09/857) - Interessado: ADELAIDE ALVES LOPES ANJOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233151-4/2020 (2020/05/388) - Interessado: ALAZIR ALMEIDA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-3/2020 (2017/06/512) - Interessado: DEILZA MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231298-7/2018 (2012/09/572) - Interessado: ELISIO ARTEIRO CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235883-3/2020 (2016/09/665) - Interessado: ELVIRA SILVA FONTOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211132-5/2019 (2018/10/998) - Interessado: JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231254-8/2020 (2020/03/264) - Interessado: JULIA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-2/2020 (2020/08/635) - Interessado: JUSSARA RUFINO ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201525-1/2021 (2020/07/551) - Interessado: LUCIANA DE SOUZA OLIVEIRA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-6/2021 (2020/08/605) - Interessado: LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231188-3/2020 (2020/07/568) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MATIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202231-9/2021 (2017/11/943) - Interessado: MARIA FÁTIMA DA SOLIDADE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235881-5/2020 (2019/12/1236) - Interessado: MARIA JOSÉ ESKANDAR DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201191-9/2019 (2018/09/946) - Interessado: MARIA JOSÉ GONÇALVES TEIXEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232962-4/2020 (2020/07/505) - Interessado: MARIA LUIZA GARRIDO XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231137-4/2020 (2020/03/224) - Interessado: NILDA MARIA GONÇALVES DA SILVA DE PAULO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232947-4/2020 (2020/07/585) - Interessado: REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-5/2020 (2019/03/332) - Interessado: SIMONE LIMA FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206218-8/2019 (2016/02/92) - Interessado: SONIA AZEVEDO MARTINS NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201540-1/2021 (2020/11/1061) - Interessado: VALDECK MARTINS FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 293920-2/2015 - Interessado: LUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-0/1992 (14/150744/91) - Interessado: VALDELICE DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-3/2020 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-9/2017 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-1/2018 - Interessado: JAIRO DA CUNHA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233760-1/2020 (000681/2020) - Interessado: ANA MARIA DE FIGUEIREDO CASTRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-3/2017 (000226/2017) - Interessado: ANA MARIA MARQUES CUNHA TEIXEIRA SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202207-8/2021 (000813/2020) - Interessado: ANDRÉA DE CARVALHO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-2/2020 (001305/2019) - Interessado: CARLOS ANDRE DO AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212354-2/2019 (000235/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233413-0/2020 (000899/2020) - Interessado: MARCIA VALERIA FERREIRA CARDOZO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210810-7/2020 (002097/2019) - Interessado: ROSSANA REZENDE ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202656-3/2021 (595/2020) - Interessado: LOURDES HELENA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204603-8/2020 (135/2019) - Interessado: ANDRE LUIZ LANNES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-3/2020 (05/2020) - Interessado: LEONIZIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811400-2/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE QUATIS - APAMIQ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-0/2021 (437/2020) - Interessados: MARLENE DE OLIVEIRA AZEVEDO, GABRIEL OLIVEIRA AZEVEDO, ESTHER CRISTINNE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211897-2/2020 (330/2019) - Interessado: SILENE CAMPBELL BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-7/2021 (0266/2020/15) - Interessado: SEBASTIÃO GERALDO DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227805-2/2011 - Interessado: MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-4/2017 - Interessados: LUIZ CARLOS FONSECA LOPES, NEIDE CRISTINA PESSANHA DE AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219609-9/2020 (108/2020) - Interessado: ENECI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-1/2020 (522/2019) - Interessado: ISABELLA DE ALBUQERQUE BRANDÃO DA SILVA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236252-0/2019 (312/2017) - Interessado: MARIA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231322-1/2020 (446/2020) - Interessado: MARIO CELSO SIMÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217139-5/2019 (107/2019) - Interessado: NARACILDA ROSA DOS SANTOS FERRAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-0/2021 (770/2020) - Interessado: ROSELI COSTA SANTOS DO CARMO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-4/2020 (479/2020) - Interessado: VÂNIA TERRA QUIRINO LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204559-6/2019 (083) - Interessado: RITA DE CÁSSIA ANTUNES BORGES MARTINS GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200001-8/2021 (B/10-064/2020) - Interessado: MARIA LÚCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208025-8/2020 (43944/2019) - Interessado: ALUIZIO CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299114-9/2016 (5706/2016) - Interessado: CARLOS RENATO CRUZ MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-8/2020 (45576/2019) - Interessado: MARIA SANTANA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233314-8/2020 (0069/2020) - Interessado: ADRIANA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-3/2020 (0058/2020) - Interessado: KATYA ADRIANA SALLES PEGORIM - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225665-7/2020 (0051/2020) - Interessado: SEBASTIÃO MACHADO DE ALMEIDA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-7/2020 (195/2019) - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202094-9/2021 (250/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-9/2021 (251/2019) - Interessado: JOVENAL MACEDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-7/2020 (033/2019) - Interessado: SANDRA REGINA ANTUNES DA COSTA ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 233059-0/2020 (001557/2015) - Interessado: ANA NERY CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200026-6/2020 (000161/2019) - Interessado: FÁTIMA FERRAZ RIBEIRO BARBIRATO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232594-3/2020 (000140/2017) - Interessado: FÁTIMA VELOSO PLATNER CEZARIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200688-2/2021 (000644/2017) - Interessado: GRAÇA MARIA NOGUEIRA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-5/2020 (000187/2017) - Interessado: HELEN SOARES CORDEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200776-5/2021 (000546/2017) - Interessado: HELOISA MARIA DE MATTOS MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202188-6/2021 (000281/2017) - Interessado: JAQUELINE BARBIO VIOLANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202223-2/2021 (000292/2017) - Interessado: JORDÃO BRUNO NETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201309-5/2021 (000654/2017) - Interessado: MARIA CUSTODIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204706-8/2021 (000301/2018) - Interessado: MARIA DA PENHA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-0/2021 (000448/2017) - Interessado: OSVALDINA SILVA DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200775-1/2021 (000658/2017) - Interessado: RITA NOGUEIRA DE REZENDE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-7/2015 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201279-4/2021 (248/2018) - Interessado: MARIA LUISA VASCONCELOS CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 201543-3/2021 (226805/2017) - Interessado: MARIA CRISTINA FONTES MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217313-1/2018 (433/2017) - Interessado: ADRIANA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206629-9/2018 (180/2016) - Interessado: FREDERICO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201337-2/2021 (337/2020) - Interessado: NILCIMAR MACEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202113-9/2020 (442/2019) - Interessado: REJANE DA FONSECA GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-1/2018 (208/2014) - Interessado: MARIA ROSA MODESTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202119-5/2021 (012/2020) - Interessado: CLARICE RODRIGUES PITEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208370-1/2020 (057/2018) - Interessado: CLAUDIA LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201494-6/2021 (062/2018) - Interessado: DILCEIA VAZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208377-9/2020 (085/2018) - Interessado: NEIVA CRISTINA ALVES DO COUTO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203001-9/2021 (067/2018) - Interessado: EDIMAR FONSECA DOS SANTOS VIGNOLI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-0/2021 (162/2020) - Interessados: NATHALIA DOS SANTOS CORRÊA DINIZ, JÚLIA CORRÊA GOMES DINIZ, LUISA CORRÊA GOMES DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-2/2021 (186/2019) - Interessado: SILVIA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-6/2017 (1085/2015) - Interessado: DILSO BENEDICTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-6/2017 (3129/2016) - Interessado: IEDAMARA DA ROZA CORGUINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225257-6/2020 (1026/2020) - Interessados: KALEB ANDRADE THOMAZ, Rosane Branco Andrade - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213846-7/2020 (071) - Interessado: CARLOS EDUARDO MEIRELLES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-4/2021 (550) - Interessado: CÉLIO VARGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201160-7/2021 (004) - Interessado: CLAUDIA HELENA RIBEIRO SEABRA LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-7/2021 (555) - Interessado: DEBORA CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207096-2/2021 (564) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-7/2021 (568) - Interessado: LEDA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207388-1/2020 (604) - Interessado: MARGARETH DE JESUS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-5/2020 (104) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LAND DE AVELLAR - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207106-3/2021 (571) - Interessado: MARIA SOLANGE DA CUNHA CANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215078-1/2019 (147) - Interessado: MARLI DE LIMA PIMENTEL DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-1/2021 (552) - Interessado: PEDRO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-6/2020 (108) - Interessado: ROSANE SILVA PORCINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207069-9/2021 (547) - Interessado: SERGIO REZENDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207094-4/2021 (559) - Interessado: TANIA CRISTINA VASCONCELOS GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201167-5/2021 (454) - Interessado: VILMA DE SOUZA PINTO MOTTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215917-6/2020 (911/2019) - Interessado: DARLI FARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202681-8/2021 (374/2020) - Interessado: LOURIVAL FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208408-9/2019 (0748/2018) - Interessado: LUIZA ELENA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218960-9/2019 (181/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-2/2019 (2730/2017) - Interessado: ROGÉRIO ESTEVES DA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-5/2018 (0000077/2016) - Interessado: WANTUIL SANTOS DE PAULA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-2/2021 (CAPPS.PVS Nº 29/2020) - Interessado: EXPEDITO RAIMUNDO BENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200605-0/2021 (CAPPS.PVS Nº 28/2020) - Interessado: MARIA PARECIDA MACIEL MARTINS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-6/2019 (5791/16) - Interessado: CARLA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200196-2/2019 (4373/16) - Interessado: RITA DE CASSIA MACHADO DE AVELLAR - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200362-3/2019 (4468/2017) - Interessado: AECIO CEZAR DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209327-3/2009 (1322/09) - Interessado: MARCILIO BEZERRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-3/2019 (18591/2018) - Interessado: SUELI LIMA DOS SANTOS NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211114-0/2021 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGETRANSP)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103355-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104193-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-9/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105428-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103950-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103838-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103565-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110654-4/2006 - Votos: RECONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103090-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 105165-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108444-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106315-9/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115648-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115756-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114567-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100141-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100876-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100912-1/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100875-7/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113051-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 130784-2/2011 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101818-6/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 104505-4/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-3/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111076-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244694-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE ARMAÇÃO BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809640-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-6/2020 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-9/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-3/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201394-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202172-7/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232844-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206264-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209970-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218358-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201524-8/2013 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229300-9/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212870-0/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-4/1992 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236607-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200056-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206471-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202887-4/2021 - Votos: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208921-8/2021 - Votos: CONHECIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231378-0/2020 - Votos: REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231414-0/2020 - Votos: REVOGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233545-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209942-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-8/2021 - Votos: PERDA DO OBJETO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209943-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209538-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215093-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204934-7/2021 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218363-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ORÇ PROC GERAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208586-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224462-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223278-9/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219003-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219063-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213579-5/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200479-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205368-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218367-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219277-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241296-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-9/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228478-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219295-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826869-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209120-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237868-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209947-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218316-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203527-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229822-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 270733-3/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212593-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227414-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202074-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209949-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209950-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211994-2/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 209951-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218371-7/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208592-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-0/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218372-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810137-0/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809920-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218373-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215463-0/2019 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807170-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-7/2018 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219488-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807560-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209986-3/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216095-6/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242524-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219873-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206446-4/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-0/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220169-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233034-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209988-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210078-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202557-1/2021 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209960-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220335-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-5/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200439-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-3/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208519-1/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232895-5/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-8/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821043-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220586-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220641-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206603-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224491-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226812-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209961-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211539-4/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, PERDA DO OBJETO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809655-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218327-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220772-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218382-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200273-3/2021 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-6/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209851-4/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211543-5/2021 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206528-3/1998 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS DE VOLTA REDONDA S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-9/2021 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, CONHECIMENTO IN CASU, PERDA DO OBJETO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n215093-1/2019\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n227805-2/2011\r\n\r\nABRAÃO DAVID NETO\r\n\r\n229822-5/2020\r\n\r\nSessão:10/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n130784-2/2011\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n225858-6/2020\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n226389-3/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n228988-8/2020\r\n\r\nId: 2319404"
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                    "2319405": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 692/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113634-1/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EVARISTO ORLANDO SOLDAINI, MÁRCIA APARECIDA VAZ PEREIRA e PAULO ROBERTO MACEDO FARIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CASERJ-CIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas, realizada no âmbito da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, atinente à identificação dos responsáveis e quantificar os danos causados ao Erário, em virtude de saque não contabilizado no SIAFEM.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que aos responsáveis foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou caracterizada a existência de saques irregulares em espécie ocorridos em 2002 no valor de R$ 196.600,00, equivalente a 162.077,4938 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte exige que o julgamento pela irregularidade de contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Tomada de Contas, realizada no âmbito da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ, sob a responsabilidade dos Srs. Evaristo Orlando Soldaini, Diretor Presidente da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro à época; Márcia Aparecida Vaz Pereira, Diretora Administrativa da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro à época; e Paulo Roberto Macedo Faria, Diretor de Operações da Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro à época, com fulcro no artigo 20, inciso III, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" da Lei Complementar n° 63/90, em virtude de saques irregulares em espécie ocorridos em 2002 no valor de R$ 196.600,00, equivalente a 162.077,4938 UFIR-RJ.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319405"
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                    "2319406": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 696/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225858-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de julho de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando a manifestação do douto Ministério Público Especial, em consonância com a Instrução;\r\n\r\nConsiderando a inobservância do prazo de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 21/09/2020 pela Notificação do Sr. José Antônio Barreto Simas, então Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto do inciso LV do artigo 5o da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7o da Deliberação TCE/RJ nº 293/2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Antônio Barreto Simas, então Presidente da Companhia Municipal de Administração Portuária de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar a esta Corte de Contas o seu recolhimento no prazo legal, em razão da inobservância injustificada do prazo de remessa de dados da folha de pagamento relativa ao mês de julho de 2020, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319406"
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                    "2319407": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 697/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228988-8/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Araruama encaminhe a folha de pagamento de pessoal - FOPAG do mês de agosto de 2020.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando a inobservância de remessa dos dados da folha de pagamento relativa ao mês de agosto de 2020;\r\n\r\nConsiderando que a Decisão Monocrática, proferida em 08/01/2021, pela Notificação da Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita Municipal de Araruama, para que apresentasse Razões de Defesa, assegurou-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, previstos no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as Razões de Defesa encaminhadas a esta Corte de Contas não foram capazes de justificar a inobservância do prazo de remessa dos dados;\r\n\r\nConsiderando o recorrente atraso no envio de dados;\r\n\r\nConsiderando a previsão constante do artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Lívia Soares Bello da Silva, Prefeita Municipal de Araruama à época dos fatos, com base no art. 3º, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o artigo 7º da Deliberação TCE-RJ nº 293/18, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 7.410,60 (sete mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo legal, em face da inobservância injustificada do prazo de remessa da folha de pagamento - FOPAG do mês de agosto de 2020, a esta Corte de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319407"
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                    "2319408": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 702/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226389-3/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Monitoramento, aprovação ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, com o objetivo de verificar o cumprimento das Determinações proferidas em decorrência da auditoria de gestão do IPTU e do ITBI, realizada em 2015, e a adequação do Plano de Ação apresentado pelo município.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público de Contas, acolhidas pelo Relator no que tange ao responsável;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos Curty Bahia, revel nos autos, era o Secretário de Fazenda Municipal à época e não atendeu a decisão dessa Corte de Contas, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, nos termos do art. 63, inciso IV, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar estadual n° 63/90, ao Sr. José Carlos Curty Bahia, Secretário Fazendário à época, revel nos autos, por descumprimento de decisão desse Tribunal de Contas, no valor de R$ 11.115,90 (onze mil e cento e quinze reais e noventa centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo legal, contado da ciência desta decisão, devendo comprovar o recolhimento após expirado o prazo para quitação da multa, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319408"
                    ],
                    "2319409": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 704/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 130784-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos acerca da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 079/2008, referente ao Pregão nº 117/2008, do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO, Processo TCE nº 113.051-4/13, cujo objeto é aquisição de monitor multiparâmetro, no valor de R$ 5.721.595,44.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto pelo inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63 de 1990 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Sr. César Romero Vianna Júnior, Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde à época dos fatos, no valor de 3.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 12.968.55 (doze mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63 de 1990, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade apontada.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319409"
                    ],
                    "2319410": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 705/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227805-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Tomada de Contas Ex-Officio originada da análise do Contrato nº 105/11, celebrado entre o Município de Queimados e a sociedade empresária Angel´s Segurança e Vigilância Ltda, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial do CETHID - Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 1.418.533,88 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurado sobrepreço no contrato objeto deste processo, em afronta às normas legais e ao princípio da economicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente identificado e chamado aos autos para sanear o feito, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável não logrou êxito nas defesas apresentadas no curso da instrução do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas objeto desta Tomada de Contas Ex-Officio, sob a responsabilidade do Sr. MAX RODRIGUES LEMOS, originada da análise do Contrato nº 105/11, celebrado entre o Município de Queimados e a sociedade empresária Angel´s Segurança e Vigilância Ltda, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial do CETHID - Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 1.418.533,88 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), nos termos do art. 20, inciso III, alínea \"b\", da Lei Complementar nº 63/90, em virtude da apuração de sobrepreço contratual em valor equivalente a 119.554,77 UFIR-RJ.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319410"
                    ],
                    "2319411": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 706/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227805-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Ex-Officio originada da análise do Contrato nº 105/11, celebrado entre o Município de Queimados e a sociedade empresária Angel´s Segurança e Vigilância Ltda, que teve por objeto a prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial do CETHID - Centro Especializado no Tratamento de Hipertensão e Diabetes, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, no valor de R$ 1.418.533,88 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não apresentou razões a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja, o sobrepreço contratual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal em valor equivalente a 119.554,77 UFIR-RJ, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. MAX RODRIGUES LEMOS, Prefeito do Município de Queimados à época dos fatos e responsável pela contratação com sobrepreço, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, no valor equivalente a 119.554,77 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive, com a expedição de ofício no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319411"
                    ],
                    "2319535": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 163/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.737-7/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por STELLA MAY CAMARA DE MORAIS\r\n\r\nId: 2319535"
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                    "2319597": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 166/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.404-4/2020 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por ANA MARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.866-3/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/CÂMARA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por SAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\nId: 2319597"
                    ],
                    "2319536": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 164/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.295-3/2018 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA/CÄMARA DE ITABORAÍ/Embargos de Declaração interposto por PAULO CESAR LIMA FERREIRA - ADVOGADO : MARCOS ANTONIO DE SOUZA SILVEIRA OAB/RJ 99.272\r\n\r\nId: 2319536"
                    ],
                    "2319537": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 165/2021\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 09/06/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: : MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADOS: JUEDYR ORSAY SILVA - PREFEITO\r\n\r\nSIMARA NUNES RONZEI - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.852-7/2017\r\n\r\nId: 2319537"
                    ],
                    "2319422": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 323, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nAltera a Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, que estabelece normas relativas à formulação de denúncias e representações em meio eletrônico perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aprimoramentos na admissão, análise e julgamento das representações e denúncias submetidas a esta Corte de Contas a fim de que se melhor harmonizem o desiderato de resguardo ao interesse público, as estratégias de controle desenvolvidas e consolidadas no seio desta Corte de Contas e, também, os auspícios de celeridade e economia processual,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 1º do art. 58 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º A representação, para ser admitida, deverá indicar, de forma circunstanciada, as irregularidades verificadas, as disposições legais infringidas, a identificação e a qualificação do interessado, com a indicação de endereço para ser cientificado da decisão do Tribunal, além de outros pressupostos previstos em deliberação específica.\r\n\r\nArt. 2º Fica acrescido o §4º ao art. 58 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º Não será admitida representação que verse sobre interesse exclusivo do particular.\r\n\r\nArt. 3º O caput do art. 70 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 70 - A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal de Contas deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar acompanhada de prova ou indício concernente ao fato denunciado ou à existência de irregularidade, além de outros pressupostos previstos em deliberação específica.\r\n\r\nArt. 4º Fica acrescido §3º ao art. 70 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º Não será admitida denúncia que verse sobre interesse exclusivo do particular.\r\n\r\nArt. 5º O inciso VI do art.131-A do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - não admissão dos recursos previstos no artigo 86 deste Regimento em razão do não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade; e\r\n\r\nArt. 6º Fica acrescido o inciso VII ao art.131-A do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - não admissão de representações e denúncias que não preencham os pressupostos de admissibilidade.\r\n\r\nArt. 7º O caput do art. 4º da Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º São pressupostos de admissibilidade da denúncia:\r\n\r\nArt. 8º O inciso VI do art. 4º da Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;\r\n\r\nArt. 9º O inciso VII do art. 4º da Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - estar acompanhada de prova ou suficiente indício concernente ao fato denunciado ou à existência de irregularidade; e\r\n\r\nArt. 10 Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4º da Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único. Não será admitida denúncia que verse sobre interesse exclusivo do particular.\r\n\r\nArt. 11 Fica acrescido o art. 4º-A à Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.4º-A O exame de mérito da denúncia dependerá, ainda, da presença dos critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade, segundo avaliação do Tribunal.\r\n\r\n§ 1º Ao avaliar o critério de risco, o Tribunal levará em consideração:\r\n\r\nI - o impacto no alcance da finalidade do objeto denunciado;\r\n\r\nII - a possibilidade de reversão, ainda que não integralmente, da irregularidade narrada;\r\n\r\nIII - na hipótese de indícios de dano ao erário, se o valor supera o previsto no art.13, inciso I, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, referente ao valor de alçada para encaminhamento de tomadas de contas ao Tribunal.\r\n\r\n§ 2º O Tribunal aferirá, para fins do critério de materialidade, o montante de recursos orçamentários ou financeiros envolvidos nos fatos narrados.\r\n\r\n§ 3º No critério de relevância será mensurada a importância dos fatos denunciados na gestão ou governança do ente público.\r\n\r\n§ 4º O critério de oportunidade avaliará se a atuação corretiva do ente público denunciado, da respectiva unidade de controle interno ou de outros órgãos de controle externo é suficiente para o adequado tratamento das irregularidades narradas.\r\n\r\n§ 5º Caso entenda que a denúncia não cumpre critério de risco, materialidade, relevância ou oportunidade, o Tribunal arquivará o processo e cientificará o órgão jurisdicionado e a respectiva unidade de controle interno acerca dos fatos denunciados, para adoção das providências cabíveis.\r\n\r\n§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, o setor da Secretaria-Geral de Controle Externo responsável pelo exame da denúncia deverá armazenar em base de dados os caracteres do processo e o resumo dos fatos narrados, utilizando-os como elemento de informação para subsidiar futuras ações de fiscalização, considerados os critérios de risco, materialidade, relevância e oportunidade.\r\n\r\nArt. 12. Fica acrescido o art.9º-A à Deliberação n° 266, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º-A São pressupostos de admissibilidade da representação:\r\n\r\nI - ser proposta por um dos legitimados previstos no art.9º;\r\n\r\nII - referir-se a matéria de competência do Tribunal;\r\n\r\nIII - referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição;\r\n\r\nIV - ser redigida em linguagem clara e objetiva;\r\n\r\nV - conter informações sobre o fato, a autoria, as circunstâncias e os elementos de convicção;\r\n\r\nVI - estar acompanhada de prova ou suficiente indício concernente ao fato denunciado ou à existência de irregularidade.\r\n\r\nParágrafo único. Não será admitida representação que verse sobre interesse exclusivo do particular.\r\n\r\nArt. 13. Fica acrescido o art. 9º-B à Deliberação n° 266, de 20 de setembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º-B Aplica-se à representação o disposto no art.4º-A desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 14. Fica revogado o parágrafo único do art. 8º da Deliberação nº 266, de 20 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt.15. Esta deliberação entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2319422"
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                    "2319423": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 324, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nDispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND e dá outras providências.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais previstas nos artigos 123, inciso III, 125, inciso IV, e 133 da Constituição Estadual, nos artigos 3º, incisos III e IX, e 38, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a estratégia do Tribunal de fiscalizar grande volume de dados de forma remota por meio de ferramentas automatizadas de TI; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de comunicação mais célere com os jurisdicionados quando identificados indícios de irregularidades em atos da Administração Pública encaminhados ao Tribunal por meio eletrônico, conferindo maior efetividade e amplitude às atividades de controle externo; e \r\n\r\nCONSIDERANDO que a eficiência operacional decorrente da informatização propicia maior interatividade com os órgãos jurisdicionados, celeridade no envio de dados, de informações e de documentos e brevidade no atendimento às manifestações emanadas do Tribunal, maximizando a utilização dos recursos humanos disponíveis mediante análises racionalizadas,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Esta Deliberação dispõe sobre o Sistema de Indícios de Irregularidades - SISIND, ferramenta de tecnologia de informação que viabiliza a análise automatizada de dados, a identificação de indícios de irregularidades por meio de trilhas de auditoria, a comunicação remota com os jurisdicionados sobre os indícios e o encaminhamento de esclarecimentos e documentos ao Tribunal por meio do sistema e-TCERJ. \r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Deliberação aplicam-se a todos os órgãos e entidades jurisdicionadas do TCE-RJ, estaduais e municipais, que emitem folha de pagamentos, compreendendo: \r\n\r\nI - os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; \r\n\r\nII - o Tribunal de Contas e o Ministério Público; \r\n\r\nIII - os órgãos da administração direta; \r\n\r\nIV - as entidades da administração indireta, incluindo autarquias, fundos com natureza de autarquia previdenciária, fundações e agências reguladoras; \r\n\r\nV - os consórcios públicos e entidades congêneres; e \r\n\r\nVI - as empresas públicas e sociedades de economia mista. \r\n\r\nArt. 2º O Secretário-Geral de Controle Externo poderá encaminhar aos jurisdicionados do Tribunal por meio do SISIND, dispensada a submissão prévia ao órgão colegiado, os indícios de irregularidades constatados a partir das trilhas de auditorias que constem do Plano Anual de Auditorias Governamentais - PAAG para ciência e adoção de medidas cabíveis. \r\n\r\nArt. 3º O jurisdicionado será cientificado da existência de indícios de irregularidades por meio de qualquer das seguintes formas: \r\n\r\nI - aviso eletrônico do SISIND, com registro de acesso de usuário ao sistema, nas hipóteses em que não sejam solicitados esclarecimentos acerca dos indícios; \r\n\r\nII - ofício do Secretário-Geral de Controle Externo, quando solicitado que o jurisdicionado preste esclarecimentos acerca dos indícios, incluindo as medidas adotadas para saná-los. \r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á lido o aviso eletrônico que não tenha sido aberto pelo responsável no prazo de 10 (dez) dias contados do seu encaminhamento. \r\n\r\n§ 2º A resposta deverá ser encaminhada necessariamente por meio do SISIND, e não pressupõe validação ou prova da regularidade dos atos da administração e tampouco elide irregularidades por quaisquer fatos e atos. \r\n\r\n§ 3º Na hipótese do inciso II, o jurisdicionado deverá encaminhar resposta acerca de cada indício no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua ciência, caso não assinalado no ofício prazo diverso; \r\n\r\n§ 4º O Secretário-Geral de Controle Externo poderá delegar competência para o envio do ofício de que trata o inciso II aos titulares e respectivos substitutos eventuais das unidades que lhes são subordinadas. \r\n\r\nArt. 4º Em quaisquer das hipóteses do artigo anterior, caberá ao jurisdicionado apurar a procedência dos indícios de irregularidades de que teve ciência. \r\n\r\n§ 1º A apuração deverá ser realizada mediante a instauração de processo administrativo ou de qualquer outro procedimento que garanta aos envolvidos o exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. \r\n\r\n§ 2º Concluindo que os indícios configuram irregularidades, o jurisdicionado deverá adotar, de ofício, as medidas que entender cabíveis ao saneamento. \r\n\r\nArt. 5º Os indícios de irregularidades, bem como as informações e documentos encaminhados pelos jurisdicionados por meio do SISIND, serão utilizados, nos termos da Resolução TCE-RJ nº 302/17, para a seleção de objetos de auditorias governamentais. \r\n\r\nArt. 6º O titular do órgão jurisdicionado estará sujeito à aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar 63/90 nos seguintes casos: \r\n\r\nI - omissão em apurar os indícios de irregularidades; \r\n\r\nII - omissão em adotar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades que forem constatadas a partir da apuração dos indícios; \r\n\r\nIII - Descumprimento de prazos assinalados. \r\n\r\nArt. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nArt. 8º Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2319423"
                    ],
                    "2319421": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 368, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nAltera a Resolução nº 316, de 29 de maio de 2018, que estabelece normas relativas aos requisitos exigidos para investidura em cargos em comissão de Assessoramento no âmbito da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção das boas práticas de governança e gestão de Tecnologia da Informação em ambiente dirigido e controlado, mediante avaliação e direcionamento às soluções tecnológicas, a fim de possibilitar suporte a todas as unidades administrativas que integram a estrutura organizacional deste Egrégio Tribunal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a relevância das atividades de apoio desenvolvidas pela equipe de assessoria, integrante da Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI, no que concerne ao planejamento, ao desenvolvimento, à execução, ao monitoramento e à aplicação das soluções tecnológicas, em proveito de todos os serviços à disposição desta Corte de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o fortalecimento das equipes que compõem a Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação - DTI, ratifica o compromisso desta com a realização dos planos diretivos e com o alinhamento das estratégias definidas pelas diretrizes institucionais deste Tribunal, além de garantir o aprimoramento da utilização das soluções tecnológicas como instrumento de inovação para a realização de suas atividades finalísticas; \r\n\r\nCONSIDERANDO as dificuldades inerentes à cooptação de profissionais no mercado que atenda a exigência relativa ao requisito temporal previsto na Resolução nº 316, de 29 de maio de 2018; \r\n\r\nCONSIDERANDO as adversidades enfrentadas pelos profissionais da área de Tecnologia da Informação, relativas à estabilização de sua remuneração por vasto período de tempo; \r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de regulamentação do exercício da profissão dos profissionais da Tecnologia da Informação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O caput do artigo 1º da Resolução nº 316, de 29 de maio de 2018 e o seu respectivo § 1º passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Para a investidura em cargos em comissão de Assessoramento, integrantes da estrutura da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS e da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas - CDS, será exigida formação su perior com diploma devidamente reconhecido e registrado, nos seguintes cursos: \r\n\r\n[...] \r\n\r\n§ 1º Adicionalmente ao requisito acadêmico estabelecido no caput, soma-se a necessidade de, no mínimo, dois anos de prática profissional na área de Tecnologia da Informação, comprovados por meio de apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou por outros documentos hábeis. \r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319421"
                    ],
                    "2319651": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.880\r\n\r\nDisciplina o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 04 de junho de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 04 de junho de 2021, conforme estabelece o Decreto nº 47.621, de 26 de maio de 2021, publicado no DOERJ de 27/05/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo,,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica suspenso o funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no dia 04 de junho de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Ficam suspensos os prazos processuais no dia 04 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2319651"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2319561": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 109413-6/2013 (26/33728/11) - Interessado: CARLOS OMURA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2319561"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2319608": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.05.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 23.862 - Aposenta CARLOS EDUARDO BERNARDES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001674/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.863 - Aposenta ALVARO RENAULT DA SILVA MORAES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001966/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.865 - Aposenta DECIO RICHARD FRANCO FERREIRA JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001741/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.866 - Aposenta MARIO PEREIRA COUTO JUNIOR, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001912/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.867 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia RICARDO GONÇALVES PINTO, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.868 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia ANA LUCIA DE PINHO, matrícula nº 02/004567/0- 2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Martins Mattozinho, matrícula nº 02/001728/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.869 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia NATALIA CAPITA BONIOLO, matrícula nº 02/004595/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Sidney Luiz Silveira da Costa, matrícula nº 02/004556/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.870 - Nomeia ALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO, matrícula nº 02/004733/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Fonseca do Rosario, matrícula nº 02/004277/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.871 - Nomeia VITOR MORMELLO JUNIOR, matrícula nº 02/004752/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Aline Monnerat Franco Alves de Castro, matrícula nº 02/004733/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da DRC, da SGPres.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.872 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia MOZART CHAMMAS DO NASCIMENTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003425/0-7, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.873 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia MARCOS MARTINS MATTOZINHO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001728/0-5, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.874 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia DIEGO DA CUNHA RANGEL, matrícula nº 02/004597/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte, da DTI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Paulo Vieira Villaça, matrícula nº 02/003832/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CDS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 31 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.875 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Tecnologia da Informação, nomeia SERGIO PAULO VIEIRA VILLAÇA, matrícula nº 02/003832/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria-Geral de Desenvolvimento de Sistemas, da DTI, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Diego da Cunha Rangel, matrícula nº 02/004597/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CIS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 31 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.876 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, nomeia SIDNEY LUIZ SILVEIRA DA COSTA, matrícula nº 02/004556/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Natalia Capita Boniolo, matrícula nº 02/004595/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.878 - Aposenta SIMONE DE OLIVEIRA DIAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002586/0-6, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2319608"
                    ],
                    "2319602": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.879, DE 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2021, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 102.854-4/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 1º Quadrimestre do exercício de 2021, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 23.879, DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nMAIO/2020 A ABRIL/2021\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nmai/20\r\n\r\njun/2020\r\n\r\njul/2020\r\n\r\nago/2020\r\n\r\nset/2020\r\n\r\nout/2020\r\n\r\nnov/2020\r\n\r\ndez/2020\r\n\r\njan/2021\r\n\r\nfev/2021\r\n\r\nmar/2021\r\n\r\nabr/2021\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR \r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n34.109.749,55\r\n\r\n34.366.537,32\r\n\r\n50.084.143,25\r\n\r\n33.620.852,94\r\n\r\n33.344.833,27\r\n\r\n33.384.024,63\r\n\r\n35.639.442,43\r\n\r\n52.734.294,34\r\n\r\n33.116.878,56\r\n\r\n32.719.060,28\r\n\r\n32.805.754,85\r\n\r\n34.119.418,86\r\n\r\n440.044.990,28\r\n\r\n5.899.389,58\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n34.109.749,55\r\n\r\n34.366.537,32\r\n\r\n50.084.143,25\r\n\r\n33.620.852,94\r\n\r\n33.344.833,27\r\n\r\n33.384.024,63\r\n\r\n35.639.442,43\r\n\r\n52.734.294,34\r\n\r\n33.116.878,56\r\n\r\n32.719.060,28\r\n\r\n32.805.754,85\r\n\r\n34.119.418,86\r\n\r\n440.044.990,28\r\n\r\n5.899.389,58\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n27.793.833,04\r\n\r\n28.088.932,08\r\n\r\n40.974.826,80\r\n\r\n27.406.163,27\r\n\r\n27.184.735,43\r\n\r\n27.214.668,27\r\n\r\n29.454.092,53\r\n\r\n43.282.689,39\r\n\r\n27.031.079,62\r\n\r\n26.638.533,41\r\n\r\n26.806.338,89\r\n\r\n28.132.794,68\r\n\r\n360.008.687,41\r\n\r\n3.717.418,99\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n6.315.916,51\r\n\r\n6.277.605,24\r\n\r\n9.109.316,45\r\n\r\n6.214.689,67\r\n\r\n6.160.097,84\r\n\r\n6.169.356,36\r\n\r\n6.185.349,90\r\n\r\n9.451.604,95\r\n\r\n6.085.798,94\r\n\r\n6.080.526,87\r\n\r\n5.999.415,96\r\n\r\n5.986.624,18\r\n\r\n80.036.302,87\r\n\r\n2.181.970,59\r\n\r\nBenefícios Previdenciários\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\nPensões\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n280.468,39\r\n\r\n272.518,56\r\n\r\n302.194,93\r\n\r\n241.982,87\r\n\r\n207.016,41\r\n\r\n222.025,21\r\n\r\n170.527,32\r\n\r\n848.259,98\r\n\r\n26.644,98\r\n\r\n205.736,74\r\n\r\n278.992,24\r\n\r\n1.724.984,59\r\n\r\n4.781.352,22\r\n\r\no\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n280.468,39\r\n\r\n272.518,56\r\n\r\n302.194,93\r\n\r\n241.982,87\r\n\r\n207.016,41\r\n\r\n222.025,21\r\n\r\n170.527,32\r\n\r\n848.259,98\r\n\r\n26.644,98\r\n\r\n205.736,74\r\n\r\n278.992,24\r\n\r\n1.724.984,59\r\n\r\n4.781.352,22\r\n\r\n0\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n33.829.281,16\r\n\r\n34.094.018,76\r\n\r\n49.781.948,32\r\n\r\n33.378.870,07\r\n\r\n33.137.816,86\r\n\r\n33.161.999,42\r\n\r\n35.468.915,11\r\n\r\n51.886.034,36\r\n\r\n33.090.233,58\r\n\r\n32.513.323,54\r\n\r\n32.526.762,61\r\n\r\n32.394.434,27\r\n\r\n435.263.638,06\r\n\r\n5.899.389,58\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n61.187.437.680,30\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) \r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n61.187.437.680,30\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n441.163.027,64\r\n\r\n0,721\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n805.226.679,87\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n764.965.345,88\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n724.704.011,89\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/CCF, 17/05/2021, 19h06min\r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As despesas com Inativos e Pensionistas do TCE/RJ somente serão incluídas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deste tribunal a partir do 3º Quadrimestre de 2021, conforme parecer emitido pela Procuradoria Geral do TCE/RJ (PGT) no dia 18 de Maio de 2021 em resposta à consulta feita pela Auditoria Interna (AUD) através da Solicitação Interna Nº AUD0042/2021.\r\n\r\nGUILHERME BREDERODE RODRIGUES\r\n\r\nResponsável pela Contabilidade Coordenadoria de Contabilidade e Finanças\r\n\r\nMatr. 02/4759/0-1 - CRC-DF 022.456\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nSecretário-GeralSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/3628/0-1\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES MARQUES\r\n\r\nAuditora-ChefeAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004577/0-5 - CRC- MG-074471/T-7\r\n\r\nId: 2319602"
                    ],
                    "2319524": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 23.864\r\n\r\nO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI, do artigo 88, da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e XVI, do artigo 142, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.316-1/21.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Secretário-Geral da Secretaria Geral de Administração, MARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula n.º 02/003628/0-1, para examinar e autorizar os pedidos de conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias já adquiridas e não usufruídas nem utilizadas para fins de aposentadoria, formulados conforme as regras estabelecidas pela decisão do Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa realizada no dia 26 de setembro de 2017, nos autos do processo TCE-RJ nº 300.453-1/14 e pela Decisão Normativa da Presidência, publicada no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados todos os atos praticados desde 1º de janeiro de 2021 até a presente data, que tenham adotado os procedimentos previstos neste Ato Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319524"
                    ],
                    "2319516": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.05.2021\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 23.877\r\n\r\nNomear os membros da Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados (CPPD).\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 88, incisos I e III da Lei Complementar Estatual n° 63, de 01 de agosto de 1990, bem como nos artigos 142, incisos I e III, e 143, inciso III, do Regimento Interno;\r\n\r\nCONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 365, de 17 de março de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, para compor a Comissão Temporária de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (CPPD), constituída por meio da Resolução nº 365, de 17 de março de 2021, os servidores:\r\n\r\nVITOR MORMELLO JUNIOR - matrícula nº 02/004752/0-7 - Gabinete da Presidência (GAP) - titular;\r\n\r\nALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO - matrícula nº 02/004733/0-3 - Gabinete da Presidência (GAP) - substituto;\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE - matrícula nº 02/004245/0-0 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT) - titular;\r\n\r\nLEONARDO FIAD - matrícula nº 02/003912/0-8 - Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (PGT) - substituto;\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT'ANNA - matrícula nº 02/003507/0-9 - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) - titular;\r\n\r\nDANIEL FERNANDES DOS SANTOS - matrícula nº 02/004737/0-1 - Secretaria-Geral da Presidência (SGPres) - substituto;\r\n\r\nEDERSON DOS SANTOS MACIEIRA - matrícula nº 02/004303/0-8 - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) - titular;\r\n\r\nFÁBIO VASCONCELOS FERNANDES - matrícula nº 02/004251/0-5 - Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) - substituto;\r\n\r\nFÁBIO DE SOUZA - matrícula nº 02/004744/0-8 - Secretaria-Geral de Administração (SGA) - titular;\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA - matrícula nº 02/003686/0-5 - Secretaria-Geral de Administração (SGA) - substituto;\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA - matrícula nº 02/004730/0-7 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) - titular;\r\n\r\nALEXANDRE PAES GOULART MACHADO - matrícula nº 02/004544/0-0 - Diretoria-Geral de Segurança Institucional (DSI) - substituto;\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA VALLE - matrícula nº 02/004550/0-5 - Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DTI) - titular;\r\n\r\nFABIO MOTTA SCISINIO DIAS - matrícula nº 02/003104/0-7 - Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DTI) - substituto;\r\n\r\nJOÃO PAULO MARQUES DE AQUINO - matrícula nº 02/004684/0-6 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) - titular;\r\n\r\nSHEILA CRISTINA DE SOUZA MORELLO GONÇALVES - matrícula nº 02/004742/0-4 - Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação (DRC) - substituto;\r\n\r\nOTACÍLIO SOARES DE ARAÚJO NETO - matrícula nº 02/004336/0-3 - Subsecretaria das Sessões (SSE) - titular; e\r\n\r\nCLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS - matrícula nº 02/003783/0-3 - Subsecretaria das Sessões (SSE) - substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados o Ato Executivo nº 22.990, de 26 de agosto de 2019, e o Ato Executivo nº 23.126, de 02 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319516"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2319694": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 27 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 572 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 398,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SOLANGE APARECIDA CAETANO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Enfermeira SOLANGE APARECIDA CAETANO, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde e dos interesses dos trabalhadores.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº. 368, DE 2021.\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º Durante os períodos em que as nomeações de servidores públicos concursados estiverem restringidas em virtude de normas constitucionais ou legais federais, Peritos Criminal, Perito Legista e Perito Papiloscopista voluntariamente aposentados da Polícia Civil poderão, excepcionalmente, realizar as atividades descritas na Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, quais sejam; supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução de perícias médico-legais, no vivo e no morto e exames decorrentes, bem como estabelecimento de novos métodos, técnicas e procedimentos de trabalho, em qualquer órgão da Polícia Civil, compatível com as suas atribuições.\r\n\r\nParágrafo único. A atividade descrita no caput não implicará nenhuma remuneração nem indenização por parte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Perito voluntariamente aposentado da Polícia Civil só poderá realizar as atividades mencionadas no art. 1° em apenas um dos Municípios fluminenses.\r\n\r\nArt. 3º Os Peritos voluntariamente aposentados da Polícia Civil que desejarem retornar a essa atividade poderão ser eventual e temporariamente remunerados na forma em que Municípios fluminenses legalmente disciplinem.\r\n\r\nArt. 4º O Serviço Temporário Voluntário de que trata esta Lei terá a duração de até 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nArt. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2319694"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2319695": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A FIM DE INSTITUIR O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Acrescenta o artigo 226-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 226-A Fica criado o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O Fundo de que trata o caput tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como:\r\n\r\nI - constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - aumentar a economia para gerações futuras;\r\n\r\nV - proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;\r\n\r\nVI - financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º Além dos objetivos dispostos no §1º e seus incisos, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.\r\n\r\n§3º Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”\r\n\r\nArt. 2º Lei Complementar regulamentará a presente Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Pesidente; VANDRO FAMÍLIA; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 56/2021: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas nºs 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 e 16.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 678/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nOBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR, EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO, O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ obrigado a disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o código de rastreamento da carta de notificação de autuação, carta de notificação de penalidade, de multa e carta de notificação do direito de dirigir.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará os demais elementos necessários à implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Pesidente; VANDRO FAMÍLIA; RODRIGO BACELLAR; ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 678/2019: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nAprovada a emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4249/2021\r\n\r\nVEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM; GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado aos planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), no estado do rio de janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor- FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá é de conhecimento amplo no âmbito do sistema de saúde que a eficácia na atenção a saúde das pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é diretamente proporcional à precocidade e intensidade do tratamento bem como ao envolvimento multiprofissional. Em que pesa esta constatação, os Planos de Saúde seguem impondo limites sem fundamento ao número de sessões terapêuticas prestadas por profissionais das áreas de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicoterapia.\r\n\r\nEntretanto, o óbice injustificado dos Planos de Saúde tem o condão de a violar os direitos e garantias descritos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90). Ao limitar o número de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, às operadoras de saúde negam tratamento as pessoas com TEA, ainda que haja necessidade comprovada. Desta forma, colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada.\r\n\r\nAdemais, em casos análogos o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a abusividade de limites de número de sessões de terapia e de limitações temporais na internação hospitalar de segurado, este último tema objeto de Súmula daquela Corte. A conduta corresponde a prática abusiva em prejuízo do consumidor. Isso é evidente em razão da impossibilidade de previsão do tempo de cura e da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável.\r\n\r\nNão fosse suficiente, o injusto posicionamento por parte das operadoras de planos de saúde viola igualmente a lei federal de proteção à criança e adolescente. Como se viu o diagnóstico e o tratamento precoce possuem o potencial de modificar as consequências do TEA. Por sua vez, sendo um transtorno com início precoce não se pode esquecer que os beneficiários da atenção à saúde são, em regra, crianças e adolescentes, a quem deve ser assegurado o desenvolvimento sadio e o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde. Isso evidentemente não ocorre quando a agência limita tal acesso em vez de promovê-lo.\r\n\r\nPor último, as limitações impostas na cobertura de tratamento de pessoas com TEA violam princípios constitucionais e relativos à proteção das pessoas com TEA, como o diagnóstico precoce e o atendimento multiprofissional, eixos fundamentais previstos em lei que ficam evidentemente prejudicados com as limitações impostas. Vale observar que promoção da saúde pressupõe ações positivas de cobertura e não de restrição.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposta, rogando aos meus Pares apoio para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4250/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9276, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos, relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e a criação de subtítulo correspondente nos registros de ocorrência da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º. A Ementa da Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” NR\r\n\r\nArt. 3º. Os Arts. 1º, 3º e 7º, da Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a publicação de estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, ocorrida no Estado do Rio de Janeiro, e também sobre a criação de subtítulos correspondentes nos registros de ocorrência da Polícia Civil. NR\r\n\r\nArt. 3º. As estatísticas de que trata esta Lei deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico do Governo do Rio de Janeiro. NR\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação e celebrar convênios com universidades, outros órgãos no âmbito federal, estadual e municipal, instituições públicas ou privadas, entidades da sociedade civil, para a elaboração das estatísticas relacionadas à discriminação de que trata o Art. 1º, a serem publicadas, e para a constituição de acervo memorial digitalizado. NR\r\n\r\nArt.4º. O Art. 2º e o seu respectivo Parágrafo Único, da Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 2º. As estatísticas relacionadas à discriminação, de que trata esta Lei, serão elaboradas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), em colaboração com o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e com os conselhos estaduais de políticas públicas setoriais, com base nas informações extraídas dos registros de ocorrência lavrados nas diversas unidades de polícia administrativo-judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, bem como nas delegacias especializadas.\r\n\r\nParágrafo único. As estatísticas objeto desta Lei deverão ser publicadas anualmente. NR\r\n\r\nArt.5º. O Art. 1º, da Lei nº 9276, de 18 de maio de 2021, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º. ....................................................................\r\n\r\n§1º. Os subtítulos a serem criados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro para a confecção dos registros de ocorrência devem se adequar à legislação vigente, especificando os grupos discriminados, quais sejam:\r\n\r\nI - “Injúria por preconceito referente à raça, cor ou etnia”, conforme Art. 140, § 3º do Código Penal;\r\n\r\nII - “Injúria por preconceito referente à religião”, conforme Art. 140, § 3º do Código Penal;\r\n\r\nIII -“Injúria por preconceito referente à origem”, conforme Art. 140, § 3º do Código Penal;\r\n\r\nIV -“Injúria por preconceito referente à condição de pessoa idosa”, conforme Art. 140, § 3º do Código Penal;\r\n\r\nV -“Injúria por preconceito referente à condição de pessoa portadora de deficiência”, conforme Art. 140, § 3º do Código Penal;\r\n\r\nVI - “Preconceito de raça, cor ou etnia”, conforme Art. 1º da Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989;\r\n\r\nVII - “Preconceito de religião”, conforme Art. 1º da Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989;\r\n\r\nVIII - “Preconceito de procedência nacional”, conforme Art. 1º da Lei nº 7.716 de 05 de janeiro de 1989;\r\n\r\nIX - “Preconceito de orientação sexual e identidade de gênero.”\r\n\r\n§2º. A Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) alterará as opções do campo orientação sexual, existentes na confecção dos registros de ocorrência, para as seguintes:\r\n\r\nI - Bissexual;\r\n\r\nII - Heterossexual;\r\n\r\nIII - Homossexual;\r\n\r\nIV - Outra;\r\n\r\nV - Não informado;”\r\n\r\n§3º. A Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) criará o campo identidade de gênero, na confecção dos registros de ocorrência, com as seguintes opções:\r\n\r\nI - Cisgênero;\r\n\r\nII - Transgênero;\r\n\r\nIII - Não-binário;\r\n\r\nIV - Outra;\r\n\r\nV - Não informado;”\r\n\r\n§4º. A Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL) criará o campo religião, na confecção dos registros de ocorrência, com as seguintes opções:\r\n\r\nI - Católica;\r\n\r\nII - Espírita;\r\n\r\nIII - Evangélica ou protestante;\r\n\r\nIV - Afro-brasileira;\r\n\r\nV - Judaica;\r\n\r\nVI - Islâmica;\r\n\r\nVII - Budista;\r\n\r\nVIII - Sem religião;\r\n\r\nIX - Outra;\r\n\r\nX - Não informado;”\r\n\r\nArt.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 9276, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO COM ESTATÍSTICAS RELACIONADAS À DISCRIMINAÇÃO CONTRA INDIVÍDUOS OU GRUPOS EM RAZÃO DA SUA ETNIA, RAÇA, COR, OU POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, OCORRIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nInicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei altera a Lei nº 9.276, de 18 de maio de 2021, para atender às sugestões de aperfeiçoamento das terminologias previstas no então PL 3443/2020, que, sancionado, transformou-se na Lei acima citada.\r\n\r\nAssim, com as presentes alterações, a Lei nº 9.276/2021, que dispõe sobre a elaboração de relatório com dados estatísticos relacionados à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão de sua etnia, raça, cor, classe social, sexualidade ou por intolerância religiosa, terá a eficácia necessária para se tornar exeqüível, haja vista sua importância.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4251/2021 \r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE HÁ MAIS DE 70 ANOS PROMOVE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio imaterial, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que há mais de 70 anos promove ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento tem a finalidade de preservar o bem patrimonial material ou imaterial, instituindo um regime jurídico especial. Com fundamento no inciso XVI, do artigo 98 da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional 60/2015, que dispõe sobre a competência da ALERJ em propor o tombamento para fins de conservação de patrimônio histórico e cultural, é que apresento o presente projeto.\r\n\r\nA Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), está há mais de 70 (setenta) anos promovendo ensino, pesquisa e extensão. Sendo assim, produz e difundi cultura, conhecimentos, saberes e fazeres ancorados na ciência. Para além dos seus patrimônios de “pedra e cal”, presentes em diversas cidades do Estado do Rio de Janeiro, o maior legado que a UERJ e demais instituições de ensino superior público proporcionam à população fluminense é a produção e difusão de conhecimento.\r\n\r\nPerante a grandeza da UERJ e da ciência, conto com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação desse projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4252/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE TESTES PARA RASTREAMENTO E AVALIAÇÃO DE DISTÚRBIOS DE APRENDIZAGEM E DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO VISUOPERCEPTUAL E DE PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL NOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurada aos alunos da Rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de testes por meio de rastreamento, diagnóstico, acompanhamento e avalição de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:\r\n\r\nI - alteração visuoperceptual: alteração causada por desequilíbrio da capacidade de adaptação à luz, a qual produz alterações no córtex visual e déficits na leitura e cujo rastreamento é feito por intermédio da aplicação de protocolo conhecido como Método IRLEN.\r\n\r\nII - avaliação do processamento auditivo central: é a habilidade do sistema nervoso para traduzir as informações enviadas pela audição relacionadas à localização e lateralização dos sons, discriminação auditiva, reconhecimento do padrão auditivo e aspectos temporais da audição:\r\n\r\n§ 1º - A aplicação do Método IRLEN, de que trata o inciso I, deve ocorrer pela sobreposição de lâminas espectrais coloridas em figuras e textos de leitura, bem como filtros espectrais aplicados nas lentes dos óculos do aluno.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação do processamento auditivo central, de que trata o inciso II, é realizada pelo fonoaudiólogo, utilizando equipamentos e materiais específicos.\r\n\r\nArt. 3º - Os testes de que trata esta lei são desenvolvidos de forma integrada e em conformidade com as orientações dos profissionais das áreas de saúde e educação e com os princípios e diretrizes multiprofissionais de umas em relação às outras:\r\n\r\nI - identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos;\r\n\r\nII - diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIII - acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.\r\n\r\nParágrafo único - O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbios de aprendizagem ou déficits visuais ou auditivos serão realizados na escola onde ele estuda e por profissionais capacitados para tal.\r\n\r\nArt. 4º - Os testes de rastreamento estabelecidos no art. 1º deverão ser realizados preferencialmente até o final do primeiro trimestre letivo.\r\n\r\n§ 1º - Os testes de que trata o caput devem ser orientados por profissionais ou equipes multiprofissionais das áreas de saúde e educação, devidamente capacitadas, por intermédio da aplicação de protocolo padronizado conhecido como Método IRLEN e classificado segundo o grau de intensidade das dificuldades visuoperceptuais dos casos suspeitos.\r\n\r\n§ 2º - No caso de não haver estrutura na escola para diagnóstico e tratamento, estes serão realizados em unidade de saúde previamente definida.\r\n\r\n§ 3º - O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após o tratamento é realizado por período mínimo de seis meses e tem como objetivo avaliar a efetividade do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por finalidade proporcionar a adoção de testes para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos da rede pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Síndrome de Irlen (S.I.) é uma alteração visuoperceptual, causada por um desequilíbrio da capacidade de adaptação à luz que produz alterações no córtex visual e déficits na leitura. A Síndrome tem caráter familiar, com um ou ambos os pais também portadores em graus e intensidades variáveis. Suas manifestações são mais evidentes nos períodos de maior demanda de atenção visual, como, por exemplo, nas atividades acadêmicas e profissionais que envolvem a leitura por tempo prolongado, seja com material impresso ou computador.\r\n\r\nA caracterização desta síndrome foi feita pela psicóloga Helen Irlen, com um estudo prospectivo envolvendo centenas de adultos considerados analfabetos funcionais pela leitura deficiente e baixa escolaridade. O estudo, aprovado e financiado pelo Governo Federal Americano, foi apresentado perante a Associação Americana de Psicologia em Agosto de 1983.\r\n\r\nA pesquisadora concentrou seus estudos nos sintomas “visuais” que estes adultos apresentavam, denominando-os de Síndrome da Sensibilidade Escotópica, fazendo alusão ao escuro, devido à preferência por locais menos iluminados durante tarefas com maior exigência visual. Além da fotofobia, cinco outras manifestações podiam estar presentes: problemas na resolução viso-espacial, restrição de alcance focal, dificuldades na manutenção do foco e astenopia e na percepção de profundidade.\r\n\r\nA fotofobia geralmente se manifesta através de queixas de brilho ou reflexo do papel branco, que compete com o texto impresso e desvia a atenção do conteúdo a ser lido, comprometendo a atenção. Luzes fluorescentes são particularmente desconfortáveis e geram irritabilidade. Até mesmo a luz solar direta, faróis de carros e postes a noite causam incômodo aos portadores da Síndrome S.I. Em muitos casos, há o hábito de uso constante de óculos de Sol.\r\n\r\nAtinge cerca de 12-14% da população em geral e se torna mais frequente quando há concomitância com déficits de atenção e Dislexia (33 a 46% dos casos). Estudo realizado em escola municipal da rede pública de Belo Horizonte, detectou ainda uma incidência de 17% entre alunos com dificuldade de leitura.\r\n\r\nSejam com comorbidade, ou isoladamente, estes distúrbios provocam uma série de manifestações semelhantes e por isto, diversos autores preconizam o rastreamento da Síndrome de Irlen em crianças com dificuldades na leitura, fotossensibilidade e manutenção da atenção aos esforços visuais prolongados como uma forma de evitar diagnósticos equivocados de Dislexia, DTA e TDAH e ainda para minimizar a medicação em pacientes onde a agitação e desatenção são resultantes do estresse visual e dificuldade em se ajustar às condições de luminância de uma sala de aula, por exemplo.\r\n\r\nA identificação da Síndrome é feita por profissionais da saúde e educação devidamente capacitados a identificar (teste de screening ou rastreamento) os portadores da síndrome, através de aplicação de um protocolo padronizado conhecido como Método Irlen, e classificar o grau de intensidade das dificuldades visuoperceptuais dos casos suspeitos.\r\n\r\nPor vezes, os educadores passam grande parte do tempo com as crianças durante as atividades de leitura e aprendizado, daí a importância do conhecimento acerca da Síndrome.\r\n\r\nEfetivamente, são muitos os cuidados e alternativas disponíveis para que as dificuldades apresentadas pelos portadores possam ser contornadas e o aproveitamento escolar não seja prejudicado. As cautelas vão desde reservar um local da sala de aula para a criança se sentar, no qual não haja muito reflexo da luz natural até adaptar o tamanho da letra utilizado nos textos de leitura dos alunos.\r\n\r\nEsta proposição encontra respaldo na Constituição Federal e na Constituição Estadual, cujos termos deixam explícito o dever do Estado em assegurar o bem-estar social e, também, no Programa Saúde na Escola - PSE, instituído pela Portaria Interministerial Ministério da Saúde e da Educação, no DECRETO Nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, que visa reforçar a prevenção à saúde dos alunos, proporcionando a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nDesta feita, levando em consideração a importância da orientação e conscientização sobre a alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nas escolas, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4253/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLAS PARA AUTISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiço; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de clínicas-escolas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - a clínica-escola vai atender os autistas em duas vertentes de trabalho que estão associadas: saúde e educação. A primeira atuará no diagnóstico precoce, ainda que não definitivo, utilizando o protocolo de diagnóstico para autistas do SUS; na coleta de informações que auxiliem na identificação da síndrome e no tratamento; na aplicação da medicação e na terapia nutricional. Já pelo aspecto da educação, por meio de projetos que incluam atividades diárias, aulas práticas e os referenciais curriculares do projeto pedagó gico da Secretaria Estadual de Educação e Cultura, construindo planos de atendimento individualizados - currículos adaptados ou funcionais - de acordo com as necessidades e potencialidades de cada aluno.\r\n\r\nArt. 2º - Fica obrigatório que a clínica-escola disponha de uma equipe multiprofissional:\r\n\r\nI - pedagogos especializados em Educação Especial (com função de orientação educacional, coordenação pedagógica e gestão);\r\n\r\nII - professores de educação artística, educação física;\r\n\r\nIII - psicopedagogos;\r\n\r\nIV- recreadores e inspetores cuidadores;\r\n\r\nV - equipe administrativa e de apoio às unidades escolares;\r\n\r\nVI - fonoaudiólogo;\r\n\r\nVII - terapeuta ocupacional;\r\n\r\nVIII - psicólogo;\r\n\r\nIX - odontólogo;\r\n\r\nX - fisioterapeuta;\r\n\r\nXI - enfermeiro;\r\n\r\nXII - técnico de enfermagem;\r\n\r\nXIII - neuropediatra;\r\n\r\nXIX - nutricionista.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo junto à Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Estadual da Educação darão diretrizes no que tange à aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O projeto da clínica-escola do autista será desenvolvido em duas etapas. Neste início, serão realizadas as pré-inscrições das famílias e a parte clínica com as terapias e diagnósticos, e também a formação dos professores e dos outros profissionais que atuarão na instituição. A segunda etapa inclui as atividades educacionais com professores já formados, para atuar especialmente com os alunos autistas.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas por convênio se necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO autismo é uma síndrome que afeta vários aspectos da comunicação, além de influenciar também no comportamento do indivíduo. Segundo dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), órgão ligado ao governo dos Estados Unidos, existe hoje um caso de autismo a cada 110 pessoas. Dessa forma, estima-se que o Brasil, com seus 200 milhões de habitantes, possua cerca de dois milhões de autistas.\r\n\r\nApesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar um local para o tratamento adequado.\r\n\r\nA Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nIsto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000).\r\n\r\nO Estado deve arcar com os custos em centros especializados e qualquer pai pode recorrer, porém na prática nem sempre isso funciona. Apesar dos relativos avanços da legislação, a inclusão das pessoas com deficiência é difícil.\r\n\r\nTemos um exemplo de sucesso e referência em nosso Estado, como a Clínica-escola Pública para Autistas no município de Itaboraí, sendo a única instituição com recursos e um atendimento digno a essas pessoas.\r\n\r\nEsta proposição visa construir e/ou adaptar clínicas-escolas no Estado do Rio de Janeiro a fim de ampararmos os autistas que sofrem pela escassez do serviço.\r\n\r\nSomente a inclusão no ensino regular não contempla a todos os portadores da síndrome. É fundamental que os autistas sejam incluídos no ensino regular, e acho importante, também, que eles tenham direito ao ensino especial quando necessário, afinal, não são só eles os beneficiados, mas as famílias também.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, rogo o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desta lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4254/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA \"PASSARELA SEGURA\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Passarela Segura, com o objetivo de empreender ações transversais dos órgãos públicos estaduais, municipais e federais, para garantia da segurança dos transeuntes fluminenses nas passarelas do Estado do Rio de Janeiro, especialmente quanto ao delito de roubo com uso de motocicletas.\r\n\r\nArt. 2º - Participam do Programa instituído por esta Lei, as Secretarias de Estado de Polícia Militar, de Polícia Civil, de Transporte, de Infraestrutura/Obras, Casa Civil e Secretaria de Estado de Governo, dentre outras que o Poder Executivo compreender pertinente.\r\n\r\nParágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a firma convênios com as prefeituras municipais do Estado e com a União Federal, visando cooperação técnica e financeira para alcance do objetivo disposto no Caput.\r\n\r\nArt. 3º - O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá mensurar, separadamente, o delito de roubo a transeuntes em passarelas, visando rastrear a incidência deste crime para efeito de qualificação das ações inerentes às políticas de segurança pública do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Dentre as medidas a serem adotadas pelos órgãos públicos competentes, poderão se valer da utilização de ofendículos que restrinjam o acesso de motociclistas às passarelas, sem prejudicar a circulação da população, bem como o uso de câmeras de segurança ou demais meios para aperfeiçoar a segurança dos pedestres nestes locais.\r\n\r\nArt. 5º - As concessionárias de serviço público detentoras de passarelas sobre vias ferroviárias ou rodoviárias deverão autorizar o livre acesso dos órgãos públicos que visam o cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo atuar em conjunto com para o alcance dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Fica autorizada a implementação de parceria público-privada visando a \"adoção\" das passarelas pela iniciativa privada, visando garantir o custeio dos equipamentos, estando permitida a exploração da respectiva marca da empresa patrocinadora.\r\n\r\nArt. 7º - A política objeto desta Lei deverá conter metas fixadas no Plano Plurianual do Estado, mensurada por equipamento operacionalizado, para efeito de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta objetiva atender uma demanda trazida a este mandato quanto a questão dos recorrentes roubos a transeuntes que vem ocorrendo nas passarelas do Estado, inclusive com o uso de motocicletas.\r\n\r\nPor se tratar de um local onde a vítima encontra-se \"acuada\" devido as restrições para escapar da ação criminosa, tal delito tem se expandido no Estado, levando pânico à população, razão pela qual propomos o presente projeto de lei, com o condão de unir esforços para enfrentamento do crime.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4255/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA QUALIFICAÇÃO FEMININA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica autorizada a criação e implementação do Programa Qualificação Feminina no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo deste programa é dar suporte a uma parcela significativa de mulheres que são responsáveis pelo sustento de seus familiares, sejam pais, filhos ou familiares.\r\n\r\nArt. 2º. Para que o disposto no Art. 1º possa de fato ocorrer, o Poder Executivo poderá lançar mão de iniciativas, tais como:\r\n\r\nI. direcionar quais os órgãos, instituições ou secretarias serão responsáveis pela realização das principais ações e responsabilidades concernentes ao programa;\r\n\r\nII. incentivar apoios ou parcerias de instituições privadas que se interessem por participar do programa, principalmente através de inciativas que propiciem o crescimento e desenvolvimento destas mulheres.\r\n\r\nArt. 3º. O Programa de Qualificação Feminina atenderá, prioritariamente, mulheres que estejam na posição de manter suas famílias e que estejam desempregadas ou em condições precárias de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º. Para o bom andamento do programa, tanto na questão de resultados positivos quanto no atendimento destas mulheres, algumas ações são fundamentais, quais sejam:\r\n\r\nI. noções de empreendedorismo;\r\n\r\nII. possibilidade de encaminhamento para cursos de capacitação e qualificação profissional.\r\n\r\nIII. possibilidade de divulgação de oportunidades de trabalho através do Sistema Nacional de Emprego (SINE).\r\n\r\nIV. os órgãos envolvidos na condução e responsabilidade do programa terão o compromisso de encaminhar ao estado informações atualizadas sobre a quantidade de mulheres atendidas, bem como o andamento do programa.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo informações da Prefeitura, o Município do Rio de Janeiro é o que possui o “maior percentual de mulheres chefes de família: elas respondem por 81% do total de responsáveis inscritos no Cadastro Único para programas sociais (CadÚnico) do governo federal e por 87% dos que recebem o Bolsa Família”.\r\n\r\nAssim como o município do Rio de Janeiro já conta com o Programa Potência Feminina, podemos através da referida proposta, ampliar o alcance desta iniciativa, respeitando a realidade de cada município e evitando a vinda de outros municípios do interior para a capital, em busca de oportunidades que nem sempre se tornam realidade.\r\n\r\nPor entender que esta questão se faz necessária no atual momento do nosso estado, peço apoio aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4256/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO MEIO RURAL NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. É criada a Política Estadual de Estímulo à Permanência no Meio Rural no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. O objetivo desta proposta é de fato criar condições, através de políticas públicas, para que não se faça necessário sair do interior do estado em busca de oportunidades, quando se pode investir no próprio interior.\r\n\r\nArt. 2º. A referida política estará pautada nas seguintes perspectivas:\r\n\r\nI. estruturação de políticas públicas que estimulem o morador rural a permanecer no interior do estado, com oportunidades de qualificação e trabalho;\r\n\r\nII. estímulo à agricultura familiar, para que a qualificação em atividades rurais possa permitir o crescimento e desenvolvimento das famílias, e conseqüentemente dos municípios.\r\n\r\nArt. 3º. Para que o disposto no Art. 1º possa ser devidamente executado, são instituídas as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. atuação conjunta de órgãos públicos ou outras instituições, que possam preparar didaticamente ou buscar instâncias que o façam, no sentido de capacitar os adolescentes e jovens no desenvolvimento das atividades rurais, agricultura familiar e empreendedorismo;\r\n\r\nI. composição de ações interligadas e voltadas para o estímulo ao jovem rural, no sentido de empreender na própria área rural onde vive, através de uma prática rural visando a sustentabilidade e o equilíbrio.\r\n\r\nArt. 4º. A pedagogia da alternância, que já possui bons resultados em outras regiões do país, também pode ser utilizada no desenvolvimento e execução das atividades rurais.\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo também poderá direcionar o estabelecimento de parcerias com instituições, projetos, ONG's ou quaisquer outras iniciativas no sentido de proporcionar caminhos para continuidade de tratamento ou triagem para prevenção.\r\n\r\nArt. 6º. Os alunos participantes desta iniciativa deverão estar matriculados na rede pública de ensino da região, e freqüentando as aulas.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor em 180 dias na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO êxodo rural já é uma prática antiga e desgastante por todo o nosso país. É uma grande ilusão pensar que se pode chegar numa capital e obter todos os recursos necessários para uma vida digna da noite para o dia.\r\n\r\nAgora então, que vivemos numa pandemia há mais de um ano, precisamos buscar meios para viver, caminhos para percorrer. Não podemos mais repousar na nossa zona de conforto sem pensar em perspectivas diferentes.\r\n\r\nEste é o momento de, mesmo em meio às lutas e desafios que o nosso estado enfrenta, unir forças para investir no interior do nosso estado, no que diz respeito à atividade rural.\r\n\r\nTendo em vista a relevância e, principalmente, a necessidade da proposta, peço apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1587/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 12.11.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 589/2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA A SUZETE DE PAIVA LIMA-KOURLIANDSKY \r\n\r\nAutor: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedido o Prêmio Dandara para a Suzete de Paiva Lima-Kourliandsky em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADA MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de resolução visa conceder o Prêmio Dandara para a Suzete de Paiva Lima-Kourliandsky em virtude da sua meritória e destacada atuação na valorização da mulher afrodescendente, latino-americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSuzete se formou no antigo magistério para ser professora no primário, iniciando sua atuação na área social na Associação Beneficente Evangélica de Volta Redonda, como educadora; trabalhou na Associação Refúgio de Meninos e Meninas em situação de Rua (REMER) nos anos noventa, na região da Central do Brasil; coordenou o Memorial Zumbi em Volta Redonda (RJ) em 1993. Entre 1996 e 1998, trabalhou em um projeto de Cooperativas Populares na Incubadora Tecnológica de Cooperativas Populares (COPPE), atuando em algumas favelas do Rio de Janeiro; também tendo trabalhado como professora na Fundação Educacional de Volta Redonda. Ao longo desse período, sempre militou para promoção da dignidade para população negra e pobre no nosso estado.\r\n\r\nSuzete trabalhou como assessora parlamentar na Câmara Municipal de Volta Redonda, na Câmara Municipal de Vitória da Conquista e também na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Ao longo de seis anos, residiu em Cuba e trabalhou em um projeto de melhoramento da qualidade de vida na cidade de Matanzas. Após retornar para o Brasil, trabalhou durante uma década em Vitória da Conquista, atuando seis anos na Prefeitura do município como presidente do Conselho Municipal da Mulher. Nesse período, em diálogo com os quilombolas Velame e Boqueirão dos Negros, iniciaram a Missão Candace e a orgão Griot Hip Hop.\r\n\r\nAprovada no Mestrado em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Suzete foi bolsista da Fundação Ford entre 2008 e 2010. Ao longo de três anos, residiu na ocupação Manuel Congo, localizada na Cinelândia. Ao longo desses anos de militância, participou de diversas conferências, seja no âmbito estadual ou nacional, de mulheres, negros, direitos humanos e da cidade. Atualmente, reside na França e é coordenadora da Associação ALMAA-Paris - Ação Dentro do Mundo para América Latina e África, atuando em projetos como o Nova Geração (2016-5019), destinado para jovens cristãos, e o IDA Curso de Inglês, projeto destinado a formação em idiomas para 23 mulheres. Nesse momento, ainda cursa o doutorado em Estudos Hispânicos na Universidade Jules Verne.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 2090/2016\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2090/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “PROÍBE O REBOQUE DO VEÍCULO ESTACIONADO COM LOCAL IRREGULAR QUANDO O PROPRIETÁRIO OU O CONDUTOR ESTIVEREM PRESENTES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Soares, Franciane Motta, Luiz Martins, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Martha Rocha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1354/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1355/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO A PESSOAS SURDAS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4107/2021 QUE \"REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do projeto de lei nº 4107/2021 que \"REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021 NO QUE TANGE O AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PL Nº 4177/2021\r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4177/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “ADERE À ALÍQUOTA DE ICMS DISPOSTA NO ARTIGO 75, XXXIX DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), DECRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Nº 43.080, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002, COM BASE NO § 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 E NA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/2017.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Luiz Martins, Lucinha, Martha Rocha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 61/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felipe Neto, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC), pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 23/2021 do meu gabinete às fls. 38 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 62/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2017/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 22/2021 do meu gabinete às fls. 09 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 63/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3189/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 24/2021 do meu gabinete às fls. 06 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 64/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3481/2020, de autoria do Deputado Charlles Batista, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 25/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 65/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3445/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto Nacional do Ambiente (INEA), pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 26/2021 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 66/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3333/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 27/2021 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 67/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3356/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Turismo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 28/2021 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 68/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3385/2020, de autoria da Deputada Alana Passos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 29/2021 do meu gabinete às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 69/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3048/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 30/2021 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 70/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3329/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 31/2021 do meu gabinete às fls. 09 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 71/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3223/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 32/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 72/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3223/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 32/2021 do meu gabinete às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 73/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 27.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3196/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro (DETRO), pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado através do Ofício GDMP nº 33/2021 do meu gabinete às fls. 04 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 12/2021/AL\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.05.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Luiz Martins para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA,\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2319695"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 113ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h05m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de darmos início à Ordem do Dia, informo que na semana do dia de 8 de junho nós vamos enfrentar os vetos, está bom? Eu vou preparar a pauta dos vetos e vamos fazer uma reunião de líderes, via Zoom, às 11 horas do dia 8, para dar tempo de discutirmos os vetos. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Presidente, uma dúvida, por favor, em relação ao nosso trabalho, ao dia 3 de junho. Estava agora numa audiência falando sobre isso porque recebi a mensagem de que dia 3 seria feriado. Queria saber como ficou essa dinâmica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer ponto facultativo no dia 4. Há parlamentares querendo fazer Sessão, querendo fazer audiência. Já falei internamente aqui que nós vamos ter dificuldade. Acho bom que as audiências sejam transferidas.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu queria fazer um pedido a todas e a todos porque hoje o Brasil ficará mais triste. Perdi meu amigo, vou ficar triste pela partida dele aos 96 anos de idade. Afinal, como disseram Aldir Blanc e Moacyr Luz, “nas flores em vida que deram ao Sargento, despedida não dá nenhum prazer”. Mas me conforta saber que ele completou seu objetivo aqui na Terra da melhor forma possível. \r\n\r\nUm artista completo, com uma sensibilidade enorme e um bom humor, além de cantor, compositor, violonista que todos conhecem e admiram, Nelson Sargento, que foi pintor de parede, era também um artista plástico da melhor qualidade, fazia quadros lindos. \r\n\r\nNesta foto aqui estamos eu, Nelson Sargento, Alfredinho, uma turma boa. Meu amigo, ele me chamava de Senador. Nunca tive voto de Senador, mas como ele falava isso, eu me sentia Senador de fato. De qualquer maneira, eu fiz uma poesiazinha:\r\n\r\n“Nelson Sargento, pássaro negro e cantante, voa para bem longe. Saudade encurta a distância. Continua entre nós a presença dos seus belos versos, lembrados e relembrados nos saraus de rua. Quando a poesia desce dá o seu beijo naqueles que mais vivenciam, no prazer e na felicidade, o triste adeus da sua música.” \r\n\r\nSolicito um minuto de silêncio a esta Assembleia para prestarmos uma homenagem justíssima a Nelson Sargento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, parabéns pelo poema. Não é como ontem, eu falei em Maricá, o dia não é de comemoração. V.Exa. fez um poema bonito e eu conheço as pinturas do Nelson Sargento, são belíssimas, belíssimas, belíssimas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sou fã. Vamos fazer um minuto de silêncio. Antes, porém, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Poderíamos estender esse minuto de silêncio...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A todas as vítimas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Às 450 mil vítimas, em especial ao urbanista, primeiro presidente da Fundrem do Estado do Rio de Janeiro, Jaime Lerner. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos lembrar os amigos que se foram e vamos homenagear o grande Nelson Sargento e o grande Jaime Lerner, que foi governador e prefeito, fazendo um minuto de silêncio pelas 450mil vítimas no Brasil inteiro.\r\n\r\n(É FEITO UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O samba agoniza, mas não morre!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso aí.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA CIVIL; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis - onde já se viu não convocar o Deputado Rosenverg Reis para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, esta é a Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, com a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Viva Nelson Sargento, a mais elevada patente do samba no Brasil! \r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 4 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4038/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE CULTURA; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. (Pausa) Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Já vou dar o parecer. Estou só colocando o Projeto em tela. Política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNo mérito, Sr. Presidente, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, é pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade? Não pode ser pela juridicidade nem injuridicidade. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estou dando parecer por qual Comissão? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. É de Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é, sem dúvida nenhuma, reproduzindo o parecer do Deputado Márcio Pacheco - aliás, o parecer é dele -, pela constitucionalidade com Emendas, quatro Emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 4038/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 4038/2021, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto originalmente proposto, apresento uma emenda, exclusivamente para retirar a estipulação de prazo para o Poder Executivo, já que tal medida encontra vedação constitucional.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4038/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModificam-se os incisos VI, VIII e IX do artigo 4º do Projeto de Lei n.º 4038/2021, que passam vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º .....\r\n\r\nVI - garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus territórios por meio de sua posse efetiva ou propriedade, na forma da lei, mediante regularização e titulação das terras, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários à sua reprodução física, cultural, social e econômica;\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII - assegurar aos povos e comunidades tradicionais a permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de produção dominantes na sociedade; desde que, não seja violado o direito de propriedade, e assegurado as decisões judiciais para reintegração da posse ou da propriedade.\r\n\r\nIX - garantir que empresas responsáveis por projetos, obras e empreendimentos compensem ou indenizem, uma vez comprovado o dano em decisão judicial, os povos e comunidades tradicionais pelos prejuízos causados nos territórios tradicionalmente ocupados e reparem os danos físicos, culturais, ambientais ou socioeconômicos;”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 7º do Projeto de Lei n.º 4038/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei poderá ser através de órgão ou comissão, de caráter consultivo, composto por representantes do poder público e dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei n.º 4038/2021, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Poderão ser realizados fóruns estaduais e locais bianuais, com ampla participação dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para se debaterem os conteúdos da política de que trata esta Lei e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 4038/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente... \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. Pela ordem ao final. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Questão de ordem, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Já, já. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático André Ceciliano, o Projeto da Deputada Renata Souza, que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável nos povos e comunidades tradicionais, é importante, meritório. O nosso parecer é completamente favorável. \r\n\r\nInclusive, eu não sei quais... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está sem som, Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Uma audiência pública sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Inclusive, o Deputado Flávio Serafini participou e vários outros Deputados também. \r\n\r\nNós fizemos uma outra Emenda para ajustar o que foi definido nessa audiência também, com o Ministério Público, Inea etc. Caso essas Emendas já tenham sido incorporadas, o Deputado Waldeck Carneiro também participou dessa audiência, estou lembrando agora. Viu, Deputada Renata Souza? Caso essas emendas já tenham sido incorporadas - são ajustes apenas -, retiramos, com tranquilidade. \r\n\r\nQuero apenas lembrar a importância disso. Há cerca de 18 anos, fizemos uma lei a favor das comunidades tradicionais, dizendo que elas não podiam ser expulsas das terras onde elas estão há mais de 50 anos e teriam o título real de uso. Essa lei foi usada pela Defensoria para impedir o despejo de quilombolas da Restinga da Marambaia. A Marinha queria despejá-los de lá. \r\n\r\nEntão, é muito importante ter um marco legal para as comunidades tradicionais. Aquela minha lei anterior apenas garantia o direito à permanência e a não expulsão deles, comprovados 50 anos. \r\n\r\nO Projeto da Deputada Renata Souza é muito mais amplo. Ela define o marco legal dessa situação. Portanto, o parecer é favorável, elogiando, Renata Souza, o seu Projeto. Muito importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, tem a palavra a Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também quero apresentar minhas condolências e sentimentos à família do nosso querido Nelson Sargento. Tenho a graça de ter um quadro dele na minha residência, quando ele nos prestigiou, no Município de Maricá, com composições maravilhosas. \r\n\r\nAproveito para parabenizar a Deputada Renata por esse projeto. Meu voto na Comissão é favorável com emendas, para que se acrescente, onde couber, no artigo 4º, inciso X, “assegurar o acesso às políticas públicas para garantia do acesso à assistência técnica para habitação de interesse social” e, no inciso XI, “dar celeridade às investigações dos crimes que atentem contra a permanência dos povos tradicionais no seu território”.\r\n\r\nO projeto da Deputada é bem abrangente, como disse o Deputado Carlos Minc. A proposta do modelo de desenvolvimento sustentável é primordial para permanência das nossas comunidades e nós temos na Alerj, Presidente, alguns indicativos de transformação, que já aprovamos, de várias comunidades quilombolas e indígenas em patrimônio histórico e cultural. Eu irei repassá-los depois e pedir urgência na votação desses projetos, mas o voto é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado Gustavo Schmidt emitiu parecer favorável com emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Parabenizando a autora do projeto, o nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento a Deputada Renata Souza pela iniciativa. O projeto é importante, bem estruturado, sensível. Como lembrou o Deputado Carlos Minc, dialoga com várias outras pautas que nós termos enfrentado aqui na Alerj. A propósito, lembro uma luta na legislatura passada, Presidente André Ceciliano, que nós travamos na Comissão de Educação em relação às escolas indígenas do Estado do Rio de Janeiro. De qualquer maneira, destaco a sensibilidade do projeto e o parecer é favorável com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, antes da discussão, tem a palavra a Deputada Renata Souza, autora, para apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados!\r\n\r\nGostaria de chamar a atenção do nobre Deputado Luiz Paulo para o parecer da CCJ, que incluiu quatro emendas que são importantes. Eu gostaria de fazer uma mediação possível, caso o Deputado Luiz Paulo a garanta. É o seguinte: as Emendas 1 e 4 tornam o projeto autorizativo e as Emendas 2 e 3 têm algumas questões relacionadas e são modificativas. \r\n\r\nA Emenda 2 determina: “uma vez comprovado o dano em decisão judicial”, o que leva a uma prejudicabilidade do projeto, já que restringimos à esfera judicial a comprovação do dano causado. Então, solicito ao Deputado Luiz Paulo que reveja essa Emenda e a Emenda Modificativa no 4. \r\n\r\nO nosso projeto estabelece uma comissão ou órgão paritário entre o poder público e as comunidades tradicionais. \r\n\r\nO parecer da CCJ altera o Artigo 7 e altera o caráter dessa instância para consultivo e, também, regulamenta a participação.\r\n\r\nEu gostaria de sugerir ao Deputado Luiz Paulo, caso seja possível, um olhar mais atento a essas duas outras Emendas, porque alteram essencialmente uma possibilidade de maior participação com relação ao debate.\r\n\r\nAs Emendas 1 e 4 tornam o Projeto autorizativo. Enfim, já fizemos vários debates. Então, com relação às Emendas 1 e a 4, gostaríamos de mediar, com a aceitação da 1 e 4, mas com relação às Emendas 2 e 3, verificar se não podemos rejeitá-las, porque têm uma coisa que submete a uma decisão judicial, então restringe à esfera judicial, quando podemos dar o direito ao Poder Executivo de fazê-lo.\r\n\r\nOutra coisa é que estabelece a comissão ou órgão paritário, a outra Emenda Modificativa, a 4, alterando o caráter desta instância, reduzindo esse órgão a algo consultivo, quando gostaríamos que ele fosse deliberativo como uma participação da comunidade tradicional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou pedir ao Deputado Luiz Paulo se pode fazer a resposta à questão de ordem da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputada Renata Souza, eu não fui o autor do parecer, eu fui o leitor do parecer. O parecer é do Deputado Márcio Pacheco. Eu só me tornei aqui relator em cima da hora. Se dependesse do meu desejo, o meu parecer seria pela constitucionalidade puro, para decidirmos depois, em função das Emendas, o que fazer, até porque o Projeto já recebeu muitas Emendas e outras Comissões também já deram pareceres com Emendas. Até porque eu também considero que, quando se trata de um programa, não precisa ser autorizativo, porque nenhum programa existente é determinativo. Então, só queria aqui ressalvar.\r\n\r\nQuero propor um acordo ao Deputado André Ceciliano, nosso Presidente. Para não alterar o parecer do Deputado Márcio Pacheco, eu quero propor o seguinte acordo a V.Exa.: deixamos o processo prosseguir como está e, se houver esse acordo, o senhor nos ajuda a derrubar o parecer da CCJ. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, eu não tenho voto na CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não, o Plenário derrubar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se for um programa, não tem problema nenhum. Se for um programa, está combinado, se for um programa. Do jeito que V.Exa. falou, está resolvido. Eu ajudo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agora, quanto as outras duas de mérito, discutimos o mérito, e a maioria vence. Está bom assim, Deputada Renata Souza?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, assim. Acho que é um acordo super possível. É um programa mesmo, Deputado André Ceciliano. Não precisa ficar preocupado. Mas acho que essa mediação proposta pelo Deputado Luiz Paulo é a melhor possível neste momento. \r\n\r\nAgradeço demais.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já conte com o meu voto, Deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu gostaria de cumprimentar a todos e pedir a atenção de todos os Deputados nesse momento, mas especialmente, Sr. Presidente, gostaria da sua atenção e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, também, por favor.\r\n\r\nEstou sendo procurada por vários pastores, informando que estão recebendo mensagens da Ligth sobre a volta da cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica das igrejas, templos religiosos, instituições religiosas. \r\n\r\nA mensagem da Ligth diz assim, Sr. Presidente:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Atendendo à determinação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, informamos que a partir de 1º de junho as faturas de consumo de energia elétrica de templos e igrejas não estão mais sujeitos à isenção do ICMS, Sendo assim...”\r\n\r\n(Interrompe a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane, por favor, põe no grupo dos Deputados. Há uma lei estadual que concede isenção...\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa eu me certificar com o Secretário se caiu judicialmente, se houve alguma mudança e aí voltamos a falar.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas manda, por favor. Pensei que fosse sobre o tema. V.Exa. pode falar ao final, porque nós estamos votando ainda os pareceres.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Desculpa, Sr. Presidente. Eu volto a falar então.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria é importante. Vai haver discussão, seguramente, dessa matéria; enquanto isso, eu ligo para o Secretário Nelson Rocha, está bem?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Ok. Eu volto a falar depois, obrigada.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Oi, Deputado Samuel.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Lembra ao Secretário que é lei complementar, que trouxe a lei que está na Constituição de 88; então, não pode ter mudança; só para lembrar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 22 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nEu quero propor a autora, Deputada Renata, como quase todas as Comissões deram parecer com emendas, que façamos na segunda quinzena de junho uma audiência pública sobre o projeto.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito, Sr. Presidente, acho ótimo. Levando em consideração os debates feitos, em especial das comunidades de povos tradicionais do Estado do Rio de Janeiro, é excelente que possamos ampliar o debate. Claro, esse projeto foi feito ouvindo as comunidades tradicionais, mas com uma audiência pública podemos aprimorar essa oitiva e conseguir constituir um maior nível de participação popular e do próprio Governo no processo. Acho ótimo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nDeputada Rosane, se V.Exa. quiser prosseguir, vou ligar para o Secretário enquanto isso, por favor. Desculpe ter interrompido.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. Então, eu já falei sobre a lei existente. Repetindo: nós criamos a lei complementar 188 de 27 de janeiro de 2020. De acordo com a lei que está em vigor, fica vedado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto religioso.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, mais uma vez peço a V.Exa., que já está fazendo isso nesse momento, em nome da Assembleia Legislativa, que nos ajude nessa questão, que é direito das instituições religiosas, é direito da igreja. Quero pedir mais uma vez a união de todos os Deputados nesse assunto, porque, além da questão espiritual, as igrejas e templos religiosos realizam um trabalho social muito importante, colaborando muito com o poder público, o que, com a pandemia principalmente, ficou muito claro. Para quem tinha dúvida ficou muito claro como as instituições religiosas têm ajudado a nossa população.\r\n\r\nEsse é meu apelo. Também encaminhamos já um ofício à Secretaria de Fazenda e quero também falar para o Governador do Estado Cláudio Castro: Governador, se até o ex-Governador resolveu essa questão, eu não espero outro posicionamento do senhor. Contamos com o senhor.\r\n\r\nMais uma vez, obrigada, Sr. Presidente, obrigada a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu gostaria que a Deputada Rosane Felix pudesse ler novamente, porque ela leu muito rápido e eu fiquei na dúvida quanto ao artigo que fala sobre os impostos, porque eu não estou com a lei complementar na minha frente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Pois não, meu querido amigo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nFoi a Lei Complementar 188, de 27 de janeiro de 2020.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou com o Secretário aqui. Deputada Rosane Felix, terminou? Eu passo para o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ela não leu ainda. Leia, por favor, Deputada Rosane.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - De acordo com essa lei que está em vigor, fica vedado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e aos seus municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto religioso - Lei Complementar 188, de 27 de janeiro de 2020. Aliás, gostaria de cumprimentar o Presidente André Ceciliano, que foi um dos primeiros que lutaram por essa causa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já entendi. Eu pedi para V.Exa. ler porque a Fazenda pode estar dando uma de joão-sem-braço dizendo que a lei determina que não se institua mais imposto sobre templos religiosos. Eles podem estar fazendo a seguinte interpretação: não estou instituindo nada novo, estou cobrando o que já existia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Deputado Luiz Paulo, não existia.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Na verdade, nunca deveria ter existido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Samuel, não estou dizendo que é isso. Estou querendo compreender o que o outro lado está fazendo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Mas a Constituição é clara. A Lei Complementar traz, da Constituição Federal, aquela isenção. Aqui diz...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia a CF.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sei, mas a Constituição de 88 é clara e não deixa que se cobre imposto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Leia o artigo da Constituição.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Artigo 150 da Constituição Federal: \r\n\r\n“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: \r\n\r\nVI - Instituir impostos sobre:\r\n\r\nb) Templos de qualquer culto.”\r\n\r\nDe 1988 para 1998, um Deputado trouxe essa determinação da Constituição Federal para uma lei ordinária. A lei ordinária incluiu um monte de bacalhau, um monte de coisas. Nós, juntos, analisamos e descobrimos que isso tinha que vir por Lei Complementar. A Lei Complementar traduz exatamente o que está aqui e não pode ser mudada, a não ser que mude a Constituição.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Samuel Malafaia, eu não estou com dúvida. Eu pedi para fazer a leitura para entender o que o outro lado poderia estar fazendo, a interpretação do outro lado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Nelson está num compromisso, falou rapidamente comigo e disse que havia um convênio Confaz que expirou no final de 2020. O entendimento do Confaz - palavras do Nelson - é de que a imunidade é da igreja, não de terceiros, como a Light, que militem. Mas o que o Deputado Samuel leu é bem claro.\r\n\r\nO Governador está fora de área, tentei falar com ele, não consegui, mas, como é 1º de julho, acho que, de hoje para amanhã, vamos nos falando no grupo e vamos ter o mês todo de junho para resolver. Eu não tenho dúvida. Sou autor de uma lei no Estado que fala do ICMS da água. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu sou coautor dessa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Fabio Silva também, muitos Deputados. Vamos pegar as leis existentes e, e for o caso, entramos no TJ pela Assembleia.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Sr. Presidente. Estou encaminhando para o grupo a notificação da Light.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A informação do Nelson é de que no Confaz há uma resistência grande em relação a isso.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu acho que vamos ter que ir para o Supremo, mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas vamos com calma.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a mesma está encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 113ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1067/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01 \r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS APREENDIDOS POR DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de guarda de veículos automotores e motocicletas apreendidos por descumprimento da legislação de trânsito vigente, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam recomendados a manter Brigada de Incêndio, bem como apresentar Certificado de Aprovação (CA) e Certificado de Vistoria Anual (CVA) emitidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 1067/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nAlt. 5º - O Poder Executivo definirá o órgão competente que será responsável pela fiscalização e aplicação das sanções fixadas nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: CÉLIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei nº 1067/2019, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - A Brigada de Incêndio poderá ser composta por Bombeiro Profissional Civil e de brigadistas voluntários, em observância ao disposto na Lei nº 7.355, de 14 de julho de 2016”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4038/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A política de que trata esta Lei observará, no que couber, o disposto na Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art. 4º, o Projeto de Lei nº 4038/2021, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIV - Auxiliar os povos e comunidades tradicionais na melhora de sua qualidade de vida, respeitando as aspirações locais, ampliando-se as possibilidades de sustentabilidade para as gerações futuras;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do art. 4º, o Projeto de Lei nº 4038/2021, que passa a conter a seguinte redação:\r\n\r\nIX - Garantir aos povos e as comunidades tradicionais compensações prévias ou indenizações posteriores pelos prejuízos causados nos territórios tradicionalmente ocupados, os danos físicos, culturais, ambientais ou socioeconômicos decorrentes de atos praticados por terceiros;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdiciona-se o Parágrafo único ao artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 7º - \r\n\r\nParágrafo único: A instituição da política pública prevista na presente lei deverá ser feita através do orçamento próprio e corpo técnico da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sendo vedado a criação de dotação orçamentária própria ou aumento de gasto para sua execução”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º, §3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, VII.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, IX, do Projeto de Lei nº 4038/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, XVIII, do Projeto de Lei nº 4038/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º, XXV, do Projeto de Lei nº 4038/2021. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, IX, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nVI- garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus territórios por meio de sua posse efetiva ou propriedade, na forma da lei, mediante regularização e titulação das terras, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários à sua reprodução física, cultural, social e econômica;\r\n\r\nVIII- assegurar aos povos e comunidades tradicionais e permanência em seus territórios e o pleno exercício de seus direitos individuais e coletivos, sobretudo nas situações de conflito ou ameaça à sua integridade, bem como a defesa dos direitos afetados direta ou indiretamente, seja especificamente por projetos, obras e empreendimentos, seja genericamente pela reprodução das relações de reprodução dominantes na sociedade; desde que, não seja violado o direito de propriedade, e assegurado as decisões judiciais para reintegração da posse ou da propriedade.\r\n\r\nIX- garantir que empresas responsáveis por projetos, obras e empreendimentos compensem ou indenizem, uma vez comprovado o dano em decisão judicial, os povos e comunidades tradicionais pelos prejuízos causados nos territórios tradicionalmente ocupados e reparem os danos físicos, culturais, ambientais ou socioeconômicos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei poderá ser através de órgão ou comissão, de caráter consultivo, composto por representantes do poder público e dos povos e das comunidades tradicionais, a ser instituído na forma de regulamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - Poderão ser realizados fóruns estaduais e locais bianuais, com ampla participação dos órgãos públicos e entidades das sociedades civis, para se debaterem os conteúdos da política de que trata esta Lei e se elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas à sua implementação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 4º do Projeto de Lei no 4038/2021, de autoria da deputada Renata Souza, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nInciso VI do Alt. 40 - garantir aos povos e comunidades tradicionais o uso de seus territórios por meio de sua posse efetiva ou propriedade, mediante regularização e titulação das terras, assegurando-se o livre acesso aos recursos naturais necessários a sua reprodução física, cultural, social e econômica. No que concerne ao território ocupado pelos povos indígenas, observar-se-á a competência da Funai.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio 2021.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 60, de autoria da deputada Renata Souza, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de regularização fundiária, os territórios por eles ocupados, localizados em áreas públicas e privadas.\r\n\r\n§1º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais é considerada de interesse social e objetiva o cumprimento da função social da propriedade, a garantia das condições necessárias à reprodução cultural, social e econômica dessas populações e a preservação dos recursos ambientais imprescindíveis ao seu bem-estar.\r\n\r\n§2º A discriminação e a delimitação dos territórios de que trata o caput se darão com a participação das comunidades beneficiárias e respeitarão as peculiaridades dos ciclos naturais e a organização local das práticas produtivas.\r\n\r\n§3º A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais localizados em áreas privadas dar-se-á mediante:\r\n\r\nI- Desapropriação para fins de interesse social;\r\n\r\nII- Dação em pagamento por proprietário devedor do Estado; \r\n\r\nIII - permuta.\r\n\r\n§4º Os títulos outorgados para regularização fundiária serão concedidos em caráter gratuito, inalienável, coletivo e por prazo indeterminado, beneficiando gerações futuras.\r\n\r\n§5º O título outorgado para regularização fundiária será extinto no caso de descumprimento das finalidades de uso e preservação do território tradicionalmente ocupado.\r\n\r\n§6º - No que se refere à regularização, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos povos indígenas será observada a competência da Funai, órgão coordenador e executor da política indigenista brasileira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados CELIA JORDÃO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se os incisos VIII, IX, XVIII, XXV disposto no artigo 4º do referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 17\r\n\r\nSuprima-se §1º do Art. 6º disposto no referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o Art. 7º disposto no referido Projeto de Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se artigo ao presente projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. xº - O Poder Executivo regulamentará a presente lei\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 4038/2021.\r\n\r\n“Art. 6º - O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de regularização fundiária, os territórios por eles ocupados, localizados em áreas públicas e privadas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º disposto do Projeto de Lei nº 4038/2021:\r\n\r\n“Art. 6º - O Estado identificará os povos e as comunidades tradicionais e discriminará, para fins de regularização fundiária, os territórios por eles ocupados localizados em áreas públicas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o §3º do art. 6º do Projeto de Lei nº 4038/21\r\n\r\nArt. 6º (...)\r\n\r\n“§3º - A regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados pelos povos e pelas comunidades tradicionais localizados em áreas privadas dar-se-á mediante:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicionam-se incisos ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 4038/2021, de autoria da Deputada Renata Souza, com a seguinte redação:\r\n\r\nXXVIII - Assegurar o acesso às políticas públicas para garantia do acesso à assistência técnica para habitação de interesse social.\r\n\r\nXXIX - Dar celeridade às investigações dos crimes que atentem contra a permanência dos povos tradicionais no seu território.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO Inciso I do Artigo 2º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ....\r\n\r\nI - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados, que se reconhecem como tais, com formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, sendo notável sua relevância à conservação e utilização sustentável da diversidade \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO Inciso VII do Artigo 4º, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ....\r\n\r\nVII - solucionar os conflitos gerados em decorrência da implantação de Unidades de Conservação de Proteção Integral em territórios tradicionalmente ocupados, estimulando-se alternativas como a criação de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, elaboração de Termos de Compromisso, nos casos previstos pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 114ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h40m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3863/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3863/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado WALDECK CARNEIRO; ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3863/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DE JOÃO CÂNDIDO FELISBERTO EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo dispor sobre as escolas públicas e particulares de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro, onde desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do Projeto de Lei n.º 3863/2021.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3863/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 3863/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou achando que o Deputado Flávio Serafini, hoje, está bem tranquilo, porque ele não fez Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 14 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - 14 Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 14 Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu estou com lapso de atenção, hoje. O senhor me chamou para emitir parecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o senhor me desculpe, o parecer é favorável. O Deputado Márcio Pacheco foi pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, recebeu 14 Emendas e mais a Comissão, o Projeto retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 4.053/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas com deficiência, PCDS, nas concessionárias de serviços públicos essenciais, o parecer proposto pelo Deputado Márcio Pacheco é pela constitucionalidade com duas Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 4053/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n.º 4053/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - “PCDS” NAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva alterar a Lei n.º 8.621, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nConforme dispõe a Constituição Federal, é dever do Estado reduzir as desigualdades e zelar pelos desassistidos:\r\n\r\n“ Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;”\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 4053/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 4053/2021.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4053/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer é favorável com as seguintes Emendas: \r\n\r\nEmenda 1 - Modificativa do Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 4º - Para fins dessa lei, considera-se pessoa com deficiência as que enquadram no Artigo 2º da Lei 13.146, de 2006.\r\n\r\nEmenda 2, Supressiva: suprime-se o §1º do inciso do Artigo 4º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Terminou, Deputado Marcelo?\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo as Emendas que apresentei em plenário, aqui na Comissão, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 114ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3863/2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas em observância ao projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados, estratégias e as metodologias adotadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º As atividades de que trata o artigo 1º serão desenvolvidas dentro do conteúdo programático previsto no art.26-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime-se na íntegra do artigo 3º, o qual possui a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação do mês da Consciência Negra, as escolas promoverão atividades artístico-culturais alusivas à “Revolta da Chibata”, em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em geral. \r\n\r\nParágrafo único: A produção das atividades de que trata o caput será apoiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, na forma de ato regulamentador a ser editado pelo Poder Executivo.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° As escolas públicas e particulares de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro poderão desenvolver atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° As escolas públicas e particulares de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro poderão desenvolver atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° As escolas públicas e particulares de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro poderão através de atividades pedagógicas transversal, debater a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° As atividades de que trata o artigo 1º poderão ser desenvolvidas em observância ao projeto político-pedagógico das escolas, por meio de ações transdisciplinares, assegurada a autonomia das unidades escolares para definir os conteúdos privilegiados e as metodologias adotadas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 08\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do Projeto de Lei n° 3863/2021\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 09\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º do Projeto de Lei n° 3863/2021\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 10\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do artigo 3° do presente projeto de lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do presente projeto de lei, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - As escolas públicas e particulares de educação sediadas no Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, localizando o personagem em seu tempo e abordando suas idiossincrasias e contradições - como, por exemplo, ter sido símbolo da luta contra a escravidão na Marinha do Brasil e ter sido expoente da Ação Integralista Brasileira, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 3863/21. \r\n\r\nArt. 1° As escolas públicas de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°.\r\n\r\n\"Art.3° - Anualmente, no mês de novembro, no contexto da programação do mês da Consciência Negra, as escolas poderão promover, atividades artístico-culturais alusivas à \"Revolta da Chibata\", em parceria com órgãos públicos da área de cultura e movimentos culturais da sociedade civil, abertas à participação, não apenas da comunidade escolar, mas do público em gera!.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º.\r\n\r\n\"Art.1° - As escolas públicas de educação básica sediadas no Estado do Rio de Janeiro desenvolverão atividades pedagógicas regulares para divulgar, debater e valorizar a memória de João Cândido Felisberto, herói do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual n° 8.623, de 18 de novembro de 2019.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4053/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o §3º do Artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - Ficarão isentas da cobrança de taxas de religação dos serviços essenciais as pessoas beneficiadas pela presente Lei, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Para os fins desta Lei, entende-se como pessoa com deficiência aquelas definidas no artigo 2°, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 04\r\n\r\nAcrescente-se Artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. Sempre que o consumidor figurar no cadastro da concessionária, citado no § 2°, do Art.1° desta Lei, qualquer interrupção de serviço deverá ser antecedida de aviso, a ser dado em prazo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas, salvo nos casos de interrupção por reparo emergencial. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do Art.1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1° ... \r\n\r\n§2° - Deverá a concessionária, para fins de controle e prioridade no atendimento, em qualquer situação, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que com ela residam.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime-se o inciso VIII do § 1º do Artigo 4°, o qual possui a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.4° \r\n\r\n§ 1º\r\n\r\nVIII- Qualquer outra descrita pelo médico.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprime-se o inciso VIII do §1° do artigo 4º, o qual possui a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º \r\n\r\n§ 3º - Ficarão isentas da cobrança de taxas de religação dos serviços essenciais as pessoas beneficiadas pela presente lei.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento às pessoas com deficiência. \r\n\r\n§1º - Quando o atendimento demandar a realização de serviços de instalação ou reparo em redes externas ou equipamentos comuns a outros usuários, redes e equipamentos estes que façam parte da operação de sistemas cujos indicadores de desempenho e fornecimento de serviços sejam regulados em contrato de concessão, os tempos de atendimento serão aqueles estipulados no âmbito do contrato administrativo. \r\n\r\n§2º - Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com deficiência. \r\n\r\n§3º - Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que com elas residam.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, ADRIANA BALTHAZAR, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar, nos termos da Lei Federal nº 10.048/2000, o atendimento a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 10\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3 º - As concessionárias de serviços essenciais poderão conceder prazo estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar notificação pessoal prévia aos beneficiários desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se o § 2° do Art.1°.\r\n\r\n\"§ 2° - Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que comprovadamente com elas residam.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nÀs 13h47m, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felipe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. ” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O PL 1587/2019 altera a Lei 5.645/2010, incluindo no Calendário do Rio de Janeiro a semana de mobilização estadual para busca e defesa da criança e do adolescente desaparecidos.\r\n\r\nO Relator Deputado Márcio Pacheco sugeriu o voto favorável à Emenda de Plenário, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1587/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Tia Ju\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Alexandre Knoploch (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1587/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda apresentada agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1587/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1587/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança e do Adolescente Desaparecidos, a ser comemorada, anualmente, de 25 a 31 de março.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança e do Adolescente Desaparecidos tem como objetivo promover o estímulo ao debate sobre o tema, além de defender a efetivação e o aperfeiçoamento dos mecanismos e políticas públicas voltadas para a busca e a localização de crianças e adolescentes desaparecidos no Estado do Rio de Janeiro, tal como o AlertaPri, instituído pela Lei 9.182 de 12 de janeiro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Na semana em que se comemora a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança e do Adolescente Desaparecidos serão realizadas campanhas de divulgação e fóruns de discussão sobre a temática, com a participação dos órgãos públicos afins e de entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDe 25 a 31 de março\r\n\r\nSemana de Mobilização Estadual para Busca e Defesa da Criança e do Adolescente Desaparecidos\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitido, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada. V.Exa. vai presidir a Sessão em que poderá declarar seu voto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou sendo informado que há uma Emenda e vamos ver se conseguimos acatá-la nos pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra Enfermeira Rejane.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há uma Emenda da Deputada Zeidan, ela se encontra?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. teve acesso à Emenda da Deputada Zeidan?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, Sr. Presidente, e quero fazer uma ponderação. Na verdade, este Projeto quer resgatar uma necessidade histórica de profissionais que trabalharam em duas unidades hospitalares no Instituto de Dermatologia Sanitária e no Hospital Estadual Tavares Macedo com a questão da hanseníase. Essas pessoas não eram servidores; portanto, uma indenização que foi criada para os servidores não teve alcance a essa força de trabalho que não era servidor público.\r\n\r\nEstamos a renovação de lei, que inicialmente foi de iniciativa do Deputado André Corrêa. Essa indenização para os servidores que não eram públicos foi dada por dois anos, mas ainda temos um grupo de pessoas que ainda estão vivas, graças a Deus. Então, o nosso pedido é o da renovação por apenas dez anos. \r\n\r\nA Deputada Zeidan apresentou uma emenda que é legítima. Só que essa emenda caracteriza que essa indenização seja vitalícia e - até acho melhor o projeto voltar na semana seguinte Deputado - preferimos fazer pelo prazo de dez anos, tentando atender a essa necessidade emergencial, a criar um contexto do qual eles são merecedores. A Deputada Zeidan tem razão de apresentar essa emenda, mas a minha preocupação é esse projeto chegar ao Governo e ser vetado. Por isso entendemos que seria melhor a prorrogação por dez anos, acompanhando a ideia inicial. Se V. Exa. permitir voltar na semana que vem, eu acho melhor. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ver. Deputada Zeidan está no ar? (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. Vai retornar quarta-feira, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4486/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL, A TURMA OK.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, CARLOS MINC, THIAGO PAMPOLHA, WELBERTH REZENDE, ALEXANDRE FREITAS E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na verdade, o projeto está em discussão e recebeu duas emendas. Deixem-me olhar quem apresentou as emendas. Nós podemos chamar uma Comissão aqui. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André, a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional já deu parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É isso, já identifiquei a Comissão. Eu quero ver as emendas de quem são. (Pausa) Não dá para ajudar, infelizmente. Então, volta na próxima semana. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, nesse projeto eu quero conceder coautoria ao Deputado Carlos Minc e aos demais que a quiserem. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muito obrigado, Deputado Eliomar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 572/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA SOLANGE APARECIDA CAETANO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com a abstenção do Novo. Vai à Promulgação, \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 368/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE APOSENTADOS DA POLÍCIA CIVIL, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre, um instante só.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim está no ar?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma Emenda na Indicação Legislativa de V.Exa. Pergunto ao Deputado Rodrigo Amorim e ao Deputado Rosenverg, dá para acatar no parecer do Deputado Knoploch a Emenda? Sim ou não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pode sim, Presidente. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - O que está inscrito na Emenda?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A minha Emenda é só na questão da nomenclatura, nada que mude a essência do Projeto. Pode acatar no parecer sem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar o Deputado Alexandre Knoploch, ele pode transformar a Indicação Legislativa num Substitutivo e em forma final de redação com Emenda, que é a Emenda do Deputado Rodrigo. Pode ser assim, Deputado Rosenverg?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Indicações Legislativas, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Presidente, favorável, acatando a Emenda do Deputado Rodrigo Amorim e pedindo forma final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Concluindo, por Substitutivo, Deputado?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Concluindo por Substitutivo, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nCom o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas transformando em Substitutivo com forma final de redação que a Presidência defere. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Abstenção do PSOL, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do PSOL.\r\n\r\nAntes de passar a palavra e a condução dos trabalhos para a Deputada Tia Ju, há sobre mesa pedido de inclusão na Ordem do Dia: Projeto de Resoluçaõ 588/2021, Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, para declaração de voto...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, primeiro a Deputada Tia Ju. Deputada Tia Ju, vai poder presidir?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Vou sim, já estou entrando aqui na sala. \r\n\r\nTem dois pedidos de requerimento de inclusão na Ordem do Dia. Será que seria possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. mandou para mim, Deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu posso mandar. Eles estão protocolados.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente, eu mandei também para o seu WhatsApp. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, pela ordem. V.Exa. permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Permito sim, mas já, já, porque tem duas declarações antes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É que é na mesma linha, Presidente, eu vou encaminhar para o Zap um requerimento também de inclusão na Ordem do Dia, Projetos temáticos, justamente neste momento, então, em razão disso, vou pedir a V.Exa. a inclusão. Vou mandar para o WhatsApp só para registrar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa pedido de inclusão na pauta. Requer inclusão na pauta do Projeto de Lei 1354/19, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, é possível...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputada Martha.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de requerimento que requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1355/19. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck, esses dois estão o.k., os outros que V.Exa. mandou ficam para a próxima. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Combinado, obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, já vou falar.\r\n\r\nMas, Deputada Martha, V.Exa. mandou mais cedo, eu já tinha pedido a inclusão.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É outra coisa, Presidente. Posso falar?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, eu enviei aí para V.Exa. os dois requerimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputada Martha, por favor.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, o primeiro não dá para falar porque é sobre vacina, tem decisão judicial em relação à prioridade de vacina. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É um só, não é? É o mesmo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - São dois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O 961, vieram a mesma coisa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Ah, não, é um só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos no Deputado Amorim, por favor.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão do Projeto de Lei 3139/2020, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Tem outro aí, Sr. Presidente; eu que tinha mandado errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, faz o favor de mandar.\r\n\r\nDaqui a pouco, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de inclusão do Projeto de Lei 3106/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEsses dois foram, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa pedido de inclusão do Projeto de Resolução 810/18, de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, tem o teor do projeto?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Tenho, sim. Sr. Presidente, eu quero elogiar a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis com a Indicação Legislativa, mas eu e a Deputada Alana Passos temos o Projeto 1205/2019, que está na Comissão de Constituição e Justiça, para tratar exatamente do serviço voluntário de interesse da área de Segurança Pública do Estado.\r\n\r\nEntão, eu quero pedir a V.Exa. para colocar em pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu ponho em pauta se V.Exas. concederem ao Deputado Rosenverg Reis coautoria.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Claro, com certeza.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É uma honra!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao Deputado Rosenverg Reis e a tantos outros!\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Se concedeu para o Deputado Rosenverg Reis, eu vou querer também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - O nosso projeto está lá na Comissão de Constituição e Justiça, esperando...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nEntão, há sobre a mesa pedido de inclusão do PL 1205/19, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Alana Passos, Rosenverg Reis e, agora, Samuel Malafaia.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais a tratar, passo a Presidência e comunico, Deputado Luiz Paulo, que há dois pedidos de declaração de voto antes. Um, da Deputada Tia Ju; o outro, da Deputada Renata Souza, salvo engano, ou Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Eu também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Não. Eu não pedi para fazer declaração de voto, não, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, é a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo e, depois, vou repassar para a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco, porque a Deputada Tia Ju pediu a palavra, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só inscrição no Expediente Final, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estão inscritos: Deputada Tia Ju, Deputado Luiz Paulo, Deputado Eliomar Coelho e, agora, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço para me inscrever, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Expediente Final: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, Rodrigo Amorim e Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, passo a Presidência para V.Exa. Antes, porém, Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quando começou a Sessão, eu mandei um zap para V.Exa., pedindo inclusão de projeto em pauta, já que faz algum tempo que isso não ocorre. Eu lhe dei três sugestões. O primeiro deles, já foi à pauta, já recebeu emenda, já tem parecer da CCJ sobre emenda, irá voltar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Do que trata o 4106? E o 4107?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Extensão de prazo para consignado, extensão de percentual para 40%, como determina a Lei Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, vamos lá.\r\n\r\nHá sobre a mesa pedido de requerimento para inclusão na pauta dos Projetos de Lei 4106/2021 e 4107/2021, de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO outro, como trata de redução, ao que parece, de receita, fica para as próximas.\r\n\r\nEntão, agora, sim, Deputada Tia Ju. Depois, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - V.Exa. está confundindo. Hoje, V.Exa. está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É que eu estou com fome, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu também. Eu estou desesperada de fome. Por isso, gritei aqui, porque eu quero comer.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Quem tem fome tem pressa.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou deixar a Deputada Mônica Francisco falar primeiro. Depois eu falo.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, encerra a Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Está bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tendo notícias em relação à questão da Deputada Rosane Felix e do Deputado Samuel Malafaia, porei no grupo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Envolve a Deputada Tia Ju também. Essa questão que a Deputada Rosane Felix trouxe também envolve a minha pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, vai devagar na pinga.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu vou. Está legal. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Já disse o Papa Francisco, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Menos cachaça, mais oração. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, é muito bem ver o Deputado Eliomar Coelho na Alerjona, na Alerj nova. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele ontem estava assim na cadeira, Deputada Dani. \r\n\r\nPasso a palavra à Deputada Mônica Francisco e a Presidência à Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Sr. Presidente, avise ao Deputado Eliomar que eu já estou no gabinete do Alerjão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, o Deputado Eurico Júnior tem uma boa lá, hein? \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Qual é o gabinete dele? \r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - 501. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Vou lá fazer uma visita. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Olha isso, gente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde a todos! \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 588/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, de autoria da Deputada Martha Rocha, que passa ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, vitaliciamente, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4486/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, poderá adotar as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta norma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3209/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 4º. O órgão ambiental competente poderá adotar medidas necessárias para a efetiva implantação do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, podendo estabelecer parcerias com a prefeitura de Petrópolis, instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e organizações não governamentais para apoio na gestão da Unidade de Conservação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida com 10.059 hectares, com limites estabelecidos no memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, localizado ao norte do município de Petrópolis e na Zona de Vida Silvestre da Área Proteção de Petrópolis - APA Petrópolis, delimitada pelo Artigo 3º do Decreto Federal 527/1992.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...)- Assegurar a visitação, recreação, prática de esportes de montanha, práticas espirituais, educação ambiental e pesquisa científica em bases sustentáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... A criação do monumento natural estadual da Serra da Maria Comprida será precedida de consulta pública organizada pelo órgão ambiental competente nos termos da Lei Federal 9985/2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n* ADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 8º da Lei n° 6.338/2012 modificado pelo artigo 2º do projeto de lei complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° O art. 8° da Lei n° 6.338/2012 passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 8° ...\r\n\r\nParágrafo único: Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2319696"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2021, QUE “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº1: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, que acrescenta um parágrafo à Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021, que acrescenta um parágrafo à Constituição Estadual do Rio de Janeiro, é relevante pois propõe que em época de epidemias, endemias e pandemias, oficialmente reconhecidas como estado de emergência ou de calamidade na saúde pública, seja possível a acumulação de cargos públicos, ainda que temporários, pelos profissionais de saúde, com o intuito de aumentar o número de trabalhadores que se dediquem a cuidar dos pacientes enfermos. A emenda número 01 apresentada contribui para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nFace a elevada importância da matéria, manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 da Proposta de Emenda Constitucional nº 55/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e ROSENVERG REIS membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 485/2020, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM PARA CLEONIR ALVES - TIA GAÚCHA.\r\n\r\nAutores: Deputadas MÔNICA FRANCISCO e MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 485/2020, de autoria das nobres Deputadas Mônica Francisco e Martha Rocha, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem a Cleonir Alves - Tia Gaúcha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico da homenageada de luta pelos direitos das mulheres em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 485/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 485/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 487/2020, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A EZEQUIEL CORTAZ TEIXEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 487/2020, que concede o título de benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ezequiel Cortaz Teixeixa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 487/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 487/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 488/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. LUCIANO DE VASCONCELOS, CEL PMERJ, RG 56109.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 488/2020, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Sr. Luciano de Vasconcelos, CEL PMERJ, RG 56109.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 488/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 490/2020, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ROGÉRIO MARTINS PIRES DE AMORIM.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 490/2020, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Rogério Martins Pires de Amorim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 490/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado- CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 490/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 503/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR MARCELO MUNIZ NEVES, PROMOTOR DE JUSTIÇA E COORDENADOR DO NÚCLEO DE INVESTIGAÇÃO PENAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 503/2021, de autoria do nobre Deputado André Ceciliano, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Dr. Marcelo Muniz Neves, digníssimo promotor de justiça e Coordenador do Núcleo de Investigação Penal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 503/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 503/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 511/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA MARCO AURÉLIO FERREIRA - DJ CORELLO.\r\n\r\nAutora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 511/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Marco Aurélio Ferreira, DJ Corello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o histórico cultural do homenageado, precursor do Movimento Cultural Charme em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 511/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 511/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2021, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO CENTRO CULTURAL JERUSALÉM.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 520/2021, que concede o diploma Cristo Redentor ao Centro Cultural Jerusalém.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável instituição que se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 520/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado - CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 520/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, MINISTRO DA INFRAESTRUTURA DO BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 524/2021, de autoria do nobre Deputado André Correa, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, atual Ministro da Infraestrutura do Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências previstas no § 2º, do artigo 272, e na alínea “m” do § 8º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa política e em favor do desenvolvimento estrutural em nosso país, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 524/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 524/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 525/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA DOUTORA CAROLINA MARIA DE JESUS. \r\n\r\nAutoria: Deputada MÓNICA FRANCISCO \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 525/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem à Drª Carolina Maria de Jesus. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dada a contribuição da homenageada para a literatura nacional tendo a literata recebido o Título Doutora Honoris Causa concedido post mortem em fevereiro de 2021 pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 525/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 525/2021. \r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021 \r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. JOSÉ MARIA EYMAEL.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 526/2001, que concede o título de cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. José Maria Eymael.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo respeitável cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 526/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA O EMPRESÁRIO NOS SEGMENTOS DE ASSISTENCIA MÉDICA E PECUARIA DE CORTE, LUIZ FERNANDO FROIMTCHUK.\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 527/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabelereiro, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Luiz Fernando Froimtchuk, empresário dos segmentos de Assistência Médica e Pecuária de Corte.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dada o histórico de relevantes serviços prestados ao nosso Estado pelo homenageado, inclusive em causas filantrópicas como Diretor da Fundação do Rim Francisco Santino Filho e Presidente do Lar da Velhice Israelita do Rio de Janeiro, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 527/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 527/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR JORGE ARISTIDES DE ABREU FILHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 528/2001, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor Jorge Aristides de Abreu Filho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo respeitável cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 528/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 528/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA JANAINA ALVES COSTA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 539/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Janaina Alves Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada em defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas e suas pesquisas sobre o trabalho doméstico no Brasil e seus marcadores de cor, classe e gênero, por meio de sua página nas redes sociais denominada “Ela é só babá”, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 539/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 539/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA ANA MARIA LEONE DE JESUS FERREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 540/2001, que concede o Prêmio Dandara para Ana Maria Leone de Jesus Ferreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 540/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 541/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 541/2001, que concede o Prêmio Dandara para Maria Izabel Monteiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pela respeitável cidadã ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 541/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 541/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 542/2021, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA ANAZIR MARIA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 542/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Dandara à Senhora Anazir Maria de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 137/2015, dado a atuação da homenageada em defesa dos direitos das trabalhadoras domésticas e no fortalecimento da igualdade e garantia de direitos políticos e sociais, independente de raça ou condição social, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 542/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 542/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 552/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR CLAUDIO ROBERTO ANDRADE DE AZEREDO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 552/2001, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao compositor Claudio Roberto Andrade de Azeredo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 552/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 552/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 559/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA ABDIAS NASCIMENTO PARA A DOUTORA MARINA LEMETTE MOREIRA.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 559/2021, de autoria da nobre Deputada Mônica Francisco, que concede o Prêmio Abdias Nascimento à Drª Marina Lemette Moreira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 1207/2014, dado a meritória e destacada atuação da homenageada na luta pela conquista e afirmação de uma sociedade democrática plural, com pleno respeito e igualdade de oportunidade entre os seus componentes raciais e culturais, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito se analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 559/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de maio de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado MÁRCIO CANELLA- Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 20 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 559/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2021\r\n\r\n(a)Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 563/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ELÓI ANTERO DIAS (MANO ELÓI).\r\n\r\nAutoria: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 563/2001, que concede a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma post mortem a Elói Antero Dias (Mano Elói).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, sem afrontar nenhum dispositivo constitucional e infraconstitucional, sob o devido manto do regimento interno desta Casa Parlamentar, não possui nenhum óbice normativo. Além disso, é louvável no mérito, pelo nobre cidadão ao qual se propõe a homenagear.\r\n\r\nPelo exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 563/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 27 de maio de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 563/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM, membros efetivos e EURICO JÚNIOR, membro suplente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. \r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia três de maio de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator, Martha Rocha, Célia Jordão, Noel de Carvalho E Waldeck Carneiro membros titulares e dos Senhores Deputados Carlos Macedo e Dionísio Lins, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e nove de abril passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e deixou registradas as presenças dos Senhores Rubens Freitas - Assessor da Diretoria, Thiago Neves de Campos - Superintendente de Participações Governamentais, Mariana Cavadinha Costa da Silva - Superintendente de Desenvolvimento e Produção e HELIO DA CUNHA Bisaggio - Superintendente de Infraestrutura e Movimentação, todos da ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e palestrantes desta sessão; do Senhor José Luiz Andrade, do IBP - Instituto Brasileiro De Petróleo E Gás, também palestrante e da Senhora Magda Chambriard - Assessora Fiscal da ALERJ, que também iria fazer uma exposição nesta data. Após, comunicou que se encontravam presentes, também representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, da OMPETRO, PG-18, SINFRERJ e TCE. A seguir, deu início às apresentações, a primeira delas a ser feita pela ANP, que discorreu sobre o alto volume de reinjeção do gás natural, explicando como se dá o cálculo e o abatimento das participações especiais desse gás, qual o volume reinjetado, como se dá o rateio do gás escoado nos dutos e qual o estágio da Rota 3. A seguir falou o IBP, explanando sobre o alto volume de reinjeção e sobre o cálculo dos royalties e participações especiais na extração do gás em correntes distintas. Por último foi convidada a fazer sua exposição a Senhora Magda Chambriard que, também, falou sobre o cálculo dos royalties e participações especiais na extração do gás em correntes distintas. Terminadas as apresentações o Senhor Presidente arguiu os palestrantes sobre questões decorrentes do que foi exposto e, após, concedeu a palavra ao Senhor Mauro Osório, da Assessoria Fiscal da ALERJ que, também, apresentou suas perguntas, respondidas pelos palestrantes. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs que na próxima sessão, dia dez de maio, a ANP e a SEFAZ pudessem apresentar cada qual, sua minuta do Convênio de Cooperação Técnica e Operacional para a Fiscalização das Participações Governamentais, a ser assinado entre os dois órgãos, para debate e eliminação de eventuais divergências, e que a ANP, também fizesse uma apresentação sobre projetos de P&D, obtendo a concordância dos mesmos. Sugeriu, também, que no próximo dia dezessete de maio, a PETROBRAS fosse chamada a participar, dando início às oitivas das concessionárias. Em seguida, colocou as propostas em votação, sendo as mesmas aprovadas, por unanimidade, pelos membros da Comissão. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 03 de maio de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto - Secretário \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n(A transmissão sonora apresentou variações, falhas e interferências ao longo da reunião, prejudicando o entendimento de determinados trechos e termos.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Às 10h do dia 3 de maio de 2021, na qualidade de Presidente da CPI destinada a investigar a queda na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás, contando com as presenças dos Srs. Deputados Martha Rocha, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Noel de Carvalho. \r\n\r\nNão vejo mais nenhum que tenha passado. Se eu omiti algum nome, reclame. \r\n\r\nDou por aberto os trabalhos da 5ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 29 de abril passado, com a finalidade de ouvirmos explanações a serem feitas pela ANP, IBP e pela Dra. Magda Chambriard, da Assessoria Fiscal, sobre a questão do cálculo das participações especiais na extração do gás em correntes distintas; a divisão proporcional dos dutos de gás até a terra; e a conclusão da Rota 3 - e, evidentemente, entre outras rotas projetadas. \r\n\r\nAssim posto, eu vou registrar aqui algumas presenças que estou vendo na tela. A Secretaria de Fazenda, presente; a OMPETRO, presente; a ANP, presente; a PG-18, presente; o SINFRERJ, presente; o representante do Tribunal de Contas, presente. \r\n\r\nTem alguma entidade que eu não tenha citado, em vez de estar citando nomes, para simplificar? \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - A Assessoria Fiscal da Alerj, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já citei. Já tinha citado com a Magda Chambriard e, agora, também com a presença do Mauro Osório, que muito nos honra. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. - IBP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - IBP presente também. E na medida em que outros entrarem, a gente cita. \r\n\r\nEu queria dar início às apresentações convidando a nossa Agência Nacional de Petróleo para fazer a exposição. Conforme está no grupo, eu publicizei todos os ofícios encaminhados. O tema específico da ANP diz respeito: um, qual a justificativa para o alto volume de rejeição do gás natural; dois, sobre o cálculo dos royalties e participações especiais na extração do gás em correntes distintas. \r\n\r\nEntão, estes seriam os dois temas centrais, mas, claro, que aberto para a ANP se expandir para qualquer outro tema que diga respeito à questão central nossa. A Petrobras e outras concessionárias estão reinjetando mais de 50% do gás extraído e sempre com a mesma fala, de que isso propicia extrair um maior volume de petróleo. Essa conversa, para mim, não resolve. A perda de royalty e participação especial nossa tem sido brutal, e muito menos dizer que o gás está retornando para os seus locais de origem e o dia que se quiser extraí-lo poderá fazê-lo. Primeiro, teria que combinar com toda a geologia do subsolo, e não foi o combinado com os “russos”. Segundo, que se extraiu agora e não utiliza agora, não vai utilizar mais, na verdade vai ser uma reinjeção perdida. \r\n\r\nEntão, esse tema é muito relevante porque são alguns bilhões que a gente está deixando de arrecadar. E com os mesmos problemas do óleo. \r\n\r\nNão se sabe bem, das diversas correntes, o que que vem de cada uma; como é que os abatimentos das PEs são processados; se as plataformas todas retiram o gás carbônico para ficar com o gás natural e mandar para a termo(?) o percentual mínimo de 5% do carbônico, que é o possível; que percentuais médios têm cada campo. \r\n\r\nIsso tudo são perguntas que a gente está sem resposta, e facilitaria muito em todo o processo de fiscalização, de transparência que esses elementos pudessem ser trazidos a público para controle não só dos entes fiscalizadores como de toda a sociedade. \r\n\r\nEntão, queria convidar o Dr. Flávio Viana e o Matias Lopes para fazerem uso da palavra. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Perdão, Deputado, o Flávio e o Matias são do IBP, eles... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Flávio e Matias não, desculpe. Eu errei, não é o Flávio e o Matias, não, eu errei. Eu peguei o ofício errado. Eu vou corrigir já, já. \r\n\r\nCorrigindo, desculpe: os representantes da ANP, o Dr. Thiago Neves de Campos e o Dr. Rubens Cerqueira Freitas. E a temática dos mesmos eu vou ter que ler de novo, eu li a temática da ANP. \r\n\r\nÉ o seguinte: qual a justificativa para o alto volume da reinjeção do gás natural; como se dá o cálculo e o abatimento das participações especiais do gás natural, inclusive em relação ao critério de como se estabelece o preço de referência das correntes do gás extraído em diversos pontos de campos; qual o volume de gás reinjetado, o valor em reais ano a ano, e o total das perdas dos últimos 10 anos nos campos da Bacia de Campos e Santos, em que suas ortogonais definem como direito à percepção dos royalties e participações especiais para o Estado e os Municípios; como tem sido o rateio do gás escoado nos diversos dutos que transportam o gás para a terra; quais os percentuais médios de gás carbônico dos principais campos de gás; em que plataformas existe o equipamento para separar o gás carbônico, deixando o gás natural dentro dos parâmetros das normas brasileiras; em que estágio se encontra a Rota 3. \r\n\r\nEssas foram as questões pedidas especificamente à Agência Nacional de Petróleo para desenvolver. Estamos começando exatamente pela agência porque é aquela entidade que tem o poder fiscalizatório e, por via de consequência, tem condições de dar explicações mais detalhadas. \r\n\r\nEntão, um pedido de desculpas porque troquei aqui o ofício, esse é o Ofício 26/2021. \r\n\r\nEntão, eu convido o Dr. Thiago Neves de Campos e o Dr. Rubens Cerqueira Freitas para fazerem a sua explanação. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Bom-dia, bom-dia Deputado Luiz Paulo, agradeço o convite a V. Exa., mais uma participação da ANP nessa CPI. Agradeço o convite à ANP também em nome do Relator, o Deputado Márcio Pacheco, e demais Deputados e Deputadas. \r\n\r\nEm relação ao Ofício 26, como ele trata de gás natural - mas permeia por várias áreas técnicas da ANP -, nós vamos fazer uma apresentação única, mas por meio de três Superintendentes da ANP, em sequência. \r\n\r\nPrimeiro vai falar o Superintendente Thiago Campos, Superintendente de Participações Governamentais; em seguida a Superintendente Mariana Cavadinha, da Superintendência de Desenvolvimento e Produção; e, por fim, o Superintendente Hélio Bisaggio, da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação. \r\n\r\nDito isso, passo a palavra para o Superintendente Thiago Campos. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Bom-dia. Bom-dia, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Gostaria de cumprimentar todos as demais autoridades presentes nesta reunião. Quanto à apresentação aqui, eu gostaria só de confirmar se ela está sendo exibida. Está aparecendo? \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, ainda não. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Só um segundo. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Desculpa, não está. Faz aí o contato com ANP para ver. Vai aparecer agora. Apareceu. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ok. Está aparecendo como apresentação ou como... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está aparecendo a apresentação. Está muito bem. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Tela cheia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está cheia. Tela cheia. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ótimo. Obrigado aí e desculpa por essa interrupção. \r\n\r\nBom, a ideia hoje é dar continuidade às operações da ANP, de forma a esclarecer a Alerj sobre a regulação da... De petróleo e gás, com o foco principal voltado às participações governamentais, como o Rubens Freitas introduziu, a questão do gás natural perpassa algumas Superintendências. Então, a atenção vai ser dividida com alguns apresentadores. Eu vou iniciar aqui falando especificamente falando sobre a questão das participações governamentais, tendo como foco a participação especial. E seguindo o roteiro das questões levantadas no Ofício CPI no 26, de 2021. \r\n\r\nBom, inicialmente, recordando e respondendo a pergunta de que forma se dá o cálculo das participações especiais referentes à produção de gás natural: o levantamento da parte de cálculo para fins de participação especial, ela se dá pelo somatório do valor da produção total do campo, incluindo o valor da produção de petróleo e o valor da produção do gás natural. Então, a receita bruta do campo multiplica o valor do petróleo... O volume do petróleo vezes o preço do petróleo e soma com o volume do gás natural multiplicado pelo preço do gás natural. A partir disso nós identificamos a conclusão, o cálculo da participação especial, ele considera a produção no campo de forma mesclada de óleo e gás, não havendo uma separação entre a produção de cada um desses ciclos do (não compreendido) produzido. \r\n\r\nAí, a partir da receita bruta, como já foi apresentado lá na primeira apresentação e tem explicado de forma bem minuciosa no plano de trabalho da CPI, produzidos nas unidades para atividades de exploração, do documento de produção, e a partir dessa receita líquida que é aplicada a alíquota para fins de definição do valor da PE. \r\n\r\nEm relação ao volume da produção de gás natural considerado para fins de apuração do valor da produção, o volume considerado do gás natural, segundo o artigo 3º, inciso XI, do Decreto 2.705, da Presidência da República, ele define que o volume total da produção de gás natural, ele é composto pelo somatório do volume da produção que é disponibilizada para o mercado, isso é claro, para o mercado, somada com o volume das perdas decorrentes das atividades do concessionário, execução da produção. Também, acurado com a participação governamental, o volume de gás natural que é utilizado nas operações de produção, por exemplo, na geração de energia elétrica ou nas plataformas. Por outro lado, é inescrutável a base para auferir o valor da participação governamental. O volume de gás que é reinjetado no campo e também o volume de gás de queima isenta, que é a queima de segurança, que é necessária para manter a segurança, como um escape de segurança na produção de gás. \r\n\r\nO outro componente de definição de valor da produção do gás natural é o seu preço em... o preço de referência do gás natural. Novamente, a definição do preço de referência é determinada pelo Decreto nº 2.705 de 1998. No seu art. 8º, estabelece que o preço de referência de gás natural para fins das participações governamentais utiliza como regra o preço de venda observado na operação. No caso de não existir um preço de venda, quando esse preço de venda é inexistente - por exemplo, uma venda entre empresas do mesmo grupo - o § 4º do art. 8º determina que, na inexistência do preço de venda no mercado, será utilizado, para fins de precificação, o preço definido pela ANP na Resolução nº 40 de 2009. E como essa resolução apura o valor da produção de gás natural? Ela utiliza um gás de referência, um gás de dados de referência no mercado internacional, e, a partir dali, com a análise da especificação do gás produzido, avaliando a sua qualidade... E essa avaliação da qualidade é feita por meio da análise composicional, também conhecida como cromatografia, e também pelo seu poder calorífico superior. Com base nessas características fisioquímicas do gás em comparação com o gás de referência internacional, é definido um prêmio ou um desconto do gás produzido no Brasil em relação ao gás de referência. \r\n\r\nE de que forma é apurada a qualidade desse gás produzido nos campos? A gente... Eu vou apresentar aqui embaixo três cenários possíveis para identificação do valor do gás. No primeiro cenário, é o cenário mais simples. Existir um ponto de coleta para um campo com um único reservatório. \r\n\r\nEntão, desse ponto de coleta, é retirada uma amostra. Essa amostra é levada para o laboratório para identificar qualidades fisioquímicas do gás, por meio da cromatografia. E, a partir dali, é identificado o diferencial de qualidade e consequentemente o diferencial de preço para esse gás em relação ao gás internacional. \r\n\r\nOutra forma possível também de capturar esse valor da qualidade do gás é por meio de quando existir um único ponto de coleta que recebe produção de diferentes campos ou de um campo com diferentes reservatórios. Nesse caso, o gás chega misturado à produção de todos e, depois da sua mistura, é coletada uma amostra, que é levada ao laboratório. Então, a cromatografia da qualidade desse gás já captura as propriedades fisioquímicas desse blend já misturados todos os gases que chegam nesse ponto de coleta. \r\n\r\nPor fim, o outro cenário possível também é quando nós temos diversos pontos de coleta para um único campo. Isso aí ocorre nos campos que têm uma extensão bem grande e modos de produções diferentes. E, nesse caso, em cada ponto de coleta, é coletada uma amostra e feita a sua cromatografia. E a definição do preço final do gás natural do campo é realizada por meio da média ponderada da qualidade de cada ponto de entrega e o volume que foi produzido em cada um deles. \r\n\r\nNesse quadro aqui, eu mostro um exemplo desse último cenário. Nós temos aqui um campo com três pontos de coleta, pontos A, B e C, e a produção que chega em cada um desses pontos, totalizando 1.000m³. O ponto A é responsável por 50% dessa produção, o ponto B por 205, o ponto C por 30%. E (não compreendido) é realizada uma cromatografia, para verificar a sua composição nos seus diferentes gases pertencentes na composição do gás total. Então, é realizada uma média ponderada de todos esses componentes dos gases para chegar numa composição final do gás natural para o campo como um todo. E, a partir dessa composição, a ANP divulga um preço único para esse campo. \r\n\r\nBom, dando prosseguimento às questões levantadas no Ofício 26 de 2021, em relação ao critério de rateio de escoamento, vou apresentar aqui de que forma o rateio do gás natural é efetuado quando um duto perpassa a produção de mais de um campo, de diversos campos. A Resolução ANP nº 2 de 2014, em seu artigo 17, § 4º, determina que os gastos relacionados à unidade de produção, e, nesse caso, sistemas de coleta e escoamento, que é o foco da apresentação, “bem como os correspondentes equipamentos, bens e serviços a eles ligados, quando comum a dois ou mais campos produtores, ainda que pertencentes a áreas de concessões distintas, serão rateados para um determinado campo com base no volume de petróleo e gás natural, convertido em petróleo equivalente, deste campo efetivamente movimentado ou processado”, no sistema de coleta e escoamento. \r\n\r\nEntão, falando a depreciação do duto, ele é rateado entre todos os campos que têm produção escoando neste duto, incluindo campos pagadores de PE e campos que não pagam PE. É bom ressaltar esse ponto, que o rateio da depreciação ocorre com base na produção de todos os gases que transitam por ele. \r\n\r\nVou apresentar um exemplo, (não compreendido) simbólico, para simplificar o entendimento. Aqui, nós temos o mapa das rotas de escoamento de gás na Bacia de Campos e Santos. E eu destaquei aqui o trecho Tupi-Mexilhão, que ele sai do campo de Tupi, aí chega no campo do Mexilhão e, a partir dali, unifica-se com a produção de Mexilhão, Uruguai e Tambaú. E eu vou dar destaque nesse trecho aqui porque ele recebe e escoa o gás produzido nos campos de Sapinhoá e Tupi. \r\n\r\nAí, novamente, um exemplo para transformar esse entendimento de forma mais didática. Temos aqui o trimestre de apuração da PE, lembrando que a PE é apurada trimestralmente. E o volume produzido e disponibilizado para o mercado, que é escoado por meio desse duto. Nós temos aqui esse trecho de Tupi até Mexilhão. E escoa o gás, como eu falei, de Tupi e Sapinhoá. E temos aqui o exemplo de, em cada mês, o volume escoado por esse duto de gás natural nos campos. No primeiro mês, a produção de Tupi correspondeu a 90% do volume de gás escoado no campo. No segundo mês, 70. E, no terceiro mês, 50%. Isso aí é só de forma didática, são números aleatórios que foram colocados. Então, a depreciação do gasoduto nesse trecho deve seguir a sua locação na dedução da PE conforme essas proporções do volume escoado. \r\n\r\nEntão, considerando, também, de forma exemplificativa, que a depreciação é de cinco milhões a cada trimestre, considerando que, no primeiro mês, 90% do gás escoado foi proveniente do campo de Tupi, dessa depreciação de cinco milhões, 90% dela, ou quatro milhões e meio, vai ser alocada na dedução do campo de Tupi. E os restantes, quinhentos mil, vão ser alocados na dedução do campo de Sapinhoá, e, no segundo mês, como a produção de Tupi foi sessenta, setenta por cento do volume escoado, a mesma coisa ocorre na depreciação, 70% da depreciação do mês são alocados nas despesas dedutíveis de Tupi e os restantes 30% nas despesas dedutíveis de Sapinhoá. E, por fim, no último mês, que a produção ficou cinquenta por cinquenta, essa depreciação é alocada nas despesas desses campos de forma meio a meio. \r\n\r\nEntão, dessa forma, o volume que passa no gasoduto, que é considerado para rateio da depreciação do gasoduto, novamente reitero que esse rateio inclui todos os campos, independentemente se eles são devedores de PE ou não. Essa primeira parte (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) participações governamentais eu vou passar a palavra para a Superintendente do Desenvolvimento da Produção, Mariana Cavadinha, que vai fazer a apresentação sobre a reinjeção do gás natural. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Bom-dia a todos. \r\n\r\nVocês me ouvem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, fala de novo, Dra. Mariana. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Quais são as finalidades de reinjeção (não compreendido) aqui no Estado do Rio de Janeiro. A primeira finalidade seria evitar a queima de gas natural quando não é possível a disponibilização, (não compreendido) gasoduto, o volume é pequeno em relação você viabilizar uma disponibilidade, então, esse tipo de motivação era muito comum no pós-sal, então, vamos dizer que a reinjeção no pós-sal da Bacia de Campos, principalmente, a gente está falando do Rio, seria muito baixa. Também quando não há possibilidade de disponibilização devido a algum problema operacional, alguma necessidade, acondicionamento, então, quando você precisa reinjetar por necessidade operacional também existe essa finalidade. \r\n\r\nSegunda finalidade da reinjeção de gás natural é aumentar a reuperação de petróleo. Então, nos campos do Rio de Janeiro a gente está falando de campos todos de gás dissociado, de campos de petróleo com gás dissociado, então, o uso do gás como mecanismo para manutenção da pressão do reservatório e também auxílio no arrasto desse petróleo. Então, a gente sabe que, por exemplo, as condições do pré-sal favorecem a injeção de água e gás em reservatório, alternada (não compreendido), que está sendo estudado aqui no pré-sal da Bacia de Santos e que devido às grandes espessuras de reservatório, essa injeção alternada consegue ter a melhoria da eficiência de deslocamento do gás, geralmente em condição de (não com preendido), no caso do pré-sal, então, esse gás desloca mais o petróleo, assim como a água que tem um grande (não compreendido), então, também auxilia em pressão total de reservatórios. Então, esse petróleo está sendo produzido aqui no poço produtor e a injeção aqui alternada, poço(?) injetor(?), e o esquemático(?). Então, existe essa finalidade. \r\n\r\nE a terceira finalidade também presente aqui no pré-sal é evitar o descarte de CO2, como já foi comentado aqui na abertura. Então, a gente a gente listou aqui, como foi solicitado, os campos (não compreendido), as jazidas compartilhadas que possuem teor de CO2 superior a 3% no Estado do Rio. Então, a gente tem a jazida principal de Tupi, que (não compreendido), que possui um percentual de 8 a 20%, e de CO2 ele é distribuído ao longo do reservatório. Existe uma gradação composicional, tem percentuais diversos o reservatório (não compreendido). A Jazida compartilhada de Búzios e Tambuatá tem percentual médio de 18 a 25%; jazida compartilhada (não compreendido) entre 23 e 25%; jazida compartilhada de Sururu, norte de Sururu, sul de Sururu 30%; jazida compartilhada Atapu, 28%; e jazida de Mero (não compreendido) aproximadamente 44%. Exceto Mero, todas as unidades em condição(?) no Estado do Rio elas possuem, em jazidas que possuem CO2, essas jazidas que eu citei, elas têm sistema de separação do CO2. Então, todas essas unidades possuem sistema de separação. Qual a finalidade desse sistema de separação? Esse sistema de separação ele é, geralmente, nas plataformas do tipo de membrana. Então, o gás natural permeia por essa membrana e o CO2 é separado. Então, existe uma corrente que é a corrente passível de exportação, quanto a transmissão de CO2, e uma corrente rica em CO2. Só que outros hidrocarbonetos, como metano e (não compreendido), eles acabam permeando também por essas membranas. Então, essa corrente rica em CO2 vai possuir, também, hidrocarbonetos, que a gente coloca aqui no esquema típico de separação offshore. Então, a gente vê, por exemplo, um gás com 20% de CO2, 80% de hidrocarbonetos, 56% dele se vai conseguir especificar; especificado total é com 3% de CO2. (Não compreendido). Então, a gente vai conseguir, offshore, separar (não compreendido) e especificar para exportação. E os outros 44%, de gás não especificado, você vê que ele vai ter um teor maior de CO2, aproximadamente 43%, para esses casos, a gente sabe que isso varia; e 58% de gás não especificado. Aí, realmente, o caminho desse gás seria a reinjeção. \r\n\r\nÉ muito importante mencionar que esse gás que está sendo reinjetado no reservatório ele, de alguma forma, vai ser produzido novamente, você vai aumentar a concentração de CO2 no seu reservatório, então, a tendência é que você comece a produzir mais CO2. Então, aqueles valores que eu citei anteriormente eram valores iniciais. Então, o reservatório, você vai acabar por aumentar a concentração de CO2, você está exportando gás e recirculando. Então, esse gás retorna ao produtor. Já houve casos de (não compreendido), esse gás retornar à produção. Então, aí, há o aumento desse valor de gás não especificado, é uma tendência (não compreendido). \r\n\r\nAqui, a gente mostra, também, os volumes da distribuição do gás natural ao longo dos anos, desde 2010. Então, a gente vê que, em 2010, a gente tinha um volume de queima, que era uma preocupação da agência, e a injeção era muito pequena. Era praticamente inexistente. Aí, com o crescimento do pré-sal, a gente teve aumento, injeção, aumenta a produção também, e a queima a gente vê também que conseguiu reduzir; e o consumo está praticamente no mesmo patamar, mesmo com as novas unidades. Então, a gente chegou a isso. \r\n\r\nA ANP também fez parte de um estudo do aproveitamento do gás natural no pré-sal. Então, junto com a PPCA, a EPE, o BNDES, o ministério. Esse estudo está disponível na internet. Algumas das informações que eu citei aqui estão lá no estudo. Então, se vocês quiserem se aprofundar, por favor, fiquem à vontade. \r\n\r\nAgora, vou passar a palavra para o Superintendente HELIO BISAGGIO da Superintendência de Infraestrutura e Movimentação para falar (não compreendido) apresentação. \r\n\r\nO SR. HELIO BISAGGIO- Bom-dia a todos. Vocês me escutam bem? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nO SR. - Muito obrigado. \r\n\r\nContinuando a apresentação, aqui, a gente tem um desenho esquemático dos rotas, inclusive por Rota 3. Então, aqui a gente tem que o Rota 1, que é, ele tem um trecho aqui, o primeiro trecho, até Mexilhão, com dez milhões de metros cúbicos de capacidade, o segundo trecho com 20 milhões de metros cúbicos de capacidade. Nós temos o Rota 2, que hoje está autorizado para escoar até 20 milhões de metros cúbicos de gás natural. Nós temos o Rota 3, que é essa linha pontilhada. Ele encontra com o Rota 2. Aqui, o trecho profundo dele já está autorizado; e agora o que falta ser autorizado é o trecho terrestre, de águas rasas, falta ser autorizado para ele. Então, esses aqui seriam as três rotas e como eles vão. O rota 2 vai para o (não compreendido). O Rota 1 vai para Caraguatatuba. E o Rota 3 vai lá para o Comperj. \r\n\r\nEntão, seguindo aqui na apresentação, a gente apresenta o que foi solicitado que seria o cronograma do Rota 3. Ele estaria para o terceiro trimestre, para agosto de 21, segundo o cronograma informado na semana passada pela Petrobras. Ao PGN, tem dois módulos. Tem dois módulos. O módulo 1 tem a partida dele prevista para dezembro desse ano e operação comercial para fevereiro de 22. O segundo módulo, desculpa, está equivocado aqui o slide, é o módulo 2. Ele tem partida prevista para abril de 22, mas a operação comercial para junho de 22. Então, esse seria o cronograma de implantação O cronograma de implantação do gasoduto Rota 3, que foi solicitado, esses dados todos foram informados pela Petrobras na semana passada. \r\n\r\nEu agradeço a apresentação, que esse é o último slide. Vou passar a palavra para o Rubens Freitas, para prosseguir com a apresentação. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Deputado Luiz Paulo, essa é a apresentação da... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago... \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Nós estamos aqui à disposição, se restar dúvidas, de maiores esclarecimentos sobre o tema. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, antes de passar para os próximos apresentadores, eu tenho, em relação à transparência do Dr. Thiago Neves, as seguintes questões: aquela média ponderada, que é bastante razoável, ela, no meu entendimento, deveria ser periodicamente revista porque as correntes do gás não são constantes ao longo dos anos. Aí eu pergunto a V. Sa. se há uma periodicidade de revisão da qualidade dessas correntes de gás e, por via de consequência, a revisão dos valores que serão calculados para o pagamento da PE. \r\n\r\nEntendeu o que eu estou perguntado, Dr. Thiago? \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Deputado, Luiz Paulo, nós tivemos um problema técnico aqui, cortou a fala. O senhor, por gentileza, pode repetir a pergunta? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Os senhores, na explanação do Dr. Thiago Neves, ele colocou que, quando você tem mais de dois, três pontos, você faz uma média ponderada entre a qualidade da corrente do gás e o volume transportado. Aí, pondera para ser o preço médio daquele campo. Eu entendo que o gás que é extraído, ao longo do tempo, ele vai mudando a qualidade dele - clareia melhor, um pouco pior - enfim, porque não é uma substância natural constante. Vai alterando as suas composições. Aí, eu pergunto: com que periodicidade os ensaios são feitos e se reavalia a qualidade das correntes oriundas de cada ponto. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ok. Entendi. Sr. Presidente, está correto a qualidade do gás, que ela varia, sim, conforme a produção vai evoluindo; e a Resolução 40 prevê, além da cromatografia, tem um outro indicador de qualidade que é o PCS, que é o poder (não compreendido) superior do gás. A cromatografia é uma análise laboratorial e ela é um pouco mais elaborada, mas o PCS ela é retirada mensalmente junto com a produção do (não compreendido). E quando o PCS varia mais ou menos 5% em relação ao PCS - a cor da cromatografia atualmente em vigor na agência - o operador necessita atualizar a sua cromatografia, ou seja, redefinir a qualidade do gás natural que produzir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, claro que quem faz essa cromatografia são as concessionárias. A nossa Agência Nacional de Petróleo, eventualmente, adita o resultado desses ensaios ou ela convalida simplesmente os resultados das concessionárias? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ela é feita pelos laboratórios das concessionárias e laboratórios de terceiros também, contratados. Existem empresas que são habilitadas para realizar essa análise laboratorial. A ANP valida com base na análise dos dados, dos relatórios que fazem. Os relatórios devem seguir (não compreendido) deve seguir os procedimentos determinados pelo Inmetro, tem toda uma série de procedimentos que têm que ser adotados, seguidos e homologados que validam a qualidade da análise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Thiago, então, o senhor está querendo dizer que existem laboratórios que estão credenciados pela ANP. Esses laboratórios credenciados são contratados pelas concessionárias, que realizam os ensaios de cromatografia e, posteriormente, a ANP, tendo esses relatórios, os valida ou não. É esse o critério? É essa a rotina? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Exato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aí, eu perguntaria a V. Sa.: a ANP tem uma norma de que periodicidade ela convalida ou não esses relatórios ou são entregues, são arquivados, passam a ser o critério da verdade ou cada relatório em si eles têm que ser validados em função de análise técnica da ANP? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Eles são avaliados individualmente quando chegam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Todos eles? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - É. A gente... Acho que tem uma atualização de uma média de quatro, cinco por mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quatro ou cinco validações por mês. Não é isso? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - (Não compreendido) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A posteriori, eu vou botar isso no papel também para pedir por escrito., \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Eu vou levantar essa média para apresentar. Uma rotina que ela é bastante (não compreendido). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Avançando um pouco, Dr. Thiago Neves, é só para mim ter aqui o roteiro da apresentação de uma forma completa. Após o senhor, veio a Dra. Mariana Cavadinha. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Posso tirar a (não compreendido) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pode, faz favor. \r\n\r\nDepois da sua apresentação, veio a Dra. Mariana Cavadinha e eu gostaria que ela explicitasse qual o apoio legal que ela tem, quer dizer, qual é a portaria, qual é a resolução, etc., etc., para permitir essas reinjeções brutais porque, se eu leio a legislação, não existe essa abertura. A abertura ocorre porque houve, possivelmente, uma resolução ou uma proposta de decreto que tenha sido emitido por proposta da ANP. Então, queria que os senhores citassem a legislação existente porque os senhores estão fazendo uma interpretação do conceito de reservatório para fazer esses volumes muito grandes de reinjeção e, na exposição, a Dra. Mariana colocou percentuais, etc. - deu uma explicação bastante didática - mas não entrou no campo da legislação. Como é que se chegou a essa hipótese, a essa possibilidade, porque esse é um dos grandes pontos de discordância, visto que a gente já abordou isso na CPI da crise fiscal. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Está certo, a gente tem que (não compreendido) legislação. A ANP avalia (não compreendido) a gente tem a Resolução 17/15 ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, a senhora pode dizer lentamente para que eu possa anotar? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Resolução ANP 17/2015, que estabelece regulamento (não compreendido), então, ela é uma obrigação que já está disposta na Lei do Petróleo que a ANP deve receber do concessionário seu planejamento, seu plano, e a ANP regulamentou essa Resolução ANP 17/2015 sobre conteúdo e as disposições desse plano de desenvolvimento. Então, ela é uma obrigação legal, contratual, na qual a ANP faz a aprovação desse desenvolvimento, como se dará o desenvolvimento. Então, é no âmbito do plano de desenvolvimento que a ANP avalia a intenção do operador, quais são as infraestruturas que serão utilizadas, tanto para a produção de petróleo quanto do gás natural. Então, é nessa análise que a gente avalia essa questão do reservatório, da influência dos métodos de recuperação e como se dará o manejo do gás. Então, é nesse momento que a ANP faz a validação, a aprovação e, aí, vira um compromisso que os concessionários precisam seguir. É claro que esse plano de desenvolvimento é dinâmico. Então, à medida que mais informações vão sendo adquiridas nos campos, ele pode ser revisado e a ANP, inclusive, coloca alguns marcos para essa questão gás natural. É uma questão sensível. A ANP inclusive coloca alguns marcos de estudo para, inclusive, alguma reavaliação, caso o projeto inicial seja por um projeto piloto que não contemple, por exemplo, a (não compreendido) de gás. Então, é possível que o projeto-piloto não contenha, mas, ao longo da sua fiscalização e (não compreendido) campo, sejam cobrados reduções e estudos sobre essa disponibilização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Mariana, esse plano de desenvolvimento é apresentado quando a empresa, evidentemente, participa do processo licitatório e depois, ao longo do tempo, como a senhora mesmo disse, por aprovação da ANP, ele vai sofrendo algumas modulações. O plano de desenvolvimento é documento público ou documento sigiloso? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Bom, a gente (não compreendido) algumas informações dentro do plano de desenvolvimento, que são de caráter restrito, por exemplo: previsão de produção, reservas, informações que são, que dizem respeito à questão da economicidade das empresas. Mas outras informações, por exemplo, qual o sistema que vai ser empregado, são (não compreendido) públicas. Então, no próprio plano de desenvolvimento existem informações públicas e informações restritas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Mariana, a curva que a senhora apresentou - eu digo a senhora, a ANP - que confere os elementos que eu tenho da CPI da Crise Fiscal, a gente veio de uma reinjeção praticamente quase em zero de gás e veio um crescimento muito grande, principalmente depois que entrou em operação o campo de Tupi, ex-Lula. Essa reinjeção já ultrapassou 50%. A senhora tem disponível o plano de desenvolvimento do campo de Tupi em relação à questão específica que eu estou falando do gás e as hipóteses de reinjeção, etc., etc.? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - No plano de desenvolvimento de Tupi é previsto a exportação em todas as unidades, então existe unidade de reinjeção total; então, todas elas possuem equipamento na jazida principal que possui CO2, todas elas possuem (não compreendido) de separação. E todas elas, de alguma forma, (não compreendido). Então, o plano de desenvolvimento dele, sim, e também, com o tempo, com o desenvolvimento de Lula - de Tupi, desculpa -, também contempla o estudo do waiver(?) Então, existem poços preparados para a injeção alternada de água e gás; inclusive, é o principal campo que iniciou esse estudo do método waiver(?) do pré-sal e também offshore do mundo, realmente pioneiro. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Posso fazer uma pergunta ao final dessa apresentação? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, claro! Estou tirando as dúvidas e depois vamos passar a palavra. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Mariana, se eu pegar aqui as tendências das curvas de reinjeção, tomo um susto, porque, daqui a oito, dez anos, mantida essa curva, estarei com uma reinjeção quiçá - quiçá é uma palavra antiga e talvez a senhora não esteja acostumada, é talvez - maior do que 70%. A senhora tem as projeções dos anos 2030, 2040, do quanto que teremos de reinjeção? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Não tenho esses dados aqui, no momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A senhora conseguiria fazê-lo a partir do plano de exploração? \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - A gente conseguiria fazer com base no plano de desenvolvimento, essa time(?) bio(?) para a CPI. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais uma questão em relação à sua apresentação e também à do Dr. Thiago Neves. \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\n(O Sr. Presidente Luiz Paulo adverte em relação à interferência sonora) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Ontem, lendo os jornais, me surgiu mais uma dúvida, no que diz respeito ao petróleo, de maneira geral, e ao gás também. A Petrobras assinou dois pactos com o Ministério Público Federal, um exatamente na Baía de Angra e o outro, não me lembro, mas guardei a matéria, e por ela ter abandonado, no fundo, implementos da exploração de petróleo e gás, deixando ficar no fundo do mar. \r\n\r\nEntão, a Petrobras vai fazer dois pactos de vinte e seis e poucos milhões, enfim, a matéria está lá. Mas a questão, para mim, é pior. A Petrobras abate - quando falo em Petrobras, qualquer concessionária - fazendo (não compreendido) do cálculo das PEs, todos os valores que ela iria gastar para retirar todos os componentes, depois de retirada a vida útil dos mesmos e, também, abate a depreciação e a retirada desse material. Depois, ela ainda coteja com o que ela realmente gastou. Se gastou a mais, ela vai cobrar, mais ainda em relação ao abatimento. \r\n\r\nPergunto se nesses TACs a Petrobras abate esse valor, também, das PEs. Se os TACs são abatidos das PEs. Se ela largou o material no fundo, se recuperamos alguma coisa em relação ao valor que ela, previamente, cobrou para retirar e não o fez. Deu para entender, Dra. Mariana e Dr. Thiago? A matéria está no jornal O Globo de ontem. Se não souberem responder agora, eu gostaria que, a posteriori, essa questão fosse assinalada, porque não tinha saído isso nas audiências pretéritas, porque, evidentemente, ninguém conhecia, eu também, fiquei curioso, Dra. Mariana, e isso será objeto lá na frente, do grande TAC que foi feito no COMPERJ. Se aquele TAC do COMPERJ, também, anunciado com todas as pompas e honras, assinado pelo Presidente da Petrobras, com o Ministério Público Estadual e Federal, no Palácio Guanabara, tiveram algum abatimento das nossas PEs, porque, se tiver, está fazendo TAC com o nosso dinheiro. \r\n\r\nA senhora pode responder, ou prefere estudar essa questão? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Sr. Presidente, eu prefiro responder posteriormente, para ter mais informações e não passar nenhuma informação equivocada para os senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não. \r\n\r\nFinalmente, em relação à última apresentação, desde que fiz a CPI da Crise Fiscal, um, dois, três... A Petrobras está nomeando o seu quarto Presidente. O Presidente que era ainda indicado pela Presidente Dilma, em sua transição, depois veio o Sr. Pedro Parente, depois veio o que saiu e, agora, mais um outro. Cada Presidente que aparece, anuncia uma data de conclusão da Rota 3 e, sempre o motivo alegado, e os senhores não alegaram, que a reinjeção brutal desse gás também se dá porque não tem escoamento para ele. Os senhores não o colocaram em sua apresentação, que a Rota 3 não está pronta. Se não tem escoamento, como podemos trazê-lo para a terra. \r\n\r\nImagino que a Agência Nacional de Petróleo é um órgão fiscalizatório. Marcou uma data para entregar, tem que ser cumprida, porque cada adiamento desse o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios têm um grave prejuízo. O primeiro é exatamente nos royalties e participações especiais, nos dois. O segundo, que, como o senhor explicou agora, o módulo da UGPN 1, vai operar em fevereiro de 22 e do UGPN 2, vai operar em julho de 22. Isso está dito. Pode ser que esse quarto Presidente jogue para outra data. A ANP não tem o poder de obrigar que isso acabe numa data certa e se acontecer, de multar, etc.? Porque fica ao talante da Petrobras acabar a Rota 3 quando quiser e botar o UGPN para funcionar quando quiser. O fracasso do COMPERJ não se deve ao Estado do Rio de Janeiro, mas exclusivamente à Petrobras e estamos amargando com prejuízos gravíssimos até hoje. \r\n\r\nPor favor, esse último ponto da apresentação. \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Sr. Presidente, nas regulamentações da ANP não há nenhuma penalização pelo não cumprimento do cronograma. Isso poderia haver no parâmetro da lei antiga seria a concessão, mas de qualquer jeito, para escoamento não se aplicaria; então, o prejuízo é do concessionário, no caso, de quem produz o escoamento, com algumas outras situações também. Eventualmente, a União e os Estados, porque também recebem parte das participações especiais. Mas, a princípio, não há nenhuma penalização, agora, a ANP, por solicitação da Petrobras, fez algumas ações. O Rota 2 foi autorizado que aumentasse a vazão - a vazão inicial dele era de 16 milhões de metros cúbicos por dia. Foi autorizada após as devidas explicações técnicas que a Petrobras operasse com até 20 milhões de metros cúbicos por dia e, mais recentemente, depois de audiências públicas e workshops realizados, foi autorizado que se alterasse e não se respeitasse o teor de metano no gás que é processado em Caraguatatuba. Isso permite maior escoamento de gás, também, tentando minimizar esse problema. \r\n\r\nEntão, foram feitas essas duas medidas mitigadoras, recentemente - recentemente não, porque os 20 milhões, isso já é 2018 a 2019. Quanto à Caraguatatuba, foi este ano ainda e no fim do ano passado, se alterou a especificação, permitindo mais etano, menos metano, de forma que a produção pudesse ser mais bem escoada para aquele polo de Caraguatatuba. Até essa alteração, teria que sempre se processar, em igual quantidade, gás do pré-sal e gás do pós sal. \r\n\r\nEntão, os gases que vêm de Mexilhão e dos campos, já mencionados pelo Thiago, ali do pós sal tinha-se que colocar em razão de um para um esse gás com o gás do pré-sal. Então, a ANP alterou a especificação, ainda dentro dos padrões, depois de diversos workshops e reuniões com a sociedade para que, naquele polo pudesse escoar mais gás natural do pré-sal tentando atingir o limite para o escoamento do gasoduto, que são 10 milhões de metros cúbicos por dia pelo Rota 1, e como foi mostrado na figurinha que foi apresentada, o sistema integrado. Diversos rotas são integrados pelo mar, o que pode propiciar um aumento de produção de gás do pré-sal, numa recuperação mais antecipada de royalties de participação especial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco tem umas questões que eu queria levantar sobre a apresentação. \r\n\r\nPor favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - A Superintendente Mariana gostaria de me complementar na última resposta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dra. Mariana. \r\n\r\nUm minutinho só, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Eu queria complementar o que o Presidente Hélio explicou em relação ao COMPERJ. \r\n\r\nEm relação aos planos de desenvolvimento, sim, a gente fiscaliza o cumprimento dos compromissos, então, talvez entregue esse plano de desenvolvimento, por mais que ele possa ser revisado ele ainda tem um compromisso com a gente que fiscaliza e pode autuar por descumprimento do desenvolvimento do campo; então, poderia ser um motivo a mudança de estratégia, eventualmente, disponibilização ou de métodos de recuperação. Exemplo: ah, não, como está sendo feita a injeção de água conforme o previsto, ou a descompressão ou a rendição, então, isso tem que ser fiscalizado e é fiscalizado pela gente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Mariana. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, caros amigos Parlamentares, Deputado Waldeck Carneiro. Deputado Noel de Carvalho, os demais membros desta CPI. Quero saudar o Dr. Paulo Henrique, a Dra. Magda, os membros da ANP. \r\n\r\nPresidente, tenho apenas duas perguntas, nessa apresentação, porque certamente, como V. Exa. já havia nos orientado, muitas das perguntas que nós, na Relatoria, estamos preparando, baseado nos trabalhos que nos estão sendo apresentados, já encaminhei para o e-mail que V. Exa. nos enviou, então, não vou me delongar. \r\n\r\nPela apresentação, tenho apenas duas colocações, a primeira, é o Sr. Thiago Neves, da ANP. Qual a periodicidade das fiscalizações da ANP, nos campos pagadores de PE. Fiscalizações in loco, pela ANP. Digo isso porque o que me parece, baseado nas apresentações, principalmente, quando ouvi, embora eu não seja perito, cromatografia. Não sei se ouvi bem. Cabe à concessionária contratar a empresa para fazer a fiscalização? O que me parece adequado seria a própria ANP participar da fiscalização in loco. Eu queria saber da periodicidade das fiscalizações nos campos pagadores de PE, in loco. Dirijo-me à Dra. Mariana, pedindo-lhe que me esclarecesse qual a diferenciação do que é tratado pela ANP como dado sigiloso nos planos de desenvolvimento dos campos. \r\n\r\nA senhora falou sobre os critérios do que é sigiloso e do que é público. O Deputado Luiz Paulo falou bem disso, mas qual é a fundamentação jurídica disso? Quais são os critérios e o que não podemos saber? \r\n\r\nSão as duas perguntas que, a priori, eu teria nessa apresentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agência, por favor, responda ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Deputado Márcio Pacheco, em relação à questão da análise do gás natural, são laboratórios contratados e certificados (não compreendido) sim, mas eles seguem toda uma norma de procedimentos determinados pelo Inmetro para a aferição da qualidade do gás natural. \r\n\r\nSobre a fiscalização in loco, é realizada sobre a amostra, a qualidade do gás que seria da coleta, porque a fiscalização da produção do volume é efetuada por outra área da agência. Posso levantar essa informação e lhes passar posteriormente. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou insistir, Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO senhor está me dizendo, Dr. Thiago, que o senhor não sabe exatamente qual foi a última vez que a ANP fiscalizou, in loco, com um técnico ou da Diretoria, essa questão apresentada... Por exemplo, o senhor já participou de algum? \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Não, nunca participei. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - É, mas o... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Estou contemplado, Sr. Presidente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Deputado Márcio Pacheco; essa pergunta irá por escrito. Ele está alegando que essa não é a área de trabalho dele. Esqueci. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA FREITAS - Eu gostaria de complementar a resposta do Superintendente Thiago. Já participei de algumas fiscalizações in loco em SPSOs, em embarcações, onde são retiradas as amostras de gás natural. A gente acompanha, junto com técnicos da ANP essas amostras, inclusive, com representantes dos Municípios, em algumas situações, em casos de perícia. Levamos isso ao laboratório, acompanhamos as análises e verificamos se a especificação técnica do gás natural está em linha com o que foi informado. Então, isso é feito sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Se é feito, tem registro, não é? \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só não ficou clara a periodicidade, Deputado Luiz Paulo. Pode ter sido uma ou outra por perícia, por determinação judicial, mas a minha pergunta não foi esclarecida, sobre a periodicidade. Vou fazer a pergunta formal no questionário, depois V. Exa. argui. \r\n\r\nA Dra. Mariana não me respondeu, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - A gente classifica considerando as informações... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quer repetir, Dra. Mariana? Cortou a sua voz. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - Estão me ouvindo agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nA SRA. MARIANA CAVADINHA - A gente classifica considerando dispositivo, se seriam informações que gerariam vantagens competitivas para os agentes econômicos. Então, por exemplo, reservas. É uma informação que diz respeito à empresa que poderia até ter repercussões econômicas no mercado de ações, por exemplo. Então, a gente não divulga esse tipo de informação que está dentro do plano de desenvolvimento. Mas, se for solicitado, a gente pode divulgar, sim, inclusive para a Alerj. Nós temos um convênio que nós divulgamos as (não compreendido) de produção, todos os nossos programas e plano de desenvolvimento a gente compartilha com o Estado do Rio de Janeiro. Seria mais em relação a empresas, por isso a gente não dava publicidade, quando é um dado que diz respeito à vantagem econômica da empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Mariana, complementando a pergunta do Deputado Márcio Pacheco, ficou bastante claro que ele queria saber a periodicidade e qual o critério para definir o que é sigiloso e o que não é sigiloso; como rotina, se a CPI requisitar a CPI tem que guardar também o sigilo. Mas o que eu queria verificar é o seguinte: a Petrobras fixa o preço da venda do gás natural como ele fosse uma commodity e isso está impactando todos os consumidores. Esse tema a gente já discutiu profundamente na Assembleia quando a gente fez um projeto de lei para que isso não acontecesse pelo menos no período da pandemia. E, infelizmente, o projeto de lei foi vetado e agora virá a conta, com reajustes brutais, porque a variação do dólar foi brutal e a variação do preço do barril também foi grande, no sentido ascendente. E isso dá reajustes superiores a 30%. Essa metodologia de venda da Petrobras, considerando o gás que ela produz que não deveria, sob hipótese alguma, ser uma commodity, porque ela não exporta esse gás e o gás é extraído aqui no Estado do Rio de Janeiro, se a ANP deu algum aval a esse tipo de metodologia de cobrança ou isso não passou pela ANP. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Sr. Presidente, esclarecer o preço de venda do gás processado para distribuidoras estaduais? Ou é o preço de venda do gás antes de ser processado? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não entendi a resposta. \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Não. Para esclarecer o preço de venda que V. Exa. comentou da Petrobras, seria o preço de venda da Petrobras para as distribuidoras estaduais? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente! \r\n\r\nO SR. THIAGO NEVES DE CAMPOS - Ah, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não é o preço que estou discutindo, é a metodologia para chegar ao preço, se isso é aprovado pela ANP, porque na metodologia está considerada a variação cambial, está considerada a variação do petróleo Brent, então está considerado, evidentemente, nesse preço de venda, o gás como fosse uma commodity. E quando vem para a distribuidora, a distribuidora vai repassar esse preço de venda para o consumidor, então na verdade é o preço final do produto que está sendo impactado. Por favor, se a ANP aprovou essa metodologia de cálculo. \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Desculpe-me, Deputado Luiz Paulo, seria o preço que a Petrobras vende para as distribuidoras? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vou repetir. Não é o preço que vende para a distribuidora, é a metodologia que calcula o preço, que considera o gás como fosse uma commodity e, por via de consequência, leva em conta, no estabelecimento desse preço, a variação do preço do barril de petróleo, a variação cambial do dólar e, evidentemente, o preço de referência do gás usando esses parâmetros como correção, se isso for aprovado pela ANP, porque não é para o Rio de Janeiro. Isso é uma metodologia para o Brasil inteiro que está espoliando o bolso do consumidor final. Claro que o preço de venda é para a distribuidora, aqui é para a NATURGY. Mas a NATURGY, evidentemente, vai cobrar esse valor para o consumidor final, que é a população fluminense. \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Esse preço, Deputado, como o preço não é regulado, o preço do gás de venda, ao contrário do gás que é vendido pela distribuidora é um preço regulado na concessão, o preço que eles vendem seria livre, apesar de só ter a Petrobras. \r\n\r\nEntão, desde 2002, o preço é livre de venda. Até 2018, era uma cesta de óleos que a Petrobras se balizava, passou a ser o Brent puro, se não me engano, entre 10,5 e 13% do valor do Brent puro. Hoje, saiu uma nota da Petrobras dizendo que eles estão indexando agora (não compreendido) em hub(?). Como é muito recente, a gente não recebeu aditivo. Não sei se esses contratos já estão públicos, mas saiu uma nota da Petrobras informando que eles estão... Que eles passarão a indexar (não compreendido) em hub(?) e não mais em Brent. Seria o preço gás - gás. \r\n\r\nAgora, o grande objetivo do novo mercado de gás é que se tenha competição na venda da molécula, ou seja, que as empresas passem a competir pela venda da molécula. Então, isso se iniciou lá com o TCC(?) a primeira liberação de gás que ocorreu foi no TCC(?), onde há a expressa observação de que a Petrobras não compre mais, conforme forem finalizando os contratos de compra dos parceiros, que ela não compre mais esse gás; então, que essas empresas acessem diretamente o mercado consumidor. Eu imagino que no primeiro momento esses agentes procurem os consumidores livres, mas, em um segundo momento, eu acredito que podem ser beneficiadas as distribuidoras, como a gente tem visto negociações no Rio Grande do Norte, tem visto negociação em Pernambuco, e já são os parceiros ou outros agentes tentando vender diretamente gás para as distribuidoras, e aí com preço de referência que eu realmente não tenho informação. Mas, como esses contratos ainda não foram fechados, os contratos de venda de gás só vão para a ANP depois de firmados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao senhor. Iremos voltar a esse tema a posteriori. \r\n\r\nQueria convidar agora o Sr. Flávio Viana e o Matias Lopes, do IBP, para falarem especificamente em relação à questão dos altos volumes da reinjeção e também à questão específica da avaliação dos preços das correntes, a metodologia para se chegar a esses valores. \r\n\r\nPor favor, Dr. Flávio e Dr. Matias, do IBP. Dr. Magda Chambriard será a terceira, para fechar essa série. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Bom-dia, Deputado. Meu nome é José Luiz Andrade. Eu sou Gerente de Recursos de Gás Natural do IBP. Vou estar representando o IBP nessa reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. Por favor. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Gostaria de cumprimentar também as demais autoridades presentes, todo mundo da reunião. \r\n\r\nPrimeiro, apresentando o IBP, para quem não conhece. O IBP é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não precisa apresentar o IBP não. Na outra teve 15 minutos só de apresentação do IBP. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Ok. Então, vamos direto. sem problema. \r\n\r\nA gente vai tocar a apresentação de hoje na injeção porque é um tema que tem sido debatido frequentemente. Em relação ao tema do cálculo de royalties e participações, a gente não tem muito a acrescentar em relação à participação da ANP, ela cobriu bastante as questões gerais, e as questões específicas, do caso a caso, o IBP não acompanha porque elas são tratadas diretamente entre a empresa e operadores, então, a gente não teria muito a acrescentar também. \r\n\r\nEsse tema, passando para o primeiro slide, esse tema da injeção, muitas vezes ele é envolto em alguns preconceitos e sem o devido rigor técnico. Então, a gente acredita que é necessário desmistificar algumas questões. A gente está muito alinhado com o que foi falado das questões técnicas pela ANP, a gente só vai trazer novamente aqui a nossa visão. \r\n\r\nEntão, primeiro, a gente, é importante que não haja dúvidas que a injeção é uma técnica que traz enormes benefícios para a indústria como um todo e é utilizado amplamente pela indústria em escala mundial, no mundo todo. Quando a gente ressaltar a parte técnica, a gente tem que entender que uma decisão sobre o projeto de produção envolve vários fatores, como característica do reservatório, tipo de óleo, a composição dos fluídos que estão lá no reservatório, tipos de vazão de produção-injeção, pressão, temperatura, uma série de aspectos muito técnicos, mas eu ressalto aqui só para a gente ter claro que a concepção de um projeto desse, ele é muito complexo, a concepção é complexa, envolvendo não somente esses aspectos geológicos, físicos, que eu coloquei, como também econômicos. E dado à imensa variabilidade de condições que podem aparecer advindas da combinação destas questões, muitas vezes levam a imaginar que soluções aplicadas em um projeto, uma certa região, sejam necessariamente aplicadas a outro. Por isso que a gente tem que olhar um pouquinho mais de detalhe quando quer tecer alguma comentário. Mas uma coisa que a gente pode sim perceber e usar nessa comparação são as boas práticas da indústria, que elas são universais, e o conhecimento técnico. Então, a gente, dentro desse contexto e entendendo as diferenças, pode traçar paralelos melhores entre situações. \r\n\r\nPor conta disso, eu passo para o terceiro slide, é o principal da apresentação, que a gente leva os três principais pontos que podem... Motivações que podem levar a gente a entender os motivos, as motivações para que ocorra a injeção de gás natural e possibilite a gente comparar situações, entre antes e depois, entre regiões. Por que é diferente? A gente tem que ter as boas práticas, as condições técnicas como um pilar dessas comparações. \r\n\r\nEntão, a primeira questão fundamental a ser entendida é o conceito de fator de recuperação. E aí, desculpa, eu vou ser um pouco, tentar fazer algum tipo de analogia porque eu sei que nem todo mundo pode conhecer os termos, mas aí eu vou passar rápido. A gente tem que entender que o que traz o petróleo para a superfície é a pressão do reservatório. E para ele conseguir se movimentar dentro de um meio poroso, uma rocha porosa, que é difícil ele se movimentar ali, e depois vencer toda a gravidade, o fluído que está lá embaixo, no subsolo (não compreendido) gravidade de chegar até a superfície para ser produzido, essa pressão que faz esse trabalho. E ocorre que à medida que o campo vai sendo explorado, você vai tirando fluído lá de dentro, essa pressão tende a cair. Fazer uma analogia bem simples, é a questão da espuma de barbear, que no início quando você compra sai bastante espuma, lá, o finalzinho, sai um pouquinho de espuma só. Você já fica sacudindo para conseguir sair mais. \r\n\r\nEntão, é mais ou menos o mesmo efeito, em condições totalmente diferentes. A principal diferença é na espuma de barbear a pressão que foi colocada desde o início ela foi calculada para conseguir tirar todo o fluído que está lá dentro. No campo de petróleo, a natureza criou uma condição lá que não necessariamente a pressão vai retirar todo o fluído. E normalmente não é isso que acontece. Normalmente, em torno de 85% em condições normais, considerando só a pressão original do campo, no máximo 15% são retirados, 85% ficam no reservatório e não são mais retirados. O que se evoluiu em todos os anos de exploração, no último século, foi técnicas para aumentar esse fator, e a injeção é uma técnica importante para isso. Mantendo... Você evitar retirar o gás do reservatório, manter ele lá, para que ele possa continuar fazendo pressão, para que ele possa ajudar a mistura, o fluído ser menos... Ser mais... Se movimentar melhor nas rochas e chegar nos poços produtores, como foi mostrado pelo gráfico da ANP. \r\n\r\nEntão, nesse contexto, a gente tem que perceber que é muito importante, você pode aumentar, essa (não compreendido) de petróleo pode chegar a aumentar bastante, tem estudos que mostram, em média, que o aumento pode ser de até 15%, o que era 15 passar a ser 30, por conta disso, é muito relevante. Mas pode se fazer a seguinte pergunta: é só essa alternativa que tem para a injeção de gás natural para aumentar a (não compreendido) de petróleo? Existem algumas gerações, existem alternativas também para contribuir para isso e cada projeto específico, dependendo das condições, dependendo da geologia, que eu comentei, dependendo das condições totais do projeto, a grande questão do operador discutido com a ANP a melhor forma de você escolher a técnica que vai, no final das contas, trazer o melhor resultado para o projeto. A gente vai comentar um pouco os efeitos disso, em seguida, mostrando, no próximo slide, um exemplo do caso do pré-sal brasileiro. E, só adiantando um pouco, no caso do pré-sal brasileiro, nos campos que a gente conhece até agora, isso pode variar ao longo do tempo, a tecnologia pode mudar, tudo isso pode ser adaptado, mas tudo o que a gente conhece até agora, a técnica de (não compreendido) que dá mais resultado, que traz melhor resultado total, inclusive em termos de arrecadação, é a injeção alternada de óleo e gás. Então, a gente vai dar um exemplo para isso. \r\n\r\nA segunda questão importante também e foi comentado pela ANP é a questão do contaminante e, no caso do pré-sal brasileiro, o principal é o (não compreendido), que pode chegar, em alguns campos, como foi mostrado, a 45%, sendo que para entrega ao mercado o teu máximo é de 3%. \r\n\r\nEntão, esse (não compreendido) altamente corrosivo é um problema grande para movimentar a (não compreendido), para ofertar ao mercado em longas distâncias, (não compreendido) submarino. E aí, a questão é a separação, até você consegue separar em alguns níveis mais baixos com alguma dificuldade, essa separação não é completa, ela tem limites tecnológicos que acabam fazendo com que boa parte do gás continue misturada ao CO2 e não consiga ser desviado para uma corrente mais limpa, essa sim que vai ser exportada e a ANP já colocou um exemplo numérico bastante apresentativo. Tem vários casos (não compreendido), mas são variações em relação aquele exemplo da ANP. Em alguns casos, esse limite pode inviabilizar a exportação do campo dado a casos extremos de concentração de CO2 e as dificuldades de você colocar sistemas de separação para esses níveis na plataforma. \r\n\r\nA terceira motivação para injetar é que, como a gente está falando basicamente do setor, na produção do Rio de Janeiro em gás associado, ela pode ser usada para desvincular a velocidade de aceleração da produção de petróleo em relação ao mercado de gás que, muitas vezes acontece em outros lugares do mundo também. Os campos de gás têm uma demanda mais local, muitas vezes os projetos dependem do crescimento da demanda para se viabilizar, os investimentos são altos, então para você conseguir viabilizar o mercado de gás você precisa de escala e tempo próprias do mercado de gás e, muitas vezes para adequar esses dois mundo e conseguir fazer uma produção de petróleo antecipada e já gerando economicidade e já gerando, inclusive, royalties e participações especiais e arrecadação, você vincula isso através de uma injeção pra o que a gente chama modular a oferta de gás em relação à oferta de água, também é uma possibilidade. No caso a caso, a gente tem que entender esse conjunto de situações, todas elas podem estar presentes em algum grau. \r\n\r\nPassando para o próximo slide, aí falando, deixando bem explícito um caso bem específico do benefício de se injetar, olhando o fator de recuperação, um estudo publicado e citado no relatório da ANP e que foi apresentado antes a gente mostra que a reinjeção seja de óleo ou gás aumenta muito o volume total de óleo recuperado. No gráfico a gente vê os aumentos aqui. Isso aqui é o volume acumulado a quantidade de petróleo que consegue ser tirado ao final da vida. A gente já pode olhar aqui no finalzinho. E aí nesse campo específico a injeção de gás já aumenta significativamente, mas é muito melhor a injeção de água e gás alternado. É simplesmente por isso esse tipo de reinjeção ter sido escolhido em campos com essa característica. \r\n\r\nBom, passando para o próximo slide a gente fala do efeito positivo da reinjeção na arrecadação. Então, a gente fez uma simulação. Está aqui. Não tem dados reais. São dados a partir de informações públicas e a partir desse tipo de análise que eu mostrei anteriormente. Replicando isso para outras condições, para outros... Então, a gente pegou um PSO(?) típico com aquela característica e comparou quanto a mais de arrecadação - e aí falo arrecadação em todos os níveis federais inclui royalties no caso aqui como é de pré-sal é profit(?) oil outros impostos diretos e indiretos, impostos de renda, enfim, toda a arrecadação ocasionada só por esse aumento de produção incluindo a perda - nesse valor está incluindo a perda do gás. O gás está sendo reinjetado, se não fosse ele teria sido vendido. Esse número de arrecadação é positivo. Então, a reinjeção impacta positivamente. Para esses fins que eu estou colocando impacta positivamente a arrecadação e num valor de R$ 1,2 bilhão por ano por FPCO(?). Se a gente projetar isso ocorrendo para os vinte e cinco novos PCOs(?) projetados e que isso ocorra no horizonte de trinta anos a gente está falando de R$ 1 trilhão, que é um número bastante significativo. Só para a gente fazer uma comparação da ordem de grandeza do que se estimou como ganho da reforma da previdência. \r\n\r\nBom, aqui a gente entra num outro ponto que é a questão de mercado. A gente está falando de reinjeção. A gente entende que a reinjeção tem aumentado, porque têm entrado mais campos de pré-sal. Esses campos precisam da reinjeção para ter uma otimização. Isso talvez continue ocorrendo se forem parecidos com os campos que entraram ultimamente. Isso vai depender de análises que vão vir pela frente. É só uma projeção. Mas para a gente entender que isso é natural e é a melhor opção. \r\n\r\nMas, isso não quer dizer que não vai ter oferta de gás. A gente entende que mesmo com isso projetando o que vai acontecer para a frente a gente vê que, primeiro, já... Em 2022 com a entrada da Rota 3 a gente já prevê um aumento relevante da oferta. Depois, a partir de 27 novos projetos que ainda precisam passar pelo FID, que é o Find Investment Decision, ou seja, eles precisam ser decididos, precisam ter os seus planos de desenvolvimento, eles precisam ter a sua economicidade comprovada para os investidores poderem investir. A gente um crescimento muito grande da oferta a patamares que podem dobrar em relação à medida dos últimos anos. \r\n\r\nEntão, para que a gente atinja a isso é um desafio de demanda: a gente precisa de demanda para colocação desse gás. Então, hoje, não aparenta que seja um problema de oferta ou de falta de ou de injeção causando limitações de oferta. O mercado está atendido nesse horizonte todo e com a perspectiva de dobrar a oferta nacional até o final da década. \r\n\r\nEntão, passando para o próximo slide e aí a gente traz aqui um resultado do BNDES que estudou essa questão da demanda. Entendeu que é o ponto principal, hoje, para a viabilização de todo esse mercado, a identificação dessa demanda; aí, levantou que existe potencial, tanto no setor industrial, quanto no termelétrico. O setor industrial é basicamente químico, que a gente pode até subclassificar como, possivelmente, fertilizante, e setor de ferro e aço; o setor termelétrico com novas termelétricas que possam absorver essa demanda também. Isso pode existir, o que tem que ser desenvolvido para isso são acordos entre os agentes, como o Hélio, da ANP, comentou que esse novo mercado a gente confia que os agentes produtores e consumidores vão chegar a esses acordos, vão conseguir comercializar esse gás, e daí você tem como viabilizar os investimentos. \r\n\r\nJá falamos de oferta e demanda, mas e infraestrutura? Até 2027 a gente tem capacidade para movimentar todo esse gás. Os novos projetos terão oportunidade de usar um pouco dessa capacidade dos campos que vão depletar, isso vai depender caso a caso, de localização, mas existe essa possibilidade. A nova lei traz a questão da infraestrutura compartilhada, já existe todo um movimento para que isso possa acontecer e é importante. Os projetos que precisem construir novas rotas, ou até ampliar as rotas existentes para acomodar novos projetos, dependem basicamente da demanda. A gente não vê grandes questões em financiabilidade desses projetos uma vez tendo oportunidade de oferta, que a gente identifica, e oportunidade de demanda, quando houver os acordos, naturalmente, e a infraestrutura - aí, estou falando de longo prazo, não estou falando de questões tipo atrasos. Quando um investidor optou por fazer uma infraestrutura e ela não sai, atrasa, isso é ruim para o investidor também; ele investiu e não está tendo receita. Todo mundo perde com isso e isso tem que ser tratado da melhor forma possível. Mas, olhando para o longo prazo, o IBP não enxerga como ponto crítico a infraestrutura, e, sim, esses acordos; oferta e demanda têm que conseguir se encontrar e terem acordos que funcionem para ambos os lados. Lembro que a questão do Pré-sal, de ser um gás dissociado; então, tem que ter demandas que garantam o consumo do gás. Tudo isso tem que ser equacionado e o caminho para isso está aberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Uma questão: você botou que a Rota 2 tem um potencial de 20milhões m³/dia, e a Rota 3, 18 milhões m³/dia - essa seria a capacidade de escoamento desses dois dutos. Na apresentação da ANP, o Rota 3 pega um trecho comum da Rota 2, bastante extenso, e depois deriva só como Rota 3. Na teoria dos fluidos, se só podem passar na Rota 2 20 milhões m³/dia, se eu somar 20 com 18 eu tenho 38. Como é que um duto onde em que só cabem 20 eu passo 38 milhões m³/dia? \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Entendi, mas o número que consideramos das três rotas em capacidade plena... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não estou falando das três rotas, estou falando da Rota 2 e Rota3. Você vem com um duto em que cabem 20, aí você vem com um duto em que cabem 18, engata no de 20 por um trechão, e depois deriva novamente para 18. 20 mais 18 dão 38, não passam em um duto de 20. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Eu não conheço detalhe dos projetos ali, então teria que... Primeiro, a questão é que não é linear, trechos pequenos podem acontecer. E eu não sei se ele estava engatando ou se estava só usando a mesma faixa ali, mas eram dutos diferentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, a pergunta fica para depois, para a ANP. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Podemos tentar levantar também, mas não sei responder agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A ANP está presente e responde. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ANDRADE - Está bem, obrigado. \r\n\r\nEntão, já caminhando para o final... \r\n\r\nEntão, já caminhando para o final, só recapitulando, então a gente entende que a injeção mecânica é de extrema importância para o desenvolvimento da produção dos campos, com efeitos positivos tanto no fator de recuperação como nas participações governamentais. A gente tem que olhar para o cenário como um todo. \r\n\r\nO alto teor de contaminantes está ligado à carga total do gás natural em alguns campos; em alguns, parcial. Isso tem que ser levado em conta também. Mesmo com essas considerações, a gente entende que o potencial da oferta que tem que ser viabilizado pela demanda e pelos acordos de oferta e demanda, lógico, tem que ser bom para ambas as partes, tem que remunerar tanto os investimentos na oferta como na demanda. Esse potencial pode dobrar a oferta até 2032, mesmo com esses efeitos que a gente comenta antes. \r\n\r\nEntão, isso que eu falei, o que vai viabilizar isso são esses acordos de base econômica e a gente entende que tem demanda identificada pelo BNDES, e os agentes já estão buscando as suas contrapartes no mercado, o que é saudável. A gente comenta também a questão dos recentes avanços nos leilões de energia elétrica, que permitiram algumas questões de comprovação de lastro de outras de permitir térmica inflexível. Isso ajuda bastante. E a gente gostaria também de ressaltar as ações do Rio de Janeiro que são muito importantes para auxiliar nesse mercado, para fazer esse mercado de fato abrir. Primeiro é a revisão da regulação do serviço de distribuição de gás canalizado, que aconteceu no ano passado e vem evoluindo, abrindo a possibilidade de esses novos agentes chegarem ao mercado e trazer essa demanda adicional. \r\n\r\nE a questão da recente, da Alerj, semana passada, ou retrasada, desculpe, que aprovou o PL 3995, que permite que o gás produzido no Rio de Janeiro possa competir nos leilões termoelétricos em igualdade de condições com o gás produzido em outros Estados. Também foi um passo fundamental para o desenvolvimento do mercado de gás no Estado. \r\n\r\nE, por fim, o IBP está à disposição da Alerj para contribuir sempre que necessário para esclarecimento e aprofundamento das questões do setor. \r\n\r\nObrigado. Fico à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu vou deixar para perguntar no final, para a gente acelerar. Eu queria ouvir agora a doutora Magda Chambriard, que é a nossa terceira e última expositora. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Depois, se der tempo, me inscreva, Deputado. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Já está inscrito, depois da doutora Magda Chambriard. \r\n\r\nPor favor. Abra o seu som, por favor, doutora Magda. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo. Eu cumprimento o senhor cumprimentando a todos os outros presentes aqui nesta audiência. \r\n\r\nMeu tema hoje era a reinjeção do gás e os royalties e as participações especiais em correntes distintas, tudo relacionado ao gás. Então, eu fiz algumas considerações para trazer aqui para vocês e pergunto se os senhores estão vendo a minha tela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente, doutora. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Como é que eu vou fazer? Não está progredindo. Deixe eu ver como vou fazer isso. \r\n\r\nEu vou descer para o tema da reinjeção do gás, está bem? Vocês me perdoem, minha tela não está entrando na totalidade, eu vou ter que ficar baixando aos poucos. \r\n\r\nComeçando aqui pelo tema da reinjeção, eu peço que vocês olhem esse gráfico ali à esquerda do slide, porque ele está mostrando nessas barras azul-escuro a evolução da produção do petróleo ao longo do tempo no Brasil, e na barra azul clara a evolução da produção do gás natural. Então, se vocês virem aí, até o ano de 2020 inclusive, nós estamos com produções crescentes de petróleo e gás natural. A média de janeiro e fevereiro desse ano está ligeiramente inferior à média do ano de 2020. \r\n\r\nChamando a atenção dos senhores para o gráfico à direita do slide, eu chamo a atenção para as linhas pontilhadas, porque essa linha azul-escura pontilhada que decresce, é a produção do pós-sal do Brasil, a produção de óleo do pós-sal, enquanto a cinza ascendente é a produção do pré-sal. \r\n\r\nCom a produção caindo e o pré-sal subindo, nós vamos ter aí uma diferença importante na direção da produção de gás natural. Como o pós-sal tem menos gás associado à produção do óleo do que o pré-sal, para cada barril de petróleo produzido no pré-sal, nós vamos produzir pelo menos o dobro do gás que produziríamos se estivéssemos produzindo um óleo do pós-sal, ou seja, é esperado que o pré-sal, isso não é novidade, produza por barril muito mais óleo do que a gente estava acostumado a produzir até então. E, aí, e eu chamo a atenção dos senhores para o gráfico à esquerda desse slide, porque ele está mostrando, vocês veem o meu cursor? Ele está mostrando uma produção de gás crescente, ele está mostrando uma demanda oscilante que já foi maior do que a produção de gás do Brasil, mas hoje significativamente menor. Nós estamos vendo uma reinjeção que são as barras azul-marinho crescentes e estamos vendo uma importação que já foi grande para compensar essa diferença, sendo reduzida. \r\n\r\nMas quando nós focamos o ano de 2020 por exemplo, onde a demanda começou maior, se reduziu, porque aqui nós estamos falando em valores médios anuais. Mas quando nós focamos a sazonalidade dentro de um mesmo ano, o ano de 2020 começou com uma importação, com uma demanda maior, essa demanda se reduziu em meados do ano e voltou a crescer no fim do ano. \r\n\r\nComo é que isso se refletiu em termos de importação? Nós começamos o ano com uma importação mais elevada. Essa importação se reduziu em meados do ano, e ela foi praticamente tão grande quanto a reinjeção no final do ano passado e início desse ano. Então, vocês vejam que por exemplo aqui no mês de novembro de 2020, a importação e a reinjeção praticamente empatam. \r\n\r\nEu creio que não foi por outro motivo que a indústria decidiu construir a Rota 3. Se não houvesse necessidade de maior escoamento de gás natural para a terra, muito provavelmente não haveria Rota 3. Quem é que ia gastar esse dinheiro, esse investimento que é alto se não houvesse necessidade de escoar o gás para a terra? \r\n\r\nQuando nós falamos de escoar gás para a terra, eu queria ressaltar aqui um ponto da fala da ANP que eu achei muito interessante, e acho que foi a Mariana Cavadinha que ressaltou isso. \r\n\r\nQuando a gente está falando das plataformas replicantes, nós estamos falando de plataformas que têm aí uma capacidade de produção de óleo da ordem de 150 mil barris por dia, mas que têm também a habilidade em separar o gás do CO2, em todas as pro porções, ou seja, esse gás pode ser escoado, pode ser produzido com 100% da mistura original, ou pode ser escoado, por exemplo, com 100% de gás especificado, vamos dizer assim, ou gás de hidrocarboneto. E esse CO2 pode ser reinjetado em qualquer mistura, inclusive, completamente em CO2 líquido, até onde eu me lembro disso. \r\n\r\nIsso significa que, nesses oito replicantes - e aí, eu vou pegar um gancho para falar um pouquinho sobre a fala do IBP também -, vou pegar um gancho para dizer, olha, essas plataformas são navios de grande porte, mas que precisaram abrir mão de uma parte de sua capacidade produtiva para que fosse implantado nessas plataformas uma planta de separação de CO2. Não sendo isso, a plataforma poderia produzir, por exemplo, 180 mil barris de petróleo por dia, como são as produções da bacia de Campos, por exemplo. \r\n\r\nEntão, essas contas são feitas pelos concessionários, na medida em que eles enxergam as possibilidades, que eles fazem uma comparação entre as possibilidades de produção de óleo e as possibilidades de produção de gás. \r\n\r\nHoje em dia, eu creio que o principal ponto seja quanto que o projeto óleo retira valor do projeto óleo. O projeto gás acrescenta valor ao projeto óleo ou retira valor desse projeto óleo? Acho que a grande conta está sendo essa. \r\n\r\nNa outra mão, nós temos uma questão que é de variabilidade de demanda, como eu mostrei aqui para vocês. Então, nós temos um país, onde a geração hidrelétrica é base, e a geração termoelétrica é complementar. Isso significa que, quando chove muito, eu consigo despachar mais energia elétrica e demando menos gás. Quando chove menos, eu consigo despachar menos energia de fonte hidráulica e preciso despachar mais energia de fonte termoelétrica, e aí eu demando mais gás. \r\n\r\nIsso aconteceu, por exemplo, agora, no final do ano. Mas como a gente não tinha capacidade de escoamento dentro das rotas do pré-sal, a gente acabou consumindo muito gás de terminais de GNL instalados no Brasil. Então, a demanda dos terminais de GNL cresceu bastante e eles chegaram a ser 30% do gás disponibilizado ao mercado. E a injeção somada gasoduto Brasil-Bolívia mais terminais de GNL, chegou a ser praticamente 50% do gás disponibilizado no território nacional, no final do ano. \r\n\r\nBom, nós estamos de frente, então, para um problema, que é uma questão econômica. Os projetos de óleo e as concessionárias, as empresas, estão com suas carteiras de projetos lotadas de projetos-óleo, que, em princípio, são mais lucrativos que o projeto gás. E aí, eu não estou negando necessidade de injeção, não. Os projetos de óleo precisam de reinjeção. Os projetos chamados de injeção secundária, que injetam água mais gás ou só água, como é o caso da bacia de Campos, realmente, têm o condão de aumentar bastante a produção de petróleo desses campos. E aí eu vou concordar com a apresentação do IBP, pelo menos com quase toda ela, mas nesse caso específico do pré-sal nós temos sim uma previsão do projeto de WAG, que a injeção alternada de água e gás para aumentar a produção dos campos do pré-sal, isso é bastante conhecido da indústria. Também é bastante conhecido da indústria que o CO2 ao ser reinjetado, e aí eu estou falando só do CO2, ele tem um efeito muito benéfico na melhoria de produção de campos como esses do pré-sal, mas isso não quer dizer que não haja gás de sobra para vir para a terra. \r\n\r\nEu diria que um número mágico, médio, eu gosto muito de média, seria alguma coisa de se pensar que metade do gás produzido pode vir para a terra, a outra metade vai ser consumida nos campos de petróleo ou nas instalações dos concessionários e que em cada plataforma pode dar aí para a gente um número, e aí eu estou também arredondando e fazendo uma grande média, vão ter exemplos que vão ser maiores, exemplos que vão ser menores, mas na ordem de cada plataforma poder trazer para a terra cerca de 2 milhões de m³ por dia de gás. \r\n\r\nNós estamos falando de um gás que ao chegar no mercado tem que ser consumido e, portanto, a indústria brasileira precisa ser capaz de consumir, aí eu não vou falar gás não, vou falar energia, quer seja ela, quer seja o gás gerando energia elétrica, quer sendo o gás como fonte térmica ou de fabricação de matéria-prima. Para que isso aconteça a economia do país tem que crescer porque o mercado para essa demanda tem que crescer e ao mesmo tempo o preço do gás tem que ser acessível para viabilizar esse consumo. \r\n\r\nEntão, a gente fala muito da paridade gás-gás e na competição entre os diferentes elos da cadeia e a necessidade de plena implementação, por exemplo, de todos os elementos da nova lei do gás. Quando a gente fala em reinjeção, portanto, nós estamos falando de reinjeção por falta de mercado pro gás, nós estamos falando de injeção por falta de infraestrutura e aí esse gato meio que corre atrás do rabo. Não se constrói infraestrutura porque não há mercado e por conseguinte se não há mercado... Se não há gás também nunca vai haver infraestrutura. Então, o mercado precisa da infraestrutura, a infraestrutura precisa que haja mercado. \r\n\r\nPara sair dessa espiral só tem uma chance que eu não conheço, eu não conheço outra, é haver uma condução desse investimento, uma facilitação desse investimento por conta de governos. Desconheço uma situação onde a massa crítica da indústria de gás natural, de escoamento de gás natural tenha sido feito sem intervenção estatal até que o mercado consiga progredir sozinho. Desconheço isso. Então eu acredito que esse loop só possa ser rompido com uma intervenção estatal até, de novo, que haja massa crítica para o mercado andar sozinho. Esse tema é controvertido, eu sei, vai ter muita gente que vai discordar de mim, mas é a forma que eu acredito. \r\n\r\nA necessidade de injeção... Quanto de gás é realmente necessário para melhoria da produção do campo, para o que a gente chama de recuperação secundária ou recuperação melhorada dos campos do petróleo. Está expresso nos planos de desenvolvimento, submetidos à ANP. Aqui, a Mariana Cavadinha mencionou isso; o WAG que ela mencionou é, sim, um método bastante conhecido, muito utilizado no mar do norte, com muita eficácia. Aqui no pré sal vai ser a primeira vez no Brasil que nós vamos usar essa técnica de injeção internada de água e gás. Nós somos acostumados a injetar água. Em algumas situações a gente injeta gás, mas diferente de ser junto, nós injetamos em geral no topo do reservatório o gás, e na base do reservatório a água. Mas, vamos ver o que o WAG nos traz em termos de melhoria de recuperação. E eu acredito realmente que seja efetivo. \r\n\r\nEm termos de variabilidade de demanda eu já falei. E, aqui, eu queria mostrar para vocês, à esquerda, a evolução da demanda de gás natural no Brasil. Esse gráfico da esquerda do slide está mostrando bem isso. \r\n\r\nQuando a gente fala de indústria, que é esse azul aqui no slide, nós estamos falando de uma demanda que é bastante firme. E quando a gente fala em termoelétrica, nós estamos falando de uma demanda que é extremamente variável. \r\n\r\nO governo deu um passo importante nessa direção quando ele permitiu, no próximo leilão, a licitação de térmicas inflexíveis, ou seja, térmicas que consome o tempo todo, e, portanto, ter (não compreendido) variabilidade de demanda menor. Mas essas térmicas não são suficientes para ancorar demanda. A indústria é a maior demandante de gás natural do Brasil, mais do que as térmicas, em média. Os maiores consumidores de gás natural do Brasil são a indústria química e a indústria siderúrgica. Então, eu creio que falar de aumento de consumo de gás no Rio de Janeiro é falar de maior consumo termoelétrico no Rio de Janeiro, mas é também falar, e principalmente falar de cluster industrial que envolvam as indústrias químicas e siderúrgicas, principalmente. Isso tem o condão de aumentar significativamente o consumo de gás do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Petrobras hoje, também foi falado aqui hoje pelo IBP, lançou um novo produto de venda de gás natural, então, ela está dizendo que a partir de hoje, três de maio de 2021, ela vai fornecer aos seus compradores de molécula a possibilidade de optarem pela paridade gás/gás, isso é uma novidade. Creio que é uma novidade que leva em conta a competição dos terminais de GNL porque eles, sim, geram uma competição gás/gás. Então, hoje, terminais de GNL do mundo já são responsáveis pela metade da comercialização do gás natural entre países. Isso significa que a gente não pode mais dizer “olha, o gás natural será um gás que observará um preço re gional, e eu posso cobrar dessa sociedade que só tem a mim tanto quanto eu queira”. Os terminais de GNL estão mudando essa realidade, e a competição entre esses diversos atores terá, sim, um condão de reduzir o preço dessa molécula. É assim que eu acredito. \r\n\r\nEntão, diversos players fornecedores de molécula, onde aí se incluem os novos operadores de terminais de GNL terão, terão, sim, o condão de reduzir o preço dessa molécula para o consumidor final. \r\n\r\nEu assisti há pouco um (não compreendido) onde a Ex-Diretora da Petrobras, Anelise Lara, mencionava que o preço do gás do pré-sal será sempre caro. Eu fico me perguntando se ele será sempre caro à revelia da sua grande escala. \r\n\r\nE eu acho que aí tem, sim, então, uma intervenção a ser feita no sentido de facilitação pelo Estado - e, aí, entendam “Estado” como quiserem, né? - da infraestrutura para baratear a infraestrutura que traga, que possa permitir trazer esse gás do pré-sal para a costa porque, de novo aqui, isso é como eu acredito seria uma intervenção que tornaria possível que esse gás do pré-sal chegasse à costa em escala suficiente para que seu preço fosse realmente reduzido e pudesse, sim, competir com esse gás que entrará no Brasil via terminais de GNL. \r\n\r\nEu vou falar, então, agora de royalties e participações especiais em correntes distintas. \r\n\r\nPeraí, deixa eu voltar para trás aqui e falar um pouquinho mais desses gasodutos que vêm do pré-sal para a costa. \r\n\r\nUm tempo atrás houve, por proposta da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma questão de viabilização de um “Brasduto”. Essa proposta apanhou bastante, eu reconheço que ela é completamente controvertia, ela tem muitas pessoas que acreditam nela, tem muitas pessoas que não acreditam. Numa discussão sobre esse tema, eu postei uma observação no LinkedIn (não compreendido) e muitas pessoas que criticaram bastante, mas eu reforço que precisa ter aqui uma mão do Estado se nós quisermos realmente viabilizar uma infraestrutura de gasodutos, de águas profundas para a terra de uma forma - vamos dizer assim - acelerada no Brasil. \r\n\r\nVamos falar, então, de royalties e participações especiais em correntes distintas. Como o Thiago, Superintendente de Participações Governamentais da ANP, mencionou, todo campo de petróleo tem diversos reservatórios distintos. E esses reservatórios distintos, no interior desses campos de petróleo, contêm também fluidos distintos. São óleos de diferentes densidades, são gases de diferentes composições que, ao formarem essa corrente que tem seu preço mínimo calculado para efeito de participações governamentais, leva em conta - como o Thiago mencionou - a média ponderada desses diferentes fluidos que se encontram em diferentes reservatórios em um mesmo campo de petróleo. \r\n\r\nBom, vamos lembrar, então, aqui o que eu mencionei na vez passada. Quando eu falei em royalty - e eu falo em participações especiais -, o Thiago também já mostrou isso, eu estou falando de royalties que incidem sobre a receita bruta que geram uma, que são de 5 a 10% nos contratos de concessão, 10% na seção onerosa e 15% na partilha, mas que incidem sobre a receita bruta. E receita bruta é produção líquida X preço. Por que que eu estou falando produção líquida? Porque dessa produção, eu vou descontar, no caso do gás, a reinjeção - o Thiago também já mencionou nisso. No caso da participação especial, ele também é uma percentagem sobre a receita líquida. E aqui eu estou falando de receita líquida vezes preço e menos despesas autorizadas. Isso também já foi objeto da reunião passada dessa CPI, mas quando eu estou falando aqui tanto de royalties quanto de participação especial, eu estou querendo ressaltar aqui a questão do preço. E, aí, eu vou mostrar para você preços de correntes de alguns dos grandes campos que pagam royalties e participações especiais ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes disso, vou mencionar aqui o Decreto 2.705/98, que o Thiago da ANP também já mostrou, que em seu artigo 3º diz que o volume total de produção sobre o qual vão incidir as participações governamentais permitem... É o volume produzido, excluídas as quantidades de gás natural reinjetadas nas jazidas e as quantidades de gás natural queimadas em flare, aprovadas pela ANP por razões de segurança. Então, a base legal para a dedução está aí, e vamos falar, então, sobre o preço do gás efetivamente praticado. \r\n\r\nNós temos todo mês uma resolução da Diretoria da ANP que especifica o preço de gás campo a campo, corrente a corrente. Eu peguei, então, os preços de referência do gás natural aprovados pela Diretoria da ANP para março de 2021 e coloquei aqui alguns dos campos que pagam os maiores valores de participações especiais. Então, se vocês olharem aqui, o primeiro deles é o campo de Marlim. O campo de Marlim já foi o maior produtor de gás natural do Brasil, e em valores de março de 2021, o preço do gás natural para efeitos de participações governamentais no campo de Marlim era de 0,74 reais por metro cúbico. O campo vizinho dele, Marlim Leste, no mesmo complexo, era 1,19. Eu estou arredondando com suas casas decimais. Um real e dezenove. Vocês vejam que de Marlim para Marlim Leste já tem uma diferença substancial. E quando a gente vai para Marlim Sul, a gente vai para um campo cujo gás foi valorado em um real e quinze por metro cúbico. \r\n\r\nEntão, vocês vejam que no mesmo complexo de Marlim, entre Marlim, Marlim Leste e Marlim Sul nós temos uma diferença substancial de valoração de preço de gás por conta das características desse gás. Aí eu fiz uma continha rápida, eu fui nos sumários dos planos de desenvolvimento da ANP e calculei a razão gás/óleo, ou seja, quanto de gás foi produzido para cada metro cúbico de óleo produzido. Esse número está no site da ANP, ao longo de todo o tempo considerado naquele sumário de desenvolvimento. No caso de Marlim, esse número deu 63, no caso de Marlim Sul esse número deu 122. Isso significa que se eu comparar Marlim Sul e Marlim, esse óleo de Marlim deve ser mais... Deve ter compartimentos dos campos de Marlim Sul produzindo prioritariamente de jazidas que tenham óleo mais leve do que a média dos reservatórios dos quais Marlim produz sozinho. \r\n\r\nEntão, teoricamente, isso justifica o campo de Marlim Sul ter um gás, vamos dizer assim, mais caro do que o campo Marlim. Se isso é suficiente para essa diferença ser tão grande, não posso afirmar. Mas, em princípio, olhando esse número, eu diria que, sim, o campo de Marlim Sul tenderia a ter um gás precificado em valores mais altos do que Marlim. \r\n\r\nMas, quando eu vou para Búzios e comparo Búzios com Tupi, eu fico imaginando, eu tenho um número de Tupi de 274 e tenho Búzios com um número de 220. Tenho Búzios mais barato que Tupi, mas essa diferença já é menor do que aquela diferença percentual para os campos de Marlim Leste. E aí eu pergunto se essa diferença aqui seria o suficiente para uma diferença talvez “pequena”. \r\n\r\nEntão, deve ter outras justificativas aí que não simplesmente essa regra. É possível que essa diferença seja por conta de contaminais, mas aí - vamos dizer assim - caso a caso, campo a campo, a justificativa do preço dessas correntes para os campos que pagam participação especial cabe à ANP dar. A ANP que tem todos esses dados, que é capaz de analisar esses dados e que os análise em princípio periodicamente. Então, essa já foi uma questão colocada aqui na CPI, mas a periodicidade dessas avaliações de gás é fundamental para que a gente tenha, sim, a produção - vamos dizer assim -, a valoração fidedigna da produção de cada campo. Porque, de novo, cada campo produz de diversos reservatórios. O campo de Marlim Sul, por exemplo, tem reservatórios de óleo pesado até ter reservatórios de óleo que podem ter aí os seus 29 graus API, compatível com o óleo do pré-sal por exemplo. Então, lá dentro de Marlim Sul, que tem um óleo pesado, vai ter um reservatório que vai produzir aí praticamente 29 graus API, que é a densidade média do pré-sal. \r\n\r\nEntão, o que eu estou dizendo aí é o seguinte: ao longo do tempo, um compartimento passa a produzir mais do que o outro. É uma energia não renovável, então o último compartimento há de produzir mais do que algum que já produz há muito tempo. E, nesse caso, então, esses blends que são valorados - porque na verdade isso aqui não é um óleo de um campo, é um blend de óleos de campos - precisam, sim, ser estimados e analisados periodicamente para que a gente tenha um valor justo do gás. E aí eu estou falando do gás, mas isso se aplica do mesmo modo para o óleo. Porque, quando eu tenho um gás mais caro, eu tenho em geral também um óleo melhor. Então, se eu tenho um blend de gás que muda para melhor, é porque eu tive também, em geral, um blend de óleo que também muda para melhor. Então essa periodicidade de avaliações cabe não apenas para o gás, mas também para o óleo. \r\n\r\nEu entendi que essa era a demanda para mim hoje. Aqui voltando à questão aqui à direita do slide, eu vou voltar às rotas. Essa rota 2 aqui passa por diversos campos. Desconhecia... Para mim, essa rota 3 chegava aqui no campo de Tambuatá. Desconhecia essa parcela da rota 3 que fez um anel aqui, que a ANP mostrou hoje. E me pergunto, e me somo ao Deputado Luiz Paulo quando eu pergunto, aqui, como que vai ser isso. Porque, por exemplo, eu faço um anel de Rota 3 aqui, chego na Rota 2 e volto para a Rota 3. E aí eu pergunto, em termos de participação especial, como que essa Rota 3 vai ser abatida desses campos? Ela está aumentando a produção? Ou ela só está compartilhando uma parte da produção que já existe e já é escoada pela Rota 2? \r\n\r\nEu tenho aqui um número, que era o número da EPE(?), que mostrava que as três rotas juntas iam escoar quarenta e quatro milhões de metros cúbicos por dia. Se a Rota 1 escoa um número que é quase vinte, como é que quase vinte menos quarenta e quatro, vamos dizer assim, alinham-se aos dezoito mais vinte? Eu fiquei com essa dúvida também. \r\n\r\nAproveito essa apresentação, então, para solicitar que a ANP explicite melhor aquela parte de sua apresentação. E era isso que eu tinha para trazer para V. Exas. Qualquer coisa que queiram esclarecer, eu estou à disposição. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, Dra. Magda. Vou pedir também para a senhora disponibilizar a sua apresentação. E, também, solicito à ANP que disponibilize a dela. \r\n\r\nAntes de entrarmos no último trecho, já estamos, agora, bastante adiantados, eu quero pedir à Agência Nacional de Petróleo para que esclareça essa bifurcação da Rota 3, que está comungando um trecho grande do duto com a Rota 2. Por favor, ANP. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nANP, está me ouvindo? \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Sim, Deputado. Estamos te ouvindo, sim. Qual seria a dúvida, Deputado, efetivamente? Porque eu me perdi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - É voltar à sua preleção, na sua transparência. Coloque no quadro, por favor, a figura que compõe a Rota 3, a Rota 1 e a Rota 2; e as ligações com as diversas áreas de exploração. O senhor vai verificar que a Rota 3 e a Rota 2 têm um forte trecho em comum. E o duto de escoamento nessa área é inferior ao somatório dos escoamentos da 2 com a 3. E, também, para explicar como vão ser, nesse caso específico, os abatimentos. \r\n\r\nO senhor está saindo da área-piloto de Lula Norte, com a Rota 3, vai pegar a Rota 2, em amarelo, vai passar pela FPSO, cidade de Santos, vai mais adiante, e, depois, vai derivar por COMPERJ. Esse trecho comum, em amarelo, segundo a exposição do IBP, tem capacidade, salvo erro de memória, para dezoito milhões de metros cúbicos por dia, e a Rota 3 tem vinte milhões. \r\n\r\nEntão, nesse trecho, haverá um saturamento, devido à mecânica dos fluidos. Esse trecho não terá capacidade para escoar os dois concomitantemente. E, também, depois, a Dra. Magda Chambriard coloca a questão do compartilhamento desses trechos, para ver os abatimentos na PE. Deu para entender? \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Deu, sim, Deputado. Essa última parte é mais fácil, porque esse duto é um duto que a gente chama de não integrante. Ele é não integrante da concessão, ou seja, ele não vai abater da concessão. O custo dele não vai ser abatido da concessão. \r\n\r\nEu não tenho os dados aqui técnicos todos. Eu já estou há bastante tempo sem ver esse projeto. Agora, eu tenho quase certeza de que isso aqui é uma ilustração. Na verdade, eles se cruzam e vão paralelos no equipamento submarino; as válvulas submarinas, eles se cruzam; eles não ficam em um duto só em um instante, entendeu? Eles vão em paralelo e eles se cruzam em alguns equipamentos submarinos e aí você permite, na verdade, em um deles, e aí você permite que o gás vá (não compreendido), COMPERJ ou que misture; não tem, efetivamente, gargalo, aqui, que seria o caso, que o senhor está falando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso. Então, posteriormente eu vou fazer essa pergunta por escrito para os senhores. \r\n\r\nO SR. HÉLIO DA CUNHA BISAGGIO - Tá, então, a gente pode detalhar. \r\n\r\nAgora, quanto à parte da recuperação do custo não teria, porque ele é um grupo não integrante da concessão, então, ele não entra nos descontos, nos abatimentos. O que vai entrar é o custo da utilização, as tarifas de utilização, o valor de utilização ele entra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeito. \r\n\r\nEu queria perguntar ao Deputado Márcio Pacheco se ele quer levantar alguma questão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu estou satisfeito com as apresentações e os meus encaminhamentos serão feitos a posteriori, em perguntas formalizadas, eu vou acrescentar, já pedi à assessoria que acrescentasse algumas perguntas àquele rol que eu já enviei pela relatoria. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Está bem, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nTem algum Deputado presente que queria levantar alguma questão? \r\n\r\nEntão, arguo ao que aqui está inscrito, o Diretor da Assessoria Fiscal, Mauro Osório, que queria fazer uma pergunta. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Vamos lá, é uma pergunta e observação rápida. Primeiro, eu vi que na verdade a previsão é a Rota 3 está pronta em agosto deste ano, mas o UGPN estaria funcionando só em 2022, ali em Itaboraí. Eu queria saber se é isso mesmo e se é isso mesmo em 2022 e por que tem essa diferença e qual seria a previsão de mês. E por último, Luiz Paulo, muito rapidamente, muita gente está achando que agora, com essa lei do gás isso vai ser o “pó de pirlimpimpim” para a industrialização fluminense e é urgente para nós, quer dizer, Santa Catarina 28% do emprego é industrial e no Rio de Janeiro é menos de 10%. Mas pelo que a Magda falou e por toda essa discussão a gente tem a questão da disputa do uso do gás também para extrair petróleo e a questão da infraestrutura, que a Magda, cansada de apanhar de neoliberais, ela até falou que o Estado ia ter que facilitar, mas, na verdade, o Estado provavelmente vai ter que fazer essa infraestrutura ou ter uma indução bastante forte, então, acho que a gente tem que ter um pouco de atenção no Estado do Rio de Janeiro porque não é a lei do gás que vai permitir já aí a curto prazo, é uma industrialização no Estado do Rio de Janeiro a parte do gás natural é o questão do preço, a competição com o gás liquefeito, que é importado e toda essa discussão sobre a infraestrutura, que precisamos discutir com muita seriedade, mas a pergunta em si se o UGPN de fato vai estar funcionando só em 2022; e por quê, então; e qual seria o mês; e reforçar também o que o Luiz Paulo apresentou, da capacidade de vazão das Rotas 1, 2 e 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mauro, já foi exposto que o Rota 3 estará concluído em agosto de 2021, e o módulo UGPN 1 entrará em operação em fevereiro de 2022 e o UGPN 2 entrará em operação em junho de 2022. Essas datas foram informadas pela ANP segundo as próprias informações da Petrobras, mas não há no papel compromisso formal da ANP fiscalizar essas datas e até multar se não forem cumpridas, mas essa seriam as datas. \r\n\r\nQuanto aos escoamentos, principalmente da intersecção da Rota 3 com a Rota 2, isso será respondido por escrito, posteriormente, para eles verem o detalhamento da Rota 3 porque afirmou o Diretor que apesar de fazer ali uma superposição, no mundo real essa superposição não existiria, mas, evidentemente, que ele vai confirmar. \r\n\r\nEntão, eu acho essas questões ou estão respondidas ou serão respondidas com as perguntas que a gente vai fazer. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Ok. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado. Deputado, não, desculpe, fico olhando para o futuro, Senador Mauro Osório. \r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria aqui arguir a ANP e, também, os Sr. Deputados, consoante nosso plano de trabalho. \r\n\r\nANP, por favor, libera a tela, por favor - o seu cronograma, que já estamos satisfeitos com ele - para que a gente possa ver a tela como um todo no Zoom. \r\n\r\nEnquanto a ANP providencia a retirada da tela, eu queria ver com a ANP se na sessão de segunda-feira próxima e, também, falar aqui com o nosso Fortunato, com a Deputada Célia Jordão, Deputado Dionísio Lins... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nAleluia! Eu entrei aqui pelo telefone. \r\n\r\nEu queria propor o seguinte, falando especificamente para os Srs. Deputados, para a ANP e para Fortunato, da SEFAZ. Queria, na próxima reunião, a gente discutir dois temas: a ANP traria para a reunião a proposta dela de convênio com a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Fazenda traria a sua proposta de convênio com a ANP. E a gente debater aqui as eventuais divergências. Eu pergunto à ANP se ela está com sua proposta concluída, como ela realmente disse na primeira reunião que nós fizemos. \r\n\r\nPor favor. \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA DE FREITAS - Ok. Nós estamos com a nossa proposta, nossa minuta pronta. Foi a que nós enviamos para a Sefaz em agosto. Está disponível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu não ouvi., \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA DE FREITAS - Nós estamos com a minuta. A minuta já está pronta. Ela foi enviada em agosto para a Sefaz, e é em cima dessa minuta que a gente vai conversar na próxima segunda-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nFortunato, Sefaz está com a sua proposta pronta? \r\n\r\nO SR. CARLOS FORTUNATO - Deputado, eu vou conversar aqui com o Secretário, com o pessoal da Subsecretaria, mas acredito que a minuta já está bem avançada, sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, conclua, porque na próxima segunda-feira esse será o ponto. A gente cruza as duas propostas. Evidentemente, o que estiver em comum não há o que se discutir. O que tiver divergência, a gente bota em discussão aqui, com a nossa interferência. Este é o primeiro ponto. \r\n\r\nO segundo ponto seria pedir à ANP que fizesse uma preleção única e exclusivamente sobre os projetos de pesquisa e desenvolvimento, aquele famoso 1% que tem que se investir. Como eles estão sendo abatidos; se também está sendo abatido 0,5% da CNPq; quais foram os projetos que foram contemplados; os volumes desses projetos; para que unidade da Federação foi; para cada instituição que esses valores foram. Ok, ANP? \r\n\r\nO SR. RUBENS CERQUEIRA DE FREITAS - Ok, Deputado. O senhor vai, por acaso, detalhar por escrito isso ou não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, senhor. Só estou anunciando para perguntar aos Srs. Deputados se também acordam com essa proposta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está acordado e aceito, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - E finalmente, Deputado Márcio Pacheco, sem ser nesta segunda-feira, a outra, daqui a 15 dias, eu acho que já temos material suficiente para solicitarmos a vinda da Petrobras para iniciarmos as oitivas com a Petrobras. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Maravilhoso. Está acatado. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, ficamos aprovado esse cronograma para os próximos 15 dias. Eu queria agradecer a presença de todas e todos e dizer que tudo aquilo que foi apresentado aqui, quer seja a apresentação da ANP, quer seja a apresentação do IBP, quer seja a apresentação da Dra. Magda Chambriard, será disponibilizado para todas e todos. O que a gente quer é o máximo de transparência, sobretudo. \r\n\r\nEntão, muito obrigado, porque eu e Márcio temos uma outra tarefa. A Comissão de Orçamento já começou a discutir a LDO ao meio-dia e já são 12h4. \r\n\r\nUma boa tarde a todas e todos.\r\n\r\nId: 2319697"
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DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A ASSISTÊNCIA PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA DIVERSAS ESPECIALIDADES, COMO ONCOLOGIA , OFTALMOLOGIA , INTERNAÇÃO ,CIRURGIAS E HEMODIÁLISE , ATENDENDO O MUNICIPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Campanha promocional turística realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 11,00\r\n\r\nJustificativa: MARKETING E PUBLICIDADE DA REGIÃO TURISTICA DA SERRA VERDE IMPERIAL ENGLOBANDO SERVIÇOS DE MIDIAS SOCIAIS, MAPAS IMPRESSOS , SPOT EM RADIO E TV , ENVOLVENDO OS MUNIPIOS DE TERESOPOLIS, PETROPOLIS, NOVA FRIBURGO, GUAPIMIRIM E CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento Ambiental em Pequenas Localidades\r\n\r\nPrioridade: Logradouro público conservado\r\n\r\nUnidade de Medida: metro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO NO BAIRRO DE NEVES LOCALIZADO NA RUA MAURÍCIO DE ABREU, ATUALMENTE A VIA ENCONTRA-SE ABANDONADA PELAS AUTORIDADES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Município atendido com repasse de recursos\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 29,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAUDE DE UNIDADE BÁSICA NO BAIRRO TERRA NOVA EM FRIBURGO , TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Valorização e Difusão de Bens, Serviços, Manifestações Artístico-culturais\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DA SEDE DA CASA DA ITÁLIA ANITA GARIBALDI NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PARA FOMENTO CULTURAL E ATUANTE NO APOIO A COMUNIDADE ITALIANA NA CIDADE, COM SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO E TRAMITES CONSULARES, CURSOS DE ITALIANO, ORGANIZAÇÃO DA SEMANA DA CULTURA ITALIANA, SERRA SERATA, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Iniciativa de economia solidária apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 21,00\r\n\r\nJustificativa: AÇÕES DE POTENCIALIZAÇÃO O DESENVOLVIMENTO A AUTONOMIA EMPREENDEDORA , ECONOMIA CRIATIVA CULTURAL, VISIBILIDADE DA JUVENTUDE , CAPACITAÇÃO , QUALIFICAÇÃO NAS COMUNIDADES DO ESTADO RJ : CIDADE DE DEUS, COCOTÁ, CHAPEU MANGUEIRA EM COPACABANA, MORRO DO BOREL, MORRO DA MANGUEIRA E NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO : SANTA ISABEL ,MORRO DO SALGUEIRO, BOAÇU, BARRO VERMELHO, JARDIM CATARINA, VENDA DA CRUZ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Projeto de Cadeias Produtivas apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 171,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO A CRIAÇÃO DE ABELHAS MELIPONAS NATIVAS COM OBJETIVO DE ATENDER 15.000 FAMÍLIAS DE PRODUTORES RURAIS, POTENCIALIZANDO A DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA ALÉM DA COMERCIALIZAÇÃO DE MEL , PÓLEN, PRÓPOLIS, CAIXAS PARA COLMEIAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,40\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS RUAS CUIABÁ E MACAÉ NO BAIRRO TRINDADE , LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , ONDE HÁ PROBLEMA CRÔNICO DE ESGOTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 203,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR INFRAESTRUTURA PARA CRIAÇÃO DE PÍERES, EMBARCADOUROS OU MOLHES PÚBLICOS QUE PERMITAM O ACESSO DOS TURISTAS ÀS EMBARCAÇÕES, COMO A CONSTRUÇÃO DO PÍER DE JURUJUBA, PÍER DE GRAGOATÁ E TEATRO POPULAR NIEMEYER NO MUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nPrioridade: Obra rodoviária apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DE AGUA E ESGOTO NA RUA MANOEL DUARTE NO BAIRRO PORTO VELHO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO É UMA ANTIGA DEMANDA DOS MORADORES DA REGIÃO. A VIA, QUE ABRANGE OS BAIRROS PORTO VELHO, PONTAL E GRADIM, É UM IMPORTANTE CAMINHO DE ACESSO ÀS FÁBRICAS E ESTALEIROS INSTALADOS NO LOCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Projeto de Cadeias Produtivas apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 171,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE POLO DE CAPACITAÇÃO RURAL PARA A REGIÃO SERRANA VISANDO CAPACITAÇÃO DE TODA A CADEIA LOCAL , 15.000 PRODUTORES RURAIS E EQUIPAR O ESPAÇO DO SENAR - SERV. NAC.DE APRENDIZAGEM RURAL PARA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E CIDADES VIZINHAS .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Gestão e Monitoramento da Atividade Turística do Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nPrioridade: Assistência técnica e extensão realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 21,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA COBERTURA DE INTERNET, FACILITANDO A COMUNICAÇÃO NAS REDES SOCIAIS PARA O TURISTA, TRARIA MUITA VISIBILIDADE PARA A CIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Cidades Sustentáveis\r\n\r\nPrioridade: Obra de infraestrutura realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NAS MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES COMERCIAIS DOS QUIOSQUES E SERVIÇOS COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SEGURANÇA NA ORLA DAS PRAIAS DO LEBLON , IPANEMA , COPACABANA, LEME E BARRA DA TIJUCA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nPrioridade: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 6,00\r\n\r\nJustificativa: A REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE AQUATICO DE CAMBUCI VISA CONTRIBUIR COM A RESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ÁREA DE LAZER E TURISMO CONSIDERADO O PRINCIPAL PONTO TURÍSTICO DA CIDADE E UM DOS MAIS CONHECIDOS E FREQUENTADOS DA REGIÃO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Projeto de sinalização turística elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,50\r\n\r\nJustificativa: A SINALIZAÇÃO TURISTICA DAS RODOVIAS ESTADUAIS QUE CORTAM O MUNICIPIO DE TERESOPOLIS , ENCONTRAM-SE MAL CONSERVADAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Coordenação do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\nNova Prioridade: INFRAESTRUTURA E FOMENTO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO E ESCAVAÇÃO DO MUSEO DE SITIO ARQUEOLOGICO SAMBAQUIDA TARIOBA VISA A CRIAÇÃO DE SALA DE VISITAÇÃO VOLTADA PARA ATIVIDADES EDUCATIVO-CULTURAIS DIRECIONADAS AS ESCOLAS PRIVADAS E PÚBLICAS E VISA REFORÇAR A IMPORTANCIA DO PATRIMONIO HISTORICO CULTURAL LOCAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS LOCALIZADO NA RUA BENTO COSTA JÚNIOR, 70 - BOCA DA BARRA \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: APARELHAMENTO DE UNIDADE MUNICIPAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AMBIENTE DE TAGUÁ, COM AQUISIÇÃO DE VEICULO MODELO CAMIONETE PICKUP PARA MELHORAR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS DEMANDAS E PARA TRANSPORTAR OU PUXAR CARGAS PESADA TENDO EM VISTA QUE A MESMA NÃO POSSUI VEICULO ADEQUADO .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Gestão de Risco e Reparação de Acidentes e Catástrofes \r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO APOIADO EM INFRAESTRUTURA DE INUNDAÇÕES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO DE INFRAESTRUTURA PARA MITIGAR INUNDAÇÕES DE RUAS NO BAIRRO DE NEVES NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ,SENDO UM PROBLEMA CRÔNICO DAS ENCHENTES PROVENIENTES DE FORTES TEMPORAIS . O ALAGAMENTO, LAMA E SUJEITA DESTAS RUAS É AGRAVADA PELO RIO QUE CORTA O BAIRRO CUJA LIMPEZA É DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO ATRAVÉS DO INEA. AS RUAS AFETADAS SÃO OLIVEIRA BOTELHO E DA TRAVESSA FLORIANO PEIXOTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nNova Prioridade: POLO ECONÔMICO OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA PARA CRIAÇÃO DO POLO ECONÔMICO PARA EMPRESAS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, PARA SE INSTALAR GERANDO EMPREGO , RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, NO TERRENO 411 METROS LOCALIZADO AS MARGENS DA ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, NO BAIRRO DA POSSE _ PETRÓPOLIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO APOIADO COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E INFRAESTRUTURA A ASSOCIAÇÕES SOCIAIS VOLTADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, LOCALIZADAS EM MAGÉ, TAIS COMO: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE MAGÉ NO CENTRO , ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAGÉ EM PIABETA E CENTRO DE APOIO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE CASA DAS ROSAS EM PIABETA, VISANDO\r\n\r\nREFORMAS/AMPLIAÇÕES DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO, AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DE MATERIAL ESPECIFICO NOS ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES E DE VEÍCULO ADAPTADO PARA FAZER AS VISITAS DOMICILIARES E PARTICIPAR DE ALGUNS EVENTOS. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO APOIADO COM ASSISTÊNCIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA TECNICA E INFRAESTRUTURA A ASSOCIAÇÕES SOCIAIS VOLTADA PARA IDOSOS, TAIS COMO: INSTITUIÇÃO LAR SÃO VICENTE DE PAULO EM MAGÉ E LAR BENEFICENTE EL SHADAY- SANTA DALILA EM MAGÉ, COM REFORMAS/AMPLIAÇÕES DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO, AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA, DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, DE MATERIAL ESPECIFICO NOS ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES E DE VEÍCULO ADAPTADO PARA FAZER AS VISITAS DOMICILIARES E PARTICIPAR DE ALGUNS EVENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: DEFESA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE UM CENTRO VETERINÁRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA PROTETORES DE ANIMAIS, COM AUXÍLIO DE RAÇÕES, MEDICAMENTOS, VACINAÇÃO, CENTROS DE CASTRAÇÃO E ATENDIMENTO PÚBLICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: DEFESA E PROTEÇÃO DE ANIMAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE 2 CANIS PÚBLICOS NOS BAIRROS JARDIM PRIMAVERA E IMBARIÊ DE DUQUE DE CAXIAS , TENDO EM VISTA O ACRÉSCIMO SIGNIFICATIVO DE ANIMAIS DE RUA ABANDONADOS,SEM ESTERILIZAÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nNova Prioridade: APOIO DA SEGURANÇA PÚBLICA NAS ÁREAS DE INTERESSE MUNICIPAIS AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER A IMPLANTAÇÃO DO SEGURANÇA PRESENTE NOS BAIRROS CENTENÁRIO, CAMPOS ELISEOS , IMBARIÊ E XEREM , TENDO EM VISTA QUE O 15 BATALHÃO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS TEM RECEBIDO NOTIFICAÇÕES RECORRENTES DE ASSALTOS A TRANSEUNTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: OBRA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: metro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1060,00\r\n\r\nJustificativa: INFRAESTRUTURA DE PAVIMENTAÇÃO, AGUA POTÁVEL E MANILHAMENTO DE AGUA PLUVIAL , NA RUA GONÇALO BELIZÁRIO ( 400 METROS ) E NA RUA MANOEL ALVES DE SOUZA ( 660 METROS) BAIRRO JARDIM NOVA REPUBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nNova Prioridade: PARQUE INDUSTRIAL OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OPERACIONALIZAR O DESENVOLVIMENTO DO PARQUE INDUSTRIAL NO BAIRRO DE GUAXINDIBA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO , GERANDO EMPREGO E RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Aparelhamento do Arquivo Público \r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A MODERNIZAÇÃO E APARELHAMENTO DE ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NA ASSISTÊNCIA DE APARELHAMENTO DE EQUIPAMENTOS E REFORMA DO ARQUIVO PÚBLICO WALDIR PINTO REFERENTE AO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Gestão e Monitoramento da Atividade Turística do Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADES DE TURISMO EQUIPADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA AO REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE TERESÓPOLIS , COM APOIO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE 30 NOTEBOOKS, 1 DATASHOW E 1 IMPRESSORA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: PORTICO RECUPERADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REVITALIZAÇÃO DO PÓRTICO DA CIDADE DE PETROPOLIS ,NO BINGEN COM PAISAGISMO, INTERVENÇÃO DE PINTURA ARTÍSTICA COM ESCULTURAS E MANUTENÇÃO VIÁRIA.\r\n\r\nPETRÓPOLIS DEVE VALORIZAR SUA TRADIÇÃO TURÍSTICA E PARA ISSO, OS ESPAÇOS DEVEM ESTAR LIMPOS E CUIDADOS. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: PORTICOS RECUPERADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO DOS PORTICOS TURISTICOS NA RJ 130 - ESTRADA TEREFRI E NA BR 116 - TRECHO TERESOPOLIS/SAPUCAIA IMPACTANDO POSITIVAMENTE NA IMAGEM DA ENTRADA DAS CIDADES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reconhecimento e Valorização do Artesão e da Atividade Artesanal \r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ARTESANAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA CASA DO ARTESÃO LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE VARRE SAI TEM COMO OBJETIVO DE APOIAR E VALORIZAR OS TRABALHOS DE TODOS OS ARTESÃOS LOCAIS, ONDE TERÃO OPORTUNIDADE DE EXPOR TODOS OS TRABALHOS, ALÉM DE OFERECER OFICINAS PARA A COMUNIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: OBRA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DA PASSARELA SALLES FERREIRA NA BOCA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS COM PAVIMENTAÇÃO E CORRIMÃO , TENDO EM VISTA A SUA DETERIORIZAÇÃO COM IMINÊNCIA DE RISCOS AOS PEDESTRES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CIEP O45 -PORTO ROSA E 425 MARLUCY SALLES REFORMADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: REFORMA DOS CIEP 045 DO PORTO DO ROSA, EM SÃO GONÇALO E CIEP 425 PROFESSORA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA, NO BAIRRO TENENTE JARDIM NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, ENCONTRAM-SE ABANDONADOS, VIROU ESPAÇO DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSUMO DE ENTORPECENTES E ATÉ RESIDÊNCIA DE MORADORES DE RUA, AFASTANDO OS ALUNOS E DENEGRINDO A REGIÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Coordenação do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\nNova Prioridade: INFRAESTRUTURA E FOMENTO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: RESTAURAÇÃO DA FAZENDA COLUBANDÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO É PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA CIDADE TOMBADA PELO IPHAN PRECISA DE UMA REVITALIZAÇÃO DO SEU ENTORNO. PREFERENCIALMENTE TRANSFORMANDO O LOCAL EM UM MUSEU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: OBRA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REVITALIZAÇÃO DA ORLA DA BOCA DA BARRA EM RIO DAS OSTRAS, VISA A URBANIZAÇÃO, REVESTIMENTO DO PISO E ACADEMIA DE TERCEIRA IDADE, NOVO LAYOUT DOS QUIOSQUES TENDO EM VISTA A DETERIORIZAÇÃO E O ABANDONO DA ÁREA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLITÍCOS REFORMADO E EQUIPADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REVITALIZAÇAO DE INFRAESTRUTURA E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO NO IESP/UERJ CUJA ESTRUTURA FÍSICA E EQUIPAMENTOS NECESSITAM DE REVITALIZAÇÃO, COMO FORMA DE PERMITIR A CONTINUIDADE DAS PESQUISAS DE EXCELÊNCIA QUE CONSTANTEMENTE PAUTAM OS PODERES GOVERNAMENTAIS, A MÍDIA E OS CIDADÃOS.\r\n\r\nO IESP É O CENTRO DE PESQUISA E ENSINO DE CIÊNCIA POLÍTICA E SOCIOLOGIA DE MAIOR DESTAQUE DO RIO DE JANEIRO E UMA DAS DE MAIOR DESTAQUE DA AMÉRICA LATINA. EXISTENTE DESDE A DÉCADA DE 1960.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Realização de Obras Municipais de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: OBRA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 6,00\r\n\r\nJustificativa: REVITALIZAÇÃO DO ENTORNO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO ,NO BAIRRO ROCHA EM SÃO GONÇALO , TRANSFORMANDO NA RUA DA CAMINHADA FOMENTANDO A ÁREA DE LAZER PARA A POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: .§ 1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII\r\n\r\nJustificativa: O PARAGRAFO REFERE-SE AO INCISO E NÃO AO ARTIGO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: § 3º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE DE CONSULTA PÚBLICA, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nJustificativa: DAR MAIOR TRANSPARÊNCIA AS INFORMAÇÕES DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS -PDG\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ALINEA III ACOMPANHARÁ A LOA, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS :\r\n\r\nCRIAR O INCISO J - AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO;\r\n\r\nCRIAR O INCISO L TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, E AS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nJustificativa: TÓPICOS RELEVANTES PARA SEREM DEMONSTRADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART XX ( APÓS O ART. 19) . PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017 , SERÃO CONSIDERADOS DE ALTO INTERESSE E DE UTILIDADE PÚBLICA AS DESPESAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO; AO FOMENTO, AO DESENVOLVIMENTO E À PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NOS MERCADOS NACIONAL E INTERNACIONAL, BEM COMO AS EFETUADAS NO SEU ÂMBITO TERRITORIAL INTERNO.\r\n\r\nJustificativa: RESSALVAR A VEDAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA NAS ÁREAS PROMOÇÃO DE AÇÕES DE COMBATE À CORRUPÇÃO; AO FOMENTO, AO DESENVOLVIMENTO E À PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS TENDO EM VISTA QUE AS AREAS CITADAS IRÃO FOMENTAR A CULTURA DA ETICA , INTOLERÂNCIA A CORRUPÇAO E AO FOMENTO ECONÔMICO RESPECTIVAMENTE .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 7º OS VALORES DAS RECEITAS E DAS DESPESAS CONTIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO EXPRESSOS EM PREÇOS CORRENTES DE 2021\r\n\r\nJustificativa: ADICIONAR O ANO BASE DE 2021 EM QUESTÃO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: CAPITULO V- DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nINCLUIR ART. XX. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES SERÃO ELABORADOS SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NESSA LEI, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, A ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FISCAL.\r\n\r\n§2º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESSE CAPUT SERÁ ELABORADO NA FORMA DE LEI E TERÁ QUE SER ENVIADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO\r\n\r\nJustificativa: O PDV É ESTIMULADO PELO RRF , PODENDO SER FINANCIADO POR OPERAÇÕES DE CREDITO PARA DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAL GARATINDO UMA REDUÇÃO FUTURA EM DESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 31\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 31. ENTENDEM-SE COMO DESPESAS IRRELEVANTES, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 16, § 3º, DA LRF, AS DESPESAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NO ART. 75, I E II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 .\r\n\r\nJustificativa: REVOGAÇÃO DA LEI 8666/1993\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, ADEQUANDO-AS AO CENÁRIO DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nJustificativa: AS METAS FISCAIS DEVEM SE CONECTAR AS NOVAS CONDIÇÕES DO RRF\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: CAP. VI - SEÇÃO I - DAS DIRETRIZES GERAIS : INCLUIR 3 ARTIGOS NOVOS ( APÓS O ART 32):\r\n\r\nART. NOVO 1\r\n\r\nSÃO VEDADOS QUAISQUER PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA QUE VIABILIZEM A EXECUÇÃO DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERADOS OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO, ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nART. NOVO 2\r\n\r\nTODAS AS RECEITAS E DESPESAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, INCLUSIVE AS RECEITAS PRÓPRIAS, SERÃO DEVIDAMENTE CLASSIFICADAS E CONTABILIZADAS NO SIAFE-RIO NO MÊS EM QUE OCORREREM OS RESPECTIVOS INGRESSOS, NO QUE SE REFERE ÀS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, E, QUANTO ÀS DESPESAS, O EMPENHO OU COMPROMETIMENTO, A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE EMPENHO OU COMPROMETIMENTO DA DESPESA DEVERÁ CONTER, EM SUA DESCRIÇÃO, A ESPECIFICIDADE DO BEM OU SERVIÇO OBJETO DO GASTO DE FORMA EXPLICITADA, BEM COMO O LANÇAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS, QUE OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE SER LANÇADOS PELO EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nART. NOVO 3\r\n\r\nAS SOLICITAÇÕES DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS À CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DEVERÃO CONTER EXPOSIÇÕES DE MOTIVOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS A:\r\n\r\nI - SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR FONTE DE RECURSOS; \r\n\r\nII - CRÉDITOS REABERTOS NO EXERCÍCIO DE 2021;\r\n\r\nIII - VALORES JÁ UTILIZADOS EM CRÉDITOS ADICIONAIS, ABERTOS OU EM TRAMITAÇÃO; E\r\n\r\nIV - SALDO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR FONTE DE RECURSOS \r\n\r\nJustificativa: A INCLUSÃO DOS ARTIGOS VISAM A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DECISÕES DO ORDENADOR DE DESPESA, POR SE TRATAR DE UMA AUTORIDADE COM AUTONOMIA POSSUINDO UMA RESPONSABILIDADE NA AUTORIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS . COMO TAMBÉM A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRAR TODOS OS ATOS NO SISTEMA ESTADUAL SIAFE-RIO, SISTEMA OFICIAL FINANCEIRO DO GOVERNO RJ E A ABERTURA DAS AUTORIZAÇÕES DE CREDITOS ADICIONAIS VOLTADAS AS DESPESAS E O SUPERAVIT FINANCEIRO. APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 35 - SUBSTITUIR TEXTO DO INCISO F, DO INCISO II: QUE, SE NÃO EXECUTADAS, IMPLIQUEM EM SUA INCLUSÃO NO SERVIÇO AUXILIAR DE INFORMAÇÕES PARA TRANSFERÊNCIAS - CAUC, OU ACARRETEM A INSCRIÇÃO DO ESTADO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS - CADIN;\r\n\r\nJustificativa: SUBSTITUIÇÃO DA DESCRIÇÃO CORRETA DO CAUC CONFORME O SITE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: CAP. VI - DIRET. EXEC.AVAL. E CONTROLE ORÇAMENTO - CRIAR UMA SEÇÃO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA:\r\n\r\nART NOVO 1:\r\n\r\nA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, A APROVAÇÃO E A EXECUÇÃO DA RESPECTIVA LEI DEVERÃO EVIDENCIAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL, POSSIBILITANDO AMPLO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA SOCIEDADE, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, E COM A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 2011. \r\n\r\n§ 1º SERÃO DIVULGADOS VIA INTERNET:\r\n\r\nI - PELO PODER EXECUTIVO:\r\n\r\nA) A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2022 E SEUS ANEXOS;\r\n\r\nB) O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022, INCLUSIVE EM VERSÃO SIMPLIFICADA, SEUS ANEXOS E AS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES;\r\n\r\nC) A LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E SEUS ANEXOS; E\r\n\r\nD) OS DADOS GERENCIAIS REFERENTES À EXECUÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023;\r\n\r\nII - PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, O PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, COM SEUS ANEXOS.\r\n\r\n§ 2º PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA SERÃO PROMOVIDAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 2000.\r\n\r\nART. NOVO 2\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZARÁ À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS MECANISMOS ELETRÔNICOS NECESSÁRIOS AO ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. \r\n\r\nART. NOVO3\r\n\r\nA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, BEM COMO A RESPECTIVA EXECUÇÃO, SERÃO FEITAS DE FORMA A PROPICIAR O CONTROLE DOS CUSTOS DAS AÇÕES E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS DE GOVERNO. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O CONTROLE DE CUSTOS DE QUE TRATA O CAPUT SERÁ ORIENTADO PARA O ESTABELECIMENTO DA RELAÇÃO ENTRE A DESPESA PÚBLICA E O RESULTADO OBTIDO, DE FORMA A PRIORIZAR A ANÁLISE DA EFICIÊNCIA NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS, PERMITINDO O ACOMPANHAMENTO DAS GESTÕES ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL.\r\n\r\nART. NOVO 4\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DARÁ PUBLICIDADE AO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ANUAL DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023 DE FORMA COMPATÍVEL COM O QUE VIER A SER DEFINIDO NA LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2020-2023.\r\n\r\nJustificativa: A NECESSIDADE DE FORMALIZAR O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA DE TODOS OS ATOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS PORTAIS DE TODOS OS ÒRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO GOVERNO, VIA INTERNET .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1172\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Projeto de sinalização turística elaborado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,50\r\n\r\nJustificativa: SINALIZAÇÃO TURISTICA NO MUNICÍPIO DE MENDES AJUDANDO O TURISTA QUE VISITA A CIDADE A LOCALIZAR OS ATRATIVOS TURÍSTICO, A TRAÇAR UMA ROTA AO PRÓXIMO DESTINO E TAMBÉM OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1173\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ASSISTENCIA AO TRATAMENTO DA COVID 19\r\n\r\nFinalidade: ASSISTÊNCIA AO TRATAMENTO PREVENTIVO E PÓS COVID-19 , QUE VISAM AUXÍLIOS NO ATENDIMENTO DE CAMPANHAS, APLICAÇÃO DE VACINAS, SEQUELAS RELACIONADAS A COVID VISANDO ACELERAR O PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE TODO O ESTADO E, PRINCIPALMENTE, DO GRUPO DE RISCO O QUANTO ANTES E PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE COMO TAMBÉM GARANTIR DIREITO À VACINAÇÃO DE FORMA MAIS IGUAL A TODOS OS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, COM MENOS RECURSOS DE VERBA OU LOGÍSTICA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: ASSISTÊNCIA AO TRATAMENTO PREVENTIVO E PÓS DA COVID-19 , QUE VISAM AUXÍLIOS NO ATENDIMENTO DE CAMPANHAS, APLICAÇÃO DE VACINAS, SEQUELAS RELACIONADAS A COVID VISANDO ACELERAR O PROCESSO DE IMUNIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE TODO O ESTADO E, PRINCIPALMENTE, DO GRUPO DE RISCO O QUANTO ANTES E PROFISSIONAIS DA LINHA DE FRENTE COMO TAMBÉM GARANTIR DIREITO À VACINAÇÃO DE FORMA MAIS IGUAL A TODOS OS MUNICÍPIOS, EM ESPECIAL, COM MENOS RECURSOS DE VERBA OU LOGÍSTICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1174\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INTERNET BANDA LARGA AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA INTERNET BANDA LARGA EM ESCOLAS, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA DEMANDA DA EDUCAÇÃO MUNDIAL DE CONEXÃO E INFORMATIZAÇÃO DE ESCOLAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1175\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão da Frota da Polícia Militar\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NA RENOVAÇÃO DE VIATURAS PARA MUNICÍPIOS, PARA AQUELES QUE POSSUEM DEFASAGEM DE VIATURAS PARA SEGURANÇA DE SUA GUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1176\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: PONTOS DE INFORMAÇÕES TURISTICAS IMPLEMENTADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAR PONTOS DE INFORMAÇÃO E ATENDIMENTO AO TURISTA EM PONTOS CHAVE DE VISITAÇÃO NO ESTADO,VISANDO QUALIFICAR O ATENDIMENTO AO TURISTA E POR CONSEGUIR AUMENTAR O FLUXO DE VISITAÇÃO EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1177\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Inteligência e Segurança da Informação\r\n\r\nNova Prioridade: DISPOSITIVOS DIGITAIS IMPLEMENTADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS PARA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO , ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE GARANTIR AGILIDADE, FACILIDADE E EFICIÊNCIA EM REUNIR DADOS, DENÚNCIAS, ENTRE OUTROS, PARA AGILIZAR O TRABALHO DAS FORÇAS DE POLÍCIA NO ESTADO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1178\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: POLITICA ATENÇÃO INTEGRAL A SAUDE DA MULHER IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER,SENDO UMA PRIORIDADE SE INSERE NA ATUAL REALIDADE DA DIFICULDADE DE TRATAMENTO E EDUCAÇÃO SAUDÁVEL DAS MULHER DO ESTADO, EM ESPECIAL AS DE MENOR INSTRUÇÃO E FORMAÇÃO ACADÊMICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1179\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Valorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: PROFESSOR HABILITADO PARA ENSINO REMOTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 9000,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NA OPERACIONALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE BANDA LARGA PARA PROFESSORES .ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA DEMANDA DA EDUCAÇÃO MUNDIAL DE CONEXÃO E INFORMATIZAÇÃO DE ESCOLAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1180\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nNova Prioridade: GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO E REFORMA DE AMBULÂNCIAS DO SAMU, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA DEMANDA PERMANENTE DE MANUTENÇÃO DOS APARELHOS DE SAÚDE DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1181\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Inteligência e Segurança da Informação\r\n\r\nNova Prioridade: MAPEAMENTO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DA TECNOLOGIA DE MAPEAMENTO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE AMPLIAR O MONITORAMENTO DE ATIVIDADES CRIMINAIS QUE INCIDEM EM TIROTEIOS OU AS CHAMADAS BALAS PERDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1189\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nNova Ação: LEVANTAMENTO, PLANEJAMENTO E CRIAÇÃO DE CIRCUITOS ENTRE MUNICÍPIOS\r\n\r\nFinalidade: CRIAÇÃO DE ROTAS INTERMUNICIPAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO, ESPORTIVOS E OUTROS QUE SEJAM RELEVANTES PARA A ÁREA TURÍSTICA,\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ROTAS INTERMUNICIPAIS IMPLANTADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 60,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE ROTAS INTERMUNICIPAIS VISANDO O DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO, ESPORTIVOS E OUTROS QUE SEJAM RELEVANTES PARA A ÁREA TURÍSTICA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1190\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0484-Economia Criativa\r\n\r\nNova Ação: FOMENTO A INICIATIVAS EMPREENDEDORAS - FUNDO ESTADUAL DA CULTURA\r\n\r\nFinalidade: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO VOLTADO A INDUSTRIA DA MODA/TEXTIL INCREMENTADO A VOCAÇÃO CRIATIVA DO ERJ\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO A INDUSTRIA TEXTIL /MODA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO VOLTADO A INDUSTRIA DA MODA/TEXTIL INCREMENTADO A VOCAÇÃO CRIATIVA DO ERJ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1191\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nPrioridade: Segurança Pública nas áreas de interesse turístico ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,40\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O PATRULHAMENTO DE REGIÕES CENTRAIS E TURÍSTICOS DA REGIÃO . A REGIÃO POSSUI BELEZAS E BOA ATIVIDADE ECONÔMICA, COMO TAMBÉM BOA MOBILIDADE, MAS PRECISA GARANTIR A SEGURANÇA DOS HABITANTES E VISITANTES. O TURISMO VAI GERAR RENDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1192\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reconhecimento e Valorização do Artesão e da Atividade Artesanal \r\n\r\nPrioridade: Participação em evento de artesanato realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO AO INCENTIVO DE ATRATIVOS ARTESANAIS DE CADA MUNICÍPIO. ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DO TURISMO COM FOCO NA ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1193\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade administrativa equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICO E ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1194\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Mapeamemto da segmentação turística no Estado do Rio de Janeiro realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,50\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE MAPA DE PROGRAMAS (EVENTOS, TRILHAS, EXPERIÊNCIAS E OUTROS) TURÍSTICOS COLABORATIVO COM A PARTICIPAÇÃO DA CIDADANIA. ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DA PARTICIPAÇÃO COLABORATIVA DA CIDADANIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1195\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrioridade: Mapeamemto da segmentação turística no Estado do Rio de Janeiro realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,50\r\n\r\nJustificativa: FESTIVAIS DE GASTRONOMIA COM SUPORTE DE EMPRESAS DE ENTREGA PARA O TURISTA TER A OPÇÃO DE CONSUMO IN LOCO OU NO HOTEL / RESIDÊNCIA, EM ESPECIAL, EM CIDADES TURÍSTICAS, SENDO DE SUMA IMPORTÂNCIA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO PARA A DIVERSIFICAÇÃO DA VENDA .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1196\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Melhoria do Ambiente de Negócios nos Municípios Fluminenses - Projeto CRESCE RIO\r\n\r\nPrioridade: Empreendedor apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DE ARTESÃOS PARA VENDA EM COOPERATIVAS OU COMÉRCIO LOCAL E PARA VENDA EM MEIOS DIGITAIS SENDO UMA PRIORIDADE DE SUMA IMPORTÂNCIA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO QUALIFICANDO ARTESÃOS PARA VENDAS NO FORMATO DIGITAL QUE TANTO CRESCEU DURANTE A PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1197\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Estruturação e Qualificação das Instituições Públicas e Privadas \r\n\r\nPrioridade: Capacitação em órgão municipal realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: QUALIFICAÇÃO DE JOVENS COMO GUIAS TURÍSTICOS LOCAIS ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TURISMO. ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DOS MUNICÍPIOS A PARTIR DE INCENTIVOS À ATIVIDADE TURÍSTICA, ESSENCIAL EM ESPECIAL NO MOMENTO DE REVITALIZAÇÃO PÓS-PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1198\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Estruturação e Qualificação das Instituições Públicas e Privadas \r\n\r\nPrioridade: Capacitação em órgão municipal realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: QUALIFICAÇÕES DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS E TAXISTAS COMO PROPAGADORES TURÍSTICOS NOS MUNICÍPIOS, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DE INCENTIVOS A UM ATENDIMENTO MELHOR AO TURISTA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1199\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Gestão e Monitoramento da Atividade Turística do Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nPrioridade: Capacitação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAÇÃO DE PREFEITURAS E ENTIDADES SIMILARES, COMO ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS, DO INTERIOR PARA INCENTIVAR O TURISMO NO AMBIENTE VIRTUAL E AUXILIAR NA DIVULGAÇÃO DE SERVIÇOS, FESTAS E GASTRONOMIA. ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DO TURISMO COM A QUALIFICAÇÃO DE ENTES DE REPRESENTAÇÃO E GESTÃO DE INTERESSE PÚBLICO NA CRIAÇÃO DE PROJETOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1200\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Produtor capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 40,00\r\n\r\nJustificativa: QUALIFICAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA VENDA EM COOPERATIVAS OU COMÉRCIO LOCAL E PARA VENDA EM MEIOS DIGITAIS,PARA AUMENTO DE VENDAS EM TEMPOS DE PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1201\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Estruturação e Qualificação das Instituições Públicas e Privadas \r\n\r\nPrioridade: Capacitação em órgão municipal realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES E ESCOLAS PARA A CULTURA DO TURISMO NO ESTADO . ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DE INCENTIVOS À UMA EDUCAÇÃO ESTADUAL LIGADO AO TURISMO ATENDENDO TODOS OS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1202\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Gestão e Monitoramento da Atividade Turística do Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nNova Prioridade: INTERNET AMPLIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A INTERNET BANDA LARGA EM PONTOS FOCAIS DOS MUNICÍPIOS TURÍSTICOS DO ESTADO, QUALIFICANDO O ATENDIMENTO AO TURISTA E PARA CONSEGUIR AUMENTAR O FLUXO DE VISITAÇÃO EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1203\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nNova Prioridade: SEGURANÇA MUNICIPAL APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO À IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO POR VÍDEO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1204\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL COM ATIVIDADES TAIS COMO: GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E APOIO A PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1205\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nNova Prioridade: ATENDIMENTOS PSICOLOGICO E PSICOSOCIAL REALIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20000,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDIMENTO PRESENCIAL E REMOTO DE CARÁTER PSICOLÓGICO E PSICOSSOCIAL - TRAUMATIZADOS PANDEMIA COVID . ESTA AÇÃO SE INSERE NO ESFORÇO DO GOVERNO DO ESTADO EM PARA MINORAR O IMPACTO DA PANDEMIA DE COVID NO ESTADO DO R J COM FOCO ESPECIAL NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO DE PESSOAS SENDO MULHERES , CRIANÇAS, ADOLESCENTES TRAUMATIZADAS COM O A DOENÇA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1206\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADES ESCOLARES MAGÉ IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECIMENTO DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1207\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: TURISMO MUNICIPAL APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO NA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICAS; PROMOÇÃO DE EVENTOS; APOIO AO TURISMO LOCAL SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1208\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Primária nos Municípios\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO APOIADO COM ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL COFINANCIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1209\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Implantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO ATENDIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE IMPLANTAR E QUALIFICAR INFRAESTRUTURA VIÁRIA; IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO OU MELHORIAS DE SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1231\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Realização de Atividades Extracurriculares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SEXUAL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SEXUAL AOS ADOLESCENTES, VISANDO A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE DEFENDER NOSSOS JOVENS FRENTE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, AUMENTANDO PREVENÇÃO DE TAIS E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DO SEXO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1232\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: RECICLAGEM APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA PARA FORMAR EMPREENDEDORES DO RAMO DE RECICLAGEM, COM CAPACITAÇÃO DE LÍDERES COMUNITÁRIOS E ESTUDANTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1233\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fortalecimento Institucional do Setor Turístico\r\n\r\nNova Prioridade: MONITORES DE INFORMAÇÃO IMPLANTADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE MONITORES DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO TURISMO INTERMUNICIPAL NAS PRINCIPAIS RODOVIÁRIAS DO RIO, COM OBJETIVO DE QUALIFICAR O ATENDIMENTO AO TURISTA EM INFORMAÇÕES DE ATRATIVOS, HOTELARIA, GASTRONOMIA E OUTROS SOBRE A REGIÃO. AINDA MAIS IRÁ CONSEGUIR AUMENTAR O FLUXO DE VISITAÇÃO EM PONTOS TURÍSTICOS DO ESTADO .\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1234\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Melhoria do Ambiente de Negócios nos Municípios Fluminenses - Projeto CRESCE RIO\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVOS PARA OS EMPREENDEDORES DE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AÇÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1235\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Melhoria do Ambiente de Negócios nos Municípios Fluminenses - Projeto CRESCE RIO\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE COMPRA RECORRENTE INCENTIVADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVAR PROGRAMA DE RECOMPENSA DE COMPRA PARA EMPRESAS POR FIDELIZAÇÃO DE CLIENTES, ATRAVÉS DE CASHBACK COM O INTUITO DE SAIR DO INFORMALISMO E EMISSÃO DE NOTA FISCAL , GERANDO RENDA E EMPREGO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1236\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: INTEGRAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO AO TURISMO INTERMUNICIPAL COM O OBJETIVO DA NECESSIDADE DE RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DO TURISMO COM O FOCO NA CRIAÇÃO DE PROJETOS TURÍSTICOS QUE CONECTEM OS MUNICÍPIOS, AUMENTANDO A PERMANÊNCIA DE TURISTAS NO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1237\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: COLETA DE RESIDUOS SOLIDOS INCENTIVADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO A COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS MUNICIPAL, VISANDO FOMENTAR A EMPREGABILIDADE E RENDA PARA OS PROFISSIONAIS SEM RENDA E BAIXA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL ALÉM DE MELHORAR A COLETA MUNICIPAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1238\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: DESENVOLVIMENTO E AMPLIAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVO ESTADUAL DE PROPAGAÇÃO DO TURISMO RELIGIOSO. ESTA PRIORIDADE SE INSERE NA NECESSIDADE DE CAPACITAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA RETOMADA DA ECONOMIA DO ESTADO A PARTIR DO TURISMO RELIGIOSO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1239\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento à Comercialização dos Produtos e Serviços Fluminenses - Compra Rio\r\n\r\nNova Prioridade: EMPREENDEDOR APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1600,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOÇÃO AO PEQUENO EMPREENDEDOR ATRAVES DE PROGRAMA DE FEIRAS E EVENTOS SENDO UMA PRIORIDADE DE SUMA IMPORTÂNCIA NA RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA DO ESTADO COM FOCO NAS PESSOAS QUE PRECISAM E QUEREM TRABALHAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1240\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operação Especial e Especializada da Polícia Militar \r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 6,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO PARA QUALIFICAÇÃO DE AGENTES DE SEGURANÇA EM DIVERSOS TRATOS TAIS COMO: COM MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, FRENTE AO AUMENTO DESTA POPULAÇÃO QUE DORMEM NAS RUAS DURANTE A PANDEMIA ; COM FAMÍLIAS COM CASOS DE VIOLÊNCIA FAMILIAR; COM FAMÍLIAS COM CASOS DE ABUSO DE VULNERÁVEL QUE AUMENTAR TENDO EM VISTA QUE TAIS TRATOS AUMENTARAM SIGNIFICAMENTE APÓS A PANDEMIA DA COVID\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1241\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nNova Prioridade: PESCADOR CAPACITADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 235,00\r\n\r\nJustificativa: QUALIFICAÇÃO DE PESCADORES DOS MUNICIPIOS PARA VENDA EM COOPERATIVAS OU COMÉRCIO LOCAL E PARA VENDA EM MEIOS DIGITAIS, PARA REINVETAR AS VENDAS EM TEMPOS DE PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1242\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAUDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 29,00\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO REMOTO PARA UPAS DO ESTADO, ESTA PRIORIDADE SE INSERE NO CONTEXTO CONTEMPORÂNEA DAS RELAÇÕES REMOTAS COMO POSSIBILIDADE DE MANTER E AMPLIAR O ATENDIMENTO E QUE NÃO DEMANDEM A PRESENÇA FÍSICA DO PACIENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAdriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº1243\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO ESPORTIVO MUNICIPAL OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REVITALIZAÇÃO DE POLIESPORTIVOS E E AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos, Adriana Balthazar, Eurico Junior, Marcos Abrahão, Noel De Carvalho, Pedro Ricardo\r\n\r\nEMENDA Nº274\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 11 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 4º DESTA LEI, PARA:\r\n\r\nI - CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES; E\r\n\r\nII - DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - EXCETUAM-SE DO DISPOSTO NESTE ARTIGO OS RECURSOS DESTINADOS A:\r\n\r\nA) ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014;\r\n\r\nB) ORGANIZAÇÃO SOCIAL - OS, NAS FORMAS ESTABELECIDAS NAS LEIS N.ºS 5.498, DE 7 DE JULHO DE 2009, 6.339, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012 E 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013; E\r\n\r\nC) ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP, NA FORMA ESTABELECIDA NA LEI N.º 5.501, DE 7 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nJustificativa: ADEQUAR O ARTIGO 11 AS LEGISLAÇÕES EM VIGOR\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº656\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: (RENUMERANDO OS SEGUINTES) - CAPÍTULO II:\r\n\r\nART. 26º DEVERÃO CONSTAR NA LOA DE 2022 TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS E OS VALORES DISCRIMINADOS DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS DECORRENTES, JUNTAMENTE COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº657\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: (RENUMERANDO OS SEGUINTES) - CAPITULO VI:\r\n\r\nART. 30º SÃO VEDADOS PROCEDIMENTOS PELOS ORDENADORES DE DESPESA DE DESPESAS SEM COMPROVADA E SUFICIENTE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSIDERADOS OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO, ESTABELECIDOS PELO PODER EXECUTIVO E EXCLUINDO-SE AS DESPESAS DECORRENTES DO COMBATE AO CORONAVÍRUS, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº658\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: (RENUMERANDO OS SEGUINTES):\r\n\r\nART. 36 PARA AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO SERÃO VEDADAS:\r\n\r\nI- AS DECORRENTES DE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO E QUAISQUER OUTRAS QUE RESULTEM EM AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL EM COMPARAÇÃO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES;\r\n\r\nII- QUAISQUER OUTRAS DESPESAS DE CARÁTER DESCONTINUADO, NÃO ACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DESPESA CRIADA OU AUMENTADA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS, DEVENDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS SEREM COMPENSADOS PELO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA OU PELA REDUÇÃO PERMANENTE DE DESPESA NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. PARA AS DEMAIS DESPESAS NÃO CONTINUADAS, OS REAJUSTES NÃO PODERÃO FICAR ACIMA DA VARIAÇÃO ANUAL DO IPCA, GLOBAL OU SETORIZADO, OU DA VARIAÇÃO ANUAL DA RCL, O QUE FOR MENOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº659\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 16 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO ESTADO E AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 292, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\n§1º A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO, DIVULGADA E DISCRIMINADA EM SÍTIO DIGITAL E FISCALIZADA PELO PODER COMPETENTE.\r\n\r\n§2º A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA AÇÕES DE SAÚDE DECORRENTES DO ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO, DIVULGADA E DISCRIMINADA EM SÍTIO DIGITAL; ALÉM DE APRESENTADA DE FORMA A VERIFICAR OS MONTANTES RECEBIDOS, SUAS CONSEQUENTES AÇÕES E DESTINAÇÕES, BEM COMO A DISCRIMINAÇÃO DOS MONTANTES DISPENDIDOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº660\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 19º (...)\r\n\r\n§3º. O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO ABERTO E DE FÁCIL ACESSO, PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº661\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1º (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, DEVERÃO SER OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO DECORRENTE DO ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO CORONAVÍRUS E A LEGISLAÇÃO PARA A ADESÃO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº662\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 20º NO ESTEIO DO SEVERO DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DE REITERADOS ANOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM VEDADOS AO ESTADO NO EXERCÍCIO DE 2021 O EMPENHO OU A CONTRATAÇÃO COM DESPESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EXCETO PARA ÁREAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E OUTRAS DE DEMONSTRADA UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº663\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 24º (...)\r\n\r\nIII- A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJ) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nK) O RESPEITO AO LIMITE MÁXIMO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL; EXCLUINDO-SE DESSAS EXIGÊNCIAS OS GASTOS DECORRENTES DO ESTADO DE CALAMIDADE PROVOCADO PELO CORONAVÍRUS, SENDO AS AÇÕES E AS DESPESAS DECORRENTES DO COMBATE À PANDEMIA, DESTACADAS E RETIRADAS;\r\n\r\nL) AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº664\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 5º (...)\r\n\r\n§2º. CASO AS RECEITAS TOTAIS EFETIVAMENTE REALIZADAS SEJAM SUPERIORES ÀS RECEITAS PREVISTAS PARA TODOS PODERES E ÓRGÃOS, O RESULTADO DAS METAS FISCAIS NÃO PODERÁ SER COMPENSADO COM AUMENTO DAS DESPESAS CORRENTES ESTABELECIDAS NAS METAS FISCAIS DE CADA UM DOS ÓRGÃOS E PODERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº665\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 6º O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS CITADOS NO ART. 5º DESTA LEI, AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021, INCLUSIVE DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 12 DA LRF.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO PODERÃO SER ESTIMADAS DESCONSIDERANDO O IMPACTO NEGATIVO CAUSADO PELO ESTADO DE CALAMIDADE DECORRENTES DO CORONAVÍRUS, EM ESPECIAL À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DIMINUTA EM FUNÇÃO DA QUEDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas\r\n\r\nEMENDA Nº666\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 9º (...)\r\n\r\n§1º. PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AOS DISPOSTOS NOS INCISOS III, IV E VII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas, Adriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº667\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 29 - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, METODOLOGIA DE CÁLCULO APROPRIADA PARA COMPUTO DAS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTAS, PELOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, RESPEITANDO AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas, Adriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº668\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 37 - AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PLANEJAMENTO DO PODER EXECUTIVO, DECRETADAS NO EXERCÍCIO DE EXECUÇÃO E QUE NÃO CONSTARAM DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 ENTREGUE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PODERÃO SER IMPLEMENTADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA DOTAÇÃO DA LOA 2022 SANCIONADA NO SIAFE-RIO, DESDE QUE O AUMENTO DE DESPESA APRESENTE OS RECURSOS DISPONÍVEIS E SEJA PRECEDIDO DE EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVAS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAlexandre Freitas, Adriana Balthazar\r\n\r\nEMENDA Nº669\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 39 DO PROJETO DE LEI Nº 4022/2021, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 39 - SALVO POR MOTIVO DE ERRO OU OMISSÃO DA PROPOSTA, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO PELO TITULAR DA PASTA, NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL:\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº240\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES OPERACIONAIS DO DETRAN\r\n\r\nFinalidade: A EMENDA TEM POR FINALIDADE INSTITUIR UM POSTO DO DETRAN NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RESIDENTE NO INTERIOR DO ESTADO, ONDE POSSAM TER UM POSTO DO DETRAN MAIS PRÓXIMO DE SUAS CASA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: POSTO DE SERVIÇO DE VEÍCULO DO DETRAN IMPLANTADO - MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ATUALMENTE, O MUNICÍPIO DE RIO BONITO CONTA COM UM CIRETRANS. POR DECISÃO DO DETRAN/RJ, OS CIRETRANS NÃO ESTÃO MAIS REALIZANDO VISTORIAS VEICULARES, SOMENTE OS POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO CIRETRANS DE RIO BONITO ATENDE OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE TANGUÁ, SILVA JARDIM E DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTES TRÊS MUNICÍPIOS JUNTOS SOMAM UM TOTAL DE APROXIMADAMENTE 72.000 VEÍCULOS (TANGUÁ - 10.000, SILVA JARDIM - 8.000 E RIO BONITO - 54.000).\r\n\r\nCOM A DECISÃO DO DETRAN/RJ EM PROIBIR A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS VEICULARES NOS CIRETRANS, APROXIMADAMENTE 72.000 VEÍCULOS PRECISARÃO AUMENTAR SEU DESLOCAMENTO PARA REALIZAR OS SERVIÇOS NOS MUNICÍPIOS DE ITABORAÍ E CASIMIRO DE ABREU, ONDE HÁ POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS.\r\n\r\nA PREFEITURA DE RIO BONITO, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO, JÁ DISPONIBILIZOU AO GOVERNO DO ESTADO UM ESPAÇO PARA A INSTALAÇÃO DO NOVO POSTO NO MUNICÍPIO, SEM CUSTO PARA O ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº241\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Alimentação, Vigilância, Promoção e Organização da Atenção Nutricional\r\n\r\nPrioridade: Academia de saúde implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 26,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO, FOMENTANDO AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, PREVENÇÃO DE DOENÇAS E DE FATORES DE RISCO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº242\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Evento para acesso a documentação básica realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 104,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ATRAVÉS DA AÇÃO SOCIAL, COMO EMISSÃO DE 1 E 2ª VIAS DE DOCUMENTAÇÕES, CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO SÃO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº243\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 25,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA, DESTINANDO O REFERENTE VALOR É O FALTAMENTO/RECAPEAMENTO DAS RUAS ABAIXO: BAIRRO NOVA SILVA JARDIM: RUA DA OLARIA, RUA DOS GAVIÕES, RUA DOS TIES, RUA DA ARAPONGA, RUA DOS MERROS, RUA DO SANHAÇU, RUA DAS EMAS, RUA DOS COLIBRIS 2, RUA DOS PERIQUITOS, RUA DOS COLEROS, RUA PROJETADA 1, RUA PROJETADA 2, RUA PROJETADA 3, RUA DOS BEM-TE-VIS, RUA DAS ANDORINHAS, RUA DOS PINTASSILGOS, RUA DAS ARARAS, RUA DOS SABIAS, RUA JERONIMO DA SILVA, RUA GERALDO JERONIMO, RUA DAS GAIVOTAS RUA VEREADOR C. DE SÁ. BAIRRO BIQUINHA: RUA HUM, RUA DONA VANY, RUA OITO. ESTAS RUAS NÃO SE ENCONTRAM EM BOAS CONDIÇÕES PARA O IR E VIR DE VEÍCULOS, TRAZENDO TRANSTORNOS AOS MORADORES DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº244\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Educação Profissional e Tecnológica\r\n\r\nPrioridade: Vaga de educação profissional oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 15826,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTAR O EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. NECESSIDADE DE AUMENTAR O EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, UNIDADE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, UMA VEZ QUE O ATENDIMENTO NESTA UNIDADE SE ENCONTRA PRECÁRIO, VISTO QUE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS NÃO É SUFICIENTE PARA PROPORCIONAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº245\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Evento para avaliação oftalmológica realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 104,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS OFERTADOS PELA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, ATRAVÉS DA AÇÃO SOCIAL PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DE VISTA E ENTREGA DE ÓCULOS (PROGRAMA NOVO OLHAR) SÃO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DESTES MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº246\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Unidade Policial Militar operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE BATALHÃO DA POLICIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO SÓ CRESCEM E O CONTINGENTE DE POLICIAIS MILITARES É INSUFICIENTE. O 25º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, SITUADO EM CABO FRIO É O RESPONSÁVEL PELO\r\n\r\nPATRULHAMENTO NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE, ARARUAMA, SAQUAREMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ARRAIAL DO CABO, PARA ATENDER APROXIMADAMENTE 550.000 HABITANTES, ONDE APROXIMADAMENTE 130.000 HABITANTES SÓ NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. FICA EVIDENTE A NECESSIDADE DE MAIS UM BATALHÃO PARA AJUDAR A REGIÃO E O IDEAL SERIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº247\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador\r\n\r\nPrioridade: Feira de oportunidades realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE FEIRA DE OPORTUNIDADE NOS MUNICÍPIOS CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO E SILVA JARDIM. OFERTAR O ESPAÇO PARA AÇÕES VOLTADAS AO MUNDO DO TRABALHO, COMO CURSOS DE QUALIFICAÇÃO, OFICINAS, ENCAMINHAMENTO AO EMPREGO, REQUERIMENTO SEGURO DESEMPREGO, EMISSÃO CTPS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº248\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA, DESTINANDO O REFERENTE VALOR É PARA A CONTINUIDADE DA CICLOVIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. ESTA CICLOVIA TERÁ INÍCIO NA AV. MANOEL DUARTE, BAIRRO BELA VISTA ATÉ A AVENIDA ARTUR ANTUNES QUINTANILHA, BAIRRO DA JACUBA, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE 2KM DE CICLOVIA. ESTA CICLOVIA TRATÁ MAIS MOBILIDADE A CIDADE E TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS À CIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº249\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Implantação de Cinema\r\n\r\nPrioridade: Cinema implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 9,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE SALA DE CINEMA NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO BONITO, SILVA JARDIM E TANGUÁ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº250\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola cívico militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1200,00\r\n\r\nJustificativa: VAGAS NA DA EDUCAÇÃO MILITAR E CÍVICO-MILITAR NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS. COLABORAR COM A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DIFERENCIADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº251\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: ESCOLA CÍVICO MILITAR CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO MILITAR E CÍVICO-MILITAR NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS. COLABORAR COM A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DIFERENCIADA DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº252\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DEAM IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,50\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO A MULHER - DEAM, NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO, SILVA JARDIM E TANGUÁ. DESTA FORMA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE FEMINICÍDIO NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AINDA É ELEVADO E DESTA FORMA, UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAR E INVESTIGAR ESTE TIPO DE CRIME AJUDARÁ MUITO E SALVARÁ A VIDA DE MUITAS MULHERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº253\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. AUMENTAR O NÚMERO DE UNIDADES DE BOMBEIRO MILITAR E MANTER AS UNIDADES EXISTENTES VISANDO À REDUÇÃO DO TEMPO-RESPOSTA E MELHORA NA QUALIDADE DO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº254\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nPrioridade: Prática esportiva apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 41,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAR MATERIAIS ESPORTIVOS À SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DOS PROJETOS “DOMINOU TOCOU”, “SALTE E ATAQUE”, “BOLA NA MÃO” E “CAMINHADA ORIENTADA”. A DEMANDA DE ALUNOS NOS PROJETOS “DOMINOU TOCOU”, “SALTE E ATAQUE”, “BOLA NA MÃO” E “CAMINHADA ORIENTADA” É MUITO GRANDE. HÁ UMA NECESSIDADE REAL DE NOVOS EQUIPAMENTOS, CASO CONTRÁRIO, OS PROJETOS TENDEM A FRACASSAR. A SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DE ITATIAIA NECESSITA DESTA AJUDA DO GOVERNO DO ESTADO PARA NÃO DEIXAR CENTENAS DE JOVENS DESAMPARADOS PELO PROJETO, ONDE PROVAVELMENTE MUITOS DESTES SEGUIRÃO PARA O CAMINHO DA VIOLÊNCIA SEM OS PROJETOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº255\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA BENTO DE ANDRADE LEMOS, BAIRRO\r\n\r\nPARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO\r\n\r\nPRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº256\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA ESMERALDA ALFENAS DA FONSECA, BAIRRO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO PRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº257\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,50\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PASTOR MANOEL DE BRITO, BAIRRO\r\n\r\nBOCAINA, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTADO\r\n\r\nPRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº258\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nPrioridade: Localidade atendida com infraestrutura\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 201,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA LOCALIDADE DE LAVRAS, MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 29/02/2016, A PONTE FOI TOTALMENTE DANIFICADA, LIMITANDO O ACESSO AO BAIRRO DE LAVRAS, BAIRRO ESTE IMPORTANTÍSSIMO CENTRO PRODUTOR AGRÍCOLA DA REGIÃO E POLO DE TURISMO RURAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº259\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Operacionalização das Unidades de Atendimento do Rio Poupa Tempo\r\n\r\nPrioridade: Unidade Rio Poupa Tempo implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: DISPONIBILIZAÇÃO DO “RIO POUPA TEMPO” MÓVEL NOS MUNICÍPIOS DE CASIMIRO DE ABREU, RIO BONITO E SILVA JARDIM. O PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” OFERECE INÚMEROS SERVIÇOS DENTRE ELES, 1ª E 2ª VIA DE RG, 1ª E 2ª VIA DE CNH (HABILITAÇÃO), RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BAIXA DE GRAVAME, ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DE VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, VALE SOCIAL E RENOVAÇÃO DO MESMO, 1ª E 2ª VIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, HABILITAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO, GUIA DE COBRANÇA DA CEHAB, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMPREENDEDORES\r\n\r\nINDIVIDUAIS, RETIRADA DE RIOCARD, GRATUIDADE DE RIOCARD, CERTIDÕES DE CASAMENTO, DE ÓBITO, DE REGISTRO DE IMÓVEL E DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE PASEP, DEMONSTRATIVO IPEM, DENTRE OUTROS. O “RIO POUPA TEMPO” MÓVEL TEM COMO PROPÓSITO REUNIR, EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, ENTIDADES PÚBLICAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) E PRIVADAS, FORNECENDO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TRAZENDO DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA PRÓXIMO DO CIDADÃO OS SERVIÇOS MENCIONADOS E EVITANDO ASSIM O DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS PARA DIVERSOS ÓRGÃOS NA SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS. A DISPONIBILIZAÇÃO DO RIO POUPA TEMPO, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU LEVARÁ CIDADANIA À TODA POPULAÇÃO, ATRAVÉS\r\n\r\nDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº260\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0480-Direitos do Consumidor\r\n\r\nAção: Aprimoramento da Estrutura da Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrioridade: Unidade administrativa equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DO PROCON-RJ, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. JUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM DISPOR DESTA AUTARQUIA QUE ATUA EM DEFESA DOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO, RESGUARDANDO ASSIM SEUS DIREITOS E EVITANDO GRANDES DESLOCAMENTOS DA POPULAÇÃO PARA MUNICÍPIOS LONGÍNQUOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº261\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 180,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 124 (TRECHO ENTRE O ENTRONCAMENTO DA VIA LAGOS, ENTRADA DO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nARARUAMA ATÉ O TREVO DE SÃO VICENTE DE PAULO - KM 30 AO KM 37, TAMBÉM DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA): MANUTENÇÃO DA VIA COM RECAPEAMENTO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL, CAPINAGEM DOS ACOSTAMENTOS E FUNCIONAMENTO DA ILUMINAÇÃO ESPECIAL. A RJ-124 QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE RIO BONITO A ARARUAMA - VIA LAGOS, VEM SE DETERIORANDO AO LONGO DOS ANOS PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. IMPORTANTE RESSALTAR QUE FORAM INICIADAS E NÃO FINALIZADAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO A INSTALAÇÃO DA ILUMINAÇÃO ESPECIAL NO TRECHO ACIMA INDICADO, O QUE VEM OCORRENDO INÚMEROS PROBLEMAS DE SEGURANÇA E VISIBILIDADE PARA A POPULAÇÃO QUE CIRCULA E RESIDE NO LOCAL,\r\n\r\nASSIM COMO PROBLEMAS TAMBÉM PARA OS MOTORISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº262\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NA ANTIGA RODOVIA RJ - 124, ACESSO AS LOCALIDADES DE NOVA CIDADE E BAMBÚ, MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DEVIDO AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO DIA 29/02/2016, A PONTE FOI TOTALMENTE DANIFICADA, LIMITANDO O ACESSO DE APROXIMADAMENTE 2.000 (DUAS MIL) PESSOAS QUE RESIDEM NOS BAIRROS DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DO 2º DISTRITO, ALÉM DE PREJUDICAR EMPRESAS DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº263\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 126 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BANANEIRAS/VARGEM GRANDE, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O TREVO DO BAIRRO DE PIRINEUS, NA CIDADE DE SILVA JARDIM): PAVIMENTAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DA PONTE SOBRE O RIO SÃO JOÃO, DESTRUÍDAS PELAS FORTES CHUVAS E PELA FORÇA DO RIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº264\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 145,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 138 (LIGA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA AO DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULA):\r\n\r\nRECAPEAMENTO ASFÁLTICO, CONSTRUÇÃO DE ACOSTAMENTO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL. A ALUDIDA RODOVIA VEM AO LONGO DOS ANOS SOFRENDO COM O INTENSO TRÂNSITO DE VEÍCULOS, COM INÚMEROS BURACOS, SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. EM DETRIMENTO DESTAS CONDIÇÕES, OS ÍNDICES DE ACIDENTES NA RODOVIA, INCLUSIVE COM VÍTIMAS, SÓ CRESCEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº265\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 145,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE A CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU A CIDADE DE SILVA JARDIM):\r\n\r\nMELHORIAS NA TERRAPLANAGEM.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº266\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 145,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ A CIDADE DE ARARUAMA): CONSERVAÇÃO E REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº267\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 145,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O BAIRRO GAVIÕES, NA CIDADE DE SILVA JARDIM): PAVIMENTAÇÃO, RESTAURAÇÃO, ROÇADA, DESOBSTRUÇÃO DE BUEIROS, BEM COMO REFAZER 2(DOIS) PONTILHÕES QUE FORAM DESTRUÍDOS COM AS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NO RIO DE JANEIRO (1º PONTILHÃO LOCALIZADO NO TREVO DE PIRINEUS E O 2º PRÓXIMO À FAZENDA FORTALEZA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº268\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual restaurada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 145,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O BAIRRO BOQUEIRÃO, NA CIDADE DE SILVA JARDIM ATÉ O CENTRO, DA CIDADE DE SILVA JARDIM): REPARO NA CICLOVIA EM AMBOS OS SENTIDOS DA VIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº269\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Sinalização de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Sinalização horizontal rodoviária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 250,00\r\n\r\nJustificativa: RJ - 140 (TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM ATÉ O DISTRITO DE SÃO VICENTE DE PAULA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA): MANUTENÇÃO DA VIA COM SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E COM CAPINAGEM DOS ACOSTAMENTOS. OS SERVIÇOS ACIMAS DESCRITOS SÃO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS A RODOVIA RJ - 140 INTERLIGA A BR - 101 AOS MUNICÍPIOS DE SILVA JARDIM E ARARUAMA, ONDE CIRCULAM INÚMEROS VEÍCULOS DE CARGA DIARIAMENTE ALÉM DOS VEÍCULOS LEVES E MOTOCICLETAS, GERANDO NATURALMENTE AO LONGO DO TEMPO A DETERIORAÇÃO DA PISTA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº270\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nPrioridade: Operação de patrulhamento realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, RIO BONITO, RIO DAS OSTRAS E SILVA JARDIM. O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE” TEM POR OBJETIVO REFORÇAR E TRAZER MAIS SEGURANÇA AOS MORADORES, ATRAVÉS DO PATRULHAMENTO POR POLICIAIS A PÉ, EM BICICLETAS, MOTOS E VIATURAS, COM O INTUITO DE EVITAR O COMETIMENTO DE ILÍCITOS. O PROGRAMA JÁ DEMONSTROU DIVERSAS VEZES A SUA EFICÁCIA AO REALIZAR ESTE PATRULHAMENTO OSTENSIVO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DESTA FORMA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA NOS MUNICÍPIOS SÓ CRESCEM E O CONTINGENTE DE POLICIAIS MILITARES É INSUFICIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº271\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade da rede operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 9,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA A URGENTE NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO EM AMPLIAR A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO. A FAETEC LEVANDO UMA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA PÚBLICA E GRATUITA, ACRESCENTARÁ MUITO COM A FORMAÇÃO DOS JOVENS DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº272\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Operacionalização das Unidades de Atendimento do Rio Poupa Tempo\r\n\r\nPrioridade: Unidade Rio Poupa Tempo implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 7,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DO “RIO POUPA TEMPO” NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ITABORAÍ. O PROGRAMA “RIO POUPA TEMPO” OFERECE INÚMEROS SERVIÇOS DENTRE ELES, 1ª E 2ª VIA DE RG, 1ª E 2ª VIA DE CNH (HABILITAÇÃO), RENOVAÇÃO DE HABILITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, BAIXA DE GRAVAME, ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA DE VEÍCULO, COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, VALE SOCIAL E RENOVAÇÃO DO MESMO, 1ª E 2ª VIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, HABILITAÇÃO DE SEGURO DESEMPREGO, GUIA DE COBRANÇA DA CEHAB, ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, RETIRADA DE RIOCARD, GRATUIDADE DE RIOCARD, CERTIDÕES DE CASAMENTO, DE ÓBITO, DE\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEL E DE PROTESTO, DECLARAÇÃO DE PASEP, DEMONSTRATIVO IPEM, DENTRE OUTROS. O “RIO POUPA TEMPO” TEM COMO PROPÓSITO REUNIR, EM UM MESMO ESPAÇO FÍSICO, ENTIDADES PÚBLICAS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS) E PRIVADAS, FORNECENDO SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA, TRAZENDO DE FORMA TEMPORÁRIA, PARA PRÓXIMO DO CIDADÃO OS SERVIÇOS MENCIONADOS E EVITANDO ASSIM O DESLOCAMENTO DOS USUÁRIOS PARA DIVERSOS ÓRGÃOS NA SOLUÇÃO DE SEUS PROBLEMAS. A DISPONIBILIZAÇÃO DO RIO POUPA TEMPO, NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA E ITABORAÍ LEVARÁ CIDADANIA À TODA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Alexandre\r\n\r\nEMENDA Nº273\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CABO FRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESDE 2016 O IML DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ENCONTRA-SE DESATIVADO. AS NECROPSIAS NECESSÁRIAS ÀS MORTES QUE OCORREM NA CIDADE, SÃO REALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ARRAIAL DO CABO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, IGUABA GRANDE, MACAÉ E SÃO GONÇALO, QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DE CABO FRIO. COM ISSO, QUEM SOFRE SÃO OS FAMILIARES DAS VÍTIMAS QUE PRECISAM REALIZAR GRANDES DESLOCAMENTOS PARA ACOMPANHAR TODO O TRÂMITE, MESMO DEPOIS DE TANTO SOFRIMENTO COM A PERDA DE UM FAMILIAR OU AMIGO.\r\n\r\nNO ÚLTIMO CENSO REALIZADO EM 2010, FOI CONTABILIZADO QUE A CIDADE DE CABO FRIO TINHA APROXIMADAMENTE 190 MIL HABITANTES. HOJE, A PREVISÃO É QUE TENHA CERCA DE 230 MIL HABITANTES. É INCOMPREENSÍVEL QUE UMA CIDADE COM ESTE PORTE ESTEJA TANTO TEMPO COM O SEU IML DESATIVADO.\r\n\r\nDESTA FORMA, É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA A REFORMA DO PRÉDIO ONDE SE ENCONTRA O IML PARA QUE POSSA VOLTAR A FUNCIONAR, POIS OS MORADORES DA CIDADE NÃO MERECEM MAIS SOFRIMENTO APÓS A PERDA DE UM ENTE QUERIDO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº800\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: Modernização Tecnológica e Reestruturação do DETRAN\r\n\r\nPrioridade: Projeto de Tecnologia da Informação implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DE UM PÓLO DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS DO DETRAN NA REGIÃO DA RUA INTENDENTE MAGALHÃES (EMPRESAS DE REVENDA DE VEÍCULOS)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº801\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DA FAETEC DE NOVA IGUAÇU IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DE UM PÓLO DE CAPACITAÇÃO DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº802\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DEVERÁ PREVER AS RECEITAS E DESPESAS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO E DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO, DEVIDAMENTE CONTABILIZADAS NO SISTEMA SIAFE-RIO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº803\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.XX - O PODER EXECUTIVO PODERÁ DEDUZIR NOS REPASSES DOS DUODÉCIMOS ÀS UNIVERSIDADES OS SUPERÁVITS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE DESPESA RESERVADA.\r\n\r\nJustificativa: ECONOMICIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº804\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCISO II (...)\r\n\r\nJ) A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: TRANSPARÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 1º. INCLUA-SE O § 2º NO ART. 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO A SER O § 1º DO CITADO DISPOSITIVO:\r\n\r\nART. 5º...........................................................................................................\r\n\r\n§1º ..............................................................................................................\r\n\r\n§ 2º. COMPETE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REALIZAR O CONTROLE DO CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO INCISO VII E § 2º DO ART. 9º DESTA LEI, SENDO VEDADO AO PODER EXECUTIVO MODIFICAR A PROPOSTA ENVIADA PELOS PODERES E INSTITUIÇÕES MENCIONADOS NO PARÁGRAFO ANTERIOR.\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM O PRESENTE PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E COMO ALIÁS OCORRE TODOS OS ANOS, CABE AO PODER EXECUTIVO CONSOLIDAR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DE TODOS OS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS PARA ENVIO DA PLOA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ART. 24, §1º, C/C ART. 36).\r\n\r\nOCORRE QUE ESSA ATRIBUIÇÃO DE CONSOLIDAR AS PROPOSTAS NÃO DEVE ENGLOBAR A POSSIBILIDADE DE GLOSA OU REDUÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS ANTES DO ENVIO À ALERJ, SOB PENA DE CLARA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA DOS PROPONENTES E RETIRADA DE PODERES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO EM SUA INTEIREZA.\r\n\r\nCONTUDO, ISSO NÃO ESTÁ ESTABELECIDO DE FORMA CLARA NO PL 4022/2021.\r\n\r\nASSIM, PARA RESPEITAR DE FORMA CONCRETA A AUTONOMIA FINANCEIRA DOS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS, DEVOLVENDO À ALERJ A APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO QUE FOI ENCAMINHADO POR CADA UM DESSES ENTES, A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPÕE A PRESENTE EMENDA.\r\n\r\nCOM EFEITO, ASSIM REZA O DO PROJETO EM RELAÇÃO À ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA:\r\n\r\n“ART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 145, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O PODER LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O PODER JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA ENCAMINHARÃO SUAS RESPECTIVAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS ATÉ O DIA 16 DE AGOSTO, POR MEIO DO SIPLAG, PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DO PLOA 2022, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 31 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\nI - ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OU NA COMPETÊNCIA LEGAL OU REGIMENTAL DE ÓRGÃOS, ENTIDADES E FUNDOS DOS PODERES DO ESTADO;\r\n\r\nII - REALIZAÇÃO DE RECEITAS NÃO PREVISTAS;\r\n\r\nIII - REALIZAÇÃO DE RECEITA EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO;\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA;\r\n\r\nV - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL;\r\n\r\nVI - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL;\r\n\r\nVII - PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\n§ 1º O PODER EXECUTIVO DEFINIRÁ CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.\r\n\r\n§ 2º OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII DESTE ARTIGO.”\r\n\r\nEM QUE PESE O PL MENCIONAR A NECESSIDADE DE ESFORÇO DE TODOS PARA O EQUILÍBRIO FISCAL, REITERE-SE QUE NÃO TRAZ DE FORMA CLARA QUE É O PODER LEGISLATIVO QUEM DEVE REALIZAR ESSE CONTROLE EM RELAÇÃO AOS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS.\r\n\r\nCONTUDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ CONSOLIDOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO PELO EXECUTIVO NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUDICIÁRIO, E MAIS RECENTEMENTE ESTENDEU ESSE ENTENDIMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA.\r\n\r\nNA CONCESSÃO DA LIMINAR DA ADPF 638/GO, O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI FEZ REFERÊNCIA À ADPF 435/GO, QUE TRATOU DA MESMA MATÉRIA E FOI ASSIM DECIDIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI, ELENCANDO DIVERSOS PRECEDENTES:\r\n\r\n“COM EFEITO, NESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ FORAM PROFERIDAS DIVERSAS DECISÕES MONOCRÁTICAS CONCESSIVAS DE LIMINAR EM CASOS ANÁLOGOS AO PRESENTE, EM QUE CHEFES DO PODER EXECUTIVO, QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DO PLOA, PROMOVERAM REDUÇÕES NAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NESTES CASOS, AS LIMINARES FORAM CONCEDIDAS COM FUNDAMENTO EXATAMENTE NA VIOLAÇÃO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA ATRIBUÍDA A TAIS ÓRGÃOS. NESSE SENTIDO: MS Nº 23.277/AL, RELATOR O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 26/11/98; MS Nº 22.685-MC/AL, RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO, DJ DE 19/12/96; MS Nº 21.855/DF,RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO, DJ DE 8/2/1994; MS Nº 22.390/MT, RELATOR O MINISTRO CARLOS VELLOSO, DJ DE 10/11/95.\r\n\r\nESPECIFICAMENTE A RESPEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA, REGISTRE- SE OS SEGUINTES JULGADOS:\r\n\r\n“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. ATO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA. REDUÇÃO, NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 ENCAMINHADO PELO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CABIMENTO DA ADPF. MÉRITO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. 1. (...). 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUALIFICA-SE COMO PRECEITO FUNDAMENTAL, ENSEJANDO O CABIMENTO DE ADPF, POIS CONSTITUI GARANTIA DENSIFICADORA DO DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS NECESSITADOS E DO PRÓPRIO DIREITO QUE A ESSES CORRESPONDE. TRATA-SE DE NORMA ESTRUTURANTE DO SISTEMA DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, SENDO TAMBÉM PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 3. A ARGUIÇÃO DIRIGE-SE CONTRA ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PRATICADO NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA CONSTITUCIONALMENTE A ESSE AGENTE POLÍTICO DE REUNIR AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÓRGÃOS DOTADOS DE AUTONOMIA PARA CONSOLIDAÇÃO E DE ENCAMINHÁ-LAS PARA A ANÁLISE DO PODER LEGISLATIVO. NÃO SE CUIDA DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO DO PODER LEGISLATIVO, MAS SIM, DE CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO CONCRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 4. SÃO INCONSTITUCIONAIS AS MEDIDAS QUE RESULTEM EM SUBORDINAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AO PODER EXECUTIVO, POR IMPLICAREM VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES: ADI Nº 3965/MG, TRIBUNAL PLENO, RELATOR A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJ DE 30/3/12; ADI Nº 4056/MA, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJ DE 1/8/12; ADI Nº 3569/PE, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ DE 11/5/07. NOS TERMOS DO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO É DADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DE FORMA UNILATERAL, REDUZIR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ESSA É COMPATÍVEL COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. CABERIA AO GOVERNADOR DO ESTADO INCORPORAR AO PLOA A PROPOSTA NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS PELA DEFENSORIA, PODENDO, CONTUDO, PLEITEAR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A REDUÇÃO PRETENDIDA, VISTO SER O PODER LEGISLATIVO A SEARA ADEQUADA PARA O DEBATE DE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO PLOA. A INSERÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM CAPÍTULO DESTINADO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM AS SECRETARIAS DE ESTADO, CONSTITUI DESRESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO, ALÉM DE INGERÊNCIA INDEVIDA NO ESTABELECIMENTO DE SUA PROGRAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. 5. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.” (ADPF 307 MC-REF/DF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 27/3/14).”\r\n\r\n“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP. ART. 103, IX, DA CRFB/88. LEGITIMIDADE ATIVA. PERTINÊNCIA TEMÁTICA CARACTERIZADA. LEI Nº 10.437/2015 DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO À MATÉRIA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. DEVER PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO DO OBJETO NÃO INTEIRAMENTE CUMPRIDO. AÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA. ART. 134, § 2º, DA CRFB/88. REDUÇÃO UNILATERAL, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DOS VALORES CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA E APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ARTS. 2º E 166 DA CRFB/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE. AÇÃO DIRETA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA A FIXAÇÃO DE TESE. 1. ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS SÃO ASSEGURADAS AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, BEM COMO A PRERROGATIVA DE FORMULAÇÃO DE SUA PRÓPRIA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA (ART. 134, § 2º, DA CRFB/88), POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004). 2. O ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, XXXV, DA CRFB/88, EXIGE A DISPONIBILIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS IDÔNEOS À TUTELA DOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELO DIREITO POSITIVO, POR ISTO QUE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ATRIBUI AO ESTADO O DEVER DE PRESTAR A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL AOS NECESSITADOS (CRFB, ART. 5º, LXXIV) E DESTINOU À DEFENSORIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ESSENCIAL À FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO (CRFB, ART. 134), ESSA ATRIBUIÇÃO QUE REPRESENTA VERDADEIRA ESSENCIALIDADE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 3. À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COMPETE A PRERROGATIVA DE ELABORAR E APRESENTAR SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, A QUAL ESTÁ CONDICIONADA TÃO SOMENTE A (I) OBEDECER A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; (II) SER ENCAMINHADA EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DO ART. 99, § 2º, DA CRFB/88. 4. O PODER EXECUTIVO, QUE DETÉM A COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO (ART. 165, I, II E III, DA CRFB/88), UMA VEZ ATENDIDA ESSA DUPLA DE REQUISITOS, NÃO PODE REALIZAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR SOBRE O MONTANTE OU O IMPACTO FINANCEIRO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, PRECONIZADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 99, § 2º, C/C 134, § 2º, DA CRFB/88, CABENDO-LHE TÃO SOMENTE CONSOLIDAR A PROPOSTA ENCAMINHADA E REMETÊ-LA AO ÓRGÃO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, SEM INTRODUZIR NELA QUAISQUER REDUÇÕES OU MODIFICAÇÕES. 5. A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVE SER APRECIADA PELO PODER LEGISLATIVO CORRESPONDENTE, AO QUAL CABERÁ DELIBERAR SOBRE A PROPOSTA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, FAZENDO-LHE AS MODIFICAÇÕES QUE JULGAR NECESSÁRIAS DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS (§§ 3º E 4º DO ART. 166 DA CRFB/88). 6. IN CASU, A REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APRESENTADA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DEMAIS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS, POR ATO DO GO VERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL A SER ENVIADA AO PODER LEGISLATIVO, REVELA VERDADEIRA EXTRAPOLAÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA, EM CLARA OFENSA À AUTONOMIA DA REFERIDA INSTITUIÇÃO (ART. 134, § 2º, DA CRFB/88) E À SEPARAÇÃO DOS PODERES (ARTS. 2º E 166, DA CRFB/88). 7. A LEI ESTADUAL Nº 10.437/2015, DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE CONSTITUI A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DAQUELA UNIDADE FEDERATIVA, REVELA-SE INCONSTITUCIONAL NA PARTE EM QUE FIXOU A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL COM PRÉVIA REDUÇÃO UNILATERAL E INCONSTITUCIONAL PERPETRADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO. 8. A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS É PARTE LEGÍTIMA A PROVOCAR A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE (ART. 103, IX, DA CRFB/88). PRECEDENTES: ADPF 307-MC-REF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 27/3/2014; ADI 4.270, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE DE 28/9/2012; ADI 2.903, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 19/09/2008. 9. É ADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES: ADI 4.048-MC, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE DE 21/8/2008; ADI 4.049-MC, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENO, DJE DE 8/5/2009; ADPF 307-MC-REF, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 27/3/2014; ADI 4.270, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, DJE DE 28/9/2012; ADI 3.949, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENO, DJE DE 7/8/2009; ADI 4.049-MC, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENO, DJE DE 7/5/2009; ADI 2.903, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 19/09/2008. 10. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO ESTÁ CIRCUNSCRITO A ANALISAR A QUESTÃO TÃO SOMENTE POR AQUELES FUNDAMENTOS JURÍDICOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE NÃO DESINCUMBE A PARTE AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE FUNDAMENTAR ADEQUADAMENTE A SUA PRETENSÃO, INDICANDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS E COMO ESTES SÃO VIOLADOS PELO OBJETO INDICADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO OU DE PARTE DELA (ART. 3º DA LEI Nº 9.868/99). PRECEDENTES: ADI 561, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO, DJ DE 23/3/2001; ADI 1.775, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA, PLENO, DJ DE 18/5/2001. 11. IN CASU, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA E CONSIDERANDO QUE OS PEDIDOS SÃO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE DEVEM SER INTERPRETADOS, A PRESENTE AÇÃO DEVE SER CONHECIDA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À REDUÇÃO UNILATERAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOS VALORES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ENCAMINHADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA. 12. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, SEM A PRONÚNCIA DE NULIDADE, DA LEI ESTADUAL Nº 10.437/2015, DO ESTADO DA PARAÍBA, APENAS QUANTO À PARTE EM QUE FIXOU A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL EM RAZÃO DA PRÉVIA REDUÇÃO UNILATERAL PERPETRADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA FIXAR A SEGUINTE TESE: 'É INCONSTITUCIONAL A REDUÇÃO UNILATERAL PELO PODER EXECUTIVO DOS ORÇAMENTOS PROPOSTOS PELOS OUTROS PODERES E POR ÓRGÃOS CONSTITUCIONALMENTE AUTÔNOMOS, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, NA FASE DE CONSOLIDAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, QUANDO TENHAM SIDO ELABORADOS EM OBEDIÊNCIA ÀS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E ENVIADOS CONFORME O ART. 99, § 2º, DA CRFB/88, CABENDO-LHE APENAS PLEITEAR AO PODER LEGISLATIVO A REDUÇÃO PRETENDIDA, VISTO QUE A FASE DE APRECIAÇÃO LEGISLATIVA É O MOMENTO CONSTITUCIONALMENTE CORRETO PARA O DEBATE DE POSSÍVEIS ALTERAÇÕES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA'” (ADI Nº 5.287/PB, TRIBUNAL PLENO, RELATOR O MINISTRO LUIZ FUX, DJE DE 12/9/16)” (GRIFEI).\r\n\r\nNO MESMO SENTIDO, FOI PROFERIDA RECENTE DECISÃO MONOCRÁTICA NO EXAME DA ADPF Nº 428/RN-MC, RELATORA A MINISTRA ROSA WEBER, DJE DE 1º/12/16.\r\n\r\nTAL POSTURA REPRESENTA LAMENTÁVEL RANÇO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE GOIÁS, DA CONCEPÇÃO, ANTERIOR À EC Nº 45/2004, DE UMA DEFENSORIA PÚBLICA COMO SE VINCULADA FOSSE AOS DITAMES DAQUELE PODER. TRATA-SE, ENFIM, DE ATO QUE ATENTA CONTRA O DESENVOLVIMENTO E A CONSOLIDAÇÃO DE INSTITUIÇÃO TÃO FUNDAMENTAL PARA A DEMOCRACIA E, AO MESMO TEMPO, AINDA TÃO POUCO ESTRUTURADA EM ALGUNS ESTADOS DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nAPESAR DOS AVANÇOS NA SEARA NORMATIVA, VÁRIAS DIFICULDADES TÊM SIDO IMPOSTAS À CONSOLIDAÇÃO DA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. COM EFEITO, ESTE SUPREMO TRIBUNAL, EM VÁRIAS OCASIÕES, FOI INSTADO A SE MANIFESTAR ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS QUE, JÁ NA VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004, SUBORDINAVAM, DE ALGUM MODO, DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nEM TAIS CASOS, ESTE TRIBUNAL TEM AFIRMADO A INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDAS QUE REPRESENTEM A SUBORDINAÇÃO DA DEFENSORIA AO PODER EXECUTIVO, POR IMPLICAR VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA DA INSTITUIÇÃO. ASSIM, O TRIBUNAL RECONHECE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA AO ART. 134, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NESSE SENTIDO, VIDE AINDA OS SEGUINTES JULGADOS:\r\n\r\nANOTE-SE, POR FIM, QUE A NORMA INSTITUIDORA DA AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA, INVOCADA COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DESTA ADPF, SE IMPÕE, NO CASO, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DELA DECORRENDO O DEVER DE ENVIAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA NO MONTANTE DEFINIDO PELO ÓRGÃO AUTÔNOMO, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (ART. 134, § 2º, DA CF). A MESMA NORMA NÃO SE IMPÕE AO PODER LEGISLATIVO, QUE PODERÁ DELIBERAR LIVREMENTE ACERCA DA PROPOSTA ORIGINAL FORMULADA PELA DEFENSORIA, QUANDO DO EXAME DO PLOA, ANALISANDO, INCLUSIVE, A REDUÇÃO PRETENDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, VISTO SER O PODER LEGISLATIVO A SEARA ADEQUADA PARA SE DEBATEREM POSSÍVEIS ALTERAÇÕES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.”\r\n\r\nASSIM, AO JULGAR A ADPF MAIS RECENTE, LEWANDOWSKI RESSALTOU A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A AUTONOMIA CONQUISTADA PELA DEFENSORIA A PARTIR DA EMENDA 45/2004:\r\n\r\n“TAL COMO OCORREU NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, PARA O DE 2020, O EXECUTIVO GOIANO INSISTE EM OFENDER A AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA. TAL AUTONOMIA ENCONTRA-SE ESTABELECIDA ARTIGO 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004.\r\n\r\nCONSOANTE JÁ TIVE OPORTUNIDADE DE ASSENTAR, QUANDO ESTA CORTE JULGOU A ADI 4056, DE MINHA RELATORIA, A PARTIR DAS MUDANÇAS ESTABELECIDAS PELA EC 45/2004, O CONSTITUINTE DERIVADO BUSCOU INCREMENTAR A CAPACIDADE DE AUTOGOVERNO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ASSEGURANDO-LHE, AO LADO DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA, TAMBÉM A FINANCEIRA, ESPECIALMENTE QUANTO À INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nDO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL PERTINENTE ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DECORRE QUE QUALQUER MEDIDA QUE SUPRIMA A AUTONOMIA DESTAS, JUNGINDO-AS ADMINISTRATIVAMENTE E FINANCEIRAMENTE AOS EXECUTIVOS LOCAIS, IMPLICARÁ NECESSARIAMENTE VIOLAÇÃO À CARTA MAGNA”\r\n\r\nDESTA FORMA, COM VISTAS A ESTABELECER COM CLAREZA A NECESSIDADE DE RESPEITO À AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF - MAS TAMBÉM DOS DEMAIS ENTES QUE GOZAM DE AUTONOMIA PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, PROPÕE-SE ESTA EMENDA, QUE, ESPERA-SE, SEJA ACOLHIDA E INCORPORADA AO TEXTO FINAL DA LDO 2022, CONFERINDO BASES SEGURAS PARA A ELABORAÇÃO DA PLOA 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ARTIGO 39 DO PL 4022/2021.\r\n\r\nJustificativa: EMENDA TEM POR OBJETIVO SUPRIMIR AS NOVAS LIMITAÇÕES, ALÉM DO PREVISTO NO ART. 210, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ART. 33 DA LEI 4.320/1964, PARA A ELABORAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PROPOSTA PELO PODER EXECUTIVO NO PRESENTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAndré Ceciliano\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE OS PARÁGRAFOS, 2º, 3º E 4º DO ARTIGO 33 DO PL 4022/2021\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nEMENDA Nº972\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS DELITOS DE INTOLERÂNCIA APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: VISA DAR MAIS SUBSÍDIOS PARA AMPLIAR A CAPACIDADE INVESTIGATIVA DA POLÍCIA CIVIL, AUMENTANDO A EFICÁCIA DAS ATIVIDADES E A CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL DA POLÍCIA FRENTE À POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO FÍSICA DAS UNIDADES POLICIAIS COM O OBJETIVO AO COMBATE À INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nÁtila Nunes\r\n\r\nEMENDA Nº1152\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Hospital de Oncologia construído\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA MÁRIO KROEFF COM ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE FILANTRÓPICO REALIZANDO 98% DO ATENDIMENTO PELO SUS. AUMENTO DE OFERTA DE ATENDIMENTO DE SAÚDE COM CAPACIDADE EM CAPACIDADE INSTALADA. DEVIDO A ESSA DEMANDA NECESSITA POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA E DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS PERMANENTES PARA MELHORIA, QUALIDADE E AMPLIAÇÃO DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº386\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 8.307 DE 2019 QUE CRIA O PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONTRATAÇÃO DE DOULAS PARA HOSPITAIS-MATERNIDADE NO ESTADO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 24,00\r\n\r\nJustificativa: EM ATENDIMENTO AO ART . 2°, INCISO I DA LEI 8307/2019, QUE PREVÊ O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO DE DOULAS NA ATENÇÃO DA GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº387\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nPrioridade: NÚCLEO DE ATENDIMENTO A CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDER AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9118 DE 2020, COM A IMPLANTAÇÃO DE NO MÍNIMO 1 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA EM CADA REGIÃO DO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº388\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE TABLETS PARA ESTUDANTES ENSINO MÉDIO REDE ESTADUAL REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 73000,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE TABLETS COMO MATERIAL PEDAGÓGICO DE APOIO PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO TANTO PARA O ENSINO REMOTO QUANTO PARA O ENSINO DITO HÍBRIDO, PARA CERCA DE 10% DOS ALUNOS DA REDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº389\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA EM UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 304,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDER AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL 12.244 DE 2010 E NA LEI ESTADUAL 7.383 DE 2016 - O PRAZO LIMITE PARA\r\n\r\nQUE O SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO SE ADAPTE À DETERMINAÇÃO DE UNIVERSALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS FOI O ANO DE 2020\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº390\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nAção: Suporte às Atividades Finalísticas Penitenciárias\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA EM UNIDADE PRISIONAL INSTALADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, E EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PERMITINDO O ACESSO À BIBLIOTECAS INSTALADAS NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 7.383 DE 2016, QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS EM UNIDADES ESCOLARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº391\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA CONSCIENTIZAÇÃO LIBERDADE DE EXPRESSÃO TORCIDAS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONSCIENTIZAR OS TORCEDORES E TORCIDAS ORGANIZADAS, ATRAVÉS DE CAMPANHA DAS NORMAS DE INGRESSO NOS ESTÁDIOS COM ÊNFASE NA GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CONFORME O DISPOSTO NA LEI 6615/2013\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº392\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DIREITO DA MULHER DOULA E ACOMPANHANTE REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO SOBRE O DIREITO DA MULHER EM TRABALHO DE PARTO SER ACOMPANHADA POR UMA DOULA E ACOMPANHANTE DE LIVRE ESCOLHA, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS. EM ATENDIMENTO A LEI 9.135/20.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº393\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0479-Segurança no Trânsito\r\n\r\nAção: Educação no Trânsito\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA EDUCAÇÃO TRÂNSITO - DIREITOS E DEVERES DO CICLISTA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O EXECUTIVO DEVE PROMOVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, TENDO COMO PÚBLICO-ALVO OS PEDESTRES, OS CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS E OS CICLISTAS VISANDO A DIVULGAR O USO ADEQUADO DE ESPAÇOS COMPARTILHADOS - LEI ESTADUAL 7105 DE 2015\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº394\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Educação sobre Segurança Pública\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAR 4 TURMAS DE AGENTES PÚBLICOS POR ANO, COM O OBJETIVO DE DEBATER AS QUESTÕES RELATIVAS AO RACISMO, EM BUSCA DA CONSTRUÇÃO DE PRÁTICAS E MÉTODOS ANTIRRACISTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CAPAZES DE RECONHECER, DENUNCIAR E COMBATER O RACISMO INSTITUCIONAL E ESTRUTURAL NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E DE EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS, DOS PROGRAMAS, DOS PROJETOS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL 7126 DE 2015 QUE INSTITUIU O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº395\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Qualificação Social Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: VAGA DE QUALIFICAÇÃO EM COMUNIDADES DE SAMBISTAS OFERTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 200,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER E ESTIMULAR PROJETOS DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS, DENTRO DAS COMUNIDADES DE SAMBISTAS, NAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, PRODUÇÃO CULTURAL, ÁUDIO VISUAL E GESTÃO, ENTRE OUTRAS, BENEFICIANDO, EM ESPECIAL, GRUPOS COLOCADOS À MARGEM DA GRANDE INDÚSTRIA FONOGRÁFICA E DO ESPETÁCULO, COM SITUAÇÃO AGRAVADA PELA PANDEMIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 8.076 DE 2018\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº396\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA TODA MULHER MERECE UMA DOULA\r\n\r\nNova Prioridade: CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA CAPACITAÇÃO DOULAS EFETIVADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: EM ATENDIMENTO AO ART. 2°, INCISO III DA LEI 8307/2019.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº397\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA/NÚCLEO ESPECIALIZADO CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA CRIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9271 DE 2021 - CRIAÇÃO DE DELEGACIA OU NUCLEO ESPECIALIZADO EM CRIMES RACIAIS E DELITOS DE INTOLERÂNCIA NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº398\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Saúde da Mulher, Materna e Infantil\r\n\r\nNova Prioridade: DIVULGAÇÃO PROTOCOLOS DADOS ASSISTÊNCIA PARTO HUMANIZADO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DIVULGAÇÃO DE PROTOCOLOS E DADOS DE PROCEDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA AO PARTO HUMANIZADO E AS MODALIDADES ADOTADAS. EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO ART. 9° DA LEI 7191/2016.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº399\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nNova Prioridade: ENCONTROS DE RODAS DE SAMBA DE RUA APOIADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR O ENCONTRO DE RODAS DE SAMBA DE RUA QUE PREVEJAM, EM SEUS PROJETOS, AÇÕES LIGADAS À HISTÓRIA DO GÊNERO MUSICAL, SUA CONSTRUÇÃO COTIDIANA, TROCA DE SABERES E DE VIVÊNCIAS, EM CADA REGIÃO DO ESTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL 8.076 DE 2018\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº400\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Prevenção à Evasão Discente\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO E PACOTE DE DADOS PARA ALUNO COTISTA FORNECIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2820,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DIGITAL DOS DISCENTES COTISTAS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PACOTE DE DADOS QUE GARANTA ACESSO REMOTO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº401\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO E PACOTE DE DADOS PARA ALUNO COTISTA FORNECIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 7200,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DIGITAL DOS DISCENTES COTISTAS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PACOTE DE DADOS QUE GARANTA ACESSO REMOTO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº402\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e ao Desenvolvimento Discente\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO DE PACOTE DE DADOS PARA ALUNO COTISTA FORNECIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 625,00\r\n\r\nJustificativa: INCLUSÃO DIGITAL DOS DISCENTES COTISTAS COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PACOTE DE DADOS QUE GARANTA ACESSO REMOTO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº403\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: PAINÉIS FOTOVOLTAICOS EM UNIDADE ESCOLAR INSTALADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 135,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDER AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 7122 DE 2015\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº404\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nNova Prioridade: PAGAMENTO SERVIÇO AMBIENTAL EMPREENDIMENTOS DE CATADORES REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 136,00\r\n\r\nJustificativa: PESSOAS COM ALTO GRAU DE VULNERABILIDADE, CONDIÇÃO PIORADA GRAÇAS À PANDEMIA, COLETAM MATERIAL RECICLÁVEL SEM O DEVIDO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO, PRESERVANDO OS ATERROS SANITÁRIOS E CONTRIBUINDO PARA AS METAS DE RECICLAGEM DE EMBALAGENS. LEI 9010 DE 2020. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÃO 136 COOPERATIVAS CADASTRADAS E CERCA DE 2.400 TRABALHADORES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº405\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Investimento e Recuperação do Patrimônio Cultural\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO RESTAURAÇÃO FONTE ITAJURU CABO FRIO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A FONTE ITAJURU É UM ÍCONE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E POSSUI IMPORTANTE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA A CIDADE. E POR ESTAR LOCALIZADA DENTRO DO PARQUE DO ITAJURU NECESSITAM DE UMA AÇÃO CONJUGADA TRAZENDO NOVOS OLHARES PARA ESTÁ ÁREA DA CIDADE E VALORIZANDO O ENTORNO. A RESTAURAÇÃO DESTE IMPORTANTE MONUMENTO TEM COMO OBJETIVO MANTER VIVA PARTE DA MEMÓRIA DE CABO FRIO. A REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO PARQUE TRARÁ UMA INFRAESTRUTURA QUE PERMITIRÁ A SUA UTILIZAÇÃO PLENA, POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E CULTURAIS ESPECIALMENTE PARA AS CRIANÇAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº406\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Investimento e Recuperação do Patrimônio Cultural\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO RESTAURAÇÃO SEDE FAZENDA CAMPOS NOVOS CABO FRIO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A FAZENDA CAMPOS NOVOS FOI CONSTRUÍDA SOBRE ANTIGOS ACAMPAMENTOS INDÍGENAS, PERTENCEU À COMPANHIA DE JESUS E É UM REGISTRO DA COLONIZAÇÃO DO PAÍS E UM EXEMPLO DA ARQUITETURA RURAL JESUÍTICA. O IMÓVEL PERTENCE À PREFEITURA DE CABO FRIO E É TOMBADO PELO IPHAN E PELO INEPAC. O PROJETO EXECUTIVO PERMITIRÁ QUE A PREFEITURA DE CABO FRIO BUSQUE FONTES DE FINANCIAMENTO PARA A RESTAURAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº407\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Elaboração e Disseminação de Análises e Conhecimento sobre Segurança Pública ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: RELATÓRIO INTOLERÂNCIA RELIGIOSA LGBTQIFOBIA RACISMO PUBLICADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO RECÉM APROVADO, PL 3.443/2020, QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO ANUAL SOBRE DISCRIMINAÇÕES MOTIVADAS EM RAZÃO DE ETNIA, RAÇA, COR, CLASSE SOCIAL, SEXUALIDADE OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. O DOCUMENTO DEVERÁ SER ELABORADO PELO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA (ISP), EM PARCERIA COM O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PRODERJ) E OS CONSELHOS ESTADUAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS E TEM POR OBJETIVO GARANTIR FERRAMENTAS DE APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES DE CADA UM DOS SEGMENTOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº408\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa\r\n\r\nNova Prioridade: REDE ÁREA RAMAL PAULA MATTOS RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,40\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E RETOMADA DA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA - RAMAL DE PAULA MATTOS, IMPORTANTE MODAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO BAIRRO E EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL 10.282 QUE INCLUI O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Minc\r\n\r\nEMENDA Nº409\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Recuperação do Sistema de Bondes de Santa Teresa\r\n\r\nNova Prioridade: VIA PERMANENTE RAMAL PAULA MATTOS RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,40\r\n\r\nJustificativa: RECUPERAÇÃO E RETOMADA DA OPERAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA - RAMAL DE PAULA MATTOS, IMPORTANTE MODAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO BAIRRO E EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL 10.282 QUE INCLUI O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº692\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: COFINANCIAMENTO UNID. ACOLHIMENTO-RESIDÊNCIA INCLUSIVA\r\n\r\nFinalidade: COFINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO- RESIDÊNCIA INCLUSIVA (PARA DEFICIENTES)\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNID. ACOLHIMENTO -RESIDÊNCIA INCLUSIVA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº693\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: COFINANCIAMENTO P/CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA\r\n\r\nFinalidade: COFINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ACOLHIMENTO-RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA (SAÚDE MENTAL)\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CASA TERAPÊUTICA CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº694\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SERVIÇOS RESIDENCIAIS TERAPÊUTICOS\r\n\r\nFinalidade: POLÍTICA DE FOMENTO, DE COLABORAÇÃO E DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. INICIATIVA PÚBLICO-PRIVADA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CASA RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA OPERACIONALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº695\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente encaminhado para estágio laborativo\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2500,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº696\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente qualificado no programa de trabalho protegido na adolescência\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº697\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Atendimento à População em Situações Emergenciais\r\n\r\nPrioridade: Aluguel social concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº698\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Educação Inclusiva na Rede FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 236,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº699\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nPrioridade: Apoio a criação de startup/empresa realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº700\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Cidade de comércio justo orientada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº701\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: CIRCUITO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 15,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº702\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas no ERJ\r\n\r\nPrioridade: Empresa financiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº703\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Intercâmbio e Internacionalização da Educação Básica/Técnica\r\n\r\nPrioridade: Auxílio para intercâmbio a discente concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 236,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº704\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Suporte a Estudantes e Pesquisadores\r\n\r\nPrioridade: Bolsa de pesquisa concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 200,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº705\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Startup Rio\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 500,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº706\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio discente concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2360,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº707\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Capacitação de gestores públicos realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº708\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nPrioridade: Caravana da Ciência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 12,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº709\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Criança ou adolescente atendido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº710\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Entrega de cesta básica realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 75000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº711\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPrioridade: Município cofinanciado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº712\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPrioridade: Projeto fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº713\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Discente inserido em projetos de pesquisa/extensão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 590,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº714\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Melhoria do Ambiente de Negócios nos Municípios Fluminenses - Projeto CRESCE RIO\r\n\r\nPrioridade: Empreendedor apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1840,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº715\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Ambiente de Negócios do Setor Energético e Naval\r\n\r\nPrioridade: Empreendimento do setor energético e naval apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº716\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias\r\n\r\nPrioridade: Empresa atendida com apoio institucional\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº717\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas no ERJ\r\n\r\nPrioridade: Empresa financiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº718\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nPrioridade: Jovem orientado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº719\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Qualificação Social Profissional\r\n\r\nPrioridade: Trabalhador qualificado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2500,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº720\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nPrioridade: Vaga de trabalho ofertada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº721\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Qualificação Social Profissional\r\n\r\nPrioridade: Vaga para qualificação ofertada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2500,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº722\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nPrioridade: Jovem trabalhador alocado no mercado de trabalho\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº723\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Startup Rio\r\n\r\nPrioridade: Laboratório implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº724\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 24,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº725\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FAETEC REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 118,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº726\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nPrioridade: Mostra e Sessão Cine Clube realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº727\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº728\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº729\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº730\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nPrioridade: Município capacitado SIPIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº731\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte construída\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº732\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº733\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Monitoramento do Desempenho Acadêmico da Educação Básica/Técnica\r\n\r\nPrioridade: Prêmio concedido a discente por desempenho\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 118,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº734\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Monitoramento do Desempenho Acadêmico da Educação Básica/Técnica\r\n\r\nPrioridade: Prêmio concedido à escola por desempenho\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 118,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº735\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Subvenções Sociais\r\n\r\nPrioridade: Repasse financeiro concedido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 12,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº736\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 118,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº737\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DA FAETEC OBJETIVANDO INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS UNIDADES DA FAETEC A FIM DE AUMENTAR A OFERTA DA FORMAÇÃO TÉCNICA QUALIFICADA, COM VISTAS A INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº738\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0453-Atração de Investimentos e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nAção: Atração de Investimentos para os Municípios Fluminenses\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DA CODIN COM OS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DA CODIN EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº739\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CO-FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: CO-FINANCIAMENTO DE CONSTRUÇÃO DE CRECHES A FIM DE POTENCIALIZAR O ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº740\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEM. CURSOS FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 118,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAR CURSOS DE FORMAÇÃO E DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NAS REGIÕES MAIS CARENTES DO ESTADO, OBSERVANDO A VOCAÇÃO DE CADA REGIÃO. (100%)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº741\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Apoio a Programas e Projetos Socioeducativos - FISED\r\n\r\nNova Prioridade: DOAÇÃO DE PASSAGENS AOS ADOLESCENTES(URBANAS)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: DOAÇÃO DE PASSAGENS AOS ADOLESCENTES (URBANAS) PARA 100% DOS ADOLESCENTES ATENDIDOS - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº742\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0473-Gestão Tributária \r\n\r\nAção: Gestão de Processos Tributários Integrados\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DESBUROCRATIZAÇÃO PROCED. ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE UM PLANO DE DESBUROCRATIZAÇÃO VISANDO A CELERIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O CIDADÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº743\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMAS DE APOIO E FOMENTO AO TURISMO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº744\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Ambiente de Negócios do Setor Energético e Naval\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO POLÍTICAS FOMENTO À INDÚSTRIA MARÍTIMA E NAVAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: ESTABELECER ESTRATÉGIA DE APOIO E FOMENTO À INDÚSTRIA NAVAL E MARÍTIMA. (100%)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº745\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nNova Prioridade: INVESTIMENTOS E MELHORIAS SISTEMA ABASTECIMENTO ÁGUA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PARA ATENDER MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS E PARATY.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº746\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação dos Sistemas de Saneamento no Interior\r\n\r\nNova Prioridade: INVESTIMENTOS E MELHORIAS SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PARA ATENDER MORADORES DOS MUNICÍPIOS DE ANGRA DOS REIS, MANGARATIBA, RIO CLARO E PARATY.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº747\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Diversificação da Matriz Energética\r\n\r\nNova Prioridade: MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE FINANCIAMENTO PARA NOVOS NEGÓCIOS, PARA PEQUENOS E MÉDIO EMPREENDIMENTOS. MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS NOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES, PROJETO CRESCE RIO - SEDEERI.\r\n\r\n(100%)\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº748\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO REESTRUTURAÇÃO UNIDADES ESCRITÓRIOS EMATER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº749\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI 4022/2021 - PLDO 2022, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 -....\r\n\r\n§ 3º - DEVERÁ DOS 100% DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO SER DESTINADA, OBRIGATORIAMENTE, UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 15% AS SEGUINTES REGIÕES:\r\n\r\nI - NOROESTE DO ESTADO;\r\n\r\nII - COSTA VERDE;\r\n\r\nIII - CENTRO-SUL FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nCélia Jordão\r\n\r\nEMENDA Nº750\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 9º DO PROJETO DE LEI 4022/2021 - PLDO 2022, PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º -....\r\n\r\n§ 3º - COM EXCEÇÃO NAS DESPESAS E PROJETOS LIGADOS A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, QUE NÃO PODERÃO TER SUAS AÇÕES E EVENTOS REDUZIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA CRIANÇAS E JOVENS ESPECIAIS\r\n\r\nFinalidade: ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA PARA TRATAR CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS OU PORTADORES DE OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE NECESSITAM DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E CONTÍNUO PARA CRIANÇAS E JOVENS ESPECIAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR UM CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA TRATAMENTO DE CRIANÇAS E JOVENS PORTADORES DE AUTISMO, PARALISIA CEREBRAL, SINDROME DE DOWN, ENTRE OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO CONTÍNUO, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. DEZENAS DE FAMÍLIAS DAQUELA REGIÃO FICAM IMPOSSIBILITADAS DE PROPORCIONAR TRATAMENTO ADEQUADO AOS SEUS FILHOS POR NÃO TEREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DE UM TRATAMENTO PARTCULAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Transporte não Motorizado - Rio Estado da Bicicleta\r\n\r\nPrioridade: Capacitação realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3400000,00\r\n\r\nJustificativa: NÃO HÁ COMO SE PENSAR EM MELHORIAS NA MOBILIDADE URBANA SEM PLANEJAR CAMINHOS CICLOVIÁRIOS PARA UMA CIDADE. A BICICLETA PRECISA DEIXAR DE SER PENSADA SOMENTE COMO MEIO DE LAZER PARA SER PENSADA TAMBÉM COMO TRANSPORTE PÚBLICO, SUFICIENTE PARA RESOLVER OS PROBLEMAS COMO MOBILIDADE E SUSTENTABILIDADE DA CIDADE DE SÃO GONÇALO E REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAR A REALIZAÇÃO DE EXAMES POR IMAGEM E DIAGNÓSTICO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA INSTITUIR UM CENTRO DE IMAGEM E DIAGNÓSTICO PARA ATENDER À POPULAÇÃO DE NITERÓI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA, MELHORIAS CENTRO ESPORTIVO OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O CENTRO ESPORTIVO IRINEU CASTRO, LOCALIZADO NO BAIRRO RIBEIRA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ATENDE MUITAS CRIANÇAS E JOVENS. PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS É NECESSÁRIO IMPLEMENTAR OBRAS DE RECUPERAÇÃO DOS ALAMBRADOS, PISOS E BANHEIROS, BEM COMO, MELHORAR A ILUMINAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: CESSÃO, COMODATO IMÓVEL ESTADUAL DEPENDENTES AGENTES DO DEGASE FALECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR O DIREITO DE MORADIA DIGNA AOS DEPENDENTES DOS AGENTES DO DEGASE FALECIDOS E NÃO POSSUIDOR DE IMÓVEL PRÓPRIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NO VALOR FINAL DA PENSÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: CESSÃO, COMODATO IMÓVEL ESTADUAL DEPENDENTES DE BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR O DIREITO DE MORADIA DIGNA AOS DEPENDENTES DOS BOMBEIROS MILITARES FALECIDOS E NÃO POSSUIDOR DE IMÓVEL PRÓPRIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NO VALOR FINAL DA PENSÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: CESSÃO, COMODATO IMÓVEL ESTADUAL DEPENDENTES DE POLICIAIS CIVIS FALECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR O DIREITO DE MORADIA DIGNA AOS DEPENDENTES DOS POLICIAIS CIVIS FALECIDOS E NÃO POSSUIDOR DE IMÓVEL PRÓPRIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NO VALOR FINAL DA PENSÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: CESSÃO, COMODATO IMÓVEL ESTADUAL DEPENDENTES POLICIAIS MILITARES FALECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR O DIREITO DE MORADIA DIGNA AOS DEPENDENTES DOS POLICIAIS MILITARES FALECIDOS E NÃO POSSUIDOR DE IMÓVEL PRÓPRIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NO VALOR FINAL DA PENSÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Destinação, Uso e Ocupação de Bens Imóveis Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: CESSÃO, COMODATO IMÓVEL ESTADUAL DEPENDENTES DE POLICIAIS PENAIS FALECIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA PROPORCIONAR O DIREITO DE MORADIA DIGNA AOS DEPENDENTES DOS POLICIAIS PENAIS FALECIDOS E NÃO POSSUIDOR DE IMÓVEL PRÓPRIO, EM VIRTUDE DA REDUÇÃO NO VALOR FINAL DA PENSÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO ESPORTIVO DE NEVES APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO ESPORTIVO NA ANTIGA ESCOLA ESTADUAL AURÉLIA QUARESMA, EM NEVES, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PROPRORCIONARÁ CIDADANIA AOS JOVENS ATRAVÉS DA PRÁTICA DESPORTIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - OSP/FEFOSP\r\n\r\nNova Prioridade: BLINDAGEM DE VIATURAS PARA PATRULHAMENTO PMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: A BLINDAGEM DAS VIATURAS QUE EFETUAM O PATRULHAMENTO EM ÁREAS CONSIDERADAS DE RISCO É UMA FORMA DE PROTEGER A INTEGRIDADE E A VIDA DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE OS INCISOS XI E XII AO ART. 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º - (...)\r\n\r\nXI - REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS;\r\n\r\nXII - FISCALIZAÇÃO NO COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº379\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: REASSENTAR FAMÍLIAS QUE VIVEM EM ÁREAS DE RISCO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES COM O OBJETIVO DE REASSENTAR FAMÍLIAS QUE VIVEM EM ÁREAS DE RISCO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº380\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Nutrição Escolar\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAR FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM HORÁRIO INTEGRAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 59000,00\r\n\r\nJustificativa: A MERENDA ESCOLAR DEVE SER GARANTIDA AS CRIANÇAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS, NO MÍNIMO, TRÊS VEZES AO DIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº381\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) COLUBANDÊ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº382\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) SANTA LUZIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº383\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº384\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E APARELHAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DO PACHECO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº385\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DE COMBATE À PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA TORNAR PERMANENTE A CAMPANHA DE COMBATE A PEDOFILIA E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. É IMPORTANTE QUE O ESTADO ESCLAREÇA A SOCIEDADE SOBRE ESSES CRIMES BRUTAIS QUE DEIXAM MARCAS INDELÉVEIS EM NOSSAS CRIANÇAS E FORMAS DE IDENTIFICAR OS AGRESSORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº567\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR ALBUQUERQUE CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR ALBUQUERQUE, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº568\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REATIVAÇÃO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JUNIOR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: TEM POR OBJETIVO A REATIVAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL AGRÍCOLA JOSÉ SOARES JÚNIOR, LOCALIZADO NO BAIRRO QUISSAMÃ, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, POR SER UM IMPORTANTE PÓLO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICOS EM AGROPECUÁRIA CAPACITADOS PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS PRODUTORES RURAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº569\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS, LOCALIZADO NO BAIRRO PORTO NOVO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº570\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO LIMA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL FRANCISCO LIMA, LOCALIZADO NO BAIRRO GRADIM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº571\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL ISMAEL BRANCO, LOCALIZADO NO BAIRRO MUTUÁ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº572\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL MAUÁ, LOCALIZADO NO BAIRRO VISTA ALEGRE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº573\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL MENTOR COUTO CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL MENTOR COUTO, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CALIFÓRNIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº574\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL MINISTRO JOSÉ DE MOURA E SILVA, LOCALIZADO NO BAIRRO ROCHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº575\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, LOCALIZADO NO BAIRRO ZÉ GAROTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº576\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL RODOLPHO SIQUEIRA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL RODOLPHO SIQUEIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO COLUBANDÊ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº577\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANOEL DA NÓBREGA CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO COLÉGIO ESTADUAL PADRE MANOEL DA NÓBREGA, LOCALIZADO NO BAIRRO BRASILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº578\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, INCLUSIVE ACESSO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CLÉLIA NANCI, LOCALIZADO NO BAIRRO BRASILÂNDIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº670\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 71º DP (ITABORAÍ), EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº671\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 72ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 72º DP (MUTUÁ), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº672\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 73ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 73º DP (NEVES), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº673\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 74ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 74º DP (ALCÂNTARA), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº674\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 75ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 75º DP (ALCÂNTARA), NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº675\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 76º DP (CENTRO), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº676\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 77ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 77º DP (ICARAÍ), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº677\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 78ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 78º DP (FONSECA), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº678\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 79ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 79º DP (JURUJUBA), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº679\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 81ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 81º DP (ITAIPU), NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº680\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Reestruturação e Manutenção das Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MELHORIAS NA 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA IMPLEMENTAR OBRAS DE MELHORIAS E RECUPERAÇÃO NO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A 82º DP (MARICÁ), EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE DAQUELAS INSTALAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº757\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº758\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO NITERÓI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº759\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO SÃO GONÇALO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº760\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO ITABORAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº761\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO, APARELHAMENTO DA UNIDADE DE FISIOTERAPIA DA PMERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA AMPLIAR E APARELHAR A REDE DE REABITAÇÃO DE FISIOTERAPÍA E FISIATRIA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº762\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: RECREAÇÃO, ATIVIDADES LÚDICAS PARA A TERCEIRA IDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER ATIVIDADES RECREATIVAS PARA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº763\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: RECREAÇÃO, ATIVIDADES LÚDICAS TERCEIRA IDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER ATIVIDADES RECREATIVAS E LÚDICAS PARA O GRUPO DA TERCEIRA IDADE, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº764\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Apoio a Projetos e Atividades da Polícia Militar\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE POLÍCIA PACIFICADORA CIDADÃ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA APOIAR OS PROJETOS SOCIAIS DESENVOLVIDOS PELOS PRÓPRIOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM NAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA EXISTENTES. TAIS TRABALHOS, SEJA NA ÁREA ARTÍSTICA, ESPORTIVA OU CULTURAL, CRIA UM RELACIONAMENTO COM OS CIDADÃOS LOCAIS E DIMINUI A VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº794\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO MARICÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE MARICÁ ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº795\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO RIO BONITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº796\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: BAIRRO SEGURO TANGUÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER SEGURANÇA AOS MORADORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ ATRAVÉS DE PATRULHAMENTO INTENSIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº797\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DE VAGAS COLÉGIO CÍVICO MILITAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS NOS COLÉGIOS CÍVICO MILITAR, EM RAZÃO DA GRANDE PROCURA E INTERESSE DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº798\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Política Institucional de Meio Ambiente da CEDAE\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO AMBIENTAL ELABORADO SÃO GONÇALO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DO DO PROJETO PISCINÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº799\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Política Institucional de Meio Ambiente da CEDAE\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO AMBIENTAL PRAIA DAS PEDRINHAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR A RECUPERAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE TODA A ORLA DA PRAIA DAS PEDRINHAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº1153\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador\r\n\r\nNova Prioridade: CASA DO TRABALHADOR CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO AOS MORADORES DA CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCoronel Salema\r\n\r\nEMENDA Nº1154\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Gestão de Unidade de Atendimento da Casa do Trabalhador\r\n\r\nNova Prioridade: CASA DO TRABALHADOR RIO BONITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO PARA O MERCADO DE TRABALHO AOS MORADORES DA CIDADE DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº377\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER, NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART XX - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DA SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: ARTIGO PRESENTE NA LDO 2021 E SUPRIMIDO. FORTALECER A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PERMITE AO CIDADÃO A PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA, FOMENTANDO A CULTURA DO CONTROLE SOCIAL. AÇÕES VOLTADAS PARA A TRANSPARÊNCIA NOS CONTRATOS DE SAÚDE, PORTANTO, TEM IMPORTÂNCIA NÃO APENAS PARA ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS, MAS TAMBÉM COMO INSTRUMENTO PARA CONSOLIDAR A APROXIMAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O CIDADÃO E DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE, DE MODO A COIBIR CONTRATAÇÕES PREJUDICIAIS À ADMINISTRAÇÃO E AO ERÁRIO PÚBLICO, E ZELAR PELO CUMPRIMENTO DE PRÁTICAS SALUTARES A BOA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº378\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER, NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO VI, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX - COM O INTUITO DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA FISCAL, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO), A QUE SE REFERE O ART. 165, § 3º DA CONSTITUIÇÃO, SERÁ PUBLICADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, EM CONSONÂNCIA COM AS PRÁTICAS DO GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\nJustificativa: ARTIGO PRESENTE NA LDO 2021 E SUPRIMIDO. A EMENDA APONTA A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO RREO, EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 165, §3º: \"O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, NO PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, O RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)\".\r\n\r\nSUA REGULAMENTAÇÃO FOI FEITA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) -, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA SUA ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº781\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0457-Fortalecimento da Participação Popular e do Controle Social\r\n\r\nNova Ação: CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: ELABORAÇÃO, PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DA ETAPA ESTADUAL DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO POPULAR - CONAPE, QUE REUNIRÁ EM TODAS AS SUAS ETAPAS, ENTIDADES, EDUCADORES E EDUCADORAS, PESQUISADORES, ESTUDANTES E MOVIMENTOS SOCIAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONFERÊNCIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CONFERÊNCIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO POPULAR - CONAPE, A SE REALIZAR EM 2022, DEVE SER PRECEDIDA DE CONFERÊNCIAS DE EDUCAÇÃO A NÍVEL ESTADUAL E MUNICIPAL.\r\n\r\nREUNIRÁ EM TODAS AS SUAS ETAPAS, ENTIDADES, EDUCADORES E EDUCADORAS, PESQUISADORES, ESTUDANTES E MOVIMENTOS SOCIAIS.\r\n\r\nTEM COMO META GARANTIR O APERFEIÇOAMENTO E A MATERIALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (SNE) E OUTROS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DETALHADOS EM PLATAFORMAS DE LUTA CONSTRUÍDAS DEMOCRATICAMENTE, EM DEFESA DE UMA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DE GESTÃO PÚBLICA, GRATUITA, INCLUSIVA, LAICA, DEMOCRÁTICA E DE QUALIDADE SOCIAL PARA TODAS E TODOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº782\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Prevenção à Evasão Discente\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio moradia concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1400,00\r\n\r\nJustificativa: A ALTERAÇÃO DA META DE 1250 PARA 1400 VISA CONTEMPLAR O CONJUNTO DOS ALUNOS COTISTAS ASSIM COMO OS BOLSISTAS DE APOIO ACADÊMICO, QUE DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, TENDO SUA PERMANÊNCIA NA UNIVERSIDADE COLOCADA EM RISCO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº788\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA ALIMENTAÇÃO ESTUDANTIL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 7712,00\r\n\r\nJustificativa: DESDE O ANO DE 2003 A UERJ QUANTIFICA 33.740 ALUNOS QUE EVADIRAM DA INSTITUIÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS, SEGUNDO DADOS DA PRÓ-REITORIA DE POLÍTICAS E ASSISTÊNCIA ESTUDANTIS. A INSTITUIÇÃO DESTA MODALIDADE DE AUXÍLIO AO CORPO ESTUDANTIL OBJETIVA REDUZIR ESSES DADOS DE EVASÃO E MATERIALIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO E DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS ESTUDANTES.\r\n\r\nSEGUNDO O RELATÓRIO DA PR4 DE 2020, EXISTE UM TOTAL DE 7.712 ALUNOS COTISTAS COM VINCULO ATIVO NA UERJ.\r\n\r\nA RESOLUÇÃO APROVADA NO CONSELHO UNIVERSITÁRIO GARANTE ACESSO GRATUITO AO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO À ALUNOS (DO ENSINO BÁSICO NO CAP UERJ ATÉ A PÓS) DE ALUNOS QUE POSSUAM RENDA PER-CAPITA INFERIOR A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS:\r\n\r\n\"PARÁGRAFO 2º - O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EMERGENCIAL (AAE) DEVE ESTAR CONTEMPLADO NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM QUE VIGORE, E INSERIDO, PREFERENCIALMENTE, NO PROGRAMA DE TRABALHO INCENTIVO À PERMANÊNCIA DISCENTE (AÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2267).\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº789\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA AUXÍLIO CONECTIVIDADE CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 600,00\r\n\r\nJustificativa: A BOLSA CONECTIVIDADE TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O ACESSO DOS ALUNOS COTISTAS E HIPOSSUFICIENTES DA FAETEC AOS CONTEÚDOS OFERTADOS POR ENSINO REMOTO, PELO PRAZO QUE DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DA COVID 19.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº790\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II, PARA QUE FIQUE NA FORMA:\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, \r\n\r\nPEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, AGRICULTORES URBANOS, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);\r\n\r\nJustificativa: A LDO 2021 CONSTAVA NAS DIRETRIZES DA AGERIO O ATENDIMENTO A AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS, FATO QUE FOI SUPRIMIDO NO PLDO 2022.\r\n\r\nPARA FAZER FRENTE A ESTA IMPORTÂNCIA, RETOMAMOS A MENÇÃO A ESTES SETORES, BEM COMO À AGRICULTORA URBANA, PARA QUE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO DA AGERIO ATENDA AOS INTERESSES DA SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1160\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nAção: Gestão do Sistema Logístico Prisional\r\n\r\nPrioridade: Veículo blindado disponibilizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,00\r\n\r\nJustificativa: CONFORME AQUISIÇÃO DE 15 NOVOS BLINDADOS PARA A POLÍCIA MILITAR EM MARÇO DE 2021 E CONSIDERANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NÃO HÁ NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVOS BLINDADOS, HAJA VISTA QUE AS OPERAÇÕES DEVEM ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E INTELIGÊNCIA, PRESERVANDO EXCEPCIONALIDADE NO DECORRER DA PANDEMIA, PARA PROTEÇÃO ÀS VIDAS E NÃO AUMENTO DOS ÓBITOS NO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1168\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE COOPERATIVA DE CATADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: O COOPERATIVISMO É FUNDAMENTAL PARA A INCLUSÃO DE PESSOAS NO MERCADO DE TRABALHO. PENSANDO NISSO, A CAPACITAÇÃO FORNECIDA ÀS COOPERATIVAS VISA QUALIFICAR A PESSOA CATADORA DE MATERIAL RECICLÁVEL, INTENSIFICANDO OS RESULTADOS DAS COOPERATIVAS JÁ EXISTENTES E INCENTIVANDO A CRIAÇÃO DE OUTRAS NOVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1170\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção à Vida \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ABANDONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ-SE NECESSÁRIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS, QUE OS PROGRAMAS SEJAM REATIVADOS PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1156\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nPrioridade: Premiação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: A PRESERVAÇÃO DOS CENTROS DE APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL NAS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO É CENTRO DA PRESERVAÇÃO DA HISTÓRIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS E DIASPÓRICOS QUE ESTRUTURARAM A VIDA, CULTURA E HÁBITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1161\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operacionalização da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: Munição adquirida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 450000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES DEVEM ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E INTELIGÊNCIA E A VIGÊNCIA DA LIMINAR ADVINDA DA ADPF 635, QUE DETERMINA QUE AS OPERAÇÕES OCORRAM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO CURSO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, QUEDA-SE IMPORTANTE REDUZIR A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO E, PELO CONTRÁRIO, FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO E DE PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1165\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território Fluminense e para a Juventude\r\n\r\nPrioridade: Residência artística realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: OS EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE A VIDA E EXERCÍCIO DE DIREITOS BÁSICOS PELA JUVENTUDO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFETARAM O ACESSO À EDUCAÇÃO E ATUAÇÃO COM CULTURA. APOIAR OS PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA ARTISTAS NAS DIFERENTES REGIÕES DO ESTADO IMPORTA EM CONSIGNAR A MANUTENÇÃO DO DIREITO À VIDA, RENDA, EDUCAÇÃO E CULTURA PARA A JUVENTUDE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1164\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Manutenção dos Bancos de Alimentos\r\n\r\nPrioridade: Redistribuição de alimento doado realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1020,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA DOBRAR A QUANTIDADE DE ALIMENTOS REDISTRIBUÍDOS VIA BANCOS DE ALIMENTOS FRENTE A 2021.\r\n\r\nAO LADO DO RECRUDESCIMENTO DA PANDEMIA E DO IMPACTO DIRETO DA COVID-19, A INFLAÇÃO ALTA, O DESEMPREGO E AUSÊNCIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL COLOCA EM RISCO TAMBÉM SUA SEGURANÇA ALIMENTAR. DESTE MODO, FAZ-SE IMPORTANTE A AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE BANCO DE ALIMENTOS DO CEASA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1166\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA DE CRIMES RACIAIS DELITOS DE INTOLERÂNCIA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: OS CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, DELITOS RACIAIS E CONTRA LGBTS CRESCERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM DADOS ALARMANTES EM MUNICÍPIOS COMO DUQUE DE CACIAS (97 CASOS), NOVA IGUAÇU (12 CASOS), CAMPOS DOS GOYTACAZES (58 CASOS), SÃO GONÇALO (10 CASOS), EM APENAS UM ANO, ENTRE 2019 E 2020. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVOU A LEI Nº 9271/2021, QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DE NOVAS DECRADI'S NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1167\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: É POSSÍVEL IDENTIFICAR INSUFICIÊNCIA DE DEAMS EM AO MENOS 8 MUNICÍPIOS QUE SE ENCONTRAM NAS QUATRO AISP- ÁREAS INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA (20, 15, 25 E 24) QUE APRESENTAM OS MAIS ALTOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E QUE ESTÃO EM DESACORDO COM A NORMA TÉCNICA DE IMPLEMENTAÇÃO DE DEAMS. ADEMAIS, AO LONGO DA PANDEMIA, O AUMENTO NO NÚMERO DE CASOS DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER IMPORTAM EM AUMENTARMOS O NÚMERO DE ÓRGÃOS QUE COIBEM E DÃO SUPORTE ÀS VIOLAÇÕES CONTRA A VIDA DAS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1155\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nNova Ação: APOIO À SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA - SES\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO, EM NÍVEL ESTADUAL, DA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL (PNSIPN).\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ATIVIDADE DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: APESAR DA EXTINÇÃO DA SUBSECRETARIA DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA, A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA NO BRASIL (PNSIPN), INSTITUÍDO PELA PORTARIA 992/2009 PREVÊ O APOIO À IMPLATAÇÃO DA POLÍTICA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS:\r\n\r\n\"XVII - APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESTA POLÍTICA, INCLUINDO AS CONDIÇÕES PARA: REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIOS, OFICINAS, FÓRUNS DE SENSIBILIZAÇÃO DOS GESTORES DE SAÚDE; IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE COMITÊS TÉCNICOS DE SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA OU INSTÂNCIAS SIMILARES, NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS; E FORMAÇÃO DE LIDERANÇAS NEGRAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL\".\r\n\r\nA EMENDA VISA A GARANTIA A PROMOÇÃO DA SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA, PRIORIZANDO A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES ÉTNICO-RACIAIS, O ENFRENTAMENTO AO RACISMO E À DISCRIMINAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MUNICIPAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1159\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operacionalização da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: Operação policial realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 500,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES DEVEM ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E INTELIGÊNCIA E A VIGÊNCIA DA LIMINAR ADVINDA DA ADPF 635, QUE DETERMINA QUE AS OPERAÇÕES OCORRAM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO CURSO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, QUEDA-SE IMPORTANTE REDUZIR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES - ATUALMENTE PREVISTAS EM 4,1 POR DIA - E, PELO CONTRÁRIO, FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO E DE PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1162\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Programa de Prevenção da Vitimização Policial implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDSON FACHIN PROFERIU EM VOTO, DURANTE SESSÃO VIRTUAL DA CORTE, DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELABORE UM PLANO DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL E DE CONTROLE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE SUAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA EMENDA VISA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PLANO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1163\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL E VIOLAÇÕES DE DH IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EDSON FACHIN PROFERIU EM VOTO, DURANTE SESSÃO VIRTUAL DA CORTE, DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELABORE UM PLANO DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL E DE CONTROLE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS POR PARTE DE SUAS FORÇAS DE SEGURANÇA.\r\n\r\nA EMENDA VISA GARANTIR A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PLANO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1169\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção à Vida \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A DEFENSORES DE DH AMEAÇADOS DE MORTE IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ABANDONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ-SE NECESSÁRIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS, QUE OS PROGRAMAS SEJAM REATIVADOS PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1171\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção à Vida \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DE MORTE IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OS PROGRAMAS DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENCONTRAM-SE EM PROCESSO DE ABANDONO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FAZ-SE NECESSÁRIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DOS NÚCLEOS, QUE OS PROGRAMAS SEJAM REATIVADOS PARA GARANTIA E PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1157\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Material bélico adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 125000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES DEVEM ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E INTELIGÊNCIA E A VIGÊNCIA DA LIMINAR ADVINDA DA ADPF 635, QUE DETERMINA QUE AS OPERAÇÕES OCORRAM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO CURSO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, QUEDA-SE IMPORTANTE REDUZIR A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTOS E, PELO CONTRÁRIO, FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO E DE PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nDani Monteiro, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1158\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Modernização da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: Munição adquirida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 450000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES DEVEM ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO E INTELIGÊNCIA E A VIGÊNCIA DA LIMINAR ADVINDA DA ADPF 635, QUE DETERMINA QUE AS OPERAÇÕES OCORRAM APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS E COM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO NO CURSO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, QUEDA-SE IMPORTANTE REDUZIR A AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO E, PELO CONTRÁRIO, FORTALECIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO ESTADO E DE PROTEÇÃO AOS CIDADÃOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1210\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nNova Ação: GALPÕES SOCIAIS\r\n\r\nFinalidade: OFERTA DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES, VOLTADAS PARA NOVAS OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS OU PARA A REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL, DESENVOLVENDO ALTERNATIVAS ECONÔMICAS E GERAÇÃO DE RENDA, E ATENDENDO A INSERÇÃO SOCIAL DOS MUNÍCIPES, CONFORME PREVÊ O SUAS, COM APOIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÀS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OS CURSOS E OFICINAS SERÃO REALIZADOS EM ESPAÇOS, \"GALPÕES SOCIAIS\", ESTRUTURAS ADEQUADAS GERIDAS E MANTIDAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nHOJE PARATY, POR EXEMPLO, TEM SUA ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO TURISMO. É PRECISO APOIAR PROJETOS QUE FORTALEÇAM ESSA ATIVIDADE, CLARO, SEMPRE ATRAVÉS DOS CAMPOS FUNDAMENTAIS, QUAIS SEJAM, A CULTURA POPULAR E DIVERSIDADE LOCAL E A DIVERSIDADE E RIQUEZA AMBIENTAL, E PROJETOS QUE TAMBÉM DESENVOLVAM E ESTIMULEM DIVERSOS CAMPOS DOS SABERES E PRÁTICAS, COM OFERTA DE CURSOS BÁSICOS E CURSOS VOLTADOS PARA A CAPACITAÇÃO DE PROFISSÕES. TAIS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL SÃO CAPAZES DE DIVERSIFICAR A FONTE DE RENDA DAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO. O ESTADO TEM O DEVER DE CRIAR MEIOS PARA A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COM VISTAS À PROTEÇÃO SOCIAL DAS FAMÍLIAS.\r\n\r\nEM PARATY JÁ EXISTE UM PROJETO PARA A REALIZAÇÃO DESSAS AÇÕES, ATRAVÉS DE GALPÕES SOCIAIS, FALTANDO AINDA RECURSOS FINANCEIROS PARA QUE ESSA AÇÕES POSSAM SE DESENVOLVER. SEGUNDO A PROPOSTA DO MUNICÍPIO, \"ESSES GALPÕES SOCIAIS TAMBÉM FAVORECERÃO A APROXIMAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL COM OS PROGRAMAS SOCIAIS, AJUDARÁ A REGULARIZÁ-LOS NO CADASTRO ÚNICO, AUXILIARÁ NO MAPEAMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO E, TAMBÉM FACILITARÁ A CONSTRUÇÃO DE DIAGNÓSTICOS QUE SERVIRÃO PARA O PLANEJAMENTO DE ACOMPANHAMENTOS E ABORDAGENS MAIS CONCISAS.\"\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: GALPÃO SOCIAL PARATY\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO FINANCEIRO DO ESTADO, ATRAVÉS DE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO COM O MUNICÍPIO DE PARATY, PARA A REALIZAÇÃO DOS PROJETOS DO GALPÃO SOCIAL, REALIZAÇÃO DE CURSOS E OFICINAS PROFISSIONALIZANTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1212\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Institucional do Proderj\r\n\r\nPrioridade: Concurso público realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PESSOAL ADEQUADO PARA DESENVOLVER PROJETOS E SISTEMAS INFORMATIZADOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA TODA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PODENDO SER CEDIDO PROFISSIONAIS AOS ÓRGÃOS SETORIAIS PARA QUE AS SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E PARA O SETOR PÚBLICO POSSAM SE DAR DE FORMA EFETIVA. TRABALHAR EM CONJUNTO COM A FUNDAÇÃO CEPERJ, COM OS ORGAOS SETORIAIS E O ORGAO DE PLANEJAMENTO CENTRAL PARA CONSTRUIR SOLUÇÕES PARA O SETOR PÚBLICO, DESENVOLVENDO SISTEMAS UNIFICADOS DE INFORMAÇÕES NA GESTÃO PÚBLICAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1215\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Implantação de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nPrioridade: Equipamento Público de Segurança Alimentar e Nutricional implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA DE 04 PARA 20 A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS NO ANO DE 2022, RESTAURANTES PÚBLICOS PARA ATENDIMENTO DA SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO, COM PRIORIDADE PARA AS PRIMEIRAS NOVAS INSTALAÇÕES NOS MUNICÍPIOS E REGIÕES MAIS EMPOBRECIDAS, SEM CONTUNDO DEIXAR DE AVANÇAR NA UNIVERSALIZAÇÃO DA POLITICA, A SER CONSTRUÍDA DE FORMA COORDENADA COM OS MUNICÍPIOS, COM OS APOIOS QUE SE FIZEREM NECESSARIOS, E ARTICULADA COM A SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1220\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Pesquisa e Aperfeiçoamento dos Agentes Culturais\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA CARTILHA/APOSTILA ELABORADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: PRODUÇÃO DE CONTEÚDO, CARTILHAS/ APOSTILAS ELABORADAS, 30 TIPOS, PARA EMBASAR OFICINAS, CURSOS LIVRES, AÇÕES EDUCACIONAIS E CAPACITAÇÕES A SEREM REALIZADAS POR TODO O ESTADO. CONTEÚDOS DIVERSOS DE FORMA A ALCANÇAR AS PRÁTICAS E PRODUÇÕES CULTURAIS DAS DIVERSAS REGIÕES, CONFORME SUAS EXPERIÊNCIAS E OS INTERESSES DOS AGENTES CULTURAIS LOCAIS. PARA USO DOS AGENTES CULTURAIS, GESTORES PÚBLICOS E TODOS OS GESTORES CULTURAIS, E TAMBÉM OUTROS AGENTES LOCAIS MULTIPLICADORES. CONFECÇÃO FÍSICA SUFICIENTE DE MATERIAL PARA ATENDER A DEMANDA DAS ATIVIDADES E CURSOS DE CAPACITAÇÃO, E PARA DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL PARA ALÉM DO ESPAÇO DA ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1222\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Pesquisa e Aperfeiçoamento dos Agentes Culturais\r\n\r\nNova Prioridade: CURSO P/ MULTIPLICADORES CULTURAIS LOCAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: CURSO, COM CERTIFICADO, PARA FORMAÇÃO DE MULTIPLICADORES CULTURAIS LOCAIS: VOLTADO A AGENTES CULTURAIS, AGENTES LOCAIS, ESTUDANTES, PROFESSORES E OUTRAS PESSOAS INTERESSADAS E COM COMPROMISSO COM A MULTIPLICAÇÃO E DIFUSÃO DAS PAUTAS CULTURAIS EM SEUS TERRITÓRIOS E CAMPOS DE ATUAÇÃO. PELO MENOS 10 EDIÇÕES NO ANO EM CADA UMA DAS 10 REGIOES, DIVISÃO CULTURAL GEOGRÁFICA (BAIXADAS LITORÂNEAS, CENTRO SUL-FLUMINENSE, COSTA VERDE, MÉDIO PARAÍBA, METROPOLITANA I - CAPITAL, METROPOLITANA II - BAIXADA, METROPOLITANA III - LESTE, NOROESTE FLUMINENSE, NORTE FLUMINENSE, SERRANA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1223\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Promoção de Informações Estatísticas e Espaciais do ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: ESTATÍSTICAS SOBRE O SETOR CULTURAL ATUALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PRODUZIR OU APOIAR A PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS SOBRE O SETOR CULTURAL NO ESTADO, EM ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA. ESTABELECER, ATRAVÉS DA SECRETARIA, OUTRAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PUBLICAS (INEPAC), UNIVERSIDADES PUBLICAS E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, ASSIM COMO A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MANTER UM RELATÓRIO DE INFORMAÇOES E ESTATÍSTICAS ATUALIZADO DE FORMA A SUBSIDIAR OUTROS ESTUDOS E ANÁLISES SOBRE O SETOR PELOS DIVERSOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELA SOCIEDADE CIVIL, E POR PESQUISADORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1224\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nAção: Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico do ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: INDICADORES PARA ICMS PATRIMONIAL CULTURAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESENVOLVER ESTUDOS E PESQUISAS JUNTO O INEPAC E A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA PARA ORGANIZAR OS DADOS CULTURAIS REGIONAIS E ELABORAR INDICADORES CULTURAIS COM VISTAS A SUBSIDIAR A APLICAÇÃO DO ICMS PATRIMONIAL CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO JÁ FOI DESENVOLVIDO, COLOCADO EM PRÁTICA E A FUNDAÇÃO CEPERJ MONITORA E CONSOLIDA OS ÍNDICES RELATIVOS AO ICMS VERDE/ ECOLÓGICO. AVALIAR OUTRAS EXPERIÊNCIAS NESTE SENTIDO E IMPACTO DA APLICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA A REDISTRIBUIÇAO DE ICMS NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº1227\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nAção: Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico do ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: NOVOS CRITÉRIOS PARA A DISTRIBUIÇÃO DO ICMS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AVALIAR OS CRITÉRIOS ATUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ICMS PELAS REGIÕES E MUNICÍPIOS DO ESTADO. DESENVOLVER PESQUISA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ICMS PARA AVALIAR DISTORÇÕES EXISTENTES E PROPOSIÇÃO DE NOVO MODELO MAIS JUSTO QUE LEVE EM CONTA OUTROS CRITÉRIOS ALÉM DOS ATUAIS, TIRANDO O PESO DA DISTRIBUIÇÃO NO CRITÉRIO DE VALOR ADICIONADO. POR EXEMPLO, O ESTADO DE MG CONSIDERA OUTROS COMO A PRODUÇÃO ALIMENTAR/ ÁREA CULTIVADA DO MUNICÍPIO, ÍNDICE DE ATENDIMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE/ PRESENÇA DE EQUIPES DA FAMÍLIA, UM ÍNDICE DE PATRIMÔNIO CULTURAL, ÍNDICE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E OUTROS. LEVANTAR INFORMAÇÕES MUNICIPAIS, EM ARTICULAÇÃO COM AS SECRETARIAS DE ESTADO E DESTAS COM AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PARA A PRODUÇÃO DE IN DICADORES DE RELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA DISTRIBUIÇÃO MAIS JUSTA DE ICMS PELO ESTADO, E ESTIMULANDO OS INVESTIMENTOS MUNICIPAIS EM ÁREAS DE IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nNAO É POSSÍVEL DEIXAR DE DESTACAR QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE TAIS ESTUDOS, COMPLEXOS E DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS, A FUNDAÇÃO CEPERJ DEVERÁ CONTAR COM ESTRUTURA E CORPO FUNCIONAL ADEQUADO PARA TANTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1211\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPrioridade: Projeto fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA DE 01 PARA 10 O NÚMERO DE PROJETOS NO ANO VOLTADOS À PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FINANCIADOS ATRAVÉS DE RECURSOS FIA. CRITÉRIO DE ESCOLHA DE PROJETOS A SER APONTADO PELO CEDCA, BUSCANDO IMPACTAR NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO E NA FORMA DAS SUAS NECESSIDADES PREMENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1213\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPrioridade: Evento realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA DE 01 PARA 10 A QUANTIDADE DE EVENTOS COM A TEMÁTICA DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO, PODENDO SE DAR TAMBÉM NA FORMA DE OFICINAS DE TRABALHO, DESENVOLVIDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA E ADOLESCENTE CEDCA COM OS RECURSOS DO FUNDO FIA, E INTERLOCUÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS AFINS DA GESTÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1216\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nPrioridade: Município cofinanciado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 90,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR O COFICANCIAMENTO A MUNICIPIOS PARA A OPERAÇÃO DE SEUS SISTEMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. O ESTADO DO RIO DEVE APOIAR E ATENDER FINANCEIRAMENTE A TODOS OS MUNICÍPIOS COM CAPACIDADE FINANCEIRA INSUFICIENTE. FORAM EXCLUÍDOS DA META O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NITERÓI, SEM IMPENDIMENTO DO ESTADO DESENVOLVER CONVENIOS COM ESSES MUNICÍPIOS, APÓS ATENDER OS DEMAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1218\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Apoio a Programas e Projetos Socioeducativos - FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de restrição de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,00\r\n\r\nJustificativa: NÃO HÁ NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E SIM DE OPERAR OS MECANISMOS DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1219\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Apoio a Programas e Projetos Socioeducativos - FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de privação de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,00\r\n\r\nJustificativa: NÃO HÁ NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES DE RESTRIÇÃO E PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, E SIM DE OPERAR OS MECANISMOS DO SISTEMA DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1225\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas através da FAPERJ\r\n\r\nNova Prioridade: MAPEAMENTO DA CULTURA RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO E APOIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS QUE TENHAM COMO OBJETO DE ESTUDO A INVESTIGAÇÃO SOBRE A CULTURA FLUMINENSE, SUAS REGIÕES, TRADIÇÕES, EXPRESSÕES CULTURAIS, LINGUAGENS ARTÍSTICAS E IMPACTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, EM ATENDIMENTO AO PLANO ESTADUAL DE CULTURA. DIFUSÃO DE PESQUISAS, DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE O SETOR CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1229\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: NOVO ARTIGO - PROVER CONDIÇÕES DE ESTRUTURA, RECURSOS FINANCEIROS E RECURSOS HUMANOS, CONTRATAR E MANTER QUADRO SUFICIENTE PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CULTURAL, CONFORME PREVÊ O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA (LEI 7035/2015).\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: RESGATAR O PLANO ESTADUAL DE CULTURA E IMPLANTAR UM MAPEAMENTO CULTURAL, CONFORME UMA DE SUAS DIRETRIZES, ARTICULADO COM OS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, E COM APOIO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA A SER REALIZADA PELAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO, QUE POSSIBILITE A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS E A GERAÇÃO DE SÉRIES HISTÓRICAS RELEVANTES À FORMULAÇÃO, AVALIAÇÃO E AO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1226\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nNova Prioridade: NOVA BIBLIOTECA PÚBLICA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: NOVA BIBLIOTECA PÚBLICA IMPLANTADA NO ANO DE 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1214\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Libertação de Livros\r\n\r\nPrioridade: Livro doado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DA META DE DOAÇÃO DE LIVROS A ESPAÇOS DE LEITURA E BIBLIOTECAS DAS UNIDADES PENITENCIÁRIAS NO ESTADO E UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1217\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nPrioridade: Título novo para biblioteca disponibilizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: TÍTULO NOVO PARA BIBLIOTECA, DISPONIBILIZADO 1.000 UNIDADES PARA CADA BIBLIOTECA PARQUE EM OPERAÇÃO E 2 BIBLIOTECAS PÚBLICAS NOVAS A SEREM IMPLANTADAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1221\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nNova Prioridade: CONCURSO PUBLICO BIBLIOTECARIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS, COM VISTAS À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1228\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nNova Prioridade: REDE DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: REDE DE BIBLIOTECAS MUNICIPAIS APOIADAS EM TODO O ESTADO. PARA CORRIGIR META ATUAL NA LDO ORIENTADA APENAS PARA A REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1230\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: OS RECURSOS APORTADOS NO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, PARTE DELE, PODERÁ SER TRANSFERIDA\r\n\r\nAOS MUNICÍPIOS E SEUS SISTEMAS MUNICIPAIS DE CULTURA PRÓPRIOS, ATRAVÉS DE SEUS FUNDOS\r\n\r\nMUNICIPAIS, DE FORMA A APOIAR, ESTIMULAR, DESENVOLVER E FORTALECER UM SISTEMA ARTICULADO E\r\n\r\nINTEGRADO DE POLÍTICAS CULTURAIS NO ESTADO, CONFORME OBJETIVO PREVISTO NA LEI 7.035/2015.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº765\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nPrioridade: Benefício concedido ao órgão federal\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 52,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAÇÃO E COMPRA DE MATERIAL DE EDUCAÇÃO PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO, PARA A UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE GRADUAÇÃO EM SAÚDE DESTE HOSPITAL. PARA MELHORAR O ESTUDO DE ESTRUTURAS ANATÔMICAS COMPLEXAS EM REALIDADES VIRTUAIS TRIDIMENSIONAIS, SEM DEPENDER DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE CADÁVERES, OU DE MODELOS ANIMAIS, ATUALMENTE EM DESUSO E SUBSTITUÍDOS POR NOVAS TECNOLOGIAS OU MOLDES PLASTINADOS, EM FUNÇÃO DE ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DO CUSTO PROIBITIVO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº766\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nPrioridade: Benefício concedido ao orgão estadual\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 53,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAÇÃO E COMPRA DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, POLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO E FACULDADE DE ENFERMAGEM. PARA MELHORAR O ESTUDO DE ESTRUTURAS ANATÔMICAS COMPLEXAS EM REALIDADES VIRTUAIS TRIDIMENSIONAIS, SEM DEPENDER DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO DE CADÁVERES, OU DE MODELOS ANIMAIS, ATUALMENTE EM DESUSO E SUBSTITUÍDOS POR NOVAS TECNOLOGIAS OU MOLDES PLASTINADOS, EM FUNÇÃO DE ASPECTOS ÉTICOS, LEGAIS E DO CUSTO PROIBITIVO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº767\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR UM CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº768\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 16,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLANTAR UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº769\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE ONDE COUBER O SEGUINTE ARQUIVO NO PROJETO DE LEI 4002/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n- O ATENDIMENTO AO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº770\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A SEGUINTE ALÍNEA AO INCISO 3º, DO ARTIGO 24.º, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER - FEDM, VINCULADO AO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER - CEDIM, CONFORME LEI 2873 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº771\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 24.º, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- OS 100 MAIORES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, REMISSÕES, ANISTIAS OU QUAISQUER BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº772\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA NO INCISO III , DO ARTIGO 24.º, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- DAS DESPESAS COM TODAS AS EMPRESAS TERCEIRIZADAS E DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO: A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O NOME EMPRESARIAL, A INSCRIÇÃO NO CNPJ, O NÚMERO DO CONTRATO, O INÍCIO DE VIGOR DO CONTRATO, O FINAL DO CONTRATO E O MONTANTE EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 E A PROJEÇÃO DE DESPESAS PARA OS ANOS DE 2021, 2022 E 2023.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº773\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ARTIGO, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº774\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...)\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº775\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...)\r\n\r\nO PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº776\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO, NO ARTIGO 25.º, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2020 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 0,80% (OITO DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº777\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO, NO ARTIGO 25.º, AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§º - AS RECEITAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DA SUA PROGRAMAÇÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, VINCULADAS ÀS DESPESAS NELA PREVISTAS, E DEVERÃO TER CARÁTER PARTICIPATIVO, IMPOSITIVO E INCLUSIVO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº778\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE ARTIGO AO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nEM VIRTUDE DA PROCLAMAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA POR LEI ESTADUAL OS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PODERÃO CRIAR ESFORÇOS FINANCEIROS QUE MINIMIZEM OS IMPACTOS NA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº779\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 NO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DEVERÃO CONVOCAR OS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS VIGENTES CONFORME A VACÂNCIA DE PESSOAL;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº780\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ESTE PARÁGRAFO AO ARTIGO 29 NO PROJETO DE LEI 4022/2021, MENSAGEM 10/2021, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DEVERÃO REALIZAR NOVOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA COBRIR AS VAGAS OCIOSAS DOS ÓRGÃOS QUE NÃO ATINGIRAM LIMITES PREVISTOS NO ART. 20 DA LRF;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº275\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0479-Segurança no Trânsito\r\n\r\nAção: Apoio à Polícia Militar para Segurança no Trânsito\r\n\r\nNova Prioridade: BPRV NO DISTRITO DE AVELAR - PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº276\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Investimento e Recuperação do Patrimônio Cultural\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO CULTURAL ALDEIA DE ARCOZELO EM PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE URGENTE DE UM TERMO DE COMPROMISSO ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICIPIO PARA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO CULTURAL ALDEIA DE ARCOZELO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº277\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS CICLOVIA DA RJ115 CENTRO DE VASSOURAS À BARÃO DE VASSSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,20\r\n\r\nJustificativa: EXECUÇÃO DE OPERAÇÃO TAPA-BURACOS OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA CICLOVIA DA RJ 115, QUE LIGA O CENTRO DA CIDADE DE VASSOURAS À LOCALIDADE DE BARÃO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA CICLOVIA DE QUASE CERCA DE 4,2 KM DE EXTENSÃO CARECE DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA BASTANTE DESGASTADA, O QUE GERA PERIGO IMINENTE PARA OS PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA. A CICLOVIA EM QUESTÃO É O ÚNICO ESPAÇO ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM UMA DEMANDA BASTANTE SIGNIFICATIVA.\r\n\r\nÉ FATO NOTÓRIO QUE ESPORTE E LAZER SÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS TUTELADOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DO MAIS, A ATIVIDADE FÍSICA É ESSENCIAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, UMA VEZ QUE PREVINE DOENÇAS E GARANTE DISPOSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº278\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA E APARELHAMENTO CLÍNICA DA FAMÍLIA - SAPUCAIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É NECESSÁRIO PROMOVER A REFORMA TOTAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE REPARAÇÃO DE GOTEIRAS, PINTURA, MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS, MANUTENÇÃO DE PORTAS, BEM COMO RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COMO POR EXEMPLO, APARELHOS DE FISIOTERAPIA, CADEIRAS PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO, ALÉM DE APARELHOS COMO O DESFRIBILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO (DEA), BALA DE OXIGÊNIO, OXÍMETRO, SONAR, BALANÇA DIGITAL ADULTO E CRIANÇA, FOCO DE LUZ, MALETAS, CARRINHO DE PARADA, ASPIRADOR ENTRE OUTROS APARELHOS E EQUIPAMENTOS. ATUALMENTE, A UBS DE SAPUCAIA SE ENCONTRA CARENTE DE REFORMAS URGENTES E AQUISIÇÃO DE MATERIAL E DE EQUIPAMENTOS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER DE MANEIRA DIGNA A POPULAÇÃO DE TODO O MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº279\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Contenção de Encostas e Taludes\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO 2 MUROS DE CONTENÇÃO RJ125 AVELAR/ANDRADE PINTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A SOLICITAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DE 02 MUROS DE CONTENÇÃO NA RJ 125 - TRECHO DE AVELAR (PATY DO ALFERES) ATÉ ANDRADE PINTO (VASSOURAS). O TRECHO LIGA A RJ 125 À BR 393.\r\n\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE OS MUROS DE CONTENÇÃO QUE EXISTIAM NO TRECHO DA RJ 125 DESABARAM EM VIRTUDE DE FORTES CHUVAS HÁ ALGUNS ANOS. EXATAMENTE NA ALTURA QUE NECESSITA DA CONSTRUÇÃO DOS MUROS DE CONTENÇÃO, A ESTRADA CEDEU, FICANDO SOMENTE UMA PISTA DE ROLAMENTO DE UM LADO, MÃO ÚNICA, PERMITINDO A PASSAGEM DE APENAS UM CARRO, COLOCANDO ASSIM EM RISCO TODOS OS VEÍCULOS QUE TRANSITAM POR ESTA RODOVIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº280\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE 02 QUEBRA-MOLAS NA RODOVIA RJ-129, CAMPUS IFRJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) QUEBRA-MOLAS NA RODOVIA RJ-129, NO ACESSO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ - CAMPUS ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nTENDO EM VISTA QUE CIRCULAM NESTA UNIDADE DO IFRJ CERCA DE 600 PESSOAS, ENTRE ALUNOS E COLABORADORES, JUSTIFICA-SE TAL INDICAÇÃO, UMA VEZ QUE A SAÍDA DA AV. MARIA LUIZA, TRANSVERSAL QUE DÁ ACESSO À RODOVIA RJ-129 OFERECE PERIGO AOS PEDESTRES ASSIM COMO AOS MOTORISTAS, QUE SÃO OBRIGADOS A FAZER UMA CONVERSÃO LOGO APÓS UMA CURVA ACENTUADA. ESTE PROBLEMA AFETA TAMBÉM O SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE ATENDE AO INSTITUTO, UMA VEZ QUE TAIS DIFICULDADES ATRAPALHAM A CIRCULAÇÃO DOS ÔNIBUS QUE FAZEM A LINHA, OS QUAIS TERMINAM POR DEIXAR OS ALUNOS NA RODOVIA. DESTA FORMA, IMPRESCINDÍVEL A CONSTRUÇÃO DE 02 (DOIS) QUEBRA- MOLAS, UM ANTES E OUTRO DEPOIS DA ENTRADA PARA A AV. MARIA LUIZA DE FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA DE TODA A COMUNIDADE ESCOLAR DO IFRJ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº281\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Produção de Unidades Habitacionais\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE 50 CASAS POPULARES POAIA PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) CASAS POPULARES NO BAIRRO DA POAIA, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nA CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS REVESTE-SE DE GRANDE IMPORTÂNCIA PARA O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES , EM ESPECIAL PARA A POPULAÇÃO CARENTE, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES DIGNAS DE MORADIA A ESTA IMPORTANTE PARCELA DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº282\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO- UPA NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES É DE VITAL IMPORTÂNCIA PARA A MELHORIA NA INFRA ESTRUTURA DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ATUALMENTE, A POPULAÇÃO LOCAL NECESSITA SE DESLOCAR PARA OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, ACARRETANDO MAIOR DEMORA NO ATENDIMENTO QUE NECESSITA DE RESOLUÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº283\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nNova Prioridade: ESCOLA CÍVICO MILITAR NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O MODELO DE EXCELÊNCIA DA ESCOLA CÍVICO MILITAR, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, É DESENVOLVIDO PARA MELHORAR A EDUCAÇÃO BÁSICA DO PAÍS. FIXADO EM UM TRIPÉ EDUCACIONAL, A INICIATIVA PERMITE UM AMBIENTE DE PARCERIAS E DE MAIOR VÍNCULO ENTRE GESTORES, PROFESSORES, MILITARES, ESTUDANTES, PAIS E RESPONSÁVEIS.\r\n\r\nVISA ABRANGER, NESTE TRIPÉ EDUCACIONAL, AS ÁREAS DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS, COM ATIVIDADES DE SUPERVISÃO ESCOLAR E PSICOPEDAGOGIA PARA MELHORAR O PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM, PRESERVANDO AS ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DOS DOCENTES; EDUCACIONAL, ONDE PRETENDE FORTALECER OS VALORES HUMANOS, ÉTICOS E MORAIS, BEM COMO INCENTIVAR A FORMAÇÃO INTEGRAL COMO CIDADÃO E PROMOVER A SENSAÇÃO DE PERTENCIMENTO NO AMBIENTE ESCOLAR E ADMINISTRATIVA PARA APRIMORAR A INFRAESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA, MAXIMIZANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS NA UNIDADE ESCOLAR.\r\n\r\nNESTE MODELO, PRETENDE-SE REFORÇAR A DISCIPLINA EM SALA DE AULA, VALORIZANDO O DOCENTE, GARANTINDO QUE OS PROFESSORES ENSINEM COM AINDA MAIS QUALIDADE EM SALA DE AULA. PARALELAMENTE, HÁ O INCENTIVO DE DIVERSAS ATIVIDADES EXTRACURRICULARES IMPRESCINDÍVEIS À FORMAÇÃO DOS ALUNOS, COMO AS PRÁTICAS DESPORTIVAS, AS ATIVIDADE CULTURAIS, OS CONCURSOS E OLIMPÍADAS DE CONHECIMENTOS E OS PROGRAMAS E AÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, NO ANO DE 2019, APRESENTOU PONTUAÇÃO 5,2 NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB), OU SEJA, NÃO ATINGIU A META E NÃO ALCANÇOU A PONTUAÇÃO 6,0. O IDEB É CALCULADO COM BASE NO APRENDIZADO DOS ALUNOS EM PORTUGUÊS E MATEMÁTICA (PROVA BRASIL) E NO FLUXO ESCOLAR (TAXA DE APROVAÇÃO).\r\n\r\nHOJE, O MUNICÍPIO TEM O DESAFIO DE GARANTIR MAIS ALUNOS APRENDENDO E COM UM FLUXO ESCOLAR ADEQUADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº284\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Reconhecimento e Valorização do Artesão e da Atividade Artesanal \r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO À ATIVIDADE DOS ARTESÃOS PARA O TURISMO PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: TURISMO CULTURAL, PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL. FOMENTO ÀS ATIVIDADES ARTESANAIS COMO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS COM A CULTURA LOCAL E AUMENTO DE RENDA POR MEIO DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº285\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO À REGIÃO TURÍSTICA VALE DO CAFÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº286\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: ILUMINAÇÃO PÚBLICA CICLOVIA RJ115 VASSOURAS/BARÃO DE VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,20\r\n\r\nJustificativa: A INSTALAÇÃO DE POSTES E REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA CICLOVIA DA RJ 115, QUE LIGA O CENTRO DE VASSOURAS À LOCALIDADE DE BARÃO DE VASSOURAS.\r\n\r\nA CICLOVIA DE QUASE CERCA DE 4,2 KM DE EXTENSÃO CARECE DE ILUMINAÇÃO, O QUE GERA PERIGO IMINENTE TANTO PARA OS PRATICANTES DE ATIVIDADE FÍSICA, QUANTO PARA OS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM NA RODOVIA. A CICLOVIA EM QUESTÃO É O ÚNICO ESPAÇO ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, COM UMA DEMANDA BASTANTE SIGNIFICATIVA.\r\n\r\nÉ FATO NOTÓRIO QUE ESPORTE E LAZER SÃO DIREITOS CONSTITUCIONAIS TUTELADOS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DO MAIS, A ATIVIDADE FÍSICA É ESSENCIAL PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, UMA VEZ QUE PREVINE DOENÇAS E GARANTE DISPOSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. DIANTE DA IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA CICLOVIA PARA OS MORADORES LOCAIS, JUSTIFICA-SE TAL INDICAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº287\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº288\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS RJ 137 DEMÉTRIO RIBEIRO À BARÃO DE VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TRECHO DE CERCA DE 5 KM, DA LOCALIDADE DE DEMÉTRIO RIBEIRO À BARÃO DE VASSOURAS, ATENDENDO A 04 (QUATRO) MUNICÍPIOS: BARRA DO PIRAÍ, MENDES, VASSOURAS E VALENÇA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº289\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS RJ 156 TRECHO DE SUMIDOURO À VOLTA DO PIÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 12,40\r\n\r\nJustificativa: IMPRESCINDÍVEL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NA RJ 156, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SUMIDOURO À LOCALIDADE DE VOLTA DO PIÃO.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE O TRECHO SUPRACITADO POSSUI CERCA DE 12 KM DE EXTENSÃO E ESTÁ LOCALIZADO EM UMA IMPORTANTE RODOVIA ESTADUAL, A RJ 156, QUE DESEMBOCA NA BR 393, FUNDAMENTAL PARA O ESCOAMENTO DE TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE AVICULTURA, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TODA AQUELA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº290\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RJ125 GOVERNADOR PORTELA, JAVARY,CENTRO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE UM TRECHO DE CERCA DE 4 KM DA RODOVIA ESTADUAL RJ 125, COMPREENDIDO ENTRE A SAÍDA DE GOVERNADOR PORTELA, PASSANDO POR JAVARY ATÉ A CHEGADA AO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nTAL INDICAÇÃO SE JUSTIFICA PELO FATO DO TRECHO SUPRACITADO, ENTRE O 2º DISTRITO, GOVERNADOR PORTELA E O CENTRO DE MIGUEL PEREIRA - A PROPÓSITO, O PIOR TRECHO DA ESTRADA - TER SIDO PRETERIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, UMA VEZ QUE, EM CONVÊNIO COM O DER/RJ, RECAPEOU-SE APENAS O TRECHO DA RJ 125 DA ENTRADA DA PRAÇA DA PONTE ATÉ A PONTE DE DIVISA COM O MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº291\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RJ-125 DISTRITO DE CONRADO/DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 16,20\r\n\r\nJustificativa: É URGENTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, MICRORREVESTIMENTO ASFÁLTICO, DRENAGEM, ACOSTAMENTO E SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NA RJ 125, NO TRECHO ENTRE O DISTRITO DE CONRADO E O DISTRITO DE GOVERNADOR PORTELA, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE A RJ-125 É UMA IMPORTANTE RODOVIA ESTADUAL QUE DESEMBOCA NA BR 116 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA. O TRECHO SUPRACITADO CARECE DE SERVIÇOS URGENTES, UMA VEZ QUE POSSUI TRÁFEGO INTENSO DE VEÍCULOS PESADOS COMO CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM AREIA, SENDO O TRECHO DE SERRA MUITO UTILIZADO POR MORADORES, TURISTAS E VERANISTAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº292\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS RJ-131 DE TRÊS RIOS A LEVY GASPARIAN\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 14,00\r\n\r\nJustificativa: OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, ACOSTAMENTO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RJ-131, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS AO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN, CORRESPONDENTE A UM TRECHO DE CERCA DE 14 KM DE EXTENSÃO.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE NO TRECHO SUPRACITADO, O TRÁFEGO DE VEÍCULOS É INTENSO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE IMPORTANTE RODOVIA QUE LIGA IMPORTANTES MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL FLUMINENSE. ALÉM DISSO, A RJ-131 DÁ ACESSO À RODOVIA FEDERAL BR- 040 FUNDAMENTAL PARA OS CAPITAIS RIO DE JANEIRO E BELO HORIZONTE. DE FORMA A GARANTIR A TRAFEGABILIDADE NA RJ 131, NO REFERIDO TRECHO, IMPRESCINDÍVEL É QUE AS OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, ACOSTAMENTO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO SEJAM INICIADAS IMEDIATAMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº293\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA RJ-134, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO A SAPUCAIA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA EM TODA A EXTENSÃO DA RJ 134, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO AO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NA LOCALIDADE DE ANTA, FINALIZANDO NO TREVO DA BR 393.\r\n\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE SE TRATA DE UMA IMPORTANTE RODOVIA ESTADUAL RESPONSÁVEL POR PARTE DO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DE DIVERSOS MUNICÍPIOS. DE FORMA A GARANTIR A TRAFEGABILIDADE NO TRECHO SUPRACITADO, JUSTIFICA-SE TAL INDICAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº294\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS RJ-143 BARÃO DE JUPARANÃ/QUIRINO/ESTEVES EM VALENÇA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE MICRORREVESTIMENTO E RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, ACOSTAMENTO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RJ-143, NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPARANÃ, PASSANDO POR QUIRINO ATÉ ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE A RJ-143 É A PRINCIPAL VIA DE ACESSO À UNIFFA, IMPORTANTE UNIVERSIDADE DE VALENÇA, POR ONDE TRAFEGAM INÚMEROS ÔNIBUS E VEÍCULOS DE TODA A COMUNIDADE ACADÊMICA. ALÉM DISSO, SITUA-SE NA REGIÃO TURÍSTICA DO VALE DO CAFÉ E RECEBE DIVERSOS TURISTAS COM DESTINO À CONSERVATÓRIA E OUTROS PONTOS TURÍSTICOS DA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº295\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS RJ-145 ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E LOCALIDADE DE ROSA MACHADO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: IMPRESCINDÍVEL A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E TALUDE NA RJ 145, NO TRECHO ENTRE O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E LOCALIDADE DE ROSA MACHADO NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE O TRECHO SUPRACITADO POSSUI CERCA DE 14 KM DE EXTENSÃO E ESTÁ LOCALIZADO EM UMA IMPORTANTE RODOVIA ESTADUAL, A RJ 145, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ Á BR 116 - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA E É FUNDAMENTAL PARA O ESCOAMENTO DE TODA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA, BEM COMO ACESSO À REGIÃO TURÍSTICA DO VALE DO CAFÉ, SENDO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TODA AQUELA REGIÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº296\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Desenvolvimento do Ensino Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: OFERTA DE CURSOS TÉCNICOS CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CANTAGALO, PATY DO ALFERES, ITATIAIA, VASSOURAS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, LEVY GASPARIAN ENTRE OUTROS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº297\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Patrulhamento de Regiões Críticas da Cidade - Operação Governo Presente\r\n\r\nNova Prioridade: OPERAÇÃO GOVERNO PRESENTE PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 6,00\r\n\r\nJustificativa: PATY DO ALFERES, VASSOURAS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, AREAL, MENDES E TAMBÉM A CENTRAL DE ABASTECIMENTO CEASA EM IRAJÁ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº298\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Sinalização de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: PLACAS INDICATIVAS TERESÓPOLIS X FRIBURGO RJ-130\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS QUE SINALIZEM A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE VELOCIDADE NA ESTRADA TERESÓPOLIS X FRIBURGO RJ 130, PRÓXIMO AO KM 4,5 NA LOCALIDADE DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº299\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA RJ 130 ENTRE OS KM 0 KM15 TERESÓPOLIS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA RJ - 130, BEM COMO O COMPLEMENTO DO ACOSTAMENTO ENTRE OS KM 0 E KM 15. ALÉM DISSO, A REALIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NA ESTRADA RJ 130.\r\n\r\nSALIENTAMOS QUE A REALIZAÇÃO DAS OBRAS NESTE TRECHO É DE EXTREMA RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE UMA RODOVIA DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNICA PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DO TERCEIRO DISTRITO DE TERESÓPOLIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº300\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: REDUTORES DE VELOCIDADE RJ -125, PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: REDUTORES DE VELOCIDADE NA RJ-125, NOS SEGUINTES PONTOS:\r\n\r\nA) RJ- 125, KM 59 + 500 MTS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA= 22º24'34'9\"S 43º25'15.9\"W, PRÓXIMO AO Nº 896 - BAIRRO ARCOZELO, PATY DO ALFERES - RJ;\r\n\r\nB) RJ-125, KM 61 + 900 MTS, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA= 22º23'18.4\"S 43º25'29.0W, PRÓXIMO AO Nº 62792 - BAIRRO BARRO BRANCO, PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nVALE RESSALTAR QUE É IMPERIOSO ATENDER AO CLAMOR DOS TRANSEUNTES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE LUGARES ONDE OS VEÍCULOS TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, POR CONSEQUÊNCIA, DIVERSOS ACIDENTES, INCLUSIVE COM ÓBITO VÊM ACONTECENDO.\r\n\r\nADEMAIS, O PRIMEIRO LOCAL (A), NO BAIRRO ARCOZELO, É EPICENTRO DE UM PONTO COMERCIAL, SITUADO AO LADO DE UMA CLÍNICA MÉDICA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS. JÁ O SEGUNDO LOCAL (B), NO BAIRRO BARRO BRANCO, É UM PONTO RESIDENCIAL EM FRANCA EXPANSÃO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº301\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Realização do RJ Mais Esporte\r\n\r\nNova Prioridade: RJ MAIS ESPORTE - MUNICÍPIOS DO CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 45,00\r\n\r\nJustificativa: PATY DO ALFERES - 03 PONTOS\r\n\r\nVASSOURAS- 03 PONTOS\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA - 02 PONTOS\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - 01 PONTO\r\n\r\nMENDES - 01 PONTO\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL - 02 PONTOS\r\n\r\nVALENÇA - 01 PONTO\r\n\r\nTRÊS RIOS - 02 PONTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS - 02 PONTOS\r\n\r\nPETRÓPOLIS - 01 PONTO\r\n\r\nAREAL - 02 PONTOS\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - 02 PONTOS\r\n\r\nCARMO - 02 PONTOS\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN - 01 PONTO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS - 01 PONTO\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ - 02 PONTOS\r\n\r\nMIRACEMA - 02 PONTOS\r\n\r\nSAPUCAIA - 02 PONTOS\r\n\r\nSUMIDOURO - 01 PONTOS\r\n\r\nRIO DAS FLORES - 02 PONTOS\r\n\r\nDUAS BARRAS - 01 PONTO\r\n\r\nJAPERI - 02 PONTOS\r\n\r\nANGRA DOS REIS -02 PONTOS\r\n\r\nITAGUAÍ - 01 PONTO\r\n\r\nVOLTA REDONDA - 01 PONTO\r\n\r\nPARACAMBI - 01 PONTO\r\n\r\nBARRA MANSA -02 PONTOS\r\n\r\nO PROJETO ESPORTE RJ É UMA IMPORTANTE FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DO ESPORTE. A TROCA DE EXPERIÊNCIAS E VALORES ENTRE PESSOAS DE DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS PROMOVE O BEM ESTAR COLETIVO. ESSAS RELAÇÕES FAVORECEM O RESPEITO MÚTUO, A QUEBRA DE BARREIRAS E PRECONCEITOS ENTRE A COMUNIDADE, IMPACTANDO DE FORMA POSITIVA, OFERECENDO MELHORA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. ALÉM DISSO, O PROJETO ESPORTE RJ TEM O POTENCIAL DE TRANSFORMAR VIDAS E DESCOBRIR VOCAÇÕES, SENDO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA QUE OS MUNICÍPIOS SUPRACITADOS SEJAM CONTEMPLADOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DESTE IMPORTANTE PROJETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº302\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Sinalização de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: SINALIZAÇÃO RJ125 DISTRITO DE CONRADO/GOVERNADOR PORTELA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 16,20\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº303\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RJ151AFONSO ARINOS, COMENDADOR LEVY GASPARIAN E MANUEL DUARTE, RIO DAS FLORES\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 27,60\r\n\r\nJustificativa: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO RODOVIÁRIA, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO NA RJ 151, NO TRECHO ENTRE AFONSO ARINOS, MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN E MANUEL DUARTE, MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.\r\n\r\nIMPORTANTE RESSALTAR QUE A RJ-151 É UMA IMPORTANTE RODOVIA RESPONSÁVEL PELO ACESSO DIRETO À BR 040, COM INTENSO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA E DE LATICÍNIOS, JÁ QUE A REGIÃO É CERCADA DE PRODUTORES RURAIS. TRATA-SE DE UM TRECHO DE CERCA DE 27 KM DE EXTENSÃO QUE NECESSITA COM URGÊNCIA DOS SERVIÇOS SUPRACITADOS, DE FORMA A GARANTIR A TRAFEGABILIDADE E A SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DA RODOVIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº304\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Contenção de Encostas e Taludes\r\n\r\nNova Prioridade: RJ151MURO DE CONTENÇÃO MONTSERRAT COM. LEVY GASPARIAN\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NO TRECHO QUE LIGA A BR 040 AO BAIRRO DE MONT SERRAT, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nDE EXTREMA URGÊNCIA PARA RESGUARDAR AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA RODOVIA RJ 151, GARANTINDO A SEGURANÇA DE TODOS QUE NECESSITAM SE UTILIZAR DELA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº305\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: § 5º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022 EM ATENDIMENTO À\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS:\r\n\r\nI - REVISAR DA ESTRUTURA DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO ÓRGÃO CENTRAL DE\r\n\r\nCONTROLE INTERNO COM VISTAS À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS À COMPLEXIDADE E\r\n\r\nNATUREZA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS;\r\n\r\nII - ADEQUAR A QUANTIDADE DE CARGOS DE AUDITOR DO ESTADO ÀS REAIS NECESSIDADES DO\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DADA A AMPLIAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTADUAL; E\r\n\r\nIII - GARANTIR A ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO ACADÊMICA DO AUDITOR DO ESTADO,\r\n\r\nCOMPATIBILIZANDO-A COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO,\r\n\r\nINCLUINDO PROFISSIONAIS DE CARREIRAS MULTIDISCIPLINARES.\r\n\r\nJustificativa: ATENDER RECOMENDAÇÃO CRÍTICA DO TCE/RJ RELATIVA AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº306\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: II - ATENDIMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO AOS MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, ÀS COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA;\r\n\r\nJustificativa: A ECONOMIA SOLIDÁRIA CONSISTE EM UMA FORMA DE ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, CONSUMO E DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZA CENTRADA NA VALORIZAÇÃO DO SER HUMANO E NÃO DO CAPITAL, CARACTERIZADA PELA IGUALDADE.\r\n\r\nÉ UMA ALTERNATIVA INOVADORA NA GERAÇÃO DE TRABALHO E NA INCLUSÃO SOCIAL, NA FORMA DE UMA CORRENTE DO BEM QUE INTEGRA QUEM PRODUZ, QUEM VENDE, QUEM TROCA E QUEM COMPRA. SEUS PRINCÍPIOS SÃO AUTOGESTÃO, DEMOCRACIA, SOLIDARIEDADE, COOPERAÇÃO, RESPEITO À NATUREZA, COMÉRCIO JUSTO E CONSUMO SOLIDÁRIO. INCLUIR AS EMPRESAS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NAS DIRETRIZES DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PELA AGERIO É GARANTIR QUE O ORÇAMENTO ESTEJA COMPROMETIDO COM TODA A MUDANÇA SOCIAL E DE GERAÇÃO DE RENDA QUE O MODELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA PROPÕE, COMO FORMA DE DESENVOLVER A ECONOMIA NO PERÍODO PÓS PANDEMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº369\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nNova Prioridade: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA - ABASTECIMENTO PATY DO ALFERES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA PARA ATENDER AO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. CAPTAÇÃO NO RIO SANTANA EM VERA CRUZ, PASSANDO POR FRAGOSO, PASSANDO PELA ANTIGA LINHA FÉRREA PARA GOVERNADOR PORTELA EM MIGUEL PEREIRA ATÉ O MUNICÍPIO DE PATY DOS ALFERES PARA REGULARIZAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº370\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nNova Prioridade: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA ANDRADE PINTO/GLÓRIA/ANDRADE COSTA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº371\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nNova Prioridade: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA DO RIO PARAÍBA DO SUL/ E.T MASSAMBARÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº372\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA LOCALIDADES VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TRATADA DA CEDAE NAS LOCALIDADES DE TOCA DOS LEÕES, POCINHOS ATÉ CINCO LAGOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº373\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nNova Prioridade: EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: EXTENSÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS LOCALIDADES DE ESTIVA ATÉ TINGUÁ VASSOURAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº374\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RJ 115 TINGUÁ A FERREIROS - VASSOURAS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 6,50\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE ASFALTAMENTO DA RJ 115, ESPECIFICAMENTE O TRECHO DE TINGUÁ A FERREIROS (SÃO APROXIMADAMENTE 6 KM E ENTENDEMOS QUE O TRATAMENTO SUPERFICIAL É SUFICIENTE HAJA VISTA NÃO SER VIA DE TRÁFEGO INTENSO/PESADO). ESTA OBRA É DE EXTREMA RELEVÂNCIA PARA O TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JÁ QUE ESTA ESTRADA LIGA TODAS AS FAZENDAS DE CAFÉ DE ÉPOCA, SENDO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DESTA IMPORTANTE ROTA TURÍSTICA/CULTURAL E PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE TODA A REGIÃO. DESTACA-SE, AINDA, A RELEVÂNCIA DESTA OBRA PARA O ESCOAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E DA PECUÁRIA DE CORTE E LEITEIRA, SENDO CERTO QUE O INVESTIMENTO ATENDERÁ ÀS LOCALIDADES DO CAPIM ANGOLA, PIRAUI, SANTA RITA E RIBEIRÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº375\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA RJ 123 AVELAR A MASSAMBARÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RJ 123 LIGANDO O DISTRITO DE AVELAR, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AO DISTRITO DE MASSAMBARÁ,NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, NO TRECHO ENTRE A PONTE DA RUA ALOÍSIO FERREIRA GOMES E A FAZENDA DAS ANTAS, TRECHO ESTE COMPREENDIDO DENTRO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nIMPORTANTE DESTACAR QUE A INDICAÇÃO SE REVESTE DE NOTORIEDADE E URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE UM IMPORTANTE TRECHO DE CERCA DE 3 KM QUE LIGA DOIS MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO PARA O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEurico Junior\r\n\r\nEMENDA Nº376\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nNova Prioridade: TORRES DE TELEFONIA CELULAR CENTRO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: BAIRRO DO MATADOURO EM ENG PAULO DE FRONTIN ;\r\n\r\nBAIRRO DE SARDOAL EM PARAIBA DO SUL;\r\n\r\nBAIRRO SERTAO DO CALIXTO , EM PARAIBA DO SUL;\r\n\r\nBAIRRO DO PIRAUI NO MUNICIPIO DE VASSOURAS;\r\n\r\nBAIRRO DO TINGUA EM VASSOURAS;\r\n\r\nBAIRRO CAMBOTA NO MUNICIPIO DE VALENÇA;\r\n\r\nBAIRRO DE RIO PARDO EM PATY DO ALFERES;\r\n\r\nBAIRRO DE CAPIVARA EM PATY DO ALFERES;\r\n\r\nBAIRRO DO AQUENTA SOL EM PATY DO ALFERES.\r\n\r\nARCADIA MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nLAGOA DAS LONTRAS MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nMARCO DA COSTA, MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\nId: 2319698"
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                    "2319699": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº973\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO DAS CADEIAS EMERGENTES E TRADICIONAIS.\r\n\r\nFinalidade: DESENVOLVER O SETOR AGROPECUÁRIO DAS CADEIAS EMERGENTES E TRADICIONAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PRODUTIVOS EM COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº974\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VETERINÁRIO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº975\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: APOIO À POLÍTICA ESTADUAL DE PRODUÇÃO ORGÂNICA, AGROECOLOGIA E DESENVOLVIMENTO R\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA PAR AGRICULTORES FAMILIARES CONVENCIONAIS, GARANTIR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, VIA EMATER-RIO PARA FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS SUSTENTÁVEIS NO ERJ; GARANTIR CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO (FEIRAS, CESTAS, PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS, ETC.) PARA INCENTIVAR AS PRÁTICAS AGROECOLÓGICAS NO ERJ, COMO PARTE DA OBRIGATORIEDADE IMPOSTA PELA AGENDA 2030.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: APOIAR O PEAPO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: EXISTE UMA TENDÊNCIA MUNDIAL DE AUMENTO DA CONSCIENTIZAÇÃO PELA NECESSIDADE DE UMA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL, EQUILIBRADA NUTRICIONALMENTE, ONDE OS SISTEMAS DE PRODUÇÃO SÃO DESENVOLVIDOS EM BASES ECOLÓGICAS E REALIZADA SOB CRITÉRIOS DE EQUIDADE E DE JUSTIÇA SOCIAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CONSIDERADO UM DOS BERÇOS DA AGROECOLOGIA E DA AGRICULTURA ORGÂNICA NO BRASIL, UMA VEZ QUE AS PRIMEIRAS INICIATIVAS QUE SE TÊM NOTÍCIA APARECEM EM FINS DA DÉCADA DE 1970, HÁ POUCO MAIS DE 40 ANOS ATRÁS, À ÉPOCA DENOMINADA AINDA DE AGRICULTURA ALTERNATIVA. FINALMENTE, OUTRA JUSTIFICATIVA SE BASEIA NO FATO DE QUE A ADOÇÃO DA AGRICULTURA ORGÂNICA E DOS PRINCÍPIOS AGROECOLÓGICOS, PELOS AGRICULTORES FAMILIARES E PESCADORES ARTESANAIS, ATENDE AO OBJETIVO DA BUSCA DE UM DESENVOLVIMENTO REALIZADO EM BASES SUSTENTÁVEIS E, EM CONSEQUÊNCIA, AO ALCANCE DAS METAS DE COMPROMISSO GLOBAL POR PARTE DOS GOVERNOS DENTRO DA AGENDA 2030.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº976\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. -UENF\r\n\r\nFinalidade: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 359964,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº977\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nNova Ação: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. -UENF\r\n\r\nFinalidade: OPERACIONALIZAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO R.U. -UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REFEIÇÃO SUBSIDIADA NO RU DO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 359964,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº979\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2820,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº980\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nNova Ação: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nFinalidade: INCENTIVO À PERMANÊNCIA E CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXILIO MORADIA CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº981\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nNova Ação: PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIR\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR A PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LINHA COM A APROVAÇÃO DA LEI 9275/2021\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DO PPCAAM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A INSTITUIÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PPCAAM/RJ), APROVADO NA LEI 9275/2021\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº982\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nNova Ação: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nFinalidade: PROMOVER INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOVER EMPRÉSTIMO DE COMPUTADORES PORTÁTEIS AOS ESTUDANTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº983\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nFinalidade: EXPANSÃO DA INFRA ESTRUTURA DOS CAMPI DA UENF - UENF\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AGRÍCOLA ANTÔNIO SARLO RECUPERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº984\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILID\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: A CHAMADA POBREZA MENSTRUAL É UM FENÔMENO QUE ASSOLA 26% DAS JOVENS MULHERES BRASILEIRAS. COM O INTUITO DE GARANTIR O ACESSO PLENO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E EM SITUAÇÃO DE RUA A UM ITEM BÁSICO DE HIGIENE PESSOAL, APRESENTAMOS EMENDA QUE GARANTA A COMPRA E DISTRIBUIÇÃO DESTE NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, TANTO NAS UNIDADES BÁSICAS QUANTO NOS CONSULTÓRIOS DE RUA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº985\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NA MATERNIDADE ALZIRA REIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A HUMANIZAÇÃO DO PARTO É A DIRETRIZ DO SUS QUE BASEIA A NECESSÁRIA MUDANÇA DE PARADIGMA DE ASSISTÊNCIA À GESTANTE E À PUÉRPERA. TAL MUDANÇA ESTÁ BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE PRIVILEGIEM À MESMA O ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E CONHECIMENTOS, PERMITINDO, ASSIM, CONDIÇÃO ATIVA NA CONSTRUÇÃO DO PLANO DE PARTO E EM DECISÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS ANTES, DURANTE E APÓS O MESMO. A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL VISA ESTIMULAR AS MULHERES E POSSIBILITAR A ESCOLHA DO PARTO NORMAL COMO MODALIDADE PREFERENCIAL NO PLANO DE PARTO, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DO ALTO ÍNDICE DE CESARIANAS REALIZADAS NO BRASIL, CONFORME PROJETO DE LEI 1647/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ESTADUAL RENATA SOUZA (PSOL-RJ).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº986\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE CASAS DE ACOLHIDA PARA MULHERES E LBTS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E LBTS É UMA TRISTE REALIDADE EM UMA SOCIEDADE MACHISTA, MISÓGINA E LBTFÓBICA COMO A QUE VIVEMOS. POR CONTA DISTO, MILHARES DE MULHERES TÊM QUE SAIR DE SUAS CASAS OU ATÉ MESMO FUGIR DE SEUS AGRESSORES A FIM DE SALVAR SUAS VIDAS E SUA INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MATERIAL PARA SE AFASTAREM DE CICLOS VIOLENTOS QUE AMEAÇAM SUA EXISTÊNCIA. COM O INTUITO DE GARANTIR LUGARES SEGUROS E LIVRES DE QUALQUER AMEAÇA, APRESENTAMOS EMENDA PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO, EM INTERFACE COM OS PROGRAMAS DA REDE SOCIOASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº987\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: EM APOIO À AMAMENTAÇÃO, QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA NO DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA, APRESENTAMOS EMENDA ORÇAMENTÁRIA QUE GARANTE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO, COM O OBJETIVO DE ORIENTAR, INCENTIVAR E FORTALECER ESTE MOMENTO IMPORTANTE, QUE PARA ALÉM DE ALIMENTAR OS BEBÊS, É ONDE SE ESTREITAM OS LAÇOS ENTRE ELES E SUAS MÃES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº988\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE ISTS E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30000,00\r\n\r\nJustificativa: EM FACE AO CRESCENTE NÚMERO DE CASOS DE SÍFILIS CONGÊNITA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, APURADO EM RECENTE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, PELAS COMISSÕES PERMANENTES DE DIREITOS HUMANOS E SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL, APRESENTAMOS EMENDA AO ORÇAMENTO QUE GARANTE A AMPLIAÇÃO DA POLÍTICA DE PREVENÇÃO DE INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS (ISTS), BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE TESTES PARA DETECÇÃO DESTAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A FIM DE PROMOVER A SAÚDE, O BEM ESTAR E A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO DE NOSSA CIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº989\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: SAÚDE DA MULHER\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR AÇÕES PARA GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO FEMININA A SAÚDE\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: INICIATIVA DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA E APOIO A GESTANTES IMPLEMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA É UMA TRISTE REALIDADE QUE ASSOLA MILHARES DE MULHERES PELO PAÍS AFORA, TRAZENDO INÚMEROS TRAUMAS ÀS MÃES, QUE DEVERIAM TER NO PARTO UM MOMENTO DE REALIZAÇÃO E ALEGRIA; MAS INFELIZMENTE SOFREM COM ABUSOS E AÇÕES DE VIOLÊNCIA QUE MANCHAM UM MOMENTO TÃO SUBLIME NA VIDA DA MULHER.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº990\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nNova Ação: COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, POPULAR E ALTERNATIVA\r\n\r\nFinalidade: APOIO PARA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, POPULAR E ALTERNATIVA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO PARA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA, POPULAR E ALTERNATIVA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº991\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA (PNSIPN), PUBLICADA PELA PORTARIA Nº 992/2009-MS E NA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO SUS (PNH)\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PELO CUMPRIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS, APROVADA PELA PORTARIA Nº 1391/2005-MS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº992\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAUDE DA POPULAÇÃO NEGRA (PNSIPN), PUBLICADA PELA PORTARIA Nº 992/2009-MS E NA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DO SUS (PNH)\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: REESTRUTURAÇÃO INCLUINDO QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULARIOS DA SAUDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DE QUESITO RAÇA/COR NOS FORMULÁRIOS DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE, SENDO “A COLETA DE QUESITO COR E PREENCHIMENTO DO CAMPO DENOMINADO RAÇA/COR SERÃO OBRIGATÓRIOS AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS SERVIÇOS DE SAÚDE, DE FORMA A RESPEITAR O CRITÉRIO DE AUTODECLARAÇÃO DO USUÁRIO DE SAÚDE, DENTRO DOS PADRÕES UTILIZADOS PELO IBGE ( BRANCA, PRETA, AMARELA, PARDA OU INDÍGENA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº993\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA\r\n\r\nFinalidade: ATENDER A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, COFINANCIANDO A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS MUNICÍPIOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICIPIO COFINANCIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: COFINANCIAMENTO CONSULTORIO NA RUA PARA COMBATE A POBREZA: É UM DOS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL . A EQUIPE DE CONSULTÓRIO NA RUA: EQUIPE CONSTITUÍDA POR PROFISSIONAIS QUE ATUAM DE FORMA ITINERANTE, OFERTANDO AÇÕES E CUIDADOS DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CONSIDERANDO SUAS DIFERENTES NECESSIDADES DE SAÚDE, SENDO RESPONSABILIDADE DESSA EQUIPE, NO ÂMBITO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, OFERTAR CUIDADOS EM SAÚDE MENTAL, PARA:\r\n\r\n1. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM GERAL;\r\n\r\n2. PESSOAS COM TRANSTORNOS MENTAIS;\r\n\r\n3. USUÁRIOS DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, INCLUINDO AÇÕES DE REDUÇÃO DE DANOS, EM PARCERIA COM EQUIPES DE OUTROS PONTOS DE ATENÇÃO DA REDE DE SAÚDE, COMO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PRONTOS-SOCORROS, ENTRE OUTROS;\r\n\r\nCONFORME PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) - INSTITUI A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº994\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nNova Ação: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nFinalidade: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO INEA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº995\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Promoção do Acesso do Agricultor ao Mercado Institucional\r\n\r\nPrioridade: Organização da agricultura familiar inserida no mercado institucional\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 200,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº996\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Promoção do Acesso do Agricultor ao Mercado Institucional\r\n\r\nPrioridade: Feira apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 92,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº997\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nPrioridade: Agroindústria inserida no mercado formal\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 40,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº998\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Oferta de Nutrição Escolar \r\n\r\nPrioridade: Merenda escolar fornecida em horário parcial e ampliado \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1200000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº999\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Oferta de Nutrição Escolar \r\n\r\nPrioridade: Merenda escolar fornecida em horário integral\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 80000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1000\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por cuidadores \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1200,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1001\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1002\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Discente inserido em projetos de pesquisa/extensão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 312,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1003\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: Vaga em escola cívico militar oferecida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 80,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1004\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão do Ensino Superior\r\n\r\nPrioridade: Bolsa-auxílio a aluno cotista concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 700,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1005\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Monitoria realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 630,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1006\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de cultura ampliada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1007\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Unidade de cultura equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1008\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO DE CASTRAMÓVEL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: COMPRA DO VEÍCULO E SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTADO PROPORCIONARÁ A POPULAÇÃO DOS BAIRROS MAIS CARENTE E AFASTADOS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE BAIXA COMPLEXIDADE E TAMBÉM A CASTRAÇÃO DE CÃES E GATOS. PERMITE UMA DESCENTRALIZAÇÃO QUE TORNA O SERVIÇO MAIS ABRANGENTE, ATINGINDO LOCAIS SEM ACESSO AOS CCPADS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1009\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE PASSAGEM PARA CÃES E GATOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1010\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DIAGNÓSTICO POR IMAGEM PARA CÃES E GATOS (RADIOGRAFIA CO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIRÁ PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS GRATUITOS A EXEMPLO DE RADIOGRAFIA CONVENCIONAL, TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA, RESSONÂNCIA MAGNÉTICA, ULTRASSONOGRAFIA, DENTRE OUTROS. PODERÁ ATENDER DIVERSOS ANIMAIS CUJOS TUTORES E PROTETORES ATUALMENTE POSSUEM DIFICULDADES PARA CUSTEAR O QUE VEM A COMPROMETERE O DIAGNOSTICO PRECISO, ALÉM DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1011\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO LABORATORIAL DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIRÁ PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS GRATUITOS A EXEMPLO DE DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS COMO LESHIMANIOSE, LEPTOSPIROSE, DENTRE OUTROS. PODERÁ ATENDER DIVERSOS ANIMAIS CUJOS TUTORES E PROTETORES ATUALMENTE POSSUEM DIFICULDADES PARA CUSTEAR O QUE VEM A COMPROMETERE O DIAGNOSTICO PRECISO, ALÉM DE ANIMAIS COMUNITÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1012\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DE FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR TEM COMO OBJETIVO AMPLIAR AOS CIDADÃOS DE BAIXA RENDA TUTORES DE ANIMAIS O ACESSO A MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1013\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUIR ESPAÇOS QUE GARANTAM POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1014\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: FUNCIONAMENTO DE REDE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A EXISTENCIA DE CCPADS PROPORCIONA MEIOS PARA ATENDER DEMANDAS DE GESTÃO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, PROTEGENDO E DANDO DIGNIDADE AOS MESMOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1015\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE ÁREAS PARA SOCIALIZAÇÃO E RECREAÇÃO ANIMAL DE CÃES (PARCÃO)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1016\r\n\r\nADITIVA DE PROGRAMA, AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nNovo Programa: PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nTipo do Programa: Programa de Serviços à Sociedade.\r\n\r\nObjetivo do Programa: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nNova Ação: CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ATENDIMENTO A PROTEÇÃO ANIMAL\r\n\r\nFinalidade: GARANTIR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E GARANTIR POLÍTICAS PUBLICAS QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA TUTORA DE ANIMAIS DOMÉSTICAS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS (CCPAD) NA REGIÃO OCEANICA DE NITERÓI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1017\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nAção: Fomento, Promoção e Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: MAPEAMENTO DO TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1018\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER-RIO\r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 48000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1019\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nNova Prioridade: EXECUÇÃO DO PROGRAMA C - CADASTRO DE USUÁRIOS DE ÁGUA NO RIO MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1020\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Proteção da Biodiversidade e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nNova Prioridade: CORREDOR ECOLÓGICO EM ESTRADAS ESTADUAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1021\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Fomento à Aquicultura e Pesca\r\n\r\nNova Prioridade: DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF - DAP EMITIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 180,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1022\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nNova Prioridade: ATUALIZAÇÃO DOS DADOS DE DISPONIBILIDADE HÍDRICA DO RIO MACAE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1023\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDÍGENAS EM ANGRA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1024\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS INDÍGENAS EM PARATY\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1025\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1026\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nNova Prioridade: ESCRITÓRIO DA EMATER-RIO REFORMADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 75,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1027\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Monitoramento da Pesca e Aquicultura\r\n\r\nNova Prioridade: MUNICÍPIO COM PRODUÇÃO PESQUEIRA E AQUÍCOLA MONITORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1028\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Adaptação de Tecnologias Agropecuárias\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1029\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Aquisição e Doação de Produtos da Agricultura Familiar-PAA\r\n\r\nNova Prioridade: ALIMENTO ADQUIRIDO PARA DOAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1030\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Aquisição e Doação de Produtos da Agricultura Familiar-PAA\r\n\r\nNova Prioridade: ALIMENTO DOADO\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1031\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Gestão das Centrais de Abastecimento\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1032\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nNova Prioridade: DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PRODUTIVOS EM COMUNIDADES TRADICIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1033\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento das Cadeias Produtivas do Setor Agropecuário\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO FRUTEIRAS IRRIGADAS, FLOR E PLANTA ORNAMENTAL E CULTURA ORGÂNICA APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1034\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Adaptação de Tecnologias Agropecuárias\r\n\r\nNova Prioridade: TECNOLOGIA PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL OU TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA GERADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS PARA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL OU TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA GERADA NAS ÁREAS DE NITERÓI E NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1035\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES CAIÇARAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1036\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES INDÍGENAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1037\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM COMUNIDADES QUILOMBOLAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1038\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1039\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1040\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM CABO FRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1041\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1042\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1043\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM PARATY\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1044\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Manutenção das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2028,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1045\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1046\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Reequipamento das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 39,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1051\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência Discente\r\n\r\nNova Prioridade: BOLSA-AUXÍLIO PERMANÊNCIA A ALUNO COTISTA DA PÓS-GRADUAÇÃO DA UERJ CONCEDIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1053\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1054\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM MARICÁ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1055\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1056\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA ZONA NORTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1057\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1058\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL DAS UNIDADES EDUCACIONAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 61000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1059\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio à Infraestrutura e Gestão na UEZO\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL NO CAMPUS DA UEZO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1060\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: DESINFECÇÃO SEMANAL NOS CAMPUS DA UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1061\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nNova Prioridade: FEIRA DE CIÊNCIAS ITINERANTE DA UENF APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1063\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS CAMPUS DA UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1064\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NOS CAMPUS DA UERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1065\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES ESCOLARES II\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1220,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1066\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1220,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1067\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio à Infraestrutura e Gestão na UEZO\r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE DISPENSORES DE ÁLCOOL EM GEL NO CAMPUS DA UEZO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1068\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTALAÇÃO DE PIAS E LAVABOS NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2440,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1069\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 300MBPS NO CAMPUS LEONEL BRIZOLA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1070\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VEL MÍNIMA DE 5MBPS NA REITORIA/CASA DE CULTURA VILLA MARIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1071\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Reequipamento das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nNova Prioridade: TESTES COVID PROFISSIONAIS DEGASE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1072\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Operacionalização do Curso Superior à Distância\r\n\r\nNova Prioridade: TUTORES CONTRATADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: SÃO NECESSÁRIOS PROFESSORES QUE ATUAM COMO TUTORES NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DAS UNIVERSIDADES CONSORCIADAS NO CEDERJ, DA FUNDAÇÃO CECIERJ, PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CURSO. ESSES TUTORES ATUAM TANTO PRESENCIAL QUANTO REMOTAMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1073\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Reestruturação do Transporte Aquaviário\r\n\r\nNova Prioridade: PROG DE ESTRUT DO TRANSP AQUAVIÁRIO P/ CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE SG/AMPL E CHARITAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ESTRUTURAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE SG E REATIVAÇÃO/AMPLIAÇÃO DA ESTAÇÃO DE CHARITAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1074\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO ESTADUAL SÃO DOMINGOS SÁVIO EM SANTA ROSA, NITERÓI, AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OBRA DE AMPLIAÇÃO DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO DOMINGOS SÁVIO, SANTA ROSA, NITERÓI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1075\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: AQUISIÇÃO EQUIP DE ALARME E CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O CE BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ALARME E CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O CEBRIC, COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO CASTRIOTO, NO FONSECA, NITERÓI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1076\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: OBRA DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO PARA CLIMATIZAÇÃO DO LICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: OBRA DE ADEQUAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO PARA CLIMATIZAÇÃO DO LICEU NILO PEÇANHA, CENTRO DE NITERÓI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1077\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Ampliação do Programa Minha Casa Minha Vida no ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1078\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: INCLUSÃO DIGITAL - UENF\r\n\r\nNova Prioridade: PROVER ACESSO COM VELOCIDADE MÍNIMA DE 50MBPS NO CAMPUS DE MACAÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1079\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento Ambiental em Pequenas Localidades\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO ECOLÓGICO DAS LAGOAS DE ITAIPU E PIRATININGA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1080\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DE PREVENÇÃO A INCÊNDIO IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1081\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO AOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA - COMO UM DOS COMPONENTES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL. CENTRO DE CONVIVÊNCIA: É UNIDADE PÚBLICA, ARTICULADA ÀS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE, EM ESPECIAL À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, ONDE SÃO OFERECIDOS À POPULAÇÃO EM GERAL ESPAÇOS DE SOCIABILIDADE, PRODUÇÃO E INTERVENÇÃO NA CULTURA E NA CIDADE. CONFORME PORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011(*) - INSTITUI A REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL PARA PESSOAS COM SOFRIMENTO OU TRANSTORNO MENTAL E COM NECESSIDADES DECORRENTES DO USO DE CRACK, ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1082\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL EDUARDO RABELO EQUIPADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO É REFERÊNCIA, HÁ 45 ANOS, NO ATENDIMENTO GERIÁTRICO NA REGIÃO DE CAMPO GRANDE, NA ZONA OESTE DO RIO DE JANEIRO. A UNIDADE, QUE FAZ PARTE DO COMPLEXO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES (IASERJ), É INTEIRAMENTE VOLTADA PARA O CUIDADO COM OS IDOSOS E REALIZA EM MÉDIA 2.700 ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS POR MÊS EM 18 ESPECIALIDADES. ENTRE ELAS GERIATRIA, CARDIOLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, GINECOLOGIA, NUTRIÇÃO, DERMATOLOGIA, OFTALMOLOGIA E ODONTOLOGIA. PARA INTERNAÇÃO SÃO DISPONIBILIZADOS 30 LEITOS. NA UNIDADE TAMBÉM É POSSÍVEL REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS, EXAMES RADIOLÓGICOS, ECOCARDIOGRAMA E ULTRASSONOGRAFIA.\r\n\r\nALÉM DA ATENÇÃO MÉDICA, O PROJETO “CENTRO DIA” É DESTAQUE NA UNIDADE. NO LOCAL, OS IDOSOS ENTRAM NO INÍCIO DO DIA E SÓ SAEM NO FINAL DA TARDE, RECEBENDO TRÊS REFEIÇÕES: CAFÉ DA MANHÃ, ALMOÇO E LANCHE. DURANTE ESTE PERÍODO, REALIZAM ATIVIDADES DIÁRIAS COMO EXERCÍCIOS FÍSICOS E OFICINAS, EM UMA ÁREA TOTALMENTE RESERVADA, SEM CONTATO COM OUTROS PACIENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1083\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DO LACEN\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINAR RECURSOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN-RJ) EM PERÍODO DE EPIDEMIA E PANDEMIA.\r\n\r\nO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS (LACEN-RJ) É UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE SOB GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, COM DIRETRIZES TÉCNICAS VINCULADAS À SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO. SUA TRAJETÓRIA TEM INÍCIO EM 05 DE JUNHO DE 1894, COM A CRIAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE BROMATOLOGIA. AO LONGO DO TEMPO PASSOU POR VÁRIAS TRANSFORMAÇÕES, VINDO A PERTENCER TANTO À ESFERA ESTADUAL QUANTO À FEDERAL. NOS ANOS 60, COM A MUDANÇA DA CAPITAL FEDERAL PARA BRASÍLIA, VEIO A SE VINCULAR DEFINITIVAMENTE AO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nEM 1983 PASSOU A SER IDENTIFICADO COMO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS E, A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DA CRIAÇÃO DOS LABORATÓRIOS CENTRAIS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NA DÉCADA DE 1990, VEIO A SE CONSOLIDAR COMO LABORATÓRIO DE REFERÊNCIA ESTADUAL. MAIS ADIANTE, EM 2002, TORNOU-SE COORDENADOR DA REDE ESTADUAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - RELSP, SE IDENTIFICANDO COMO UM DOS PRINCIPAIS LABORATÓRIOS CENTRAIS - LACEN DO PAÍS.\r\n\r\nO LACEN-RJ INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA - SISLAB, INSTITUÍDO PELA PORTARIA MS Nº 2031/2004, O QUAL SE CONSTITUI EM UM CONJUNTO DE REDES NACIONAIS DE LABORATÓRIOS, ORGANIZADAS EM SUB-REDES, POR AGRAVOS OU PROGRAMAS, DE FORMA HIERARQUIZADA POR GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COMPREENDENDO A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA, EM SAÚDE AMBIENTAL E A ASSISTÊNCIA MÉDICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1084\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DO NUCLEO DE ATENÇÃO AO IDOSO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: NAI - O NÚCLEO DE ATENÇÃO AO IDOSO - É UMA UNIDADE DOCENTE-ASSISTENCIAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO (HUPE), VINCULADO À UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE (UNATI) E À SUB-REITORIA DE EXTENSÃO E CULTURA (SR-3). O NÚCLEO FOI CRIADO EM 1990 COMO AMBULATÓRIO DE GERIATRIA DO HUPE COM O OBJETIVO DE PRODUZIR RESPOSTAS SOCIAIS PARA ENFRENTAR AS QUESTÕES DO ENVELHECIMENTO POPULACIONAL BRASILEIRO.\r\n\r\nO NAI TEM COMO FILOSOFIA OFERECER ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO IDOSO, BASEADA EM ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR. ATUA NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E NA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A TERCEIRA IDADE, COM ENFOQUE NO CUIDADO E NA PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO SOBRE A TERCEIRA IDADE, COM ENFOQUE NO CUIDADO E NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. ATUALMENTE, CONTA COM UMA EQUIPE FORMADA POR PROFISSIONAIS DE DIFERENTES ÁREAS (MEDICINA, ENFERMAGEM, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA, SERVIÇO SOCIAL, ODONTOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E FARMÁCIA), CONSOLIDANDO CONHECIMENTOS QUANTO ÀS DEMANDAS E AÇÕES DE SAÚDE COM OS IDOSOS.\r\n\r\nINSTALADO NO ESPAÇO DA UNATI E ATUANDO TAMBÉM NO HUPE, DESENVOLVE PROJETOS QUE VALORIZAM ATIVIDADES PREVENTIVAS, EDUCATIVAS E DE PROMOÇÃO DE SAÚDE, BUSCANDO CRIAR ALTERNATIVAS DE ASSISTÊNCIAS E PRÁTICA EM SAÚDE. ASSIM, TRABALHOS EM PARCEIRO COM OUTRAS UNIDADES ACADÊMICAS, COMO DIREITO, EDUCAÇÃO FÍSICA, NUTRIÇÃO E SERVIÇO SOCIAL, VEM SENDO REALIZADOS POR MEIO DE DIVERSOS PROJETOS DE EXTENSÃO QUE TEM COMO PÚBLICO A POPULAÇÃO IDOSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1085\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NA RAPS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A PARTIR DAS HOMOLOGAÇÕES DA LEI FEDERAL 10.216/2001 ( BRASIL, 2001), CONHECIDA COMO A LEI DA REFORMA PSIQUIÁTRICA, E DA PORTARIA GM/MS NO 336 (BRASIL, 2002), AS QUAIS DISPÕEM SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM QUESTÕES DE SAÚDE MENTAL E O REDIRECIONAMENTO DO MODELO ASSISTENCIAL, TORNOU-SE VIGENTE O MODELO DE ATENÇÃO DE DISPOSITIVOS COMUNITÁRIOS, DE AÇÃO TERRITORIZADA RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A LEI 8154 DE NOSSA AUTORIA , QUE INSTITUI O COFINANCIAMENTO ESTADUAL NA RAPS, É UM INCENTIVO PARA O FORTALECIMENTO DOS EQUIPAMENTOS DA RAPS CONSEQUENTEMENTE SUAS DE INCLUSÃO SOCIAL .\r\n\r\nATRAVÉS DAS INICIATIVAS EM GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA JUNTO À REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL OBJETIVANDO A INCLUSÃO SOCIAL, FOMENTANDO O TRABALHO NÃO-SUBORDINADO, AUTOGESTIONÁRIO E QUE TENHA SENTIDO PARA SEUS ATORES, QUE COMEÇAM A SAIR DO LUGAR DE DOENTES E PASSAM A SER RECONHECIDOS SOCIALMENTE COMO TRABALHADORES. SUPERANDO DISCRIMINAÇÃO SOCIAL VIA O PRO CESSO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA DENTRO DAS POSSIBILIDADES DE CADA USUÁRIO E USUÁRIA, IMPLEMENTANDO A EQUIDADE DA POLITICA PUBLICA EM SAÚDE, DESPERTANDO O OLHAR PARA AS POTENCIAS DE CADA UM (A) E PRODUZINDO A SENDO DA COLETIVIDADE PARA AMPLIAR O PODER DE AGIR.\r\n\r\nOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS SÃO DISPOSITIVOS COMUNITÁRIOS QUE VISAM FACILITAR AO INDIVIDUO COM LIMITAÇÕES, A RESTAURAÇÃO, NO MELHOR NÍVEL POSSÍVEL DE AUTONOMIA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NA COMUNIDADE. COMO PARTE DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS, ASSIM COMO OS SERVIÇOS RESIDÊNCIAS TERAPEUTICOS, CUMPREM O PAPEL DE SERVIÇOS SUBSTITUTIVOS ÁS INSTITUIÇÕES MANICOMIAIS, PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\n- O GRUPO DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA BASEADO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA SE CARACTERIZA POR PRÁTICAS DE AUTOGESTÃO E DE COOPERATIVISMO ENTRE SEUS MEMBROS. ASSIM, CONTRIBUINDO PARA AMPLIAÇÃO DE INICIATIVAS DE INTERFACE ENTRE A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A SAÚDE MENTAL. ATRAVES DAS OFICINAS DE GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA É NECESSÁRIO A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE FORMA COLETIVA, JUNTO COM OS USUÁRIOS, FAMILIARES, TÉCNICOS E DEMAIS INTERESSADOS DA COMUNIDADE. EXEMPLOS, OFICINAS DE CULINÁRIA, ARTESANATO, MARCENARIA, SERRALHERIA, MOSAICO, VITRAL ARTESANAL, COSTURA, GRÁFICA, AGRÍCOLA. POTENCIALIZANDO O MERCADO LOCAL E GERANDO A ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1086\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO CECIERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1087\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO DETRAN\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1088\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO DETRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1089\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO FIPERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1090\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO SERVIDORES DO IEEA (INSTITUTO ESTADUAL DE ENG E ARQU)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1091\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO IPEM-RJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1092\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO JUCERJA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1093\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO PROCON\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1094\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: DESCONGELAMENTO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA\r\n\r\nNova Prioridade: DESCONGELAMENTO PROGRESSÃO SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1095\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. - AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ E FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, SERÃO REPASSADOS MENSALMENTE NA FORMA DE DUODÉCIMOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1096\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"XXº - O GOVERNO DEVERÁ AUTORIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DAS CATEGORIAS QUE ESTÃO ATRASADAS EM SUA PASSAGEM DO ÚLTIMO PADRÃO DE CLASSE OU CATEGORIA PARA O PRIMEIRO PADRÃO DA CLASSE OU CATEGORIA IMEDIATAMENTE SUPERIOR DE SUA CARREIRA FUNCIONAL\"\r\n\r\nJustificativa: DIVERSAS CATEGORIAS ESTÃO COM SUAS PROGRESSÕES CONGELADAS, COMO OS SERVIDORES DO INEA, DETRO, IEEA, SAÚDE, FIPERJ, JUCERJA, PROCON, DETRAN CECIERJ E IPEM-RJ. É ESSENCIAL QUE O PODER EXECUTIVO RESPEITE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1097\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXXº - O PODER EXECUTIVO FICA OBRIGADO A REAJUSTAR O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIM DE RECOMPOR AS PERDAS INFLACIONÁRIAS NOS ÚLTIMOS ANOS.\r\n\r\nJustificativa: CONTRIBUINDO A DURAS PENAS COM A RECUPERAÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, AS CATEGORIAS DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMARGAM UM CONGELAMENTO SALARIAL POR QUASE SETE ANOS, ACUMULANDO PERDAS QUE SOMENTE NA ESFERA INFLACIONÁRIA SUPERAM OS 35%. ENTENDEMOS QUE A SITUAÇÃO FISCAL NÃO PODE SER JUSTIFICATIVA PARA O DESMONTE E DESIDRATAÇÃO DAS CENTENAS DE CATEGORIAS DE SERVIDORES DO ESTADO DO RIO QUE PRESTAM SEUS OFÍCIOS EM PROL E EM DEFESA DE TODA A SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1098\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DEVERÁ PROVER AS UNIDADES ESCOLARES E INSTITUIÇÕES VINCULADAS DE TERMÔMETROS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA DIÁRIA EM TODOS OS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1099\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO: XX - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1100\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DEVERÁ PROVER AS UNIDADES ESCOLARES DE TERMÔMETROS E PROFISSIONAIS CAPACITADOS PARA REALIZAR A AFERIÇÃO DE TEMPERATURA DIÁRIA EM TODOS OS ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DURANTE O CALENDÁRIO LETIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1101\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: RECUPERAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE ARARUAMA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1102\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nNova Prioridade: INTERLOCUÇÃO CBHS E PRODUTORES RURAIS APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS PARA MELHORIA DA INTERLOCUÇÃO ENTRE COMITES DE BACIA HIDRICA E PRODUTORES/PROPRIETÁRIOS RURAIS E PARA GARANTIR OS PAGAMENTOS DEFINIDOS PELO PRÓPRIO CBH E PARA O MONITORAMENTO DOS RESULTADOS DO PROGRAMA, APÓS SUA IMPLANTAÇÃO. PRIORIDADE PARA O RIO MACAE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1103\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Recursos Hídricos\r\n\r\nNova Prioridade: MAPEAMENTO DE MANANCIAIS, NASCENTES E RIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1104\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nNova Prioridade: ELABORAR O PLANO INTEGRADO DE ORDENAMENTO DO TURISMO DA RH VIII - REGIÃO SERRANA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM PLANO DE ORDENAMENTO TURÍSTICO DA RH VIII, BASEADO NUM DIAGNÓSTICO ATUALIZADO SOBRE O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS NA REGIÃO E SEUS IMPACTOS SOBRE OS CORPOS HÍDRICOS, DE FORMA A REALIZAR UMA GESTÃO INTEGRADA ENTRE A ZONA COSTEIRA E A REGIÃO SERRANA. CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NAS “AÇÕES VOLTADAS AO FOMENTO DO USO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS E DO AMBIENTE” (COMPONENTE I DO PLANO DE RECURSOS HIDRICOS).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº978\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (SEMEDS) E NAS ESCOLAS DA SEEDUC (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO). EM ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA IMPLANTADA EM ESCOLA ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 375,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO (SEMEDS) E NAS ESCOLAS DA SEEDUC (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO). EM ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1047\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 24,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1048\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA REEQUIPADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 24,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1049\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECA REEQUIPADAS EM ESCOLA ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 855,00\r\n\r\nJustificativa: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES EM ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1050\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE BIBLIOTECAS DA REDE MUNICIPAL ESCOLAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ATENDIMENTO A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1052\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES\r\n\r\nNova Prioridade: CONCURSO PÚBLICO BIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE BIBLIOTECÁRIOS PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EM ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlavio Serafini, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº1062\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS ESCOLARES\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO BIBLIOTECÁRIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS E GESTORES PARA ATIVIDADES ESPECÍFICAS NO CAMPO DA LEITURA, DA BIBLIOTECONOMIA E DA GESTÃO DE ESPAÇOS, COM VISTAS À QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BIBLIOTECA. EM ACORDO COM A LEI FEDERAL 12.244 DE 24 DE MAIO DE 2010 E LEI ESTADUAL Nº 7383 DE 14 DE JULHO 2016 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº410\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº411\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº412\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº413\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº414\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº415\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº416\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº417\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº418\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº419\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº420\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº421\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº422\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº423\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº424\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NA COMUNIDADE DA MARÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº425\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº426\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº427\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº428\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº429\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº430\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº431\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº432\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UND ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE ATENDIMENTO À MULHER NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº433\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº434\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº435\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº436\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº437\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº438\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº439\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº440\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº441\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº442\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº443\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº444\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº445\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº446\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº447\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº448\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº449\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº450\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº451\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº452\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº453\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº454\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE ACESSO À SAÚDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº455\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Apoio à Formação do Estudante - UERJ\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO DO ESTUDANTE - UERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER À FORMAÇÃO DO ESTUDANTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº456\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO AO ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO DA UENF\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O APOIO AO ENSINO DE PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº457\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE APOIO AO HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO HUPE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº458\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº459\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº460\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº461\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº462\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº463\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº464\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº465\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº466\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº467\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº468\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº469\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº470\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA COMUNIDADE DA MARÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº471\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº472\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº473\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº474\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº475\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº476\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº477\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº478\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº479\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº480\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº481\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº482\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Fomento à Formação Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA - CECIERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FOMENTO À EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº483\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº484\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº485\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº486\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº487\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº488\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº489\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº490\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº491\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº492\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº493\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº494\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº495\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº496\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº497\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº498\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº499\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº500\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº501\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº502\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº503\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº504\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER O FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº505\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº506\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº507\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº508\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MU\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DA MULHER NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº509\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº510\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº511\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº512\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº513\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº514\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº515\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NA COMUNIDADE DA MARÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº516\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº517\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº518\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº519\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº520\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº521\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS FAETEC\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS FAETEC NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº522\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº523\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA COMUNIDADE DA MARÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº524\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº525\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº526\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº527\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº528\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº529\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº530\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº531\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº532\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº533\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº534\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM DA MARÉ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NA CLÍNICA DA FAMÍLIA JEREMIAS MORAES DA SILVA (COMUNIDADE NOVA HOLANDA).\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº535\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº536\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº537\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº538\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº539\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº540\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº541\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Exames de Imagem para Apoio Diagnóstico e Qualificação do Cuidado\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº542\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº543\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº544\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº545\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº546\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº547\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº548\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº549\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº550\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº551\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº552\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº553\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº554\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº555\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº556\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NA COMUNIDADE DA MARÉ\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº557\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº558\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº559\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº560\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº561\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº562\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº563\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº564\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº565\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE REEQUIPAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nFranciane Motta\r\n\r\nEMENDA Nº566\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Proteção da Biodiversidade e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nNova Prioridade: PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2023,00\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA DESTINA-SE A PROMOVER A BIODIVERSIDADE E DOS SISTEMAS FLORESTAIS DA LAGUNA DE ARARUAMA, SENDO A MAIOR MASSA DE ÁGUA HIPERSALINA EM ESTADO PERMANENTE NO MUNDO, ESTANDO LOCALIZADA NA REGIÃO DOS LAGOS E ESTENDE-SE PELOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, SAQUAREMA, IGUABA GRANDE, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº681\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O CAPÍTULO “DOS PRECATORIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS” ONDE COUBER COM OS SEGUINTES ARTIGOS:\r\n\r\nART. A DESPESA COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SERÁ PROGRAMADA, NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL, EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO E PROCESSADA NOS TERMOS DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n§1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL ALOCARÃO OS RECURSOS PARA AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, EM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, COM BASE NA RELAÇÃO DE DÉBITOS APRESENTADOS, CONFORME DISPÕE O §5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, ESPECIFICANDO POR GRUPO DE DESPESA:\r\n\r\nI - O NÚMERO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nII - O TIPO DE CAUSA JULGADA;\r\n\r\nIII - A DATA DE AUTUAÇÃO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nIV - O NOME DO BENEFICIÁRIO;\r\n\r\nV - O VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO;\r\n\r\nVI - O TRIBUNAL RESPONSÁVEL PELA SENTENÇA;\r\n\r\nVII - O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n§2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA REGISTRO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, DEVERÃO ASSEGURAR-SE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR:\r\n\r\nI - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO;\r\n\r\nII - CERTIDÃO DE QUE NÃO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÁLCULOS;\r\n\r\nART. - AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS OBEDECERÃO A UMA ÚNICA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, EM NOME DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVEDORA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA, À ORDEM CRONOLÓGICA E AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº682\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nDIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº683\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTIMULO A AMPLIAÇÃO DOS ATIVOS AMBIENTAIS: RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, SISTEMAS DE PRODUÇÃO AGROFLORESTAIS, MÉTODOS DE RECOMPOSIÇÃO DOS SOLOS E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MANANCIAIS DE ÁGUA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº684\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nESTÍMULO À PROJETOS E UTILIZAÇÃO DA ENERGIA GERADA PELO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA.\r\n\r\nJustificativa: FORTALECER O SISTEMA ENERGIA LIMPA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº685\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nGARANTIA DE RECURSOS EM APOIO A PROJETOS, PESQUISAS E ESTRUTURAS PARA PURIFICAÇÃO E DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUAS SALOBRAS E SALINAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETOS DE ABASTECIMENTO AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº686\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO FINANCIAMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E A GARANTIA DE MEDIDAS ESTRUTURANTES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE A RECUPERAÇÃO DA COBERTURA DA MATA ATLÂNTICA NO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº687\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E FLORA.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº688\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PRA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: APOIO PROJETOS DE FOMENTOS A INOVAÇÃO E TECNOLOGIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº689\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO DA AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE AGRICULTURA FAMILIAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº690\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nJustificativa: APOIO A PROJETO DE LOCOMOÇÃO URBANA E ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO DAS RIQUEZAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº691\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE UM INCISO AO § 1º DO ARTIGO 26, DO CAPITULO III, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO FOMENTO À \"ECONOMIA VERDE\" REGIONAL:\r\n\r\nESTÍMULO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E À UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS AOS COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS.\r\n\r\nJustificativa: PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº352\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CONSTRUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: CONSTRUÇÃO DE UM COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, PLEITO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº353\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual com controle de velocidade fiscalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: AS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSITAM DE OBRAS URGENTES QUE SUPERAM EM MUITO A PREVISÃO INICIAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº354\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FAETEC REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DO NÚMERO DA PREVISÃO DE METAS INICIAIS DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICAS - FAETEC\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº355\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Incentivo Público à Eficiência Energética\r\n\r\nPrioridade: Bolsa de Incentivo à Pesquisa concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 15,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICA-SE O AUMENTO EM DECORRÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº356\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Sinalização de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Sinalização horizontal rodoviária implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: AS ESTRADAS DO ESTADO DO RIO NECESSITAM DE SINALIZAÇÃO QUE PROPORCIONARAM SEGURANÇA REDUZINDO O NÚMERO DE ACIDENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº357\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Escritório da EMATER-RIO reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 40,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO NÃO ATENDERIA DE MANEIRA SATISFATÓRIA AO ÓRGÃO QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº358\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Unidade administrativa equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO NÃO ATENDE SATISFATORIAMENTE ÀS NECESSIDADES DO ÓRGÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº359\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Modernização e Reestruturação da EMATER-RIO\r\n\r\nPrioridade: Veículo adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 40,00\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO DE AQUISIÇÃO DE 22 VEÍCULOS É INSUFICIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS EXISTENTES DENTRO DE TODO O ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº360\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nPrioridade: UNIDADE DE ACOLHIMENTO CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: COM A PANDEMIA DO COVID-19 HOUVE UM AUMENTO NO NÚMERO DA POPULAÇÃO DE RUA E A PREVISÃO ESTIPULADA NÃO É SUFICIENTE PARA UM MELHOR ATENDIMENTO AO SEGMENTO DA SOCIEDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº361\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção à Vida \r\n\r\nPrioridade: Núcleo de atendimento a vítimas de violência operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA PROTEÇÃO ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº362\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Operacionalização da Política de Proteção à Vida \r\n\r\nPrioridade: Núcleo de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSÁRIO O REFORÇO EM TODAS AS AÇÕES QUE VISEM PROTEGER ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM NOSSO ESTADO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nJair Bittencourt\r\n\r\nEMENDA Nº363\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nPrioridade: Pólo de atendimento implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DO NÚMERO DE POLOS DE ATENDIMENTOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA\r\n\r\nId: 2319699"
                    ],
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE BIBLIOTECA PARQUE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES CULTURAIS NO MUNICÍPIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Cidadania Digital\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CEDERJ NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DE ENSINO A DISTÂNCIA NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DA BAIXADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Cidadania Digital\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE MANUTENÇÃO DOS CENTROS VOCACIONAIS TECNOLÓGICOS - CVT\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Promoção de Centros de Referência da Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES PARA JUVENTUDE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS E RIOS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território Fluminense e para a Juventude\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA DE MÚSICA VILA LOBOS NOS MUN. DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINESE, EM ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DE UM HOSPITAL GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A POPULAÇÃO RESIDENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NOS COLÉGIOS DA REDE PÚBICA ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Linhas Metroviárias\r\n\r\nNova Prioridade: EXTENSÃO DO METRÔ A BAIXADA FLUMINENSE ATÉ O ARCO MATROPOLITANO\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 200,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA DA POPULAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Melhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET 2 \r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE TRANSPOSIÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE REFORMA, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, ESPORTE E LAZER DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nNova Prioridade: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE LIMPEZA E DESASSOREAMENTO DE CANAIS E RIOS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DOS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA A PACIENTES COM INDICAÇÃO DE HEMODIÁLISE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO DE PACIENTES COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO ATRAVÉS DE HEMODIÁLISE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Desenvolvimento da Infraestrutura dos Municípios - Jogando Junto\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO EM APOIO AOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0471-Gestão das Unidades de Atendimento ao Cidadão\r\n\r\nAção: Adequação dos Equipamentos de Atendimento Social\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR MUNCÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NA BAIXADA FLUMINENSE .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento em Áreas de Grande Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: AMPILAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0466-Prevenção ao Uso de Drogas\r\n\r\nAção: Fomento à Prevenção, ao Acolhimento e à Reinserção Social do Usuário de Drogas\r\n\r\nNova Prioridade: FORTALECER AS AÇÕES DE TRATAMENTO AOS USUSÁRIOS DE DROGAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20000,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A ALÍNEA \"J\" AO INCISO III, DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 -\r\n\r\nIII ...\r\n\r\nJ) - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §3º AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 -\r\n\r\n§3º - DAS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, QUE SERÃO DEMONSTRADAS, EM ANEXO PRÓPRIO, E IDENTIFICADAS POR FUNÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO E FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA; DESTACANDO OS RECURSOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REFERENTE AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA E SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §5º AO ARTIGO 29, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§5º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, A INCLUIR PREVISÃO PARA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI, AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ...\r\n\r\nVI - ATENDIMENTO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, PRIORITARIAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ...\r\n\r\nVII - ATENDIMENTO A PROJETOS E AÇÕES DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VIII, AO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26 - ....\r\n\r\nVIII - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DO 1º EMPREGO AOS JOVENS RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 25, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 25 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 1º - ...\r\n\r\nVI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024, CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ARTIGO 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º ...\r\n\r\n... - OS MONTANTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS QUE SERÃO CONCEDIDOS, CANCELADOS, REDUZIDOS E REVISTOS NOS EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024.\r\n\r\nJustificativa: CONFERE MAIOR TRANSPARÊNCIA E PREVISIBILIDADE NA GESTÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ARTIGO 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1ª (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n... - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, DA REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, CONSOANTE O INCISO III, DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, INCREMENTO DO COMBATE A SONEGAÇÃO, AÇÕES PARA REDUÇÃO DA INFORMALIDADE, REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2017, MELHORA NA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, UMA MAIOR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. .... OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO FICAM AUTORIZADOS A FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS\r\n\r\n§ 1º SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1. SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2. SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE OS JUSTIFICASSEM;\r\n\r\n3. OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4. A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO\r\n\r\n§ 2º O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA E DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\n§ 3º O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA A TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS E O CONTROLE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ARTIGO 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1ª (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n... - O ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÁ IMPLANTAR UMA MATRIZ INSUMO- PRODUTO (MIP) COM SÓLIDO BANCO DE DADOS PARA SIMULAR OS DIVERSOS CENÁRIOS DAS SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, UMA MAIOR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE INCISO AO ARTIGO 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1ª (...)\r\n\r\n...\r\n\r\n... -A LDO DE 2023 DEVERÁ ESTAR ALICERÇADA EM UM PLANO ESTRATÉGICO DE ESTADO E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO FISCAL E, CONSEQUENTEMENTE, UMA MAIOR CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INCISO AO ARTIGO 1º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 1º ...\r\n\r\n- OS MONTANTES QUE SERÃO ABATIDOS, PREFERENCIALMENTE, POR LEILÕES DE PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR, ATRAVÉS DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO, NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, NOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024.\r\n\r\nJustificativa: TORNAR PREFERENCIAL TAL MODALIDADE DE LEILÃO, QUE TENDE A SER MAIS VANTAJOSA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 12, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 - ...\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O PROJETO DE LEI DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, CONSOANTE O ARTIGO 113 DA ADCT (CF/88) E DO ARTIGO 14 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR MAIOR PREVISIBILIDADE SOBRE OS POSSÍVEIS EFEITOS FISCAIS E ORÇAMENTÁRIOS QUE POSSAM DECORRER DA CRIAÇÃO DE NOVOS INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...- DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2022, QUADRO ANEXO, DAS METAS E PRIORIDADES PREVISTAS NO ANO ANTERIOR E A SUA EXECUÇÃO, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR MAIOR TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: MECANISMO QUE FORTALECE O CONTROLE E A RESPONSABILIDADE SOBRE AS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - AS POSSÍVEIS ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL, QUE INFLUENCIAM DIRETAMENTE NA ARRECADAÇÃO ESTADUAL, DEVERÃO SER CONSIDERADAS NA PROPOSTA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, VISTO QUE AS METAS DE ARRECADAÇÃO A SEREM PROPOSTAS SOMENTE PODERÃO SER ATINGIDAS SE O CENÁRIO ECONÔMICO PROJETADO CORRESPONDER AO CENÁRIO ECONÔMICO REAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR UM MÍNIMO DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A REALIDADE ECONÔMICA E A RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DEVERÃO SER ALOCADOS NA LOA DE 2022 OS VALORES GLOBAIS DOS ORÇAMENTOS A SEREM TRANSFERIDOS PARA CADA UNIVERSIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TRANSFERÊNCIA EM DUODÉCIMOS MENSAIS AO LONGO DA REALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2022 EM RESPEITO A SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA GARANTIDO\r\n\r\nPELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA EC 71/2017.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR A IMPORTÂNCIA CONSTITUCIONAL DADA À AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL (SUBCONTE) VINCULADA A SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA, DEVERÁ INCLUIR NO SIAF-RIO, PARA LANÇAMENTOS E CONSULTAS DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, DENTRO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO, O MÓDULO DISPENSA POR EMERGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 8666/93.\r\n\r\nJustificativa: VISA TRAZER MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AO TEMA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2022, CRONOGRAMA COM PREVISÃO DOS RESTOS A PAGAR NO ALUDIDO EXERCÍCIO ATUALIZADO.\r\n\r\nJustificativa: MAIOR TRANSPARÊNCIA DOS VALORES RESTANTES DO ORÇAMENTO, SOBRETUDO EM VIRTUDE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...- A LOA DE 2022 DEVERÁ DETALHAR TODO O PLANO DE APLICAÇÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DAS OUTORGAS E DOS RESPECTIVOS ÁGIOS RELATIVOS AO LEILÃO DE CONCESSÃO DE ÁGUAS E ESGOTOS, MEDIANTE O EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120207/0007/2020).\r\n\r\nJustificativa: GARANTE MAIOR TRASNPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE E PUBLICIDADE NO USO DE TAIS RECEITAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...- DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2022, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONSIDERANDO AS HIPÓTESES DE ADESÃO OU NÃO AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, PARA UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR PREVISIBILIDADE DA DÍVIDA CONSOLIDADA E O IMPACTO DECORRENTE DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...- OS LIMITES TOTAIS PARA AS DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE TODOS OS PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODERÃO EXCEDER A 1% (UM POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER DO EXERCÍCIO DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: RACIONALIDADE NO USO DAS DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ...- PROMOVER ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022, AUDITORIA NA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE IDENTIFICAR EVENTUAIS FALHAS EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO 3º COM INCISO I, AO ARTIGO 9º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO, FUNÇÃO DA PANDEMIA COVID-19, E DO LEILÃO DE CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO MEDIANTE O EDITAL DA CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 120207/0007/2020), E DA ADESÃO OU NÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A AJUSTAR AS METAS E PRIORIDADES CONSTANTES DA PARTE II DO ANEXO, EM FUNÇÃO DE TODAS AS ALTERAÇÕES QUE PODERÃO OCORRER, ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM DO PRESENTE PROJETO DE LEI DA LDO ATÉ O ENVIO DA MENSAGEM DA LOA, EM FUNÇÃO DO COMPORTAMENTO DAS RECEITAS, DO COMPORTAMENTO DE NOVOS RECURSOS, COMO OUTORGAS E ÁGIOS DA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO, E DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO COM EFEITOS POSTERGADORES PARA 2022, DOS EFEITOS DE LEGISLAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS DA UNIÃO E DO ESTADO QUE PROPORCIONARÃO UMA REANÁLISE DO QUANTO DE RECEITAS E DESPESAS DE 2022.\r\n\r\nI - O AJUSTE DA PARTE I DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES COM TODO O DEMONSTRATIVO DETALHADO DAS MODIFICAÇÕES EFETUADAS INTEGRARÁ UM NOVO ANEXO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: CONFERE MAIOR FLEXIBILIDADE PARA AJUSTAR AS METAS E PRIORIDADES A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE POSSAM SURGIR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... -FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR O ORÇAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADO NA LOA DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: PERMITE UMA MAIOR FLEXIBILIDADE NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS DENTRO DE CADA PROGRAMA DE TRABALHO, PRESERVANDO, ASSIM, O ORÇAMENTO APROVADO ORIGINALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O § 2º DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n------\r\n\r\n------\r\n\r\n§ 2º - OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA, E AS UNIVERSIDADES, CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII, CONSOANTE AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017.\r\n\r\nJustificativa: INCLUI UMA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA REFORÇAR A IMPORTÂNCIA DADA AO TEMA EM TODOS OS ÂMBITOS DA FEDERAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 12, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 12 - QUALQUER CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL OU SUBVENÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ\r\n\r\nESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LRF, BEM COMO OBSERVAR\r\n\r\nO DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 24/1975, 160/2017, NA LEI\r\n\r\nCOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 176/2017 E NAS LEIS ESTADUAIS Nº 8.445/2019 E 8.926/2020.\r\n\r\nJustificativa: ACRESCENTA IMPORTANTE DISPOSITIVO LEGAL ESTADUAL PARA SE TER COMO REFERÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 37, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37 - AS MUDANÇAS DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DE PLANEJAMENTO DO PODER\r\n\r\nEXECUTIVO, APROVADAS POR LEI NO EXERCÍCIO DE EXECUÇÃO E QUE NÃO CONSTARAM DO PROJETO DE\r\n\r\nLEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 ENTREGUE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PODERÃO SER\r\n\r\nIMPLEMENTADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA DOTAÇÃO DA LOA 2022 SANCIONADA NO SIAFE-RIO.\r\n\r\nJustificativa: MANTÉM A PRERROGATIVA DO LEGISLATIVO DE APROVAR EVENTUAIS MUDANÇAS NA LOA DE 2022.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 39, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 - NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 210, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR QUE AS EMENDAS SOMENTE PODERÃO OCORRER NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 45\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 45, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 45 - OS DISPOSITIVOS PRESENTES NESTA LEI, QUE SE RELACIONAM AO PLANO DE\r\n\r\nRECUPERAÇÃO FISCAL, DEVEM ATENDER AO DISPOSTO NAS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS N°S 159/2017, 178/2021 E 181/2021, NO DECRETO FEDERAL Nº 10.681/2021, NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 176/2017 E NA LEGISLAÇÃO QUE EVENTUALMENTE VENHA A SUCEDÊ-LAS NA MATÉRIA\r\n\r\nJustificativa: REFORÇA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELATOS IMPORTANTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 5°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º - AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO E NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (LC 176/2017).\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, DEVERÃO OBSERVAR AS REGRAS DA LDO, PARA EFEITOS DE ELABORAÇÃO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 33, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33 - SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (EC 71/2017), PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR QUE AS UNIVERSIDADES, TAMBÉM DOTADAS DE AUTONOMIA, FARÃO, IGUALMENTE, AS DEVIDAS LIMITAÇÃO DE EMPENHO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV -CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nJustificativa: REFORÇA A IDEIA DE QUE AS SITUAÇÕES DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIA DEVEM SER RECONHECIDAS COMO TAIS PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO, VALORIZANDO DO DEBATE DEMOCRÁTICO SOBRE O ASSUNTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VII DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, TAIS COMO:\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, ENTRE A EXECUÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS, DEVIDAMENTE MOTIVADO, JUSTIFICADO E DEMONSTRADO.\r\n\r\nJustificativa: VISA REFORÇAR A RESPONSABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 27, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27 - ...\r\n\r\n§ 1º - A JUSTIFICATIVA OU MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO\r\n\r\nPROPOSTA, DEVENDO O PROJETO SEMPRE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E O\r\n\r\nNONAGESIMAL, ALÉM DA DEMONSTRAÇÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, CONSOANTE O ARTIGO 113 DA ADCT (CF/88) E DO ARTIGO 14 DA LRF.\r\n\r\nJustificativa: VISA REFORÇAR A NECESSIDADE DE SE ADOTAR MEDIDAS QUE IMPEÇAM O EFEITO SURPRESA, NA OCASIÃO DE ALTERAÇÕES QUE POSSAM OCORRER NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 33, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO ATRAVÉS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DEFINIRÁ O MONTANTE A SER CONTINGENCIADO DE CADA UM E EDITARÁ O RESPECTIVO DECRETO, E OS CHEFES DOS PODERES E OS REITORES, DECIDIRÃO EM QUE PROGRAMAS DE TRABALHO FARÃO OS BLOQUEIOS DAS DOTAÇÕES NO MONTANTE DETERMINADO PELO DECRETO E FARÃO PUBLICAR SEUS ATOS NO DIÁRIO OFICIAL.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇA A NECESSIDADE DE CONTINGENCIAMENTO E PRESERVA A AUTONOMIA DAS REFERIDAS ENTIDADES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 6º, DO ARTIGO 2º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 2° - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6º - OS VALORES DE DESPESAS PRIMÁRIAS, PREVISTOS NO ANEXO DE METAS FISCAIS,\r\n\r\nPODERÃO SER AJUSTADOS EM RAZÃO DA ADESÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, EM CUMPRIMENTO À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178/2021, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159/2017, À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181/21 E O DECRETO FEDERAL Nº 10.681/21, QUE DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS E MECANISMOS DE LIMITAÇÃO DO CRESCIMENTO ANUAL DAS DESPESAS PRIMÁRIAS À VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA).\r\n\r\nJustificativa: VISA RESSALTAR A IMPORTÂNCIA LEGISLATIVA DADA AO TEMA RELATIVO AO LIMITE DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 3º DO ART. 33.\r\n\r\nART. 33- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º É VEDADA A TRANSFERÊNCIA A FUNDOS, DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DE\r\n\r\nREPASSES DUODECIMAIS.\r\n\r\nJustificativa: PREVISÃO QUE SE TORNA MAIS OPORTUNA NO ÂMBITO DA LOA DE 2022\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 33.\r\n\r\nART. 33- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º O SALDO FINANCEIRO DECORRENTE DOS RECURSOS ENTREGUES NA FORMA DE REPASSES DUODECIMAIS DEVE SER RESTITUÍDO AO CAIXA ÚNICO DO TESOURO, OU TERÁ SEU VALOR DEDUZIDO DAS PRIMEIRAS PARCELAS DUODECIMAIS DO EXERCÍCIO SEGUINTE.\r\n\r\nJustificativa: A PREVISÃO EM QUESTÃO SE TORNA MAIS OPORTUNA NO ÂMBITO DA LOA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PROGRAMA DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO DE RECEITAS PROVENIENTE DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FRUTO DOS ACORDOS DE LENIÊNCIA FIRMADOS.\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INSTRUMENTO DE CONTROLE. CABE RESSALTAR QUE TAL DISPOSITIVO ENCONTRA-SE NA LDO 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE, OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO NA ÁREA DE SAÚDE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: MEDIDA IMPORTANTE PARA A TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS.\r\n\r\nCABE RESSALTAR QUE TAL DISPOSITIVO ENCONTRA-SE NA LDO 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE A ALÍNEA \"J\" AO INCISO III DO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 (...)\r\n\r\nIII - ACOMPANHARÃO, AINDA, A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, OS DEMONSTRATIVOS ANEXOS, EVIDENCIANDO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJ) DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADA POR PROGRAMA DE TRABALHO.\r\n\r\nJustificativa: DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, DENTRE ESSAS COMPROVAÇÕES ACRESCENTAMOS AS RECEITAS DECORRENTES DE ROYALTIES DO PETRÓLEO. CABE RESSALTAR QUE TAL DISPOSITIVO ENCONTRA-SE NA LDO 2021\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 3º DO ART. 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 19 (...)\r\n\r\n§ 3º - O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADA DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE IMPORTANTE MECANISMO DE TRANSPARÊNCIA, POIS, ALÉM DA NECESSIDADE DE PUBLICAR UM BOLETIM MENSAL, EXIGE TAMBÉM O ENVIO DESTE À ALERJ E AO TCE, BEM COMO A SUA PUBLICAÇÃO EM SITE OFICIAL. CABE RESSALTAR QUE TAL DISPOSITIVO ENCONTRA-SE NA LDO 2021.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Apoio a Programas e Projetos da Infância e Adolescência \r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL-PROERD\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: CONSUBSTANCIA UMA IMPORTANTE POLÍTICA EM PROL DO DESENVOLVIMENTO SADIO E DIGNO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E QUE SE TORNA AINDA MAIS EFICAZ COM O TREINAMENTO INTERDISCIPLINAR DE SERVIDORES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Modelagem e Operacionalização do Bilhete Único\r\n\r\nNova Prioridade: CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: BUSCA GARANTIR MAIOR EFICIÊNCIA E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, SOBRETUDO EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DE BILHETES ÚNICOS EXPEDIDOS COM OS SEUS RESPECTIVOS VALORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: MATRIZ INSUMO-PRODUTO UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 52,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE IMPORTANTE FERRAMENTA A SER UTILIZADA PARA SIMULAR CENÁRIOS ECONÔMICOS DIVERSOS, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMA MAIS FIDEDIGNA À REALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: MATRIZ INSUMO-PRODUTO UFRJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 51,00\r\n\r\nJustificativa: TRATA-SE DE IMPORTANTE FERRAMENTA A SER UTILIZADA PARA SIMULAR CENÁRIOS ECONÔMICOS DIVERSOS, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A CONDUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE FORMA MAIS FIDEDIGNA À REALIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: VISA QUALIFICAR SERVIDORES PARA QUE POSSAM UTILIZAR E EXPLORAR, DE FORMA EFICIENTE, A PLATAFORMA MATRIZ INSUMO PRODUTO (MIP), QUE CONSUBSTANCIA UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DA PRÓPRIA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nAção: Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Econômico do ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO CEPERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 0,25\r\n\r\nJustificativa: VISA QUALIFICAR SERVIDORES PARA QUE POSSAM UTILIZAR E EXPLORAR, DE FORMA EFICIENTE, A PLATAFORMA MATRIZ INSUMO PRODUTO (MIP), QUE CONSUBSTANCIA UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SOBRETUDO NO ÂMBITO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA/EXECUTIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0473-Gestão Tributária \r\n\r\nAção: Modernização Fazendária de Processos, Aplicações, Infraestrutura e Serviços\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: VISA QUALIFICAR SERVIDORES PARA QUE POSSAM UTILIZAR E EXPLORAR, DE FORMA EFICIENTE, A PLATAFORMA MATRIZ INSUMO PRODUTO (MIP), QUE CONSUBSTANCIA UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SOBRETUDO NO ÂMBITO DA POLÍTICA FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nAção: Fortalecimento dos Instrumentos de Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nNova Prioridade: CONSTRUÇÃO DA MATRIZ INSUMO-PRODUTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: VISA QUALIFICAR SERVIDORES PARA QUE POSSAM UTILIZAR E EXPLORAR, DE FORMA EFICIENTE, A PLATAFORMA MATRIZ INSUMO PRODUTO (MIP), QUE CONSUBSTANCIA UM RELEVANTE INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, SOBRETUDO NO ÂMBITO DO PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS DE MÉDIO E LONGO PRAZO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial à População de Rua\r\n\r\nNova Prioridade: PROTEÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A PROTEÇÃO SOCIAL VOLTADA PARA A SEGURANÇA DE SOBREVIVÊNCIA DE ACOLHIDA E CONVIVÊNCIA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA ABRIGADAS NAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Lucinha\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário da RMRJ\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO AMPLIADO ROCINHA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 0,41\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE À COMUNIDADE DA ROCINHA, TENDO EM VISTA QUE UM ADEQUADO SISTEMA SANITÁRIO MINIMIZA A OCORRÊNCIA DE DIVERSAS DOENÇAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS IMPORTANTE E PERTINENTE EM TEMPOS DE PANDEMIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: PESQUISA CIENTÍFICA INSTITUTO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 53,00\r\n\r\nJustificativa: ESTÍMULO À PESQUISA CIENTÍFICA E FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS QUALIFICADOS NO INSTITUTO OSWALDO CRUZ E INSTITUIÇÕES PARCEIRAS PARA O ENFRENTAMENTO AOS DESAFIOS EM SAÚDE PÚBLICA E EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS SOB A PERSPECTIVA DA SAÚDE ÚNICA (HUMANA, ANIMAL, AMBIENTAL) COM A FORMAÇÃO DE REDES INTERINSTITUCIONAIS PARA O FORTALECIMENTO DA CIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESDE 2014 OS INVESTIMENTOS EM C&T DIMINUEM A CADA ANO EM FUNÇÃO DOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO PRINCIPALMENTE EM NÍVEL FEDERAL EM INSTITUIÇÕES DE FOMENTO COMO CAPES, CNPQ E FNCT. TAL CENÁRIO APONTA PARA A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM NÍVEL ESTADUAL NAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA LOCAIS.\r\n\r\nAPESAR DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTUDOS RELATIVOS À PANDEMIA DE COVID-19, A FALTA DE ESTRUTURA PARA O TRABALHO COM ANIMAIS EXPERIMENTAIS (LABORATÓRIOS NÍVEL 3 DE BIOSSEGURANÇA) POR EXEMPLO, A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS PARQUES TECNOLÓGICOS DAS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM PESQUISA DE PONTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O INSTITUTO OSWALDO CRUZ, A MAIS ANTIGA DO NOSSO ESTADO. A FALTA DE INVESTIMENTOS TEM IMPEDIDO QUE APESAR DA EXCELÊNCIA EM PESQUISA, MUITAS RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS POSSAM SER DADAS COM A VELOCIDADE NECESSÁRIA. TAIS RESPOSTAS ENVOLVEM O DESENVOLVIMENTO DE MEDICAMENTOS, VACINAS, ESTUDOS ENVOLVIDOS NOS MECANISMOS FISIOPATOLÓGICOS, NÃO APENAS DA COVID-19, MAS DE TODAS AS DOENÇAS EMERGENTES E REEMERGENTES QUE AFETAM O PAÍS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS ARBOVIROSES ( DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA), HEPATITES, VIROSES E OUTRAS PARASITOSES INTESTINAIS, ENTRE OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS. DESTACAMOS AINDA AS DOENÇAS CRÔNICAS COMO CÂNCER, DIABETES, HIPERTENSÃO E OUTRAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DOENÇAS AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS. TAIS RESPOSTAS ENVOLVEM AINDA O FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, ENTENDENDO QUE SÃO INDISSOCIÁVEIS E DEVEM SER ABORDADAS NA PERSPECTIVA DE UMA SAÚDE ÚNICA.\r\n\r\nO FORTALECIMENTO DA PESQUISA EXPERIMENTAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO É A BASE PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ATENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE, VISANDO A REDUÇÃO DAS INIQUIDADES EM SAÚDE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA NOSSA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo, Martha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Transferência de Recursos para Instituições Federais ou Estaduais\r\n\r\nNova Prioridade: PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS FIOCRUZ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 54,00\r\n\r\nJustificativa: FORTALECIMENTO DAS PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS, LABORATÓRIOS E AMBULATÓRIOS DO INSTITUTO OSWALDO CRUZ PARA MELHOR SUBSIDIAR AS ATIVIDADES DE PESQUISA, VIGILÂNCIA, ATENÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESDE 2014 OS INVESTIMENTOS EM C&T DIMINUEM A CADA ANO EM FUNÇÃO DOS CORTES ORÇAMENTÁRIOS DE MAIS DE CINQUENTA POR CENTO PRINCIPALMENTE EM NÍVEL FEDERAL EM INSTITUIÇÕES DE FOMENTO COMO CAPES, CNPQ E FNCT. TAL CENÁRIO APONTA PARA A NECESSIDADE DE INVESTIMENTOS EM NÍVEL ESTADUAL NAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA LOCAIS.\r\n\r\nAPESAR DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA ESTUDOS RELATIVOS À PANDEMIA DE COVID-19, A FALTA DE ESTRUTURA PARA O TRABALHO COM ANIMAIS EXPERIMENTAIS (LABORATÓRIOS NÍVEL 3 DE BIOSSEGURANÇA) POR EXEMPLO, A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS PARQUES TECNOLÓGICOS DAS INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVEM PESQUISA DE PONTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO O INSTITUTO OSWALDO CRUZ, A MAIS ANTIGA DO NOSSO ESTADO. A FALTA DE INVESTIMEN TOS TEM IMPEDIDO QUE APESAR DA EXCELÊNCIA EM PESQUISA, MUITAS RESPOSTAS AS EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS POSSAM SER DADAS COM A VELOCIDADE NECESSÁRIA. TAIS RESPOSTAS ENVOLVEM O DESENVOLVIMENTO DE MEDICAMENTOS, VACINAS, ESTUDOS ENVOLVIDOS NOS MECANISMOS FISIOPATOLÓGICOS, NÃO APENAS DA COVID-19, MAS DE TODAS AS DOENÇAS EMERGENTES E REEMERGENTES QUE AFETAM O PAÍS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO AS ARBOVIROSES ( DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNYA, FEBRE AMARELA), HEPATITES, VIROSES E OUTRAS PARASITOSES INTESTINAIS, ENTRE OUTRAS DOENÇAS INFECCIOSAS. DESTACAMOS AINDA AS DOENÇAS CRÔNICAS COMO CÂNCER, DIABETES, HIPERTENSÃO E OUTRAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES, DOENÇAS AUTOIMUNES E DEGENERATIVAS. TAIS RESPOSTAS ENVOLVEM AINDA O FORTALECIMENTO DOS SISTEMAS DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE HUMANA, ANIMAL E AMBIENTAL, ENTENDENDO QUE SÃO INDISSOCIÁVEIS E DEVEM SER ABORDADAS NA PERSPECTIVA DE UMA SAÚDE ÚNICA.\r\n\r\nO FORTALECIMENTO DA PESQUISA EXPERIMENTAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO É A BASE PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA, ATENÇÃO E PROMOÇÃO À SAÚDE, VISANDO A REDUÇÃO DAS INIQUIDADES EM SAÚDE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA NOSSA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 19\r\n\r\nTexto da Emenda: § 3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES, PAUTADAS NS METAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, RESTABELECENDO O EQUILIBRIO FISCAL E FINANCEIRO DAS CONTAS ESTADUAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: IV - CALAMIDADE PÚBLICA POR DESASTRES DA NATUREZA, CALAMIDADE PÚBLICA FINANCEIRA, PANDEMIA, ENDEMIA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, TODAS RECONHECIDAS POR LEIS ESPECÍFICAS;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: OS VALORES DAS RECEITAS E DAS DESPESAS CONTIDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO EXPRESSOS EM PREÇOS CORRENTES DE 2021, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. PARA EFEITOS DESTE ARTIGO, DEVERÃO AINDA SER CONSIDERADAS AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE PRODUZAM IMPACTOS NA ARRECADAÇÃO DE RECEITA PELA REALIZAÇÃO DE DESPESA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ARTIGO 16, DEVEM SER AMPLAMENTE DIVULGADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O ORÇAMENTO FISCAL AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, IMPLEMENTADO PELA LEI Nº 13.954/2019, QUE ESTABELECEU NOVAS REGRAS PARA INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES E QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ATRAVÉS, DA QUAL POSSA SE SUPERAR OS DESIQUILÍBRIOS E DISTORÇÕES OCASIONADAS PELA APLICAÇÃO DAS NOVAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO, ISOLADAMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: V - ALTERAÇÕES CONJUNTURAIS DA ECONOMIA NACIONAL E/OU ESTADUAL RECONHECIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022 E 2023 CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL E ADEQUANDO-AS AO REAL CENÁRIO FISCAL E ECONÔMICO DO PÓS PANDEMIA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº307\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Urbanização em Comunidades - PAC \r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE OBRAS PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS C, D, E, F, G, H, I, J, BAIRRO MORADA VERDE, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº308\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nPrioridade: Jovem/adulto alfabetizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 422,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NA ESCOLA ESTADUAL BRIGADEIRO NOBREGA NA VILA DO ABRAÃO LOCALIZADO EM ILHA GRANDE, MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº309\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0468-Vigilância em Saúde\r\n\r\nAção: Realização de Ações de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos\r\n\r\nPrioridade: Ação de prevenção de doenças e agravos e de promoção da saúde realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 36,00\r\n\r\nJustificativa: AÇÕES DE VIGILÂNCIA PARA A PROMOÇÃO DE CUIDADOS, E CONTROLE DO DIABETES, APRESENTAR ESTRATÉGIAS PARA CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO EM DIABETES QUE VISAM APOIAR O PROFISSIONAL DE SAÚDE NA SUA FORMAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA E CONSCIENTIZAR OS PACIENTES E A SOCIEDADE , ATRAVÉS DE CAMPANHAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº310\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nPrioridade: DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DEAM IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, JUSTIFICA-SE A PRESENTE EMENDA, TENDO EM VISTA QUE OS ÍNDICES DE FEMINICÍDIO NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AINDA É ELEVADO E DESTA FORMA, UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO, PARA ENFRENTAR E INVESTIGAR ESTE TIPO DE CRIME AJUDARÁ MUITO E SALVARÁ A VIDA DE MUITAS MULHERES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº311\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (DBM) NO MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº312\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Implantação e Reforma de Unidade do CBMERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS (DBM) NO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº313\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação para Pessoas com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Aluno atendido por intérpretes de libras\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 350,00\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A INCLUSÃO DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO ELIMINAR A DIVERSIDADE DE BARREIRAS IMPEDITIVAS DA LEGÍTIMA INCLUSÃO DESTE ALUNADO NAS UNIDADES ESCOLARES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº314\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar bilíngue para surdos implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLAR BILÍNGUE PARA SURDO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº315\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO VISANDO APERFEIÇOAR A SUA INFRAESTRUTURA NAS RUAS ANTENOR ROCHA, RUA EDGAR CARDOSO GUIMARÃES, RUA PADRE MAGNO DE LARA, RUA DA IMPRENSA, RUA JOÃO VALIANTE, RUA ABDO FELIPE, PONTE NILO PEÇANHA, AV. ORLANDO BRANDÃO, RUA CABO CEZARIO, RUA EMÍLIO BARROS VIANA, RUA MELVIN JONES, AV. PRESIDENTE KENNEDY, BAIRRO ANO NOVO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº316\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO VISANDO APERFEIÇOAR A INFRAESTRUTURA NAS RUAS JOSÉ DE ABREU, RUA GERALDO JOSÉ DE FREITAS, RUA NILTON MARIANO DE LIMA, RUA JOSÉ INÁCIO MARTINS, RUA H, BAIRRO BOA VISTA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº317\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO VISANDO APERFEIÇOAR A INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS SÃO PEDRO, SANTA CLARA, GOIABAL, COTIARA - MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº318\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS A, C, D, E, RUA JOSE DE OLIVEIRA VIANA, RUA JORNALISTA PANÇARDES, RUA UM - DONA LAURITA, RUA HORÁCIO DOMINGUES, AVENIDA RISOLETA - BAIRRO SANTA MARIA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº319\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS SETE, RUA OITO, RUA SÃO JOSÉ, RUA SÃO LUCAS, BAIRROS SANTA RITA DA DUTRA, SANTA IZABEL, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº320\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A PAVIMENTAÇÃO VISANDO APERFEIÇOAR A INFRAESTRUTURA RUA DAS MARGARIDAS, RUA DAS ROSAS, RUA DAS ACÁCIAS, RUA DOS IPÊS, RUA OS CRAVOS, RUA SEIS, RUA JOÃO VAYDA, ALAMEDA A, RUA J, M G, B, E, G, TRAVESSA A - BAIRRO COLÔNIA SANTO ANTÔNIO, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº321\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER PAVIMENTAÇÃO VISANDO APERFEIÇOAR A INFRAESTRUTURA DAS RUAS PROFESSOR JOSE DE ALENCAR, RUA MACIEL R. DE ANDRADE, RUA NÁPOLE COM RUA COLISEU, RUA JOSÉ BATISTA LEAL, RUA ERONDINA DE SOUZA, RUA PADRE ZARAMELA, RUA PAULO LUIS NOGUEIRA, RUA ERONDINA DE SOUZA, BAIRROS SÃO PEDRO, SANTA CLARA, GOIABAL, COTIARA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº322\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Ponte recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 9,00\r\n\r\nJustificativa: RECONSTRUÇÃO DA PONTE RUTH COUTINHO - AV. ARGEMIRO DE PAULA COUTINHO, PRINCIPAL ACESSO AO FÓRUM DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº323\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nPrioridade: Via urbana pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NAS RUAS A, E E RUA AIMBERE MARCONDES DE CARVALHO, BAIRRO COLÔNIA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. O ESTADO PRECÁRIO DA RUA VEM CAUSANDO VÁRIOS TRANSTORNOS AOS MORADORES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº324\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Gestão Compartilhada dos Restaurantes Populares\r\n\r\nPrioridade: Restaurante Popular operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 6,00\r\n\r\nJustificativa: AMPLIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº325\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A DRENAGEM, A PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO RJ 157 - RODOVIA ENGENHEIRO ALEXANDRE DRABLE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº326\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, RODOVIA RJ 121 - MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº327\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO RODOVIA ARY SCHIAVO - RJ 125.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº328\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 127\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº329\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 129\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº330\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 141, LIGA OS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ E BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº331\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 143.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº332\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 149.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº333\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 142,00\r\n\r\nJustificativa: RJ 159 -CONSTRUÇÃO DE MUROS DE CONTENÇÃO E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NA RJ-159, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE O DISTRITO DE FALCÃO, NO MUNICÍPIO DE QUATIS E A DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, NUMA EXTENSÃO TOTAL DE 5,8 KM\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº334\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 163, MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº335\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 170,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA - RJ 165, MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº336\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, LIMPEZA DAS MARGENS COMO CAPINA, ROÇA E RETIRADA DE TERRAS EM DECORRÊNCIA DE DESLIZAMENTOS DA RODOVIA ALBERTO SANTOS DUMONT - RJ 145.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº337\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: A MANUTENÇÃO, RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, LIMPEZA DAS MARGENS COMO CAPINA RODOVIA BRAGA - RJ 155.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº338\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA GECY VIEIRA GONÇALVES - RJ 153, O TRECHO QUE LIGA VOLTA REDONDA A NOSSA SENHORA DO AMPARO - DISTRITO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº339\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,50\r\n\r\nJustificativa: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA RJ 143, O TRECHO QUE LIGA NOSSA SENHORA DO AMPARO - DISTRITO DE BARRA MANSA À SÃO JOSÉ DO TURVO DISTRITO DE BARRA DE PIRAI\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº340\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA ROÇADA E SINALIZAÇÃO RODOVIA SATURNINO BRAGA - RJ 155 - KM 27 - DISTRITO DE LÍDICE, MUNICIPIO DE RIO CLARO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº341\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, MANILHAS, RECAPEAMENTO ASFÁLTICA, ROÇADA E SINALIZAÇÃO NO KM 76 DA RODOVIA SATURNINO BRAGA - RJ 155, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº342\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 170,00\r\n\r\nJustificativa: RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, DAS RODOVIAS RJ 145 E RJ 151, QUE LIGA OS MUNICIPIOS DE VALENÇA A MONT SERRAT.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº343\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Vaga para criança/adolescente ofertada em unidade de alta complexidade\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: AUMENTO DE VAGAS OFERTADAS PARA CRIANÇA/ADOLESCENTE - FIA EM UNIDADE DE ALTA COMPLEXIDADE\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº344\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0482-Modernização da Gestão Fazendária, Orçamentária, Financeira e Contábil\r\n\r\nAção: Modernização das Unidades da SEFAZ\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA RECEITA ESTADUAL IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Cabeleireiro\r\n\r\nEMENDA Nº345\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nNova Prioridade: OBRAS DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nJustificativa: MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE INFRAESTRUTURA NOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Abastecimento de Água da RMRJ\r\n\r\nPrioridade: Sistema de abastecimento de água ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,20\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O ACESSO REGULAR DA POPULAÇÃO RESIDENTE , NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ÁGUA TRATADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Implantação e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário da RMRJ\r\n\r\nPrioridade: Sistema de esgotamento sanitário ampliado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 75,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE PROPICIAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SANEAMENTO PARA A POPULAÇÃO LOCAL, GARANTINDO O ACESSO DA POPULAÇÃO RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UM ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE QUALIDADE, IMPLANTANDO NOVOS SISTEMAS E AMPLIANDO OS JÁ EXISTENTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção direitos da pessoa com deficiência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: FORMULAR E IMPLEMENTAR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE PROMOÇÃO DO DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO, QUE ASSEGURE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS BARREIRAS SOCIAIS, ATITUDINAIS, FÍSICAS QUE IMPEDEM QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARTICIPE EFETIVAMENTE DA VIDA EM SOCIEDADE E EXERÇA, PLENAMENTE, A SUA CIDADANIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização do Agente Penitenciário\r\n\r\nPrioridade: Servidor público capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1300,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIR O APRIMORAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E PROMOVER AS INICIATIVAS DE VALORIZAÇÃO DESSES SERVIDORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Valorização e Capacitação dos Policiais Militares\r\n\r\nPrioridade: Policial capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1620,00\r\n\r\nJustificativa: OFERECER AOS POLICIAIS MILITARES VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO , NA BUSCA DE UMA MELHOR ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PÚBLICA À SOCIEDADE FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização do Agente Penitenciário\r\n\r\nPrioridade: Equipamento de proteção individual adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150,00\r\n\r\nJustificativa: PERMITIR O APRIMORAMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E PROMOVER AS INICIATIVAS DE VALORIZAÇÃO DESSES SERVIDORES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Centro público de economia solidária implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: IDENTIFICAR REDES E POTENCIAIS REDES DE PRODUÇÃO, PROMOVER ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO, IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE FOMENTO AO AMBIENTE PRODUTIVO E COMERCIAL, GARANTINDO AUTONOMIA DE GESTÃO E FINANCEIRA E COLABORANDO PARA PRODUÇÃO ASSOCIATIVA E SUSTENTÁVEL , NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Contenção do lixo flutuante realizada pela ecobarreira\r\n\r\nUnidade de Medida: tonelada\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: DOTAR O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS DE SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL , PROMOVENDO A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DOS CORPOS HÍDRICOS RECEPTORES, E AMPLIANDO ASSIM A COBERTURA DOS SISTEMAS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Vaga para capacitação disponibilizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 550,00\r\n\r\nJustificativa: IDENTIFICAR REDES E POTENCIAIS REDES DE PRODUÇÃO, PROMOVER ORIENTAÇÃO E CAPACITAÇÃO, IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE FOMENTO AO AMBIENTE PRODUTIVO E COMERCIAL, GARANTINDO AUTONOMIA DE GESTÃO E FINANCEIRA E COLABORANDO PARA PRODUÇÃO ASSOCIATIVA E SUSTENTÁVEL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Conservação e Operação de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual conservada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 250,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO AO USUÁRIO DO SISTEMA RODOVIÁRIO, CONSERVANDO AS RODOVIAS ESTADUAIS ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E PREVENTIVA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Governança do Saneamento Ambiental\r\n\r\nPrioridade: Plano Municipal de Saneamento apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: APRIMORAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS AO SANEAMENTO AMBIENTAL, BEM COMO A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E IMPLEMENTAR MEDIDAS ESTRUTURANTES QUE APOIE O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL, PROPORCIONANDO MAIOR EQUILÍBRIO DO AMBIENTE E SAÚDE DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Ampliação do Abastecimento Alimentar\r\n\r\nPrioridade: Feira de produtos produzidos pelas comunidades e povos tradicionais realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nJustificativa: PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES DESTINADAS A AMPLIAR E QUALIFICAR A PRODUÇÃO, O TRANSPORTE, A COMERCIALIZAÇÃO E O CONSUMO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, VISANDO GARANTIR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Gestão e Fiscalização do Transporte Rodoviário Intermunicipal \r\n\r\nPrioridade: Operação de fiscalização realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: GERIR O MODELO DE CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DAS LINHAS INTERMUNICIPAIS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, A FIM DE ASSEGURAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO E COIBIR OS TRANSPORTES IRREGULARES, E AINDA CAPACITAR O SERVIDOR PARA REALIZAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nPrioridade: RECUPERAÇÃO DO SISTEMA LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,50\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL AMBIENTAL, NO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Operação de Sistemas de Água e Esgoto\r\n\r\nPrioridade: Sistema de coleta e tratamento de esgoto operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: OTIMIZAR A OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO,ATRAVÉS DA ADOÇÃO DE MECANISMOS OPERACIONAIS E TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, PREPARADOS DE FORMA A SIMPLIFICAR E AGILIZAR AS ROTINAS, COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A EFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO PRESTADOS À POPULAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Equipamento de proteção individual adquirido\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5500,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO QUE PROPICIEM ADEQUADOS E MELHORES INSTRUMENTOS NO QUE TANGE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: Sistema de registros de saúde do policial implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: REALIZAR AÇÕES DE GESTÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO QUE PROPICIEM ADEQUADOS E MELHORES INSTRUMENTOS NO QUE TANGE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO POLICIAL MILITAR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nPrioridade: PROJETO LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,50\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAR E APERFEIÇOAR O ENSINO PÚBLICO, ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TÉCNICAS, OPORTUNIZANDO A FORMAÇÃO CONTINUADA PARA O CORPO DOCENTE E PROMOVENDO AÇÕES QUALITATIVAS QUE PRIORIZEM A RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGEM NA EDUCAÇÃO, COM FOCO EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, ALÉM DE AÇÕES ESCLARECEDORAS AOS ALUNOS, NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NAS ESCOLAS ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nPrioridade: Discente inserido em projetos de pesquisa/extensão\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 320,00\r\n\r\nJustificativa: INCENTIVAR À PERMANÊNCIA, PRÁTICA E VIVÊNCIA DOS DISCENTES DA REDE FAETEC, APOIANDO A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTUDANTE ,COM BAIXA SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA, PARA COMBATE À EVASÃO ESCOLAR E INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO, NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nPrioridade: CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROPORCIONAR MELHOR ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E RESOLUÇÃO DE FEMINICÍDIO, ASSIM COMO A PREVENÇÃO POR MEIO DA EDUCAÇÃO, NA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrioridade: Evento de divulgação e popularização de ciências realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E AOS SEUS MULTIVARIADOS BENEFÍCIOS, POR MEIO DE SUA DIFUSÃO E DA POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE FORMAM, A BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nPrioridade: Estudo de suscetibilidade e risco de inundação realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 0,40\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A HARMONIZAÇÃO ENTRE OS MÚLTIPLOS E COMPETITIVOS USOS DA ÁGUA, E A LIMITADA E ALEATÓRIA DISPONIBILIDADE, TEMPORAL E ESPACIAL, DA MESMA, TENDO COMO OBJETIVO O ESTUDO DE SUSCETIBILIDADE E OS RISCOS DE INUNDAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Pesquisa e Aperfeiçoamento dos Agentes Culturais\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: FOMENTAR A PESQUISA E A INOVAÇÃO NOS DIVERSOS SETORES DA CULTURA E A FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE AGENTES CULTURAIS E GESTORES PÚBLICOS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nPrioridade: Jornada Científica Jovens Talentos realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: PROMOVER A CULTURA CIENTÍFICA DA POPULAÇÃO FLUMINENSE, POR MEIO DE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA POTENCIALIZANDO A INCLUSÃO SOCIAL, BEM COMO O DESPERTAR DE VOCAÇÃO PARA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA OS JOVENS TALENTOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Coordenação do Sistema Estadual de Museus\r\n\r\nPrioridade: Fiscalização realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1020,00\r\n\r\nJustificativa: APOIAR TECNICAMENTE OS MUSEUS, PROMOVER A COOPERAÇÃO E A ARTICULAÇÃO ENTRE OS MUSEUS, AINDA ELABORAR PARECERES E RELATÓRIOS SOBRE QUESTÕES RELATIVAS À MUSEOLOGIA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar reequipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 500,00\r\n\r\nJustificativa: REAPARELHAR AS UNIDADES ESCOLARES, POSSIBILITANDO UM MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Melhoria no Sistema de Transporte Ferroviário - PET 2 \r\n\r\nPrioridade: Passarelas e passagens subterrâneas reformadas\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 102,00\r\n\r\nJustificativa: MODERNIZAR, EXPANDIR E RECUPERAR O SISTEMA FERROVIÁRIO, COM VISTAS A OFERTAR À POPULAÇÃO UM TRANSPORTE MAIS EFICIENTE, RÁPIDO E SEGURO, BEM COMO EXECUTAR OBRAS DE MELHORIA NAS ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS E REALIZAR ESTUDOS QUE SUBSIDIEM O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0439-Gestão Integrada de Recursos Hídricos\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Gestão Participativa e Instrumentos de Gestão das Águas\r\n\r\nNova Prioridade: FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA E INST. DA GESTÃO DAS ÁGUAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 0,40\r\n\r\nJustificativa: VISA FORTALECER À GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E DE INSTRUMENTOS QUE POSSAM PROPICIAR AÇÕES SUSTENTÁVEIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE SAÚDE OPERACIONALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO DE CONTINGÊNCIA CONTRA A COVID-19 NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR AÇÕES DE COMBATE À COVID-19, ATRAVÉS DA COLETA SELETIVA E DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento em Áreas de Grande Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR A OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO SANEAMENTO NAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS EM SUAS VERTENTES: A UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO, O CONTROLE SOCIAL, E A MELHORIA DA SALUBRIDADE AMBIENTAL DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE PROVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA VISANDO O ASSENTAMENTO DAS CASAS NOS LOTEAMENTOS . O CADASTRAMENTO, A SEGURANÇA PATRIMONIAL GARANTIRÃO A QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO DAS ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Saneamento Ambiental nos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE SANEAMENTO PAVUNA- DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 17241,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSIDADE DE PROVER O SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, CONSIDERANDO QUE AS ÁGUAS SUJAS DO RIO SARAPUÍ CONTRIBUEM PARA A POPULAÇÃO DA BAÍA DA GUANABARA E CONSIDERANDO A CARÊNCIA DESTE MUNICÍPIO NO QUE TANGE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SANEAMENTO AMBIENTAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: Gestão de Resíduos Sólidos e Saneamento Ambiental\r\n\r\nNova Prioridade: RESÍDUOS SÓLIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nJustificativa: DOTAR OS QUATRO DISTRITOS DE DUQUE DE CAXIAS E SEUS RESPECTIVOS BAIRROS DO SISTEMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL , PROMOVENDO A MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL DOS CORPOS HÍDRICOS RECEPTORES, AMPLIANDO ASSIM A COBERTURA DA COLETA , O TRATAMENTO DE ESGOTOS E A DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Aparelhamento de Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: FORTALECIMENTO DA GESTÃO PARTICIPATIVA E INST. DA GESTÃO DAS ÁGUAS.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPICIA UMA VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA PARA OS CIDADÃOS FLUMINENSES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 16\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16, AO PROJETO DE LEI Nº 4022/21.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: AS INFORMAÇÕES QUE VERSAM NO CAPUT DO ART.16, AO PROJETO DE LEI Nº 4022/21, DEVEM SER AMPLAMENTE DISPONIBILIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJustificativa: VISA GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE MODO QUE A POPULAÇÃO POSSA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 23 -\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 23 QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS E\r\n\r\nAO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE\r\n\r\nVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB SERÃO CONTABILIZADAS\r\n\r\nCOMO DEDUÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA, DEMONSTRANDO COM TRANSPARÊNCIA, O EFETIVO INGRESSO DO SALDO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PARA A POPULAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 23-\r\n\r\n...\r\n\r\nADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 4022/21.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: OS SALDOS PROVENIENTES DE SUPERÁVITS DO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS , APURADOS EM 31/12/21, DEVERÃO SER INCORPORADOS ÀS DOTAÇÕES.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR QUE AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POSSUAM MAIOR TRANSPARÊNCIA , FIDEDIGNIDADE E LISURA NA ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA , PROPICIANDO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA VERBA DO REFERIDO FUNDEB.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 9º -\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º, DO ART. 9º, AO PL Nº 4022/21, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA, CONTRIBUIRÃO, DE FORMA RIGOROSA E TRANSPARENTE, PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -\r\n\r\nFINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO\r\n\r\nDE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII DESTE\r\n\r\nARTIGO.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA PARA TODOS OS ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO, VISANDO O BEM COMUM DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 9º-\r\n\r\nADICIONE-SE O INCISO VIII ,AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 4022/21:\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII- SURTOS, ENDEMIAS E PANDEMIAS\r\n\r\nJustificativa: PROPICIAR QUE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONSTE O PLANEJAMENTO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM ACONTECER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EVITANDO TRAGÉDIAS COMO A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS QUE ASSOLA O PAÍS EM SEU SEGUNDO ANO CONSECUTIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ART.24\r\n\r\nMODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 24 , AO PROJETO DE LEI Nº 4022/21, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n...\r\n\r\nAS BASES DE DADOS DE RECEITA E DESPESA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL SERÃO DISPONIBILIZADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL , OBSERVANDO-SE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E O ENTENDIMENTOS DAS INFORMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A ALÍNEA C , INCISO I , ART. 24, PROJETO DE LEI Nº 4022/21, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24- A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n....\r\n\r\nC)QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS\r\n\r\nECONÔMICAS TENDO PARIDADE COM OS VALORES CONSTANTES NO ORÇAMENTO FINAL.\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR A TRANSPARÊNCIA E A FIDEDIGNIDADE DOS DADOS ENVIADOS PARA O TCE, COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR O ORÇAMENTO EXECUTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ARTIGO 26, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 26. A AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO RIO DE JANEIRO - AGERIO É UMA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUJA MISSÃO É FOMENTAR, POR MEIO DE SOLUÇÕES FINANCEIRAS,\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO A BOA GOVERNANÇA, NA CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS ECONÔMICOS , SOCIAIS E AMBIENTAIS, QUE CONTRIBUAM PARA O BEM COMUM, COM EXCELÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS À POPULAÇÃO.\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR A GOVERNANÇA NAS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA AGE RIO, COM O OBJETIVO DE APRIMORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo Dino\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 4º, ART. 29, DO PROJETO DE LEI Nº 4022/21, QUE PASSARÁ A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 29 -\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º O RIOPREVIDÊNCIA DEVERÁ MANTER REGISTROS DESTACADOS DAS RECEITAS E\r\n\r\nDESPESAS, DE FORMA A GARANTIR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL, CONFORME PRECONIZA O ART. 40, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 1º, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 9717/98, DE CADA UM DOS PODERES: DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E CRIAR CONDIÇÕES DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE POSSIBILITEM AO RESPECTIVO INTERESSADO, UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO SEU RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL-RGF, MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES BRUTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO DO MONTANTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS PAGOS COM RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS.\r\n\r\nJustificativa: ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL -RGF-, DE CADA UM DOS PODERES, PARA ACOMPANHAMENTO DA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº581\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: ENFRENTAMENTO À TUBERCULOSE\r\n\r\nFinalidade: DESENVOLVER O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À TUBERCULOSE ATRAVÉS DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, DE CESSÃO DE VALE SOCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS COM TUBERCULOSE, COMPRA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS DE TRATAMENTO DA DOENÇA, VALE REFEIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CONSTRUÇÃO DE CASA DE APOIO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, ADAPTAÇÃO DE LEITOS DOS HOSPITAIS DE TUBERCULOSE PARA INTERNAÇÃO DE PACIENTES COM RESISTÊNCIA AOS MEDICAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE A TUBERCULOSE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº611\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTAR NO PACTO,RJ, O EIXO PRIORITÁRIO SAÚDE:\r\n\r\nOBJETIVO: GARANTIR ATENDIMENTO DE AMPLO ACESSO, DE QUALIDADE E CÉLERE NAS UNIDADES DE SAÚDE PARA TODOS OS CIDADÃOS FLUMINESE.\r\n\r\nAÇÕES:\r\n\r\n- APOIO À PESQUISA E INOVAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\n- APOIO A ENTES PARA AÇÕES EM SAÚDE\r\n\r\n- ORGANIZAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO\r\n\r\n- FOMENTO À EXPANSÃO E À QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA NOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n- APOIO À SAÚDE DA MULHER, MATERNA E INFANTIL\r\n\r\n- APOIO À REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS EM SAÚDE - RUE\r\n\r\n- APOIO À ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA\r\n\r\n- ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\n- ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA\r\n\r\n- VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\n- CRIAÇÃO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DA SAÚDE\r\n\r\n- PLANO DE CONTINGÊNCIA CONTRA A COVID 19\r\n\r\n- VITIMADO DO COVID-19 COM ATENDIMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO\r\n\r\n- ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM PÓS COVID 19\r\n\r\n- ATENDIMENTO DE FISIOTERAPIA RESPORATÓRIO PÓS COVID 19\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº612\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ, ANUALMENTE, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/2017, DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº613\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: DEVERÁ CONSTAR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, DEMONSTRATIVO DO CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS ATÉ O EXERCÍCIO ANTERIOR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº614\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELABORAR A ESTRATÉGIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS ADVINDOS DO LEILÃO DA CEDAE, DE MODO A INVESTIR EM INFRAESTRUTRA DE ÁREAS PRIORITÁRIAS COMO SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº615\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ELABORAR PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE LONGO PRAZ,O QUE VIABILIZE UM BANCO DE DADOS SÓLIDO, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA INSTALADAS NO RIO DE JANEIRO, PARA DESENVOLVIMENTO DOS SETORES PRODUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº616\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: O PODER EXECUTIVO DEVERÁ MODERNIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE FISCALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL COM O OBJETIVO DE COMBATER A SONEGAÇÃO FISCAL E AUMENTAR A EFICIÊNCIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, CONFORME ESTABELECIDO PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº617\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS .\r\n\r\n§ 1º SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1. SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2. SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE OS JUSTIFICASSEM;\r\n\r\n3. OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4. A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO.\r\n\r\n§ 2º O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARAS OS CIDADÃOS, ATRAVÉS DOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DE FAZENDA E DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO. \r\n\r\n§ 3º O RESULTADO DA ANÁLISE E RESPECTIVA REVISÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA CONHECIMENTO DOS PARLAMENTARES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº618\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR ONDE COUBER: O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS, PUBLICARÁ NO DIÁRIO OFICIAL E DISPONIBILIZARÁ NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM FORMATO ACESSÍVEL, QUADRIMESTRALMENTE OS RELATÓRIOS PERTINENTES ÀS EXECUÇÕES DOS CONTRATOS DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CABE A CADA ORGANIZAÇÃO SOCIAL MANTER NA SUA PÁGINA DE INTERNET OS RELATÓRIOS A QUE SE REFERE O “CAPUT” DESTE ARTIGO, CONTENDO PRESTAÇÃO INTEGRAL DE CONTAS DOS REPASSES RECEBIDOS DO ESTADO, AS RECEITAS DE OUTRAS FONTES, O DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES, BEM COMO AS METAS PROPOSTAS E OS RESULTADOS ALCANÇADOS, EM CUMPRIMENTO AO PROGRAMA DE TRABALHO PACTUADO NO CORRESPONDENTE CONTRATO DE GESTÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº620\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: CRIAÇÃO DE NOVO ARTIGO E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS 1, 2 E 3:\r\n\r\nART. PARA ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.\r\n\r\n§ 1º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS.\r\n\r\n§ 2º - O PODER EXECUTIVO APRESENTARÁ EM CADA AUDIÊNCIA PÚBLICA BALANÇO DA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO.\r\n\r\n§ 3º - AS PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO SERÃO PUBLICADAS NO PORTAL DO GOVERNO DO ESTADO E ENCAMINHADAS PARA À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2022.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº621\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: NO ARTIGO 10 - A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E CONDICIONADO À ADESÃO NO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, CONFORME LEI FEDERAL Nº 178/2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº622\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: PÁRAGRAFO ÚNICO: AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO OS ORÇAMENTOS DEVERÃO ESTAR PAUTADAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL VIGENTE EM 2022.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº579\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE ADICTOS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO CENTRO DE TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE ADICTOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº580\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO CENTRO PSIQUIÁTRICO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº582\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HEMORIO - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HEMORIO - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA ARTHUR DE SIQUEIRA CAVALCANTE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº583\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL DA MULHER HELONEIDA STUDART.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº584\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DONA LINDU\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA DONA LINDU.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº585\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº586\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº587\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL ANCHIETA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº588\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº589\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº590\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL DA CRIANÇA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº591\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE DE MESQUITA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA E CLÍNICA DA MULHER.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº592\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL DE SAQUAREMA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº593\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL DO CÉREBRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº594\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº595\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº596\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº597\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CÁFFARO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº598\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº599\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº600\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº601\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL TAVARES MACEDO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº602\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº603\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO HOSPITAL REGIONAL GÉLIO ALVES FARIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº604\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ERJ\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº605\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE CARDIOLOGIA ALOYSIO DE CASTRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº606\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº607\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ C\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DIABETES E ENDOCRINOLOGIA LUIZ CAPRIGLIONE.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº608\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARI PARREIRAS\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DO TÓRAX ARI PARREIRAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº609\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DE INFECTOLOGIA SÃO SEBASTIÃO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº610\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nNova Ação: NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nFinalidade: DAR TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS DE PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTO DO NÚCLEO ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Unidade de saúde operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº619\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONAR ONDE COUBER: AS DESPESAS COM HOSPITAIS, UNIDADES BÁSICAS E ESPECIALIZADAS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERÃO RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, CLASSIFICADA COMO \"PROJETO/ATIVIDADE\" DENTRO DO FUNDO DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nJustificativa: EXISTE NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTABELECER RUBRICA ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA PARA CADA HOSPITAL, UNIDADE BÁSICA E ESPECIALIZADA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO A PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DOS GASTOS COM SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1106\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: ABSORVENTE DISTRIBUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2000000,00\r\n\r\nJustificativa: A FALTA DE HIGIENE MENSTRUAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS, JÁ RECONHECIDA PELA ONU EM 2014. ATINGE 1,8 BILHÕES DE PESSOAS NO MUNDO. E NO BRASIL, SABE-SE QUE 1 A CADA 4 MENINAS EVADEM DA ESCOLA, POR FALTA DE ABSORVENTES, SANEAMENTO E FALTA DE BANHEIRO. ALÉM DISSO, A FALTA DE ACESSO FAZ COM QUE USEM MATERIAIS INSEGUROS PARA CONTER FLUXO MENSTRUAL E ISSO GERA UMA SÉRIE DE PROBLEMAS, INFECÇÕES DOS RINS, VIAS URINÁRIAS E ÓRGÃOS REPRODUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1107\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nNova Prioridade: AMBULATÓRIO DE SAÚDE INTEGRAL LGBTI AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: A POPULAÇÃO LGBTI POSSUI QUESTÕES ESPECÍFICAS EM RELAÇÃO À SAÚDE, COMO REPOSIÇÃO HORMONAL PARA PESSOAS TRANS, ATENDIMENTOS GINECOLÓGICOS PARA LÉSBICAS E HOMENS TRANS, ENTRE OUTRAS ESPECIFICIDADES. O OBJETIVO É QUE ESSES AMBULATÓRIOS ESPECÍFICOS TENHAM PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS ESPECÍFICOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1108\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nNova Prioridade: AUXÍLIO EMERGENCIAL OFERTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: MUITAS MULHERES NÃO DENUNCIAM SEUS AGRESSORES POR FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICOS PARA GARANTIA DA AUTONOMIA. ESSE CENÁRIO DE VULNERABILIDADE SO CIAL E ECONÔMICA AGRAVA O RISCO DE FEMINICÍDIO. É FUNDAMENTAL QUE O GOVERNO DO ESTADO PROMOVA UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE UM AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1109\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede de Desenvolvimento Comunitário\r\n\r\nNova Prioridade: AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS TRABALHADORES DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DISPONIBILIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: OS IMPACTOS DA CRISE PANDÊMICA DA COVID 19, SE IMPUSERAM DE FORMA ABRUPTA NA VIDA DO CONJUNTO DOS TRABALHADORES DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDARIA QUE EM SUA MAIORIA NÃO ESTÃO COBERTOS PELAS POLITICAS PÚBLICAS E ESTATAIS DE SEGURIDADE SOCIAL E CRÉDITOS FINANCEIROS COLOCANDO- OS EM SITUAÇÃO DE DESALENTO E AMPLIANDO OS ÍNDICES DE PRECARIEDADE E FOME EM TODO O ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1110\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Proteção da Biodiversidade e dos Sistemas Florestais\r\n\r\nNova Prioridade: BACIA HIDROGRÁFICA MANEJADA\r\n\r\nUnidade de Medida: hectare\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: A AUSÊNCIA DE MANEJO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL IMPLICA NA CONTINUIDADE DO DESPEJO DE ESGOTO E DEJETOS INDUSTRIAIS QUE COMPROMETEM O ABASTECIMENTO HÍDRICO DA POPULAÇÃO DE DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO E A CONTINUIDADE DE CRISES COMO AS QUE OCORREM EM 2019/2020/2021.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1111\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA MULHERES\r\n\r\nNova Prioridade: CADASTRO DE MULHERES NEGRAS REALIZADO À CASA DO TRABALHADOR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: ENTRE AS MULHERES NEGRAS AS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VIOLENCIA, DESEMPREGO E INFORMALIDADE IMPACTAM MAIS DIRETAMENTE ESSE GRUPO SOCIAL COLOCANDO-AS NO TOPO DAS ESTATÍSTICAS SOBRE ESSAS CONDIÇÕES E DIFICULTANDO SUAS POSSIBILIDADES DE MOBILIDADE SOCIAL. O MAPEAMENTO E RESERVA DE VAGAS PARA ESSA POPULAÇÃO POSSIBILITA A CORREÇÃO DESSAS DESIGUALDADES HISTORICAMENTE VIVENCIADAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1112\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nNova Prioridade: CÂMERA DE MONITORAMENTO NOS UNIFORMES, NAS VIATURAS E AERONAVES INSTALADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: CONSIDERANDO QUE JÁ EXISTE LEI QUE PREVÊ A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS VIATURAS, E QUE AS MESMAS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A GARANTIA DA ATUAÇÃO POLICIAL DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE; QUE AS PESSOAS INVESTIDAS NO CARGO DE POLICIAL CIVIL E MILITAR DEVEM, INCONDICIONALMENTE, GARANTIR A SUA PRÓPRIA SEGURANÇA E DE TODA SOCIEDADE. FAZ-SE NECESSÁRIO IMPLEMENTAR EQUIPAMENTOS QUE GARANTAM A LISURA DA AÇÃO DO ESTADO ATRAVÉS DE SUAS POLÍCIAS: CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nAS CÂMERAS INSTALADAS NAS AERONAVES DEVEM SER UTILIZADAS PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DE TODAS AS PESSOAS NAS LOCALIDADES EM QUE OCORRAM AÇÕES DA POLÍCIA; CASO ESTAS SEJAM UTILIZADAS. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1113\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLAR REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: A FALTA DE HIGIENE MENSTRUAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS, JÁ RECONHECIDA PELA ONU EM 2014. ATINGE 1,8 BILHÕES DE PESSOAS NO MUNDO. E NO BRASIL, SABE-SE QUE 1 A CADA 4 MENINAS EVADEM DA ESCOLA, POR FALTA DE ABSORVENTES, SANEAMENTO E FALTA DE BANHEIRO. ALÉM DISSO, A FALTA DE ACESSO FAZ COM QUE USEM MATERIAIS INSEGUROS PARA CONTER FLUXO MENSTRUAL E ISSO GERA UMA SÉRIE DE PROBLEMAS, INFECÇÕES DOS RINS, VIAS URINÁRIAS E ÓRGÃOS REPRODUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1114\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ONU MOSTROU QUE, DURANTE A PANDEMIA, MAIS DE 1,4 MILHÕES DE GESTAÇÕES INDESEJADAS OCORRERAM, 12 MILHÕES DE MULHERES PERDERAM ACESSO OU TIVERAM RESTRIÇÕES AOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS. O BRASIL RESPONDE POR MAIS DE 70% DAS MORTES MATERNAS POR COVID NO MUNDO. É IMPRESCINDÍVEL, ALÉM DE VACINA, DISPONIBILIZAR OS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS PARA SE EVITAR GESTAÇÕES INDESEJADAS E INVESTIR EM ORIENTAÇÃO DE QUALIDADE E FORMAS SEGURAS PARA MULHERES QUE DESEJAM ENGRAVIDAR PELO SUS, PRINCIPALMENTE AS LÉSBICAS, INVISIBILIZADAS E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO INTERIOR, DAS FAVELAS E DAS REGIÕES PERIFÉRICAS, AS MAIS PREJUDICADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1115\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento aos Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DE MARKETING SOBRE EMPREENDEDORISMO COOPERATIVO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRECISA SER PROTAGONISTA NA ADOÇÃO DO COOPERATIVISMO COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E PRECISA TORNAR ISSO PÚBLICO PARA SEU POVO. UMA CAMPANHA DE MARKETING \"RIO CAPITAL DO EMPREENDEDORISMO COOPERATIVO\" IRÁ LEVAR AS PESSOAS A EMPREENDEREM POR MEIO DE COOPERATIVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1116\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Articulação das Políticas de Emprego, Trabalho e Renda\r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA SOBRE DOENÇAS OCUPACIONAIS NO SERVIÇO DOMÉSTICO FOMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: A CATEGORIA DO SERVIÇO DOMESTICO É HISTORICAMENTE DESPROVIDA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL E FREQUENTEMENTE SUBMETIDA A CONDIÕES DESUMANAS DE TRABALHO, VIOLAÇÃO DE DIREITOS E BAIXA VALORIZAÇÃO. DESTA FORMA DEIXA-SE DE RECONHECER ESTA CATEGORIA COMO PROFISSIONAIS IMPLICADOS EM ATIVIDADES QUE GERAM MÚLTIPLAS DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE RARAMENTE ENCONTRA-SE REGISTROS NAS ESTATÍSTICAS PUBLICAS. AS CAMPANHAS VISAM A DAR O PASSO INICIAL PARA ATINGIR E MINIMIZAR ESSE PROBLEMA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1118\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO LOGÍSTICO INSTALADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: AS COPERATIVAS, EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, E PRODUTORES FAMILIARES PRECISAM DE ESTRUTURA PARA ABASTECIMENTO, DISTRIBUIÇÃO E ESCOAMENTO DE SUA PRODUÇÃO A PARTIR DA INSTALAÇÃO DE UM CENTRO LOGÍSTICO - SEMELHANTE AO MODELO DAS CEASAS - DESTINADOS PARA QUE ESSAS DIFERENTES MODALIDADES DE PEQUENOS NEGÓCIOS POSSAM AGILIZAR TODO O SEU PROCESSO PRODUTIVO, FAZENDO COM QUE O SETOR AVANCE MUITO RÁPIDO, GERANDO ASSIM MAIS EMPREGO E RENDA PARA POPULAÇÕES QUE NÃO CONTAM COM UMA ESTRUTURA SIMILAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1121\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas no ERJ\r\n\r\nNova Prioridade: COOPERATIVA DE GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA RENOVÁVEL FINANCIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O RIO PASSA POR DIVERSOS PROBLEMAS, DENTRE ELES A SEGURANÇA ENERGÉTICA E O ALTO CUSTO DA ENERGIA EM NOSSO ESTADO QUE ACABA INIBINDO A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS OU REDUZINDO SUA CAPACIDADE COMPETITIVA. UMA DAS FORMAS PARA REDUZIR RISCOS DE APAGÃO E CUSTOS DE ENERGIA É FOMENTAR QUE CADA VEZ MAIS PESSOAS, PRINCIPALMENTE AS LOCALIZADAS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PASSEM A PRODUZIR E COMERCIALIZAR SUA PRÓPRIA ENERGIA PARTINDO DE FONTES RENOVÁVEIS, SENDO ASSIM, AS COOPERATIVAS DE GERAÇÃO COMPARTILHADA UMA DAS MELHORES SOLUÇÕES PARA ISSO. ENTRETANTO, UMA LINHA DE CRÉDITO QUE COLOQUE A PRÓPRIA USINA COMO GARANTIA É ESSENCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1123\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: FESTIVAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O FESTIVAL TEM POTENCIAL DE ESTIMULAR AS RELAÇÕES EM REDE DAS INICIATIVAS DE EMPREENDEDORISMO SOCIAL, A CIRCULAÇÃO DE SEUS PRODUTOS E SUA AMPLA DIVULGAÇÃO NO SENTIDO DE FOMENTAR ALTERNATIVAS DE TRABALHO E RENDA DE FORMA SOLIDARIA À MÚLTIPLOS SETORES SOCIAIS, GARANTINDO A INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA E DE ECONOMIA CRIATIVA NA POPULAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1124\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nNova Prioridade: FORMULAÇÃO DE RELATÓRIO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: HÁ UM APAGAMENTO DE DADOS ACERCA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, RACISMO E LGBTI. É FUNDAMENTAL A FORMULAÇÃO DE DADOS PARA A QUALIFICAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA ESPECÍFICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1125\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS PARA POPULAÇÃO LGBTI CRIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: NO RIO DE JANEIRO, NÃO EXISTEM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS LGBTQIA+. ESSA POPULAÇÃO, ACIMA DE 50 ANOS, TEM DIFICULDADES PARA RECEBER ATENDIMENTO E AINDA LIDAM COM FALTA DE REDE DE APOIO DEVIDO À LGBTIFOBIA. ATUALMENTE, O ESTATUTO DO IDOSO, NÃO POSSUI MARCADORES DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, O QUE SERIA FUNDAMENTAL PARA O RESPEITO AOS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO E ACOLHIMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1127\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: MAPEAMENTO SÓCIO-CULTURAL-AFETIVO DE MULHERES LGBT NAS FAVELAS ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE AS LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS NOS CENSOS DA MARÉ É NOTÓRIA. A PESQUISA DO GOVERNO APAGA COMPLETAMENTE A EXISTÊNCIA E A DEMANDA DESSE GRUPO POPULACIONAL. A CONSEQUÊNCIA DISSO É QUE A POLÍTICA PÚBLICA PARA LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS FICA IGUALMENTE APAGADA. SENDO ASSIM, NO COMPLEXO DA MARÉ FOI REALIZADO O MAPEAMENTO SÓCIO-CULTURAL-AFETIVO DAS LÉSBICAS E MULHERES BISSEXUAIS DA MARÉ PELA COLETIVA RESISTÊNCIA LÉSBICA DA MARÉ E O INSTITUTO DE PSICOLOGIA DA UFF NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2019 A JUNHO DE 2020. ESTE ESTUDO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE UMA POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL ACERCA DOS DADOS DE MULHERES LÉSBICAS E BISSEXUAIS DE FAVELAS. A AMPLIAÇÃO DESSE MAPEAMENTO SERÁ FEITA PELO MESMO GRUPO DE PESQUISA QUE ATUOU NO COMPLEXO DA MARÉ. HTTPS://BIT.LY/3YWCWWA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1128\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0446-Rio Capital da Energia\r\n\r\nAção: Diversificação da Matriz Energética\r\n\r\nNova Prioridade: MAPA SOLAR DO RIO DE JANEIRO EXPANDIDO PARA AS ÁREAS DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O MAPA SOLAR DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS (SEDEERI), COM PARCERIA COM A PREFEITURA DO RIO, EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE) DO GOVERNO FEDERAL, E A COOPERAÇÃO ALEMÃ PARA O DESENVOOVIMENTO SUSTENTÁVEL (GIZ), EM MARCO DO PROGRAMA RIO CAPITAL DA ENERGIA, FOI UMA INICIATIVA IMPORTANTE PARA MAPEAR O POTENCIAL TÉCNICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NOS TELHADOS DO RIO DE JANEIRO, MAS DEIXOU DE FORA OS TERRITÓRIOS DAS FAVELAS, COMO SE NÃO FOSSE POSSÍVEL GERAR ENERGIA ALI. NO ENTANTO, ESTUDOS E INICIATIVAS TÊM DEMONSTRADO QUE É SIM POSSÍVEL A GERAÇÃO DE ENERGIA NESTES TERRITÓRIOS, MAS QUE POSSUEM SUAS EXPANSÕES DIFICULTADAS DEVIDO À INEXISTÊNCIA DESSE MAPEAMENTO. POR ISSO, SUGERIMOS A AMPLIAÇÃO DESTE MAPEAMENTO PARA AS QUE TAIS INICIATIVAS POSSAM PROSPERAR E SE EXPANDIR, GARANTINDO UMA ALTERNATIVA DE ENERGIA LIMPA EM SUAS CASAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSIM COMO SERVIR DE UMA FONTE DE RENDA EXTRA PRA ESTAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1129\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE ATENDIMENTO 24H À MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA IMPLANTADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 200,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGISTROU QUASE 4 MIL OCORRÊNCIAS DE LESÃO CORPORAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2020. NO ENTANTO, O NÚMERO DE DELEGACIAS DA MULHER AINDA É IN SUFICIENTE E COMO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO TEM HORA PARA ACONTECER, É FUNDAMENTAL QUE AS DELEGACIAS COMUNS TAMBÉM TENHAM NÚCLEOS ESPECÍFICOS COM EFETIVO DE MULHERES E FORMAÇÃO EM LEI MARIA DA PENHA PARA ATENDIMENTO 24H PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1130\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nNova Prioridade: NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL PARA A POPULAÇÃO LGBT INSTALADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 92,00\r\n\r\nJustificativa: EMBORA SEJA PRECONIZADA A CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE SAÚDE INTEGRAL PARA A POPULAÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS, PUBLICADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM 2013 SÃO APENAS 4 UNIDADES ENCONTRADAS NO BRASIL E NÃO ATENDEM TODAS AS DEMANDAS. A POPULAÇÃO ACABA SENDO INVISIBILIZADA, SOFRE VIOLÊNCIA E TEM MUITOS DIREITOS VIOLADOS NO SISTEMA DE SAÚDE, FICANDO AINDA SEM ASSISTÊNCIA. É IMPRESCINDÍVEL A CRIAÇÃO DE AMBULATÓRIOS PARA GARANTIR A ASSISTÊNCIA E OS DIREITOS LGBTQIA+ NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1131\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL INSTITUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A FALTA DE HIGIENE MENSTRUAL É UMA QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS, JÁ RECONHECIDA PELA ONU EM 2014. ATINGE 1,8 BILHÕES DE PESSOAS NO MUNDO. E NO BRASIL, SABE-SE QUE 1 A CADA 4 MENINAS EVADEM DA ESCOLA, POR FALTA DE ABSORVENTES, SANEAMENTO E FALTA DE BANHEIRO. ALÉM DISSO, A FALTA DE ACESSO FAZ COM QUE USEM MATERIAIS INSEGUROS PARA CONTER FLUXO MENSTRUAL E ISSO GERA UMA SÉRIE DE PROBLEMAS, INFECÇÕES DOS RINS, VIAS URINÁRIAS E ÓRGÃOS REPRODUTIVOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1132\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO INSTITUÍDO A JOVENS MULHERES NEGRAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A CAMADA DA POPULAÇÃO COMPOSTA POR JOVENS MULHERES NEGRAS (ABAIXO DOS 30 ANOS) É COMUMENTE VULNERABILIZADA POR AUSÊNCIA DE POLITICAS PÚBLICAS EFICAZES PARA AS MULHERES NO QUE TANGE A IGUALDADES DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E RENDA E DE UMA LACUNA NA CONSTITUIÇÃO DE POLITICAS VOLTADAS PARA A JUVENTUDE PERIFÉRICA. A FALTA DE PERSPECTIVA DE VIDA AS IMPÕE CONDIÇÕES AINDA MAIS DURAS QUANDO SE TRATAM DOS CASOS DE GRAVIDEZ PRECOCE SOBRETUDO AS MULHERES NEGRAS E PERIFÉRICAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1134\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS SLAMS EM ESCOLAS E PRISÕES INSTITUIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: OS SLAMS SÃO INTERVENÇÕES POPULARES DE POESIA QUE PODEM CONTRIBUIR NA RESSOCIALIZAÇÃO DE PESSOAS ENCARCERADAS, BEM COMO PROMOVER O INCENTIVO À LEITURA NAS PRISÕES E ESCOLAS. ALÉM DISSO, A POESIA PODE PROMOVER INFORMAÇÃO SOBRE DIREITOS. NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HÁ 35 COLETIVOS DE SLAMS QUE PODEM CONTRIBUIR COMO AGENTES FOMENTADORES DA CULTURA E CIDADANIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1135\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Socioeducação dos Integrantes da Rede de Atendimento à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS INTITUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A UNIVERSALIDADE É UM DOS FUNDAMENTOS DO SUS, DETERMINA QUE TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, SEM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO TÊM DIREITO AO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. É PERCEPTÍVEL O DESPREPARO DE MUITOS PROFISSIONAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE DE MULHERES LBTIS. NO PROTOCOLO DEVE HAVER PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ESPÉCULOS MENORES, REPOSIÇÃO HORMONAL, ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL POR EXEMPLO. A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS A CERCA DA SAÚDE DAS MULHERES LBTS É UMA FORMA DE PREVENIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1136\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE CONSULTORIA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: SE O ESTADO PRETENDE INVESTIR NO DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS E DE EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RETOMADA AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO, É PRECISO DAR APOIO TÉCNICO AOS EMPREENDEDORES DESTAS UNIDADES PRODUTIVAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1137\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento aos Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS EM COOPERATIVISMO ELABORADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O RIO DE JANEIRO PRECISA FOMENTAR O EMPREENDEDORISMO COMO SOLUÇÃO DE RETOMADA ECONÔMICA E O EMPREENDEDORISMO COOPERATIVO É A MELHOR FERRAMENTA PARA FAZER O RIO VOLTAR A CRESCER. PARA QUE ISSO SEJA POSSÍVEL TODOS OS AGENTES PÚBLICOS DEVEM COMPREENDER O COOPERATIVISMO PARA TER CONDIÇÕES DE APLICÁ-LO NAS SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES. O ESTADO, EM PARCERIA COM O SESCOOP, DEVE INVESTIR NA FORMAÇÃO DE SEUS AGENTES, SERVIDORES E EMPREGADOS PARA CRIAR UM FUTURO MAIS PRÓSPERO ATRAVÉS DO COOPERATIVISMO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1138\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO AOS QUINTAIS DE PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INICIATIVA PARA O COMBATE A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, CONSIDERANDO O AUMENTO DO DESEMPREGO, DA INFORMALIDADE, DA POBREZA EXTREMA E DA PERDA DE PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS NO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1139\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS HORTAS COMUNITÁRIAS NAS FAVELAS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: IMPORTANTE INICIATIVA PARA O COMBATE A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO TERRITÓRIO FLUMINENSE, CONSIDERANDO O AUMENTO DO DESEMPREGO, DA INFORMALIDADE, DA POBREZA EXTREMA E DA PERDA DE PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS NO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1140\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA MULHERES\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA PARA FACILITAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: ENTRE AS MULHERES NEGRAS AS CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, VIOLENCIA, DESEMPREGO E INFORMALIDADE IMPACTAM MAIS DIRETAMENTE ESSE GRUPO SOCIAL COLOCANDO-AS NO TOPO DAS ESTATÍSTICAS SOBRE ESSAS CONDIÇÕES E DIFICULTANDO SUAS POSSIBILIDADES DE MOBILIDADE SOCIAL. O MAPEAMENTO E RESERVA DE VAGAS PARA ESSA POPULAÇÃO POSSIBILITA A CORREÇÃO DESSAS DESIGUALDADES HISTORICAMENTE VIVENCIADAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1141\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Apoio Técnico e Institucional às Micros, Pequenas Empresas e Indústrias\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA RECUPERA RIO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: EMPRESAS QUE ESTÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA PODEM RECORRER AO PROGRAMA RECUPERA RIO E ENTRAR EM UM PROCESSO DE CONVERSÃO EM COOPERATIVA FORMADA POR EMPREGADOS QUE NEGOCIAM SEUS CRÉDITOS TRABALHISTAS PARA ASSUMIR O NEGÓCIO. PARA ISSO É PRECISO DAR AMPLIAR O PROGRAMA JÁ EXISTENTE, ASSIM COMO DAR APOIO TÉCNICO, FINANCIAMENTO E DIVULGAÇÃO DESTE MODELO DE SOBREVIVÊNCIA ECONÔMICA EM TEMPOS DE CRISE E PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1142\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PROTOCOLO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE INTEGRAL PARA MULHERES LBTS INSTITUÍDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A UNIVERSALIDADE É UM DOS FUNDAMENTOS DO SUS, DETERMINA QUE TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, SEM QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO TÊM DIREITO AO ACESSO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. É PERCEPTÍVEL O DESPREPARO DE MUITOS PROFISSIONAIS EM RELAÇÃO À SAÚDE DE MULHERES LBTIS. NO PROTOCOLO DEVE HAVER PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ESPÉCULOS MENORES, REPOSIÇÃO HORMONAL, ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL POR EXEMPLO. A CAPACITAÇÃO É UMA FORMA DE PREVENIR VIOLAÇÕES DE DIREITOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1143\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: REDE DE COOPERATIVAS DE PLATAFORMA APOIADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: AS PLATAFORMAS DIGITAIS ESTÃO LEVANDO MAIS DE 40% DA RIQUEZA PRODUZIDA EM NOSSO ESTADO E CIDADES PARA OUTROS ESTADOS E ATÉ PARA OUTROS PAÍSES. COMO ALTERNATIVA LOCAL PARA GERAR EMPREGO E RENDA COM VINCULAÇÃO AO NOSSO ESTADO E POVO, O COOPERATIVISMO DE PLATAFORMA SE APRESENTA COMO UMA GRANDE SOLUÇÃO. O ESTADO DE NOVA YORK TEM FORTES INVESTIMENTOS NESSE MODELO COMO ALTERNATIVA AO VALE SÓ SILÍCIO. É HORA DO ESTADO DO RJ AVANÇAR NESSA POLÍTICA DE NEGÓCIOS DIGITAIS CAPAZES DE GERAR, DISTRIBUIR E FIXAR A RIQUEZA EM NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1144\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nAção: Apoio às Unidades de Saúde do Sistema Penitenciário\r\n\r\nNova Prioridade: REPOSIÇÃO HORMONAL REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 12,00\r\n\r\nJustificativa: SEGUNDO O DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, EM 2020, 89% DOS DETENTOS ESTAVAM EM UNIDADES SUPERLOTADAS. APESAR DE DESCONHECEREM AINDA O NÚMERO DE LGBTQIA+ PRESAS, O QUE SE SABE É QUE UMA SÉRIE DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS ACONTECEM. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APONTA QUE “O ESTADO BRASILEIRO DESRESPEITA O DIREITO À IDENTIDADE E À EXPRESSÃO DE GÊNERO, E, PORTANTO, VIOLA DIREITOS HUMANOS.” NÃO EXISTEM UNIDADES PRISIONAIS CONHECIDAS QUE GARANTAM A REPOSIÇÃO HORMONAL E PARA ALÉM DE SAÚDE MENTAL, A FALTA DA REPOSIÇÃO HORMONAL PODE DESENVOLVER DOENÇAS, COMO A OSTEOPOROSE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1145\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: SALA LILÁS INSTALADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 200,00\r\n\r\nJustificativa: SALAS LILÁS SÃO ESPAÇOS QUE POSSUEM ATENDIMENTO QUALIFICADO E DIFERENCIADO PARA ACOLHER MULHERES E CRIANÇAS (DE AMBOS OS SEXOS), MENINAS ADOLESCENTES, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, QUE TENHAM TIDO DIREITOS VIOLADOS. É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A MANUTENÇÃO DESSES ESPAÇOS EXCLUSIVOS, PARA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA E INCENTIVAR AS DENÚNCIAS. JÁ QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÓ CRESCE E O ESTADO DO RIO REGISTROU QUASE 4 MIL LESÕES CORPORAIS, POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENTRE JANEIRO E SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1146\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento aos Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nNova Prioridade: SOFTWARE LIVRE PARA DESENVOLVIMENTO DE COOPERATIVAS-PLATAFORMA DISPONIBILIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nJustificativa: COOPERATIVAS DE PLATAFORMA PRECISAM DE APOIO PARA INICIAR SEU DESENVOLVIMENTO DIGITAL, SENDO UMA CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE DISPONIBILIZAR PLATAFORMAS DE SOFTWARE LIVRE \"WHITE-LABEL\" - RÓTULO BRANCO - COMO INSTRUMENTOS INICIAIS PARA NOSSO POVO CONSTITUIR COOPERATIVAS DE PLATAFORMAS E OPERACIONALIZAR SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS NOS TERRITÓRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1147\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO DIPONIBILIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: MUITOS MUNICÍPIOS, COMO PARATY, NÃO POSSUEM IML PRÓPRIO. AS MULHERES PRECISAM SE DESLOCAR PARA ANGRA, MAIS DE 40KM DE DISTÂNCIA, O QUE DIFICULTA A REALIZAÇÃO DE EXAME CORPO DE DELITO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AS MULHERES MAIS POBRES NÃO TÊM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SE DESLOCAREM, O QUE DIFICULTA O REGISTRO DA OCORRÊNCIA E COLOCA AS MULHERES EM RISCO DE FEMINICÍDIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1148\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: VEÍCULO PARA ESCOAMENTO PRODUTIVO ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: A SEGURANÇA ALIMENTAR É OUTRO PROBLEMA DO NOSSO ESTADO. NOSSA AGRICULTURA É COMBALIDA E PRECISA DE APOIO PARA SE DESENVOLVER. UMA FORMA SIMPLES DE AUXILIAR É INVESTIR EM ESTRUTURAS LOGÍSTICAS CAPAZES DE APROXIMAR O PRODUTOR DO CONSUMIDOR E DISPONIBILIZAR ALGUNS CAMINHÕES PARA AS COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR, DE FORMA A BARATEAR O CUSTO E TORNAR A PRODUÇÃO MAIS EFETIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1149\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento aos Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nNova Prioridade: VERBA PARA COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA E ALTERNATIVA DESTINADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nJustificativa: HÁ ANOS, O BRASIL CONVIVE COM AS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) QUE PROMOVEM NÃO APENAS PROCESSOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMO DESINFORMAÇÃO. NESTE CASO, DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 VIMOS A DISSEMINAÇÃO DE NOTÍCIAS FALSAS ACERCA DA DOENÇA, COLOCANDO A POPULAÇÃO EM RISCO E AMPLIANDO A FALTA DE GESTÃO SANITÁRIA. NO ENTANTO, COMO CONTRANARRATIVA OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E COMUNITÁRIA NAS FAVELAS E PERIFERIAS INTENSIFICARAM A VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPROMETIDAS COM A CIÊNCIA NOS TERRITÓRIOS, DE MODO A COMBATER A DESINFORMAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1150\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos\r\n\r\nNova Prioridade: VIA PÚBLICA EM ÁREAS RURAIS PAVIMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2000,00\r\n\r\nJustificativa: NAS DIVERSAS REGIÕES DO ESTADO A AUSÊNCIA DE MALHA VIÁRIA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AGRAVADA PELAS CHUVAS, SOBRETUDO NO VERÃO, COMPROMETE A DISTRIBUIÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL, ACARRETANDO PREJUÍZOS AOS TRABALHADORES DO CAMPO E AO ABASTECIMENTO DAS CIDADES. OS EFEITOS DE TAIS FATOS SE MANIFESTAM NO AUMENTO DO CUSTO DOS ALIMENTOS, NA PERDA DE RENDA DAS FAMÍLIAS PRODUTORAS RURAIS E EVENTUALMENTE NO ÊXODO RURAL, COM TODOS OS IMPACTOS DECORRENTES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº1151\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: WORKSHOP DE DESBUROCRATIZAÇÃO E AGILIZAÇÃO NA ABERTURA DE COOPERATIVAS REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: É PRECISO CRIAR UM AMBIENTE MAIS FAVORÁVEL À CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS E PARA ISSO O ESTADO PRECISA DISCUTIR COMO FAZER E QUE MUDANÇAS PODEM SER REALIZADAS PARA CRIAR ESSE AMBIENTE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1119\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: CESTA BÁSICA DISTRIBÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50000,00\r\n\r\nJustificativa: MUITAS MULHERES NÃO DENUNCIAM SEUS AGRESSORES POR FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICOS PARA GARANTIA DA AUTONOMIA. ESSE CENÁRIO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA AGRAVA O RISCO DE FEMINICÍDIO. É FUNDAMENTAL QUE O GOVERNO DO ESTADO PROMOVA UMA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE UM AUXÍLIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1120\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Ampliação do Abastecimento Alimentar\r\n\r\nNova Prioridade: CESTA BÁSICA DISTRIBUÍDA EM MUNICÍPIOS COM MENOR IDH\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500000,00\r\n\r\nJustificativa: NO RIO DE JANEIRO, SEGUNDO ESTADO MAIS RICO DO BRASIL, A TAXA DE POBREZA SALTOU DE 6,4% PARA 10,65% DURANTE A PANDEMIA, 745 MIL NOVAS PESSOAS NESSA CONDIÇÃO. UM A CADA NOVE FLUMINENSES ESTÃO SOBREVIVENDO COM APENAS R$ 246 MENSAIS. A TAXA DE DESEMPREGO DOBROU E 1,5 MILHÕES DE PESSOAS NÃO TÊM TRABALHO. ALÉM DISSO, OS IMPACTOS AFETAM DE FORMA DESPROPORCIONAL MULHERES NEGRAS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro\r\n\r\nEMENDA Nº1133\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Fomento aos Arranjos Produtivos Locais\r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA DE PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL DE COOPERATIVAS IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: NÃO HAVERÁ MAIS EMPREGOS PARA TODOS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRECISA CRIAR ALTERNATIVAS EMPREENDEDORAS CAPAZES DE INCLUIR SEU POVO EM TODAS AS CLASSES SOCIAIS. O COOPERATIVISMO É UMA DAS PRINCIPAIS FERRAMENTAS PARA ISSO POIS DISTRIBUI RIQUEZA E FIXA NA LOCALIDADE ONDE É PRODUZIDA. INVESTIR EM UMA POLÍTICA ESTADUAL DE COOPERATIVISMO É INVESTIR NO CRESCIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1122\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção do Acesso à Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: ESCRITÓRIO SOCIAL INSTALADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: APRESENTAMOS A EMENDA ADITIVA DE PRIORIDADE VISANDO CONSTRUIR 2 UNIDADES DE ESCRITÓRIOS SOCIAIS NO ANO DE 2022, QUE É UM EQUIPAMENTO ESPECÍFICO PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, BUSCANDO SE ESTABELECER COMO REFERÊNCIA NO SERVIÇO POR MEIO DO ACOLHIMENTO, ESCUTA QUALIFICADA E SINGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NO 307 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). UTILIZANDO-SE, ASSIM, DE PRECEITOS E MÉTODOS PRÓPRIOS QUE PERMITAM DAR ATENÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS SEUS USUÁRIOS, PESSOAS EGRESSAS PRISIONAIS E SEUS FAMILIARES, DE MODO A POSSIBILITAR SUA INTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS. PARA TANTO, DEVE FOMENTAR O ENVOLVIMENTO INTERSETORIAL E A ARTICULAÇÃO DA REDE DE GARANTIA DE DIREITOS E DE APOIO SOCIAL PARA O RECONHECIMENTO, ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS USUÁRIOS, TENDO COMO OBJETIVO CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE VIDA A PARTIR DA COMPREENSÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS DIREITOS DE CIDADANIA E DOS MARCADORES IDENTITÁRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1126\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: MANANCIAIS E MATAS CILIARES RESTAURADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: hectare\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIVE HOJE UM QUADRO SENSÍVEL DE INSEGURANÇA HÍDRICA. A AUSÊNCIA DE UMA POLITICA PARA A RECUPERAÇÃO DOS MANANCIAIS A PRODUÇÃO AGRÍCOLA ASSIM COMO O ABASTECIMENTO URBANO SÃO COLOCADOS EM RISCO, O QUE INVIABILIZA A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS À AGUA, AO SANEAMENTO E AO ABASTECIMENTO ALIMENTAR.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMônica Francisco, Dani Monteiro, Flavio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº1117\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Apoio às Vítimas de Violência\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRAL DISQUE-DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES POLICIAIS EM OPERAÇÕES INSTALADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: PROPOMOS A IMPLANTAÇÃO DESTA CENTRAL E/OU INVESTIMENTO EM CAMPANHAS DE DIVULGAÇÃO DOS ÓRGÃOS QUE DISPÕEM DESTE SERVIÇO. IMPORTANTE MEDIDA NO SENTIDO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO MORADORA DE FAVELAS, GARANTINDO A DENÚNCIA DE FORMA ANÔNIMA, EVITANDO POSSÍVEIS REPRESÁLIAS E INCENTIVANDO A FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO DAS EVENTUAIS VIOLAÇÕES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº644\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nNova Ação: HOSPITAL VETERINÁRIO IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO\r\n\r\nFinalidade: CONSTRUIR HOSPITAIS VETERINÁRIOS NAS OITO REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: HOSPITAL VETERINÁRIO IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº645\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO À ORG. E INTEG. DE CONSCIENTIZAÇÃO NEGRA DE BARRA MANSA IMPLEMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº646\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nNova Prioridade: ÁREA DE LAZER NO BAIRRO ÁGUA ESPRAIADA DE QUATIS IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº647\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE (APS)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 27679,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº648\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Implantação de Novas Unidades da Polícia Civil\r\n\r\nNova Prioridade: DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM RESENDE IMPLANTADA E OPERACIONALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº649\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nAção: Drenagem, Pavimentação, Iluminação e Sinalização\r\n\r\nNova Prioridade: ESTRADA QUATIS - AMPARO PAVIMENTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº650\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RJ 151 RESTAURADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 185,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº651\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nNova Prioridade: RJ 161 RESTAURADA\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº652\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Gestão Compartilhada dos Restaurantes Populares\r\n\r\nNova Prioridade: RESTAURANTE POPULAR IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO EM RESENDE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº653\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Gestão Compartilhada dos Restaurantes Populares\r\n\r\nNova Prioridade: RESTAURANTE POPULAR IMPLANTADO E OPERACIONALIZADO NA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº654\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: PACIENTES DA SOCIEDADE PESTALOZZI DE RESENDE ATENDIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº655\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: VEÍCULO TIPO VAN PARA O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR E DE ACOMPANHAMENTO DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONSELHO PRECISA DE UM VEÍCULO PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DO 92 MUNICÍPIOS DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº751\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: AGASAR - COOPERATIVA DE CATATORES E RECICLAGEM DE RESENDE APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nNoel De Carvalho\r\n\r\nEMENDA Nº752\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0435-Modernização Tecnológica\r\n\r\nAção: Modernização Tecnológica e Reestruturação do DETRAN\r\n\r\nNova Prioridade: POSTO DO DETRAN/RJ DE ITALVA MODERNIZADO E OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA É AMPLIAR OS SERVIÇOS DO POSTO DO DETRAN/RJ DE ITALVA, COM INFORMATIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, SERVIÇO AUXILIAR DE TRANSPORTE E VISTORIA. COM ESSES SERVIÇOS CONSEGUIRÁ ATENDER 50 MIL HABITANTES DA REGIÃO.\r\n\r\nId: 2319700"
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                    "2319701": [
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PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº631\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: RACIONAL DA FORÇA E REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL. PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº632\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0479-Segurança no Trânsito\r\n\r\nAção: Educação no Trânsito\r\n\r\nNova Prioridade: REDUÇÃO DAS MORTES NO TRÂNSITO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº633\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Desenvolvimento de Pesquisa para Subsidiar a Gestão da Segurança Pública\r\n\r\nNova Prioridade: RELATÓRIO SOBRE VITIMAÇÃO E LETALIDADE POLICIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº641\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.056/2002, DEVERÁ DESTINAR O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROGRAMAS QUE TENHAM COMO ESCOPO O ENFRENTAMENTO DA INSEGURANÇA ALIMENTAR E O COMBATE A FOME DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PRINCIPALMENTE EM CASOS DE EPIDEMIAS, PANDEMIAS, DE SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS, OU DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.\"\r\n\r\nJustificativa: NOS TEMPOS ATUAIS, ONDE INSTAUROU-SE UMA PANDEMIA SEM PRECEDENTES, OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS E QUE TRAZ CONSIGO O AUMENTO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR, AÇÕES SUPLEMENTARES DE COMBATE A ESSE AGRAVAMENTO SÃO DE EXTREMA RELEVÂNCIA.\r\n\r\nNO QUE SE REFERE AO ACIRRAMENTO DA DESIGUALDADE SOCIAL, DE ACORDO COM O ESTUDO RECENTE REALIZADO PELO INSTITUTO DATA FAVELA, PARA MEDIR OS IMPACTOS DA PANDEMIA, 68% DOS MORADORES DE FAVELA, POR EXEMPLO, NÃO TIVERAM DINHEIRO PARA COMPRAR COMIDA EM AO MENOS UM DIA NAS DUAS SEMANAS ANTERIORES À PESQUISA REALIZADA PELO INSTITUTO.\r\n\r\nA PESQUISA FOI FEITA COM 2.087 PESSOAS MAIORES DE 16 ANOS, EM 76 FAVELAS EM TODAS AS UNIDADES DO BRASIL, NO PERÍODO DE 9 A 11 DE FEVEREIRO DE 2021. A MARGEM DE ERRO É DE 2,1 PONTOS PERCENTUAIS.\r\n\r\nALÉM DA FALTA DE DINHEIRO PARA COMPRAR COMIDA, O LEVANTAMENTO MOSTRA QUE O NÚMERO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS DOS MORADORES DAS COMUNIDADES CAIU DE UMA MÉDIA DE 2,4, EM AGOSTO DE 2020, PARA 1,9, EM FEVEREIRO.\r\n\r\nDESSE MODO, EPIDEMIAS, PANDEMIAS, E SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS DESTACAM AINDA MAIS ESSAS EXPRESSÕES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº642\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 25º COM A SEGUINTE REDAÇÃO E COM OS SEGUINTES INCISOS: \"PARÁGRAFO ÚNICO. O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ CONTER OS SEGUINTES PROGRAMAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E COMBATE À CRIMINALIDADE:\r\n\r\nI - PREVENÇÃO DO FEMINICÍDIO E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nII - REDUÇÃO DA VITIMAÇÃO E DA LETALIDADE POLICIAL.\r\n\r\nIII - ENFRENTAMENTO AO RACISMO ESTRUTURAL.\r\n\r\nIV - REDUÇÃO DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO.\"\r\n\r\nJustificativa: A EMENTA BUSCA GARANTIR RECURSOS A PROGRAMAS VOLTADOS PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA EM TEMAS SENSÍVEIS COMO AS AGRESSÕES CONTRA A MULHER, QUE OCORREM DENTRO DO ESPAÇO DOMÉSTICO, O FEMINICÍDIO, A VITIMAÇÃO E LETALIDADE POLICIAL, OBJETIVANDO A PREVENÇÃO, A MELHORIA DA CONVIVÊNCIA, E O CONTROLE DE INDICADORES CRIMINAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº364\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESSA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMAS DE TRABALHO\"\r\n\r\nJustificativa: EMENDA QUE INCLUI DISPOSITIVO SUPRIMIDO COMPARADO COM A LDO APROVADA DE 2021. TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS DOS ROYALTIES E SUA DESTINAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº365\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 2\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMISSE O PARÁGRAFO 6º, DO ART. 2º\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA SUPRIME DISPOSITIVO QUE LIMITA OS GASTOS PÚBLICOS, OU SEJA, TRATA-SE DO UM TETO DOS GASTOS QUE PODERÁ SER IMPLEMENTADO A PARTIR NO NOVO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº366\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III, DO ARTIGO 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO ORÇAMENTÁRIO COM AS RECEITAS DESTINADAS AO PROGRAMA SUPERA RIO - DEFINIDO PELA LEI Nº 9.191/2021 - ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS PELO PROGRAMA.\"\r\n\r\nJustificativa: A PROPOSTA VISA DAR TRANSPARÊNCIA AO RECURSOS DESTINADOS AO PROGRAMA SUPERA RIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº367\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24. COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"DEMONSTRATIVO COM OS VALORES ORIUNDOS DAS OUTORGAS VIA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E A SUA DESTINAÇÃO\"\r\n\r\nJustificativa: O OBJETIVO DA EMENDA ATENDE UM DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE DAR PUBLICIDADE AOS ATOS DO GOVERNO. ASSIM É FUNDAMENTAL CONSTAR NA LDO OS VALORES DAS CONCESSÕES REALIZADAS PELO GOVERNO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº368\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS VINCULADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)\"\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA VISA REESTABELECER DISPOSITIVO INSERIDO NA LDO DE 2021. TRANSPARÊNCIA DOS RECURSOS DESTINADOS AO COMBATE DA PANDEMIA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº634\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"ART XX - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE\r\n\r\nANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nSUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nJustificativa: IMPEDIR ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº635\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: \"O PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ ESFORÇOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES ESTADUAIS.\"\r\n\r\nJustificativa: PROPOR A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE REAJUSTE E RECUPERAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº636\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n\"ART. XX. FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO\r\n\r\nREGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF\"\r\n\r\nJustificativa: O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES (PCCS) DA SES E DO IASERJ FOI APROVADO PELA\r\n\r\nLEI 7946/18, APÓS LONGAS NEGOCIAÇÕES, E NÃO FOI AINDA IMPLENTADO, O QUE PREJUDICA\r\n\r\nSEVERAMENTE OS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. DEVE-SE DESTACAR QUE À ÉPOCA DA\r\n\r\nAPROVAÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL QUE RESTRINGE OS GASTOS DO ERJ, DEBATEU-SE\r\n\r\nNA ALERJ E SE ACORDOU COM O GOVERNO QUE O PCCS SERIA IMPLEMENTADO. O IMPACTO\r\n\r\nFINANCEIRO DO PCCS É RESTRITO JÁ QUE SUA LEI DE ORIGEM PREVÊ UM ESCALONAMENTO PARA O\r\n\r\nAJUSTE. NESSE SENTIDO, PARA O PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA, DO PLANO A PREVISÃO\r\n\r\nCONSERVADORA DA SECRETARIA DA É DE UM GASTO APROXIMADO DE MENOS DE 300 MILHÕES DE\r\n\r\nREAIS. É URGENTE QUE TAIS SERVIDORES SEJAM CONTEMPLADOS COM SEUS DIREITOS, ADEQUANDOSE\r\n\r\nA CARREIRA NA ÁREA DE SAÚDE COM SALÁRIOS MAIS JUSTOS DE ACORDO COM SUA\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO, E COMBATENDO-SE A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS, ONDE A VACÂNCIA JÁ ALCANÇA\r\n\r\n44% DOS POSTOS. SÃO ESSES PROFISSIONAIS QUE HOJE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE AO COMBATE DA\r\n\r\nPANDEMIA DE COVID-19, SE EXPONDO A ENORMES RISCOS. ASSIM, É URGENTE QUE SEJAM\r\n\r\nATENDIDOS NESTA DEMANDA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº637\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) -\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE\r\n\r\nTRANSPORTES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS, POR\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS\r\n\r\nTIPOS (ESPECIFICAR)]\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS DESEMBOLSOS AO RIOCARD\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº638\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (…) -\r\n\r\nDEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO\r\n\r\nCOM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA.\r\n\r\nJustificativa: DEMONSTRATIVOS DOS CONTRATOS COM AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº639\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) FICARÁ VEDADO DURANTE O\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2022, QUALQUER REAJUSTE QUE AUMENTE TARIFAS E TAXAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA\r\n\r\nDECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19, RECONHECIDO PELO DECRETO N.º\r\n\r\n46.984, DE 20 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nJustificativa: VEDA O REAJUSTE DE TARIFAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº640\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI ARTIGO ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. (...) O PODER EXECUTIVO ENVIDARÁ\r\n\r\nESFORÇOS PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA, JUNTO A SEUS\r\n\r\nCREDORES, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA\r\n\r\nDO NOVO CORONAVÍRUS E QUE SERÁ EVIDENCIADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022.\r\n\r\nJustificativa: ESFORÇOS PARA SUSPENDER AS DÍVIDAS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRenata Souza, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nEMENDA Nº643\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nXX - DEVERÁ O ESTADO REALIZAR OS REPASSES MENSAIS ESTIPULADOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANUAL, NA FORMA DE DUODÉCIMOS, À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO\r\n\r\nUNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA\r\n\r\nCONSTITUCIONAL N° 71/2017\r\n\r\nJustificativa: GARANTIR O DUODÉCIMO DAS UNIVERSIDADES\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº1182\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: § - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES QUE SEJAM ALVO DE PROCESSO CRIMINAL RELACIONADO À MÁ GESTÃO, CORRUPÇÃO, DESVIOS DE\r\n\r\nRECURSOS PÚBLICOS E CRIMES SEMELHANTES OU MESMO QUE EVIDENCIEM DESVIOS DAS FINALIDADES REGISTRADAS EM SEU ESTATUTO PRÓPRIO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº1183\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022, EM CADA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PROGRAMA DE TRABALHO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PROVIMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS ANTES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E SOBRESTADOS PELA LEI 8391 DE 07 DE MAIO DE 2019 COM BASE NAS VACÂNCIAS DE CADA ÓRGÃO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº1184\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ARTº - FICA AUTORIZADA A PREVISÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2022 A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE CARGO CARREIRA E SALÁRIOS (PCCS) DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA, SAÚDE (LEI 7.946/18), DOS GESTORES PÚBLICOS DO ESTADO (LEI 5.355/2008) E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE EM NOVA LEI ORGÂNICA DA PCERJ\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº1185\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - PRIORIZAR OS SETORES MAIS IMPACTADOS COM A PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), COMO CASAS DE FESTAS, BUFFET, EMPRESAS DE FORMATURA, EMPRESAS DE ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS, GUIAS DE TURISMO, BARES E RESTAURANTES, REDE HOTELEIRA, BEM COMO OUTRAS GRAVEMENTE IMPACTADAS PELAS RESTRIÇÕES SOCIAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA (CAAC)\r\n\r\nFinalidade: ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA CAAC IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESCENTE\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO A ADOLESCENTES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: ATENDIMENTO SOCIAL PRÓ VIDA ADOLESCENTE REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: A CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA ADOLESCENTES TEM COMO OBJETIVO APOIAR E ASSISTIR COM ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES AS GESTANTES ADOLESCENTES, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, NA PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ, PARA QUE AS GESTANTES POSSAM TER O AMPARO SOCIAL, ASSISTENCIAL E MÉDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, PARA O NASCIMENTO DO SEU FILHO COM SEGURANÇA, EVITANDO E PREVENINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA MULHERES\r\n\r\nFinalidade: ATENDIMENTO A MULHERES GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DE MODO A PREVENIR SITUAÇÕES QUE POSSAM ACARRETAR EM ABORTO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: ATENDIMENTO SOCIAL PRÓ-VIDA REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nJustificativa: A CASA DE DEFESA PRÓ-VIDA TEM COMO OBJETIVO APOIAR E ASSISTIR COM ATENDIMENTOS MULTIDISCIPLINARES AS MULHERES GRÁVIDAS, EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA, NA PREVENÇÃO AO ABORTO E ABANDONO DE INCAPAZ, PARA QUE AS GESTANTE POSSAM TER O AMPARO SOCIAL, ASSISTENCIAL E MÉDICO NAS DIVERSAS ÁREAS DO CONHECIMENTO, PARA O NASCIMENTO DO SEU FILHO COM SEGURANÇA, EVITANDO E PREVENINDO A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ E O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 133 DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente encaminhado para estágio laborativo\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2100,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Adolescente qualificado no programa de trabalho protegido na adolescência\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2100,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade de atendimento reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 72,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Apoio a Progr e Proj de Assist Social ? FISED\r\n\r\nPrioridade: Unidade de atendimento operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 72,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Atendimento Especializado à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Unidade móvel de atendimento às mulheres operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de privação de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 10,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Descentralização das Unidades de Atendimento Socioeducativo\r\n\r\nPrioridade: Unidade socioeducativa de restrição de liberdade implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 12,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Implantação de Unidades Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\nPrioridade: Centro de atendimento à mulher implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nPrioridade: Seminário sobre direitos humanos das mulheres realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 18,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção dos direitos da pessoa idosa realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência \r\n\r\nPrioridade: Campanha de promoção direitos da pessoa com deficiência realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Pólo de atendimento implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 8,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nPrioridade: Criança ou adolescente atendido \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2200,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\nPrioridade: Município apoiado com assistência técnica \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 36,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nPrioridade: Pólo de atendimento implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 4,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Socioeducação dos Integrantes da Rede de Atendimento à Mulher \r\n\r\nPrioridade: Campanha socioeducativa realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nNova Prioridade: APARELHAMENTO DE ENTIDADES SOCIOASSISTENCIAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO ESTADUAL PARA DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL PARA IDOSOS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: O PROGRAMA VIDA SAUDÁVEL PRIORIZA O PROTAGONISMO DA PESSOA QUE ENVELHECE, NA PERSPECTIVA DA EMANCIPAÇÃO HUMANA E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, VALORIZANDO A DIVERSIDADE CULTURAL LOCAL E FOMENTANDO O RESPEITO. OS NÚCLEOS SÃO ESPAÇOS PRÓPRIOS PARA O PÚBLICO IDOSO E DEVERÃO SER IMPLEMENTADOS ONDE A PESSOA IDOSA SE IDENTIFICA COM OUTROS IDOSOS, TORNANDO-SE UM INSTRUMENTO QUE BUSQUE FOMENTAR A IDENTIDADE SOCIAL DESTE PÚBLICO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: PROMOÇÃO DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA VIVER - ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 10.133, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019, É UMA POLÍTICA QUE CONTRIBUI PARA A PROMOÇÃO DO ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A PARTICIPAÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA IDOSA NO CONTEXTO ATUAL. O PROGRAMA OFERECE A DOAÇÃO DE UM CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS - COMPUTADORES, WEBCAMS, RETROPROJETOR E IMPRESSORA - A FIM DE PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E SOCIAL DA PESSOA IDOSA E, ASSIM, ASSEGURAR UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA A ESTA FAIXA ETÁRIA, PROMOVENDO O SEU PROTAGONISMO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência\r\n\r\nNova Prioridade: CRIANÇA E ADOLESCENTE VÍTIMA DE ABUSO SEXUAL PROTEGIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº232\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA E APARELHAMENTO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ACOLHIMENTO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº233\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVA ALÍNEA NO INCISO III DO ART. 24:\r\n\r\n“NOVA ALÍNEA - A ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS DESPESAS VINCULADAS AO COMBATE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº234\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADO O DECRETO Nº 47.501 DE 02 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº235\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO DO IDOSO, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADO O DECRETO Nº 47.552 DE 31 DE MARÇO DE 2021.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº236\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - FICA PROIBIDO O REMANEJAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PROPOSTAS PELO PODER LEGISLATIVO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCETUANDO-SE AS EMENDAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº237\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER NOVO ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"ARTIGO - O PODER EXECUTIVO IMPLEMENTARÁ PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE RISCO E/OU AMEAÇADOS, VIABILIZARÁ AÇÕES QUE: BUSQUEM REDUZIR A EVASÃO ESCOLAR E INSERIR OS QUE ESTEJAM FORA DO SISTEMA DE ENSINO, DA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL, BEM COMO DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À GARANTIA DO CUMPRIMENTOS DA LEI FEDERAL Nº 8069 DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº238\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA-SE O ART. 25 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,50% (ZERO VÍRGULA CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Felix\r\n\r\nEMENDA Nº239\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 15 PASSA A SER ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE À ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ DESTINAR COMO DOTAÇÃO MÍNIMA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº783\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Educação Militar e Cívico-Militar\r\n\r\nPrioridade: ESCOLA CÍVICO MILITAR CONSTRUÍDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: DE EXTREMA IMPORTENCIA AUMENTAR O N° DE ESCOLAS CIVICOS MILITARES EM NOSSO ESTADO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº784\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Fomento à Formação Superior à Distância - CECIERJ\r\n\r\nPrioridade: Instituição apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nJustificativa: DE SUMA IMPORTÂNCIA TER UNIDADES DO CEDERJ EM TODO O ESTADO EM PARCERIA COM AS PREFEITURAS .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº785\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Pré-hospitalar Móvel de Urgência e Emergência - SAMU 192\r\n\r\nPrioridade: Atendimento móvel realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 237700,00\r\n\r\nJustificativa: NECESSÁRIO AUMENTAR AO MÁXIMO O N° DE AMBULÂNCIAS PARA APOIO AOS SAMU MUNICIPAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº786\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Gestão e Operacionalização da Polícia Militar - TAC\r\n\r\nPrioridade: ARMAMENTO PARA ALIENAÇÃO ONEROSA ADQUIRIDO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 160,00\r\n\r\nJustificativa: JUSTIFICO QUE SUMA IMPORTA AUMENTAR E META PARA A ALIENAÇÃO ONEROSA (VENDA COM VALOR CONVENIADO) DAS ARMAS DE FOGO DE USO EM SERVIÇO FORNECIDAS AOS PMS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº787\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0451-Mobilidade Regional\r\n\r\nAção: Implantação, Restauração e Melhoria de Rodovias\r\n\r\nPrioridade: Rodovia estadual pavimentada\r\n\r\nUnidade de Medida: Kilômetro\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 161,00\r\n\r\nJustificativa: SUMA IMPORTANCIA FAZER MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM TODAS A RODOVIAS ESTADUAIS DE RESPONSABILIDADE DO DER RJ .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº791\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização dos Equipamentos Culturais da SECEC\r\n\r\nPrioridade: Oficina realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 11,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA APOIAR A CULTURA .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº792\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Pesquisa e Aperfeiçoamento dos Agentes Culturais\r\n\r\nPrioridade: Projeto cultural fomentado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 2,00\r\n\r\nJustificativa: APOIO PARA AMPLIAR APOIO DO ESTADO AOS PROJETOS CULTURAIS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº793\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Realização do RJ Mais Esporte\r\n\r\nPrioridade: Atividade esportiva realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 50,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA AMPLIAR NÚCLEOS DO RJ ESPORTES EM TODOS AS COMUNIDADES DO ESTADO .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº805\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0460-Estruturação das Unidades de Saúde\r\n\r\nAção: Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde\r\n\r\nPrioridade: Município atendido com repasse de recursos\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 30,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA O ESTADO APOIAR OS MUNICÍPIOS PARA AMPLIAÇÃO DOS SEUS PSFS ( REDE PRIMÁRIA).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nVandro Família\r\n\r\nEMENDA Nº1105\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0468-Vigilância em Saúde\r\n\r\nAção: Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária\r\n\r\nPrioridade: Evento de interesse da vigilância sanitária realizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nJustificativa: FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA REALIZAR GRANDES EVENTOS EM TODO O ESTADO DE VACINAÇÃO , PRINCIPALMENTE VACINAR TODA A POPULAÇÃO DO ESTADO CONTRA GRIPE E COVID DE FORMA RÁPIDO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº806\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA FAETEC\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA FAETEC\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº807\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nNova Ação: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nFinalidade: PRESTAR ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Empreendedor capacitado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº808\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nFinalidade: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA REGIÃO METROPOLINADA E EM OUTRAS ÁREAS POPULARES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº809\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nNova Ação: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR E AMPLIAR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM TERRITÓRIOS DE FAVELAS E DEMAIS ÁREAS POPULARES COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.131 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE\r\n\r\nINSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº810\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS EM ESCOLAS ESTADUAIS DA SEEDUC.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: AMBIENTES ESCOLARES CONECTADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 250,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº811\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nNova Ação: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS\r\n\r\nFinalidade: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIOS EM CUMPRIMENTO A LEI 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS APOIADAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº812\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nNova Ação: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS\r\n\r\nFinalidade: APOIO A BIBLIOTECAS POPULARES E COMUNITÁRIAS, VISANDO O CUMPRIMENTO DA LEI. 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE EM CUMPRIMENTO A LEI 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: ACERVO DA BIBLIOTECA APRIMORADA PARA SUPORTE À CAPACITAÇÃO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº813\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: APOIO AOS CONSELHOS TUTELARES\r\n\r\nFinalidade: APOIO A ESTRUTURAÇÃO DE CONSELHOS TUTELARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A GARANTIR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº814\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nNova Ação: APOIO A EVENTOS PROMOVIDOS POR MOVIMENTOS SOCIAIS DE MULHERES NEGRAS\r\n\r\nFinalidade: APOIAR EVENTOS PROMOVIDOS POR MOVIMENTOS SOCIAS DE MULHERES NEGRAS.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: EVENTO REALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº815\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nFinalidade: APOIAR PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº816\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nFinalidade: APOIAR PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº817\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nNova Ação: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIETAL\r\n\r\nFinalidade: APOIAR PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº818\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nNova Ação: PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMENTAR O BILHETE ÚNICO UNIFICADO COMM VISTAS A JUNÇÃO DO BILHETE ÚNICO COM O VALE SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: BILHETE ÚNICO UNIFICADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº819\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES\r\n\r\nFinalidade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES COM VISTAS A FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM AS GARATIAS DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCETES.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº820\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nNova Ação: COMPRAS PÚBLICAS AGRICULTURAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nFinalidade: IMPLATAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, DA PRODUÇÃO EXTRATIVISTA, DA PRODUÇÃO AGROECOLÓGICA, DA PRODUÇÃO DE ORGAICOS E DA PESCA ARTESANAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS AGRICULTURAS ALTERNATIVAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº821\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0477-Gestão do Sistema Prisional e Ressocialização dos Custodiados\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS DE TRABALHO DE PESSOA CUSTODIADA\r\n\r\nFinalidade: IMPLATAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ORIUNDOS DO TRABALHO DE PESSOAS CUSTODIADAS OU EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: COMPRAS PÚBLICAS PRODUTOS TRABALHO PESSOA CUSTODIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº822\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE COMPRAS PÚBLICAS DE PRODUTOS ARTESANAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº823\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0457-Fortalecimento da Participação Popular e do Controle Social\r\n\r\nNova Ação: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA\r\n\r\nFinalidade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL COM A OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO OPERACIONALIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº824\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0457-Fortalecimento da Participação Popular e do Controle Social\r\n\r\nNova Ação: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAR E REEQUIPAR O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO COM VISTAS A FORTALECER SUAS AÇÕES NA EDUCAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO MODERNIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº826\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0470-Fortalecimento da Gestão Pública\r\n\r\nNova Ação: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ\r\n\r\nFinalidade: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ, COM VISTAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONTRATAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE O RJ AO CEPERJ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº827\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nNova Ação: GOVERNANÇA METROPOLITANA\r\n\r\nFinalidade: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO ITEGRADO DA REGIÃO METROPOLITANA, COM VISTAS A IMPLEMETAÇÃO DA GOVERNANÇA METROPOLITANA.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº828\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DA REDE CEJA\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DA REDE CEJA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DA REDE CEJA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº829\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DEGASE\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA. TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO,\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA E PEDAGÓGICA DEGASE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº830\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nNova Ação: MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇ\r\n\r\nFinalidade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLÓGICA DE INSTITUTOS SUPERIORES DE EDUCAÇÃ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº831\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nNova Ação: IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL\r\n\r\nFinalidade: IMPLEMETAÇÃO DE NOVA SEDE PARA O PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: IMPLEMENTAÇÃO DE NOVA SEDE PARA PRODERJ EM IMÓVEL ESTADUAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº832\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0474-Delegação e Regulação de Serviços Públicos\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA DE INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA ACESSIBILIDADE TRANSORTES PÚBLICOS\r\n\r\nFinalidade: IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA INTERSETORIAL DE MONITORAMETO DA ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÕES E MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA INTERSETORIAL DE MONITORAMENTO DA ASSESSIBILIDADE EM TRANSPORTE PÚBLICO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº833\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: Escola Técnica Estadual Agrícola Antônio Sarlo recuperada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº834\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro - RAPS \r\n\r\nPrioridade: Serviço residencial terapêutico operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº835\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0469-Mobilidade Urbana na Região Metropolitana\r\n\r\nAção: Assessoramento aos Municípios da RMRJ na Elaboração Planos de Mobilidade Urbana\r\n\r\nPrioridade: Plano Municipal de Mobilidade apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 22,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº836\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Apoio a Estudantes e Pesquisadores\r\n\r\nPrioridade: Bolsa pós-graduação concedida\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 700,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº837\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Consolidação do Campus UEZO \r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior implantada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº838\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Gestão dos Programas da Assistência Social\r\n\r\nPrioridade: Vaga para capacitação disponibilizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 736,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº839\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Implantação de Serviços Regionalizados de Proteção Social Especial \r\n\r\nPrioridade: Serviço Especial p/ Pop em Situação de Rua - Centro POP regional implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº840\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nPrioridade: Centro público de economia solidária implantado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 3,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº841\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Ações de Combate e Enfrentamento à Extrema Pobreza\r\n\r\nPrioridade: Família em pobreza extrema beneficiada \r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 500000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº842\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nPrioridade: CRECHE IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº843\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nPrioridade: EMPREENDIMENTO DE MULHER NEGRA FINANCIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 200,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº844\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Unidade da rede operacionalizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº845\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Expansão da Infraestrutura dos Campi da UENF\r\n\r\nPrioridade: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VETERINÁRIO AMPLIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº846\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Manutenção de Unidades Educacionais e Tecnológicas FAETEC\r\n\r\nPrioridade: Laboratório operacionalizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº847\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Faculdade de Educação da Baixada Fluminense FEBF reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº848\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Apoio Suplementar à Educação Básica \r\n\r\nPrioridade: Unidade escolar climatizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº849\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Integração Social\r\n\r\nPrioridade: Entrega de cesta básica realizada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 150000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº850\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fomento para Estudos e Pesquisas da UENF\r\n\r\nPrioridade: Instituição apoiada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº851\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Unidade de ensino superior equipada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº852\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Faculdade de Educação da Baixada Fluminense FEBF reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº853\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação e Reequipamento da UERJ\r\n\r\nPrioridade: Faculdade de Formação de Professores FFP reformada\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº854\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção e Defesa dos Direitos LGBT\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE ACOLHIMENTO A PESSOA LGBT EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 15,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº855\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: AMPLIAÇÃO REDE/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA TERRITÓRIO DE FAVELAS/ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº856\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Fomento Socioprodutivo dos Assentamentos Rurais e Urbanos-Cooperação BNDES\r\n\r\nNova Prioridade: EXPANSÃO DE ASSENTAMENTO URBANO EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº857\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Apoio e Fomento à Economia Popular e Solidária e ao Comércio Justo\r\n\r\nNova Prioridade: ASSESSORAMENTO TÉCNICO A EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº858\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Proteção Social à População em Situação de Vulnerabilidade\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO OPERACIONALIZADA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº859\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Reequipamento de Unidades Escolares \r\n\r\nNova Prioridade: BIBLIOTECAS ESCOLARES IMPLEMENTADAS (LEI 7383/20160\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº860\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização de Biblioteca\r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DE BIBLIOTECA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº861\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Promoção da Igualdade Racial e Liberdade Religiosa\r\n\r\nNova Prioridade: CARTILHA PRODUZIDA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº862\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO DE ATENDIMENTO PSICO. P/FAMILIARES DE PESSOAS DESAPARECIDAS IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº863\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Ampliação do Abastecimento Alimentar\r\n\r\nNova Prioridade: CRICUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGANICAS OPERACIONALIZADO (LEI 7610/2017)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº864\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: CIRCUITO HISTÓRICO E ARQUEOLÓGICO DA PEQUENA ÁFRICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº865\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0442-Ensino Superior\r\n\r\nAção: Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão da UENF\r\n\r\nNova Prioridade: INCORPORAÇÃO DO COLÉGIO AGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº866\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: REABERTURA DO COLEGIO AGRÍCOLA DE ITABORAÍ\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº867\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: COLÉGIO AGRÍCOLA MODERNIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº868\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0450-Gestão do SUAS, Proteção Social e Redução da Pobreza\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Comunitário - Centros Comunitários de Defesa da Cidadania\r\n\r\nNova Prioridade: CENTRO COMUNITÁRIO DE DEFESA DA CIDADANIA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº869\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Política de Respostas às Violações de Direitos Humanos\r\n\r\nNova Prioridade: NUCLEO ATENDIMENTO VÍTIMAS DE VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS TERRITÓRIO DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº870\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Educação Básica - CEJA\r\n\r\nNova Prioridade: FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA CEJA EM TERRITÓRIO DE FAVELA E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 2000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº871\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Ampliação da Educação Integral e Educação em Tempo Integral \r\n\r\nNova Prioridade: OFERTA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL EM TERRITÓRIO DE FAVELA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 4000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº872\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Microempreendedores no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS (LEI 7792/2017)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº873\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Financiamento a Microempreendedores no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNova Prioridade: EMPREENDEDOR EM TERRITÓRIO DE FAVELA E ÁREAS POPULARES FINANCIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº874\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nAção: Polo de Desenvolvimento Empreendedor\r\n\r\nNova Prioridade: EMPREENDEDOR EM TERRITÓRIO DE FAVELA E ÁREAS POPULARES FINANCIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº875\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Operacionalização dos Equipamentos Culturais da SECEC\r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS TERRITÓRIO DE FAVELAS/ÁREAS POPULARE\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº876\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: MODERNIZAÇÃO E REEQUIPAMENTO DA UNIDADE FAETERJ PETRÓPOLIS REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº877\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: FAMILIA BENEFICIADA COM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 6000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº878\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0454-Coordenação Federativa e Desenvolvimento Territorial\r\n\r\nAção: Fomento à Implantação Projetos Habitação Int Social em Imóveis Públicos - RMMJ\r\n\r\nNova Prioridade: IMÓVEL PÚBLICO PARA PROEJETO HABITACIONAL DISPONIBILIZADO EM ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº879\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar do Ensino Médio/Técnico\r\n\r\nNova Prioridade: INCENTIVO À PERMANÊNCIA/CONCLUSÃO ESCOLAR TERRITÓRIO DE FAVELAS/ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº880\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fortalecimento da Cidadania Digital\r\n\r\nNova Prioridade: INCLUSÃO DIGITAL EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº881\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\nNova Prioridade: ÁREA URBANIZADA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: Metro quadrado\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº882\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Fomento à Inovação Tecnológica\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 500,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº883\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0478-Prevenção à Violência e Combate à Criminalidade\r\n\r\nAção: Operacionalização da Polícia Técnico-Científica\r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO ESTADUAL DE PERÍCIA TÉCNICA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 8,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº884\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Apoio à Pesquisa e Inovação em Saúde\r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO VITAL BRAZIL APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº885\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT (ISEPAM) MODERNIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº886\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ISERJ) MODERNIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº887\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Geração de Emprego e Renda para a Juventude - Geração Futuro\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE JOVENS PARA O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº888\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Estímulo à Produção Cultural no Território Fluminense e para a Juventude\r\n\r\nNova Prioridade: JOVEM APOIADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº889\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0445-Geração de Emprego e Renda e Formação para o Mercado de Trabalho\r\n\r\nAção: Qualificação Social Profissional\r\n\r\nNova Prioridade: MULHER NEGRA CAPACITADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº890\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: APOIO À CULTURA POPULAR, AFRO-BRASILEIRA, INDÍGENA E TRADICIONAL\r\n\r\nNova Prioridade: MUSEU DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA IMPLANTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº891\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Promoção e Difusão Cultural\r\n\r\nNova Prioridade: OFERTA DE BENS CULTURAIS E FOMENTO À CULTURA TERRITÓRIO FAVELAS/ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº892\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0448-Promoção e Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\nAção: Fortalec da Gestão e do Contr Social das Pol Pub para Pessoas com Deficiência \r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA O MERCADO DE TRABALHO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº893\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0467-Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\nAção: Estruturação de Sistemas Alimentares Sustentáveis\r\n\r\nNova Prioridade: POLÍTICA DE APOIO A AGRICULTURA URBANA (LEI 8366/2019) OPERACIONALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº894\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Fomento ao Desenvolvimento da Prática Esportiva\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA TERRITÓRIO DE FAVELAS ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº895\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0444-Prevenção e Resposta ao Risco e Recuperação de Áreas Atingidas por Catástrofes\r\n\r\nAção: Prevenção de Riscos e Desastres\r\n\r\nNova Prioridade: ESTUDO TECNICO ELABORADO EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº896\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nAção: Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\nNova Prioridade: PROJETO FOMENTADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº897\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0438-Preservação e Conservação Ambiental\r\n\r\nAção: Desenvolvimento Ambiental Sustentável\r\n\r\nNova Prioridade: APOIO A PROJETOS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº898\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0465-Oferta de Bens Culturais e Fomento à Cultura\r\n\r\nAção: Promoção de Atividades Artísticas\r\n\r\nNova Prioridade: PROMOÇÃO DE ATIVIDADES ARTÍSTICAS EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº899\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Reforma de Equipamentos Esportivos\r\n\r\nNova Prioridade: REFORMA DE EQUOPAMENTO ESPORTIVO EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº900\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Regularização Fundiária de Interesse Social\r\n\r\nNova Prioridade: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO INTERIOR DO ESTADO REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº901\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0434-Gestão do Patrimônio Imóvel\r\n\r\nAção: Preservação de Equipamentos Públicos\r\n\r\nNova Prioridade: RESCENSEAMENTO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM TERRITÓRIO DE FAVELAS/ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº902\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0437-Saneamento Ambiental e Resíduos Sólidos\r\n\r\nAção: ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM TERRITÓRIOS DE FAVELA NA RM\r\n\r\nNova Prioridade: SANEAMENTO BÁSICO EM TERRITÓRIO DE FAVELA E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº903\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0476-Gestão de Pessoas no Setor Público\r\n\r\nAção: Formação e Valorização do Servidor\r\n\r\nNova Prioridade: SERVIDOR DA CECIERJ VALORIZADO\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 140,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº904\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0443-Educação Básica\r\n\r\nAção: Aprimoramento e Efetividade do Ensino Público\r\n\r\nNova Prioridade: SISTEMA ESTADUAL DE BIBLIOTECAS ESCOLARES IMPLANTADO (LEI 8522/2019)\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº905\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Modernização dos Equipamentos Culturais da SECEC\r\n\r\nNova Prioridade: TEATROS ESTADUAIS MODERNIZADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº907\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0440-Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovativo\r\n\r\nAção: Divulgação e Popularização da Ciência\r\n\r\nNova Prioridade: FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 100,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº908\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0455-Desenvolvimento Agropecuário, Pesqueiro e Aquícola Sustentável\r\n\r\nAção: Desenvolvimento e Adaptação de Tecnologias Agropecuárias\r\n\r\nNova Prioridade: TECNOLOGIA SOCIAL APOIADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº909\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Assistência Ambulatorial e Hospitalar \r\n\r\nNova Prioridade: ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 25,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº910\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Habitac e Obras de Infraestrutura\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA EM ÁREAS DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº911\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0459-Gestão da Política Habitacional e Regularização Fundiária\r\n\r\nAção: Implantação de Infraestrutura Habitacional\r\n\r\nNova Prioridade: UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUÍDA EM TERRITÓRIO DE FAVELAS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº912\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0461-Atenção à Saúde\r\n\r\nAção: Operacionalização das UPAs 24h Estaduais \r\n\r\nNova Prioridade: OPERACIONALIZAÇÃO DE UPAS 24H EM TERRITÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 50,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº913\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: PATRULHA MARIA DA PENHA EM TERRTÓRIO DE FAVELAS E ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 5,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº914\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Promoção de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher\r\n\r\nNova Prioridade: SERVIÇO ATENDIMENTO A MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA EM FAVELAS/ÁREAS POPULARES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 20,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº915\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0483-Promoção de Políticas, Defesa e Atendimento às Mulheres\r\n\r\nAção: Gestão Operacional do Programa de Prevenção à Violência Contra a Mulher \r\n\r\nNova Prioridade: CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA REALIZADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº916\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda:\r\n\r\nADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO DOS EMPREENDEDORES E PARA COMERCIALIZAÇÃO DE SEUS PRODUTOS;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº917\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº918\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...):\r\n\r\nALÍNEA: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FISED);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº919\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: DEMONSTRATIVO DO ATENDIMENTO AO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº920\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: DEMONSTRATIVO DO ATENDIMENTO AO REPASSE DOS DUODÉCIMOS CONSTITUCIONAIS ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº921\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ALÍNEA AO INCISO III DO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - (...):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nALÍNEA: A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº922\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 SERÁ ELABORADA COM BASE EM EIXOS TRANSVERSAIS, DE MODO QUE SEJA INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO E EQUIDADE EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES TEMAS OU SEGMENTOS:\r\n\r\nI - EMPODERAMENTO DAS MULHERES, NOTADAMENTE DAS MULHERES NEGRAS;\r\n\r\nII - INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA IDOSA;\r\n\r\nIII - PROTAGONISMO JUVENIL;\r\n\r\nIV - ATENÇÃO ESPECIAL À INFÂNCIA;\r\n\r\nV - ENFRENTAMENTO A TODA FORMA DE PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO;\r\n\r\nVI - DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;\r\n\r\nVII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DA REGIÃO METROPOLITANA;\r\n\r\nVIII - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E EQUÂNIME DO INTERIOR;\r\n\r\nIX - PRESERVAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº923\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FOMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº924\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº925\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO VINCULADAS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº926\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DA REDE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E DOS POLOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEDERJ), VINCULADOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº927\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. - A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO ESTADO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº928\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº929\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº930\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº931\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº932\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 DEVERÁ SER EXECUTADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO A MULHERES NEGRAS E A MULHERES QUE RESIDEM EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº933\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº934\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR, À AGROECOLOGIA, À PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS E À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº935\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA A POLÍTICAS DE FOMENTO À INDUSTRIA NAVAL NO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº936\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS, INDÍGENAS E CAIÇARAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº937\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DO LIVRO, DA LEITURA E DE VALORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº938\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº939\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. ... - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, COM RENÚNCIA DE RECEITA EM 2022, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETO DE CONVÊNIO CONFAZ, CONFORME ALÍNEA 'G', DO INCISO XII, DO § 2º, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº940\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.\r\n\r\n§ 1º: A REVISÃO TOMARÁ POR BASE OS SEGUINTES CRITÉRIOS:\r\n\r\nI - ADEQUAÇÃO A RESOLUÇÕES DO CONFAZ;\r\n\r\nII - RESULTADOS SOCIOECONÔMICOS E AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO INCENTIVO, NOTADAMENTE NA GERAÇÃO DE EMPREGO;\r\n\r\nIII - VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\nIV - JUSTIFICATIVA DE FOMENTO SETORIAL OU DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\n§ 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER PUBLICADO NO SITIO ELETRÔNICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER OBJETO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº941\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES) E DO INSTITUTO DE ASSISTËNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), COM BASE NA LEI N.7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº942\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À CRIAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITO ESPECÍFICA DESIGNADA AO FOMENTO DE EMPREEDIMENTOS ECONOMICOS DESEVOLVIDOS EM TERRITÓRIOS DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, EM CONSONÂNCIA COM A LEI ESTADUAL Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº943\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À REALIZAÇÃO DE RECENSEAMENTO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL SITUADOS EM TERRITÓRIO DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, DE MODO A FAVORECER O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº944\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À FORMULAÇÃO E À IMPLEMETAÇÃO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO, CIDADANIA E DIREITOS EM TERRITÓRIO DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.131, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº945\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMETAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº946\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À GARANTIA DE DIREITOS DAS MULHERES NEGRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº947\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº948\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECA (PELLLB-RJ), NOS TERMOS DA LEI Nº 8.246, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº949\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - INVESTIMENTOS EM PERÍCIA FORENSE E INTELIGÊNCIA;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº950\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: AS DESPESAS COM BILHETE ÚNICO, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS QUE RECEBEM O SUBSÍDIO ESTADUAL, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS BENEFICIADOS.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº951\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 24. A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES E EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº952\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº953\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DESENVOLVIDOS EM TERRITÓRIO DE FAVELA E DEMAIS ÁREAS POPULARES;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº954\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26. (...)\r\n\r\n§ 1º NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, A AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS POPULARES SOLIDÁRIOS, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL);”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº955\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS A INSTITUIÇÕES, NA FORMA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO, QUANDO SEJA VERIFICADA:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, OU A MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU OU POR AFINIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE N° 13 DO STF;\r\n\r\nII - A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO, A QUALQUER TÍTULO, ÀS PESSOAS DESCRITAS NO INCISO I;\r\n\r\nIII - A VINCULAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES A QUALQUER EMPRESA OU ENTIDADE QUE PARTICIPE OU CONTRIBUA PARA QUALQUER PARTIDO POLÍTICO BRASILEIRO;\r\n\r\nIV - A VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OU DE SEUS REPRESENTANTES EM MATÉRIAS QUE TENHAM COMO OBJETO A APOLOGIA A CRIMES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº956\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE ATUALIZADO DO MANDATO DE SUA DIRETORIA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº957\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 5.981/2011, OU QUE POSSUAM DÉBITOS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº958\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 11 - (...).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ - AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E DOS OBJETIVOS EM RAZÃO DOS QUAIS FORAM CONTEMPLADAS COM O BENEFÍCIO, DEVENDO INFORMAR, COM MINUDÊNCIA, O RECEBIMENTO DOS RECURSOS EM SÍTIO PRÓPRIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº959\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 11, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART.11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ : EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº960\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 5º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 5º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: EM CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 309 E 309 A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, O ORÇAMENTO DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS SERÁ TRANSFERIDO EM DUODÉCIMOS PARA CONTA PRÓPRIA DAS REFERIDAS INSTITUIÇÕES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº961\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 14, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 14. (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: AS DESPESAS DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO NÃO PODERÃO EXCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, APÓS DESCONTADOS OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ATENDER AOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DA SAÚDE, CONFORME ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA EDUCAÇÃO, CONFORME ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ÀS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DESTINADAS AOS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, CONFORME ARTIGOS 309 E 309-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº962\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 15\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 15, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 15 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PARA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO E FISCALIZADA PELO PODER COMPETENTE.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº963\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §3º DO ARTIGO 19, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PROGRAM DE DISPÊNDIOS GLOBAIS (PDG) POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO D RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES PARA CONSULTA PÚBLICA.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº964\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 33, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33. SE, AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nI -O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E ÀS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS, COM BASE NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO I, PUBLICARÃO ATO ESTABELECENDO OS MONTANTES QUE, CALCULADOS NA FORMA DESTE ARTIGO, CABERÃO AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, DISCRIMINADOS, SEPARADAMENTE, PELO CONJUNTO DE PROJETOS E ATIVIDADES.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº965\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 44\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 44, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 44. OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, O TRIBUNAL DE CONTAS, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E AS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS DEVERÃO PREVER EM SEUS ORÇAMENTOS RECURSOS DESTINADOS À QUITAÇÃO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES QUE IMPLIQUEM SUA INCLUSÃO NO CADASTRO 22 ÚNICO DE CONVÊNIO - CAUC, INSTITUÍDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, BEM COMO NO CADASTRO INFORMATIVO DE CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL (CADIN) REGULADO PELA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº966\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 5º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E NO CONTEÚDO, E EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº967\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26. (...)\r\n\r\n§ 1º NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, A AGERIO DEVERÁ OBSERVAR, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES ORGÂNICOS, PRODUTORES AGROECOLÓGICOS, PESCADORES ARTESANAIS E COOPERATIVAS DE ARTESANATO OU DE RECICLAGEM;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº968\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO.”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº969\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO ARTIGO 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - CALAMIDADE PÚBLICA E SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE EM VIRTUDE DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS OU PANDEMIAS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO À PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E SEUS IMPACTOS SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS, NOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº970\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 26, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“ART. 26 - (...)\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO;”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº971\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE PARÁGRAFO 2O DO ARTIGO 33, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - NOS CASOS EM QUE OS PODERES, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA OU AS INSTITUIÇÕES UNIVERSITÁRIAS ESTADUAIS NÃO PROMOVEREM A LIMITAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NO CAPUT, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LIMITAR OS VALORES FINANCEIROS SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NESTE ARTIGO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº825\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0457-Fortalecimento da Participação Popular e do Controle Social\r\n\r\nNova Ação: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS\r\n\r\nFinalidade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL COM A OPERACIONALIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS CULTURAIS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº906\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0463-Gestão dos Equipamentos Culturais\r\n\r\nAção: Modernização dos Equipamentos Culturais da SECEC\r\n\r\nNova Prioridade: TEATROS ESTADUAIS RECUPERADOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 10,00\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWellington José\r\n\r\nEMENDA Nº753\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0449-Promoção e Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente \r\n\r\nNova Ação: PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\nFinalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE, GARANTIR A CAPACITAÇÃO E O APARELHAMENTO NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DA PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS DOZE REGIÕES DISTINTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nNova Prioridade: PATRULHA PROTETORA IMPLANTADA\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 12,00\r\n\r\nJustificativa: O PL 3997/2021, AUTORIZA O GOVERNO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SENDO ESTAS COMPOSTAS POR AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTADO. ESSA INDICAÇÃO SE TORNA PRIORITÁRIA PARA GARANTIR O PREPARO E APARELHAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E GARANTIDORAS DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS DIVERSAS REGIÕES DO NOSSO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWellington José\r\n\r\nEMENDA Nº754\r\n\r\nMODIFICATIVA DE META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0458-Esporte, Cidadania e Desenvolvimento\r\n\r\nAção: Gerenciamento de Equipamento Esportivo\r\n\r\nPrioridade: Equipamento esportivo reformado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física modificada para 2022: 5,00\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO POSSUI DIVERSOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS QUE SE ENCONTRAM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. ESSA INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA E URGENTE, POIS AFETA DIRETAMENTE OS JOVENS E ADOLESCENTES, QUE NECESSITAM DESSES ESPAÇOS EM BOAS CONDIÇÕES DE USO PARA AS ATIVIDADES ESPORTIVAS. PODEMOS OBSERVAR A FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS QUADRAS DE GRAMA SINTÉTICAS, ESTÃO DESTRUÍDAS, TORNANDO O USO DESSES CAMPOS PARA A ATIVIDADE DA PRÁTICA ESPORTIVA NUM ENORME PERIGO E ASSIM CAUSAREM SÉRIOS ACIDENTES PARA OS USUÁRIOS. EX: PRAÇA ITANHOMI, PRAÇA GRANITO, DENTRE OUTRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWellington José\r\n\r\nEMENDA Nº755\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0136-Gestão Legislativa\r\n\r\nAção: Capacitação e Valorização dos Servidores da ALERJ\r\n\r\nNova Prioridade: CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: INVESTIR NO CONHECIMENTO E APRIMORAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS É COMPROVADAMENTE UMA AÇÃO QUE ATESTA O AUMENTO DA QUALIDADE DO SERVIDOR E A MELHORIA DA GESTÃO. GANHA O CIDADÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWellington José\r\n\r\nEMENDA Nº756\r\n\r\nADITIVA DE PRIORIDADE E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0441-Infraestrutura das Unidades Educacionais\r\n\r\nAção: Ampliação da Rede e Melhoria da Infraestrutura \r\n\r\nNova Prioridade: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1,00\r\n\r\nJustificativa: A UNIDADE ESCOLAR CIEP - POETA FERNANDO PESSOA, ENCONTRA-SE EM UM ESTADO CRÍTICO COM RELAÇÃO A PROBLEMAS DE INFRAESTRUTURA, FATO CONFIRMADO PELA POPULAÇÃO, DIRETORES, PROFESSORES E ALUNOS. EM VISITA AO CIEP. O GRAU DE DEGRADAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE SE PODE VERIFICAR AO CHEGAR, ATÉ A PINTURA DA FACHADA DA ESCOLA SE DESFEZ.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 CONTERÁ PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS DESPESAS PREVISTAS E EXECUTADAS COM O BILHETE ÚNICO DEVEM SER DISPONIBILIZADAS EM SEÇÃO PRÓPRIA DO SÍTIO ELETRÔNICO DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - NESTA SEÇÃO TAMBÉM DEVEM SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES SOBRE AS EMPRESAS QUE RECEBEM RECURSOS, O TOTAL DE PASSAGENS CUSTEADAS E O TOTAL DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. SERÁ PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, CONFORME DISPOSTO NA LEI 3.690/2018.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE FOR MAIS PERTINENTE ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE FOR MAIS PERTINENTE ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART) O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1O: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1 - SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2 - SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS QUE O JUSTIFICASSEM;\r\n\r\n3 - OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4 - A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\nPARÁGRAFO 2O: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE FAZENDA E DO SITE DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3O: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE A LETRA C DO INCISO II DO ARTIGO 24, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nC) DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PARA FINS DE ATENDIMENTO DO ART. 19, DA LRF, DEMONSTRADA EM ANEXO PRÓPRIO, DESTACANDO O MONTANTE QUE, POR FORÇA CONSTITUCIONAL OU LEGAL, NÃO PODE SER USADO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 22 QUE PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) REGIÃO DE GOVERNO: DIVISÃO OFICIAL DO ESTADO EM ÁREAS GEOGRÁFICAS DE GESTÃO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nJ) OS REPASSES DE DUODÉCIMOS AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DETERMINADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nL) A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES A SEREM RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nM) AS DESPESAS ORÇADAS COM O BILHETE ÚNICO DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A(S) EMPRESA(S) QUE RECEBERÃO OS VALORES, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS E BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nN) AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, INCLUSIVE DE ANTECIPAÇÃO DESSAS RECEITAS, ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nO) O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS POR PODER E ÓRGÃO DE GOVERNO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nP) OS EFEITOS, SOBRE AS RECEITAS E AS DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nQ) A PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, DISCRIMINADO POR SETOR ECONÔMICO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: O INCISO III DO ARTIGO 24 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DE LETRA COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nR) OS RECURSOS A SEREM APLICADOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, EM AÇÕES VOLTADAS PARA A CRIAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO EMPREGO;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº346\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0464-Desenvolvimento Urbano e Rural\r\n\r\nNova Ação: EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FEHIS - DER-RJ\r\n\r\nFinalidade: A AÇÃO PRETENDE REALIZAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO URBANO NO ÂMBITO DO FEHIS - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nPrioridade: Logradouro urbanizado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 30,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº347\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E META FÍSICA\r\n\r\nPrograma: 0447-Empreendedorismo e Apoio às Empresas\r\n\r\nNova Ação: PROGRAMA SUPERARIO\r\n\r\nFinalidade: NO ÂMBITO DO PROGRAMA SUPERARIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, A AÇÃO TEM POR FINALIDADE A ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO A MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES, EMPREENDIMENTOS DA ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA, AGRICULTORES FAMILIARES, PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS INCLUSIVE OS AGENTES E PRODUTORES CULTURAIS, ÀS COSTUREIRAS, CABELEIREIROS, MANICURES, ESTETICISTAS, MAQUIADORES, ARTISTAS PLÁSTICOS, SAPATEIROS, COZINHEIROS, MASSAGISTAS, EMPREENDEDORES SOCIAIS E OS NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 8.571, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, INSTALADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE;\r\n\r\nTipo da Ação: Atividade\r\n\r\nPrioridade: Empreendimento estruturante apoiado\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 1000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº348\r\n\r\nADITIVA DE AÇÃO E PRIORIDADE\r\n\r\nPrograma: 0452-Desenvolvimento do Turismo\r\n\r\nNova Ação: APOIO E ESTÍMULO AOS GUIAS DE TURISMO\r\n\r\nFinalidade: A AÇÃO PRETENDE CUMPRIR O INCISO VII DO ART. 1º DA LEI Nº 8.858 DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DESTINAR RECURSOS PARA OS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS \"GUIAS DE TURISMO\", COMO FORMA DE MITIGAR OS EFEITOS DA CRISE E DA PANDEMIA E, AO MESMO TEMPO, INCENTIVAR O TURISMO NO ESTADO, ATIVIDADE IMPORTANTE PARA O RJ, MAS QUE PODE E DEVE SER MAIS ORGANIZADA E ESTIMULADA.\r\n\r\nTipo da Ação: Projeto\r\n\r\nNova Prioridade: GUIAS DE TURISMO ATENDIDOS\r\n\r\nUnidade de Medida: unidade\r\n\r\nÁrea Geográfica: ESTADO\r\n\r\nMeta Física criada para o ano de 2022: 3000,00\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº349\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A LOA 2022 DEVE CONTER PLANO DE INVESTIMENTO COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO LEILÃO DA CEDAE ALINHADO AO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº350\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. A LOA 2022 DEVE PREVER A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LEI Nº9191, DE 2 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA SUPERA RIO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan\r\n\r\nEMENDA Nº351\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. AS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS ORIUNDAS DO LEILÃO DA CEDAE OU QUALQUER OUTRA FONTE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.\r\n\r\nId: 2319701"
                    ]
                }
            },
            "Despachos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2319702": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 27.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4508/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7595/2021 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1355/2019.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/Nº 49/ 2021\r\n\r\nDESIGNAR PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DOS ANIMAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE DEFESA DOS ANIMAIS, como membros efetivos os Senhores Deputados, PEDRO RICARDO - PSL, CHICO MACHADO - PSD, ROSANE FÉLIX - PSD, BEBETO - PODE, DANNIEL LIBRELON - REP, como membros suplentes os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO - DC, MARCELO DINO - PSL, FRANCIANE MOTTA - MDB, LUCINHA - PSDB e GIOVANI RATINHO - PROS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nId: 2319702"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2319703": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 02 de junho de 2021, às dez horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3784/2021, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DESBUROCRATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3901/2021, de autoria da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 4147/2021, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS PARA APLICAÇÃO DO FORMULÁRIO NACIONAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.149 DE 05 DE MAIO DE 2021.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n4. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2845/2017, de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Zaqueu Teixeira, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA OPÇÃO PELO USO DO BOLETO PELA INTERNET E POR MENSAGEM DE CELULAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 810/2018, de autoria da Deputada Tia Ju, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 137/2015, QUE INSTITUI O PRÊMIO DANDARA.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 392/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO MACHISMO E VALORIZAÇÃO DAS MULHERES NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA PROGRAMA DE INCENTIVO DO USO DE BICICLETA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\n8. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 728/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS RARAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 510/2015, de autoria do Deputado Rafael Picciani, que “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA AO CONSUMIDOR NOS RESTAURANTES, BUFÊS, BARES, LANCHONETES, CANTINAS, SIMILARES E QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E ENTREGAM EM DOMICÍLIO PESCADOS PRONTOS PARA O CONSUMO.”\r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 95/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.629, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996 E A LEI Nº 7.686 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A EXIBIÇÃO DOS VALORES DE COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS NOS POSTOS, BEM COMO DOS PERCENTUAIS DE DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE ELES, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n12. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3864/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"INSTITUI A CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO SEXUAL NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 3865/2021, de autoria da Deputada Rosane Felix, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA “TAXA DE DESPERDÍCIO” POR PARTE DE RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1043/2019, de autoria do Deputado Marcelo do Seu Dino, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3646/2021, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4262/2018, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAR COPOS DESCARTÁVEIS, DE COR PREDOMINANTEMENTE AZUL, COM A INSCRIÇÃO \"ZERO AÇÚCAR\" PARA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE REFRIGERANTES.\"\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 2435/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “ASSEGURA A COBERTURA PELO PODER EXECUTIVO DE SEGURO DE VIDA PARA SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASOS QUE A MORTE OU A INCAPACIDADE DO SEGURADO PROVIER DA INFECÇÃO PELA PANDEMIA DO COVID-19.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 2741/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS, MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS, AGENTES SÓCIO EDUCATIVOS E BOMBEIROS MILITARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3043/2020, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, DECORRENTE DO CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19, CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE DIREITOS OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3086/2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E OUTRAS SÍNDROMES, TRANSTORNOS OU DOENÇAS, QUE ACARRETEM HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3149/2020, de autoria do Deputado Pedro Ricardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS MANTEREM RESPONSÁVEL TÉCNICO COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 996/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS (PMT) NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3934/2018, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS \"NA PLANTA\" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3998/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que “PROÍBE A CONSTITUIÇÃO DE MONOPÓLIO QUANDO DA CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) INTERMUNICIPAL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 738/2019, de autoria dos Deputados Delegado Carlos Augusto e Fabio Silva, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE CANDIDATOS A TODOS OS CARGOS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA PENINTENCIÁRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1484/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO DE BOMBEROS VOLUNTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 138/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 6.370 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL N.10.169/2000.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1908/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS PARA OS PORTADORES DE NEOPLASIA MALIGNA, CARDIOPATIA GRAVE, LEUCEMIA, PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, NEUROPATIA GRAVE, LÚPUS (LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO), ESCLEROSE MÚLTIPLA, DOENÇA DE PARKINSON, ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE, NEFROPATIA GRAVE, MAL DE PAGET E HEPATOPATIA GRAVE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2854/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3177/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES COLETIVOS, DO DISPOSITIVO DE ALERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 1021/2019, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que \"DISPÕE SOBRE O CONGELAMENTO DAS TARIFAS DE PEDÁGIOS NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1657/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DETERMINA A EXTINÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE REGULAÇÃO (SER), NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1325/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 2809/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO REMUNERATÓRIO MENSAL DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS DE QUE TRATAM OS INCISOS XIII E XIV DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2970/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR PELO ALUNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3846/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"VEDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.\"\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4425/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 4474/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSIVIDADE SOBRE O FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 2450/2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE À ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 4417/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICAM AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS EM TODO O ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OBRIGADAS A RESSARCIR HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1672/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA DE PÓS-GRADUANDOS BOLSISTAS DA FAPERJ PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 224/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que \"EXTINGUE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA MORALIDADE, UM PRIVILÉGIO HISTORICAMENTE OUTORGADO A AUTORIDADES NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ÓRGÃOS AUTÔNOMOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS: A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JÚ - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 01 de junho de 2021, terça-feira, às 10 horas, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Oitiva das Senhoras - Dra Marcela Ortiz - Diretora-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP; Dra Marcia Noeli - Delegada Titular da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI e do Dr. Paulo Maltz - Presidente do Conselho Estadual de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 3932/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço comum de engenharia para manutenção em grupos motores geradores de energia elétrica, seus sistemas e seu monitoramento da nova Sede da ALERJ, no Edifício Lucio Costa, de forma contínua sito à Rua da Ajuda nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ, considerando todo o fornecimento de mão-de-obra operacional e administrativa capacitadas, ferramental, equipamentos, consumíveis, materiais e peças de reposição.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 17 de junho de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2319703"
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                        "II - IPALERJ",
                        "EXTRATO DA ATA DO CONSELHO DELIBERTIVO \r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA (Biênio 21/23)\r\n\r\nProcessos apreciados e aprovados: na área de assistência médica e hospitalar: nº 4889/20, de credenciamento médico; nº 2303/20, de credenciamento de Casa de Saúde; nº 1978/21, de credenciamento e mudança para pessoa jurídica; na área administrativa: aprova o processo nº 2192/21, relativo a nova estrutura do Instituto e o anexo que o compõe, sem aumento de despesa, baixando o Ato nº 374, de normatização.\r\n\r\nId: 2319704"
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                    "ALM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.137.857/0001-05 - NIRE 33.207.425.873\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios em 08/03/2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 08/03/2021, às 08h, na sede da ALM Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1.100, 7º andar, salas 701 e 702, parte, Leblon, CEP 22440-035 (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em virtude da presença dos sócios representando a totalidade do capital social, em conformidade com o disposto no artigo 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”). 3. Mesa: Presidente: Arminio Fraga Neto, Secretário: Luiz Henrique Fraga. 4. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a redução de capital da Sociedade no valor de R$ 7.976.881,92, por ser considerado excessivo para a consecução do objeto social da Sociedade. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos sócios presentes: 5.1. Autorizar a lavratura da Ata a que se refere esta Reunião de Sócios na forma sumária, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 7.976.881,92, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, com o cancelamento de 8.309.252 quotas correspondentes, mantendo-se o percentual de participação de cada sócio. 5.3. A Sociedade deverá restituir aos sócios o valor indicado no item 5.2 acima, mediante transferência bancária em moeda corrente nacional para as contas bancárias de titularidade dos sócios até o dia 30/06/2021. 5.4. Tendo em vista as deliberações tomadas acima, os sócios decidem alterar a cláusula 3.1 do Contrato Social da Sociedade, a qual passa a vigorar conforme a seguinte redação: 3.1 O capital social é de R$ 15.953.765,76, dividido em 16.618.506 quotas, de valor nominal unitário de R$ 0,96, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, estando as respectivas quotas assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Número de quotas: Valor (R$ ): Arminio Fraga Neto: 4.586.768 - 4.403.297,28; Luiz Henrique Fraga: 3.032.574 - 2.911.271,04; Fraga I, LLC: 4.586.768 - 4.403.297,28; Gabriel Srour: 682.329 -655.035,84; Amaury Guilherme Bier: 652.003 - 625.922,88; Marcelo Pradez de Faria Stallone: 606.515 - 582.254,40; Ricardo Schenker Wajnberg: 394.235 - 378.465,60; Espólio de Christopher David Meyn: 181.954 - 174.675,84; Daniela Barros de Pinho Meyn: 181.955 - 174.676,80; Edward Joaquim Amadeo Swaelen: 348.746 - 334.796,16; Eduardo Andrada do Amaral Rudge: 272.931 - 262.013,76; Anna Maria Camurri: 83.396 - 80.060,16; Rodrigo Maciel de Sá Fiães: 83.395 - 80.059,20; Piero Paolo Picchioni Minardi: 151.629 - 145.563,84; Paola Maria Castellini Bonoldi: 151.629 - 145.563,84; Bernardo de Carvalho Meres: 121.303 - 116.450,88; André Monteiro D'Almeida Monteiro: 90.977 - 87.337,92; Eduardo Felipe da Silva Soares: 75.815 - 72.782,40; Maurício Magalhães: 53.070 - 50.947,20; Diogo Aquino de Rezende Lopes: 53.070 - 50.947,20: Pedro de Oliveira Fiuza: 53.070 - 50.947,20; Bernardo Soares de Miranda Carvalho: 45.489 - 43.669,44; Luiz Eduardo da Silva Braga: 37.907 - 36.390,72; André Luis Reis Dima Domingos: 30.326 - 29.112,96; Carlos Barros Jorge Neto: 30.326 - 29.112,96; Hélio França Filho: 30.326 - 29.112,96; Total: 16.618.506 - 15.953.765,76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a ata a que se refere esta Reunião de Sócios, que foi lida e aprovada pela unanimidade dos sócios. Rio de Janeiro, 08/03/2021. Mesa: Arminio Fraga Neto - Presidente, Luiz Henrique Fraga - Secretário. Sócios: Arminio Fraga Neto, Luiz Henrique Fraga, Daniela Barros de Pinho Meyn, Espólio de Christopher David Meyn, Através de sua Inventariante Daniela Barros de Pinho Meyn, Anna Maria Camurri.\r\n\r\nId: 2319513"
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                    "SIMPLE2U SEGUROS S.A.\r\n\r\n(Subsidiária Integral)\r\n\r\nCNPJ N.º 48.997.879/0001-02 - NIRE n.º 33.3.0033697-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA SIMPLE2U SEGUROS S.A., REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2021, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 130 DA LEI Nº 6.404/76. I. Dia, hora e local: Aos 31 dias do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (“Companhia”), localizada na Travessa Belas Artes nº 15, 201, parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.060-000. II. Convocação: Dispensada em razão da presença de acionista detentor das ações representativas de 100% (cem por cento) do capital so cial da Companhia, conforme dispõe o artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). III. Presença: Presente a acionista subscritora representando 100% (cem por cento) do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. IV. Mesa de Trabalho: Presidente: José Carlos Gomes Mota; Secretário: Nuno Pedro Correia David. V. Ordem do Dia: (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e; (iii) Fixar a remuneração global anual dos administradores; VI. Deliberações: A Companhia não teve operação no ano de 2020, por essa razão, a Acionista da Companhia deixa de aprovar as matérias dos itens (i) e (ii) da ordem do dia, uma vez que para dar início a sua operação, era imprescindível a autorização prévia de funcionamento pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a qual foi concedida pela Autarquia no dia 29 de janeiro de 2021, conforme portaria SUSEP Nº 7.749, DE 29.01.2021 (publicada no DOU de 12.02.2021 - pág. 26 - Seção 1) que, como Anexo I, é parte integrante desta ata e; (iii) Foi aprovada e ratificada pela única acionista subscritora a remuneração global dos administradores de até R$ 335.000,00 (trezentos, trinta e cinco mil reais) fixada na Assembleia Geral de Constituição. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, que lida e aprovada é assinada por todos os presentes. VIII. Assinaturas: Presidente da Mesa: José Carlos Gomes Motta; Secretária da Mesa: Nuno Pedro Correia David. Acionistas presentes: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A., representada, neste ato, pelos seus Diretores José Carlos Gomes Mota e Nuno Pedro Correia David. Rio de Janeiro, 31 de março de 2021. Mesa: José Carlos Gomes Motta - Presidente da Mesa. Nuno Pedro Correia David - Secretário da Mesa. Acionista: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - CNPJ: 33.608.308/0001-73. José Carlos Gomes Mota - Nuno Pedro Correia David. Jucerja - Certifico o arquivamento em 20/05/2021 sob o nº 00004070852. Protocolo: 00-2021/114387-1 em 30/04/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319621"
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                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09/12/2020. 1. Hora e Local: Às 15:30h, na sede social da Companhia. 2. Mesa Diretora: Presidente: Riccardo Candoni; Secretária: Liliana Caldeira. 3. Convocação: Dispensada face à presença da totalidade dos Conselheiros. 4. Ordem do Dia: 1) Eleição do Sr. Abdelkarim Ajroud ao cargo de Diretor Vice-Presidente, tendo em vista a aprovação de seu nome pela SUSEP; 2) Apreciação da destituição do membro da Diretoria; e 3) Ratificação da composição da Diretoria e nova divisão de responsabilidades dos Diretores, em conformidade com o previsto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT e Circular SUSEP nº 570/2018. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade: 5.1. Conforme autorização prévia concedida pela SUSEP, foi eleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente o Sr. Abdelkarim Ajroud, belga, casado, securitário, titular da carteira de identidade RNM nº F302303G, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.931.127-55, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Barão de Tefé, 34º, 16º andar, CEP 20.220-460, com mandato até 10/03/2023. 5.2. Foi apreciada e votada a destituição da Sra. Sara Patrícia Bendel Manriquez ao cargo de Diretor Vice-Presidente, a partir desta data, eleita por deliberação da Reunião do Conselho de Administração realizada em 10 de outubro de 2017. Foram prestados os agradecimentos pelos serviços prestados à Sociedade. 5.3. Ratificação da composição da Diretoria, em função da eleição e destituição dos Diretores Estatutários. Fica a Diretoria assim composta: Andrea Crisanaz - Diretor-Presidente; Alexandre Muniz da Silva - Diretor Vice-Presidente; Claudia Papa Scarpa - Diretor Vice-Presidente; Conrado Gordon Landgraf - Diretor Vice-Presidente e Abdelkarim Ajroud - Diretor Vice-Presidente, todos permanecendo no exercício de seus cargos até a investidura de novos eleitos e com mandato até 10/03/2023. Para fins do disposto na Carta Circular nº 1/2016/SUSEP-CGRAT, ficam assim distribuídas entre os Diretores as responsabilidades: Andrea Crisanaz - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto no art. 2º da Circular SUSEP nº 344/2007; Responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular Susep nº 249/2004 e Responsável pela prevenção e combate a lavagem de dinheiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.613/98, nos termos do art. 1º, IV da Circular Susep 234/2003 e Circular SUSEP 445/12; Claudia Papa Scarpa - Responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados, conforme Circular SUSEP 442/2012; Res ponsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros, nos termos do inciso I, art. 16 da Resolução CNSP 297/13; Diretor de Relações com a SUSEP e Responsável pelos princípios a serem observados nas práticas de conduta, nos termos da Resolução CNSP nº 382/2020; Abdelkarim Ajroud - Responsável pela área administrativa e financeira, nos termos do inciso III, do art. 1º da Circular Susep nº 234/2003 e Responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (artigo 6º da Resolução CNSP nº 118); e Conrado Gordon Landgraf - Diretor Responsável técnico e atuarial nos termos do art. 1º, II da Circular SUSEP 234/03 e Alexandre Muniz Da Silva - Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. (artigo 2º, da Resolução CNSP nº 143); Responsável por estabelecer e supervisionar os convênios Carta Verde e Carta Azul, nos termos do art. 3º da Circular SUSEP nº 570/2018 e Responsável pelos Registros das Operações de Seguros, nos termos da Resolução CNSP nº 383/2020. 6. Encerramento da Sessão: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e assinada esta ata. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2020. (Ass.) Riccardo Candoni - Presidente; Valentina Sarrocco - Vice-Presidente; Andrea Crisanaz e Patrícia Espirito Santo - Conselheiros e Liliana Caldeira - Secretária. A presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Liliana Caldeira - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/05/2021 sob o nº 00004073211. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319539"
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                "2319534": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/02/2021. Hora e Local: Às 10:00h, por vídeo conferência. Quorum: Totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Tatiana Simões Rabello Franzoe. Convocação: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas (art. 124. Lei 6.404/76). Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas por Unanimidade: 1. Homologar o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 24.999.999,98 (vinte e quatro milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), mediante a emissão de 275.880 (Duzentas e setenta e cinco mil e oitocentas e oitenta) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 90,62 (noventa reais e sessenta e dois centavos) por ação, total mente integralizadas no ato da subscrição. 1.1. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. (“Assicurazioni”). 1.2. O Acionista GENERALI PARTICIPATIONS NETHERLANDS N.V decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 1.3. O Acionista ASSICURAZIONI subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrito as sobras do outro acionista (§ 8º, art. 171, Lei 6.404/76). 2. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de R$ 1.563.400.725,55 (Um bilhão, quinhentos e sessenta e três milhões, quatrocentos mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para R$ 1.588.400.725,53 (Um bilhão, quinhentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) representado por 4.937.545 (quatro milhões, novecentas e trinta e sete mil e quinhentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 3. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.588.400.725,53 (Um bilhão, quinhentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) representado por 4.937.545 (quatro milhões, novecentas e trinta e sete mil e quinhentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 4. Em vista das alterações acima aprovadas foi determinada a consolidação do Estatuto Social, Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. 5. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura desta que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2021. (Ass.) Presidente: Andrea Crisanaz; Secretária: Tatiana Simões Rabello Franzoe. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Generali Participations Netherlands N.V. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Tatiana Simões Rabello Franzoe - Secretária. Jucerja - Certifico o arquivamento em 25/05/2021 sob o nº 00004073321. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319534"
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                    "CIA. BOZANO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.113.662/0001-18 - NIRE 33.300.055.622\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - DIA, HORA E LOCAL: Em 30/04/2021, ás 10horas, na sede da Companhia, localizada na Rua Visconde de Ouro Preto nº 5, 11º andar (parte) Botafogo, Rio de Janeiro/RJ.- CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nas edições dos dias 12, 13 e 14/04/2021. As Demonstrações Contábeis e o Relatório da Administração relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020, juntamente com o Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial nas edições do dia 30/03/2021.- PRESENÇAS: Acionistas representando mais de 2/3 do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença e o Sr. Antonio Carlos de Oliveira Pires - Contador - CRC-RJ nº 065.305/0-RJ, representante da sociedade Boucinhas, Campos & Conti - Auditores Independentes S/S.- MESA: Julio Rafael de Aragão Bozano, Presidente e Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária - ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020, 2) Destinação do lucro líquido do exercício; 3) Ratificação da distribuição de dividendos e de juros sobre capital próprio, que foi aprovada nas reuniões de diretoria realizadas em 31/07/2020 e 31/12/2020, ad referendum da presente Assembléia; 4) Eleição da Diretoria e 5) Fixação dos honorários dos Administradores - DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 1) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2020. 2) Foi aprovada a destinação do lucro líquido do exercício 2020, no montante de R$ 76.032.387,63, a saber: a) R$ 3.801.619,38 para a constituição de Reserva Legal e b) a distribuição de lucros do saldo remanescente no montante de R$ 72.230.768,25 sendo i) 28.426.535,14 na forma de juros sobre o capital próprio atribuídos às ações preferenciais, e ii) R$ 43.804.233,11 como dividendos atribuídos às ações ordinárias. 3) Foram ratificadas as deliberações sobre a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, já pagos aos acionistas ad referendum da presente Assembléia aprovadas em reunião de diretoria realizadas em: (i) 31/07/2020, (a) R$ 19.217.240,25, na forma de juros sobre o capital próprio, correspondentes a R$ 1.876,500366 por cada ação preferencial representativa do capital social da Companhia ora em circulação, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, respeitadas as exceções legais, e (b) R$ 14.013.528,00, como dividendos, correspondentes a R$ 888,00 por cada ação ordinária representativa do capital social da Companhia ora em circulação. A base da distribuição dos valores mencionados nos itens (i) (a) e (i) (b) acima foi o lucro líquido apurado no balanço patrimonial intermediário de 31/07/2020, e (ii) 31/12/2020, (a) R$ 29 790.705,11 como dividendos, correspondentes a R$ 1.887,7577534 por cada ação ordinária representativa do capital social ora em circulação; (b) R$ 9.209.294,89, na forma de juros sobre o capital próprio, correspondentes a R$ 899,2573860 por cada ação preferencial representativa do capital social, sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, respeitadas as exceções legais. A base da distribuição dos valores mencionados nos itens (ii) (a) e (ii) (b) acima foi o lucro líquido do exercício apurado no balanço patrimonial de 31/12/2020; e As distribuições obedeceram ao disposto no artigo 18, § 6º,”a” “b”, “c” e “e” do Estatuto Social da Companhia. 4) Foram reeleitos para a Diretoria, com mandato de 3 anos, como Diretor Presidente, o Sr. Sérgio Eraldo de Salles Pinto, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, portador da carteira de identidade nº. 22.207.988-1, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF com o nº. 317.309.901-00 e, como Diretora Executiva, a Sra. Lucianne Nigri Finkelsztain, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 72.423, expedida pela OAB/RJ, inscrita no CPF/MF com o nº. 011.235.067-44, ambos com domicílio nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5/11º andar. 5) Foi fixado o montante global de R$ 50.000.000,00 como limite da remuneração anual dos Administradores para o período que se inicia nesta data e terminará na Assembléia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2022 - ORDEM DO DIA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Alteração do objeto social da Companhia de forma a permitir a atuação nos setores imobiliário e agropecuário, industriais e comerciais. 2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia - DELIBERAÇÕES NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Foi aprovada a alteração do Estatuto Social da Companhia, em especial para permitir a sua atuação nos setores imobiliário e agropecuário. Essa deliberação está refletida no artigo 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 3º. A Sociedade tem por objeto (i) a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de acionista ou sócia quotista; (ii) a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em empreendimentos agropecuários, industriais e comerciais (inclusive importação ou exportação); (iii) a atuação no ramo imobiliário através do planejamento, da administração e da coordenação de projetos de urbanização e de incorporações imobiliárias, da compra e da venda de imóveis, da locação, do arrendamento, da administração de imóveis próprios e da prestação de serviços conexos aos objetos relacionados.” 2) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, nos termos do anexo I da presente ata - QUORUM DAS DELIBERAÇÕES: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições, abstendo-se de votar os legalmente impedidos.- DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados os documentos referidos nesta Ata, após autenticados pelos membros da Mesa - ENCERRAMENTO. Após lida e aprovada por unanimidade, a presente Ata é assinada por todos os presentes. - ASSINATURAS: Julio Raphael de Aragão Bozano, Presidente. Lucianne Nigri Finkelsztain, Secretária. Acionistas: Julio Raphael de Aragão Bozano, JRAB Participações Ltda. e Sérgio Eraldo de Salles Pinto. Confere com o original lavrado no livro próprio. Lucianne Nigri Finkelsztain - Secretária. Jucerja em 27/05/2021 sob o nº 00004074987. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. ESTATUTO SOCIAL: Capitulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º. A CIA. BOZANO é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais pertinentes. Artigo 2º. A Sociedade tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, a critério de sua Diretoria, instalar, manter em funcionamento e encerrar dependências, filiais e escritórios, bem como nomear agentes ou representantes dentro ou fora do País. Artigo 3 º. A Sociedade tem por objeto (i) a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em outras sociedades, qualquer que seja o respectivo objeto social, na qualidade de acionista ou sócia quotista; (ii) a participação societária, direta ou indireta, no Brasil ou no Exterior, em empreendimentos agropecuários, industriais e comerciais (inclusive importação ou exportação); (iii) a atuação no ramo imobiliário através do planejamento, da administração e da coordenação de projetos de urbanização e de incorporações imobiliárias, da compra e da venda de imóveis, da locação, do arrendamento, da administração de imóveis próprios e da prestação de serviços conexos aos objetos relacionados. Artigo 4 º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e Ações. Artigo 5º. O capital social é de R$ 813.838.209,00, totalmente subscrito e integralizado, correspondente a 26.022 ações nominativas, sem valor nominal, sendo 15.781 ações ordinárias e 10.241 ações preferenciais. § 1º. As ações preferenciais não têm direito a voto, mas conferem a seus titulares a distribuição prioritária de um dividendo mínimo (artigo 17, I, da Lei nº. 6.404/76) de até 6% ao ano, não cumulativo, calculado sobre a parcela do capital social representada pelas ações preferenciais, cujo recebimento dar-se-á de forma prioritária. É conferido, ainda, aos titulares das ações preferenciais prioridade no reembolso do capital, no todo ou em parte, em caso de amortização do mesmo capitai e de liquidação da Sociedade. § 2º. As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ordinárias. § 3º. A cada ação ordinária corresponderá um voto. As ações preferenciais adquirirão o direito de voto nas Assembléias Gerais se a Sociedade, durante 3 exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos previstos no §5º do artigo 17 deste Estatuto, direito esse que conservarão até o reinicio de seu paga mento. Artigo 6º. As ações preferenciais participarão do aumento do capital social, mediante a capitalização de lucros e reservas, inclusive a de correção monetária do capital realizado, em igualdade de condições com as ações ordinárias. Parágrafo Único. A capitalização da reserva de capital, constituída por ocasião do Balanço de encerramento do exercício social e resultante da correção monetária do capital realizado, ficará na dependência de deliberação da Assembléia Geral, observado o que dispõe o artigo 297 da Lei nº 6.404/76. Artigo 7º. O aumento do capital social, mediante subscrição de ações, será deliberado pela Assembléia Geral na forma do artigo 170 da Lei nº 6.404/76, conservando-se a proporção entre as ações ordinárias e preferenciais, assegurando-se o direito de preferência dos acionistas, na forma do disposto no artigo 171 do mesmo diploma legal. § 1º Caberá à Assembléia Geral estabelecer o destino a ser dado às eventuais sobras, se o aumento não for inteiramente subscrito na forma e condições fixadas. §2º. O acionista que deixar de realizar o pagamento das ações subscritas, nas condições previstas na Assembléia Geral que autorizar o aumento do capital social, ficará, de pleno direito, constituído em mora. §3º. O acionista constituído em mora ficará sujeito ao pagamento dos juros de 1º ao mês e multa de 10% calculada sobre o valor em atraso. §4º. Verificada a mora do acionista, a Sociedade procederá na forma prevista no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Das Disposições Comuns às Reuniões dos Órgãos Sociais. Artigo 8º. Os órgãos sociais da Sociedade poderão se reunir de forma presencial ou semipresencial, por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do membro e a interlocução simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, admitida inclusive gravação, desde que conste da respectiva convocação. §1º. Para os fins deste artigo, considera-se reunião semipresencial aquela na qual os integrantes dos órgãos sociais podem participar e votar presencialmente, no local físico da reunião do conclave, mas também a distância, com o envio do respectivo boletim de voto e ou mediante atuação remota, via sistema eletrônico. §2º. É permitido aos integrantes dos órgãos sociais que não puderem estar presentes na reunião delegar seu voto, por escrito a procurador, nos termos da Lei nº. 6.404/76. §3º. No caso de a reunião do órgão social ocorrer de outra forma que não a presencial, os participantes deverão ser considerados presentes a ela para todos os fins, sendo válida a assinatura da respectiva ata por qualquer meio eletrônico, devendo uma cópia ser arquivada na sede da Sociedade juntamente com o original assinado da ata. Capítulo IV - Das Assembléias Gerais. Artigo 9º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, sempre que necessário. Artigo 10. As Assembléias Gerais serão sempre presididas por um acionista, eleito ou aclamado na ocasião, o qual convidará outro acionista para servir como secretário. Capítulo IV - Da Administração. Artigo 11. A Assembléia Geral elegerá, trienalmente, uma Diretoria Executiva, composta de um Diretor Presidente e de um a nove Diretores Executivos, que poderão ser reeleitos. §1º. A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado no livro de “Atas de Reunião de Diretoria”, sendo dispensada tal formalidade em caso de reeleição. §2º. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. §3º. A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, que poderá fazê-lo em verba global. Artigo 12. A Diretoria estabelecerá o calendário de suas reuniões ordinárias e a reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem. As reuniões instalam-se quando delas participarem a maioria dos Diretores e as deliberações são válidas quando tomadas pela maioria dos presentes. §1º. O Diretor Presidente, nas reuniões da Diretoria, tem, além de seu voto pessoal, o voto de desempate. §2º. É admitido o voto escrito antecipado de qualquer Diretor ausente. §3º. Ressalvado o caso de substituição, as funções do Diretor ausente ou impedido serão acumuladas por outro escolhido pela Diretoria, até que cesse a ausência ou o impedimento, ou até que a Assembléia lhe dê substituto provisório. §4º. Ocorrendo vacância, a Diretoria designará o substituto provisório até que a Assembléia eleja o substituto definitivo, que cumprirá o restante do mandato do substituído. §5º. A Assembléia poderá deixar de preencher ou substituir qualquer cargo de Diretor, exceto o de Diretor Presidente e um Diretor Executivo. Artigo 13. Observadas as normas de representação social estabelecidas nos artigos subsequentes, a Diretoria tem todos os poderes para gerir a Sociedade, podendo praticar todos os atos e realizar todas as operações em consonância com o seu objeto social, por mais especiais que sejam, à exceção do previsto no parágrafo único deste artigo. §1º. Para adquirir, alienar, contrair empréstimos, doar, conceder caução, aval e fiança, hipotecar ou de qualquer forma onerar os bens sociais e ainda confessar, acordar, transigir e renunciar a direitos, será necessária realização de reunião prévia da Diretoria, com aprovação unânime por todos os diretores da Sociedade. §2º. É vedado a qualquer Diretor da Sociedade deliberar sobre assunto com empresa em que ele seja membro da administração, bem como participar, de qualquer forma, da respectiva formalização. Artigo 14. Compete ao Diretor Presidente. (a) presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria; zelar pelo cumprimento das deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; e representar a Sociedade ou designar Diretor, na hipótese da letra (c), do § 2º do Artigo 16. Artigo 15. Compete aos Diretores Executivos. dirigir os serviços da Sociedade, nos limites das atividades que lhes forem atribuídas e colaborar com o Diretor Presidente nos encargos que lhes são afetos. Artigo 16. Como regra geral, ressalvados os casos objeto dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 13 e dos parágrafos subsequentes deste artigo, a Sociedade obriga-se, validamente, sempre que representada por 2 membros quaisquer da Diretoria ou ainda 1 membro da Diretoria e 1 procurador, ou 2 procuradores no limite dos respectivos mandatos. §1º. Os atos que envolvam poderes extraordinários de gestão, não compreendidos, portanto, na regra geral descrita no “caput” Artigo 16, só poderão ser praticados depois de autorizados pela Diretoria. §2º. A Sociedade será representada por apenas um diretor ou um procurador. nos casos em que a Diretoria tiver autorizado tal representação singular, desde que a Sociedade seja representada pelo Diretor designado para a prática do respectivo ato; quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Sociedade, emitir e negociar, inclusive endossar e descontar duplicatas relativas às suas vendas, bem como nos casos de correspondência que não crie obrigações para a Sociedade e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza; nos casos em que a natureza do ato imponha representação singular como o depoimento pessoal, hipótese em que será sempre precedida da competente designação pela Diretoria. §3º. Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras. na hipótese referida no § 1º deste artigo, as procurações terão de ser previamente aprovadas pela Diretoria e exceto nos casos de representação judicial ou similar, todas as demais procurações serão por prazo certo, não superior a um ano, terão poderes limitados e mencionarão sempre a finalidade da outorga. §4º. Serão nulos e não gerarão responsabilidades para a Sociedade os atos praticados em desconformidade com as regras deste artigo. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 17, O Conselho Fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando- se apenas nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. §1º. O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral que o instalar, que lhes fixará a respectiva remuneração. §2º. Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos, nos casos de impedimentos, faltas ou vacância, pelos respectivos suplentes. §3º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após essa instalação. Capítulo VI - Do Exercício Social, Balanço e Dividendo Obrigatório. Artigo 18. O exercício social inicia-se em 01 de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. §1º. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, com observância dos preceitos legais pertinentes, as seguintes demonstrações financeiras: I - balanço pa trimonial; II - demonstração das mutações do patrimônio líquido; III - demonstração do resultado do exercício e IV - demonstração do fluxo de caixa. §2º. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembléia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto e na Lei. §3º. A Diretoria poderá propor, e a Assembléia deliberar, deduzir do lucro líquido do exercício uma parcela para a constituição de uma Reserva para Investimentos e Capital de Giro, com base em orçamento de capital que tenha os requisitos mencionados no § 4º seguinte e que obedecerá aos seguintes princípios: (a) sua constituição não prejudicará o direito de os acionistas receberem o pagamento do dividendo obrigatório previsto § 5º infra; (b) seu saldo, em conjunto com o saldo das demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social, sob pena de capitalização ou distribuição em dinheiro do excesso; (c) a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortizações das dívidas da Sociedade, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital e seu saldo poderá ser utilizado: (i) na absorção de prejuízos, sempre que necessário; (ii) na distribuição de dividendos, a qualquer momento; (iii) nas operações de resgate, reembolso ou compra de ações autorizadas por lei e (iv) na incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas. §4º. A Diretoria poderá propor, e a Assembléia Geral aprovar, reter parcela do lucro líquido do exercício conforme ficar estabelecido em orçamento de capital, que deverá conter a justificativa da retenção de conta de reserva de lucros criada especificamente para esse fim e o orçamento de capital que fundamentar a retenção deverá ser revisado anualmente. § 5º. Os acionistas terão direito a receber em cada exercício, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido, obedecido o mínimo obrigatório de 25% sobre ele incidente, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo da importância resultante da reversão, no exercício, de reservas para contingência, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e das reservas para contingências (“Dividendo Mínimo Obrigatório”). §6º. Feitos os ajustes especificados no parágrafo anterior, os dividendos serão distribuídos na forma seguinte: (a) em primeiro lugar, serão creditados os acionistas preferenciais proporcionalmente às ações possuídas, até o montante de 6% ao ano, calculados sobre a parcela do capital representada por essas ações preferenciais; (b) em segundo lugar, se houver saldo, serão creditados os acionistas detentores de ações ordinárias, até o montante de 6% ao ano, calculado sobre a parcela do capital representada por essas ações ordinárias; (c) em terceiro lugar, se ainda houver saldo, serão creditados igualmente os acionistas ordinários e preferenciais, na proporção de suas participações no capital social; (d) do valor do Dividendo Mínimo Obrigatório de cada exercício, será deduzido, previamente, o dividendo intermediário declarado e distribuído na forma deste Estatuto; (e) fica facultada a distribuição de lucros na forma de juros sobre capital próprio, de acordo com o Artigo 9º da Lei nº 9.249/95, imputáveis ao valor dos dividendos de que trata o “caput” do § 6º e seus incisos (a) a (d) supra. § 7o, A Assembléia poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, observados os limites legais pertinentes. É condição para pagamento de tal participação a atribuição aos acionistas do dividendo obrigatório a que se refere o § 5º supra. Sempre que for levantado balanço semestral e com base nele forem pagos dividendos intermediários em valor ao menos igual a 25% sobre o lucro líquido do período, calculado nos termos do referido § 5o, poderá ser paga, por deliberação da Assembléia, aos membros da Diretoria, uma participação no lucro semestral. §8º. A Assembléia pode deliberar, a qualquer momento, distribuir dividendos por conta de reservas de lucros pré-existentes, assim mantidas por força de deliberação da Assembléia, depois de atribuído, em cada exercício, aos acionistas, o dividendo obrigatório a que se refere o §5º, supra. §9º. A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou intermediários. A Assembléia Geral poderá deliberar a distribuição de dividendos à conta de lucro apurado naqueles balanços. A Assembléia Geral poderá, ainda, declarar dividendos intermediários a conta de lucros existentes naqueles balanços ou no último balanço anual. §10. A Assembléia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas constituídas em balanços semestrais ou intermediários. §11. Os dividendos não reclamados em três anos prescrevem em favor da Sociedade. Capítulo VII - Da Liquidação. Artigo 19 A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembléia Geral. Parágrafo Único. Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação, fixando as respectivas remunerações. CIA. BOZANO. Lucianne Nigri Finkelsztain - Secretária.\r\n\r\nId: 2319566"
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                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 02.162.616/0001-94. NIRE: 33300166190.\r\n\r\nATA DA AGOE. Data, hora e local. Às 15h do dia 27/04/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. Convocação. A convocação é dispensada nos termos do art 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão. Secretária: Viviane Rodrigues. Ordem do Dia. Aprovar o Relatório da Adm e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; Eleição de membro do Conselho de Adm; Em AGE: Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: Registrada a abstenção do acionista Helder Rocha Falcão, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas, o Relatório da Adm e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, em conformidade com as publicações efetivadas no jornal Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; Registrada a abstenção do acionista Helder Rocha Falcão, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2020, no valor de R$ 19.188.328,77 (dezenove milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos) da seguinte forma: (i) A Cia deixa de constituir a Reserva Legal, tendo em vista já ter atingido o limite de 20% do capital social, nos termos do Art 193 da Lei 6474/76 e alterações posteriores; (ii) Distribuição de Proventos, no valor total de R$ 4.797.082,19 (quatro milhões, setecentos e noventa e sete mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos), correspondente ao valor bruto de R$ 0,09148276818 e ao valor líquido de R$ 0,077760353 por ação do capital social, sendo: (ii.a) JCP no valor de R$ 2.953.000,00 (dois milhões e novecentos e cinquenta e três mil reais), correspondente ao valor bruto de valor bruto de R$ 0,05631519406 e ao valor líquido de R$ 0,047867915 por ação do capital social, deliberado na Reunião do Conselho de Adm realizada em 22/12/2020 aos acionistas detentores de posição acionária em 28/12/2020, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios; e, (ii.b) Dividendos complementares ao mínimo obrigatório no montante de R$ 1.844.082,19 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, oitenta e dois reais e dezenove centavos), correspondente ao valor bruto de R$ 0,03516757412 por ação do capital social, aos acionistas detentores de posição acionária em 03/05/2021. (iii) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no montante de R$ 14.391.246,58 (catorze milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos). Os proventos objeto do item “ii.a” serão pagos aos acionistas a partir de 17/05/2021 e os proventos objeto do item “ii.b” serão pagos em data a ser oportunamente definida pela Cia até 31/12/2021. Registrada a abstenção do acionista Helder Rocha Falcão, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas, a eleição dos Sr. Alexandre Martins Vita, brasileiro, engenheiro, identidade 05.685.811-64 expedida pela SSP/BA e CPF 878.710.175-00, com domicílio profissional na Av. Tancredo Neves, 450 - Caminho das Árvores, Salvador - BA, como membro titular do Conselho de Administração com mandato até a data de realização da Assembleia Geral de 2023. O Conselheiro eleito declarara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no art 147 da Lei 6.404/76, e na Instrução CVM 367, de 29/05/2002. Em AGE: Registrada a abstenção do acionista Helder Rocha Falcão, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas, a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em até R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), sendo de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Conselho de Adm e de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos artigos 13 e 19 do Estatuto Social da Cia. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Helder Rocha Falcão (Presidente); Sra. Viviane Rodrigues (Secretária). Acionistas Presentes: Ennesa Fundo de Investimento de Ações, por seu Gestor, Argucia Capital Gestão de Recursos Ltda e Helder Rocha Falcão. RJ, 27/04/2021. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” . Arquivado na Jucerja em em 21/05/2021 sob o número 00004071708 - Bernardo feijó Sampaio Berwanger - Secrtário Geral.\r\n\r\nId: 2319512"
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                    "SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.759.567/0001-34 - NIRE 3330026498-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, Hora e Local: Em 29 de abril de 2021, às 10h, por meio de videoconferência. Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social, Diretores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Publicações: O relatório da Diretoria, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 20.04.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 77 e 78 e no jornal Diário Comercial, págs. 39 e 40. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária I. tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2020; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2020; III. reeleger os membros da Diretoria; e IV. fixar a remuneração da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela acionista da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: Em Assembleia Geral Ordinária I. Tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2020. II. Aprovar a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2020, no montante de R$ 546.996.856,89 após ajustes de exercícios anteriores, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 27.349.842,84 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 365.454.478,91 para constituição da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais; e (iii) R$ 129.911,753,51 para distribuição do dividendo obrigatório e R$ 24.280.781,63 para distribuição de dividendo complementar, totalizando o montante de R$ 154.192.535,14, aos quais foram imputados parte dos dividendos intercalares declarados em 23.11.2020 e 11.01.2021. O pagamento à acionista do montante total dos dividendos já foi realizado, não havendo, desta forma, saldo de dividendo a pagar. III. Reeleger os membros da Diretoria para o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2022, sendo: (i) Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade 004.785.073-0 (DETRAN/RJ) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, nº 1673; e (ii) Diretores sem designação específica: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, em união estável, engenheiro, identidade 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul; e Laenio Pereira dos Santos, brasileiro, separado, contador, identidade 062.599/0-3 (CRC/RJ) e CPF 458.465.027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul. Os Diretores, ora reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Não foi fixado o montante global para remuneração da Diretoria para o presente exercício, tendo em vista que os membros são remunerados por outras sociedades do conglomerado SulAmérica. Em Assembleia Geral Extraordinária I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 220.000.000,00, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária destinada à Expansão dos Negócios Sociais, passando o capital social de R$ 1.044.069.148,25 para R$ 1.264.069.148,25, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.264.069.148,25 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação das Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata, na forma de sumário, no livro próprio, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra, Secretária das Assembleias. Acionista: Sulasa Participações S.A., por seu diretor presidente Patrick de Larragoiti Lucas. JUCERJA nº 00004073196 em 25/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/ME Nº 03.759.567/0001-34 NIRE Nº 3330026498-1 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto Art. 1º. A SULASAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, alterar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º. A Companhia tem por objeto a participação em outras sociedades, empreendimentos e consórcios, mormente na área de seguros, como acionista, quotista, sócia ou consorciada. CAPÍTULO II Do Capital Social e Ações Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.264.069.148,25 (um bilhão, duzentos e sessenta e quatro milhões, sessenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), dividido em 3.305.408 (três milhões, trezentas e cinco mil e quatrocentas e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. Art. 6º. Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único. Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. CAPÍTULO III Da Administração Art. 7º. A Diretoria será composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Segundo. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Terceiro. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Quarto. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Quinto. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Art. 8º. A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem como o objeto social da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura ou encerramento de filiais, sucursais, agências e escritórios dentro e fora do país. Art. 9º. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, por convocação do Diretor Presidente ou de 2 (dois) membros da Diretoria, com a presença de, no mínimo, a maioria de seus membros, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. Parágrafo Primeiro. As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Diretor Presidente ou seu substituto, além do voto pessoal, o de qualidade, no caso de empate na votação. Parágrafo Segundo. As atas das reuniões da Diretoria serão lavradas em livro próprio. Parágrafo Terceiro. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art. 10. A Companhia será representada, salvo as exceções previstas nos parágrafos primeiro e segundo abaixo, por (i) quaisquer dois Diretores em conjunto, (ii) seu Diretor Presidente isoladamente; ou (iii) por um Diretor em conjunto com um procurador. A constituição de procuradores deverá sempre respeitar o previsto no parágrafo terceiro deste artigo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, isoladamente, por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Segundo. A Companhia, quando em juízo ou na condição de acionista, poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou por um procurador. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer dois Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações \"ad judicia\" e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de um ano. As procurações outorgadas a funcionários da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do respectivo contrato de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. CAPÍTULO IV Da Assembleia Geral Art. 11. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral será convocada na forma da lei e presidida por um Diretor ou, na sua ausência, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Parágrafo Segundo. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. Parágrafo Terceiro. Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados na sede social. CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal Art. 12. O Conselho Fiscal da Companhia, com as funções fixadas em lei, será composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo Primeiro. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas na forma da lei e seu funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente. Parágrafo Segundo. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo Terceiro. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Lucros Art. 13. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº. 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores, observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual, ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 14. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participações aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos dos art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para a distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei nº 6.404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei nº 6.404/76, a Assembleia Geral deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Parágrafo Primeiro. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o parágrafo antecedente. Parágrafo Terceiro. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Da Liquidação Art. 15. A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Primeiro. À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá um Conselho Fiscal, para o período da liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 16. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 29 de abril de 2021).\r\n\r\nId: 2319565"
                ],
                "2319398": [
                    "V - Ata",
                    "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 20/04/2021. Local, Dia e Hora: No dia 20/04/2021, às 09:30 hs, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A convocação para a AGOE foi dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), face a presença da totalidade dos acionistas, estando igualmente presentes os auditores da Companhia, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos Oliveira Pires, e o Diretor José Julião Pinheiro Neto. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial no dia 05/04/2021 conforme copias constantes no Anexo I. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Em AGO: deliberar sobre (i) o exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Cia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 05/04/2021; (ii) a proposta de destinação do resultado do referido exercício social. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, representando a totalidade dos acionistas da Cia, tendo aprovado a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, deliberaram, por unanimidade: (i) Com amparo no §4º do art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, considerar sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no caput do artigo e aprovar, por unanimidade e observados os impedimentos legais, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e, bem assim, por unanimidade e observados os impedimentos legais, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo 1; (ii) Mediante voto unânime de todos os acionistas, foi aprovada a proposta da administração da Cia e determinou-se a distribuição de dividendos no valor de R$ 404.000,00, à conta de resultado do exercício. Encerramento: Às 09:50 hs, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; a totalidade dos acionistas, a saber: Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4055609 em 27/04/2021.\r\n\r\nId: 2319398"
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                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 14/05/2021: Data, Horário e Local: Aos 14/05/2021, às 10:00hs, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a renúncia do Sr. Hu Xinmiao como membro do Conselho de Administração; (ii) a nomeação do Sr. Zhao Quanmin como membro do Conselho de Administração; e (iii) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos: (i) o pedido de renúncia do Sr. Hu Xinmiao como membro do Conselho de Administração; (ii) a nomeação do Sr. Zhao Quanmin como membro e Vice-Presidente do Conselho de Administração; e (iii) a ratificação e consolidação dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Deliberações Aprovadas: Os acionistas aprovam por unanimidade de votos: (i) aceitar a renúncia do Sr. Hu Xinmiao como membro do Conselho de Administração, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Ordinária realizada em 14/03/2019 (indicado pela acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L.), conforme carta de renúncia apresentada à Companhia; (ii) aprovar a eleição como membro do Conselho de Administração da Companhia, por indicação da acionista Tiptop Luxembourg S.A.R.L, do Sr. Zhao Quanmin, cidadão chinês, casado, portador do passaporte chinês nº PE 1785867, com endereço em A6 Huixin Dong Street, Chaoyang District, Cidade de Pequim, República Popular da China. O Conselheiro ora eleito é investido em seu cargo mediante a assinatura do Termo de Posse e Desimpedimento, para os fins do art. 147, §§1º e 2º da Lei 6.404/76; e (iii) ratificar e consolidar o Conselho de Administração da Companhia, que é composto pelo Sr. Manuel Tomás Garcia Blanco, como Presidente do Conselho, Sr. Zhao Quanmin, como Vice-Presidente do Conselho, Sr. Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Sr. Lu Mingguo, Sr. José Ángel Murillas Angoiti, Sra. Liu Wenfeng, Sr. José Carlos de Vicente Bravo, Sr. Hou Jianguo, Sr. David de Cáceres Núñez e Sr. Mariano Carlos Ferrari, todos com mandato a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2022. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Repsol Upstream B.V., Repsol Exploración, S.A. e TipTop Luxembourg S.A.R.L. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no livro próprio da Companhia. RJ, 14/05/2021. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária da Mesa. Jucerja nº 4073852 em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319520"
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                "2319627": [
                    "V - Ata",
                    "SANTA TERESA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 20.324.450/0001-47 - NIRE 33.3.0031241-2\r\n\r\nAta de AGE em 30/04/21. 1. Data, Horário e Local: No dia 30/04/21, às 10h, na sede social da Cia., localizada na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Mesa: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Bianca Nunes Falcone. 4. Lavratura da Ata: A acionista presente aprovou a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A. 5. Ordem do Dia: Discutir e deliberar a respeito da incorporação da Cia. pela No Zebra Network S.A., S.A., com sede na Rua Vergueiro, 1061/131 e 132, 4 boxes, Liberdade/SP, CNPJ 04.883.570/0001-28 (“Incorporadora”) (a “Incorporação”), incluindo: (i) a aprovação do Protocolo e Justificação da Incorporação, firmado em 30/04/21 pelas administrações da Cia. e da Incorporadora (“Protocolo”); (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da empresa especializada Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada, com sede na Rua do Passeio, 62/6º, Centro/RJ, CNPJ 08.681.365/0001-30 e CRC/RJ 005112/O-9 (“Empresa Avaliadora”), que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do laudo de avaliação da Cia. preparado pela Empresa Avaliadora (“Laudo de Avaliação”), com base no balanço patrimonial contábil da Cia. levantado em 31/03/21; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora e a autorização à diretoriada Cia. a adotar todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação. 6. Deliberações Tomadas: Instalada a assembleia, a acionista aprovou, sem quaisquer ressalvas ou restrições, em relação à Incorporação da Cia. pela Incorporadora: (i) a aprovação do Protocolo, que passa a integrar esta ata para todos os fins e efeitos legais como Anexo I; (ii) a ratificação e aprovação da contratação e nomeação da Empresa Avaliadora, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. a ser incorporada pela Incorporadora pelo valor patrimonial contábil; (iii) a aprovação do Laudo de Avaliação, que avaliou o patrimônio líquido contábil da Cia. em R$ 48.603.281,86, cuja composição está detalhada no Laudo de Avaliação, sendo certo que o Laudo de Avaliação é anexo ao Protocolo; e (iv) a aprovação da Incorporação da Cia. pela Incorporadora, nos termos e condições do Protocolo e do Laudo de Avaliação, sendo que, mediante a aprovação da Incorporação em deliberação societária da Incorporadora, a Incorporadora sucederá a Cia. em todos os seus direitos e obrigações, e a Cia. será extinta. Também foi aprovada a autorização para que a diretoria da Cia. adote todas as medidas e providências necessárias para implementar a Incorporação, conforme as deliberações acima. 7. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar e na ausência de manifestação por qualquer dos presentes, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 8. Assinaturas: Presidente: Rodrigo Brandão Feitosa. Secretária: Bianca Nunes Falcone. Acionista Presente: Manaslu Brasil Partners I K - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, por BRL Trust Investimentos Ltda. RJ, 30/04/21. Jucerja em 27/05/21 sob o nº 4075023. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319627"
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                "2319590": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2021. Data, Horário e Local: No dia 29 de abril de 2021, às 11h, por modo exclusivamente eletrônico, considerada como ocorrida na sede da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Mills” ou “Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.713-002. Convocação: Por edital publicado nos dias 30, 31 de março e 01 de abril de 2021, no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” (fls. 99, 155 e 67, respectivamente) e nos dias nos dias 30, 31 de março e 01 de abril de 2021, no jornal “Valor Econômico” (fls. E3, E6 e E4, respectivamente). Publicações: Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, foram publicados no jornal “Valor Econômico” em edição de 26 de março de 2021 (fls. E5 a E14) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em edição de 26 de março de 2021 (fls. 3 a 13), dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. Adicionalmente, foram também divulgados ao mercado na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), no website da B3 (www.b3.com.br), no website da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e no website do jornal Valor Econômico (www.valor.com.br/valor-ri) os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17 dezembro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 481”). Presença: Acionistas titulares de 69,3% em Assembleia Geral Ordinária e 67,6% em Assembleia Geral Extraordinária, conforme registro no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, e boletins de voto a distância válidos recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo escriturador das ações da Companhia e diretamente pela Companhia, constatando-se, dessa forma, a existência de quórum de instalação da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Presentes ainda virtualmente o Sr. Marcelo Sobrinho Ferreira, inscrito no CRC/RJ 111.079/0-3, e o Sr. Luis Cláudio França Araújo, inscrito no CRC/RJ 091559/O-4, representantes da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia durante o exercício de 2020 (“Auditores Independentes”), e o Sr. Rubens Branco da Silva, membro do Conselho Fiscal da Companhia, em razão do disposto no parágrafo 1º do artigo 134 e no artigo 164 da Lei das Sociedades por Ações. Mesa: Presidente: Sr. James Oliver Guerreiro Carneiro; Secretário: Rafael Machado da Conceição. Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Eleger um membro do Conselho de Administração, para a vaga em aberto, com mandato até a assembleia geral ordinária a se realizar em 2022; (iii) Eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; (iv) Fixar a remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2021; e (v) Aprovar a utilização da reserva de capital para abatimento dos prejuízos acumulados; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Deliberar sobre a inclusão do parágrafo único ao artigo 2º do estatuto social, de modo a considerar, no exercício das atividades, os interesses, de curto e longo prazo, da Companhia e de seus acionistas e os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos, de curto e longo prazo, em relação aos seus colaboradores, fornecedores, entre outros; (ii) Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, para ajustá-lo à deliberação do Conselho de Administração tomadas em 26 de fevereiro de 2021, que aprovou o aumento do capital social dentro do limite do capital autorizado;(iii) Deliberar sobre a reforma do estatuto social com a finalidade de adequá-lo ao Regulamento do Novo Mercado da B3, de forma a: (a) alterar o artigo 10 do estatuto social para incluir a possibilidade de qualquer Diretor presidir a mesa durante Assembleia Geral; (b) alterar o artigo 11 do estatuto social da Companhia; (c) alterar o artigo 13 para especificar os interesses da Administração; e (d) alterar os artigos 17 e 21. Deliberações: Após a verificação do quórum de instalação da assembleia, foi dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta assembleia geral, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas e foram postos à disposição dos acionistas na sede e no website da Companhia (www.mills.com.br), bem como nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 (www.b3.com.br), conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações, e na Instrução da CVM 481. Foi aprovada pela unanimidade dos presentes a lavratura da presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme dispõe o artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e foi aprovada por unanimidade dos presentes a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, na forma do artigo 130, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. I. Em Assembleia Geral Ordinária: 1. por maioria dos votos dos acionistas presentes, com registro de votos contrários e abstenções, aprovaram o Relatório da Administração, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes e do parecer favorável do Conselho Fiscal da Companhia. 2. por maioria dos votos dos acionistas presentes, com registro de votos contrários e abstenções, aprovaram a eleição da Sra. Marise Ribeiro Barroso, como membro para compor o Conselho de Administração da Companhia com mandato até a assembleia geral ordinária a se realizar em 2022. 2.1. A conselheira ora eleita tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, o qual deverá conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações, bem como na Instrução CVM nº 367, de 29 de maio de 2002. A Sra. Marise Ribeiro Barroso exercerá a função de membro do Conselho de Administração. 3. por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, aprovaram a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2021, conforme o artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto Social da Companhia: os Srs. (i) Rubens Branco da Silva, brasileiro, casado, advogado e contador, portador da carteira de identidade nº 22.570, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 120.049.107-63, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Rodrigo Fagundes Rangel, brasileiro, casado, contador, portador da carteira 089508/O-8 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 073.533.357-26, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (iii) Peter Edward Cortes Marsden Wilson, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade RG nº 63.105.113- 20 inscrito no CPF/MF sob o nº 168.126.648-20, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, todos como membros efetivos; bem como eleger e/ou reeleger (conforme o caso), os Srs. (i) Daniel Oliveira Branco Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 127.990, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.968.467-52, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; (ii) Henry Stanley de Oliveira Carpenter, brasileiro, casado, contador, portador do documento 68100/O-0 CRC-RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 759.571.407/91, residente e domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002; e (iii) Marcio Villas Boas Passos, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade RG nº 08.424.708-9, inscrito no CPF/MF sob o nº 911.779.797-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, 1381, Rio de Janeiro, Taquara, CEP 22713-002, como seus respectivos suplentes. 3.1. Os membros do Conselho Fiscal da Companhia ora reeleitos e/ou eleitos, conforme o caso, tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Atas de Reuniões do Conselho Fiscal da Companhia, os quais deverão conter as declarações previstas no artigo 147 da Lei das Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis. O Sr. Rubens Branco da Silva exercerá a função de Presidente do Conselho Fiscal. Nos termos do artigo 162, parágrafo terceiro, da Lei das Sociedades por Ações, cada membro efetivo do Conselho Fiscal, fará jus a uma remuneração no montante correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída a cada membro da Diretoria da Companhia, não computados benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. 4. por maioria dos votos dos acionistas presentes, com registro de votos contrários e abstenções aprovaram a remuneração global dos Administradores da Companhia para o exercício social de 2021 em R$ 18.242.040,43 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e dois mil, quarenta reais e quarenta e três centavos), na forma da Proposta da Administração (“Proposta”) submetida à apreciação da Assembleia Geral. 5. por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, aprovaram a utilização de parcela da Reserva Legal equivalente a R$ 9.435.158,76 (nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos) para absorver o saldo da conta “Prejuízos Acumulados” que, em 31 de dezembro de 2020, antes da absorção, apresentava o mesmo saldo. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, aprovar a inclusão do parágrafo único ao artigo 2º do estatuto social, de modo a considerar, no exercício das atividades, os interesses, de curto e longo prazo, da Companhia e de seus acionistas e os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos, de curto e longo prazo, em relação aos seus colaboradores, fornecedores, entre outros, nos termos dos Anexos 4 e 5 da Proposta. 1.1. Uma vez que a referida alteração não representa modificação do objeto social da Companhia, não será concedido direito de recesso aos acionistas dissidentes. 2. por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social, para ajustá-lo à deliberação do Conselho de Administração tomadas em 26 de fevereiro de 2021, que aprovou o aumento do capital social dentro do limite do capital autorizado, nos termos dos Anexos 4 e 5 da Proposta. 3. por unanimidade dos votos dos acionistas presentes, aprovar a reforma do estatuto social com a finalidade de adequá-lo ao Regulamento do Novo Mercado da B3, de forma a: (a) alterar o artigo 10 do estatuto social para incluir a possibilidade de qualquer Diretor presidir a mesa durante Assembleia Geral; (b) alterar o artigo 11 do estatuto social da Companhia; (c) alterar o artigo 13 para especificar os interesses da Administração; e (d) alterar os artigos 17 e 21, nos termos dos Anexos 4 e 5 da Proposta. 4. observada a aprovação das alterações do Estatuto Social em sede de Assembleia Geral Extraordinária, ficou aprovada por unanimidade dos votos dos acionistas presentes a consolidação do Estatuto Social da Companhia, de modo a incorporar as alterações aprovadas na presente AGOE, passando, portanto, a vigorar conforme o Anexo I à presente ata. Mapa de Votação: Em atendimento ao artigo 21, parágrafo 6º, da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada, o mapa de votação constante do Anexo II, que é parte integrante desta ata, indica quantas aprovações, rejeições e abstenções cada deliberação recebeu, bem como o número de votos conferido a cada candidato na eleição para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal. Encerramento e Assinaturas: O Sr. Presidente concedeu a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente ata. Reaberta a sessão, esta Ata foi projetada para leitura dos acionistas e, uma vez aprovada, foi assinada pelos pelo Sr. Presidente e pelo Sr. Secretário, tendo sido considerados signatários da ata, nos termos do artigo 21-V, § 1º, da ICVM 481/09, os acionistas que registraram a sua presença no sistema eletrônico de participação digital disponibilizado pela Companhia. Acionistas presentes via participação remota, nos termos do artigo 21-V, parágrafo 1º, da Instrução CVM 481: SNOW PETREL LLC - BANCO MODAL; ANDRES CRISTIAN NACHT; JYTTE KJELLERUP NACHT; PEDRO KAJ KJELLERUP NACHT; ANTONIA KJELLERUP NACHT; TOMAS RICHARD NACHT; FRANCISCA KJELLERUP NACHT; SUN FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA; SULLAIR ARGENTINA S.A.; FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES AXXON BRAZIL PRIVATE; FIP AXXON BRAZIL PRIVATE EQUITY FUND II; ALLURE FIA - BDR NIVEL I; KIRON MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; KIRON INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; KIRON PREVIDENCIA XP FIE FIA; CARNEGGIE LLC; CITY OF LOS ANGELES FIRE AND POLICE PENSION PLAN; DIMENSIONAL EMERGING MKTS VALUE FUND; THE DFA INV T CO ON BEH ITS S THE EM SLL CAPS; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; EMER MKTS CORE EQ PORT DFA INVEST DIMENS GROU; ALASKA PERMANENT FUND; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; SPDR SP EMERGING MARKETS ETF; SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; FAMA MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACOES; FEBE VALOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; JUPITER GLOBAL EMERGING MARKETS FUND; QUEENSLAND INVESTMENT TRUST NO.2; MERCER QIF FUND PLC; ARK GLOBAL EMERGING COMPANIES, LP; WEST YORKSHIRE PENSION FUND; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; AMERICAN CENTURY ETF TRUST - AVANTIS EMERGING MARK; COMGEST GROWTH PLC - COMGEST GROWTH LATIN AMERICA; THE CHURCH COMMISSIONERS FOR ENGLAND; LEBLON ACOES II MASTER FIA; LEBLON ICATU PREVIDENCIA FIM; LEBLON ACOES I MASTER FIA; BARRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; LEBLON 70 BRASILPREV FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FIFE; LEBLON PREV FIM FIFE; LEBLON EQUITIES INSTITUCIONAL I FUNDO DE INVESTIMENTO DE ACO; LEBLON EQUITES GESTAO DE RECURSOS LTDA; ATAULFO LLC. Confere com a original lavrada em livro próprio. São Paulo, 29 de abril de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Presidente. Rafael Machado da Conceição - Secretário. ANEXO I. Capítulo I - Nome, Objeto, Sede e Duração. Artigo 1º - A Companhia tem a denominação de “MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A.” e reger-se-á pelo presente Estatuto Social, pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (“Lei 6.404/76”), pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e demais disposições legais aplicáveis e pelo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado”, “Novo Mercado” e “B3” respectivamente), aos quais estão sujeitos a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas Controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado. Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto: (a) a locação, intermediação comercial e venda, com montagem ou não, de bens móveis de fabricação própria ou adquiridos de terceiros, compreendendo formas, escoramentos, andaimes, habitáculos pressurizados, pisos, estruturas e equipamentos semelhantes, em aço, alumínio, metal, plástico e madeira, bem como suas peças, componentes, acessórios e matérias primas; (b) a locação, com ou sem operador, intermediação comercial e venda de plataformas aéreas de trabalho e manipuladores telescópicos, treinamento de pessoal para operação nos respectivos equipamentos, manutenção e assistência técnica de equipamentos próprios ou de terceiros; (c) importação e exportação dos bens acima descritos, inclusive suas peças, componentes e matérias primas; (d) a prestação de serviços de pintura, jateamento, isolamento térmico, tratamento de superfície, proteção passiva contra incêndio, movimentação de carga, caldeiraria, refratário, inspeção e ensaios não destrutivos, incluindo o acesso por corda utilizado pelos escaladores industriais e outros equipamentos e serviços inerentes a tais atividades, assim como fabricação, montagem e comercialização de produtos próprios para tais atividades; (e) consultoria e venda de projetos de engenharia, (f) construção de coberturas em tenda estruturada, com fechamento em lona plástica ou similar; (g) instalações elétricas de baixa tensão; e (h) a participação como acionista ou quotista, em outras companhias ou sociedades. Parágrafo Único - O exercício das atividades relacionadas ao objeto social da Companhia deverá considerar: (i) os interesses, de curto e longo prazo, da Companhia e de seus acionistas, e (ii) os efeitos econômicos, sociais, ambientais e jurídicos, de curto e longo prazo das operações da Companhia em relação aos seus colaboradores, fornecedores, parceiros, clientes e demais credores da Companhia (e de suas subsidiárias), como também em relação à comunidade em que ela atua local e globalmente. Artigo 3º - A Companhia tem sede e foro na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, CEP 22.713-002, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Companhia poderá estabelecer agências ou filiais no País e no estrangeiro, a critério da Assembleia, do Conselho de Administração ou da Diretoria. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.089.649.677,39 (um bilhão, oitenta e nove milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), representado por 251.956.230 (duzentos e cinquenta e um milhões, novecentos e cinquenta e seis mil e duzentos e trinta) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º - O subscritor que deixar de integralizar as ações por si subscritas, em conformidade com os termos estipulados no respectivo boletim de subscrição ou em conformidade com as chamadas feitas, ficará de pleno direito constituído em mora, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei 6.404/76, sujeitando-se ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do preço total da subscrição, acrescido de juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano e correção monetária pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getulio Vargas. §2º - Fica facultado ao Conselho de Administração aumentar o capital social até o limite de 275.000.000 (duzentos e setenta e cinco milhões) de ações, independentemente de reforma estatutária ou aprovação por parte dos acionistas, bem como estipular os termos, condições, preço de emissão e forma de integralização das novas ações a serem emitidas nos termos deste parágrafo. §3º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. §4º - Nos termos do Art. 168, §3º da Lei 6.404/76, o Conselho de Administração da Companhia poderá outorgar opção de compra ou subscrição de ações, de acordo com os programas de outorga de opção de compra ou subscrição aprovados em Assembleia Geral, a seus administradores e empregados, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam Controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas quando da outorga ou do exercício das opções, observado o saldo do limite do capital autorizado na data da outorga das referidas opções de compra ou subscrição de ações. Artigo 6º - A cada ação ordinária corresponderá o direito a um voto nas deliberações de acionistas. Parágrafo Único - É vedado à Companhia emitir ações preferenciais e partes beneficiárias. Artigo 7º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e depositadas junto a instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários em conta de depósito em nome de seus titulares. Parágrafo Único - O custo de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações custodiadas poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de custódia.Artigo 8º - Nos termos do art. 172 da Lei 6.404/76, a critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 9º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de cada ano, para os fins previstos em lei, e extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Artigo 10 - A Assembleia Geral, convocada de acordo com a lei, será presidida (i) pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou, em sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração; (ii) por qualquer dos Co-Presidentes, em caso de adoção de regime de Co-Presidência, na forma do Artigo 14, §1º; ou (iii) por qualquer diretor, por delegação do Presidente do Conselho de Administração ou de Co-Presidente, conforme aplicável; o qual escolherá, dentre os presentes, um ou mais secretários. §1º - A Assembleia Geral fixará anualmente a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição da remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. §2º - No exercício social em que for distribuído aos acionistas o dividendo obrigatório fixado no Artigo 31, poderá ser paga ao Conselho de Administração e à Diretoria uma participação global de até 10% (dez por cento) do lucro líquido, que será partilhado entre seus membros por deliberação do Conselho de Administração, respeitada a limitação legal e desde que aprovada pela Assembleia Geral. Artigo 11 - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista ou administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede social, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral. Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto acima, o procurador que comparecer à Assembleia Geral munido do documento referido no caput, até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-lo previamente. Artigo 12 - Sem prejuízo das demais matérias previstas em lei, competirá privativamente à Assembleia Geral: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia; (b) Reformar este Estatuto Social; (c) Atribuir bonificações em ações e decidir acerca de eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (d) Eleger e destituir os membros do Conselho de Administração; (e) Eleger e destituir os membros do Conselho Fiscal, se instalado; (f) Instituir plano de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores e empregados da Companhia e suas Controladas; (g) Deliberar acerca do cancelamento do registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários; (h) Deliberar, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, acerca da saída do Novo Mercado; (i) Escolher a empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação da Companhia e de suas ações, dentre as empresas indicadas em lista tríplice pelo Conselho de Administração, para fins da determinação do Valor Econômico a ser considerado no âmbito da OPA prevista no Artigo 34; e (j) Definir o regime de Presidência ou Co-Presidência do Conselho de Administração da Companhia. Capítulo IV - Administração da Companhia. Artigo 13 - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da lei, deste Estatuto, respeitadas as disposições dos acordos de acionistas devidamente arquivados na sede da Companhia e as normas contidas na regulação aplicável, inclusive no que concerne ao Regulamento do Novo Mercado. §1º - No desempenho de suas funções, os administradores da Companhia deverão considerar o melhor interesse da Companhia, incluindo os interesses, as expectativas, e os efeitos de curto e longo prazo de seus atos sobre os seguintes atores relacionados à Companhia e a suas subsidiárias: (i) os acionistas; (ii) os empregados ativos; (iii) os fornecedores, consumidores e demais credores e (iv) a comunidade e o meio ambiente local e global. §2º - É permitida, na forma de lei, a cumulação de funções dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, observado o limite de que trata o §1º do art. 143 da Lei 6.404/76 e a vedação que estabelece o artigo 20 do Regulamento do Novo Mercado. §3º - A Companhia e seus administradores deverão realizar, de forma presencial ou por meio de teleconferência, videoconferência ou qualquer outro meio que permita a participação a distância dos interessados, em até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação de resultados trimestrais ou das demonstrações financeiras, apresentação pública sobre as informações divulgadas. §4º - Os administradores ficam dispensados de prestar caução ou qualquer outra garantia para o exercício do cargo. Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por um número mínimo de 5 (cinco) e um número máximo de 11 (onze) membros efetivos, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos. §1º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente ou dois Co-Presidentes (caso a Assembleia Geral opte pelo Regime de CoPresidência), a serem eleitos dentre seus membros pela Assembleia Geral. Em caso de adoção do regime de Co-Presidência no curso de um mandato, o Presidente e Vice-Presidente serão automaticamente conduzidos à função de Co-Presidentes. §2º - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como Conselheiros Independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, devendo a qualificação como Conselheiro Independente ser expressamente declarada na ata da referida Assembleia Geral. Quando, em decorrência do cálculo do referido percentual, o resultado gerar um número fracionário de Conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º - A posse dos Conselheiros fica condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral de Acionistas. Artigo 15 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo 6 (seis) vezes ao ano, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, com a presença, no mínimo, da metade de seus membros, sempre que convocado por seu Presidente ou, em caso de adoção de regime de Co-Presidência, por qualquer de seus Co-Presidentes, ou, nas suas ausências ou impedimentos, por quaisquer 2 (dois) Conselheiros. §1º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente ou, na sua falta ou impedimento, pelo Vice-Presidente, ou, na falta de ambos, por Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Em caso de adoção de regime de Co-Presidência, na forma do Artigo 14, §1º, as reuniões serão presididas por um de seus Co-Presidentes, na forma do regimento interno do Comitê de Administração, ou, na sua falta ou impedimento, pelo Conselheiro indicado pela maioria dos Conselheiros presentes à reunião. §2º - A convocação para as reuniões do Conselho de Administração poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, fax, correio eletrônico (e-mail) ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento da convocação pelo destinatário, obedecendo sempre o prazo mínimo de 7 (sete) dias úteis de antecedência. A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o caput, se contar com a presença de todos os Conselheiros. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho de Administração ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §3º - As reuniões do Conselho serão instaladas com a presença de, pelo menos, a maioria de seus membros. Os Conselheiros poderão participar das reuniões por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Nesse caso, os Conselheiros serão considerados presentes à reunião e deverão enviar seu voto por telegrama, fac-símile, correio eletrônico (e-mail) ou qualquer outra forma escrita, ao secretário da reunião em até um dia útil após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o secretário da reunião ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro. Adicionalmente, será considerado presente a uma determinada reunião do Conselho de Administração o Conselheiro que enviar seu voto por escrito ao Presidente ou, conforme o caso, ao Co-Presidente do Conselho de Administração que estiver presidindo a referida reunião, anteriormente ao início da reunião. §4º - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, e suas decisões serão tomadas por maioria de voto dos presentes, caberá ao Presidente (ou ao membro Co-Presidente do Conselho de Administração que não estiver presidindo a reunião) o voto de qualidade para desempate da deliberação. Artigo 16 - O Conselho de Administração poderá criar Comitês com objetivos determinados, aprovar seus regimentos internos, definindo suas atribuições, escolhendo seus membros e delegando-lhe competências específicas. Artigo 17 - O Conselho de Administração tem as atribuições e os poderes que a lei lhe confere para assegurar o funcionamento regular da Companhia, sendo de sua competência exclusiva apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (a) Estabelecer a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) Aprovar os orçamentos anuais e plurianuais, os planos estratégicos, os projetos de expansão e os programas de investimento da Companhia, bem como acompanhar sua execução; (c) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sua submissão à Assembleia Geral; (d) Apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (e) Aprovar o Regimento Interno da Companhia, caso decida pela conveniência de sua adoção, que disporá sobre a estrutura administrativa e funcional; (f) Eleger e destituir os Diretores, fixar sua competência e fiscalizar a sua gestão; (g) Distribuir entre os administradores a remuneração global fixada pela Assembleia Geral; (h) Estabelecer a alçada da Diretoria, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato, para (i) contratar obrigações e realizar investimentos e desinvestimentos, (ii) renunciar a direitos, transigir e dar quitação, (iii) prestar garantias, e (iv) adquirir, alienar e onerar bens do ativo permanente; (i) Manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre sua participação em outras sociedades, mediante investimento ou aquisição; (j) Aprovar a venda, aquisição, arrendamento, transferência, oneração, ou outra forma de alienação de quaisquer ativos ou negócios ou a realização de novos investimentos pela Companhia, cujo valor, individual ou em uma série de transações relacionadas, exceda o valor agregado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), salvo se previsto no Orçamento anual; (k) Deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas e de contratos de consórcios dos quais a Companhia participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; (l) Deliberar sobre a emissão de ações da Companhia dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto no §2º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (m) Deliberar sobre a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas nos aumentos de capital mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações, em oferta pública de aquisição de Controle, nos termos estabelecidos em lei, dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (n) Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição, como previsto no §3º do Artigo 5º deste Estatuto Social, inclusive com a exclusão ou redução do direito de preferência dos acionistas, nos termos do Artigo 8º deste Estatuto Social; (o) Deliberar sobre a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para manutenção em tesouraria e/ou posterior cancelamento ou alienação; (p) Deliberar sobre a outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos administradores ou empregados da Companhia ou de Controladas, conforme planos aprovados pela assembleia geral, nos termos do §4º do Artigo 5º deste Estatuto Social; (q) Deliberar sobre a emissão de debêntures, não conversíveis em ações, bem como sobre as matérias previstas no Artigo 59, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76 que tenham sido delegadas pela Assembleia Geral, e notas promissórias e outros títulos de dívida não conversíveis em ações, para distribuição pública ou privada, estabelecendo todos os seus termos e condições; (r) Convocar as assembleias gerais de acionistas, manifestando-se previamente sobre quaisquer assuntos constantes da ordem do dia; (s) Deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre o pagamento de dividendos e juros sobre o capital próprio aos acionistas, inclusive os intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes; (t) Escolher e destituir auditores independentes; (u) Elaborar e divulgar parecer fundamentando sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da referida OPA, no qual se manifestará, ao menos: (i) sobre a conveniência e a oportunidade da OPA quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) quanto aos planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (iii) a respeito de alternativas à aceitação da OPA disponível no mercado; (v) Definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de companhias, para a preparação de laudo de avaliação da Companhia e de suas ações, exclusivamente para fins da determinação do Valor Econômico a ser considerado no âmbito da OPA prevista no Artigo 34; (w) Autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a Companhia e seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas; (x) Aprovar (i) Política de Gerenciamento de Riscos; (ii) Política de Transações com Partes Relacionadas; (iii) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (iv) Código de Conduta; (v) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (vi) Política de Remuneração; e (vii) Política de Indicação. (y) Avaliar periodicamente a exposição da Companhia a riscos e a eficácia dos sistemas de gerenciamento de riscos, dos controles internos e do sistema de integridade/conformidade; e (z) Rever anualmente o sistema de governança corporativa, a fim de aprimorá-la. Artigo 18 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 4 (quatro) a 11 (onze) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente e 1 (um) Diretor Financeiro, e os demais Diretores sem designação específica, os quais terão suas funções definidas pelo Conselho de Administração. Um dos membros da Diretoria exercerá a função de Diretor de Relações com Investidores, nos termos da regulamentação da CVM e observadas as atribuições fixadas no Artigo 22. Os membros da Diretoria poderão ser acionistas ou não, residentes no País, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, a qualquer tempo. §1º - O mandato dos Diretores é de 1 (um) ano, e poderá ser renovado, sendo certo que, findos os respectivos mandatos, deverão os Diretores continuar no exercício de suas funções, até a indicação e posse de seus substitutos.§2º - A posse dos Diretores fica condicionada à assinatura de termo de posse, lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Artigo 19 - Compete à Diretoria: (a) Cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da Companhia estabelecida pelo Conselho de Administração; (b) Elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração o plano estratégico, o programa de expansão, os planos de investimento e o orçamento anual da Companhia e, quando necessário, o orçamento plurianual, bem como suas revisões; (c) Submeter ao Conselho de Administração todas as matérias de deliberação que ultrapassem sua alçada; (d) Elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à Assembleia Geral; (e) Elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio-ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; (f) Estabelecer e informar ao Conselho de Administração, dentro do limite que vier a ser fixado por este, a alçada individual de cada um dos membros da Diretoria para a contratação de obrigações, realização de investimentos e desinvestimentos, prestação de garantias, aquisição, alienação e oneração de bens, integrantes ou não do ativo permanente, renúncia a direitos, realização de transações e outorga de quitações, bem como autorizar a realização de cada um dos referidos atos quando ultrapassar a alçada individual dos Diretores; (g) Estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da Companhia. (h) Autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Artigo 20 - O Diretor Presidente terá as seguintes atribuições que lhe são específicas, sem prejuízo de outras que sejam atribuídas pelo Conselho ou pelo Estatuto Social: (a) Convocar e presidir as Reuniões de Diretoria; (b) Manter permanente coordenação entre a Diretoria e o Conselho de Administração; e (c) Cumprir e fazer cumprir, dentro de suas atribuições, o presente Estatuto, e as deliberações da Diretoria, do Conselho de Administração e das Assembleias Gerais. Artigo 21 - Independentemente de manifestação do Conselho de Administração, o Diretor Presidente, em seus impedimentos ou ausência temporária não superior a 30 (trinta) dias, designará um dos demais Diretores para substituí-lo. Parágrafo Único - É vedada a cumulação, pela mesma pessoa, dos cargos de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia com o cargo de Presidente ou Co-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, conforme o caso, ressalvados os casos de vacância do cargo de Diretor Presidente, situações em que será permitida a acumulação do cargo de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia com o de Presidente ou Co-Presidente do Conselho de Administração pela mesma pessoa, devendo a Companhia: (i) divulgar a acumulação de cargos em decorrência da vacância até o dia útil seguinte ao da ocorrência; (ii) divulgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vacância, as providências tomadas para cessar a acumulação dos cargos; e (iii) cessar a acumulação no prazo de 1 (um) ano. Artigo 22 - Além de outras competências que lhe tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Relações com os Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à bolsa de valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários de emissão da Companhia, bem como manter atualizado o registro da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável da CVM. Artigo 23 - Cada Diretor terá um voto nas reuniões de Diretoria. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade no caso de empate. O Diretor Presidente terá, ainda, direito de veto em qualquer deliberação tomada em reuniões de Diretoria. Artigo 24 - Ressalvados os casos previstos no Parágrafo Único deste Artigo, a Companhia se obriga validamente sempre que representada por: (a) Dois diretores conjuntamente; (b) Um Diretor em conjunto com um procurador da Companhia, no limite dos poderes outorgados; (c) Apenas um Diretor ou um procurador, com poderes específicos, quando se tratar de representá-la (a) em juízo; (b) perante órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, (c) quando ato a ser praticado integrar o curso normal dos negócios de uma divisão ou área da Companhia, desde que tal ato seja praticado pelo Diretor responsável pela referida divisão ou área ou por procurador constituído por tal Diretor; ou (d) em situação de urgência para salvaguardar os interesses da Companhia; e (d) Dois procuradores com poderes específicos, no limite dos poderes outorgados. Parágrafo Único - Observado o disposto neste Artigo, o Conselho de Administração poderá fixar alçadas ou regras específicas para a representação da Companhia, com base em valores de obrigações contraídas, natureza de atos a serem praticados ou outro critério que atenda ao interesse social. Artigo 25 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos dos Diretores ou de qualquer dos procuradores, prepostos ou funcionários, que a envolveram em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos objetivos sociais, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros. Artigo 26 - Todas as procurações outorgadas pela Companhia, além de especificarem os poderes conferidos, deverão ser assinadas sempre por dois Diretores e, com exceção daquelas para fins judiciais ou para representação em processos administrativos, terão prazo de validade determinado. Artigo 27 - A direção técnica dos serviços de montagem ficará a cargo de profissional ou profissionais especializados, registrados no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Agronomia que, nas suas atribuições técnicas, gozarão de completa autonomia, sem subordinação de qualquer espécie aos diretores não engenheiros. Capítulo V - Do Conselho Fiscal. Artigo 28 - O Conselho Fiscal funcionará em caráter não permanente, instalando-se somente nas hipóteses previstas em lei ou na regulamentação expedida pela CVM, sendo composto de três membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no País e eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a remuneração. §1º - Os membros do Conselho Fiscal terão as funções e atribuições que a lei lhes confere e serão substituídos, nos seus impedimentos, faltas ou vagas pelos respectivos suplentes. §2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição. §3º - O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido pela Assembleia Geral que deliberar sobre a instalação do órgão. §4º - A posse dos membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, estará condicionada à assinatura do termo de posse, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 41, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §5º - A convocação para as reuniões do Conselho Fiscal poderá ser feita por carta com aviso de recebimento, fax, correio eletrônico (e-mail), ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento da convocação pelo destinatário, obedecendo sempre o prazo mínimo de 5 (cinco) dias corridos de antecedência. A convocação deverá ser acompanhada por todos os documentos e materiais de suporte necessários à adequada formação, pelo Conselheiro, do seu juízo quanto aos assuntos a serem tratados na reunião em questão. Em casos excepcionais, quando o interesse social assim exigir, os avisos de convocação para reuniões do Conselho Fiscal ou os respectivos materiais de suporte poderão ser enviados aos Conselheiros em prazo inferior ao estipulado acima. Tais avisos ou materiais, no entanto, deverão ser enviados aos Conselheiros tão logo seja possível e em prazo razoável para a adequada formação do juízo do Conselheiro acerca do assunto em referência, informando, ainda, o motivo da urgência. §6º - A reunião será considerada regular, mesmo nos casos em que o aviso de convocação e/ou ordem do dia não tiverem sido previamente fornecidos em conformidade com o §5º acima, se contar com a presença de todos os Conselheiros. §7º - As reuniões do Conselho Fiscal poderão ser realizadas por meio de teleconferência, videoconferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do Conselheiro e a comunicação com todas as demais pessoas presentes à reunião. Tal participação será considerada presença pessoal em referida reunião. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião deverão expressar e formalizar seus votos, ou pareceres por meio de carta, fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado. Capítulo VI - Exercício Social. Artigo 29 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano civil. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis, as quais incluirão (a) balanço patrimonial; (b) demonstração do resultado do exercício; (c) demonstração das mutações do patrimônio líquido; (d) demonstração dos fluxos de caixa; (e) demonstração do valor adicionado; e (f) notas explicativas às demonstrações financeiras e serão auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na legislação aplicável. Artigo 30 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro; dos lucros remanescentes, será calculada a participação a ser atribuída aos administradores, se assim for determinado pela Assembleia Geral, nos termos do Artigo 10, Parágrafo 2º deste Estatuto Social. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da Reserva Legal, que não excederá a 20% (vinte por cento) do capital social; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de Reserva para Contingências, nos termos do Artigo 195 da Lei 6.404/76; (c) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do Artigo 196 da Lei 6.404/76; (d) uma parcela será destinada ao pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas, observado o disposto no Artigo 31; (e) no exercício social em que o montante do dividendo obrigatório, calculado nos termos do Artigo 31, ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de Reserva de Lucros a Realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei 6.404/76; e (f) uma parcela, por proposta dos órgãos de administração, poderá ser destinada à constituição da Reserva de Expansão, observado o disposto no §1º abaixo e no Artigo 194 da Lei 6.404/76. §1º - A Reserva de Expansão tem as seguintes características: (a) sua finalidade é assegurar recursos para financiar aplicações adicionais de capital fixo e circulante e a expansão das atividades sociais; (b) será destinada à Reserva de Expansão, em cada exercício, parcela do lucro líquido do exercício imediatamente anterior correspondente a recursos que, por recomendação do Conselho de Administração, sejam necessários para atender às finalidades do item “a”, que não especificamente cobertos em orçamento de capital, estando tal alocação sujeita à expressa aprovação dos acionistas reunidos em assembleia geral; e (c) o limite máximo da Reserva de Expansão é de 80% (oitenta por cento) do valor do capital social subscrito da Companhia. Os recursos que serão destinados à Reserva de Expansão não poderão ser superiores a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado, conforme o previsto no Artigo 202 da Lei 6.404/76. §2º - A Companhia poderá levantar balanços semestrais para os fins previstos no Artigo 204 da Lei 6.404/76. Sempre que os lucros disponíveis permitirem, a critério do Conselho de Administração, ouvido também o Conselho Fiscal, se em funcionamento, serão pagos dividendos semestrais. A Companhia poderá, ainda, conforme faculta o Artigo 204 §1º da Lei 6.404/76, levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o §1º do Artigo 182 da Lei 6.404/76. §3º - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, poderão ser declarados dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Artigo 31 - As ações representativas do capital social receberão como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos dos incisos I e II do artigo 202 da Lei 6.404/76, ficando o saldo à disposição da Assembleia Geral que, respeitadas as prescrições legais, deliberará a respeito de seu destino. Capítulo VII - Alienação do Controle e Saída do Novo Mercado. Artigo 32 - A alienação do Controle acionário da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição de que o adquirente do Controle se obrigue a realizar OPA tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. §1º - Para fins deste Estatuto Social, entende-se por “Controle”, e seus termos correlatos, o poder efetivamente utilizado por acionista de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. §2º - A obrigação prevista no caput se aplica à alienação de Controle por meio de uma única operação ou por operações sucessivas. §3º - A OPA deve observar as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 33 - Em caso de alienação indireta de Controle, o adquirente deverá divulgar o valor atribuído à Companhia para os efeitos de definição do preço da OPA, bem como divulgar a demonstração justificada desse valor. Artigo 34 - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro, para posterior realização de uma OPA da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da B3 e os termos deste Artigo. §1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º deste Artigo; e (iv) prever o pagamento à vista e em moeda corrente nacional do preço de aquisição das ações objeto da oferta, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. §2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior entre: (a) o Valor Econômico da ação, definido em laudo de avaliação elaborado de acordo com o disposto neste artigo e seguindo os procedimentos previstos na regulamentação aplicável; (b) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor correspondente à maior média mensal de cotação das ações de emissão da Companhia no pregão da B3 ponderada pelo volume diário de negociação nos 12 (doze) meses anteriores à data em que a participação percentual do Acionista Adquirente atingir o patamar fixado no caput deste Artigo ou à data de divulgação de tal aquisição aos mercados, o que ocorrer primeiro; ou (c) o preço mais alto pago pelo Acionista Adquirente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses anterior à realização da OPA, por uma ação ou lote de ações de emissão da Companhia. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, desde que tal assembleia conte com a presença de acionistas representando, pelo menos, 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia, sem considerar no cálculo deste percentual as ações detidas pelo Acionista Adquirente de que trata o caput deste Artigo. §5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender às eventuais solicitações ou às exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §6º - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este Artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76. §7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive (i) Outros Direitos de Natureza Societária sobre quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia ou que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou (ii) Derivativos (a) que deem direito a ações da Companhia representando 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia, ou (b) que deem direito ao recebimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia; estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento a realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo. §8º - A realização da OPA mencionada no caput deste Artigo por um Acionista Adquirente estará automaticamente dispensada quando tal Acionista Adquirente for obrigado a realizar a OPA de que trata o Artigo 32, acima. §9º - O disposto neste Artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa tornarse titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) do cancelamento de ações em tesouraria, (iv) incorporação da Companhia (ou de suas ações) por outra sociedade, (v) de oferta pública ou privada formulada pela Companhia que envolva permuta de ações ou (vi) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em assembleia geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §10º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito no caput deste Artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. §11º - Para fins deste Artigo, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (a) “Acionista Adquirente” significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou Grupo de Acionistas; (b) “Derivativos” significa quaisquer derivativos liquidáveis em ações de emissão da Companhia e/ou mediante pagamento em moeda corrente, negociados em bolsa, mercado organizado ou privadamente, que sejam referenciados em ações ou qualquer outro valor mobiliário de emissão da Companhia. (c) “Grupo de Acionistas” - significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle, seja direta ou indiretamente; ou (c) que estejam sob Controle comum; ou (d) que atuem representando interesse comum. Incluem-se, sem limitação, nos exemplos de pessoa representando um interesse comum (i) uma pessoa que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social da outra pessoa; e (ii) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que detenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 15% (quinze por cento) do capital social das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas sempre que duas ou mais entre tais entidades: (x) forem administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (y) tenham em comum a maioria de seus administradores. (d) “Outros Direitos de Natureza Societária” significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia, (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia. (e) “Valor Econômico” significa o valor da Companhia e de suas ações que vier a ser determinado, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM, por meio de laudo de avaliação a ser elaborado por empresa especializada, escolhida pela Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos acionistas representantes das ações em circulação presentes na referida Assembleia Geral, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Artigo 35 - A saída do Novo Mercado poderá ocorrer em decorrência: (i) da decisão do acionista Controlador ou da Companhia; (ii) do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado; e (iii) do cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia ou da conversão de categoria do registro na CVM, hipótese na qual deverá ser observado o disposto na legislação e na regulamentação em vigor. §1º - A saída voluntária do Novo Mercado somente será deferida pela B3 caso seja precedida de OPA que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. §2º - A OPA mencionada no §1º acima deve observar os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na legislação societária; e (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação, deverão aceitar a OPA ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. §3º - Para fins deste Artigo 35, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão de OPA, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta para cancelamento de registro. §4º - Atingido o quórum previsto no caput: (i) os aceitantes da OPA não podem ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável a ofertas públicas de aquisição de ações; e (ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir as ações em circulação remanescentes, pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final do leilão de OPA, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital e da legislação e da regulamentação em vigor, que deve ocorrer em, no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. Artigo 36 - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da OPA mencionada no Artigo 35 na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral. §1º - A Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação. §2º - Caso o quórum do §1º não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação. §3º - A deliberação sobre a dispensa de realização da OPA deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Artigo 37 - A aplicação, pela B3, de sanção de saída compulsória da Novo Mercado depende da realização de OPA com as mesmas características da OPA a ser realizada em decorrência de saída voluntária do Novo Mercado. Parágrafo Único - Na hipótese de não atingimento do percentual para saída do Novo Mercado, após a realização da OPA, as ações de emissão da Companhia ainda serão negociadas pelo prazo de 6 (seis) meses no referido segmento, contados da realização do leilão da OPA, sem prejuízo da aplicação de sanção pecuniária. Artigo 38 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76. Capítulo VIII - Reorganização Societária. Artigo 39 - Na hipótese de reorganização societária que envolva a transferência da base acionária da Companhia, as sociedades resultantes devem pleitear o ingresso no Novo Mercado em até 120 (cento e vinte) dias da data da Assembleia Geral que deliberou a referida reorganização. Parágrafo Único - Caso a reorganização envolva sociedades resultantes que não pretendam pleitear o ingresso no Novo Mercado, a maioria dos titulares das ações em circulação da Companhia, presentes na Assembleia Geral deve dar anuência a essa estrutura. Capítulo IX - Da Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 40 - A Companhia será dissolvida nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer a forma de sua liquidação, nomeando o liquidante ou liquidantes e elegendo o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação até seu encerramento e consequente extinção da Companhia. Capítulo X - Arbitragem. Artigo 41 - A Companhia, seus acionistas, seus administradores e membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores, e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado. Capítulo XI - Disposições Gerais. Artigo 42 - A Companhia, por seus administradores, dará cumprimento aos acordos de acionistas arquivados na sua sede, observado o disposto neste Estatuto Social, abstendo-se de registrar qualquer transferência de ações contrárias aos seus termos. Para todos os efeitos, em qualquer Assembleia, não serão válidos os votos lançados contra termos dos acordos de acionistas assim arquivados, cabendo ao Presidente da mesa abster-se de computá-los, obrigatoriamente. Jucerja nº 4063288, em 09/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319590"
                ],
                "2319426": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, hora e local: No dia 27 de abril de 2021, às 10:00 horas, foi realizada uma Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da Salobo Metais S.A. (“Companhia”) de forma digital, por meio de conferência eletrônica, em razão da pandemia de COVID-19, nos termos dos artigos 121, parágrafo único, e 124, parágrafo 2º-A, da Lei nº 6.404/76. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, sendo a acionista Vale S.A. (“Vale”) representada por seu procurador, Sr. José Luiz Marques Santana, e a acionista Docepar S.A. (“Docepar”) representada por seu Diretor-Presidente, Sr. João Marcelo de Moura e Cunha, e por seu Diretor, Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis, que cumprem orientação de voto proferida pelos Diretores Executivos da Vale Srs. Carlos Henrique Senna Medeiros e Alexandre Silva D'Ambrosio, conforme Decisão de Diretores Executivos em Conjunto - DEC nº 095, de 26/04/2021. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta AGE e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sr. José Luiz Marques Santana - Presidente; Sr. Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir e, se for o caso, aprovar: (i) a retificação do item 5.5 da ata da AGE da Companhia realizada em 12/10/2019 e ratificação de seus demais itens; (ii) o reconhecimento da renúncia de membro da Diretoria da Companhia; e (iii) a eleição de novo membro para a Diretoria da Companhia. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: As acionistas deliberaram e aprovaram, sem quaisquer ressalvas, as matérias abaixo: 5.1. A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando o Secretário autorizado a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor; 5.2. a retificação do item 5.5 da ata da AGE da Companhia realizada em 12/10/2019 para alterar, na consolidação do quadro dos membros da Diretoria da Companhia, o prazo de mandato do então Diretor-Presidente da Companhia, Sr. Luis Gustavo Reche, de 11/10/2018 a 10/09/2020 para 28/09/2018 a 10/09/2020; 5.3. a consignação da renúncia do Sr. Fabio Martins Cesconetto ao cargo de Diretor da Companhia, ocorrida em 26/04/2021, a quem foram consignados votos de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Companhia; 5.4. tendo em vista o disposto no item 5.3 acima, a eleição do Sr. Paulo Fernando de Toledo Damasceno, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 10.602.597-1, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 148.047.918-76, com endereço comercial na Rua Grajaú, nº 63, Bairro Núcleo Urbano de Carajás, no município de Parauapebas, estado do Pará, CEP 68.516-000, para o cargo de Diretor da Companhia, em substituição ao Sr. Fabio Martins Cesconetto, que renunciou ao referido cargo em 26/04/2021; 5.4.1. o Diretor ora eleito, que cumprirá o restante do prazo de mandato do substituído, tal seja, até 03/01/2024, tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse que conterá declaração de não impedimento para o exercício de suas funções, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/76; 5.4.2. tendo em vista o disposto nos itens 5.3 e 5.4, o atual quadro de Diretores da Companhia fica consolidado conforme abaixo:\r\n\r\nDiretores\r\n\r\nCargo\r\n\r\nGestão\r\n\r\nVago\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n-\r\n\r\nPaulo Fernando de\r\n\r\nToledo Damasceno\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n27/04/2021 a 03/01/2024\r\n\r\nMarcio Felipe Milheiro Aigner\r\n\r\n04/01/2021 a 03/01/2024\r\n\r\nJosé Luiz Marques Santana\r\n\r\n6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa declarou que esta assembleia atendeu todos os requisitos para sua realização, em observância à Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020. Em seguida, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme foi aprovada e assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021. Assinaturas: Mesa: José Luiz Marques Santana - Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Secretário - Assinado digitalmente. Acionistas: Vale S.A. p.p. José Luiz Marques Santana; Docepar S.A.; João Marcelo de Moura e Cunha - Diretor-Presidente - Assinado digitalmente; Rodrigo Sebollela Duque Estrada Regis - Diretor - Assinado digitalmente. JUCERJA em 26/05/2021 sob o nº 4074192. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319426"
                ],
                "2319644": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021. 1) DATA, HORA E LOCAL: 26 de maio de 2021, às 10:00 horas, mediante conferência telefônica, na forma autorizada pelo artigo 14 do Estatuto Social da Companhia. 2) PRESENTES: Todos os membros do Conselho de Administração, a saber, os Conselheiros Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, José Luiz Villar Boardman e Luiz Serafim Spínola Santos. Dispensada a convocação na forma do Estatuto Social diante da participação da totalidade dos Conselheiros. 3) MESA: Presidente: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro. Secretário: Sr. Roberto Alexandre de A. A. Q. Correa. 4) ASSUNTOS DISCUTIDOS E DELIBERAÇÕES: Reeleição da Diretoria - Tendo em vista o encerramento, na data da realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a saber, em 30 de abril de 2021, do mandato dos Diretores, os Conselheiros, por unanimidade, decidem reeleger os integrantes da atual Diretoria: para o cargo de Diretor Geral da Companhia, foi reeleito o Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa, brasileiro, separado judicialmente, administrador, portador da carteira de identidade nº 07.357.874-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 850.819.657-15, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório à Avenida das Américas nº. 3443, Bloco 3, Lojas 108 e 105, Barra da Tijuca, CEP. 22631-003, Rio de Janeiro, RJ, o qual cumulará o cargo de Diretor Geral da Companhia com o de Diretor de Relações com Investidores, e para compor a Diretoria, no cargo de Diretor sem designação específica, foi reeleito o Sr. José Luiz Villar Boardman, brasileiro, casado pelo regime da separação total de bens, engenheiro, portador da identidade nº 01.818.843-3, expedida pelo Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 094.250.477-15, residente e domiciliado à Rua Prudente de Moraes, nº 1588, apto. 402, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. A reeleição ora efetivada é para um mandato de 1 (um) ano contado da presente data, ou seja, até 25 de maio de 2022, ficando ratificados todos os atos praticados anteriormente pela Diretoria atual. Os Diretores reeleitos declararam, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial, ou condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, não estando incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade empresarial, comercial ou participar da administração da sociedade, nos termos do art. 147º da Lei nº 6.404/76 e §1º do art. 1.011 do Código Civil. 5) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente; Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Secretário.\r\n\r\nId: 2319644"
                ],
                "2319481": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Em decorrência das medidas de prevenção contra a Covid-19, esta Reunião do Conselho de Administração é realizada remotamente, com participação de seus membros por videoconferência, nos termos do Parágrafo Segundo da Cláusula 27 do Estatuto Social da OceanPact Serviços Marítimos S.A. (“OceanPact” ou “Companhia”), no dia 12 de maio de 2021, às 08 horas. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Reunião devidamente convocada, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração, registrada a presença da totalidade dos membros do órgão. Presentes, também, a convite do Presidente do Conselho de Administração, o Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia, Maxim Medvedovsky; o Gerente Financeiro, Vitor Kume e o Gerente da Controladoria, Fabio Beildeck; a Sra. Gabriela Rocha Werberich e o Sr. Diego Wailer, representantes da Deloitte Touche Tohmatsu, auditor independente da Companhia; a Coordenadora do Comitê de Auditoria e Compliance, Ana Maria Siqueira Dantas, os quais permaneceram na reunião durante a discussão do item (i) da Ordem do Dia. 3. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Marcelo Fernandez Trindade, que convidou o Sr. Thiago Borges Paes de Lima para secretariá-los. 4. ORDEM DO DIA: (i) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria Financeira, bem como às Informações Trimestrais da Companhia relativas ao 1º trimestre de 2021 findo em 31 de março; (ii) Aprovar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em segunda convocação, no dia 27 de maio de 2021, às 15h. 5. APRESENTAÇÕES E DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) Manifestar-se favoravelmente ao relatório da administração, às contas apresentadas pela Diretoria Financeira e às Informações Trimestrais da Companhia, acompanhadas do parecer emitido pelo Comitê de Auditoria e Compliance, referentes ao 1º trimestre de 2021 findo em 31 de março; (ii) Aprovar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em segunda convocação, no dia 27 de maio de 2021, às 15h, fim de deliberar sobre a alteração do caput da Cláusula 5ª e a exclusão da Cláusula 58 do Estatuto Social da Companhia e a consequente consolidação do Estatuto Social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata, nos termos do §1º do art. 142 da Lei das S.A., com relação à qual, após lida e achada conforme, todos os presentes manifestaram a sua concordância nos termos do Cláusula 7.6 do Regimento Interno do Conselho de Administração, o que certifica o ora signatário. Conselheiros presentes: Marcelo Fernandez Trindade, Luis Antonio Gomes Araujo, Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Felipe Nogueira Pinheiro de Andrade e Carlos Gustavo Perret Simas. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2021. Thiago Borges Paes de Lima - Secretário. Jucerja nº 4074652, em 26/05/2021. Bernardo F. S. BerwangerSecretário Geral.\r\n\r\nId: 2319481"
                ],
                "2319397": [
                    "V - Ata",
                    "MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 07.816.890/0001-53 - NIRE 33.3.0027840-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de maio de 2021. 1. Data, hora e local: No 05º dia de maio de 2021, às 11:00, no edifício da sede da Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Companhia”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no Centro Empresarial BarraShopping, Bloco 2, térreo, na Av. das Américas nº 4.200, Barra da Tijuca. 2. Convocação e Presença: A convocação foi realizada nos termos do Estatuto Social da Companhia, tendo sido verificada a presença, pessoalmente ou por videoconferência, da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Sr. José Paulo Ferraz do Amaral; Secretário: Sr. Marcelo Vianna Soares Pinho. 4. Ordem do dia: Discutir e deliberar sobre os seguintes assuntos: (i) apresentação e atualização financeira e de resultados da Companhia; (ii) apresentação e atualização sobre os projetos da Companhia; e (iii) discussões sobre os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia e assuntos gerais de interesse da Companhia. 5. Deliberações: Os Srs. Conselheiros avaliaram, discutiram e examinaram, sem ressalvas, os seguintes assuntos: 5.1. Atualização financeira e dos resultados da Companhia; 5.2. Os projetos da Companhia; e 5.3. Os impactos do atual cenário mundial nas atividades da Companhia e assuntos gerais de interesse da Companhia. 5.4. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos assuntos ora discutidos, diretamente pela Companhia e/ou através de suas subsidiárias. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata aprovada nos termos do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia e devidamente assinada de forma eletrônica pelos membros do Conselho de Administração presentes. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2021. Marcelo Vianna Soares Pinho - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 4072419 e data de 24/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319397"
                ],
                "2319443": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827-9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2021. DATA, HORA E LOCAL: Aos dezessete dias do mês de março do ano de 2021, às 15:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os senhores Conselheiros da Companhia Armando Martínez Martínez (Presidente do Conselho), Fulvio da Silva Marcondes Machado, Rogério Aschermann Martins, Solange Maria Pinto Ribeiro e Leonardo Pimenta Gadelha. MESA: Armando Martínez Martínez (Presidente da mesa) e Denise Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Deliberação sobre o seguinte assunto: (1) Proposta de eleição do Diretor Presidente. DELIBERAÇÕES: Dando início aos trabalhos, sendo abordado o item (1) da Ordem do Dia, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade, a proposta de substituição do senhor Luis Alessandro Alves, nos termos do artigo 9º, § 1º, do Estatuto Social da Companhia, pelo senhor Fabiano Uchoas Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade M7205221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF 000.322.156-30, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para ocupar o cargo de Diretor Presidente a partir desta data, em continuidade ao mandato com término em 23.07.2022. O Diretor eleito declara para todos os fins e efeitos do artigo 147 da Lei 6.404/1976, não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça do exercício do cargo de administrador da Companhia e será investido no cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que os materiais pertinentes aos itens da Ordem do Dia encontram-se arquivados na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes. Rio de Janeiro, 17 de março de 2021. Confere com original lavrado em livro competente. Denise Gutierrez Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 24/05/2021 sob o nº 00004072786. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319443"
                ],
                "2319577": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 00.743.065/0001-27. NIRE: 33300161899. \r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Data, hora e local. Às 10h do dia 26/04/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2. Convocação. Por avisos publicados no DOERJ em 08, 09 e 12/04/2021 (pgs. 54, 31 e 28, respectivamente); e no Monitor Mercantil em 08, 09 e 12/04/2021 (pgs. 05, 06 e 04, respectivamente). 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. Presente ainda os representantes do auditor independente da Cia, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes. 4. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva. Secretário: Viviane Rodrigues. 5. Ordem do Dia. AGO: i) Apreciação do Relatório da Adm e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e no DOERJ no dia 26/03/2021; ii) Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; e, iii) Definição do número de membros para compor o Conselho de Adm e eleição dos membros. AGE; iv) Fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. Em AGO: 6.1 Aprovar, sem reservas, o Relatório da Adm e as Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício findo em 31/12/2020, em conformidade com as publicações efetivadas no Monitor Mercantil e DOERJ no dia 26/03/2021; 6.2 Aprovar, sem reservas, a destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2020, no valor de R$ 369.395.792,63 (trezentos e sessenta e nove milhões, trezentos e noventa e cinco mil e setecentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) da seguinte forma: (i) A Cia deixa de constituir a Reserva Legal, tendo em vista já ter atingido o limite de 20% do capital social, nos termos do Art 193 da Lei das S/A e alterações posteriores; (ii) Distribuição de Proventos, no valor total de R$ 160.568.948,16 (cento e sessenta milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor bruto de R$ 0,745115422 e ao valor líquido de R$ 0,633348108 por ação do capital social, sendo: (ii.a) Juros Sobre Capital Próprio no valor de R$ 15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil reais), correspondente ao valor bruto de R$ 0,071927288 e ao valor líquido R$ 0,061138194 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Adm realizada em 30/12/2020 aos acionistas detentores de posição acionária em 06 de janeiro de 2021, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2020; (ii.b) JCP no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), correspondente ao valor bruto de R$ 0,04362042 e ao valor líquido R$ 0,037077357 por ação do capital social, deliberados na Reunião do Conselho de Adm realizada em 26/02/2021 aos acionistas detentores de posição acionária em 03/03/2021, imputados aos dividendos mínimos obrigatórios relativos ao exercício social de 2020; (ii.c) Dividendos complementares ao mínimo obrigatório no montante de R$ 67.448.948,16 (sessenta e sete milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente ao valor bruto de R$ 0,312994835 por ação do capital social, aos acionistas detentores de posição acionária em 29/04/2021; e, (ii.d) dividendos adicionais no montante de R$ 68.220.000,00 (sessenta e oito milhões, duzentos e vinte mil reais), correspondente ao valor bruto de R$ 0,316572878 por ação do capital social, aos acionistas detentores de posição acionária em 29/04/2021. Os proventos acima serão pagos a partir de 30/04/2021; e, (iii) Constituição de Reserva de Lucros a Realizar, no valor de R$ 208.826.844,47 (duzentos e oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), representando a parcela do lucro do exercício findo em 31/12/2020 remanescente após as destinações acima referidas, nos termos do art 202, II da Lei nº 6.404/76. 6.3 Aprovar, com abstenção do acionista Fundação Petrobras de Seguridade Social -PETROS, a definição de 4 membros para compor o Conselho de Adm e a eleição dos membros, todos com mandato de 2 (dois) anos, até a AGO a ser realizada em 2023, a saber: como Presidente, Sr. ARTHUR PRADO SILVA, brasileiro, casado, advogado, identidade 117.447 - OAB/RJ, CPF/ME 991.897.047-20, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, RJ- RJ; e como membros, Sr. GILMAR DALILO CEZAR WANDERLEY, brasileiro, divorciado, economista, identidade 091656678 - IFP/RJ, CPF/ME 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ; Sr. ISAAC BERENSZTEJN, brasileiro, casado, formado em Engenharia, identidade 3.174.052 IFP, CPF/ME 332.872.367-68, com domicílio à Av. Vieira Souto 230, 230 - 402 - Ipanema, Rio de Janeiro-RJ; e, Sr. WAGNER DE SOUSA NASCIMENTO, brasileiro, casado, formado em Adm, identidade MG - 5.974.320, CPF/ME 797.348.556-20, com domicílio à Rua José Horta Costa, 274 - Bairro Alvorada - Contagem/MG. Os Conselheiros ora eleitos declararam não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividades mercantis e atender aos requisitos previstos no art 1.011 da Lei nº 10.406/2002, e no art 147 da Lei nº 6.404/76. Em AGE:6.4 Aprovar, sem reservas, a fixação da remuneração anual global dos Administradores em até R$ 921.600,00, sendo de até R$ 576.000,00 para o Conselho de Adm e até R$ 345.600,00 para a Diretoria. A remuneração dos administradores será distribuída conforme o previsto nos Artigos 11 e 13 do Estatuto Social da Cia. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Assinaturas: Sr. Arthur Prado Silva (Presidente); Sra. Viviane Rodrigues (Secretária). Acionistas Presentes: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Do Brasil, por sua procuradora Viviane Rodrigues; Singular Fundo de Investimento em Ações, por seu procurador Paulo de Sá Pereira; Fundação CESP, por seu procurador Paulo de Sá Pereira, Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, por seu procurador Andre Luiz da Rocha Dias; e, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, por seu procurador Giovanny Pereira Pinheiro. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Arquivada na Jucerja em 24/05/2021 sob o número 00004072424- Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319577"
                ],
                "2319459": [
                    "V - Ata",
                    "ALLIANZ SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.575.777/0001-66 - NIRE 33.3.0032604-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária\r\n\r\nrealizada em 29 de abril de 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Em 29 (vinte e nove) de abril de 2021, às 16h00, na sede social da Allianz Serviços e Participações S.A., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob n° 29.575.777/0001-66, sediada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile nº 330, 27º andar-parte, Bloco 1, Bairro Centro, CEP 20031-170 (“Companhia”). Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Eduard Folch Rue e Secretária: Sra. Regina Helena Menezes Lopes. Ordem do Dia: a) exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; b) fixação dos honorários dos membros da Diretoria; e c) reeleição dos membros da Diretoria. Deliberações: Aberta a sessão, o Sr. Presidente deu por instalada a Assembleia, com a presença de todos os acionistas. Ato contínuo, todas as matérias constantes da ordem do dia foram discutidas e votadas, sem qualquer restrição, emenda ou ressalva, da seguinte forma: 1) aprovados, sem qualquer reserva, o Relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras, todos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, após sua leitura e debates, estando presentes os Srs. Auditores Independentes; 1.2) Aprovada a proposta da Diretoria para a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2020, no montante de R$ 17.739.588,51 (dezessete milhões, setecentos e trinta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), da seguinte forma: (i) R$ 1.550.440,03 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e quarenta reais e três centavos) para constituição da Reserva Estatutária; (ii) R$ 4.434.897,13 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e treze centavos) como dividendos mínimos obrigatórios; e (iii) R$ 11.754.251,34 (onze milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) para distribuição de dividendos complementar, totalizando o montante de dividendos de R$ 16.189.148,47 (dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), o qual a Diretoria da Companhia propôs pela não distribuição neste exercício, de acordo com o disposto no art. 202, § 4º, da Lei nº 6.404/76; 2) aprovados, com validade até a próxima Assembleia Geral Ordinária, os honorários dos membros da Diretoria da Companhia, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais e globais, que compreendem também as verbas de representação e benefícios de qualquer natureza, com exceção da verba relativa à gratificação anual, que é variável, cujo montante é definido em função de resultados, observando-se às disposições legais pertinentes; e 3) Aprovada a reeleição dos membros da Diretoria, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2022, conforme segue: Diretor-Presidente - Eduard Folch Rue, espanhol, casado, securitário, portador do RNE nº G-421740-9-CGPI/DIREX/DPF, devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 240.378.898-89, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 5º andar; Diretora - Regina Helena Menezes Lopes, brasileira, casada, securitária, portadora da Cédula de Identidade nº 11.591.074-8-SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/ME sob nº 066.146.468-77, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 5º andar; Diretora - Rosely Boer Corino da Fonseca, brasileira, solteira, securitária, portadora da Cédula de Identidade nº 16.178.181-SSP/SP, devidamente inscrita no CPF/ME sob nº 082.153.388-60, residente e domiciliada em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 5º andar; Diretor - Andreas Markus Kerl, alemão, solteiro, economista, portador do RNE nº V864080-N-CGPI/DIREX/DPF, devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 235.966.228-75, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 8º andar; Diretor - Eduardo Stefanello Dal Ri, brasileiro, casado, atuário, portador da Cédula de Identidade nº 904.037.118-1 (SSP/RS), devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 666.909.350-00, residente e domiciliado em de São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros nº 303, 5º andar; e o Diretor - Renato Roperto, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 23.557.267-6 - IRRG/SP, devidamente inscrito no CPF/ME sob nº 176.828.298-69, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Eugênio de Medeiros, 303, 5º andar. Foi esclarecido, ainda, que os diretores reeleitos tomam posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura, nesta data, dos respectivos Termos de Posse, lavrados no livro próprio, que seguem anexos à presente ata como Anexo I, bem como das respectivas Declarações de Desimpedimento que se encontram arquivadas na sede da Companhia. Dessa forma, os membros da Diretoria da Companhia, com mandato até março de 2022 são: DIRETOR PRESIDENTE - EDUARD FOLCH RUE e DIRETORES - ANDREAS MARKUS KERL, REGINA HELENA MENEZES LOPES, ROSELY BOER CORINO DA FONSECA, EDUARDO STEFANELLO DAL RI e RENATO ROPERTO. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes, que a subscrevem. Assinaturas: Presidente - Eduard Folch Rue. Secretária - Regina Helena Menezes Lopes. Acionistas Presentes: Allianz do Brasil Participações Ltda. - p/ Eduard Folch Rue. A presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021. Eduard Folch Rue - Presidente, Regina Helena Menezes Lopes - Secretária. JUCERJA nº 00004073727 em 25/05/2021. Protocolo 00-2021/122059-0 em 10/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário geral.\r\n\r\nId: 2319459"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, em segunda ordem, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emisssão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 07 de junho de 2021, às 14h00 (quatorze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assembleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 26 de Maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2319048"
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                        "2319032": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 16ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora, vem, pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 16 de junho de 2021 às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente pela Emissora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Emissora recebeu da Prolotes Participações S.A. (“Cedente”), comunicação solicitando que fosse convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a apresentação de uma proposta de repactuação do fluxo de pagamento dos CRI aos seus investidores. Assim a Emissora convoca os Titulares a deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da repactuação do fluxo de pagamento dos CRI, para amortização do saldo devedor pela tabela price (“PMT”); (ii)Aprovação da amortização antecipada do saldo devedor (“cash sweep”) com todo excedente de arrecadação; e (iii) Alteração do fundo de reserva de liquidez, equivalendo a 1 (uma) PMT do novo fluxo dos CRI. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRI representando a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Em razão da situação de calamidade pública, visando à segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319032"
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                        "2319538": [
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                            "ARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº11.569.153/0001-70 - NIRE 3330029686-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EXCLUSIVAMENTE DIGITAL\r\n\r\nA ARMOSIA BRASIL PUBLICIDADE E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (“ARMOSIA”), acionista titular de ações que representam 30% do capital votante da companhia Armosia Mobile Technology Brasil S.A. (“ARMOTECH” ou “COMPANHIA”), vem, pela presente, nos termos do artigo 123, parágrafo único, alínea “c”, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, e do artigo 9º do Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária exclusivamente digital, a ser realizada no dia 07 de junho de 2021, às 10:00 horas, por meio de vídeo conferência, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, pela Plataforma Digital Zoom - ID da reunião: 984 4910 5463, senha de acesso 880065, link https://zoom.us/j/98449105463?pwd=cjAycnFHaldPVjkvZUlxNDl2UVhMdz09, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes matérias da ordem do dia: “1) deliberar a respeito do ingresso de ação judicial pela ARMOTECH contra o Diretor Presidente da Companhia, nos termos dos artigos 156 e 159 da Lei n º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e 2) deliberar a respeito do ingresso de ação judicial pela ARMOTECH contra a sociedade WAS Consultoria e Representação Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 07.449.746/0001-26.” A convocação da Assembleia Geral Extraordinária pela acionista individual Armosia faz-se necessária, visto que o Diretor Presidente da ARMOTECH negou-se reiteradamente a convocar o conclave após o encaminhamento de pedidos, por escrito, devidamente fundamentados, com a indicação das matérias a serem incluídas na ordem do dia. A Armosia reitera que não cabe ao Diretor Presidente da ARMOTECH, diante do pedido da acionista titular de ações que representam 30% do capital votante da ARMOTECH, recusar o pedido da acionista, nem analisar o mérito do pedido, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para deliberar sobre as matérias propostas, principalmente por serem relacionadas à gestão do atual Diretor Presidente. Note-se que a Lei nº 6.404/76 exige a prévia deliberação assemblear para a propositura de ação social de responsabilidade civil contra o Diretor Presidente. O fato de o Diretor Presidente obstar a convocação da referida assembleia faz com que a acionista Armosia tenha competência para convocá-la diretamente, nos termos do artigo 123, parágrafo único, alínea “c”, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976. Os pedidos de convocação foram apresentados anteriormente ao Diretor Presidente, com devida fundamentação, com a indicação das matérias a serem tratadas. Os acionistas obtiveram cópia dos pedidos e seus fundamentos. A referida documentação será disponibilizada pela ARMOSIA por meio digital seguro mediante solicitação por mensagem eletrônica, no endereço s.corretti@armosia.com.br sob o título: “AGE ARMOTECH 07 de junho de 2021. Por fim, os acionistas e seus representantes legais deverão encaminhar os documentos de seus representantes legais e eventuais procuradores para o endereço: s.corretti@armosia.com.br sob o título: “AGE ARMOTECH 07 de junho de 2021”, até trinta minutos antes do horário estipulado par a abertura dos trabalhos, a fim de que sejam admitidos à assembleia digital. Armosia Brasil Publicidade e Telecomunicações Ltda. - Sergio Corretti. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319538"
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                        "2319403": [
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                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0226/21\r\n\r\n95.422.218/0010-31\r\n\r\n8477.10.21\r\n\r\nFI_0227/21\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0228/21\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8479.89.99\r\n\r\nFI_0229/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8704.23.20\r\n\r\nFI_0230/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0231/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8414.90.10\r\n\r\nFI_0232/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n3907.20.39\r\n\r\nFI_0233/21\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.90.90\r\n\r\nFI_0234/21\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2319403"
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                            "ASSOCIAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES SCHINCARIOL DO RIO DE JANEIRO ESPIRITO SANTOS E MINAS GERAIS (ADISREM)\r\n\r\nCNPJ: 08.853.073/0001-38\r\n\r\nERRATA. DOE publicado no dia 16 de abril de 2021 parte V página 20, onde se lê, 31/03/2021, leia - se 19/05/2021. Presidente: Carlos Henrique Ferreira Teles\r\n\r\nId: 2319510"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRETAS DERMATOLOGIA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.709.347/0001-64\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nVem través de seu sócio publica o presente edital com finalidade de redução de seu capital social de R$ 93.700,00 (Noventa e Três Mil e Setecentos Reais) para o valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).\r\n\r\nId: 2319532"
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                        "2319244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.953.638/0001-35 / NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação AGE. Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, RJ/RJ, às 14 horas do dia 07/06/2021, a fim de deliberarem sobre o aumento do valor da remuneração global de seus administradores. RJ, 28/05/2021. Ass.: Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319244"
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                            "MIDAS REAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 37.946.800/0001-00. NIRE: 33211035189.\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Reunião, que se realizará no dia 31 de maio de 2021, às 15 horas, na sede social, na Rua Pedro Álvares Cabral, nº 266, Bairro Centro, Nilópolis-RJ, a fim de discutir a exclusão do sócio Lucas Moreira dos Santos por justa causa. Ass.: João Felipe Nascimento de Souza, Administrador.\r\n\r\nId: 2319544"
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                        "2319270": [
                            "V - Convocação",
                            "Brascon Cia. Brasileira deTransportes \r\n\r\ne Conteinerização\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.619.691/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.300.008.128\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da Brascon Cia. Brasileira de Transportes e Conteinerização (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 04/06/2021, às 08:00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1079, sala 1009, Leblon, CEP 22440-031, para deliberar sobre (i) a destituição de Diretor da Companhia; (ii) a eleição e recondução de membros da Diretoria aos seus respectivos cargos; e (iii) a mudança do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 25/05/2021. Diretoria.\r\n\r\n(27, 28 e 31/05/2021)\r\n\r\nId: 2319270"
                        ],
                        "2319586": [
                            "V - Convocação",
                            "RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.720.700/0001-86 - NIRE 33.3.0026094-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - 07 de junho de 2021\r\n\r\nPrezados Senhores Acionistas, convocamos V.Sas. nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, para a Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) da RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) com sede na Rua da América, nº 210 - parte, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, que será realizada, em primeira convocação, no dia 07 de junho de 2021, às 10:00 horas, remotamente, de forma digital, por meio eletrônico, por meio da plataforma “Microsoft Teams” (“Plataforma”) a fim de deliberar sobre a seguinte: Ordem do Dia: 1) Alternativas de restruturação para a Companhia e suas subsidiárias SuperVia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., SC Empreendimentos e Participações S.A., FLOSPE Empreendimentos e Participações S.A., Teleféricos do Rio de Janeiro S.A. e Hotel Central S.A. Os acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores, deverão entrar em contato com a Companhia para obter os dados de acesso à Plataforma, enviando e-mail para o endereço eletrônico marcela.neves@supervia.com.br com 24 horas de antecedência da data de realização da AGE, solicitando sua participação à Companhia, indicando o e-mail do participante, e apresentando os documentos de representação aplicáveis. Após o recebimento da solicitação, a Companhia enviará, ao endereço de e-mail indicado pelo acionista, o link e as instruções de acesso à Plataforma aos acionistas ou, se for o caso, seus representantes legais ou procuradores. Referidas informações serão pessoais e intransferíveis, e não poderão ser compartilhadas sob pena de responsabilização. Por fim, informamos que todos os documentos e informações necessários à deliberação da ordem do dia foram disponibilizados na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. Kazuhisa Ota, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319586"
                        ],
                        "2319647": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL\r\n\r\nCNPJ/ME 33.127.002/0001-03 - NIRE 33.3.0033600-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL (“Companhia”) para, com base base no disposto na Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a realizar-se no dia 07 de junho de 2021, às 11:00 horas (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: em assembleia geral ordinária: (i) Eleição dos membros do Conselho de Administração; (ii) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) Proposta da administração sobre a constituição da Reserva Legal; (iv) Destinação do montante acumulado em, 31/12/2020, da Reserva para Investimentos; (v) Distribuição de dividendos, incluindo a parcela de juros sobre capital próprio; (vi) Destinação do saldo do lucro líquido do exercício de 2020; (vii) Re-ratificação dos valores pagos à administração da Companhia, a título de remuneração relativa ao ano de 2020; e (viii) Fixação da remuneração anual e global da Administração para o ano calendário de 2021; em assembleia geral extraordinária: (i) Alteração dos artigos 2º e 5º do estatuto social da Companhia, para atualização do endereço de sua sede e do capital social, respectivamente; (ii) Exclusão do parágrafo 6º do artigo 9º do estatuto social da Companhia, em função do falecimento do Sr. Erling Lorentzen em 09/03/2021; e (iii) Consolidação do estatuto social da Companhia. Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGOE por meio da plataforma “Zoom” deverão enviar à Companhia (por meio dos e-mails a.baroncini@norsul.com e rodrigo.cuesta@norsul.com), com antecedência mínima de 72h (horário de Brasília) em relação ao horário marcado para o início da AGOE, ou seja, até às 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 4 de junho de 2021, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na respectiva AGOE, observado o disposto na regulamentação aplicável. Excepcionalmente, devido à Covid-19, os acionistas que se fizerem representar por procurador, deverão enviar cópia digitalizada dos instrumentos de mandato, acompanhados do documento de identificação do mandatário com foto e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários à outorga do mandato, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará ao acionista as instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGOE. Informações Gerais: A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter a sua câmera ligada durante o curso da AGOE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. A AGOE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGOE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Encontram-se à disposição dos senhores acionistas os documentos pertinentes às matérias constantes da ordem do dia, previstos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e a proposta de alteração do estatuto social da Companhia. Os acionistas que desejarem ter acesso aos documentos relativos à AGOE por meio digital poderão solicitá-los aos e-mails: a.baroncini@norsul.com e rodrigo.cuesta@norsul.com, devendo indicar um e-mail para que lhe sejam enviados tais documentos. Luciano Puccini Medeiros - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319647"
                        ],
                        "2319453": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConforme deliberado em reunião do Conselho de Administração da GPC Participações S.A. (“Companhia”) realizada em 27 de maio de 2021, tendo em vista a não-instalação da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia em 25 de maio de 2021, por falta de quórum nos termos do artigo 135 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”), ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem, em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraordinária, no Hotel Atlântico - Business Centro, na Rua Senador Dantas nº 25, 18º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Artigo 124, §2º da Lei das S.A., às 15:00 horas do dia 7 de junho de 2021 (“Assembleia”), a fim de deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração do limite máximo da Reserva de Investimentos, de 80% (oitenta por cento) para 100% (cem por cento), com a consequente alteração do artigo 29 do estatuto social da Companhia; (ii) a proposta da administração da Companhia quanto à alteração da sua denominação social para Dexxos Participações S.A., com a consequente alteração do artigo 1º do estatuto social da Companhia; (iii) a submissão do pedido de migração da Companhia ao segmento especial de negociação denominado Nível 1 de Governança Corporativa (“Nível 1”) perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), nos termos dos regulamentos da B3 aplicáveis; (iv) a reforma global do Estatuto Social da Companhia, com base na proposta da administração da Companhia, de forma a, dentre outras alterações e modificações nos termos de tal proposta, (a) adaptá-lo ao Regulamento de Listagem do Nível 1, bem como prever determinados direitos adicionais àqueles exigidos para listagem em tal segmento da B3; (b) prever a existência de capital autorizado da Companhia; (c) alterar as matérias de competência da Assembleia Geral e do Conselho de Administração; e (d) alterar o prazo do mandato unificado dos membros do Conselho de Administração de 3 para 2 anos; (v) caso aprovadas as matérias constantes dos itens (i) a (iv) da ordem do dia, a consolidação do Estatuto Social da Companhia; (vi) caso aprovadas as matérias dos itens (iii) e (iv) acima, (A) a fixação do número exato de membros que irá compor o Conselho de Administração; e (B) a eleição e/ou reeleição, conforme o caso, dos membros do Conselho de Administração da Companhia, para o período a se iniciar na data da assembleia geral extraordinária e se encerrar na data que for 2 (dois) anos após sua eleição; e (vii) a autorização aos diretores da Companhia para praticarem todos os atos que se fizerem necessários à consecução das deliberações acima, se aprovadas, bem como a ratificação de atos já praticados. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada na Rua do Passeio, nº 70, 5º andar (parte), e (ii) eletronicamente, nos sites da CVM (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e de Relações com Investidores da Companhia (www.gpc.com.br/ri). Os acionistas deverão apresentar à Companhia, com no mínimo quarenta e oito horas de antecedência à Assembleia, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, três dias antes da data da realização da Assembleia com o número de ações da Companhia de sua titularidade; e (ii) instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante. Caso haja eleição/reeleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do Artigo 141 da Lei das S.A., combinado com a Instrução CVM n.º 165/1991, alterada pela Instrução CVM nº 282/1998, o percentual mínimo de participação no capital votante da Companhia necessário à requisição do voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração é de 6% (seis por cento) do capital social votante. Caso o procedimento de voto múltiplo venha a ser validamente requerido por acionistas que representem, no mínimo, 6% (seis por cento) do capital social votante da Companhia, a mesa da Assembleia informará previamente à\r\n\r\nvotação, o número de votos necessários para assegurar a eleição\r\n\r\nde cada membro do Conselho de Administração, considerando-se o total de acionistas presentes com direito de participar de tal deliberação. Ainda conforme Artigo 141 da Lei das S.A., eventuais requerimentos de adoção do procedimento de voto múltiplo somente serão considerados válidos se recebidos pela Companhia até 48 (quarenta \r\n\r\ne oito) horas antes da Assembleia (ou seja, até às 15:00h do dia 5 \r\n\r\nde junho de 2021). Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2319033": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nCNPJ 31.994.767/0001-07\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA, sito na Rua Chalaça, nº 05, Jardim Redentor, Belford Roxo, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33451290, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1542, de 18 de março de 2002, no ANO LETIVO DE 2004/1º semestre, Turma 3813U, Patrícia Mendes Pitz de Souza, Matrícula 492, Daniele Costa dos Santos, Matrícula 677,\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2006/2º semestre, Turma 3913U, Flaubiano Mendes Pitz, Matrícula 955,no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre, Turma 3813U, Flavia Dias de Oliveira, Matrícula 1132, no ANO LETIVO DE 2011/1º semestre, Turma 3813U, Lays Pires Lima, Matrícula 1046. Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 2286/CDCE.E de 18/12/2001, no ANO LETIVO de 2008, Turma 3213M, Beatriz de Freitas Nascimento, Matrícula 1027, no ANO LETIVO de 2010, Turma 3213M, Luiz Fernando de Souza Silva, Matrícula 1045. Secretária Escolar: Patrícia Costa da Silva Gomes. Of.E/COIE.E Nº 131-2001; Diretora: Francisca Chagas da Costa. Of. COIE nº 34-1997. Servidor que autorizou a Publicação Amarildo Fidelis da Silva. ID. 5592755. \r\n\r\nId: 2319033"
                    ],
                    "2303723": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GAUSS CURSO PREPARATÓRIO LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 03786323/0001- 40\r\n\r\nO Diretor do Colégio e Curso Gauss, mantidopelo Colégio e \r\n\r\nCurso Gauss LTDA-ME,CNPJ 03.786.323/0001-40, sito na PraçaNilo Peçanha, 97, Centro, Nilópolis/RJ, Censo Escolar nº 33141622, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, autorizado pela PortariaE/AS/AUT, nº 368/2006, torna pública a seguinte relação nominal de concluintesdo CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, ANO LETIVO 2007: Amanda Araujo Hochsprung. ANO LETIVO 2009: Isis da Silva Cardoso Ramos. CURSO DE ENSINO MÉDIONA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENSE ADULTOS, ANO LETIVO 2006 - 1º Semestre: Turma EJA/01: Cinara Dias Candido, Tatiane Marques Rodrigues. ANO LETIVO 2007 - 1º Semestre: Turma EJA/01: Monique Brum Rego Paulino, Diogo Gallart da Silva. ANO LETIVO 2008 - 2º Semestre: Turma EJA/02: Marcelo Sousa Cardoso. Secretária Escolar: Neuza Guimarães Leitão Barbosa, designada pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006, Diretor: Roberto da Silva Braga, designado pelo Oficio E/COIE.E nº 020/2006. Servidores que autorizarama publicação: Suzencarla de Barcellos Fernandes, ID 4328885-5 e Aldo João Peçanha Fontoura, ID 4370003-9.\r\n\r\nId: 2303723"
                    ],
                    "2318188": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO EQUIPE 1\r\n\r\nCNPJ: 11.191.898/0001-49\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EQUIPE 1, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, 989 - Alcântara - São Gonçalo/RJ, mantido por CW Professores Associados LTDA-ME, Censo Escolar: 33115699, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluin tes do Ensino Médio, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1.209/2001, no Ano de 2008, Turma 3001: Estevão André Eugenio Dutra, Matrícula 260651. Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1209/2001; no Ano de 2003/2º Semestre, Turma S3: Abraão Vicente Ferreira, Matrícula 230547; no Ano de 2005/2º Semestre, Turma S3: Cleuza da Silva Teixeira, Matrícula 240274; no Ano de 2019/1º Semestre, Turma S3/1: Paulo Victor de Jesus Silveira, Matrícula 219187; Pedro Lucas Mayerhofer Gonçalves, Matrícula 219237; no Ano de 2019/2º Semestre, Turma S3/2: Aline Junior Mendes, Matrícula; 219334; Beatriz Bonifacio Portela, Matrícula 219265; Beatriz Guimarães Candido, Matrícula 219010; Caroline Pereira Fonseca, matricula 219337; Emanuele da Silva Galdino, Matrícula 219207; Gabriel Martins Rodrigues dos Santos, matricula 219011; Herbert David Sales dos Santos, Matrícula 219191; Jaqueline da Conceição Nascimento, Matrícula 219232; Josué Silva Marins, Matrícula 219216; Marcelo Sodre dos Santos, Matrícula 219258; Monique Cristina da Silva Gomes, Matrícula 219251; Patrícia Andrade Chaves, Matrícula 219259; no Ano de 2020/1º Semestre, Turma S3: Alcir Barbaroto de Souza, Matrícula 219328; Andrey Gomes Gentil, Matrícula 220127; Carlos Augusto Pereira Santos, Matrícula 219327; Francisco Candido da Silva, Matrícula 219170; Guilherme Aquino Conceição, Matrícula 220231; Jaqueline Siqueira da Silva Gonçalves Herculano, Matrícula 219047; João Victor Peres de Araujo, Matrícula 219306; Léo Charles Nascimento Venâncio, Matrícula 220233; Pablo Augusto Valerio dos Santos, Matrícula 220211; Robson Wohlke Valadão Russell, Matrícula 219302. Secretária Escolar: Claudia Ferreira da Silva, Processo nº 03/006/1480/2019, Diretor: Wagner Marques da Silva, Processo nº E-03/006/2454/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4 e Maria Elane dos Santos ID: 4364287-0. \r\n\r\nId: 2318188"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS TITULARES DE MEIOS DE PAGAMENTOS E GESTÃO DENOMINADA SUBADQUIRENTE/FACILITADORA, EM PARCERIA E POR MEIO DE EMPRESAS CREDENCIADORAS (ADQUIRENTES) AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISANDO POSSIBILITAR AO MUNÍCIPE A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COMO ISS, IPTU E ITBI, TAXAS DE LICENÇA E DEMAIS TAXAS, POR MEIO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO (ATM) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE E QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DESSES PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*ICONE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nLeonardo Ramos de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 2319568"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319548": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 (P.A. 13.199/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a AQUISIÇÃO DE SERVIDOR, para atender as demandas do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 874931\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2319548"
                        ],
                        "2319549": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2021 (P.A. 4.452/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 4.452/2021, Pregão Eletrônico nº 070/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°871512, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALAR RAIO-X PORTÁTIL, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 28 de maio de 2021, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, devido à impugnação apresentada ao edital.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2319549"
                        ],
                        "2319550": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 072/2021 (P.A. 5.999/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº 5.999/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 072/2021 gerado no portal licitacoes-e sob o n°871782, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE PRODUTOS DO GRUPO ESSENCIAL A OXIGÊNIO TERAPIA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaguaí, que seria realizado na data de 31 de maio de 2021, às 10:00 horas. Fica ADIADO SINE DIE, para adequação do Termo de Referência devido a questionamentos apresentados por empresas interessadas em participar do certame.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2319550"
                        ],
                        "2319551": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 077/2021 (P.A. 5.644/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE COMBUSTÍVEIS, SENDO 380.000 LITROS DE GASOLINA COMUM E 260.000 LITROS DE ÓLEO DIESEL S10, COM FORNECIMENTO DE SISTEMA DE CONTROLE E GESTÃO DE ABASTECIMENTO DE FROTAS, UTILIZANDO RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO NOS VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM CESSÃO DE 02 (DOIS) TANQUES COM CAPACIDADE DE 15 METROS CÚBICOS CADA, E 02 (DUAS) BOMBAS DE ABASTECIMENTO, SENDO UMA PARA DIESEL E OUTRA PARA GASOLINA, EM REGIME DE COMODATO, para atender as demandas do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 14 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871437\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2319551"
                        ],
                        "2319552": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS\r\n\r\nTomada de Contas Especial Processo Administrativo nº 6267/2019 para apurar gastos nos Adiantamentos exercícios de 2014, 2015 e 2016. Pedimos aos Senhores (a) Cosme Giovanni, Jorge Luiz da Silva, Ricardo Affonso Ramos, Edna Ferreira da Silva, Rodrigo Dias Franklin, Edson Shoit Hara, Janaina Poul de Lima Pedra, Clara Aline C. C. Tamaki, Luiz Felipe Guimarães, Margareth Ferreira, Aides Paes Santos, Kelaine N. A. de S. de Ávila, Marcos Luiz Praxedes, Alex de Lucena, a comparecerem na Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n(a) João José de Almeida Neto - Secretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nId: 2319552"
                        ],
                        "2319553": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 1858/2021, HOMOLOGAo resultado do Pregão Eletrônico nº 038/2021 (licitacoes-e: ID 862611). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO INTEGRAL DE EQUIPAMENTOS PARA TRANSPORTE E MANUSEIO DE CARGA. Empresa vencedora: ELETRAC SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 01.755.955/0001-11, R$ R$ 89.400,00. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo. \r\n\r\nItaguaí, 20 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Nilce de Oliveira Nascimento Ramos - Secretária Municipal de Educação e Cultura\r\n\r\nId: 2319553"
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            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319609": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 10/2021\r\n\r\nProcesso n° 526-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial para registro de preços para eventuais e futuras aquisições de material de construção com o fornecimento contínuo e fracionado. Da ta e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 14/06/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 264.950,49.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 11/2021\r\n\r\nProcesso n° 1126-S/2021. Licitação, sob a modalidade - Pregão Presencial para Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de tiras e lancetas com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 18/06/2021 às 09:00 horas. Estimativa: R$ 300.179,00.\r\n\r\nOs Editais poderão ser adquiridos no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 13:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Local da Sessão Pública: Rua Thomás Teixeira dos Santos, nº 148 (1º andar), Cidade Nova, Itaperuna (Prédio da Secretaria Municipal de Educação). Telefone para contato: (22) 3824-1866/ 3822-8895. Itaperuna/RJ, 27 de maio de 2021. COMISSÃO DE PREGÃO - Élison Marconis Ribeiro Lanes - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2319609"
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            "Município de Macaé": {
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                    "Atos": {
                        "2319607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL\r\n\r\nE ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, considerando a(s) ausência(s) do(s) representante(s) da(s) empresa(s), torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB), conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - LLC COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME\r\n\r\n- 2ª - DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nFica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, contado a partir desta publicação. O recurso deverá ser efetivado junto ao protocolo digital (Online), através do link http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login.\r\n\r\nMacaé-RJ, 27 de Mao de 2021.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Machado\r\n\r\nCoordenadora Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2319607"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 393/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada fornecimento de caixa de material básico para cirurgia vascular INSTRUMENTAIS MÉDICO-CIRÚRGICOS para atendimento nos procedimentos realizados no Hospital Municipal Victor de Souza Breves, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 14 de junho de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 27 de maio de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2319570"
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319401": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEXIGIBILIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU)\r\n\r\nO Município de Mendes torna público, a quem interessar possa, em cumprimento a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 870/2010 - Plenário), com o propósito de atender o princípio da não distinção de empresa em razão de sua Sede, para fins de obtenção de licenciamento ambiental junto a órgãos estadual e/ou municipal, exigíveis, por lei, na fase de habilitação, que encontra em fase de conclusão os trabalhos relacionados à fase interna do torneio licitatório que selecionará pessoa jurídica de direito privado, do ramo de engenharia, cujo objeto contemplará a coleta e o transporte de resíduos sólidos (RSS), registrando, estimativamente, a coleta e o transporte de 294,32 toneladas/mês e um percurso semanal de 1.608,66 Km, incluindo o despejo em aterro sanitário credenciado, na Cidade de Paracambi - RJ. Mendes-RJ, 24 de maio de 2021. Jorge Henrique Costa de Oliveira\r\n\r\nId: 2319401"
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                }
            },
            "Município de Mesquita": {
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                        "2319509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/5553/21\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 06/21\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará o Pregão Presencial Nº 06/2021, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Objeto Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva na área de apoio administrativo e operacional para as unidades Administrativas, incluindo fornecimento de materiais de limpeza, materiais de expediente, material permanente, materiais de manutenção predial, materiais para execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, locação de computadores, uniformes e EPI's e gêneros alimentícios com o fim de atendimento às necessidades da Subsecretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nDia/Hora: 17/06/21 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nElisabete Barcellos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2319509"
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            },
            "Município de Nilópolis": {
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                    "Atos": {
                        "2319485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021(1º Remarcação); PROCESSO Nº: 1.300/2021; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL; REGIME DE EXECUÇÃO MENOR PREÇO UNITÁRIO; OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução da Obra de Implantação de Complexo Esportivo, Recreativo e de Lazer no município de Nilópolis no Parque do Gericinó; ABERTURA: 15/06/2021 às 10h; FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 23, I, b da Lei 8.666/93 com suas alterações e normas complementares;\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nA Coordenadoria de Licitações e Contratos da Prefeitura de Nilópolis torna público para conhecimento dos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade de REGISTRO DE PRECOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2021, processo nº 688/2020, cujo objeto trata-se da Aquisição de materiais gráficos para atender a rede municipal de ensino, com abertura inicialmente marcada para 26/05/2021, em virtude da necessidade de retificação do Termo de Referência. Oportunamente será dada publicidade para nova data de realização do certame;\r\n\r\nDa Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente, por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital. Esclarecimentos estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16hs, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 27 de Maio de 2021/ Marcos Antonio C. Souza/ Coordenador de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2319485"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolit. de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021\r\n\r\nPor razões técnicas, fica REVOGADO o Pregão Presencial Nº 09/2021, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação futura e eventual de empresa especializada para prestação dos serviços de vigilância e segurança desarmada, 24 (vinte e quatro) horas por dia, com equipamentos radiotransmissores, (da marca Motorola ou similar talkabaout walk talk T - 100 até 5 km ou mais), pelo período de 12 (doze) meses, nas instalações destinadas ao Pátio de veículos apreendidos. a contratação por 05 (cinco) anos dos serviços de remoção, retenção e depósito e leilão de veículos por infringência a legislação. Maiores informações através do website: http://web2.petropolis.rj.gov.br/cptrans/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nLuciano Moreira - Presidente\r\n\r\nId: 2319248"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319546": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 046/2021. Objeto: registro de preços para contratação de empresa para aquisição de materiais de construção conforme processo administrativo nº 15.574/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 15/06/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-756 - Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655 - 6400, ramal 215. Saquarema, 27 de maio de 2021. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transporte e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2319546"
                        ],
                        "2319547": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº: 041/2021. O Sr. Pregoeiro comunica aos interessados que torna sem efeito a publicação do Aviso de Revogação do Pregão Presencial nº 041/2021, publicado nos jornais D.O.S, Jornal O Dia, D.O.E e D.O.U, no dia 24/05/2021, por ocorrência de erro material na publicação. Assim, a citada publicação não produz efeito legais. Saquarema, 27 de maio de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2319547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº. 070/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.004/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço unitário, de contratação de jornal de grande circulação regional ou nacional para publicação de matérias oficiais, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.508/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/06/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº. 071/2021\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.001/2021\r\n\r\nOBJETO: Concorrência pública, do tipo maior desconto sobre a taxa, objetivando a outorga de permissão de serviço de captura, transporte e guarda de animais de médio e grande porte soltos dentro dos limites territoriais do Município de Teresópolis.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 15.790/2020.\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 28/06/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nThainá Ferreira da Costa Caldas\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\nId: 2319605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319412": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo de passeio. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 27 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Testes rápidos imunocromatográficos para detecção qualitativa para COVID 19. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 27 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 11 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento eletrodoméstico. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 27 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrodomésticos. DATA DE DISPONIBILIDADE DO EDITAL: 27 de maio de 2021 às 08 horas. DATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 15 de junho de 2021 às 09 horas. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: O edital completo poderá ser examinado e adquirido através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 08 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIA 19/05/2021, SEÇÃO IV, PAG. 3 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 023-1/2021\r\n\r\nDA RETIFICAÇÃO: No número do Pregão Presencial, onde se lê: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 022-1/2021”, leia-se: “PREGÃO PRESENCIAL Nº 023-1/2021”.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 025-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de junho de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor por Item, que tem como objeto: Aquisição de Mobiliário. O edital estará disponível a partir do dia 27 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 026-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 11 de junho de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor Global, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de impressão, cópia, digitalização - OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, com fornecimento de equipamentos, peças, atendimento técnico, materiais de consumo (toners, cilindros, papel e demais itens necessários ao funcionamento do equipamento) para atender as demandas de Impressões das Apostilas de 6º ao 9 º ano da Secretária Municipal de Educação. O edital estará disponível a partir do dia 27 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 15 de junho de 2021, às 09 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor por Item, que tem como objeto: Contratação dos serviços de locação de veículos tipo ônibus, microônibus e vans para atender a Secretaria Municipal de Educação e Unidades Escolares. O edital estará disponível a partir do dia 27 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 028-1/2021\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 15 de junho de 2021, às 15 horas na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial, tipo Menor por Item, que tem como objeto: Prestação de Serviços de elaboração de projetos de adequação de unidades escolares para aprovação do CBMERJ. O edital estará disponível a partir do dia 27 de maio de 2021 às 09 horas, através do site www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2319412"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319571": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/PMV/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6852/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de Cartão Magnético alimentação conforme (Termo de Referência) Anexo I, para atender as famílias acompanhadas e atendida pelos CRAS.\r\n\r\nTipo de licitação: Menor preço por Item.\r\n\r\nInformações: e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com Horário: 12:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 18 de junho de 2021, às 10:00 horas, local: www.comprasgovernamentais.gov.br;www.gov.br/compras\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br); www.comprasgovernamentais.gov.br; www.gov.br/compras\r\n\r\nBeatriz Mendes L. G. Escrivani\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2319571"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2319726": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9290 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 1.954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II, § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - 0,5% (cinco décimos por cento) para projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgão que vier a sucedê-lo.”\r\n\r\nArt. 2º - Altera o inciso I, § 4º do art. 1º da Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior:\r\n\r\nI - 2% (dois por cento) para projetos culturais credenciados pela Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 4º, do art. 1º da Lei nº 8.266 de 26 de dezembro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, em cumprimento aos Convênios ICMS nº 27/2006 e nº 141/2011, e em atenção ao Convênio ICMS nº 190/2017, todos do CONFAZ, autorizado a reinstituir incentivo fiscal a estabelecimento situado em seu próprio território que intensifique a produção cultural e as atividades desportivas por meio de doação ou patrocínio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente Lei, o valor a ser fixado em cada exercício pela Secretaria Estadual de Fazenda à concessão de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas não ultrapassará os seguintes limites, sendo obrigatória a concessão de, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior para cada uma das duas atividades:”\r\n\r\nArt. 4º - As informações a respeito dos incentivos fiscais de que trata essa lei serão publicizadas na forma da Lei nº 8.445, de 03 de julho 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Rio de Janeiro, 28 de maio de 2021. 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3444/2020 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Anderson Moraes\r\n\r\nId: 2319726"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2319523": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.622 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/006357/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo único ao presente Decreto, bem como as GEEs.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCargos a serem transferidos para Casa Civil \r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFERNANDO ROUSSOULIERES GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n51141493/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIGOR CÉSAR DA SILVA COELHO\r\n\r\n51108470/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nHERALDO BARCELOS\r\n\r\n51120828/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nTÂNIA REGINA DE LIMA AGRA\r\n\r\n51124734/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\n50250205/1\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nAssessor \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA \r\n\r\n51029472/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nGABRIELE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n51012073/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJESUÍNO ALVES FERREIRA NETO\r\n\r\n50138693/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBIANCA FÁTIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI\r\n\r\n20754256/3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n\r\n5788471/2\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nTERESINHA MARIA MARQUES RAMOS\r\n\r\n5763800/4\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBERNARDO GOYTACAZES DE ARAUJO\r\n\r\n43282148/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCAIUS SARCIA ROCHA\r\n\r\n51079526/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n50741934\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIGOR VEIGA FERNANDES\r\n\r\n51108674/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBRUNO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n51114305/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLUCIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5006217-4/4\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nPAULO AMÓRA\r\n\r\n51120356/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nBERNARDO PINTO RAMALLO\r\n\r\n51127776/1\r\n\r\nAssessoria de Comunicação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nCAMILA PARADA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n42719232/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÔNICA REIS SANTOS MARZANO\r\n\r\n39234258/1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALONSO SANCHES\r\n\r\n50000187/2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50244345/2\r\n\r\nOuvidoria Geral\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nPAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n51010755/1\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMATHEUS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n50856049/2\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUCIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51010593/1\r\n\r\nAssessoria de Relacionamento das Escolas\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSANDRA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n41149122/3\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n51127903/1\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMÁRLIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n38037335\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE\r\n\r\n44660979/4\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMÁRLIA DA SILVA CASTRO\r\n\r\n38037335\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nLUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES\r\n\r\n50996266/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES DA FRANCA GREGORES\r\n\r\n51079704/1\r\n\r\nAssistente II \r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nUBIRATAN ALBERTINI DA SILVA\r\n\r\n42788587/1\r\n\r\nId: 2319523"
                    ],
                    "2319727": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.623 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A NOMENCLATURA DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI- 390002/000166/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de atender a nova estrutura do GSI-RJ, conforme preceitua o Decreto nº 47.443, de 07 de janeiro de 2021 e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A alteração de nomenclatura de Cargos em Comissão da Estrutura Organizacional do Gabinete de Segurança Institucional do Governo - GSI-RJ, sem aumento de despesa, na forma que segue no Anexo do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - O presente Decreto não acarreta aumento de despesas; e\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador de Estado \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE CARGOS EM \r\n\r\nCOMISSÃO NA ESTRUTURA DO GSI \r\n\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT CARGO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nQT CARGO\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n(a) 06\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(a) 06\r\n\r\nChefe de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(b) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(b) 01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n(c) 02\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(c) 02\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(d) 01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(d) 01\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(e) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(e) 01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n(a) últimos ocupantes:\r\n\r\nAndré Gomes Teixeira, Id 507551-3;\r\n\r\nLuis Carlos da Silva, Id 5018261-7;\r\n\r\nLuis Claudio Baptista, 5077348-8;\r\n\r\nKarla Vargas Garcia, Id 5026260-2;\r\n\r\nHugo da Silva Duarte, Id 5109595-5;\r\n\r\nLuiz Carlos de Sá Tupinambá, Id 4336919-7.\r\n\r\n(b) último ocupante: \r\n\r\nCristiane de Almeida Silva, Id 589400-8.\r\n\r\n(c) últimos ocupantes:\r\n\r\nLuca Condé Ottoni, Id 5109919-5;\r\n\r\nTatiana de Carvalho Meneses Silva, Id 5017177-1.\r\n\r\n(d) último ocupante: \r\n\r\nCarlos Antônio Martiny, Id 5109527-0.\r\n\r\n(e) último ocupante: \r\n\r\nCarine Ramos Mação, Id 2449314-7.\r\n\r\nId: 2319727"
                    ],
                    "2319954": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.626 DE 28 MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006469/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável.\r\n\r\nArt. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Envelhecimento Saudável, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável será criada em ato normativo a ser publicado. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DO CARGO \r\n\r\n07\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nLei nº 6.366, de 20/12/2012\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor Geral \r\n\r\nDG\r\n\r\nDecreto nº 46.544, de 01/01/2019 \r\n\r\nANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nId: 2319954"
                    ],
                    "2319955": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.627 DE 28 MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A SECRETARIA DE ESTADO DE VITIMADOS (SEVIT).\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e considerando o que versa no processo administrativo nº SEI-150001/006464/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Vitimados (SEVIT).\r\n\r\nArt. 2º - Também fica criado, sem aumento de despesa, o cargo de Secretário de Estado de Vitimados, símbolo SE, oriundo da transformação dos cargos mencionados no Anexo I a este Decreto. \r\n\r\nArt. 3º - A estrutura consolidada da Secretaria de Estado de Vitimados será criada em ato normativo a ser publicado. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I - CARGOS TRANSFORMADOS\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nORIGEM DO CARGO \r\n\r\n1\r\n\r\nSubsecretário de Estado \r\n\r\nSS\r\n\r\nDecreto nº 46.908, de 21/01/2020\r\n\r\n1\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nDecreto nº 45.572, de 16/04/2021 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANEXO II - CARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nNOMECLATURA DO CARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n1\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSE\r\n\r\nId: 2319955"
                    ],
                    "2319728": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.624 DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE GEE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVEMNTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-040206/000234/2021, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento econômico, Energia e Relações Internacionais o valor da Gratificação de Encargos Especiais - GEE no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 07 de maio de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro,28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319728"
                    ],
                    "2319731": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.625 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, Nº 46.483, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 E Nº 47.561, DE 08 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, nº 46.483, de 22 de fevereiro de 2019 e nº 47.561 de 08 de abril de 2021, e o disposto no Processo nº SEI-150001/006360/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação das consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o inciso VIII, no artigo 3º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - outras entidades consignatárias devidamente autorizadas pelo Estado.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluído o inciso XII, no artigo 4 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - quantia devidas em razão das operações de programas criados ou regulamentados pelo Estado para financiamento da contratação de bens e serviços através de cartão que vise apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local, a custos ou condições diferenciadas, pelo servidor público integrante da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ.\"\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado para § 1º o Parágrafo Único, e incluído § 2º ao artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - As amortizações previstas nos incisos IX, X, XI e XII deste artigo poderão ser feitos no prazo máximo de 96 (noventa e seis) meses;”\r\n\r\n§ 2º - As consignações facultativas, além de poderem ser autorizadas eletronicamente, a partir de comandos seguros, poderá também se efetiva por mecanismos de telecomunicação ou por meios digitais que garantam o sigilo dos dados cadastrais, bem como segurança e a comprovação da aceitação da operação realizada pelo servidor.”\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o artigo 6º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo:\r\n\r\nI - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado;\r\n\r\nII - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito;\r\n\r\nIII - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em Lei, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - O cartão de benefícios não compõe a margem consignável prevista neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - Os compromissos financeiros decorrentes da utilização do cartão para apoiar e facilitar a aquisição de bens e serviços no comércio local previsto no inciso XII do art. 4º serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) da sua respectiva margem de consignação para utilização em compras no comércio local e 50% (cinquenta por cento) para financiamento de despesas decorrentes de serviços creditícios, financeiros, securitários e congêneres contratados por meio do referido cartão.”\r\n\r\nArt. 5º Fica revogado o Decreto nº 47.561 de 08 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319731"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2319692": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, e nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Subsecretária Geral de Fazenda LILIAN LIMA ALVES, Auditor do Estado, ID Funcional nº 3216034-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000582/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de maio de 2021, MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4250246-2, do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000750/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOCEMAR PINHEIRO LEAL, Coronel BM, ID Funcional nº 611541-1, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2020, o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ferreira Brasil da Silva, ID Funcional n° 4250246-2. Processo nº SEI-080005/000750/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2021, CELIA DE FATIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS, ID FUNCIONAL Nº 5102630-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logistica e Cargas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/000967/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE CAMACHO, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logistica e Cargas, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Celia de Fatima Costa Ribeiro Daumas , Id Funcional nº 5102630-9. Processo nº SEI-100001/000977/2021. \r\n\r\nId: 2319692"
                    ],
                    "2319959": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4137628-5, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/006407/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA BACELLAR para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Andre Luiz Lazaroni de Moraes, ID Funcional nº 4137628-5. Processo nº SEI-150001/006407/2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERREIRA PEDREGAL FILHO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.626, de 28/05/ 2021. Processo nº SEI-150001/006469/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID Funcional nº 2394366-1, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Vitimados, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.627, de 28/05/2021. Processo nº SEI-150001/006464/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETO DE 28 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR PRICILLA AZEVEDO BARLETTA, ID Funcional nº 2394366-1, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Vitimados, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-150001/006464/2021\r\n\r\nId: 2319959"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2319690": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000042/2021, de 04/05/2021 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre - Exercício 2021. De acordo. Publique-se\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2319690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2319693": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ARIANA FERREIRA APOLINÁRIO, para exercer, com validade a contar de 31 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leticia Motta dos Santos, ID Funcional nº 5117982-2. Processo nº SEI-150001/006361/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO LAGE DE SOUZA, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.567, de 14/04/2021. Processo nº SEI-150001/006220/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2021, RICARDO JOSÉ BARONE MORAES , ID FUNCIONAL Nº 51136139 do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000487/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2021, RENATO COSTA CARUSO E SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51057280 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000487/2021.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS FERREIRA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Costa Caruso e Silva , ID Funcional nº 51057280. Processo nº SEI-150016/000487/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de maio de 2021, NEYLANE MACHADO VILHENA , ID FUNCIONAL Nº 50758241 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/000487/2021.\r\n\r\nNOMEAR VITÓRIA MARIA MARTINEZ TORRES para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Louize Santos Oldrini de Lima Costa, ID Funcional n° 51001810. Processo nº SEI-150016/000487/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N°51169053, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006290/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por José Wellington Silva Dos Santos, ID Funcional n°51169053. Processo nº SEI-150001/006290/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de maio de 2021, ERIKA LUISA DE ASSIS BARBOSA, ID FUNCIONAL N°5112442-4 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040110/000008/2021.\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA MARIA SILVA BRITO COSTA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Lameira Dias, ID Funcional nº 5086235-9. Processo nº SEI-040227/000037/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de maio de 2021, publicado no D.O. de 26/05/2021, que nomeou RUI CARVALHO BULHÕES JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luis Araujo Simpson, ID Funcional nº 5104422-6,Processo nº SEI-220012/000313/2021.\r\n\r\nEXONERAR JESSICA ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5118582-2 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/000915/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2021, CAROLINE DE LIMA PREDES, ID FUNCIONAL N°5110379-6, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Cadastro, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000327/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23 de abril de 2021, JORGE VICENTE BARBOSA DE LIMA ID FUNCIONAL N°5109346-4, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000252/2021.\r\n\r\nEXONERAR JULIANE SANTANA DE SOUZA , ID FUNCIONAL Nº 44647999, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY BÁRBARA SANTOS BOMFIM, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Juliane Santana de Souza , ID Funcional nº 44647999. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331755-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°50957341, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leonel Agostinho Coelho Ferreira, ID Funcional nº 4331755-3. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331755-3 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Patricia Damasceno de Andrade, ID Funcional n°50957341. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE, ID FUNCIONAL N°50957341, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004219/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de maio de 2021, MICHELE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 50318349 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/000920/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2021, ABELARDO ROZA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2018427-1 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON MENDES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 5119060-5 para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Abelardo Roza Pereira, ID Funcional nº 2018427-1. Processo nº SEI-390002/001133/2021.\r\n\r\nId: 2319693"
                    ],
                    "2319691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070005/000288/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MIGUEL ARCHANJO DA ROSA, Engenheiro, ID Funcional nº 21478724, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/000048/2020 - AUTORIZO a prorrogação da cessão da servidora JAQUELlNE DA SILVA GUEDES, Assistente Técnico Administrativo, ID. Funcional nº 44001835, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro/93ª Zona Eleitoral de Barra do Piraí, até 26/11/2021, fundamentada pela Lei nº 6.999/82 e Resolução TRE-RJ Nº 1.150/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000081/2021 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 23 de março de 2021, página 05, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-330018/000081/2021 - AUTORIZO... sem ônus para o órgão cedente.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-330018/000081/2021 - AUTORIZO... sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040083/000485/2021 - AUTORIZO a cessão da servidora LILIAN LIMA ALVES, Id Funcional 3216034-8, Auditor do Estado, do Quadro Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com validade a contar de 05/05/2021 e com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2319691"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319580": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000098/2021 - Tomando como base o despacho do Senhor Diretor-Administrativo Id. 16535360 e o Parecer 57 da Assessoria Jurídica Id. 17417814, RATIFICO a aprovação apresentada pelo Senhor Diretor acima mencionado, para que a aquisição dos materiais discriminados no Termo de Referência inserido neste procedimento, através do id. 16374898, seja adjudicado à Empresa AUTDOOR COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, com enquadramento em dispensa de licitação, fundamentado no Inciso II, do art. 29, da Lei Federal nº 13.303/2016. APROVO a realização da despesa no valor total de R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais); AUTORIZO que sejam, pela Diretoria Financeira, adotadas as providências para emissão da Reserva de Dotação, nos valores acima mencionados; AUTORIZO a publicação desta Ratificação.\r\n\r\nId: 2319580"
                        ],
                        "2319543": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 103 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo SEI-150071/000178/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designa a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2319543"
                        ],
                        "2319542": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150159/002651/2021 - CHRISTIANNE FRANCO DE ARAÚJO BERNARDES, Id. Func. nº 1717965-3. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 2.460,30 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2319542"
                        ],
                        "2319469": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 479 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONTRATO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000275/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 002/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Maurício César Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, como Gestor, e o servidor José Augusto Pereira da Silva, Id. Funcional nº 6189032, como suplente, e os servidores João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 6189342, e Júlio Francisco Quirino Dutra, Id: nº 6189261, como Fiscal e suplente, respectivamente, do Contrato nº 002/2021 firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Formaset Industrial LTDA cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de loteria instantânea, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Ata de Registro de Preços, no quantitativo de 5.000.000 (cinco milhões) de bilhetes de loteria instantânea.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319469"
                        ],
                        "2319305": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8690 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS no uso de suas atribuições legais e estatutárias e conforme consta no processo nº SEI-150161/000703/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento nos serviços prestados;\r\n\r\n- as atribuições concedidas ao PRODERJ através dos DECRETO n.º 41.797, de 02 de abril de 2009, e o DECRETO n.º 47.278 de 17 de setembro de 2020;\r\n\r\n- a Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pela PORTARIA PRODERJ/PRE nº 825 de 26/02/2021, e\r\n\r\n- a IN PRODERJ 01/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Fundação CEPERJ, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, conforme orientado pela PORTARIA PRODERJ/PRE nº 825 de 26/02/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - Principal responsável - Presidente do NSTIC/RJ: Filipe de Souza Gonçalves, Assessor Chefe na Assessoria da Tecnologia da Informação, ID Funcional 5111716-9;\r\n\r\nII - Representante da área de Planejamento: Diego Arruda Martins, Assessor Chefe na Assessoria de Planejamento Estratégico, ID Funcional 5112129-8;\r\n\r\nIII - Representante da área de Orçamento: Patricia Xavier Schroeder Alves, Assessora Chefe na Assessoria de Planejamento e Gestão, ID Funcional 5100180-2;\r\n\r\nIV - Representante da área de Administração e Patrimônio: Edgard Luiz Lucchesi, Chefe de Divisão na Divisão de Patrimônio, ID Funcional 3215575-1;\r\n\r\nV - Representante da atividade fim da CEPERJ: Gustavo Rezende Ferreira, Assistente na Coordenadoria de Gestão da Informação, ID Funcional 5098218-4;\r\n\r\nVI - Representante designado pela Alta Administração da CEPERJ: Natan Medeiros Falbo, Diretor na Diretoria de Cooperação Técnica e Desenvolvimento Institucional, ID Funcional 5098338-5;\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\nVII - esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados.\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar esse Comitê com informações dos planos estratégicos desenvolvidos e executados pela Fundação CEPERJ para que esse PEDTIC possa estar alinhado com os demais planos estratégicos;\r\n\r\nb) Acompanhar a execução desse PEDTIC avaliando os resultados alcançados e propor mudanças na área de planejamento em caso de desvios e alterações.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Orçamento do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar esse Comitê com informações da execução orçamentárias dos planos desenvolvidos pela Fundação CEPERJ para que esse PEDTIC possa estar alinhado com os demais planos dessa natureza;\r\n\r\nb) Acompanhar a execução desse PEDTIC avaliando os resultados alcançados e propondo mudanças em casos de alterações nos outros planos orçamentários que atinjam o andamento desse PEDTIC.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar esse Comitê com informações do gerenciamento dos bens móveis permanentes da fundação desse PEDTIC.\r\n\r\nb) Acompanhar a execução desse PEDTIC avaliando os resultados alcançados e gerenciando os novos bens móveis permanentes da fundação desse PEDTIC.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\na) Auxiliar o Presidente desse comitê na elaboração desse plano e estabelecer um fluxo de comunicação perante aos membros desse comitê;\r\n\r\nb) Auxiliar o Presidente desse comitê na execução do PEDTIC.\r\n\r\n§ 6º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar esse Comitê com informações estratégicas dessa Fundação mantendo alinhado os trabalhos realizados nesse PEDTIC com os anseios e demandas das Diretorias e da Presidência da CEPERJ, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e da Lei Acesso à informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);\r\n\r\nb) Acompanhar e Coordenador a execução do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente ou virtualmente.\r\n\r\nArt.5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt.6º - As deliberações do Comitê Permanente do PEDTIC deverão ser submetidas ao Presidente da Fundação para aprovação.\r\n\r\nArt.7º - Na vacância ou por força de substituição, o presidente da CEPERJ indicará novo membro.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319305"
                        ],
                        "2319306": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8691 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA EM CARATER PERMANENTE A COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CEPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e tendo em vista o que consta no art. 5° do Decreto n° 42.298, de 11 de fevereiro de 2010, no processo nº SEI-150161/000664/2021, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de modernização Institucional da CEPERJ e a necessidade de divulgar interna e externamente, ações afirmativas e informativas, sobre temas voltados aos direitos das mulheres, em especial a Lei Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha e a necessidade de apoiar, irrestritamente, mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que forem vítimas de qualquer tipo de assédio ou violência.\r\n\r\n- a missão institucional da CEPERJ e suas competências para formulação de políticas públicas para o Estado do Rio de Janeiro de forma a versar o desenvolvimento de uma administração pública mais moderna, inclusiva e igualitária baseada nos princípios de Governança Corporativa.\r\n\r\n- a Lei Estadual Nº 9.173/21 que criou o Selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, concedida às empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos direitos da mulher.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Valorização da Mulher (CVM) no âmbito da Fundação CEPERJ, sem aumento de despesa de caráter permanente, que será regulamentada por esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores designados como pertencentes à Comissão não farão jus a nenhum tipo de remuneração em decorrência dessa atividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Comissão será vinculada à Presidência da Fundação CEPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão de Valorização da Mulher:\r\n\r\nI - assegurar o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres nas unidades da CEPERJ;\r\n\r\nII - propor ações de valorização da mulher;\r\n\r\nIII - prevenir, apurar e combater ocorrências de assédio, violência ou discriminação da mulher;\r\n\r\nIV - incentivar a participação feminina no ambiente institucional;\r\n\r\nV - promover ações de educação e conscientização sobre o tema;\r\n\r\nVI - assistir mulheres que sofreram qualquer tipo de violência;\r\n\r\nVII - elaborar campanhas de conscientização sobre direitos das mulheres;\r\n\r\nVIII - promover eventos, parcerias e cooperação com instituições públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Presidência da CEPERJ a indicação dos membros da Comissão de Valorização da Mulher.\r\n\r\nArt. 5º- Todos os atos praticados pela Comissão deverão ser autuados no sistema SEI-RJ.\r\n\r\nArt. 6º- A Comissão será composta da seguinte forma:\r\n\r\nI - um(a) presidente;\r\n\r\nII - um(a) vice presidente;\r\n\r\nIII - mínimo de três membros e máximo de 05 membros.\r\n\r\nArt. 7º - Constituem atribuições da Presidência da Comissão:\r\n\r\nI - requerer a revisão de ações propostas pela Comissão.\r\n\r\nII - convocar reuniões da Comissão.\r\n\r\nIII - exercer voto de desempate.\r\n\r\nIV - indicar um relator.\r\n\r\nArt. 8º - Na ausência ou impedimento da Presidente da Comissão, a Vice-Presidente exercerá as funções.\r\n\r\nParágrafo Único - O quórum mínimo deverá ser composto por três participantes, considerando a presença da Presidente.\r\n\r\nArt. 9º - A Comissão deverá reunir-se por ato de convocação de sua presidência.\r\n\r\nArt. 10 - As reuniões da Comissão deverão ser registras em ata, cabendo à presidência da Comissão indicar o membro que será responsável pela autuação das reuniões.\r\n\r\nArt. 11 - Toda proposta de ação deverá ser votada pela comissão e aprovada por maioria, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - a Presidente e a Vice Presidente não terão direito a voto.\r\n\r\nII - a Presidente e a Vice Presidente poderão indicar um(a) relator(a).\r\n\r\nIII - na ausência do relator, a Presidente ou a Vice Presidente poderão assumir a relatoria.\r\n\r\nIV - havendo empate na votação a Presidente exercerá o voto de desempate.\r\n\r\nArt. 12 - A Comissão deverá adotar instrumentos e ferramentas de gestão para elaboração, mensuração, monitoramento, priorização e controle das ações propostas.\r\n\r\nArt. 13 - Todas as ações propostas deverão ser votadas pelos membros pertencentes da Comissão.\r\n\r\nArt. 14 - Nas ações propostas deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n\r\nI - número da ação e o identificador da ação;\r\n\r\nII - nome da ação;\r\n\r\nIII - objetivo da ação;\r\n\r\nIV - público alvo;\r\n\r\nV - setor(es) responsável(is) pelo desenvolvimento e implementação;\r\n\r\nVI - local onde a ação será implementada;\r\n\r\nVII - custo para desenvolvimento e implementação da ação de forma detalhada;\r\n\r\nVIII - prazo para implementação;\r\n\r\nIX - deverá ser elaborada uma Matriz GUT contendo a Gravidade, a Urgência e a Tendência para implementação desta ação:\r\n\r\na) Entende-se Matriz GUT como uma ferramenta na priorização das estratégias e tomadas de decisão;\r\n\r\nb) Será considerado Gravidade o impacto da ação para os envolvidos;\r\n\r\nc) Será considerado Urgência o prazo disponível para implementação da ação;\r\n\r\nd) Será considerado Tendência à probabilidade de agravo caso a ação não seja implementada.\r\n\r\ne) A memória de cálculo da Matriz GUT consta no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nX - O status da ação compreenderá fases como: implementação, em atraso, concluída, fase de revisão, excluída.\r\n\r\na) Implementação: toda ação aprovada pela Comissão para ser implementada;\r\n\r\nb) Em atraso: toda ação que ultrapassar seu prazo de implementação;\r\n\r\nc) Concluída: toda ação que obtiver êxito em sua implementação;\r\n\r\nd) Revisão: toda ação que precisar ser revista pela Comissão;\r\n\r\ne) Excluída: toda ação que por algum motivo foi excluída.\r\n\r\nArt. 15 - A Comissão será composta pelo membros constantes no Anexo II indicando suas respectivas atribuições.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão deve apresentar à Presidência o relatório anual dos resultados das ações propostas e implementadas.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nConsidera-se memória de cálculo a multiplicação dos fatores de Gravidade, Urgência e Tendência que geram o fator de prioridade.\r\n\r\nG - Gravidade\r\n\r\nU - Urgência\r\n\r\nT - Tendência\r\n\r\nP - Prioridade\r\n\r\nSendo, o valor de P o resultado da fórmula 1.\r\n\r\nFormula 1:\r\n\r\nP= GxUxT\r\n\r\nOs valores de G, U e T são definidos de 1 a 5 e seus respectivos descritivos conforme a Tabela 1.\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\nG\r\n\r\nExtremamente grave\r\n\r\nMuito grave\r\n\r\nGrave\r\n\r\nPouco grave\r\n\r\nSem gravidade\r\n\r\nU\r\n\r\nExtremamente urgente\r\n\r\nMuito urgente\r\n\r\nUrgente\r\n\r\nPouco urgente\r\n\r\nSem urgência\r\n\r\nT\r\n\r\nExtremamente agravante\r\n\r\nMuito agravante\r\n\r\nMédio agravo\r\n\r\nPouco agravante\r\n\r\nNão haverá mudança\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDesignação\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNoelma Ramos Faria\r\n\r\n5100138-1\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGisela França da Costa\r\n\r\n5100127-6\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nCristiana Veronez de Lima\r\n\r\n5112189-1\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nThais Nogueira Nunes\r\n\r\n5098975-8\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nNathália Emygdia de Andrade\r\n\r\n5109628-5\r\n\r\nId: 2319306"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2319522": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SEGUNDO VICE PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/TJRJ Nº 1550\r\n\r\nDE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES E NORMAS GERAIS PARA A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS NO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, DISCIPLINANDO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS PARA INGRESSO E TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES INTERNADOS PROVISORIAMENTE, EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO FECHADO E EM INTERNAÇÃO-SANÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SEGUNDO VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030022/003956/2021 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as regras da Organização das Nações Unidas para Administração da Justiça Juvenil - Regras de Beijing, de 29 de novembro de 1985;\r\n\r\n- os princípios orientadores da Organização das Nações Unidas para prevenção da delinquência juvenil - Princípios de Riad de 1990;\r\n\r\n- as regras da Organização das Nações Unidas para proteção de jovens privados de liberdade - Regras de Havana, de 14 de dezembro de 1990;\r\n\r\n- a Convenção sobre os Direitos das Crianças, de 20 de novembro de 1989, que dispõe que todas as crianças privadas de sua liberdade sejam tratadas com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, levando em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade (art. 37);\r\n\r\n- o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente e o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\n- o fundamento da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo art. 1º, III, e a não submissão à tortura ou tratamento desumano e degradante de que trata o artigo art. 5º, III, da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral e que a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada considerando-se os princípios da excepcionalidade e da brevidade da medida (arts. 19, 112, § 2º);\r\n\r\n- a Resolução Conanda nº 119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei n° 12.594 de 18 de janeiro de 2012, que é direito do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade (no art. 49, inc. II), e a necessidade de gestão e racionalização das medidas de internação e semiliberdade (art 40 e 49);\r\n\r\n- as disposições da Resolução 214, de 15 de dezembro de 2015 CNJ, que institui o Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) e delimita que cabe ao GMF fiscalizar e monitorar a condição de cumprimento de medidas de internação por adolescentes em conflito com a lei, adotando providências necessárias para assegurar que o número de internados não exceda a capacidade de ocupação dos estabelecimentos (art. 6, inc. X);\r\n\r\n- o entendimento proferido no Acórdão do Habeas Corpus nº 143.988 do Espírito Santo, no qual o Supremo Tribunal Federal determina que as unidades de execução de medida socioeducativa de internação de adolescente não ultrapassem a capacidade projetada de internação prevista para cada unidade em respeito ao atendimento socioeducativo de qualidade e sem superlotação;\r\n\r\n- o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), disposto pela Resolução CNJ nº 165, de 16 de novembro de 2012, do Conselho Nacional de Justiça;\r\n\r\n- as diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, estabelecidas pela Resolução CNJ n° 367, de 19 de janeiro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Criar e regulamentar a Central de Vagas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cooperativamente com o Poder Judiciário, sendo de competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE - sua criação, implantação e execução.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por Central de Vagas o serviço responsável pela gestão e coordenação das vagas em unidades de internação, semiliberdade e internação provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.\r\n\r\n§ 1º - A Central de Vagas será responsável por receber e processar as solicitações de vagas formuladas e encaminhadas pelo Poder Judiciário, já devidamente pontuadas pelo juízo prolator da referida decisão, na qualidade de agente investido de jurisdição para imposição da medida socioeducativa, cabendo à Central de Vagas indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento ou, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista única de espera até a liberação de vaga adequada à medida aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá às instituições do Sistema de Garantia de Direitos acompanhar e monitorar a execução das Centrais de Vagas, conforme disposto no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI. Vaga: fração correspondente à capacidade de acomodação de 1 (um) adolescente dentro de uma unidade socioeducativa a partir dos parâmetros da norma do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo;\r\n\r\nII. Lista de espera: relação de adolescentes que aguardam a entrada em unidade de restrição e privação de liberdade do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, quando ultrapassado o percentual de 100% de ocupação das unidades socioeducativas;\r\n\r\nIII. Audiência concentrada socioeducativa: metodologia de realização de audiência para reavaliação de medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 4º - São princípios da Central de Vagas:\r\n\r\nI. dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII. brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa;\r\n\r\nIII. prioridade absoluta da criança e ao adolescente;\r\n\r\nIV. convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nV. temporalidade da medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos gerais da Central de Vagas:\r\n\r\nI. estabelecer uma padronização na análise dos pedidos de vagas e de transferências de adolescentes nas unidades socioeducativas do Estado;\r\n\r\nII. impedir a superlotação das unidades, evitando a degradação do sistema socioeducativo;\r\n\r\nIII. promover o fortalecimento da socioeducação;\r\n\r\nIV. prezar para que a definição da capacidade real de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo observe a separação de vagas entre internação provisória, semiliberdade, internação e internação-sanção, bem como a separação entre vaga feminina e masculina;\r\n\r\nV. garantir que nenhum adolescente ingresse ou permaneça em unidade de atendimento socioeducativo sem ordem escrita da autoridade judiciária competente;\r\n\r\nVI. registrar os dados dos pedidos de solicitação a fim de permitir um fluxo contínuo de produção de dados e informações sobre a gestão de vagas, lotação das unidades e lista de espera, resguardando o sigilo e a proteção dos dados pessoais dos adolescentes e seus familiares.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Central de Vagas, no âmbito do DEGASE:\r\n\r\nI. recepcionar e cadastrar as requisições judiciais sobre vagas para atendimento de adolescente em conflito com a lei em estabelecimentos de internação provisória, de semiliberdade ou de internação;\r\n\r\nII. analisar os pedidos de vagas, assegurando que a ocupação dos estabelecimentos socioeducativos não ultrapasse o número de vagas existentes;\r\n\r\nIII. disponibilizar ao adolescente apreendido vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa;\r\n\r\nIV. comunicar aos Diretores das unidades de internação, internação provisória ou de semliberdade acerca do local em que o adolescente será atendido;\r\n\r\nV. diligenciar junto à Direção da Unidade para que mantenha os registros da ocupação de \r\n\r\nvagas sempre atualizados;\r\n\r\nVI. ter acesso aos dados dos (as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, mantendo as informações atualizadas e respeitando seu sigilo;\r\n\r\nVII. manter atualizados os cadastros de adolescentes que aguardam vagas nas unidades socioeducativas;\r\n\r\nVIII. informar a existência ou expectativa de vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa à autoridade judiciária competente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento da guia de internação provisória ou de execução;\r\n\r\nIX. controlar o fluxo e a transferência de adolescentes entre unidades;\r\n\r\nX. elaborar e fiscalizar a lista única de espera para todas as unidades do Estado do Rio de Janeiro de adolescentes que estão aguardando vaga de ingresso em unidade de atendimento de medida socioeducativa, por meio do Sistema de Identificação e Informação do Adolescente (SIIAD), e disponibilizar acesso ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública;\r\n\r\nXI. comunicar à PGE acerca de portarias, deflagração de procedimentos, liminares concedidas ou interdições relacionadas a fatos que envolvam adolescentes e unidades socioeducativas do DEGASE;\r\n\r\nXII. manter provisoriamente o adolescente encaminhado pela PCERJ em unidade de acautelamento do DEGASE ou em Núcleo de Atendimento Integrado quando estiver aguardando deferimento de vaga ou decisão judicial que determine sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, pelo prazo de até 72 (setenta e duas)\r\n\r\nhoras;\r\n\r\nXIII. os adolescentes encaminhados pela PCERJ, em circunscrição territorial não contemplada com unidade de acutelamento do DEGASE, aguardando deferimento de vaga ou de decisão judicial que determine sua liberação do cumprimento da medida socioeducativa, deverão permancer separados do convívio com os demais internos nas unidades de iternação provisória por até 72 horas;\r\n\r\nXIV. nas unidades de internação provisória mencionadas no inciso acima serão destinados dois alojamentos, respeitados o mínimo de 06 acomodações para pernoite, salietando que tais vagas não poderão ser contabilizadas para cumprimento de medida de internação provisória;\r\n\r\nXV. prestar informações ao Poder Judiciário, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE/RJ), à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro (OAB/RJ), à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, quando solicitadas.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA CENTRAL DE VAGAS\r\n\r\nArt. 7º - Proferida decisão de internação provisória ou de internação-sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, os pedidos de vagas deverão ser encaminhados à Central de Vagas, mediante o envio da documentação necessária, incluindo a correspondente guia de internação provisória ou de execução.\r\n\r\nArt. 8º - São requisitos para recepção e análise do pedido de vaga:\r\n\r\nI. solicitação oficial de vaga pela autoridade judiciária competente;\r\n\r\nII. pedido compatível com a competência executória do DEGASE;\r\n\r\nIII. encaminhamento da Guia de internação ou de execução (provisória ou definitiva), expedidas pelo juízo do processo, instruídas com a documentação específicada na Resolução CNJ n° 165, de 2012, observado o disposto no Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), além de fazer constar expressamente a capitulação jurídica completa do ato infracional;\r\n\r\nIV. cópia da representação e/ou do pedido de internação provisória;\r\n\r\nV. cópia da decisão judicial que determinou a internação provisória, a aplicação do regime de semiliberdade ou a internação;\r\n\r\nVI. cópia do documento de identificação do adolescente, quando houver;\r\n\r\nVII. cópia do documento que comprove a data da apreensão;\r\n\r\nVIII. cópia da certidão de antecedentes;\r\n\r\nIX. Documento de acolhimento do adolescente preenchido pelo DEGASE;\r\n\r\nX. exame de corpo de delito;\r\n\r\nXI. tratando-se de adolescente submetido a internação-sanção, envio da cópia do Termo de Audiência em que foi decretada a medida e a correspondente guia de execução de internação-sanção.\r\n\r\nXII. preenchimento do formulário de pontuação do adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos de que trata este artigo poderão ser encaminhados pelo correio eletrônico: crv@novodegase.rj.gov.br, e o formulário de pontuação do adolescente deverá ser preenchido através do Sistema de Identificação e Informação do Adolescente - SIIAD.\r\n\r\nArt. 9º - Os pedidos encaminhados à Central de Vagas que não atendam a quaisquer requisitos do artigo anterior serão devolvidos ao juízo requisitante, para fins de adequação dos procedimentos e documentação necessários.\r\n\r\nArt. 10 - A Central de Vagas terá o prazo de 24 horas para realizar a análise do pedido de vaga, que será feita a partir dos critérios definidos no Anexo Único desta Resolução Conjunta, e comunicar a unidade de cumprimento da medida, ao juízo do processo de conhecimento e ao juízo responsável pela fiscalização da unidade indicada ou informar a inclusão do adolescente em lista de espera.\r\n\r\nArt. 11 - A Central de Vagas analisará as solicitações de vagas considerando a ordem cronológica de recebimento destas, e atualizará a lista de espera dos (as) adolescentes não ultrapassando o percentual de 100% da taxa de ocupação nas unidades socioeducativas.\r\n\r\nArt. 12 - A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios:\r\n\r\nI. disponibilidade da vaga;\r\n\r\nII. local do ato infracional e a proximidade familiar;\r\n\r\nIII. gravidade do ato infracional;\r\n\r\nIV. reiteração do ato infracional;\r\n\r\nV. disponibilidade de vaga de acordo com a natureza da medida imposta, bem como a separação entre vagas femininas e masculinas, e\r\n\r\nVI. disponibilidade de vaga em razão da capacidade e lotação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a aplicação da fórmula constante do Anexo Único, serão consideradas exclusivamente as informações extraídas da documentação enviada.\r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de o(a) adolescente possuir demandas de solicitação de vagas distintas, \r\n\r\nrelativas a processos judiciais diversos, considerar-se-á, para manutenção em fila de espera, aquela que atingir maior pontuação.\r\n\r\nArt. 14 - Havendo adolescentes com pontuação idêntica, utilizar-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\nI. local da vaga (unidade) mais próxima da residência do socioeducando;\r\n\r\nII. data mais recente da decisão que aplicou a Medida socioeducativa de internação ou semiliberdade.\r\n\r\nArt. 15 - Verificada a existência de vagas, caberá à Central de Vagas:\r\n\r\nI. encaminhar ao magistrado solicitante ofício informando sobre a existência da vaga e comunicando a unidade na qual o (a) adolescente deverá ser destinado (a);\r\n\r\nII. comunicar à Direção da Unidade Socioeducativa por ofício o recebimento do (a) adolescente para que se organize.\r\n\r\nParágrafo Único - Concretizada a recepção do(a) adolescente no estabelecimento socioeducativo, caberá à Direção da Unidade realizar a comunicação ao juízo competente e à Central de Vagas.\r\n\r\nArt. 16 - Inexistindo a vaga caberá à Central de Vagas oficiar ao juízo competente, no prazo previsto no art. 10 da Resolução, informando a posição do adolescente na lista de espera.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao juiz prolator da decisão determinar, no prazo de 24 horas, as providências a serem aplicadas ao adolescente, ou inserí-lo na lista de espera, expedindo o respectivo mandado de desinternação, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º - Em sendo aplicada, na forma do parágrafo anterior, medida socioeducativa de natureza diversa, caberá ao juiz prolator da decisão expedir a respectiva guia de execução.\r\n\r\n§ 3º - Caberá ao juiz da execução avaliar a medida socioeducativa a ser cumprida pelo adolescente que se encontre em lista de espera até que se opere o termo final do prazo fixado no art. 19.\r\n\r\n§ 4º - Incumbirá à Central de Vagas, no prazo de 24 horas, empreender esforços para localização dos responsáveis legais do adolescente, informando imediatamente ao Juízo requisitante da vaga quanto ao êxito ou não da diligência, para fins de eventual entrega ou aplicação de medida protetiva de acolhimento, na forma do art. 101, VII, da Lei n° 8069/90, caso em que a Central de Vagas efetivará o encaminhamento à entidade de acolhimento.\r\n\r\nArt. 17 - No caso de o (a) adolescente em liberdade, decorrido o prazo de 7 (sete) dias, contados da concessão da vaga, sem cumprimento do mandado de busca e apreensão, a Central de Vagas poderá disponibilizar a vaga para atendimento de outro adolescente, respeitados a lista de espera e o disposto no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - A Central de Vagas poderá, a requerimento do juízo do conhecimento ou da execução, dependendo da natureza da medida, conceder novo prazo por igual período ao previsto no caput, a fim de atender situações que impliquem em dificuldades logísticas excepcionais.\r\n\r\n§ 2 - Não sendo o (a) adolescente apresentado (a) no prazo estabelecido no caput, ou no período único de prorrogação (§ 1º), haverá a revogação automática do ato de liberação da vaga e disponibilização para o próximo classificado em lista de espera, devendo ser comunicada ao juízo solicitante.\r\n\r\nArt. 18 - Ocorrendo a evasão ou fuga do adolescente, a sua vaga será mantida junto à unidade socioeducativa a que estava vinculado pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o referido prazo, não havendo o retorno do (a) adolescente, sua vaga será disponibilizada a outro (a) adolescente, observando-se a ordem da lista de espera da Central de Vagas.\r\n\r\nArt. 19 - Havendo determinação judicial de requerimento de vaga e não sendo esta atendida no prazo de 150 dias, a Central de Vagas enviará solicitação ao juiz competente, para que, ouvidos o Ministério Público e a Defesa, reavalie a pertinência da manutenção ou revogação da medida socioeducativa imposta.\r\n\r\nParágrafo Único - Revogada a medida socioeducativa ou não sobrevindo decisão judicial determinando sua manutenção no prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação referida no caput, o adolescente será excluído da lista de espera pela Central de Vagas.\r\n\r\nArt. 20 - Atingida a proximidade do limite de 100% da ocupação de vagas, caberá à Direção da Unidade Socioeducativa:\r\n\r\n§ 1º - Protocolar, perante o juízo competente para execução de medidas socioeducativas, no prazo de até 5 dias, relatórios de avaliação de adolescente em condições de progredir ou de ter sua medida extinta, nos termos do art. 43 da Lei do Sinase.\r\n\r\n§ 2º - Atuar cooperativamente com o Poder Judiciário para a realização de audiências concentradas socioeducativas nas unidades, para reavaliação das medidas de adolescente passíveis de extinção ou progressão da medida, principalmente aquelas de adolescentes:\r\n\r\na) internados exclusivamente em razão da reiteração em infrações cometidas sem violência ou grave ameaça à pessoa;\r\n\r\nb) gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por criança de até doze anos de idade ou por pessoa com deficiência;\r\n\r\nc) com deficiência ou debilitados por motivo de doença grave;\r\n\r\nd) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS DE TRANFERÊNCIAS INTERNAS E EXTERNAS\r\n\r\nArt 21 - As transferências deverão ser excepcionais, devidamente fundamentadas no Plano Individual de Atendimento (PIA) pela equipe técnica das unidades, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI. gerenciamento de crises ou emergências identificadas pelas equipes da unidade, tais como risco iminente de morte do adolescente ou à sua integridade física, motins e rebeliões, mediante comunicação à autoridade judiciária;\r\n\r\nII. em decorrência de mudança da família, em consonância com o princípio da convivência familiar e comunitária;\r\n\r\nIII. Por necessidades de modificações estruturais nas unidades, interdições ou por decisão judicial, ouvidos o Ministério Público e a Defesa;\r\n\r\nIV. em respeito à rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração determinada pelo art. 123 da Lei n° 8.069/1990.\r\n\r\n§ 1° - Caberá ao DEGASE zelar para que as equipes técnicas e de segurança das unidades socioeducativas solicitem a transferência por gerenciamento de crise em observância ao princípio da convivência familiar e comunitária e, somente quando todas as tentativas de adesão à medida socioeducativa tiverem sido esgotadas, além de perdurar apenas pelo tempo estritamente necessário à superação da crise ou situação de emergência que a justificou.\r\n\r\n§ 2° - A transferência entre unidades não poderá ser utilizada como sanção disciplinar.\r\n\r\nArt. 22 - A Central de Vagas definirá sobre a necessidade e o local da transferência do (a) adolescente, que será analisada a partir dos pedidos fundamentados e encaminhados pela Direção da Unidade Socioeducativa.\r\n\r\n§ 1º - A Direção da Unidade Socioeducativa encaminhará o pedido de transferência à Central de Vagas a partir de ofício e relatórios das equipes que o fundamente.\r\n\r\n§ 2º - Os relatórios serão apresentados pela equipe técnica ou pela comissão interdisciplinar composta por agente de segurança socioeducativa, técnicos de referência, membro da direção e da escola e pela Coordenação de Segurança e Inteligência (CSINT).\r\n\r\n§ 3º - Cabe a Central de Vagas comunicar, mediante expediente eletrônico ou ofício, ao juízo responsável pela execução da medida socioeducativa de internação ou semiliberdade ou da internação provisória e ao juízo da jurisdição destinatária à transferência entre unidades de medida socioeducativa.\r\n\r\nArt. 23 - Em casos excepcionais, baseados na gravidade do ato, repercussão social e garantia à integridade física, o (a) adolescente poderá ser encaminhado a unidade socioeducativa situada em região diversa daquela de sua origem, ainda que exista vaga na região a que pertence, devendo essa decisão ser analisada pelo juiz competente.\r\n\r\nArt. 24 - As transferências entre unidades socioeducativas deverão ocorrer também respeitando-se o percentual de 100% da taxa de ocupação nos estabelecimentos socioeducativos.\r\n\r\nArt. 25 - As transferências entre unidades socioeducativas de estados distintos somente se efetivarão mediante determinação judicial e desde que respeitados os direitos do adolescente.\r\n\r\nArt. 26 - No caso de revogação da prisão preventiva por crime praticado durante o cumprimento de medida no centro socioeducativo de internação provisória, de semiliberdade ou de internação, o jovem terá prioridade sobre os demais na obtenção de nova vaga em unidade de atendimento de medida socioeducativa a fim de dar continuidade no cumprimento da medida que foi interrompido por conta da reversão.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - O DEGASE, no prazo de 30 dias após a publicação desta Resolução Conjunta, publicará o quantitativo e a tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Poderá ser realizada revisão periódica do quantitativo e da tipologia de vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, desde que feita em consonância com os parâmetros arquitetônicos estabelecido nas normativas do SINASE.\r\n\r\n§ 2º - A revisão periódica prevista no § 1º deste artigo deverá ser realizada em conjunto com Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 28 - Os casos omissos desta Resolução Conjunta serão dirimidos pelo DEGASE em conjunto com a 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, mediante novav regulação, com a remessa da cópia à Coordenadoria da Infância e Juventude ou ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF).\r\n\r\nArt. 29 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor 30 dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nMARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO\r\n\r\nDesembargador \r\n\r\n2º Vice Presidente\r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCENTRAL DE VAGAS\r\n\r\nRF = [(S PMA) +(SCAP - SCDP)] + 6 . VR + 2.AP + 2 . EV + ID + S(R)\r\n\r\nsoma das Penas mínimas\r\n\r\n+ soma de 1 ponto para cada causa de aumento de pena, qualificadoras não considerados na pena mínima e atos infracionais em concurso formal e crime continuado\r\n\r\n- diminuição 1 ponto para cada causa de diminuição se existente\r\n\r\n+ 6 se houver violência real ou grave ameaça\r\n\r\n+ 2 se está em apreendido ou em internação provisória\r\n\r\n+ 2 se evadiu da internação\r\n\r\n+ idade (pontuação conforme tabela)\r\n\r\n+ somatório das reiterações, 1 ponto para cada MSE anteriormente aplicada\r\n\r\nRF = Resultado Final do cálculo;\r\n\r\nPMA = Pena mínima em abstrato prevista na legislação penal relativa ao crime que será utilizado para analogia do ato infracional (SPMA = soma das penas)\r\n\r\n1. A pontuação das internações unificadas se dá da seguinte forma: as medidas de internação que estão em cumprimento serão somadas. Apenas serão pontuados os atos infrações que geraram medida socioeducativa de internação que esteja pendente de cumprimento, caso a vaga solicitada seja de internação.\r\n\r\n2. Pontuar o concurso material por ato (soma das penas mínimas).\r\n\r\nCAP = Causa de aumento de pena, qualificadoras não consideradas na pena mínima e atos infracionais em concurso (CAP=1, se presente ou 0, se inexistente) (SCAP = soma das causas de aumento, qualificadoras não computadas na pena mínima e atos infracionais em concurso)\r\n\r\n1. Considerar o concurso formal e o crime continuado como causa de aumento de pena, em razão do número de atos praticados (um ponto a mais como causa de aumento).\r\n\r\nCDP = Causa de diminuição de pena (1, se presente ou 0, se inexistente) (SCDP = soma das causas de diminuição)\r\n\r\nVR = Ato infracional cometidos com violência real ou grave ameaça, onde VR=1, se presente ou VR=0 se inexistente (art. 7º § 3º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90)\r\n\r\nAP = Situação de gravidade (art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021), onde AP = 1, onde o jovem está apreendido ou em cumprimento de internação provisória do adolescente; ou AP = 0 se o adolescente não se encontra apreendido nem em internação provisória\r\n\r\nEV = evasão de internação (1, se presente ou 0, se inexistente) - art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021;\r\n\r\nID = Idade, onde ID = 0, se o adolescente tem entre 12 e 14 anos; ou ID = 2 se o adolescente tem entre 15 a 18 anos no momento da requisição da vaga; ou ID = 1 se o jovem tem entre 19 e 21 anos incompletos. (art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021)\r\n\r\nS (R) = art. 7º § 1º da Res. 367 CNJ/2021 e art. 122, inciso I da Lei 8.069/90 - ECA, reiteração no cometimento de outras infrações por soma das passagens anteriores com sentença de procedência, um ponto para cada MSE aplicada.\r\n\r\nAtenção, em relação à unificação das medidas: no caso de internação a reiteração aplica-se apenas para hipóteses de internação já cumprida, reavaliada, substituída ou extinta, bem como outras medidas socioeducativas mais brandas anteriormente aplicadas (1 ponto por MSE aplicada).\r\n\r\nCritérios de desempate:\r\n\r\n1) local da vaga (unidade) mais próxima da residência do socioeducando (art. 7º § 3º da Res. 367 CNJ/2021;\r\n\r\n2) data mais recente da decisão que aplicou a MSE de internação ou semiliberdade.\r\n\r\nId: 2319522"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5933 DE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b” e o disposto no Processo SEI nº E-03/008/3049/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos foram encaminhados para unidades escolares municipais da região;\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram transferidos para o Colégio Estadual Jorge Zarur;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais no âmbito da Regional em que se localiza a unidade escolar em questão;\r\n\r\n- que o acervo documental encontra-se recolhido na TCI Business Process Outsourcing;\r\n\r\n- que a unidade escolar paralisou suas atividades em 2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA, criada por meio do Decreto nº 6.541, de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, situada na Praça Nordeste, s/nº, Bangu, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5936 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS NA SEDE/SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, e o contido no Processo nº SEI-030029/004184/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, na SEDE/SEEDUC, indicando para tanto, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nVanessa Azevedo da Motta, Id 5035781-6\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nAugusto Cesar Lemos de Andrade, Id 5016535-6\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nJoberlan Borges Patrício, Id 5007838-0\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRosane dos Santos Teixeira, Id 5014038-8\r\n\r\nTITULAR: \r\n\r\nAna Cristina Ramos Britto Teixeira, Id 5027260-8\r\n\r\nSUPLENTE: \r\n\r\nRita Luane Dias Benigno de Souza, Id 5028009-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam dispensados das funções atinentes à presente Comissão, os seguintes servidores:\r\n\r\nClaudia dos Santos Terra Moreira, ID 5112608-7\r\n\r\nSuplente: Rodrigo Antunes Dutra, ID 8086992-2\r\n\r\nSuplente: Bruno Leandro da Silva dos Santos, ID 5013578-3\r\n\r\nLiliane Ribeiro da Silva, ID 5013823-5\r\n\r\nSuplente: Tiago da Silva Lima, ID 5081521-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5940 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “e î, o que consta no Processo nº SEI-030029/007216/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de alocar a unidade escolar em outro imóvel em decorrência da indisponibilidade do imóvel aonde atualmente encontra-se estabelecida;\r\n\r\n- a viabilidade de utilizar imóvel pertencente ao Estado;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica, às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o endereço do Colégio Estadual 1º Sargento BM Luiz Carlos Gonçalves Fischer, criado pelo Decreto nº 46.451, publicado no Diário Oficial de 10 de outubro de 2018, para Avenida Mario Mesquita, nº 147, Centro, no Município de Carmo, Rio de Janeiro, CEP: 28640-000.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar mencionada funcionou até o dia 31 de dezembro do ano de 2020 na Rua Projetada, nº 02, Val Paraíso, no Município de Carmo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/1/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2319355"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH FÁTIMA LOURENÇO BORGES, Prof. Doc. I, ID 4182933-6/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Central do Brasil, U.A. 11802306583, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/002045/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 05/04/2021, DULCINÉIA DOS SANTOS JUSTINIANO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3369326-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 11802303575, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-030032/000974/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KARIM CRISTINA PALHEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5076437-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Affonsina Mazzillo Teixeira Campos, U.A. 11802303575, Tipo C, Município de Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Dulcinéia dos Santos Justiniano de Azevedo, ID 3369326-9/1. Processo nº SEI-030032/000974/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALESSANDRA LIMA DA ROCHA LEMOS, Prof. Doc. I, ID 4257266-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Doutor Albert Sabin, U.A. 11802307583, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/001385/2021.\r\n\r\nDESIGNA RENATA FAUSTINO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3423284-2/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, U.A. 11802307599, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/001806/2021.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4396223-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CE. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Valéria dos Santos Ferraz, ID 3423063-7/1. Processo nº SEI-030036/001736/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3584603-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola, U.A. 11802301532, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000851/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA FIGUEIREDO DE AZEVEDO, Prof. Doc. II, ID 3584603-8/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000851/2021.\r\n\r\nDESIGNA KÁTYA ADRIANA SALLES PEGORIM, Prof. Doc. II, ID 3680453-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. João Maurício Brum, U.A. 11802311556, Tipo E, Município de Santo Antônio de Pádua, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Cristina Souza Machado, ID 576248-0/3. Processo nº SEI-030040/000955/2021.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRA MEDEIROS LOMES, Prof. Doc. I, ID 4284943-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 415 Miguel de Cervantes, U.A. 11802305523, Tipo B, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hilda Elaine dos Santos, ID 3589735-0/1. Processo nº SEI-030034/001232/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE DINIZ DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5016892-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Baccoparó Martins, U.A. 11802314527, Tipo D, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elaine Siqueira da Glória, ID 3937896-9/1. Processo nº SEI-030043/001221/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA THURLER PERRUD, Prof. Doc. I, ID 4390632-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Feliciano Costa, U.A. 11802314542, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Carla Guizarra Silveira, ID 4355774-0/2. Processo nº SEI-030043/000621/2021.\r\n\r\nDESIGNA TATIANE PACHECO DE MATTOS, Prof. Doc. I, ID 568296-7/5, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 111 Gelson Freitas, U.A. 11802310529, Tipo B, Município de Mesquita, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030039/001605/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRE ROLY GOMES, Prof. Doc. I, ID 4280522-8/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Alemy Tavares da Silva, U.A. 11802308579, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 08/10/2019, publicado no DOERJ de 10/10/2019. Processo nº SEI-030037/001710/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ISIS RIBEIRO CAETANO, Prof. Doc. I, ID 5035365-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Município de Cambucí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 28/02/2019, publicado no DOERJ de 11/03/2019. Processo nº SEI-030043/000726/2021.\r\n\r\nDESIGNA ISIS RIBEIRO CAETANO, Prof. Doc. I, ID 5035365-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000726/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 640713-7/3, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Irene Meirelles, U.A. 1802312585, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030041/000578/2021.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 640713-7/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 393 Prefeito Carlos Emir, U.A. 11802312515, Tipo B, Município de Macaé, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/000578/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 22/11/2019, por motivo de aposentadoria, DENISE DE MELLO CARDOSO GUAHY, Prof. Doc. II, ID 3886282-4/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Alcina Rodrigues Lima, U.A. 11802301583, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/12/2015, publicado no DOERJ de 07/12/2015. Processo nº SEI-030030/000645/2021.\r\n\r\nDESIGNA ARIANE PESSANHA DO CARMO, Prof. Doc. I, ID 4411658-6/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Rangel Pestana, U.A. 11802304553, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Alcineidy Motta Nascimento, ID 3407752-9/1. Processo nº SEI-030033/002576/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSELI DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 561201-2/5, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 156 Albert Sabin, U.A. 11802307515, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030036/002260/2021.\r\n\r\nDESIGNA CARLA LARISSA ALMEIDA DIAS, Prof. Doc. I, ID 5075695-8/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 156 Dr. Albert Sabin, U.A. 11802307515, Tipo C, Município de Seropédica, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Roseli de Oliveira da Silva, ID 561201-2/5. Processo nº SEI-030036/002260/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, e com validade a contar de 20/04/2021, SANDRA HELENA GARCIA RAMALDO KAVAI, Prof. Doc. II, ID 3489176-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 11802307555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 18/02/2016, publicado no DOERJ de 23/02/2016. Processo nº SEI-030036/002207/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DE FÁTIMA SANTOS CARREIRO, Prof. Doc. I, ID 3483493-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 400 Oswald de Andrade, U.A. 11802310528, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 24/04/2015, publicado no DOERJ de 29/04/2015. Processo nº SEI-030039/001231/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH MAGALHÃES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3599594-7/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dom Adriano Hipólito, U.A. 11802304600, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/001790/2021.\r\n\r\nDISPENSA MARILENE GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3583884-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares, U.A. 11802301530, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, Processo nº SEI-030030/001715/2021.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA RODRIGUES ARAÚJO DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 5031826-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 448 Ruy Frazão Soares U.A. 11802301530, Tipo C, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marilene Gonçalves da Silva, ID 3583884-1/1. Processo nº SEI-030030/001715/2021.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA ZEFERINO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5083964-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Tipo B, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rosemere Juliano Benoliel, ID 3910921-6/1. Processo nº SEI-030039/000171/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 06/05/2020, por motivo de aposentadoria, ROSEMERE JULIANO BENOLIEL, Prof. Doc. II, ID 3910921-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Mário Campos, U.A. 11802310578, Município de Nilópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/06/2018, publicado no DOERJ de 12/06/2018. Processo nº SEI-030039/001542/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIANE REGINA VIDAL DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3931886-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Ney Cidade Palmeiro, U.A. 11802307510, Tipo D, Município de Itaguaí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000766/2020.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE RAMOS ROHAN DA SILVA PÃO TRIGO, Prof. Doc. II, ID 3560508-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CEJA de São Gonçalo U.A. 11802305588, Tipo B, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-260004/000633/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARINALVA OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. II, ID 3333525-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 476 Elias Lazaroni, U.A. 11802308527, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 11/04/2019, publicado no DOERJ de 16/04/2019. Processo nº SEI-030037/001545/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Jorge Zarur, U.A. 11802307576, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/12/2018, publicado no DOERJ de 28/12/2018. Processo nº SEI-030036/002004/2021.\r\n\r\nDESIGNA CÁTIA PATRÍCIA ABRAHÃO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4415849-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ramiz Galvão, U.A. 11802307572, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/002004/2021.\r\n\r\nDESIGNA AMANDA CRISTINE CORRÊA LOPES BITENCOURT, Prof. Doc. I, ID 4326938-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 11802311505, Tipo D, Município de Cambuci, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Isis Ribeiro Caetano, ID 5035365-9/1. Processo nº SEI-030040/000868/2021.\r\n\r\nId: 2319380"
                    ],
                    "2319457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, ID 3410667-7/1, da função de Diretor do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIZANDRA MARENDAZ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4397884-3/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 26/10/2020, publicado no DOERJ de 28/10/2020. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA PORCIÚNCULA PIVANTI, Prof. Doc. II, ID 3408810-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 11802304538, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 10/10/2013, publicado no DOERJ de 15/10/2013. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. II, ID 3343405-0/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Marina Bento, U.A. 11802304538, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ANA CLÁUDIA PORCIUNCULA PIVANTI, Prof. Doc. II, ID 3408810-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Lizandra Marendaz da Silva, ID 4397884-3/2. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GISELIA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 3343405-0/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Sheila Rodrigues Marinho Neves, ID 3410667-7/1. Processo nº SEI-030033/001446/2021.\r\n\r\nId: 2319457"
                    ],
                    "2319381": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nATO DE 31/10/2016 D.O. DE 04/11/2016 - Fica retificada para 14/10/2016, a validade do ato que dispensou, a pedido, KÁTIA DE ALMEIDA NOGUEIRA LYRA, Prof. Doc. II, ID 4014163-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 11802314525, Município de Cachoeiras de Macacu, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo SEI nº E-03/012/1239/2016.\r\n\r\nATO DE 17/05/2021 D.O. DE 19/05/2021 - Fica retificado para Barra Mansa, o município onde está localizado o CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 11802303520, da Secretaria de Estado de Educação e não como constou no referido ato, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030032/000767/2021.\r\n\r\nId: 2319381"
                    ],
                    "2319574": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nATO DE 26/03/2020 - KATIANE MENDES DA SILVA GONÇALVES, ID 5024512-0/1. Fica retificada para 20/03/2020, a validade da dispensa da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Helena do Amaral Alarcão, U.A. 11802304598, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos. Processo nº SEI-030033/000116/2020.\r\n\r\nId: 2319574"
                    ],
                    "2319335": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/015/1680/2019 - DEFIRO a reassunção de ANDREIA MATIAS AZEVEDO, ID Funcional nº 33049521, vínculo 1, matrícula nº 0845521-4, cargo de Professor Docente I, nos termos do art. 11 da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 15/07/2019 até a véspera da reassunção. \r\n\r\nId: 2319335"
                    ],
                    "2319377": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/007/3598/2018 - CAMILA CORREA FELIX, Identidade Funcional 43319521/01, matrícula nº 944991-9, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 05/09/2020 a 04/09/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/013/810/2019 - THATIANE MOURA MONTEIRO DE ANDRADE, Identidade Funcional 50360655/01, matrícula nº 3073636-7, Professor Docente I. CONCEDO prorrogação da Licença sem Vencimentos para trato de interesse particular pelo período de 23/05/2021 a 22/05/2023.\r\n\r\nId: 2319377"
                    ],
                    "2319430": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002764/2020 - MARIA IZA CRUZ MARQUES, CPF: 302.279.927-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000031/2021 - AGUINALDO TINOCO DE PAULA, CPF: 913.454.487-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000493/2021 - WILLER DE ALMEIDA, CPF: 012.264.057-89\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000478/2021 - SONIA REGINA VIEIRA ALMEIDA, CPF: 372.746.437-20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000635/2021 - ANDRE PANARO CALDAS DA SILVA, CPF: 003.658.517-36\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000626/2021 - DAYSE DIAS BEZZERRA, CPF: 360.560.657\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000764/2020 - MONICA MARIA LIMA SEELINGER, CPF: 903.497.927-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001072/2020 - NILLO MACEDO LOPES, CPF: 197.441.027-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000248/2021 - NATASHA DOS SANTOS LOUZADA PEREIRA, CPF: 140.485.247-63\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000849/2021 - KATIA DE BRITO MARINHO, CPF: 020.440.297-23\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000968/2021 - ROBSON DE ALVARENGA FACINA, CPF: 572.183.317-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000445/2021 - LILIANE MALHANO MESIAS, CPF: 106.278.007-85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000979/2021 - BEATRIZ DE MELLO LULA LAMEGO, CPF: 072.730.667-70\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000965/2021 DALVONE VELLOSO DA SILVA, CPF: 572.118.767-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000476/2021 - LICIA ROCHA BARROZO, CPF: 030.593.497-03\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000464/2021 - JOÃO ALFREDO ROSMANINHO AMARO DE SOUZA, CPF: 138.852.337-03\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000836/2021 ANA CLAUDIA SILVA, CPF: 398.575.901-44\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000176/2020 - LILIAN FERNANDES MAGALHÃES, CPF: 012.649.177-16. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001915/2020 - ROBERTA MARTINS DE SOUZA, CPF: 104.044.297-38\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001727/2020 - VINICIUS JORGE DE MEDEIROS, CPF: 093.378.317-59\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000899/2020 - NILCE DE MORAES RAMALHO SILVA, CPF: 083.313.297-08\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000302/2021 - FRANCISCA MARIA TERESA DOS REIS BALTAR, CPF: 221.792.407-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000959/2021 - SALVADOR GOMES SANCHES, CPF: 038.228.187-04\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000439/2021 JOSELINA DE SOUZA CAMPOS, CPF: 655.541.167-87\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000637/2021 - ROSA MARIA COUTINHO DE OLIVEIRA, CPF: 957.889.217-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000545/2021 - FRANCISCO DE ASSIS GOMES PAES, CPF: 104.966.887-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000548/2021 - TERESA REGINA VASCONCELOS, CPF: 119.093.907-04\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2319430"
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                    "2319316": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001784/2021 - TIAGO IERE PERDOMO CORREA, ID Funcional nº 50135317/01, matrícula nº 3041041-9, Assistente Executivo. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei 6.114 de 2011 e no Decreto 44.573/2014, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000803/2021 - NAYARA RIOS CUNHA SALVADOR, ID Funcional nº 50239635/01, matrícula nº 3055198-0, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001415/2021 - PATRICIA ALMEIDA COSTA, ID Funcional nº 42050111/02, matrícula nº 943130-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001416/2021 - PATRICIA ALMEIDA COSTA, ID Funcional nº 42050111/01, matrícula nº 917522-5, Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 07/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001163/2021 - ANA PAULA DE CARVALHO SILVEIRA, ID Funcional nº 41923928/03, Matrícula nº 912508-9, Cargo: Professor Docente I. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei Nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto Nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei Nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC Nº 4.379 de 07/01/2010, a servidora FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 10/05/2021.\r\n\r\nId: 2319316"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000943/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 065/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PAOLA NINOSKA ESPINOSA ALTAMAR, conforme documentos expedidos pela “Bolivariano de La Costa”, situada na cidade Barranquila, República da Colombia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001701/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 066/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GONZALO CABALLERO, conforme documentos expedidos pela “Ingeniero Enrique B. Gomara”, situada na Villa Governador Gálvez, Província de Santa Fé”, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001780/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 067/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BRUNA SILVEIRA PALACIOS, conforme documentos expedidos pela “Escola Portuguesa de Moçambique”, situada na cidade de Maputo, Moçambique, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001740/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 068/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FACUNDO EZEQUIEL ZALAZAR, conforme documentos expedidos pela Escola de Música Esnaola, situado em Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000336/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 069/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MIGUEL ANGELO ALMEIDA DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo Centro de Formação Profissional de Braga - Cenatex II-Formação e Serviço, situado em Vizela-Braga, República Portuguesa ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001606/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 070/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MIGUEL DE ALMEIDA ALVES DO VALE, conforme documentos expedidos pela Escola Boca Raton Community High School, situado em Boca Raton, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2319328"
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                    "2319329": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/036/158/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO por 30 (trinta) dias ao servidor JORGE MANOEL VIDAL CLEMENTE, ID. Funcional n º 3475246-3. \r\n\r\nId: 2319329"
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                    "2319346": [
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                    "2319562": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.10.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/043/674/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, matrícula nº 5001439-8, ID. 3520014, Professora Docente II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, matrícula nº 3041022-9, ID. 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, matrícula nº 3042128-3, lD. 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo SEI nº E-03/012/1141/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, matrícula nº 5001439-8, ID. 3520014, Professora Docente II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, matrícula nº 3041022-9, ID. 5013770-0, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, matrícula nº 3042128-3, lD. 50144510, Assistente Executivo- SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2319562"
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                    "2319444": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3794 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 011 DE 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nResponde a solicitação do Curso Souza Barros de Enfermagem acerca da convalidação dos estudos dos alunos no período de 09/11/2016 a 09/07/2017. VOTO DO RELATOR: Considerando que a Instituição recebeu Parecer deste CEE nº 91/2013 com publicação em D.O. em 08/11/2013, com validade de 3 anos, e que abriu processo de Renovação de Funcionamento em 18/01/2017, tendo recebido Parecer Favorável da Comissão de Vistoria Inicial em 06/04/2017, concedo Parecer Favorável à convalidação das matrículas que foram efetuadas no período em que a Instituição esteve sem o devido ato autorizativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/035/2155/2019 - CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nPARECER CEE Nº 012 (N) DE 04 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nResponde consulta da Coordenação Geral de Inspeção Escolar acerca da documentação de Secretária Escolar. HISTÓRICO Em 07 de março de 2018, o Representante Legal (RL) do Centro Educacional Freire Cardoso, localizado à Estrada Pena Boto, 112, Vista Alegre, São Gonçalo/RJ, credenciado para a oferta de Ensino Médio na modalidade EJA pelo Parecer CEE n. 63/2017 requereu cadastramento de nova secretária escolar. Na análise do pleito, a Coordenação Geral de Inspeção Escolar identificou que a instituição em tela apresentou a documentação da aspirante ao cargo com incongruências. Segundo constava em seu histórico, ela havia concluído o curso de Técnico em Secretaria Escolar no Colégio e Curso P & C em março de 2017, constando que o diploma foi emitido nos termos da Deliberação CEE n. 357/2016, indicando isenção de publicação em Diário Oficial e assinatura da Inspeção Escolar, sendo, portanto, um curso presencial, nos termos da Deliberação. Porém, o Colégio e Curso P & C, que tem como mantenedor o Colégio Serrana Um, inscrito sob CNPJ 07.641.146/0001-65, localizado à Avenida Feliciano Sodré, 791, Várzea, Teresópolis/RJ somente possuía à época autorização para oferta de curso a distância, que requer publicação em Diário Oficial e liberação pela Inspeção Escolar da listagem dos concluintes. A partir desta incongruência, a Coordenação Geral de Inspeção Escolar remeteu consulta à Comissão Própria de Legislação e Normas do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro e este relator foi designado em 07 de abril de 2021, indicando que o RL do Centro Educacional Freire Cardoso “não abre mão” do cadastramento da pessoa indicada. MÉRITO Os documentos apresentados trazem erros graves, inclusive o histórico informa que os três módulos do curso foram realizados entre janeiro e março de 2017, em um total de 1560 horas presenciais. Cabe ressaltar que o período de três meses possui aproximadamente 2160 horas. Assim, é praticamente impossível que a aluna possa ter cursado tantas horas em período tão exíguo. A Inspeção não deve proceder ao cadastramento, somente se o RL apresentar Parecer ou outra documentação que comprove que o Colégio e Curso P & C tinha, à época, curso de Técnico em Secretaria Escolar presencial devidamente autorizado e com a correta distribuição das horas. É papel da Inspeção o acompanhamento das instituições e o zelo pela escrituração dos documentos escolares, cabendo negar provimento quando há incongruências e erros materiais. A Coordenação Geral de Inspeção Escolar deverá indeferir o cadastramento e remeter ao RL justificativa, solicitando apresentação de uma pessoa devidamente habilitada com a documentação correta ou a juntada de documentos que deem legalidade ao histórico escolar já apresentado. Caso não se cumpra, o processo deverá ser arquivado. Diante do exposto, a COGIE deverá comunicar o ocorrido ao Colégio e Curso P & C, solicitando que a mesma apresente justificativas por escrito sobre a veracidade as informações constantes no Histórico Escolar e se julgar necessário, constituir comissão de verificação para analisar os documentos emitidos pela escola, atuando da mesma forma em casos análogos. VOTO DO RELATOR: Os documentos apresentados trazem erros graves, inclusive o histórico informa que os três módulos do curso foram realizados entre janeiro e março de 2017, em um total de 1560 horas presenciais. Cabe ressaltar que o período de três meses possui aproximadamente 2160 horas. Assim, é praticamente impossível que a aluna possa ter cursado tantas horas em período tão exíguo. A Inspeção não deve proceder ao cadastramento, somente se o RL apresentar Parecer ou outra documentação que comprove que o Colégio e Curso P & C tinha, à época, curso de Técnico em Secretaria Escolar presencial devidamente autorizado e com a correta distribuição das horas. É papel da Inspeção o acompanhamento das instituições e o zelo pela escrituração dos documentos escolares, cabendo negar provimento quando há incongruências e erros materiais. A Coordenação Geral de Inspeção Escolar deverá indeferir o cadastramento e remeter ao RL justificativa, solicitando apresentação de uma pessoa devidamente habilitada com a documentação correta ou a juntada de documentos que deem legalidade ao histórico escolar já apresentado. Caso não se cumpra, o processo deverá ser arquivado. Diante do exposto, a COGIE deverá comunicar o ocorrido ao Colégio e Curso P & C, solicitando que a mesma apresente justificativas por escrito sobre a veracidade as informações constantes no Histórico Escolar e se julgar necessário, constituir comissão de verificação para analisar os documentos emitidos pela escola, atuando da mesma forma em casos análogos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1055/2018 - CENTRO EDUCACIONAL FREIRE CARDOSO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 013 DE 11 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza, em grau de recurso, o funcionamento do Centro Educacional Vale do Sol mantido pelo Centro Educacional Vale do Sol Ltda-ME, inscrito no CNPJ nº 24.177.965/0001-12, localizado na Rua Jacinto Paiva, nº 28, LOT 28 PAL 37500 Quadra A, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.550-200, para a oferta do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de 38 (trinta e oito) alunos distribuídos em dois turnos, nos termos da Deliberação CEE nº 316/2010 e dá outras providências. VOTO DO RELATOR: Considerando que a instituição cumpriu todas as exigências documentais, voto por autorizar o funcionamento do Centro Educacional Vale do Sol mantido pelo Centro Educacional Vale do Sol Ltda-ME, inscrito no CNPJ nº 24.177.965/0001-12, localizado na Rua Jacinto Paiva, nº 28, LOT 28 PAL 37500 Quadra A, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.550-200, para a oferta do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com capacidade máxima de 38 (trinta e oito) alunos distribuídos em dois turnos, considerando convalidada a vida escolar dos estudantes dos anos letivos de 2018, 2019 e 2020, em conformidade com o Art. 56 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101198/2018 - CENTRO EDUCACIONAL VALE DO SOL\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3795 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Profissional e Superior do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo SEI nº E-030023/000033/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Tonassi Souto, ID 5085816-5 Presidente do CEE, Alessandro Sathler Leal da Silva, ID 3446606-1 Assessor Técnico do CEE, e Ana Carolina Rozendo Ferreira, ID 576427-0 para sob a Presidência do primeiro, verificar as condições de funcionamento, da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, localizada à Rua da Constituição, nº 44, Centro Rio de Janeiro - RJ- RJ, para a oferta de cursos de pós-graduação em Gestão pública e Controle Externo e Gestão Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial, desta Portaria, para emissão de relatório técnico conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319444"
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                    "2319479": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000877/2021 - LETICIA VIDAL CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 3074645-7, ID 4412234-9, período base de 26/01/2015 a 24/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000615/2021 - ELEDIR NUNES DOS SANTOS CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0290152-8, ID 3827764-6, período base de 01/10/2015 a 30/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6920157/1998 - MILTON CONCEIÇÃO DE SOUZA, Servente, mat. nº 1204430-1, ID 3828037-0, período base de 28/08/2015 a 07/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102002/2010 - CAROLINA FIGUEIREDO DE AZEVEDO BRAS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0917521-7, ID 4205037-5, período base de 01/02/2015 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101426//2000 - SHEILA DE ALMEIDA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005176-2 , ID 3557623-5, período base de 07/03/2009 a 05/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101425/2000 - WALDENICE PEREIRA MARTINS ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5002552-7, ID 3557775-4, período base de 08/04/2014 a 16/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610579/2002 - ANICEA ARAUJO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 0187295-1, ID 3589914-0, período base de 21/04/2016 a 19/04/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001492/2021 - NATERCIA MALVAR GARCIA LEITÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5002627-7, ID 3928453-0, períodos base de 30/11/2007 a 28/11/2012 e de 29/11/2012 a 26/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001245/2021 - WAGNER DE MEDEIROS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0945812-6, ID 4335835-7, períodos base de 01/08/2008 a 17/08/2013 e de 18/08/2013 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001373/2021 - ROARO MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0248991-2, ID 3818381-1, períodos base de 01/09/1986 a 30/08/1991 e de 20/11/2005 a 18/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001559/2021 - NILZA JOAQUINA SANTIAGO DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 0827174-4, ID 3826367-0, períodos base de 09/02/1998 a 07/02/2003 e de 08/02/2003 a 06/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001390/2021 - FERNANDA PARREIRAS BERNARDO DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5001785-4, ID 3580765-2, períodos base de 17/02/2005 a 24/04/2010 e de 04/07/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6900942/1994 - ESTER DOS SANTOS SILVA DO CAMERA, Servente, mat. nº 0271003-6, ID 3837125-1, períodos base de 24/07/2007 a 22/07/2012 e de 23/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001370/2021 - JORGE LUIZ DE NORONHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0847099-9, ID 3602578-0, períodos base de 04/03/2002 a 02/03/2007; 03/03/2007 a 01/03/2012 e de 02/03/2012 a 28/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000954/2021 - ANA CRISTINA XIMENES BAHIA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002674-9, ID 3874724-3. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, referente aos períodos base de 18/12/2004 a 16/12/2009; 17/12/2019 a 15/12/2015 e de 16/12/2015 a 14/12/2020, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10100077/2004 - MARCIA REGINA RIBEIRO DA CRUZ SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012953-5, ID 3618695-3, períodos base de 20/07/1999 a 17/07/2004; 18/07/2004 a 01/08/2009; 02/08/2009 a 20/08/2014 e de 21/08/2014 a 19/08/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001359/2021 - MARCIA BARCI MARRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3090889-1, ID 5082336-1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001272/2021 - FERNANDA BASTOS ALBERTO CRUMP, Prof. Doc. I, mat. nº 0938407-4, ID 4325074-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001562/2021 - HELEN SIMONY BARBOSA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0827575-2, ID 4047491-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2319479"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2319530": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 56 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E INDICA SEUS MEMBROS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e consoante disposições dos processos administrativos nº SEI-120005/000110/2020, SEI-120005/000109/2020 e SEI-120001/005440/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização, a gestão e a execução de contratos, em concretização da eficiência administrativa; e\r\n\r\n- que o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro está inserido na estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolidar como Fiscais dos Contratos nº 001/2021 e 002/2021, celebrados com a empresa LIQUIDBOOK TECNOLOGIAS PARA PUBLICAÇÃO LTDA, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente o que consta no art. 13 (DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES), os servidores do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro abaixo relacionados:\r\n\r\nClarissa Ramos Gomes, ID Funcional 5000395-0;\r\n\r\nInes Oswaldo Cruz, ID Funcional 4248620-3; e\r\n\r\nJosé Bonifácio Linhares Magalhães, ID Funcional 4219781-3.\r\n\r\nArt. 2º - Consolidar como Gestor o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, principalmente o que consta no art. 12 (DA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES).\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Vitor de Oliveira José - ID: 5095692-2, para substituir o Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2319530"
                    ],
                    "2319442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/067/272/2016 - CHARLYE CORRÊA DOS REIS, Id. Funcional nº 5000339-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio, relativos ao período base de 01/02/2016 a 29/01/2021.\r\n\r\nId: 2319442"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2319491": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 229 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º, do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040172/000038/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a Thiago Farias Dias, Subsecretário, da Subsecretaria de Administração, Id Funcional 5119246-2, com validade a contar da data de publicação, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2319491"
                    ],
                    "2319588": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, PAULO CESAR LOPES TAVORA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional 1941095-6, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Regional Noroeste Fluminense - 22.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretária de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040073/000077/2021.\r\n\r\nId: 2319588"
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                    "2319519": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nREMOVE ANDERSON BARCELOS DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 4384056-6, do Posto Fiscal de Atendimento 64.15, da Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000188/2021.\r\n\r\nId: 2319519"
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                    "2319518": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040075/000020/2021 - ANDRE LUIZ CAMACHO TELO - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos 19 e 20 da Lei nº 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nId: 2319518"
                    ],
                    "2319493": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DE GESTÃO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê de Gestão do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de junho de 2021, às 09h, na sala de reuniões 2 à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar. Processo nº SEI-040049/000018/2021.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nLILIAN LIMA ALVES\r\n\r\nSubsecretária Geral de Fazenda\r\n\r\nPresidente do Comitê \r\n\r\nCELINO CESÁRIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nBRUNO SOBRAL\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Política Fiscal\r\n\r\nROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO\r\n\r\nSubsecretário do Tesouro \r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1)Plano Estratégico Bienal - PEB - 2022 e 2023\r\n\r\nId: 2319493"
                    ],
                    "2319494": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de junho de 2021, às 15h, na sala de reuniões 2 à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar. Processo nº SEI-040049/000018/2021.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR \r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP \r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Plano Estratégico Bienal - PEB - 2022 e 2023\r\n\r\nId: 2319494"
                    ],
                    "2319472": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nCOMITÊ DELIBERATIVO\r\n\r\nPauta de reunião da sessão ordinária do Comitê Deliberativo do Fundo Especial de Administração Fazendária, a realizar-se em 07 de junho de 2021, às 15h, na sala de reuniões 2 à Av. Presidente Vargas, nº 670 - 19º andar. Processo nº SEI-040049/000018/2021.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nNELSON MONTEIRO ROCHA \r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nPresidente do Comitê\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA \r\n\r\nAnalista de Finanças Públicas\r\n\r\nDOUGLAS CÉSAR SGARBI JUNIOR \r\n\r\nSuperintendente de Planejamento Fiscal\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nMELINA MOREIRA AMATO KNEIP \r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\nPAUTA:\r\n\r\n1) Plano Estratégico Bienal - PEB - 2022 e 2023\r\n\r\nId: 2319472"
                    ],
                    "2319563": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nDESIGNO REUBEN DA CUNHA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional 5006180-14 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo Fundo de Administração Fazendária, da Subsecretaria Geral de Fazenda, no período de 01/07/2021 a 15/07/2021. Processo nº SEI-040049/000015/2021.\r\n\r\nId: 2319563"
                    ],
                    "2319326": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2019\r\n\r\nPÁGINA 07 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 374 DE 23 DE JANEIRO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000189/2021\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso III do art. 44-B da Lei nº 2657/96 e art. 60, III, Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nLeia -se: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 44-B da Lei nº 2657/96 e art. 60, I, c/c art. 60,§1º, inc. II, c/c atr. 60,§2º do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\nId: 2319326"
                    ],
                    "2319462": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 396 DE 27 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 1° DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 18, de 24 de maio de 2021. Processo nº SEI-04/0058/000089/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de junho de 2021, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 6,1170 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 6,2480 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 4,5460 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 4,4600 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 5,8292 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 5,0240 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 3,9390 por m³.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2319462"
                    ],
                    "2319350": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 045 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A REGULAMENTAÇÃO DAS SESSÕES DE JULGAMENTO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, NO ÂMBITO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição conferida pela Resolução nº 144 de 29 de abril de 2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência da Administração Pública;\r\n\r\n- o princípio da duração razoável do processo, conforme assegura o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;\r\n\r\n- que as sessões de julgamento por videoconferência resguardam as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa das partes, conforme determina o artigo 5, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-040087/000007/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os recursos objeto de pedido de destaque, que foram retirados de pauta até a presente data, seguirão a regular tramitação processual para julgamento por videoconferência na forma regimental estabelecida na Resolução SEFCON nº 5.927/2001 e Resolução SEFAZ nº 943/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Os pedidos de sustentação oral ou preferência deverão ser encaminhados por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 1 (um) dia útil de sua realização, especificando o número do recurso, a Câmara ou Conselho Pleno, data do julgamento, o requerente e o número do seu telefone.\r\n\r\nParágrafo Único - Somente serão processados pedidos de sustentação oral ou preferência em relação a processo constante de pauta de julgamento publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica assegurado o direito ao envio de memorial, por meio do correio eletrônico ccontrib@fazenda.rj.gov.br, em até 3 (três) dias úteis contados da publicação da pauta.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogados o Parágrafo Único, do artigo 2º e os artigos 3º e 4º da Portaria CCERJ n° 39/2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2319350"
                    ],
                    "2319468": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 09 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.713/RO - Processo nº E-04/211/003720/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAMSUNG SDS GLOBAL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.870/RV - Processo nº E-04/211/011191/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.084/RV - Processo nº E-04/211/019934/2019 - Recorrente: FLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.171/RO - Processo nº E-04/211/007068/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2319468"
                    ],
                    "2319467": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de junho de 2021, às 14h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.172/RO - Processo nº E-04/211/017771/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Henrique Balbino Seita - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77.289/RO - Processo nº E-04/211/18168/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.294/RO - Processo nº E-04/045/036/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GENIAL VEÍCULOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 77.473/RO - Processo nº E-04/040/001352/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2319467"
                    ],
                    "2319466": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 08 de junho de 2021, às 12h.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecursos nsº 32.628 e 33.379/RO - Processos nsº E-04/059268/2007 e E-04/059266/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: STAR ONE S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 74.047/RV - Processo nº E-04/038/000374/2017 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.327/RV - Processo nº E-04/211/021251/2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 77.467/RO - Processo nº E-04/040/100052/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VENTURÃO MERCADO LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação”. \r\n\r\nId: 2319466"
                    ],
                    "2319351": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.836 - Processo nº E04/037/744/2017. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada Redatora. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.008 EMENTA: AUTO INFRAÇÃO RETIFICADO JULGADO PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZADO AO CONTRIBUINTE A APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBSERVANCIA AO PRAZO DE DECADÊNCIA. - ICMS - DOCUMENTO FISCAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Devidos imposto, multa proporcional e multa formal por ter deixado a Recorrente de escriturar notas fiscais. Comprovado nos autos, alegações da Recorrente superadas. \r\n\r\nRECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 73.840 - Processo nº E04/037/735/2017. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAISO. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.019 EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL. ENTREGA FORA DO PRAZO LEGAL. Decisão de Primeira Instância devidamente fundamentada. Inexistência de vícios que pudessem ensejar sua nulidade. Não entrega no prazo legal dos Documentos de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS). Entregues, apenas, após à primeira intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 25/11/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.114 - Processo nº E-04/211/01407/2049 - Recorrente: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.394 - EMENTA: \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA SUPERVENIENTE. LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2319351"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319431": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA HELENA LARA MAZZUCA, no valor de R$ 2.937,22, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 03/05/2021, conforme Processo nº SEI140001/030179/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MILTON SILVEIRA, no valor de R$ 3.278,82, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 27/03/2021, conforme Processo nº SEI140001/013618/2021.\r\n\r\nId: 2319431"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319282": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 415 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI INTEGRANTE DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E ORÇAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nConsiderando:\r\n\r\n- o exposto no despacho SEI nº 17398611, da Diretoria de Planejamento e Projetos; e o\r\n\r\n- Processo SEI nº E-17/002/203/2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, na equipe designada pela Portaria EMOP nº 77, de 05 de julho de 2018, alterada pela Portaria EMOP nº 322, de 19 de janeiro de 2021, o Arquiteto Rolf Huhold Junior, ID 2851934-5, pela Arquiteta Helena Regina de Oliveira Telles, Arquiteta, ID 2852774-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão em questão passará ser constituída na forma seguinte:\r\n\r\nGestor:\r\n\r\nEdgard de Andrade Gomes da Silva, ID Funcional nº 4189771-4;\r\n\r\nProjeto de Arquitetura:\r\n\r\nHelena Regina de Oliveira Telles, ID Funcional nº 2852774-7;\r\n\r\nProjeto de Instalações:\r\n\r\nMarllon da Silva Nogueira Filho, ID Funcional nº 4436892-5;\r\n\r\nProjeto de Estrutura:\r\n\r\nJosé Emygdio de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2852905-7;\r\n\r\nOrçamento:\r\n\r\nMarcia Correa de Lima, ID Funcional nº 4409484-1.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2319282"
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            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2319425": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1135 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000631/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350192/001893/2020\r\n\r\n120/2020-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n\r\n2445761-2\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nVALÉRIA CESAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BASTOS FERREIRA\r\n\r\n234333-7\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA\r\n\r\n4367071-7\r\n\r\n1º CIPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nLEONARDO JOSE DE JESUS NUNES\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGÊNCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n5022631-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLEONARDO DE FREITAS RASGA\r\n\r\n4249463-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELLO\r\n\r\n2433751-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nGEORGE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n2267743-7\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n\r\n2474125-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO VICTOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n42564116-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2183144-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-3\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO ANDRADE GONÇALVES SALES\r\n\r\n2446354-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALSSANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2243034-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2365144-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVITOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUÍZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MRCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5005698-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVALÉRIO DE CÁSSIO FERREIRA\r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n05925410-1\r\n\r\n5° BPM\r\n\r\nROBERTO PEREIRA MEIRELLES FILHO\r\n\r\n5018758-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nFABIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAÚRA\r\n\r\n4321373-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nIURI LEITE FARIAS\r\n\r\n5089237-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA/LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n31° BPM\r\n\r\nMAURO SÉRGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO SOARES DA SILVA\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nFÁBIO SOARES CAMPOS\r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nFLÁVIO RODRIGUES VALENÇA\r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFELIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nROGÉRIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n4382497-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SANT'ANNA\r\n\r\n2214725-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nHERIC GUSTAVO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRENAN LOSCHIAVO OLIVEIRA\r\n\r\n4366524-1\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nHELIOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n2379305-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nBRAULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n4274656-6\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n5928474-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2170116-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nOTÁVIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n2295415-5\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MEIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nLEANDRO GERÓLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n4265766-6\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MENDES\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n0594876-2\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nDENISE MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL\r\n\r\n4268918-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLUCIANO GASPAR RIBEIRO\r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJULIO CEZAR DO NASCIMENTO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nDENILSON MENDES MACHADO\r\n\r\n2237884-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS DA SILVA\r\n\r\n2218676-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFELIPE FIÚZA DE SOUZA\r\n\r\n4401111-3\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\nAJG\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n0595641-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\nAJG\r\n\r\nWALLACE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n4387207-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5014917-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGEORGE ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n595712-5\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA DE MORAES\r\n\r\n2269447-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLEIDE ROSAFREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJÚLIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2378390-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTE JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS\r\n\r\n2159426-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n\r\n43294549-6\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME ROCHA ARAUJO\r\n\r\n5011436-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO SANTOS DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELLO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARTA REGIA COSTA DE OLIVEIRA BARRIM\r\n\r\n4183673-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nCRISTIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATTOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n592982-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n0592747-1\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n4375968-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDERSON DE MORAIS MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJÉRCIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2375517-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2276123-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWILLIAM GOUVÊA RAMOS\r\n\r\n473605-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCELO JOSÉ ARMELAU DE SANT'ANA\r\n\r\n2275571-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n\r\n44056915\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nSILVIO ROMERO BRAGA DE ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n5008520-4\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARQUES BATISTA\r\n\r\n4404576-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n0592821-4\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO D CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIO CESAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS RAMOS PASSOS\r\n\r\n0595724-9\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n4214980-0\r\n\r\nBPRV\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWANDERSON OLIVEIRA DA FONSECA\r\n\r\n0593726-4\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nGUYLHERME LIMA NOGUEIRA DE FREITAS\r\n\r\n2446945-9\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI\r\n\r\n4404567-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANDRÉ ALMEIDA FARIA\r\n\r\n2337013-0\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nMAX FERRREIRA DE MOURA\r\n\r\n2282935-0\r\n\r\n20ºBPM\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nEVERTON DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n2248708-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JÚNIOR\r\n\r\n2301265-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n\r\n2450265-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4408307-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJESSÉ LUIZ DIONÍSIO NEVES\r\n\r\n5033931-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCLAUDIUS ARTHUR DE MENESES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n2240677-8\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAM CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nTATIANA ARAÚJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWAGNER MONTEIRO MAKKAI\r\n\r\n2518303-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nMARCIO AURÉLIO DA S. MARTINEZ\r\n\r\n2409126-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCOS ANTONIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO VIANA\r\n\r\n2250908-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRENATA MATTOS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n4428569-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDIEGO ESTEVES GONÇALVES VIANA\r\n\r\n4274647-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n0593045-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUZA GOMES JUNIOR\r\n\r\n0593310-2\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURICIO\r\n\r\n2282516-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n2158992-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGLAUCIO DE OLIVEIRA AMANCIO\r\n\r\n4265344-4\r\n\r\nCPP\r\n\r\nODAIR DE SOUZA VIANNA\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5018784-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nANDREIA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n4141436-5\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n4383318-7\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nDAVID GOMES CENTENO\r\n\r\n4208071-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nCLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES\r\n\r\n2351671-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n224987-5\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARCIO DO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n250941-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDER SILVESTRE CÂNDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWANDERSON DA SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUIS FILIPE HAMBRICHS COSTA\r\n\r\n593401-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\nGAM\r\n\r\nANTONIO ASSIS FREITAS BARROS\r\n\r\n2444327-1\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\nGAM\r\n\r\nANTÔNIO MARCIO MARTINS\r\n\r\n2339885-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\nGAM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nIGOR ALEXADRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5034379-3\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319425"
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                    "2319358": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.239 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000185/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de março de 2021, o servidor: 2º SGT PM Celso Luiz Andrade Gonçalves, ID: 2237423-0, em substituição ao servidor 1º SGT PM Antônio Marcio Martins, ID: 223985-6, ambos do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 005/2015, oriundo do Processo nº SEI-350192/001228/2020 (E-09/008/1605/2014), firmado com a Empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319358"
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                    "2319428": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1304 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor 3º SGT PM RG: 82.703 Henrique Silva de Lima, ID: 4265409-2, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\n\r\nCONTRATO:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\n090/2020\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n026/2021\r\n\r\nPISOM DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\n084/2020\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n020/2021\r\n\r\nHUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/000277/2021\r\n\r\n087/2020\r\n\r\nDCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n023/2021\r\n\r\nDCD DISTRIBUÍDORA COMERCIAL DE DESCARTAVÉL E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319428"
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                    "2319433": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1305 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor 3º SGT PM RG: 83.311 Marco Antônio Amaral Nascimento, ID: 4265576-5, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar De Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\n\r\nCONTRATO:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n091/2020\r\n\r\nSANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n021/2021\r\n\r\nVIXNU COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350169/000277/2021\r\n\r\n085/2020\r\n\r\nVIXNU COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n027/2021\r\n\r\nSANCHES PONTE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319433"
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                    "2319436": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1306 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000800/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de abril de 2021, o servidor CB PM RG: 98.110 Thiago Sousa e Silva Cortes, ID: 5010390-3, da DAbast em substituição ao servidor CB PM RG: 92.149 Rafael Castelar de Souza Nascimento, ID: 4412316-7, do BPRv, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar os Contratos:\r\n\r\nCONTRATO:\r\n\r\nEMPRESA:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n088/2020\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n083/2020\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350192/000567/2020\r\n\r\n019/2021\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350169/000277/2021\r\n\r\n086/2020\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n022/2021\r\n\r\nALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\n089/2020\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n025/2021\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\n008/2021\r\n\r\nALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\n\r\nSEI-350192/000559/2020\r\n\r\n024/2021\r\n\r\nCSX COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nSEI-350169/002050/2020\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319436"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1307 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000936/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de maio de 2021, o servidor: CAP PM RG 84.560, Diego Esteves Gonçalves Viana, ID: 4274647-7, do I CPM em substituição ao servidor MAJ PM RG 48.344, Elias Borges de Oliveira, ID: 2198643-6, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001632/2020, firmado com a Empresa Especialy Terceirização Eireli.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2319294"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1308 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, em exercício, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/000936/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 04 de maio de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 77.996, Selmi Gonçalves Figueiredo, ID: 0593281-5, do I CPM e CB PM RG 95.637, Silvio Barbosa da Silva Junior, ID: 4425729-5, do I CPM em substituição aos servidores 2º SGT PM RG 70.167, Anderson dos Santos Maurício, ID: 70.167, do I CPM e CB PM RG 92.266, Anderson Laurentino Rangel, ID: 4412403-1, do I CPM para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001570/2020, firmado com a Empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em Exercício\r\n\r\nId: 2319293"
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                    "2319424": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1334 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350169/000631/2021, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-350192/002171/2020\r\n\r\n121/2020-DLP\r\n\r\nCondimentos e produtos correlatos.\r\n\r\nWS Distribuidora de Alimento EIRELI\r\n\r\nSEI-350192/002169/2020\r\n\r\n122/2020-DLP\r\n\r\nProdutos preparados solúveis\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002296/2020\r\n\r\n125/2020-DLP\r\n\r\nBebidas não alcoólicas, sucos, refrescos; Açúcar, doces e geleias; Pães\r\n\r\nGuarailha Distribuidora de Alimentos LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002312/2020\r\n\r\n127/2020-DLP\r\n\r\nFarinhas, biscoitos e massas\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\n\r\nSEI-350192/002350/2020\r\n\r\n128/2020-DLP\r\n\r\nFrutas, Legumes e hortaliças\r\n\r\nHB Multiserviços LTDA\r\n\r\nSEI-350169/001959/2020\r\n\r\n013/2021-DLP\r\n\r\nCereais beneficiados, Óleos, ovos e laticínios\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes LTDA\r\n\r\nSEI - 350169/002070/2020\r\n\r\n014/2025-DLP\r\n\r\nCarne Vermelha\r\n\r\nComercial Milano Brasil LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n\r\n24744125-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n\r\n2277066-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n\r\n595724-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n4382497-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n\r\n4380357-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n4189371-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n2295415-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n4274656-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n4404444-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n2358095-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5014917-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n\r\n5015454-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2378397-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n\r\n9432945-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n\r\n4405691-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2375517-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n\r\n2473608-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n5008520-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n\r\n226944-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n4375968-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4422561-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n2329454-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n5005647-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n231111-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n2441195-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2317113-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n\r\n2450265-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DE OLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA EDILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5034379-3\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nSUB TENENTE PM RG: 54.797 ANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n\r\n2520266-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n5006853-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n41040737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44, de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319424"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.355 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de maio de 2021, o servidor: 2º SGT PM Marco Antonio Tavares Chianello, ID 2409045-0, em substituição ao servidor CB PM Wagner Belo do Nascimento, ID 4358129-3, ambos do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 035/2021, oriundo do Processo nº SEI-35/064/000990/2019, firmado com a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319368"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1.356 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350055/001037/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de maio de 2021, o servidor: MAJ PM Rodrigo Queiroz Armindo, ID: 0595707-9, em substituição ao servidor MAJ PM CARLOS Leonardo Machado Alvarenga, ID: 0595701-0, ambos do 38º BPM, o servidor 2º TEN PM Tiago Dibbe Del Valle, ID: 5089663-6, do 38º BPM, em substituição ao servidor 1° TEN PM RR Isaac Coelho, ID: 2227578-9 e o servidor 1° SGT PM Wallace Cunha Perrotta, ID: 2406387-8, em substituição ao servidor 3° SGT PM Davi Cabral Ribeiro da Silva, ID: 4265965-5, ambos do 38º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizarem o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/001083/2020 (E-35/192/230/2019), firmado com a Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execu ção do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319356"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1359 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350064/000370/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de maio de 2021, o servidor: 2º SGTO PM RG 70.686 Marco Antonio Tavares Chianello, ID 24090450, do GAM, em substituição ao servidor CB PM RG 86.162 Wagner Belo do Nascimento, ID 4358129-3, do GAM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 031/2018, oriundo do Processo Eletrônico nº SEI-350192/001195/2020, firmado com a Empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319432"
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                    "2319357": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2021\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 19 de abril de 2021, GUSTAVO PINHEIRO MARQUES - TEN CEL PM RG 55.570, ID. Funcional 2427588-3, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 8º Batalhão de Polícia Militar - 8º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA - TEN CEL PM RG 56.473, ID. Funcional 2409022-0. Proc. n° SEI-350088/000352/2021.\r\n\r\nId: 2319357"
                    ],
                    "2319310": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nEXONERA ANDRÉ SANTOS DE SOUZA - TEN CEL PM RG 54.607, ID Funcional 22136142, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 22 de abril de 2021. Proc. nº SEI-350088/0000407/2021.\r\n\r\nId: 2319310"
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                    "2319414": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM MED RG 58.640 ROSEMARIA GOMES DUTRA DE ANDRADE, com fulcro no com base no § 2º do artigo 1º, da Lei nº 5.919/11, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350108/000794/2021.\r\n\r\nId: 2319414"
                    ],
                    "2319362": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000180/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercer suas funções na Operação Barreira Fiscal, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nA contar do dia 28 de dezembro de 2020:\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n64.625\r\n\r\n23175788\r\n\r\nVALMIR DINIZ LIMA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n65.804\r\n\r\n23012242\r\n\r\nEVERALDO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n68.445\r\n\r\n22216375\r\n\r\nADRIANO DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n68.933\r\n\r\n23611367\r\n\r\nWALDINEI ALMEIDA DO PRADO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n68.913\r\n\r\n23449616\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS DE GOUVEA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n72.416\r\n\r\n23476915\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n80.203\r\n\r\n5954533\r\n\r\nRYKSSON FIGUEIRA BARROS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n86.575\r\n\r\n43674330\r\n\r\nRAFAEL GOUVEIA FERNANDES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n92.300\r\n\r\n44123418\r\n\r\nTHALES MAGALHÃES BORGES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n92.578\r\n\r\n44161760\r\n\r\nLIVIA PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n79.254\r\n\r\n5945216\r\n\r\nROGERIO VIEIRA ARAUJO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n71.765\r\n\r\n24024473\r\n\r\nVINICIUS VOGAS FIGUEIRA\r\n\r\nId: 2319362"
                    ],
                    "2319363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000172/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nA contar do dia 28 de dezembro de 2020:\r\n\r\nMAJ PM RG 80.510 MARCOS DOS SANTOS MACHADO;\r\n\r\nCAP PM RG 71.121 ANDRÉ BORRIGUEIRO CURVELO;\r\n\r\nCAP PM RG 81.564 SILVIA DA SILVA SOUZA BARBOSA;\r\n\r\nCAP PM RG 85.912 LEANDRO DAS NEVES JORGE;\r\n\r\n1º TEN PM RG 40.731 MARCOS VENICIO TAVARES DA SILVA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.580 IRAN TADEU BATISTA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 50.631 ANTÔNIO CLAUDIO BATISTA GOMES;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.107 JOSÉ ALBERTO DOS SANTOS ROCHA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 53.860 CLEVER SANTOS DA CUNHA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 56.017 MARCELO BASTOS VARGAS;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.261 DENIS WELBY DA SILVA MACHADO;\r\n\r\nSUUBTEN PM RG 72.884 LUIGI ANTONIO JANNUZZI;\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.241 ALEXANDRE HENRIQUE MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 62.154 RODRIGO MANGIA ZAINKO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.258 PAULO SÉRGIO ARAÚJO FAULHABER;\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.466 LUZIANO CORREIA SABINO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.102 DAVID FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.315 MATHEUS DOS REIS VIDEIRA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.364 OTÁVIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.578 GLAUBER LUICO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.663 FLÁVIO VISTA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.420 FABIANO MACHADO DE LIMA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.718 CLÉBER DE ALMEIDA MOURA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 80.337 JUNIO COSTA DA SILVA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.551 GABRIEL MONTEIRO AGUIAR;\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.108 SANDRO MOREIRA PACHECO;\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.333 NILTON CARLOS RIBEIRO DE FREITAS;\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.752 SANDRO LUIZ DE CARVALHO SILVA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 82.861 DANIEL RODRIGUES MORAIS DE SOUZA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.781 MAURÍCIO DA SILVA SCHIAVONE;\r\n\r\n3º SGT PM RG 83.963 FLÁVIO SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n3º SGT PM RG 84.949 EDUARDO JORGE RAMOS DE SOUZA JÚNIOR;\r\n\r\n3º SGT PM RG 85.594 FABRÍCIO DOS SANTOS GARCIA;\r\n\r\nCB PM RG 86.050 TIAGO VIGO DE JESUS;\r\n\r\nCB PM RG 86.867 ADRIANO MATOS LEMOS;\r\n\r\nCB PM RG 89.033 FLÁVIO RIBEIRO NEVES;\r\n\r\nCB PM RG 90.474 HENRIQUE ADELINO DO NASCIMENTO SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 92.729 DANIEL CORREIRA GUEDES BIEDERMANN;\r\n\r\nCB PM RG 101.192 JORGE LUIS DA SILVA AZEREDO;\r\n\r\nCB PM RG 101.701 MICHELE DE MOURA GOMES. \r\n\r\nId: 2319363"
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                    "2319511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001362/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 89.200, ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES MACHADO, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Gabinete de Segurança Institucional de Governo, a fim de exercer suas funções na Subsecretaria Militar, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com 3º SGT PM RG 84.456 MICHELE SOUZA MAGALHÃES que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005935/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.911, DIEGO PORTELLA BATISTA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Segurança Presente, por período de 02 anos, nos termos do Decreto 47/2018, em permuta com SUBTEN PM RG 51.599 OSVANDRO GOMES DE ARAÚJO que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006023/2021 - AUTORIZO a disposição do servidor CB PM RG 88.974 LEANDRO DARIL BREDER DE OLIVEIRA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar para Secretaria de Estado de Casa Civil, por período de 02 anos, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2319511"
                    ],
                    "2319572": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/002407/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição do servidor SUBTEN PM RG 67.001, ANDRÉ PARANHOS ITABORAÍ para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a contar do dia 24 de maio de 2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005024/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição do servidor CB PM RG 97.006, JORGE SERRADO DOS SANTOS para a Secretaria de Estado de Governo, a fim de exercer suas funções na Operação Lei Seca, a contar de 04/04/2021, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2319572"
                    ],
                    "2319559": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000259/2021 - AUTORIZO a prorrogação de disposição dos servidores abaixo relacionados para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 28 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto 47/2018.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 57.647 RICARDO CESAR REZENDE BARROS;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.993 ROGÉRIO DE SOUZA RAMOS;\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.819 EDUARDO JOSÉ COSTA SILVA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.644 CARLOS ALBERTO DA MATTA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 65.716 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO SOUZA;\r\n\r\n2º SGT PM RG 77.603 RAPHAEL DE OLIVEIRA BRITO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.915 VACILTON BORGES BASÍLIO;\r\n\r\n2º SGT PM RG 70.633 VICTOR ARAÚJO BRETAS;\r\n\r\n2º SGT PM RG 71.604 WELLINGTON CARLOS COSTA MONSERI;\r\n\r\nCB PM RG 95.825 FÁBIO LUÍZ DA SILVA;\r\n\r\nCB PM RG 86.279 BRUNO DE LIMA VASCONCELOS VIEIRA;\r\n\r\nCB PM RG 99.888 ALEXANDRE DE LIMA VASCONCELOS VIEIRA;\r\n\r\nSD PM RG 105.110 GERSON JORGE LOPES FILHO.\r\n\r\nId: 2319559"
                    ],
                    "2319452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. SEI-350523/000274/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.678,50 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000274/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.678,50 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) à CONTROLADORIA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nId: 2319452"
                    ],
                    "2319528": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000274/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.678,50 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor da CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002429/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.990,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa reais) em favor do 29ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000989/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.384,80 (nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) em favor do 24ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/001072/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) em favor do CECOPOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000936/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor do 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/000720/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.066,20 (trinta e cinco mil, sessenta e seis reais e vinte centavos) em favor do 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/000755/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.013,40 (vinte e sete mil e treze reais e quarenta centavos) em favor do 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000447/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) em favor do RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/000666/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.971,32 (trinta e um mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos) em favor do 38ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/000989/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 9.384,80 (nove mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos) em favor do 24ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2021.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/000666/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 31.971,32 (trinta e um mil, novecentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos) em favor do 38ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2021.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350046/002429/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.990,00 (vinte e cinco mil, novecentos e noventa reais) em favor do 29ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2021.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/000720/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.066,20 (trinta e cinco mil, sessenta e seis reais e vinte centavos) em favor do 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.05.2021.\r\n\r\nDE 23.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350523/000274/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 25.678,50 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) em favor da CONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350047/000755/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 27.013,40 (vinte e sete mil e treze reais e quarenta centavos) em favor do 30ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000447/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) em favor do RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2021.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350139/001072/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) em favor do CECOPOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350044/000936/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) em favor do 27ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.05.2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/000953/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 3.076,35 (três mil, setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em favor do 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nId: 2319528"
                    ],
                    "2319527": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000704/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.728,06 (oito mil setecentos e vinte e oito reais e seis centavos) ao 9º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.05.2021.\r\n\r\nId: 2319527"
                    ],
                    "2319578": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350014/001057/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.05.2021.\r\n\r\nId: 2319578"
                    ],
                    "2319345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000265/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de MEDICAMENTOS, decorrente do PLS 113/2019, em favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 64.171.697/0001-46, com o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2319345"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2319417": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nCONCEDE redução em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho, da servidora LEANDRA GUEDES RODRIGUES TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, ID Funcional nº 2.931.357-0, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360048/000551/2020.\r\n\r\nId: 2319417"
                    ],
                    "2319504": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000206/2021 - DEFIRO o pedido de prorrogação de Licença Sem Vencimentos Para o Trato de Interesses Particulares, formulado por THAÍS CARVALHO SOARES, Inspetor de Polícia - 5ª Classe, I.D. Funcional nº 5.023.097-2, a partir de 01 de outubro de 2019. \r\n\r\nId: 2319504"
                    ],
                    "2319258": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2018 \r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/12/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/418/29/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01 de outubro de 2017...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 01 de fevereiro de 2018...\r\n\r\nId: 2319258"
                    ],
                    "2319347": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360223/000035/2021 (SAD 056/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 27/01/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000027/2021 (SAD 040/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000016/2021 (SAD 042/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000017/2021 (SAD 043/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000018/2021 (SAD 044/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000028/2021 (SAD 045/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000031/2021 (SAD 046/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000032/2021 (SAD 047/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000033/2021 (SAD 048/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000034/2021 (SAD 049/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 25/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000042/2021 (SAD 002/2021) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000041/2021 (SAD 057/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000040/2021 (SAD 038/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000047/2021 (SAD 003/2021) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “a”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000039/2021 (SAD 006/2021) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “d”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 17/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000049/2021 (SAD 013/2019) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 18/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360223/000046/2021 (SAD 032/2020) - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar com fundamento na alínea “b”, artigo 30, Parágrafo Único do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2319347"
                    ],
                    "2319501": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar nº SCO-006493/1404/2021 (PAD 17/2021), em face do servidor RAFAEL MARCOS MARIANO SILVA REIS Técnico Policial de Necropsia, matrícula nº 889.676-3, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXIV e XXXV, este c/c o artigo10, XIII, do Decreto-lei nº 218/75, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-lei nº 220-75. Processo nº SEI-360320/001153/2021. \r\n\r\nId: 2319501"
                    ],
                    "2319291": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000046/2021 - ANA PAULA SANT'ANNA COELHO, Papiloscopista Policial, ID Funcional nº 5102612-0 - 744 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360030/000143/2021 - FLAVIA FERREIRA BRANDÃO, Investigador Policial, ID Funcional n° 4321175-5 - 2.367 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000075/2021 - FELIPE ANDRÉ INACIO DE REZENDE, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 5021993-6 - 1.885 dias. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2319291"
                    ],
                    "2319259": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360048/000236/2021 - ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, Inspetor de Polícia, I.D. 2.941.126-2, período-base: 29/09/2014 a 27/09/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360320/000939/2021 - GILSON EMILIANO SOARES, Delegado de Polícia, I.D. 2.982.078-2, período-base: 29/04/2016 a 27/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360058/000052/2021 - MAXWELL MORAES FERNANDES, Oficial de Cartório Policial, I.D. 570.947-4, período-base: 30/12/2007 a 13/01/2013 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360298/000949/2021 - RODRIGO PUGLIA DE MIRANDA E SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.657-8 período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000390/2021 - SERGIO CARLOS DOS SANTOS SARAIVA, Perito Criminal, I.D. 2.966.017-3, período-base: 25/02/2016 a 22/02/2021 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2319259"
                    ],
                    "2319267": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360289/000053/2021 - CONCEDO a RAPHAEL JORGE DE CASTILHO BARILLI, Delegado de Polícia, I.D. 5.023.065-4, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, 15/05/2021.\r\n\r\nId: 2319267"
                    ],
                    "2319415": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE \r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360076/000027/2021 - ANTONIO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR, ID Funcional nº 2.960.555-5: TORNO SEM EFEITO face equívoco no MTS, a concessão deferida no Processo Administrativo nº SEI-360076/000027/2021, através do despacho do dia 21/05/2021, publicado no D.O. n° 098, de 24/05/2021 - pág. 09 - 1ª coluna, que concedeu 06 (seis) meses de Licença-Prêmio relativos aos seguintes períodos base : 01/10/2008 a 29/09/2013 e 30/09/2013 a 28/09/2018.\r\n\r\nId: 2319415"
                    ],
                    "2319476": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000807/2020 - EDUARDO PEREIRA LOYOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.209-7. TORNO SEM EFEITO, face equívoco na concessão, o despacho do dia 29/07/2019, publicado no DOERJ n° 140, de 29/07/2019 - pág. 32 - 1ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao seguinte período - base: 21/10/2010 a 07/01/2016..\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000807/2020 - EDUARDO PEREIRA LOYOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.209-7. TORNO SEM EFEITO, face equívoco na concessão, o despacho do dia 21/04/2021, publicado no DOERJ n° 078, de 26/04/2021 - pág. 9 - 3ª coluna, que concedeu 03 (três) meses de Licença Prêmio relativos ao seguinte período - base: 08/01/2016 a 05/01/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000807/2020 - EDUARDO PEREIRA LOYOLA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.373.209-7 - períodos-base: 21/01/2010 a 10/04/2015 e 11/04/2015 a 08/04/2020, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nId: 2319476"
                    ],
                    "2319569": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nProc. nº SEI-360146/000058/2021\r\n\r\nOnde se lê: “...13/04/2016 a 21/04/2016...”\r\n\r\nLeia-se: “...13/04/2016 a 21/04/2021...”\r\n\r\nId: 2319569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2319460": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26 de maio de 2021, publicado no D.O. de 27/05/2021, que exonerou, com validade a contar de 19 de abril de 2020, LUIZ HENRIQUE ANTUNES, Policial Penal, ID Funcional 5091243-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupado anteriormente por WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, ID: 5091255-0. Processo nº SEI-210036/000468/2021.\r\n\r\nId: 2319460"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2319311": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000167/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço por Item nº 003/2021, cujo objeto é Registro de Preços para futura aquisição de aparelhos de profilaxia e ultrassom e pontas de ultrassom, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA, por estar em conformidade com a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº. 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº. 8.666/93, que teve como arrematantes as seguintes empresas: DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA EPP, no item 01 com proposta no valor unitário de R$ 190,00 (cento e noventa reais), no item 02 com proposta no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), no item 03 com proposta de valor unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais), no item 04 com proposta no valor unitário de 210,00 (duzentos e dez reais), no item 05 com proposta no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), no item 06 com proposta de valor unitário de R$ 148,17 (cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos), no item 07 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos), no item 08 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos), no item 09 com proposta de valor unitário de R$ 212,04 (duzentos e doze reais e quatro centavos), no item 10 com proposta de valor unitário de R$ 142,06 (cento e quarenta e dois reais e seis centavos), no item 11 com proposta de valor unitário de R$ 209,09 (duzentos e nove reais e nove centavos), no item 12 com proposta de valor unitário de R$ 142,08 (cento e quarenta e dois reais e oito centavos), no item 13 com proposta de valor unitário de R$ 147,94 (cento e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), no item 14 com proposta de valor unitário de R$ 130,00 (cento e trinta reais), no item 15 com proposta de valor unitário de R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), no item 16 com proposta de valor unitário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), no item 18 com proposta de valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), no item 19 com proposta de valor unitário de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) e DENTAL ALTA MOGIANA COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA, no item 20 com proposta no valor unitário de R$ 2250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2319311"
                    ],
                    "2319353": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - RICARDO VICENZO COPELLI BARBOZA, RG 12.052 CBMERJ, Id Funcional 0025996347, CPF 758776787-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270124/000364/2020.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - MARCOS PAULO SOARES GONCALVES, RG 12.882 CBMERJ, Id Funcional 0026620634, CPF 916395737-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000284/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - RICARDO PASSOS DA SILVA, RG 15.475 CBMERJ, Id Funcional 0026079437, CPF 770586237-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000410/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, RG 13.631 CBMERJ, Id Funcional 0026348128, CPF 850902477-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000793/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - JOEL BENVINDO DOS SANTOS, RG 12.884 CBMERJ, Id Funcional 0026036487, CPF 894595477-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000300/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - ANDRE RICARDO DA ROCHA PETRONILHO, RG 18.059 CBMERJ, Id Funcional 0025863576, CPF 032642957-33, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270020/000434/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 - FABIANO DE SOUSA CORDEIRO, RG 09.101 CBMERJ, Id Funcional 0006097286, CPF 004075847-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000490/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de março de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - VALDEMAR ROQUE VENERANDO, RG 15.528 CBMERJ, Id Funcional 0026197065, CPF 764031737-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000231/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 - GERALDO CESAR DO CARMO, RG 14.689 CBMERJ, Id Funcional 0026154374, CPF 935508717-91, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000438/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/98 - LUCIANO ALVES DA SILVA, RG 23.835 CBMERJ, Id Funcional 0006131808, CPF 030337157-96, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000640/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 - MAURICIO DE ALMEIDA SANTOS, RG 14.101 CBMERJ, Id Funcional 0026034646, CPF 888027017-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000422/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - MAURICIO DA SILVA, RG 15.200 CBMERJ, Id Funcional 0026823454, CPF 980131657-87, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/000766/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - IVAN DE OLIVEIRA BRANDAO, RG 16.197 CBMERJ, Id Funcional 0006114300, CPF 027885137-12, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270107/000497/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 - CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS, RG 06.450 CBMERJ, Id Funcional 0026171732, CPF 873812067-49, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000478/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 - ADRIANO LOUREIRO DE FREITAS, RG 15.093 CBMERJ, Id Funcional 0006110550, CPF 010480227-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/000776/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - ROBSON CORREA NETTO, RG 12.023 CBMERJ, Id Funcional 0026550261, CPF 002393977-03, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270124/000139/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 21 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 - ALEXANDRE BELARMINO, RG 13.178 CBMERJ, Id Funcional 0006105360, CPF 023071277-04, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/000751/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 16 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 - CARLO WLADIMYR DOS SANTOS, RG 12.957 CBMERJ, Id Funcional 0026008750, CPF 797476397-34, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-270142/000402/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - OSCAR BRIGIDA SILVA, RG 18.341 CBMERJ, Id Funcional 0026025671, CPF 853961767-68, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270119/000223/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 - ALEX SANDRO NERY DA SILVA, RG 12.429 CBMERJ, Id Funcional 0006102883, CPF 012384947-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270079/000457/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 07 de maio de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 - STELLSON DA SILVA FIGUEIREDO, RG 15.624 CBMERJ, Id Funcional 0026313871, CPF 846595307-44, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000436/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 - ROGERIO MARTINS, RG 21.576 CBMERJ, Id Funcional 0006125557, CPF 009556727-59, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000575/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q01/97 - MAURICIO JORGE MUNIZ PORTILHO, RG 22.201 CBMERJ, Id Funcional 0026064472, CPF 003371217-45, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270111/000451/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2021, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - JANE PINTO RIBEIRO, RG 30.875 CBMERJ, Id Funcional 0032312440, CPF 001437327-06, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270120/000472/2021.\r\n\r\nTRANSFERE Para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 14 de maio de 2021, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q06/TeR/08 - CARLOS MACENA, RG 42.190 CBMERJ, Id Funcional 0043408508, CPF 736906607-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270061/000269/2020.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 08 de fevereiro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/00 - JOAO CARLOS DE ANDRADE PONTES, RG 27.300 CBMERJ, Id Funcional 0026443260, CPF 912142977-49, por ter sido empossado no cargo de Policial Rodoviário Federal, 3ª Classe, Padrão I, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000199/2021.\r\n\r\nId: 2319353"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2319645": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, LUANA CRISTINA TORRES DE LIMA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 924055-7, Id. Funcional nº 4250177-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 19.10.2020. Processo nº SEI-080001/021257/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82 MARCOS VICTORIANO PORTO PACHECO, Médico, matrícula nº 264336-9, Id. Funcional nº 5469686, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 18.12.2020. Processo nº SEI-080001/024564/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82 ANA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 86745-6, Id. Funcional nº 5638801, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 28.12.2020. Processo nº SEI-080001/026516/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82 MARIZA OLIVEIRA DA ROCHA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861835-7, Id. Funcional nº 3115406-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.11.2020. Processo nº SEI-080001/024121/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82 JOÃO GILBERTO DA IGREJA MORAIS, Médico, matrícula nº 851739-3, Id. Funcional nº 3160548-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.11.2020. Processo nº SEI-080001/022883/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, MARIA CRISTINA BOARETTO, Médico, matrícula nº 184292-1, Id. Funcional nº 3181695-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 30.12.2020. Processo nº SEI- 080001/026870/2020.\r\n\r\nId: 2319645"
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                    "2319658": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 106 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Raphael Couto de Carvalho, ID nº 5090402-7, como Fiscal, em substituição do servidor Anselmo Souza dos Santos, ID nº 2586845-4, na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 065/2018, processo SEI E-08/001/7672/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 10 de maio de 2021 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2319658"
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                    "2319659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBGAIS Nº 103 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em especial pelos arts. 1º e 4º do Manual do Sindicante, aprovado e instituído pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apurar conduta que deu causa à excepcionalidade, conforme disposto no Parecer nº 25/2021/SES/CORREGG, a ser documentada no Processo nº SEI-080001/000934/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores: Christiane Pedro Lima dos Santos Van Erven - ID Funcional nº 30047889; Dayse Maria Castro Alves - ID Funcional nº 31496377 e Luigi Silvino D´Andrea - ID Funcional nº 3088266, todos lotados em setores integrantes da estrutura desta Subsecretaria, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria SES/SUBGAIS Nº 090, de 11 de março de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nSORAIA DE ABREU COLUCCI\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Atenção Integral à Saúde\r\n\r\nId: 2319659"
                    ],
                    "2319660": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 303 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010663/2021 e considerando:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 89.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 91M64200820A, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/08/2021, do produto MILHO PARA PIPOCA CLASSE AMARELA TIPO 1, marca SABOR MÁXIMO URBANO, embalado e distribuído por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 84.432.111/0011-39, localizada na Estrada do Capão Bonito, nº 228 - Jardim Maria de Lourdes - Guarulhos - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 91M64200820A, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 20/08/2021, do produto MILHO PARA PIPOCA CLASSE AMARELA TIPO 1, marca SABOR MÁXIMO URBANO, embalado e distribuído por URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 84.432.111/0011-39, localizada na Estrada do Capão Bonito, nº 228 - Jardim Maria de Lourdes - Guarulhos - São Paulo - SP, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 304 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010661/2021 e considerando:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 91.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 191169, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/04/2022, do produto SAL GROSSO COM ERVAS FINAS, marca SUPRA ALIMENTOS, Registro: NÃO CONSTA, pela indústria ATRIOS ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.339.293/0001-39, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 79 - Bonsucesso - Bacaxá - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Determinação de Iodo em Sal e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 191169, data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 01/04/2022, do produto SAL GROSSO COM ERVAS FINAS, marca SUPRA ALIMENTOS, Registro: NÃO CONSTA, pela indústria ATRIOS ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 17.339.293/0001-39, localizada na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº - KM 79 - Bonsucesso - Bacaxá - Saquarema - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Determinação de Iodo em Sal e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 305 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/010787/2021 e considerando:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 94.1P.0/2021, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Magé, do lote 17221, 05 unidades contendo 500ml, data de fabricação 26/02/2021, data de validade 26/02/2023, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, da marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, situação cadastral INAPTA na Receita Federal e Resolução ANVISA RDC nº 259/2002, no item 6.4.1, por não constar o endereço completo do fabricante de Portugal e o endereço do importador/distribuidor responsável pelo produto e por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do lote 17221, 05 unidades contendo 500ml, data de fabricação 26/02/2021, data de validade 26/02/2023, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM, marca ALENTEJANO, importado e distribuído por BRAZILHA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO EIRELI, CNPJ: 07.743.273/0001-75, situação cadastral INAPTA na Receita Federal e Resolução ANVISA RDC nº 259/2002, no item 6.4.1, por não constar o endereço completo do fabricante de Portugal e o endereço do importador/distribuidor responsável pelo produto e por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Análise de Índice de Refração, Índice de Iodo (WIJS) e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO RIBEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2319660"
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                    "2318806": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SSCS Nº 936\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, e a SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do órgão, conforme Processo nº SEI- 150001/002954/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2021 Término: 31/12/2021\r\n\r\nIII - DE/Concedente: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND 3390\r\n\r\nFonte: 100 \r\n\r\nValor: R$ 1.632.576,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2318806"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319482": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/000341/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 32/2021, para AQUISIÇÃO DE BOLSAS DE SANGUE, em favor da seguinte Empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 05.050.260/0001-95, para o ITEM 01, no valor total de R$ 51.652,50 (cinquenta e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 16551292). \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07.05.2021.\r\n\r\nId: 2319482"
                        ],
                        "2319449": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000388/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 11.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000646/2020 - FLORA PECORARO MILITÃO DE SOUZA, Id nº 21071136 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 01.12.2016, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000169/2021 - MARCO ANTONIO SALOMÃO DE SOUZA, Id nº 20258160 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 06.04.2009, com base no art. 3º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-080004/000251/2021 - DEFIRO o pedido, com validade a contar de 19.04.2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24.05.2021.\r\n\r\nId: 2319449"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319387": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005388/2020 - Nos termos do Parecer n° 279/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17406381), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010220/2020 - Nos termos do Parecer n° 259/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17157638), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011428/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 246/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°16814123).\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007538/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 268/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17216262).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007539/2020 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 270/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17253610).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009969/2020 - Nos termos do Parecer n° 280/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17407794), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009971/2020 - Nos termos do Parecer n° 285/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17451276), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/010241/2020 - INDEFIRO com base no Parecer nº 277/2021/DETRO/ASSJUR (17332305).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/010266/2020 - Nos termos do Parecer n° 284/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°17444681), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001793/2021 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (15595211) e da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões (17055929).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006708/2021 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica (16728131) e da Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões (16028412)\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/008084/2021 - Nos termos do Parecer n° 250/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°16859461), INDEFIRO PARCIALMENTE.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/003946/2021, SEI-100005/004020/2021 e SEI-100005/004142/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2319387"
                        ],
                        "2319394": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1600 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA DETRO/PRES Nº 1594, DE 29/04/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 4º do Decreto nº 7.526, de 06 setembro 1984, em consonância com o previsto no Decreto nº 41.429, de 11 de agosto de 2008, e o que consta no Processo nº SEI-100005/005368/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica prorrogado por mais 08 (oito) dias, o prazo especificado no art. 3º da DETRO/PRES nº 1594, de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. nº 1594, de 29 de abril de 2021.\r\n\r\nArt.3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO NUNO FIGUEIRÓ\r\n\r\nPresidente DETRO/RJ\r\n\r\nId: 2319394"
                        ],
                        "2319454": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/009322/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 14057194), AUTORIZO a suspensão temporária do Serviço Complementar 503B Vila de Cava - Central \"SAC\".\r\n\r\nDE 15.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009314/2020 - DEFIRO com base na análise promovida pela área técnica (Doc. SEI Nº 14379192/14592438).\r\n\r\nDE 29.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012136/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI Nº 15173246), AUTORIZO a alteração do itinerário e reformulação do quadro de horários no serviço 771D Candelária - Pendotiba “SA” conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nIda: Rodovia Prefeito João Sampaio (RJ 100), Estrada da Paciência, Rua Expedicionário Francisco de Almeida, Rua Expedicionário Antônio A. Belmonte, Rua Expedicionário Romeu Casagrande, Rua Expedicionário Bittencourt Rodrigues, Estrada da Paciência, Estrada Caetano Monteiro, Rua Amadeu Gomes, Rua Leonor da Glória, Estrada Washington Luiz, Rua Reverendo Armando Ferreira, Avenida Rui Barbosa, Rua Elvira German, Rua Fernandes Couto, Avenida Presidente Roosevelt, Túnel Raul Veiga, Avenida Roberto Silveira, Avenida Marquês do Paraná, Avenida Jansen de Melo, Ponte Rio-Niterói, Av. Brasil, Avenida Francisco Bicalho, Viaduto dos Pracinhas, Avenida Presidente Vargas, Rua Primeiro de Março, Avenida Presidente Vargas, Rua Uruguaiana e Rua Acre.\r\n\r\nVolta: Rua Acre, Avenida Rio Branco, Avenida Presidente Vargas, Avenida Francisco Bicalho, Ponte Rio-Niterói, Avenida Jansen de Melo, Rua São João, Rua Barão do Amazonas, Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, Rua da Conceição, Rua Doutor Celestino, Avenida Marquês do Paraná, Rua Miguel de Frias, Rua Gavião Peixoto, Rua Jornalista Irineu Marinho, Rua Joaquim Távora, Túnel Roberto Silveira, Estrada Leopoldo Froés, Avenida Presidente Roosevelt, Avenida Rui Barbosa, Estrada Caetano Monteiro, Estrada da Paciencia, Rua Expedicionário Francisco de Almeida, Rua Expedicionário Antônio A. Belmonte, Rua Expedicionário Romeu Casagrande, Rua Expedicionário Bittencourt Rodrigues, Estrada da Paciência, Estrada Caetano Monteiro, Estrada da Paciência e Rodovia Prefeito João Sampaio (RJ 100).\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas Pendotiba:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 4h40 às 10h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 10h às 13h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 13h às 18h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 20h05, de 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h05 às 21h25, de 40 em 40 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 5h20 às 18h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 19h30, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 5h20 às 16h, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 16h às 19h45, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nPartidas Candelária:\r\n\r\nDias úteis:\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 30 em 30 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 18h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 18h às 20h55, 25 em 25 minutos;\r\n\r\nDe 20h55 às 22h35, de 50 em 50 minutos.\r\n\r\nSábados:\r\n\r\nDe 6h30 às 15h10, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 15h10 às 21h10, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nDomingos e feriados:\r\n\r\nDe 6h50 às 18h50, de 40 em 40 minutos;\r\n\r\nDe 19h35 às 21h05, de 45 em 45 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 10 (dez) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 09.04.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/009156/2020 - ELOI TURISMO E VIAGENS EIRELI ME, registro nº RJ-911: DEFIRO, determinando o cancelamento do registro da empresa relativo à operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, procedendo-se à baixa do veículo registrado nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009294/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (17067554).\r\n\r\nId: 2319454"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2319300": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 08 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 39, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE DEFERIMENTO DE CRÉDITOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 31.968, de 30 de setembro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-02/007/001812/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor o Comitê de Deferimento de Créditos do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3\r\n\r\nSilvio José Elias Galvão, ID 1933638-1;\r\n\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur, ID 5598896-6.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPPA nº 28, de 20 de março de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 39, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 09 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA N.º 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DEFINE A COMPOSIÇÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PERDAS DOS CONTRATOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Resolução SEAAPI nº 587, de 30 de setembro de 2004, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-E-02/007/001812/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação de Perdas dos contratos formalizados à égide do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, ficando doravante o referido Comitê composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS PERMANENTES:\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3;\r\n\r\nSilvio José Elias Galvão, ID 19336381.\r\n\r\nMEMBRO VARIÁVEL:\r\n\r\nO Gerente Executivo setorial da atividade rural fomentada, cujo processo de Requerimento de Rebate estiver sob apreciação.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPEC nº 27, de 20 de março de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 38, de 21 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\n\r\nId: 2319300"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2318958": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 4 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº SEI-020006/000151/2021, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento do disposto no Título VIII, Capítulo I e seus parágrafos, do Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020006/000151/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos narrados no Processo nº SEI-020006/000151/2021, da FIPERJ, conforme disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, e Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\n1º efetivo: Flávia Aline Andrade Calixto - ID Funcional: nº 4360617-2;\r\n\r\n2º efetivo: Pedro Vieira Esteves - ID Funcional: nº 4434198-9; e\r\n\r\n3º efetivo: Juliana de Lima Brandão Guimarães - ID Funcional: nº 4434855-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para emissão de relatório circunstanciado acerca dos fatos apurados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2318958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2319478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-18/001/852/2014 - APROVO a prestação de contas referente a 3ª parcela relativa ao Convênio nº 28/2009, firmado com a Associação de Moradores e Produtores Rurais de Marimbondo, no dia 11 de dezembro de 2009, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2319478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-18/005/000100/2021 - AUTORIZO a realização da despesa, com base no inciso II, do art. 24, e a RATIFICO, nos termos do art. 26, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e de suas alterações posteriores, a favor da Empresa IAGO BARBOSA DE SOUZA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.347.755/0001-34, no valor de R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). \r\n\r\nId: 2319455"
                        ],
                        "2319289": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450110/1998 - CARLOS TADEU SOARES DA CRUZ, Identidade Funcional 2880280-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 30/11/2015 a 29/11/2020.\r\n\r\nId: 2319289"
                        ],
                        "2319290": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/450591/1995 - ANGELO ALEXANDRE DELLORTO DE SOUZA, Identidade Funcional 2879433-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nId: 2319290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2319318": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 316 DE 26 DE MAIO 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.520/2002 e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/000800/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pelo prazo de 1(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\nTatiana Gaspar Pinheiro\r\n\r\nID Funcional nº 1907085-3 \r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira dos Santos\r\n\r\nID Funcional nº 5015947- 0 \r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\n\r\nID Funcional nº 5109338-3\r\n\r\nDebora Cunha Wetzlar Duarte\r\n\r\nID Funcional nº 5105757-3\r\n\r\nStephanie Costa de Souza\r\n\r\nID Funcional nº 51193400\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes da Resolução SEDSODH nº 167 de 26 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319318"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319540": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000172/2021 - Eliana Orçai de Oliveira Daher, ID 21441022, matrícula 1804800-9, FICAM CONVALIDADOS os períodos aquisitivos de 20/02/1990 a 19/02/1995 e de 20/02/1995 a 19/02/2000, a que servidora faz jus, diante da não localização das publicações e considerando a materialidade dos fatos comprovados no administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000172/2021 - Eliana Orçai de Oliveira Daher, ID 2144102-2, matrícula 1804800-9, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 20/02/2005 a 19/02/2020, de acordo com o disposto no item VI do Art.19 do Decreto n° 220/75, regulamentado pelo Art.129 do Decreto n° 2479 de 08.03.1979, publicada no Diário Oficial de 09.03.1979.\r\n\r\nId: 2319540"
                        ],
                        "2319541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 24/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI E-12/130257/1992 - Sonia de Abreu Rigoni Antunes, ID 2138586-6.\r\n\r\nOnde se lê: 25/10/1998 a 24/10/2018;\r\n\r\nLeia-se: 25/10/1998 a 24/10/2013.\r\n\r\nId: 2319541"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2319575": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECC Nº 107\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo nº SEI-300001/000252/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 10/05/2021 - Término: 30/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17000 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUO: 17010 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 23.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/ Administrativas\r\n\r\nPT\r\n\r\nFonte\r\n\r\nND\r\n\r\nValor\r\n\r\n23.122.0002.2016\r\n\r\n100\r\n\r\n33903301\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2319575"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2319416": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000189/2021 - AUTORIZO o pagamento Auxílio Funeral a Sr. JURANDIR LUCAS LOPES SOARES PINTO, CPF nº 143.617.507.00, em atendimento ao disposto no art.1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2319416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir da ordem de início (24/05/2021), os servidores GILBERTO FERNANDO DA ROCHA LIMA - ID: 5112528-5; MARINA DE MEDEIROS DEVEZA COSTA - ID: 5118452-4; e ROSANGELA GRANATA GAMA - ID: 51142007-7, para compor a comissão de fiscalização dos “Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Implantação e Melhorias do Sistema de Drenagem e OAC's, Melhoria da Sinalização Horizontal e Vertical , Recuperação e Contenção de Taludes, Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Recuperação das Áreas dos Túneis e do Revestimento Vegetal na Rodovia RJ-155, trecho entre a BR-101 (município de Angra dos Reis) e BR -116 (município de Barra Mansa) - extensão 77,2 km”, objeto do Processo nº E16/002/008944/2019 (Contrato nº 033/2021 - Licitação nº 005/2020 - Concorrência ALC nº 005/2020), a cargo da empresa Ecoplan Engenharia Ltda. Processo SEI nº E-16/002/008944/2019\r\n\r\nId: 2319486"
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                        "2319477": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de maio de 2021, ENZO LORENZI BARBOSA, ID Funcional 5099975-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II, da Fundação Departamento de Estudas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001282/2021.\r\n\r\nId: 2319477"
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                        "2319484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000168/2021 - Fundamentado no artigo 58, I da Lei Federal n° 8.666/93. Enunciado n° 29 da PGE-RJ, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica SEI - 15696801, 15697446, Assessoria de Controle Interno SEI 17259921 e da Controladoria SEI 17269751. AUTORIZO Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, para readequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 007/2021, com ordem de início dos serviços 08/03/2021, com o seu término previsto para 29/08/2022, considerando o prazo de execução de 540 (quinhentos e quarenta) dias, tendo como objeto “OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA RJ-163, TRECHO: PENEDO-CAPELINHA - COM RESTAURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO DE ACOSTAMENTO E 3ª FAIXA, E CONSTRUÇÃO DE 2 (DUAS) PONTES E ALARGAMENTO E REFORÇO DE OUTRA, COM EXTENSÃO DE 1 1,46 KM”, processo de origem E-17/206.095/2012 a cargo da Empresa IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, FICA APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI nº 15614736.\r\n\r\nId: 2319484"
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                        "2319487": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330022/000009/2020 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação vigente a TOMADA DE PREÇOS ALCS nº 003/2021, do tipo \"menor preço\", regime de execução por empreitada de preços unitários, tendo como objeto a contratação para \"Recuperação Estrutural do Passeio de Pedestres da Ponte Ary Parreiras, sobre o Rio Paraíba do Sul, na RJ -116, entre Itaocara e Aperibé\", a cargo da Empresa MEGA ENGENHARIA EIRELLI, pelo valor de R$ 946.647,39 (novecentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2319487"
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                        "2319489": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000264/2021.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.777.316,76\r\n\r\nLeia-se: VALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.777.319,76\r\n\r\nId: 2319489"
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2319349": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 87 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO - FACI-RJ\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do COSCIERJ e no uso da atribuição conferida pela alínea “a” do inciso I do artigo 8º da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos artigos 19 a 23, da Lei nº Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que institui o Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado à Controladoria Geral do Estado, e dá outras providências;\r\n\r\n- a regulamentação pelo Decreto Estadual nº 46.436, de 26 de setembro de 2018, em especial o seu artigo 2º, dispondo que o Regimento Interno do FACI-RJ será aprovado pelo COSCIERJ e publicado por Resolução do Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\n- o quanto consta do Processo nº SEI-32/001/000388/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI/RJ, conforme reunião do Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ na data de 19 de maio de 2021, que acompanha a presente Resolução na forma de Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DO FUNDO DE APRIMORAMENTO\r\n\r\nDO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nArt. 1º - O Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI-RJ, vinculado a Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ, instituído pelo artigo 19, da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018, fica destinado:\r\n\r\nI - ao financiamento de ações e programas dos órgãos do Sistema do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - SICIERJ, com a finalidade de prevenir, fiscalizar e reprimir a prática de ilícitos que causem prejuízo ao erário ou que gerem enriquecimento ilícito de servidores públicos estaduais ou das pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº Federal nº 12.846/2013;\r\n\r\nII - à realização de campanhas educacionais e de conscientização sobre transparência, controle social, prevenção e combate à corrupção;\r\n\r\nIII - ao aprimoramento profissional dos Auditores do Estado e demais servidores do SICIERJ, com a formação, capacitação e treinamento em cursos ou disciplinas relativas às suas atividades, inclusive material didático, participação em congressos, seminários e afins e fornecimento de bolsas de estudos, parciais ou integrais, regulamentado por ato do Controlador-Geral do Estado;\r\n\r\nIV - à aquisição, desenvolvimento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento da estrutura operacional, material, tecnológica e de sistemas de recursos humanos de apoio às atividades de controle interno;\r\n\r\nV - à aquisição, construção, ampliação, locação e reforma de bens móveis e imóveis que sirvam a CGE;\r\n\r\nVI - à assinatura pela CGE de periódicos especializados e aquisição de livros, manuais e afins;\r\n\r\nVII - à impressão, publicação e divulgação de periódicos no âmbito da CGE, bem como para divulgação de campanhas educativas e de utilidade pública quanto a temas relativos ao Controle Interno, Transparência e Integridade;\r\n\r\nVIII - às despesas com deslocamento dos Auditores do Estado e demais servidores em exercício na CGE-RJ, para atendimento de necessidades inerentes às suas atividades institucionais;\r\n\r\nIX - à retribuição, em pecúnia, a servidores da CGE-RJ, por atuação como instrutores, conferencistas e afins, em cursos, treinamentos e eventos similares promovidos, na forma aprovada pelo Conselho Superior do Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro - COSCIERJ e regulamentada por ato do Controlador-Geral do Estado; e\r\n\r\nX - às outras atividades correlatas, mediante apresentação prévia de justificativa fundamentada ao COSCIERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos do FACI-RJ não poderão ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem receitas do FACI-RJ, conforme previsto pelo artigo 20, da Lei nº nº 7.989, de 14 de junho de 2018:\r\n\r\nI - o valor das multas civis aplicadas com base na Lei nº Federal n° 8.429, de 02 de junho de 1992;\r\n\r\nII - o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base nas Lei nºs Federais n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 12.846, de 1° de agosto de 2013;\r\n\r\nIII - o valor das multas administrativas aplicadas pelo Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei nº 7.753 de 17 de outubro de 2017;\r\n\r\nIV - os recursos provenientes do ressarcimento com despesa de pessoal cedido, nos termos do artigo 15 da Lei Estadual nº 6.601, de 28 de novembro de 2013;\r\n\r\nV - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as restrições afetas a conflito de interesses;\r\n\r\nVI - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\n\r\nVII - as provenientes de convênios celebrados nos âmbitos federal, estadual e municipal;\r\n\r\nVIII - as provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\n\r\nIX - os rendimentos de qualquer natureza, auferidos com a remuneração, decorrentes da aplicação dos recursos e patrimônio do FACI-RJ;\r\n\r\nX - valores provenientes de recolhimento de taxas de inscrição em cursos, seminários, simpósios, encontros e congressos técnicos e congêneres realizados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ;\r\n\r\nXI - receitas oriundas de taxas de inscrição em concurso público realizados no âmbito da CGE-RJ, quando não utilizadas como contraprestação pelo serviço devida à entidade organizadora;\r\n\r\nXII - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; e\r\n\r\nXIII - outras receitas orçamentárias ou extraorçamentárias que possam ser atribuídas ao Fundo.\r\n\r\n§ 1º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso V deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a fazenda pública federal, estadual e do município de sua sede e as que dizem respeito às criminais, no ato da doação;\r\n\r\n§ 2º - As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso V deste artigo, que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção, ficam impedidas de realizarem doações para FACI-RJ, até que cumpram sua sentença;\r\n\r\n§ 3º - As pessoas jurídicas que tenham contratos com qualquer órgão ou entidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro, oriundos das modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 8.666/93, ficam impedidas de doar para este Fundo;\r\n\r\n§ 4º - Os recursos do FACI-RJ ficam vinculados às finalidades específicas previstas no artigo 1º deste Regimento Interno, devendo ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício financeiro diverso daquele em que ocorrer o ingresso.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao COSCIERJ estabelecer as diretrizes, mediante plano estratégico, e aprovar o plano de aplicação anual dos recursos do FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI-RJ, ficará a cargo da Diretoria Geral de Administração e Finanças da CGE-RJ, tendo suas atribuições previstas no Regimento Interno da CGE-RJ, aprovado na Resolução nº 61, de 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - O Fundo terá como ordenador de despesas o Controlador-Geral do Estado e os servidores por ele delegados.\r\n\r\nArt. 6º - Os recursos financeiros a que se refere o artigo 2.º deste Regimento Interno serão depositados em conta corrente bancária específica de instituições financeiras oficiais do Estado em nome do FACI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que aplicarem as multas previstas nos incisos I a III, do artigo 2º, deste Regimento, deverão providenciar os instrumentos materiais e técnicos para que o valor das multas seja convertido em receita do FACI-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do FACI-RJ em operações ativas de baixo risco, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\nArt. 7º - O FACI-RJ terá escrituração contábil própria, com execução das despesas e receitas em estrita observância às normas estatuídas para a Administração Pública, as quais serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação de contas do FACI-RJ integrará a prestação de Contas Anual da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Os bens adquiridos pelo FACI-RJ serão incorporados ao Patrimônio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º - A CGE dará publicidade no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro acerca da aplicação dos recursos que compõem o FACI-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Qualquer cidadão ou associação privada poderá apresentar à CGE projetos relativos às finalidades previstas para o Fundo descritas no artigo 1º deste Regimento.\r\n\r\nArt. 11 - Fica o Controlador-Geral do Estado responsável por adotar medidas e procedimentos necessários à implantação deste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pelo Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2319349"
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                    "2319427": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-320001/001330/2021 - NARA DOS ANJOS BAINHA, ID Funcional nº 032580-9. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para NARA DOS ANJOS EIRAS, em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2319427"
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                    "2319434": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001579/2021 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 2.283,35 (dois mil duzentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos), referente à Despesas com a Folha de Pessoal e Encargos Sociais referente Folha Ajuste Mensal maio/2021 da Controladoria Geral do Estado, com base na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 47.353, de 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nId: 2319434"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAderindo ao Decreto nº 47.621, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 04 de junho de 2021, a Diretora-Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ) informa ao quadro de funcionários e colaboradores que será ponto facultativo no dia 04 de junho de 2021. Processo nº SEI-150015/000922/2021.\r\n\r\nId: 2319579"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: APÓLICE DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA Nº 0746.87.18.023-4. PARTES: CODIN e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. OBJETO: Contratação de Seguro Fiança Locatícia para o imóvel locado pela CODIN, localizado à Rua México n° 45, salas 901, constituído pelas salas 906 e 907, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-141, em atendimento à Clausula 15 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação nº 014/2018. PRAZO: 30 (trinta) meses. VALOR: R$ 3.723,92 (três mil setecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Regulamento de Licitações da CODIN aliado à Lei Federal nº 13.303/2016 c/c Lei no 8.245/1991. PROCESSO SEI Nº E-12/169/100095/2018.\r\n\r\nId: 2319499"
                            ],
                            "2319451": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2018.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Libex Serviços e Locações Eireli EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses com supressão quantitativa e aplicação de reajuste.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 224.006,89 (duzentos e vinte e quatro mil seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/05/2021 a 16/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Arts. 57, inciso II, 65, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS Nºs E-12/174/475/2017 e SEI-220011/000426/2020.\r\n\r\nId: 2319451"
                            ],
                            "2319492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Atsnet Informática e Desenvolvimento de Sistemas Ltda ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 doze) meses com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: Valor total de RS 2.567.250,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/05/2021 a 30/05/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000422/2020.\r\n\r\nId: 2319492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319337": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 001/2021\r\n\r\nOBJETO: Reforma geral, inclusive elaboração do projeto executivo, do posto regional de Polícia Técnica Científica - PRPTC Araruama, localizado na Avenida Bernardo Vasconcelos, nº 755 - Centro, Município de Araruama\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 04/08/2021 \r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados no Portal da EMOP, na internet, no endereço eletrônico www.emop.rj.gov.br, ou, alternativamente, poderá ser obtido no Campo de São Cristóvão, nº 138, Sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, das 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de mídia digital para a gravação dos referidos arquivos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002096/2020\r\n\r\nId: 2319337"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 095/2021-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa UTN - UNIDADE DE TRATAMENTO NEFROLOGICO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.086.616.0001/27.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico hospitalar, especializada em doenças renais para realização de procedimentos de Terapia Renal Substituída (DIÁLISE).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: MAJ PM ENF RG 77038 Juliana Melo Jennins, ID 24491578.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP MÉD RG 77060 Carlos Augusto da Silva da Rocha, MAJ MÉD RG 76619 Andre Meireles Elias Calil e MAJ MED 76744 Renata Christine Simas de Lima.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350109/000951/2020 - Pregão Eletrônico nº 005/2021.\r\n\r\nId: 2319304"
                        ],
                        "2319496": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Niterói, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação, item 3.1, alínea “a”, para o aumento do efetivo diário bem como o implemento do turno de 12 (doze) horas. Nesta toada, será alterado o item 3.2 em sua alínea “k” para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quarta para adequação de novos valores relacionados ao aumento de efetivo;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Oitava do Termo de Cooperação para inclusão de dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nf) Conforme estipulado na Cláusula Nona prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação nº E-35/067/75/2020.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 67.872.162,60 (sessenta e sete milhões, oitocentos e setenta e dois mil cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 21.05.2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-35/067/75/2020 e SEI-350082/000774/2021.\r\n\r\nId: 2319496"
                        ],
                        "2319497": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e o Município de Queimados com a interveniência da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Altera a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação, no item 3.1, alínea “A”, em virtude de aumento de efetivo;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação no item 3.2, alínea “K”, para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Quarta do Termo de Cooperação para 31 dias no mês em virtude de adequação ao sistema do PROEIS, bem como para alteração da redação do parágrafo nono e inclusão de novo parágrafo que trata sobre o pagamento dos turnos administrativos;\r\n\r\nd) Alterar a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\ne) Alterar a Cláusula Oitava do Termo de Cooperação para inclusão de dois novos parágrafos que tratam da forma de policiamento;\r\n\r\nf) Alterar a Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\ng) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de assinatura deste.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.049.621,68(nove milhões, quarenta e nove mil seiscentos e vinte um reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.131/11.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27.05.2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-09/082/4/2019 e SEI-350082/000777/2021.\r\n\r\nId: 2319497"
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                        "2319498": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA, através do PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: a) Alterar a Cláusula Terceira do Termo de Cooperação no item 3.2 alínea K para nova redação da regulamentação da alimentação durante a realização dos turnos;\r\n\r\nb) Alterar a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação para inclusão do Parágrafo Único que estipula prazo para adoção de medidas pelo atraso do repasse de verba;\r\n\r\nc) Alterar a Cláusula Décima Segunda do Termo de Cooperação no tocante à suspensão das atividades em caso de atraso de repasse de verba;\r\n\r\nd) Conforme estipulado na Cláusula Nona do Termo de Cooperação prorrogar por mais 12 (doze) meses a partir da data de assinatura deste.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.357.187,36 (cinco milhões, trezentos e cinquenta e sete mil cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162/12, o Decreto Estadual nº 43.131/11, o Decreto Estadual nº 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 43.309/11 e o Decreto Estadual nº 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual nº 23/18 e pelo Decreto Estadual nº 46.646/19.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA 27.05.2021.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-35/067/64/2020 e SEI-350082/000656/2021.\r\n\r\nId: 2319498"
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                        "2319545": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAIS \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos abaixo relacionados, que deram continuidade no certame por determinação judicial, para realização do Exame Toxicológico, devendo seguir as orientações enviadas via e-mail para a realização do exame. Processo nº SEI-350133/001469/2021.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO\r\n\r\nDIA 31 DE MAIO DE 2021 ÀS 09hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1589888\r\n\r\nCASSIANO REIS DOMINGUES\r\n\r\n1673546\r\n\r\nJOHN ALVES BARBOSA\r\n\r\n1549931\r\n\r\nLUIZ FELIPE VAZ DA SILVA\r\n\r\n1597941\r\n\r\nNATAN LUIZ RIBEIRO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 31 de maio de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/021267/2021. Processo nº SEI-350133/001469/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nJEFERSON SANT'ANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1520718\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0063165-52.2019.8.19.0001 - 3º Juizado Especial Fazendário.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 11 de junho de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/030447/2021. Processo nº SEI-350133/001469/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nCAROLINA MARINHO NEVES\r\n\r\n1592255\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 0222676-86.2019.8.19.0001- 16ª VFP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09 horas do dia 11 de junho de 2021, comcópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. SEI-140001/030879/2021. Processo nº SEI-350133/001469/2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO AZEVEDO DIAS\r\n\r\n1669147\r\n\r\nCFSD/14\r\n\r\nProcesso judicial nº 0115965-57.2019.8.19.0001-16ª VFP.\r\n\r\nId: 2319545"
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                        "2319320": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nRef. ao processo nº SEI-350192/001896/2020, Ref. Contrato nº 069/2019\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI \r\n\r\nNOTIFICO, Alicerçado no que preconiza o art. 7º da lei nº 10.520/2002; no art. 82, §1º, da Lei 287/1979 e da Lei 8.666/1993, bem como legislações correlatas, a empresa, a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, situada na Rua Flamengo, 38 - Chacara Califórnia, - São Paulo - SP, CEP: 03404-140, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.522.50/00001-46, designado por intermédio da PORTARIA SEPM SEI N° 30 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, publicado no D.O.E.R.J DE 17/09/2020 e Bol da PM n° 171 - 17 Set 20, para apuração de eventuais responsabilidades administrativas considerando-se o descrito nos autos do Processo n° SEI-350192/001896/2020, noticiando que, a empresa contratada para prestar o serviço de limpeza em diversas unidades da SEPM, deixou de entregar os insumos necessários à realização de um bom serviço de higienização das instalações. Igualmente a empresa se manteve inerte quanto a notificar o gestor do contrato quanto às anormalidades que a impedisse do cumprimento de suas obrigações, apesar deste serviço estar previsto no Contrato, incidindo, portanto, nas cláusulas I, IV, VII e XIII do Contrato n° 065/2019 que dispõem, respectivamente, do regime de execução; das obrigações da contratada; da execução do contrato; e das sanções administrativas e demais penalidades. e demais penalidades, positivadas no art. 7° da Lei n° 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como a inobservância da regularidade da execução do Contrato, comprometendo todo o comportamento logístico. Constam nos autos do processo SEI n° 350192/001896/2020, no Parecer 17 (n° 12533604), do Edital 65/2019 (n° 7688616), Portaria 30 datado em 14 de Setembro de 2020 (n° 8151746), D.O.E.R.J n° 30 (9065861) e transcrito no Bol PM 17Set20 (n°9066050). Com isso, a sanção administrativa que a CONTRATANTE tenciona aplicar, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, é suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 meses descredenciamento no SIGA; declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro; multa no valor de 5% do valor do contrato instruídas no art. 7° da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas no artigo 87 II, III e IV da Lei 8.666/93; do Contrato nº 073/2020 cláusulas I, II, IV e XIII em suas alíneas e incisos contidos. Amparada nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, nos autos do processo administrativo nº SEI-350192/000054/2021 se encontram disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei# , o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria de Transportes, situada na Avenida Salvador de Sá, 2, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20211-260, das 09h00min às 18h00min, número de telefone (21) 2334-9960 ou (21) 2334-9889. Por fim, solicito que a resposta ao presente documento seja encaminhada para a Diretoria de Transporte via e-mail: mendonca@pm.rj.gov.br , no prazo máximo de 05 (cinco) contados do recebimento deste, instruída com os documentos que julgar pertinentes e assinadas pelo representante legal da empresa.\r\n\r\nId: 2319320"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2319480": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis nº 02/2020.\r\n\r\nPARTES: O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, doravante designado simplesmente de DOADOR e a Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), doravante designada simplesmente DONATÁRIA. \r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a DOAÇÃO de bens móveis, relacionados no Anexo I do instrumento, doravante designado simplesmente OBJETO DA DOAÇÃO, pertencente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - DOADOR, em favor da DONATÁRIA, transferindo-lhe, por conseguinte, toda posse e propriedade dos bens.\r\n\r\nFINALIDADE: A presente doação tem como finalidade disponibilizar os bens móveis para utilização da Secretaria de Estado de Polícia Civil, contribuindo para a sua melhoria e aparelhamento mediante o aproveitamento dos bens pertencentes ao TCE-RJ, atualmente em desuso. \r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO BEM POR LAUDO TÉCNICO: Ao objeto da doação é atribuído o valor de R$ 13.903,66 (treze mil novecentos e três reais e sessenta e seis centavos), estando os valores unitários consignados nos documentos anexados aos autos do processo TCE-RJ nº 300.819-4/20 na data de 31 de março de 2020 pela Coordenadoria Setorial de Bens - CSB, que comprova o seu real estado, conforme dispõe a Lei Estadual nº 287 de 1979. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360001/000313/2020.\r\n\r\nId: 2319480"
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                        "2319531": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 06/2021.\r\n\r\nPartes: A Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (SEPOL) e o Sindicato dos Leiloeiros do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação entre a SEPOL e o SINDICATO DOS LEILOEIROS DO RIO DE JANEIRO a implementação de providências que possibilitem, de forma célere e eficiente, a adequada gestão dos bens e ativos apreendidos ou sequestrados nos procedimentos policiais, especialmente no tocante a aplicação do instituto da alienação antecipada, sempre que os bens estiverem sujeitos à deterioração ou à depreciação, ou quando houver dificuldade de sua manutenção, bem como da alienação definitiva, na forma da lei. \r\n\r\nPRAZO: O presente Termo terá vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo pelos partícipes, mediante termo aditivo. \r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Termo é celebrado a título gratuito, não implicando compromissos financeiros ou transferências de recursos entre os partícipes. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-360293/0000144/2021.\r\n\r\nId: 2319531"
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                        "2319503": [
                            "I - Edital",
                            "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Delegado de Polícia Dr. ALLAN TURNOWSKI, Presidente das Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições EXCLUI do certame a candidata GISELE DE OLIVEIRA COSTA, inscrição nº 10001291-4, em virtude de a mesma não ter atendido à convocação editalícia para efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional, publicada no DOERJ nº 076, de 22 de abril de 2021. Processo nº SEI-360050/000198/2021.\r\n\r\nId: 2319503"
                        ],
                        "2319344": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: às 11:00 horas do dia 16 de junho de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16 de junho de 2021, às 11:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução de Business Intelligence (BI) e Big Data.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.024,00 (cinquenta e nove mil e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360293/000053/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2319344"
                        ],
                        "2318466": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Internacional, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO INTERNACIONAL Nº 007/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço por grupo.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 23 de junho de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 23 de junho de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: 500 fuzis 5.56x45mm.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.897.213,060 (três milhões, oitocentos e noventa e sete mil duzentos e treze reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000283/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.gov.br/compras.\r\n\r\nId: 2318466"
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                        "2319003": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 15 de junho de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 15 de junho de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de viaturas mistas (camionetas de carga e passageiros), tipo PICKUP.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.636.835,03 (Vinte e sete milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e trinta e cinco reais e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001072/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2319003"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2319517": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa IMPRIMEART - Gráfica, Editora e Papelaria EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: acréscimo de 24,649% (vinte e quatro virgula seiscentos e quarenta e nove por cento) do Contrato nº 31/2020, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço de talões de auto de desinterdição, talões de auto de interdição, talões de notificações e talões de auto de infrações com a finalidade de suprir a demanda da Diretoria Geral de Serviços Técnicos (DGST).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.371,70 (dois mil trezentos e setenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270039/000059/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270039/000059/2021.\r\n\r\nId: 2319517"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2319646": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Leitor FreeStyle Libre e Sensor de Glicose FreeStyle.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 364.595,80 (trezentos e sessenta e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 25 e Inciso I e pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nos 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/002359/2019.\r\n\r\nId: 2319646"
                        ],
                        "2319666": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nConsiderando a necessidade de readequação no quantitativo de profissionais para atuação nas Unidades de Saúde, a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por meio da SUBSECRETARIA DE UNIDADES PRÓPRIAS, torna público a retificação e a republicação do EDITAL DE SELEÇÃO Nº 02/2021, autuado no Processo nº SEI-080001/003619/2021.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus anexos a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, na área de atuação de Hospital Geral, com perfil de Alta Complexidade (OSS HOSPITAL GERAL), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual de Saúde da Penha (UPA Penha 24h e Hospital Estadual Getúlio Vargas). \r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ENTREGA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE TRABALHO: 14/06/2021, às 09 horas, no Auditório da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, localizado à Rua México, nº 128, 11º andar, Centro, Rio de Ja neiro. \r\n\r\nPRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA: 01/06/2021 a 11/06/2021. \r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site. https://www.saude.rj.gov.br/organizacoes-sociais-de-saude/editais-de-selecao\r\n\r\nId: 2319666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319558": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 036/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BF Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: indenização da prestação de serviços de vigilância e segurança no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período fevereiro de 2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada, referente ao período da prestação do serviço, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 154 (SEI- 14676305). VALOR TOTAL: R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2021. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/001909/2021. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2319558"
                            ],
                            "2319505": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos, para o atedimento na Central de Regulação e Unidades de Suporte Avançada - Ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 por um período de 180 dias.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 07/06/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas EXCLUSIVAMENTE por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/003525/2021\r\n\r\nO Termo de Referência está disponível no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderá ser solicitado no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2319505"
                            ],
                            "2319399": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3° COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005395/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/06/2021às 10h30min \r\n\r\nLeia-se: DATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 08/06/2021às 14h55min\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2021 às 10h35min. \r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 08/06/2021 às 15h00min\r\n\r\nId: 2319399"
                            ],
                            "2319483": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 65/2021 referente ao Processo nº SEI-080007/000713/2021, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE REAGENTES COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO POR SISTEMA DE COMODATO, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2319483"
                            ],
                            "2319400": [
                                "I - Aviso",
                                "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3° COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/005456/2020\r\n\r\nOnde se lê: DATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 04/06/2021 às 10h30min \r\n\r\nLeia-se: DATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 07/06/2021às 14h55min\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2021 às 10h35min. \r\n\r\nLeia-se: DATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/06/2021 às 15h00min\r\n\r\nId: 2319400"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2319529": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna sem efeito a eliminação da candidata abaixo, para provimento do cargo público de Inspetor de Alunos - Concurso 2013. Processo nº SEI-140012/000964/2021.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nELIMINAÇÃO\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n10º NI\r\n\r\n21/11/2013\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE ALUNOS - 2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Inspetor de Alunos. Processo nº SEI-140012/000964/2021.\r\n\r\nA candidata deverá comparecer no local, dia e hora fixados neste edital munida de RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, Diploma de Conclusão do Ensino Médio (ou Declaração de Conclusão emitida nos últimos 30 dias) exigidos no edital do concurso e comprovante de residência.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual);\r\n\r\n7. Colpocitologia Tríplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano);\r\n\r\n8. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nOBS: Caso a candidata se encontre em estado gestacional deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nNa ocorrência das documentações não serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nRua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - Vassouras/RJ\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\n28/05/2021, às 10h\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\n137396\r\n\r\nARIANA CRUZ LANCINI\r\n\r\n10º NI\r\n\r\n0006648-11.2014.8.19.0063\r\n\r\nId: 2319529"
                        ],
                        "2319474": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5555, de 07/10/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos ainda a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar. Em havendo necessidade, a Coordenação de Segurança Alimentar se coloca à disposição para esclarecimentos e eventuais dúvidas, pelo telefone: (21) 2380-9240. Processo nº SEI-030029/002300/2021.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIO - JUNHO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR EJA\r\n\r\n01/06 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com café e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho escabeche, arroz, feijão\r\n\r\nSalada de pepino e tomate, filé de peixe ao molho escabeche, arroz, feijão\r\n\r\n02/06 - QUA\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de alface e tomate, dobradinha com batata, arroz, feijão.\r\n\r\n03/06 - QUI\r\n\r\nRefresco de uva e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: maçã\r\n\r\nSalada de agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: maçã\r\n\r\n04/06 - SEX\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nIogurte e maçã\r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. \r\n\r\nCouve refogada, feijoada à moda escolar, farofa de cebola, arroz. \r\n\r\n07/06 - SEG\r\n\r\nIogurte e minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nBeterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo (filé de peito de frango cortado em cubos), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\nBeterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo (filé de peito de frango cortado em cubos), arroz, feijão. Sobremesa: Laranja.\r\n\r\n08/06 - TER\r\n\r\nLeite com café e pão careca com requeijão\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nVagem com cheiro verde, dobradinha com batata, arroz, feijão\r\n\r\nVagem com cheiro verde, dobradinha com batata, arroz, feijão\r\n\r\n09/06 - QUA\r\n\r\nRefresco de uva e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito salgado tipo água e sal com requeijão \r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nSalada de alface e agrião, iscas de frango ao sugo, macarrão ao alho e óleo, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n10/06 - QUI\r\n\r\nLeite batido com banana e biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nRefresco de caju e pão de forma com queijo prato\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão\r\n\r\nSalada de pepino, tomate e cenoura ralada, arroz de carreteiro, farofa de cebola, feijão\r\n\r\n11/06 - SEX\r\n\r\nCafé e pão francês com queijo minas\r\n\r\nMingau de maisena\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nSalada de beterraba cozida com hortelã, ensopadinho de frango com quiabo, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/06 - SEG\r\n\r\nLeite com café e biscoito tipo rosquinha\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, ensopadinho de frango com aipim, arroz e feijão\r\n\r\n15/06 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nIogurte e minibolo sem recheio. \r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nAlface e beterraba ralada, estrogonofe de frango, batata doce sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Mamão\r\n\r\n16/06 - QUA\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão francês com queijo minas\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\nJardineira (patinho, batata, cenoura e vagem), arroz, feijão.\r\n\r\n17/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café e biscoito salgado tipo agua e sal\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nFilé de frango grelhado, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nFilé de frango grelhado, ratattouille (abobrinha e berinjela), arroz, feijão. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n18/06 - SEX\r\n\r\nLeite Integral Aromatizado com biscoito tipo cream cracker e margarina\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão. \r\n\r\nFilé de peixe ao molho, brócolis, arroz, feijão.\r\n\r\n21/06 - SEG\r\n\r\nRefresco de caju e pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite batido com banana e aveia e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão.\r\n\r\nBeterraba cozida e pepino em rodelas, carne picadinha, macarrão ao sugo, feijão.\r\n\r\n22/06 - TER\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nCafé e pão careca com margarina\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nAlface e tomate, bife de fígado acebolado, quibebe, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n23/06 - QUA\r\n\r\nIogurte e biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\nTabule, ovo mexido, couve ao alho, arroz, feijão.\r\n\r\n24/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café e minibolo sem recheio\r\n\r\nRefresco de uva e pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nAlface, pepino e cebola, estrogonofe de carne, batata sauté, arroz, feijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n25/06 - SEX\r\n\r\nRefresco de maracujá e pão careca com requeijão\r\n\r\nIogurte e Tangerina \r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\nSalada de repolho, sobrecoxa assada, quiabo refogado, arroz, feijão.\r\n\r\n28/06 - SEG\r\n\r\nMingau de aveia\r\n\r\nCafé e biscoito salgado tipo cream cracker com queijo prato\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), risoto de frango, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nSalada duo (cenoura e beterraba ralada com orégano), risoto de frango, abobrinha refogada, feijão. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n29/06 - TER\r\n\r\nRefresco de uva e pão francês com queijo prato\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\nSalada de alface, tomate e cebola, carne de panela, macarrão talharim ao sugo, feijão. \r\n\r\n30/06 - QUA\r\n\r\nMingau de maisena com canela\r\n\r\nLeite com achocolatado e biscoito doce tipo maria\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nAbobrinha com cheiro verde, iscas de fígado à lisboeta, purê de inhame, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Lívia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIO MERENDA FRIA - JUNHO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE 1\r\n\r\nLANCHE 2\r\n\r\n01/06 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n02/06 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio \r\n\r\nIogurte, pão de forma com queijo prato. Banana\r\n\r\n03/06 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n04/06 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. \r\n\r\n07/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio. Goiabada\r\n\r\n08/06 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n09/06 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com requeijão. Laranja\r\n\r\n10/06 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\n11/06 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com margarina. Melancia\r\n\r\n14/06 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\n15/06 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito salgado tipo água e sal\r\n\r\n16/06 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão francês com requeijão. \r\n\r\n17/06 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com queijo prato\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n18/06 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha. Banana\r\n\r\n21/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma com queijo muçarela. \r\n\r\n22/06 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo maria\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio. Laranja.\r\n\r\n23/06 - QUA\r\n\r\nIogurte, pão francês com requeijão\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\n24/06 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão careca com queijo prato. Melancia\r\n\r\n25/06 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão de forma com queijo minas\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker\r\n\r\n28/06 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), biscoito salgado tipo cream cracker \r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), pão francês com queijo muçarela. Melão\r\n\r\n29/06 - TER\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão de forma requeijão\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), biscoito doce tipo maisena\r\n\r\n30/06 - QUA\r\n\r\nLeite aromatizado (200ml), minibolo sem recheio\r\n\r\nNéctar de fruta (200ml), pão careca com requeijão. Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIO INDÍGENA - JUNHO 2021\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n01/06 - TER\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCanjica com frango, milho cozido, arroz. Sobremesa: tangerina.\r\n\r\n02/06 - QUA\r\n\r\nIogurte, minibolo sem recheio.\r\n\r\nFilé de peixe ao molho, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: banana.\r\n\r\n03/06 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, farofa de ovos, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: doce de leite\r\n\r\n04/06 - SEX\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de alface e cenoura ralada. Sobremesa: laranja.\r\n\r\n07/06 - SEG\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: caqui.\r\n\r\n08/06 - TER\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: maçã.\r\n\r\n09/06 - QUA\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: laranja.\r\n\r\n10/06 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce, arroz, feijão. Sobremesa: maçã.\r\n\r\n11/06 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nEnsopadinho de carne com aipim, arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: tangerina.\r\n\r\n14/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: doce de leite.\r\n\r\n15/06 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: caqui.\r\n\r\n16/06 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: goiabada.\r\n\r\n17/06 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: laranja.\r\n\r\n18/06 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: maça.\r\n\r\n21/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nFilé de peixe, pirão, arroz, feijão. Sobremesa: banana.\r\n\r\n22/06 - TER\r\n\r\nLeite com café, minibolo sem recheio.\r\n\r\nFrango desfiado ao molho, farofa de ovos, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: maçã.\r\n\r\n23/06 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: doce de leite.\r\n\r\n24/06 - QUI\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: tangerina.\r\n\r\n25/06 - SEX\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: caqui.\r\n\r\n28/06 - SEG\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, arroz. Sobremesa: maçã.\r\n\r\n29/06 - TER\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: banana\r\n\r\n30/06 - QUA\r\n\r\nMingau de aveia.\r\n\r\nBife de panela, macarrão espaguete ao sugo, feijão, salada de cenoura e pepino. Sobremesa: goiabada.\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas:\r\n\r\nRT Lívia Ribera Souza - CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes - CRN-4 05100937\r\n\r\nId: 2319474"
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Secretária Escolar: Dinah Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 05/05/2014, página 32, 1ª coluna. Diretora: Jacira de Mello Gomes, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 36. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8 e Viviane Rodrigues Santos Angelo, ID 4429167-1. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EMBAIXADOR BARROS HURTADO, sito na Rua General Carvalho, nº 702, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 18802306545, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4324/2009, no ANO LETIVO DE 2020, Turma EJA IV-01: Alessandra Norberto Del Rio, Matrícula 201217240267110; Alexsandro Junior Soares Lopes, Matrícula 201470020238249; Ana Carolina Barreira Silva, Matrícula 201650510510792; André Luis Pereira Silveira, Matrícula 201917590473748; Andressa Carla dos Santos, Matrícula 201317590379522; Beatriz Pereira Rodrigues, Matrícula 201770020424130; Bruno Ribeiro Nascimento, Matrícula 201917590472423; Caroline Gotardo Vieira, Matrícula 201569400398003; Caroline Machado Ferreira, Matrícula 200917420069088; Cristiano Martins Mendes, Matrícula 200917360021068; Dayanne Gonçalves Ferreira de Souza, Matrícula 201869400494923; Esthela Tavares da Silva Barros, Matrícula 201650510521050; Gabriel Gonçalves Rangel, Matrícula 201817590460110; Gabriel Macedo Silva, Matrícula 201769970560839; Gerusa Medeiros de Albuquerque, Matrícula 200917560048482; Ildelia Dantas de Souza, Matrícula 202017590476850; Ivan Marques Junior, Matrícula 201808470234392; Izabelle Rodrigues da Silva Viveiros, Matrícula 200921660004000; Jessica de Lima Santos, Matrícula 201099990084819; João Pedro dos Santos Cerqueira, Matrícula 201769400438024; Joelma Santos da Silva, Matrícula 200918870124614; Juciara Batista da Silva, Matrícula 201817590460364; Marco Alexandre dos Santos Ferreira, Matrícula 201817590459196; Marcos Vinicius de Souza Leonel, Matrícula 201917590467268; Mariane Alves de Oliveira Silva, Matrícula 201617420378672; Marta do Nascimento, Matrícula 201817590460526; Matheus Brasileiro Baliero, Matrícula 201908110429619; Matheus Campos de Souza, Matrícula 201817590459005; Matheus Coelho da Rocha, Matrícula 201608490250943; Mônica Almeida da Motta, Matrícula 201917590467500; Raphael dos Santos Magalhães Dias, Matrícula 201817590457061; Rodrigo Amaral Silva de Oliveira, Matrícula 202017590478209; Ronaldo Claudio da Conceição, Matrícula 201917590467421; Sérgio Luís Aguiar da Silva, Matrícula 201117590310899; Thaiane de Paula Nogueira de Moura, Matrícula 202017590474807; Thallês Augusto Carvalho Nunes, Matrícula 201570020295796; Ubirajara Jorge Pereira da Silva, Matrícula 200909780305963; Valéria do Socorro da Silva Monteiro, Matrícula 201917590468310; Vanessa Ferreira dos Santos Silva, Matrícula 201417420337610; Vilma Cristina Rosa de Oliveira, Matrícula 201869400471559; Vívian dos Santos Alves, Matrícula 202017590477660; William Nobrega dos Santos, Matrícula 201617590431213. Secretária Escolar: Lucia Gonçalves, designada no DOERJ de 25/07/2007, página 23, 1ª coluna. Diretora: Jane de Paula Soares, designada no DOERJ de 01/06/2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Lucilene Drumond Ribeiro, ID 4391632-5. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KOPKE, sito na Rua Souza Cerqueira nº 63, Piedade, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33072094, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº5345/2015, no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, turma NEJA IV-01: Andrea Vitorino Barbosa da Silva, Matrícula 201824290139198; Beatriz Martins Chaves, Matrícula 201524500724697; Carlos Alberto do Quinto, Matrícula 201824290138510; João Carlos Pinho Senna, Matrícula 201808460234438; Larissa Alves de Souza, Matrícula 201824290106976; Leandro Freitas da Silva, Matrícula 201524290106976; Lucas Moreira da Silva, Matrícula 201369200312651; Luiz Fernando Guimarães Sanches, Matrícula 2017242901404551. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS no ANO LETIVO DE 2018, Turma: NEJA IV 1ºSemestre. Alex Sandro Peçanha Ramiro, Matrícula 201724290123687. Secretaria Escolar: Roseli Moreira de Oliveira, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 9, 3ª coluna. Diretora: Maria Helena Gomes Mendonça, designada no DOERJ de 28 de julho de 2014, página 18, 1ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID.4267476-0 e Lidia Dias do Amaral Corrêa, ID 4182154-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA IV - ANO: 2018/1ºSemestre\r\n\r\nOnde se Lê: Thaisa Gonçalves de Lima, Matrícula 201724290127917\r\n\r\nLeia-se: Thaisa Gonçalves Garcia, Matrícula 201724290127917\r\n\r\nProcesso nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSUÉ DE CASTRO, sito na Rua Soldado Servino Mengarda, 260, Vila Kosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33074046, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9049/84, no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3001/2007:Renata de Carvalho Fideles, Matrícula 22849. Secretária Escolar: Elisangela Morais Soares, designada no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna. Diretora: Luciane Pompeo Pereira, designada no DOERJ de 26/03/2021, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Fatima Ribeiro Barbosa, ID.4329799-4 e Patrícia Rosa Ribeiro dos Santos, ID. 4427976-0. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE ANGOLA, sito na Rua Santa Engrácia, s/nº - Penha - RJ, Censo Escolar nº 33069956, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/2ºSEMESTRE/2020: Ana Lucia Ferreira dos Santos, Matrícula 201817280296876; Bruna de Moura Rodrigues Alves Gomes, Matrícula 201917280316032; Douglas Herminio dos Santos, Matrícula 201769260680748; Érica Barbosa Paiva da Silva, Matrícula 201722220531210; Gilmara Artur da Silva, Matrícula 201917280314684; Guilherme Coachman Colosimo, Matrícula 201917280304530; Igor Santos da Silva, Matrícula 201717170503994; Jhoni Faria Pereira, Matrícula 201717280262304; Lucas Matheus Nery dos Santos, Matrícula 201817280290754; Lucas Silva da Conceição Nascimento, Matrícula 201517250424610; Marlon Pablo de Oliveira Sales de Sousa, Matrícula 201569610618212; Rosinete Lucas Evangelista, Matrícula 201817280296280; Rozimar Marçal de Souza, Matrícula 201817280296795; Tayane Amorim Lemos, Matrícula 201917280313440; Tereza Cristina Bitencourt Penidon, Matrícula 201817280296442. Secretário Escolar: Felipe Gomes Magalhães, designado no D.O. de 25/10/2019, página 13, 2ª coluna. Diretora: Elaine dos Reis Prata, designada no D.O. 12/08/2020, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Andréa Pinto de Oliveira Gonçalves, ID 5099561-8. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DE GUINÉ BISSAU, sito na Rua Poço Central s/n, Cordovil, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33069964, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital referente ao aluno José Carlos Gomes Basilio Júnior, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: NEJA-401 IV/2ª SEMESTRE, Ano 2014, publicado no DOERJ de 30/06/2015, pág. 30, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Prisilina Rodrigues Oliveira, designada no DOERJ de 09/01/1988, página 08, 1ª coluna. Diretora: Fabiana Barros de Lima Lourenço de Lima, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 16. Servidores que autorizaram a publicação: Janete Evangelista dos Santos, ID. 3629693-7 e Marcélia da Costa Braga, ID. 4368486-6. Processo nº SEI-030035/000145/2021.\r\n\r\nId: 2319297"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GILSON AMADO, sito a Avenida Adolpho de Vasconcelos nº 264, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33087725, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2014: Kathlen Heider Manai, Matrícula 201208970380020. Secretária Escolar: Edna Christina Malezon Gonzaga, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1ª coluna. Diretora: Regina Rodrigues Barbosa de Oliveira, designada no DOERJ de 26/01/2017, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, Mat. ID. 4280586-4 e Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2319370"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASTELNUOVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2019, Turma: NEJA IV\r\n\r\nOnde se lê: Allan Kardec de Oliveira Pinheiro, Matricula 20180200033984\r\n\r\nLeia - se: Allan Kardec Oliveira Pinheiro, Matricula 201802000339849\r\n\r\nProcesso nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2319371"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito a Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria Nº 3104 CDCR de 31/03/1993, no 2º SEMESTRE, no ANO LETIVO DE 2011, Turma: EP-ADM-III02, Aline Capistrano do Amorim, Matrícula 201015300285346; no 1º SEMESTRE LETIVO DE 2012, Turma: EP-ADM-III04, Rejane Lino de Oliveira, Matricula 201115300441891; no 2º SEMESTRE LETIVO DE 2012, Turma EP-ADM-III04, Hosana Pereira da Conceição, Matrícula 201015300286318; no 1º SEMESTRE LETIVO DE 2014, Turma: EP-ADM-III02, Aghata Cristina da Silva Costa, Matrícula 201099990074154; 2º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma: EP-ADM-III02, Tamyres Araujo do Rosario, Matrícula 201111880254658. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna. Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0. Processo nº SEI-030038/000011/2021.\r\n\r\nId: 2319372"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL SARGENTO WOLFF, sito a Rua Guarujá, s/n, Lote XV, Município de Belford Roxo, Censo Escolar nº 33046808, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9367/ECDAT/89, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA: 3005: TATIANE ROCHA DE ASSUMPÇÃO, Matrícula 201121060071135;TURMA: 3006: ANA PAULA LIMA PAZ, Matrícula 201068000132847; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3001: SHAYANE BARBOSA, Matrícula 200921120040414. Secretário Escolar: Bruno da Silva Silva, Designado no DOERJ de 11/04/2018, página 13. 1ª coluna. Diretor: Maria Cardozo dos Passos, designada no DOERJ de 29/08/2017, página 11, anexo. Servidor designado que autoriza a publicação: Professor Inspetor Escolar: Amarildo Fidélis da Silva - Matrícula: 0942516-6. ID: 559275-5. Proc. nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Ana Carolina Seara Pinto-201368000425371\r\n\r\nLeia-se: Ana Caroline Seara Pinto-201368000425371\r\n\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: REGULAR\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: Michelle Paula Ferreira dos Santos-200967930011738\r\n\r\nLeia-se: Michelle Paula Ribeiro-200967930011738\r\n\r\nId: 2319242"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CASEMIRO MEIRELLES, sito na Rua do Brilhante s/nº, Parque Alian, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33093091, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3878/2008, no ANO LETIVO DE 2020 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexsandra Inácio da Silva, Matrícula 201099990105004; Ana Caroline de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200911830030158; Caroline Alves Ribeiro, Matrícula 201718030558670; Elisabete de Oliveira Lima dos Santos, Matrícula 200918170119383; Ezequiel Barcellos Amaral, Matrícula 201818090605175; Hiago do Carmo Ovidio da Silva, Matrícula 201218090409114; Josué Barcellos Amaral, Matrícula 201411850916201; Jucelene Cruz do Nascimento, Matrícula 200911830065539; Juliane Araujo de Lima, Matrícula 201718090566793; Larissa Vitória da Silva de Araujo, Matrícula 201202510189891; Letícia Gomes Rizo Campos, Matrícula 201318090441162; Lorrayne da Silva de Moura, Matrícula 201205170444127; Lucas Cascaes Teles Passos Lisboa, Matrícula 201811851039031; Luciene Barbosa Teixeira, Matrícula 201918090639637; Maria Angélica da Silva Campos, Matrícula 201718090591399; Maria Clara Rodrigues da Silva, Matrícula 201318030419993; Maria Luiza Alcântara da Silva, Matrícula 201507610709412; Tainara Cristine do Nascimento, Matrícula 200911830010556. Secretária Escolar: Edna Rosa de Oliveira, designada no DOERJ de 29/06/2006, página 33, 1ª coluna. Diretora: Marcia Alves, designada no DOERJ de 22/02/2018, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Suzancarla de Barcellos Fernandes, ID. 4328885-5 e Lidiane Salazar Barboza, ID. 4368388-6. Proc. nº SEI-030039/000107/2021.\r\n\r\nId: 2319243"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 017/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TECNOPAPER PAPELARIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001628/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 018/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS NÁUTICAS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001523/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 019/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CLÍNICA DE RADIOLOGIA RIO DE JANEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001512/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 021/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CENTAURO ENGENHARIA E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001563/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 022/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e ALBJR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte in tegrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001561/2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 023/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e DROGARIA DESTAQUE DA VILA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001685/2021\r\n\r\nId: 2319490"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2021\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMÁTICA DO RIO DE JANEIRO- SEPRORJ-TI RIO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/05/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/001266/2021\r\n\r\nId: 2319585"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto. Processo nº SEI-260018/000960/2021.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nCATIA FERNANDES ROCHA AFFONSO\r\n\r\n024.011687-96\r\n\r\n7158/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 607,05\r\n\r\nIRAPUAN DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n078.271.657-10\r\n\r\n7204/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 638,20\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n487.305.997-68\r\n\r\n6917/19\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 701,86\r\n\r\nNEHAN RODRIGUES LOURENÇO\r\n\r\n133.827.757-00\r\n\r\n6295/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 643,50\r\n\r\nA VIEGAS DOS SANTOS MERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIROS\r\n\r\n08.211.060/0001-65\r\n\r\n2431/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.822,39\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Padre Manoel da Nóbrega, 539 - Quintino Bocaiuva - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail segundaviagru@ipem.rj.gov.br, ou do telefone (21) 2332-4191.\r\n\r\nId: 2319582"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2319439": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155259\r\n\r\nNOME: Ailson Luis de Moura. CNPJ/CPF N° 686.591.997-15. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes, n° 220. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.453,49. PROC. Nº SEI-E-07/002.8507/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155486\r\n\r\nNOME: Cargo Trend Logística Ltda. CNPJ/CPF N° 09.213.306/0001-09. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos os Municípios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 88 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 73.994,93. PROC. Nº SEI-E-07/002.10333/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155481\r\n\r\nNOME: Cabral Locação de Veículos Ltda. CNPJ/CPF N° 10.819.412/0001-01. ENDEREÇO: Avenida Doutor Roberto Silveira, n° 518 Fundos. MUNICIPIO: São João de Meriti - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.900,12. PROC. Nº SEI-E-07/002.5479/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155684\r\n\r\nNOME: Auto Posto Linha Verde Ltda. CNPJ/CPF N° 42.228.643/0001-37. ENDEREÇO: Rua Macedo Costa, n° 45. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROC. Nº SEI-E-07/002.134/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155982\r\n\r\nNOME: Clay Jonas Pereira Salgado. CNPJ/CPF N° 079.227.147-50. ENDEREÇO: Laguna de Itaipu. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 57 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROC. Nº SEI-E-07/002.6483/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155634\r\n\r\nNOME: Central de Tratamento de Resíduos de Barra Mansa S.A. CNPJ/CPF N° 10.840.738/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Bananal, n° 6570. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.098,69. PROC. Nº SEI-E-07/002.882/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155258\r\n\r\nNOME: Darcy Lopes Guerra. CNPJ/CPF N° 112.922.727-83. ENDEREÇO: Estrada Joaquim Fernandes, n° 220. MUNICIPIO: Itaguaí - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.728,82. PROC. Nº SEI-E-07/002.8504/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155483\r\n\r\nNOME: Equipemar Engenharia e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 30.262.547/0001-26. ENDEREÇO: Avenida do Contorno, n° 3500 Parte. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.108,81. PROC. Nº SEI-E-07/002.2773/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155341\r\n\r\nNOME: Diego da Silva Santos. CNPJ/CPF N° 102.951.687-14. ENDEREÇO: Estrada Almirante Paulo Meira, n° 7700. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 70 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.047,33. PROC. Nº SEI-E-07/002.2063/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155735\r\n\r\nNOME: Indústria e Comercio de Bebidas Maravilha Ltda. CNPJ/CPF N° 30.744.122/0001-53. ENDEREÇO: Rua do Frederico de Castro Pereira, 1341/1343. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 20.583,09. PROC. Nº SEI - E-07/002.104328/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154867\r\n\r\nNOME: Imobiliária Alpha I do Limoeiro Ltda. CNPJ/CPF N° 00.908.485/0001-16. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Friburgo (RJ 122), km 3,5. MUNICIPIO: Guapimirim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI-E-07/002.7314/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155183\r\n\r\nNOME: HGA 2000 Produtora de Eventos Ltda. CNPJ/CPF N° 01.809.551/0001-63. ENDEREÇO: Rua Veronica Martins, 48 Sala 01 Parte. MUNICIPIO: Rio das Ostras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00 PROC. Nº SEI-E-07/002.7223/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155677\r\n\r\nNOME: Hexa Química Ltda. CNPJ/CPF N° 32.290.405/0001-06. ENDEREÇO: Rua Ibiúna, n° 60. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29 PROC. Nº SEI-E-07/002.33/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154868\r\n\r\nNOME: Governador Iate Clube. CNPJ/CPF N° 31.154.800/0001-90. ENDEREÇO: Avenida dos Magistérios, n° 1350 - Monero. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.910,39 PROC. Nº SEI-E-07/002.6638/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155236\r\n\r\nNOME: Hélio Gonçalves Guimarães. CNPJ/CPF N° 094.829.117-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 116 km 47, sn - Sitio Serra do Capim. MUNICIPIO: Teresópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 77 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.212,18. PROC. Nº SEI-E-07/002.1839/2018.\r\n\r\nId: 2319439"
                            ],
                            "2319438": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato INEA n° 22/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A presente apostila tem por objeto a correção de erro material constante na Cláusula Segunda do referido termo aditivo, na forma a seguir: Onde se lê: CLÁUSULA TERCEIRA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, passando o término do prazo de execução de 02/08/2021 para 02/11/2021 e o término da vigência de 27/09/2021 para 27/09/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. Leia-se: CLÁUSULA TERCEIRA (Da Prorrogação do Prazo): Pelo presente instrumento ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do contrato por 03 (três) meses, passando o término do prazo de execução de 23/08/2021 para 23/11/2021 e o término da vigência de 18/10/2021 para 18/01/2022, dando-se ao contrato o prazo total de 16 meses. DATA DA ASSINATURA: 25.05.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93. PROC. Nº SEI-E-07/002.3776/2019\r\n\r\nId: 2319438"
                            ],
                            "2319437": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO INEA 2013\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, atendendo ao disposto no art. 37, inciso II da Constituição Federal; Decreto 220, de 18 de julho de 1985 e arts. 2º e 3º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, e Decreto nº 43.208/2011, e no uso de suas competências, CONVOCA para realização de exames médicos admissionais, diante da sentença proferida no Processo Judicial nº 0132945-16.2018.8.19.0001 e Proc. nº SEI-140001/033063/2021, o candidato ao cargo de Biólogo, GUILHERME MALVAR DA COSTA, inscrição 305003344, para comparecer no dia 28/05/2021, às 09h à Superintendência Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde, situada à Rua Silva Jardim, nº 31 - Praça Tiradentes - Rio de Janeiro/ RJ, apresentando os exames, abaixo relacionados:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose, ureia e creatinina;\r\n\r\n3. Urina - EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos, com laudo (até 90 dias);\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde (no mínimo duas doses);\r\n\r\n6. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\n7. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nOs exames deverão ter sido realizados há, no máximo, 60 (sessenta) dias na data estipulada para a realização dos exames admissionais.\r\n\r\nO candidato, após ser considerado apto nos exames admissionais, deverá apresentar a documentação constante no Anexo, deste comunicado junto ao Serviço de Recrutamento e Seleção - SEDRES, localizado na Avenida Venezuela, 110, 6º andar, Saúde, Rio de Janeiro, no horário de 10:00h às 16:00h no período de 28 de maio a 04 de junho do corrente ano.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nDocumentação (original e cópia): Identidade; CPF; Comprovante de residência; PIS/PASEP; Cerificado de Escolaridade; Registro do Conselho de Classe; Foto 3x4; Título de Eleitor; Comprovante de Quitação Eleitoral; Certidão de Casamento; Certidão de Dependentes; Cópia da última Declaração de Imposto de Renda (completa); Cerificado Criminal; Certificado Civil.\r\n\r\nId: 2319437"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2319303": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Itaguaí. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Itaguaí, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 25/05/2021.FUNDAMENTO: Processo nº SEI-020007/001669/2021.\r\n\r\nId: 2319303"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319488": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020\r\n\r\nApós determinação do TCE/RJ em seu Processo nº 100.505-1/2021 e por deliberação da Diretora Presidente da CEASA-RJ, torna-se pública a SUSPENSÃO da Licitação por Pregão Eletrônico nº 008/2020, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos, técnico-profissionais especializados em logística operacional, para auxílio no combate ao desperdício de alimentos executados no Banco de Alimentos da Unidade I - CEASA-RJ. O presente Pregão Eletrônico nº 008/2020 encontra-se suspenso, assim como a sua contratação, até que o TCE/RJ decida sobre a continuação ou não do presente Pregão Eletrônico, objeto do Processo nº SEI-020004/000338/2020.\r\n\r\nId: 2319488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2319500": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI- 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMPB4, o Bom, o Belo e o Novo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6405\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMelodrama Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.626.688/0001-08\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.979.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.385.300,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCircuito Positivo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6639\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nServiço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.851.171/0001-12\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.114.204,07\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.114.204,07\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAry\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6709\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNapressão Produções Audiovisuais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.517.317/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.237.870,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAndança - A vida e a música de Beth Carvalho\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6788\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTvZero Cinema Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.360.320/0001-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.270.104,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProdução Curta Metragem O Rato\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6802\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPoética Marginal Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.009.592/0001-27\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n149.040,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n149.040,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6647\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTatynne Venturotti Lauria da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n082.645.187-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n171.220,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n171.220,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Literatura, com prioridade à Língua Portuguesa\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEnergia para ler\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6749\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora e Distribuidora Motivos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.417.786/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.263.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.263.850,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Internacional de Jazz e Blues de Paraty - Bourbon Festival Paraty 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n169\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagitário Cultura, Projetos e Produção de Eventos Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.090.262/0001-36\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.190,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.190,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRock Brasil 40 anos - Festival Anos 80\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6658\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.239.850,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSom+Eu 2021\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6808\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nIBME - Instituto Brasileiro de Música e Educação\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.565.560/0001-35\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n753.414,76\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n753.414,76\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArte na Baixada 2021/2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7056\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM.L.M. DI Blasi Produções e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.940.023/0001-62\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArca de NÃOÉ\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6686\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFlavio Carriço Viana 04791228731\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.603.596/0001-33\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n159.325,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n159.325,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMeu Filho só anda um pouco mais lento - Temporada\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6957\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrica de Eventos Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.381.362/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n65.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n57.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020, torna público o indeferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais Não Aprovados, com publicação no DOERJ de 05 de maio de 2021, Página 53. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nJoia dos Reis\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6573\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCorporativa Participações e Comunicação Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.415.985/0001-16\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, inciso V da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFilme de Curta Metragem “O Código de Narjarah”\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6672\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEloisa Helena Wiginiesky Darski Rocha\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n004.797.377-38\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos VI e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, torna público o deferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais a seguir, e consequente aprovação dos projetos inscritos pela Lei nº 8266/2018, Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 98/2019 e Resoluções SECEC nºs 89 e 103/2020. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAna e Beto\r\n\r\nII-Número do projeto\r\n\r\n6476\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n3 Tabela Filmes e Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.107.296/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n7.779.330,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n558.950,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Flutuante Lagoa\r\n\r\nII-Número do projeto\r\n\r\n6622\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSagre Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do propo nente\r\n\r\n07.902.231/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.707.810,58\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2319500"
                        ],
                        "2319418": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Empresa NP Capacitação e Soluções Tecnológicas Ltda. OBJETO: Aquisição da Ferramenta Banco de Preço. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 24/05/2021. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2021. VALOR: R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta cinco reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016; FR 100 e 2021NE00111. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-180007/000314/2020.\r\n\r\nId: 2319418"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2319441": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001461/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 004/2021.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ANT CONTACT CENTER\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ATN CONTACT CENTER E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nId: 2319441"
                        ],
                        "2319419": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio Município de Japeri\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e o Município de Japeri, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SMAST.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer atendimento jurídico, administrativo e psicossocial aos familiares de pessoas desaparecidas no município de Japeri, assim como ampliação do acesso à documentação básica para sua população, buscando ações afirmativas conjuntas para a defesa e promoção dos Direitos Humanos neste município.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial, sendo prorrogável por igual período.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 04/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001191/2021.\r\n\r\nId: 2319419"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2319396": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Serviços e Energia S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Circuito Swinrun Brasil\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 930.826,11\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000230/2020.\r\n\r\nId: 2319396"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 19.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000553/2021.\r\n\r\nOnde se lê.... assinado em 27 de abril de 2021 ...\r\n\r\nLeia-se.... assinado em 11 de maio de 2021 ...\r\n\r\nId: 2319508"
                            ],
                            "2319606": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da CONCORRÊNCIA ALC nº 006/2021 cujo objeto é “Execução de obras de contenção, drenagem, pavimentação e sinalização no Km 61,9 da RJ-137, no Município de Valença- RJ\", sofreu a seguinte alteração:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9.4.3.1 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 9.4.3 são expedidas pelos 1°, 2°, 3°, 4°, 7° Ofícios do Registro de Distribuição e 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9.4.3.1 Na Comarca da Capital as certidões mencionadas no item 9.4.3 são expedidas pelos 1°, 2°, 3°, 4° Ofícios do Registro de Distribuição e 1° e 2° Ofícios de Interdições e Tutelas.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330026/000045/2021\r\n\r\nId: 2319606"
                            ]
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                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2318508": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-08/008/4127/2017, e Processo nº SEI-320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente GUSTAVO BITTAR, Médico, matricula nº 890903-8, vinculo I, ID 41974158, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 -sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/07/17 a 10/07/17 .\r\n\r\nId: 2318508"
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                        "2319463": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/100087/2018, e Processo nº SEI-320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220 de 18/07/1975, faz saber o servidor KALINI NOBREGA NERES DA COSTA, Médica, ID n° 3233645, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas por abandono de cargo público dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2319463"
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