{
    "2021-05-20": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2317747": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n218375-3/2020\r\n\r\nADILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n14309/2021\r\n\r\n116.609.497-93\r\n\r\n218379-9/2020\r\n\r\nADRIANA MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\n14314/2021\r\n\r\n005.041.157-82\r\n\r\n229006-3/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n14291/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n218377-1/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n14311/2021\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n202653-9/2020\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n13435/2021\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n218353-8/2018\r\n\r\nELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ\r\n\r\n14342/2021\r\n\r\n078.667.327-36\r\n\r\n202652-5/2020\r\n\r\nFELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n13434/2021\r\n\r\n130.960.477-07\r\n\r\n218381-2/2020\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE DA SILVA FREIRE\r\n\r\n14318/2021\r\n\r\n152.173.747-99\r\n\r\n107254-1/2020\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCES\r\n\r\n14237/2021\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n201773-9/2017\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n13818/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n202038-4/2017\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n13942/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n202062-5/2017\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14069/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n204078-2/2014\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14070/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n220644-3/2019\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\n14073/2021\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n211637-2/2021\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n14284/2021\r\n\r\n077.866.887-81\r\n\r\n218370-3/2020\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DA COSTA NUNES\r\n\r\n14307/2021\r\n\r\n002.691.817-09\r\n\r\n212723-4/2021\r\n\r\nJOSE REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n14262/2021\r\n\r\n498.929.597-87\r\n\r\n211637-2/2021\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA SERENO\r\n\r\n14285/2021\r\n\r\n037.909.427-40\r\n\r\n201301-3/2021\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n14295/2021\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n217940-0/2013\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n14238/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n201302-7/2021\r\n\r\nMIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n14297/2021\r\n\r\n872.074.197-91\r\n\r\n201302-7/2021\r\n\r\nMIRIAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n14298/2021\r\n\r\n872.074.197-91\r\n\r\n218385-8/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n14319/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n202653-9/2020\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n14336/2021\r\n\r\n821.537.957-53\r\n\r\n202652-5/2020\r\n\r\nPHAEDRA VASCONCELLOS PAES BARRETO\r\n\r\n14335/2021\r\n\r\n029.161.907-08\r\n\r\n237375-7/2010\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\n14341/2021\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\n209990-4/2020\r\n\r\nREINALDO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n14347/2021\r\n\r\n100.161.827-07\r\n\r\n214632-5/2005\r\n\r\nTHIAGO MOTA GONÇALVES\r\n\r\n14244/2021\r\n\r\n108.262.567-16\r\n\r\n209989-5/2020\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARTINS\r\n\r\n14343/2021\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\nId: 2317747"
                    ],
                    "2317838": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO DE REPUBLICAÇÃO POR ADIAMENTO DA DATA DA SESSÃO PLENÁRIA ESPECIAL\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nNa forma do disposto no Art. 123, § 7º, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2020, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.104-0/21 \r\n\r\nResponsáveis pelas Contas: Senhor Wilson José Witzel e Senhor Claudio Bomfim de Castro e Silva\r\n\r\nAssunto: Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2020\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nData da Sessão: 1o de junho de 2021\r\n\r\nHorário: 14h30\r\n\r\nOs interessados poderão requerer sustentação oral dos seus direitos.\r\n\r\nId: 2317838"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2317711": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213359-6/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213625-3/2021 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214151-9/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209531-6/2021 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228375-6/2017 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-1/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214096-3/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2317711"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2317893": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.350-0/2021 - LUIZ FELIPE VANCINI DE OLIVEIRA, matrícula n° 02/4250/0-3. AUTORIZO o pagamento de diferença do cargo em comissão, símbolo CCDAL-3, para o símbolo CCDAL-1, tal como formulado pelo servidor, em função do exercício, como substituto eventual, do cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR, no período de 03.01.21 a 01.07.21, lapso em que a titular do referido cargo encontra-se afastada de suas atividades laborais, o que empreendo com base na instrução da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV e no parecer da Douta Procuradoria Geral deste TCE-RJ.\r\n\r\nId: 2317893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2317927": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 307.895-7/2020 - Com fulcro no inciso I do artigo 14 do Ato Normativo TCE-RJ nº 181/19, CONHEÇO a impugnação interposta pela empresa LINK INFORMÁTICA EIRELI EPP no procedimento licitatório referente ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 11/2021, eis que tempestiva, uma vez que observado o prazo preconizado no §2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93, aplicável in casu por força do art. 9º da Lei nº 10.520/2002, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nA íntegra da impugnação interposta e a apreciação do titular da Secretaria-Geral de Administração estão disponíveis no endereço eletrônico www.gov.br/compras , para conhecimento geral e dos interessados em participar da licitação.\r\n\r\nId: 2317927"
                    ],
                    "2317846": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº 308.238-0/2020.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro total (cobertura compreensiva), Responsabilidade Civil Facultativa (RCF), cobertura de vidros (para substituição - inclusive para-brisas, retrovisores, faróis, lanternas, vidros laterais e reparos), Danos Materiais (DM) e Danos Corporais/Pessoais (DC/DP), assistência 24 (vinte e quatro) horas e Acidentes Pessoais de Passageiros (APP - incluindo motorista) de 63 (sessenta e três) veículos oficiais pertencentes à frota do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2021. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e começará a fluir a partir de 24 horas do dia 09.05.2021 com término às 24 horas do dia 09.05.2022, considerando ser um serviço continuado.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 15.750,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Guimarães Veloso - Matr. nº 02/4472 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT/DSI).\r\n\r\nId: 2317846"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2317928": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.895-7/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA ON-SITE DE EQUIPAMENTOS DA MARCA HP EM OPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ, INCLUINDO REPOSIÇÃO INTEGRAL DE PEÇAS ORIGINAIS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 139.300,56\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 25/05/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2317928"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2317965": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 557 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 387,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ CHRYSTINA BARROS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira e Mestre em Enfermagem pela UERJ CHRYSTINA BARROS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 562 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Marcos Muller e Val Ceasa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 388,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Jogador de Futebol CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, o BRANCO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 550 de 2021 de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 389,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007 QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nArt. 1º FICA REVOGADA A RESOLUÇÃO Nº 270/2007, que concedeu a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Vereador JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 558 de 2021 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 390,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA LIDIANE DE SOUZA MELO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira LIDIANE DE SOUZA MELO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 19 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 495 de 2021 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 391,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADAMO MELLO FERREIRA - 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Senhor ADAMO MELLO FERREIRA - 2º Sargento da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317965"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2317966": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4188/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ELETROCARDIÓGRAFOS DIGITAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - UBS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As Unidades Básicas de Saúde - UBS, deverão ser equipadas, obrigatoriamente, com eletrocardiógrafo digital.\r\n\r\nArt. 2º. A presente Lei deverá seguir as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI. O aparelho de eletrocardiograma deverá estar em pleno funcionamento;\r\n\r\nII. O aparelho de eletrocardiograma deverá ser registrado pela ANVISA.\r\n\r\nArt. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo trazer a obrigatoriedade de um aparelho de eletrocardiograma nas unidades básicas de saúde - UBS.\r\n\r\nDiante da importância do diagnóstico precoce do princípio ou do desenvolvimento de alguma deficiência cardíaca, a realização do eletrocardiograma ainda na fase de socorro do paciente propiciará um tratamento emergencial ainda mais eficaz.\r\n\r\nSalienta-se que a medida se impõe essencial para o bom atendimento, visto que por meio do resultado do exame (eletrocardiograma) é possível observar prováveis problemas cardíacos, a título exemplificativo destacam-se infarto agudo do miocárdio, sobrecarga de cavidades, arritmias, taquicardias e bradicardias.\r\n\r\nA Organização Pan-Americana de Saúde - OPAS, ligada diretamente à Organização Mundial de Saúde - OMS, em maio de 2017, exarou estudo em que esclarece que 17,7 milhões de pessoas morreram por doenças cardiovasculares em 2015, o que representou 31% de todas as mortes em nível mundial.\r\n\r\nDesses mencionados óbitos, 7,4 milhões ocorreram devido às doenças cardiovasculares e 6,7 milhões devido a acidentes vasculares cerebrais. Portanto, diante da incidência de problemas cardíacos e da alta mortalidade dos pacientes acometidos, a instalação do eletrocardiograma nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, propicia melhor condução do caso e melhor prognóstico de alguns pacientes.\r\n\r\nGarantir rapidez no diagnóstico e no tratamento de problemas cardíacos, como no infarto agudo do miocárdio, possibilita maior chance de sobrevida ao paciente, pois metade dos óbitos ocasionados por essa patologia ocorrem nas primeiras duas horas.\r\n\r\nAlém disso, poder dar ao paciente um atendimento adequado ao caso, é outra vantagem do diagnóstico precoce.\r\n\r\nCerto de que a implementação da regra disposta nesta proposição em muito contribuirá para o bom prognóstico dos pacientes com patologias cardíacas, que procuram atendimento nas Unidades Básicas de Saúde - UBS, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4189/2021\r\n\r\nESTABELECE A FALTA DE MORADIA ADEQUADA COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite a prescrição médica de moradia adequada para pessoas em situação de rua que assim a desejarem.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos dessa lei, consideram-se pessoas em situação de rua aquelas que não dispõem de habitação convencional regular, com vínculos familiares e sociais interrompidos ou fragilizados e que utilizam logradouros públicos ou centros de acolhida como espaços de moradia e pernoite.\r\n\r\nArt. 2º. A moradia adequada é aquela na qual estão assegurados, concomitantemente, segurança legal da posse, custo compatível, condições de ser habitável, acessibilidade, localização adequada, disponibilidade de serviços e infraestrutura.\r\n\r\nArt. 3º. O profissional médico poderá prescrever moradia adequada para a pessoa em situação de rua caso diagnostique que a falta de moradia:\r\n\r\nI. dificulte ou inviabilize a promoção, a proteção e a recuperação de sua saúde;\r\n\r\nII. potencialize ou agrave doenças;\r\n\r\nIII. dificulte ou inviabilize a reabilitação de enfermos e de pessoas com deficiências.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição de moradia adequada de que trata o caput desse artigo dependerá da anuência do interessado e será por ele encaminhada ao órgão público responsável por prover moradia em âmbito estadual ou municipal.\r\n\r\nArt. 4º. O provimento de moradia adequada para pessoas em situação de rua por prescrição médica poderá ser realizado pelo poder público:\r\n\r\nI. por locação social em imóveis por ele geridos ou em concessão ao setor privado;\r\n\r\nII. provisoriamente em serviços de residência terapêutica;\r\n\r\nIII. por subsídios que facilitem o acesso à moradia via propriedade privada;\r\n\r\nIV. por programas de construção de moradia de interesse social;\r\n\r\nV. por outros serviços de moradia social.\r\n\r\nArt. 5º. O acesso à moradia adequada se dará sem condicionalidades de qualquer tipo, exceto eventual contribuição do interessado com até 20% da renda própria para as despesas do imóvel.\r\n\r\nArt. 6º. O poder público disponibilizará ao beneficiário da moradia adequada:\r\n\r\nI. serviços assistenciais, programas e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;\r\n\r\nII. acesso a programas de educação, cultura, capacitação profissional e emprego;\r\n\r\nIII. capacitação e apoio sobre responsabilidades atinentes à manutenção do imóvel.\r\n\r\nParágrafo único. A não aderência a quaisquer dos serviços, programas e ações indicados nesse artigo não poderá implicar no desligamento do beneficiário da sua moradia.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permitir a prescrição médica de moradia adequada para pessoas em situação de rua que assim a desejarem.\r\n\r\nA Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, III, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de “mínimo existencial”, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna. Nas palavras do Ministro Celso de Mello:\r\n\r\nA noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança.\r\n\r\nA omissão ou insuficiência na oferta de serviços e equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação dos direitos sociais (art. 6º da CF).\r\n\r\nA CF impõe a todos os níveis da Federação o respeito e a promoção da dignidade da pessoa humana bem como a meta da erradicação da pobreza e da miséria e a mitigação das desigualdades, art. 23, X, da CF: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.\r\n\r\nEste projeto de lei é importante para a sociedade porque devolverá o direito dessas pessoas de terem uma vida digna, além de deixar para as futuras gerações um estado mais solidário. Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos defende a dignidade, e o valor da pessoa humana, a promoção do progresso social e melhores condições de vida visando humanização, faz-se urgente a necessidade de oferecer oportunidades de mudança para essa parcela da sociedade, sendo necessária a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4190/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE MECANISMOS E INSTRUMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR, PARA DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Combate à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º. Caberá ao Poder Executivo possibilitar a inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de estabelecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção de violência doméstica praticada contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nParágrafo único. O conjunto de violência contra crianças e adolescentes é denominado “Síndrome de Caffey”, “Síndrome da Criança Espancada\", ou, ainda, “Síndrome de Silverman” que, sob qualquer nomenclatura, trata de instrumento para detecção por profissionais de diversas áreas, após contato com os menores submetidos a maus-tratos.\r\n\r\nArt. 3º. O Conselho Tutelar, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e o Instituto de Segurança Pública - ISP, em trabalho conjunto, avaliarão os elementos fornecidos pelas crianças e adolescentes para a constatação de possível agressão física no ambiente familiar nas condições que forem apresentadas.\r\n\r\nArt. 4º. Em qualquer caso e, especialmente, quando se tratar de crianças de idade inferior a 4 (quatro) anos, deverão os professores e cuidadores de creches e escolas infantis atentarem para eventuais lesões aparentes apresentadas pelos menores, nos membros inferiores, superiores, tronco e cabeça, ou até, não aparentes, se o menor apresentar qualquer dificuldade motora, durante as atividades lúdicas e recreativas.\r\n\r\nArt. 5º. Em sendo constatada a menor possibilidade de agressão sofrida pela criança ou adolescente, deverá o mesmo ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico.\r\n\r\nArt. 6º. Em qualquer um dos casos de constatação de lesão física ou alteração no comportamento da criança ou adolescente, os pais ou responsáveis serão comunicados, concomitante ao encaminhamento do Conselho Tutelar e o Instituto de Segurança Pública - ISP.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre o procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos de ensino ao constatar agressão sofrida por criança ou adolescente, bem como, acerca do encaminhamento da constatação ao Conselho Tutelar e ao órgão competente do Instituto de Segurança Pública - ISP, para as providências penais cabíveis requeridas pelo caso.\r\n\r\nArt. 8º. Propagandas nos estabelecimentos de ensino, em lugar de fácil visualização deverão informar sobre o serviço já existente, “Disque 100”, contra a violência praticada contra crianças e adolescentes, o que poderá ser efetuado por qualquer um que tiver conhecimento.\r\n\r\nArt. 9º. Para aperfeiçoar os objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá providenciar meios de assistência e proteção, a serem disponibilizados às vítimas, nos termos dos artigos 98, II e 101, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8069/90, com a criação de um “Centro de Acolhimento” com instalações apropriadas destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes submetidos a violência física e psicológica.\r\n\r\nArt. 10. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que objetiva instituir o Programa para inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos sobre providências a serem adotadas para a proteção e preservação das vidas de crianças e adolescentes, eventualmente agredidos no interior de seus lares, para que olhos atentos em contato com os menores possam detectar qualquer modalidade de violência, seja ela física - agressão ou abuso sexual - bem como psicológica, para que as medidas cabíveis sejam tomadas a tempo.\r\n\r\nA inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho de que esta lei trata, consiste em fazer com que crianças e adolescentes sejam incentivados a apresentar elementos de suas convivências nos ambientes domésticos.\r\n\r\nA elaboração dos trabalhos - os desenhos pelas crianças e a redação pelos adolescentes - ao integrar a rotina do primeiro horário das aulas de segundas e de sextas-feiras, fará com que as crianças e os adolescentes passem a externar suas atividades e seus contatos em seus lares com mais facilidade e desprendimento, expondo, em cada uma delas, suas sensações com mais detalhes e introspecção.\r\n\r\nA violência contra crianças e adolescentes é uma chaga e, neste período que atravessamos, as denúncias caíram 12% no Brasil. Não se sabe se por falta de comunicação ou porque o inimigo está dentro de casa por mais tempo, principalmente agora, durante a pandemia, impedindo qualquer notitia criminis às autoridades policiais.\r\n\r\nEntre março e junho de 2020 foram registradas 26,4 mil denúncias, segundo menor número da série histórica iniciada em 2011. O primeiro menor foi de 24.188 denúncias feitas em 2018. De acordo com especialistas do ramo, o fechamento compulsório das escolas pode ter dificultado ainda mais as notificações mais recentes, pois, ao que se sabe, a violência aumentou com mais pessoas dentro das casas por mais tempo.\r\n\r\nO último relatório anual sobre violações de direitos humanos, divulgado em maio, pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apontou recebimento de 86.837 denúncias relacionadas a crianças e adolescentes no país em todo o ano de 2019, aumento de 14% em relação a 2018. As principais violações foram negligência (62.019), violência psicológica (36.304), violência física (33374) e violência sexual (17.029). As denúncias podem conter mais de um tipo de violação.\r\n\r\nAssim sendo, será de muito bom alvitre que os professores, esses heróis que partilham a educação de crianças e adolescentes com as famílias dos menores, participem dessa contenda contra a violência, infelizmente, muitas vezes impregnada nos próprios lares.\r\n\r\nDesta forma, a aprovação deste projeto é oportuna para que as medidas de elevado interesse público e preservação de vidas inocentes sejam urgentemente implementadas, mormente com as recentes notícias que grassam nos meios de comunicação, contando, para tal, com o beneplácito dos meus Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4191/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGO CIDADÃO” DESTINADO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa “Emprego Cidadão” destinado a auxiliar o Poder Executivo na ação de resgate da população que vive em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por população que vive em situação de rua os cidadãos que fazem da rua um espaço de convivência e sobrevivência, temporariamente ou permanentemente.\r\n\r\nArt. 2º. As empresas que apoiarem o “Emprego Cidadão” e que mantiverem em seus quadros pelo menos 2% (dois por cento) das vagas de emprego para a população atendida no programa, serão beneficiadas com incentivo tributário a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º. Farão parte do “Emprego Cidadão” os moradores de rua cadastrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e que estiverem dispostos a participarem integralmente do programa.\r\n\r\nArt. 4º. O Estado auxiliará cada município na disponibilização de um local público para acolhimento das pessoas dispostas a saírem da rua para participarem do “Emprego Cidadão”, tendo apoio de equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 5º. O local de acolhimento deverá oferecer, de forma gratuita:\r\n\r\nI - cursos profissionalizantes;\r\n\r\nII - capacitação profissional;\r\n\r\nIII - acompanhamento médico, psicológico e social.\r\n\r\nArt. 6º. As pessoas participantes do “Emprego Cidadão” que forem consideradas aptas para trabalhar poderão fazer manutenção do espaço de acolhimento tornando-o autossuficiente e participar de mutirões, desenvolvidos pelo Poder Executivo, como prestadores de serviços voluntários nos próprios públicos, ou serão encaminhadas para empresas que prestem serviços ao Poder Público ou para aquelas que desejem contratar essa mão de obra.\r\n\r\nArt. 7º. As empresas que prestem serviços ao Poder Público ou que desejem utilizar essa mão de obra deverão cadastrar-se na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que tem por objetivo instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Emprego Cidadão” destinado a auxiliar o Poder Executivo na ação de resgate da população que vive em situação de rua.\r\n\r\nEssa população em situação de risco, além de moradia e refeição dignas, terá uma chance para se capacitar e conseguir um emprego. Dessa forma, procura-se garantir acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos.\r\n\r\nAs pessoas em situação de rua que estiverem aptos para o trabalho poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo Poder Executivo, como prestadores de serviço temporário ou ser encaminhados para as empresas que prestam serviço aos Órgãos Públicos ou às empresas que desejarem contar com essa mão de obra.\r\n\r\nGarantir o acesso ao trabalho não é a única ação que possibilitará o resgate da dignidade dessas pessoas, mas este é um importante passo para que elas garantam seus direitos e tenham condições de não dependerem mais das ruas para sobreviverem.\r\n\r\nEssa população será beneficiada também por ações nos mais diversos setores, como psicológico, educacional, social e trabalhista. É preciso que essas pessoas recebam o mínimo de condições para o desenvolvimento de suas atividades laborais, tais como saúde mental, física, local para dormir, comer, se vestir e, ainda, para aprender e/ou aprimorar-se em alguma profissão.\r\n\r\nPara a implementação desse Projeto se faz necessária a colaboração do Poder Público para que, num primeiro momento, essa população não faça mais das ruas local de moradia e tenha acesso a um local publico de acolhimento e uma vida digna. Mas isso depende da existência de condições que lhes garanta viver dessa forma, o que implica propiciar acesso ao trabalho, meios para obter recursos e, consequentemente, garantir seu próprio sustento, alimentação, moradia, dentre outras necessidades.\r\n\r\nAs empresas que apoiarem o “Emprego Cidadão” e que mantiverem em seus quadros pelo menos 2% (dois por cento) das vagas de emprego para a população atendida no programa, serão beneficiadas com incentivo tributário a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nA Constituição Federal elenca, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil e, em seu artigo 3º, III, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais como objetivos da República. Destes dois princípios decorre a noção de “mínimo existencial”, que reúne todo o conjunto de fatores e direitos que são condições para uma existência digna. Nas palavras do Ministro Celso de Mello:\r\n\r\nA noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança.\r\n\r\nA omissão ou insuficiência na oferta de serviços e equipamentos socioassistenciais por parte do Poder Público configura violação ao dever do Estado de promover a dignidade da pessoa humana e a eliminação da pobreza por meio da efetivação dos direitos sociais (art. 6º da CF).\r\n\r\nA CF impõe a todos os níveis da Federação o respeito e a promoção da dignidade da pessoa humana bem como a meta da erradicação da pobreza e da miséria e a mitigação das desigualdades, art. 23, X, da CF: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos”.\r\n\r\nEste projeto de lei é importante para a sociedade porque devolverá o direito dessas pessoas de terem uma vida digna, além de deixar para as futuras gerações um estado mais solidário. Considerando que a Declaração Universal dos Direitos Humanos defende a dignidade, e o valor da pessoa humana, a promoção do progresso social e melhores condições de vida visando humanização, faz-se urgente a necessidade de oferecer oportunidades de mudança para essa parcela da sociedade, sendo necessária a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4192/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE CÓLON E DA IMPORTÂNCIA DA COLONOSCOPIA PARA SUA PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o programa de conscientização do câncer de cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI. a Secretaria de Estado de Saúde elaborará cartaz explicativo sobre a o Programa constante do “caput” deste artigo, que será divulgado nas escolas públicas de ensino fundamental e médio, e nas unidades básicas de saúde- UBS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. o programa de conscientização do câncer de cólon destina-se ao desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre a doença, proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico afim de humanização e contribuindo para a redução da mortalidade.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo poderá indicar a Secretaria de Estado de Saúde para firmar convênios com entidades públicas e particulares a fim de dar maior alcance ao cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 3º. As normas, instruções e /ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o programa de conscientização do câncer de cólon e da importância da colonoscopia para sua prevenção e diagnóstico precoce no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa prevenir os cidadãos de nosso Estado dessa fatídica doença, de forma a prevenir através de exames de rotina, descobrirem tardiamente que estão acometidos com o câncer de cólon.\r\n\r\nFundamental é destacarmos a importância da realização do exame de colonoscopia como método de prevenção.\r\n\r\nO fato é que quando o câncer de intestino é diagnosticado precocemente, o índice de cura chega a 95%, segundo informa o Instituto Oncoguia, em publicação com o seguinte título: Colonoscopia detecta precocemente e também previne o câncer colorretal.\r\n\r\nInclusive, se detectado na sua fase inicial o paciente não irá se submeter a tratatmentos difíceis como a quimioterapia e a radioterapia. Porém, “o grande problema é que as fases iniciais do câncer colorretal comumente não apresentam sintomas, o que favorece o diagnóstico tardio, quando as chances de cura para o paciente são mais reduzidas. Por isso, é imprescindível que todo indivíduo que se encontra nos grupos de risco faça o exame de colonoscopia, o único capaz de diagnosticar o câncer colorretal em sua fase curável.” http://www.oncoguia.org.br/conteudo/artigo-colonoscopia-detecta-precocemente-e-tambem-previne-o-cancer-colorretal/1003/8/\r\n\r\nDestarte, à vista dos incontestes benefícios a serem introduzidos pela norma, afim de humanização, conscientização e prevenção, conta-se com a habitual atenção deste Parlamento para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4193/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE INSTRUÇÃO DE BLOQUEIO DE BENEFÍCIO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM CASO DE FRAUDES ENVOLVENDO CONSIGNADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica estabelecido que os supermercados, farmácias, bancos, lojas de crédito, lotéricas e terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes contendo informações de alerta aos aposentados e pensionistas a respeito do procedimento a ser tomado em caso de fraudes envolvendo consignados.\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes a que se refere o “caput” desse artigo deverão ter as medidas mínimas de 500x250 mm (quinhentos por duzentos e cinquenta milímetros), contendo as informações de acordo com as instruções do PROCON, sendo fixados em local visível.\r\n\r\nArt. 2º. Os estabelecimentos mencionados no “caput” do artigo 1º terão prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação dessa Lei, para se adaptarem às exigências nela contidas.\r\n\r\nArt. 3º. O descumprimento da presente Lei acarretará:\r\n\r\nI. Advertência;\r\n\r\nII. Multa de R$ 5.000 UFIR - RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nIII. Multa de R$ 7.000 UFIR - RJ (sete mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência;\r\n\r\nIV. Suspensão da inscrição estadual em caso de descumprimento reiterado.\r\n\r\nArt. 4º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo estabelecer que os supermercados, farmácias, bancos, lojas de crédito, lotéricas e terminais rodoviários do Estado do Rio de Janeiro devem afixar, em locais de fácil visualização, cartazes contendo informações de alerta aos aposentados e pensionistas a respeito do procedimento a ser tomado em caso de fraudes envolvendo consignados.\r\n\r\nAtualmente, são diversas as modalidades de golpes envolvendo créditos consignados do INSS, em uma delas os criminosos recebem comissionamento que remuneram o agente de crédito e a instituição responsável por intermediar o contrato, mas no geral realizam o empréstimo em nome do aposentado ou pensionista, sacam o valor contratado e deixam as vítimas responsáveis pelo pagamento da dívida.\r\n\r\nInfelizmente, mesmo diante da comprovação de não contratação dos consignados as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento enfrentam grandes dificuldades para cancelamento da contratação e estorno do valor contratado.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em muitos casos os aposentados e pensionistas não percebem que se tornaram vítima destes golpes por não terem conhecimento do procedimento para acompanhar o extrato mensal no Meu INSS, onde passam a pagar baixas parcelas mensalmente em longo prazo, acreditando ser algo normal.\r\n\r\nDiante do exposto, é de suma importância a aprovação deste Projeto de Lei pelos Nobres Pares, visando prestar informações e garantir segurança ao maior número de aposentados e pensionistas, inibindo assim, as frequentes fraudes no consignado do INSS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4194/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO ITINERANTE E OUVIDORIA PARA ATENÇÃO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica criado o Serviço Itinerante e Ouvidoria para Atenção às Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. A função do Serviço Itinerante e Ouvidoria será de fortalecer e fiscalizar as questões já propostas na Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A estrutura do Serviço Itinerante e Ouvidoria estará presente periodicamente nos municípios.\r\n\r\nArt. 3°. Dentre as principais diretrizes deste serviço destacam-se:\r\n\r\nI- fiscalização e acompanhamento: suporte aos municípios para verificação do andamento das premissas da Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- recadastramento da população em situação de rua, para que as informações estejam atualizadas e ajustadas com as informações de âmbito estadual.\r\n\r\nIII- orientações sobre a importância de estar inserido no CadÚnico para propiciar recebimento de benefícios.\r\n\r\nArt. 4°. As questões propostas nos incisos II e III, embora já dispostas na Política Estadual para a População em Situação de Rua no Estado do Rio de Janeiro, consistem em procedimentos iniciais urgentes para que a pessoa em situação de rua receba as orientações principais para que haja de fato a inclusão social.\r\n\r\nArt. 5°. Ficará a critério do Poder Executivo:\r\n\r\nI- direcionar as atribuições quanto à interação com o serviço itinerante em si e a estruturação da ouvidoria.\r\n\r\nII- permitir a participação de instituições que queiram contribuir, atuando de forma multidisciplinar na interação das informações e procedimentos.\r\n\r\nArt. 7º. As despesas oriundas da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 9°. Essa lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAo longo de 15 anos de vivência com pessoas em situação de rua, bem como conhecedor de vários projetos, ONG's e instituições que acolhem e ressocializam pessoas em situação de vulnerabilidade social, temos visto que as iniciativas para dar atenção a esta parcela da população são muitas. Falta uma unificação de informações e facilidade de comunicação e interação entre o estado e demais municípios.\r\n\r\nSão muitos os profissionais experientes neste segmento, que são unânimes em afirmar que dar comida ou roupa é apenas o começo: as pessoas em situação de rua possuem danos físicos, psicológicos e até espirituais. O acolhimento é necessário, mas não suficiente. Há um longo caminho a percorrer até que essa pessoa se torne ou retorne a condição de cidadão.\r\n\r\nPor conta deste e outros motivos, trazemos esta proposta para que todas as informações e procedimentos no cuidado das pessoas em situação de rua sejam unificados e todos os agentes envolvidos nesta questão, possam atuar e se comunicar intensamente. Peço portanto a compreensão dos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4195/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “BATALHÃO SOCIAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa “Batalhão Social” no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O objetivo do programa é aproveitar espaços já existentes nos batalhões de polícia militar do estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento de atividades físicas, futebol, natação ou ensino de artes marciais.\r\n\r\nArt. 2°. Os horários de funcionamento do programa nos batalhões ficarão a cargo da própria unidade.\r\n\r\nArt. 3°. Os próprios policiais dos batalhões militares podem atuar como instrutores, voluntariamente, na condução das atividades.\r\n\r\nArt. 4°. A faixa etária estabelecida para frequentar as atividades do programa compreende entre 6 a 13 anos de idade.\r\n\r\nArt. 5°. As crianças que farão parte do programa deverão estar matriculadas na rede de ensino pública municipal ou estadual.\r\n\r\nArt. 6°. É permitido o apoio por parte da iniciativa privada ao programa, através de doações de bolas de futebol, uniformes ou outros itens necessários ao desenvolvimento do mesmo.\r\n\r\nArt. 7°. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal do Programa Batalhão Social é a interação entre os batalhões da polícia militar em todo o nosso estado, e as comunidades próximas, especificamente numa questão que tem sido muito discutida recentemente, que é a rotina de crianças e adolescentes, dentro das comunidades e eventualmente sem aulas por conta da pandemia.\r\n\r\nTemos consciência da importância que um programa como esse na formação, não somente pedagógica como também social e de inclusão de valores. Por outro lado, também temos a consciência do imenso abismo que vem separando as nossas comunidades das mais diversas unidades policiais, quer sejam civis ou militares.\r\n\r\nMesmo assim, peço a colaboração dos meus nobres pares, no sentido de perceber que este programa, desenvolvido de modo responsável, do ponto de vista moral e didático, pode contribuir para que não tenhamos tantos adolescentes seguindo caminhos prejudiciais ao próprio futuro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4196/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO “HORTA ACOLHEDORA URBANA”, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NAS PRÁTICAS DE AGRICULTURA URBANA AGROECOLÓGICA E FOMENTAR A SEGURANÇA ALIMENTAR DA POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido o Programa Estadual de Capacitação “Horta Acolhedora Urbana”, com o objetivo de instruir pessoas em situação de rua nas práticas de agricultura urbana agroecológica e fomentar a segurança alimentar da população em estado de vulnerabilidade social.\r\n\r\nArt. 2º O Programa “Horta Acolhedora Urbana” será composto de um conjunto de oficinas de saúde e estudos que promoverão capacitação socioprofissional em agricultura urbana agroecológica, e contará com aulas teóricas e práticas para conviventes encaminhados por Centros de Acolhimento da população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro e por outros equipamentos ou instituições públicos ou privados que tenham o mesmo fim.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por Centro de Acolhimento toda instituição, pública ou privada, estabelecida com o objetivo de receber, acolher e encaminhar pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O programa instituído por esta Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - promover a reintegração de pessoas em situação de rua na sociedade;\r\n\r\nII - ressignificar a vida do público atendido, a fim de criar incentivos para a saída da situação de rua;\r\n\r\nIII - oferecer ferramentas para redescobrimento de paixões, resgate da autoestima e confiança;\r\n\r\nIV - desenvolver aprendizado em diferentes capacitações;\r\n\r\nV - despertar, em cada indivíduo, o sentimento de pertencimento a um grupo;\r\n\r\nVI - buscar o reconhecimento dos direitos e deveres dos cidadãos na sociedade.\r\n\r\nArt. 4º O plano das oficinas e aulas teóricas e práticas terá os seguintes fundamentos:\r\n\r\nI - ensinar as práticas de cultivo orgânico e agroecológico, produção de adubo, técnicas de compostagem, uso racional da água e formas de aproveitamento dos alimentos;\r\n\r\nII - desenvolver as habilidades socioemocionais dos conviventes;\r\n\r\nIII - abordar questões relacionadas ao mercado de trabalho e conquista de emprego;\r\n\r\nIV - estimular a retomada dos estudos na rede pública de ensino.\r\n\r\nArt. 5º As hortas serão criadas em espaços urbanos ociosos do Estado e/ou outros locais a serem determinados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo único. Parte do que for produzido será enviada para Centros de Acolhimento públicos do Estado do Rio de Janeiro, e parte servirá para a alimentação dos alunos e demais participantes durante o programa.\r\n\r\nArt. 6º Caberá ao Poder Executivo, através do órgão competente, realizar convênios com a iniciativa privada a fim de que os formandos do programa possam ser reinseridos no mercado de trabalho através de hortas comerciais, hortas urbanas e outros empreendimentos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ainda ao Poder Executivo determinar o órgão que fará o planejamento e execução do programa estabelecido nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º O órgão executor deverá consultar o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro (Consea-RJ) a fim de obter maiores informações e direcionamento, advindos das Organizações da Sociedade Civil, para a perfeita implementação do programa.\r\n\r\nArt. 8º Durante o período de vigência do estado de calamidade pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio de Janeiro, o órgão competente do Poder Executivo determinará todas as normas sanitárias necessárias para a segura implementação do programa estabelecido por esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos provenientes de Fundos Estaduais ou outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa, no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nParágrafo único. Admite-se também como fonte financiadora desta modalidade recursos provenientes dos auxílios emergenciais federais recebidos pelo Estado e de acordos de cooperação, termos de parceria e demais instrumentos de regulamentação de acordos financeiros.\r\n\r\nArt. 10 Os dados sobre a execução do disposto nesta Lei serão permanentemente de acesso público, e todas as despesas e operações realizadas serão publicadas pormenorizadamente no Portal da Transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes em caso de cometimento de crime no âmbito desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua execução.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBasta um breve caminhar pelas ruas e avenidas da cidade do Rio de Janeiro ou de outros municípios do Estado para observarmos que infelizmente existem muitos cidadãos fluminenses em situação de rua e de extrema vulnerabilidade social.\r\n\r\nO Projeto de Lei que ora apresento aos senhores Deputados e Deputadas faz parte do esforço em estabelecer novas estratégias de política estadual que possibilitem a reintegração destas pessoas às suas redes familiares e comunitárias e o acesso a oportunidades de desenvolvimento social pleno, considerando ainda a necessidade de atenção integral à sua atual situação de insegurança alimentar.\r\n\r\nTendo em vista a gravíssima situação de vulnerabilidade social dos cidadãos fluminenses em situação de rua, certamente o presente Projeto de Lei poderá proporcionar grandes benefícios à população fluminense, principalmente à parcela que mais necessita de apoio, tanto durante o período da pandemia COVID-19 quanto a posteriori.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que me levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4197/2021\r\n\r\nESTABELECE REGRAS PARA A OFERTA E EXIBIÇÃO DE PRODUTOS EM GÔNDOLAS, PRATELEIRAS OU OUTROS LOCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam os mercados, supermercados, hipermercados, estabelecimentos atacadistas, centros de compras e congêneres localizados no Estado do Rio de Janeiro, obrigados a obedecer às normas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Estão incluídos nas determinações desta Lei as seguintes categorias:\r\n\r\nI - produtos alimentícios;\r\n\r\nII - bebidas;\r\n\r\nIII - artigos de limpeza;\r\n\r\nIV - produtos de higiene pessoal.\r\n\r\nArt. 3º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os estabelecimentos que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta inferior a 3.200.000 (três milhões e duzentas mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente.\r\n\r\nArt. 4º A presente Lei tem por objetivos:\r\n\r\nI - possibilitar ao consumidor acesso a produtos regionais ou artesanais de micro, pequenas e médias empresas, produtos oriundos da agricultura familiar e da economia popular, e produtos originários de cooperativas e associações de produtores;\r\n\r\nII - fomentar maior equilíbrio entre os operadores econômicos;\r\n\r\nIII - combater as práticas comerciais concorrenciais desleais e predatórias;\r\n\r\nIV - combater monopólios e oligopólios;\r\n\r\nV - evitar manipulação de preços;\r\n\r\nVI - tornar o preço dos produtos claro e transparente para os consumidores.\r\n\r\nArt. 5º As gôndolas, prateleiras, estantes, refrigeradores ou outros locais de exibição dos produtos presentes nos estabelecimentos comerciais referidos no Art. 1º desta Lei deverão obedecer às seguintes normas:\r\n\r\nI - os produtos de um determinado fabricante, sociedade empresária ou grupo empresarial não poderão ocupar mais de 30% (trinta por cento) do espaço disponível que compartilha com produtos de características similares de outros fabricantes ou fornecedores;\r\n\r\nII - nas áreas, setores ou corredores destinados a uma determinada categoria de produtos, deve haver oferta de produtos de no mínimo 5 (cinco) fabricantes diferentes;\r\n\r\nIII - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fabricados por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, assim como 50% (cinquenta por cento) do espaço próximo ou contíguo aos caixas de pagamento;\r\n\r\nIV - pelo menos 5% (cinco por cento) do espaço deve ser reservado a produtos fornecidos por agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, assim caracterizados no Art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 (ou legislação correspondente), ou por suas organizações econômicas e sociais, assim como empreendedores econômicos solidários.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são reconhecidos como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno e médio portes, todos os que forem enquadrados nestas categorias jurídicas conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar federal nº 123/2006) e a Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, ou legislação correspondente.\r\n\r\nArt. 6º Para fins do disposto no artigo anterior, os produtos de marcas licenciadas pelos mesmos grupos comerciais ou de empresas vinculadas ou controladas pelos mesmos serão considerados de uma única marca ou fabricante\r\n\r\nArt. 7º São permitidos espaços, locais ou refrigeradores exclusivos de uma marca ou fabricante, desde que estejam claramente identificados e perfeitamente diferenciados de todos os demais, a fim de evitar qualquer confusão para o consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. Para evitar desequilíbrio concorrencial, e para garantir condições de equidade, a quantidade máxima de espaços exclusivos jamais poderá ultrapassar a quantidade de espaços destinados a produtos de igual categoria.\r\n\r\nArt. 8º Todos os espaços destinados aos produtos fornecidos por microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio portes, agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações econômicas e sociais, assim como empreendedores econômicos solidários, deverão ser destacados e sinalizados claramente, de forma a permitir a fácil observação e percepção do consumidor.\r\n\r\nArt. 9º Para fins de verificação do cumprimento desta Lei, os órgãos competentes do Poder Executivo periodicamente deverão:\r\n\r\nI - requerer dos estabelecimentos alcançados por esta Lei todas as informações necessárias sobre suas atividades comerciais, juntamente com a documentação correspondente;\r\n\r\nII - fiscalizar os contratos celebrados entre os estabelecimentos alcançados por esta Lei e os seus fornecedores;\r\n\r\nIII - examinar in loco os espaços e locais abrangidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 10 As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 15.000 (quinze mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de licença e funcionamento.\r\n\r\nArt. 11 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 12 Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA livre concorrência está configurada no art. 170, IV, da Constituição Federal como um dos princípios da ordem econômica e manifestação da liberdade de iniciativa. A mesma Constituição, em seu art. 173, § 4º, estabelece que “A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”. Os dois dispositivos se complementam no mesmo objetivo. Visam a tutelar os princípios econômicos e, especialmente, proteger a livre concorrência contra a tendência de concentração monopolista de mercado. Eis a razão de ser do presente Projeto de Lei, apresentado aqui para a apreciação dos Senhores Deputados desta egrégia Casa.\r\n\r\nDe acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), os micro e pequenos negócios representam 99% do total de empresas no Brasil. As pequenas companhias são as que mais geram emprego no Brasil com carteira assinada, somando 54% dos empregos formais do país. Segundo dados do Novo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) do Ministério da Economia, que compila o encerramento e a abertura de vagas em todos o país, entre julho e outubro de 2020 as micro e pequenas empresas criaram 714,3 mil postos de trabalho em todo o Brasil. Esse número é quase duas vezes maior que o total de empregos gerados pelas empresas maiores, no mesmo período. Por outro lado, a agricultura familiar também é de extrema importância para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Conforme dados do Censo Agropecuário do IBGE de 2017, são 44.145 estabelecimentos que representam 75% do total das propriedades rurais, sendo responsáveis por 58% dos postos de trabalho no campo no Estado do Rio de Janeiro. Os estabelecimentos familiares fluminenses são responsáveis pela maior parte da produção agrícola do Estado. Produzem 68% do feijão, 75% da mandioca, 67% do milho em grão, 55% do arroz e 52% do café, dentre outros.\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado tem por fundamento o fortalecimento desses importantes agentes econômicos do nosso Estado, que são os maiores geradores de emprego e renda para a população fluminense, assim como o combate a uma estrutura de mercado de concorrência imperfeita, em que somente grandes empresas e conglomerados têm influência na comercialização de produtos em grandes revendedores. O objetivo aqui é cumprir o que determina a Carta Magna brasileira, combater a prática comercial monopolista e evitar que os grandes domínios do mercado tenham influência absoluta sobre a oferta de produtos à população, dando melhores oportunidades aos que tanto contribuem para o fortalecimento da economia e da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que me levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4198/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Alimentar; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a utilização e comercialização de alimentos ultraprocessados nas cantinas e demais locais de venda de produtos e alimentos nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Estão incluídas nas determinações do caput deste artigo todas as unidades escolares que atendam à educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio).\r\n\r\nArt. 2º No rol exemplificativo de alimentos ultraprocessados incluem-se formulações industriais feitas inteira ou majoritariamente de substâncias extraídas de alimentos (óleos, gorduras, açúcar, amido, proteínas), derivadas de constituintes de alimentos (gorduras hidrogenadas, amido modificado) ou sintetizadas em laboratório com base em matérias orgânicas como petróleo e carvão (corantes, aromatizantes, realçadores de sabor e vários tipos de aditivos usados para dotar os produtos de propriedades sensoriais atraentes).\r\n\r\nParágrafo único. Técnicas de manufatura incluem extrusão, moldagem e pré-processamento por fritura ou cozimento.\r\n\r\nArt. 3º Incluem-se no rol de alimentos descritos no Art. 2º desta Lei os seguintes:\r\n\r\nI - vários tipos de biscoitos, sorvetes, chicletes, balas e guloseimas em geral;\r\n\r\nII - cereais açucarados para o desjejum matinal;\r\n\r\nIII - bolos e misturas para bolo;\r\n\r\nIV - barras de cereal;\r\n\r\nV - sopas, molhos, macarrão e temperos 'instantâneos';\r\n\r\nVI - salgadinhos “de pacote”;\r\n\r\nVII - refrescos e refrigerantes;\r\n\r\nVIII - iogurtes e bebidas lácteas adoçados e aromatizados;\r\n\r\nIX - bebidas energéticas;\r\n\r\nX - produtos congelados e prontos para aquecimento como pratos de massas, pizzas, hambúrgueres e extratos de carne de frango ou peixe empanados do tipo nuggets, salsichas e demais embutidos;\r\n\r\nXI - pães de forma, pães para hambúrguer ou hot dog, pães doces e produtos panificados cujos ingredientes incluem substâncias como gordura vegetal hidrogenada, açúcar, amido, soro de leite, emulsificantes e outros aditivos;\r\n\r\nArt. 4º Ficam excluídos dos efeitos desta Lei todos os alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Por alimentos in natura ficam reconhecidos aqueles obtidos diretamente de plantas ou de animais e que não sofrem qualquer alteração após deixar a natureza.\r\n\r\n§ 2º Alimentos minimamente processados correspondem a alimentos in natura que foram submetidos a processos de limpeza, remoção de partes não comestíveis ou indesejáveis, fracionamento, moagem, secagem, fermentação, pasteurização, refrigeração, congelamento e processos similares que não envolvam agregação de sal, açúcar, óleos, gorduras ou outras substâncias ao alimento original.\r\n\r\nArt. 5º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no Art. 4º desta Lei inclui legumes, verduras, frutas, batata, mandioca e outras raízes e tubérculos in natura ou embalados, fracionados, refrigerados ou congelados; arroz branco, integral ou parboilizado, a granel ou embalado; milho em grão ou na espiga, grãos de trigo e de outros cereais; feijão de todas as cores, lentilhas, grão de bico e outras leguminosas; cogumelos frescos ou secos; frutas secas, sucos de frutas e sucos de frutas pasteurizados e sem adição de açúcar ou outras substâncias; castanhas, nozes, amendoim e outras oleaginosas sem sal ou açúcar; cravo, canela, especiarias em geral e ervas frescas ou secas; farinhas de mandioca, de milho ou de trigo e macarrão ou massas frescas ou secas feitas com essas farinhas e água; carnes de gado, de porco e de aves e pescados frescos, resfriados ou congelados; leite pasteurizado, ultrapasteurizado ('longa vida') ou em pó, iogurte (sem adição de açúcar); ovos; chá, café; água potável.\r\n\r\nArt. 6º O uso de alimentos processados nos locais descritos no Art. 1º desta Lei é permitido apenas em pequenas quantidades, e somente como ingredientes de preparações culinárias ou como parte de refeições baseadas em alimentos in natura ou minimamente processados.\r\n\r\n§ 1º Alimentos processados são aqueles fabricados pela indústria com a adição de sal ou açúcar ou outra substância de uso culinário a alimentos in natura, para torná-los duráveis e mais agradáveis ao paladar. São produtos derivados diretamente de alimentos e reconhecidos como versões dos alimentos originais. São usualmente consumidos como parte ou acompanhamento de preparações culinárias feitas com base em alimentos minimamente processados.\r\n\r\n§ 2º O rol exemplificativo dos alimentos referidos no caput deste artigo inclui cenoura, pepino, ervilhas, palmito, cebola, couve-flor preservados em salmoura ou em solução de sal e vinagre; extrato ou concentrados de tomate (com sal e/ou açúcar); frutas em calda e frutas cristalizadas; carne seca e toucinho; sardinha e atum enlatados; queijos; pães feitos de farinha de trigo, leveduras, água e sal.\r\n\r\nArt. 7º Os alimentos servidos nos locais descritos no Art. 1º desta Lei deverão valorizar a cultura alimentar local e derivar de práticas produtivas ambientalmente sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. A oferta de frutas e demais itens deverá priorizar as espécies da estação e de produção local ou regional, preferencialmente originários de produção orgânica e agroecológica, respeitando a quantidade mínima legal advinda dos agricultores familiares.\r\n\r\nArt. 8º Ficam proibidas, na unidade escolar, propagandas, publicidade ou promoções, inclusive por meio do patrocínio de atividades escolares ou extracurriculares, divulgação de apresentações especiais e distribuição de brindes, prêmios ou bonificações de alimentos, preparações ou bebidas cuja comercialização seja proibida por esta Lei.\r\n\r\nArt. 9º As infrações aos dispositivos desta Lei sujeitarão o infrator, além das sanções determinadas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - multa de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em caso de descumprimento;\r\n\r\nII - multa de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, ou unidade fiscal correspondente, em cada caso de reincidência;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - cassação do alvará de licença e funcionamento.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 11 Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para o cumprimento das suas determinações.\r\n\r\nArt. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá anos a ciência vem mostrando repetidamente que a ingestão de produtos com excesso de processamento aumenta o risco de surgimento de várias doenças crônicas. Tornar acessível o conhecimento sobre o assunto foi um dos objetivos do estabelecimento do Guia Alimentar para a População Brasileira, publicado pelo Ministério da Saúde em 2014 e produzido com o apoio técnico do Núcleo de Pesquisas Epidemiológicas em Nutrição e Saúde da Universidade de São Paulo.\r\n\r\nA ideia de descascar e cozinhar mais remete ao consumo de alimentos in natura, como frutas e legumes, e minimamente processados, a exemplo de feijão e arroz. Escolher esses itens significa ingerir de forma equilibrada nutrientes e outros compostos bioativos necessários para a manutenção da saúde.\r\n\r\nInfelizmente o consumo de alimentos ultraprocessados está amplamente presente na alimentação das crianças e adolescentes em nosso Estado, substituindo os alimentos naturais e saudáveis. Com este hábito estabelecido precocemente, eles levam inevitavelmente estes hábitos para a vida adulta.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei certamente contribuirá para a elevação dos padrões alimentares das nossas crianças, adolescentes e jovens, o que por consequência trará grandes benefícios às famílias e à população do nosso Estado, com ênfase no estímulo à alimentação salutar e desestimulando o uso de produtos ultraprocessados.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4199/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZAREM EXAMES DE MEDIDAS INTRACRANIANAS NOS RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituída nas unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de realização de exames de medidas intracranianas, para diagnóstico precoce de microcefalia.\r\n\r\nArt. 2º. Os exames intracranianos devem ser realizados no momento do nascimento com o objetivo de levantamento estatístico da patologia.\r\n\r\nArt. 3º. Nos casos em que seja diagnosticada a microcefalia deve ser instituído um questionário para a família do recém-nascido.\r\n\r\nArt. 4º. O questionário tratado no art. 3º deve abordar com a família a presença das seguintes situações:\r\n\r\nI. exposição a drogas, álcool e certos produtos químicos na gravidez;\r\n\r\nII. desnutrição grave na gestação;\r\n\r\nIII. fenilcetonúria materna;\r\n\r\nIV. rubéola congênita na gravidez;\r\n\r\nV. toxoplasmose congênita na gravide\r\n\r\nVI. infecção congênita por citomegalovírus.\r\n\r\nArt. 5º. Fica estipulado o prazo de 180 dias, após a regulamentação da presente lei, para as unidades hospitalares da rede pública e privada se adaptarem e se equiparem para realizar os exames para diagnóstico da microcefalia.\r\n\r\nArt. 6º. O descumprimento da presente Lei acarretará:\r\n\r\nI. Multa de R$ 5.000 UFIR - RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\nII. Multa de R$ 7.000 UFIR - RJ (sete mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei para sua plena execução.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir nas unidades hospitalares da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a obrigatoriedade de realização de exames de medidas intracranianas para diagnóstico precoce de microcefalia.\r\n\r\nO diagnóstico deve ser feito logo no começo da vida para apontar o nível de desenvolvimento do cérebro, por não ter crescido o suficiente durante a gestação ou mesmo após o nascimento.\r\n\r\nAs crianças com essa condição têm problemas de desenvolvimento motor e cognitivo que vão estar presentes ao longo de toda sua vida. Por isso a importância de uma ação mais imediata para auxiliar no desenvolvimento.\r\n\r\nEm condições normais, o crânio, no momento do nascimento, tem perímetro de 33 a 36 centímetros, aumentando logo nos seis primeiros meses de vida, acompanhando o crescimento encefálico, chegando a alcançar 46 a 48 centímetros no primeiro ano de vida. Nas crianças com microcefalia esse tamanho, bem como o crescimento craniano, é significativamente mais baixo.\r\n\r\nAo diagnosticar a alteração de tamanho com essa simples medição, o médico deve apresentar um questionário para a família, para avaliar todo o histórico familiar de ocorrência dessa condição, juntamente com a análise do histórico do pré-natal, bem como realizar exames de tomografia computadorizada, ressonância magnética e testes sanguíneos para ajudar a determinar as causas do problema.\r\n\r\nNão há tratamento para a microcefalia, mas, se diagnosticada precocemente, pode haver uma série de cuidados que melhoram o desenvolvimento e a qualidade de vida dos pacientes. Assim, a detecção precoce é medida que se faz necessária.\r\n\r\nColegas Parlamentares, ainda que haja um Plano Nacional de enfrentamento à microcefalia no Brasil, com protocolos do Ministério da Saúde, a proposição reforça a importância da intensa vigilância à doença por todas as unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4200/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar para Atendimento de Pessoas em Situação de Rua no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Embora a segurança alimentar já conste como uma das premissas da Política Estadual para a População em Situação de Rua, essa proposta objetiva trazer mais alternativas e esclarecimentos para o tema.\r\n\r\nArt. 2°. No que diz respeito às parcerias previstas na Política Estadual para a População em Situação de Rua, serão levados em consideração os seguintes aspectos:\r\n\r\nI- uma das alternativas de garantia do direito à alimentação das pessoas em situação de rua se fará através de parceria entre os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), Centros de Referência Especializados para População de Rua (Centros Pop) e restaurantes populares;\r\n\r\nII- o programa pode também buscar apoio na iniciativa privada (empresas e centrais de abastecimento) para entrega de cestas básicas ou kits de alimentação com itens essenciais.\r\n\r\nArt. 3°. Para realização do programa o Poder Executivo poderá buscar subsídios para criação de novas unidades de atendimento, ou utilizar outros espaços públicos ou privados, como cozinhas comunitárias, de unidades de ensino da rede estadual, ou outros espaços semelhantes e disponíveis no estado.\r\n\r\nArt. 4°. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo principal do Programa de Segurança Alimentar é trazer uma alternativa concreta para ao menos minimizar a fome de uma parcela desta população que sofre a cada dia mais com o avanço da pandemia.\r\n\r\nQuando pensávamos que, após um ano poderíamos começar a vislumbrar a erradicação da pandemia, temos variantes do vírus que ainda assolam o mundo todo, apesar do empenho quanto à vacinação e outras providências.\r\n\r\nCom isso, as consequências na sociedade são desastrosas: muitos perdem seus empregos, empresários e comerciantes não conseguem manter suas empresas e comércios, enfim...um contexto ainda mais grave que 2020.\r\n\r\nTemos a consciência de que a atenção às pessoas que se encontram em vulnerabilidade social passa pela construção de políticas públicas. E é exatamente por conta disso, que precisamos estruturar o segmento da alimentação desta população, sem passar, necessariamente por iniciativas isoladas e sem nenhum tipo de apoio do poder público.\r\n\r\nPor conta deste cenário e da extrema relevância do tema, peço a compreensão dos meus pares para aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4201/2021\r\n\r\nOBRIGA OS FABRICANTES DE PRODUTOS PARA ANIMAIS A INSERIR NAS EMBALAGENS ORIENTAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR CASOS DE MAUS-TRATOS\r\n\r\nAutor: Deputado ELTON CRISTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Os fabricantes de produtos para animais, como rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros itens, ficam obrigados a inserir nas embalagens orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades.\r\n\r\nArt 2º - As orientações devem ser dispostas nas embalagens de maneira facilmente legível, com os seguintes dizeres: “MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS É CRIME - DENUNCIE EM QUALQUER DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL OU NA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE (DPMA), SE O CASO OCORREU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARA OCORRÊNCIAS EM ANDAMENTO, LIGUE PARA A POLÍCIA PELO NÚMERO 190”.\r\n\r\nArt 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição de multa correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ.\r\n\r\nArt 4º - A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.\r\n\r\nArt 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt 7º - Esta lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado ELTON CRISTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, \"é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora\". Ainda, o artigo 24 estabelece que \"compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição\", além de “produção e consumo”.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.\r\n\r\nDeste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar sobre defesa animal e consumo. Os dois temas estão relacionados com a determinação de que os fabricantes de produtos para animais sejam obrigados a inserir nas embalagens orientações aos consumidores sobre como denunciar casos de maus-tratos às autoridades.\r\n\r\nOs consumidores de produtos destinados aos animais naturalmente possuem um relacionamento mais estreito com as espécies que vivem sob a tutela humana. Por serem compradores de rações, produtos de higiene, medicamentos, entre outros itens, é possível identificar uma relação de proximidade com os destinatários finais dos produtos, que são os animais. Assim, é importante que este público receba, por meio das embalagens, instruções para denunciar casos de maus-tratos.\r\n\r\nO objetivo essencial deste projeto é dar maior visibilidade à necessidade de denunciar, divulgando orientações para que os casos ou indícios de maus-tratos sejam devidamente comunicados às autoridades policiais.\r\n\r\nPor questões próprias do ordenamento jurídico nacional, a impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Assim, é imperativo utilizarmos a competência legislativa estadual para coibir ao máximo práticas violentas contra animais.\r\n\r\nUma das razões para tanta impunidade é a ausência de denúncias às autoridades competentes. A comunicação dos indícios e dos fatos é essencial para que a polícia se movimente para salvar o animal que está sendo maltratado e para dar início ao processo de responsabilização dos agressores. Portanto, a propositura decorre da necessidade de uma postura ativa na comunicação de casos de maus-tratos para evitar e coibir a prática de abusos de qualquer natureza, visando a efetivar a garantia de proteção e segurança aos animais\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4202/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL AO MOVIMENTO PRESERVAR - CIDADANIA, EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao MOVIMENTO PRESERVAR - Cidadania, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO MOVIMENTO PRESERVAR - Cidadania, Educação, Cultura, Assistência Social e Meio Ambiente é uma entidade de interesse público, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Lilás, nº 555, Bairro Ponte dos Leites, cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, CNPJ nº 09.001.700/0001-75.\r\n\r\nFundada em 2007, a instituição tem por objetivo principal trabalhar a cidadania consciente voltada para a educação ambiental, inclusão social, cultural e geração de renda. O Projeto Casa Verde desenvolvido em parceria com o SEBRAE na cidade de Araruama, tornou-se uma referência na capacitação de cidadãos para o mercado de trabalho.\r\n\r\nPelo reconhecimento do trabalho, a instituição foi convidada pelo então Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de São Gonçalo para desenvolver junto ao CRAS, projetos e programas de qualificação, capacitação e formação de pessoas para a melhoria da qualidade de vida e exercício da cidadania.\r\n\r\nO Programa de Esporte e Lazer na cidade de São Gonçalo desenvolvido pelo Ministério do Esporte, foi coordenado pela instituição PRESERVAR em parceria com a Universidade Federal Fluminense de 2016 a 2020.\r\n\r\nDesde sua criação, a instituição realiza diversas ações de muita relevância nos municípios como, o plantio de mais de trezentas mudas de árvores nativas, casamentos comunitários, entre outros. Também ministra aulas de ballet, ginástica, natação, dança, hidroginástica, jiu-jitsu, violão e violino,\r\n\r\nA instituição PRESERVAR já formou atletas e artistas, tem a aprovação e reconhecimento da população e cumpre todos os requisitos legais para ser declarada de Utilidade Pública Estadual e, inclusive, já é possuidora do Título de Utilidade Pública Municipal de Araruama.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4203/2021\r\n\r\nCRIA O SELO “INFLUENCER AUMIGO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SER CONFERIDO AOS INFLUENCIADORES DE DESTAQUE NA CAUSA ANIMAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa e Proteção dos Animais; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o selo “Influencer Aumigo”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser conferido, anualmente, aos influenciadores digitais que contribuem com ações que angariam doações de alimentos e verbas para tratamento, acolhimento e manutenção de animais, bem como desempenhem projetos direcionados à adoção e à defesa dos direitos dos animais.\r\n\r\nArt. 2º - O selo “Influencer Aumigo” será atribuído aos influenciadores que cumprirem os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Apresentar documentos comprobatórios de atuação na causa animal nos 12 meses anteriores a formulação do pedido, fundamentando a atuação na causa animal;\r\n\r\nII - Apresentar carta compromisso constando o planejamento de ações, projetos e programas que visem a promoção e defesa dos direitos dos animais;\r\n\r\nIII - divulgar ações sobre temas voltados aos direitos dos animais;\r\n\r\nIV - Incentivar a adoção, e\r\n\r\nV - Censurar práticas de abandono e crueldade animal.\r\n\r\nParágrafo Único - A comprovação dos requisitos necessários à habilitação dos influenciadores ao selo “Influencer Aumigo” será feita por meio de documentos, postagens em suas redes sociais, sites oficiais ou materiais de divulgação, tais como revistas, folders e jornais.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Saúde e da Subsecretaria de Proteção Animal (SUPAN), atribuir o “Selo Influencer Aumigo”, observando os requisitos dispostos no Art. 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - A certificação será requerida, anualmente, em dia a ser definido pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - O selo Influencer Aumigo terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, todos os requisitos previstos nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único - caso o influencer não observe todos os requisitos previstos nessa lei, o selo poderá ser cassado a qualquer momento, sob pena do influenciador ser obrigado a retirar de suas redes sociais toda e qualquer veiculação de imagem ou menção fazendo menção ao selo.\r\n\r\nArt. 5º - O influenciador poderá utilizar o selo de que trata esta Lei em todos os seus produtos, marcas e materiais publicitários, durante todo o período de certificação.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação do uso do selo, conforme disposto no caput, é condição para a sua renovação ou nova concessão.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de lei ora apresentado tem o objetivo de criar o SELO INFLUENCER AUMIGO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que, além de premiar os influenciadores de destaque na causa animal, e, através disso, ampliar as possibilidades de doações, verbas ou até mesmo adoções aos animais ou ONG's.\r\n\r\nQueremos que a causa animal ganhe mais força em nosso Estado e buscamos garantir uma parceria de sucesso com os influenciadores digitais, onde quem ganha são os animais.\r\n\r\nO poder de influência que os influenciadores digitais exercem na população pode refletir em menores índices de abandono, tortura, maus tratos animais e pode também repercutir de forma bastante positiva em campanhas de doação de alimentos, verbas e até mesmo na assistência à animais de rua.\r\n\r\nPelos motivos expostos, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4204/2021\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE OBTENÇÃO DE QUALQUER BÔNUS NO TOCANTE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputado DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Servidores Públicos; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, proibida qualquer concessão de bônus a servidores no tocante a aplicação de penalidades a motoristas e condutores de veículos sendo estes profissionais ou não.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores públicos não serão condecorados ou bonificados sob quaisquer aspectos, no que se refere a aplicação de multas e/ou penalidades a motoristas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa normatizar uma prática que vem sendo estimulada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto é, um sistema justamente de bonificação de servidores públicos no tocante a aplicação de multas a motoristas. Vale ressaltar que, no município do Rio de Janeiro, mais especificamente, estão sendo elaboradas estratégias para demarcação de áreas e localidades para oferecimento de bonificação a servidores quando do aumento da aplicação de penalidades a motoristas. Um verdadeiro absurdo e uma falta de respeito ao consumidor que neste momento pandêmico, sofre com a falta de emprego e uma economia que permeia os índices negativos.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto para apreciação de meus pares e assim, evitarmos mais um constrangimento aos nossos cidadãos.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1772/2019\r\n\r\nINSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados RENATA SOUZA, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, WALDECK CARNEIRO, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Márcio Canella, Marcos Muller, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcelo Dino, Giovani Ratinho\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 12.12.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3825/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MAX LEMOS, André Ceciliano, Celia Jordão, Lucinha, Sergio Fernandes, Giovani Ratinho, Noel De Carvalho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Márcio Canella, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Bebeto, Valdecy da Saúde, Gustavo Schmidt, Dionisio Lins, Vandro Família, Val Ceasa, Pedro Ricardo, Brazão, Renato Zaca, Wellington José, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Marcus Vinícius\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Agricultura, Pecuária e Políticas, Rural Agraria e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 10.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4187/2021\r\n\r\nREVOGAM-SE AS RESTRIÇÕES DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19 AOS CIDADÃOS IMUNIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os cidadãos fluminenses que já receberam as doses integrais das vacinas contra o Covid-19 estão liberados do cumprimento das normas restritivas de enfrentanento à pandemia, devendo contudo portar o respectivo comprovante de imunização, em forma impressa ou digital, para apresentação a autoridade pública competente, caso solicitado.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao uso de álcool gel para acesso em locais fechados, a critério do responsável do estabelecimento público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da imunização de nossa população -, resultado da gestão vitoriosa de enfrentamento à pandemia do Governo Federal -, que além de socorrer entes federados estaduais e municipais, bem como a população diretamente, no âmbito das competências que foram atribuídas pelo Supremo Tribunal Federal, atuou de forma proeminente no cenário externo e interno, pactuando milhões de imunizantes que estão sendo distribuídos de forma célere, por uma grande estrutura logística implementada para atender o cidadão brasileiro, de modo que com o avanço maciço de pessoas imunizadas, se demonstra necessária a reabertura gradual das atividades econômicas e culturais de nosso Estado.\r\n\r\nDesta forma, submeto a proposição aos meus pares para que esta Casa de Lei possa atuar em favor dos cidadãos fluminenses que respeitaram as devidas normas sanitárias de enfrentamento à pandemia por um longo período a espera da vacina e que, após imunizadas, fazem jus de terem suas vidas retomadas à normalidade, sem a ingerência do Estado com Leis caducadas por força da imunização.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 578/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSMA SENHORA DOUTORA PATRÍCIA PAIVA AGUIAR\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Doutora Patrícia de Paiva Aguiar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Átila Nunes, Chico Machado, Coronel Salema, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a Ilustre Delegada da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Patrícia de Paiva Aguiar. Formada em Direito pela PUC, pós-graduada em Direito Penal e Direito Processual pela Universidade Estácio de Sá e com pós-graduação no Curso Superior de Polícia pela Universidade Federal Fluminense (UFF), Patrícia Aguiar ingressou na Polícia Civil em 2001, com apenas 24 anos de idade. Já esteve à frente de diferentes delegacias especializadas e distritais. Atualmente divide seu tempo entre o combate ao crime e os seus dois filhos.Ao longo de seus 20 anos de carreira como delegada da Polícia Civil do Rio de Janeiro, esteve à frente de diversas delegacias especializadas. Entre elas, a Delegacia de Defraudações, do Consumidor, Combate às Drogas, Homicídios, Atendimento à Mulher e Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente. Cabe destacar que foi a primeira mulher a comandar uma Delegacia de Repressão a Entorpecentes no Rio de Janeiro.Foi ainda delegada titular em várias delegacias distritais, passando pela zona sul da capital, Baixada Fluminense e Região dos Lagos.Em sua vasta experiência profissional estão grandes investigações envolvendo fraudes, lavagem de dinheiro, empresas fantasmas e organizações criminosas.Durante sua passagem pela Região dos Lagos, comandou uma grande operação de combate a fraudes em licitações e a desvios de verbas públicas da área da Saúde.Além disso, implementou em Arraial do Cabo o projeto “As Guardiãs”, na 134ª Delegacia de Polícia (Arraial do Cabo/RJ) um projeto elaborado para que apenas mulheres façam parte da equipe que registra e investiga as ocorrências envolvendo violência doméstica.Tendo em vista os rele vantes serviços prestados ao serviço público realizados justifica-se a concessão da Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Delegada Patrícia de Paiva Aguiar. Diante de todos o exposto, aguardo a devida aprovação desta comenda pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 579/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA DÉBORA FERREIRA RODRIGUES.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Doutora Débora Ferreira Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Átila Nunes, Chico Machado, Coronel Salema, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Doutora Débora Ferreira Rodrigues, por seus relevantes serviços prestados ao serviço público.\r\n\r\nFormada em Direito pela Universidade Gama Filho (UFG), na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1999, possui pós-graduação em Gênero e Direito pela Escola de Magistratura do estado do Rio de Janeiro (EMERJ).\r\n\r\nComo Delegada de Polícia Civil desde 2008 atualmente encontra-se lotada na Delegacia de Atendimento a Mulher do Centro - Rio.\r\n\r\nEntre janeiro de 2019 até junho de 2020 trabalhou como delegada titular na Delegacia de Atendimento a Mulher no município de São Gonçalo/RJ. Também foi titular da Delegacia de Atendimento a Mulher no município de São Gonçalo entre junho de 2015 a março de 2018; trabalhou como titular na Delegacia de Atendimento a Mulher no município de Duque de Caxias de dezembro de 2014 a junho de 2015; foi Delegada titular da Delegacia de Atendimento a Mulher no município de São Gonçalo de abril de 2012 a novembro de 2012; além de ter trabalhado como Delegada adjunta em várias Delegacias do Estado do Rio de Janeiro como 25ª DP, 38ª DP, 21ª DP e 33ª DP.\r\n\r\nAo longo de sua carreira já acumula honrarias, conforme a seguir:\r\n\r\n- 2020: Aguardando a entrega da Medalha Tiradentes concedida pelo Deputado Ferreirinha pelos serviços prestados no enfrentamento a violência doméstica e familiar e no crime de feminicídio.\r\n\r\n- 2019: Medalhas do CIAGA e CIAA entregues pela Marinha do Brasil.\r\n\r\n- 2018: Medalha concedida pela PCERJ - Medalha de Fidelidade\r\n\r\n- 2017: Moção de Aplausos do Município de Tanguá.\r\n\r\n- 2016: Medalha Devotamento - Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança Pública - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- 2016: Título de Policial do Ano 2016 - Jornal Imprensa do Policial - Realizado no Clube Municipal em junho de 2016.\r\n\r\n- 2016: Medalha de Bravura pela Câmara Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\n- 2016: Moção Honrosa - Câmara Municipal de Duque de Caxias /RJ.\r\n\r\nTendo em vista os importantes trabalhos realizados justifica-se a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro. Assim sendo, aguardo apreciação e aprovação desta matéria pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 580/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA DOUTORA FERNANDA SANTOS FERNANDES\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma a Ilustríssima Senhora Doutora FERNANDA SANTOS FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 29 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Átila Nunes, Chico Machado, Coronel Salema, Eurico Júnior, Marcelo Dino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Ilustríssima Senhora Doutora Fernanda Santos Fernandes, por seus relevantes serviços prestados ao serviço público. A ora homenageada se formou em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) no ano de 1999; pós-graduada pela Universidade Católica Dom Bosco em Civil e Processo Civil; especialista em Segurança Pública com pós-graduação em Gestão Pública pela Coppead/UFRJ; mestre pela Universidade Católica de Petrópolis, em Direitos Humanos, com dissertação em Violência Doméstica; e atualmente é doutoranda pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), em Processo, com enfoque em violência de gênero. AÉ Delegada de Polícia do Estado do Rio de Janeiro. Tem experiência na área de Direito, com ênfase na área criminal, atuando principalmente nos seguintes temas: violência doméstica, pedofilia e crimes cibernéticos. Autora do livro Princípio da Vedação à Proteção Deficiente na Lei de Violência Doméstica e coautora de outras cinco obras.\r\n\r\nDentre os diversos cursos já realizados, podemos ressaltar:\r\n\r\n- 2020: Curso de curta duração em Pedofilia: Definições e Proteção.\r\n\r\n(Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ACADEPOL-MG, Brasil)\r\n\r\n- 2020: Curso de curta duração em ensino a distância - Crimes Cibernéticos: os Principais Riscos e TI.\r\n\r\n(Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ACADEPOL-MG, Brasil)\r\n\r\n- 2019: Curso de curta duração em Luta Contra Exploração Sexual de Menores na Internet)\r\n\r\n(Academia de Polícia Sylvio Terra, ACADEPOL, Brasil)\r\n\r\n- 2017: Curso de curta duração em Mediação de Conflitos.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2017: Curso de curta duração em Child Protection System (CPS) Training. (Homeland Security Investigations, HSI, Estados Unidos)\r\n\r\n- 2017: Curso de curta duração em CHILD PROTECTION SYSTEM TRAINING CPS.\r\n\r\n(Homeland Security Investigations, HSI, Canada)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Violência doméstica.\r\n\r\n(Senado Federal, Brasília, Brasil)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Atendimento as Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Concepção e Aplicação do ECA.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Investigação de Estupro.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Enfrentamento a Exploração Sexual.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2016:Curso de curta duração em Crimes Ambientais\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2016: Curso de curta duração em Segurança Pública em Homofobia.\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\n- 2015: Curso de curta duração em Crimes Cibernéticos\r\n\r\n(Secretaria Nacional de Segurança Nacional Pública, SENASP, Brasil)\r\n\r\nAlém dos cursos já sinalizados anteriormente, ressaltamos os prêmios e títulos a seguir:\r\n\r\n- 2020: Apreciação, AMAP - associação de mulheres de Duque de Caxias;\r\n\r\n- 2020: Diploma Mulher Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro, ALERJ;\r\n\r\n- 2020: Medalha Fidelidade, PCERJ;\r\n\r\n- 2019: Homenagem, Associação Batista Caxiense;\r\n\r\n- 2019: Medalha Bravura Duquecaxiense, Câmara Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- 2019: Medalha Tiradentes, ALERJ;\r\n\r\n- 2019: Moção de aplausos, Solidariedade-RJ;\r\n\r\n- 2019: Mulher Duquecaxiense, Câmara Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- 2019: Parceiros da Juventude, Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude de Duque de Caxias;\r\n\r\n- 2019: Prêmio Destaque na Luta por Direitos Humanos, AMAC Associação de Mulheres de Atitude Compromisso Social;\r\n\r\n- 2018: Cidadã Duquecaxiense, Câmara Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\n- 2018: Cidadania Petropolitana, Câmara Municipal de Petrópolis;\r\n\r\n- 2018: Moção de aplausos, louvor e congratulações, ALERJ;\r\n\r\n- 2018: Moção de congratulação, Prefeitura de Duque de Caxias.\r\n\r\nEm continuação ao notório saber, a ora homenageada possui ainda em seu currículo, uma brilhante produção bibliográfica, como abaixo se segue:\r\n\r\nLivros publicados 1. FERNANDES, F. S. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE NA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RIO DE JANEIRO: EDITORA MULTIFOCO ÁGORA21, 2019, v.1. p.188. Palavras-chave: violência doméstica, MEDIAÇÃO PENAL Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788582736357 PUBLICAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO REALIZADA NA UCP E ORIENTADA PELO FLAVIO MIRZA MADURO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE NA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Capítulos de livros publicados 1. FERNANDES, F. S. BREVES COMENTÁRIOS À LEI 13.641/2018: DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. In: BREVES COMENTÁRIOS À LEI 13.641/2018: DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS..1 ed.RIO DE JANEIRO: EDITORA POSTERIDADE, 2019, v.1, p. 111-129. Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788553020034 Capítulo da Obra COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. 2. FERNANDES, F. S. PEDOFILIA VIRTUAL In: DIREITO PENAL E SEGURANÇA PÚBLICA.1 ed.RIO DE JANEIRO: EDITORA MULTIFOCO, 2018, v.1, p. 211-236. Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788582735138 Capítulo da Obra Direito Penal e Segurança Pública. 3. FERNANDES, F. S. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA COMO DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO In: DIREITO ADMINISTRATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS: POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.01 ed.RIO DE JANEIRO: MULTIFOCO, 2018, v.02, p. 187-224. Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788559967937 Capítulo POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA COMO DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO da Obra DIREITO ADMINISTRATIVO E POLÍTICAS PÚBLICAS: POLÍTICAS PÚBLICAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 4. FERNANDES, F. S.; ALVES, F. M. Vingança Pornográfica (Revenge Porn) e a Revitimização e Discriminação da Mulher In: COMBATE Á VIOLËNCIA CONTRA A MULHER.1 ed.RIO DE JANEIRO: EDITORA POSTERIDADE, 2018, v.1, p. 333- 349. Palavras-chave: crimes cibernéticos, violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788553020034 Capítulo da Obra COMBATE Á VIOLËNCIA CONTRA A MULHER. 5. FERNANDES, F. S. MEDIAÇÃO PENAL NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA In: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA REFLEXÃO SOBRE OS DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS..1 ed.RIO DE JANEIRO: MULTIFOCO, 2017, p. 423-448. Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso, ISBN: 9788559967166 Capítulo MEDIAÇÃO PENAL NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Livro \"Administração Pública: uma reflexão sobre desafios contemporâneos\". Livros organizados 1. FERNANDES, F. S. DIREITOS HUMANOS: DIÁLOGOS INTERDISCIPLINARES. RIO DE JANEIRO: MULTIFOCO, 2019, v.01. p.896. Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital. Home page: https://www.caedjus.com/wpcontent/uploads/2019/08/Direitos_Humanos_Dialogos_interdisciplinares_miolo.pdf Trabalhos publicados em anais de eventos (completo) 1. FERNANDES, F. S. PEDOFILIA VIRTUAL In: CRFB+30, 2018, RIO DE JANEIRO. CRFB+30. RIO DE JANEIRO: MULTIFOCO, 2018. v.1. p.211 - 236 Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso O artigo PEDOFILIA VIRTUAL publicado no livro comemorativo do CRFB+30. Apresentação de trabalho e palestra 1. FERNANDES, F. S. A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA INTERNET, 2021. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: https://www.youtube.com/watch? v=QLn_wIQXezM; Local: YOUTUBE; Cidade: RJ; Evento: Direito digital e as prerrogativas da advocacia; Inst.promotora/financiadora: ESCOLA DE PRERROGATIVAS DA OABRJ 2. FERNANDES, F. S. MULHERES INSPIRAM MULHERES, 2021. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras- chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: ZOOM; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: MULHERES INSPIRAM MULHERES; Inst.promotora/financiadora: CASA DA AMIZADE ROTARY DE DUQUE DE CAXIAS 3. FERNANDES, F. S. AColher- como a violência de gênero pode ser percebida e combatida, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de prestação de serviços de informação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: Youtube; Cidade: rio de janeiro; Evento: AColhercomo a violência de gênero pode ser percebida e combatida; Inst.promotora/financiadora: UERJ 4. FERNANDES, F. S. Crimes Cibernéticos e Violência contra a mulher., 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Sarapui; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Dia Internacional da Mulher; Inst.promotora/financiadora: III Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Percy Geraldo Bolsonaro 5. FERNANDES, F. S. Forum contra o feminicidio, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Oab Caxias; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Fórum contra o feminicidio; Inst.promotora/financiadora: OAB DUQUE DE CAXIAS 6. FERNANDES, F. S. Fórum contra o feminicídio, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de prestação de serviços de informação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: https://www.facebook.com/prefeituraduquedecaxias/videos/2766984350216646/; Local: Fundec; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Fórum contra o feminicídio; Inst.promotora/financiadora: Deam Caxias 7. FERNANDES, F. S. Mulher, você pode tudo., 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Unigranrio; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Mulher, você pode tudo.; Inst.promotora/financiadora: UNIGRANRIO 8. FERNANDES, F. S. O IAB no combate à pedofilia e à cyberpedofilia, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: PEDOFILIA Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: https://m.youtube.com/watch? feature=share&v=60RjocnOLCc; Local: YOUTUBE; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: IAB no combate à pedofilia e à cyberpedofilia; Inst.promotora/financiadora: IAB 9. FERNANDES, F. S. “Reflexões sobre os desafios enfrentados pelo sistema de justiça na Pandemia da Covid-19”, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: https://www.youtube.com/watch? v=7nVMGVKQfFE; Local: https://www.youtube.com/watch?v=7nVMGVKQfFE; Cidade: petrópolis; Evento: Semana Jurídica 2020; Inst.promotora/financiadora: UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PETRÓPOLIS 10. FERNANDES, F. S. Roda de conversa sobre comportamento de crianças e adolescentes com olhar das Mulheres na Liderança., 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica, PEDOFILIA Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Xerem; Cidade: Duque de Caxjas; Evento: Roda de conversa sobre comportamento de crianças e adolescentes com olhar das Mulheres na Liderança.; Inst.promotora/financiadora: IV Conselho Tutelar 11. FERNANDES, F. S. Violência contra a Mulher, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Escola Municipal Marechal Floriano Peixoto; Evento: Dia Internacional da Mulher; Inst.promotora/financiadora: Escola Municipal Marechal Floriano Peixoto 12. FERNANDES, F. S. Violência contra a mulher e relacionamentos abusivos: um olhar a partir da Deam Duque de Caxias, 2020. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital. Home page: https://www.youtube.com/watch?v=5FQ-Rhrk7Po; Local: Youtube; Cidade: Petrópolis; Evento: Jornadas de Estudos sobre relações étnico-raciais e outros marcadores sociais da diferença; Inst.promotora/financiadora: UCP 13. FERNANDES, F. S. Crime Cibernético contra a Mulher., 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro Palestra na OAB Caxias.; Local: Oab Caxias; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Mês de comemoração ao Dia da Mulher; Inst.promotora/financiadora: OAB DUQUE DE CAXIAS 14. FERNANDES, F. S. CRIME CIBERNÉTICO E RELACIONAMENTOS ABUSIVOS, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica, crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra no Colégio Bahiense sobre CRIME CIBERNÉTICO E RELACIONAMENTOS ABUSIVOS, na unidade da Barra da Tijuca.; Local: AV DAS AMERICAS, BARRA MALL; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: PALESTRA SOBRE CRIME CIBERNÉTICO E RELACIONAMENTOS ABUSIVOS; Inst.promotora/financiadora: COLÉGIO BAHIENSE DA BARRA DA TIJUCA 15. FERNANDES, F. S. Crimes Cibernéticos e Violência Doméstica. Como se prevenir?, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso PALESTRA NA OAB PETRÓPOLIS PELO DIA DA MULHER, NO DIA 15/03/19.; Local: RUA MARECHAL DEODORO, 229, CENTRO; Cidade: PETRÓPOLIS; Evento: Mês das Mulher na OAB PETRÓPOLIS; Inst.promotora/financiadora: OAB PETRÓPOLIS 16. FERNANDES, F. S. CRIMES CIBERNÉTICOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso Palestra na OAB da ILHA sobre CRIMES CIBERNÉTICOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.; Local: ILHA DO GOVERNADOR; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: CRIMES CIBERNÉTICOS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; Inst.promotora/financiadora: OAB DA ILHA DO GOVERNADOR 17. FERNANDES, F. S. “Deam Caxias no combate à pedofilia”, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: PEDOFILIA, crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra “Deam Caxias no combate à pedofilia”, em comemoração ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, na Sede da OAB/DC.; Local: Sede da OAB de Caxias; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Inst.promotora/financiadora: OAB/DC 18. FERNANDES, F. S. Feminicidio, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e inves tigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra sobre feminicidio.; Local: Pilar; Cidade: Duque de Caxias; Evento: Evento Outubro Rosa na igreja Batista do.Pilar; Inst.promotora/financiadora: Igreja Batista do.Pilar 19. FERNANDES, F. S. I SEMINÁRIO AMAZOESTERJ E EXPANSÕES - DIAS DE LUTA, DIAS DE GLÓRIA!, 2019. (Seminário,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra sobre o enfrentamento da violência contra a mulher, novo panorama, atuação na DEAM DUQUE DE CAXIAS.; Local: OAB RJ; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: I SEMINÁRIO AMAZOESTERJ E EXPANSÕES - DIAS DE LUTA, DIAS DE GLÓRIA!; Inst.promotora/financiadora: AMAZOESTERJ 20. FERNANDES, F. S. Lançamento do Projeto Mulher Atua-ação, política pública que visa à redução dos índices de violência contra a mulher no município de Duque de Caxias., 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Lançamento do Projeto Mulher Atuação, política pública que visa à redução dos índices de violência contra a mulher no município de Duque de Caxias.; Local: Unigranrio Caxias; Cidade: Caxias; Evento: Lançamento do Projeto Mulher Atuação, política pública que visa à redução dos índices de violência contra a mulher no município de Duque de Caxias.; Inst.promotora/financiadora: Unigranrio 21. FERNANDES, F. S. Mediação Penal na Violência Doméstica, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades dos serviços de tecnologia da informação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro Palestra no SMASDH CAXIAS no mês da mulher!; Local: SMASDH CAXIAS; Cidade: Caxias; Evento: Programação do mês da mulher; Inst.promotora/financiadora: SMASDH DUQUE DE CAXIAS 22. FERNANDES, F. S. Palestra sobre violência doméstica, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Impresso Palestra no evento de Dia da Mulher da SME Caxias.; Local: Colégio Pedro II; Cidade: Caxias; Evento: Comemoração ao Dia da Mulher pela Secretaria de Educação de Caxias; Inst.promotora/financiadora: SME de Caxias 23. FERNANDES, F. S. PEDOFILIA VIRTUAL E CRIMES CIBERNÉTICOS, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro PALESTRA NO EVENTO DO CMDCA.; Local: TEATRO RAUL CORTEZ; Cidade: DUQUE DE CAXIAS; Evento: DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; Inst.promotora/financiadora: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24. FERNANDES, F. S. RELACIONAMENTO ABUSIVO, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra na OAB da ILHA DO GOVERNADOR sobre RELACIONAMENTO ABUSIVO.; Local: SEDE DA OAB DA ILHA; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: RELACIONAMENTO ABUSIVO; Inst.promotora/financiadora: OAB ILHA DO GOVERNADOR 25. FERNANDES, F. S. RELACIONAMENTOS ABUSIVOS, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: MUSEU CIÊNCIA E VIDA; Cidade: DUQUE DE CAXIAS; Evento: RELACIONAMENTOS ABUSIVOS; Inst.promotora/financiadora: DEPARTAMENTO DE DIREITOS DA MULHER DE DUQUE DE CAXIAS 26. FERNANDES, F. S. Violência doméstica à luz do GOT, 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: https://conteudo.caedjus.com/got_day1? utm_campaign=got_-_email_day_05_1805&utm_medium=email&utm_source=RD+Station Palestra no evento Game of Thrones e Direito sobre Violência doméstica à luz do GOT.; Local: ONLINE no Brasil - site do CAEDJUS; Cidade: RJ; Evento: Game of Thrones e Direito; Inst.promotora/financiadora: CAEDJUS 27. FERNANDES, F. S. 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. Relacionamento abusivo., 2019. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: Teatro Raul Cortez; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: Fórum contra o Feminicidio. 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.; Inst.promotora/financiadora: Prefeitura de Duque de Caxias 28. FERNANDES, F. S. BALEIA AZUL - ESTUDOS DE CASOS, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro Curso de investigação de crimes cibernéticos - Estudo de casos - Baleia Azul.; Local: ACADEPOL; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: curso de investigação em crimes cibernéticos; Inst.promotora/financiadora: ACADEPOL 29. FERNANDES, F. S. Consequências virtuais, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Palestra no Instituto Nossa Senhora da Piedade sobre consequências virtuais.; Local: Flamengo; Cidade: Rio de janeiro; Evento: Consequências virtuais; Inst.promotora/financiadora: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE 30. FERNANDES, F. S. CYBERCRIMES, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro Curso de investigação em crimes cibernéticos - CYBERCRIMES.; Local: ACADEPOL; Cidade: RJ; Evento: curso de investigação em crimes cibernéticos; Inst.promotora/financiadora: ACADEPOL 31. FERNANDES, F. S. DEAM NO COMBATE A PEDOFILIA, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio magnético. Home page: https://www.facebook.com/photo.php? fbid=147194259467605&set=a.101039780749720.1073741828.1000253\r\n\r\n10941387&type=3&theater AÇÃO SOCIAL PROMOVIDA PELA OAB CAXIAS NO DIA NACIONAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.; Local: MUSEU CIÊNCIA E VIDA; Cidade: DUQUE DE CAXIAS - RIO DE JANEIRO; Evento: COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES; Inst.promotora/financiadora: OAB CAXIAS 32. FERNANDES, F. S. PEDOFILIA VIRTUAL, 2018. (Congresso,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Apresentação do artigo PEDOFILIA VIRTUAL no CAED JUS, CRFB+30.; Local: ONLINE; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: CRFB+30; Inst.promotora/financiadora: CAED JUS 33. FERNANDES, F. S. PEDOFILIA VIRTUAL, 2018. (Congresso,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, PEDOFILIA Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Vários APRESENTAÇÃO DO ARTIGO \"PEDOFILIA VIRTUAL\".; Local: PETROPOLIS; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: CONGRESSO EM ALTOS ESTUDOS DE DIREITO - CAED-JUS; Inst.promotora/financiadora: CAED-JUS 34. FERNANDES, F. S. Projeto DEAM na sala de aula, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de prestação de serviços de informação Referências adicionais: Brasil/Portu guês. Meio de divulgação: Outro Palestra ministrada na FEIRA TÉCNICA da FAETEC com o PROJETO DEAM NA SALA DE AULA.; Local: FAETEC MARECHAL HERMENS; Cidade: RIO DE JANEIRO; Evento: FEIRA TÉCNICA; Inst.promotora/financiadora: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 35. FERNANDES, F. S. 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, 2018. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: violência doméstica Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Atividades de vigilância, segurança e investigação Referências adicionais: Brasil/Português; Local: auditório do departamento de direitos da mulher; Cidade: DUQUE DE CAXIAS; Evento: 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres; Inst.promotora/financiadora: SMASDH - DEPARTAMENTO DOS DIREITOS DA MULHER 36. FERNANDES, F. S. Baleia Azul - crimes cibernéticos., 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos, baleia azul Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: http://e-tribuna.com.br/ler/policia-investiga-casosde-participacao-no-jogo-baleia-azul-em-petropolis/9094 Palestra sobre a investigação da Baleia Azul e crimes cibernéticos para os diretores de escolas de Petrópolis, organizado pela Secretaria de Educação, em 05/05/17.; Local: UCP; Cidade: Petrópolis; Evento: Palestra sobre Baleia Azul e crimes cibernéticos.; Inst.promotora/financiadora: Secretaria de Educação de Petrópolis 37. FERNANDES, F. S. Cibersegurança: os riscos de se viver em um mundo hiperconectado, 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: http://www.amchamrio.com.br/site-noticia? noticiaSite.id=1059 Talk-show “Cibersegurança: desafios de um mundo conectado” promovido pela AMCHAM Brasil RJ-ES, em 17/08/17.; Local: Rua Presidente Vargas; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: http://www.amchamrio.com.br/site-noticia?noticiaSite.id=1059; Inst.promotora/financiadora: AMCHAM Brasil RJ-ES 38. FERNANDES, F. S. Crimes Cibernéticos, 2017. (Seminário,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital Palestra sobre Crimes Cibernéticos na XXI Semana Jurídica da UCP, em 09/08/17.; Local: UCP; Cidade: Petrópolis; Evento: XXI Semana Jurídica da UCP; Inst.promotora/financiadora: Universidade Católica de Petrópolis 39. FERNANDES, F. S. Crimes Cibernéticos, 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital Palestra sobre Crimes Cibernéticos na OAB de Petrópolis, em 21/07/17.; Local: Salão da OAB de Petrópolis; Cidade: Petrópolis; Evento: Palestra Crimes Cibernéticos; Inst.promotora/financiadora: OAB de Petrópolis 40. FERNANDES, F. S. Cybercrime, 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Outro Palestra sobre Cybercrimes na Estácio de Sá.; Local: Universidade Estácio de Sá; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: Cybercrime; Inst.promotora/financiadora: Diretoria de TI da Universidade Estácio de Sá 41. FERNANDES, F. S. Palestra sobre a Baleia Azul - Crimes cibernéticos., 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. . Home page: http://www.petropolis.rj.gov.br/pmp/index.php/imprensa/noticias/item/5711-riscos-do-jogo-baleia-azulser%C3%A3o-apresentados-pela-pol%C3%ADcia-a-educadores.html Palestra sobre a investigação da Baleia Azul, Crimes cibernéticos, para orientação dos profissionais da área de saúde, promovido pela Secretaria de Saúde de Petrópolis.; Local: UCP; Cidade: Petrópolis; Evento: Palestra sobre a Baleia Azul - Crimes cibernéticos.; Inst.promotora/financiadora: Secretaria de Saúde 42. FERNANDES, F. S. Prevenção e Identificação de Crimes de Internet e Sigilo de Informações, 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital Primeira Semana Jurídica do Hospital Central da Aeronáutica. Palestra sobre Crimes Cibernéticos: Prevenção e Identificação de Crimes de Internet e Sigilo de Informações, em 10/08/17.; Local: Hospital Central da Aeronáutica; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: Primeira Jornada Jurídica do Hospital da Aeronáutica; Inst.promotora/financiadora: Comando da Aeronáutica 43. FERNANDES, F. S. 35o Fórum TI Rio - Rio Info - Ameaças Cibernéticas., 2017. (Conferência ou palestra,Apresentação de Trabalho) Palavras-chave: crimes cibernéticos Áreas do conhecimento: Direito Penal Setores de atividade: Outras atividades profissionais, científicas e técnicas Referências adicionais: Brasil/Português. Meio de divulgação: Meio digital. Home page: https://www.facebook.com/iaacomunicacao/posts/1825889807426378?pnref=story Talk-show no 35o Fórum TI Rio - Rio Info - Ameaças Cibernéticas, em 8/08/17.; Local: TI Rio; Cidade: Rio de Janeiro; Evento: 35o Fórum TI Rio - Rio Info - Ameaças Cibernéticas.; Inst.promotora/financiadora:\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1442/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127, § 4º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1442/2019, de minha autoria, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DE NOTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZEREM CONSTAR NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, PROMESSA DE VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO LAVRADAS O VALOR REFERENTE À CORRETAGEM, SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE SEU BENEFICIÁRIO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3326/2020, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM DIRETA DO CONDUTOR DE VEÍCULO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Li brelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3869/2021. \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3869/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que “ATERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO RIO DE JANEIRO O DIA DO FUZILEIRO NAVAL. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3961/2021, QUE “ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INSERIR OS CONSELHEIROS TUTELARES NO ROL DE PRIORIDADES PARA RECEBIMENTO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 3961/2021, que “ALTERA A LEI Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, PARA INSERIR OS CONSELHEIROS TUTELARES NO ROL DE PRIORIDADES PARA RECEBIMENTO DA VACINA CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 4026/2021.\r\n\r\nAutores: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 4026/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTE PÚBLICO DURANTE A PANDEMIA DE COVID 19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nREQUER A URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4074/2021, DE MINHA AUTORIA, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENINO JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 2º SECRETÁRIO, \r\n\r\nRequeiro na forma regimental a urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 4074 de 2021, de minha autoria que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL MENNO JESUS, NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filipe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2021\r\n\r\nREQUER, NA FORMA REGIMENTAL, A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI 4098/2021.\r\n\r\nAutores: DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; TIA JU, 3ª SECRETÁRIA; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 4098/2021, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.040 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados: SAMUEL MALAFAIA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Soares, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Tia Ju\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2021\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; TIA JU.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 4132/2021, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo e das Deputadas Martha Rocha, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Franciane Motta, Zeidan e Rosane Félix, que “O PODER EXECUTIVO DEVERÁ IMPLANTAR A SALA LILÁS NOS POSTOS REGIONAIS DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Filippe Poubel, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nOFÍCIO GP Nº 259/2021\r\n\r\nEm 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhores Deputados Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de solicitar a devida licença para me ausentar do País, no dia 20 de maio do corrente ano, para tratar de assuntos de caráter particular. Neste sentido, solicito o devido desconto em folha dos dias em que haja Sessões Deliberativas.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores\r\n\r\nDEPUTADOS MEMBROS DA MESA DIRETORA\r\n\r\nId: 2317966"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3825/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MAX LEMOS E ANDRÉ CECILIANO, QUE INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, LUIZ PAULO, ZEIDAN, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente em exercício, Deputado Jair Bittencourt, nosso amigo; boa tarde a todos, Sras. e Srs. Deputados.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 16 e 17; favorável com Subemenda às Emendas 6, 9 e 11; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 12; pela prejudicabilidade da Emenda 8 pela aprovação da Emenda 15; pela prejudicabilidade das Emendas 10 e 18 pela aprovação da Emenda 16; contrário à Emenda 7; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3825/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados Max Lemos e André Ceciliano\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01, 02, 16, 17 e 18)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03, 04 e 05)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 06)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.º 07)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 08 e 12)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 09, 10 e 11)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 13, 14 e 15)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.°S 02, 03, 04, 05, 13, 14, 15, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 09 E 11,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 12,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 15,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 E 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA Nº 16,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 07,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame das 18 (dezoito) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de LEI Nº 3825/2021, QUE “INSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das emendas, verificou-se que as emendas de n.ºs 02, 03, 04, 05, 13, 14, 15, 16 e 17 aprimoram a matéria em questão, não havendo, portanto, qualquer óbice à absorção deste bloco em sua totalidade. As emendas n.ºs 06, 09 e 11 necessitam de adequações textuais que serão feitas por meio de subemendas. As emendas n.ºs 01 e 12 acrescentam à proposição desde que aprovadas como forma de subemenda aglutinativa. A emenda n.º 08 está prejudicada em virtude da aprovação da emenda n.º 15, já as emendas n.ºs 10 e 18 encontram-se prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 16. A emenda n.º 07 desvirtua o escopo do projeto, motivo pelo qual compreendo que deve ser rejeitada.\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Titula Rio, com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas adensadas e consolidadas no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ:\r\n\r\nVIII - Assessorar ou prestar assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 às famílias de baixa renda.\r\n\r\nIX - Estabelecer mecanismo para regulamentar a posse da propriedade, inclusive a posse velha (lapso temporal maior que um ano e um dia) e coibir que o programa seja utilizado para abertura ao mercado de terra, evitando-se a especulação imobiliária de propriedade regularizada.”\r\n\r\nSUBMENDA A EMENDA Nº 11\r\n\r\nArt. 2° (...)\r\n\r\n“Parágrafo único - As intervenções combinam dimensões jurídica (titulação), urbanística (infraestrutura e habitação) e humanística (fomento à cultura, empregabilidade e empoderamento social), dentre outras intervenções necessárias para concretizar as condições de habitabilidade, podendo assessorar e prestar assistência técnica pública e gratuita para capacitação e acompanhamento técnico dos beneficiários, requisito básico para alcançar assentamentos urbanos consolidados aptos a prover uma qualidade de vida compatível com as premissas constitucionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 12\r\n\r\nAdicione-se §º 2º ao Art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º 2º - No âmbito da tomada de decisão das medidas supracitadas, o programa Titula Rio realizará cadastro socioeconômico para compilar informações sobre tempo de residência, situação de ocupação, renda familiar, existência de filhos, bem como uso do solo para fins de moradia, onde se dará prioridade às mulheres sejam elas chefes de família uniparental, vítimas de violência domésticas, de população indígena ou quilombola.”\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3825/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.°S 02, 03, 04, 05, 13, 14, 15, 16 e 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 06, 09 e 11, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 e 12, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 08 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 15, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 10 e 18 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 16, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 07, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3825/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TITULA RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa Titula Rio, com objetivo de aumentar a capacidade operacional dos procedimentos de titulação e regularização fundiária de áreas urbanas adensadas e consolidadas no território do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de titulação.\r\n\r\nParágrafo único - A outorga de títulos fundiários será realizada exclusivamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Titula Rio será executado diretamente pelo Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ, em parceria com o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária - NMRF ou equivalente de cada ente municipal, abrangendo todas as suas dimensões.\r\n\r\n§º 1º - As intervenções combinam dimensões jurídica (titulação), urbanística (infraestrutura e habitação) e humanística (fomento à cultura, empregabilidade e empoderamento social), dentre outras intervenções necessárias para concretizar as condições de habitabilidade, podendo assessorar e prestar assistência técnica pública e gratuita para capacitação e acompanhamento técnico dos beneficiários, requisito básico para alcançar assentamentos urbanos consolidados aptos a prover uma qualidade de vida compatível com as premissas constitucionais.\r\n\r\n§º 2º - No âmbito da tomada de decisão das medidas supracitadas, o programa Titula Rio realizará cadastro socioeconômico para compilar informações sobre tempo de residência, situação de ocupação, renda familiar, existência de filhos, bem como uso do solo para fins de moradia, onde se dará prioridade às mulheres sejam elas chefes de família uniparental, vítimas de violência domésticas, de população indígena ou quilombola.\r\n\r\n§º 3º - O Poder Executivo criará órgão colegiado, assegurada a participação da sociedade civil organizada, para acompanhar a implementação do Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O programa Titula Rio dará prioridade, nos procedimentos de titulação e regularização fundiária, a famílias de baixa renda, a famílias que habitem áreas de interesse social, aos conjuntos habitacionais da CEHAB e a famílias que residam em territórios de favela e demais áreas populares, em consonância com a Lei Estadual nº 9.131, de 14 de dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - As terras ocupadas por comunidades tradicionais que façam uso coletivo da área serão regularizadas de acordo com normas específicas, vedada a regularização fundiária em nome de terceiros, de modo a evitar a descaracterização da forma de apropriação e de utilização da terra por aqueles grupos tradicionais.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ:\r\n\r\nI - Formular e normatizar as diretrizes do Programa de Regularização Fundiária intitulado “Titula Rio”, com a participação da sociedade civil, definindo etapas gradativas de titulação até a plena consolidação da propriedade imobiliária;\r\n\r\nII - Implementar e coordenar o Programa;\r\n\r\nIII - Supervisionar e monitorar as ações e resultados do Programa;\r\n\r\nIV - Capacitar os recursos humanos disponibilizados por cada Município, integrantes do respectivo NMRF;\r\n\r\nV - Elaborar o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa e propor sua revisão, quando for necessária;\r\n\r\nVI - Captar recursos públicos e/ou privados para a plena concretização do programa;\r\n\r\nVII - Realizar parcerias, convênios, acordos de cooperação técnica e termos de colaboração com órgãos públicos e/ou instituições privadas, aptos a contribuir com a execução do programa Titula Rio;\r\n\r\nVIII - Assessorar ou prestar assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 às famílias de baixa renda;\r\n\r\nIX - Estabelecer mecanismo para regulamentar a posse da propriedade, inclusive a posse velha (lapso temporal maior que um ano e um dia) e coibir que o programa seja utilizado para abertura ao mercado de terra, evitando-se a especulação imobiliária de propriedade regularizada;\r\n\r\nX - Promover planta cadastral dos imóveis, descrição das benfeitorias e memorial descritivo da construção, por administração direta, convênio, mutirão ou por terceirização para propiciar a titulação somente do imóvel, quando for o caso;\r\n\r\nXI - Divulgar relatórios quanto às ações desempenhadas com vistas a dar visibilidade ao Programa;\r\n\r\nXII - Promover cadastros das áreas a serem tituladas que poderão ser efetuados a partir de plantas aerofotogramétricas e de plantas topográficas planialtimétricas e cadastrais;\r\n\r\nXIII- Fazer gestão junto as Prefeituras para que os imóveis urbanos regularizados, em áreas de interesse social, possam ficar isentos do pagamento de IPTU;\r\n\r\nArt. 6º - Os municípios participarão voluntariamente do Programa Titula Rio por meio de parcerias com o Instituto de Terras e Cartografia do Estado - ITERJ.\r\n\r\nParágrafo único - A convocação para participação do Programa Titula Rio deverá ser amplamente divulgada pelos sistemas de acesso ao público.\r\n\r\nArt. 7º - Os resultados do programa Titula Rio deverão ser divulgados no portal de transparência do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios partícipes.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nPara emitir parecer, relatoria especial, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no meu entendimento, contemplou todas as questões levantadas na audiência pública - da qual participaram o Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa., o Deputado Max Lemos, coautor, e a Deputada Mônica Francisco, entre outros - e acatou a própria sugestão de um dos autores, o Deputado André Ceciliano, para que a regularização fundiária ficasse restrita às áreas urbanas adensadas e consolidadas.\r\n\r\nNo meu entendimento, o Substitutivo está amplamente democrático, tem participação da sociedade. Alguns tópicos fazem parte de um dos cinco eixos prioritários que estão expressos na LDO, Sr. Presidente, e no mérito, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Deputado Noel de Carvalho está presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpa, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho o parecer da CCJ, sou favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Deputado Márcio Pacheco para emitir o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é na mesma linha...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu estou aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpa, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir o parecer, tem palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto tramitando, o autor, Deputado Max Lemos, junto com o Deputado André Ceciliano, permitiu um amplo diálogo que levou a muitas modificações que acho que aperfeiçoaram o projeto. Mas há um debate importante que fazemos junto aos movimentos sociais pelo direito à moradia, é o que defende que o processo de titulação se dê com base na concessão do direito real de uso. Essa é uma forma de garantir que a titulação vai fazer com que aquela moradia permaneça como social, não abrindo espaço para que se dê um processo de gentrificação, de apropriação de terras que eram moradia popular, que foram regulamentadas e que acabam deixando de ser pelo poder econômico.\r\n\r\nAcompanhamos o parecer da CCJ com essa única mudança, que depois vai ser fruto de um destaque que vamos fazer no momento posterior à votação do parecer. Essa é uma única mudança de concepção que acaba fazendo muita diferença e que por isso nós a vamos manter. Assim, acompanhamos a CCJ, mas com essa mudança no inciso que diz que “a titulação vai se dar com direito real de uso”, artigo. 3º, inciso I.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Jair Bittencourt, é muito bom ver a diversidade na Presidência da Casa. Isso traz à tona o processo de uma Mesa Diretora mais fortalecida. Eventualmente é a Deputada Tia Ju; hoje é bom ver V.Exa. aí.\r\n\r\nSobre o parecer da Comissão, acredito que o projeto foi debatido aqui na Casa, houve audiência pública construída pela Comissão do Trabalho. O autor se propôs a colocar o projeto em diálogo e isso resultou em diversas emendas que o aprimoraram, que trouxeram melhorias para esse projeto. A maioria das emendas é muito boa e deve ser aproveitada, com exceção da Emenda 15. Portanto, o parecer é favorável às Emendas 1 a 14 e 16 a 18 e contrário à Emenda 15.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na mesma linha há pouco falada pelo Deputado Luiz Paulo, não mais emitindo o parecer, como fiz pela CCJ, na forma, mas, agora, no mérito, eu queria exaltar aqui que, neste Projeto, tanto o autor, Deputado Max Lemos, e o coautor, Deputado André Ceciliano, se dispuseram a fazer um debate inclusive com o Governo, no sentido de que, não por um papel do Governo, fosse ampliado o debate democrático, de forma mais extensa possível.\r\n\r\nFoi feito através de audiência pública, nós acolhemos as Emendas, a nossa equipe da CCJ se debruçou junto com as equipes dos parlamentares que se envolveram no tema, então, nós acreditamos e chegamos a um consenso frutuoso no tema.\r\n\r\nÉ importante para o Estado, é importante para os autores, mas é importante para esta Casa pelo amplo debate democrático que foi feito no tema.\r\n\r\nÉ neste sentido que o meu parecer no Orçamento, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu fui chamada por V.Exa. para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, mas eu estava entrando, organizando aqui a internet para entrar na Sessão, o meu áudio estava fechado.\r\n\r\nEntão, eu gostaria que V.Exa. chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está justificado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Para emitir o parecer, se V.Exa. permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já foi emitido, Deputada. Matéria vencida, Deputada. O Deputado Flávio Serafini emitiu o parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo destaques.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Há sobre a mesa dois Destaques.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Presidente, em discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, já está em processo de votação, Deputado. Não estamos discutindo, já estamos em processo de votação. Na hora em que terminar a votação, V.Exa. poderá declarar voto. Eu abro a palavra a V.Exa.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Há dois Destaques sobre a mesa para aprovação. A Emenda 11 está prejudicada; a Emenda 7, com parecer contrário, está para aprovação.\r\n\r\nEm votação o Destaque para aprovação da Emenda 7. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, quero só apresentar Emenda para os Deputados saberem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Foi aprovada. Está aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, está reprovada.\r\n\r\nOlha só, só para organizar aqui, nós estamos votando o Destaque. A Emenda 7 está rejeitada. Agora, nós estamos colocando em votação o Destaque para aprovação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, estou pedindo para poder apresentar aos demais, dizer qual é o teor.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um pouquinho, Deputado Max Lemos. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini vai ter oportunidade de encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Antes, quero pedir verificação nominal, então, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um pouquinho. Vamos organizar aqui. Antes de dar a palavra para o encaminhamento do Deputado Flávio Serafini, tem a palavra o Deputado Max Lemos com a palavra.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, acho que o Deputado Márcio Pacheco está na mesma linha minha. Para esclarecimento, nós vamos ter que verificar o quórum.\r\n\r\nO teor do Destaque do Deputado Flávio Serafini, no que eu estou entendendo, versa sobre a vedação do direito de propriedade, me parece que é isso.\r\n\r\nPrecisamos esclarecer o que é o Destaque dele e submeter à discussão e votação, porque nós temos Substitutivo, como disse o Deputado Márcio Pacheco, nós chegamos a um Substitutivo que contemplou praticamente todas as solicitações, Emendas.\r\n\r\nEu quero, inclusive, parabenizar a Deputada Mônica Francisco, agradecer muito o empenho do Deputado Luiz Paulo, agradecer o empenho do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Márcio Pacheco enquanto Governo. Nós chegamos a um Substitutivo muito próximo do entendimento de todos. \r\n\r\nEntão, tem que esclarecer o Destaque para os Deputados entenderem o que está acontecendo. Está certo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está certo, é exatamente isso. A única coisa que vai acontecer é a apresentação do Destaque pelo Deputado Flávio Serafini, e vamos pedir a verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A verificação nominal já está pedida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A verificação nominal já está pedida. O Deputado apresenta e a votação ocorre contemplando o que foi acordado, inclusive com feitura de audiência pública e demais decisões tomadas.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Eu gostaria de pedir a V.Exa., tão logo ele apresente, para que possamos discutir para poder demonstrar aos Srs. Deputados a modificação que vai haver no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado. Para não nos alongarmos demais, peço ao Plenário que me conceda essa possibilidade. O Deputado Flávio Serafini dispõe de três minutos para fazer a apresentação, o Deputado Max faz o contraponto em três minutos e então nós votamos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a proposta permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, acho que a proposta de V.Exa. segue o Regimento e ajuda a contribuir com o debate sobre esse projeto que o Deputado Max Lemos já submeteu a tanta discussão nesta Casa, sem dúvida alguma. Reconheço que este é um projeto que foi muito debatido nesta Casa. O Deputado Max Lemos e o Deputado André Ceciliano acompanharam esses debates e o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da CCJ, tentou sintetizá-los nesse Substitutivo, mas há um ponto com relação ao qual eu e toda a bancada do PSOL temos uma diferença, no que diz respeito ao que significa um projeto de regularização fundiária visando a garantir políticas de habitação de interesse social. \r\n\r\nDefendemos que quando se faz um projeto de regularização fundiária visando a garantir habitação de interesse social se deve conceder direito real de uso, isto é, a pessoa passa a ter direito sobre aquela casa, pode reformá-la, pode ampliá-la, pode investir nela. Ela passa a ter o direito de moradia, mas não recebe uma titulação como se fosse uma propriedade privada que se pode vender. Por que isso? Porque dessa forma, dando direito real de uso, a pessoa pode usar o imóvel com a destinação que o governo quer quando faz a titulação, que é a de habitação de interesse social. Caso se faça uma titulação privada, abre-se espaço para que essa propriedade passe a ter outras destinações que não a habitação de interesse social. \r\n\r\nEm áreas, por exemplo, que são de interesse da especulação imobiliária, é muito comum, após a titulação, grandes grupos econômicos as comprarem e aquelas pessoas voltarem a não ter mais moradia onde viver porque a habitação que estava destinada ao interesse social acabou tendo outra destinação. Isso não é imediato, é um processo que tem a ver com o uso do solo na cidade. Então, a diferença que a bancada está apresentando no Destaque a esse Projeto é: em vez de uma titulação de propriedade privada, que haja uma titulação de direito real de uso, que pode ser por tempo indeterminado, por cem anos, por duzentos anos, para garantir que aquele imóvel regularizado vai ter como destinação ser uma habitação de interesse social. Esse é um ponto central da nossa emenda e é isso que defendemos. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já fez isso muitas vezes, em muitos processos de titulação, e o que propomos é que esse seja o modelo, para garantir a finalidade de habitação de interesse social, inclusive resistindo às pressões da especulação imobiliária e do poder econômico para incorporar essas áreas.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria de saber como ficou acertada, por exemplo, a Emenda n° 11.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está aprovada com subemenda. \r\n\r\nVamos terminar a votação desse Destaque e já esclarecemos o restante.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, repito o meu agradecimento aos Deputados que debateram conosco esse tema: a Deputada Zeidan, que esqueci de citar, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Mônica, o Deputado Waldeck Carneiro, o Deputado Márcio Pacheco, que tiveram uma participação grande nesse debate. \r\n\r\nComo já foi dito aqui, Sr. Presidente, nós fizemos um amplo debate sobre esse tema. Abrimos de verdade a discussão porque se trata de um tema de alta complexidade e de uma dívida social que o poder público tem com a população há muitos anos, seja na área rural, seja na área urbana. Sinceramente, não vejo necessidade de mais uma mexida. A aprovação desse Destaque hoje, Sr. Presidente, fere uma questão muita séria, que é reconhecer o direito de propriedade daquelas pessoas que estão ali há anos. Não estamos falando de dias, de meses. Estamos falando de áreas consolidadas, e isso ficou garantido nesse substitutivo, depois de ampla discussão. Ficou constando ali que são áreas consolidadas, são muitos anos. O direito de uso já vai estar reconhecido, porque vai passar por várias etapas, por vários questionamentos, por várias apresentações de provas, para garantir que a pessoa está usando o imóvel pelo período que garante o reconhecimento do direito de uso. \r\n\r\nSe vedamos a possibilidade da escritura pública, aí sim, a estamos tirando da pessoa que cuidou, que tratou. Já há no Código Civil a previsão de usucapião que dá garantia, depois da ação, inclusive, ao direito do RGI. Então, são muitas as questões. A lei até protege isso em outra direção, com o tipo de ação cabível. \r\n\r\nSolicito aos nossos pares, com a devida vênia ao Deputado Flávio Serafini, a rejeição dessa emenda, porque ela veda a possibilidade real de o cidadão que está há 30 anos, 40 anos numa comunidade, 30 a 40 anos na terra, ter a escritura. Concordo que, lá na frente, essa pessoa ou seus herdeiros poderão vender o imóvel, mas a finalidade de usá-lo durante anos já se cumpriu. Por que tem que haver prazo fixado? Por que não pode ter o documento? Nós estamos falando de uma invasão, amanhã, de uma área importante, com um valor agregado comercial grande? Não estamos falando disso. Estamos falando de gente que já cumpriu a etapa do direito de uso. São anos. \r\n\r\nFaço uma solicitação aos Srs. Deputados. A rejeição desse destaque vai dar a possibilidade de nós termos uma legislação completa, porque ela já foi debatida, chegou-se à conclusão, com o substitutivo, que agrada e atende a todos os debates. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em votação o Requerimento de Destaque para aprovação da Emenda nº 7. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Verificação solicitada pelo Deputado Márcio Pacheco. Esclareço ao Plenário: “sim” aprova o destaque, “não” rejeita o destaque. Vamos iniciar a chamada nominal. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alana Passos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, o destaque é de quem mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Da Deputada Renata Souza, da bancada do PSOL. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Então, voto “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Ceciliano. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia, Sr. Presidente. É bom vê-lo na Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Bom dia. Obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Boa tarde, Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Parabenizo os autores do Projeto de Lei 3825/2021, que institui o Programa Titula Rio. Voto “não” ao Destaque, pela importância que tem para aquela família em situação de vulnerabilidade social ter o título de propriedade. Fui Secretária de Assistência Social e já vi muitas famílias com sorriso no rosto ao receber essa titularidade.\r\n\r\nVoto 'não' ao Destaque do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO -Voto 'sim' ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Danniel Librelon. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Elton Cristo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'sim', Sr. Presidente, destacando, com todo respeito aos autores do Projeto, que imóveis públicos não têm usucapião. O que propomos é titular com direito real de uso. É só para deixar clara a nossa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt vota 'não'. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, eu queria dar meu testemunho do trabalho que foi realizado por parte do Iterj, e que acompanhei, quando a presidente do órgão era a Mayumi, que conseguimos realizar a duras penas algumas titulações, através do Iterj, em áreas da região de Santa Cruz, dando título de propriedade. Então, eu acho mais do que justo a população ter essa garantia através desse programa. Não vejo conflito de interesses em relação à proposta do Deputado Flávio Serafini, mas voto contra a Emenda do Deputado Flávio Serafini, porque acho que o Projeto contempla a maioria da população, que está hoje esperando a titulação dessa área para garantir o direito de propriedade e poder construir com mais tranquilidade. Há alguns que estão há 30, 40 anos aguardando a titulação.\r\n\r\nEu não participei direto da discussão, Sr. Presidente, mas ele contempla a maioria das pessoas que mora em determinadas áreas e está aguardando a titulação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, a Deputada vota 'não'?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Voto 'não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Luiz Martins votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção que no Artigo 5º está escrito assim: 'Compete ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Iterj...', e o Inciso IX diz: 'Estabelecer mecanismo para regulamentar a posse da propriedade, inclusive, a posse velha, e coibir que o programa seja utilizado para a abertura ao mercado de terra, evitando-se a especulação imobiliária de propriedade regularizada'.\r\n\r\nTambém chamo a atenção, Sr. Presidente, de que nem todo imóvel em área consolidada está em área de interesse social. Então, é justíssimo que haja a titulação desses imóveis. Quanto ao direito real de uso, podemos pensar nele quando se trata, Deputada Lucinha, de uma comunidade quilombola, para que jamais aquela terra seja partilhada, por causa da essência da comunidade e dos valores históricos e culturais. Mas, como regra geral, não é a Emenda no 7 possível de ser aplicada. Por isso, com esses fundamentos, voto contra a Emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Luiz Paulo vota “não”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Boa tarde.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - O meu voto é “não”, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O voto é contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vota “não” o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. (Pausa) Deputado Marcus Vinícius vota “não” no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Deputada vota “não”.\r\n\r\nDeputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, com um belo Substitutivo que foi construído a partir de um amplo debate, voto “não” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Max Lemos vota “não”.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, é muito bom vê-lo aí mais uma vez, sempre numa condução muito tranquila dos trabalhos, mas também com muita saudade do nosso Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Já?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já com saudade. Ele falou que vai ficar dois dias...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Poxa!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Já estou com saudades.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu também estou, é verdade.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Se não falamos isso ele fica ressentido, triste.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fica muito triste.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Ele fica triste e eu tenho juízo, não é, Sr. Presidente? \r\n\r\nO meu voto, obviamente, é “sim”. Quero também agradecer ao Deputado Max Lemos e ao Deputado André Ceciliano a possibilidade de aprofundar o debate sobre o tema. Lembrando as sábias palavras do Deputado Luiz Paulo ressalto que há muito tempo esta Casa não debatia um tema tão importante. Não podemos nunca esquecer que os nossos votos não podem ser só baseados em de quem gostamos ou não gostamos. Primeiro, porque, estamos sob os auspícios da população, o monitoramento da imprensa, das redes sociais, da própria TV Alerj, que vem cumprindo esse papel; segundo, porque nosso voto é registrado em Ata, fica para os Anais da história.\r\n\r\nEstamos em um Estado já sabidamente narcomiliciano. Existem riscos reais. Há diversos territórios de povos originários, de populações tradicionais e ribeirinhas e quilombolas, já ditas aqui pelo Deputado Luiz Paulo. Há engenheiros aqui na Casa. Eu pude, por ironia do destino, trabalhar em todos os programas de urbanização e reurbanização da Cidade do Rio de Janeiro, desde o Programa Favela Bairro até o Morar Carioca - foi o último. Algumas comunidades foram tituladas - isso é um tema - e quando vamos para o interior do Estado do Rio de Janeiro, que V.Exa. conhece muito bem, vemos quais são as realidades ali.\r\n\r\nMeu voto é “sim”, considerando a responsabilidade do tema, que não é simples, não é fácil, demanda muito aprofundamento. Sabemos da importância da titulação. Não é isso. O programa é extre mamente meritório, mas não é um projeto que, a meu ver - já foi dito isso ao Deputado Max e ao Deputado André Ceciliano, publicamente e com os dois, de quem gosto muito -, deveria ser votado com a pressa e açodamento com que está sendo votado hoje.\r\n\r\nEssa é a minha impressão como parlamentar e com a experiência militante e profissional no tema. Estou só justificando o meu voto “sim”, defendendo a Emenda já muito bem fundamentada na defesa do Deputado Flávio Serafini e nas escutas ativas, que não foram só da segunda-feira, 10 de maio, mas também em mais de 30 anos dos movimentos sociais e de luta pela moradia.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. Eu sei que abusei do tempo, mas agradeço e afirmo mais uma vez que meu voto é “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho, como vota?\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Com todo respeito a quem votou 'sim', eu voto 'não' ao Destaque. E eu vivi muitas experiências com relação a esses assuntos. Conseguimos distribuir mais de 30 mil títulos, está certo? E eu sei como é o sofrimento dessas pessoas. Então, o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vota 'não' o Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu voto 'sim' ao Destaque. Em especial, porque esta é uma Emenda que, ao titular com o direito real de uso, garantimos que não haja especulação imobiliária, que não haja a mercantilização do solo e que ele sirva, de fato, para o interesse social, de fato, para uma moradia digna da nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vota 'sim', então, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, o Destaque é de quem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Destaque é da Deputada Renata Souza.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O meu voto é 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vota 'não' o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu voto 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Rubens Bomtempo vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Eu voto 'não'.\r\n\r\nV.Exas. estão com muita saudade do Sr. Presidente, ele volta logo. Eu não estou com saudade nenhuma, não, mas, tudo bem, quando ele chegar, eu dou um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pelas informações, volta amanhã. Ninguém precisa morrer de saudade, não. Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Sr. Presidente, voto 'não', contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado vota 'não'.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa). Estava presente aqui.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu voto 'não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Tia Ju vota 'não'.\r\n\r\nDeputado Val Ceasa votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde também votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Vandro Família também votou 'não' no grupo.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Jair Bittencourt, eu quero rapidamente dizer que foi muito importante termos aprofundado o debate sobre este Projeto. Ressalto o espírito aberto e dialógico dos autores Deputado Max Lemos e Deputado André Ceciliano. Fizemos uma boa audiência pública. A CCJ fez um bom trabalho de sistematização do essencial das Emendas.\r\n\r\nMas eu quero dizer, isto reconhecido, que o direito real de uso, na forma do Código Civil, e todos aqui sabem disso, é uma forma de titularidade, sim, com o devido registro no Cartório de Registros de Imóveis, podendo o imóvel ser dado em garantia em negócios jurídicos. Portanto, é uma forma de titularidade específica, mas é uma forma de titularidade. E, ao mesmo tempo, preserva a função social das habitações de interesse social.\r\n\r\nPor isso, eu agradeço ao Deputado Max Lemos e ao Deputado André Ceciliano, que se abriram ao debate, mas, ainda assim, voto favoravelmente ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, Deputado Waldeck Carneiro vota 'sim'.\r\n\r\nDeputado Wellington José. (Pausa).\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, o meu voto é um voto favorável. Este tema é um tema muito importante. Concordo com o que nós discutimos 'cansavelmente' na audiência presidida pela Deputada Mônica Francisco. Eu defendi, também, que fosse adiada essa votação, para que pudéssemos aprofundar alguns pontos do Titula Rio.\r\n\r\nEu sei do esforço do Deputado Max Lemos em tentar chegar no melhor consenso, possível, mas, assim como alguns Deputados falam da titularização de terras, nós também fizemos, aqui, em Maricá, em parceria com o Iterj, uma titularização importante de várias áreas do município. \r\n\r\nE eu sei também, como presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, as peculiaridades que envolvem este tema. Então, o movimento tem alguns questionamentos, infelizmente, não foi possível adiar, e o meu voto vai ser favorável ao Destaque apresentado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputada Zeidan. \r\n\r\nVamos para a 2ª chamada nominal. Então, a Deputada Zeidan votou “sim”. Vamos proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar, votou “não”, pelo grupo. \r\n\r\nDeputada Alana Passos, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, “não”, no grupo.\r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre, “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes, “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Bebeto. Registro que o Deputado Bebeto trocou o voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nDeputado Brazão, ainda não votou. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente. Boa tarde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O Deputado Carlos Macedo vota “não” ao Destaque. Registrado o seu voto, Deputado. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista, vota “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Chico Machado, ainda não votou. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, não votou. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Eu voto “não” ao Destaque, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Quem está falando, por favor? \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Daniel Librelon. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tudo bem, Deputado? \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, vota “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Fabio Silva, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, eu voto “não”. Inclusive, quero parabenizar os autores - o Deputado Max Lemos e o Presidente André Ceciliano - por apresentarem um Projeto dessa magnitude. Isso vai desburocratizar muito. Aquele morador que trabalhou a vida toda e apenas conseguiu, ao longo da sua vida, construir um imóvel, vai poder ter a chance de deixar algo de bom, que é uma documentação regularizada do seu imóvel para os seus herdeiros. \r\n\r\nE sem contar, Sr. Presidente, que muitos prefeitos vão lucrar, porque através desse título de posse, os moradores vão poder ir até as prefeituras e regularizar os seus impostos. E as prefeituras, por si, vão poder controlar o crescimento desordenado em todos os municípios. \r\n\r\nPor isso, eu votei “não”. Contra o Destaque. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, registrado o voto do Deputado Ratinho. O Deputado vota “não”. Perfeito, Deputado. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Léo Vieira, ainda não votou. \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Eu voto “não” e quero ressaltar aqui as palavras do Deputada Ratinho. Então, eu voto “não”, eu comungo com a ideia dele. \r\n\r\nSaudade de V.Exa., Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Estamos juntos, meu chefe. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Estou querendo receber um abraço seu. \r\n\r\nO SR. JAIR BITTENCOURT - Vou estar com V.Exa. hoje, mais tarde. Vou aproveitar que o meu prestígio aumenta um pouquinho quando eu sento aqui, e vou tomar um café com você. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Gustavo Schmidt, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nFica registrado o voto do Deputado Marcelo Cabeleireiro, também “não”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Dino, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Márcio Canella, votou “não”, no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão, ainda não votou.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, não votou.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, votou “não” no grupo.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, ainda não votou.\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, também ainda não votou.\r\n\r\nDeputado Wellington José, também não votou.\r\n\r\nVamos fazer o registro agora da votação, concluída a segunda...\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - V.Exa. fez a chamada, mas eu não vi consignar quem está no grupo o voto “não” do Deputado Átila e do Deputado Deodalto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Consignamos aqui, Deputado, mas está refeito, Deputado Átila, “não”, e Deputado Deodalto também “não” pelo grupo.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - E Deputado Valdecy da Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Valdecy da Saúde, votou “não” no grupo e Deputado Brazão também acabou de votar, votando “não”.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - O.k., obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Proclamo o resultado. 9 votos “sim” e 42 votos “não”. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 9. Votos “Não”: 42. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 51.\r\n\r\nEstá rejeitado o destaque. A matéria aprovada vai a autógrafo.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Presidente, eu gostaria de poder solicitar a coautoria do Projeto com os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Só um minuto, por favor, só um minuto, Deputada.\r\n\r\nEu consulto os autores, Deputado Max está presente, se concedem a coautoria, abre coautoria aos demais Deputados?\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Sr. Presidente, já havia um acordo entre eu e o Deputado André Ceciliano, nosso coautor também, de abrirmos a coautoria e, portanto, está autorizada a todos que tiverem interesse dado o grande alcance social deste Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Então, eu vou pedir que os Deputados se pronunciem com relação ao pedido de coautoria para anotar aqui, por gentileza.\r\n\r\nDeputada Célia Jordão, pediu coautoria.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sim, Presidente.\r\n\r\nObrigada, Deputado Max.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Giovani Ratinho, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Noel de Carvalho, Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Quando fui Secretário Estadual de Habitação, eu dei mais de 30 mil títulos. Acho que o Deputado Max Lemos pensou de forma muito emocionada, muito apaixonada por esses sofridos que precisam muito desse documento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mais algum Deputado? Eu também solicito a coautoria, Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nMais algum Deputado ou Deputada?\r\n\r\nNão.\r\n\r\nColhida as coautorias, ...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de registrar o voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está registrado o voto contrário da bancada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3632/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Questão de ordem, Deputado...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu quero solicitar à V.Exa. tendo em vista que o Projeto poderá ter alcance sobre as escolas estaduais também vinculadas à rede Faetec, que a Comissão de Educação e Comissão de Ciência e Tecnologia emitisse parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Concedido o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o tema é relevante, uma iniciativa importante do Deputado Sérgio Fernandes. Aproveito já o momento de dar o parecer para levantar um debate e, na nossa compreensão e consultamos, inclusive a Uerj sobre este tema que reiterou essa compreensão nossa, de que esse tema é muito relevante, mas, que ele não deve ser incluído como uma disciplina, mas como um componente curricular transversal às diferentes disciplinas.\r\n\r\nO nosso parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nVamos conversar com o autor, o Deputado Sérgio Fernandes, preocupado com um tema tão relevante que está, ao apresentar este Projeto, para ver se conseguimos aperfeiçoá-lo e ele esteja de acordo com essa legislação já em vigência, com este debate já em vigência sobre como este tema pode, deve ser tratado - pode, não, deve ser tratado - o Deputado tem razão nisso, no âmbito do processo educativo.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - O parecer é favorável com Emendas pela Comissão de Educação, o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nPela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, o Deputado Gustavo Schmidt emitiu parecer, pelo grupo, favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Waldeck Carneiro para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpe, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPerdão, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Agradeço ao Presidente Jair Bittencourt, quero cumprimentar o Deputado Sérgio Fernandes porque pauta para a Assembleia Legislativa uma temática importante, a preocupação do Deputado, que, aliás, tem debatido há muitos anos os temas de educação e pauta essa preocupação com a educação ambiental e sua presença no currículo nas escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntretanto, a ponderação que quero fazer tem a ver com a discussão que já foi iniciada pela Comissão de Educação, pelo Deputado Flávio Serafini, porque existem dois textos legais de referência sobre a matéria que o Deputado Sérgio Fernandes conhece e menciona no seu Projeto: a Lei Federal 9.795, de 27 de abril de 1.999, e a Lei Estadual 3.325, de 17 de dezembro de 1.999, esta, salvo engano, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nAmbos os textos legais falam da importância do tema da educação ambiental, Deputado Sérgio Fernandes, no contexto escolar, mas tratam não como uma disciplina específica, até porque, pela complexidade e pela abrangência dessa discussão, é perfeitamente possível tratar da educação ambiental no contexto da biologia, da química, da física, da história, da literatura - por que não?\r\n\r\nNa verdade, tanto a lei federal quanto a lei estadual enfocam a importância do tema, como faz V.Exa. no Projeto, mas não querem aprisioná-la numa disciplina específica, mas fazer com que ela possa atravessar o currículo tanto do Ensino Fundamental quanto o Ensino Médio naquilo que nós chamamos, e V.Exa. conhece bem, temas transversais.\r\n\r\nPor isso, saudando a preocupação de V.Exa., o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, o Projeto recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, está encerrada a presente Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h47min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 105ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO UNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3632/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, COMO TEMA TRANSVERSAL, NO CURRÍCULO DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a implementar a Educação Ambiental, como tema transversal, no currículo do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, no âmbito da rede estadual de educação, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), com base no art. 10, § 2º, da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999 (Lei de Educação Ambiental).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: Compete ao Conselho Estadual de Educação, órgão normativo do Sistema Estadual de Ensino, definir os conteúdos da Educação Ambiental, como tema transversal, bem como sua gradação no currículo, segundo a etapa de escolaridade, no âmbito da rede estadual de educação do Rio de Janeiro, incluídas as unidades escolares vinculadas à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a contemplara disciplina “Educação Ambiental” na matriz curricular das escolas da rede pública estadual de ensino, com base no art. 10 § 2º da Lei Estadual nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999 -Lei de Educação Ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-Ficará a critério da Secretaria de Estado de Educação, ouvido o Conselho Estadual de Educação (CEE),tornar a referida disciplina eletiva, a ser trabalhada contemplando a transversalidade e a interdisciplinaridade, no Projeto Pedagógico da Escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Art. 3º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Educação divulgará anualmente, consultando o Grupo Interdisciplinar de Educação Ambiental previsto no § 1º do Artigo 17 da Lei 3352/1999, os temas e campanhas que terão prioridade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nA ementa do PL 3632 de 2021 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DAR PRIORIDADE AO COMPONENTE CURRICULAR EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Entende-se por Educação Ambiental o disposto na Lei Estadual 3325/1999 modificada pela Lei Estadual 7973 de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°- Fica o poder Executivo autorizado a implementar a disciplina “Educação Ambiental” na grade curricular das escolas da rede pública de ensino, com base no art. 10 §2º Lei Estadual 3.325 de 17 de dezembro de 1999 (Lei de Educação Ambiental), orientado para:\r\n\r\nI- o desenvolvimento da consciência crítica sobre a problemática ambiental, compreendendo-se como crítica a capacidade de captar a gênese e a evolução de problemas ambientais, tanto em relação aos seus aspectos biofísicos, quanto sociais, políticos, econômicos e culturais;\r\n\r\nII- o desenvolvimento de habilidades e instrumentos tecnológicos necessários à solução dos problemas ambientais;\r\n\r\nIII- o desenvolvimento de atitudes que levem à participação das comunidades na preservação do equilíbrio ambiental.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°... - A disciplina será desenvolvida e ministrada pelos professores da rede estadual de ensino, que serão capacitados mediante a participação em cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1°... - Fica garantida a participação de entidades ambientalistas e dos competentes órgãos da área ambiental, na implementação de projetos de educação ambiental no âmbito da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENTENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1°. Autoriza o poder Executivo a realizar campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente, em consonância com a Lei Estadual Nº 3325/1999”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. A Educação Ambiental, no ensino formal, poderá ser desenvolvida de forma multidisciplinar e interdisciplinar nas instituições de ensino públicas e privadas, respeitando a autonomia pedagógica e o projeto político de cada escola.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º do PL 3632/2021.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a EMENTA do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABORDAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO TEMA TRANSVERSAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do presente projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abordar como tema transversal na rede pública estadual de ensino a “Educação Ambiental”, conforme previsto no art. 10º da Lei Estadual 3.325 de 17 de dezembro de 1999 (Lei de Educação Ambiental).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o Art. 3º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h49min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Li brelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1772/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, RUBENS BOMTEMPO, DIONISIO LINS, SUBTENENTE BERNARDO, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 03, 04 e 05; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 02 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 09, 11 e 12; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 10 e 19; pela prejudicabilidade das Emendas 07 e 15, pela aprovação da Emenda 03; pela prejudicabilidade das Emendas 08 e 17, pela aprovação da Emenda 05; pela prejudicabilidade da Emenda 14, pela aprovação, com subemenda aglutinativa, da Emenda 02; pela prejudicabilidade da Emenda 16, pela aprovação da Emenda 04; pela prejudicabilidade da Emenda 18, pela rejeição da Emenda 06; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1772/2019 QUE “INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputado Renata Souza; Flavio Serafini; Eliomar Coelho; Waldeck Carneiro\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Rodrigo Amorim (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 06 a 08)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 09 e 10)\r\n\r\nDep0utado Anderson Moraes (n.ºs 11 a 13)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.ºs 14 a 18)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 19 e 20)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11 E 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 19,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1772/2019 QUE “INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04 e 05 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02 e 20; 09, 11 e 12, 10 e 10 somam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 07 e 15 restam prejudicadas pela aprovaão da emenda n.º 03. As emendas n.ºs 08 e 17 res tam prejudicadas pela aprovação da emenda n.º 05. A emenda n.º 14 resta prejudicada pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 02. A emenda n.º 16 resta prejudicada pela aprovação da emenda n.º 04. A emenda n.º 18 resta prejudicad apela rejeição da emenda n.º 06. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20\r\n\r\nModifica-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão promover ações presenciais e/ou virtuais que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11 E 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\n\"Art. ... - Fica garantida a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, bem como fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, sem prejuízo da legislação penal em vigor, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 19\r\n\r\nAdiciona-se Parágrafo Único ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1772/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 09, 11 E 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 10 E 19, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 07 E 15 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 03, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N.ºS 08 E 17 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 05, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 14 PELA APROVAÇÃO COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA DA EMENDA N.º 02, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 16 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 04, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 18 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1772/2019\r\n\r\nINSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído em todo estado do Rio de Janeiro o mês “Abril Verde”, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins da presente lei entende-se por intolerância religiosa o conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião, caracterizando crime de ódio que fere a liberdade e a dignidade humana, conforme preconizado nas Leis Federais nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e nº 9.459, de 15 de maio de 1997.\r\n\r\nArt. 2º Nos meses de abril de cada ano o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão promover ações presenciais e/ou virtuais que tenham como temática a intolerância religiosa, como palestras, debates, rodas de conversa, exibição de filmes e apresentações de peças teatrais.\r\n\r\nArt. 3º - Dentre as ações previstas, o Executivo, seus órgãos da administração direta, indireta e autarquias, o Legislativo e o Judiciário do Estado do Rio de Janeiro poderão proceder à iluminação de prédios que sediem seus órgãos na cor verde.\r\n\r\nArt. 4º - As concessionárias estaduais de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e metrô poderão promover campanhas educativas de conscientização e de propaganda elucidando que intolerância religiosa é crime.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria estadual de educação poderá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com o propósito de combater a intolerância religiosa.\r\n\r\nArt. 6º - Fica garantida a inviolabilidade de consciência e de crença, com livre manifestação do sentimento religioso e sua doutrina, bem como fica assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, sem prejuízo da legislação penal em vigor, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra, seu Presidente, Deputado Carlos Minc. (Pausa) O Deputado Carlos Minc está ao telefone. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 19 e 20 e contrário às demais emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos, sugerindo apenas a aprovação das Emendas 19 e 20. Eu até entendi que a CCJ tentou construir um Substitutivo mais amplo, mas entendo também que foram acolhidas algumas emendas que permitem que as ações fiquem a cargo do desejo do Governo, quando se fala que “as ações poderão ser realizadas”. Então, acompanho o parecer da Deputada Mônica Francisco na Comissão de Combate às Discriminações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho também o parecer da Comissão de Combate às Discriminações.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Pelo parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Eu acompanho e voto favorável ao parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto prevê a criação do Abril Verde, dedicado ao combate, prevenção e conscientização da intolerância religiosa. É um projeto muito semelhante no que tange às proposições em relação ao que seriam essas ações desenvolvidas pelo poder público no mês de abril e traz aspectos interessantes associando-os ao trabalho nos transportes, pensando a publicização de informações de combate à intolerância religiosa nestes, bem como os desenvolvidos pela Seeduc - Secretaria de Educação.\r\n\r\nO projeto recebeu muitas emendas, a maioria delas tentando transformá-lo em autorizativo, ou parcelas do projeto. Acredito que a maioria deva ser desconsiderada porque é prerrogativa deste Parlamento aprovar dias, semanas, meses de ações e conscientizações para o poder público. Algumas emendas vão no sentido também de descrever as religiões, conceito de laicidade, Estado laico, que eu acredito que não caiba no Projeto, pelo entendimento que se trata do combate à intolerância religiosa. Então, acredito que a maioria das Emendas devam ser rejeitadas e aprovadas apenas as Emendas 19 e 20.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, salvo os Destaques.\r\n\r\nO Deputado Charlles Batista fez Destaques às 9 e 10, porém, estão prejudicadas.\r\n\r\nA Deputada Renata Souza, à Emenda 5, está pedindo pela rejeição. Foi aprovado. V.Exa. sustenta o Destaque ou pode retirar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, eu gostaria de sustentar o Destaque, afinal de contas, é um Destaque pela rejeição da Emenda 5, que diz justamente das ações na Educação. Posso defender?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputada. Vou abrir para a senhora defender, vou pedir a gentileza e entramos em votação. Pois não, Deputada, é um direito da senhora de defender o Destaque.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nTrata-se da Emenda 5. Na verdade, é um Projeto que recebeu muitas Emendas e tentativa ali de torná-lo autorizativo. Sabemos o quanto é importante o debate de combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nEssa Emenda 5, e eu gostaria da atenção inclusive da CCJ, ela trata basicamente de colocar a palavra “poderá promover na rede estadual de Educação”. Entendemos que a educação é um ente fundamental no combate às intolerâncias religiosas, inclusive, sendo um ator fundamental.\r\n\r\nEntão, todas as outras Emendas que incorporarão o “poderão”, eu não achei que prejudicou tanto o Projeto, mas, essa Emenda Modificativa 5, dizendo que a escola “poderá” promover, e não deixar a escola “promover” efetivamente, o deverá, manter o “deverá, justamente porque se trata aí de um tema tão relevante para a nossa sociedade. \r\n\r\nE, é óbvio, já debatemos nesta Casa o ensino confessional, já debatemos nesta Casa um monte de outros temas, mas, realmente, deixar a escola sem fazer um debate sobre intolerância religiosa é um prejuízo enorme.\r\n\r\nEntão, a minha sugestão, o nosso Destaque é justamente pela rejeição dessa Emenda que impede, ou que não deixa como impositiva, a Secretaria Estadual de Educação promover debates de combate à intolerância religiosa.\r\n\r\nEntão, gostaria aí de solicitar o voto favorável à rejeição dessa Emenda. Não é assim, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - É verdade. \r\n\r\nEm votação o Destaque para a Emenda 5, pela rejeição, da Sra. Deputada Renata Souza. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado Márcio Pacheco. Rejeitou o Destaque. Pois não, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu só queria, porque eu não entendi o encaminhamento de V.Exa.\r\n\r\nEu pedi pela ordem no momento da votação, porque eu não entendi se o Destaque dela foi acolhido ou rejeitado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Rejeitado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Destaque foi rejeitado. Então, mantém a votação original.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, a Emenda, aprovada. Isso. Perfeitamente, Deputado.\r\n\r\nO senhor tenha paciência comigo porque eu vou aprendendo. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou ter toda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Eu vou aprendendo, o.k.? Eu quero agradecer ao Plenário o carinho. Devagar, vamos conseguindo fazer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu não tinha ouvido, Presidente, me perdoe.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, me permita? Eu quero solicitar coautoria no Projeto. É possível?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Só um minuto, por gentileza, que eu vou dar a palavra ao Deputado Luiz Paulo e então abrimos a coautoria.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, registro que votei, neste caso específico, favorável ao Destaque da Deputada Renata Souza. Estou registrando como foi meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Fica o registro de V.Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Jair Bittencourt...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Deputado Waldeck Carneiro vota “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou colher os votos “sim” ao destaque.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha “sim” ao Destaque.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha “sim” ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Lucinha, Martha Rocha votam “sim” ao Destaque. Mais algum Deputado? O Deputado Flávio Serafini e bancada do PSOL votam “sim”.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, registro o meu voto “sim” ao Destaque, por favor. Só não peço coautoria porque em 2019 eu não estava na Casa ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Sr. Presidente, também registro meu voto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Voto “sim” e gostaria de pedir coautoria também, porque essa é uma das bandeiras que defendemos muito, a liberdade religiosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Indago aos autores do projeto se abrem a coautoria, que foi pedida pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só por uma questão de ordem, eu acho que V.Exa. tem que declarar aprovado o Projeto, primeiro, não é? Era só o Destaque, agora é preciso aprovar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Aprovado o Projeto, vai a Autógrafo. \r\n\r\nPela concordância que recebo do Deputado Waldeck Carneiro, abrimos a coautoria aos demais Deputados.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Serão todos bem-vindos e bem-vindas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputados Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Tia Ju, Carlos Macedo, Zeidan, Danniel Librelon, Dani Monteiro, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Wellington José. Mais alguém? (Pausa)\r\n\r\nColhidas as coautorias...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, ao final, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - No final nós vamos abrir a palavra para declaração de voto, Deputada Renata. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE ALTERA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI 7329, DE 08 DE JULHO DE 2016.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) É para emitir parecer, Deputada, ao Projeto de Lei 1819, de autoria do Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputada Franciane Motta, V.Exa. está me ouvindo?\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA - Boa tarde, Sr. Presidente. Desculpa, estou com o projeto em mãos. Pode me chamar daqui a pouco, que eu vou vê-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está pendendo de parecer só da Comissão de V.Exa. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi pela juridicidade e está dependendo do parecer da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, com relação a esse tema, me parece que seria pertinente ouvir também a Comissão de Saúde. Peço a V.Exa. que avalie a possibilidade de a Comissão de Saúde dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente. Está concedido. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Obrigada, Sr. Presidente. O parecer é favorável, elogiando a iniciativa do autor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 557/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA E MESTRE EM ENFERMAGEM PELA UERJ CHRYSTINA BARROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 562/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CHICO MACHADO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, DIONISIO LINS, MARCOS MULLER E VAL CEASA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JOGADOR DE FUTEBOL CLAUDIO IBRAHIM VAZ LEAL, O BRANCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero agradecer o voto favorável ao Projeto que cria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Abril Verde, justamente o mês que vai corroborar um debate fundamental na nossa sociedade sobre a superação da intolerância religiosa e, também, em especial, o racismo religioso. É um Projeto que prevê não só a possibilidade de debates francos e abertos sobre o tema, mas, também, que chama a atenção para algo tão fundamental. \r\n\r\nOntem, nesta Casa, foi instalada a CPI que vai investigar a intolerância religiosa, inclusive, com a Presidente Martha Rocha, algo que é fundamental nesses tempos de tanta violência, de tanto racismo religioso, ter esse debate na sociedade, colocado de maneira concreta. E não só a partir das casas legislativas, mas a partir daqueles que hoje sofrem um processo de perseguição por professarem sua fé. Isso é muito escandaloso, não deveríamos ter esse tipo de atuação na nossa sociedade, mas, efetivamente, temos visto o quanto a intolerância religiosa se tornou prática no cotidiano da nossa população e isso é algo completamente condenável. \r\n\r\nEntão, neste sentido, o projeto Abril Verde veio também a partir da determinação de uma audiência pública que promovemos a partir da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e outras Comissões desta Casa. Essa audiência pública foi realizada num terreiro de Candomblé da Mãe Beata, uma referência importante na nossa sociedade do debate e da luta contra a intolerância religiosa. Ali estavam presentes diversas denominações religiosas que corroboraram este Projeto de Lei, trazendo, também, a oportunidade de um avanço significativo no que tange às políticas públicas relacionadas a combater a intolerância religiosa e o racismo religioso. \r\n\r\nTemos vivido uma situação completamente absurda com a invasão dos terreiros, das religiões de matriz africana, isso é não só condenável, mas precisa ter uma investigação que leve aos culpados hoje de praticarem tamanha violência contra queles que professam a sua fé. \r\n\r\nFica o agradecimento ao esforço feito pela CCJ em acoplar de maneira fundamental as muitas Emendas que chegaram. Agradeço o esforço coletivo, ao Deputado Márcio Pacheco e a todos aqueles e aquelas que contribuíram para a qualificação do Projeto. Quem ganha, sem dúvida, são todos aqueles e aquelas que querem ter liberdade religiosa, ter o direito de professar a sua fé sem ser discriminados, sem ser hostilizados, sem ser violentados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Vou pedir aos Deputados que sejam breves em suas manifestações, por favor.\r\n\r\nQuem pediu a palavra?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nEm seguida, tem a palavra, para declaração de voto, os Deputados Flávio Serafini, Tia Ju, Martha Rocha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir que venha à pauta o Relatório final da CPI dos Incêndios, pois só está faltando isso para encaminhar ao Ministério Público. E, também, que seja publicada a lista dos Deputados que vão integrar a CPI das Crianças Desaparecidas, já temos o número mínimo necessário, para podermos fazer a instalação da Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Ao terminar a Sessão, tratarei dos assuntos com a Mesa.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, não poderia deixar de declarar meu voto favorável a este tão importante Projeto. Como disse a Deputada Renata Souza, instalamos uma importante Comissão Parlamentar de Inquérito, presidida pela Deputada Martha Rocha, sendo eu vice-presidente e o Deputado Átila Nunes o relator. Precisamos, de fato, ter datas, rememorá-las e trazer a discussão à sociedade para que sempre haja a defesa da liberdade e da democracia. Instituir o Abril Verde é combater todo e qualquer tipo de crime, intolerância e desrespeito a qualquer tipo de religião; quando combatemos o desrespeito, combatemos o abuso e os crimes violentos por discriminações.\r\n\r\nParabenizo os autores mais uma vez. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi para declarar meu voto, porque fui autora do requerimento que solicitou a instauração de uma CPI para apurar casos de intolerância religiosa. A CPI foi instalada esta semana e conta com a vice-presidência da Deputada Tia Ju e com a relatoria do Deputado Átila Nunes, tendo inúmeros participantes - como os Deputados Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Dani Monteiro. \r\n\r\nSem dúvida, a CPI, ao final, vai alcançar dois propósitos: primeiro, fazer um amplo e detalhado diagnóstico, uma vez que os dados disponíveis dão conta de que a cada 15 horas um caso de intolerância religiosa é registrado no Brasil, e boa parte dessas vítimas são pessoas que professam religiões de matriz africana. Também acho que a importância dessa CPI vai estar em apresentar propostas para não só consolidar dados, conhecer a hipóteses de atuação criminosa e, sobretudo, apresentar estratégias de enfrentamento e redução dos indicadores de criminalidades.\r\n\r\nElogio a iniciativa dos autores, e, assim, me senti à vontade de fazer o pedido de coautoria, porque fui autora do requerimento da instalação da CPI. Tenho certeza de que essa data e as ações desenvolvidas pelas políticas públicas de nosso Estado também vão trabalhar sob o aspecto da democracia, da liberdade religiosa e, sem dúvida, na área da educação, tão importante. Daí, o meu voto favo rável ao Destaque feito pela bancada do PSOL, porque entendo que a educação é a maior vacina contra a violência. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, V.Exa. me esqueceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Agora vou anunciar de novo: registro para a declaração de voto a Deputada Mônica Francisco e o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAgora, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, que quero também brevemente fazer a declaração de voto favorável ao Projeto do qual sou coautor, agradecer aos Deputados e Deputadas que apoiaram a matéria, dizer que é um privilégio contar com novas coautorias dos Deputados e Deputadas que pediram para ser coautores também. E falar que este Projeto, espero que seja brevemente sancionado, na verdade, compõe -´eu quero ressaltar isso - um esforço que a Assembleia Legislativa vem desencadeando nesse último período com várias iniciativas, eu diria, confluentes. \r\n\r\nNós temos este Projeto, que inscreve no calendário oficial o mês específico para colocar em evidência - não um mês exclusivo para debater o tema -, mas para colocar com maior ênfase, com maior evidência o tema da intolerância religiosa. Nós temos a CPI da qual sou membro, a presidente Martha Rocha acabou de se manifestar, que é também um esforço importante do Parlamento para apurar causas e consequências da intolerância religiosa e dar ao Estado, digamos, régua e compasso para estabelecer estratégias de enfrentamento e esse mal. \r\n\r\nQuero destacar modestamente o Projeto de Lei que virou Lei, de minha autoria, que teve várias coautorias depois, que institui a política de combate à intolerância religiosa no ambiente escolar - absolutamente estratégico também que ao longo da Educação Básica este tema esteja presente na formação cidadã de crianças, adolescentes e jovens. \r\n\r\nE quero ainda ressaltar - não vou fazer aqui uma abordagem exaustiva -, o trabalho permanente da nossa Comissão de Combate às Discriminações, presidida pelo Deputado Carlos Minc, que tem uma agenda permanente de enfrentamento...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Valeu, Deputado Waldeck. Obrigado. Obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ...de enfrentamento à intolerância, discriminações, inclusive no campo religioso. Estamos tratando daquilo que eu chamo, Presidente Jair Bittencourt, de uma patologia da alma, porque não é possível que pessoas queiram discriminar outras pessoas, agredir outras pessoas, vilipendiar outras pessoas simplesmente porque não professam a mesma fé, não têm a mesma crença, não acreditam nos mesmos dogmas. Mesmo isso sendo no Brasil um preceito constitucional: a liberdade de crença e a liberdade de culto estão inscritos no Texto Constitucional como princípios que organizam a vida em sociedade. \r\n\r\nEntretanto, nosso Estado - e vou concluir - infelizmente, lidera alguns dos indicadores nacionais de intolerância religiosa. Deputado Jair Bittencourt, eu vou dizer o seguinte: eu acho que essa palavra “intolerância”, que se consagrou no debate sobre o tema, é até insuficiente, porque intolerância temos à lactose, temos ao medicamento. É uma violência bárbara, uma violência cruel. É um desrespeito acintoso. É inaceitável e a Assembleia vem dando respostas efetivas a esse problema. \r\n\r\nParabéns ao Poder Legislativo Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Só venho parabenizar aos autores. Nós pedimos a coautoria porque entendemos a importância deste debate. Reforçando a fala do Deputado Waldeck, não é só violência, é racismo. E precisamos dar nome. Quanto mais damos nomes e olhamos para as categorias e para as anomias sociais, vamos construindo ações para reverter, para dirimir, para conseguir aniquilar da sociedade práticas que estão ligadas a grupos populares específicos - à população negra, nesse caso.\r\n\r\nE ficamos muito chocados com uma série de situações, nós chocamos diariamente e vale aqui lembrar que algum dos momentos mais chocantes que nós vivemos em relação ao racismo religioso aconteceu com uma menor de idade, de 11 anos, houve ampla divulgação, a Kailane, que foi apedrejada em Cordovil. Vale lembrar que essa ação violenta e racista impacta diretamente na vida das pessoas. \r\n\r\nE que bom que o Parlamento se junta a uma discussão que o mundo vem fazendo a partir das populações pretas e pardas, negras no mundo, que estão, historicamente, em diáspora africana, a partir dos sequestros, das expropriações. Até alguns países europeus, agora, começam a rever o processo de reparação. \r\n\r\nQuiçá, nós, um dia, possamos ver o Brasil reparar o que fez com a brutalidade da escravização dos corpos negros e do apagamento das suas ações culturais, identitárias. Que bom, como diz o outro, que nós ainda estamos só querendo justiça e reparação e não vingança. Porque não se trata disso; trata-se de reparar mesmo, de reconhecer as mazelas que nós produzimos enquanto sociedade.\r\n\r\nE a intolerância religiosa, o racismo religioso, a violação, principalmente, das pessoas que professam essa religião muito, muito, associada à cultura de matriz africana, que, em suma, tem, nos corpos negros, a sua representação, causa ainda muita violência. E é importante que esta Casa delibe sobre isso em audiências públicas, produza legislativamente e que resgate a discussão sobre uma convivência respeitosa das diversas vertentes e expressões religiosas do nosso país.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju falou, ontem, aqui, muito bem. Já se falou da CPI, ou seja...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Peço concluir, Deputada.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) -...dos instrumentos que tivermos. Mas a nossa voz sempre vai ser o instrumento mais forte contra qualquer tipo de intolerância.\r\n\r\nParabéns aos autores e a nós, que agora somos coautores e coautoras desse belíssimo Projeto de Lei.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está bem. Só um minuto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Posteriormente, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Obrigado, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não, agora; é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Eu sou um dos autores deste Projeto, que institui o Abril Verde, um mês de mobilização e luta contra a intolerância religiosa. \r\n\r\nEsse Projeto nasceu numa audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no Terreiro de Mãe Beata, justamente após mais um ato de violência, de intolerância e de racismo religioso, quando, naquela ocasião, um terreiro havia sido invadido, depredado, e as suas lideranças religiosas violentadas. Aí, fizemos a audiência pública e esse debate apareceu. \r\n\r\nEntão, eu, a Deputada Renata Souza e os demais que estávamos presentes apresentamos esse Projeto de Lei do Abril Verde, para termos marcado um período de mobilização nas instituições públicas, nos meios de transporte, nos meios de comunicação, em que se trabalhe contra o racismo religioso, contra a intolerância religiosa.\r\n\r\nA intolerância religiosa tem sido o pano de fundo, ao longo dos séculos, para legitimar o racismo, para legitimar a perseguição entre os diferentes povos. No caso da sociedade brasileira, é muito evidente, atualmente, como o racismo religioso continua sendo uma das manifestações mais repetitivas do racismo de maneira geral, com a perseguição às manifestações da cultura negra, com a perseguição à fé, especialmente dos povos de matriz africana, embora não só. \r\n\r\nO racismo religioso se manifesta nas diferentes sociedades contra os diferentes povos oprimidos, geralmente. No caso da nossa sociedade, que, como destacou a Deputada Mônica Francisco, se estruturou, que se fundou em cima da escravização dos corpos negros, o racismo religioso tem muito essa marca de perseguir as religiões de matriz africana. \r\n\r\nEntão, é muito importante nos mobilizarmos para estabelecermos entre nós um ambiente de respeito às diferentes formas de fé, às diferentes crenças, às diferentes religiões e às diferentes histórias, trajetórias e contribuições culturais. Não tenho dúvida de que um ambiente de convívio religioso harmonioso e respeitável é aquele em que estamos vencendo o racismo. Porque, hoje, no Brasil e no mundo inteiro, o racismo religioso é uma das principais caras e forma de manifestação do racismo.\r\n\r\nEntão, aprovamos este Projeto. Acho que era importante que tivéssemos conseguido aprovar o Destaque, para que ele fosse um projeto determinativo, para que houvesse, com certeza, todos os anos, no mês de abril, nas escolas, nos meios de transporte, nas instituições públicas, uma grande mobilização contra a intolerância religiosa. O Projeto acabou ficando autorizativo. É um avanço, porque marca esse mês como mês de mobilização, dá essa possibilidade às instituições, e vamos lutar para que ele seja um Projeto que realmente seja implementado para que vivamos numa sociedade mais democrática, menos racista e com maior capacidade do convívio inter-religioso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Presidente Jair Bittencourt, eu quero saber como é que vai o nosso café orgânico. Bem, eu quero, como meus colegas, primeiro declarar o voto. Eu votei favoravelmente. Queria saudar os autores - Waldeck Carneiro, que falou sobre o assunto; Flávio Serafini; Renata Souza e Eliomar Coelho - e, também, claro, pedir uma coautoria, porque em nobre companhia e num tema tão relevante como este. \r\n\r\nNão vou repetir o que o Deputado Waldeck falou, o que o Deputado Serafini falou - aliás, dois dos quatro autores originais do Projeto -, eu queria mencionar algo que é o seguinte. Hoje foi sancionada a Lei 9276, da qual vários Deputados, sobretudo, Deputadas, são coautores comigo. Estou vendo aqui os Deputados Mônica Francisco, a Renata Souza, Martha Rocha e Dani Monteiro. E aquela lei, que determina que o ISP, o Instituto de Segurança Pública, junto com o Proderj, faça aqueles relatórios anuais sobre todas as violências de racismo, de intolerância religiosa, e segundo a sexualidade, as agressões devido à sexualidade das pessoas. \r\n\r\nIsso é muito importante porque, bom isso tem a ver com o tema. Pelo menos uma parte dessa lei, hoje sancionada, tem a ver - eu já agradeci, pela manhã, ao Governador pela sanção -, tem a ver com o tema Abril Verde. Aliás, eu, como ecologista, gostei da cor que vocês escolheram para combater a intolerância religiosa. \r\n\r\nEu me associo às falas dos autores e às demais pela importância de se combater a intolerância. Não estamos na Idade Média, não estamos na Inquisição. Liberdade religiosa. Cada um tem que ser livre para exercer a sua espiritualidade, a sua fé. Meu Deus do Céu! Uma pessoa de qualquer religião. Claro, falamos muitas vezes das religiões de origem afro, porque realmente a maior parte das denúncias são assim, mas tem muitos casos de agressão a judeus, a católicos, a muçulmanos, a evangélicos, vários e vários casos. A Comissão contra a Intolerância, que eu presido, e a Deputada Mônica Francisco é a vice-presidente muito ativa, o Deputado Waldeck também faz parte e outros fazem parte, como a Deputada Tia Ju, nós recebemos, semanalmente, Presidente Jair Bittencourt, não é uma nem duas, são dezenas, dezenas de denúncias. \r\n\r\nEntão, quando se institui um mês para discutir nas escolas, com a sociedade, cria-se um espaço. Porque não adianta só a polícia. Ou a sociedade, as famílias se conscientizam... Imaginar que algum membro da sua família está destruindo símbolos de outro religião, está oprimindo pessoas ou contratando traficantes para destruir espaços de outra fé, de outro credo religioso... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Conclua, por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu vou concluir. Como é que uma família religiosa se sentiria dessa maneira? Eu acho que muito mal. Então, saudando os autores, também pedindo a coautoria. E lembrando - estou vendo aqui a Deputada Martha Rocha, que está presidindo a CPI também da Intolerância Religiosa, da qual também fazemos parte -, Deputada, não sei se V.Exa. já viu que hoje temos uma lei nova sancionada, aquela dos relatórios, que V.Exa. participou não só como coautora, mas da audiência pública em que foi sugerida essa lei, que cruza com o tema desta que estamos agora declarando voto. \r\n\r\nEra isso, Presidente Jair Bittencourt. Desculpe-me por ter me alongado, mas eu sou um apaixonado por este tema. E hoje temos essa lei nova para comemorar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Não havendo mais quem queira declarar voto, declaro encerrada a 2ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 106ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1819/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° que altera o inciso I do Artigo 3º da Lei 7329, de 08 de julho de 2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt 1º - O inciso I do Art. 3º da Lei 7329 de 08 de julho de 2016 onde passará a ter a seguinte redação: Art. 3º ... \r\n\r\nI- deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (70), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JAIR BITTENCOURT) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, ao final, seria possível eu apresentar uma ponderação aqui sobre o concurso de excedentes de bombeiro, aproveitando a presença do Deputado Rodrigo Amorim? Ao final da Sessão, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente Jair Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só queria pedir a V.Exa. que me inscreva no Expediente Final, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Está inscrito, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputada Martha, eu não compreendi, desculpa, Presidente. A Deputada Martha me chamou, eu estava distraído e não ouvi.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu pedi só para fazer um pela ordem, ao final, aproveitando a sua presença como presidente da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Ao final da Sessão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3980/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPE PEIXOTO, QUE INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELAE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ESPORTE E LAZER; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 3 e 4; favorável com Subemenda a Emenda 2; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3980/2021 QUE “INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Felipe Peixoto\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3980/2021 QUE “INSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 a 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\n§ 2º - A validade dos laudos de exames negativos para anemia infecciosa equina - AIE e para mormo será de 06 (seis) meses.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3980/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 03 E 04, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3980/2021\r\n\r\nINSTITUI O \"PASSAPORTE EQUESTRE\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Passaporte Equestre para permitir o trânsito livre de equinos, asininos e muares no Estado do Rio de Janeiro. O passaporte será emitido para participação em cavalgadas, desfiles, treinamentos, concursos, provas ou qualquer outra atividade ou evento de natureza cultural, desportiva ou de lazer e, ainda, para o exercício de atividades equestres de turismo, trabalho rural, policiamento ou de auxílio terapêutico.\r\n\r\nParágrafo único - O Passaporte a que se refere o caput só terá validade para concursos e provas em que todos os animais sejam oriundos de propriedades situadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins dispostos nesta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que, regularmente expedido e com os registros sanitários válidos, equivale à Guia de Transporte de Animal - GTA e substitui qualquer outro documento para fins de trânsito e regularidade fiscal do animal.\r\n\r\n§ 1º - Todas as informações constantes no Passaporte Equestre serão prestadas por médico veterinário cadastrado como responsável técnico perante a Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\n§ 2º - O Passaporte Equestre somente poderá ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos ou de proprietários regularmente cadastrados no Sistema de Integração Agropecuária (SIAPEC) e que cumpram a legislação sanitária vigente.\r\n\r\n§ 3º - O Passaporte Equestre é uma opção facilitadora e facultativa ao proprietário e usuário de equídeos, o qual poderá optar pelo atual procedimento de emissão da Guia de Transporte Animal - GTA e nota fiscal.\r\n\r\nArtigo 3º - O Passaporte Equestre deve ser individual e conter todas as informações referentes ao animal, quais sejam:\r\n\r\nI - A identificação do animal através de resenha gráfica e descritiva, indicando a pelagem, o tipo e a raça;\r\n\r\nII - Registro genealógico da respectiva associação de criadores de cavalo, se houver;\r\n\r\nIII - A identificação do proprietário e a procedência animal;\r\n\r\nIV - O atestado de exame clínico por médico veterinário cadastrado perante autoridade de Defesa Sanitária Agropecuária estadual, no próprio corpo do documento, como documento único para fins de defesa sanitária animal;\r\n\r\nV - Foto da frente da cabeça, da garupa e dos dois lados do corpo inteiro do animal;\r\n\r\nVI - Todos os atestados clínicos, laboratoriais e exames exigidos pela legislação estadual e federal, dentro do período de validade, como documentos anexos.\r\n\r\nArtigo 4º - O passaporte Equestre deve conter as informações atualizadas, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tipificadas na legislação estadual de defesa sanitária animal.\r\n\r\nArtigo 5º - A emissão do Passaporte Equestre será feita diretamente pela Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nParágrafo único - O documento de Passaporte Equestre deverá seguir o modelo padronizado, confeccionado em papel moeda com marca d'água da Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, ou em formato eletrônico.\r\n\r\nArtigo 6º - O Passaporte Equestre terá validade de 01 (um) ano, e sua regularidade estará vinculada à validade das vacinas, exames, atestados clínicos e laboratoriais obrigatórios aos equídeos e a comprovação das mesmas através de laudo que deverá ser apresentado juntamente com o passaporte equestre.\r\n\r\n§ 1º - O período total do trânsito deve estar dentro do período de validade dos exames negativos para anemia infecciosa equina - AlE e para o mormo, devendo ser emitido por laboratório oficial ou credenciado junto ao Estado, através de parceria ou convênio de cooperação técnica entre a Secretaria Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e os Sindicatos Rurais.\r\n\r\n§ 2º - - A validade dos laudos de exames negativos para anemia infecciosa equina - AIE e para mormo será de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Defesa de Proteção de Animais, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa.\r\n\r\nO SR. VAL CEASA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, em respeito a equinos asininos e muares, favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, o Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 550/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO 270/2007, QUE CONCEDEU MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR JAIRO SOUZA SANTOS JÚNIOR (DR. JAIRINHO).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 558/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA LIDIANE DE SOUZA MELO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2910/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; DE ECO NOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Subemenda, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2910/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado Martha Rocha, Paulo Ramos\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emenda de Plenário ao Projeto de Lei N.º 2910/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada agrega ao projeto original e por isso merece ser acolhida, ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nInclua-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Inclua-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei n.º 7148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\nParágrafo único - A punição de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser aplicada após sentença penal condenatória, após transitada em julgado, que reconheça a prática dos crimes de descaminho, roubo ou furto e que também reconheça a vinculação da prática criminosa à ação do contribuinte ou de seu agente.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário do Projeto de Lei n.º 2910/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2910/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Estadual e de Comunicação (ICMS), nos casos que menciona.\r\n\r\nArt. 2º. Altera o art. 1º, da Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º. Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados, fruto de descaminho, roubo e furto, não podendo ser invocado desconhecimento relativo à procedência do bem.” (NR)\r\n\r\nArt. 3º. Acrescenta os arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D à Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º-A. Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem à fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão que receber denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º-B. Os órgãos responsáveis pela fiscalização, por meio de sua autoridade administrativa, deverão observar, para fins de aferição da ilicitude da origem dos bens ou mercadorias objeto desta Lei, o seguinte:\r\n\r\nI - a documentação fiscal idônea, na qual conste preço de acordo com o praticado no mercado;\r\n\r\nII - a documentação que ateste o inequívoco pagamento do preço respectivo;\r\n\r\nIII - a documentação relativa à regularidade da importação e do pagamento dos respectivos tributos, quando se tratar de bem ou mercadoria de procedência estrangeira.\r\n\r\nArt. 3º-C. Consideram-se, para fins do disposto no artigo anterior, as seguintes definições:\r\n\r\nI - documento fiscal idôneo é aquele que atenda a todas as exigências da legislação, tenha sido emitido por contribuinte e em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;\r\n\r\nII - situação fiscal regular perante o fisco é aquela em que o contribuinte, na data da operação ou prestação, inscrito na repartição fiscal competente, encontra-se em atividade no local indicado, possibilitando a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.\r\n\r\nArt. 3º-D. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.”\r\n\r\nArt. 4º. Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.”\r\n\r\nArt. 5º - Inclua-se parágrafo único ao Art. 2º da Lei n.º 7148, de 17 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A punição de que trata o art. 1º desta Lei somente poderá ser aplicada após sentença penal condenatória, após transitada em julgado, que reconheça a prática dos crimes de descaminho, roubo ou furto e que também reconheça a vinculação da prática criminosa à ação do contribuinte ou de seu agente.”\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autora do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Desculpe.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Neste sentido, quero só fazer uma ponderação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas é Substitutivo, Deputada. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Não, mas eu quero fazer só uma ponderação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - A Emenda apresentada faz com que a punição administrativa só se dê ao final do trânsito em julgado do processo criminal. Sabemos que as esferas administrativa e criminal são independentes.\r\n\r\nO que estamos pedindo são algumas ações de iniciativa administrativa para que as empresas que fazem exatamente o uso de produto roubado, que aquecem o tráfico de drogas e a corrupção, sejam punidas sob o âmbito fiscal e administrativo.\r\n\r\nVou me permitir, ao dar o parecer, votar contra a aplicação da Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão Para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu só queria pedir para o Deputado Márcio Pacheco nos dizer como ficou a Subemenda.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Subemenda à Emenda 1 - Inclua-se artigo com a seguinte redação: artigo, inclua-se o § Único, do Artigo 2, da Lei 7.148/17...” dezembro de 15. É porque está digitado errado.\r\n\r\nArtigo 2º, § Único - A punição de que trata o Artigo 1º desta lei somente poderá ser aplicada após sentença penal condenatória, ficando suspensa a inscrição e, após transitada em julgado, que reconheça a prática dos crimes de descaminho, roubo ou furto, e que também reconheça a vinculação da prática criminosa à ação do contribuinte ao seu agente.”\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para entender, Sr. Presidente. Então, Deputado Márcio Pacheco, no Substitutivo, aplica-se de imediato a suspensão da inscrição, é isso? De imediato? E depois do trânsito em julgado, se condenado, cancela de uma vez? Essa é a ideia?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato. Essa é a ideia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, de imediato, aplica-se uma penalidade que é a suspensão da inscrição, não é isso?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vou pegar o Substitutivo aqui. (Pausa)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu estou preocupado com a ponderação pertinente da Deputada Martha Rocha, mas se a sua Subemenda prevê uma punição imediata com suspensão da inscrição, aí eu acho que já atenderia, aguardando o trânsito em julgado para cancelar de uma vez ou não. Esta é que é a minha dúvida, Presidente. (Pausa)\r\n\r\nPorque, Deputado Márcio Pacheco, se me permitir, Presidente, porque se houver uma punição imediata com suspensão da inscrição, acho que isso responde a preocupação da Deputada Martha Rocha. Já é uma penalidade. Aí, se mais adiante, houver um trânsito em julgado com sentença condenatória, cancela-se, de uma vez, a inscrição. Mas já haveria uma punição imediata, entendeu?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Martha Rocha, qual é a preocupação externada pela Fazenda? A suspensão, se houver, cancela imediatamente a inscrição, o que obriga o estabelecimento a fazer nova. Então, se não houver o trânsito em julgado comprovando de fato a prática, se houver a suspensão inicial, a Fazenda, imediatamente cancela a inscrição. É automática.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Márcio Pacheco, não existe o instituto da suspensão provisória?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Neste caso, a Fazenda diz que não.\r\n\r\nEntão, nós temos aqui um problema: se houver suspensão, ainda que não haja a certeza com trânsito em julgado, o estabelecimento será punido de imediato, haverá o cancelamento. Isso já é uma decisão difícil. Eu entendi o encaminhamento da Deputada Martha Rocha, absolutamente pertinente. O problema é se não houver a certeza do crime efetivamente com o trânsito, a suspensão acarretará um cancelamento imediato; e se amanhã inocentado for, ele vai ter o custo novo de fazer uma nova inscrição.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu queria falar sobre este tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Estamos colhendo parecer, Deputada Lucinha. Deixe-me terminar de colher o parecer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - É que essa Subemenda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Mas deixa terminar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Por isso que a Subemenda foi feita e foi uma proposta da Secretaria de Fazenda por este problema que eu acabei de encaminhar. Entendeu, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Entendi. V.Exa. já esclareceu. Quero colher o parecer do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não é fácil decidir. Eu fiz parte de uma Comissão Especial junto com a Deputada Martha Rocha e o Deputado Paulo Ramos e vimos de perto os indicadores dramáticos deste problema no Estado do Rio de Janeiro. Assim, mesmo reconhecendo que é uma difícil decisão, acompanho o parecer emitido aqui pela Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu prestei muita atenção. Esse tema é, como disse o Deputado Waldeck Carneiro, difícil, porque a suspensão temporária de uma inscrição já pune a empresa porque ela não pode mais funcionar. Se ela não estiver com inscrição, não pode mais funcionar. Mais tarde, se há a absolvição, houve uma punição que não teve o fundamento jurídico devido, apesar de eu entender que a punição administrativa é uma e a punição judicial é outra.\r\n\r\nSe a punição administrativa fosse algum tipo de multa, seria possível compatibilizar. Então, faço uma sugestão ao Deputado Márcio Pacheco, já que esse tema foi tão discutido, tantas vezes, e há até projeto de lei tramitando no Congresso Nacional: por que não pode suspender a inscrição, se o descaminho já tiver sido julgado em 2ª instância? O trânsito em julgado, tem razão a Deputada Martha Rocha, pode demorar muito - o caso vai passar pelo TJ, pelo STJ, quiçá até pelo STF. Enquanto isso, a empresa está operando. A 2ª instância abreviaria. Pergunto, então, ao Deputado Márcio Pacheco se, em vez de “trânsito em julgado”, não poderia ser “condenação em 2ª instância”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu entendi o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo e, ouvindo a Deputada Martha Rocha e o Deputado Waldeck Carneiro, faço outra proposta: que, não nesta matéria, estabelecêssemos um novo projeto de lei, um estudo mais específico sobre o tema, um debate com a Fazenda. Eu entendi o encaminhamento do Deputado Luiz Paulo, mas não me sinto confortável juridicamente para dizer se esse ainda é o melhor caminho. Vou manter meu voto na CCJ, não houve divergência, e podemos abrir uma nova discussão, um outro debate. Aí, sim, eu acho que teríamos um caminho. Nesse, Deputado Luiz Paulo, eu vou manter o voto na CCJ, mesmo acolhendo a emenda, a proposta, o parecer divergente do Deputado Waldeck Carneiro, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputada Martha Rocha, V.Exa. tem o direito de retirar o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu prefiro que o projeto seja concluído e, depois, fazemos a análise. Acho melhor. Esse projeto está na Casa desde 2017. Entendo os argumentos do Deputado Márcio Pacheco. Se for o caso, farei contato com a Fazenda para fazer outro tipo de encaminhamento, mas prefiro concluir o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente?\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa. está me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) -Estou ouvindo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria, então, concluir meu voto. Pode ser, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu vou votar acatando parcialmente o parecer da CCJ, mas com Subemenda. Em vez de ser “transitado em julgado”, “julgado em 2ª instância”, para deixar a posição marcada para o futuro, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Perfeito, Deputado. \r\n\r\nEsclareço que o projeto está em 1ª discussão. Vai voltar em 2ª discussão, vai receber novas Emendas, também. Todos terão a oportunidade de aperfeiçoar e aprimorar o Projeto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente, por qual Comissão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Comissão de Orçamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O meu voto é favorável acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu quero deixar claro que eu sou contra a alteração feita pela CCJ.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 495/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENHOR ADAMO MELLO FERREIRA- 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Colhidos es pareceres, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, abstenção da bancada do PSOL, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Registrada a abstenção da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção, Presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deputado Waldeck Carneiro também abstenção.\r\n\r\nPassamos ao Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, permita-me só fazer aquela observação que eu pedi no início, rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Pois não.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aproveitar a presença do Deputado Rodrigo Amorim, que preside a Comissão de Servidores Públicos, e a presença do Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo. Primeiro, quero dizer ao Deputado Rodrigo Amorim que é com muita felicidade que eu estou integrando essa Comissão, ainda que na condição de suplente. É que nós estamos sendo procurados, Deputado Rodrigo Amorim, por inúmeros candidatos que formaram a comissão dos excedentes do Corpo de Bombeiros em relação aos concursos de 2012, 2014 e 2015. E, recentemente, há um parecer da Procuradoria Geral do Estado, que é aquela discussão antiga sobre a suspensão da validade do concurso, e há um chamamento de 300 vagas, pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros e esses profissionais foram aprovados no concurso e estão, segundo eles, numa lista de uma espécie de banco de reserva. Então, quero pedir a V.Exa. se nós poderíamos fazer uma reunião, V.Exa., os demais membros da Comissão de Servidores Públicos para receber esses profissionais e tentar fazer algum tipo de articulação com o Comando Geral do Corpo de Bombeiros, porque há uma notícia de que neste momento o Comando Geral não iria aproveitar esses profissionais já aprovados e estão numa lista de reserva, preferindo fazer a contratação dos temporários. Então, acho que vale a pena uma conversa com eles e pedir a V.Exa. para intermediar essa reunião. Eu gostaria de estar presente, também, vendo a possiblidade do Deputado Márcio Pacheco estar conosco para tentarmos entender e quem sabe solucionar esse problema que se arrasta desde 2012. \r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, posso falar rapidamente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jair Bittencourt) - Deixe-me só passar a Presidência para a Deputada Martha Rocha, porque são três inscritos: Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e Waldeck Carneiro. Então, um instante, para a Deputada Martha Rocha assumir a Presidência e dar a palavra ao Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Boa tarde, vou aproveitar a presença dos Deputados aqui, ainda, para fazer um agradecimento ao Deputado Flávio Serafini e ao Deputado Luiz Martins. A Comissão de Servidores Públicos ganhou muito vigor com a atuação de todos os Deputados ali. \r\n\r\nSão temas relevantes, mas acabamos esbarrando numa fronteira muito tênue. Por exemplo, amanhã estará na pauta da Comissão de Servidores Públicos a aprovação de um grupo de trabalho - a matéria interessa a V.Exa., por razão natural, pela sua história, por toda a sua trajetória, inclusive como maior autoridade da Polícia Civil durante um período no nosso Estado - para discutir a temática dos servidores públicos policiais. \r\n\r\nÉ importante lembrarmos que existem Comissões temáticas na Casa. V.Exa. preside a Comissão de Saúde. Também há servidores, obviamente, da Saúde, então são temas que acabam sendo transversais. Eles se misturam em algum momento, mas é importante, pelo menos, iniciar a discussão no que diz respeito especificamente à questão do servidor público. \r\n\r\nTenho dito em todos os lugares que o Deputado Luiz Paulo e V.Exa. são entusiastas e ativistas na questão dos concursos públicos. A lei de minha autoria, que foi aprovada em 2019, contou não só com a relatoria, mas também com o voto de V.Exas. Houve uma mudança depois de muita ação nesta Casa, depois de muito discurso nosso, não é, Deputado Luiz Paulo? Aqui fica o meu reconhecimento ao Procurador-Geral Dr. Bruno, que mudou o entendimento da PGE e fez com que hoje haja um mar de esperança, uma tábua de salvação para esses concursos. \r\n\r\nEstamos agindo em relação à Seap, a outros concursos da segurança pública e, em especial, esse do Corpo de Bombeiros. Aproveitando a fala de V.Exa., peço permissão para, amanhã, incluir na pauta o encaminhamento para que, na próxima semana, façamos uma audiência pública com a presença do Corpo de Bombeiros, que, aliás, tem outras questões a nos explicar, Deputada Martha Rocha. O concurso público se avizinha, é preciso definir a forma de escolha da empresa que o fará. Tivemos problemas drásticos no Rio de Janeiro por conta de uma escolha malfeita de uma empresa duvidosa. \r\n\r\nNós temos um equipamento no Estado para realização de concursos públicos, o Ceperj. Há muito o que se falar da carreira do Corpo de Bombeiros, desse chamamento, dos critérios para admissão dos novos bombeiros temporários e de muitas outras questões. Esse é um papel nosso e já o vimos desenvolvendo. \r\n\r\nDialogando agora diretamente com V.Exa., também é uma pauta sua a questão da idade do concurso do CFST 2014. Avançamos em relação ao concurso de história numa audiência que tivemos na PGE essa semana. Aproveitei o ensejo para incluir na pauta de discussão uma luta sua, Deputada Martha Rocha, com relação àqueles que ficaram de fora por conta da idade. O tema foi fruto de uma discussão nossa e de um acordo no Colégio de Líderes e renovo minhas esperanças por conta dessa nova interlocução com a PGE. Acho que teremos notícias boas pela frente. \r\n\r\nVale ressaltar não só o seu trabalho como o do Deputado Luiz Paulo, do Deputado Waldeck Carneiro e de outros Deputados que têm atuado muito em prol dos concursos públicos. Estamos conseguindo algumas vitórias e outras se aproximam também. \r\n\r\nMuito obrigado. Amanhã vou colocar o assunto em pauta e dou notícias logo na sequência. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Esgotado o horário regimental. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo acrescentado ao Artigo 1º da Lei 8.929, de 15 de julho de 2020 pelo artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\n§...- A prática de artes marciais, bem como de demais modalidades esportivas, em especial as praticadas ao ar livre, ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizadas em espaços específicos para a prática da modalidade, obedecendo todas as medidas de proteção individual, e, preferencialmente, sem a presença de público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Modifique-se o Art. 3°, inciso I da Lei n° 8.929 de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"o estabelecimento será obrigado a fornecer todos os materiais protocolares de proteção individual aos funcionários bem como aos clientes que não estejam usando no momento\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03 \r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Adicione-se ao Art. 1°, da Lei n° 8.929 de 15 de julho de 2020 o inciso IX, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"IX - academias de ginástica e de artes marciais\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Os locais de prática de artes marciais deverão obedecer às medidas restritivas determinadas pelos órgãos competentes dos Municípios e do Estado, com base nos protocolos de preservação da vida humana, não obstante o caráter essencial da atividade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°_ Acrescenta-se um parágrafo, onde couber, ao Artigo 1° da Lei 8.929 de 15 de julho de 2020 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ ... - A prática de artes marciais fica reconhecida como essenciais para a população, desde que seja realizada em espaços abertos e obedecendo todas as medidas de proteção individual.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n* SESSÃO ORDINÁRIA 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n13h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1587/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DESAPARECIDOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3701/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.792 DE 13 DE ABRIL DE 2020, NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 497/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTISSÍMA DELEGADA ANA CARLA RODRIGUES MOURA NEPOMUCENO DELEGADA TITULAR DA DEAM - SÃO JOÃO DE MERITI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 545/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEXANDRE SILVA PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 565/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM MÔNICA CUNHARSKI FERRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONDENADAS POR PRÁTICA DE TRABALHO ESCRAVO OU PRÁTICA ANÁLOGA A ESTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DR SERGINHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2317967"
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                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE “ACRESCENTA ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente um parágrafo ao artigo 226-A de que trata o artigo 1º da PEC 56/2021.\r\n\r\nParágrafo ... - Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recuperados oriundos de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes a participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Filippe Poubel, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 703/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 703/2015, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTETOR SOLAR PARA TODOS OS FUNCIONÁRIOS, DE EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE TRABALHEM EXPOSTOS À RADIAÇÃO SOLAR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que amplia o alcance da norma.\r\n\r\nA emenda, apresentada pelo próprio autor da proposta de lei, pretende suprimir o parágrafo único do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 703/2015, que dispõe:\r\n\r\n“Parágrafo único. Terá direito ao fornecimento de protetor solar o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego).”\r\n\r\nO texto do dispositivo acima transcrito restringe o fornecimento do protetor solar aos trabalhadores expostos a radiação solar acima dos limites de tolerância, ocorre que a auferição destes limites requer equipamentos específicos e medições reiteradas durante a exposição do trabalhador, haja vista a dinâmica natural dos raios nocivos.\r\n\r\nNeste sentido, incluir no diploma proposto essa restrição poderá acarretar distorções no fornecimento do produto, considerando que cada indivíduo possui um tipo de pele, resistência à radiação e sistema imunológico próprios, sendo impossível à padronização nesse caso. Algumas pessoas, mesmo abaixo dos limites estabelecidos no parágrafo único, podem sofrer consequências danosas à saúde quando expostos à radiação solar.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA aposta ao Projeto de Lei nº 703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de abril de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 703/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1682/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1682/2019, que “altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir o dia da prevenção e combate à poliomielite e a síndrome pós-poliomielite”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação e merece prosperar.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1692/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PREVENÇÃO E COMBATE À POLIOMIELITE E A SÍNDROME PÓS-POLIOMIELITE.”\r\n\r\nEx positis, manifesto-me pela JURIDICIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 1682/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputado CHICO MACHADO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1682/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1837/2020, QUE “DECLARA A REGIÃO DA COSTA VERDE COMO ÁREA ESTADUAL DE INTERESSE TURÍSTICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 921 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1985”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDERSON MORAES, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO DO SEU DINO, CORONEL SALEMA, MÁRCIO GUALBERTO, DR. SERGINHO e RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que tem o escopo de declarar a Região da Costa Verde, instituída pela Lei Complementar nº 24/2001, como Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do § 1º, Artigo 1º da Lei nº 921, de 11 de novembro de1985.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta legislativa em análise visa instituir a região da Costa Verde como Área Especial de Interesse Turístico no Estado do Rio de Janeiro para, assim, fomentar o turismo naquela região. Sua extensão territorial no Estado inclui os Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis, Itaguaí e Paraty.\r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Lei Estadual nº 921, de 11 de novembro de 1988, recentemente alterada pela Lei n° 9.254, de 26 de abril de 2021, podem ser declaradas de interesse turístico as áreas em que existam, de fato, atrativos para a visitação de turistas, como é o que ocorre com a Costa Verde.\r\n\r\nVale o destaque do Artigo 1º da referida lei, a seguir: \r\n\r\n“Art. 1º Poderão ser declaradas de interesse turístico, a nível estadual, áreas, municípios ou estâncias na forma do disposto na presente Lei, onde existam infraestrutura, atrativos de interesse turístico e observadas as condições e atendidos os requisitos.\r\n\r\n§1º Áreas Estaduais de Interesse Turístico são trechos contínuos do território estadual, inclusive rios e lagos do seu domínio ou municípios, a serem preservados e destinados à realização de planos e projetos de desenvolvimento turístico.\r\n\r\n§2º Municípios de Interesse Turístico são locais que tenham elemento ou atividade capaz de, por características próprias, determinar o deslocamento de pessoas, com a finalidade de fruição dessas características, por motivações diversas.\r\n\r\n§3º Estâncias Turísticas é a junção dos objetivos descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo e, ainda, que possuam serviços direcionados ao turismo, que motive a visitação, gerando grande fluxo de pessoas e que gere percentual considerável de receita para o município através do turismo. (NR)”\r\n\r\nAlém disso, não se pode olvidar que o escopo do projeto é louvável e meritório na medida em que, ao promover o desenvolvimento econômico e social da região através do turismo, mostra-se em perfeita consonância com o Artigo 180 da Constituição da República. A seguir:\r\n\r\n“Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.”\r\n\r\nCom efeito, o projeto merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, considerando-se que se coaduna com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nPor fim, apenas para o aprimoramento da técnica legislativa, sugiro as seguintes emendas à proposição:\r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei nº 1837/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica declarada a Região da Costa Verde, instituída pelo Artigo 12 da Lei Complementar n° 87, de 16 de dezembro de 1997, como Área Estadual de Interesse Turístico, nos termos do § 1º, art. 1º da Lei nº 921, de 11 de novembro de 1985.”\r\n\r\nEMENDA N° 02 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprime-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1837/2020.\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1837/2020 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator LEGALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1837/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor(es): Deputados RODRIGO AMORIM; THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 2896/2020, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha, que dispõe sobre a vedação da Companhia Naturgy em realizar cobrança pela média de consumo, durante o estado de calamidade pública na saúde, em razão da pandemia da COVID-19, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, §º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposta tem por escopo proteger o consumidor evitando a prática perpetrada pelas concessionárias que prestam serviço de fornecimento de gás, para que estas não realizem as cobranças pela média do consumo e sim tendo por base o consumo real no local da medição, durante o período de calamidade pública decretada em razão da Pandemia da COVID-19.\r\n\r\nTendo em vista que os autores apresentaram proposições parecidas, alterando somente o serviço prestado, e ainda por estar em vigor a Lei n° 8234, de 10 de dezembro de 2018, que “DISPÕE SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, apresento as seguintes emendas com o intuito de viabilizar o prosseguimento da proposta: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 2896/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 8234 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2896/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei n° 8234, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem cobranças pela média de consumo e pelo levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.”'\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2896/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 2º - Acrescente-se o artigo 5º- A à Lei n° 8234, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - Caso as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro realize a cobrança por consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, desobrigará o consumidor do seu pagamento, não podendo a empresa efetuar cobranças, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.\r\n\r\n§1° - Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses terão a faculdade de abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente.\r\n\r\n§2º - As empresas concessionárias deverão informar o número de protocolo, bem como deverão concluir o processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§3° - Caberá as concessionárias efetuar a devolução de quantia paga indevidamente, na conta bancária de titularidade do consumidor.”'\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 3° do Projeto de Lei n° 2896/2020.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifique-se o art. 4º do projeto de Lei nº 2896/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 2896/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\n“SUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8234 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado Rodrigo Amorim e Thiago Pampolha.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o artigo 1º da Lei n° 8234, de 10 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem cobranças pela média de consumo e pelo levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.”\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 5º- A à Lei n° 8234, de 10 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - Caso as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro realize a cobrança por consumo médio dos últimos 12 (doze) meses, desobrigará o consumidor do seu pagamento, não podendo a empresa efetuar cobranças, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa.\r\n\r\n§1° - Os consumidores que tenham efetuado o pagamento das faturas emitidas com base no consumo médio dos últimos 12 (doze) meses terão a faculdade de abrir solicitação administrativa para o reembolso da quantia paga indevidamente.\r\n\r\n§2º - As empresas concessionárias deverão informar o número de protocolo, bem como deverão concluir o processo administrativo, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n§3° - Caberá as concessionárias efetuar a devolução de quantia paga indevidamente, na conta bancária de titularidade do consumidor.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1682/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3750/2020, QUE \"DETERMINA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS ALUGUÉIS DE IMÓVEIS QUE TENHAM COMO DESTINAÇÃO A LOCAÇÃO PARA CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19\". \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rodrigo Amorim, que determina a redução proporcional dos aluguéis de imóveis que tenham como destinação a locação para casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras no estado do Rio de Janeiro durante o plano de contingência do Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucional idade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto. \r\n\r\nPassando à análise do referido projeto de lei, preliminarmente verificamos que a matéria tratada encontra óbice constitucional e legal quanto à competência desta Casa Legislativa Estadual, mas que podem ser superados desde que pequenos ajustes sejam feitos conforme será abaixo exposto e sugerido. \r\n\r\nDe início, verifica-se que o propósito do projeto de lei tem o objetivo de mitigar os danos econômicos e financeiros para os proprietários de imóveis que destinam a locação para as Empresas de Entretenimento, como casas de festas, bufês, feiras no atual contexto de calamidade pública decretada pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da atual pandemia da COVID-19. \r\n\r\nDe um lado, encontram-se tais empresas que enfrentam notória crise econômica e, por consequência, o risco de demissão substancial de seus funcionários, enquanto de outro estão os eventuais credores-locadores dos espaços locados por tais estabelecimentos, espaços estes destinados à execução das atividades e realização de eventos presencias, que atualmente encontram-se suspensas. \r\n\r\nNo entanto, quando se fala em relação contratual de locação de direito privado, objeto da proposição em análise, é cediço que tal relação jurídica é normatizada e sistematizada pela Lei de Locações de Imóveis Urbanos (Lei Federal 8.245/1991), pelo Código Civil (Lei Federal 10.406 de 2002) e pelo próprio contrato firmado entre as partes. \r\n\r\nCom efeito, para que seja possível o regular prosseguimento da matéria nesta Casa Legislativa, proponho que o mesmo projeto verse sobre a possibilidade de negociação entre as partes do contrato de locação sobre eventual abatimento do valor do aluguel. Dessa forma, não haverá comprometimento da matéria a ser, posteriormente, apreciada em Plenário. \r\n\r\nAssim, com intuito apenas de aprimorar a técnica legislativa do projeto de lei, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA N° 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 3750/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA A NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NO QUE COUBER, EM RELAÇAO AO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEIS OCUPADOS POR CASAS DE FESTAS, BUFÊS, EMPRESAS DE FORMATURA, ENTRETENIMENTO, FEIRAS E GRANDES PALESTRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO COVID-19. \r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1 ° do Projeto de Lei nº 3750/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Os contratos de aluguéis firmados no Estado do Rio de Janeiro, cujo objeto seja imóvel para locação por casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras, poderão ser objeto de negociação entre as partes do contrato, durante o período que perdurar o plano de contingência do COVID-19, levando-se em consideração as medidas de flexibilização do referido plano, conforme determinação em cada município. \r\n\r\nEMENDA N° 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2° do projeto de Lei nº 3750/2020. \r\n\r\nEMENDA N° 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 3750/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Nos locais em que o poder público tiver determinado lockdown ou a impossibilidade de realização de eventos em casas de festas ou bufês, em razão do aumento do risco de contaminação de COVID-19, inviabilizando o funcionamento da atividade, o aluguel do imóvel de que trata esta Lei poderá ser reduzido proporcionalmente ao número de dias de impossibilidade de exercer a atividade produtiva, sendo aplicado o que for acordado previamente entre as partes, do setor de eventos, casas de festas, bufês, empresas de formatura, entretenimento, feiras e grandes palestras.\" \r\n\r\nEMENDA N° 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 3750/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - A negociação dos contratos de locação de que trata a presente Lei será automaticamente revogada com o fim do Plano de Contingência para enfrentamento do COVID-19 o retorno regular das atividades.\" \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3750/2020 é pela CONSTITUCIONALlDADE COM EMENDAS. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, aprovou o parecer do relatar pela CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, do Projeto de lei nº 3750/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes. \r\n\r\nNOVO PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, após recebimento do RECURSO do autor ao parecer desta Comissão aprovado na 4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 21/04/2021.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nNa 4ª Reunião Extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, realizada em 21 de abril de 2020, o relator Deputado Márcio Pacheco emitiu parecer pela ANEXAÇÃO do PROJETO DE LEI Nº 3649/2021, do Deputado Márcio Canella, que “ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONA VÍRUS (COVID-19) NO ES TADO DO RIO DE JANEIRO” ao Projeto de Lei nº 3646/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A PERMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E FILMAGEM E FOTOGRAFIAS DE PACIENTES EM SITUAÇÕES DE VACINAÇÃO, EXCETUANDO-SE A IDENTIDADE DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado por unanimidade e publicado no D.O. do Poder Legislativo de 23/04/2021. \r\n\r\nEm 11 de maio de 2021, o autor Deputado Márcio Canella interpôs RECURSO, ao Plenário, com pedido de reconsideração ao parecer acima.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que o recurso interposto é tempestivo e que foi inserido para discussão na pauta da 7° Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021.\r\n\r\nApós a análise minuciosa das razões do recurso, o relator Deputado Márcio Pacheco entendeu que o Projeto de Lei 3646/2021, do Deputado Dionísio Lins, fala exclusivamente sobre a filmagem durante a vacinação e o Projeto de Lei 3649/2021 é mais amplo e estabelece um procedimento padrão completo para fins de vacinação, apenas fazendo menção sobre permissões para filmagens em seu artigo 3º. O parecer pela anexação poderia ser superado com supressão do art. 3°, tendo em vista que proposição é relevante pois objetiva evitar os equívocos na vacinação recentemente noticiados, de forma a proteger tanto o profissional da saúde, quanto o vacinando. A filmagem é matéria secundaria que pode ser suprimida sem alterar a matéria principal da proposição.\r\n\r\nNesse sentido, em sede de reconsideração, o relator opinou pelo ACOLHIMENTO DO RECURSO, sugerindo a alteração do parecer desta Comissão para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, conforme disposto abaixo:\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em questão objetiva estabelecer procedimento padrão para fins de transparência na vacinação contra o Covid-19 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto determina que todo o procedimento de vacinação deverá ser feito à vista da pessoa que estiver sendo vacinada ou de seu acompanhante ou responsável, mostrando e especificando aos mesmos cada um dos passos adotados. A seringa descartável deverá ter a sua embalagem aberta e ser retirada na presença do vacinando ou seu responsável; o frasco contendo a vacina deverá ser antes mostrado ao vacinando ou seu responsável, permitindo aos mesmos a leitura do rótulo fixado no frasco; a aspiração da vacina do frasco para a seringa deve ser efetivada na frente do vacinando.\r\n\r\nSobre o tema, podemos citar o art. 37 da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]”\r\n\r\nEstes princípios devem ser seguidos à risca pelos agentes públicos, não podendo se desviar destes princípios sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil ou criminal dependendo do caso.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a proposição, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\n“Suprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3649/2021.”\r\n\r\nDiante do exposto, acolho o recurso, modificando o parecer ao Projeto de Lei nº 3649/2021 para CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 19 de maio de 2021, acolheu o recurso do autor e aprovou o novo parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3649/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas e dezoito minutos, realizou-se a sexta reunião extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Rodrigo Amorim, Luiz Paulo e Carlos Minc, membros efetivos; Max Lemos, Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a discussão dos itens da pauta: Reenvio de Plenário, pendendo de parecer desta Comissão ao Projeto de Lei Nº 1414/2019, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “Dispõe Sobre A Utilização de Imóveis Próprios Estaduais em Comodato aos Familiares de Policiais Militares Falecidos em Ações de Segurança Pública, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” (Sessão extraordinária do dia 04/05/2021) Parecer: pela Constitucionalidade com Emendas Concluindo por substitutivo; Discussão e votação dos pareceres: Projeto de Lei Nº 1888/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Dispõe sobre a disponibilização de soro antiofídico e demais imunobiológicos em todas as unidades de saúde dotadas de infraestrutura estadual e dá outras providências.” Parecer: constitucionalidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei Nº 3478/2020, de autoria do Deputado Chico Machado, que “Altera a Lei Nº 8445, de 03 de julho de 2019 que “Dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 1345/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa \"Escola segura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.” Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 1444/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “Dispõe sobre as datas de vencimento das mensalidades escolares.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 2017/2016, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “Estabelece normas para a cobrança dos serviços públicos de esgotamento sanitário, quando a tarifa básica for calculada em função do volume de água fornecida.” Durante a discussão, foi decidido, pelo colegiado, encaminhar a proposição para baixa em diligência à AGENERSA. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 4140/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena.” parecer: constitucionalidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 4304/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que “Dispõe sobre a aposição de mensagem informativa dos efeitos nocivos da ingestão de bebidas alcóolicas em cardápios, panfletos promorcionais e similares de estabelecimentos que as comercializem.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo e Carlos Minc solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 4265/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “Modifica a Lei 3650/2001 que trata do passe livre para pessoas portadoras de deficiencia e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica nos transportes administrados e/ou concedidos pela secretaria de estado de transportes para garantir o exercício das gratuidades legalmente instituídas pela Lei.” Parecer: Legalidade, Com Emendas; Projeto de Lei Nº 4316/2018, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Determina o tombamento, como patrimônio histórico e cultural imaterial do estado do Rio de Janeiro, o Quilombo da Pedra do Sal situado no Bairro da Saúde, próximo ao largo da Prainha, no Município do Rio de Janeiro.” Parecer: Juridicidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 1634/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Declara Como Patrimônio Cultural, Histórico e Material, e Considera de Interesse Cultural do Estado do Rio De Janeiro, A Escultura Em Bronze De Santos Dumont, e Dá Outras Providências”. Durante a discussão, concluíram pela baixa em diligência ao INEPAC. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 2771/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe Sobre A Realização De Eventos Esportivos De Artes Marciais No Estado Do Rio De Janeiro, Na Forma Que Menciona.” (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco na 3ª RE de 14/04/2021 SEM Voto) Parecer: Constitucionalidade; Projeto de Lei Nº 640/2019, de autoria dos Deputados Subtenente Bernardo e Dr. Serginho, que “Estabelece a destinação de valores arrecadados com multas por estacionamento irregular, em via pública, em vagas reservadas às pessoas com deficiência, na forma que menciona.” Parecer: constitucionalidade; Projeto de Lei Nº 3323/2020, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “Altera o anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do estado o dia do tradutor intérprete de libras.” (retorno do pedido de vista da Deputada Mônica Francisco na 3ª RE de 14/04/2021 sem voto) parecer: juridicidade. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 506/2015, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que “Altera a Lei Estadual Nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, e dá outras providências.”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 871/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a prática de cultos religiosos no sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro.” Parecer: constitucionalidade. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 1973/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “Dispõe sobre a destinação de recursos das empresas enquadradas no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST, para recuperação do Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.” Durante a discussão, os Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: Projeto de Lei Nº 1923/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares, em que “Fica o Poder Executivo Autorizado A Incluir O Profressor De Educação Física Na Equipe Técnica Da Rede Estadual De Saúde, E Dá Outras Providências”. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2605/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim; Chico Machado; Alexandre Freitas; Bruno Dauaire; Carlo Caiado; Delegado Carlos Augusto; Jorge Felippe Neto; Giovani Ratinho; Gustavo Schmidt; Sérgio Fernandes; Gustavo Tutuca; Dionisio Lins; Renan Ferreirinha; Gil Vianna; Alexandre Knoploch; Renato Cozzolino; Léo Vieira; Val Ceasa; Subtenente Bernardo; Franciane Motta, que “cria o selo “produto fluminense” para atestar e informar ao consumidor final sobre a origem da cerveja e chope produzidos por microcervejarias localizadas no estado do rio de janeiro e dá outras providências”. parecer: constitucionalidade com emendas; Projeto de Lei Nº 4011/2021, de autoria dos Deputados Renato Zaca, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Carlos Macedo, Charlles Batista, Chiquinho Da Mangueira, Dr. Deodalto, Felipe Peixoto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marcos Muller, Rodrigo Amorim, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Val Ceasa, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Zeidan, Coronel Salema, que “Autoriza o Poder Executivo a convocar os aprovados em todas as etapas do certame ch/qoa/qoe/2021 conforme i.n. sepm 016/2020, público em BOL PM Nº 138 DE 31 DE julho DE 2020”. parecer: constitucionalidade, com emenda. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Tendo em vista o término do tempo reservado para vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às onze horas e cinco minutos. Sala das Comissões, doze de maio de dois mil e vinte e um. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(reQUERIMENTO nº 213/2021)\r\n\r\nata da 5ª reunião ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte um, às quatorze horas e dez minutos, via Plataforma Zoom (videoconferência), reuniu-se a comissão instituída pelo Requerimento nº 213/2021, sob a presidência da Senhora Deputada CÉLIA JORDÃO, contando com a presença dos Senhores Deputados FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BONTEMPO, membros efetivos. Havendo número regimental, Sua Excelência, a Senhora Presidente, declarou aberta a quinta reunião ordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e três de abril do corrente ano, com o objetivo de ouvir o Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore (SINAVAL), representado pelo Senhor Sérgio Bacci, Vice-Presidente, e pelo Senhor Sérgio Leal, Diretor-Executivo. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, fez uma pequena introdução sobre a Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, a Senhora Presidente passou a palavra para os Deputados membros da Comissão e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=HNHUv1GRum8, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 26 de abril de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário(ad hoc) (a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Justificando hoje a ausência do Dr. Mauro Osório e da Dra. Magda, porque ambos também tinham um compromisso anteriormente agendados, às 14h10 do dia 26 de abril de 2021, na condição de Presidente da Comissão Especial para Acompanhar e Buscar Soluções para o Fortalecimento e a Ampliação da Indústria Naval de Offshore e do Setor de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos srs. deputados Waldeck Carneiro e Rubens Bontempo, dou por abertos os trabalhos da 5ª. Reunião Ordinária, com o objetivo de ouvir o Sinaval, representado aqui pelo Sr. Sérgio Bacci, Vice-Presidente da entidade, e Sérgio Leal, seu Diretor-Executivo. \r\n\r\nElogio o Sr. Sergio Bacci, pela participação, porque mesmo adoecido pela Covid, fez questão de estar conosco nesta tarde devido à importância do tema, que é questão da indústria naval. \r\n\r\nVou fazer uma pequena introdução, Sérgio, apenas para uma explicação. Nós já batemos um papo um pouquinho curto, via mensagem, para explicar a iniciativa dessa Comissão: ela decorreu em função de uma reunião que nós fizemos com a Petrobras, ao final de janeiro. E os dados apresentados e o posicionamento da empresa nos preocupou em razão do Estado do Rio de Janeiro ter um parque industrial que poderia ser mais bem aproveitado, produzindo como já produziu em outros tempos. Daí surgiu esse desejo de fazer, por meio de um trabalho desta Comissão Especial que hoje eu presido, levantamentos para que ao final, num relatório pautado nessa coleta de dados que várias entidades, vários atores, vão nos encaminhar, surgirem sugestões para que o Brasil possa retomar essa indústria, para que nosso estado possa retomar essa indústria que já produziu tantas vagas de emprego e que já foi tão importante para a nossa economia. Então, o objetivo da Comissão é justamente tentar contribuir para a indústria naval ter a sua retomada e fazer parte novamente do cenário econômico do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVocê encaminhou antecipadamente, Sérgio, uma apresentação, mas, na sua apresentação, você focou mais na questão do projeto da cabotagem. E aí a gente queria conversar também um pouquinho sobre o Sinaval. Isso aí você dá show. Você e o Sérgio Leal. Quais os objetivos da entidade; há quanto tempo vocês atuam; qual é essa relação que o Sinaval tem com o mundo dos investidores dentro da indústria naval; se vocês, enquanto entidade, prestam algum apoio institucional através de estatísticas, de estudos. Enfim, queria que você estivesse fazendo essa introdução antes da gente bater papo sobre as possibilidades, e o material até o transporte de cabotagem, a respeito do Sinaval, para a gente. Está bem? Pode ser?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Está excelente, Deputada. Vocês me perdoem a rouquidão, mas um dos reflexos da covid para mim foi a rouquidão. Então, me perdoem se eu não conseguir ser tão claro em função disso. Queria agradecer à Deputada Célia Jordão pelo convite, agradecer ao deputado Rubens Bontempo, ao deputado Waldeck Carneiro, particularmente meu amigo. Dizer do prazer do Sinaval em estar participando desta Comissão que, do nosso ponto de vista, é de suma importância para a retomada da indústria naval no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Sinaval é uma entidade que já tem mais de setenta anos, e que agrega todos os estaleiros do Brasil todo. É uma entidade nacional. Hoje nós temos poucos estaleiros funcionando no Brasil, muito poucos. A indústria naval brasileira chegou a ter, no ano de 2014, cerca de 82 mil empregos diretos e aproximadamente 200 mil indiretos. E, se a gente considerar que cada família brasileira é composta em média de quatro pessoas, a indústria naval atingia muito perto de um milhão de pessoas. Atendia cerca de um milhão de pessoas. Infelizmente, de 2014 para cá, houve uma mudança na política da Petrobras, e o número de empregos foi caindo. Hoje a gente tem nos nossos estaleiros, no Brasil como um todo, menos que quinze mil empregos. E por que isso acontece? Porque a Petrobras sempre foi a maior indutora de demanda da indústria naval. Não tem jeito. Se a Petrobras não induzir, se a Petrobras não colocar pedidos, dificilmente a indústria naval sobrevive. E é simples de explicar. É simples. \r\n\r\nSe a gente pegar a história da indústria naval no mundo, no mundo, e eu pego dos matizes ideológicos mais à esquerda e vou para os matizes ideológicos mais à direita, em qualquer matiz, se o governo, através de formas, não ajudar a indústria naval, essa indústria naval não funciona. Eu gosto de exemplificar. Vamos lá. A China. Matiz mais à esquerda. A China, os estaleiros chineses são... o Governo é sócio dos estaleiros chineses. Então, quando não tem demanda para o estaleiro chinês, o governo demanda. O governo faz a sua demanda, encomenda coisas e deixa na prateleira. Porque uma hora ou outra o mercado vai buscar essa demanda num estaleiro chinês. Vamos aqui para o Japão. Matiz um pouco mais liberal. O Japão tem linhas de financiamento com taxas de juros zero. Vamos lá. Coreia do Sul. A política de conteúdo local da Coreia do Sul é uma política muito ativa. Faz com que a indústria naval na Coreia tenha preços competitivos em função da política de conteúdo local. Mas vamos lá. Vamos para a Noruega. Noruega é um exemplo de política de conteúdo local, política de financiamento que deu certo. Vamos para o modelo que sempre é falado no Brasil: os Estados Unidos. Nos Estados Unidos, só se constrói navio para transportar carga americana de um porto a outro, ou seja, a cabotagem americana só é feita através de navio construído nos Estados Unidos, navio operado por americanos, navio de bandeira americana. Ou seja, em qualquer matiz, a mão do governo está presente. E aqui no Brasil a gente, infelizmente, vive de soluços. Aqui não se tem uma política de estado para essa indústria. A gente tem uma política de governo. Então, vem um governo que entende que a indústria naval é uma indústria que pode gerar emprego, pode gerar renda, pode ajudar o país, incentiva a Petrobras a construir no Brasil. Vem outro governo, “Ah, não, a indústria naval foi apoiada pelo governo anterior. Vamos tirar o incentivo da indústria naval.” É a única lógica possível de se entender do atual governo. \r\n\r\nO atual governo está desmontando a indústria naval brasileira. Não se tem encomenda de um parafuso para a indústria naval brasileira nos últimos sete anos. A lógica da Petrobras é única e exclusivamente financista. E o Presidente da Petrobras, que deixou a Petrobras, e que vá com Deus, dizia, nas várias reuniões que fizemos com ele: “Eu só vou construir onde for mais barato.” Ou seja, adotando a lógica do investidor só. Só que eu sempre disse a ele que o investidor da Petrobras é 50% privado, mas 50% são públicos, são do povo brasileiro. Ele é do povo brasileiro! Portanto, se ele quer atender os investidores, vamos fazer o seguinte: quantas embarcações têm que ser feitas, quantas plataformas? Dez plataformas nós vamos ter que fazer nos próximos anos? Vamos fazer o seguinte: faz cinco na China. Faz cinco na China. Depois vai vir para o Brasil, nós vamos ter que fazer reparo, porque os navios que vêm da China vêm tudo um caco velho. Aqui a gente tem que fazer reparo. Vira e mexe vocês veem navio, plataforma parada na baía de Guanabara que os brasileiros têm que ir lá e fazer os reparos, porque as obras que vêm da China são muito ruins. Então, vamos fazer cinco no Brasil. Vamos gerar emprego no Brasil, vamos fazer o negócio funcionar no Brasil. Porque o problema da conta que se faz não se leva em consideração que um navio construído no Brasil vai gerar demanda para o comércio no entorno do estaleiro... Quem conhece os estaleiros - e aí a deputada Célia sabe bem o que eu estou dizendo -, o estaleiro de Angra, o estaleiro de Angra. Ainda não é um dos piores, mas todo o comércio do entorno do estaleiro lá de Angra...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Brasfels.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - O Brasfels. Todo o comércio no entorno vivia daquela comunidade. O comércio de Angra. Eu tenho certeza de que a deputada sabe. E o que cai de receita, o que caiu de receita com a falta de demanda que se tem naquele estaleiro. Então, quando se faz conta, não se pode levar em consideração única e exclusivamente o preço da embarcação. Tem que levar em conta o que essa embarcação pode gerar no entorno do estaleiro, pode gerar para a economia, pode gerar para as famílias que dependem dos estaleiros. Então, do nosso ponto de vista, se não houver uma política de retomada da Petrobras em encomendar no Brasil, muito dificilmente a indústria naval brasileira vai conseguir se reabilitar. Por quê? A Petrobras... Perdi aqui até o fio da meada, de tão... Eu fico extremamente emocionado quando eu falo da indústria naval porque os últimos vinte anos da minha vida eu defendi essa indústria e defendo essa indústria, e tive o prazer e o privilégio de ser um dos formuladores da política à época que retomou a indústria naval no Brasil. Se a Petrobras não retomar sua demanda, o que acontece? “Ah, vai procurar a Shell, vai procurar a Chevron, vai procurar a Evon. Fala para eles fazerem um navio no Brasil.” Aí eu vou chegar na Shell e vou falar: “Shell, Sinaval. Temos estaleiros de excelente qualidade aqui, muito bons.” E sabe o que a Shell vai me falar? “Sérgio, se nem a Petrobras, que é a sua empresa, que é a maior empresa brasileira, encomenda com vocês, você quer que nós, os americanos, vamos encomendar com vocês? Não vamos não. Vamos encomendar onde nos interessa.” E aqui não é o local que interessa a eles construir. E aí falam que o problema do Brasil é preço. Evidentemente que nós temos um preço maior que o da China. Mas não é o navio que é mais caro no Brasil, é qualquer coisa que venha da China é mais barato. É qualquer coisa.\r\n\r\nEntão, vamos fazer o seguinte: vamos fechar nossas indústrias e vamos trazer tudo da China. Já que é assim, vamos fechar tudo. Fecha tudo. Vamos trazer tudo da China. Nós não podemos comparar laranja com banana. Não é que eu queira, mas, se dessem as condições que o chinês tem, e que gente sabe que é um sistema que não é o ideal na relação capital-trabalho, muito possivelmente a gente teria condições de ter um preço melhor. Vamos discutir o custo Brasil. Vamos discutir o custo Brasil. Os estaleiros. É evidente que a gente tem que ter um preço mais caro. Aí vamos falar: “Ah, porque o prazo... O estaleiro brasileiro atrasa.” Vamos lá: o chinês também atrasa, o coreano também atrasa. Agora, sabe por que a maioria dos atrasos no Brasil acontece? Porque a Petrobras, quando encomenda na China, o máximo que ela faz é: põe um fiscal na obra lá na China, e o chinês não quer saber de mudar projeto. O fiscal da Petrobras: “Ah, eu quero pôr um parafuso amarelo aqui em vez de prata.” O chinês fala: “Negativo, você encomendou com o parafuso amarelo, não tem essa de colocar com prata não. Se quiser assim... Se não quiser, deixa aqui que a gente vende para outro.”\r\n\r\nNo Brasil, cada estaleiro tem, em média, dez a quinze fiscais da Petrobras acompanhando o projeto. E aí um fiscal dorme e sonha com o parafuso roxo. E aí acorda no dia seguinte e fala: “Eu quero o parafuso roxo.” E, se o estaleiro brasileiro não colocar o parafuso roxo, ele é multado. Então, cada mudança de projeto tem atraso. Isso que acontece. Bem, isso eu estou falando dos navios plataformas, sondas, mas vamos pegar um exemplo que foi muito bem-sucedido na Petrobras e que a gente deu show, a gente vendeu o navio muito barato no Brasil porque teve demanda, que foram os navios de apoio marítimo. \r\n\r\nNós tivemos um programa de apoio marítimo em que se construiu no Brasil perto de 250 embarcações em aproximadamente dez anos. Foram 25 embarcações por ano construídas através de uma política da Petrobras que contratava a embarcação desde que ela fosse construída no Brasil. E foi exitosa, tanto é que se começou com um preço e, depois de dez anos, a gente já era o segundo maior construtor de barco offshore, com um preço muito competitivo. Isso deu certo, tanto é que hoje a maior parte da frota da Petrobras é de bandeira brasileira. Deu certo. Por que não pode dar certo? Deu certo. Nós provamos por A mais B que é possível fazer esse ripo de embarcação a um custo muito bom. \r\n\r\nMas vamos lá, vamos adiante. Vamos falar um pouquinho de cabotagem. Esse programa BR do Mar, que o governo federal apresentou há mais de um ano no Congresso Nacional, eu diria que é um programa que foi mal e porcamente discutido. E bem diria lá na minha velha e querida Amparo. Se tivesse sido discutido o necessário, se esse projeto tivesse sido debatido como quando eu fui do governo e criei a Nova Legislação do Fundo da Marinha Mercante, discuti com o setor, em menos de sessenta dias estava aprovado no Congresso Nacional. Esse projeto está lá há mais de ano e hoje eu soube que vão retirar a urgência porque não tem acordo nessa matéria. Não tem acordo. Sabe por que não tem acordo? Porque esse projeto é ruim. Ele é muito ruim. Ele não ajuda os estaleiros brasileiros, ele não ajuda a economia brasileira. \r\n\r\nNós construímos trinta navios de cabotagem no país nos últimos anos. Eles querem esconder isso. Os navios gaseiro e petroleiro da Petrobras, nos últimos anos, foram todos construídos no Brasil. “Ah, teve problema?” Teve problema, mas a grande maioria foi construída, com qualidade, com preço, e agora eles querem abrir a cabotagem, trazer navio importado. Sabe qual é a diferença desse projeto de lei para o que acontece hoje? Hoje, se a empresa quer trazer um navio de cabotagem importado, ela pode trazer. Paga os impostos e traz. Sabe o que esse projeto faz? Isenta. O país está numa situação tão boa de isentar importação, né? Então, esse Projeto BR do Mar é uma falácia, é um engodo, é um erro, para dizer o mínimo desse projeto. Eu diria que esse projeto quer acabar de vez, pôr a pá de cal na indústria naval brasileira. \r\n\r\nE vai além: tem uma emenda constitucional tramitando no Congresso que acaba com o Fundo de Marinha Mercante, que é uma linha de financiamento que está há mais de cinquenta anos, sessenta anos já, sendo utilizada no Brasil de forma exitosa, e o governo quer acabar com o Fundo da Marinha Mercante. Sabe por quê? Porque ele não quer indústria naval no Brasil. Então, deputada, eu acho que eu já me excedi até aqui nessa que em tese seria a primeira fase, mas eu... Não sei se o Sérgio Leal queria complementar alguma coisa. Desculpa se eu me exalto, mas efetivamente essa indústria é a minha paixão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Agradeço as suas palavras. Com certeza é uma situação de fato preocupante, e, como você disse, a gente tem que querer saber que rumo nós vamos dar para o nosso estado e para o nosso país. Você deu exemplo aí da China. Então, a China se organiza exatamente dessa maneira, né? Agora, a China vai ser industrial, e ela foca todo o seu esforço para que o país se torne efetivamente um país industrial. E assim a história da China conta. A China agora vai ser agrícola. Então, vamos lá, o país inteiro foca nesse sentido, para que eles se tornem os maiores produtores. Então, eles se organizam muito dessa maneira. \r\n\r\nEu acho que, de fato, para nós - e a gente está falando muito de Estado do Rio, mas é uma política nacional, não tem como não abordar a questão nesse nível -, a gente também deveria ter esse entendimento e esse foco. Nós podemos ter aí o Estado do Rio, com os seus 92 municípios, um potencial incrível dentro do Turismo, mas também com outras fontes potenciais, produtores, de geração de trabalho e renda. E aí uma delas é a questão mesmo da indústria naval. E a gente tem, como você falou, um número bastante expressivo de trabalhadores que já se dedicaram ao setor e que muitos dos quais inclusive aguardam ainda essa oportunidade e a retomada dessa questão. Nós estivemos, como você já sabe, com o Senador Nelson Trad, que é o relator da matéria. Ele vem recebendo diversas sugestões para esse projeto, o que de fato é bom, porque ele está aberto a uma escuta, ao recebimento de opiniões, para que também chegue lá um consenso, e de repente, dentro do seu parecer, ele se sensibilizar para as sugestões e propor um substitutivo à matéria.\r\n\r\nDe fato, o que você falou procede. E você até inclusive mencionou a questão dos financiamentos, que vários países e de matizes ideológicas distintas, eles costumam dar, induzindo, assim, essa indústria. E aí você tocou no assunto do Fundo de Marinha Mercante, que é um fundo que financia diversos projetos e esse Fundo, hoje, é vinculado ao BNDES. É isso? Ele possui esse viés atrativo para quem é investidor, com juros baixos, pelo BNDES?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI- Então, deputada, na realidade, o Fundo da Marinha Mercante é vinculado ao Ministério de Infraestrutura. Quem pode ser agente financeiro do Fundo? O BNDES, a Caixa Econômica, o Banco do Brasil, o BNB e BASA. São os bancos públicos que podem pegar dinheiro do Fundo para poder emprestar para quem tem interesse. Então, é um dinheiro que é do Ministério, mas é operado por esses bancos. Já teve condições melhores? Já, mas mesmo assim, do que tem no mercado, o Fundo da Marinha Mercante ainda é muito interessante para quem quer construir no Brasil. E tanto isso é verdade que tenho um exemplo concreto: trabalhei numa empresa de navegação americana e quando a Petrobras decidiu construir as embarcações de apoio marítimo no Brasil, essa empresa americana construiu um estaleiro no Brasil, como foi com recurso do Fundo da Marinha Mercante, e construiu mais de 50 embarcações, no Brasil, com recurso do Fundo da Marinha Mercante. Então, o americano, se não fosse coisa boa, com certeza não teria feito isso. Então, essa linha de financiamento é muito boa ainda.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Deixe-me ver se o deputado Waldeck quer fazer algum questionamento.\r\n\r\nDeputado Waldeck, já que V. Exa. precisa sair às 15h, deseja fazer algum questionamento?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputada Célia, sim, eu gostaria. Quero me manifestar primeiro, cumprimentando o meu querido amigo Sérgio Bacci, desejando que se recupere, se restabeleça o mais brevemente possível, de maneira completa, ressaltando, como já o fez a deputada Célia, essa entrega do Sérgio, esse compromisso de topar participar, mesmo ainda convalescendo da Covid-19. O Sérgio tem o Sinaval como instituição e em particular tem uma presença na História do processo de recuperação da Indústria Naval no Brasil, na primeira metade do ano de 2000; teve uma política pública Federal que deu lastro a essa recuperação, mas essa política pública não teria se efetivado sem contar com instituições da sociedade como o Sinaval, sem contar com quadros qualificados, comprometidos, como o Sérgio Bacci, portanto, faço aqui esse reconhecimento público ao Sérgio, em cumprimento ao Sinaval.\r\n\r\nQuero apenas dar um exemplo, porque o Sérgio fez uma exposição muito clara, com muitos elementos de quem conhece a pauta. Assim como fez referência ao Brasfels, e a deputada Célia estava lá atenta para falar o nome porque ela conhece muito bem, enfim, e nós todos conhecemos e admiramos a tradição de Angra, na indústria Naval, da mesma maneira quero falar o que representou para a economia de Niterói, o funcionamento, a pleno vapor de vários estaleiros, notadamente o do Mauá. Na verdade, isso tem uma repercussão, como sabemos, para muito além do setor naval. O que isso representa para a geração de trabalho, emprego e renda, ultrapassa e muito a cadeia estrita da indústria naval, porque essa cadeia em atividade, em ebulição digamos assim, contamina positivamente, vários outros arranjos econômicos. Lembramo-nos o que era, Sérgio e você conhece melhor do que eu, de como era lindo ver os horários de entrada e de saída do estaleiro, o expediente dos trabalhadores, aquele movimento, aquele desfile de operários e trabalhadores, com seus uniformes, com seus macacões. Além disso, todo o entorno funcionando, e funcionando prosperamente. Vários setores da rede de serviços, os fornecedores de insumos dos mais variados, os fabricantes de peças, navipeças, enfim. Estamos falando de uma cadeia produtiva, de um arranjo econômico multifacetado e, ao que temos assistido nos últimos anos, no Brasil, sobretudo a partir de 2016, foi, na verdade, um descompromisso por parte do governo federal de fortalecer esse setor, essa política, seja porque o principal cliente, indutor, como disse o Sérgio, desse setor da Economia, decidiu mudar drasticamente sua diretriz. \r\n\r\nChegamos a ter, deputada Célia, e sabemos disso, no momento de maior pujança na política de conteúdo local, cerca de - Sérgio, corrija-me, por favor - 65%, pelo menos, das encomendas da Petrobras feitas à indústria naval brasileira. Hoje, temos mais de 80% dos fornecedores da Petrobras, fora do Rio de Janeiro e do Brasil. Mesmo os estaleiros, que fazem os reparos e as manutenções das nossas embarcações, os indicadores que a assessoria fiscal da Alerj vem coletando e já nos comunicou aqui na Assembleia, é que quase 90% dos reparos já são feitos em estaleiros fora do Estado do Rio de Janeiro; isso para não falar das encomendas de embarcações, de sondas, das encomendas de plataformas, enfim. Então, não saímos dessa situação sem uma indução por parte do estado brasileiro. Não saímos dessa situação sem que haja uma redefinição da política.\r\n\r\nEstávamos discutindo, e a deputada Célia mencionou recentemente, que o Senador Nelsinho Trad se dispôs também em interlocutar conosco, a preocupação que temos com o Projeto BR do Mar, quando vemos que em todos os países do mundo, mesmo essas mecas da economia liberal protegendo suas economias, protegendo seus setores, como por exemplo, o caso da cabotagem, limitando a navegação de cabotagem às embarcações de bandeira nacional, o Brasil parece caminhar em outra linha. Foi a preocupação que transmitimos. \r\n\r\nInclusive, Sérgio, a Comissão produziu proposta de emendas, coletivamente, que foram encaminhadas ao relator da matéria, no Senado. De sorte que, quero fazer essa breve alocução, subscrever o que disse aqui o Sérgio, com vários exemplos de países que estão sob governos com perspectivas ideológicas diferentes. Isso não é uma questão ideológica, partidária; isso tem a ver com o compromisso com indústria nacional e com a soberania nacional. A China, os Estados Unidos, a Noruega, a Coreia são governados por administrações, por grupos políticos de matrizes ideológicas bem diferentes. Entretanto, têm em comum a preocupação de proteger, sem ser sectários, sem deixar de compreender o valor do multilateralismo, na economia, mas, ainda assim, se resguardando e protegendo os seus trunfos. É disso que estamos falando.\r\n\r\nEu queria fazer esse registro, essa pontuação, agradecendo muito ao Sinaval, por sua história de luta em defesa da indústria naval em todo o Brasil, por sua participação protagonista em um dos momentos mais bonitos, da história desse setor, que foi a retomada, na primeira metade de ano de 2.000. \r\n\r\nQuero mandar um abraço, muito particular, ao Sérgio Bacci, que é um dos grandes quadros que a indústria naval brasileira já produziu e sua disponibilidade, por estar aqui conosco, mesmo ainda se recuperando da Covid. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, deputado Waldeck. Deputado Rubens Bomtempo, quer fazer alguma ponderação, antes de prosseguirmos?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Acho que é importante, em primeiro lugar, parabenizá-la e sua assessoria, pela forma com que estão conduzindo todo essa nossa Comissão. É muito importante termos esse trabalho bem sincronizado, com metas a serem cumpridas e estamos conseguindo isso. Hoje, não está sendo diferente, nesse sentido, conversando com o Sinaval. \r\n\r\nQuero, também, parabenizar o Sérgio, desejando-lhe, de antemão, que você passe rapidamente por esse período de convalescença, para estar novamente na ativa, que é onde gostamos de estar, no front, na linha de frente, produzindo, porque é assim que nos sentimos felizes em nossa vida. \r\n\r\nQuero, em primeiro lugar, dizer que fui contemplado, pela fala do Sérgio que vai ao encontro do que pensamos, do que achamos estratégico para o nosso país, para defender a indústria naval e não só os nossos empregos, mas também todo o conteúdo tecnológico, necessário para o desenvolvimento da nossa indústria naval. Quero incluir, nessa discussão, a necessidade que o Brasil vai passar a ter, daqui a alguns anos, para que possamos retomar o nosso projeto de Nação livre, soberana e independente. \r\n\r\nPassamos por um processo de desindustrialização, no mundo como um todo, isso já dos anos 90 para cá, e, agora, com essa questão toda da conectividade, da globalização, e também, da pandemia, estamos passando por um processo já de descomercialização. Vemos a perda de milhares e milhares, talvez até de milhões de empregos, de um ano para o outro, e sabemos que é preciso resguardar o nosso mercado interno, protegê-lo, para que possamos gerar empregos, para fazer com os brasileiros possam ter seu pão de cada dia com dignidade e honestidade. \r\n\r\nO Brasil vai ter que passar, novamente, por um processo de reindustrialização, que é aonde quero chegar, porque será necessário que retomemos nossos empregos nas nossas indústrias, que precisam se reinventar e precisam novamente de competitividade. E o povo brasileiro vai cobrar isso do governo. Não tem como cobrar de outro, e essa cobrança vai acontecer, não tenhamos nenhuma dúvida disso. \r\n\r\nComo o Waldeck muito bem afirmou, o estado brasileiro tem que ser o indutor dessa retomada de uma nova política industrial de desenvolvimento do nosso país. Aí, entra a indústria naval, entra o protagonismo do Estado do Rio de Janeiro, junto com a Petrobras, com toda a sua história. Tenho certeza de que temos que estar preparados para isso. \r\n\r\nPrecisamos estar antenados a tudo o que estiver acontecendo, do ponto de vista legislativo, em nível nacional, tentar fazer com que esses instrumentos possam falar com os instrumentos legais, produzidos pela Assembleia Legislativa, para tentar fazer, também - isso também é uma outra coisa que precisamos, Célia - caminhar no sentido de facilitar o investidor. Tenho observado que as nossas leis de incentivos fiscais do nosso Estado do Rio de Janeiro são uma grande colcha de retalhos. Precisamos setorizar isso por atividades econômicas, dando transparência, fazendo portais inteligentes para falar com os investidores, mostrando-lhes o caminho, sem burocracias, para que eles façam seus investimentos, entender melhor a legislação trabalhista brasileira, fazer com que seus incentivos fiscais sejam entendidos e que passem a ser mais competitivos. \r\n\r\nAcredito que temos ainda muito a fazer, no sentido de facilitar e preparar o terreno para essa retomada que vai ser, na minha opinião - pode ser que eu esteja enganado - uma exigência do povo brasileiro nos próximos anos. Não vai ter saída. \r\n\r\nEu gostaria de parabenizá-lo, Sérgio, desejando-lhe, do fundo do coração o seu restabelecimento. Que bom que já o é para sua família, mas também, para a sociedade e que possamos comungar nas nossas ideias, no sentido de produzir algo de bom par o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão essas as considerações que eu tinha que fazer e, como falei, estou na outra reunião da Comissão de Sáude, e deixo aqui um forte abraço a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - De nada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Vou passar a palavra para o Sérgio Leal, que tinha se manifestado, talvez para complementar a fala do Bacci.\r\n\r\nCom a palavra, Sérgio Leal.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LEAL - Muito obrigado, deputada. Era só um complemento rápido, bem de acordo com o que estamos discutindo, inclusive, com a fala tanto do deputado Bomtempo, quanto a do deputado Waldec, que é a questão da multiplicação de empregos que a indústria naval consegue fazer com seus fornecedores das empresas de todo o Brasil, e do exterior, que fazem a complementação das obras. \r\n\r\nQualquer estaleiro entrega uma grande parte de suas encomendas de produtos a esses fornecedores, e a indústria brasileira é uma grande parceira da indústria naval brasileira que se insere nessa cadeia de fornecimento da indústria de petróleo e gás, da qual faz parte a Petrobras, também, porque essa indústria brasileira, ela toda tem muito a entregar, em termos de conteúdo local, em termos de conteúdo nacional, materiais e equipamentos de alta qualidade, muitos deles incorporados a produtos estrangeiros que são exportados pelas indústrias brasileiras. E essa indústria brasileira, subsidiária da indústria naval, multiplica por quatro ou cinco o número de empregos da construção naval. Por isso que o Sérgio falou que tínhamos aí, uns 300 mil empregos, ou mais, e isso se multiplica por quatro, que é o número de pessoas em cada família, para dar esse um milhão, que ele colocou, o que mostra a pujança da indústria como um todo, e o fato de que cada local, onde se constrói um estaleiro é um local de civilização, é um local de progresso, é onde toda a indústria, o comércio e serviços se situam para ajudar, para fornecer para aquele núcleo industrial do estaleiro. \r\n\r\nEntão, o estaleiro tem um papel social enorme, muito grande mesmo, principalmente, nessa questão do imposto e na questão do emprego. Isso está muito no Estado do Rio. O Estado do Rio foi o grande berço da construção naval, lá do tempo do Juscelino Kubitschek, quando criou as duas metas: a de São Paulo, com a da construção de automóveis e a construção de navios, de embarcações, aqui no Estado do Rio. Depois, incorporamos também a parte de offshore, que também já era em grande parte feita nos estados daqui, no Brasil. Hoje em dia, a construção naval, no Estado do Rio, está muito deprimida, com muito baixo número de empregos em relação ao nosso ápice em 2014. Então, é realmente, só para complementar essa informação. \r\n\r\nO Sérgio fez uma brilhante exposição sobre as condições atuais e sobre a nossa dificuldade em avançar na questão, tanto de conteúdo local, quanto de encomendas da Petrobras, porque, sem elas, não vamos progredir já que nossos estaleiros, grande parte deles, alguns mais modernos, foram construídos pensando nisso, induzidos pelo próprio governo brasileiro, como um plano de extração de óleo e gás, que era promissor e que deveria crescer em alguns anos, e se fazia o chamamento da indústria. Os investidores vieram, fizeram a montagem e construção de grandes estaleiros, equiparados aos maiores do mundo, e estamos então, com esses estaleiros hoje, praticamente desativados, e alguns até em recuperação judicial, fora os do Estado do Rio, onde também temos estaleiros em recuperação judicial como o Estaleiro Emaq, lá da Ilha do Governador, o Estaleiro Mauá, que é um dos grandes, criados lá no passado muito remoto, antes até de 58, 59 do Juscelino Kubistchek, estaleiros seculares, como o do Caneco, que depois virou Rio Nave, enfim. A indústria naval está, cada vez mais deprimida, aqui no estado, com cada vez menos empregados. \r\n\r\nPrecisamos realmente reverter isso e louvo muito o trabalho dos senhores, na Assembleia, de ajudar a reerguer essa indústria, chamando os protagonistas para conversar, para mostrar os pontos a serem atacados, o que podemos fazer para que haja uma reversão do quadro atual, que é deprimente, e que foi muito bom quando atingimos os 82 mil empregos e chegaríamos, em 2015, aos 100 mil, o que foi abortado nesses últimos anos, sete anos, ficamos à margem de tudo, mas vamos recuperar isso. \r\n\r\nParabéns ao Sérgio pela exposição, e também aos senhores por estarem ajudando e mobilizando todas as forças produtivas do estado, no sentido do reerguimento dessa indústria aqui no Estado do Rio e no Brasil inteiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Sérgio Leal.\r\n\r\nEu queria voltar lá, um pouquinho, para o Bacci, aproveitando aqui os slides da apresentação que ele nos encaminhou. No 3º slide tem a relação dos estaleiros brasileiros e, dentre eles, 15 estão relacionados no Estado do Rio de Janeiro. Eu gostaria, Bacci, que você falasse um pouco sobre esses 15 estaleiros, qual seu porte, porque nem todos são de grande porte. Como está hoje a atividade deles?\r\n\r\nO Sérgio Leal falou, e vimos acompanhando, que a atividade deles, realmente, é muito deprimida. Então, qual seria a capacidade, dentro do porte deles, de produção? Que tipo de embarcação esses estaleiros, hoje existentes no nosso Estado, podem produzir?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Primeiro, eu queria agradecer ao deputado Waldeck e ao deputado Bomtempo pelo carinho nas palavras, tem aqui um cidadão que deixou sua cidade natal, no interior de São Paulo e adotou o Rio de Janeiro como sua cidade, adotou Niterói como sua cidade e adotou a indústria naval como seu motivo de trabalho e de luta. Agradeço muito as palavras.\r\n\r\nQuantos aos estaleiros do Rio de Janeiro, eu queria começar com números, porque acho muito importante. Em 2014, os estaleiros do Rio de Janeiro tinham, aproximadamente, 30 mil empregados diretos. Hoje, um pouco mais de quatro mil empregados diretos. Dou o exemplo do Brasfels em Angra, onde chegamos a ter de sete mil e quinhentos a oito mil empregados trabalhando de forma firme, cheia de obra. Hoje, tem pouco mais de mil e quinhentos empregados, e o Brasfels é o que ainda tem alguma quantidade razoável. O Mauá tem trezentos empregados. Tem estaleiro que fechou, como o Brasa. Tem estaleiro que foi embora do Rio, como o Promar. O estaleiro Eisa está fechado, está em recuperação judicial. Não tem perspectiva de obra. E se tem os pequenos estaleiros, como o Naval, o ETP, o Aliança, que são os que poderiam construir barcos de apoio marítimo para a Petrobras. O Mauá, o Eisa, o Brasfels são os estaleiros que teriam condições de construir navios de grande porte, navios de cabotagem, como a gente viu. O Brasfels tem condições de construir e até colocar módulos em plataformas, sondas. Eles já fizeram muita obra offshore no Brasfels.\r\n\r\nHoje, temos o Mauá, Eisa e Brasfels, que são, eu diria, estaleiros de maior porte que poderiam atender demandas de barcos de maior porte, de navios de maior porte. O restante dos estaleiros são estaleiros de pequeno porte que atendem a demandas de barcos de apoio - barcos PSD, AHTS, essas coisas - e nós temos um estaleiro ... Ah, não! E tem o Estaleiro Ishibras. O Ishibras também que pode construir grandes embarcações, que fica ali no Caju. Nós temos um estaleiro de reparo no Rio de Janeiro, que é o Renave, que é o único que trabalha exclusivamente com reparo. Aí, eu quero fazer um parêntese aqui. Eu escuto muita gente falando bobagem por aí, dizendo que a solução para a indústria naval é o reparo. Esses que falam que a solução para a indústria naval é o reparo, quero que eles me mostrem, por números, como é que estaleiro se sustenta só com reparos. Não existe isso, a não ser que seja o caso exclusivo do Renave, que é o único que faz reparo. Portanto, toda demanda de reparo praticamente vai para ele. Nenhum estaleiro vive só de reparo. Estaleiro precisa de construção. Então, tem muita gente por aí, inclusive de federações, falando muita bobagem. Era bom que essas pessoas conhecessem estaleiro, fossem visitar estaleiro, porque alguns deles trabalharam em estaleiro, mas parece que saíram de lá e nunca mais voltaram. \r\n\r\nEntão, os estaleiros no Rio de Janeiro, a grande maioria, são estaleiros de pequeno e médio porte, e a grande maioria deles está sem obra. Obra zero. O Mauá está fazendo alguma coisa de reparo. Você tem muito estaleiro sendo utilizado como estacionamento de embarcação. Para não deixar morrer o estaleiro, acaba usando como estacionamento. Cobra lá uma taxa para o armador deixar a embarcação estacionada lá, mas a grande maioria, para não dizer a totalidade, está sem obra. Brasfels vira e mexe aparece uma coisinha aqui, outra ali, em função da negociação que eles fazem via a matriz deles, em Singapura, mas o restante dos estaleiros, realmente, são estaleiros que estão à mingua, e alguns fechados, como eu disse, que é o Brasas, que construía módulos para plataforma, para sonda e, infelizmente, acabou a demanda e eles fecharam as portas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - É, isso demonstra aí o tamanho do nosso trabalho, Sérgio. Não é fácil a recuperação, mas demanda muita vontade, vontade de quem conduz a política. Nesse papel que a gente está colocando dentro da indústria naval e, é lógico, são as empresas diretas, indiretas, (não compreendido), como a gente falou - isso envolve comércio, envolve prestadores de serviço, indústria de navipeças, reparo, enfim. \r\n\r\nNós temos aí algumas obras que estão inacabadas. O Conselho Nacional de Políticas Energéticas não tem um papel também fundamental, Bacci, nessa questão da indução do conteúdo local? Vocês têm acompanhado a atuação desse Conselho? Vocês têm acompanhado algumas deliberações? Como que ele vem se desempenhando ao longo desses anos?\r\n\r\nO SR. SÉRIGO BACCI - Então, deputada, a questão do conteúdo local esse foi um debate feito em 2015, com a ANP. Para recordar, quer dizer, o conteúdo local, até 2014, previa 65% de conteúdo local nas embarcações feitas no Brasil. Os operadores diziam que era impossível atingir essa meta. Portanto, eram multados com frequência porque não atingiam a meta. Muito bem. Começou o debate com a ANP e o Sinaval foi um dos que reconheceram que realmente 65%, naquele momento, era um número difícil de se chegar nas embarcações, porque esse número só vai se chegar quando tiver demanda perene. À medida que você tiver demanda perene, você aumenta a demanda e, aí, vai criando indústria de navipeça no entorno. E nós defendemos, à época, que o conteúdo local fosse reduzido de 65% para 40%. Infelizmente, à época, a pressão das operadoras foi maior, inclusive a Petrobras, e a ANP decidiu por reduzir o conteúdo local para 25%. O que significa reduzir para 25% de conteúdo local? Vamos pegar uma plataforma. 25% de conteúdo local de uma plataforma é atingida só com a parte de subsea e não tem jeito de fazer em outro lugar do mundo porque o petróleo está no nosso subterrâneo. Portanto, a parte de subsea já atinge os 25% de conteúdo local, ou seja, criou 25%, atinge com subsea, não se faz mais um parafuso no Brasil porque os 25% já são atingidos com o subsea. \r\n\r\nEntão, a gente viu à época como um equívoco. Tentou argumentar, fizemos ações contra a ANP, mas, infelizmente, não fomos bem-sucedidos, e hoje a situação que está posta é essa, quer dizer, o conteúdo local está em 25% e isso não tem ajudado a indústria. \r\n\r\nA Comissão de Energia a gente não acompanha, a gente acompanha mais a ANP, que é quem diretamente discute essa questão do conteúdo local, inclusive nos próximos dias vai ter um workshop de novo para começar a discutir conteúdo local. A ANP, hoje, nos encaminhou o convite. Então, a gente continua acompanhando essa história com a ANP para ver se a gente consegue retomar essa discussão de conteúdo local.\r\n\r\nMas eu queria aproveitar, o deputado Rubens Bomtempo falou dessa questão da legislação ser uma legislação casada entre governo federal e governo do estado. A gente precisa começar a pensar o país do ponto de vista estratégico. Não dá para a gente ter uma política industrial e governo. Hoje, a gente tem a política industrial de estado. Vamos pensar o país do ponto de vista de médio e longo prazos. O que nós queremos? Nós queremos a industrialização novamente do país? Queremos. Quais são os setores da economia que nós vamos incentivar para retomar essa política de industrialização? Tem que ter esse debate. Podemos chegar à conclusão de que a indústria naval não é um caminho! Que o caminho seja a indústria de bombas de sucção, ou pode ser que o caminho seja a automobilística, enfim, mas, em algum momento, o país precisa parar e pensar numa política industrial de estado, porque, sem isso, nós vamos ficar à mercê de quem está de plantão. Isso é ruim para o país! Não é ruim para a indústria naval, não é ruim para os deputados; é ruim para o país! O país não ter uma política de estado, uma política industrial de estado é ruim. Portanto, eu tenho insistido nisso junto ao governo federal de que é importante a gente abrir um debate de uma política industrial de estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bacci, dentro dessa discussão, porque você disse que a ANP, porque a ANP elabora as regras dos editais de licitação, está certo? Mas o Conselho Nacional de Políticas Energéticas, que tem como presidente o Ministro das Minas e Energia, e lá, na Lei de Petróleo e Gás, ele diz o papel desse Conselho, que é induzir o incremento dos índices mínimos de conteúdo local de bens e serviços. Então, eu acho que esse Conselho também deveria, assim, como sugestão, já que vocês vão participar desse debate, também ser convidado a participar, para ele também ser envolvido porque é um dos objetivos dele, uma das suas finalidades estar dentro dessa discussão. \r\n\r\nVoltando um pouquinho para o Fundo de Marinha Mercante, o Sinaval, com certeza, tem conhecimento de obras inacabadas que foram financiadas pelo Fundo. O Sinaval vê alguma solução para a retomada e finalização dessas obras? Porque finalizando essas obras que estão inacabadas, que têm dinheiro público aí envolvido, não geraria também, logo de início, um número de emprego para pessoas que estão aí nesse aguardo? Vocês têm alguma posição em relação a isso, Bacci?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Perfeito, deputada, me desculpa que a senhora fez a pergunta e eu acabei esquecendo. Na realidade, tem basicamente duas obras que foram abandonadas lá no Mauá. Essa é uma discussão que é jurídica, quer dizer, o Mauá diz que não consegue terminar a obra porque falta recurso, a Petrobras diz que já repassou todo o recurso e isso virou imbróglio jurídico que eu não sei como é que resolve. Com sinceridade, eu não sei como é que resolve esse imbróglio jurídico porque virou uma disputa entre o Mauá e a Petrobras. Agora, se a senhora perguntar para mim do ponto de vista de um brasileiro que atravessa a Ponte Rio-Niterói e passa em frente ao Mauá e olha aquelas obras inacabadas, eu acho um perfeito absurdo a gente deixar com que dois navios daquele porte, três, aliás, três navios daquele porte apodreçam nos cais dos estaleiros. Acho que precisava ter uma ação do governo e, aí, não tem jeito, papel do Ministério da Infraestrutura de assumir essa negociação, assumir esse debate junto com o BNDES, junto com Mauá, a buscar uma solução para esse problema, para essas obras abandonadas. É evidente que se a gente conseguisse retomar essas obras, já geraria um pouco de emprego. É bom! Seria bom a gente retomar. Tem um dos navios, eu não sei agora como é que está, mas ele estava com 95% acabado; o outro estava com 70 e o outro com 50, quer dizer, você tem um tanto de obra aí para concluir. Seria importante não só do ponto de vista do estaleiro, mas do ponto de vista da Transpetro, você ter mais três navios para operar na costa brasileira, navios de bandeira brasileira. \r\n\r\nEntão, assim, o que dependesse do Sinaval, a gente acha que a melhor solução é todos os atores se sentarem à mesa e buscar uma solução para que essas embarcações fossem concluídas com êxito, em algum estaleiro que tenha disponibilidade, que possa fazer essa conclusão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bacci, você acha que é interessante a Comissão fazer alguma visita técnica a estaleiros existentes, como esses que você mencionou, que são, principalmente, os de grande porte? Na sua relação, alguns, inclusive, já estão fechados por falta mesmo da demanda, e a gente sabe que essa indústria marítima não passa só pela questão offshore. E, hoje, esses barcos de apoio marítimo, inclusive, não são tão pequenos assim e, com relação às plataformas que demandam cada vez mais tecnologia, os barcos de apoio, também, na mesma medida, precisam de mais tecnologia e tamanho. Na última reunião que nós fizemos, a Dra. Magda até pontuou que um barco de apoio desse tem, acho, de vão livre, mil metros quadrados, se não me falha a memória. Então, é pra ticamente um navio também esses barcos de apoio às plataformas offshore. \r\n\r\nEu, principalmente, e tenho certeza de que meus colegas compartilham também dessa ideia, mas eu queria ouvir de você se, nesse momento, ou em algum momento, nós poderíamos marcar uma visita técnica, presencial, a esses estaleiros. Eu acho também interessante escutar os empreendedores, porque, muitas vezes, eles, colocando a dificuldade, a gente consegue construir aí um caminho juntos e, também, os trabalhadores, porque eles são fundamentais aí nessa questão. Você acha interessante visitar nesse momento?\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Presidente! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Oi, Deputado Felipe.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Eu estava, desde o comecinho, ouvindo. Eu estava em trânsito, acho que fica chato ficar com o telefone aberto, a câmera aberta, estando em trânsito, mas eu estava escutando a reunião. Mas, assim, eu só queria corroborar com essa observação que V. Exa. apresenta, da visita aos estaleiros. Acho que é fundamental que a gente possa ir aos estaleiros, conversar e sentir de perto. Eu sou uma pessoa que gosto muito de ouvir e sentir ali, no local. Sempre tem uma impressão, sempre tem uma informação nova. Eu queria só corroborar com essa questão e, depois, quando tiver uma oportunidade ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Felipe, se você quiser, você pode fazer algumas considerações, suas perguntas, pode fazer uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Não, acho que as falas anteriores, seja a do Waldeck, o Rubinho, como a sua também foram muito positivas. Agradeço aqui a presença dos Sérgios, pessoas conhecidas da nossa cidade, da luta pela indústria naval. \r\n\r\nUm pouco do que eu tenho tentado levar à nossa reunião, a gente assumiu, ao convite da presidente, de poder fazer o relatório do trabalho da Comissão. E me preocupa muito. Eu estava vendo os slides de vocês, onde vocês colocam algumas propostas, muito com o foco na BR do Mar, que talvez seja um tema que esteja mais próximo de decisão nesse momento, a gente já fez a interlocução necessária, o deputado inclusive citou aqui os movimentos que foram feitos, o Senador Portinho chegou a protocolar uma emenda, que eu acredito que vocês já tenham tido acesso, na segunda passada, mas eu acho que é fundamental a gente olhar pra frente e ver o que a gente pode, enquanto comissão, elaborar propostas para que a gente possa retomar essa atividade tão importante do Estado. \r\n\r\nEu queria, muito na linha do que o Bacci falou aqui: que caminho a gente vai seguir para o futuro? O que a gente pretende, efetivamente, com a indústria naval no nosso estado? Como é que a gente se insere, dentro desse contexto tão falado aqui anteriormente por vocês, da presença do custo que são os produtos que são feitos na Ásia com relação à questão da competitividade, pelas restrições sejam ambientais, trabalhistas ou de acesso à matéria prima que, às vezes, a gente acaba tendo? Preocupa-me muito a questão tecnológica. É uma questão que eu abordei muito semana passada no nosso encontro, onde eu vi se despontando alguns estaleiros em Santa Catarina. Isso me mostra um pouco do que eu vi de perto, o que aconteceu com o setor da pesca do Estado, onde Santa Catarina inovou, o estado deu um aporte importante à indústria pesqueira, e todo mundo saiu do Rio de Janeiro e foi parar em Santa Catarina.\r\n\r\nA partir do momento que eu vejo que algumas embarcações estão sendo feitas, construídas em Santa Catarina, com grande vocação tecnológica, eu faço uma pergunta: por a gente ter sido, o Rio de Janeiro, especialmente, na Marinha de Guerra, na cidade do Rio de Janeiro, e lá no Mauá, em Niterói, os protagonistas de uma época da indústria naval, até que ponto a nossa indústria naval do Rio de Janeiro não ficou paralisada no tempo e não nos permitiu olhar para frente, perceber essas mudanças tecnológicas, e até que ponto a gente não se adaptou a essa nova realidade para dar poder de competitividade para esse setor? Que propostas, o que a gente poderia estar incentivando, do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, para dar essa volta por cima, trazendo esses componentes tecnológicos que, para mim, são fundamentais? Porque, assim, diante do que eu vejo da fala de cada uma dessas comissões, é muito difícil a gente ver novamente o Rio de Janeiro com capacidade de fazer grandes embarcações, empregar muita gente, como se empregou no passado, diante da situação que a gente está vendo. É uma luta? É uma briga? Podemos tentar? Podemos aumentar o componente local? Mas, assim, competir com outros estaleiros, seja na questão do custo da mão de obra, seja nas questões ambientais e trabalhistas, mas até que ponto também não falta capacidade nossa tecnológica para poder fazer essa virada? \r\n\r\nEntão, é uma pergunta que eu costumo fazer aqui e, assim, me preocupo muito. Vocês já devem estar sabendo que a gente teve uma reunião, presidida pela deputada Célia, com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, e, assim, a minha impressão ficou péssima, porque a reunião se resumiu a mostrar o plano de descomissionamento das plataformas e dos poços de petróleo desoperação(?). Virou o quê? É sucateiro? O Rio de Janeiro vai virar sucata?\r\n\r\nEntão, assim, como a gente dá essa volta por cima? A gente não quer isso. Isso ficou muito claro na reunião que a gente fez. A gente não quer transformar o Rio de Janeiro em sucateiro e ferro velho de embarcação e de equipamento de exploração de petróleo. O que a gente quer? O que a gente precisa fazer? O caminho é esse? É na área tecnológica? Eu queria um pouquinho a opinião de vocês a respeito desse assunto.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Deputado Felipe Peixoto, primeiro, é um prazer, mais uma vez, estar com o senhor. A gente que convive aqui na nossa querida Niterói, saber que o senhor está nos ajudando a defender essa nossa indústria nos enche de alegria. Deputado, essa questão da tecnologia tem que vir atrelada à demanda, porque não tem estaleiro que vá fazer investimento em milhões de dólares para não ter demanda. Aí, quando o senhor cita Santa Catarina, é um bom exemplo Santa Catarina, para entender o que aconteceu em Santa Catarina. Santa Catarina, basicamente, você tem três estaleiros que funcionam com uma tecnologia avançada, que é o Estaleiro Detroit, o Estaleiro Navship e o Estaleiro Oceana. Por que eles são dotados de tecnologias avançadas? Porque os três estaleiros foram construídos para verticalizar uma operação da empresa. Por exemplo, o Detroit é o estaleiro cujo proprietário é o Estanave, que tem várias embarcações operando aqui no Rio de Janeiro. Então, o que foi feito? A Estanave construiu - construiu, não - ela comprou o Detroit, modernizou o Detroit para poder construir as suas embarcações. Então, ela tinha uma demanda dela e foi construindo os navios, e o investimento que ela fez em tecnologia já está pago agora, depois de ter essas instalações feitas. O Navship ...\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Por que não fez no Rio de Janeiro?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Por que não fez no Rio? Porque, na época, tanto Estanave quanto ... Primeiro, o Detroit já existia, o Detroit de Santa Catarina. Então, foi uma opção de compra que um grupo chileno fez de adquirir o estaleiro Detroit. Esse é um dos motivos. O Estaleiro Navship. Por que foi construir em Santa Catarina? Por conta de incentivo fiscal. Eles conseguiram incentivo fiscal do governo do estado e construíram o estaleiro lá. E o Oceana a mesma coisa. Teve uma política agressiva do governo de Santa Catarina à época, para poder levar esses estaleiros para lá. O Navship é a mesma coisa, quer dizer, esse é o estaleiro que eu falei que foi da indústria, da empresa que eu trabalhei, empresa americana. Ele construiu esse estaleiro do zero, investiu em tecnologia e construiu mais de 50 embarcações lá em Santa Catarina. \r\n\r\nEntão, a tecnologia está muito intrinsicamente ligada a questão da demanda, você não vai ter tecnologia nos estaleiros do Rio se tiver demanda. Não adianta falar, isso é que nem navipeça. “Ah, porque não tem indústria navipeça no Brasil”. Eu sempre cito um exemplo, vamos supor uma indústria de hélice, você acha que alguma indústria de hélice vai vir para o Brasil construir uma planta industrial para construir 10 hélices? Não vai. Ou tem demanda perene, tem demanda para atender não só as coisas no Brasil, mas para poder exportar ou não vai fazer. E a mesma coisa os estaleiros, quer dizer, não vai ter investimento em tecnologia se não tiver demanda, e isso o que acontece no Brasil e no Rio de Janeiro especificamente, você pega a grande maioria dos estaleiros no Rio de Janeiro é de tecnologias já um pouco ultrapassada é verdade, mas por quê? Porque não tem demanda, vive de uma encomenda aqui, outra encomenda ali e isso não vai. \r\n\r\nEntão, ou a gente tem uma política perene de encomenda ou dificilmente você vai ter tecnologia desenvolvida nos estaleiros. Bom, não sei se eu me perdi em alguma coisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não, eu acho que você respondeu bem, não Felipe? Sobre essa questão da tecnologia.\r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Sim, a questão do incentivo fiscal, que eu acho que ele tem que se desdobrar para entender que incentivos foram dados na época lá que aqui no Rio não teve capacidade. Eu imagino também que esses estaleiros possam ter sido ou construídos equipados no momento em que o Rio de Janeiro tinha uma disputa e talvez tivesse uma dificuldade pela quantidade de demanda que tinha naquele momento disponibilidade de espaço talvez. Talvez tenha sido alguma coisa nesse sentido também. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Tem outro fator, que eu esqueci de citar, que é a questão da mão de obra. A mão de obra lá em Santa Catarina tem um custo um pouco menor, e em função do clima de Santa Catarina a produtividade lá é um pouco melhor, em função do clima, quer dizer, uma coisa é você soldar com 40 graus à sombra e outra coisa é você soldar com uma temperatura de 25 graus, 26 graus, a produtividade é um pouco melhor. Então, esse também foi um dos motivos que levaram os estaleiros a serem construídos lá em Santa Catarina. E quanto a ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bacci\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Oi, pois não?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Não, pode complementar, depois eu pergunto, pode complementar. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Quanto às visitas aos estaleiros eu acho fundamental, deputada. Eu sou daqueles que acham que só dá para falar sobre um assunto quando você vai visitar, quando você conhece a realidade, quando você entra. E a senhora conhece, porque eu sei que a senhora visita o Brasfels, tem relações lá com os trabalhadores do Brasfels, sabe da realidade de lá. Mas, é importante conhecer outras realidades para a gente ver que efetivamente a indústria carece de apoio, carece de que mais pessoas possam fazer o diálogo com o governo para poder mudar essa lógica. E se eu pudesse deixar já uma sugestão - não querendo ser abusado - mas com a mudança do Presidente da Petrobras, eu quero crer que geral que assumiu é um nacionalista, quero crer que ele possa ver a indústria de uma outra forma. Então, eu queria sugerir, inclusive, que a comissão visitasse o novo Presidente da Petrobras para abrir um diálogo com ele para nos ajudar a retomar nossa indústria via Petrobras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Nós estávamos aguardando justamente essa mudança, que se deu aí há coisa de uma semana, e aguardar mais uns 15 dias para ele se ambientar na empresa para poder nos receber. Eu tenho certeza de que ele vai ouvir com interesse, o nosso interesse também na retomada dessa indústria. \r\n\r\nEu só queria perguntar, pedir a sua opinião e o Felipe também com certeza ficou bem atento, nós tivemos uma reunião com a Firjan, e um dos técnicos que fizeram a explanação informou que apenas a Petrobras não teria capacidade de fomentar essa indústria; ela não teria condições de, sozinha, fazer essas encomendas e sustentar o setor. Você concorda com isso, Bacci?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Deputada, infelizmente, nossa Federação das Indústrias deixa muito a desejar no apoio a indústria naval. Quem disse isso desconhece completamente a indústria ou desaprendeu, ou está comprimindo um papel muito feio. \r\n\r\nA Petrobras sempre foi a indutora da indústria naval, sempre foi não é de hoje, tanto é que deu resultado durante 10 anos através da indução da indústria, da Petrobras. Evidente que a gente não pode única e exclusivamente depender da Petrobras, mas se a Petrobras não for a principal indutora, nós não vamos conseguir ampliar isso para outras operadoras. Quer dizer, se a Petrobras encomenda, a gente pode chegar a outras operadoras e tentar negociar para ter encomenda no Brasil. Agora, sem a Petrobras eu tenho certeza de que nós não vamos para lugar nenhum. Então, evidentemente a impressão que eu tenho é que quem representa a Firjan está cuidando dos interesses das operadoras e não da indústria do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Porque também achamos assim, eu particularmente achei um pouco estranho a colocação. Deputado Felipe, gostaria de complementar? Porque eu acho que a gente já esclareceu bastantes pontos. Bacci, a gente também tem muito interesse, de repente, de conversar com o próprio Conselho Diretor do Fundo de Marinha mercante para ver qual é o olhar deles em relação a esse financiamento, a quantas anda hoje a posição do próprio governo em relação a isso. A gente também tem aí na programação visita aos Ministérios e aproximação também com o Senado, por conta da Br do Mar, que já está lá em discussão. Também está na Câmara Federal um projeto de lei sobre o conteúdo local, esse eu pelo menos ainda não li, não tive acesso, mas eu desde já se o Felipe tiver satisfeito com as perguntas a gente... \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputada, eu não vou fazer mais nenhuma outra pergunta não, mas só para a gente botar no nosso radar aqui e pedir ajuda aos Sérgios aí para a gente poder pensar. \r\n\r\nExistem questões que a gente vai colocar no nosso relatório que tem muito foco que extrapola um pouco as fronteiras do nosso Estado do Rio de Janeiro e o poder decisório do governo do estado. Conteúdo local, encomendas da Petrobras, são outras questões que a gente vai pôr como indicativos. Mas, efetivamente do ponto de vista do Estado do Rio de Janeiro, eu imagino que tem três áreas que a gente pode trabalhar para poder auxiliar o setor.\r\n\r\nPrimeiro, a questão na área de formação. Nós temos a Faetec, nós temos os cursos profissionalizantes e precisamos saber, talvez em uma outra oportunidade até uma reflexão maior, ou nas nossas visitas com vocês, saber efetivamente se os cursos que são ofertados pela Faetec são realmente necessários hoje para o setor, para o mercado, ou estão ultrapassados e não existe necessidade de formação desse tipo de mão de obra. Ou, talvez, pelo contrário, há uma escassez de mão de obra e não há formação. Eu, por exemplo, tenho uma proposta de criação da Escola do Mar, que é uma escola de formação para as pessoas que atuam no mar, que aí seriam os cursos (não compreendido), Dmaic, Salvatagem. \r\n\r\nSão cursos que o setor privado acaba fazendo e que o poder público não oferece, mas isso é muito voltado para a questão do apoio ao offshore. Os cursos tradicionais da área da engenharia naval já são oferecidos hoje por um setor público, mas esses cursos são necessários? Os equipamentos que têm lá hoje para aplicar os cursos são suficientes ou não?\r\n\r\nOutra questão é a do incentivo, nós estamos em um processo de recuperação fiscal do Estado, e isso cria uma série de limitações. Mas, o Estado do Rio de Janeiro precisa ser competitivo. Não é porque a gente tem hoje as docas aqui, que permite que a gente possa atracar uma embarcação, que seja suficiente. Então, que tipo de incentivo fiscal o Rio de Janeiro pode dar para ter mais competitividade?\r\n\r\nE a última questão que eu acho talvez influencie bastante talvez seja no licenciamento, tendo em vista a burocracia que é o processo licitatório no Rio de Janeiro, não é? de que forma a gente poderia, talvez, propor algumas simplificações no processo de licenciamento.\r\n\r\nEntão, queria só mencionar essas três questões aqui para vocês pensarem, e se vocês tiverem algum outro tema que vocês achem importante colocamos a comissão à disposição para que a gente possa receber essas propostas e introduzir aqui no nosso relatório. Então, deputada, era só mais essas considerações que eu gostaria de fazer e mais uma vez obrigado aí pela participação de todos.\r\n\r\nPeço desculpas por esse primeiro momento que eu fiquei só ouvindo a reunião e não estava podendo participar por vídeo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Bacci, você pode responder à pergunta do deputado Felipe?\r\n\r\nE só complementando a Marinha também parece que oferta cursos, não é? Mas, eu acho que nessa questão dos cursos, a Marinha poderia contratar o setor privado para poder dar mais maleabilidade nessa questão da oferta de cursos mesmo, da diversidade deles. \r\n\r\nO SR. FELIPE PEIXOTO - Deputada, a Marinha oferece uma quantidade muito pequena de cursos; insuficientes. Na época, a gente chegou a fazer uma reunião com a Marinha, conseguimos que a Marinha credenciasse a Faetec para a Faetec poder fazer esses cursos, e isso acabou não acontecendo. \r\n\r\nA Marinha é como se fosse um MEC que autoriza a realização de alguns cursos, fiscaliza. A intenção da Faetec na época era contratar oficiais da reserva, praças da reserva e da Marinha para poder aplicar esses cursos, mas infelizmente isso acabou não acontecendo. \r\n\r\nE aí, estão falando aqui da economia do mar, que é mais que indústria naval, mais do que o reparo, e a construção de embarcações. Estou falando da atividade marítima como um todo. Mas, a gente tem o centro de formação que é o Henrique Lage, no Barreto, e que efetivamente eu não sei se está atendendo às demandas do mercado atualmente ou estão ensinando as pessoas a soldar, ou hoje não se solda mais. Não sei se mudou o (não compreendido) tecnológico. A soldagem hoje em dia é toda eletrônica... não sei. Estou aqui soltando algumas coisas sem conhecer profundamente do assunto. \r\n\r\nMas, era importante ouvir um pouquinho de vocês a respeito desse tema. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Deputado Felipe, evidentemente que depois de uns 7 anos sem obra praticamente quem tinha a formação, qualificação vai precisar passar por um processo de requalificação quando tiver a retomada da indústria. Então, a gente acredita muito em formação, tanto é que teve estaleiros que investiram em escolas próprias de formação. A gente acha que esse é o caminho. Mas para que essa formação ocorra efetivamente nós precisamos ter obra, porque senão a única formação que a gente está fazendo ultimamente é de Uber, infelizmente. Se o senhor pegar Uber, e eu sei que o senhor pega, o senhor sabe que se o senhor conversar, 8 em 10 uberistas são remanescentes da indústria naval. Então, infelizmente a gente está perdendo essa mão de obra, porque 7 anos sem efetivamente trabalhar naquilo que o cara era formado, em solda, em manutenção, o cara perde um pouco a mão, não tem jeito, e fora a tecnologia que avança dia a dia. O mundo hoje avança muito rapidamente. Então, evidentemente que a gente vai precisar ter a formação. \r\n\r\nQuanto aos outros itens que o senhor levantou - a questão de incentivo -, eu acho que a gente precisava pensar um pouco o que é isso. Porque também incentivo por incentivo, eu acho que o caminho não é esse. Eu acho que a gente precisava ter primeiro a demanda efetivamente, e depois, de repente, políticas de financiamento de baixo custo talvez possam ser um caminho para poder melhorar a tecnologia. \r\n\r\nEu não sou daqueles que - “Ah, o governo precisa dar incentivo para tudo!” Não, não é não. Eu acho que o privado também precisa dar a sua contribuição para que o país possa crescer. Então, acho que podemos pensar, acho que o Sérgio Leal, que é uma pessoa que está há muito mais tempo que eu nesse setor, pode depois nos ajudar a pensar nisso, mas nós estamos à disposição efetivamente da comissão para que possamos dar a nossa pequena contribuição, a nossa modesta contribuição para ajudar o Estado do Rio de Janeiro, em particular - como eu disse, foi o estado que eu adotei para a minha vida - para sair desse marasmo. E essa indústria que, para mim, é de onde eu tiro o sustento da minha família.\r\n\r\nEntão, podem contar com a indústria naval. A deputada Célia tem os nossos telefones, tem os nossos contatos, e nós vamos estar sempre à disposição para dialogar, para podermos chegar a alguma coisa que seja positiva para o nosso estado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Bacci. Já que você se colocou à disposição, então, a gente abusa mais um pouquinho e solicita dos senhores também com toda a expertise e vivencia dentro do setor, se puderem também nos encaminhar outros estudos e sugestões para que a gente possa encontrar um caminho de solução para o que a gente está buscando.\r\n\r\nA gente está aqui de portas abertas para receber, porque como disse o deputado Felipe Peixoto, ele ganhou uma grande responsabilidade de, ao final, elaborar um bom relatório com base na coletânea de tudo o que a gente vai construir nesse caminho do trabalho da Comissão. \r\n\r\nEntão, a gente já está partindo para o encerramento, queria agradecer a sua especial participação, principalmente nesse momento de convalescência já lhe desejando aí uma plena recuperação da sua saúde. Cuide-se muito, porque a Covid não é fácil, mas graças a Deus você pegou sintomas leves. \r\n\r\nAgradeço também ao Sérgio Leal, com a sua simpatia e conhecimento, pela contribuição que ele nos deu com a sua fala. Agradeço a todos das equipes dos gabinetes dos deputados que estão nos acompanhando. À TV Alerj e a toda assessoria nós também agradecemos a participação. \r\n\r\nEste foi um primeiro encontro, e outros se repetirão até o final com toda a certeza. Agradeço-lhe muito, viu, Bacci? Você foi muito feliz nas suas intervenções. Então, muito obrigada pela sua participação, se você quiser também se despedir pode usar da palavra para finalizar.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO BACCI - Lógico deputada. Eu primeiro quero mais uma vez agradecer à senhora pelo convite. É um prazer poder contribuir, dar soluções para o nosso Estado. Eu acho que qualquer cidadão se sentiria orgulhoso de estar na minha posição podendo dar sugestões para que a Assembleia Legislativa possa ajudar a gente. \r\n\r\nSó um pouco do meu histórico. Eu passei pela Assembleia Legislativa de São Paulo e passei pelo Congresso Nacional, então, diferente de muitos eu sei da importância do Parlamento. Sem o Parlamento não existe democracia, em todas as suas dificuldades. Então, eu quero agradecer à senhora; agradecer ao deputado Felipe Peixoto pelo carinho com que me recebeu, com que recebeu a indústria naval; agradecer ao deputado Bomtempo; agradecer ao deputado Waldeck. Queria agradecer também ao André, que é da assessoria da Aler,j que prontamente me ajudou quando eu precisei de informações.\r\n\r\nA gente está à disposição da comissão e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para o que a gente puder ajudar. Eu acho que o intuito, tanto da comissão como o nosso, é buscar caminhos para que a nossa indústria, para que o Estado do Rio de Janeiro, saia dessa situação ruim que ele se encontra, E não será através de desmonte, nem através de desmanche de embarcação que vai isso se dar. \r\n\r\nEu sempre digo o seguinte, estaleiro, na sua concepção é um local para construir embarcações e não para destruir. Destruir é um plus a mais do estaleiro. Então, eu já tentei conversar, estou tentando marcar com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio a mostrar para eles que o caminho não é esse. Esse é um caminho que já foi perseguido pelo antecessor, secretário de desenvolvimento antecessor, que se deu mal. Então, a gente quer que a Secretaria de Desenvolvimento nos ajude a construir embarcações e não a destruir. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada Bacci, obrigada Sérgio Leal. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO LEAL - Muito obrigado. Parabéns a todos, muito obrigado pela ajuda que estão nos dando e ficamos à disposição de todos. Muito obrigado mesmo. É um grande esforço que está sendo feito e que nós louvamos muito, porque está vindo na hora certa, porque nós precisamos realmente desse apoio. Precisamos voltar a crescer e tudo virá com a demanda: tecnologia, formação, os cursos de educação, os cursos novamente de reciclagem de pessoal, de requalificação. Isso tudo virá se a demanda for ajustada. E acho que nós vamos ter um bom entendimento.\r\n\r\nEu louvo essa questão, essa ideia de procurar outras autoridades, procurar os Ministérios, procurar o Conselho Nacional de Política Energética que foi quem orientou a ANP, e vice-versa, um ao outro, no sentido de baixar os conteúdos locais. Não foi falta de aviso nosso de que isso seria desastroso, mas eles não levaram nossa posição em conta e fizeram o que quiseram fazer, levando em conta mais a posição que era predominante das operadoras, inclusive, da Petrobras e das estrangeiras do que nós. Não olharam o lado industrial brasileiro nessa história. \r\n\r\nMas, está-se em tempo ainda de recuperar. São 7 anos, um número emblemático: 7. Vamos recuperar. Não vamos deixar fazer 8 e nem 9. Eu tenho muita fé que a senhora e seus companheiros de trabalho, seus companheiros da Assembleia, vão fazer uma mudança na mentalidade dessas pessoas, principalmente agora que tem gente nova entrando como o novo Presidente da Petrobras que está entrando em uma hora auspiciosa. O antigo Presidente nem nos recebia; e quando recebia, não queria conversa e só olhava o mercado. A senhora vai procurar e vai estar com a pessoa que é nacionalista e que vem com a página aberta, em branco, não é? Para que receba todas as sugestões.\r\n\r\nMuito obrigado. Eu agradeço também aos outros deputados. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Célia Jordão) - Obrigada, Sérgio, boa tarde. \r\n\r\nGostaria de agradecer, mais uma vez, a presença de todos. Uma boa tarde.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a nossa reunião. \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs dez horas do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um, via Plataforma Zoom, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 372/2021, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo e contando com as presenças dos Senhores Deputados Márcio Pacheco - Relator, Martha Rocha, Célia Jordão, e Noel de Carvalho membros titulares e dos Senhores Deputados Carlos Macedo, Dionísio Lins e Alexandre Freitas, membros suplentes, convocados conforme edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia vinte e dois de abril passado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos e apresentou a justificativa da ausência dos Senhores Deputados Chico Machado - Vice-Presidente e Waldeck Carneiro, membro titular. Após, deixou registradas as presenças da Senhora Magda Chambriard - Assessora Fiscal da ALERJ e palestrante desta sessão, dos Senhores Flavio Vianna - Diretor Executivo de E&P e Matias Lopes - Gerente Executivo Jurídico da E&P do IBP - Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás, também palestrantes nesta data e do Procurador da ALERJ e Consultor Jurídico da CPI, Senhor Rodrigo Lopes Lourenço. Após, comunicou que se encontravam presentes, também, pela Secretaria de Estado de Fazenda, os Senhores Rodrigo Soares Aguieiras - Subsecretário da Receita, Carlos Eduardo Fortunato - Chefe da Auditoria Fiscal Especializada - AFE-15, Alex Rabelo Gonçalves - Subchefe da AFE-15; pela Procuradoria-Geral do Estado, o Procurador-Chefe da PG-18, Senhor Paulo Enrique Mainier; representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os técnicos Jeferson Luis Terroso Correa e Leonardo Lima de Menezes. Pelo Ministério Público estadual, a Promotora Karine Susan Oliveira Gomes da Cuesta. A OMPETRO se encontrava representada pelos Senhores Marcelo Neves Subsecretário de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Campos dos Goytacazes e pelo Senhor Diogo Manhães - Diretor de Petróleo e Gás da Subsecretaria de Petróleo, Gás e Inovação Tecnológica do mesmo município. Representando o SINFRERJ - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o Presidente, Senhor Alexandre de Mello Telles de Menezes e a FUP - Federação Única dos Petroleiros, por seu Coordenador-Geral, Senhor Deyvid Souza Bacelar da Silva. Em seguida, anunciou que a Senhora Magda Chambriard daria início à sua apresentação discorrendo sobre o Decreto 2705/98 que define as alíquotas progressivas das participações especiais; sobre a Resolução 12/2014 da ANP que trata das regras dos abatimentos e sobre a Portaria Normativa 7/2021, do Ministério de Minas e Energia, que trata dos excedentes da cessão onerosa, detalhando minuciosamente essa legislação. Ao término, o Senhor Presidente elogiou a apresentação didática e elucidativa feita pela Senhora MAGDA CHAMBRIARD. Continuando, foram convidados a fazer sua exposição, os representantes do IBP, Senhores Flavio Vianna e Matias Lopes que falaram sobre a regulamentação e o contexto econômico das participações especiais, o impacto da pandemia no setor de óleo e gás fazendo uma complementação à apresentação feita pela Senhora Magda Chambriard. A seguir foi concedida a palavra aos representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, à PG-18, Ministério Público, TCE, OMPETRO e SINFRERJ para que fizessem suas perguntas com respeito às duas apresentações, o que foi feito, tendo todos, elogiado as apresentações. Prosseguindo, o Senhor Presidente lembrou a todos os participantes que quisessem fazer perguntas por escrito, sobre tudo o que foi dito pelos diversos órgãos que já estiveram aqui presentes, que o fizessem e encaminhassem até a próxima quarta-feira, dia 28, para que fossem agrupadas e encaminhadas. Após, foi concedida a palavra aos Senhores Deputados presentes tendo apresentado suas questões e comentários, os Senhores Deputados Marcio Pacheco, Martha Rocha, Alexandre Freitas, Carlos Macedo e Noel de Carvalho, todos atendidos pelos palestrantes, sendo que na ocasião, os Senhores Deputados foram unânimes em elogiar a condução dos trabalhos pelo Senhor Presidente destacando que, ao seu final, a CPI dará ao Estado do Rio de Janeiro a possibilidade de uma atuação mais eficiente para o aumento da arrecadação. Após, o Senhor Presidente fez algumas considerações sobre o SISPETRO e o acesso aos dados e, em seguida, passou às deliberações convidando para a próxima reunião a Senhora Magda Chambriard e o IBP a fazerem uma exposição sucinta sobre o cálculo das participações especiais na extração do gás em correntes distintas e a ANP sobre a questão das reinjeções; como estão sendo calculados os abatimentos das participações especiais; a questão da divisão proporcional dos dutos de gás até a terra e a conclusão da Rota 3. Em votação as proposições foram aprovadas por unanimidade. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo inteiro teor está contido nas notas taquigráficas em anexo e, para constar, eu, João Carlos dos Santos Barreto, matrícula 200.833-2, Secretário, lavrei a presente ata que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Em, 26 de abril de 2021. (a)João Carlos dos Santos Barreto-Secretário, (a) Deputado Luiz Paulo-Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA transmissão sonora apresentou algumas variações e falhas ao longo da reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e a todos. Às 10h do dia 26 de abril de 2021, na qualidade de presidente da CPI que apura a questão das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás e contando com a presença dos srs. deputados Márcio Pacheco, relator, das sras. deputadas Célia Jordão e Martha Rocha. \r\n\r\nO deputado Waldeck Carneiro acabou de mandar um WhatsApp justificando a sua eventual ausência porque está empenhado no relatório final do processo de impeachment. O julgamento se dará nesta sexta-feira, mas a sua assessoria está acompanhando. \r\n\r\nE registrando também a presença do nosso procurador da Assembleia Legislativa, dr. Rodrigo Lourenço, dou por abertos os trabalhos da 4ª reunião ordinária, conforme edital publicado em 22 de abril passado, com a finalidade de ouvirmos a explanação a ser feita pela dra. Magda Maria de Regina Chambriard, da assessoria fiscal da Alerj, e também a explanação do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, IBP, sobre o Decreto 2.705 de 1998, do Poder Executivo Federal, sobre a Resolução 12 de 2014 da ANP e sobre a Portaria 7 de 2021, do Ministério de Minas e Energia. Seus pontos relevantes, seus pontos frágeis, dirimindo dúvidas geradas e, evidentemente, ouvindo aqui as partes interessadas presentes. E, por último, faremos algumas deliberações. \r\n\r\nQueria só formalmente registrar a presença da Secretaria de Fazenda, através do seu Subsecretário de Receita, dr. Rodrigo Soares Aguieiras, e também do dr. Carlos Eduardo Fortunato, chefe da AF-15. \r\n\r\nTem mais alguém aí da Fazenda? Não, são esses mesmos. \r\n\r\nO SR. ALEX RABELO - Auditor fiscal, Alex Rabelo, da AF-15 também, subinspetor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. auditor fiscal Alex Rabelo, da AF-15. \r\n\r\nQuero registrar a presença da Subprocuradoria, número 18, não é, Paulo Enrique? \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER- PG-18. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - PG-18, dr. Paulo Enrique Mainier. \r\n\r\nO SR. PAULO ENRIQUE MAINIER - Bom-dia a todos. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A presença do auditor fiscal Alexandre Melo, representando Sinfrerj; do dr. Deyvid Bacelar, representando a FUP; da dra. Karine Gomes, representando o Ministério Público do Estado; dos drs. Jeferson Correa e Leonardo Menezes, representando o Tribunal de Contas do Estado; do dr. Rodrigo Lourenço Lopes, representando a Procuradoria-Geral da Alerj; do dr. Diogo Manhães, eu esqueci aqui, eu tenho que ver, não sei de cabeça, Diogo Manhães representa... \r\n\r\nO SR. - A Ompetro, deputado, junto com o Marcelo Neves. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A Ompetro; e Marcelo Neves, exatamente. Registro a presença também, que o senhor já representou, do Marcelo Neves, que está aqui também sendo visto na tela. \r\n\r\nDeixe-me ver se falta alguém. O Flávio Vianna e o Matias Lopes, representando o IBP. Esqueci de alguém, por favor? Não. Não esqueci ninguém. \r\n\r\nEntão, vamos dar início aos nossos trabalhos. Eu quero convidar, primeiro, para fazer uso da palavra, a dra. Magda Chambriard, da nossa assessoria fiscal da Alerj, para fazer as suas considerações sobre o Decreto 2.705/98, que é o decreto que definiu as alíquotas das participações especiais sobre a Resolução 12/2014, da ANP, que é exatamente a resolução que define a regra dos abatimentos, e a Portaria Normativa 7/2020, recentíssima, do Ministério de Minas e Energia, que diz respeito, também, ao processo de produção de petróleo na área do pré-sal e congêneres. \r\n\r\nEntão, por favor, dra. Magda Chambriard. \r\n\r\nA DRA. MAGDA CHAMBRIARD - Bom-dia, deputado Luiz Paulo, bom-dia a todos. Eu vou, então, dar início à minha apresentação, dividindo a fala com V. Exas. Estão conseguindo ver a minha tela? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente. \r\n\r\nA DRA. MAGDA CHAMBRIARD - Ok. \r\n\r\nEntão, conforme o que me foi demandado, a minha apresentação vai falar um pouco sobre o decreto das participações especiais, que é o Decreto 2.705/98, mais especificamente no que diz respeito às alíquotas progressivas. Vamos falar um pouquinho sobre a Resolução 12/2014, que regula a apuração das participações especiais. \r\n\r\nE vamos falar um pouquinho sobre a Portaria Normativa 7/2021, que diz respeito ao excedente da cessão onerosa. Aí, eu quero dizer para V. Exas.: excedente da cessão onerosa é uma licitação que vai acontecer sobre o regime de partilha de produção. Portanto, não incide participação especial. Também vai falar sobre campos da cessão onerosa sobre os quais também não incide participação especial. Porém, ao servir para licitação de campos sobre regime de partilha, ele vai afetar os royalties da produção dos campos da cessão onerosa, porque a cessão onerosa tem um royalty da ordem de dez por cento, enquanto o regime de partilha de produção fala em royalties de quinze por cento. \r\n\r\nEntão, nos dois itens primeiros nós vamos falar de participação especial, quando a gente vai para abordagem normativa, é número 7, apesar dela falar sobre compensação à Petrobras sobre instalações existentes em campos que nada têm a ver com participação especial, ela ai afetar royalties desses campos e portanto nós vamos falar desse assunto sob o ponto de vista dos royalties. \r\n\r\nEntão, começamos aqui pelo decreto das participações especiais e pela Resolução 12. E já foi dito nessa CPI que a participação especial é um pagamento trimestral sobre a receita líquida dos campos que produzem muito e que eles têm condições de deduções na base de cálculo e até mesmo de isenções em determinadas situações. Mas o que eu queria dizer para vocês aqui é que a participação especial é muito parecida com o imposto de renda que nós pagamos, ou seja, existe um faturamento bruto, despesas deduzidas e uma alíquota progressiva igualzinha ao nosso imposto de renda, de uma forma muito simplificada, nós estamos falando então como se fosse do imposto de renda desses campos. Nós temos aí na ANP um manual de procedimentos de cálculos com uma revisão de janeiro de 2017 que pode esmiuçar melhor a participação especial e sua fórmula de cálculo. As receitas da participação especial são apropriadas por campo, como falei, em alíquotas progressivas, mas essas alíquotas progressivas, que vão ser nosso foco aqui elas variam se a lavra é em terra, se a lavra é em águas rasas, a gente chama de águas rasas tudo que tiver lâmina d'agua até quatrocentos metros, e lâminas d'água profundas, ou seja, tudo o que for superior a quatrocentos metros. Então, nesse caso aqui para ao Rio de Janeiro vai ser importante a plataforma continental com menos de quatrocentos metros onde começam a se instalar empresas como a Perenco e a Trident; e lâminas d'água profundas onde estão o pré-sal e os grandes campos de produção da Bacia de Campos, como o Marlim, Albacora, etc. Importante ver aqui que essa alíquota progressiva é dividida por ambientes e leva em conta que é mais barato produzir em terra do que em água rasa e é mais barato produzir em água rasa do que em águas profundas. \r\n\r\nEntão, vocês vão ver esse reflexo dessa percepção de custos e de retorno dos projetos traduzido para as alíquotas progressivas da participação especial e na própria regra de cálculo, então, vocês vão isenções maiores para campos em águas profundas, intermediárias para campos de água rasa e baixas para campos em terra. Essa participação especial como disse que varia por ambiente e varia progressivamente como se fosse o nosso imposto de renda, ela tem alíquotas que vão de zero a quarenta por cento, então, zero, dez, vinte, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento e ela também varia em termos de tempo que o campo produz, por exemplo no primeiro ano as alíquotas têm maiores isenções, no segundo ano, intermediário, e no terceiro é a partir do quarto ano aí sim as isenções são as menores. \r\n\r\nBom, o Decreto 2.705/98 mostra fórmulas de cálculo que têm a ver com a receita líquida de produção trimestral, que a gente chama de RN, conforme está no topo da tela, e a produção de óleo equivalente, daí significa óleo mais gás por trimestre; e aí ele chama de VPF. \r\n\r\nEntão, quando vocês olham aí, vocês vão - não quero que vocês prestem atenção nas fórmulas, não precisa, mas vocês vão ver fórmulas que são extremamente parecidas com o nosso imposto de renda. Então, no primeiro ano, por exemplo, você tem isenções, e isso aqui é um exemplo de lâmina d'água profunda, até um milhão, trezentos e cinquenta mil metros cúbicos por trimestre, no segundo essa isenção cai para 1.050, no terceiro ela cai para 750 e na quarta a mais, já é 150 mil. Eu estou frisando isso para dizer o seguinte: olha, o primeiro ano se perdoa mais produção, se paga menos participação especial, teoricamente sobre a mesma produção, então, se um campo tem uma produção constante, por exemplo, no primeiro ano ele paga menos, ele paga mais um pouquinho no segundo, ele paga mais pouquinho no terceiro e ele paga completamente a partir do quarto ano. Isso já, já vai ter um efeito que eu vou mostrar para vocês. \r\n\r\nEntão, aqui neste slide eu fiz o seguinte: vou considerar que o campo Alerj - criei um campo, chamado campo Alerj -, que vai produzir uns trezentos e cinquenta mil barris por dia, em água profundas, com um Brent(?), quer dizer, uma corrente de referência de petróleo a US$ 64.00 por barril, o óleo do campo Alerj, que tem um desconto em relação ao Brent, portanto, ele é mais barato um pouquinho do que o usual, um campo de 5,50 e uma produção líquida da ordem de sessenta por cento da produção bruta, ou seja, 40% estou gastando com despesas gerais, para formar a produção bruta. \r\n\r\nEu fiz isso para dar um exemplo para vocês de como é que essa coisa acontece. Então, esse campo de produção constante, esse campo que eu chamei de Alerj é um campo compatível, por exemplo, de Marlim, Roncador, numa determinada época da sua vida de produção, pagaria, por exemplo, olhando esse gráfico ali à direita, na parte superior do slide, no primeiro ano essa primeira barra azul clara, em termos de participação especial, num segundo um pouco mais, no terceiro um pouco mais e no quarto vem mais ainda. \r\n\r\nEntão, vocês veem que para a mesma produção, para a mesma situação, faz diferença estar no primeiro ano, no segundo ano, no terceiro ano ou a do quarto ano em diante disso significa que é interessante para os concessionários provocarem a divisão do campo em diversos outros. Então, um campo grande, por exemplo, se ele tem cinco plataformas, é interessante para o concessionário querer dividir esse campo em vários outro, porque uma plataforma entra no primeiro ano, a segunda plataforma, por exemplo, se entrar no terceiro ano ela paga como terceiro ano, mas se dividir o campo em dois ela paga como se fosse o primeiro ano e assim por adiante. Então, há um esforço em geral dos concessionários de dividirem os campos segundo o número de plataformas. Isso aí merece uma grande atenção da ANP porque se fala muito que campos são divididos por falhas e compartimentos hidraulicamente separados, mas a definição de campo não diz isso, eu, particularmente, estou no petróleo há quarenta anos, nunca vi um campo sem falhas, nenhum deles, em qualquer lugar do mundo, tudo que me foi apresentado nunca houve um campo sem falhamentos, portanto, o que, sob o meu ponto de vista, comanda esse campo é uma coisa que vem lá de trás, ou é o seu plano de avaliação de descobertas. Então, vou explicar para vocês como é que isso funciona. Quando uma empresa faz uma descoberta, ele tem direito de avaliar a descoberta e, nesse momento, a gente tem um plano de avaliação de descoberta. O que esse concessionário descobriu ele pode avaliar. O que ele não descobriu ele não pode. O que acontece? O que ele não descobriu ele tem que retornar à ANP. \r\n\r\nEntão, o que ele descobriu ele pode reter, portanto, explorar, delimitar e transformar num campo. O que ele não descobriu é da União. Portanto, esse momento da descoberta e da formulação da área do plano de avaliação de descoberta é crucial para a definição do campo. Uma outra coisa que eu chamo a atenção de vocês é nesse gráfico abaixo do slide. Eu plotei aí o que é um campo isento. Então, por exemplo, esse campo Alerj, se ele tivesse no primeiro ano de produção, ele poderia ser um campo da ordem aí de 95 mil barris por dia de produção, mas se ele estivesse no segundo ano, ele seria... Ele só seria isento até 74. No terceiro, menos, e no quarto, menos. \r\n\r\nEntão, o que eu estou mostrando para vocês é: existe uma alíquota progressiva, uma incidência progressiva que diz respeito não só à produção do campo, mas também ao tempo de produção do campo. Essa questão é que é crucial de ser observada porque é aí que faz diferença dividir campos ou não e aí que a ANP tem que prestar muita atenção, se essa divisão de campos é justa ou não. \r\n\r\nVamos falar agora ... Já passei a alíquota progressiva. Vou falar um pouco da Resolução 12 de 2014. Na Resolução 12 de 2014 se ajustaram alguns parâmetros que vinham da resolução anterior. \r\n\r\nEntão, só historiando. Num primeiro momento, lá atrás, em 99, houve uma resolução ANP, uma portaria ANP sobre a participação especial. Um ano depois, apareceu um ajuste dessa portaria dizendo o seguinte: olha, juros, correção monetária, atualização monetária não são dedução de participação especial. Despesas, grandes despesas, por exemplo, o salário do presidente e o condomínio da sede de uma empresa não são dedutíveis da base de cálculo da participação especial, salvo se essa empresa só tiver um ativo. \r\n\r\nEntão, o presidente pode ganhar quanto ele quiser, o condomínio da sede da empresa pode custar quanto quiser, mas ele não será abatido, essas despesas não serão abatidas da base de cálculo da participação especial, salvo se a empresa só tiver um ativo. Isso aí foi ajustado lá atrás. Quando chegou na Resolução 12, a ANP sentiu necessidade de ajustar umas outras questões. Por exemplo, em 2014, já existia uma grande discussão sobre a partilha de produção. Além da partilha de produção, apareceu a convicção de que bônus de assinatura não devia ser abatido dessa base de cálculo, mas ele era abatido da participação especial antes. Então, essa Resolução ANP 12, de 2014, passa a não considerar bônus de assinatura como uma despesa dedutível da base de cálculo da participação especial. Então, aqui, ele era, até 2014 e, a partir dessa Resolução 12, de 2014, ele deixou de ser. Uma outra coisa que essa resolução fez é o seguinte: olha, critérios de rateio, com escrituras de rateio, até a Resolução 12, eram do concessionário. A partir da Resolução 12, se estabelecem alguns critérios de rateio. \r\n\r\nEntão, por exemplo, gastos de exploração passam a ser deduzidos da base de cálculo, rateados pela reserva do campo, dos campos que saíram desses blocos. Instalações comuns à produção de mais de um campo passam a ser rateados em função da produção de óleo equivalente. Por que eu digo produção de óleo equivalente? Produção de óleo mais gás, transformado em produção equivalente. Então, as deduções continuam existindo. Eu continuo tendo gastos de exploração e aqui eu queria explicitar o que são gastos de exploração, que eu entendi que houve uma dúvida na semana passada. Gastos de exploração são aqueles gastos incorridos na exploração do campo e a ele não é no limite da concessão do campo; ele é no limite do bloco exploratório que deu origem ao local. Está certo? \r\n\r\nEntão, vocês vão lembrar que, quando a ANP licita uma área, ela licita uma área exploratória que ela chama de bloco. Tudo que acontece de gastos de exploração dentro desse bloco pode ser abatido da base de cálculo da participação especial. No mais, só o que acontece dentro da área desse bloco. Mais adiante eu vou mostrar isso num desenho. Aqui fala também de gastos de desenvolvimento do campo que inclui o provisionamento de abandono. A gente vai falar um pouquinho disso depois, porque, nesse momento, nós estamos com empresas, por exemplo, adquirindo concessões, adquirindo campos, e que vão ter que ser responsáveis pelo total do provisionamento de abandono. \r\n\r\nEntão, merece ser discutido o que aconteceu com esse provisionamento de abandono que foi deduzido no passado e que não vai mais ser considerado porque ele vai mudar de mãos. Isso é 100% responsabilidade do novo entrante. A gente tem gastos na operação de campos, royalties da mesma maneira, pagamentos de ocupação e retenção de área, propriedade de terra, quando é o caso de terra, 1% da receita bruta de (não compreendido desenvolvimento, eu também vou fazer uma vírgula (não compreendido) Apesar disso ser de cálculo, no total, (não compreendido) dito aqui que a gente tem ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, repete esse teu raciocínio porque o sistema variou e tua voz ficou entrecortada. Essa última frase que você concluiu o pensamento do caso de venda de campo. Daí para frente. Por favor. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Está bom. \r\n\r\nEntão, quando eu tenho um provisionamento de abandono, eu tenho o seguinte: olha, o concessionário, ao concessionário é permitido que ele abata da base de cálculo da participação especial um dinheiro que ele vai gastar lá no final, quando o campo acabar de produzir, para descomissionar as instalações. Então, ele tem que retornar o local das instalações do campo às suas condições originais, ou seja, não pode ter nenhuma instalação, as instalações têm que ser removidas e o meio ambiente tem que retornar a ser como era antes. Então, esses gastos são permitidos de serem abatidos da base de cálculo da participação especial ao longo da vida produtiva do campo. Está se apresentando agora uma situação nova. Olha a situação nova. É o seguinte: esses gastos, que eram de um concessionário único, vão mudar de mãos. E quando ele muda de mão o novo concessionário passa a ser responsável pelo total (não compreendido) de abandono, ele precisa dar garantias reais de abandono, 100%. Ele não vai ser, do pedaço, dali para a frente. Ele vai ter que dar garantias (não compreendido) de 100% da desativação do (não compreendido) se é isso, merece-se que a MP explicite o que vai acontecer com o que já foi provisionado antes e abatido da base de cálculo da participação especial. Então, tem aí um trabalho para a MP para regulamentar e explicitar isso para que se torne bastante claro e trans parente, porque afinal de contas, estamos trabalhando pela transparência. Estou entendendo que essa CPI, por exemplo, tem o objetivo de colocar todos os players na mesma página e todo mundo ter a certeza do que pode ser abatido e do que não pode e de que forma isso pode ser abatido. \r\n\r\nOutra questão é esse 1%, da receita bruta, que é investido. Por que estou dizendo isso? Porque (não compreendido) pagam participação especial e, portanto, têm que pagar 1% de (não compreendido) de pesquisa e desenvolvimento. Mas, tenho, por exemplo, casos em sessão onerosa, que também têm que investir em pesquisa e desenvolvimento. Esses campos, por exemplo, só pagam 0,5%. Eles só pagam a parte externa, a parte interna, que seria dos centros de pesquisa das empresas, não são pagos no Regime de, desculpem-me, no regime de cessão onerosa. Então, (não compreendido) se esses campos não pagam a parte (não compreendido) das empresas, uma pesquisa de desenvolvimento, por exemplo, que trate do campo Búzios, que está sob cessão onerosa, não pode ser abatido da base de cálculo da participação especial, porque ele não está em regime de concessão e só paga meio. O campo de Lula, por exemplo, agora (não compreendido) paga meio por cento, do Centro de Pesquisa da Empresa e outro meio por cento para instituições de pesquisa externas às empresas. Por exemplo, o campo de Lula pode ter abatimentos da participação especial das empresas, dos seus centros de pesquisa, mas o campo de Búzios não pode. Portanto, se houver pesquisa relativa ao campo de Búzios, ela só pode ser considerada o meio por cento externo. Se o (não compreendido) fez alguma pesquisa, por exemplo, para Búzios, para a (não compreendido) para Itapu que são campos da cessão onerosa, isso não pode ser abatido na base de cálculo da participação especial, porque, nesses cálculos, não tem provisão legal de meio por cento interno, pros centros de pesquisa das empresas. Então, isso é pequeno, na base Mobol(?), mas é uma observação a ser feita. \r\n\r\nGastos na fase de exploração, como eu disse, o concessionário pode deduzir, com despesas, 100% das despesas da fase de exploração e pode amortizar isso em qualquer trimestre, ao longo do tempo. \r\n\r\nTambém foi lembrado, aqui na CPI, que em 2016, no seu início, se resolver descontar tudo, no mesmo trimestre, o Estado do Rio de Janeiro, no último dia, anterior ao pagamento, ia ficar sem nenhuma receita da participação especial que ele estava contando com isso. Bom, isso foi uma movimentação muito grande, na ANP, e se chegou a conversar com a própria presidência das empresas, com o ministério, a ANP entrou nessa discussão, de uma forma muito forte. Isso não aconteceu naquele trimestre, mas aconteceu no trimestre seguinte, com três meses de antecedência. Acho que aqui cabe uma discussão. O deputado Luiz Paulo mencionou que, depois, a própria União reclamou, desse tipo de coisa, conseguindo na Justiça uma manifestação em prol da previsibilidade. \r\n\r\nEntão, acho que cabe aqui um (não compreendido) sobre a previsibilidade dessa dedução para o Estado do Rio de Janeiro. Da mesma forma, que a União pleiteou, e é justo, o Estado do Rio de Janeiro também (não compreendido). \r\n\r\nOutra questão são os gastos de exploração e avaliação, que são compartilhados com outros campos. Então, como eu disse, esse critério de (não compreendido) na (não compreendido) até 2014, e passou a ser, segundo o critério de reservas, a partir da Resolução de 2014. O objetivo dessa mudança foi trazer transparência aos critérios de (não compreendido), porque, quando eles eram de responsabilidade e escolha do concessionário cada campo tem que ter um critério de rateio, ainda que o levantamento e a despesa fosse comum a todos. Então, a gente corria o risco da soma do todo (não compreendido) nem chegar a um, ou seja, de repente, a gente tinha critério de rateio que levavam despesas a mais de 100%, por exemplo. Se o critério de rateio é diferente, a soma das partes, não necessariamente dão a parte toda e isso dava muita confusão nas apurações da Agência Nacional do Petróleo, então, nesse momento, o que a gente fez, em 2014, foi dar uma uniformizada nos critérios de rateio. Isso faz tudo o que se (não compreendido) a Odite(?), até 2014, tenha que se prestar atenção para que os critérios de rateio que abrangem uma mesma despesa, sejam auditados não por campo, mas por conjunto de campos que compartilham aquela dedução. Vou mostrar isso mais adiante. \r\n\r\nO que pode ser abatido da base de cálculo da participação especial, no que diz respeito à exploração, podem abatidos os postos descobridores por campo, podem ser abatidas as sísmicas, na área original do campo, podem ser abatidos todos os postes secos, perfurados no bloco. E o que não pode ser abatido? Postos secos, (não compreendido) do bloco original, que deu (não compreendido) ao campo. A sísmica regional, levantada fora da área de (não compreendido) não pode ser abatido. Portanto, compete ao Estado do Rio de Janeiro e municípios, identificar quais são os levantamentos sísmicos, quais são os postes que foram furados na área de concessão original e quais as que foram levantados, ou perfurados fora da área de concessão original. Vou mostrar isso num desenho. Por exemplo, olhem esse desenho, que está ali, do lado direito do slide. Tenho o campo MF(?) que é o campo de (não compreendido) Tenho o campo de MLS, que é o campo de (não compreendido) Tenho o campo de CR(?) que é Caratinga e tenho o campo BR(?), que é de Barracuda. \r\n\r\nEntão, esse polígono vermelho, por exemplo, é um levantamento sísmico, que foi realizado nessa área e ele cobre aí um pedaço de Marlim Sul, um pedaço de Marlim Leste e uma beiradinha de Barracuda, e ele não cobre Caratinga. Tudo isso que está na área azul que não é afeta aos campos, os campos estão em amarelinho, não pode ser abatido. Nesses campos só podem ser abatidos a pro rata desse levantamento vermelhinho no que se sobrepõe à área de concessão dos campos. Por que estou dizendo isso? Porque esses campos são do round zero, ou seja, o contrato de concessão original deles não tem fase exploratória, só tem fase de desenvolvimento, portanto tudo que acontece no azulzinho, que é o mar, não pode ser abatido deles. Só pode ser abatido o levantamento no que ele passa por cima dessa área amarelinha. \r\n\r\nVamos lá olhar esse polígono verde, que passa por cima de Barracuda, Caratinga e Marlim Sul. Vocês veem que esse polígono verde, que é o polígono mais baixo, mais ao sul, também tem uma série de pedaços dele na área azul. Tudo que transcende à área amarelinha não pode ser abatido. Só pode ser abatido o que se sobrepõe à parte amarelinha desses campos. Em que pro rata? Na pro rata da reserva desses campos, está certo? Até 2014, no rateio que o concessionário julgar por bem, a partir de 2014, só na pro rata da reserva. \r\n\r\nEntão, por exemplo, eu vou dizer para vocês que o bloco desses 70, por exemplo, é um bloco que deu origem a todo o Parque das Baleias no Espírito Santo. Esse bloco deu origem a diversos campos, está certo, cada um deles com a sua pro rata. Se ali tem campos que pagam PE e outros muito pequenininhos que não pagam, tudo isso precisa ser rateado, todas as despesas exploratórias do bloco (não compreendido) precisam ser rateados até 2014. Na pro rata que o concessionário entender mais justa, porque lhe era facultado isso a partir de 2014 sob o critério das reservas prováveis. \r\n\r\nDa mesma forma, o bloco BMF11. Só que o BMF11 comporta hoje o campo de Tupi, que é o maior produtor do Brasil. só que nesse bloco BS11 existe uma especificidade. O campo de Tupi é um campo que foi oriundo desse bloco que foi licitado lá atrás, em 1999, está certo, ou 2000, estou confusa agora com isso, mas seja lá como for muito lá atrás, sob o regime de concessão, esse bloco foi explorado, mas dele saíram três campos, que é o campo de Tupi, que hoje é o maior produtor e o que mais paga participação especial; Sépia, que vai ser licitado agora, que é um campo da cessão onerosa e que vai ser licitado agora em regime do excedente da cessão onerosa e, portanto, partilha de produção e, portanto, sem pagar participação especial; e dele saiu, também, o sul de Tupi, que também é cessão onerosa e que, portanto, também não paga participação especial. \r\n\r\nEntão, nesse caso, para exploração dessa área do BMS11, a ANP tem que ver muito direitinho como é que isso vai abater da base de cálculo do campo de Tupi, uma vez que há despesas aí que são referentes a campos que não estão sob regime de concessão e, portanto, campos que não pagam participação especial. \r\n\r\nEntão, essa é a diferença de regimes aí está trazendo para a ANP uma obrigação de definir isso de uma forma muito específica porque a resolução é muito cara; você abate em termos de rateio pela reserva dos campos que foram oriundos deste bloco. Nós temos campos oriundo desse bloco, mesmo bloco, e que não pagam participação especial e que para o compito do seu valor de mercado já fizeram, já foram objeto de uma mais econômica que definiu bônus de assinatura e valores para pagar(?) de cessão onerosa. Portanto, abater da base de cálculo, muito provavelmente, seria um abatimento, vamos dizer assim, a definir como se daria. \r\n\r\nSobre o meu o ponto de vista pessoal, mas isso é uma coisa que compete à ANP, essa pro rata deve ser por reservas, e a pro rata que compete ao sul de Tupi e a área nordeste de Tupi que se transformou em sépia, vamos dizer, a pro rata dele isso não poderia ser abatido da base de cálculo da participação especial. Mas, de novo, esse é o meu ponto de vista e compete à ANP definir de que forma isso se dará. \r\n\r\nVou falar então agora de fase de produção, quais são os abatimentos na fase de produção. Eu tenho poços de desenvolvimento, eu tenho instalações, eu tenho equipamentos ativados, eu tenho equipamentos depreciados e eu tenho formas de depreciação que podem ser distintos. Então, a ANP teria que definir de que forma que essa depreciação vai incidir no abatimento da base de cálculo da participação especial. \r\n\r\nDe novo, o meu ponto de vista, é uma parte que compete à ANP. Eu acho que a ANP é a parte responsável nessa definição e dessa transparência. \r\n\r\nA gente tem também de despesas comuns a mais de um campo. Da mesma forma que as despesas exploratórias, a gente tem despesas de produção que devem ser rateadas a mais de um campo. Por exemplo, grandes contratos, duplos(?) escoamento - eu vou mostrar a diante -, grandes contratos de prestação de serviço, e vai por aí afora. Tudo isso precisa ser rateado até 2014. O critério era do concessionário, a partir de 2014, passou a ser produção dos campos em óleo equivalentes. \r\n\r\nCustos operacionais por campo podem ser abatidos; isso quer dizer mão de obra, materiais, serviços diretamente relacionados ao campo, e aí, por exemplo, serviços de helicóptero entra, despesa com porto entra, manutenções, sondas, vai tudo aí dentro. Agora, isso é uma despesa que sem o que não haveria produção do campo(?). Então, tudo isso que eu estou falando. \r\n\r\nDespesas comuns a mais de um campo, como eu já falei, apoio operacional e gastos administrativos rateados por campo na pro rata da sua produção, porém gastos administrativos de escritório central, etc., não abatem da base de cálculo da participação especial. \r\n\r\nAqui, eu vou falar de novo em provisão de abandono. Essa provisão de abandono é uma coisa curiosa porque, na medida em que o campo muda de mão, ou seja, na medida em que há um desinvestimento de uma grande empresa em prol de uma pequena empresa, o que acontece é que os custos da pequena empresa são menores. Se os custos são menores, os gastos de abandono também serão menores. E essa empresa passa a ser então responsável por 100% desse abandono e precisa dar garantias reais de abandono. E aí eu fico pensando duas coisas, se há uma reavaliação da provisão de abandono a menor, como é que fica a provisão a maior feita antes? E mais ainda, como é que fica a provisão de abandono que foi abatida da base de cálculo de um concessionário que não vai mais abandonar aquelas instalações? Não é isso? \r\n\r\nEntão, eu acho que a ANP precisa trazer isso para dentro do seu manual. Como é que isso vai ser tratado? Não é isso? Porque afinal de contas é uma despesa que não foi efetivamente realizada, ela foi tão somente provisionada e que não vai mais acontecer. Eu acho que esse é um ponto relevante que a ANP precisa esclarecer melhor. \r\n\r\nFalar, então, e aí eu peço para vocês para olharem esse mapa ao lado esquerdo do slide, está certo? Ele está mostrando aí os campos da Bacia de Campos, está certo? \r\n\r\nDeixa ver se eu consigo... Vocês estão vendo o meu cursor? Ok. \r\n\r\nIsso aqui são os grandes campos da Bacia de Campos. Aqui já são os campos que já estão mais na direção do Espírito Santo, mais ao norte da Bacia. E aí vocês veem que todas essas linhas aqui são dutos de óleo (não compreendido) um duto desse interliga diversos campos e permite a produção em diversos campos. E, portanto, a pro rata desses dutos precisa ser abatida da participação especial, porque sem eles não haveria produção do campo. A questão é: como abater isso? E a resolução é muito clara: precisa ser abatido na pro rata da produção dos campos. Ela é clara a partir de 2014. Anteriormente a 2014 é preciso ver como é que isso foi abatido, com que critério de rateio. E, de novo, como eu estou dizendo, se o critério de rateio do mesmo duto foi adotado da mesma forma para todos aqueles campos que são servidos por esse mesmo duto. \r\n\r\nComo o critério de rateio, ele é do concessionário, está certo, é preciso e haja... E muito provavelmente esse concessionário tem mais de uma pessoa fazendo a participação especial desses campos, ou seja, muito provavelmente uma pessoa fez de um campo, outro do outro, acho muito difícil que a mesma pessoa tenha feito a apuração da participação especial de todos (não compreendido) são muitos. Em geral, isso é um trabalho compartilhado. E exatamente por conta disso que a gente precisa ter certeza que essas pessoas usaram o mesmo critério de rateio para as mesmas rubricas campo a campo. Por quê? Porque isso faz diferença. Isso faz diferença. \r\n\r\nBom, e aí eu peço para vocês para olharem essa figura - vou tirar isso daqui - do lado direito do slide porque ele é a situação da Bacia de Santos no pré-sal. Então, isso aqui, por exemplo, é o primeiro gasoduto do pré-sal para a costa, levando gás para a costa, e a gente chama isso de rota 1. Essa rota 1 está definida, até onde eu vi, do campo de Tupi - que é esse ponto aqui - até esse ponto aqui de Mexilhão. De lá para cá, até onde eu vi, não se chama rota 1, se chama de gasoduto de Mexilhão. \r\n\r\nBom, se isso aqui é gasoduto de Mexilhão e isso aqui é o campo de Lula, o que pode ser abatido no campo de Lula tem que passar por aqui, porque também está servindo a esse campo, que, na verdade, sequer está no Rio de Janeiro, está em São Paulo, e aí esse trajeto tem que ser compartilhado com esse campo aqui, que está em São Paulo e com o campo de Mexilhão, que também produz gás e é um campo menor, é um campo menor, mas é um campo que produz um volume razoável de gás. Razoável que eu estou dizendo é razoável face ao gás que escoa nesse duto. Então, tem que se prestar muita atenção em como é que esse duto, rota 1, está sendo abatido da base de cálculo da participação especial do Campo de Lula, uma vez que essa rota 1 não escoa só o Lula. \r\n\r\nUma outra questão é o rota 2. Veja que o rota 2 está conectado com esse pedação do rota 1, ele passa por aqui, ele pega outros campos, ele passa, inclusive, pelo Búzios, que é o segundo maior produtor e que, muito brevemente, vai se tornar o primeiro, e que tem regime de cessão onerosa e excedente da cessão onerosa e, portanto, não estarão sob regime de concessão, não pagarão participação especial. \r\n\r\nMas esse campo aqui, mais adiante, no que diz respeito ao excedente da cessão onerosa, ele vai ter um gasoduto que vai abater da base de cálculo do óleo apurado em partilha de produção. Mas, dos primeiros cinco bilhões, olha que confusão, dos primeiros bilhões produzidos na cessão onerosa? Não. Só da parte que vai ser afeta à partilha de produção e, portanto, ao excedente da cessão onerosa. \r\n\r\nBom, o que isso está dizendo? Isso está dizendo que a ANP vai ter que explicitar quanto óleo por campo está sendo produzido no excedente da cessão onerosa dos quatro campos, dois já foram licitados, os outros dois eu vou tratar já, já, que está naquela Portaria 7 que a CEPEM me pediu para falar sobre ela. Então, essa explicitação de que campos estão sendo beneficiados por esse duto e qual a pro rata dos campos de cessão onerosa que vão ser produzido sobre a partilha de produção e sobre o mecanismo de cessão onerosa terão que ser claramente explicitados, porque tanto o edital do excedente da cessão onerosa quanto a Portaria 7 eles foram muito minuciosos, no que diz respeito da compensação da Petrobras em relação às instalações realizadas nos campos, mas eles não estão claros, transparentes ou mencionando que parte da produção desses campos estará sob regime de partilha de produção e que parte da produção desses campos estará sob regime de cessão onerosa. E isso vai fazer diferença, eu vou mostrar mais adiante. Nesse caso aqui: para o compartilhamento das instalações e, portanto, para a base de cálculo da PE e, mais à frente, para o cálculo dos royalties do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nGente, eu sei que isso aqui é complicado, aqui nós temos três regimes de contratação diferentes coexistindo, mas exatamente por isso é que eu acho que a ANP tem que deixar isso muito claro, muito claro, porque eu tenho certeza que eu explicando aqui já está difícil de entender você imagina quando se estiver apurando custos contrato a contrato?! Vai ser bem complicado (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) traduzido de uma forma bastante transparente e, de novo, tanto o edital quanto à Portaria 7 são bastante minuciosas em dizer como é que a Petrobras vai ser ressarcida, mas elas não estão abordando que parte da produção diz respeito ao contrato e que parte da produção diz respeito a outro contrato. Vou mostrar mais adiante isso. \r\n\r\nBom, em relação à participação especial ainda são despesas não dedutíveis encargos financeiros. Então, por exemplo, eu expliquei mais adiante que lá atrás, no primeiro momento, a primeira portaria não falou de encargos financeiros. Então, podia abater. Depois, houve uma portaria, que foi a 102, que falou assim, especificamente, “encargos financeiros não são dedutíveis”. Depois a 14, que manteve essas vedações. \r\n\r\nEntão, são despesas não dedutíveis: encargos financeiros, variações cambiais e o over head. Então, por exemplo, o presidente de uma corporação você imagina uma empresa transnacional com sede em Londres, por exemplo, e um campo do Brasil pequeno deveria, vamos dizer, compartilhar a sede de uma empresa inclusive fora do Brasil - no Brasil ou fora dele -, então, esses custos estão vedados. Eles só podem ser deduzidos das questões diretamente afetas aos campos. Então, over head não é despesa deduzida. \r\n\r\nUma outra coisa que ficou pendente na CPI na semana passada eu achei que precisava ser mais explicitada era a questão das receitas líquidas negativas. Então, quando a gente tem um campo sendo desenvolvido a gente tem uma fase do campo onde você faz o grosso das despesas de desenvolvimento da produção. Esse campo começa a produzir e há no balanço desse campo um período grande de exposição financeira. Então, essas são as receitas líquidas negativas que se falam, por exemplo, o campo ainda não produziu o suficiente para pagar todos os poços que estão responsáveis pela produção; para pagar a plataforma que foi instalada; os dutos; as instalações subsea, etc., etc. Então, essas receitas vão poder ser abatidas como são abatidas e desejavelmente abatidas em qualquer fluxo de caixa. \r\n\r\nEntão, essas receitas líquidas negativas se referem a períodos do campo onde ele tem uma exposição financeira. E todo campo tem exposição financeira, certo? \r\n\r\nBom, vamos falar, então, de informações ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOnde estão essas informações? Bem, todo campo tem um plano de desenvolvimento. Tem também um plano de avaliação. Ele tem um plano de avaliação. Ele tem um relatório final de avaliação de descoberta. Ele tem um plano de desenvolvimento. Ora, nesses trabalhos, nesses documentos constam o que foi feito naquele campo, que despesas foram feitas a partir da avaliação - ainda tem um pedacinho antes de gastos mais regionais, vamos dizer assim, por bloco. Mas, todas essas despesas e todos esses trabalhos estão explicitados nesses documentos, que são os planos de avaliação em cima do relatório final, e são os planos de desenvolvimento. Se ele vai produzir para a terra por outro duto, compartilhando instalações, não compartilhando, etc., uma boa parte dessas informações está nesses documentos. \r\n\r\nO difícil aqui não é apurar gastos; o difícil é ver que gastos são elegíveis, e a gente só consegue fazer isso se a gente conseguir relacionar o físico ao orçamentário. Não adiante dizer que gastou dez tostões ou um bilhão; você tem que dizer que gastou dez tostões ou um bilhão em quê fisicamente. Foi em um duto? Esse duto é compartilhado, não é compartilhado? Foi em um poço exploratório? Esse poço está dentro do bloco original ou está fora? Só é possível calcular isso se todas essas informações e o relacionamento do físico com o orçamentário estiver bem definido. \r\n\r\nCritérios de rateio - já falei para vocês que há um critério de rateio, é por reserva no gasto exploratório a partir de 2014. Antes de 2014, critério do concessionário; portanto, o concessionário tem que explicitar; e, depois de 2014, se for rateado na fase de produção, se for na fase exploratória também com reserva a partir de 2014. Então, por exemplo, eu tenho uma plataforma que se chama PRA-1 e foi instalada para receber e rebombear produção de diversos campos, que pagam participação especial na Bacia de Campos. Como é que essa plataforma foi rateada e os dutos que a interligam foram rateados pelos diversos campos que pagam e pelos que não pagam participação especial? Há, se beneficiando dessa plataforma, algum campo que não paga participação especial ou todos pagam? Como isso rateado pelos diversos campos? \r\n\r\nDepois de 2010, houve um desenvolvimento de campos na Bacia de Campos que se chamou de PDEG-PDET. Não sei se vocês lembram, mas foi uma otimização da produção de fluidos da bacia com muito foco nas (não compreendido) de gás. Isso também foi compartilhado entre vários campos. Como isso incide na base de cálculo da participação especial? Precisa ser visto. \r\n\r\nPor exemplo, temos uma notícia na ATV Petróleo, em 2008, que está fora dos últimos dez anos, mas coloquei aqui para exemplificar. A FSO, uma plataforma para estocar petróleo, recebe petróleo da P-40, da P-51 e da P-56. Qual o critério de rateio? Ela está sendo rateada até hoje ou não está mais sendo? Como é isso? Acho que essa é uma questão para se olhar. \r\n\r\nEssa PRA-1 é uma plataforma fixa, projetada para receber e transferir, através de dutos submarinos, volume elevado de petróleo das unidades P-51, 52, 53 e 55 - isso tudo é notícia de mídia, ok? No futuro, ela terá condição de receber petróleo de mais quatro unidades produtoras. Como está sendo esse rateio? O que está acontecendo aí? Eu não estou dizendo que está acontecendo certo nem errado. Eu estou dizendo que compete ao Estado do Rio de Janeiro saber isso. \r\n\r\nBom, eu vou falar então agora de um ofício da Secretaria de Fazenda que me chegou às mãos através da CPI. É um ofício que o secretário Guilherme Mercês já mencionou na reunião passada, Ofício Sefaz 189/2021, onde o Estado do Rio de Janeiro identificou algumas informações que considerou inconclusivas sobre a apuração da PE. \r\n\r\nAí, eu somo a essas informações, a essas dúvidas mais essas outras que eu estou acrescentando para vocês, nos mesmos campos. Por exemplo, Campo de Albacora e Marlim, ele elencou investimentos em P&D em 2018. Então, ele fala de formas de rateio, e eu acrescento isso: formas de rateio e investimentos em P&D incluindo gastos do CENPES. Quanto foi gasto no CENPES? Não basta eu dizer que se gastou no CENPES. Eu entendo que se precisa dizer: “gastei esse dinheiro nisso aqui”. Até para ter certeza de que foi mesmo afeto ao campo. Porque, se não foi afeto ao campo, não serve. \r\n\r\nBom, Roncador. Número de poços perfurados e completados e custos abatidos em 2018 e em 2019. E aí eu estou fazendo referência ao ofício da Sefaz. E aqui eu acho que são números de poços perfurados e completados, e custos abatidos, mas, mais do que em 2018 e em 2019. Na verdade, tem que ser ao longo do período que está sendo investigado nesta CPI. \r\n\r\nApoio operacional. O que inclui o apoio? Por exemplo, aí podem ser gastos portuários, gastos de helicóptero, barcos de apoio, compartilhamento de grandes instalações, enfim, tem uma série de coisas que pode ser abatida, mas, resta saber o que são elas, a que custo e com que critério de rateio? \r\n\r\nE aí também eu vou dizer o seguinte: eu vou dizer que 2018 e 2019, mas, muito mais do que 2018 e 2019. \r\n\r\nAlém disso, instalações arrendadas e valores de arrendamento e critérios de rateio. \r\n\r\nA secretaria diz entre 2015 e 2020, mas, eu digo o seguinte: olha, se essa CPI alargou esse prazo, a gente tem obrigação de buscar essa relação do físico com o orçamentário no período de investigação dessa CPI. \r\n\r\nNo caso de Tartaruga Verde, a mesma coisa. Investimentos exploratórios. E aí, eu vou contribuir com vocês dizendo que o campo de Tartaruga Verde é oriundo do bloco que se chama CM401. Então, gastos exploratórios podem ser abatidos, sim, mas, só aqueles que dizem respeito ao que aconteceu dentro do bloco CM401. Então, não são todos os custos exploratórios. \r\n\r\nPor exemplo, uma sísmica regional pode ser abatida? Pode, na sua pro rata que cruzou o bloco CM401. Fora disso, não pode. \r\n\r\nBom, gastos com pesquisa e desenvolvimento da mesma forma, rateio. Principalmente, no campo de Lula, já que nesse campo são abatidos da base e cálculo da participação especial gastos em P&D que podem estar sendo considerados para Búzios, por exemplo. Então, tudo o que foi feito para Búzios, não pode ser abatido de Lula, está certo? Tudo o que foi feito, o campo de... De... Búzios foi descoberto pelo poço 2 ANP1. E esse poço ANP1 foi considerado uma despesa de pesquisa e desenvolvimento, está certo. Mais adiante, essa coisa foi vista de uma forma diferente. Quando eu saí de lá, eu já não sabia mais. Porque essa despesa foi revisitada e entrou nas despesas que foram usadas para calcular o montante do excedente da cessão onerosa. Então, cabe aqui saber, o poço 2 ANP1, ele foi considerado uma despesa de P&D ou ele foi considerado uma despesa que entrou no cálculo econômico para se considerar um valor retornado à Petrobras quando se calculou o ressarcimento à Petrobras do excedente da cessão onerosa do campo de Búzios? Essa parte eu sei que foi revisitada, agora, como ficou no final, eu não sei. E se eu não sei é porque eu também não vi publicado, está certo? \r\n\r\nEntão, eu acho que merece um esclarecimento, porque eu não estou dizendo que eu preciso saber, eu estou dizendo que a sociedade precisa saber. E o Estado do Rio de Janeiro que tem, vamos dizer assim, uma...Onde essa alocação tem uma consequência em termos de participações governamentais, com certeza precisa saber. \r\n\r\nEntão, eu estou falando de gastos de pesquisa e desenvolvimento, e dizendo o seguinte, são gastos de pesquisa e desenvolvimento que transcendem o período de 2015 a 2020. E com que rateio e como é que esse gasto incide por exemplo, num campo que paga participação especial que é o Tupi, e que não paga participação especial como é o caso de sul de Lula e Sépia, que também são oriundos do mesmo BMS11. \r\n\r\nGastos desenvolvimento e coleta, dutos e tarifas e as rotas em 2 e 3. Bom, participação especial eu fico por aqui. \r\n\r\nEntão agora eu vou falar dos royalties da cessão onerosa que eu já dei uma introdução de por que eu estou dizendo isso, vamos ver isso aqui, então. Deixe-me tirar isso aqui daqui para ficar mais fácil de se ver. Vamos lá. \r\n\r\nO contrato de concessão ele por lei ele tem royalties de 5 a 10% a depender do campo. Então, os de pré-sal são todos 10%, seria inconcebível ser menos dado a monta em que se produz. Contratos da cessão onerosa também têm royalties de 10%. Agora, contratos de partilha de produção onde se incluem o excedente da cessão onerosa têm 15% de royalties. Então, você veja que no campo de Búzios por exemplo, eu tenho dois contratos. No campo de Búzios tem essa especificidade porque no primeiro leilão do excedente da cessão onerosa Búzios e Itapu foram adquiridos. Itapu foi adquirido por 100% pela Petrobras e essa parte é difícil de identificar o quanto é produzido pelo excedente da cessão onerosa e quanto é produzido pela cessão onerosa. E esse então vai ser um trabalho da ANP de explicitar porque isso tem impacto no royalty. Mas no caso de Búzios, está fácil. Por quê? Porque a gente sabe que a Petrobras adquiriu a sua parcela do excedente da cessão onerosa na ordem de 90% e que 5% foram adquiridos pela CNOBC(?) e os outros 5% pela CNOOC(?). Bom, então eu tenho 10% aqui dos chineses, cinco para cada um, e 90% da Petrobras. \r\n\r\nAí, a gente vai então no site da ANP. Quando a gente vai no site da ANP, a gente encontra isso aqui: produção da CNODC(?), do campo de Búzios, referente ao contrato do excedente da cessão onerosa”. Então, estou vendo lá que a CNODC(?) teve a sua pro rata de produção de petróleo, no mês de fevereiro de 2021, de 5004,07 barris por dia. \r\n\r\nBom, isso aí é um número da ordem de 0,15%. Isso significa que a CNODC(?) mais a CNOOC(?) produzem juntas um número da ordem de 0.3%. Como a Petrobras tem 90 e ele só dez? isso quer diz que o excedente da cessão onerosa, no campo de Búzios, já produz um número - vocês vejam que essa produção que está aí no gráfico varia. Eu fiz um número médio -, já é da ordem de 3% da produção do campo. \r\n\r\nOra, então eu tenho o excedente da cessão onerosa produzindo 3% da produção de Búzios e tenho a cessão onerosa da Petrobras produzindo 10% da produção de Búzios. Ora, então eu tenho um campo, que foi licitado, segundo as regras do edital, onde há uma portaria MME, que fala como é que a Petrobras vai ser ressarcida, mas não fala que parcela da produção será referente ao contrato do excedente da cessão onerosa e da cessão onerosa em si. Mas vocês vejam que, pelo site da ANP, essa regra existe, porque a ANP publica a curva de produção desses dois concessionários. Então, essa regra existe. \r\n\r\nQuando a gente vai para (não compreendido), que a Petrobras comprou sozinha, não dá para ver que regra é essa. Por quê? Porque só aparece a Petrobras como empresa detentora dos direitos da exploração, então, a gente não consegue enxergar a regra. Mas ela fica bastante clara, em termos de pro rata, apesar de a gente não saber como isso é calculado, na situação do excedente da cessão onerosa de Búzios, por conta de concessionários que não têm outros ativos, salvo esse. \r\n\r\nBom, então essa mesma dúvida, que surgiu decorrente dos contratos do excedente da cessão onerosa, lá atrás, no que foi licitado lá atrás, e que foi objeto de uma portaria MME e traduzida no edital de licitação, essa regra foi aprimorada, no que diz respeito à compensação da Petrobras nas instalações da cessão onerosa, nos termos da Portaria Normativa 7, de 2021, no entanto, essa portaria persiste sem ser clara o suficiente, pelo menos sob o meu ponto de vista, eu não consegui entender direito. Pode ser que alguma outra pessoa entenda. Eu, particularmente, não consegui perceber como é que se dará a produção inerente aos dois campos que vão ser licitados agora, que serão Sépia e Atapu(?), no que diz respeito a pro rata que vai ser produzida sob o regime de excedente de cessão onerosa. E o Estado do Rio de Janeiro precisa saber sim porque aí, por ser partilha de produção, o royalty será de 15%. \r\n\r\nEntão, só voltando aqui, no caso do Campo de Búzios esse royalty já precisa ser da ordem de uns 10,15% (não compreendido) o campo está no começo da sua produção, ele será um campo que terá 12 plataformas, segundo publicado na mídia, e esse campo terá um royalty crescente por conta do crescimento da produção do Campo de Búzios sob o regime de partilha de produção decorrente do contrato do excedente da cessão onerosa. \r\n\r\nDe novo, só voltando aqui, o Campo de Búzios e o Campo de Itapu. Itapu é o que a gente chama de entorno de ARA, foi um bloco decorrente do contrato do BNS9, está certo, entorno de ARA, e esse excedente da cessão onerosa foi licitado por regrar no edital que incorporaram as regras da Portaria MME nº 213/19, que trata de valores de compensação à Petrobras que inclusive estão reconhecidos como custo em óleo conforme a portaria. Então, ele é reconhecido como custo em óleo. Esse custo em óleo, vamos dizer assim, de alguma forma afeta a receita da União. Isso significa que ao reconhecer isso a gente produção desse campo afeto ao regime do excedente da cessão onerosa e da partilha desde o primeiro dia do contrato assinado, mas não fica claro como é que se calcula essa produção que, vamos dizer assim, estará sujeita ao royalty de 15%. Não fica claro na Portaria MME 213/2019, também não fica clara na portaria normativa nº 7/2021. \r\n\r\nE quando eu digo “não fica claro”, é não fica claro segundo o meu entendimento. Pode ser que alguém que consiga explicar melhor e tirar essa conclusão que eu não fui capaz de tirar. \r\n\r\nBom, aqui tem exemplos. Então para finalizar eu vou dar um exemplo de um custo conforme está na mídia dessa plataforma de rebombeio autônoma PRA-1 que serve a diversos campos. Ela tem nada mais nada menos do que um montante de 837 milhões de dólares e entrou em produção em 22/092008, está em produção ainda, e foi projetada para receber produção de diversas plataformas. Numa conta fácil, 6 x 8 = 48, isso é uma ponta de quase 5 bilhões de reais. \r\n\r\nEntão eu fico por aqui, só reforçando que existem sim questões que não estão claras para o Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito às deduções da base de cálculo da participação especial e também da apuração e royalties, principalmente aqueles campos que produzem da cessão onerosa conjuntamente com seu excedente. \r\n\r\nEu vou ficando por aqui, agradeço a atenção de vocês e me ponho à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dras. Magda Chambriard. A sua exposição foi extremamente didática, de aproximadamente 1h20; a senhora não parou nem para beber água, está com fôlego bom. \r\n\r\nEu queria fazer aqui uma questão com o IBP, ao dr. Flávio Vianna e ao dr. Matias. \r\n\r\nEu verifico se os senhores forem fazer as suas exposições agora, a gente terá um período muito longo de exposição e de pouco aprofundamento sobre as dúvidas. Então, eu queria sugerir a V. Sas. se os senhores poderiam, hoje, participar desta roda de debates e perguntas à dra. Magda Chambriard, e, na próxima segunda-feira fazer a exposição dos senhores, somente as dos senhores, e, aí, nós tirarmos todas as dúvidas sobre elas. E, em especial, nessa exposição de segunda-feira, os senhores também pudessem contemplar o pagamento das participações especiais sobre o gás extraído com as suas respectivas correntes. \r\n\r\nPergunto a V. Sas. se pode ser assim? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Dr. Luiz Paulo, bom dia a todos; bom dia Magda, bom dia a todos os presentes. \r\n\r\nA nossa apresentação, na verdade, é uma apresentação mais curta, mais simples, é complementar. Na verdade, a da Magda traz outra visão. Nós estamos à disposição para fazer a apresentação agora, se houver a disponibilidade do tempo para os senhores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quanto tempo levaria, dr. Flávio? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Eu acho que em menos de meia hora a gente termina essa apresentação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Então, vamos em frente, aí dá meio-dia e a gente trabalha as perguntas entre meio-dia e meio-dia e trinta. \r\n\r\nEntão, por favor, Flávio. Porque, senão, a gente também perde a oportunidade de tirar as dúvidas. \r\n\r\nRegistrando já a presença do deputado Carlos Macedo, que eu não havia registrado, do deputado Dionísio Lins, do deputado Noel de Carvalho, e comunicando que o deputado Chico Machado não está presente porque está cuidando do seu pai que está adoentado. \r\n\r\nPor favor, dr. Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Vou dar início à nossa apresentação. Vou dividir essa apresentação com o Matias Lopes. estou aqui representando a Cristina Pinho, presidente do Instituto Brasileiro de Petróleo, eu sou diretor executivo da área de exploração e produção e o Matias é gerente executivo da área jurídico-tributária. Então, nós vamos dividir um pouco a apresentação. Vamos falar um pouco de contexto, o Matias vai entrar um pouco mais nessa parte da regulamentação, e, assim, acho que ela complementa o que a Magda falou. A Magda colocou de uma forma bem detalhada como são feitas essas deduções, esses decretos. E nós vamos abordar um pouco do contexto econômico onde nós estamos, porque eu acho importante a gente entender bem isso. E em seguido faremos algumas considerações finais. \r\n\r\nVamos seguir, Matias, por favor, você está conduzindo a apresentação. \r\n\r\nBem, aqui é só um pouco da introdução do IBP. Nós somos o representante institucional do setor há mais de 60 anos sempre trabalhando com vistas ao desenvolvimento de uma indústria competitiva, sustentável; sempre trabalhando com práticas isentas, transparentes. A palavra transparência é muito importante nesse contexto que nós estamos aqui nessa reunião. E nós sempre procuramos contribuir para a área regulatória, institucional, sempre com contribuições, com fundamentação técnica até onde nós conseguimos enxergar das empresas. \r\n\r\nEntão, estamos aqui à disposição dos senhores. \r\n\r\nVamos lá. \r\n\r\nAí é um pouco do contexto da indústria, o Brasil hoje é o 10º maior produtor de petróleo mundial. Essa produção, desde 2000, tem um crescimento fantástico, mas se a gente olhar outros 20 anos antes do ano 2000, a gente tinha uma trajetória similar. A produção do Brasil cresceu de uma forma sustentável nos últimos 40 anos e muito alavancado pela área offshore. \r\n\r\nA Bacia de Campos foi uma bacia muito prolífica que nós tivemos e onde tivemos descobertas muito fantásticas. Hoje nós estamos tendo uma outra frente, que é a frente do pré-sal. E o que nós temos de comum nesse crescimento é o Estado do Rio de Janeiro? O Estado do Rio de Janeiro sempre participou como um grande ator nesse crescimento. Nós vamos ver um pouquinho desse detalhamento um pouquinho mais à frente. \r\n\r\nNós estamos vivendo um momento muito diferente, o impacto mundial da pandemia afetou muito o setor de óleo e gás e a demanda por energia no mundo. Aí nós temos uma previsão de como era a demanda mundial de petróleo e como hoje, nessa linha mais cheia, estão se prevendo essa evolução da demanda a partir do ano de 2020. O que a gente consegue ver é que não se consegue enxergar que a demanda voltará aos níveis pré-crise no cenário mundial. \r\n\r\nEntão, isso afeta bastante a visão da indústria, a visão do setor, a visão de investimentos porque essa pandemia, de fato, gera uma inflexão nossa porque causou, no ano de 2020, um significativo impacto na demanda por energia e certamente com isso impacta o setor de óleo e gás. \r\n\r\nPode seguir, Matias. \r\n\r\nNesse gráfico à esquerda, a gente vê a variação do PIB global com investimento em energia, a gente vê que eles são correlacionados. Quando o PIB cai, a gente tem um reflexo negativo nos investimentos em energia. E no ano de 2020, em particular, a queda prevista de investimentos na área de energia é muito significativa. Dentre todos os setores de energia, no de óleo e gás a gente tem uma previsão de maior redução desse investimento - US$ 253 bilhões a menos do que em 2019. E se nós avaliarmos o setor de exploração e produção, setor (não compreendido), essa cifra chega a ser de 70 milhões, é uma parte expressiva, são 2/3 desse investimento que o setor de exploração e produção deve deixar de investir nesse ano de 2020. \r\n\r\nPróximo, Matias. \r\n\r\nBom, o Estado do Rio de Janeiro, nesse contexto, tem uma participação muito importante na produção nacional, uma participação acima de 75%, e essa posição majoritária do Estado do Rio vai permanecer nos próximos anos também. \r\n\r\nPode seguir. \r\n\r\nTrazendo só um pouco de detalhe, um pouco de contexto da Bacia de Campos, das áreas offshore, a gente vê que o crescimento da produção offshore marítima tem crescido muito no país, nos últimos anos. Se a gente olha a parte de campos, a partir de uns 10 anos atrás, ela começa a sofrer um declínio, os investimentos do pré-sal diminuindo em favor de investimentos mais preponderantes na Bacia de Santos na área do pré-sal; e a Bacia de Santos, tem o Estado do Rio e outros estados também, mas tem uma produção importante no Estado do Rio. \r\n\r\nE a gente começa a ter um mix(?) de produção diferente do pré-sal com pós-sal, mas ainda assim alavancando uma produção importante nos próximos anos. Também faz parte do retrato, a Bacia de Campos - com esse perfil que ela tem hoje - tem alguns campos que são maduros, ela tem unidades mais da metade das instalações acima de 15 anos, mas a Bacia de Campos ainda tem unidades mais novas por esse mix(?) de produção. \r\n\r\nSe a gente olha para a Bacia de Santos, a gente vê que o mix das unidades são unidades mais novas, aí, portanto. E a gente tem todo esse programa agora de revitalização da indústria, que vai ajudar muito a revitalizar a Bacia de Campos. \r\n\r\nBom, olhando agora o Estado do Rio de Janeiro, e a gente tem que entrar aí no mix, não é? quando a gente olha o mix de pro dução, a gente nesse gráfico tenta mostrar a evolução dele desde o ano 2000, numa projeção prospectiva, onde a parte cinza do gráfico é a parte relacionada à produção sob o regime de concessão. A parte verde da cessão onerosa e na parte mais superior, azul, o regime de partilha. Então, o que nós estamos vendo é que todo o crescimento de produção a partir de 2018, ele começa a ser muito, ter uma participação muito importante nesses outros regimes, que são regimes de cessão onerosa e partilha de produção. \r\n\r\nO regime de concessão, vocês avaliando, eles têm a partir de 20019, 2010, ele começa a ficar mais ou menos constante, com os períodos com redução, em alguns períodos com acréscimo. Mas ainda vai ficar pronto, fica mais ou menos constante. Então, todo o incremento de produção é dos próximos anos, ele se dará sobre esses dois regimes que estão aí assinalados: regime de partilha e de concessão. \r\n\r\nAbrindo um pouco mais aquele período assinalado, nos últimos anos, a gente vê que o regime de concessão, de fato, se a gente pegar um espaço de tempo aí dos últimos dois anos, no final de 2018 até o início desse ano, o regime de concessão perdeu uma produção da ordem de 260 mil barris por dia. Então, houve nesse período, então, uma redução importante na produção sob o regime de concessão, que é onde a gente paga participação especial. \r\n\r\nSe nós olharmos o Brent, ele também teve uma evolução oscilando ao longo desse período, mas se a gente olhar o período de 2019 e o período de 2020, essa variação é muito grande, exatamente pelo efeito da pandemia. Se a média do Brent em 2019 era da ordem de 60, 61 dólares por barril, quando avaliarmos o período de 2020, isso é da ordem de 41, 42 dólares por barril. Então, é uma diferença muito grande na média do Brent nesses dois períodos apurados. \r\n\r\nNesse gráfico a gente tenta mostrar como tem sido importante o setor de óleo e gás para a arrecadação no Rio de Janeiro, mostrando a evolução dessa participação. Então, ela, de uma forma consistente, ela tem subido, sai de 14% vinte anos atrás e ela vem gradativamente aumentando a participação. Estamos hoje no nível de 27, 23%. Então, assim, a participação do setor de óleo e gás, ele nos últimos anos ele foi sempre crescente na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDetalhando um pouco as arrecadações, a gente consegue ver que em 2019... entre 2019 e 2020 houve um aumento dos royalties em 6% e de participação especial houve uma retração de 21%. Então, parte disso - uma boa parte disso - é em função do cenário que nós vivemos. Nós vivemos um cenário de redução de Brent, como a gente mencionou atrás, que é um cenário externo, um cenário da conjuntura mundial; mas também pelo próprio mix de produção nacional, o regime de concessão ele tem reduzido ao longo do tempo. \r\n\r\nPode seguir, Matias. \r\n\r\nE outro ponto que vai ser interessante nós vermos, assim, quando a gente estiver comparando períodos, é importante notarmos que quando tiver... essa questão da diferença entre data de apuração, período de apuração e período da produção. Então, normalmente a data de pagamento da apuração, ele se reflete um mês depois do trimestre anterior. Então, aí, às vezes essas oscilações não importantes, como a gente viu no gráfico anterior. Mas se a gente comparar o quarto trimestre de 2019 com o quatro trimestre de 2020, a produção reduziu em torno de 14%, em regime de concessão, se compararmos esses dois trimestres. E o Brent caiu, em termos em reais, já contabilizando a perda cambial, em torno de 5%. Então, esses são dois fatores que, de fato, influenciam a redução da arrecadação com participação especial. \r\n\r\nAgora eu passo a palavra para o Matias, onde ele vai falar um pouco, com um grau de detalhe naturalmente menor que o da Magda, sobre as participações especiais, enfim. \r\n\r\nO SR. MATIAS LOPES - Bom-dia, sr. presidente. Bom-dia, sras. e srs. deputados, membros do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público e da Secretaria de Fazenda. É mais um prazer voltar a esta Casa e quero congratular a dra. Magda pela apresentação bastante detalhada. E aqui, como o Flávio bem colocou, nós apenas vamos fazer algumas complementações que nós entendemos ser esclarecedoras de alguns pontos. \r\n\r\nA dra. Magda, na sua abertura, fez uma analogia muito interessante das participações especiais e dos royalties também, obviamente, com o imposto de renda. Porque as questões de royalties e participações especiais são do âmbito do direito financeiro, ou seja, elas são compensações financeiras e não são tributos propriamente ditos, do ponto de vista jurídico e tributário. Mas claro que muitas vezes vamos ter que nos socorrer de alguns conceitos de direito tributário para fazer essa analogia com o cálculo, os cálculos das participações especiais especialmente, que nós estamos aqui tratando, e também das suas respectivas deduções. \r\n\r\nEntão, quando a gente vê lá, o art. 40 da Lei 9.478, que é a lei do petróleo, que em abril em 1997 o setor no Brasil, ele estabelece que, para esses grandes campos, os de volume de produção ou de grande rentabilidade - isso é a própria lei, isso é a matriz legal - o sistema de cálculo, tanto dos royalties quanto das participações especiais, vai ser estabelecido pelo Poder Executivo. É uma das poucas exceções, na lei do petróleo, em que um fato, uma situação não é regrada pela ANP. Essa é uma exceção à regra, ou seja, o Poder Executivo, por força de lei, é quem estabelece essa sistemática de cálculo. E isso veio através do decreto que a gente vai ver a seguir. E a gente, hoje, olhando apenas como uma exemplificação, para o Rio de Janeiro, nós temos... para o Brasil, isso geral, nós temos 14 campos passíveis de pagamento de PE, sendo que, desses 14, 08 estão aqui no Rio de Janeiro. Esse é um grande alvo do que está sendo discutido aqui na CPI e que o IBP vem tentar agregar algumas informações. \r\n\r\nEntão, como eu havia dito antes, a matriz toda legal está na lei do petróleo. E aqui a gente já começa a encontrar algumas situações de analogia com o imposto de renda. Lá ela estabelece: o que pode ser deduzido? O que pode ser deduzido está lá na lei, que não é decreto, não é portaria da ANP, não é portaria do MMA, não é resolução, não é nada. Aqui é a lei que estabelece. \r\n\r\nEntão, a lei estabelece o seguinte: o que pode ser deduzido? Podem ser deduzidos royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, depreciação e tributo previsto na legislação em vigor. A grande discussão é explodir esses conceitos, detalhar os royalties. Os royalties até nesse caso são mais simples, mas tem aquelas questões que a dra. Magda colocou, que, dependendo da quantidade de campos, etc., nós poderemos ter. Investimento e exploração, mesma coisa. Custos operacionais: é um conceito clássico, por exemplo, de imposto de renda. Então, aqui tudo é uma questão de se trazer para dentro da regulamentação. E aí o IBP sempre se pautou pela maior transparência possível na legislação. Isso é uma pauta do IBP e eu vou chegar mais à frente a demonstrar isso para os senhores. E lembrando que o IBP representa mais de 95% da produção... As suas associadas, mais de 95% da produção no Brasil hoje. \r\n\r\nEntão, como eu tinha dito ali em cima, a lei estabeleceu ao presidente da República, ao Poder Executivo, regulamentar o cálculo para apuração de royalties e participações especiais, que a dra. Magda aqui já colocou, e, também, aqui embaixo os senhores podem ver, que o artigo 36, do decreto federal, que é de quem a lei delega essa função em normatizar, ele atribui uma competência complementar para a ANP. Ou seja, a ANP deve legislar, normatizar, onde não for normatizado e no caso específico das deduções. \r\n\r\nEssas deduções, até certo momento, não haviam sido normatizadas. E, a partir da Resolução 12 de 2014, que a dra. Magda citou várias vezes aqui, essas balizas das deduções foram estabelecidas. Balizas essas que estão ali em cima. Quer dizer, os gêneros estão ali e as espécies estão sendo colocadas dentro dessa resolução de uma maneira didática. \r\n\r\nOu seja, o arcabouço existe. Ele existe e todas as questões que venham a ser colocadas são importantes. Para saber o que é investimento (não compreendido), o que são custos operacionais, o que é depreciação. Então, isso é importante saber. Agora, é importante também dizer que não se pode inovar o que a lei não inovou. O que a legislação complementar deve fazer é regulamentar isso com toda a mecânica legal e, também, com toda a transparência possível. \r\n\r\nE como que o IBP tem atuado nessa história tanto dos royalties como das participações especiais? O que tem pautado o IBP? O IBP, como eu disse anteriormente, sempre buscou fazer esse elo entre a indústria e o poder tributante. E, diante disso, o IBP trabalhou bastante em 2015, aliás, começou em 2013, 2014, por ali, as tratativas com os estados produtores. \r\n\r\nE, naquela época, o Rio de Janeiro também participou, obviamente, mas quem liderou esse grupo foi o Estado do Espírito Santo, onde já havia essa necessidade de os estados poderem fiscalizar, auditar as participações especiais e, também, os royalties, mas as participações com o problema das deduções. E, ali, quando começou esse problema, o IBP deu todo o apoio e ajudou na construção de um normativo que colocamos ali, que é o Ajuste Sinief número 7, de 2015 - ele saiu em 2015. Ele foi um importante instrumento nacional, que é uma norma do Confaz, vale para todos os estados, mas notadamente aqui para os produtores de petróleo, em que toda e qualquer informação que era e ainda é fornecida para a ANP fazer o cálculo, ou fazer a fiscalização ou a auditagem desses cálculos, toda essa informação é dirigida a um banco de dados, que é gerenciado pelo Estado do Espírito Santo, mas todos os estados têm acesso, inclusive o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, isso já serviu. Aí, o IBP trabalhou muito forte. Tivemos várias reuniões técnicas, inclusive, porque a parte de tecnologia da informação é complexa também, como faria esse (não compreendido) com a ANP. Então, ali já começa. E, quando sai o ajuste, é criado também, no nível do Confaz, o manual de integração da indústria, onde esses boletins, que, no caso, aqui está o BNP(?) e o DAPE, e o que significa cada um, que são boletins de informação, de produção. \r\n\r\nQuer dizer, todas as informações que já eram prestadas e até hoje ainda são, para a ANP, elas são espelhadas para dentro desse banco de dados, que o Estado do Rio de Janeiro tem acesso. Mas, ainda assim, e estamos evoluindo na história, de 2015 para cá, há essa necessidade, ou houve, especialmente no Estado do Rio de Janeiro, havia necessidade de se detalhar melhor esses boletins. Ou se detalhar melhor a mecânica de, como a dra. Magda várias vezes mencionou, de proporcionalizar os ativos pelos campos que utilizam os sistemas integrados. \r\n\r\nBom, nesse sentido, e aqui a própria Secretaria de Fazenda, hoje, aqui representada pelo Rodrigo e pelo Fortunato, que muito trabalhou, reconheço (não compreendido), com bastante afinco, está sendo construída, e eu acho que deve entrar em junho ou julho o marco legal do Estado do Rio de Janeiro com o controle efetivo de todas essas alterações que tenham integração aqui no Estado do Rio de Janeiro, e esse arcabouço, e o DP também deu a sua contribuição, porque não é uma coisa simples, o senhor tenha certeza disso, inclusive o compliance tributário, as obrigações tributárias que as empresas vão ter que suportar com essa nova normatização não é simples, mas a indústria deu apoio porque, repito, a indústria tem todo o interesse em que todas as operações sejam transparentes. Mas também um fator importante que a gente colocou no nosso início foi que o secretário, dr. Messias, no início da gestão dele, que houvesse uma padronização porque é importante essa padronização de controle e fiscalização para que cada empresa não tenha que oferecer ao fisco diferentes informações, às vezes isso complica muito, e aí nesse caso a Secretaria foi bastante acessível e foi construída uma legislação bastante inteligente. \r\n\r\nEntão, voltando, o IBP tem dado essa contribuição e sempre que ele for chamado continuará dando, e agora eu retorno a palavra ao dr. Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Bom, em respeito ao tempo, nós estamos indo para as considerações finais. Buscamos trazer agora um pouco da visão do contexto, de como a pandemia afetou o setor de energia, como isso tem afetado também os investimentos no setor e como tem sido, como as participações especiais podem ter sido afetadas aqui por uma variação de valor do preço do petróleo e também pelo próprio mix de produção que o Rio de Janeiro tem e vai ter nos próximos anos. Realmente, o Rio de Janeiro é o destino prioritário dos investimentos do setor e acho que esse setor vai ser importante para a retomada da economia fluminense, e nós, do IBP, ressaltamos a importância da cooperação do órgão regulador federal, dos poderes Executivo e legislativo, a gente acredita que a estreita cooperação do governo do estado com a Agência Nacional de Petróleo vai dirimir boa parte das dúvidas levantadas, hoje, aqui, e ressaltamos o ambiente de estabilidade regulatória e segurança política, tão importante para os investimentos do setor. \r\n\r\nA gente agradece o espaço e estamos à disposição do deputado Luiz Paulo para qualquer esclarecimento adicional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao dr. Flávio e ao dr. Matias a colaboração nessa exposição, só lembrando ao dr. Flávio que quando a gente coteja as participações especiais dos trimestres a gente considera três fatores: a produção, o preço do barril Brent e a variação cambial do dólar. Claro que nesse último trimestre, de 2019 cotejando com 2020 a produção e o Brent caíram um pouco, mas o dólar subiu bastante e o senhor não fez menção ao dólar. Então, só dizer que a gente sempre fica atento nas três variáveis. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Deputado, mas nós tomamos cuidado com isso, a gente ressaltou a questão do Brent, da produção e também da questão cambial, nós comparamos o valor do Brent em reais, ou seja, já descontando a variação cambial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seus números não empatam com os nossos, mas, é outro ponto, para depois. \r\n\r\nEu queria, fez aqui um comentário no chat e não sei se ainda está aqui, o dr. Deyvid, da FUP, não sei se ele já se retirou da sala, senão, eu iria iniciar por ele. \r\n\r\nEu tenho uma série de questões a levantar, mas acho que eu tenho que ser sempre o último. Então, primeiro vou perguntar aos representantes da Secretaria de Fazenda, dr. Rodrigo, dr. Fortunato \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nPor favor, quem está com o som aberto, fechar seu som para a gente continuar. Muito obrigado. \r\n\r\nPergunto ao dr. Rodrigo, ao dr. Fortunato, ao dr. Alex se querem levantar alguma questão em relação à exposição da dra. Magda e à do IBP. \r\n\r\n(Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Eu quero, deputado Luiz Paulo. Faço agora? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim, sim, agora. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - Se possível, gostaria de pedir para a CPI nessa exposição que dra. Magda fez, que trouxe vários pontos que nos alertaram, nós estávamos atentos a isso, mas trouxe alguns pontos de que tínhamos dúvida, mas é com relação à parte que o IBP expôs. A gente, assim, realmente, o marco legal é um diferencial, sim, e a gente vê no futuro muito próximo uma chance muito grande de muitas pessoas terem informações públicas com ela, mas eu tinha uma carência com relação à questão do que aconteceu nos trimestres. Parece-me, pelos gráficos que eles apresentaram, que houve uma certa alocação de produção, como se tivessem preferido manter a (não compreendido) e dos campos de participação especial não. E uma outra coisa que não foi falada aqui é que, embora eles tenham falado que caiu a produção em não sei quantos por cento, não falou em quanto se aumentaram as deduções, quanto por cento aumentaram as deduções. Nós detectamos que houve uma diminuição de campos com participação especial e entre os campos pagadores houve um aumento das deduções lançadas. Era só isso que também é uma coisa que eu queria ter uma informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Fortunato. \r\n\r\nDra. Magda, eu queria que a sua apresentação na integralidade e a apresentação do dr. Flávio Vianna fossem disponibilizadas para a nossa CPI, para que nós pudéssemos disponibilizar a todos que desejarem, porque aqui no chat há um que já está pedindo, a Secretaria de Fazenda, etc. Então, queria pedir à assessoria da CPI que cuide de disponibilizar as duas apresentações para todos os participantes da CPI que assim o desejarem. \r\n\r\nGostaria de solicitar ao dr. Flávio Vianna que tentasse responder as perguntas do dr. Fortunato. \r\n\r\nO DR. FLÁVIO VIANA - Perfeitamente. Sobre a primeira parte da pergunta, o que nós apresentamos em termos de produção, de concessão e cessão onerosa são dados disponíveis, não existe ne nhum tipo de alocação diferenciada, nós buscamos dados reais. Do ponto de vista das deduções, cabe um esclarecimento do IBP, nós, no Instituto não temos acesso aos dados dessas deduções das empresas, esses dados são comerciais, são propriedade da empresa que são compartilhados diretamente com os órgãos de fiscalização, então, a gente procurou não falar das deduções, só do ponto de vista... Mas assim as dúvidas que a Magda levantou sobre rateio nós não temos, por completa ausência de dados, não temos como comentar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Flávio. \r\n\r\nEu arguo ao procurador Paulo Enrique se ele tem alguma questão a levantar a algum dos expositores. \r\n\r\nDR PAULO ENRIQUE MAINIER - Boa tarde a todos. Tenho sim, presidente. Primeiro, fazer um comentário, da excelente exposição da dra. Magda, elucidativo e gostaria de chamar um item, que é público, sobre a tal plataforma PRA-1. Essa plataforma foi mencionada pelo empresário Ricardo Pessoa, da UTC. Foi uma colaboração que foi homologada pelo STF, em 23 de junho de 2015 - estou lendo aqui - citada como teria sido objeto de propina, no valor de 1% desse valor. Ele menciona que o contrato relacionado ao documento 8348004033, que foi uma proposta de 2004, e foi exatamente relacionada à PRA-1, contrato, salvo engano, de afretamento. Então, a princípio, pode ser esse contrato, esse valor possa ter sido objeto desse contrato. \r\n\r\nEntão, é uma dúvida e eu levanto exatamente, fazendo a junção aí desse argumento da dra. Magda com o argumento público, que está numa delação que já foi divulgada, sobre essa plataforma, como tantas outras que nós estamos em apuração. Uma pergunta que eu fiquei em dúvida em relação a um comentário que ela fez, também ao final, sobre os investimentos de pesquisa e desenvolvimento estarem vinculados ou atrelados ao campo. Isso é algo de extrema importância. Nós não temos uma previsão expressa sobre esse ponto, mas o entendimento dela é que esses investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação podem ser relacionados, têm que ser relacionados ao campo. É um comentário e uma pergunta. Passo a palavra de volta ao presidente. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, dava para a senhora esclarecer a dúvida do dr. Paulo Enrique? \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Ok, posso, sim. Paulo, eu acho que essa pergunta tem que ser direcionada à ANP, tá? Na questão dos gastos dedutíveis, a legislação é muito clara em dizer que tem que estar relacionada a campo. Quando a gente vai para participação especial, essa resolução fica silente, está certo? Mas o macro disso é: tem que estar relacionado aos campos. Esse assunto não é óbvio, não. Por exemplo, a gente tem questões de treinamento abatendo na base de cálculo da participação especial por conta de PID etc. Então, o que eu levantei aqui é o seguinte: eu acho que isso tem que estar mais bem explicitado pela ANP. Eu me preocupei aqui em não dizer o que deve e o que não deve, mas a gente... Mas para explicitar dúvidas plausíveis e para dizer que essas dúvidas, em prol da transparência, em prol do entendimento de todos os entes, é bom que estejam tratados. Então, foi por isso que eu coloquei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Magda. \r\n\r\nPaulo Enrique, quanto aos acordos de leniência, função das delações premiadas e as devoluções aos cofres da Petrobras, dentro daquele roteiro que nos traçamos, nós vamos oficiar à Procuradoria-Geral da República um pedido completo daqueles 5,4 bilhões, em que áreas do nosso país, por campo, tipo de objeto de contrato, etc., para a gente ter uma certa segurança sobre o que nós vamos estar falando. \r\n\r\nEu arguo aos dois representantes do Tribunal de Contas do Estado, Leonardo Menezes e Jeferson Correa, se querem fazer, levantar alguma questão com a dra. Magda ou para o nosso IBP. \r\n\r\nO SR. JEFERSON CORREA - Boa-tarde, deputado Luiz Paulo, através do qual eu saúdo todos os demais deputados e presentes nessa reunião. Eu queria parabenizar a dra. Magda pela apresentação, também o IBP, mas, principalmente, a dra. Magda. Uma apresentação que até me inspirou a fazer algumas, levantar algumas questões que eu acho que deveriam ser direcionadas para a ANP. \r\n\r\nEntão, talvez, não seja esse aqui o foro adequado. Não sei se a gente vai ter uma outra oportunidade de fazer perguntas à ANP ou se eu posso fazê-las através, encaminhar, via sua assessoria, para que seja oficiada a ANP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deixa só eu te interromper. Como havia combinado na segunda-feira passada, até quarta-feira desta semana eu aguardo, de todos os partícipes, perguntas que queiram fazer à ANP, à Secretaria de Fazenda, à procuradoria, ao IBP, a quem for. Diz qual é a pergunta e qual seria o destino. A gente vai fazer aí uma leva de perguntas. Depois, evidentemente, teremos ainda outras rodadas, com a própria presença da ANP. \r\n\r\nO SR. JEFERSON CORREA - Farei, então, chegar ao senhor, via sua assessoria, as perguntas para serem encaminhadas à ANP, ainda hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, sr. Jeferson. \r\n\r\nDr. Leonardo, está satisfeito? Agradeço. \r\n\r\nEu queria perguntar à dra. Karine Gomes, representando o Ministério Público do Estado, se quer levantar alguma questão com a dra. Magda ou com o IBP. \r\n\r\nA SRA. KARINE S. O. GOMES DE CUESTA - Boa tarde, presidente, boa tarde a todos, primeiramente, eu gostaria de parabenizar a apresentação da dra. Magda. Realmente, foi muito esclarecedora, com muitos detalhes, muitas regras que a gene tem que absorver para poder entender o contexto todo dessa questão. Também tinha dúvida relacionada às leniências, mas isso, como o senhor explicou, vai ser esclarecido depois com maior aprofundamento, essa documentação encaminhada pelo Ministério Público Federal, e eu quero deixar aqui, então, uma pergunta só para o IBP porque, como a gente tem visto nas últimas sessões das audiências feitas durante a CPI, a ANP tem um quadro muito insuficiente de servidores e de fiscais auditores para poder analisar todas essas deduções. Então, eu queria saber do IBP como é feita, como é essa relação aí com os fiscais da ANP, quando é feita essa prestação de contas relacionadas às deduções. Existe, assim, é só um encaminhamento feito pela empresa? Existe um aprofundamento feito pela ANP? Algum questionamento? Alguma devolução para maiores explicações? Existem situações que a ANP exige a redução dessas deduções, enfim, se vocês conseguem explicar se esses quatro servidores da ANP conseguem abranger, de uma forma adequada, toda a documentação, toda a fiscalização que é necessária ser feita em relação a essas deduções. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Karine. \r\n\r\nDr. Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Matias, você quer comentar? \r\n\r\nO SR. MATIAS LOPES - Dra. Karine, bom-dia, o IBP tem - até coloquei na minha exposição - ciência de alguma... Esse marco legal do Estado do Rio de Janeiro decorre muito de dificuldades do estado em ter acesso às informações. A gente está evoluindo agora nesse marco legal. Em relação às deduções dentro da ANP isso é matéria que não chega a nós do IBP. Isso normalmente é tratado de empresa a empresa com a ANP. \r\n\r\nEntão, eu não teria como lhe passar um juízo sobre esse aspecto. Isso é uma coisa mais (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) a cada empresa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Karine, eu verifico que, consoante a exposição da ANP aqui, ela só tem quatro profissionais para fiscalizar o Brasil inteiro, do qual o Rio de Janeiro tem 79% desse processo produtivo de óleo e gás. Verifico, e as curvas apresentadas pelo IBP são testemunhas, que a União prioriza e avança muito nos campos de partilha e de cessão onerosa, que não pagam Participações Especiais. \r\n\r\nEntão, numa visão, assim, preliminar, e esta última portaria que foi aqui exposta pela dra. Magda a meu pedido, mostra que o Ministério de Minas e Energia avança em regulamentar essas questões das cessões onerosas e das partilhas que, no meu entendimento, está provocando um esvaziamento da ANP. Mais um motivo para que a Secretaria de Fazenda faça um convênio com a ANP e ela também, de forma apartada, possa fiscalizar esses abatimentos. Nunca podemos negar a parceria, mas jamais abrir mão, de forma apartada, de também fazer essas fiscalizações, até porque, não temos como entrar nessa dissidência interna do Ministério de Minas e Energia, ANP etc. \r\n\r\nObrigado, dra. Karine. \r\n\r\nArguo à Ompetro, se quer levantar alguma questão para a dra. Magda ou para o dr. Flávio. \r\n\r\nO SR. MARCELO NEVES - Boa tarde ao sr. presidente da CPI, o deputado Luiz Paulo, cumprimentando-o cumprimento os demais deputados membros desta CPI. Boa tarde a todos os participantes e convidados aqui presentes. \r\n\r\nPrimeiramente, cumprimento a dra. Magda pela excelente apresentação. Eu, que também sou professor, sei apreciar uma bela apresentação muito didáticas e esclarecedora. \r\n\r\nEu gostaria de perguntar à dra. Magda o seguinte: num de seus slides foi apresentado que as deduções das empresas têm que ser feitas dentro do cluster do bloco ao qual ela está inserida, porém, se ela fizer fora daquele bloco e, de repente, jogar num demonstrativo para dentro desse bloco, como fiscalizar isso? Como verificar se uma perfuração, ou alguma outra iniciativa da empresa, fora daquele cluster, se realmente está fora do abatimento, ou se, de repente, ela fez fora, ou jogou dentro? Como a gente pode verificar, através da fiscalização, esse tipo de controle? \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Obrigada pela pergunta, Marcelo. É como falei. A única forma de ver isso é relacionar o físico ao orçamentário. Então, a gente está muito acostumada a olhar números irreais e dizer: olha, tem um documento aqui, um tal de DAP, que me diz quanto gasto por trimestre, de que rubrica é essa dedução etc., mas cabe à ANP e a quem mais audite, não apenas ver esses números, mas relacionar os físicos aos orçamentários, porque a norma é muito clara e, como o Flávio mencionou, essas deduções vem da lei, passam por um decreto e são reguladas pela ANP, com direito à consulta pública, à audiência pública. Então, não é nada feito escondido. Isso é feito completamente de acordo com a sociedade, desde o Congresso Nacional até a última consulta, audiência pública, etc. \r\n\r\nTudo isso só é possível olhar de novo relacionando o físico com o orçamentário. Se alguém deduziu, por exemplo - quero crer que isso não tenha acontecido -, um poço em área externa ao bloco original, daquela base de cálculo, cabe ao auditor glosar a despesa. Primeiro, saber onde está o poço, identificar seu valor e glosar aquela despesa. \r\n\r\nNo caso da sísmica, temos muita sísmica regional. Eu até diria, enquanto engenheira de petróleo, que a sísmica regional é absolutamente necessária para entender o contexto geológico, inclusive, do próprio bloco, mas a resolução, a lei e o decreto não dizem isso. Eles dizem o seguinte: tem que estar afeto ao bloco. Até hoje, isso foi um ponto pacificado, tanto que passa por consulta, audiência etc. e nunca houve reclamação a esse respeito, mas o fato é que, em função disso tudo, não pode. \r\n\r\nDe novo, voltando à sua pergunta, só é possível conferir isso se se conseguir relacionar o físico ao orçamentário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Magda. \r\n\r\nArguo o representante do SINFRERJ, auditor Alexandre, se tem alguma questão a levantar à dra. Magda, ou ao IBP. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Luiz, eu gostaria de me inscrever, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Estou lendo o chat, Alexandre, pode deixar. Já está inscrito, depois de todos (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) os deputados, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MELLO - Boa-tarde aos demais deputados. O SINFRERJ vai pegar primeiro as apresentações e apresentar as perguntas até quarta-feira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dr. Alexandre. \r\n\r\nVou arguir agora os deputados. \r\n\r\nPrimeiro o nosso relator, o deputado Márcio Pacheco, se deseja fazer alguma intervenção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo, nosso presidente, saúdo v. exa. e todos os representantes que se fazem presentes nesta CPI, saúdo os deputados presentes e os dois que fizeram uma excelente apresentação. \r\n\r\nDra. Magda, meus parabéns pela excelente apresentação. Os esclarecimentos nos ajudam a salientar que, na nossa relatoria, juntamente com a presidência e demais deputados, têm a intenção, entre outras questões, de ampliar a transparência nessas apurações. \r\n\r\nV. sa., há pouco, nos apresentou um quadro, deputado Luiz Paulo, que vem já numa mesma toada das outras apresentações. O panorama não é claro, a transparência inexiste, no nosso entendimento e se fará necessário um amplo estudo. Estamos preparando um rol de perguntas que, até quarta-feira, vamos entregar à presidência. \r\n\r\nApós a exposição do IBP, agradeço à sra. Magda, por sua apresentação. As perguntas, o primeiro bloco, repito, serão apresentadas até quarta-feira. V. exa. já respondeu, mas é preciso a apresentação da sra. Magda e a apresentação do IBP. \r\n\r\nTambém acho, deputado Luiz Paulo, que depois da apresentação do IBP está claro que é preciso uma atuação mais eficiente e contínua, por parte do estado e dos municípios, haja vista que não há transparência dos gastos feitos pelos concessionários. Cada apresentação, que se faz aqui, fica mais clara a inoperância de nos mostrar, com clareza o que o Rio de Janeiro está perdendo, e não é pouco. Cada hora, em que se faz uma apresentação, depois da apresentação da dra. Magda e da exposição do IBP, não me furto em dizer que, no findar desta CPI, o Rio de Janeiro, na condução desta CPI, por v. exa., ganha muito o que precisa resgatar do recurso que já perdeu. \r\n\r\nEstamos no início da CPI e, no findar, tenho a convicção, só analisando, sem buscar os dados, só com as perguntas que estamos preparando e todos aqueles, as concessionárias, a ANP precisa objetivamente responder as perguntas que serão feitas e não tenho dúvidas de que buscaremos, efetivamente, um resultado desta CPI, de maneira eficaz, para que o Rio de Janeiro comece a arrecadar mais. \r\n\r\nV. exa. já me respondeu. Teremos as apresentações e, até quarta-feira, o primeiro bloco de perguntas, oficialmente, serão entregues, por esta relatoria, a v. exa. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha e depois o deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, bom-dia. Bom-dia a todos e todas. Quero aqui saudar não só v. exa., na condução desta CPI, mas também, saudar as falas da dra. Magda e da representação do IBP. \r\n\r\nNão vou fazer uma pergunta porque a minha fala no mesmo sentido do deputado Márcio Pacheco, mas eu queria externar, deputado Luiz Paulo, um sentimento de angústia que eu trago comigo após a exposição brilhante da dra. Magda. Acho que não há dúvida para ninguém da importância do setor de óleo e gás na arrecadação do Rio de Janeiro, quero convidar o deputado Márcio Pacheco e o deputado Carlos Macedo a fazer comigo ao ano de 2016 e 2017, quando o único argumento sobre a grave crise financeira que ocorria no Estado do Rio de Janeiro por parte do governo era a questão do barril do petróleo. E de um outro lado, se de um lado a gente tem aí essas oscilações internacionais que interferem diretamente no processo de arrecadação do Rio de Janeiro, nós temos a pandemia, mas nós temos também, isso é visível na fala da dra. Magda, um sistema de total ausência de transparência, um sentimento de que não há por parte do governo federal uma política, pelo contrário, há uma política de desinvestimento da Petrobras na Bacia de Campos, e uma incapacidade, ao que nos parece, da ANP de não só conhecer esses dados, mas fazer uma auditoria e um acompanhamento em tempo real. Então, faço essa brevíssima consideração para dizer o seguinte, deputado Luiz Paulo: acho que o grande desafio e na linha dita aqui pelo deputado Márcio Pacheco, o grande desafio desta CPI não será apenas fazer um levantamento daquilo que o Estado do Rio de Janeiro perdeu ou deixou de arrecadar. É mais grave que isso. Acho que essa CPI tem que criar ferramentas de controle dentro do Legislativo para ter esses dados em tempo real, com uma análise concreta, e poder fornecer, em parceria com a Secretaria de Fazenda, usar a força da Assembleia Legislativa para fazer, também, um acom panhamento não diria em tempo real, talvez seja até um pouco possível, considerando aí a presença da dra. Magda na assessoria da Assembleia Legislativa, mas ter um roteiro de acompanhamento e de cobrança utilizando todas as ferramentas disponíveis ao Poder Legislativo para que o Estado do Rio de Janeiro não só recupere aquilo que deixou de arrecadar, mas que tenha um protocolo de acompanhamento que impeça que o que aconteceu no passado se perpetue nos próximos anos. \r\n\r\nEram essas as minhas considerações e, mais uma vez, elogiando a fala da dra. Magda e externando a nossa alegria de tê-la conosco. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Uma boa tarde a todos. \r\n\r\nComo na primeira sessão já externei toda a minha indignação com tudo que a gente vem conhecendo a partir dos trabalhos desta CPI, eu vou apenas me limitar a fazer um questionamento à dra. Magda. Eu queria saber se seria possível a gente fazer um cotejamento, um quadro comparativo com a tabela que a ANP fornece relacionada às deduções e a tabela de investimento produzida pelo CENPES. Como as deduções são feitas poço a poço, se seria possível a gente fazer esse quadro comparativo para saber se as deduções estão sendo feitas de forma fidedignas com aqueles investimentos que são feitos junto ao CENPES. Então, seria basicamente uma perícia contábil para a gente descobrir se está havendo superfaturamento ou não, se são colocadas informações falsas ou não e se, efetivamente, aquele dinheiro que é declarado como investimento, no âmbito do CENPES vem sendo investido de forma verdadeira. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Deputado Alexandre Freitas, eu não quero pensar em informações falsas não, acho que isso não é muito, vamos dizer assim, a cara da indústria. Eu prefiro pensar em interpretações divergentes. Isso pode acontecer, do contrário a gente não precisaria auditar e não haveria nunca uma divergência entre a ANP e a indústria em geral. \r\n\r\nO que eu quero ressaltar aqui é que a ANP, só com quatro pessoas, ela, realmente, não tem tônus para garantir a fiscalização do aumento dessa auditoria. Hoje em dia nós estamos com investimentos bilionários de responsabilidade da ANP e isso não pode passar em branco. Mas houve também uma diferença crucial nesse ponto que foi a manifestação do STF. Então, até então, a ANP, que estava recebendo 100% das informações, ela sabe bem onde é o físico, ela sabe bem onde é o orçamentário, ela sabe de que contratos são oriundos, cada poço que foi perfurado. \r\n\r\nEntão, a ANP tem, sim, as informações possíveis de auditar; o que ela não tem, aparentemente, é tônus para fazer isso. Mas quando a gente vem para o quadro do Rio de Janeiro, para os municípios, etc., a gente tem um fato novo, que foi a decisão do STF que diz - olha, o Estado do Rio de Janeiro tem, sim, que fiscalizar isso; os municípios têm, sim, que fiscalizar isso. \r\n\r\nEntão, eu estou mais é indo por aí, entendendo que compete ao Estado do Rio de Janeiro entender tudo isso, compete, sim, ao Estado do Rio de Janeiro ter essas informações e, consequentemente, ter as informações suficientes que lhe permita concordar ou não com o abatimento, e até agir, vamos dizer assim, de uma forma complementar e, em parceria com a ANP, para que se ganhe tônus para enfrentar as necessidades dessa auditoria que é, si, uma responsabilidade desses entes que precisam responder à sociedade. Então, acho que é mais por aí. \r\n\r\nEm relação Cenpes, eu diria que é... Eu chamo a atenção da pergunta que o deputado Luiz Paulo me fez. A gente tem aí uma coisa que precisa ser mais esclarecida pela ANP, que é, já que as participações governamentais relativas... a participação especial relativa aos campos diz respeito àqueles campos, como é que é isso em relação ao investimento em pesquisa e desenvolvimento? A ANP tem que explicitar melhor como é que ela vê isso. \r\n\r\nE a relação das despesas de P&D, CENPES e não CENPES, nós temos, foram fornecidas à Secretaria de Fazenda no passado. Então, o Estado do Rio de Janeiro as tem. A gente pode plotar em um gráfico. Isso não tem nenhum problema. Mas aqui, de novo, o que me preocupa é a transparência à sociedade, quer dizer, a sociedade, enquanto moradora do Estado do Rio de Janeiro, dos municípios, etc., etc., ela tem que saber de onde vem a sua receita. \r\n\r\nEntão, a minha preocupação é mais com essa transparência e com a auditoria, sim, porque é uma obrigação, mas a partir da criação dessas regras que nos permitam ter certeza que todos nós estamos na mesma página. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Luiz Paulo me permite um comentário, só um comentário? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Claro, deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Dra. Magda, eu queria salientar que a senhora acabou de dizer, especialmente sobre a questão das pesquisas P&D, que são fundamentais para o desenvolvimento de áreas muito importantes para o Estado do Rio de Janeiro. Em uma das apresentações feitas na semana passada, salvo engano pelo nosso auditor da Fazenda, nós analisávamos, por exemplo, que apenas em um trimestre nós tínhamos um investimento de P&D, da ordem de quase 200 milhões de reais, ou seja, 70 milhões/mês, em apenas um trimestre, sem transparência nenhuma. O que ocorre é um investimento tão alto nesta área com baixíssimo grau de retorno para a sociedade, e pesquisa e desenvolvimento é, além de buscarmos arrecadação, buscar aquilo que envolve aumento de tecnologia, aumento de conhecimento, aumento de pesquisa, que envolvem novos empregos. Se um alto índice de investimentos dessa monta, de 200 milhões de reais em três meses sem transparência, por essa razão, a senhora acabou de nos chamar atenção da necessidade plena de que busquemos ainda mais a transparência. \r\n\r\nSó esse comentário. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Só fazendo um comentário aqui, ANP tem outro grupo que fiscaliza esse investimento e pesquisa e desenvolvimento e não são raras as glosas, não pela discussão se são investimentos ou não, mas se são comprovadas ou não. \r\n\r\nEntão, essa é uma questão que se apresenta sobre a mesa da ANP também, a necessidade de comprovação dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Isso tem sido rotina na ANP ou pelo menos, era rotina enquanto eu estava lá, então, não sei como estão agora. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Dra. Magda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Espera aí, senão, a gente perde o controle. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, respondendo a v. exa., para fazer parte e depois eu vou combinar depois da reunião os próximos passos da gente combinar o setor da Agência Nacional de Petróleo que faz todo o controle dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, que até há pouco tempo era chefiada pelo doutor Renault(?)... \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Ainda é, ainda é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Disse “até há bem pouco tempo” porque a vida é dinâmica, não é, Magda? Mas, que é um profissional do ramo, é do nível da academia, etc., que ele disponha da gente que todos os controles estão feitos, os valores que estão vêm sendo repassados e aquilo que a gente mais necessita saber também, se 79% do petróleo e gás é produzido aqui, era de se esperar que também os investimentos, deputado Márcio Pacheco se dessem no Estado do Rio de Janeiro na mesma, proporção e ainda mais aquela questão que a dra. Magda levantou, se deveria se abater das participações, e eu considero que não, aquilo que a Petrobras investe nos próprios centros de pesquisa dela, ok? Só para esclarecer essa questão. \r\n\r\nDeputado Alexandre, para concluir, eu vou ter que terminar a nossa reunião uma hora. \r\n\r\nPor favor, deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Lembrando que a Secretaria de Fazenda, na última reunião nossa apontou que poderia haver divergências de 10 bilhões; e, aí, se a gente considerar, obviamente não relacionado apenas aos investimentos em pesquisa, mas, consi derando o volume, eu acho que apenas uma mera divergência é algo a ser questionada, mas, eu fiquei numa dúvida porque a dra. Magda falou que só havia 4 pessoas responsáveis para acompanhar a questão dos repasses.... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A ANP que disse, ANP que disse aqui, a dra. Magda só repetiu. Quando eu perguntei... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Ah, entendi, então, você deu quatro pessoas para analisar o repasse. E quantas pessoas responsáveis para analisar a questão do investimento? Fica esse o questionamento, principalmente diante da estrutura gigantesca que a ANP possui, então, no mínimo, no mínimo, a gente pode concluir que existe um desinteresse muito grande por parte da ANP em fiscalizar o correto repasse para o nosso estado e justa da agência que durante anos brigou por um monopólio fiscalizatório totalmente descabido e que não faz o menor sentido. \r\n\r\nObrigado, Luiz. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço, deputado. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. presidente, deputado Luiz Paulo, srs. deputados que acompanham essa CPI, senhoras e senhores, presidente, as lentes já estão sendo postas, né? As lentes que vão nos fazer enxergar ou trazer as respostas que nós necessitamos que sejam respondidas sobretudo pela ANP, a dra. Magda Chambriard, muito brilhantemente já expos essas lentes. \r\n\r\nNa última participação do próprio dr. Fortunato, há alguns questionamentos e essas repostas, eu tenho a mais absoluta certeza, vão fazer com que nós venhamos a compreender ao final; o objetivo nosso é esse, claro, a queda da arrecadação dos royalties do petróleo. Essa minha fala é mais para parabenizar, cumprimentar todos os membros e entender que as lentes estão postas, agora, cabe a gente enxergar ou, então, aqueles testes de cognição da criança encaixar a estrelinha, a bolinha? Já estão postas essas cavidades aí, a hora que elas forem encaixadas e respondidas, eu acho que nós teremos caminhado para uma mitigação, pelo menos, para o problema da arrecadação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nArguo ao deputado Noel de Carvalho se ele quer fazer alguma questão para a dra. Magda ou para o IBP? \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO - Eu vou ser bem rápido, Luiz Paulo, porque eu fiquei muito impressionado com todas as participações dos convidados, dos companheiros deputados, a sua especificamente, da deputada Martha Rocha, isso me enche de esperança. Eu acho que esta CPI vai provocar uma transformação maravilhosa para melhorar a vida de todos os moradores do Estado do Rio de Janeiro. Eu acho que tudo isso que está sendo levantado aí são questões absolutamente fundamentais. \r\n\r\nAgora, eu gostei, especificamente, de uma que você fez, Luiz Paulo que é a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro faça uma parceria com a ANP e participe dessas fiscalizações, porque o Estado do Rio de Janeiro é o principal interessado nessa história. Você é testemunha disso porque, quando eu fui deputado federal constituinte, o deputado federal paulista José Serra apresentou uma emenda para a Constituição sugerindo que o ICMS do petróleo fosse cobrado no estado de destino e não no estado de origem. Eu apresentei uma emenda supressiva dessa frase petróleo e seus derivados, inclusive gasosos, e isso provocou quase que uma briga física entre mim e o Serra com a participação do Covas e do Fernando Henrique Cardoso, que estavam defendendo a minha teoria. Mas, o resultado disso é que foi posta a minha proposta de emenda supressiva, quando foi posta em votação, nem os deputados do Rio de Janeiro compareceram para votar e a minha emenda foi derrotada. Só aí, Luiz Paulo, você é testemunha disso, porque você já apresentou, inclusive, reapresentou, essa proposta de lei que a gente cobraria o ICMS na extração, porque aí o estado de origem seria o Rio de Janeiro e o estado de destino seria o Rio de Janeiro e fomos derrotados no Supremo porque a nossa proposta era inconstitucional. Quer dizer, se eu tivesse vencido, lá trás, a emenda supressiva tivesse tirado a frase petróleo e seus derivados, inclusive gasosos, o Rio de Janeiro, hoje, poderia estar tendo R$ 1 bilhão por mês, R$ 1 bilhão por mês. Eu posso estar enganado no cálculo, mas é muito próximo disso. \r\n\r\nEntão, a gente tem que, pelo menos, por royalties defender a nossa participação real e não uma coisa meio forjada. Eu estou muito esperançoso que esta CPI vá nos levar, vai levar o povo do Estado do Rio de Janeiro a um futuro muito melhor. Parabéns a todos participantes, todas as falas de todos os deputados e de todos os convidados, me impressionaram muito, são números, são dados, são especificidades muito importantes. \r\n\r\nObrigado por me convidar a participar desta reunião. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Noel. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, v. exa. deseja fazer alguma pergunta aos dois palestrantes? \r\n\r\nAntes de eu levantar as questões, eu queria deliberar sobre a próxima reunião de segunda-feira. Nós discutimos os abatimentos da PEs de uma forma geral e na primeira sessão se aprofundou muito nos abatimentos sobre a extração do petróleo. Eu queria dedicar à próxima segunda-feira para que aprofundássemos o debate sobre os cálculos da PEs sobre a extração do gás. Tem correntes distintas para se calcular. Nós temos uma reinjeção brutal superior a 50%. Então, queria que esse fosse o tema, porque aí tem muitas perdas muito significativas. \r\n\r\nQueria perguntar, novamente, tentando explorar um pouco mais se o IBP e a dra. Magda poderiam, na próxima segunda-feira, também fazer exposição - evidentemente, um pouco mais suscintas que eu também vou convidar a ANP sobre a questão das reinjeções e com está se calculando os abatimentos das participações especiais. A questão da divisão proporcional dos dutos de gás até a terra. A questão da conclusão da rota 3, que todo presidente novo que entra diz que vai entregar. Vai empurrando com a barriga. Temos discutido nos últimos dias - está até na pauta desta semana - a nova licitação de termoelétricas, que vai ser feita agora em 2021. \r\n\r\nEstamos discutindo esta semana - está na pauta também - a questão da licitação de energia que vai ser feita pela União agora no segundo semestre de 2021 com aproveitamento de gás natural. Muito importante para o nosso estado, principalmente para o nosso norte fluminense. \r\n\r\nEntão, queria perguntar se a dra. Magda e o IBP, dr. Flávio, se dispõem a fazer também essa preleção na segunda-feira que vem? \r\n\r\nDr. Flávio. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - Deputado Luiz Paulo, o IBP está à disposição para o que o senhor precisar. Especificar exatamente os pontos que o senhor precisa. Anotei aqui a questão do cálculo da PE sobre a parte do gás. \r\n\r\nVocê destacou o tema da reinjeção do gás também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO VIANNA - É um tema que também tem sido debatido pelo IBP, com o próprio deputado, enfim, a gente traz um pouco dessa visão aqui para esse grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu citei vocês, porque vocês já fizeram uma rodada de debates comigo. E vocês já têm muito material sobre esse tema. \r\n\r\nAgradeço a disponibilidade. No ofício detalharei melhor. \r\n\r\nPergunto à dra. Magda Chambriard se poderia também fazer uma intervenção sobre esse tema. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Posso sim, deputado, e uma intervenção bem simples. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Quero submeter aos srs. deputados a deliberação dessa oitiva de segunda-feira. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Aprovado, sr. presidente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Aprovado, sr. presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Noel, ok? (Pausa) \r\n\r\nEntão, está aprovado. \r\n\r\nLembro à assessoria para fecharmos a redação do ofício, e vamos convidar para participar mais ativamente em exposição do IBP, a dra. Magda e a ANP. Todos que estão aqui também já estão convidados, só destaco aqueles que vão fazer apresentação. \r\n\r\nQuero fazer duas perguntas para concluir. Dr. Fortunato, Secretaria de Fazenda, nós verificamos no dia de hoje, já coerente com sua exposição pretérita, que o Confaz definiu a existência e a gestão de um banco de dados sobre o tema que estamos tratando, e que esse banco de dados está sendo administrado pelo Espírito Santo, que deve estar fazendo de forma muito competente. Pergunto se há nesse convênio Confaz algum dispositivo que seja possível essa gestão, apesar de ser compartilhada, possa estar rodando por outros estados, ou se esse convênio Confaz definiu a gestão definitivamente para o Espírito Santo, já que o senhor participou dessas tratativas? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - O SIPETRO basicamente tem informações gerais. Por mais que se venha falar que tem informações detalhadas, não é no nível que achamos adequado, acho muito importante falar isso. As informações que são carregadas são basicamente do DAP e do Boletim Mensal de Produção. \r\n\r\nNa verdade, se criou uma mentalidade semelhante ao que acontece com as notas fiscais eletrônicas. Um setor é o gestor, mas ele disponibiliza as informações para os interessados. Hoje, a Sefaz tem acesso a basicamente todas as informações que já seriam dos campos do Rio de Janeiro. estamos tentando melhorar, fazer uma interface mais palatável para quem vier pedir essas informações para nós. \r\n\r\nNão sei se respondi suas indagações. Basicamente, o SIPETRO está nesse caminho e temos tentado propor alternativas. Tudo isso surgiu do GT-57, um grupo de trabalho no âmbito Confaz que sempre vem com temas propositivos. Ele foi criado nesse ambiente o SIPETRO. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Entendi. O que o senhor está me dizendo concretamente é que não importa a posição territorial do SIPETRO, que qualquer estado produtor terá acesso aos mesmos dados, a alimentação é publicizada e transparente. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO FORTUNATO - É isso mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Magda, hoje, antes de começar a nossa reunião, resolvi entrar no meu arquivo histórico e achei uma pilha de documentos de palestras, ofícios, comentários, etc., etc.; e eu fiz em outros momentos históricos. \r\n\r\nAí, por exemplo, aqui: em 10/10/16, deputada Martha Rocha, nós tivemos uma reunião com a diretoria da ANP porque, naquela época, a ANP teria aplicado uma multa de 2,6 bilhões de reais à Petrobrás e aos sócios do campo de Lula, por irregularidades no cálculo de royalties sobre a produção - segundo matéria jornalística publicada em 31 de março pela Folha. \r\n\r\nEu mesmo fiz algumas outras simulações, por causa daquela questão que eu já coloquei aqui do valor declarado pela ANP do preço do barril quando cotejado com o valor do preço do barril que a sua coligada vendia no exterior, e chegamos à conclusão, à época, só estou lendo, que nós teríamos perdas superiores a dois bilhões de reais originários de quatro campos de exploração - Lula, Marlim, Roncador e Albacora Leste. \r\n\r\nEntão, eu estou só chamando essa questão atenção porque o volume de recursos é muito grande e nenhuma dessas duas demandas, justas e corretas, nós conseguimos o ressarcimento. A primeira foi devidamente enterrada pela AGU e pelo presidente da República, que foi essa de dois bilhões, e a da ANP, eu não sei onde isso foi parar e o que aconteceu. \r\n\r\nAí, eu perguntaria à doutora Magda, com a sua memória histórica, se ela tem notícia do que ocorreu com essa multa de dois bilhões e seiscentos, se isso, por que isso não foi para frente à época, etc., etc. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - Eu não sei se, eu vou tentar me lembrar de 2016. É meio longe, né? Eu não sei se é disso que nós estamos falando mas existia, em 2016, houve duas grandes discussões na ANP: uma delas motivada pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Estado do Espírito Santo, que questionava o valor do petróleo, face às resoluções que definiam o preço das correntes para cálculo de royalties, uma vez que a gente deixava de ter óleo mais pesado do pós-sal da bacia de Campos, e passava a ter um óleo mais leve do pré-sal. Todo mundo sabe que esse pré-sal tem um óleo mais leve do que o pós da Bacia de Campos. Em função disso, a ANP trabalhou no ajuste de portaria para que aquele óleo, vamos dizer assim, fosse mais bem representado. Isso aí também tem similaridade com uma coisa que a gente tem na vida real, que é o imposto de transferência de um imóvel. Quando a gente transfere um imóvel, o imposto para o estado é comparável com o valor do imóvel no valor de mercado estabelecido pela prefeitura ou por valor efetivamente praticado. Na ANP era a mesma coisa. \r\n\r\nOs concessionários reclamaram disso, foram à Presidência da República e a AGU fez uma interpretação diferente e hoje nós temos uma resolução que está sendo aplicada de forma gradativa. Eu não sei em que ponto está essa gradação, mas como o senhor disse, ele não gerou aquela multa que se entendia... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Aplicável. \r\n\r\nA SRA. MAGDA CHAMBRIARD - ...cabível naquela época, por intervenção inclusive do próprio presidente da República. Então, essa foi uma delas. \r\n\r\nE a segunda, era relativa à divisão de um único campo em mais de um. Então, no caso do campo de Tupi, e eu mencionei isso logo no início da minha fala, o que aconteceu foi que o campo de Tupi foi descoberto por um poço, 369, se eu não me engano. E fruto dessa descoberta, o concessionário tinha o direito de reter uma área para ser avaliada, e essa área foi avaliada com um plano de avaliação deste poço. Na época houve uma questão de área a ser retida, certo, e a área a ser retida acabou sendo concordada que fosse maior do que uma avaliação rápida e original. \r\n\r\nEntão, esse campo de Tupi sob o meu ponto de vista, ele ficou definido na hora que nós definimos a área do plano de avaliação. Mais adiante, fruto dessa avaliação, o concessionário quis dividir o campo de Tupi em dois. E o argumento da ANP é o seguinte, olha, o que mudou? Aquela avaliação original que dizia que era um só e portanto, passível de reter a área, mudou para agora serem dois campos? Se fossem dois campos, já que nós já víamos isso lá no início, o concessionário sequer teria direito a reter aquela área e aquela área teria que retornar à União. \r\n\r\nEntão, essa foi uma discussão. Num determinado momento se começou a discutir definição de campo de petróleo por conta de saber se era um ou se eram dois. A definição de campo de petróleo está bem explícita na lei, mas está explícita também no Dicionário do Petróleo patrocinado pelo IBP. Então, o IBP fez um Dicionário do Petróleo que não deixa dúvida do que é um campo de petróleo. E o concessionário então, irresignado, entrou na Justiça. E hoje nós temos um processo judicial que trata disso. E cheguei a receber o advogado-geral da União no meu escritório num determinado momento para discutir o que era campo de petróleo, e eu dei para ele então na época uma fotocópia da página do dicionário do IBP, com o logo de todas as empresas definindo o que era campo de petróleo para que não restasse nenhuma dúvida. \r\n\r\nDe lá para cá, de 2015 a 2016 então eu saí e não sei a quantas anda esse processo na Justiça, só sei que lá se encontra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, dra. Magda. Foi muito esclarecedor, foi importante, porque eu vou pedir ao dr. Paulo Enrique, da PG-18, e vou mandar a matéria jornalística da época para V. Sa., o senhor também anota as suas perguntas, solicitar que nós oficiemos à ANP o número desse processo, em que ara ele está, vara federal, etc., etc., para nós acompanharmos. Porque tem aí uma multa de 2 bilhões e 600 milhões, a dinheiro da época de 2016, que pode ter sido concluída por processo judicial ou não. Ou não. \r\n\r\nDito isso, eu queria dar por encerrada a nossa reunião. Agradecer a presença de todas e todos, e em especial a apresentação bastante profunda e elucidativa da dra. Magda Chambriard, agradecer a apresentação do Instituto Brasileiro de Petróleo, também bastante positiva; agradecer a presença da deputada Célia, que agora estou vendo bem, da deputada Martha Rocha, do deputado Dionísio Lins, do deputado Noel de Carvalho, do deputado Márcio Pacheco, do deputado Alexandre Freitas e dou por encerrada a nossa sessão. Tenham uma boa tarde e até a próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã.\r\n\r\nId: 2317968"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2422/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7653/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO PAGE DE MORAES, matrícula nº 427.578-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Noel de Carvalho, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2423/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7648/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLARA DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 424.953-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 19.05.2021.\r\n\r\nProcessos Nº\r\n\r\n691/2021 - KATIA MEIRELES DA SILVA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n2098/2021 - ALEX TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3510/2021 - JOSE BONIFACIO BEZERRA JUNIOR\r\n\r\n5400/2021 - THAIS FRANÇA DOS SANTOS\r\n\r\n5458/2021 - LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n6425/2021 - FERNANDO CESAR MOREIRA LEITE\r\n\r\n6834/2021 - JULIANA MARTINS VIANNA\r\n\r\n6999/2021 - OTAVIO AMARO PEREIRA\r\n\r\n7362/2021 - CASSIO DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\n7421/2021 - DJALMA DA SILVA SALUSTIANO\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6497/2021 - CARLOS HENRIQUE DORIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6884/2021 - RODNEY LUIZ PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7075/2021 - CID PAULO MONTES DOS SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1793/2021 - SILVANA DE ABREU RIBEIRO PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6720/2021 - ALVACELLE LUIS DE PAULA LESTRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de 02 (duas) cotas do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6903/2021 - DANIELLE COCCO SAMPAIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, Defiro o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nº \r\n\r\n21505/2019 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n3075/2021 - RACHEL RONDON ROCHA CATALDO\r\n\r\n3316/2021 - MARIA CAROLINA DIAS DE MORAES BORGES\r\n\r\n3362/2021 - MIZAEL DA SILVA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\n3541/2021 - REGINALDO DO NASCIMENTO MUNIZ\r\n\r\n3638/2021 - LUIZ PAULO LAGINHA COELHO\r\n\r\n3909/2021 - THIEZE AMARAL MOREIRA\r\n\r\n4095/2021 - LIDIA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n4295/2021 - LUIZ OTAVIO DE FIGUEIREDO RODRIGUES\r\n\r\n6377/2021 - FREDERICO LUIZ ALVES MARTINS\r\n\r\n6421/2021 - MONICA AZEVEDO DIAS \r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.05.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 270/2021\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008,\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 599/2016:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/04/2021, o servidor Valdir Moraes Costa, matrícula nº 411.469-0, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 01/2016.\r\n\r\nId: 2317969"
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                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 4022/2021 (MENSAGEM Nº 10/2021), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”; deverão ser entregues, nos dias 17,18,19,20 e 21 de maio do corrente ano, conforme art.199 do Regimento Interno. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema de elaboração de emendas, que deverá ser promovido pelos autores. O sistema ficará aberto de 10:00 horas do dia 17 de maio até às 18:00 horas do dia 21 de maio.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 8ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE COMISSÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de maio de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pauta: \r\n\r\n- Oitiva de representantes da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 17 de maio de 2021. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2021\r\n\r\nPROCESSO: Nº 5893/2021\r\n\r\nOBJETO: Locação de 02 (dois) veículos automotores, tipo caminhonete fechada, movidos à diesel , blindados (com resistência a impactos nível III A), sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 08 de junho de 2021 às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nREFORMA POLÍTICA PARA AS ELEIÇÕES DE 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra 'Reforma Política para as Eleições de 2022'.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma híbrida, conjugando as modalidades presencial e a distância, desta forma, propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra visa trazer a lume as principais decisões da Justiça Eleitoral relativas às eleições de 2020 e como elas podem influenciar em 2022. O evento também descreverá as principais alterações que tramitam na comissão da reforma política na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulgados emblemáticos da Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e possíveis repercussões futuras.\r\n\r\nPalestrante: Dr. Márcio Alvim - Bacharel em Direito pela Cândido Mendes; Vice-presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ; coordenador do curso de direito eleitoral da ESA/OAB-RJ.\r\n\r\nPontos sensíveis da reforma política na Câmara dos Deputados\r\n\r\nPalestrante: Dr. Eduardo Damian Duarte - Advogado, Bacharel e Mestre em Direito Processual pela UERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do CFOAB; Prof. da Escola da Magistratura EMERJ.\r\n\r\nMediador: Carlos Cerdeira Frota de França - Advogado, com licenciatura em Português e Literatura pela UNESA; possui pós-graduação em Processo Eleitoral e Partidário pela UCAM e em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ; Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IBRAPEJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATA: 27 de maio de 2021 (quinta-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar da palestra, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 26 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3dKdtb3 ou https://tinyurl.com/yzkx78ve\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer à palestra.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317970"
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                    "NORSK HYDRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 29.739.851/0001-32 - NIRE: 33.2.0646736-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIAS QUOTISTAS. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 30 dias do mês de abril de 2021, às 11:00 horas, via software digital Microsoft Teams, devido à pandemia da COVID-19. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil Brasileiro”). 3. PRESENÇA: Reuniram-se as sócias quotistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. 4. MESA: Presidente: Pedro Garcia; Secretário: Daniel Rivera. 5. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, os quais já se encontram à disposição das sócias quotistas há mais de 30 (trinta) dias, conforme exigido pelo §1º do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro. 6. DELIBERAÇÕES: As sócias quotistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as contas dos administradores, bem como os demonstrativos econômico-financeiros da Sociedade relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1.078 do Código Civil Brasileiro, os quais se encontram arquivados na sede da Sociedade. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, conferida, aprovada e assinada pela totalidade das sócias presentes, conforme relação a seguir: HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. e HYDRO ALUMINIUM A.S. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Pedro Garcia - Presidente. Daniel Rivera - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/05/2021 sob o nº 00004059607. Protocolo: 00-2021/114440-1 em 01/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2317781"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 01.612.234/0001-52 - NIRE Nº. 33300164316\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 20 de Abril de 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 20.04.2021, às 14h00, na sede social da Companhia, localizada na Rodovia RJ 124, Km 22, Bairro Latino Melo, Rio Bonito/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404/76 (“LSA”). 3. Convocação: Dispensados os avisos em face da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º, do artigo 124 da LSA. 4. Publicações Prévias: O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020, foram publicados no dia 19.03.2021 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 1 e no Jornal “O Fluminense”, página 3. 4. Mesa: Presidente: Eduardo Siqueira Moraes Camargo e Secretária: Erika Natsumi Matsumoto. 6. Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício findo em 31 de dezembro de 2020; (ii) deliberar sobre o orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2021; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31.12.2020; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) fixar a verba global para a remuneração dos administradores; (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; Assembleia Geral Extraordinária: (vii) deliberar sobre a alteração do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a fim incluir a previsão estatutária de competência ao Conselho de Administração para aprovar a política de transações entre partes relacionadas e as operações ou contratos de hedge; e (viii) consolidar o Estatuto Social da Companhia. 7. Deliberações: As Acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, após debates e discussões, deliberaram aprovar: (i) A lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, § 1º, da LSA e a dispensa da leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA; Em matéria ordinária: (ii) O Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa e as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020, publicados conforme o item “Convocações e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório dos Auditores Independentes datado de 18.03.2021; (iii) O orçamento de capital para o exercício de 2021, no valor de R$ 12.522.000,00; (iv) Considerando as demonstrações financeiras aprovadas no item (ii) supra, que o “Resultado do Exercício” da Companhia, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2020, no montante de R$ 36.486.189,74, tenha a seguinte destinação: (a) Considerando que o saldo da Reserva Legal já constituída na Companhia, no valor de R$ 2.509.728,51 perfaz 20% de seu capital social, faz-se desnecessária nova constituição, conforme permitido pelo artigo 193, caput, da LSA; (b) Considerando que o saldo da Reserva Estatutária já constituída na Companhia, no valor de R$ 1.254.864,25 perfaz 10% de seu capital, faz-se desnecessária nova constituição, conforme disposto no artigo 194 da LSA; (c) Distribuição de dividendos no montante total de R$ 34.379.252,78, sendo: (i) dividendos intermediários no montante de R$ 29.343.252,78, correspondentes a R$ 0,83437365730 por ação, à conta da totalidade dos lucros apurados entre 01/01/2020 e 30/11/2020, conforme aprovado em Reunião de Conselho de Administração realizada em 16/12/2020, ad referendum desta Assembleia e pagos em 21/12/2020; e (ii) dividendos adicionais propostos nas Demonstrações Financeiras da Companhia de 2020, no montante de R$ 5.036.000,00, correspondentes a R$ 0,14319836215 por ação, com base na composição acionária desta Assembleia, a se rem pagos em 27/04/2021; (d) Destaque de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) no valor bruto de R$ 717.000,00, correspondentes a R$ 0,02038785259 por ação, conforme aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/12/2020, tendo como base acionária a data desta assembleia, os quais foram pagos em 21/12/2020; e (e) Que o saldo de lucros restante após as destinações acima, no montante de R$ 1.389.936,96, correspondentes a R$ 0,03952277525 por ação, inicialmente destinado à constituição de “Reserva de Retenção de Lucros”, deverá ser distribuído como dividendos adicionais. Os dividendos adicionais ora aprovados serão pagos em 27/04/2021, com base na composição acionária desta data. (v) A eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: (1) Eduardo Siqueira Moraes Camargo, brasileiro, engenheiro, RG nº 23.818.436-5 SSP/SP e CPF/MF nº 148.195.698-13; (2) Roberto Penna Chaves Neto, brasileiro, casado, advogado, RG nº 59.478.664-2 SSP/SP e CPF nº 070.803.997-93; (3) Pedro Paulo Archer Sutter, brasileiro, casado, advogado, RG nº 53.278.761-4 - SSP/SP e CPF nº 013.879.347-67, todos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4° Andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, com mandato de 2 anos, que se encerrará na data da realização da Assembleia Geral Ordinária de 2023, devendo permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, permanecendo vagos os demais cargos de membros efetivos do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia. A eleição de Eduardo Siqueira Moraes Camargo para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. (vi) A verba global e anual para a remuneração dos membros da Administração da Companhia no valor de até R$ 1.800.000,00, incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA. Para o exercício social de 2021, a verba global e anual ora aprovada será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia, vez que os membros do Conselho de Administração renunciam à remuneração anual. (vii) A dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA. Em matéria extraordinária: (viii) A alteração do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, a fim incluir a previsão estatutária de competência ao Conselho de Administração para aprovar a política de transações entre partes relacionadas e as operações ou contratos de hedge, que não se enquadrem na política financeira do Grupo CCR, com a consequente inclusão das alínea (s) e (t) ao referido artigo, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 16. Competirá ao Conselho de Administração a orientação geral dos negócios da Companhia, devendo obrigatoriamente pronunciar-se sobre as seguintes matérias: a) Eleger os membros da Diretoria Executiva e fixar as suas atribuições; b) Aprovar a realização de investimentos e despesas de capital não previstos no Plano de Negócios; c) Aprovar (i) a emissão de debêntures pela Companhia, e (ii) a emissão pública pela Companhia de quaisquer outros títulos ou valores mobiliários de dívida, independentemente do valor; d) Aprovar, previamente à sua celebração, contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) entre a Companhia e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos documentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 1.000.000,00; e) Aprovar, previamente à sua celebração, de contratos de mútuo entre a Companhia e qualquer Parte Relacionada, conforme definido nos docu mentos de governança do Grupo CCR, que contempla, dentre outras, a definição prevista nas normas contábeis vigentes, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 5.000.000,00; f) Aprovar, previamente à sua celebração, contratos e aditivos (exceto aditivos de prorrogação de prazo contratual) com qualquer terceiro, com valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 20.000.000,00; g) Aprovar a aquisição, alienação, renúncia a direitos, transferência e/ou a constituição de ônus reais sobre bens do ativo permanente de valor superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 5.000.000,00; h) Aprovar doação, pela Companhia, de quaisquer bens ou direitos, cujo valor seja igual ou superior, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 500.000,00; i) Aprovar a concessão de garantias ou contragarantias pela Companhia em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 5.000.000,00, ficando vedadas as garantias em favor de terceiros, inclusive acionistas; j) Aprovar qualquer ato, empréstimos e/ou financiamentos a serem tomados pela Companhia, em valores superiores, em uma única operação ou em um conjunto de operações relacionadas, a R$ 5.000.000,00, sendo vedados aqueles cujos prazos de amortização excedam o termo final do Contrato de Concessão; k) Aprovar o resgate, amortização, recompra ou qualquer outro título de negociação com as ações ou outros valores mobiliários de emissão da Companhia; l) Aprovar a assinatura, pela Companhia, de quaisquer aditamentos ao Contrato de Concessão; m) Manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, instruídas pelo parecer dos auditores independentes, relatório da administração e contas apresentadas pela Diretoria; n) Examinar, opinar e propor à Assembleia Geral a distribuição de dividendos, bem como deliberar, ad referendum da Assembleia Geral, sobre a distribuição de dividendos intermediários, bem como aprovar o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio em cada exercício social, nos termos dos artigos 30, 31 e 32 deste Estatuto Social; o) Nomear e/ou destituir os auditores independentes da Companhia; p) Convocar a Assembleia Geral dos acionistas, sempre que necessário ou exigido por lei; q) Aprovar a propositura de ações judiciais contra os poderes públicos federal, estaduais ou municipais, inclusive autarquias, fundações e empresas estatais; r) Fiscalizar a gestão da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados e/ou em vias de celebração, e sobre quaisquer outros fatos ou atos administrativos que julgar de seu interesse; s) Aprovar a Política de Transações entre Partes Relacionadas; e t) Aprovar operações ou contratações de “hedge” a serem realizados pela Companhia que não se enquadrem na política financeira do Grupo CCR. §Único. A aprovação de quaisquer matérias previstas no artigo 16 deverá observar, no que for aplicável, os documentos de governança do Grupo CCR.” (ix) A consolidação do Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item (viii) acima, permanecendo inalteradas as demais disposições estatutárias não alteradas na presente Assembleia, conforme constante do Anexo I a presente ata, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001. Rio Bonito/RJ, 20.04.2021. Assinaturas: Eduardo Siqueira Moraes Camargo, Presidente da Mesa e Erika Natsumi Matsumoto, Secretária. Acionistas: (1) CCR S.A., por Marcio Yassuhiro Iha; e (2) Companhia de Participações em Concessões, por Marcio Yassuhiro Iha. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Eduardo Siqueira Moraes Camargo - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil; Erika Natsumi Matsumoto - Secretária - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004063326 em 10/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317726"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ n.º 33.102.476/0001-92\r\n\r\nNIRE 33.300.108.611 | Código CVM n.º 00889-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM DE 30 DE ABRIL DE 2021. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2021, às 09h, na sede social da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, CEP 22430-060. 1. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado, na forma do art. 124 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 15 de abril de 2021, 16 de abril de 2021 e 19 de abril de 2021, nas páginas 43, 20, e 12, respectivamente; e (ii) no Jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 15 de abril de 2021, 16 de abril de 2021 e 19 de abril de 2021, nas páginas 08, 04, e 05, respectivamente. 3. Presença: Presentes acionistas titulares de 11.860.569 (onze milhões, oitocentas e sessenta mil, quinhentas e sessenta e nove) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representando 96,81% do capital social total e com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, (i) o representante da administração, Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; e (ii) o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Sr. Felipe Sant'Anna Vergete, inscrito no CRC-1RJ106842/O-6. 4. Mesa: Presidente: Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Secretária: Sra. Adriana Ramos Cascardo. 5. Publicações e Divulgação: Foram publicados, de acordo com o art. 133 da Lei das S.A., o relatório da administração, as demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições do dia 09 de abril de 2021, nas págs. 11 a 17 e 19 a 25, respectivamente. Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração, foram também tempestivamente disponibilizados na sede da Companhia e divulgados nas páginas eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e da Companhia. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária, deliberar sobre: (i) a reforma do Estatuto Social da Companhia; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Ordinária, examinar discutir e votar: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração, e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a revisão anual do orçamento de capital; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração e seus respectivos suplentes; (vi) a fixação da remuneração global anual dos administradores. 7. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas aprovaram, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a lavratura da ata em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, e sua publicação com a omissão dos nomes e assinaturas dos acionistas presentes, conforme os §§ 1º e 2º do art. 130 da Lei das S.A. Na sequência, depois do exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a reforma do Estatuto Social da Companhia, na forma da Proposta da Administração. II. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, a fim de refletir as alterações aprovadas no item I acima, o qual passará a vigorar com a redação constante do Anexo I. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovar, por 6.193.903 votos favoráveis, 0 votos contrários e 5.666.666 abstenções, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. II. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a proposta da administração de revisão anual do orçamento de capital, conforme cópia que fica arquivada na sede da Companhia. III. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a proposta da administração para a destinação do prejuízo da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, no montante total de R$ 9.345.244,86 (nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), nos termos do artigo 189 da Lei das S.A., conforme segue: (i) o montante de R$ 28.041,10 (vinte e oito mil e quarenta e um reais e dez centavos) será absorvido pelo saldo de dividendos e juros sobre o capital próprio prescritos no exercício; (ii) o montante de R$ 8.589.190,62 (oito milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e noventa reais e sessenta e dois centavos) será absorvido pelo saldo da realização do ajuste do custo atribuído ao ativo imobilizado no exercício; e (iii) a reversão da reserva de investimento, no montante de R$ 728.013,14 (setecentos e vinte e oito mil, treze reais e catorze centavos), para absorção integral do saldo remanescente do prejuízo do exercício. III.1. Consignar que, em reuniões realizadas em 21 de janeiro de 2020, 03 de abril de 2020, 20 de maio de 2020, 18 de setembro de 2020 e 16 de dezembro de 2020, a Diretoria deliberou a declaração de montante total de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais) de dividendos e R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais) de juros sobre capital próprio, no decorrer do exercício de 2020. IV. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, considerando a aprovação da reforma estatutária, o número de 6 (seis) membros efetivos e 5 (cinco) membros suplentes para compor o Conselho de Administração da Companhia. V. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, já considerando a aprovação da reforma estatutária realizada em assembleia geral extraordinária nesta mesma data, a eleição dos membros para o Conselho de Administração da Companhia, abaixo qualificados, com mandato até a realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social a ser encerrado em 31 de dezembro de 2021, que serão investidos em seus cargos mediante assinatura dos respectivos termos de posse e das declarações, previstas nos arts. 147 e 149 da Lei das S.A., os quais ficarão arquivados na sede da Companhia: (i) Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 01.706.709-1, inscrito no CPF sob o nº 007.260.287-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como respectivo suplente o Sr. Joaquim Francisco Monteiro de Carvalho Neto, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 11550886-3, inscrito no CPF sob o n. 054656617-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (ii) Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 05438231-2, inscrito no CPF sob o nº 725.095.897-68, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, como membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Pedro Alberto Guimarães Filho, brasileiro, casado, Internacionalista, portador da carteira de identidade nº 05.438.228-8, inscrito no CPF sob o nº 846.021.807-44, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (iii) Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.754.386-3, inscrito no CPF sob o nº 321.680.848-31, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, como membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como respectivo suplente Ana Maria Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 3.876.406-4, inscrita no CPF sob o nº 955.713.968-49, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (iv) Arnon Affonso de Farias Mello Neto, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 10896206-9, inscrito no CPF sob o nº 072.231.567-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente a Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, brasileira, divorciada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 03.917.534-4, inscrita no CPF sob o nº 428.912.807-68, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060; (v) Roberto Duque Estrada de Sousa, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 08.497.769-3, inscrito no CPF sob o nº 016.468.087-03, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Rio Branco, 25, 19º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20090-003, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n. 10896205-1, inscrito no CPF sob o nº 085.081.467-79, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22430-060. (vi) Túlio Capeline Landin, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 30.721.310-9, inscrito no CPF sob o nº 286.656.548-79, residente e domiciliado na Rua João Cachoeira, 1325, apt. 93, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP: 04535-014, para ocupar o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração. V.1. Consignar que a chapa originalmente apresentada na Proposta da Administração e no boletim de voto a distância sofreu as seguintes alterações: (i) a Sra. Ana Maria Monteiro de Carvalho e o Sr. Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit informaram que desejavam se candidatar de forma diversa da informada, apresentando nova candidatura pela qual o Sr. Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit se candidatou ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração e Ana Maria Monteiro de Carvalho ao cargo de conselheira suplente; (ii) o Sr. José Luiz Alquéres, indicado pela administração como candidato ao Conselho de Administração da Companhia, informou que assumiu outros compromissos profissionais e assim retirava sua candidatura ao cargo de membro efetivo do Conselho de Administração; e (iii) em substituição ao nome do Sr. José Luiz Alquéres, a acionista Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A. indicou como candidato ao Conselho de Administração o Sr. Túlio Capeline Landin. VI. Aprovar, por 11.860.569 (onze milhões, oitocentos e sessenta mil, quinhentos e sessenta e nove) votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 10.440.000,00 (dez milhões, quatrocentos e quarenta mil reais) para o exercício de 2021, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme art. 152 da Lei das S.A. 8. Documentos: Os documentos submetidos à assembleia pelos acionistas foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficam arquivados na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada. Foi lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Mesa: (aa) Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente; (aa) Adriana Ramos Cascardo - Secretária; Representante da Administração: (aa) Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S: (aa) Felipe Sant'Anna Vergete, inscrito no CRC-1RJ106842/O-6; Acionistas presentes: Sociedade Técnica Monteiro Aranha S.A.; Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho; Sergio Alberto Monteiro de Carvalho; Joaquim Álvaro Monteiro de Carvalho; Ana Maria Monteiro de Carvalho; Monteiro Aranha Participações S.A; Álvaro Luiz Monteiro de Carvalho Garnero; Mario Bernardo Monteiro de Carvalho Garnero; Myrna Rita Monteiro de Carvalho Domit; Octavio Francisco Monteiro de Carvalho Domit; Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães; Antônio Luis Monteiro de Carvalho Guimarães; Astrid Monteiro de Carvalho Guimarães Lima Rocha Faria; Pedro Alberto Guimarães Filho; Espólio de Ana Cristina Monteiro de Carvalho (p.p. Tania Camilo); Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia, nos termos do Artigo 130, §3º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente. Adriana Ramos Cascardo - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 13/05/2021 sob o nº 00004066759. Anexo I. Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - Monteiro Aranha S.A., que também se apresenta sob a sigla MASA, constituída na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto e pela legislação em vigor. Artigo 2º - A sociedade tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, devendo o endereço da sede ser fixado por deliberação da Diretoria. Parágrafo único - A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, abrir filiais, escritórios e outras dependências em qualquer parte do País ou do exterior. Artigo 3º - A sociedade tem por objeto: I - A participação em outras sociedades como acionista, quotista ou sócia, mesmo quando não for meio de realizar o objeto social; II - Realização de negócios ou serviços relativos à engenharia civil, construção e incorporações; III - Execução de serviços públicos por concessão ou empreitada, por conta própria ou de terceiros; IV - Prática de atos de intermediação comercial, por conta própria ou na qualidade de agente, representante ou consignatário; V - Exploração de indústria, existente ou a ser constituída, mediante prévia reforma estatutária para expressa indicação do tipo ou objeto da indústria a ser explorada; VI - Importação e Exportação de bens e serviços; VII - Realização, por conta própria ou de terceiros, de estudos e projetos de investimentos agrícolas, industriais ou financeiros. Parágrafo Único - Quando efetivamente exercidas as atividades previstas no inciso II, a Companhia manterá profissional habilitado pelo CREA para, com autonomia, dirigir departamento técnico. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é por tempo indeterminado. Capítulo II - Capital e Ações. Artigo 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 716.837.898,75 (setecentos e dezesseis milhões, oitocentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), dividido em 12.251.221 (doze milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e vinte e uma) ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - A sociedade poderá aumentar o seu capital por subscrição pública ou particular. Parágrafo Segundo - As ações provenientes de aumento de capital serão distribuídas aos acionistas no prazo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, contado da publicação da respectiva ata. Parágrafo Terceiro - Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações sociais. Parágrafo Quarto - O valor de reembolso devido aos acionistas dissidentes que exercerem, nas hipóteses previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), o direito de retirada, será determinado pela divisão do valor do patrimônio líquido, conforme apurado nas últimas demonstrações financeiras individuais aprovadas pela Assembleia Geral, pelo número total de ações de emissão da Companhia, desconsideradas as ações em tesouraria. Capítulo III - Assembleia Geral. Artigo 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social e extraordinariamente, sempre que o exigirem os interesses e conveniências da Companhia, podendo, contudo, ser cumulativamente convocadas. Parágrafo Único - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, a Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, por meio de seu Presidente ou de seu substituto, conforme o caso. Artigo 7º - Salvo nos casos previstos em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do capital social com direito a voto, em primeira convocação e, com qualquer número, em segunda convocação. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será presidida por 01 (um) acionista, Diretor ou não, eleito pelos acionistas, o qual designará 01 (um) dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo Segundo - Os acionistas podem ser representados nas Assembleias Gerais por procuradores constituídos há menos de 01 (um) ano, que sejam acionistas, administradores da companhia, advogados ou administradores de fundos de investimentos. Parágrafo Terceiro - No caso de acionistas estrangeiros, os documentos de representação devem ser notarizados e consularizados ou apostilados, conforme o caso, bem como traduzidos na forma juramentada. Artigo 8º - As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções da lei e deste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Administração. Artigo 9º - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, cujos respectivos honorários serão fixados globalmente pela Assembleia Geral, nos termos da Lei. Parágrafo único - O prazo de gestão do Conselho de Administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores. Seção I - Conselho de Administração. Artigo 10º - O Conselho de Administração será composto de, no mínimo 3 (três) e no máximo 09 (nove) membros, com prazo de gestão de 01 (um) ano, a contar da data da Assembleia Geral que os eleger, permitida a reeleição. Poderá a Assembleia Geral Ordinária designar membros suplentes para a totalidade ou parte dos Conselheiros eleitos. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração designará o seu Presidente e 2 (dois) Vice-Presidentes dentre seus membros. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho serão investidos, independentemente de caução, mediante assinatura de termo de posse lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração\" e permanecerão no exercício de suas funções até a posse de seus substitutos. Artigo 11 - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, em cada trimestre e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por um dos Vice-Presidentes. Parágrafo Primeiro - As reuniões do Conselho de Administração reputar-se-ão regularmente instaladas, quando convocadas, na forma do seu Regimento Interno, presente a metade de seus membros. Parágrafo segundo - Os membros do Conselho de Administração serão representados por seus suplentes ou por outro membro do Conselho com poderes de representação outorgados por meio de procuração específica ou poderão participar nas reuniões do Conselho por telefone, videoconferência, telepresença ou e-mail. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião para verificação do quórum de instalação e de votação e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais. Parágrafo terceiro - No caso de outorga de procuração de 01 (um) dos membros do Conselho de Administração a outro, deverá levar-se em conta que os poderes outorgados valerão apenas para a reunião designada na procuração e que cada membro do Conselho de Administração não poderá representar mais de um Conselheiro. Parágrafo quarto - Das reuniões do Conselho de Administração poderão participar, se assim for julgado conveniente pelo Conselho, 01 (um) ou mais Diretores, não cabendo, porém, a estes direito de voto. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo Sexto - As Atas de Reuniões do Conselho de Administração serão lavradas em livro próprio. Artigo 12 - Ocorrendo vacância do cargo de conselheiro de administração efetivo, o membro suplente será efetivado no cargo e completará o prazo de gestão do substituído. Na ausência de suplente, o Conselho de Administração poderá eleger o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Parágrafo Único - Ocorrendo ausência ou impedimento temporário do conselheiro de administração, o membro suplente fará a sua substituição temporária. Artigo 13 - Competirá ao Conselho de Administração: I - Fixar a orientação e as normas gerais dos negócios da Companhia; II - Eleger e destituir os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o Estatuto; III - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, anualmente, e a Extraordinária quando julgar necessário; IV - Manifestar-se sobre o Relatório da Administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício a serem submetidas à Assembleia Geral; V - Escolher e destituir Auditores Independentes; VI - Manifestar-se sobre a proposta de destinação do resultado e distribuição de dividendos ou emissão de ações; VII - Manifestar-se previamente sobre atos ou contratos que envolvam responsabilidade da Companhia e excedem a administração normal; VIII - Autorizar a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações de terceiros, quando estes bens e garantias excederem, em cada operação, ou conjunto de operações efetuadas no decurso do mesmo período anual, ao valor equivalente a 5% (cinco por cento) do capital social integralizado da Companhia; IX - Autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia nas condições e limites da Lei. X - Aprovar a participação da Companhia e de suas subsidiárias integrais no capital de outras empresas, tanto em novos negócios quanto em aumento de negócios nos quais já participem, sempre que o valor, em cada operação, ou conjunto de operações realizadas no decurso do mesmo período anual, ultrapassem 10% (dez por cento) do capital social integralizado da companhia. XI - Aprovar a designação dos representantes da Companhia e de suas subsidiárias e controladas em todos os órgãos sociais de empresas controladas e coligadas. XII - Constituir comitês para acompanhamento e orientação de assuntos específicos, permanentes ou temporários, definindo as funções, competências, composição e eleição dos seus membros. XIII - Aprovar o orçamento anual da Companhia; XIV - Deliberar sobre quaisquer propostas da Diretoria a serem submetidas à Assembleia Geral; XV - Deliberar sobre qualquer matéria que seja submetida pela Diretoria e/ou pelos comitês, bem como convocar os membros da Diretoria e dos comitês para reuniões em conjunto, sempre que entender conveniente. Artigo 14 - Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I - Convocar Assembleia Geral nos termos da Lei ou quando autorizado pelo Conselho de Administração; II - Convocar, orientar e presidir as reuniões do Conselho de Administração; III - Participar, quando entender necessário, das reuniões de Diretoria, não lhe cabendo, contudo, direito de voto. Artigo 15 - Ao 1º Vice-Presidente do Conselho de Administração compete substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, praticando todos os atos de competência do substituído. Não podendo o 1º Vice-Presidente exercer a substituição, caberá ao 2º Vice-Presidente exercê-la. Na ausência ou impedimento de ambos, o substituto interino será designado pelo Conselho. Parágrafo Único - O mesmo critério será observado no caso de vacância do cargo de Presidente, fazendo-se a substituição definitiva mediante eleição do substituto pelo Conselho de Administração, que assumirá o cargo de Presidente até o final do prazo de gestão do substituído. Artigo 16 - Aos membros do Conselho de Administração compete, em geral: I - Comparecer, obrigatoriamente, às reuniões ordinárias do Conselho de Administração e, quando convocados, às reuniões extraordinárias daquele órgão; II - Servir com lealdade à Companhia, mantendo absoluta reserva em relação aos negócios que, em função do cargo exercido, venham ao seu conhecimento. Seção II - Diretoria. Artigo 17 - A Diretoria será composta de, no mínimo 03 (três) e no máximo 06 (seis) membros, sendo 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice-Presidente, 01 (um) Diretor de Relações com Investidores e os demais sem designação especial. Parágrafo Primeiro - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho de Administração dentre as pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país. Parágrafo Segundo - O prazo de gestão dos Diretores será de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Terceiro - Os Diretores ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Parágrafo Quarto - Os Diretores eleitos serão investidos nos seus cargos no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da reunião do Conselho de Administração que os eleger, mediante termo de posse lavrado no \"Livro de Atas das Reuniões da Diretoria\" e permanecerão no exercício dos seus respectivos cargos até a posse de seus sucessores, havendo, para este efeito, como prorrogados automaticamente os respectivos mandatos. Parágrafo Quinto - No caso de vacância de qualquer cargo de diretor, o substituto deve ser nomeado interinamente pela Diretoria dentre os demais diretores, perdurando a substituição interina até a investidura de novo diretor, eleito na primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, que completará o prazo de gestão do substituído. Artigo 18 - Cada Diretor terá os poderes e funções que lhe forem atribuídos por este Estatuto ou pelo Conselho de Administração. Artigo 19 - Dois diretores em conjunto têm as seguintes atribuições comuns: I - Representar a Companhia em Juízo ou fora dele; II - Constituir procuradores, devendo a outorga de poder especificar os atos e operações que poderão praticar e fixar o prazo de vigência. As procurações com poderes “ad judicia” ou para a defesa em processos administrativos poderão ser outorgadas por tempo indeterminado. III - Abrir, movimentar e encerrar contas bancárias. Artigo 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia o exigirem e suas decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, observado o quórum de instalação de metade dos membros eleitos, cabendo ao Diretor Presidente, além de seu voto, o de desempate. Artigo 21 - Compete à Diretoria em conjunto: I - Elaborar o orçamento anual, o fluxo de caixa da Companhia e suas revisões trimestrais; II - Manifestar-se sobre os estudos relativos a novos investimentos da Companhia e de suas controladas que devem ser submetidos à deliberação do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social, e submeter as respectivas propostas à apreciação do Conselho de Administração, quando necessária; III - Aprovar a contratação de empregados em nível de Gerência e Assessoria, fixando-lhes a remuneração; IV - Aprovar a abertura, encerramento ou alteração de endereço de filiais e escritórios; V - Estabelecer a política de pessoal; VI - Declarar o pagamento de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório de cada exercício, observado o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 26 do Estatuto Social; VII - Zelar pela observância das leis, do Estatuto e das resoluções do Conselho de Administração; VIII - Desempenhar as atribuições que lhe forem determinadas pelo Conselho de Administração; IX - Aprovar a alteração do endereço completo da sede da Companhia, dentro do município sede, conforme definido no Art. 2º. Artigo 22 - Compete ao Diretor Presidente: I - Presidir as reuniões de Diretoria, nas quais terá o voto de desempate; II - Coordenar a ação dos demais diretores; III - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, as leis e as deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração e da Diretoria; IV - Representar a Companhia junto ao Governo e às entidades de Classe e desenvolver as relações públicas. Artigo 23 - Compete ao Diretor Vice-Presidente: I - Substituir, exercendo todos os poderes previstos, no artigo 22, o Diretor Presidente em suas ausências ou impedimentos ocasionais; II - Auxiliar e assessorar o Diretor Presidente, em todas as suas funções, bem como cooperar com a Diretoria na consecução do objeto social. Artigo 24 - Compete ao Diretor que exercer a função de Diretor de Relações com Investidores a prestação de informações aos investidores, à CVM e à Bolsa de Valores ou mercado de balcão onde forem negociados os valores mobiliários da Companhia em conformidade com a regulamentação aplicável. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 25 - O Conselho Fiscal é de funcionamento não permanente. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal funcionará apenas nos exercícios em que, a pedido de acionistas que representem, no mínimo, o percentual indicado na regulamentação aplicável, das ações com direito de voto, for instalado pela Assembleia Geral, a qual elegerá, para constituí-lo 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo Segundo - As regras sobre constituição e competência do Conselho Fiscal, requisitos e impedimentos, remuneração, pareceres, representação, deveres e responsabilidades de seus membros são estabelecidos no Capítulo XIII da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstração Financeira e Destinação do Resultado do Exercício. Artigo 26 - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as correspondentes demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se, quanto à destinação do resultado apurado, as seguintes regras: a) Do resultado do exercício serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. b) O lucro líquido apurado será destinado como segue: (i) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal até esta atingir 20% (vinte por cento) do capital social; (ii) constituição de outras reservas previstas em lei; (iii) atribuição aos acionistas, em cada exercício, de um dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) calculado sobre o lucro líquido ajustado na forma da lei e da realização da conta de “Ajustes de Avaliação Patrimonial; (iv) formação de Reserva para Investimentos e Capital de Giro, constituída por parcela variável de até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma da lei, para financiamento da manutenção, expansão e do desenvolvimento das atividades que compõem o objeto social da Companhia, incluindo investimentos, acréscimos de capital de giro, inclusive através de amortizações de dívida, e reforço de capital de giro, cujo saldo, em conjunto com as demais reservas de lucros, exceto as reservas para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar a cifra do capital social. c) A Assembleia Geral decidirá sobre o destino a ser dado ao eventual saldo do lucro líquido apurado no exercício. Parágrafo Único - A Diretoria da Companhia, observadas as prescrições legais, poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta de lucro líquido do exercício em curso, ou contra as reservas de lucros existentes no último balanço. Capítulo VII - Dissolução, Liquidação e Extinção. Artigo 27 - Para os casos de dissolução, liquidação e extinção da Companhia serão observadas as disposições da legislação vigente. Capítulo VIII - Disposições Gerais. Artigo 28 - As omissões deste Estatuto serão supridas mediante a aplicação das normas da Lei das S.A.\r\n\r\nId: 2317862"
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                    "SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nCNPJ nº 06.057.223/0001-71 - NIRE 33.3.002.7290-9\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE ABRIL DE 2021 1. Data, Hora e Local: aos 22 (vinte e dois) dias do mês de abril de 2021, às 10 horas, na sede social da Sendas Distribuidora S.A. (\"Companhia\"), na Avenida Ayrton Senna, nº 6.000, Lote 2, Pal 48959, Anexo A, Jacarepaguá, CEP 22775-005, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Aline Pacheco Pelucio. 3. Convocação e Presença: Dispensada convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber, Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a realização, bem como sobre os termos e condições, da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em até duas séries, da Companhia, no montante total de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Oferta Restrita\" e \"Instrução CVM 476\", respectivamente) e do artigo 59, parágrafo 1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis; (ii) a celebração, pela Companhia, de todos e quaisquer instrumentos necessários para realizar a Emissão, assumir as obrigações oriundas das Debêntures e implementar a Oferta Restrita; (iii) a autorização e ratificação à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que estes pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão, inclusive, mas não se limitando, a assinatura da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), do contrato de distribuição da Oferta Restrita, e de todos os outros documentos relacionados à Emissão, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos; e (iv) a autorização à diretoria da Companhia a contratar, dentre outros, dos prestadores de serviço, necessários à realização da Emissão das Debêntures e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando (1) às instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários responsáveis pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Debêntures, (2) aos assessores jurídicos, (3) ao banco liquidante e ao escriturador, (4) à instituição responsável pela classificação de risco da Emissão, (5) ao Agente Fiduciário e (6) às eventuais outras instituições, fixando-lhes os respectivos honorários. 5. Deliberação: Dando início aos trabalhos, os membros do Conselho de Administração examinaram os itens constantes da Ordem do Dia e deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) Autorizar a realização da Emissão pela Companhia, com as seguintes características principais, as quais serão detalhadas e reguladas no âmbito do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Sendas Distribuidora S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), bem como a celebração da Escritura da Emissão, demais documentos da Emissão e de eventuais aditivos a tais documentos, pelos diretores da Companhia e/ou procuradores constituídos, nos termos do artigo 17, alínea (h) de seu Estatuto Social, independentemente de aprovação adicional nesse sentido em Assembleia Geral. (a) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (b) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (c) Número da Emissão: a Emissão representa a 2ª (segunda) emissão de Debêntures da Companhia; (d) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures, na Data de Emissão, será de R$ 1.000,00 (mil reais) (\"Valor Nominal Unitário\"); (e) Séries: a Emissão será realizada em até 2 (duas) séries (\"Séries\"), observado que a existência de cada série será definida em Sistema de Vasos Comunicantes, de acordo com o resultado do Procedimento de Bookbuilding; (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) Debêntures, na Data de Emissão, sendo que a quantidade de Debêntures a serem alocadas como Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e/ou como Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\" e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as \"Debêntures\"), poderá ser livremente alocada entre as próprias séries, sem que haja valor mínimo para qualquer das séries, sendo que qualquer uma das séries poderá não ser emitida, a depender do resultado do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido na Escritura de Emissão), respeitado o Sistema de Vasos Comunicantes (conforme definido na Escritura de Emissão), sendo certo que a efetiva emissão das respectivas Séries e a quantidade final de Debêntures alocadas, por série, serão formalizadas por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade, para tanto, de aprovação societária da Companhia e/ou dos Debenturistas; (g) Garantias: as Debêntures não contarão com garantias; (h) Prazo de Vigência e Data de Vencimento: as Debêntures da Primeira Série terão prazo de vigência de 5 (cinco) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se na data estipulada na Escritura de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série\"), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures, Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo) com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures e as Hipóteses de Vencimento Antecipado (conforme definido na Escritura de Emissão). As Debêntures da Segunda Série terão prazo de vigência de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão, vencendo-se na data estipulada na Escritura de Emissão (\"Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Emissão\" e, em conjunto com a Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, as \"Datas de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo da totalidade das Debêntures com o consequente cancelamento da totalidade das Debêntures e as Hipóteses de Vencimento Antecipado; (i) Conversibilidade, Forma e Comprovação de Titularidade das Debêntures: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa, escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas e não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (\"B3\") o extrato em nome dos titulares das Debêntures emitido pela B3; (j) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, ou seja, sem qualquer garantia ou preferência com relação aos ativos da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações; (k) Destinação de Recursos: os recursos captados por meio da Oferta Restrita serão utilizados pela Companhia para usos gerais, incluindo reforço de caixa. A Companhia deverá enviar ao Agente Fiduciário declaração em papel timbrado e assinada por representante legal, atestando a destinação dos recursos da Emissão, em até 30 (trinta) dias corridos da data da efetiva destinação da totalidade dos recursos ou na Data de Vencimento, o que ocorrer primeiro, podendo o Agente Fiduciário solicitar à Companhia todos os eventuais esclarecimentos e documentos adicionais que se façam necessários; (l) Banco Liquidante e Escriturador: as funções de banco liquidante serão exercidas pelo Itaú Unibanco S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Praça Alfredo Egydio Aranha, nº 100, Torre Olavo Setúbal, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190/0001-04 (\"Banco Liquidante\"), cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Banco Liquidante na prestação dos serviços relativos às Debêntures. As funções de escriturador mandatário serão exercidas pela Itaú Corretora de Valores S.A., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 3.500, 3º andar, parte, inscrita no CNPJ sob o nº 61.194.353/0001-64 (\"Escriturador\"), cujas definições incluem qualquer outra instituição que venha a suceder o Escriturador na prestação dos serviços relativos às Debêntures. O Escriturador será responsável por realizar a escrituração das Debêntures entre outras responsabilidades definidas nas normas editadas pela CVM e pela B3; (m) Agente Fiduciário: a Companhia nomeará a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-102, inscrita no CNPJ sob nº 17.343.682/0001-38 (\"Agente Fiduciário\"); (n) Remuneração e Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização (conforme definido abaixo), as Debêntures da Primeira Série farão jus a uma remuneração correspondente à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Taxa DI\"), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida exponencialmente de spread de 1,70% (um inteiro e setenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Primeira Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão (\"Remuneração da Primeira Série\"); O Valor Nominal Unitário ou o respectivo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série não será objeto de atualização monetária. A partir da Data da Primeira Subscrição e Integralização, as Debêntures da Segunda Série farão jus a uma remuneração correspondente à variação acumulada de 100,00% (cem por cento) da Taxa DI, acrescida exponencialmente de spread de 1,95% (um inteiro e noventa e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série, e pagos ao final de cada Período de Capitalização das Debêntures da Segunda Série, conforme definido abaixo, de acordo com a fórmula prevista na Escritura de Emissão (\"Remuneração da Segunda Série\", e, em conjunto com a Remuneração Primeira Série, \"Remunerações\"); (o) Período de Capitalização: para fins de cálculo das Remunerações, define-se \"Período de Capitalização\" como o intervalo de tempo que se inicia na respectiva Data da Primeira Subscrição e Integralização, no caso do primeiro Período de Capitalização, ou na respectiva Data de Pagamento da Remuneração (conforme definida na Escritura de Emissão) imediatamente anterior, no caso dos demais Períodos de Capitalização, e termina na data do próximo pagamento da respectiva Remuneração correspondente ao período (exclusive). Cada Período de Capitalização da respectiva série sucede o anterior sem solução de continuidade até a Data de Vencimento; (p) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 2 (duas) parcelas anuais, sendo a primeira parcela devida na data prevista na Escritura de Emissão e a última na Data de Vencimento das Debêntures da Primeira Série, de acordo com a tabela prevista na Escritura de Emissão, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Facultativa e das Hipóteses de Vencimento Antecipado, conforme o caso; O Valor Nominal Unitário, ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, das Debêntures da Segunda Série será amortizado em duas parcelas anuais, sendo a primeira parcela devida na data definida na Escritura de Emissão e, a última, na Data de Vencimento das Debêntures da Segunda Série, ressalvadas as hipóteses de Resgate Antecipado Facultativo, Oferta de Resgate Antecipado, Amortização Extraordinária Facultativa e das Hipóteses de Vencimento Antecipado, conforme o caso; (q) Colocação e Plano de Distribuição: as Debêntures serão objeto de Oferta Restrita destinada exclusivamente a Investidores Profissionais, conforme definido no artigo 9º-A Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013 (\"Instrução CVM 539\"), conforme alterada, em observância ao plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia, a instituição intermediária líder da Oferta Restrita (\"Coordenador Líder\") e outras instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários que participarem da Oferta Restrita (em conjunto com o Coordenador Líder, \"Coordenadores\"). Os Coordenadores organizarão a colocação da totalidade das Debêntures em regime de garantia firme de subscrição. Os Coordenadores poderão acessar, no máximo, 75 (setenta e cinco) Investidores Profissionais, sendo possível a subscrição ou aquisição por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais; (r) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures deverão ser depositadas para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (s) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: a integralização das Debêntures no mercado primário será realizada de acordo com os procedimentos adotados pela B3, à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, admitindo-se uma ou mais subscrições e integralizações, podendo ser colocadas com ágio ou deságio, a ser definido, se for o caso, no ato de subscrição, desde que aplicadas em igualdade de condições a todos os investidores de uma mesma série em cada data de subscrição e integralização. Na data da primeira subscrição e integralização da respectiva série (\"Data da Primeira Subscrição e Integralização\"), a integralização das Debêntures será realizada pelo seu Valor Nominal Unitário. As demais integralizações das Debêntures serão realizadas pelo Valor Nominal Unitário acrescido da respectiva Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Subscrição e Integralização até a respectiva data de subscrição e integralização. Todas as subscrições e integralizações serão realizadas dentro do período de distribuição na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476; (f) Vencimento Antecipado: as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série, bem como todas as obrigações constantes da Escritura de Emissão, estão sujeitas às Hipóteses de Vencimento Antecipado Automático e às Hipóteses de Vencimento Antecipado Não Automático, nos termos estabelecidos na Escritura de Emissão, tornando-se exigível da Companhia o pagamento do Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a respectiva Data da Primeira Subscrição e Integralização, ou da respectiva Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data de seu efetivo pagamento, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial à Emissora, na ocorrência de determinadas Hipóteses de Vencimento Antecipado Automático e de Hipóteses de Vencimento Antecipado Não Automático, nos termos estabelecidos na Escritura de Emissão; (u) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá: (i) em relação às Debêntures da Primeira Série, a partir da data definida na Escritura de Emissão, e (ii) em relação às Debêntures da Segunda Série, a partir da data definida na Escritura de Emissão, resgatar, a qualquer momento, a totalidade das Debêntures da respectiva série, por meio de envio de comunicado à totalidade dos titulares das Debêntures da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário, ou de publicação de comunicado aos titulares das Debêntures da respectiva série, nos termos descritos na Escritura de Emissão, com 10 (dez) Dias Úteis de antecedência da data do evento (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), informando: (i) a data em que será realizado o Resgate Antecipado Facultativo, que deverá ser Dia Útil, e a qual série ele se relaciona; e (ii) qualquer outra informação relevante para os titulares das Debêntures da respectiva série. Na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo, será realizado o pagamento do seu respectivo Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a respectiva Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, acrescido a tal valor o Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido), bem como multa e juros moratórios, se houver. Considera-se \"Prêmio de Resgate Antecipado Facultativo\" um prêmio equivalente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, incidente sobre o Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data do Resgate Antecipado Facultativo e as Datas de Vencimento das Debêntures, conforme o caso, conforme fórmula definida na Escritura de Emissão; (v) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, (a) em relação às Debêntures da Primeira Série, a partir da data definida na Escritura de Emissão, e (b) em relação às Debêntures da Segunda Série, a partir da data definida na Escritura de Emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, realizar amortização facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira e das Debêntures da Segunda Série, conforme o caso, em conjunto ou individualmente, mediante pagamento de parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, até a data da efetiva amortização antecipada, acrescido do Prêmio de Amortização Facultativa (conforme a seguir definido), bem como multa e juros remuneratórios, se houver (\"Amortização Facultativa\"). Considera-se \"Prêmio de Amortização Facultativa\", um prêmio equivalente a 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, pro rata temporis, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, sobre a parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário da respectiva série, acrescido da respectiva Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Primeira Subscrição e Integralização ou da respectiva última Data de Pagamento da Remuneração, conforme o caso, objeto da Amortização Facultativa, considerando a quantidade de Dias Úteis a transcorrer entre a data de Amortização Facultativa e a Data de Vencimento das Debêntures da respectiva série, conforme fórmula definida na Escritura de Emissão. A Amortização Facultativa deverá ser limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da respectiva série; (w) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá realizar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, oferta de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série, em conjunto ou individualmente (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), devendo a Oferta de Resgate Antecipado proposta pela Companhia ser dirigida a todos os titulares de Debêntures da respectiva série, com cópia para o Agente Fiduciário. A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os titulares de Debêntures, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os titulares de Debêntures para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (x) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir, total ou parcialmente, Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações, nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, na Instrução CVM nº 620, de 17 de março de 2020 (\"Instrução CVM 620\") e na regulamentação aplicável da CVM, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras (e/ou informações financeiras trimestrais) consolidadas e auditadas (ou objeto de revisão especial, conforme o caso) da Companhia. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão, a critério desta, ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria, se e quando forem recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração aplicável às demais Debêntures; (y) Repactuação: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (z) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento, pela Companhia, de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures, os débitos em atraso vencidos e não pagos pela Companhia, ficarão, desde a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento, sujeitos a, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além da respectiva Remuneração: (i) multa convencional, irredutível e não compensatória, de 2% (dois por cento); e (ii) juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes sobre as quantias em atraso, exceto se a inadimplência ocorrer por problema operacional de terceiros e desde que tal problema seja resolvido em até 1 (um) Dia Útil após a data da inadimplência; (aa) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia por meio da B3, em conformidade com o procedimento da B3, caso as Debêntures estejam custodiadas eletronicamente na B3, ou pela Companhia, por meio do Escriturador, caso as Debêntures não estejam custodiadas eletronicamente na B3; e (bb) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. (ii) Celebrar todos e quaisquer instrumentos necessários para a realização da Emissão, bem como assumir as obrigações oriundas das Debêntures e implementar a Oferta Restrita; (iii) Autorizar e ratificar à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para que estes pratiquem todos os atos e adotem todas as medidas necessárias para a formalização da Emissão, inclusive, mas não se limitando, a assinatura da Escritura de Emissão, do contrato de distribuição da Oferta Restrita, e de todos os outros documentos relacionados à Emissão, bem como eventuais aditamentos a referidos instrumentos; (iv) Autorizar a Diretoria e demais representantes legais da Companhia, a contratar os prestadores de serviços necessários à Emissão das Debêntures e à Oferta Restrita, incluindo, o Agente Fiduciário, o agente de liquidação, o escriturador, os Coordenadores e todos os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, tais como assessores legais e B3, entre outros, podendo para tanto, negociar, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários. 6. Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. São Paulo, 22 de abril de 2021. Presidente: Sr. Jean Charles Henri Naouri; Secretária: Sra. Aline Pacheco Pelucio. Membros presentes do Conselho de Administração: Srs. Jean-Charles Henri Naouri, Ronaldo Iabrudi dos Santos Pereira, Josseline Marie-José Bernadette de Clausade, David Julien Emeric Lubek, Philippe Alarcon, Christophe José Hidalgo, Luiz Nelson Guedes de Carvalho, José Flávio Ferreira Ramos e Geraldo Luciano Mattos Júnior. Certifico, para os devidos fins, que o presente documento é um certidão da ata lavrada em livro próprio, nos termos do parágrafo 3º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Aline Pacheco Pelucio - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico que o ato da SENDAS DISTRIBUIDORA S.A., NIRE 33.30027290-9, Protocolo 00-2021/111295-0, arquivado em 10/05/2021, sob o número(s) 00004063696, foi assinado digitalmente. Bernardo Feijó Sampaio Berwander - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2317857"
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                    "HAGA S.A. Indústria e Comércio.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta sumária da AGO, realizada em 30/04/21. Deliberações Aprovadas: 1)As Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/20, as Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, LMPG Auditores Independentes Ltda e o Relatório da Administração, publicadas, no DOERJ e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 25/03/2021, apresentados à Assembleia; 2) A destinação do resultado Consolidado da Cia. de R$ 5.577.962, que se soma ao prejuízo acumulado e ao patrimônio líquido negativo; 3) A proposta da Chapa para compor o Conselho de Administração, a seguir: Pelo Acionista Controlador, José Luiz Abicalil - CPF 177.604.887-34; Ney Coelho Rodrigues - CPF 129.988.427-04; Braulio Rezende Filho, CPF nº 516.221.307-15; Ronaldo Lo Bianco, CPF 261.277.507-25; Antonio Ranha da Silva, CPF 833.063.667-49; 4) A fixação da remuneração mensal global dos Administradores em até R$ 90.000,00, corrigida anualmente; 5) Suspensa à sessão o Conselho de Administração se reuniu e elegeu por unanimidade e entregaram à mesa a Ata da reunião que designou para os cargos de Diretores: Para Diretor Presidente e de Relações com Investidores, o Sr. José Luiz Abicalil, CPF 177.604.887-34; para Diretor, o Sr. Jorge Caetano da Silva, CPF 641.018.277-53. As deliberações receberam 2.884.730 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções. Feita esta comunicação a Assembleia declarou empossados os membros da Administração de Companhia que acabaram de ser eleitos, com mandato de 03 (três) anos, até 30/04/ 2024, que se estende até a data da investidura dos que os sucederem, conforme estabelecido no Art. 15 do Estatuto Social da Companhia. Assinaturas: José Luiz Abicalil, Presidente da AGO, Luzia Teresa A. Cereja, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 30/04/2021. JUCERJA reg. nº 4066936 em13/05/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317627"
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                "2317725": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 - NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nRealizada em 30 de Abril de 2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local da Reunião: aos 30 dias do mês de abril de 2021, às 14:00 horas, na sede social da Merck S.A., situada na Estrada dos Bandeirantes, 1099, Jacarepaguá, CEP 22710-571, na cidade e Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 1. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 2. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 3. Ordem do Dia: (i) aceitar a renúncia ao cargo de Diretor-Presidente; e (ii) deliberar sobre a eleição de membros da Diretoria. 4. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas: (I) Os conselheiros presentes aceitam a renúncia do Sr. Pedro David Galviz Belalcazar ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, nos termos do termo de renúncia recebido pela Companhia em 31 de março de 2021, anexo I a este instrumento (Anexo I); (II) Aprovar a eleição para o cargo de Diretor Presidente da Companhia, do Sr. Jose Arnaud de Carvalho Coelho, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG nº 32.240-59, inscrito no CPF/ME sob o nº 712.098.754-20, bem como a reeleição dos Srs. Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade nº 04.797.252-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 606.485.207-06, como Diretor Financeiro e Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, portador da carteira de identidade nº 06.336.197-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 939.512.137-87, como Diretor sem designação específica, todos com endereço comercial na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá, CEP: 22.710-571, com prazo de mandato de 3 (três) anos, ou seja, até dia 30 de abril de 2024 ou Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas da Companhia em relação ao exercício findo em 31/12/2023, nos termos do art. 143 da Lei nº 6.404/76 e art. 18 do Estatuto Social da Companhia; e (III) Ato subsequente, os Diretores ora eleitos declararam não estarem impedidos por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, atendendo a todos os requisitos previstos no artigo 147 da Lei 6.404/76. Os Diretores ora eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura dos termos de posse anexo a esta ata (\"Anexo II\"), comprometendo-se a transcrevê-los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. Luiz Alberto Barreto; Priscila Nobre Rodrigues e Jose Arnaud de Carvalho Coelho. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Certidão: Confere com original lavrado em livro próprio. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. JUCERJA Certifico o Arquivamento em 14/05/2021 sob o número 00004067078. Protocolo: 00-2021/124325-6 em 12/05/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317725"
                ],
                "2317875": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2317875"
                ],
                "2317723": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE Nº 33300138820 \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária Realizada em 13.04.2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: 13.04.2021, às 11h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21, Sobrado, Centro, Rio de Janeiro/RJ, 20010-010. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença das acionistas representando a totalidade do capital social. Também estavam à disposição para atender a eventuais pedidos de esclarecimentos das acionistas: os representantes da KPMG Auditores Independentes, Srs. Wagner Bottino e Fernanda Tessari; o Sr. João Daniel Marques da Silva, Diretor Presidente, e os membros do Conselho de Administração, os Srs. Luís Augusto Valença de Oliveira; Roberto Vollmer Labarthe; Igor de Castro Camillo, Rodolfo Bahiense Fernandes e Felipe Doin Braga. 3. Convocação e Publicações Prévias: a) O edital de convocação de que trata o artigo 124 da LSA foi publicado nos dias 1º, 5 e 6.04.2021, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 70, 65 e 79, respectivamente, e também nos dias 1º, 5 e 6.04.2021, no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro nas páginas 07, 05 e 02 respectivamente; e (b) o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017, foram publicados no dia 18.03.2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 19 a 21 e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 06 a 08 no caderno Economia; referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018, foram publicados no dia 27.06.2019, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 7 a 10 e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 9 a 12 no caderno Economia; e, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2019, foram publicados no dia 07.07.2020, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 03 a 06 e no Jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, páginas 09 a 12 no caderno Economia. 4. Mesa: Presidente: Luís Augusto Valença de Oliveira e Secretário: Roberto Vollmer Labarthe. 5. Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31.12.2017; 31.12.2018 e 31.12.2019; (ii) deliberar sobre a ratificação de orçamento de capital da Companhia referente ao exercício de 2018, 2019 e 2020; (iii) deliberar sobre a destinação dos resultados dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; (iv) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (v) ratificar a verba global para a remuneração dos administradores dos exercícios sociais de 2018, 2019 e 2020; e (vi) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal. 6. Deliberações: As acionistas, após debates e discussões, aprovaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário conforme faculta o artigo 130, § 1º, da LSA e a dispensa da leitura dos documentos referidos no artigo 133 da LSA e deliberaram: 6.2. Aprovar, por maioria de votos, registrado voto contrário da acionista SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração do Resultado Abrangente, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, as Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em: (i) 31.12.2017, publicados conforme o item “Convocação e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório datado de 09.03.2018; (ii) 31.12.2018, publicados conforme o item “Convocação e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório datado de 19.06.2019; e (iii) 31.12.2019, publicados conforme o item “Convocação e Publicações Prévias” acima, já devidamente auditados pela KPMG Auditores Independentes, conforme Relatório datado de 30.06.2020; 6.3. Aprovar, por unanimidade, a ratificação do orçamento de capital para os exercícios sociais de 2018, 2019 e 2020, nos valores de R$ 145.000,00, R$ 176.000,00 e R$ 1.408.423,00, respectivamente; 6.4. Considerando que há prejuízos acumulados, a deliberação sobre a destinação dos resultados dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, ficaram prejudicadas, não havendo qualquer distribuição. 6.5. Aprovar, por unanimidade, a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia, os Senhores: (1) Luís Augusto Valença de Oliveira, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, analista de sistemas, RG nº 02.228.228-99 SSP/BA, CPF/MF nº 254.751.935-68, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4° andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, e seu respectivo suplente, Marcio Yassuhiro Iha, brasileiro, engenheiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, RG nº 17.384.717-1 SSP/SP e CPF/MF nº 153.066.718-61, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º andar, São Paulo/SP; (2) Roberto Vollmer Labarthe, brasileiro, casado sob o regime de separação total de bens, matemático, RG nº 53.527.699-0 SSP/SP, CPF/MF nº 468.919.357-68, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º andar, 04551-065, São Paulo/SP, e seu respectivo suplente, Waldo Edwin Pérez Leskovar, norte americano, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro elétrico, RNE W616562-V, CPF/MF nº 170.070.048-06, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º andar, São Paulo/SP; (3) Igor De Castro Camillo, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, contador, RG nº 11625227-1 IFP/RJ, CPF/MF nº 090.464.367-05; todos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4° andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, ficando vago o cargo de suplente; (4) Luciano José Porto Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão universal de bens, engenheiro civil, RG nº M-88.764 SSP/MG, CPF/MF nº 251.456.816-15, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 4º andar, 04551-065, São Paulo/SP, ficando vago o cargo de suplente; (5) Rodolfo Bahiense Fernandes, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, economista, RG nº 445491 - MAER/RJ e CPF/MF nº 042.521.147-99, com endereço profissional na Rua da Assembleia, nº 10, 39º andar, salas 3911 a 3920, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e seu respectivo suplente, Felipe Doin Braga, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, RG nº 103930582 SESP/RJ e CPF/MF nº 074.125.237-67, com endereço profissional na Rodovia Amaral Peixoto, nº 2401, sala 313, Baldeador, Niterói/RJ. Os membros do Conselho de Administração ora reeleitos, com mandato de 02 anos, que se encerrará na data da realização da AGO de 2023, permanecerão em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos, a serem eleitos na referida assembleia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram ter conhecimento do artigo 147 da LSA e alterações posteriores e, consequentemente, não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercer atividades mercantis, conforme Termos de Posse, Declarações de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivados na sede da Companhia; 6.5.1. Aprovar, por unanimidade, a eleição do Sr. Luís Augusto Valença de Oliveira, para ocupar a função de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 10, § 2º, do Estatuto Social da Companhia; 6.6. Aprovar, por unanimidade, a ratificação da verba global e anual para remuneração dos membros da Administração da Companhia de até R$ 1.800.000,00 dos exercícios sociais de 2018 e 2019 e de até R$ 1.000.000,00 do exercício social de 2020, incluindo honorários, eventuais gratificações, seguridade social e benefícios que sejam atribuídos aos administradores em razão da cessação do exercício do cargo de administrador, sendo certo que o montante aqui proposto inclui os valores referentes aos encargos sociais e de FGTS que forem devidos, ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da LSA. Para os exercícios sociais de 2018, 2019 e 2020, a verba global e anual ora ratificada foi e será destinada exclusivamente à Diretoria da Companhia; e 6.7. Aprovar, por unanimidade, a dispensa de instalação do Conselho Fiscal da Companhia, conforme facultado pelo artigo 161 da LSA. 7. Encerramento: Não havendo mais nada a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que foi lida e achada conforme pela totalidade das acionistas. A ata será assinada eletronicamente pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa, MP 2.200-2/2001, certificando a presença dos acionistas que constam da Lista de Presença. A mesa recebeu manifestação de voto por escrito da acionista SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., que se encontra anexa à presente ata e ficará arquivada na sede da Companhia. Fica autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o artigo 130, §2º, da LSA. Rio de Janeiro/RJ, 13.04.2021. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio. Luís Augusto Valença de Oliveira - Presidente da Mesa - Assinado com certificado digital ICP Brasil, Roberto Vollmer Labarthe - Secretário - Assinado com certificado digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004061081 em 05/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2317723"
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                "2317777": [
                    "V - Ata",
                    "ANANKE ALUMINA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029451-1 - CNPJ/ME: 12.334.012/0001-31\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2021, às 10:00 horas, via software digital Microsoft Teams, devido à pandemia da COVID-19. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, o Sr. Pedro Garcia foi nomeado Presidente da Assembleia, e nomeou o Sr. Daniel Rivera como Secretário. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 15 de abril de 2021. 6. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; e (iiI) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 7.2. Uma vez aprovados, sem restrições, os documentos mencionados no item 7.1 acima, os acionistas decidiram reconhecer o prejuízo líquido verificado no exercício de 2020, no valor total de R$ 10.927.330,65 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), evidenciado na demonstração de resultado, cuja quantia deverá ser incorporada à conta de prejuízos acumulados. Com a incorporação acima, a conta de prejuízos da Companhia ficará em R$ 360.801.861,97 (trezentos e sessenta milhões, oitocentos e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos). Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas, assim o prejuízo acumulado deverá ser integralmente absorvido pela reserva de retenção de lucros. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2021 será individualizada pela Diretoria da Companhia no montante de até R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) HYDRO ALUNORTE B.V.; e (ii) HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Pedro Garcia - Presidente. Daniel Rivera - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/05/2021 sob o nº 00004059628. Protocolo: 00-2021/114382-0 em 01/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2317777"
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                    "V - Ata",
                    "CALYPSO ALUMINA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029452-0 - CNPJ/ME: 12.334.206/0001-37\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2021, às 10:00 horas, via software digital Microsoft Teams, devido à pandemia da COVID-19. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, o Sr. Pedro Garcia foi nomeado Presidente da Assembleia, e nomeou o Sr. Daniel Rivera como Secretário. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 15 de abril de 2021. 6. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; e (iii) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 7.2. Uma vez aprovados, sem restrições, os documentos mencionados no item 7.1 acima, os acionistas decidiram reconhecer o prejuízo líquido verificado no exercício de 2020, no valor total de R$ 4.261.166,47 (quatro milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), evidenciado na demonstração de resultado, cuja quantia deverá ser incorporada à conta de prejuízos acumulados. Com a incorporação acima, a conta de prejuízos da Companhia ficará em R$ 118.866.142,63 (cento e dezoito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos). Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas, assim o prejuízo acumulado deverá ser integralmente absorvido pela reserva de retenção de lucros. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2021 será individualizada pela Diretoria da Companhia no montante de até R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais). 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) Hydro CAP B.V.; e (ii) Hydro Aluminium Brasil Investment B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Pedro Garcia - Presidente. Daniel Rivera - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/05/2021 sob o nº 00004059751. Protocolo: 00-2021/114424-0 em 01/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2317767"
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                "2317772": [
                    "V - Ata",
                    "ATLAS ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029453-8 - CNPJ/ME: 12.336.018/0001-48\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021: 1. DATA, HORA E LOCAL: Em 30 de abril de 2021, às 10:00 horas, via software digital Microsoft Teams, devido à pandemia da COVID-19. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei no 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença das acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Verificada a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, o Sr. Pedro Garcia foi nomeado Presidente da Assembleia, e nomeou o Sr. Daniel Rivera como Secretário. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Diário Comercial no dia 15 de abril de 2021. 6. ORDEM DO DIA: (i) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício social; e (iii) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. O Relatório de Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 7.2. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, nos termos da deliberação constante do item 7.1 acima, os acionistas aprovaram a destinação do lucro líquido verificado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme proposto pelos Diretores da Companhia na Proposta para Destinação do Resultado do Exercício Social, enviada ao Conselho de Administração da Companhia. Desta forma, o lucro líquido apurado no exercício de 2020, no valor total de R$ 112.855.163,53 (cento e doze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), para o qual se propõe a seguinte destinação: 7.2.1 Reserva Legal: A esta reserva devem ser destinados 5% (cinco por cento) do lucro líquido de R$ 112.855.163,53 (cento e doze milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e três centavos), ajustado até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, por força do disposto no Artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações e no Artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. Nesse sentido, são destinados R$ 5.642,758,17 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) à Reserva Legal. 7.2.2 Dividendos Mínimos Obrigatórios: O montante de dividendos mínimos obrigatórios a ser distribuído aos acionistas, conforme previsto na Lei das Sociedades por Ações e Estatuto Social da Companhia, é determinado com base no saldo do lucro líquido ajustado. Os acionistas aprovaram, por unanimidade, a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 26.803.101,34 (vinte e seis milhões, oitocentos e três mil, cento e um reais e trinta e quatro centavos). Os referidos dividendos deverão ser pagos aos acionistas da Companhia até o último dia útil do mês em que a presente ata for devidamente registrada perante a Junta Comercial competente. 7.2.3 Dividendos Disponíveis: Após (i) a distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios no montante de R$ 26.803.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e três mil reais), (ii) destinação de R$ 5.642,758,17 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos) à Reserva Legal e (iii) o valor remanescente de R$ 80.409.304,02 (oitenta milhões, quatrocentos e nove mil, trezentos e quatro reais e dois centavos) será alocado na reserva de lucros da Companhia. O valor alocado na reserva de lucros será distribuído aos acionistas da Companhia, a título de dividendos, em pequenas parcelas, se e quando possível, com relação aos impactos causados pelas medidas preventivas adotadas no Brasil contra a disseminação da COVID-19. As referidas parcelas e as datas para pagamento serão definidas e decididas pelo Conselho de Administração da Companhia. 7.2.4 Autorizar expressamente os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências complementares relativas ao pagamento e remessa aos acionistas de dividendos, cujo pagamento é aprovado nesta data e a assinarem todos os documentos necessários do aludido pagamento, incluindo, mas não se limitando a quaisquer contratos de câmbio relacionados ao objeto da presente autorização. A autorização ora concedida poderá ser delegada a procuradores mediante instrumento de mandato específico outorgado para este fim, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2021 será individualizada pela Diretoria da Companhia no montante de até R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais). 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: (i) HYDRO ALBRAS B.V.; e (ii) HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENT B.V. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2021. Mesa: Pedro Garcia - Presidente. Daniel Rivera - Secretário. Jucerja - Certifico o arquivamento em 03/05/2021 sob o nº 00004059624. Protocolo: 00-2021/114404-5 em 01/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2317772"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2299821": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 22.060.255/0005-06\r\n\r\nPH TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051931, com validade até 25 de fevereiro de 2026, para realizar a atividade de beneficiamento de resíduos que possuem materiais ferrosos agregados (escória de aciaria elétrica, carepa de aço); resíduos de refratário e resíduo de fundo de baia, na AVENIDA HOMERO LEITE, 1051, - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/002.6887/2016) \r\n\r\nId: 2299821"
                        ],
                        "2317282": [
                            "V - Convocação",
                            "LAFINCO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\nCNPJ 13.119.450/0001-40 NIRE 33.2.0885920-6 \r\n\r\nConvocação - Reunião de Sócios: Os sócios ficam neste ato convocados, de acordo com o Artigo 1071 da Lei 10406/02, para reunirem-se no endereço da Av. Ayrton Senna nº 2541, Sala 201, Shopping Aerotown, Barra da Tijuca/RJ, no dia 26/05/21, às 10h, para examinar, ratificar e aprovar, conforme o caso, a seguinte ordem do dia: (i) Transferência de 40% das cotas da Lafinco Consultoria Empresarial Ltda pertencentes a sócia GPM Participações Ltda, para Roberta Simões Augusto Ferreira, por força de acordo de divórcio celebrado entre ela e Antonio Carlos Oliveira Monteiro, ambos socios da GPM Participações Ltda; (ii) Indicação de novo Administrador da Empresa. RJ, 13/05/21. Roberta Simões Augusto Ferreira - CPF 025.733.717-27.\r\n\r\nId: 2317282"
                        ],
                        "2317609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da VALID SOLUÇÕES S.A. (“Cia.”) para se reunir em AGE, a ser realizada em primeira convocação no dia 18/06/21, às 10h, na sede da Cia., sob a forma exclusivamente digital, nos termos do art. 4º, §2º, inciso I e do Art. 21-C, §§2º e 3º da ICVM 481/09, por meio da plataforma digital Ten Meetings (“Plataforma Digital”), para deliberar sobre as seguintes matérias constantes da ORDEM DO DIA: (i) deliberar sobre a outorga e aperfeiçoamento de garantia real na forma de cessão fiduciária sobre a conta vinculada de movimentação restrita pela Cia. (“Conta Vinculada”), bem como sobre todos os recursos depositados e mantidos na Conta Vinculada e bens detidos pela Cia. com relação aos investimentos permitidos vinculados à Conta Vinculada (“Cessão Fiduciária”) no âmbito da 8ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada na Espécie com Garantia Real, em 2 Séries (“Debêntures”), para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Cia. (“Emissão”), como garantia do fiel e pontual pagamento das obrigações contraídas pela Cia. na Emissão; (ii) A convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real; (iii) Ratificar os atos já tomados pela administração da Cia. para a realização da Emissão; e (iv) Autorizar a administração da Cia. a tomar todos os necessários para implementação das deliberações acima, incluindo, sem limitação, a celebração de contratos e demais instrumentos para a outorga e aperfeiçoamento da Cessão Fiduciária e para a convolação da espécie das Debêntures de quirografária para a espécie com garantia real, incluindo um aditivo à Escritura de Emissão. Informações Gerais: 1. Em decorrência da pandemia instalada pela COVID-19, a AGE será realizada sob forma exclusivamente digital, nos termos da ICVM 481/09 e do Manual para Participação, divulgado pela Cia. no endereço eletrônico www.ri.valid.com. 2. Em decorrência do disposto no parágrafo acima, a participação do acionista somente ocorrerá por: 2.1. Envio de boletim de voto a distância (“Boletim”), conforme Instrução nº CVM 481/09. O acionista que desejar poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, conforme os termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio dos agentes de custódia da Cia., do escriturador das ações da Cia. ou diretamente à Cia. As orientações detalhadas para envio do Boletim, poderão ser acessadas por meio da página www.ri.valid.com.br. 2.2. Mediante o acesso da plataforma digital (“Plataforma Digital”), disponibilizada por meio do link https://www.tenmeetings.com.br/assembleia/portal/?id=63F83C1AD0A também disponível no site de relações com Investidores da Cia. www.ri.valid.com.br. 2.3. O acionista que desejar participar via Plataforma Digital, poderá: a) participar da assembleia, independentemente do envio do Boletim; ou b) participar e votar na Assembleia, observando-se que quanto ao Acionista que já tenha enviado o Boletim e que, caso vote na Assembleia via Plataforma Digital, todas as instruções de voto recebidas por meio do Boletim, serão desconsideradas pela mesa, seguindo o disposto no art. 21-C, §2º, inciso II, da ICVM 481/09. 2.4. Com relação ao procedimento para participar via Plataforma Digital da Assembleia, o Acionista ao acessar a página citada no item 2.2 acima, deverá preencher o seu cadastro e anexar todos os documentos necessários para habilitar sua participação e/ou voto na Assembleia com, no mínimo, 2 dias de antecedência da data designada para realização da Assembleia, ou seja, 16/06/21. Após a aprovação do cadastro pela Cia., o acionista receberá por meio do e-mail utilizado para o seu cadastro, o login e senha individual para acessar a Plataforma Digital. 3. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia., no site de Relações com Investidores (http://ri.valid.com/pt-br/), bem como no site da B3 (http://www.b3.com.br/pt_br/) e da CVM (www.cvm.gov.br), todas as informações necessárias para melhor entendimento das matérias previstas na Ordem do Dia acima. RJ, 18/05/21. Sidney Levy - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2317609"
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                        "2317764": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nPor meio desta convocação, os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE estão convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro, no dia 25 de junho de 2021, às 15:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovar a eleição de Membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também instrumento de procuração com os poderes específicos para o ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2317764"
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                        "2317769": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nDE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, na cidade de Maricá, à Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, no dia 28 de maio de 2021 às 10 horas, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nA) Exoneração, indicação, eleição e nomeação de Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nMaricá, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nOlavo Noleto Alves.\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2317769"
                        ],
                        "2317858": [
                            "V - Convocação",
                            "ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 08.670.505/0001-75 - NIRE nº 33.2.0793142-6\r\n\r\nConvocação - Ficam convidados os Senhores Sócios Quotistas da Elogroup Desenvolvimento e Consultoria Ltda., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.670.505/0001-75, para a reunião extraordinária de sócios a realizar-se no dia 28 de maio 2021, em primeira convocação, às 18:00, com a presença de, no mínimo, sócios representativos de 3/4 (três quartos) do capital social ou, não atendido esse quórum, às 18:30 horas do mesmo dia, com a presença de qualquer número de sócios, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) retirada do quadro societário de diversos sócios quotistas atuais, mediante a cessão onerosa de suas respectivas participações societárias para a sócia quotista Innvent Consultoria e Participações Ltda.; (iv) discutir outros temas de interesse da sociedade. Em razão da pandemia do Covid 19 que assola o país, a assembleia será realizada por vídeo conferência, o endereço e senha para acesso serão informados aos quotistas por e-mail até 24 horas antes da realização da assembleia. Em caso de dúvidas os quotistas poderão solicitar informações adicionais por telefone ou pelo e-mail contato@elogroup.com.br. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Sonia Marilia Teixeira Faciroli - Diretora.\r\n\r\nId: 2317858"
                        ],
                        "2317890": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO\r\n\r\nJUDICIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.035.536/0001-00\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nReversão de Suspensão do Registro de Companhia Aberta\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”), nos termos do artigo 157, §4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), do artigo 2° da Instrução CVM n.° 358/02, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, nesta data, a Superintendência de Relações com Empresas - SEP reverteu a suspensão do registro de companhia aberta da Companhia (objeto do Fato Relevante divulgado em 17.6.2020), acatando pedido feito pela administração da Companhia em 23.04.2021 após a Companhia ter cumprido suas obrigações periódicas. Com isso, a Companhia volta a ter os valores mobiliários por ela emitidos admitidos à negociação em mercados regulamentados, quais sejam, balcão organizado, bolsa ou balcão não organizado. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2317890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2317658": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0002-70\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FLAMA, mantido pelo CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, CNPJ 32.010.340/0002-70, sito na Rua Tenente José Dias nº 533, Centro, Município de Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar 33101698, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO DE GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO (EAD), autorizado pelo Parecer CEE n° 191/2013 - DOERJ 10/03/2015, no ANO LETIVO DE 2019/1º semestre: Luccas Fabiano do Nascimento Botelho Silva, matrícula 000142, no ANO LETIVO DE 2021/1° semestre: Isabela Carpenter de Faria, matrícula 000377. CURSO TÉCNICO \r\n\r\nDE ENFERMAGEM, ÁREA PROFISSIONAL DA SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.130/2002, no ANO LETIVO DE 2003/2° semestre, Turma 6° Enfermagem (B) N: Armando Augusto Rodrigues de Almeida, matrícula 012001. Secretária Escolar: Marcia da Silva Figueiredo, designada no Reg. 009.SE.12500.190.0002.0117, Diretora: Aline Lima Rangel, designada no Registro nº 2003030407696/03. Servidores que autorizaram a publicação: Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8 e Stela da Silva Baiense, ID: 3696824-2.\r\n\r\nId: 2317658"
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                    "2316671": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ Nº 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, mantido pelo Sistema de Ensino SAF LTDA-ME, sito à Rua Santo Agostinho, nº 19, Salgueiro, São Gonçalo, Censo Escolar nº 33152071, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado nos termos da Resolução SEEDUC nº 3901/2008, com efeitos retroativos a partir de 14/01/1999, no ANO DE 2003/2º semestre, Turma 3001: Luiz Carlos da Conceição Lima, Matrícula 1599; Moises Jerônimo dos Santos, Matrícula 2479; Telma de Oliveira, Matrícula 2941; no ANO DE 2004/1º semestre, Turma 3001: Fernando Barbosa de Oliveira, Matrícula 4561; Simone Gomes da Conceição Cardoso, Matrícula 4665; no ANO DE 2004/2º semestre, Turma 3001: Izabel Cristina Vasconcelos Rodrigues de Paulo, Matrícula 1497; no ANO DE 2008/2º semestre, Turma 3001: José Eduardo Monteiro da Silva, Matrícula 5593; no ANO DE 2016/2º semestre, Turma 3001: Ronaldo Pacheco de Oliveira, Matrícula 6233; no ANO DE 2019/2º semestre, Turma 3001: Jesuena Alves Ferreira Araujo, Matrícula 6358; no ANO DE 2020/1º semestre, Turma 3001: Antonio Carlos da Silva, Matrícula 6382; Karla Maria Bezerra Pimenta, Matrícula 6367; no ANO DE 2020/2º semestre, Turma 3001: Amanda Marinho Luiz Santa Rosa, Matrícula 6401; Fabiana Decot Muniz, Matrícula 6383; Fernanda Silva de Souza, Matrícula 6386; Georgeana Azevedo Fonseca, Matrícula 6399; Gustavo Lobo de Mattos Bezerra, Matrícula 6398; Igor Queiroz de Oliveira, Matrícula 6365; Jean Augusto Vieira, Matrícula 6338; Lucas Eduardo Ferreira de Brito, Matrícula 6397; Martinho Luthero Fidelis Monteiro, Matrícula 6366; Mickael Barbosa Lourenço, Matrícula 6353; Monique Gustavo Pereira Lopes, Matrícula 6405; Romualdo José da Silva, Matrícula 6393; Thais Santiago Azevedo, Matrícula 6403. Secretária Escolar: Margareth da Costa Santos, Of. COIE.E nº 1111/06. Diretora: Jocileia Rosa Gaspar, Proc.E.03/006/1658/2018. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID: 4195695-8.\r\n\r\nId: 2316671"
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                    "2317353": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO MONITOR, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Christiana Coutinho Schlobach, Matrícula 252.118; Edlayne da Silva Oliveira Nogueira, Matrícula 235373; Katarine Baracho de Freitas, Matricula 235.448; CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO, EIXO TECNOLÓ-\r\n\r\nGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDA-\r\n\r\nDE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Fabiano Tavares Sarlo, Matrícula 276.506; CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Joana Letícia Candido Dos Santos, Matrícula 261.910; Polyana de Castro Lavrador, Matrícula 268894; Thais Silva Varela dos Santos, Matrícula 244.883; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Adriano Souza Oliveira, Matrícula 260.384; Luiz Wagner Castro da Silva, Matrícula 247.339; Raymundo Mario Muniz Barretto Junior, Matrícula 275.974; Vinicius Gabriel Macedo Cruz, Matrícula 272.763; William Carlos Silva, Matrícula 234.716; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alexsandro Encarnação da Silva, Matrícula 272.538; CURSO TÉCNICO EM LOGISTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: José Nilton Basoni Júnior, Matrícula 276.740; CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Lucas Alves Vasconcelos, Matrícula 237.685; Mayara Almeida de Oliveira, Matrícula 246.422; CURSO TÉCNICO EM REDES DE COMPUTADORES, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Robson Araújo da Silva, Matrícula 266.006; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIADO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Liliane Cristine Martins Dias, Matrícula 276.857; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Cristiane Rodrigues Lage Soares, Matrícula 238.538; Júlia Barreto Lopes Neta, Matrícula 276.982; Maria de Fatima Pereira Ribeiro Carregal, Matrícula 270.845; Taiane Rangel dos Anjos, Matrícula 273.618; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alessandra Oliveira da Cunha, Matrícula 245.975; Lara Klem de Castro, Matrícula 245.763; Leonardo de Oliveira Cruz Dourado, Matrícula 259.227; Livia da Silva Cruz, Matrícula 175.611; Noel Okounhola, Matrícula 252.719; Rui Ferreira Guedes, Matrícula 221.030; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: Alana da Silva Machado, Matrícula 266.287; Alessandra Duarte Tasso, Matrícula 277.595; Aliciany Rodrigues Mendes de Gouveia, Matrícula 261.708; Amanda Marques Xavier, Matrícula 261.794; Ana Claudia Tardin, Matrícula 263.153; André Luís Gemal, Matrícula 266.424; André Morrot, Matrícula 266.621; Antonio Carlos Licazali da Rosa, Matrícula 276.712; Ari Fernando Ribeiro, Matrícula 262.078; Bárbara Hellen de Oliveira Amaral, Matrícula 257.617; Caio Vinicius Alves de Souza, Matrícula 266.719; Camila Claudino Leite, Matrícula 262.702; Camila Correia de Paula, Matrícula 247.805; Carla Xavier Almeida, Matrícula 263.376; Carlos Gustavo Fernandez Alvarez, Matrícula 263.154; Carolina Rosa Ferreira Santana, Matrícula 259.313; Charles Jesus de Sousa, Matrícula 255.149; Cristina Ribeiro da Costa Allo, Matrícula 266.190; Daniela Tonassi D'Almeida, Matrícula 266.190; Débora Cunha de Oliveira, Matrícula 273.939; Dhianessa Gleissiélen de Oliveira Szulc, Matrícula 275.593; Diego Almeida Santtos, Matrícula 261.882; Diego Medeiros Zanon, Matrícula 265.280; Douglas da Silva Marinho, Matrícula 265.573; Douglas de Sousa Mota, Matrícula 241.414; Edilberto Batista Garcez, Matrícula 269.118; Edna Lúcia Duarte da Silva, Matrícula 267.809; Elaine Fernandes Marques, Matrícula 264.763; Elder José Firmino Pena, Matrícula 249.247; Eloá de Souza Nascimento Viana Dias, Matrícula 251.715; Érick Fernandes da Silva, Matrícula 268.217; Evandro Alves da Silva, Matrícula 265.854; Fabiana André Simbra, Matrícula 271.840; Fabiana Antonia Marques Xavier, Matrícula 260.775; Fabio Dezze, Matrícula 261.996; Felipe Mendes D'Avila, Matrícula 262.465; Fernanda Helena Bittencourt Vasconcellos, Matrícula 248.162; Fernanda Mikaela Vieira Santos, Matrícula 241.644; Fleming Borges Vasconcelos, Matrícula 271.875; Francisco Marques Neto, Matrícula 265.281; Francisco Ricardo Carvalho Castello Branco, Matrícula 260.309; Gabriel Bernardo da Costa, Matrícula 271.385; Geraldo Magalhaes Porto, Matrícula 277.742; Gessyka Hewellyn Almeida Daniel Nascimento, Matrícula 261.223; Gilcéa dos Santos Reis Faria, Matrícula 257.712; Glauber Vinicius da Silva Rosa, Matrícula 273.540; Guilherme Gama Gonçalves, Matrícula 269.953; Gustavo Miranda de Freitas. Matrícula 263.957; Henrique Landi Filho, Matrícula 269.346; Heverton Carlos Rosa de Paiva, Matrícula 252.816; Indirá Ferreira Reyes, Matrícula 262.849; Jairo Augusto Mamédio, Matrícula 277.101; Jayme Douglas da Conceição Rodrigues, Matrícula 252.964; Jônatas Araujo dos Santos, Matrícula 224.418; Jorge Alexandre Calçada Ferreira, Matrícula 265.328; Jorge Luiz Rosario de Oliveira, Matrícula 262.503; Juliana Coutinho Fernandes da Silva Saad, Matrícula 262.699; Julio Cesar de Araujo Nogueira, Matrícula 246.312; Kandel da Rocha e Silva, Matrícula 189.914; Karina Neves Maciel, Matrícula 261.833; Kethlyn Sobreiros de Alexandria Ribeiro, Matrícula 268.125; Laiza Del Piero Borlot, Matrícula 269.937; Lara Gonçalves de Souza, Matrícula 275.327; Larissa da Silva Anastácio, Matrícula 240.480; Leonardo Passos Couteiro, Matrícula 266.165; Letícia Oliveira Bedretchuk, Matrícula 255.675; Ligia Cristina Rickrot dos Santos Barbosa, Matrícula 261.048; Liliane de Castro Pecly, Matrícula 270.648; Luana de Jesus Gomes, Matrícula 232.362; Luciano Nogueira Linhares, Matrícula 266.927; Luís Cláudio Pereira Leal de Menezes, Matrícula 269.478; Luis Rogerio Mendes, Matrícula 263.985; Luiz Felipe de Oliveira Sixel, Matrícula 260.380; Maelson Bento Paiva Albuquerque, Matrícula 258.887; Marcelo Goulart de Souza, Matrícula 220.754; Marcia de Almeida Oliveira, Matrícula 259.523; Marcio Braga Elias Jorge, Matrícula 270.825; Márcio Magno da Penha, Matrícula 260.896; Marcos Vieira da Silva, Matrícula 265.441; Margareth da Rocha Lopes Araujo, Matrícula 273.274; Maria Aparecida da Silva, Matrícula 224.043; Mariane Louise Cardoso dos Santos, Matrícula 268.774; Maríticia Freitas da Silva, Matrícula 230.721; Michele Duarte Carneiro Dias, Matrícula 261.306; Millene Arruda do Nascimento Leandro, Matrícula 254.616; Monica da Silva Longo, Matrícula 268.811; Monike de Abreu Rodrigues, Matrícula 265.385; Nathália Polianna Paciello de Souza Lima, Matrícula 261.873; Newton José de Rezende Cordeiro, Matrícula 264.299; Nilma Celestino dos Santos Paz, Matrícula 253.207; Nilson Santos Souza, Matrícula 276.751; Nilza da Silva Duarte Roberto, Matrícula 240.506; Orlando Mark Shorter, Matrícula 258.219; Paulo Henrique Cordeiro de Brito, Matrícula 256.802; Pedro Gabriel do Nascimento Vieira, Matrícula 265.159; Pedro Paulo de Oliveira Minto, Matrícula 244.217; Priscila da Silva Leite, Matrícula 264.781; Rafaela Beserra Dias, Matrícula 246.042; Rejane Sodré de Brites Vieira, Matrícula 242.474; Renata Pinheiro Benevides do Vale, Matrícula 242.465; Rodolfo Ferreira da Silva, Matrícula 262.987; Ronan De Paula Ignacio, Matrícula 261.696; Rosa Maria Maratea de Barros, Matrícula 269.586; Rose Marie Ribeiro Alves, Matrícula 266.793; Rui Sergio Pereira Nazaré, Matrícula 270.473; Sandra Helena de Oliveira Pires, Matrícula 253.761; Sergio Adrián Cardonatti, Matrícula 261.411; Shirlei Pereira da Silva Sousa, Matrícula 262.960; Sonia Ferreira Pereira, Matrícula 262.796; Tânia Cristina Laerzio Carrão, Matrícula 275.185; Thales Azevedo Medeiros de Souza, Matrícula 261.145; Thayna Gaiga de Melo, Matrícula 264.632; Thiago de Oliveira Silva Francisco, Matrícula 274.986; Vagner Carneiro Ferreira Couteiro, Matrícula 265.843; Vanessa Costa da Silva, Matrícula 267.016; Vinicius Maximo Evangelista Jorge, Matrícula 269.531; Vladimir Geonani de Sousa, Matrícula 261.428; Wagner\r\n\r\nMaylon Ribeiro Assunção, Matrícula 259.822. O Diretor do Instituto Monitor mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 16/04/2021, página 21, 1ª coluna: CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2021: ONDE SE LÊ: lberto Luiz Neto Pereira, Matrícula 246.522, LEIA-SE: Alberto Luiz Neto Pereira, Matrícula 246.522. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo E-03/015/502/2017, Diretor: Elivaldo Silva Moraes, designado Processo SEI-030038/001302/2021, Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2317353"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2317879": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA CENTRAL\r\n\r\nCNPJ Nº 28.713.998/0001-90\r\n\r\nEdital - Concorrência para Contratação de Seguro para o Edifício Avenida Central. Convocamos as Companhias Seguradoras a fornecerem propostas de seguro contra incêndio, responsabilidade civil, danos elétricos, entre outras coberturas adicionais, para o Edifício Avenida Central. As propostas deverão atender a uma série de critérios de coberturas mínimas e abrangência dessas coberturas, que serão informadas pelo Condomínio e devem ainda atender ao prazo máximo de entrega, que será até às 16:00h do dia 07 de junho de 2021, em envelopes fechados sendo entregues a proposta em conjunto com suas respectivas condições gerais, especiais e particulares do contrato de seguro, quando serão submetidas a prévia análise e aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal, e ratificadas nas Assembleias Geral Ordinária e Extraordinária do Condomínio a realizar-se no mês de junho de 2021. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2021. Roberto Paci - Síndico.\r\n\r\nId: 2317879"
                        ]
                    }
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 005/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATA para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DRENAGEM, REDE DE ESGOTO SANITÁRIO, CONTENÇÃO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ NAS RUAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, SANTA CATARINA LABOURÉ, EXPEDICIONÁRIO JALBEM COELHO DA SILVA E ALEXANDRE ARRUDA - BAIRRO MORRO DO GAMA, neste município, Processo Administrativo nº 127/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 23 de junho de 2021 às 10hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 008/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Construção de Muro de Contenção, situada na Rua Durval Borges atrás da casa nº 200 da Rua Carlos Queiroz no bairro Muqueca, neste município, conforme especificação no Edital, Projeto Básico e demais anexos, Processo Administrativo nº 3875/2021, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 008/2021, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 07 de junho de 2021 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades dos CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, estabelecimento que presta atendimento no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) à população do Município de Barra do Piraí. Processo Administrativo nº 393/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 046/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de maio de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à 2.1. Provável aquisição de MATERIAL DE CONSUMO - LANCHE, de acordo com as condições estabelecidas neste Termo de Referência, para atendimento da Secretaria de Assistência Social e todos os seus equipamentos, pelo período de 12(doze) meses, conforme o Termo de Referência. Processo Administrativo nº 136/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 047/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de execução de obras de drenagem, pavimentação nas Ruas Leonídio de Souza e Tancredo Neves, Distrito da Califórnia, neste município, conforme especificação no Edital, Projeto Básico e demais anexos, Processo Administrativo nº 8750/2018, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 009/2021, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 08 de junho de 2021 às 14:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 18 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317737": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE CREDENCIAMENTO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2021\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS TITULARES DE MEIOS DE PAGAMENTOS E GESTÃO DENOMINADA SUBADQUIRENTE/FACILITADORA, EM PARCERIA E POR MEIO DE EMPRESAS CREDENCIADORAS (ADQUIRENTES) AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VISANDO POSSIBILITAR AO MUNÍCIPE A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTOS ELETRÔNICOS DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, COMO ISS, IPTU E ITBI, TAXAS DE LICENÇA E DEMAIS TAXAS, POR MEIO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO (ATM) DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA ESTA FINALIDADE E QUE POSSIBILITA A REALIZAÇÃO DESSES PARCELAMENTOS E PAGAMENTOS.\r\n\r\nCREDENCIADO:\r\n\r\n*CREDPAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.\r\n\r\nLeonardo Ramos de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Finanças\r\n\r\nId: 2317737"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317851": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2021 (P.A. 4.806/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO INTEGRAL DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependên cias da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 01 de junho de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 871868\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2317851"
                        ],
                        "2317778": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2021R1\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 3196/2021, foi realizado no dia 19 de maio de 2021, às 10:00 h, o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 044/2021R1, no portal licitacoes-e sob o n° 870857, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE RECARGA DE GÁS GLP - 45, e que o mesmo foi considerado DESERTA, pela falta de empresas interessadas. \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2317778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317855": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2021 \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de computadores, impressoras, notebooks e suprimentos de informática. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 08/06/2021, às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2317855"
                        ],
                        "2317856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 043/2021 \r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de transporte dos alunos residentes na zona rural, oferecendo-lhes acessibilidade gratuita e condições de permanência nas Unidades Escolares deste município, incluindo monitores dos alunos durante o percurso. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 09/06/2021, às 09:00 (nove) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 20 de maio de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2317856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317859": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇAO - CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2021, destinada ao credenciamento de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações detentoras de Declaração de Aptidão PRONAF (DAP) para fornecimento de gêneros alimentícios para alimentação dos alunos das escolas da Rede Municipal de Ensino Básico, Processo Administrativo nº 4225/2020, conforme segue:\r\n\r\nGRUPOS INFORMAIS, DETENTORES DE DAP FÍSICA, NÃO ORGANIZADOS POR GRUPO - HABILITADOS\r\n\r\nGRUPOS INFORMAIS, DETENTORES DE DAP FÍSICA, ORGANIZADOS POR GRUPO - HABILITADOS\r\n\r\nGRUPOS FORMAIS, DETENTORES DE DAP JURÍDICA - HABILITADOS\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea a, da lei 8666/93, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2317859"
                        ],
                        "2317788": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS - SEMINF\r\n\r\nNº 001/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 07 de Junho de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS - SEMINF Nº 001/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA, VISANDO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE CINCO PONTES METÁLICAS, LOCALIZADAS ENTRE OS DISTRITOS FRADE E SANA (RIO SANA, BOM VIVER, SÃO JOSÉ, SANTA ROSA E SANTANA), COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de Maio de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2317788"
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            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ANULAÇÃO da HABILITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 005/2021 Remarcação\r\n\r\nPA: 9491/2020 e apensos: 9494/2020 e 9571/2020\r\n\r\nComunico que por fundamentação da Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, FAZ-SE a ANULAÇÃO da HABILITAÇÃO da empresa MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA ME - CNPJ: 06.888.953/0001-14.\r\n\r\nOs Atos inerentes a este processo terão a mesma publicidade nos mesmos veículos de comunicação que deram a divulgação do Chamamento. \r\n\r\nMangaratiba, 19 de MAIO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nCHAMAMENTO DO 2º LUGAR DA EMPRESA: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA ME - CNPJ: 06.888.953/0001-14\r\n\r\nPPSRP 005/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9491/2020 E APENSOS 9494/2020 E 9571/2020\r\n\r\nRegistro de Preços para a Contratação de empresa para futura e eventual aquisição de Gêneros Alimentícios “CARNES” , “HORTIFRUTI” E “ESTOCÁVEIS” para o preparo da merenda escolar, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo período de 06 meses conforme os Termos de Referência Anexo I do Edital.Tendo em vista o Termo de Distrato Unilateral da Ata de Registro de Preços nº: 016/2021, da empresa MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA ME -CNPJ: 06.888.953/0001-14, solicitamos o comparecimento do 2º LUGAR a empresa: GREENFOOD ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32.302.944/0001-00, a esta Prefeitura, na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, no dia 21/05/2021 às 09:00 hs , trazendo TODA a Documentação de Habilitação atualizada, devido ao Lapso Temporal, juntamente com a Proposta de Preços com o valores atualizados. \r\n\r\nMangaratiba, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021\r\n\r\nTERMO DE DISTRATO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9491/2020 E APENSOS 9494/2020 E 9571/2020\r\n\r\nO Município de Mangaratiba - RJ, pessoa jurídica de direito público, comunica a todos os interessados que, amparado por fundamentação da Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral do Município, ciência da Secretária Municipal de Educação, Esportes e Lazer e ciência do Exmº Sr. Prefeito Municipal, faz-se o Distrato Unilateral da Ata de Registro de Preços Nº 016/2021 , em favor da empresa MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA ME - CNPJ: 06.888.953/0001-14, em razão da NÃO apresentação das suas razões e defesa. \r\n\r\nA mesma foi comunicada por e-mail através do Ofício 124/2021/SMCS enviado no dia 10/05/2021 o qual foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a mesma apresentasse suas razões e defesa. \r\n\r\nOs Atos inerentes a este processo terão a mesma publicidade nos mesmos veículos de comunicação que deram a divulgação do Chamamento.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 19 de MAIO de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2317850"
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                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317724": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2021\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de pneus novos para a frota da Autarquia Empresa Pública de Transportes - EPT.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 02/06/2021, às 09hs, na sede administrativa da EPT, sito à Rua das Gralhas, nº 0, Lote 113, Gleba 01, 2º andar, Parque da Cidade, Maricá/RJ. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer no endereço acima, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) CD-RW virgem ou pen drive e uma resma de papel A4, das 09:00 às 16:00h, solicitar pelo e-mail cpl.ept.marica@gmail.com ou realizar o download no site pelo link www.eptmarica.rj.gov.br transparência Portaldatransparência editais. Outras informações, se necessárias, serão prestadas através do email cpl.ept.marica@gmail.com. \r\n\r\nMaricá / RJ, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2317724"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/ 2021\r\n\r\n1)Defiro o recurso impetrado pela empresa MK GUIMARÃES CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E TRANSPORTES EIRELI EPP - CNPJ nº 27.777.440/0001-06, através do processo 020/001931/2021, para o Pregão Presencial nº 006/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Obras.\r\n\r\n2)Nego provimento a contrarrazão impetrada pela empresa ORIZON MEIO AMBIENTE S.A - CNPJ nº 03.279.285/0001-30, através do processo 020/001976/2021, para o Pregão Presencial nº 006/2021, com base no contido no parecer da Secretaria Municipal de Obras. Portanto, fica considerada INABILITADA.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nVICENTE AUGUSTO TEMPERINI MARINS\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nId: 2317717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317807": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços necessárias à implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas visando à efetivação da Regularização Fundiária do assentamento irregular urbano denominado “Parque Maira/Três Poços, localizado no Município de Pinheiral, no Estado do Rio de Janeiro, definindo um conjunto de medidas, instrumentos e intervenções referentes aos aspectos sociais, urbanísticos, ambientais, jurídico-legais e de gestão de uso e ocupação do solo urbano, permitindo a integração sócio territorial à cidade formal e a segurança jurídica da posse aos ocupantes; Data/Hora:14/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada para fornecimentos de passagens aéreas e/ou terrestres, nacionais e internacionais, hospedagem, traslado no Brasil e exterior, os serviços a serem realizados são: fornecimento, marcação, reservas, reiterações, entrega, reembolsos e emissão de passagens áreas e/ou terrestres, rodoviárias e reversas com diárias de hotéis; Data/Hora: 15/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR EM 2021; Data/Hora: 15/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS; Data/Hora: 16/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 015/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CAMA E BANHO; Data/Hora: 17/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 016/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA HIGIENE PESSOAL; Data/Hora: 18/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 017/2021\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE ITENS DE PAPELARIA; Data/Hora: 22/06/2021 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau José Correa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações | CPL\r\n\r\nId: 2317807"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nGABINETE DA PREFEITA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 199/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 1096/2019\r\n\r\nO Chefe do Gabinete, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista o relatório apresentado no processo nº 1096/2019, em que é parte a empresa HLL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, CNPJ nº 13.747.468/0001-96, determina:\r\n\r\na) Aplicação de multa incidente sobre o valor da nota de empenho, que importa em R$ 736,84 (Setecentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), pela inexecução do objeto, conforme nota de empenho nº 05663/2019, oriunda do Processo Administrativo nº 1096/2019 e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Quissamã pelo período de 06 (seis) meses, previstas cumulativamente no item 20 do Edital de Pregão Presencial nº 119/2019.\r\n\r\nb) Seja realizada a compensação da multa com o abatimento da mesma em eventual valor ainda pendente de pagamento pela Administração, caso existente, ou, caso contrário, seja procedida a cobrança pelos meios legais, bem como sejam realizados os registros competentes no cadastro de fornecedores do Município, conforme art. 67, § 1º da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nQuissamã (RJ) 18 de maio de 2021.\r\n\r\nLuciano de Almeida Lourenço\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2317853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317826": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 192/2021 -Objeto: REGISTRO DE PREÇOS- Kit gêneros alimentícios, conforme edital. Processo Administrativo n° 29.219/2020 Data/Hora: 07/06/2021 às 15:00 horas. -Tomada de Preços nº 33/2021 -Objeto: Revitalização da Praça -Fazenda da Barra 2, conforme edital. Processo Administrativo n° 4.153/2021. Data/Hora: 10/06/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 34/2021 -Objeto: Banco capacitor, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.517/2020. Data/Hora: 10/06/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 35/2021 -Objeto: Implantação da Praça da Caixa D'água, conforme edital. Processo Administrativo n° 8.596/2021. Data/Hora: 15/06/2021 às 13:30 horas.\r\n\r\nERRATA\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 29/2021 -ERRATA -Objeto: Banco capacitor -Parque Exposições, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.394/2020. Data/Hora: 08/06/2021 às 13:30 horas. -Tomada de Preços nº 31/2021 -ERRATA -Objeto: Banco capacitor -Escolas, conforme edital. Processo Administrativo n° 28.394/2020. Data/Hora: 08/06/2021 às 13:30 horas. Editais e Erratas disponíveis no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2317826"
                        ],
                        "2317748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 190/2021- Objeto: Aquuisição de material permanente. Processo Administrativo n° 7.382/2021. Data/Hora: 11/06/2021 às 14:00 horas.Informações e-mail: lictacaosaude.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-3922. Editais disponíveis no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia e site do Banco do Brasil. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2317748"
                        ],
                        "2317800": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 001/2021\r\n\r\n1- A presidente da Comissão de Licitação e Compras da Agência de Saneamento Básico do Município de Resende, comunica aos interes sados que foram realizadas alterações no edital e seus anexos do Procedimento Licitatório na Modalidade Pregão Eletrônico objetivando a Contratação de empresa especializada na área de informática para concessão de licença de uso por prazo determinado de sistemas integrados de gestão pública e serviços de informática, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. 2- A Data limite para recebimento das proposras será: 02/06/2021 às 13h:00min ABERTURA DA SESSÃO: Dia: 02/06/2021 às 14h00min INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: Dia: 02/06/2021 às 14h00min. 3- O Edial com suas devidas alterações deverá ser retirado no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Resende, através do link: https://resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/licitacoesecontratos.asp.\r\n\r\nISABELA CRISTINA DE BARROS \r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2317800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 014/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 658/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 01 de Junho de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR LOTE, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MU NICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 01 de Junho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de Maio de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317738"
                        ],
                        "2317739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 015/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 751/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 02 de Junho de 2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE DOSES DE VACINAS CONTRA A FEBRE AFTOSA, MANQUEIRA E MATERIAIS PARA ATENDER AO PROGRAMA SANIDADE ANIMAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 02 de Junho de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 19 de Maio de 2021.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2317739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2317865": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.061/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.029/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de materiais para o programa de auto monitoramento glicêmico (AMG), por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.491/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.062/2021\r\n\r\nERRATA REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.027/2021\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Administração, representada neste ato pelo Departamento de Sup. e Licitações, torna pública a ERRATA referente ao Edital do Pregão Eletrônico nº 027/2021. Maiores informações poderão ser obtidas no Centro Administrativo Celso Dalmaso, situado na Avenida Feliciano Sodré nº 611 - Várzea, Teresópolis, RJ, no horário de 12 às 18 horas. Acessar a ERRATA no site http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Departamento de Licitação\r\n\r\nId: 2317865"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2318176": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 9277 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PE ÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializem peças de uniformes da Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e das Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, deverão cadastrar-se junto à respectiva instituição ou corporação, para o exercício de suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta lei consideram-se uniformes, além da indumentária própria, as peças complementares da corporação ou instituição como quepes, gorros, emblemas, distintivos, insígnias e braçais, que deverão possuir código de resposta rápida (QR-CODE) para rastreamento.\r\n\r\nArt. 2º - Após o cadastramento a que se refere o artigo anterior, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, emitirão o respectivo certificado de autorização, válido por dois anos, que deverá ficar exposto em lugar visível no estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º - As peças de uniforme bem como as peças complementares serão comercializadas no varejo, exclusivamente para os integrantes da corporação ou instituição elencadas no artigo 1º, mediante identificação do servidor, que deverá apresentar carteira de identidade funcional e documento de autorização de compra expedido pela corporação ou instituição a que pertence.\r\n\r\n§ 1º - O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, do qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional, unidade de lotação.\r\n\r\n§ 2º - As pessoas jurídicas abrangidas por esta lei deverão encaminhar cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais, a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e para as Guardas Municipais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo, ainda, permanecerem arquivados pelo período de cinco anos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento do Sistema Penitenciário e as Guardas Municipais dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, a ação fiscalizatória e a adoção das providências cabíveis na hipótese da ocorrência de qualquer irregularidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento do Sistema Penitenciário, deverão instituir banco de dados para controle e monitoramento dos produtos comercializados na forma prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - apreensão do produto;\r\n\r\nIV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nV - suspensão do fornecimento do produto;\r\n\r\nVI - suspensão temporária da atividade;\r\n\r\nVII - cassação da licença do estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 5.558, de 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3563/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Léo Vieira\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 19.05.2021\r\n\r\nId: 2318176"
                    ],
                    "2318177": [
                        "I - Veto Total",
                        "*OFÍCIO GG/PL Nº 133\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 28 de abril de 2021, do Ofício nº 123-M, de 27 de abril de 2021, referente ao Projeto de Lei n.º 4496 de 2018 de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano que, que “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4496/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE “DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nNa hipótese em análise, importa consignar que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a implementação de medidas a serem adotadas no ambiente escolar deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O de 19.05.2021.\r\n\r\nId: 2318177"
                    ],
                    "2317943": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9278 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIGNAR NOS REGISTROS DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE, O POSTO OU A GRADUAÇÃO CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS QUE RECEBEM.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consignar nos registros dos Policiais Militares e Bombeiros Militares que passam para a inatividade, o posto ou a graduação, existente nas respectivas Corporações, correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2655/2017\r\n\r\nAutoria do Deputado: Paulo Ramos\r\n\r\nId: 2317943"
                    ],
                    "2317944": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9279 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE RESENDE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implantar Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no Município de Resende.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 979/2019\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\n\r\nId: 2317944"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2317884": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.611 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA , SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS SUPLENTES DO COMITÊ DE PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PÚBLICAS (CPDP), CRIADO PELO DECRETO Nº 47.329. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que o presente decreto não acarretará aumento de despesa;\r\n\r\n- os termos constantes no processo administrativo nº SEI-040083/000953/2020, sobretudo a solicitação de substituição dos suplentes da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme documento indexado sob o nº 17118174.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Comitê de Programação das Despesas Públicas (CPDP), instituído pelo Decreto nº 47.329, passa a ser composto pelos seguintes membros suplentes: \r\n\r\nI - Membros indicados pelo Governador: \r\n\r\na) Primeiro Suplente: Rodrigo Ratkud Abel (Chefe de Gabinete);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Alexsandro da Silva Costa (Assessor).\r\n\r\nII - Membros indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Aguinaldo Balon (Subsecretário Geral);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Fábio Tadeu Nicolisi Serrão (Subsecretário de Administração).\r\n\r\nII - Membros da indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Lílian Lima Alves (Chefe de Gabinete);\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Thiago Farias Dias (Subsecretário de Administração).\r\n\r\nIII - Membros indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão:\r\n\r\na) Primeiro Suplente: Anderson Monteze (Subsecretário de Planejamento;\r\n\r\nb) Segundo Suplente: Maria de Fátima Lopes Leite (Assessora Chefe).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto não acarretará aumento de despesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2317884"
                    ],
                    "2317940": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.612 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI CONSELHO CONSULTIVO PARA PROPOSIÇÃO DE CONTEÚDO CULTURAL DA RÁDIO ROQUETTE PINTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-150001/002813/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Conselho Consultivo para proposição de conteúdo cultural da Rádio Roquette Pinto, da Secretaria de Estado da Casa Civil, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - O Conselho Consultivo para direcionamento de conteúdo cultural na Rádio Roquette Pinto constituir-se-á como órgão consultivo e propositivo, com vistas à promover e submeter propostas de conteúdos editoriais.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem atribuições básicas do Conselho Consultivo:\r\n\r\nI - Apoiar na definição de programação da Rádio Roquette Pinto;\r\n\r\nII - Avaliar propostas para conteúdo editorial;\r\n\r\nIII - Incentivar a participação social para ações do Governo;\r\n\r\nIV - Divulgar ações governamentais na programação da Rádio;\r\n\r\nV - Contribuir para o diálogo institucional mais aproximado entre entes governamentais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Conselheiros serão, automaticamente, voluntários culturais da Rádio, podendo ter quadros, programas e podcasts.\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Consultivo será composto por 04 (quatro) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo eles:\r\n\r\nI - 02 Representantes da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII - 01 Representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nIII - 02 Representantes da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões ordinárias do Conselho Consultivo serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu Presidente, por meio eletrônico.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2317940"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2317947": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, Subouvidor RODRIGO HYGINO FERREIRA, ID. Funcional nº 44014791, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Ouvidoria, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para fins de regularização da vida funcional do servidor, no período de 03 de setembro de 2019 a 26 de fevereiro de 2020. Processo nº SEI-160187/000180/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, MARCOS ANTONIO DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 271344-4, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-3, da Diretoria de Mineração, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000442/2021. \r\n\r\nId: 2317947"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2317952": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MIKE DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5026952-6 para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gisele Alves Gonçalves Osório da Silva , ID Funcional nº 51162210. Processo nº SEI-310005/000272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, GISELE ALVES GONÇALVES OSÓRIO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51162210, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, MARICELY MEDEIROS PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4390987-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000281/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, MARIA ANGÉLICA COELHO PEIXOTO, ID. FUNCIONAL Nº 20508255 do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000272/2021.\r\n\r\nNOMEAR GISELE ALVES GONÇALVES OSÓRIO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 51162210, para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Angélica Coelho Peixoto, ID. Funcional nº 20508255. Processo nº SEI-310005/000272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, BEATRIZ ARCHANJO SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2857003-0, matrícula nº 171708-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000281/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, MARCIO HENRIQUES DA CRUZ VIDAL, ID FUNCIONAL Nº 4273314-6, matrícula nº 179504-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000281/2021. \r\n\r\nId: 2317952"
                    ],
                    "2317946": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MARIA MONTEIRO CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/005729/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MANOEL DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 2052807-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.553, de 31/03/2021. Processo nº SEI-150001/005978/2021.\r\n\r\nNOMEAR LAUMAR DE VASCONCELOS CIDACO para exercer\r\n\r\no cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Samyris Rocha Duarte, Id Funcional: 5115801-9. Processo nº \r\n\r\nSEI-150023/000409/2021.\r\n\r\nEXONERAR RINALDO JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº: 5078355-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005875/2021.\r\n\r\nNOMEAR CLAYTON JOSE BOTELHO DE MATTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rinaldo José de Oliveira Junior , ID Funcional nº: 5078355-6. Processo nº SEI-150001/005875/2021.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR NEVES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL N° 5016058-3, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Felipe Bella, ID Funcional n° 5099859-5. Processo nº SEI-220012/000298/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2021, THAYRONI FLAUSINO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5017234-4 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009431/2021.\r\n\r\nNOMEAR JULIA SIMÕES FERREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thayroni Flausino Machado , ID Funcional nº 5017234-4. Processo nº SEI-080001/009431/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2021, KEILA JUSTINO DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3008344-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009572/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FRANCISCO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5037514-8, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Keila Justino de Almeida Silva, ID Funcional nº 3008344-3. Processo nº SEI-080001/009572/2021.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE NUNES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 3148662-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Qualidade, da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde - SGVS, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ester Goulart Pinto Figueiredo, ID Funcional nº 3152444-3. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANE NUNES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 3148662-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nNOMEAR HELOIZA HELENA DE OLIVEIRA MORELLI AMARAL, ID FUNCIONAL N° 4216097-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - SVEA, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SVS, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Cristiane Nunes Duarte, ID Funcional nº 3148662-2. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4152297-4, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Dayse Muller Fernandes, ID Funcional nº 5001812-4. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nNOMEAR SHEYLLA DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 4216680-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marcio Julio Ferreira, ID Funcional nº 5110287-7. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO ABREU CHAVALIER, ID FUNCIONAL 51095335, 109188577-08, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernanda Candida Rodrigues Raposo, ID Funcional nº 615108-6. Processo nº SEI-080001/009844/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de maio de 2021, FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO, ID FUNCIONAL Nº 615108-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/009844/2021.\r\n\r\nEXONERAR NAIARA SILVAS DE PAIVA, ID FUNCIONAL N° 5082471-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/000641/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2021, EDIMILSON DA SILVA PRUDÊNCIO, ID FUNCIONAL Nº 2416494-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/004006/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ABRANTES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Edimilson da Silva Prudêncio, ID Funcional nº 2416494-1. Processo nº SEI-100005/004006/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 2145464-7, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004215/2021.\r\n\r\nNOMEAR TAUAN ROBERTO DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5118022-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Rodrigues de Carvalho, ID Funcional nº 2145464-7. Processo nº SEI-070002/004215/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, TAUAN ROBERTO DA SILVA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5118022-7, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/004215/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINI FERREIRA GOMES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Tauan Roberto da Silva Machado, ID Funcional nº 5118022-7. Processo nº SEI-070002/004215/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL ALEXANDRE RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 2049052-6, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rodrigo Neri Oliveira, ID Funcional nº 5095340-0. Processo nº SEI-180005/000289/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2018, RODRIGO NERI OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5095340-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000302/2021. \r\n\r\nNOMEAR KELYTON CESAR QUEIROS BASTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001785/2021.\r\n\r\nNOMEAR CAÍQUE COSTA GREGÓRIO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001784/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ELIEZER PEREIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 1914143-2, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001786/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANACLEA CORRÊA DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 50742396-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001787/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA JULYA RAMOS DUARTE para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.572, de 16/04/2021. Processo nº SEI-310003/001789/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ISMAEL ADVÍNCOLA COELHO, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 0194939-2, para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2021, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Luis Cintra Rosa, ID Funcional nº 5104351-3. Processo nº SEI-400001/000311/2021.\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MANUELITO DE SOUSA REIS JUNIOR, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Segurança da Informação, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na vaga anteriormente ocupada por Diogo de Oliveira Coelho, ID 50077112. Processo nº SEI-150016/000437/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL URBANO DE ANDRADE, ID 51180847 para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2021, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações, da Diretoria de Governança e Dados e Informações, da Vice-Presidência de Governo Digital, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, na vaga anteriormente ocupada por Adriano Carneiro Giglio, ID 39995356. Processo nº SEI-150016/000437/2021.\r\n\r\n*Republicados por ter saído com incorreções no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDECRETO DE 14/05/2021 - D.O. DE 17/05/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/005581/2021, fica retificado para 2586562-5, o número da ID Funcional de FERNANDO BRAGA MARTINS a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2021 - D.O. DE 12/01/2021 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400001/000298/2021, fica retificado para ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 01/04/2021 - D.O. DE 05/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330020/000291/2021, fica esclarecido que a nomeação de CAMILA FERNANDES HUNGRIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, produzirá efeitos a contar de 31 de março de 2021.\r\n\r\nId: 2317946"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003449/2020 - AUTORIZO a cessão, por permuta, entre a servidora da Secretaria de Estado de Educação LUZIA HELENA CESCON, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 38499541, matrícula nº 0292455-3, com a servidora da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras MARIA SALET LOPES, Matrícula 2487/2, Prof. Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001880/2021 - AUTORIZO a cessão do Policial Militar JOSÉ PORTUGAL NETO, RG nº 69.716, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Marcelo Dino, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004878/2020 - AUTORIZO a cessão do CAPITÃO BM QOS/Méd/08 DANIEL SOTO LOPES, RG 41.278, ID Funcional 4339336-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer cargo em comissão de Diretor Geral do Hospital Estadual Carlos Chagas, com validade a contar de 22/07/2020, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011. \r\n\r\nId: 2317951"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL MISTA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020\r\n\r\nOBJETO: Concessão da prestação regionalizada dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário e dos serviços complementares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL MISTA DE LICITAÇÃO, designada pela Resolução SECC nº 21, de 28 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução SECC nº 30, de 8 de março de 2021, após exame das garantias de proposta, exame e julgamento das propostas comerciais que foram abertas na Sessão Pública realizada em 30 de abril de 2021 e exame e julgamento dos documentos de habilitação das Licitantes cujas propostas comerciais foram classificadas em primeiro lugar - conforme análises constantes no Processo nº SEI-150001/000121/2021 - declara vencedoras as seguintes Licitantes:\r\n\r\nBloco\r\n\r\nLicitante vencedora\r\n\r\nValor da Proposta\r\n\r\n1\r\n\r\nCONSÓRCIO AEGEA\r\n\r\nR$ 8.200.000.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nIGUÁ PROJETOS\r\n\r\nR$ 7.286.000.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nCONSÓRCIO AEGEA\r\n\r\nR$ 7.203.000.000,00\r\n\r\nPara cada Bloco, as propostas comerciais foram classificadas conforme tabelas abaixo:\r\n\r\nBloco 1\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nValor da Proposta\r\n\r\nCONSÓRCIO AEGEA (vencedora)\r\n\r\nR$ 8.200.000.000,00\r\n\r\nIGUÁ PROJETOS\r\n\r\nR$ 8.100.000.000,00\r\n\r\nCONSÓRCIO REDENTOR\r\n\r\nR$ 8.000.000.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MAIS OPERAÇÕES DE SANEAMENTO\r\n\r\nR$ 4.156.000.000,00\r\n\r\nBloco 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nValor da Proposta\r\n\r\nIGUÁ PROJETOS (vencedora)\r\n\r\nR$ 7.286.000.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MAIS OPERAÇÕES DE SANEAMENTO\r\n\r\nR$ 4.758.000.000,00\r\n\r\nCONSÓRCIO REDENTOR\r\n\r\nR$ 4.511.702.172,00\r\n\r\nBloco 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nValor da Proposta\r\n\r\nCONSÓRCIO AEGEA (vencedora)\r\n\r\nR$ 7.203.000.000,00\r\n\r\nCONSÓRCIO REDENTOR\r\n\r\nR$ 7.103.000.000,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO MAIS OPERAÇÕES DE SANEAMENTO\r\n\r\nR$ 3.908.000.000,00\r\n\r\nA partir da publicação desta Ata de Julgamento da Licitação, caberá interposição de recurso, nos termos do item 29 do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020 e do previsto no artigo 109 da Lei federal nº 8.666/1993, que poderá ser encaminhado ao endereço eletrônico licitacao@casacivil.rj.gov.br ou ser protocolizado na Rua Pinheiro Machado, s/n° - Prédio Anexo - Térreo, Laranjeiras, de segunda-feira a sexta-feira, das 09:00h às 18:00h.\r\n\r\nId: 2317926"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310135/2006 - RAIMUNDO CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, ID Funcional 37517341, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10000711/2006 - ROBSON FIGUEIREDO MOREIRA, ID Funcional 41771737, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Matemática - E, matrícula 22610 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10200041/2005 - ESMENIA MARTINS CAMPOS, ID Funcional 36044750, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 160.709 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000460/2021 - LUCIA HELENA ASSIS DE CASTRO, ID Funcional 38672243, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 112298701 (Fundação Municipal de Educação de Niterói).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001317/2001 - AMÉRICO JOSÉ MANO JUNIOR, ID Funcional 40670279, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8610145/2011 - PATRICIA ALVES SILVA DE LIMA, ID Funcional 44007167, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 209.389-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4857/2015 - KARINE AMARAL DE VASCONELLOS, ID Funcional 41485254, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/862/2013 - ANA CARLA GOMES ROCHA DA SILVA, ID Funcional 41798554, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 254.540-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410459/2008 - RICARDO PONTES GRAÇA, ID Funcional 5606667, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 7 (SEEDUC) e Professor II Ciências, matrícula 8320 (Prefeitura Municipal de Itatiaia).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400656/2008 - TATIANA ASSUMPÇÃO LIMA, ID Funcional 43289843, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 85.510-1 (Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/605/2019 - AMANDA DE FERREIRA MONTE, ID Funcional 50121111, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I Matemática, matrícula 95730 (Prefeitura Municipal de Magé).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001383/2020 - WILSON ALVES LOPES, ID Funcional 39574822, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor, matrícula 5328 (Prefeitura Municipal de Belford Roxo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/103171/2018 - MARIA JOSÉ DE BRITO, ID Funcional 34779930, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Língua Portuguesa, matrícula 194.888-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001208/2021 - DENISE DA SILVA CHAGAS, ID Funcional 39591824, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 696.424-1 (Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/030/843/2019 - TANIA DA SILVA MENDONÇA, ID Funcional 50078666, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 28444 (Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/7777/2014 - CID SANTOS, ID Funcional 38649969, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Suboficial, matrícula 83185-9 (Comando da Aeronáutica). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor de acordo com a Orientação de Cumprimento de Julgado, recebida no Ofício nº 14723599/2021-CTDC/PGE/PG04/PP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/2119/2015 - ELIAS ALVES DA SILVA, ID Funcional 9466053, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor de acordo com a Orientação de Cumprimento de Julgado, recebida no Ofício nº 14381922/2021-CTDC/PGE/PG04/PP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017228/2020 - PAULO CESAR DOS SANTOS, ID Funcional 31757340, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 200455 (Fundo Municipal de Saúde de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2451/2018 - SIMONE SILVA DA SILVEIRA, ID Funcional 31235786, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Hemoterapia, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art.37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/21201/1989 - ALBA MARIA FRANCISCO VASCONCELLOS, ID Funcional 6548245, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 312120 (Universidade Federal Fluminense).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/119/100082/2018 - EDYR KFURI PERDIGÃO, ID Funcional 18975429, Analista da Fazenda Estadual, vínculo 1 (SEFAZ) e Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento, vínculo 2 (PRODERJ).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2317852"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 246 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA PR-Nº 245 DE 13 DE MAIO DE 2021.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V, do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150015/000853/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a portaria PR-Nº 245 de 13 de maio de 2021, publicada no Diário Ofícial - Ano XLVII - nº 092 - Parte I - Fls. 03, no dia 14 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 247 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do Processo nº SEI-150015/000853/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear Elizane Correia da Silveira, para exercer o Cargo de Assessora Especial II, nível CC-10, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 248 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATUALIZA AS DISPOSIÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, em virtude do Decreto nº 47.608 de 18 de maio de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, bem como os termos do que foi deliberado junto à Sexta Reunião de Diretoria Executiva, Processo nº SEI-150015/000603/2021, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o expediente de trabalho presencial, temporariamente em horário reduzido de 09:00h às 16:00h no âmbito da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro aos seus empregados, estagiários e demais colaboradores, até nova disposição normativa determinando outras providências.\r\n\r\n§ 1º - O controle de ponto deverá ser verificado pelo SERVRHA, bem como pelas respectivas Diretorias a qual os empregados, estagiários e colaboradores estejam subordinados.\r\n\r\nArt. 2º - O regime de trabalho será remoto para os portadores de comorbidades (lista do Programa Nacional de Imunizações - PNI) que ainda não tenham se vacinado.\r\n\r\n§ 1º - Os portadores de comorbidades que não tenham atingido a data para vacinação, de acordo com a sua faixa etária, deverão encaminhar auto declaração, conforme Anexo II do Decreto 47.608/2021 ao e-mail institucional do SERVRHA (serha.ioerj@gmail.com), ciente de que a prestação de informação falsa sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n\r\n§ 2º - Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata, o plano de atividades que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 3º - Aqueles que estiverem no regime de trabalho remoto deverão:\r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de atividades pactuados;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nArt. 3º - Os empregados, estagiários e demais colaboradores que não fazem parte do grupo elencado no art. 2º desta Portaria e estão exer cendo suas atividades laborais apenas de forma remota, deverão retornar às atividades normais, cabendo a cada Diretoria avaliar as situações excepcionais, submetendo-as à aprovação da presidência, exceto quanto às atividades cujo funcionamento exige o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os idosos (60 anos ou mais) e os portadores de comorbidades, que tenham sido vacinados, deverão retornar às atividades presenciais após 14 dias subsequentes a contar da data da aplicação da segunda dose.\r\n\r\nArt. 4º - Aqueles que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de imunização, deverão retornar às atividades presenciais, com assinatura de Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nArt. 5º - As atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas e constante higienização das áreas.\r\n\r\nArt. 6º - Permanecem suspensas as atividades e apresentações da Sala de Cultura Leila Diniz.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2317878"
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/079/241/2019 - Diante das justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo, através do despacho nº 16969561, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, de nº 53, inserido neste procedimento através do id nº 17101319, PRORROGO o contrato firmado com a Empresa MAGNA VIGILÂNCIA LTDA, pelo período de 3 (três) meses, no valor total de no valor total de R$ 249.987,48 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a Prorrogação Contratual conforme apresentado.\r\n\r\nId: 2317700"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 99 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-150071/000158/2021; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Jaqueline dos Santos Nunes Gonçalves, Id. Funcional nº 5026212-2, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2317811"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 100 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-150071/000159/2021; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'Ana Gonçalves, Id. Funcional nº 4423130-0, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2317812"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 101 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA. \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84;\r\n\r\n- e o que consta no Processo nº SEI-150071/000160/2021;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Funcional nº 5030915-3, para a realização da Sindicância. \r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2317813"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/001027/2021 - JESSE JUNIOR GABRIEL, Id Funcional nº 5029916-6. AUTORIZO a inclusão do dependente, Rafael Gomes Azevedo, na condição companheiro, do servidor.\r\n\r\nId: 2317810"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2317753": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG/SECC Nº 31 DE 11 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.185, de 14 de Janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021, na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, no Decreto n° 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/004456/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesa com aquisição de passagens aéreas, nacionais e internacionais de interesse da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 09/04/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21.010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de abril de 2021. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2317753"
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                "Atos": {
                    "2317673": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 225 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições, com base na Portaria PRODERJ/PRE 825, de 26 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040227/000026/2021, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - SEFAZ-RJ, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é órgão de natureza consultiva e de assessoramento dentro da estrutura organizacional da SEFAZ-RJ e sua atuação é de caráter permanente.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ tem como objetivo estratégico facilitar o acesso, recebimento e circulação das informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ será constituído pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gabriel MacDowell Blum - Id funcional 4385047-2 - Presidente;\r\n\r\nII - Lilian Lima Alves - Id funcional 3216034-8;\r\n\r\nIII - Luiz Mario Gomes de Almeida Junior - Id funcional 5006021-0;\r\n\r\nIV - Thiago Farias Dias - Id funcional 5119246-2; e\r\n\r\nV - Roberto Gomides de Barros Filho - Id funcional 5006931-4;\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - convocar e conduzir as reuniões do Comitê Permanente de forma que todos tenham o entendimento necessário dos assuntos em pauta;\r\n\r\nII - subsidiar com informações, no que for necessário, o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIII - acompanhar, sempre que necessário, o desenvolvimento da elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - receber do responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC as solicitações de informações para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nV - convocar o responsável pela elaboração/revisão do PEDTIC para participar de reunião do Comitê Permanente, caso haja necessidade.\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Comissão Permanente da SEFAZ-RJ terão as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - suprir as informações necessárias à elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nII - sanar dúvidas de assuntos pertinentes ao PEDTIC; \r\n\r\nIII - auxiliar no que for necessário e pertinente sobre a área de atuação para elaboração/revisão do PEDTIC;\r\n\r\nIV - atender aos prazos de entrega de informações estipulados em reunião;\r\n\r\nV - fornecer, atualizar, enviar e corrigir informações de conteúdos sobre a elaboração/revisão do PEDTIC sempre que preciso e/ou solicitado pelo Presidente do Comitê.\r\n\r\nArt. 5º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC da SEFAZ-RJ somente serão realizadas com a presença de, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo permitida a participação por videoconferência.\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente da SEFAZ-RJ, por intermédio de um único processo anual no SEI, providenciará a anexação do resumo das recomendações, imediatamente posterior às reuniões realizadas, enviando aos respectivos setores competentes.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2317673"
                    ],
                    "2317670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que costa no Processo nº SEI-040083/000528/2021, \r\n\r\nDECIDE:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/044/228/2017 - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/054942/2011 - TIM CELULAR S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, reconhecendo que deixar de entregar o arquivo magnético no prazo legal permanece sendo uma infração tributária. Deve o contribuinte, no caso, ser punido conforme a lei em vigor à época da ocorrência dos fatos geradores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/569/2015 - RIO POLIMEROS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1504/2014 - MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1445/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/1225/2016 - PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/23/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/226458/2011 - CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/1095/2016 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/175/2015 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Por falta de amparo legal, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto pelo contribuinte às fls. 493/516. CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/191/2015 - LEO SERVICE LTDA. - CONHEÇO DO RECURSO da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo que não se operou a decadência no caso em tela.\r\n\r\nId: 2317670"
                    ],
                    "2317715": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.03.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/6236/2008 - TORNO SEM EFEITO, o reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores, referente ao despacho publicado no D.O. de 29 de maio de 2014, em favor da servidora ANA CLAUDIA RANGEL DE CASTRO SOARES, ID. Funcional 1956541-0, no valor de R$ 15.053,53 (quinze mil cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) conforme informações constantes ao despacho SEI nº 14057644.\r\n\r\nId: 2317715"
                    ],
                    "2317779": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4417341-5, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadoria e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para o Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Transito de Mercadoria e Barreira Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 06.05.2021. Processo n° SEI-040225/000027/2021.\r\n\r\nId: 2317779"
                    ],
                    "2317783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040196/000133/2021 - GERALDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: Para Fiscal de Atendimento - Capital 64.17, da Auditoria-Fiscal Regional -Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, a contar de 03 de maio 2021.\r\n\r\nLeia-se: Para Fiscal de Atendimento - Capital 64.15, da Auditoria-Fiscal Regional -Capital 64.12 da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, a contar de 03 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2317783"
                    ],
                    "2317641": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 24/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 74.453. - Processo nº. E-04/211/002247/2018. - Recorrente: GL EVENTS LE SA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio que acolhia a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.293. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não prospera a alegação de nulidade do Auto de Infração, uma vez que, estão em acordo com os requisitos dos artigos 48 e 74 do Decreto 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESCRITURAÇÃO FISCAL ZERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO PUNÍVEL. De acordo com o art. 136 do CTN, dispensa-se a análise do elemento subjetivo para a caracterização da infração tributária, ou seja, não há que se analisar a culpabilidade ou a boa-fé da conduta do contribuinte ou terceiros. Configurando-se a infração tributária deverá responder aquele que possuía a obrigação acessória. MULTA CONFISCATÓRIA. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/12/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.026 - Processo nº. E-04/211/017083/2019 - Recorrente: BARITIMOS RESTAURANTE LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.594 - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não há vícios de nulidade no lançamento. Nenhuma das hipóteses previstas no artigo 48 do Decreto 2.473/79 foi observada bem como foram preenchidos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO RECOLHIMENTO ICMS. REGIME DE ESTIMATIVA PARA BARES E RESTAURANTES. UTILIZAÇÃO APÓS O DEFERIMENTO. CONFISCO. Não há previsão legal de aprovação tácita de benefício fiscal em razão de descumprimento de prazo para sua análise. A Resolução SEFAZ 322/10 no artigo 4º, §1º, determina que a inclusão no benefício do regime especial para bares e restaurantes somente poderá ser utilizado pelo contribuinte a partir do mês seguinte ao deferimento do pedido. Estando em vigor o ato normativo que instituiu a multa em debate, cabe a este conselho analisar apenas a sua aplicabilidade, sendo vedada análise sobre inconstitucionalidades. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Decisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/04/2021 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 76.578 - Processo nº. E-04/211/21734//2019 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração; e, também por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inobservância dos critérios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. No mérito, pelo voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Votaram pelo provimento do Recurso os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Marcello Fernandes Leal. - Acórdão nº. 18.757. - EMENTAS: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GIAS-ICMS - ENTREGA COM DADOS INCORRETOS.RELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado que a peça fiscal consigna dispositivos adequados à infração e à penalidade imputadas à contribuinte, apresentando os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-lei nº 5/75. Não foram evidenciados vícios na constituição do crédito tributário ou a afronta ao direito de defesa do sujeito passivo, e tampouco vícios na ação fiscal que ensejou o discutido lançamento. A responsabilidade por infrações à legislação tributária possui natureza objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Também o envio de aviso amigável representa mera faculdade concedida pelo legislador estadual à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 69-A da Lei nº 2.657/96, na redação da Lei nº 6.880/14. Rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DO NÃO CONFISCO. A penalidade cominada é estritamente a constante na legislação vigente para a infração relatada na exordial. Ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que, em última análise, invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei. Súmula CCERJ n° 01/2020. Rejeitada a preliminar em referência. MÉRITO - No mérito, comprovado que a contribuinte apresentou originalmente as GIAs objeto do lançamento com incorreções, resta plenamente caracterizada a infração delineada na exordial, afigurando-se assim legítima a lavratura de auto de infração para impor a correspondente multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11/05/2021.\r\n\r\nId: 2317641"
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                    "2317808": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 26 de maio de 2021, às 12h30min.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nRecurso nº 77.122 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/025142/2019 - Recorrente: VAZ TRANSPORTES E ARMAZEM GERAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Marcos Bueno Brandão da Penha.\r\n\r\nRecurso nº 77.242 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/15881/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: AUTO POSTO PATY LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira.\r\n\r\nRecurso nº 77.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/079/000122/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 77.362 e 77.363 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/211/010625/2020 e E-04/211/010236/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL- Interessada: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2317808"
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                    "2317611": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 25 de maio de 2021, às 12h\r\n\r\nProcesso nº SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 76.781/RV - Processo nº E-04/211/023592/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ... Relator: Conselheiro Bruno Velloso Dos Santos...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 76.781/RV - Processo nº E-04/211/023592/2019 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ... Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão...\r\n\r\nId: 2317611"
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                        "2317829": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 418 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA RIOPREVIDENCIA Nº 415/2021 QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARREGADOS DE BENS PATRIMONIAIS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, Proc. nº SEI-040161/000085/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 29, de 06 de novembro de 2014, que estabelece normas de organização e apresentação de contas de bens móveis integrantes do patrimônio de órgãos e entidades da administração pública do Poder executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE Nº 41, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens móveis dos órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor João Rafael Oliveira Silva - ID. 44079796, para responder como encarregado pelos Bens Patrimoniais da Subunidade 37 (Coordenadoria de Gestão Documental) em substituição da servidora Luciana de Souza Garcia - ID. 44079796, com validade a contar de 01 de abril de 2021.\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o Anexo I da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 415/2021, conforme tabela:\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nSUBUNIDADE - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nSubunidades\r\n\r\nLocalizações\r\n\r\nEncarregado ID Funcional \r\n\r\n37\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão Documental\r\n\r\nGAD-Salão - Ilha CGD -Sede 1º andar\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva- ID. 44079796\r\n\r\nArt. 3° - Os demais artigos da Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 415/2021, permanecem ialterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2317829"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317742": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA JUCERJA Nº 1854 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA JUCERJA, PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 13.709, DE 2018 (LGPD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância da proteção de dados pessoais, conforme o artigo 5º, inciso X da Constituição da República e a sua aplicação ao Poder Público;\r\n\r\n- que, na forma do art. 23, caput, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA à legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);\r\n\r\n- a necessidade de cargo ou função específica para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma do art. 23, inciso III da Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000768/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor William Lima Rocha, Procurador Adjunto, ID Funcional 2027156-5, para exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), assim entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador (JUCERJA), os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5°, para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como Substituto do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), o servidor Felipe Vieira Goloni - Superintendente de Informática, nos impedimentos eventuais do titular, sem prejuízo das atribuições que atualmente ocupa.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) da JUCERJA:\r\n\r\nI - atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);\r\n\r\nII - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;\r\n\r\nIII - receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências;\r\n\r\nIV - orientar os servidores e demais colaboradores da JUCERJA a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e\r\n\r\nV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador (JUCERJA) ou estabelecidas em normas complementares.\r\n\r\nParágrafo Único - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) poderá realizar direta e pessoalmente todas as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).\r\n\r\nArt. 3º - As reclamações dos titulares de dados serão recebidas pela Ouvidoria da JUCERJA e encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), que prestará os esclarecimentos e adotará as providências necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais integrará o Grupo de Trabalho LGPD da JUCERJA, criado pela Portaria JUCERJA nº 1739, de 05 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317742"
                        ],
                        "2317741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1855 DE 18 MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.597, de 16 de maio de 2012; \r\n\r\n- o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 1, de 14 de julho de 2020; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-120005/000067/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das atribuições básicas de seus componentes, conforme a seguir:\r\n\r\nLívia Cristina de Lima Ramos - Presidente da Comissão\r\n\r\nArquivologista - Id. Funcional nº 4433262-9;\r\n\r\nJosé Aderson Cerezoli\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas - Id. Funcional nº 4326005-5;\r\n\r\nBruna Cristina Klen dos Santos Lima\r\n\r\nAgente Administrativo - Id. Funcional nº 4396282-3;\r\n\r\nKlemir Arus Mohammad\r\n\r\nChefe da Área de Administração e Finanças - Id. Funcional nº 4344980-8;\r\n\r\nAna Maria de Castro Panaro\r\n\r\nAssistente - Id. Funcional nº 4325968-5.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento da presente Portaria à Casa Civil e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1782/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2317741"
                        ],
                        "2317740": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/000812/2021 - LIVIA JOURDAN DA CRUZ, ID Funcional nº 4400530-0/1, Profissional Superior de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio à servidora, relativa ao período apurado de 06/05/2016 a 12/05/2021.\r\n\r\nId: 2317740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2317839": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1293 DE 13 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, EM EXERCÍCIO, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000791/2021, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de abril de 2021 o Servidor Civil Mauro Farias de Mattos, ID: 50964984, da SSCC como Gestor Substituto do instrumento contratual n° 074/2020, oriundo do Processo E-SEI-350192/001352/2020, firmado com a empresa INSET VIP, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - Comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Diretoria de Licitações e Projetos a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como o auxílio à realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos de objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2021\r\n\r\nMARCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar em exercício\r\n\r\nId: 2317839"
                    ],
                    "2317594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/05/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350070/000189/2021 - SUBTEN PM RG 53.813 MILTON LUIZ FERNANDES JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/05/2020. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 14/05/2021.\r\n\r\nId: 2317594"
                    ],
                    "2317680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/000414/2021 - 2º SGT PM RG 75.192, RUI OLIVEIRA DE SOUSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350043/000381/2021 - SUBTEN PM RG. 58.141, MARCIO PIRES DA FONSECA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/000026/2021 - 2º SGT PM RG 80.295, ALEXANDRE MURTA FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/001497/2021 - TEN CEL PM RG 54.956, MARCOS ALEXANDRE DA SILVA BALBINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350039/002233/2020 - 1º SGT PM RG 59.169, HELENILTON LOPES SA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000642/2021 - 2° SGT PM RG 66.643, ALMIR ANTONIO ABINADER DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/01/21.\r\n\r\nId: 2317680"
                    ],
                    "2317691": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000221/2021 - 1º SGT PM RG 62.928 LEONARDO CARDOZO FIGUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350082/000305/2021 - TEN CEL PM RG 54.615 RICARDO JUAREZ SANTOS DE BRITO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003748/2020 - 2º SGT PM RG 62.563 ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/11/2020.\r\n\r\nId: 2317691"
                    ],
                    "2317773": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000173/2021 (PESRP72/2020(FSERJ) - AUTORIZO à despesa, referente a aquisição de Medicamentos Quimioterápicos, em favor da empresa: ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - CNPJ nº 28.911.309/0001-52, com o valor de R$ 425,29 (quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nId: 2317773"
                    ],
                    "2317706": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350115/000209/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de instrumentais odontológicos de Prótese Dentária para suprir o abastecimento das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, em favor das Empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ nº 02.482.141/0001-13, no valor de R$ 17.728,23 (dezessete mil setecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos), J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. - CNPJ nº 07.010.532/0001-59, no valor de R$ 806,10 (oitocentos e seis reais e dez centavos), MCN COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.- CNPJ n° 29.220.512/0001-45, no valor, no valor de R$ 3.959,94 (três mil novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos),referente ao Pregão Eletrônico nº 074/2020.\r\n\r\nId: 2317706"
                    ],
                    "2317731": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/305/2019 - (SEI-350207/000023/2020)\r\n\r\nOnde se lê: HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 009/2021 ... \r\n\r\nLeia-se: HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico n° 009/2021 e AUTORIZO A DESPESA ... \r\n\r\nId: 2317731"
                    ],
                    "2317801": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0036/2021/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de água mineral envasada.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa ÁGUA MINERAL OÁSIS DA SAÚE LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/05/2021.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Yuri Chagas Robles de Faria, ID 5079976-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350169/000425/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº nº 016/2021 (Homologado no DOERJ n° 090 - Parte 1 de 12/05/2021 - Página 06). \r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 573.542,00 (quinhentos e setenta e três mil quinhentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nITEM 1: Água,Tipo: Mineral, Composicao: Sem gas, FORNECIMENTO: GARRAFA PLÁSTICA 510 ML\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,60 (sessenta centavos)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 921.400 unidades \r\n\r\nQuantidade UEZO: 100 unidades \r\n\r\nValor global do item 1: R$ 552.900,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos reais)\r\n\r\nITEM 2: Água,Tipo: MineraL, Composicao: Natural sem gas, FORNECIMENTO: GARRAFA 1.500 ML\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,00 (um real)\r\n\r\nQuantidade SEPM: 7.300 unidades \r\n\r\nQuantidade ITERJ: 13.342 unidades \r\n\r\nValor global do item 2: R$ 20.642,00 (vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais)\r\n\r\nId: 2317801"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2317522": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 229 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000032/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nÉrika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 5.033.012-8;\r\n\r\nTito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAline Cristina de Souza Ramos Silva, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, Érika Oilveira Valério dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 50330128.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2317522"
                    ],
                    "2317529": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 230 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que dispõe os Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e Decreto nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º, do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo nº SEI-360010/000033/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SEPOL os seguintes servidores:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nJoão Marcelo Aleixo Barreto da Silva, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nTelma dos Santos Guimarães, Comissário de Polícia, matrícula nº 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 571.108-8;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nAna Cláudia de Souza Vieira, Técnico Policial de Necropsia, matrícula 889.695-3, ID 4.251.015-5;\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Pregoeiro Substituto, Tito Osmond Kennerly Arruda Araujo, Inspetor de Polícia, ID 5.022.734-3.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2317529"
                    ],
                    "2317708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LEONARDO COUPEY MENDES, ID. Funcional nº 4.434.802-9, Inspetor de Polícia do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 01 de junho de 2021, com fundamento nos artigos 61, inciso I e 62, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360021/001184/2021.\r\n\r\nId: 2317708"
                    ],
                    "2317765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA ANDRÉ ALMADA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.957.126-0, matrícula nº 860.899-4, Delegado de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360163/000040/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FLORIANO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.953.914-5, matrícula nº 289.634-8, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360057/000075/2021.\r\n\r\nId: 2317765"
                    ],
                    "2317712": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nDEFINE O AFASTAMENTO, com vencimentos, para participação em Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia do Estado do Ceará, ao servidor ALAN MACEDO MOREIRA GOMES, Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, I.D. Funcional nº 5.098.306-7, no período de 03 de maio de 2021 a 03 de setembro de 2021, na forma do artigo 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº SEI-360189/000064/2021.\r\n\r\nId: 2317712"
                    ],
                    "2317713": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/05/2021\r\n\r\nCONCEDE Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesse particular, ao servidor BECHARA JALKH JUNIOR, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, ID Funcional nº 4.269.671-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01/07/2021, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº SEI-360113/000061/2021.\r\n\r\nId: 2317713"
                    ],
                    "2317590": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000129/2021 - MARLEINE COELHO PINTO, CPF: 959.037.127-20 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nDE 30.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/000934/2021 - PATRICK PIERRO VIGIO, CPF: 107.374.157-54 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's.\r\n\r\nId: 2317590"
                    ],
                    "2317785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360048/000235/2021 - GIOVANI DIAS DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.917.606-9, matrícula nº 849.405-6, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 29/01/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360160/000020/2021 - GLAUCIA DE OLIVEIRA FRANCO, Identidade Funcional nº 571.074-0, matrícula nº 888.786-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 26/04/2021.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2317785"
                    ],
                    "2317501": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000053/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00010/2021, S.A.D. nº 07/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nDE 12/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000054/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00009/2021, S.A.D. nº 08/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000055/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00013/2021, S.A.D. nº 09/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360222/000056/2021 - INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR (Procedimento nº 410-00011/2021, S.A.D. nº 10/21), de natureza investigativa, para apurar conduta que, em tese, adequa-se à transgressão administrativa disciplinar descrita no artigo 14, XV do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2317501"
                    ],
                    "2317432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 29 /04/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00116/2019 (SAD 116/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000094/2021.\r\n\r\nId: 2317432"
                    ],
                    "2317439": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR REGIONAL 1ª CRP\r\n\r\nDE 28 /04/2021\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 406-00114/2019 (SAD 114/2019), da 1ª CRP, na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. Processo nº SEI-360218/000093/2021.\r\n\r\nId: 2317439"
                    ],
                    "2317608": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001281/2020/E-09/196/100576/2018 (PAD 38/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2317608"
                    ],
                    "2317671": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nDISPENSA o servidor ALEXANDRE CARLOS JERONIMO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID. 571.265-3 da função de Agente de Pessoal da U.A. 12611110220 DRCPIM - DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES CONTRA PROPRIEDADE IMATERIAL da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 16/04/2021 no núcleo SIMPLES de número 0235-26. 360231/000039/2021.\r\n\r\nId: 2317671"
                    ],
                    "2317707": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360287/000054/2021 - CONCEDO a CARLOS EDUARDO DE FREITAS, Inspetor de Polícia, I.D. 2.613.843-3, o afastamento por período de 30 dias da Licença Paternidade, a partir do nascimento de seu filho, 20/04/2021.\r\n\r\nId: 2317707"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2317688": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000687/2021 - INDEFERE o pedido de recurso hierárquico da punição de demissão aplicada ao ex-servidor WLADIMIR THEODORO FERREIRA DOS SANTOS, IDF 4321160-7.\r\n\r\nId: 2317688"
                    ],
                    "2317722": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADODE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 876 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 839, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE ACERCA DOS PROCEDIMENTOS REFERENTES À APLICAÇÃO DO SERVIÇO DE MONITORAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA no uso de suas atribuições legais (artigo 4º do Decreto nº 7.627/2011), com o objetivo de regulamentar a Central de Monitoração Eletrônica, bem como suas atividades inerentes, Processo nº SEI-210125/000157/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclui-se aos “CONSIDERANDO” já previstos, as seguintes motivações:\r\n\r\nCONSIDERANDO a alteração da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro - SEAP, conforme Decreto n.º 47.571, de 16 de abril de 2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou estabelecido através do Termo de Adesão nº 019/2019, firmado em 19/12/2019, entre o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com relação a obrigatoriedade do transporte de presos da Justiça Estadual e Federal, publicado no BI nº 037/2021.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 2º, caput, incisos I, II e III, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da empresa responsável pela monitoração eletrônica, em contrato vigente, franqueará aos servidores desta Secretaria, lotados na Unidade de Monitoração Eletrônica, acesso aos dados e informações das pessoas monitoradas com usuário e senha, sendo este de caráter pessoal e intransferível. \r\n\r\nI - todas as solicitações de acesso por parte dos servidores desta Secretaria serão encaminhadas para avaliação e autorizadas pelo Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\n\r\nII - as solicitações dos membros do Poder Judiciário, com permissão acesso aos dados e informações do sistema com usuário e senha, como forma apenas de consulta, deverão ser encaminhadas ao Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica que as remeterá para apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nIII - o bloqueio de acesso ao sistema de dados de monitoração eletrônica será feito quando da remoção do servidor da Unidade de Monitoração Eletrônica ou a critério do Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica.\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 3º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As requisições de acesso aos dados e informações dos monitorados feita pelos órgãos do Poder Judiciário estadual ou federal deverão ser encaminhadas para Unidade de Monitoração Eletrônica, ao setor de análise de dados, contendo no ofício encaminhado o nome do monitorado e número do documento de identificação (RG), quando possível, ou elementos que possam tornar mais eficaz a pesquisa para elaboração de relatório. \r\n\r\nArt. 4º - O artigo 4º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade de Monitoração Eletrônica será estruturada com o fito de preservar o sigilo das informações e os dados das pessoas monitoradas no Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Resolução nº 05/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).\r\n\r\nArt.5º - O artigo 6º, Parágrafo Único, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de autorização no que se refere o caput esta deverá conter precisamente os dados a serem fornecidos e ser encaminhada à Unidade de Monitoração Eletrônica para fins de elaboração de relatório.\r\n\r\nArt. 6º - O artigo 9º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - A autoridade judiciária antes de conceder o benefício da monitoração eletrônica ao indivíduo poderá consultar a Unidade de Monitoração Eletrônica acerca da disponibilidade dos dispositivos eletrônicos de monitoração necessários.\r\n\r\nArt. 7º - O artigo 11º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica caberá à Unidade de Monitoração Eletrônica (UNIME), subordinada ao Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a esta incumbindo:\r\n\r\nArt. 8º - O artigo 14º, inciso IV e V, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - cumprir as determinações emanadas do Diretor da Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nV - enviar à Unidade de Monitoração Eletrônica os equipamentos e acessórios danificados e solicitar reposição. \r\n\r\nArt. 9º - O artigo 17º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.17 - Caso a monitoração eletrônica possua prazo determinado de execução, deverá ser informado à Unidade de Monitoração Eletrônica quando da sua renovação de prazo.\r\n\r\nArt. 10º - O artigo 19º, caput e Parágrafo Único, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.19 - Estando o réu ou acusado solto deverá comparecer, pessoalmente, à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 3(três) primeiros dias úteis subsequentes da decisão prolatada ou conforme determinado pelo juízo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00 às 16:00 horas, devendo o juízo competente dar ciência à Unidade de Monitoração Eletrônica da decisão proferida.\r\n\r\nParágrafo Único - Após ciência da decisão, a Unidade de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nArt. 11º - O artigo 20º, caput, incisos I e II, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Estando o réu ou acusado preso deverá comparecer, pessoalmente, à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer de seus núcleos em até os 5(cinco) primeiros dias úteis subsequentes da data de sua liberdade da unidade prisional ou conforme determinado pelo juízo, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 16:00 horas, devendo a unidade prisional, juntamente com o oficial de justiça, informar à Unidade de Monitoração Eletrônica a data da liberdade do interno para fins de cumprimento da decisão.\r\n\r\nI - da decisão que determinar a medida de monitoração eletrônica deverá constar que o interno tome ciência e se compromete a comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a qualquer dos seus núcleos, preferencialmente mais próximo de sua residência, no prazo estipulado no caput, sob pena de revogação da medida concedida.\r\n\r\nII - após ciência da liberdade do interno, a Unidade de Monitoração Eletrônica informará ao juízo em caso de não comparecimento da pessoa a ser monitorada após expirado o seu prazo. Será também informado ao juízo competente a data em que foi cumprida a determinação judicial.\r\n\r\nArt. 12º - O artigo 21º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21 - Nos casos de réu preso acautelado da Justiça federal, sob custódia da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deverá o Grupamento de Serviço de Escolta da SEAP - SOE/GSE, realizar a condução do preso até a Unidade de Monitoração Eletrônica ou em um dos núcleos desta, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 16:00 horas para a instalação do dispositivo eletrônico de monitoração, nos casos que a liberdade do interno fique condicionada à monitoração eletrônica.\r\n\r\nArt. 13º - O artigo 23º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 23 - A pessoa a ser monitorada deverá comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou a um de seus núcleos munida dos seguintes documentos para realização da instalação:\r\n\r\nArt. 14º - O artigo 24º, incisos III, VII, VIII e X, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - (...)\r\n\r\nIII - entrar em contato com a Unidade de Monitoração Eletrônica imediatamente quando receber envio de chamada para contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do seu dispositivo eletrônico e quando infrutífero o contato comparecer pessoalmente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis;\r\n\r\nVII - não bloquear, de forma alguma, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nVIII - comparecer para manutenção ou substituição do dispositivo eletrônico de monitoração sempre que necessário à sua realização e convocado pela Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nX - no exposto do inciso IX deste artigo, em caso de realização de atendimento médico de emergência ou procedimento cirúrgico emergencial o médico responsável pelo procedimento deverá retirar o equipamento eletrônico emitindo laudo acerca da necessidade da retirada com nome, especialidade e número no Conselho Regional de Medicina. Deverá a pessoa monitorada, após a alta hospitalar, ou através de alguém que lhe represente, a qualquer momento, entregar o laudo médico na Unidade de Monitoração Eletrônica e providenciar nova instalação.\r\n\r\nArt. 15º - O artigo 25º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 25 - A pessoa monitorada quando detectar algum problema que importe no mau funcionamento do dispositivo eletrônico deverá entrar em contato imediatamente com a Unidade de Monitoração Eletrônica com a finalidade de reparar o equipamento.\r\n\r\nArt. 16º - O artigo 26º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - Será feito o agendamento prévio para comparecimento na Unidade de Monitoração Eletrônica ou em seus respectivos núcleos, devendo a pessoa monitorada comparecer ao local com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nArt. 17º - O artigo 29º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29 - Deverá a pessoa monitorada comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica ou em qualquer de seus núcleos para proceder a retirada do equipamento eletrônico após decorrido o prazo de monitoração eletrônica sem que este seja renovado pela autoridade judiciária competente.\r\n\r\nArt. 18º - O artigo 30º, caput e inciso I, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Havendo prisão em flagrante ou por mandado de prisão de pessoa monitorada, deverá a cinta do dispositivo eletrônico ser rompida na primeira unidade prisional que o preso ingressar, uma vez que se trata de equipamento eletrônico equipado com chip de celular para seu funcionamento, e comunicar a sua retirada à Unidade de Monitoração Eletrônica contendo o nome do interno, registro geral (RG) e número de série do dispositivo eletrônico de monitoração e o documento que originou a prisão do interno.\r\n\r\nI - recebida a comunicação de retirada do equipamento eletrônico providenciará a Unidade de Monitoração Eletrônica na imediata desativação do dispositivo no sistema de acesso de dados de monitoração eletrônica. \r\n\r\nArt. 19º - O artigo 32º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - Será retirado o dispositivo eletrônico de monitoração das pessoas monitoradas que sejam concedidas o benefício de livramento condicional, após a realização da cerimônia feita pelo Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, devendo comparecer à Unidade de Monitoração Eletrônica munido da decisão que concedeu o benefício. \r\n\r\nArt. 20º - O artigo 33º, Parágrafo Único, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de revogação da monitoração por descumprimento das medidas impostas, violando os deveres a que estiver sujeito durante a vigência, o juízo competente adotará as medidas que entender cabíveis informando à Unidade de Monitoração Eletrônica quando da sua necessidade.\r\n\r\nArt.21º - O artigo 34º, incisos IV e VI, passam a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nIV - bloquear, através de qualquer meio, a comunicação do sinal emitido pelo equipamento eletrônico com a Unidade de Monitoração Eletrônica;\r\n\r\nVI - não comparecer na inspeção, manutenção, substituição ou reinstalação agendada pela Unidade de Monitoração Eletrônica sem justificativa prévia;\r\n\r\nArt. 22º - O artigo 36º, caput, passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - Ocorrendo a violação do dispositivo eletrônico, elencada nos incisos II a V do art.34, deverá a Unidade de Monitoração Eletrônica enviar chamada de contato, com a indicação de luz roxa luminosa com alertas vibratórios, através do dispositivo eletrônico como intuito do comparecimento pessoal da pessoa monitorada para verificação da violação pelo setor de manutenção. \r\n\r\nArt. 23º - O artigo 42º passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 42 - Eventuais dúvidas acerca dos procedimentos relacionados à monitoração eletrônica poderão ser dirimidas perante a Unidade de Monitoração Eletrônica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.24 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2021\r\n\r\nRAPHAEL MONTENEGRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2317722"
                    ],
                    "2317727": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, da Procuradoria Geral do Estado, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-21/001.68/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, com validade a contar de 19 de maio de 2021, os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação no concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n01\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n51138646\r\n\r\n02\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n51138689\r\n\r\n03\r\n\r\n2992\r\n\r\n001574060\r\n\r\nALEXANDRO BARBOSA LACERDA\r\n\r\n51138638\r\n\r\n04\r\n\r\n2993\r\n\r\n000931225\r\n\r\nAMANDIO CESAR DOS SANTOS AVILA\r\n\r\n51138603\r\n\r\n05\r\n\r\n2995\r\n\r\n000475467\r\n\r\nMICHAEL GOMES PECORELLA\r\n\r\n51138735\r\n\r\n06\r\n\r\n2997\r\n\r\n000684627\r\n\r\nIRAGUACI BEZERRA SANTOS\r\n\r\n51138727\r\n\r\n07\r\n\r\n2999\r\n\r\n000693960\r\n\r\nJOSÉ IRAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51138743\r\n\r\n08\r\n\r\n3005\r\n\r\n000569798\r\n\r\nEDGAR RIVERA OUVERNEY\r\n\r\n51139332\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Quinta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0009769-66.2019.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-14/001/031944/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, ALZINEIA SOUZA DE JESUS, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0163481-78.2016.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-21/096.06/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, ANDRÉ MENDES GUIRRA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0134683-73.2017.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-21/070.153/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0063472-14.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI E-21/070.122/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, EDILSON ROSA NOBRE, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0030974-20.2020.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI 210001/003907/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, FÁBIO GONÇALVES SANTOS, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Sexta Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0034897-90.2016.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI SEI-14/001/028160/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, MARCOS LUIS CARDOZO DA SILVA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Quarta Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0023251-81.2019.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-14/001/035253/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, PABLO AUSTECLINO DE ALMEIDA LIMA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Vigésima Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0004121-76.2018.8.19.0021 / AG 0010863-83.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/001846/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório, RICHARD WILLIAM PODLYSKA, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela Décima Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0249018-08.2017.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-140001/031544/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter definitivo, FÁBIO GOMES CHAVES, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2003, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2317727"
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Processo nº SEI-210032/000585/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20105630, para exercer com validade a contar de 22 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Edivaldo Rodrigues Barreto, ID Funcional nº 19658559. Processo nº SEI-210032/000585/2021.\r\n\r\nEXONERA ARNALDO HENRIQUES KONZEN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50911325, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210041/000285/2021.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR PESTANA DE AGUIAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182933, para exercer com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Arnaldo Henriques Konzen, ID Funcional nº 50911325. Processo nº SEI-210041/000285/2021.\r\n\r\nEXONERA ADRIANO REIS DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008463, com validade a contar de 23 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210039/000461/2021.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO MONTALDI DE CASTRO ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825273, para exercer com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Reis de Souza, ID Funcional nº 50008463. Processo nº SEI-210039/000461/2021.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO PIMENTA DE MATOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369928, com validade a contar de 05 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210050/000174/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDSON SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20086652, para exercer com validade a contar de 05 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Pimenta de Matos, ID Funcional nº 43369928. Processo nº SEI-210050/000174/2021.\r\n\r\nEXONERA FELIPE VEIGO PIMENTEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823351, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001065/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUCIANO DE MENDONCA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547400, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Felipe Veigo Pimentel, ID Funcional nº 43823351, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 12 de abril de 2021. Processo nº SEI-210052/001065/2021.\r\n\r\nEXONERA NEYLO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19672055, com validade a contar de 05 de maio de 2021 do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/001567/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDMILSON DE JESUS TEIXEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002988, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Neylo Martins de Oliveira, ID Funcional nº 19672055. Processo nº SEI-210025/001567/2021.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697956, com validade a contar de 05 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/001567/2021.\r\n\r\nNOMEIA CELSO JOSE PEREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961242, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcello Louzada Ribeiro, ID Funcional nº 42697956. Processo nº SEI-210025/001567/2021.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828037, com validade a contar de 14 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210052/001095/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALLAN BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42191220, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cristiano de Freitas Barbosa, ID Funcional nº 50828037, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 14 de abril de 2021. Processo nº SEI-210052/001095/2021.\r\n\r\nNOMEIA CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20371128, para exercer com validade a contar de contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga decorrente do falecimento de Julio Cesar Marques da Cunha, ID Funcional nº 5708109 (Ocorrido em 08/04/2021, conforme processo de encerramento de folha nº SEI-210005/000605/2021). Processo nº SEI-210032/000652/2021.\r\n\r\nEXONERA JOSE MAURICIO DE MELO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818447, com validade a contar de contar de 19 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000189/2021.\r\n\r\nNOMEIA NATALINO FELIX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525918, para exercer com validade a contar de contar de 19 de novembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de José Maurício de Melo Pereira, ID Funcional nº 43818447. Processo nº SEI-210032/000189/2021.\r\n\r\nEXONERA NATALINO FELIX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525918, com validade a contar de contar de 19 de novembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000189/2021.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL SEIDL PIOLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43204856, para exercer com validade a contar de contar de 13 de dezembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natalino Félix da Silva, ID Funcional nº 42525918. Processo nº SEI-210032/000218/2021.\r\n\r\nEXONERA NATALINO FELIX DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42525918, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000223/2021.\r\n\r\nNOMEIA RONALDO LIMA NOGUEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43715150, para exercer, com validade a contar de 03 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natalino Felix da Silva, ID Funcional nº 42525918. Processo nº SEI-210032/000223/2021.\r\n\r\nEXONERA GABRIEL GOMES CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42138612, com validade a contar de contar de 07 de janeiro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210032/000103/2021\r\n\r\nNOMEIA EMERSON CORREA CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43368603, para exercer com validade a contar de contar de 07 de janeiro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta do Complexo de Gericinó, do Grupamento de Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriel Gomes Cardoso, ID Funcional nº 42138612. Processo nº SEI-210032/000103/2021.\r\n\r\nEXONERA ALDO LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19979029, com validade a contar de 22 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000255/2021\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19635532, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Aldo Luiz da Silva, ID Funcional nº 19979029. Processo nº SEI-210064/000255/2021.\r\n\r\nEXONERA SEBASTIAO ALMADA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19963823, com validade a contar de 01 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210037/000158/2021.\r\n\r\nNOMEIA NORMANDO FRANCISCO DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41383630, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sebastiao Almada Fonseca, ID Funcional nº. 19963823. Processo nº SEI-210037/000158/2021\r\n\r\nEXONERA UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42525934, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000207/2021.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO LARRUBIA DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19675623, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID funcional nº 42525934. Processo nº SEI-210009/000207/2021.\r\n\r\nEXONERA RICARDO LARRUBIA DA GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 19675623, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000207/2021.\r\n\r\nEXONERA ROBSON VICENTE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20072759, com validade a contar de 04 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000250/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DUQUE DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42698448, para exercer, com validade a contar de 04 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Robson Vicente da Silva, ID Funcional nº 20072759. Processo nº SEI-210077/000250/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEILA CARMO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43546889, para exercer com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Assessor Revisor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Geral, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Glauce Schittino Bertrand, ID Funcional nº 42697174. Processo nº SEI-210006/000685/2021.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO TIAGO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43440363, com validade a contar de 20 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210107/000205/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO TOSO RUBIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212117 para exercer com validade a contar de 20 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Tiago de Souza, ID Funcional nº 43440363. Processo nº SEI-210107/000205/2021.\r\n\r\nEXONERA MARÍLIA SOUZA HERCULANO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50125524, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000182/2021\r\n\r\nNOMEIA JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42772370, para exercer com validade a contar de 16 de fevereiro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marília Souza Herculano da Silva, ID 50125524. Processo nº SEI-210009/000182/2021.\r\n\r\nNOMEIA GINALVA FERNANDES DE BRITO VALENTIM, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leila de Brito Ximenes, ID Funcional nº 42739420. Processo nº SEI-210008/000165/2021.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA DOS SANTOS GOMES PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43818544, com validade a contar de 09 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação de Tratamento, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210021/000294/2021.\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO CORREIA EVEN ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 24852864, para exercer com validade a contar de 09 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação de Tratamento, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Paula dos Santos Gomes Pimenta da Silva, ID Funcional nº 43818544. Processo nº SEI-210021/000294/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIO JOSE DE PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001930, com validade a contar de 28 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000460/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON LUIZ LÍRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50753703, para exercer com validade a contar de 28 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, o Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fábio José de Paiva, ID Funcional nº 50001930. Processo nº SEI-210018/000460/2021.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ESTEVES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43825508, com validade a contar de 30 de março de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210023/000521/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43300960, para exercer com validade a contar de 30 de março de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Esteves Pereira, ID Funcional nº 43825508. Processo nº SEI-210023/000521/2021.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO DE QUEIROZ RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43547052, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210071/000397/2021.\r\n\r\nNOMEIA LAURO RICARDO SANTOS VIEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42586836, para exer cer, com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Niterói, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo de Queiroz Ribeiro, ID Funcional nº 43547052. Processo nº SEI-210071/000397/2021\r\n\r\nEXONERA CHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000845, com validade a contar de 17 de março de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000277/2021.\r\n\r\nNOMEIA LIZ FERREIRA BARBOZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933815, para exercer com validade a contar de 17 de março de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Christiane Carvalho Pinheiro, ID Funcional nº 50000845. Processo nº SEI-210081/000277/2021.\r\n\r\nEXONERA WALLACE BIANCHY DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19097425, com validade a contar de 12 de abril de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000217/2021.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRO LOPES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211577, para exercer com validade a contar de 12 de abril de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wallace Bianchy da Silva, ID Funcional nº 19097425. Processo nº SEI-210114/000217/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 51110318, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jaysom Fonseca da Silva, ID Funcional nº 51039524. Processo nº SEI-210036/000448/2021.\r\n\r\nEXONERA APRÍGIO FREITAS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43217834, com validade a contar de 05 de maio de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Orçamentos, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação alterada através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021).. Processo nº SEI-210036/000469/2021.\r\n\r\nEXONERA JOAQUIM ANTÔNIO DA SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 43192645, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000469/2021.\r\n\r\nEXONERA CARLOS FERNANDES LINS, ID Funcional nº 50176676, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000469/2021.\r\n\r\nId: 2317775"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004053/2019- NATALINO FÉLIX DA SILVA ID 42525918. Período Base de 18/02/2016 a 17/02/2021;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000386/2021- CLAUDECY DE CASTRO ID 19734379. Período Base de 12/07/2015 a 11/07/2020;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.212/2016-RAFAEL ALEXANDRE DA CAMARA ID 43932517. Período Base de 01/11/2015 a 04/11/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.347/16-FERNANDO ALBERTO TEIXEIRA CHAVES JUNIOR ID 43660487. Período Base de 15/07/2015 a 14/07/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000326/2021-JOSE HOMERO RODRIGUES FILHO, ID 20068484. Período Base de 26/09/2012 a 25/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/071.77/2016-BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, ID 43715591. Período Base de 30/08/2015 a\r\n\r\n13/09/2020. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 13.05.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.153/2015-ISAAC BRITO DOS SANTOS, ID 43369421. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000332/2021-SIDONIO AUGUSTO PACHECO, ID 43931804. Período Base de 28/10/2015 a 27/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000253/2021-EDMAR PINHEIRO DA SILVA, ID 50127152. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/100136/2018-SERGIO TADROS BATISTA FILHO, ID 41962001. Período Base de 27/02/2016 a 08/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/030.129/2016-JEFFERSON VENÂNCIO DOS SANTOS E SILVA, ID 50001680. Período Base de 27/01/2016 a 26/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210038/000227/2021- JULIO CESAR DE SOUZA CUNHA, ID 43717675. Período Base de 03/04/2015 a 02/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.3/2018-FABIANO FERREIRA DE ARAUJO, ID 43928552. Período Base de 27/10/2015 a 26/10/2020..\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nProcesso Nº SEI-210032/000683/2021-ROBERTO JORGE DA SILVA LIMA, ID 20054246. Período Base de 17/05/2010 a 16/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/073.148/2016-LEONARDO OLIVEIRA NASCIMENTO, ID 42104424. Período Base de 23/09/2015 a 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/046.115/2014-LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 43367950. Período Base de 09/09/2013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032.132/2017-DAGMAURO NASCIMENTO DAS MERCES, ID 42696500. Período Base de 04/01/2015 a 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000175/2021-LEANDRO DA SILVE OLIVEIRA, ID 50092669. Período Base de 27/12/2012 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/999.156/2012-WILLIAN ELORZA, ID 42531160. Período Base de 26/02/2016 a 25/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210076/000113/2021-RENATA FRANCIS DE OLIVEIRA, ID 43866000. Período Base de 26/05/2015 a 10/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000941/2021-OTÁVIO JOSE LINS BRASIL, ID 43369367. Período Base de 01/05/2016 a 30/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210026/000314/2021-GISELLE BIONDINE DE OLIVEIRA DE AGUIAR, ID 41961536. Período Base de 01/01/2015 a 31/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210034/000155/2021-MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA ROSAS FERREIRA, ID 19720130. Período Base de 28/07/2011 a 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/070/002663/2019-TANIA LENARA GOBBI DA SILVA, ID 41960475. Período Base de 22/01/2016 a 13/03/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nDE 14/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210061/000116/2021 - SERGIO MACHADO GARCIA, ID 19805845. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 31/07/2013 a 30/07/2018;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nDE 26/04/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI E-06/980.148/02 - HAMILTON LUIS DIAS SODRÉ, ID 19955723. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao Período Base de 14/07/2012 A 13/07/2017;\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2317823"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2317640": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 216 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001023/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a Luis Eduardo Rosa Sant Anna, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611896-8, Comandante do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra, Erica Duraes Campaneli, Capitão BM, ID Funcional nº 4332032-5, do Centro de Suprimento e Manutenção de Obra e ao Cleidston Maciel Machado, Capitão BM, ID. Funcional nº 4279650-4, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de contratos e projetos de obras, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2317640"
                    ],
                    "2317639": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nNOMEAIA MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 002606931-8, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2021, o cargo em comissão de Ouvidor-Geral, símbolo DAS-8, da Ouvidoria-Geral, da Chefia de Gabinete da SEDEC, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Carneiro Esteves, ID Funcional nº 2586506-4. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de abril de 2021, MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 614220-6, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA XI, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nNOMEIA JAIR BRETA JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2653085-6, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA XI, do Comando de Bombeiro de Área XI (CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Rosa Cardoso Collares, ID Funcional nº 614220-6. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nEXONERA com validade a contar de 05 de maio de 2021, PAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 4180674-3, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-27001/000909/2021.\r\n\r\nNOMEIA OCTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR, 1° Tenente BM, ID Funcional nº 2675612-9, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo), do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16° GBM - Teresópolis), do Comando de Bombeiro de Área (CBA II - Serrana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Vyctor Salgueiro Miranda, ID Funcional nº 4180674-3. Processo n° SEI-27001/000909/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de abril de 2021, ROSANGELA FURTADO DA ROCHA, Coronel BM, ID. Funcional nº 2665318-4, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nNOMEIA WALTER NENO ROSA NETO, Coronel BM, ID. Funcional nº 611907-7, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor-Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rosangela Furtado da Rocha, Id. Funcional nº 2665318-4. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2021, CLAUDOMIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2613314-8, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS RODRIGO NEIVA DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611981-6, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Claudomiro da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 2613314-8. Processo nº SEI- 270001/000909/2021.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 07 de maio de 2021, ARLEI DE MENEZES COSTA, 2º Tenente BM, ID. Funcional nº 610205-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE DE OLIVEIRA CARNEIRO TEIXEIRA, Capitão BM, ID. Funcional nº 5006003-1, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2021, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar - Niterói (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Arlei de Menezes Costa, ID. Funcional nº 610205-0. Processo n° SEI-270001/000909/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 28.04.2021, em especial a nomeação, a contar de 31 de março de 2021, de Lucio da Silva Cunha, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 2628718-8, no cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), conforme Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 20 de abril de 2021, publicado no D.O. de 29.04.2021, em especial a exoneração, a contar de 31 de março de 2021, de Matheus Leão Barreto Moreira, Capitão BM, ID Funcional nº 4405375-4, no cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), conforme Processo nº SEI-270001/000802/2021.\r\n\r\nId: 2317639"
                    ],
                    "2317643": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 23 de fevereiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOC/87 EDNARDO RAMOS DOS REIS, RG 09.953, Id Funcional nº 2604854-0, CPF 935.100.207-15, por ter incidido no disposto no inciso II, item 1, caput, c/c §1º do art. 99, da Lei Estadual nº 880 de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares - nova redação dada pela Lei nº 7.121, de 30 de dezembro de 2015), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270140/000023/2021.\r\n\r\nId: 2317643"
                    ],
                    "2317642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, o Major Bombeiro Militar QOA/90 - MARCIO NEVES DO VALLE, RG 13.370, Id Funcional nº 3214346-0, CPF 851.766.217-20, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270013/000165/2021.\r\n\r\nId: 2317642"
                    ],
                    "2317692": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000042/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 71.295,00, em favor da empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços LTDA, CNPJ 04.530.781/0001-87, cujo objeto é locação de equipamentos de impressão com tecnologia monocromática para as unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000043/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 71.295,00, em favor da empresa Ziuleo Copy Co mércio e Serviços LTDA, CNPJ 04.530.781/0001-87, cujo objeto é locação de equipamentos de impressão com tecnologia monocromática para as unidades da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2317692"
                    ],
                    "2317695": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000302/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 78.029,53, em favor da empresa Helicópteros do Brasil SA, CNPJ 20.367.629/0001-81, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção e fornecimento de peças para as aeronaves da SEDEC/CBMERJ, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2317695"
                    ],
                    "2317716": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000129/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ - AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa NP TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME (20.129.563/0001-91), no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), Processo nº SEI-270042/000129/2021, visando a Capacitação de 25 (vinte e cinco) militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), cujo tema é \"Licitações Internacionais\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270131/000385/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à empresa MARES SERVIÇOS E COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 19.061.289/0001-87, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) mês, quando a mesma praticou conduta em desacordo com o edital do Contrato P.E nº 46/2020, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de bebedouro industrial, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270120/000709/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 32.350.180/0002-09, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 03 (três) meses, quando a mesma praticou conduta em desacordo com o edital do Contrato P.E nº 109/2019, cujo objeto é o registro de preços para eventual aquisição de material (máscara de proteção), com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270131/000251/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à empresa GBO SOLUÇÕES TECNOLOGIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.700.735/0001-02, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) mês, quando a mesma praticou conduta em desacordo com o edital do Contrato P.E nº 28/2020, cujo objeto é a aquisição de baterias automotivas, estacionárias e tracionárias, com fulcro no artigo 7º da Lei nº 10.520/02.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-27/131/005620/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, APLICO à empresa LMG COMÉRCIO ATACADISTA DE ROUPAS PROFISSIONAIS E CONFECÇÃO LTDA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 12.792.006/0001-28, a punição de SUSPENSÃO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) mês, quando a mesma praticou conduta em desacordo com o edital do Contrato P.E nº 31/2019, cujo objeto é a aquisição de aparelhos de ar condicionado (Split e Janela), com fulcro no artigo 7º da Lei 10.520/02.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 18/05/2021.\r\n\r\nId: 2317716"
                    ],
                    "2317672": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/002189/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação na modalidade pregão eletrônico do tipo menor preço global nº 56/2020R1, cujo objeto é a aquisição de corda para salvamento em altura, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa BR-ONLINE COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS LTDA, vencedora do certame com proposta no valor total de R$ 257.750,43 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2317672"
                    ],
                    "2317580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nConsiderando as atribuições dispostas na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal n° 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizada pela Comissão Permanente de Licitações para o Credenciamento de Leiloeiro(s) Oficial (ais) devidamente inscrito na JUCERJA, para a prestação de serviço de estruturação de leilões públicos, na modalidade presencial e eletrônico, visando à alienação de bens inservíveis de propriedade da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sem custos para a Administração Pública, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo nº SEI-270049/000018/2021; HOMOLOGO o referido certame, com o seguinte candidato: João Emílio de Oliveira Filho - CPF: 359.957.857-53.\r\n\r\nId: 2317580"
                    ],
                    "2317607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270325/000040/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de ADILSON SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.924.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000948/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.08.2020, os proventos de ADNILSON TAVARES DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001787/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2020, os proventos de ADRIANA ALVES MONTEIRO DOS SANTOS, Tenente Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 23.096.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000093/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de ADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.763.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000664/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.08.2020, os proventos de AIRTON BARROS MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000027/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.02.2020, os proventos de ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27118/3/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.04.2017, os proventos de ALCEMAR GONÇALVES PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000913/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de ALEXANDRE DE MATOS MEDEIROS, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000384/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de ALEXANDRE GONZAGA DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.809.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000240/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de ALEXANDRE SANT ANNA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.103.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000081/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2020, os proventos de ALEXSANDRO SANTOS FERNANDES, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000230/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 30.07.2020, os proventos de ALINE DA SILVA OLIVEIRA FERREIRA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.206.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270095/000052/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de ALVARO DA COSTA OLIVEIRA GUEDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.173.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/001171/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ALVARO FERNANDO LOPES DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270313/000404/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de ANDERSON BALDEZ BOMFIM, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.766.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000556/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.07.2020, os proventos de ANDERSON RAMOS GOES, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 31.940.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/065/000227/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 12.02.2020, os proventos de ANDRE FEDERICI GOMES, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000381/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de ANDREIA DOMINGOS DOS SANTOS RAMOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.737.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001419/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2020, os proventos de ARMANDO DURVAL CAMARA NETO, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 7.224.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270077/000306/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de AURELIO MACHADO GARRÃO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.922.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000918/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de CARLA AUGUSTA BELTRAMI, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270100/000652/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO LOUZADA DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000648/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 06.07.2020, os proventos de CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO, 3º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001737/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 24.09.2019, os proventos de CARLOS ALEXANDRE BARRETO AZEREDO, Capitão BM Reforma, RG: 31.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001919/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2019, os proventos de CARLOS CHERMAN TEIXEIRA DE JESUS, 3º Sargento BM Reforma, RG: 21.254.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000274/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2020, os proventos de CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 8.442.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270020/000417/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de CHARLES HELEINE MORGAN, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 19.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001197/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de CLAUCIR CONCEICAO COSTA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 11.659.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000481/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de CLAUDIO LUIS OLIVEIRA BRUNO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.635.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000727/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de CLAUDIO SOUZA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.720.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000091/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de CLOVIS DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000188/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2019, os proventos de CRISTIANE GOES JACOUD BELEM, Subtenente BM Reforma, RG: 18.481.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000082/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2020, os proventos de DANIELLE ARRUDA DE TARSO MACHADO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.996.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000762/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2020, os proventos de DILMAR DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.605.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001373/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de DOUGLAS MEDEIROS DE LIMA, Soldado BM Reforma, RG: 53.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000504/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de EDGARD FIORENTINI BARBOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000834/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.02.2020, os proventos de EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 13.308.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000777/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.08.2020, os proventos de EDIVALDO DA PAZ BENTES, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000407/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de EDSON SUISSO DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.529.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000808/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.07.2020, os proventos de MARCOS EDUARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 21.592.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000659/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2019, os proventos de ELON DA SILVA ARAUJO JUNIOR, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.790.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270105/000575/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2020, os proventos de ENEAS ALVES FREIRE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.953.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001366/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de EWERTON DA SILVA SANTANA, 1º Sargento BM Reforma, RG: 27.460.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000990/2020 - REFIXADOS, com validade a contar de 22.08.2016, os proventos de FABIO SHIGUEHIKO OSAWA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 7.365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000559/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de FERNANDA CANDIDA RODRIGUES RAPOSO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.260.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000066/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de FERNANDA REGINA DA SILVA CORREIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.594.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002340/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 19.06.2020, os proventos de FERNANDO LUIZ BARROZO DA SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000354/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de FLAVIO PIRES CARDOSO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270325/000041/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2020, os proventos de FLORIANO DE ANDRADE GASPAR, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.312.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000320/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de FRANCERLEI DOMINGOS TORRES FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270088/000144/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 12.11.2020, os proventos de GILBER CAMARA LIMA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.673.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000741/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de GILSON JOSE PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000701/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de GILSON RIBEIRO CORREIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000219/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de ISAIAS REIS BERNARDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.728.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/001261/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2020, os proventos de JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000315/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001162/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de JEFFERSON DA SILVA ABRAHAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 20.631.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000500/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 01.06.2020, os proventos de JERONIMO JOSE GALDINO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 13.411.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000249/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 19.08.2020, os proventos de JOAO ANGELO SANTOS PEREIRA, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.339.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000256/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de JORGE LOPES DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.549.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000917/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de JOSE DOS SANTOS BRANCO JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 28.463.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001267/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2020, os proventos de JOSE LUIS LISBOA LUZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.446.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270110/000368/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de KLEBER COUTINHO DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270021/000181/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de LUIS CLAUDIO SOUZA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.793.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000241/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de LUIZ CARLOS DE CARVALHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.064.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000193/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de LUIZ CLAUDIO LUIZ, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.288.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270506/000546/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2020, os proventos de LUIZ SERGIO DO AMARAL, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000142/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2019, os proventos de MAGNO CESAR LEITE DOS REIS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.278.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001230/2020 - Fixados, com validade a contar de 15.09.2020, os proventos de MANOEL JOSE MACHADO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 21.717.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270086/000411/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2020, os proventos de MARA MARGARETH TORRES FEITOSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000970/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2020, os proventos de MARCELO ABITAN BARRETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000623/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de MARCELO DA ROCHA MELO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 23.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001196/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de MARCELO GISLER, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 10.981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000002/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 05.12.2019, os proventos de MARCELO JOSE DE ANDRADE SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.394.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000338/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2020, os proventos de MARCELO RODRIGUES DE JESUS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.328.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270025/000080/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de MARCELO SA BAGUEIRA LEAL, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 28.359.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/000762/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2020, os proventos de MARCELO VIEIRA BRUNO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.769.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000381/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de MARCIO DA SILVA MELO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000033/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2019, os proventos de MARCIO GOMES SENNA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.464.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270101/000845/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de MARCO ANTONIO DE CAMPOS PEIXOTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001035/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2020, os proventos de MARCO AURELIO DE BARROS FRATTANE, Subtenente BM Reforma, RG: 14.800.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000590/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de MARCOS FIGUEIREDO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.267.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270052/000116/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de MARCOS PAULO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 22.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000864/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de MARCOS RUFINO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.007.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002109/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de MARCUS DELFRARO DE PAULA CASTRO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.880.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000841/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de MARCUS VINICIUS GOMES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.744.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/084/000268/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.01.2020, os proventos de MARCUS VINICIUS MONTECHIARI TEIXEIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.178.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001036/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2020, os proventos de MARIA HELENA BERNARDES DIAS, Subtenente BM Reforma, RG: 26.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/000262/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de MARIA IMACULADA JANUARIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.528.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000341/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.07.2020, os proventos de MARLOS MARINS SIQUEIRA, 2º Tenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.123.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270083/000268/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2020, os proventos de MAXWEL DE LIMA RIBEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001820/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2020, os proventos de MIRIAN DE ABREU SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.647.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270107/000354/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de NEILSON SYLVESTRE GOMES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000622/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de NELSON AGRIPINO BATISTA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 27.421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270065/000035/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2020, os proventos de PAUL LOUIS KOESSLER, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270083/000213/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de PAULO SERGIO CARVALHO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.340.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001566/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2020, os proventos de RAFAEL JOSE SIMAO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000283/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de REGINA CELIA VIEIRA MENDES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 17.992.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000510/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2020, os proventos de RICARDO DOS SANTOS FONSECA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.610.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000116/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2019, os proventos de RICARDO GUERRA PEIXE, Capitão BM Reforma, RG: 32.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000647/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.07.2020, os proventos de RICARDO RENNE BORGES DE MENEZES, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 13.708.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000196/2020 - FIXADOs, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de ROBERTO BARBOSA DA ROCHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 16.436.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000402/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de ROBERTO MARQUES CAVALCANTI, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270326/000133/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de ROBERTO VALPASSOS DE SANTANA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.216.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270119/000089/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 26.03.2020, os proventos de ROBSON DOS SANTOS, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 25.968.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270091/000089/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 13.05.2020, os proventos de ROGERIO MARQUES PISNO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.471.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270078/000466/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.12.2020, os proventos de RONALDO DA CONCEICAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270120/000980/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de ROSANE MARIA DIAS CUNHA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 26.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/119/001200/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.12.2019, os proventos de SAMOEL FELIX DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.372.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001296/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de SANDRA MORETTI MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 26.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/009/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 05.01.2017, os proventos de SANDRO CORREIA DA SILVA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 21.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270099/000295/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de SANDRO SODRE NASCIMENTO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 20.669.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000866/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 11.09.2020, os proventos de SIDNEI FERNANDES DA SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.452.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000344/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2020, os proventos de SIDONIO LOPES, Subtenente BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 15.343.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/000714/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 20.05.2020, os proventos de SIMONE CRISTINA DA SILVA COELHO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.199.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000153/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 23.06.2020, os proventos de SIMONE DA COSTA MORAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.767.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000282/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de SIMONE DE SOUZA WALTER, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 19.351.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/002123/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.11.2019, os proventos de SUEO MIZUMOTO, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 17.318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/059/012005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 01.10.2019, os proventos de TEOMARCO BARBOSA RODRIGUES, Subtenente BM Reforma, RG: 31.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270320/000081/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2020, os proventos de TEREZA CRISTINA QUAGLIANE RIBEIRO GONÇALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001307/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.09.2020, os proventos de THULIO DA SILVA SIGAIA, Soldado BM Reforma, RG: 48.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001200/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de UBIRACI DE ALMEIDA BARRETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.802.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270104/000795/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 07.10.2020, os proventos de VAGNER ALVES LINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.240.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270093/000117/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2020, os proventos de VERA LUCIA DE CAMPOS NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 30.983.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000914/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2020, os proventos de WALTER ALVES DA SILVA QUEIROZ, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 12.835.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/135/001739/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 17.09.2019, os proventos de WELLINGTON HONORIO DE AZEVEDO, 2º Sargento BM Reforma, RG: 27.102.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270035/000048/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de WISTON JOSE ROSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.614.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001114/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de JEFERSON DOS SANTOS FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000303/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de JORGE MAGALHAES DE ARAUJO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001241/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de JOSE JORGE DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.377.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270311/000366/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de MIRIAN PINHEIRO DA SILVA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 26.941.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270308/000062/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.07.2020, os proventos de LUCIANA DA SILVA CUNHA PORTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.761.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001825/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE SOUSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.694.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/001916/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2020, os proventos de ANTONIO CARLOS RIBEIRO NETO, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/001240/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de JORGE LUIZ GOMES PESSANHA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.135.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270051/000269/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2020, os proventos de MIZAEL CANDIDO DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.185.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000370/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 10.11.2020, os proventos de JAQUELINE DIAS DOS SANTOS PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000333/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.10.2020, os proventos de JOAO LUIZ DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.065.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270060/000365/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de LUCIA DA SILVA MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.520.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000475/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 28.10.2020, os proventos de WILTON RAMALHO LESSA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.306.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000425/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2020, os proventos de ARLEI CAMARGO NERY, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.787.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270058/001853/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2020, os proventos de MARCIO COSTA SMANIO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.522.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/001195/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 29.09.2020, os proventos de ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 8.820.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000561/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de CARLOS HENRIQUE VIEIRA GALVAO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270065/000085/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 14.10.2020, os proventos de ALESSANDRA VIEIRA LAIDLER, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/001113/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 03.12.2020, os proventos de VICTOR HUGO CARVALHO FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.477.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270085/000321/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 17.11.2020, os proventos de EDNILSON MOREIRA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.198.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270083/000162/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 08.09.2020, os proventos de OSVALDO FERREIRA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.680.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270114/000347/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.08.2020, os proventos de ANTONIO JORGE ROSA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.881.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27140/100357/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de MARCOS VINICIUS DE CASTRO SILVA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 21.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000480/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 04.11.2020, os proventos de RENATO ALFRADIQUE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.045.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000007/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2020, os proventos de AGOSTINHO SEQUEIRA LOPES TEIXEIRA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.465.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270081/000032/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 22.01.2021, os proventos de WAGNER CORREA FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.776.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270140/000006/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2020, os proventos de LUIZ CARLOS COSTA, 3º Sargento BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 14.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002201/2020 - FIXADOS, com validade a contar de 09.12.2020, os proventos de MARIANA FRANCA DA CUNHA E SILVA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 41.578.\r\n\r\nId: 2317607"
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                        "SECRETARIA DE ESTAO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2276 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ART. 3º DA RESOLUÇÃO SES Nº 2195, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE INSTITUI INCENTIVO DE CUSTEIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE CASOS DE COVID- 19 E SEUS CONTATOS PARA OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme conta no Processo nº SEI-080001/006403/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 83, de 03 de dezembro de 2020 e Resolução nº 2.195, de 09 de dezembro que aprovaram a instituição de incentivo de custeio, em caráter excepcional e temporário, para execução de ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos para os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a alternância das gestões municipais em decorrência do processo eleitoral ocorrido no ano de 2020 com ingresso de novos gestores no ano de 2020;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna na Atenção Primária à Saúde, objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro apresentava uma série temporal com significativo aumento de testagem por RT-PCR na população de outubro a dezembro de 2020 e que esse percentual sofreu queda em janeiro e fevereiro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o art. 3º da Resolução SES nº 2195, de 09 de dezembro de 2020 que que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPara a fins de prestação de contas, será avaliado, por meio de registro do município nos sistemas de informações oficiais, a ampliação de, pelo menos, um dos indicadores abaixo, no prazo definido conforme descrição abaixo:\r\n\r\nI - Indicador de Avaliação. Será considerado para avaliar a implantação das ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos.\r\n\r\nNome do Indicador\r\n\r\nI. Número absoluto de testes RT-PCR\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nMensurar a ampliação da testagem para COVID-19 por meio de testes RT PCR\r\n\r\nFonte\r\n\r\nGerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL\r\n\r\nParâmetro\r\n\r\nIncremento no número absoluto de testes RT-PCR na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\nII - Indicadores de monitoramento: Serão considerados para monitorar a implantação das ações de rastreamento e monitoramento de casos de COVID-19 e seus contatos.\r\n\r\nNome do Indicador\r\n\r\nIIa. Número absoluto de visitas domiciliares\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nEstimar a ampliação da busca ativa de contatos por meio da ampliação de visitas domiciliares\r\n\r\nFonte\r\n\r\nSistema de Informações da Atenção Básica - SISAB\r\n\r\nParâmetro\r\n\r\nIncremento no número absoluto de visitas domiciliares na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\nNome do Indicador\r\n\r\nIIb. Razão entre o número de exames RT-PCR e o número de casos notificados de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave no mesmo período.\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nMensurar a participação dos testes RT PCR para o diagnóstico da COVID-19.\r\n\r\nFonte do numerador\r\n\r\nGerenciador de Ambiente Laboratorial - GAL\r\n\r\nFonte do denominador\r\n\r\nPainel de monitoramento COVID SES/RJ.\r\n\r\nParâmetro\r\n\r\nIncremento na razão entre o número de exames RT-PCR e o número de casos na comparação entre os períodos 'janeiro/fevereiro/2021' e 'março/abril/2021'.\r\n\r\nParágrafo Único. As coletas de exames RT PCR realizadas no âmbito da Atenção Primária à Saúde devem também ser registradas no e-SUS AB por meio do código de procedimento 0201020041 Coleta de material p/ exame laboratorial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2277 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2019 (UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010279/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011, que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 011/2019 (UPA 24H ILHA DO GOVERNADOR), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/2247/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 011/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAlessandra Leite Marques - 26393344\r\n\r\nHugo Kahtalian - 43393004\r\n\r\nPatricia Alexandra Nordi - 6155030\r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2278 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010288/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043 publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 006/2019 (UPA 24H CAMPO GRANDE II), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/2243/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 006/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA - AFNE, conforme o Art. 47 Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nLatife Karim El Warrak - 50958429\r\n\r\nRaimundo Alexandre da Silva Vidigal Lacerda - 42195489\r\n\r\nAline de Carvalho Pereira Soares - 6154387\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRicardo Madeira de Souza - 51095106\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/04/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2279 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010356/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261 publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo SEI nº E-08/001/822/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nLuiz Rodrigues - 4350093.\r\n\r\nFernanda de Carvalho Lopes Santos - 6153267\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Crispino - 6153755\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nSusana Rodrigues Perez - 50913417\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2281 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SOLIDÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010354/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 002/2019 - COMPLEXO ESTADUAL DA PENHA, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI 08/001/006330/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 002/2019, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO SOLIDÁRIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nChristie Pedrada Colicigno - 9350470. \r\n\r\nPatricia Siqueira Campos Abreu - 43391915.\r\n\r\nEduardo Nascimento - 6156509.\r\n\r\nToni Pereira Borba Bach - 2640278.\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRosilene Caduda - 50890719.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2282 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010358/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 001/2021 - HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/024871/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 001/2021, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nCarla Silva Gama - 43461549.\r\n\r\nLeonardo Paraguassu - 51138760.\r\n\r\nMarcelo Tavares de Oliveira - 42790590. \r\n\r\nMEMBROS - FINANCEIROS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAdrian Rabello Prado - 44345623.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 16/01/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2283 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 018/2020 (COMPLEXO REGIONAL DA MÃE DE MESQUITA - MATERNIDADE E CLÍNICA DA MULHER), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO GNOSIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010106/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- o Contrato de Gestão nº 018/2020 (Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da mulher), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº SEI-080001/015028/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 018/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO GNOSIS, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nSilvia Fileme de Morais dos Santos - 43405681\r\n\r\nLuiz Aurélio Magalhães Carvalho - 6140807\r\n\r\nMari Helen Rodrigues Borgues - 43404537 \r\n\r\nMEMBRO FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nLucília Maria dos Santos Pereira - 51141183\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 17/05/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2284 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2020 (UPA 24H BOTAFOGO), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE VIVA RIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo n° SEI-080001/010243/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 004/2020 (UPA 24H BOTAFOGO), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o Processo nº E-08/001/21/2020;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 004/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde VIVA RIO, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nJorge Hanna Warrak - 50957694\r\n\r\nIsabela Teixeira Rossi - 25856537\r\n\r\nRicardo Garcez Doria Amaral - 32293275\r\n\r\nMEMBRO - FINANCEIRO - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nAlessandra Da Costa Perazzio - 17522447\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2285 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO e UPA 24H SÃO GONÇALO I), CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/010357/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção IV da Lei Estadual nº 6.043, publicada em 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito da saúde, que autoriza a SES a realizar contrato de gestão com entidades devidamente qualificadas de acordo com a lei supracitada;\r\n\r\n- o Capítulo VI do Decreto Estadual nº 43.261, publicado em 19 de setembro de 2011 que regulamenta a Lei Estadual nº 6043/2011;\r\n\r\n- O Contrato de Gestão nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO e UPA 24H SÃO GONÇALO I), celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº SEI-080001/019547/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Gestão nº 022/2020, celebrado entre a SES e a Organização Social de Saúde INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme o art. 47 do Decreto Estadual nº 43.621/2011.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do Contrato de Gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados, tendo as seguintes atribuições, entre outras:\r\n\r\nI - consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\n\r\nII - informar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n\r\nIII - verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n\r\nIV - acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n\r\nV - realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n\r\nVI - receber e analisar os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n\r\nVII - receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos de Gestão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nMEMBROS - ASSISTENCIAIS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nRachel Nicolau Santos Pacheco - 32310129.\r\n\r\nDaniele Leal Gonçalves Macedo - 43409407.\r\n\r\nAngélica de Oliveira Marçal - 8518631. \r\n\r\nMEMBROS - FINANCEIROS - ID FUNCIONAL/MATRÍCULA\r\n\r\nMarcelo Machado - 50913425.\r\n\r\nAllan Teshima - 50890670.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidência da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização será exercida pelo PRIMEIRO membro assistencial.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 01/02/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2317745"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 01 \r\n\r\nDE 18 DE MAIO DE 2021 \r\n\r\nPACTUA AD REFERENDUM OS MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS À PARTICIPAÇÃO DA 2° ETAPA DE INTRODUÇÃO/EXPANSÃO DA VACINA PFIZER / COMIRNATY, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/010670/2021;\r\n\r\n- a Deliberação CIB n°4648, de 10 de agosto de 2017, que Pactua o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite, no seu art. 9°, Parágrafo Único - “Ao Presidente da CIB-RJ e ao Presidente do COSEMS-RJ a prerrogativa de deliberar conjuntamente, nos casos de urgência comprovada e relevante interesse, “ad referendum” da CIB-RJ, mediante ratificação do colegiado na primeira reunião subsequente”. \r\n\r\n- o público-alvo estabelecido pelo Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde a ser contemplado com as vacinas disponíveis no Brasil, adquiridas pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\n- o OFÍCIO CIRCULAR nº 128/2021/SVS/MS, de 17 de maio de 2021, que versa sobre a expansão da vacina Pfizer/Comirnaty nos municípios, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19, para aplicação no público alvo estabelecido pela CGPNI/MS.\r\n\r\n- a definição dos critérios orientados à expansão da vacina Pfizer / Comirnaty em reunião da CGPNI/MS com os Estados em 14/05/2021;\r\n\r\n- a consolidação das diretrizes a serem adotadas e indicação dos municípios elegíveis à 2° Etapa da introdução dessa vacina no ERJ;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar Ad Referendum a lista dos municípios do estado do Rio de Janeiro, que estarão incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty, com vistas a ampliação da Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19;\r\n\r\nArt. 2º - Nesta etapa serão incluídos os municípios com mais de 150.000 habitantes, conforme estabelecido no anexo 1, levando-se em conta a logística de distribuição e volumes de vacinas e diluentes disponíveis enviados pelo Ministério de Saúde;\r\n\r\nParágrafo Único - O Município do Rio de Janeiro já está sendo contemplado desde a 1ª etapa, por isso não foi contemplado nesta etapa;\r\n\r\nArt. 3º - Os municípios incluídos nesta etapa deverão distar no máximo 2 horas e 30 minutos da capital, por modal aéreo ou rodoviário (veículo refrigerado), a fim de ampliar a segurança da preservação da temperatura de transporte indicada (-15°C à -25°C), observada a estrutura atualmente disponível para logística;\r\n\r\n§ 1º - O tempo de validade máximo após abertura do frasco, conservado entre 2°C e 8°C, é de 6 horas. As unidades devem manter procedimentos orientados à utilização integral das 6 doses (0,3ml) por frasco no período de funcionamento/vacinação;\r\n\r\n§ 2º - As unidades de saúde selecionadas para aplicação da vacina de que trata esta deliberação deverão estar orientadas e comprovar mecanismos de agendamento para vacinação. Ainda, a lista de usuários indicados à vacinação deverá ser de 2 vezes o total de vacinas disponibilizadas àquela unidade (lista de espera / contingencial);\r\n\r\n§ 3º - As unidades de saúde selecionadas deverão agendar a vacinação de um total de pessoas compatível com o consumo de 100% das vacinas a serem recebidas em no máximo 4 dias, a contar da data agendada para o recebimento das vacinas;\r\n\r\nArt. 4º - Não deve ser realizada a vacinação com Pfizer/Comirnaty fora das unidades de saúde, de forma que as condições de preparo e conservação estejam rigorosamente preservadas, e as normas de boas práticas de imunização sejam seguidas rigorosamente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMunicípios do Estado do Rio de Janeiro, que incluídos na expansão da vacina Pfizer/Comirnaty \r\n\r\nNº\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n3\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n4\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n5\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n6\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n7\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n8\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n9\r\n\r\nMagé\r\n\r\n10\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n11\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n12\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n13\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n15\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n16\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n17\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n18\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n19\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nId: 2317696"
                    ],
                    "2317755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora LUIZA HELENA PENQUES, Auxiliar Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.932-7, ID nº 3026254-2, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/012502/2020.\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012502/2020 - LUIZA HELENA PENQUES, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 296.932-7, ID nº 3026254-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais da servidora com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335.35, no total de R$ 945,09, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2317755"
                    ],
                    "2317756": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor:\r\n\r\nHELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 298.290-8, ID Funcional nº 4187905-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI- 080001/022254/2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor:\r\n\r\nQUEILA DE SOUZA SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.374-7, ID Funcional nº 1972176-5, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI -210070/000852/2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALTINO DE JESUS BARBOSA DA CUNHA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 269.829-8, ID Funcional nº 2912477-8, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360061/000003/2021.\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS MAIA, Enfermeiro, matrícula nº 864.576-4, ID Funcional nº 3032893-4, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080007/002667/2021.\r\n\r\nDAYSE DE SOUZA MARCELLO, Agente de Segurança Socioeducativa, matricula nº 820.816-7, ID Funcional nº 1982783-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030022/001941/2021.\r\n\r\nGABRIEL BIDARRA RODRIGUES DE CARVALHO, Delegado de Polícia, matricula nº 870.707-7, ID Funcional nº 564631-6, fora das diligências policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360006/000094/2021.\r\n\r\nHELENA MARIA M C DI C MELLO, Professor Docente I, matrícula nº 933.920-1, ID Funcional nº 4280666-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 030038/000812/2021.\r\n\r\nHELSON WAILLANT CANELLAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053225-3, ID Funcional nº 564204-3, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 030036/000038/2021.\r\n\r\nIVAN GUIMARAES VIANNA, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.153-3, ID Funcional nº 4212078-0, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI 360040/001164/2021.\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA PEDROSA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.064-2, ID Funcional nº 571314-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360104/000200/2020.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matricula nº 889.435-4, ID Funcional nº 4178872-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360185/000047/2021.\r\n\r\nMARINA SOUSA FREITAS, Papiloscopista Policial, matrícula n º889.578-1, ID Funcional nº 4218248-4, fora das diligências policiais, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/001634/2020.\r\n\r\nMARISTELA LIMA PINHEIRO TEMPONI, Servente, matrícula nº5.019.387-9, ID Funcional nº 3640700-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a30% da jornada de trabalho, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo SEI nº E-01/601721/ 1999.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DOMINGUEZ, Inspetor de Polícia, matricula nº 871.882-7, ID Funcional nº 565679-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360313/000055/2021\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 871.023-8, ID Funcional nº 564882-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360070/000083/2021.\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 849.337-1, ID Funcional nº 1980216-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-210070/001362/2020\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA, Professor Faetec I, matricula nº 220.273-7, ID Funcional nº 3226066-0, sugeriu a sua prorrogação da sua readaptação, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, pelo prazo de 2 anos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001097/2021.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente I - 16 HORAS, matrícula nº 281.655-1 e Professor FAETEC I - 40 HORAS, matrícula nº 221.717-2, ID Funcional nº 4038527-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/001296/2021.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nERICA FERREIRA SILVERIO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.474-4, ID Funcional nº 3049636-5, fora de plantão da emergência, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nJOSE REBOUÇAS NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 899.378-4, ID Funcional nº 4189592-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nJULIO CESAR JANUARIO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 957.318-9, ID Funcional nº 4371436-6, fora do plantão noturno, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nLEILA REGINA DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.004.501-2, ID Funcional nº 3624844-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.064.998-2 e nº 973.489-8, ID Funcional nº 4416809-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matricula nº 872.312-4, ID Funcional nº 4178776-5, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021.\r\n\r\nSIMONE CRISTINA NUNES, Professor Docente I, matricula nº 957.649-7, ID Funcional nº 4195016-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nVERONICA DA SILVA SOARES, Professor Docente I, matricula nº 943.245-1 e nº 953.801-8, ID Funcional nº 4332522-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nFATIMA DE MATTOS ALVES DA SILVA, auxiliar de enfermagem, matrícula nº 814.331-5, ID Funcional nº 3091683-6, fora de plantão, deverá ser mantida exercendo atividade de enfermagem a nível ambulatorial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nJANE MARIA RODRIGUES FERRAZ, Agente de Saúde, matrícula nº 299.376-4, ID Funcional nº 3035692-0, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nMARIA TERESA LOPES MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 832.780-1, ID Funcional nº 3584725-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nRONEI DA SILVA PAES, Agente de segurança socioeducativa, matricula nº 3.047.971-1, ID Funcional nº 5017938-1, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nROSIMARY PINTO FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 967.822-8,ID Funcional nº 4393070-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. . Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nTIAGO DA SILVA ESTEVES, Perito Criminal, matrícula nº 3.073.394-3, ID Funcional nº 1759026-4, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO COUTINHO BELCHIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.061.303-8, ID Funcional nº 4199219-9, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360095/000010/2021.\r\n\r\nTHAIS REIS MARTINS ALVES, Professor Docente I, matricula nº 971.685-3, ID Funcional nº 4325112-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/010647/2021\r\n\r\nId: 2317756"
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                    "2317757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 080001/001974/2020\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE ALENCAR \r\n\r\n295038-4\r\n\r\n3145265-5\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/09/2019\r\n\r\nSEI-08/001/048902/2019 \r\n\r\nELIZABETH LAURIANO MESQUITA QUIMER\r\n\r\n295045-9\r\n\r\n3176629-3\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n19/11/2018 ATÉ 01/07/2019\r\n\r\nSEI- 080001/004888/2021\r\n\r\nMARLENE DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n287433-7\r\n\r\n3065706-7\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/022897/2020\r\n\r\nMARIA IRACILDA ELOY CHOTÉ\r\n\r\n287.466-7\r\n\r\n3051115-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2020\r\n\r\nSEI- 080001/018862/2020\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n850.596-8\r\n\r\n3126103-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/04/2019 ATÉ 08/09/2020\r\n\r\nSEI-08/001/049734/2019\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\n866.631-5\r\n\r\n3155717-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/12/2019\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI- 08/001/039053/2019\r\n\r\nSONIA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO DE AZEVEDO \r\n\r\n288245-4\r\n\r\n3025815-4\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n23/09/2018 ATÉ 22/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/019222/2020 \r\n\r\nSUELI NARCISO ALVES\r\n\r\n802184-2\r\n\r\n3065934-5\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2019 ATÉ 24/08/2020\r\n\r\nSEI- 080001/001155/2020\r\n\r\nTÂNIA CRISTINA LIMA DE SÁ SILVA \r\n\r\n264.923-4\r\n\r\n3126557-0\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2017 ATÉ 25/04/2019\r\n\r\nSEI-080001/006342/2021\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\n296123-3\r\n\r\n3153537-2\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2020\r\n\r\nSEI- 08/001/043857/2019\r\n\r\nWALDEMIRO MAURICIO \r\n\r\n230526-6\r\n\r\n3040113-5\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n07/08/2018 ATÉ 12/11/2019\r\n\r\nId: 2317757"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317523": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias, a partir de 12.05.2021, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância instaurada através do Ato de 07.04.2021, publicado no DOERJ de 12.04.2021, Processo nº SEI-080004/000221/2021.\r\n\r\nId: 2317523"
                        ],
                        "2317566": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2020\r\n\r\nPROCESSO NºS SEI- 08004//000140/2020, SEI-080004/142/2020 e SEI-080004/299/2020 - DEFIRO o pedido.\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000216/2021 - RONALDO MENDES ALMEIDA, Id nº 21030120, a partir de 01.12.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000226/2021 - NATALINA PEÇANHA DA SILVA, Id nº 21207763, a partir de 10.02.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000232/2021 - MARIA DE LOURDES DA SILVA DIAS, Id nº 21126461, a partir de 25.02.21.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000130/2021 - DENISE DE LEMOS TAVARES TORRES, Id nº 21258473, a partir de 22.02.2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080004/000242/2021 - MARCIA VARELA LANDEIRA CAPONE, Id nº 21072248, a partir de 16.07.2018.\r\n\r\nDEFIRO o Abono Permanência, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080004/000510/2021 - DEFIRO a concessão do Auxílio-funeral, no valor de R$ 2.360.45, referente ao óbito da ex-servidora Arlette Santos Silva Ramos, em benefício do Sr. OSCAR SANTOS DE ABREU, consoante parecer da Assessoria Jurídica do Iaserj. \r\n\r\nId: 2317566"
                        ],
                        "2317749": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000879/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico SRP nº 002/2021, cujo objeto é aquisição de soro fisiológico conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência pelo período de 12 (doze) meses, em favor da empresa: NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI, CNPJ: 32.350.180/0001-28, para fornecimento do item 01 no valor total de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2317749"
                        ],
                        "2317754": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 721 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao disposto no artigo nº 22, do Decreto nº 47.298/2020, no uso de suas atribuições legais - Processo nº SEI-120001/005235/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Designar o servidor Leandro Nicolino da Fonseca, ID nº 5115533-8, para desempenhar a função de Gestor de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designada para substituir o Gestor de Transporte acima designado, em eventuais ausências, a servidora Emanuela dos Santos Rego, ID 4466455-9.\r\n\r\nArt. 2- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2317754"
                        ],
                        "2317762": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 723 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR--EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI-080007/002010/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a comissão composta pelos servidores Edmea Endson, ID. 3026864-8, Suanny Rodrigues da Matta Ferreira, ID. 4461648-1 e Maria Ester Moraes, ID. 4439983-9, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2021\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2317762"
                        ],
                        "2317802": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/05/2021\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 724/2021 - EXONERA - LOHANA GONÇALVES, a contar de 19/05/2021, do cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº SEI-080007/004156/2021.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 725/2021 - NOMEIA - RAÍSA SANTOS XAVIER, para exercer, com validade a contar de 20/05/2021, o cargo de livre provimento de CHEFIA DE CONTRATOS DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS, símbolo CH, da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Lohana Gonçalves. Proc. nº SEI-080007/004156/2021.\r\n\r\nId: 2317802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2317909": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/SETRANS Nº 1548\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES/SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487 de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-100001/001892/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: DEA - Termo de Transação firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária SUPERVIA, visando ao encerramento das ações judiciais nº 0230143-87.2017.8.19.0001 e nº 0146308-07.2017.8.19.0001, nas quais a Concessionária pleiteia o reembolso das despesas oriundas da incidência do benefício da gratuidade no transporte público de passageiros, notadamente o Vale-Educação e o Vale-Social, referente ao período de setembro de 2012 a dezembro de 2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUO: 18010 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 31000 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPOSTES - SETRANS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1801.12.368.0441.2229 - Oferta de Transporte Escolar.\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nMês\r\n\r\nValor\r\n\r\nAno\r\n\r\n3360\r\n\r\n105\r\n\r\nMaio\r\n\r\nR$ 4.572.355,22\r\n\r\n2021\r\n\r\nJunho\r\n\r\nR$ 4.572.355,21\r\n\r\nTotal:\r\n\r\nR$ 9.144.710,43\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Subsecretaria Executiva - SUBEXE da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/05/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2317909"
                    ],
                    "2317702": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5939 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A SEÇÃO XII, CAPÍTULO VI; ALTERA E INCLUI MATRIZES NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE FIXA DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-03/029/003760/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o título da Seção XII, Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Do Modelo em Tempo Integral Técnico em Administração com ênfase em Empreendedorismo”;\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a redação do art. 60, Seção XII, Capítulo VI, da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte disposição:\r\n\r\n“Art. 60 - O Modelo em Tempo Integral Técnico em Administração com ênfase em Empreendedorismo, com estruturas curriculares ampliadas, conforme matrizes do Anexo V, incorpora componentes curriculares que possibilitam ao estudante o desenvolvimento de competências, atitudes e valores que são indispensáveis ao trabalho, convívio social e aprendizado permanente. O estudante desse modelo usufruirá de uma formação Técnica Profissional.\r\n\r\nParágrafo Único - A oferta em Modelo em Tempo Integral com Ênfase em Empreendedorismo estabelece um itinerário formativo arrojado e integrador, cuja estrutura curricular se constrói através da combinação das Áreas de Conhecimento e um Núcleo Articulador, conforme matrizes no Anexo V.”\r\n\r\nArt. 3º - Substitui no Anexo V a matriz denominada Ensino Médio - Educação Integral - Técnico em Administração Concomitante, pela matriz Ensino Médio - Educação Integral - Técnico em Administração com Ênfase em Empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 4º - Inclui no Anexo V, a matriz denominada Ensino Médio - Educação Integral - Modelo em Tempo Integral com Ênfase em Empreendedorismo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os demais dispositivos da Resolução SEEDUC nº 5.812, de 30 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Educação\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nANEXO V - RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.812/2021\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO/ NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nSEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n240\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n560\r\n\r\nLÍNGUA INGLESA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n440\r\n\r\nLÍNGUA ESPANHOLA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n80\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n160\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nCIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E GESTÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\nESTUDOS ORIENTADOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nINTERPRETAÇÃO E REDAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nREFORÇO E RACIOCÍNIO LÓGICO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\nPROJETO DE VIDA E MUNDO DO TRABALHO\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\nPROJETO DE INTERVENÇÃO E PESQUISA (GESTÃO DE PROJETOS)\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n480\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL****\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n1840\r\n\r\n5440\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO INTEGRAL - MODELO EM TEMPO INTEGRAL COM ÊNFASE EM EMPREENDEDORISMO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENT O / NÚCLEO ARTICULADOR\r\n\r\nCOMPONENTE CURRICULAR\r\n\r\nCARGA HORÁRIA SEMANAL\r\n\r\nCARGA HORÁRIA ANUAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\nSÉRIE\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2ª\r\n\r\n3ª\r\n\r\nCIÊNCIAS DA NATUREZA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nFÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nQUÍMICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nCIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLINGUAGENS\r\n\r\nARTE\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA / LITERATURA\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n240\r\n\r\n720\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OBRIGATÓRIA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n120\r\n\r\n440\r\n\r\nLÍNGUA ESTRANGEIRA OPTATIVA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\nENSINO RELIGIOSO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n120\r\n\r\nPROJETO DE\r\n\r\nVIDA E MUNDO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nDO TRABALHO\r\n\r\nPROJETO DE\r\n\r\nCIÊNCIA,\r\n\r\nINTERVENÇÃO E\r\n\r\nCULTURA,\r\n\r\nPESQUISA\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n160\r\n\r\n480\r\n\r\nTECNOLOGIA E\r\n\r\n(GESTÃO DE\r\n\r\nTRABALHO\r\n\r\nPROJETOS)\r\n\r\nESTUDOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n80\r\n\r\n240\r\n\r\nORIENTADOS **\r\n\r\nEMPREENDEDORISMO***\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n120\r\n\r\n120\r\n\r\n80\r\n\r\n320\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL****\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n45\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n1800\r\n\r\n5400\r\n\r\nId: 2317702"
                    ],
                    "2317780": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DOS SUBSECRETÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEEDUC/SUBAD/SUGEN Nº 07\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA e a SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n° E-03/001/676/2014, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SEEDUC/SUGEN/SUBAD n° 04/2020, que designa servidores para gerência do programa que menciona;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312/2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC n° 5087/2014, que dispõe sobre normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação; e;\r\n\r\n- a Resolução CD/FNDE nº 32/2013, que dispõe orientações Operacionais a serem observadas para recebimento, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados à manutenção, conservação e pequenos reparos nas instalações das escolas localizadas no campo a fim de propiciar adequação e benfeitoria na infraestrutura física dessas unidades educacionais, necessárias à realização de atividades educativas e pedagógicas voltadas à melhoria da qualidade do ensino e à elevação do desempenho escolar,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tatiane Capellani Sanches, Engenheira Civil, ID. Funcional nº 5116987-8, em substituição à servidora Teresa Carvalho Silva, Arquiteta, ID. Funcional nº 4319229-7, designada pela Portaria Conjunta SEEDUC/SUGEN/SUBAD nº 04/2020, como Gerente do Programa Escola do Campo, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nMARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2317780"
                    ],
                    "2317752": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/003379/2021, publicado no D.O. de 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2317752"
                    ],
                    "2317714": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPRORROGA por 08 (oito) dias de prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância objeto do Processo nº SEI-030029/003597/2021, publicado no D.O. de 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2317714"
                    ],
                    "2317678": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000794/2021 - IAMARA SANTOS DE FARIA MARQUES, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 290882-0, ID: 36924075/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000914/2021, MARCIA HALLIDAY SANT ANNA DO NASCIMENTO, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 805.709-3, ID: 34800131/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001767/2021 - ANA CRISTINA SANTOS DE SOUZA PAIM CUNHA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula: 840.428-7, ID: 33216827/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001808/2021 - ANA PAULA MORAES LOURENÇO AMARO, Professor Docente I - 40 Horas, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.003.331-5, ID: 40281132/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000496/2021 - RAQUEL NUNES ALECRIN, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 292.576-6, ID: 34458220/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000948/2020 - NORMA LUCIA MARTINS GOMES, PROFESSOR DOCENTE I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 256.719-6, ID: 41136705/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000424/2021 - JOSE LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO, Servente, Ref. Elementar I, matrícula: 164.074-7, ID: 37566636/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/030/580/2019 - SELYAMAR MATTOS LOUREIRO, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 245.026-0, ID: 33035148/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001296/2021 - GENILZA RESENDE DA SILVA, Auxiliar de Apoio Educacional I, Ref. Elementar I, matrícula: 272.537-2, ID 39282554/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000452/2021 - CLAUDIA THEREZINHA DE PAULA SANTOS BAPTISTA, Professor Docente I - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.018.450-6 , ID: 35123150/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001131/2021 - DIVA DE AZEVEDO SANDES, Professor Docente I, Nível C, Ref. 7, matrícula: 832.516-9, ID: 33257167/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/012/101766/2018 - SILMAR GIMENES GOMES TALARICO, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.856-3, ID: 32671555/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002315/2019 - SONIA MARIA CARNEIRO FREITAS, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.008.294-0, ID: 32637101/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001358/2021 - ELIANE ALVES DE OLIVEIRA, Professor Docente I - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.018.573-5, ID: 40276910/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004427/2019 - ANGELA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível C, Ref. 7, matrícula: 5.023.229-7, ID: 39493393/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisito necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000607/2021 - CLAUDIA NOBOA DA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 293.971-8, ID: 39142140/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001073/2021 - HELOISA MARIA DE SOUZA FREITAS, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 292.789-5, ID: 37804200/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/032/258/2019 - MARIA ANGELICA DA SILVA DIAS, DATILÓGRAFO II, matrícula: 5.019.955-3, ID: 35927038/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidora, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001190/2021 - SIMONE DOS SANTOS BARROZO, professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 803.814-3, ID: 36354465/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000995/2021 - SILVANIA ROSA FERREIRA, Servente - I, matrícula: 277.220-0, ID: 37042971/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001040/2021 - MARTA VALERIA BARROSO GOMES, Professor Docente II - 40 Horas, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.021.026-9, ID: 37702556/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência da servidora inativa, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000761/2021 - ARLETE GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 6, matrícula: 937.976-9, ID: 32776829/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000628/2021 - VERA DA CUNHA GONZAGA, PROFESSOR DOCENTE II 40 HORAS, Nível C, Ref.8, matrícula: 5.006.457-5, ID: 35224649/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001464/2021 - VALERIA DO NASCIMENTO MENDES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 250.827-3, ID 40324850/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001390/2021 - JUSSARA COSTA DE SOUZA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.015.315-4, ID: 37068024/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002949/2020 - GRASIELA ANTUNES DA SILVA, PROFESSOR DOCENTE I, Nível D, Ref. 9, matrícula: 940.659-6, ID: 32533543/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000575/2021 - ANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI, Professor Docente II, Nível: C, Ref. 8, matrícula: 280.926-7, ID: 33858861/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001480/2021 - CASSIA CRISTINA S DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.016.062-1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, ID: 34087648/01, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004482/2020 - ROSILVANIA SALDANHA CHANTRE DUTRA, INSPETOR DE ALUNOS I, matrícula: 274.047-0, ID: 41239628/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000671/2021 - ANA CRISTINA DEFANTI ROCHA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.015.439-2, ID: 35838124/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000768/2021 - JOANA D ARC DE SOUZA SERRA, Professor Docente II - 40 horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.007.639-7, ID: 34413251/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000771/2021 - GIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Nível D, Ref. 8, matrícula: 825.873-3, ID 35557338/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no parágrafo 4º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº. 41/03, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/06/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000427/2021 - SANDRA MARIA DA SILVA NEVES, Professor Docente II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 293.305-9, ID: 40351858/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000516/2021 - ROSANIA TINOCO DE FREITAS COSTA, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 806.224-2, ID: 40528723/02. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000796/2021 - ROSIANE SOUZA DOS SANTOS, Servente, Ref. Elementar I matrícula: 278.145-8, ID: 37263242/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000776/2021 - SCHIRLEY PEREIRA DE MIRANDA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível C, Ref. 7, matrícula: 5.024.755-0, ID: 35869666/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000282/2021 - ADRIANA MARIA SILVA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 8, matrícula: 5.024.925-9, ID: 33705488/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000564/2021 - ANA TEREZA GUEDES NOGUEIRA TRAPAGA, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 815.161-5, ID: 40606406/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/000403/2021 - CILIMAR AZEREDO PEREIRA, Professor Docente II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 254.145-6, ID: 36793418/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000068/2021 - ROSA SUELI DA SILVA NEVES, Professor Docente I, Nível D, Ref.8, matrícula: 5.251.974-1, ID: 36515647/1 CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/000843/2021 - DILMA FINGOLO BARBOSA CARDOSO, Professor Docente II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 282.006-6, ID: 33415145/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000560/2021 - ROSELI MARIA RANGEL, Professor Docente II, Nível A, Ref. 6, matrícula: 805.445-4, ID: 37846850/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001090/2021 - GILCEA FARIA BUZZI, PROFESSOR DOCENTE II, Nível B, Ref. 7, matrícula: 292.087-4, ID: 32585926/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001756/2021 - CLAUDIA REGINA SIQUEIRA DO CARMO, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 279.933-6, ID: 36885339/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/000205/2021 - ELAINE ALVES DA ROCHA, Professor Docente II - 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.020.615-0, ID: 36190144/01. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 17/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000660/2021 - LISIANNE RAMALHO TEIXEIRA VASCONCELOS, Professor Docente II 40 horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.005.390-9, ID: 33926425/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/000214/2021, - ELIANI DOMINGOS CAMPBELL CORREA, Professor Docente II 40 Horas, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.002.172-4, ID: 33333343/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/003491/2020, - CLAUDIA MARCIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível A, Ref. 6, matrícula: 5.003.781-1, ID: 41213556/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/003699/2021, - JULIA MARIA CYRNE SILVA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.002.311-8, ID: 38779463/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001288/2021 - JANE DA SILVEIRA GOMES, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 249.649-5, ID: 39471888/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001462/2021 - DENIZE DIAS DA SILVA, PROFESSOR DOCENTE II - 40HORAS, Nível D, Ref. 9, matrícula: 5.011.252-3 ID: 34556320/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001367/2021 - LUCILIA PEREIRA DE ALMEIDA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 805.842-2, ID: 40340856/2. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001902/2021 - DARLENE BARBOSA CORREIA, PROFESSOR DOCENTE I - 40HORAS, Nível C, Ref. 8, matrícula: 5.007.859-1, ID: 36640980/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para sua aposentadoria a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001091/2021 - MARIA INES DE MATTOS, PROFESSOR ASS. ADM. EDUC. II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 253.995-5 ID: 40520943/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001537/2021 - TANIA TELO OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível D, Ref. 9, matrícula: 291.200-4, ID: 36330671/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001868/2021 - ALEXANDRA MATOSO MAGALHÃES OLIVEIRA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 292.018-9, ID: 38918960/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000146/2021 - AGNELO DE MOURA FARIA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 8, matrícula: 291.670-8, ID: 35059559/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000512/2021 - CATIA PINHEIRO DE ABREU BARCALA, PROFESSOR DOCENTE II, Nível C, Ref. 7, matrícula: 838.461-2, ID: 38605643/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2317678"
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                        "I - Despacho",
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Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 1114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0001-20, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 188199, adendo nº 2570 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01/06/2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.141.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 181 a 151, do Processo E-03/016/832/2019, datado de 01/06/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no CURSOS EVOLUÇÃO, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2036, SALA 201 A 206 SALA 301 A 306 SALA 401 A 406 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 1114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0001-20, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 188199, adendo nº 2570 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01/06/2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.142.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 181 a 151, do Processo E-03/016/832/2019, datado de 01/06/2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no CURSOS EVOLUÇÃO, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2036, SALA 201 A 206 SALA 301 A 306 SALA 401 A 406 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 1114 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0001-20, Regimento Escolar no 2º Ofício RTD nº 188199, adendo nº 2570 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 01/06/2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.143.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304, 401 a 404 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0002-01, Regimento Escolar registrado nº 188199 2º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, Adendo nº 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 06/02/2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.144.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/016/4560-A/2018, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA FORMA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304, 401 a 404 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0002-01, Regimento Escolar registrado nº 188199 2º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, Adendo nº 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 06/02/2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.145.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 03/02/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, ETAPA VI AO IX, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304, 401 a 404 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 774 alunos, distribuída em 03 tur nos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0002-01, Regimento Escolar registrado nº 188199 2º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, Adendo nº 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 03/02/2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.146.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 03/02/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, mantido por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva nº 2000, salas 201 a 204, 301 a 304, 401 a 404 - Jardim 25 de agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 774 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094.584/0002-01, Regimento Escolar registrado nº 188199 2º Oficio de Justiça, Duque de Caxias, Adendo nº 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 03/02/2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.147.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06 de janeiro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.148.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.149.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.150.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.151.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ESTETICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.152.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM ESTETICA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.153.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.154.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.155.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM LOGISTICA EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.156.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM LOGISTICA EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.157.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.158.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.159.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.160.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.161.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIO, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.162.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.163.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NO FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.164.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/01/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.165.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA CONCOMITANTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.166.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, NA FORMA SUBSEQUENTE no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.167.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA CONCOMITANTE no CURSOS EVOLUÇÃO, no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.168.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 679 a 729, do Processo E-03/037/511/2019, datado de 06/01/2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE no CURSOS EVOLUÇÃO, no COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI sito a Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2000 - Jardim 25 de agosto, com capacidade máxima de matricula de 744, distribuída em 3 turnos, mantida por, mantido pelo COLÉGIO E CURSOS EVOLUÇÃO 2036 EIRELI, CNPJ nº 28.094584/0001-20 Regimento Escolar registrado sob o nº 188199, 2º oficio de Duque de Caxias, Adendo 2750 RTD 3º oficio de Duque de Caxias, com eficácia a partir de 06/02/2020.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.169.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇAO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS, NA FORMA CONCOMITANTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.170.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS, NA FORMA SUBSEQUENTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.171.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRAIS, NA FORMA CONCOMITANTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.172.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRAIS, NA FORMA SUBSEQUENTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.173.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, NA FORMA CONCOMITANTE, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.174.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE,NA FORMA SUBSEQUENTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.175.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRAIS, NA FORMA CONCOMITANTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.176.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRAIS, NA FORMA SUBSEQUENTE no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.177.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 670 a 694, do Processo E-03/037/601/2020, datado de 02 de outubro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA SUBSEQUENTE, no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, mantido por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, sito a Avenida Perimetral Marechal Deodoro, nº 629- Bairro Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por DC EDUCACIONAL EIRELI-ME, CNPJ nº 35.536.944/0001-62, Regimento Escolar registrado nº 3749 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.178.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 183 a 193, do Processo E-03/037/088/2020, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, mantido por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola nº 1203, sala 401- Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 354 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ nº 22.065.902/0002-20, Regimento Escolar registrado nº 3755, 3ºOficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.179.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 183 a 193, do Processo E-03/037/088/2020, datado de 25 de setembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA FORMA CONCOMITANTE no SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, mantido por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS, sito a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola nº 1203, sala 401- Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 354 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por SISTEMA DE ENSINO INVICTUS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ nº 22.065.902/0002-20, Regimento Escolar registrado nº 3755, 3ºOficio de Justiça, Duque de Caxias, com eficácia a partir de 25 de setembro de 2020. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.180.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194, do Processo E-03/016/104.807/2018, datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA CONCOMITANTE no POLI ODONTO CENTRO DE ENSINO E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL, mantido por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, sito a Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1217, SLJ. 2 E 4 SLJ. 5 A 7 - Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 75 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, CNPJ nº 30.534.888/0001-03, Regimento Escolar registrado nº 001799 12/12/2018 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.181.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194, do Processo E-03/016/104.807/2018, datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM PROTESE DENTARIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no POLI ODONTO CENTRO DE ENSINO E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL, mantido por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, sito a Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1217, SLJ. 2 E 4 SLJ. 5 A 7 - Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 75 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, CNPJ nº 30.534.888/0001-03, Regimento Escolar registrado nº 001799 12/12/2018 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.182.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194, do Processo E-03/016/104.807/2018, datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no POLI ODONTO CENTRO DE ENSINO E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL, mantido por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, sito a Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1217, SLJ. 2 E 4 SLJ. 5 A 7 - Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 75 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, CNPJ nº 30.534.888/0001-03, Regimento Escolar registrado nº 001799 12/12/2018 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.183.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194, do Processo E-03/016/104.807/2018, datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SAUDE BUCAL EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA CONCOMITANTE no POLI ODONTO CENTRO DE ENSINO E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL, mantido por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, sito a Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1217, SLJ. 2 E 4 SLJ. 5 A 7 - Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 75 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, CNPJ nº 30.534.888/0001-03, Regimento Escolar registrado nº 001799 12/12/2018 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.184.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/001391/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 194, do Processo E-03/016/104.807/2018, datado de 20 de dezembro de 2019, o qual autoriza para todos os fins a oferta CURSO TÉCNICO EM SAUDE BUCAL EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, NA FORMA SUBSEQUENTE no POLI ODONTO CENTRO DE ENSINO E CAPACITAÇAO PROFISSIONAL, mantido por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, sito a Av. Governador Leonel de Moura Brizola nº 1217, SLJ. 2 E 4 SLJ. 5 A 7 - Centro - Duque de Caxias, com capacidade máxima de matricula de 75 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por CENTRO DE ENSINO, CAPACITAÇAO PROFISSIONAL TRATAMENTO ODONTOLOGICO, REABILITAÇAO DR. CARLA VIEIRA EIRELI, CNPJ nº 30.534.888/0001-03, Regimento Escolar registrado nº 001799 12/12/2018 RTD 3º oficio de Duque de Caxias com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2019. \r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.185.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000629/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 10549774, datado de 10 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no COLÉGIO BATISTA NOVA BETÂNIA, sito situado à Estrada Rio D'Ouro nº 8555 área B, Bairro: Xerém - Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 364 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVA BETÂNIA, CNPJ 25. 014.545/0001-88, Regimento Escolar registrado sob o nº 186970 - 2° ofício de RTD, Adendo nº 000156 - 3º ofício - Duque de Caxias;, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.186.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000635/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 10913632, datado de 30 de novembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL, sito situado à Rua Anuiba, s/nº, lote 376 X 2, Bairro: Jardim Anhangá - Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 208 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA, CNPJ 21. 026.137/0001-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 184163 de 03/06/2015- 2° ofício de RTD - Duque de Caxias; Adendos: nº 000108 de 11/10/2017 - 3º ofício de Justiça - Duque de Caxias; nº 3950 de 11/11/2020 - 3º ofício de Justiça - Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.187.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000637/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 12192776, datado de 06 de janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL SOTERO GOMES, sito situado à Rua Quinze nº 557 Casa 01, CEP: 25268-430, Bairro: Nova Campinas, Duque de Caxias- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 326 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo SOCIEDADE DE ENSINO SOTERO GOMES LTDA, CNPJ 11.904.584/0001-46, Regimento Escolar registrado sob o nº º 026123; Cartório 2º Ofício- Duque de Caxias/ RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.188.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000646/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 12181299, datado de 06 de janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no INSTITUTO CAXIENSE SHALON ADONAI, sito situado à Rua São Borja, número 52, Bairro Gramacho, Município de Duque de Caxias - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 282 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA MONTESSORIANA BRINCANDO DE APRENDER LTDA, CNPJ 36.051.217/0001-78, Regimento Escolar registrado sob o nº 028922 - RTD -2º Ofício - DC/RJ / Adendo nº 4013 - RTD - 3º Ofício - Duque de Caxias /RJ, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.189.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000657/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 11839480, datado de 22 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no Escola Semear Viviane Carvalho/Cantinho da Tia Vivi, sito situado Alameda Vitoria, Nº 39; Bairro: Jardim Vila Nova- São Bento; Município: Duque de Caxias; CEP. 25.045- 368, com capacidade máxima de matrícula de 136 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo VS N de Carvalho Ensino Fundamental e Educação Infantil, CNPJ 26.491.400/0001-30, Registro do Regimento Escolar registrado sob o nº 3682 - RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias em 28/08/2020.Adendo ao Regimento Escolar da Matriz Curricular em RTD - 3º Oficio de Duque de Caxias - sob o nº 3990 de 19 de novembro de 2020, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.190.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000670/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 13504134, datado de 12 de fevereiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO LTDA, sito situado à Rua Castro Alves nº 398, Bairro Carolina - Município: Duque de Caxias/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 160 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo INSTITUTO VICENTE MARINO GAMMARO LTDA, CNPJ 07.928.414/0001-24, Regimento Escolar registrado sob nº 4134 em RTD no 3º Ofício de Duque de Caxias sob de 11/01/2021, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.191.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000715/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 12181046, datado de 06 de janeiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no JARDIM DE INFÂNCIA NOVA GERAÇÃO, sito a Rua Bernardino de Campos, s/nº, Lote 38, Quadra 31, Bairro: Jardim Olavo Bilac, Duque de Caxias, com capacidade máxima de matrícula de 102 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO FRANCISCO GALVÃO LTDA, CNPJ 20.103.410/0001-75, Regimento Escolar registrado no nº 000731 RTD - 3º Ofício DC/RJ (04/04/2018) - Adendo nº 4044 RTD - 3º Ofício DC/RJ (09/12/2020),com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.192.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000720/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 11874013, datado de 22 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1° AO 5° ANO, no UNIVERSIDADE DA CRIANÇA, sito situado AVENIDA PERIMETRAL TARCE DE MENEZES DE FREITAS Nº 268; Bairro: PARQUE PAULICEIA ; Município: DUQUE DE CAXIAS; CEP. 25070-110, com capacidade máxima de matrícula de 158 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO AYRÃO LINS Ltda, CNPJ 21. 026.137/0001-95, Regimento Escolar registrado sob o nº 182111- 3º ofício de Justiça 02/04/2014 - Duque de Caxias, com eficácia partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.193.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000721/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 11863043, datado de 22 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no COLÉGIO AYRÃO LINS, sito situado à R. Expedicionário Aquino de Araújo, 248, Apres. 101, Bairro: Engenho do Porto - Município: Duque de Caxias/RJ; CEP 25.015-100, com capacidade máxima de matrícula de 396 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo UNIVERSIDADE DA CRIANÇA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA, CNPJ 04.024.090/0001-01, Regimento Escolar registrado sob o nº 103919 - 2° ofício de RTD - Duque de Caxias; Adendo: nº 4082 de 18/12/2020 - 3º ofício de Justiça - Duque de Caxias/RJ, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.194.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000724/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 13503260, datado de 11 de fevereiro de 2021, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no COLÉGIO BH XERÉM UNIDADE II, sito a Rua João Aires s/nº, Quadra 08 Lote 09- Parque Xerem, Duque de Caxias/Rio de Janeiro, com capacidade máxima de matrícula de 234 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo COLÉGIO BH DOS REIS LTDA, CNPJ 38343504/0001-87, Regimento Escolar registrado no nº 4117 - RTD 3º Ofício de Duque de Caxias de 30/12/2020,com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MV.01.195.021/SEEDUC/COOGIE/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 030037/000726/2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇAO ESCOLAR, CERTIFICAÇAO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante no documento 11829481, datado de 21 de dezembro de 2020, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6° AO 9° ANO, no CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDAO EIRELI, sito situado à Rua Narcisa Amália, lt. 02 - Qd. 32, bairro: Imbariê; Município: Duque de Caxias, cep 25.266-265, com capacidade máxima de matrícula de 196 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL PRONTIDAO EIRELI, CNPJ 07.683.909/0001-30, Registro do Regimento Escolar registrado sob o nº 000023- RTD - Cartório 3º Oficio - Duque de Caxias em 20 de setembro de 2017.Adendo registrado nº 4064 de 15/12/2020 - Cartório 3º Oficio - Duque de Caxias, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2021.\r\n\r\nId: 2317595"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/004563/2021 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 064/2021, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por Bert Bender, conforme documentos expedidos pela “Luisenschule”, situada na cidade Mülheim an der Ruhr, República Federativa da Alemanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2317710"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 897 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DO CONVÊNIO Nº 14967988/2021.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/000860/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcello Oliveira Corbolan, matrícula n° 0949206-7 e ID nº 4347345-8, para Gerente do Convênio nº 14967988/2021, celebrado entre a SEEDUC e a Associação de Desenvolvimento da Educação e Promoção do Estudante (ADEPE), objeto do presente Convênio é a concessão de vagas para estágio extracurricular remunerado, não obrigatório, aos estudantes da rede pública estadual de ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho que é parte integrante do Instrumento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2317793"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002278/2021 - JANAINA BIANCA DA COSTA ANDRADE, mat. nº 3071726-8, Inspetor de Alunos, período base de 29/09/2014 a 28/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/5195/2015 - CARMEN LUCIA MARTINS, mat. nº 967.233-8, Prof. Doc. I, período base de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1880/2013- AGOSTINHO FRANCESCHI FILHO, mat. nº 921.703-5, Prof. Doc. I, período base de 29/09/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001849/2021 - KATIA CILENE DE SOUZA ALCANTARA, mat. nº 955.377-7, Prof. Doc. I, período base de 25/04/2015 a 12/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/810.002/2010 - SILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE, mat. nº 844.328-5, Prof. Doc. I, período base de 22/12/2015 a 29/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/2.310.389/2002 - CINTIA MEDEIROS DE ÁVILA, mat. nº 5.000.549-5, Prof. Doc. II, período base de 07/05/2016 a 06/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002092/2021 - ANA CLAUDIA NUNES DE LIMA, mat. nº 958.020-0, Prof. Doc. I, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/902.589/1995 - ALESSANDRA SERRA VIEGAS, mat. nº 290.364-9, prof. Doc. II, período base de 16/09/2014 a 10/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002270/2021 - ROSILÉA OLIVEIRA DA SILVA DOS SANTOS, mat. nº 3070441-5, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002140/2021 - ADRIANA DE ALCANTARA BRITTO LOPES, mat. nº 5.012.955-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/2091/2021 - HÉRICA ALMEIDA JACINTHO BARROS, mat. nº 824.095-4, Animador Cultural.\r\n\r\nCONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 05/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/002/1828/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 03/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 03/08/2014 a 23/09/2019.\r\n\r\nId: 2317574"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. ANTÔNIO CARLOS CANABARRO JÚNIOR, matr. nº 33.815-2, da Faculdade de Odontologia, os Docentes abaixo relacionados, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica e o que consta nos Processos nºs SEI-260007/002181/2021 e SEI-260007/009358/2021:\r\n\r\nRICARDO GUIMARÃES FISCHER - UERJ;\r\n\r\nMARÍLIA HEFFER CANTISANO - UERJ;\r\n\r\nBRANCA HELOISA DE OLIVEIRA MARTINS VIEIRA - UERJ.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2021 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular do Prof. PAULO EDUARDO GOMES DE ALMEIDA CAMPOS, matr. nº 34.689-0, instituída pela Portaria nº 001/ODO/2021, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam nos Processos nºs SEI- 260007/004624/2020 e SEI-260007/009358/2021.\r\n\r\nId: 2317664"
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                        "2317665": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREEFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 356/2021 - INSTAURA sindicância para apurar responsabilidades pelos fatos relatados no Processo nº SEI-260007/009552/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, os servidores abaixo indicados, sob a presidência do primeiro - Processo nº SEI-260007/009844/2021: \r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES MARINHO - matr. nº 6948-4;\r\n\r\nROBERTO SIQUEIRA DE LIMA - matr. nº 33995-2;\r\n\r\nMONICA PATROCÍNIO SILVA - matr. nº 37324-1.\r\n\r\nId: 2317665"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2021\r\n\r\nOnde se lê: ...Cristine Nunes Ferreira - UFF...\r\n\r\nLeia-se: ...Cristine Nunes Ferreira - IFF...\r\n\r\nProcesso nº SEI-260007/007622/2021.\r\n\r\nId: 2317666"
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                        "2317661": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004297/2020 - HOMOLOGO, o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Prof. CARLOS EDUARDO SOARES DA CRUZ, matr. nº 39555-8, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Estudos Comparados de Literaturas de Língua Portuguesa, da USP, pelo período de 01/06/2021 a 31/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-26/007/9716/2019 - HOMOLOGO, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, a prorrogação do afastamento integral remunerado da Profª. MICHELLE GOMES ALONSO DOMINGUEZ, matr. nº 35991-9, no período de 02/02/2021 a 29/05/2021, para concluir pós-doutorado na Universidade Aberta de Lisboa, em Portugal.\r\n\r\nId: 2317661"
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                        "2317663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/001027/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de MAGALI DOS SANTOS MOURA, matr. nº 31.224-9, ID. 25412175, com validade a contar de 25/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003106/2021 - DEFIRO o Abono de Permanência de JANE AZEVEDO DE AGUIAR, matr. nº 30.663-9, ID. 25754726, com validade a contar de 30/04/2020, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2317663"
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                        "2317662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2021 - NOMEIA BÁRBARA ARAÚJO MACHADO, matr. nº 40.381-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP, na vaga de MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34.505-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 173/2017, em 06/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/238/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2021 - NOMEIA NATAN SANTOS SALAZAR, matr. nº 40.425-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - PHP / PHYTON, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SEBASTIÃO AURELIANO SILVA E SOUZA, matr. nº 06.033-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 225/2016, em 11/04/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/10127/2014 e Processo nº SEI-260007/009321/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2021 - NOMEIA LIANA CATARINA LIMA PORTUGAL, matr. nº 40.386-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Fisiológicas - IBRAG, na vaga de SERGIO LUIS SCHMIDT, matr. nº 06.447-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 595/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/6196/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2021 - NOMEIA LEONARDO APARECIDO DE SOUZA, matr. nº 40.390-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de JOSANE ALVES LESSA, matr. nº 36.168-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 106/2019, em 19/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8122/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2021 - NOMEIA RENATA FERNANDES BRAGA CORDEIRO, matr. nº 40.391-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de JOANA MARA TEIXEIRA SANTOS, matr. nº 33.078-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 615/2019, em 01/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8122/2019 e Processo SEI nº E-26/007/8122/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2021 - NOMEIA PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, matr. nº 40.358-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JUREMA DE SOUZA ALVES, matr. nº 35.374-8, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 628/SRH/2018, em 05/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/8551/2015 e Processo nº SEI-260007/009340/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2021 - NOMEIA DANIEL CARDOSO GOMES DE MELO, matr. nº 40.359-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VANESSA PINHEIRO FERRAZ, matr. nº 36.154-3, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 460/SRH/2019, em 23/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/8551/2015 e Processo nº SEI-260007/009363/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2021 - NOMEIA ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA, matr. nº 40.360-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA, matr. nº 32.921-9, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 589/SRH/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/8551/2015 e Processo nº SEI-260007/009364/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2021 - NOMEIA SUZANE CRISTINA COSTA MELO ESMAEL, matr. nº 40.410-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Ambulatorial, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 30.242-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 283/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº 5138/2010 e Processo nº SEI-260007/008346/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2021 - NOMEIA LÍVIA DA SILVA CORDEIRO, matr. nº 40.365-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Biotecnologia Vegetal, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 32.574-6, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 231/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/8969/2010 e Processo nº SEI-260007/007707/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2021 - NOMEIA GISELLE LOPES PEREIRA, matr. nº 40.396-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na vaga de RENATA ZLOT, matr. nº 38.938-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 195/SRH/2017, em 18/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4196/2013 e Processo nº SEI-260007/005107/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2021 - NOMEIA SAMUEL MOREIRA BERSAN, matr. nº 40.439-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica - FGEL, na vaga de SÉRGIO WILIANS OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 36.009-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 273/2018, em 09/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/102460/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2021 - NOMEIA SIMONE EVANGELISTA CUNHA, matr. nº 40.442-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Teoria da Comunicação - FCS, na vaga de JOÃO LUÍS DE ARAUJO MAIA, matr. nº 32.475-6, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 702/2018, em 04/12/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/5681/2019.\r\n\r\nId: 2317662"
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                        "2317679": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1052 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 4º DA PORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 1038/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260018/000500/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial, constituída pela Portaria IPEM/GAPRE nº 1038, de 12 de março de 2021, publicada no D.O. de 16.03.2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2317679"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.439 DE 14 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI A REPRESENTAÇÃO DO NÍVEL SETORIAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - NSTIC/RJ E CRIA O COMITÊ PERMANENTE DE PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC DA SETRANS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Portaria PRODERJ/PRE n° 825, de 26 de fevereiro de 2021, que normatiza o Plano Estratégico e Diretor de tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC, e prevê, no art. 5° do Anexo C, a necessidade de criação de um Comitê Permanente do PEDTIC para os órgãos estaduais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo n° SEI- 100001/000799/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, o Comitê Permanente do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - São indicados como representantes NSTIC/RJ, principal responsável e suplente, respectivamente, os servidores André Machado Andrade, cargo Assessor, ID 51061554, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC e Luiz Antônio Ramos Pacheco, cargo Assessor, ID 50723685, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC.\r\n\r\nArt. 4º O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - representante NSTIC/RJ: André Machado Andrade, Assessor, ID 51061554, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC - Presidente;\r\n\r\nII - representante NSTIC/RJ (Suplente): Luiz Antônio Ramos Pacheco, Assessor, ID 50723685, Assessoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - ASSTIC;\r\n\r\nIII - Felipe de Souza Dias, Assessor, Matrícula 99000629, Assessoria de Planejamento e Gestão - ASSPEG;\r\n\r\nIV - Rozeli T. Monteiro de Oliveira, Gestora de Bens Móveis, ID. 1902725-7 Coordenadoria de Material e Patrimônio - COOMAP;\r\n\r\nV - Ana Paula Vasconcellos da Silva, Assessora, ID 4378036-9 da Assessoria de Governança e Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\nVI - Rodrigo R. de Matos Silva, Assessor, ID 5100554-9, Assessoria da Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nII - convocar e presidir reuniões do Comitê;\r\n\r\nIII - definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações sobre as informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nIV - monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\nV - programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nVI - determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\nVII - esta publicação e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825 de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 6º - São atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar tecnicamente a formulação das demandas do Plano nos instrumentos institucionais de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) e demais informações solicitas pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n\r\na) subsidiar o Comitê com informações e relatórios referente ao patrimônio e demais informações solicitadas pelo Presidente;\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\na) subsidiar o Comitê com demandas e necessidades para soluções de tecnologia para um suporte adequado aprimorando a eficiência e demais informações solicitas pelo Presidente;\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) Subsidiar o Comitê com relação a implantação do Modelo de Gestão e Governança de TI e demais informações solicitas pelo Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido no edifício sede da Secretaria de Estado de Transportes do Rio de Janeiro, onde as reuniões serão desenvolvidas com a presença de no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes e, em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\nArt. 10 - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 11 - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2021\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\n*Omitida no D.O de 17/05/2021.\r\n\r\nId: 2317770"
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                        "2317792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100004/000657/2020, de acordo com o Pregoeiro da Coderte, HOMOLOGO a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico CODERTE n. PE 001/2020, referente ao processo nº SEI-100004/000657/2020 cujo objeto é: “Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, bem como eventuais instalações e reinstalações de aparelhos condicionadores de ar, instalados no Edifício Sede desta companhia, situada na Rua Visconde de Inhaúma nº 65 - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Sagrou-se vencedora do certame a empresa IRIS PROJETOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob n. 31.787.637/0001-01 e inscrição Estadual n. 11.274.340, sediada à Rua República Árabe da Síria, 363 - sala 207, Portuguesa - Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.931-370, pelo valor total de R$ 119.496,00 (cento e dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis reais), e valor mensal de R$ 9.958,00 (nove mil e novecentos e cinquenta e oito reais). Em momento oportuno a empresa supracitada será convocada via Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e-mail e telefone para assinatura do contrato.\r\n\r\nId: 2317792"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2317831": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 41\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PRAZOS REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS DE CUNHO MERAMENTE ADMINISTRATIVO A SE INICIAREM OU VENCEREM NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 26 DE MARÇO E 4 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhes confere o Decreto Estadual nº 45.291/15, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.479/18, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.101/2007 e no Decreto Estadual nº 46.619/2019, conforme processo administrativo nº SEI-070002/003157/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do novo coronavírus (Covid-19) em todos os continentes se caracteriza como uma pandemia;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas e privadas evitarem a propagação da Covid-19;\r\n\r\n- a edição da Lei nº 9224, de 24 de março de 2021, que institui excepcionalmente, em função da pandemia do covid-19, como feriados os dias 26 e 31 de março e 01 de abril de 2021, além de antecipar os feriados dos dias 21 e 23 de abril, Tiradentes e São Jorge, excepcionalmente, para os dias 29 e 30 de março de 2021, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.540, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os prazos referentes às obrigações processuais de cunho meramente administrativo a se iniciarem ou vencerem no período compreendido entre os dias 26 de março e 4 de abril de 2021, assumidos perante a SEAS e/ou o INEA, assim entendidas aquelas de natureza formal cujo descumprimento, nesse período, não acarrete degradação ambiental ou risco à saúde pública, terão, respectivamente, o início de sua contagem ou o seu término automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente a este período.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2021\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/04/2021.\r\n\r\nId: 2317831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317789": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155491\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Marajoara Ltda. CNPJ/CPF N° 30.817.035/0001-89. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra km 28 (Atual km 191). MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.2225/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155856\r\n\r\nNOME: Marilene Martins. CNPJ/CPF N° 026.191.197-07. ENDEREÇO: Travessa Marco Scheneider, n° 41. MUNICIPIO: Mesquita - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4173/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155860\r\n\r\nNOME: Oston Luiz da Cruz. CNPJ/CPF N° 677.125.927-72. ENDEREÇO: Rua da Fraternidade, Lt 01 Qd E. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4251/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155391\r\n\r\nNOME: Paulo Cosme de Vasconcelos. CNPJ/CPF N° 611.504.527-49. ENDEREÇO: Estrada Gilberto de Carvalho, s/n. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 93 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 17.579,39. PROC. Nº SEI - E-07/002.10314/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155485\r\n\r\nNOME: Plano B Transportes Eireli. CNPJ/CPF N° 31.095.045/0001-10. ENDEREÇO: Todo o Território do Estado do Rio de Janeiro. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.050,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.3225/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155668\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Alcatraz Ltda. CNPJ/CPF N° 31.146.335/0001-46. ENDEREÇO: Estrada União Industria, n° 11.880. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROC. Nº SEI - E-07/002.7592/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155676\r\n\r\nNOME: Posto Luciano Amaral Ltda. CNPJ/CPF N° 30.134.696/0001-00. ENDEREÇO: Rua Doutor Celestino, 59 a 64. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROC. Nº SEI - E-07/002.31/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155346\r\n\r\nNOME: Nelson dos Santos Teixeira. CNPJ/CPF N° 371.102.927-20. ENDEREÇO: Sitio Sossego - Fazenda Charneia. MUNICIPIO: Itaocara - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.978,85. PROC. Nº SEI - E-07/002.10242/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155232\r\n\r\nNOME: Milton Nunes de Gouveia. CNPJ/CPF N° 106.897.027-87. ENDEREÇO: Avenida Automóvel Clube, n° 50 - Sitio Santo Antônio. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROC. Nº SEI - E-07/002.5228/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155356\r\n\r\nNOME: Marcelo Marins. CNPJ/CPF N° 125.939.127-23. ENDEREÇO: Br 040, BR 116, Rua Paraiso, sn. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.488,16. PROC. Nº SEI - E-07/002.8449/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155443\r\n\r\nNOME: Maralme Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 10.241.015/0001-03. ENDEREÇO: Rua Carolina Machado, n° 1922 Sala 306. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.636,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.10171/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155876\r\n\r\nNOME: Marcos Soel Nunes da Costa. CNPJ/CPF N° 069.217.547-40. ENDEREÇO: Rua Itamar Gomes, n° 58. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.3285/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155348\r\n\r\nNOME: Marco Antônio Vieira. CNPJ/CPF N° 914.746.047-49. ENDEREÇO: Estrada Quirino, n° 774. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.5146/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155344\r\n\r\nNOME: Madson Gilmar da Silva. CNPJ/CPF N° 112.006.337-09. ENDEREÇO: Rua Boa Ventura, n° 284. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.5152/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155861\r\n\r\nNOME: Manoel Clecildo Klein. CNPJ/CPF N° 076.062.677-40. ENDEREÇO: Avenida Maria Mendonça, s/n. MUNICIPIO: Trajano de Moraes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.5125/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155473\r\n\r\nNOME: Indústria de Sabões Neutral Ltda. CNPJ/CPF N° 34.166.223/0001-45. ENDEREÇO: Rua Araucânia, n° 89/270. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROC. Nº SEI - E-07/002.589/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GEFISEAI/00155836\r\n\r\nNOME: Jose Fernando Maciel da Silva Junior. CNPJ/CPF N° 103.790.227-02. ENDEREÇO: Rua Ângelo Rangel, n° 122. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 78.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.4250/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00155360\r\n\r\nNOME: Joselino da Silva Abreu. CNPJ/CPF N° 444.808.657-72. ENDEREÇO: Rua Marques de Olinda, 592. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.500,00. PROC. Nº SEI - E-07/002.9948/2019.\r\n\r\nId: 2317789"
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                        "2317809": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25/03/2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-070002/002994/2021 - MARIA RAIMUNDA DE CARVALHO QUISPE, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701452-1, Id 2149042-2. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Regime Geral de Previdência Social - INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição datada de 17/03/2021, relativo ao período 01/03/1976 a 16/01/1978, 28/07/1980 a 12/01/2009 e 13/01/2009 a 6/12/2011, no total de 12.129 (doze mil cento e vinte e nove) dias, correspondentes a 33 (trinta e três) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/79. Desprezando-se o período de 7 a 31/12/2011 por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/3/2021. \r\n\r\nId: 2317809"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2317690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001546/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O. de 14/05/2009, o cancelamento do cadastro do Médico Veterinário Bruno César Ribeiro da Silva Oliveira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001548/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cancelamento do cadastro do médico veterinário Cleiton Roberto Vieira Huguenin, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Aninal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001547/2021 - AUTORIZO, conforme dispõe o art. 3º da Resolução SEAPPA n° 63, de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cancelamento do cadastro do Médico Veterinário Ceci Ribeiro Leite, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nREMOVE a servidora LUCIANA ACIOLI PEREIRA, Médica Veterinária, ID Funcional nº 1934164-4, da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal para o Núcleo de Defesa Agropecuária do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-020007/000472/2021.\r\n\r\nId: 2317690"
                    ],
                    "2317736": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001993/2021 - RENATO PEDRO DE ALCANTARA, ID Funcional n° 942916-6- CONCEDO o Auxílio Funeral. \r\n\r\nId: 2317736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317657": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000341/2020 - Considerando o r. parecer da Douta Assessoria Juridica, conforme indexadores SEI 16630893 e 17057510, APROVO a manifestção e INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela empresa DANTEO VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO LTDA e mantenho as sanções aplicadas a referida empresa, nos mesmos termos do que consta dos indexadores 14428387 e 15024769. Publique-se e de ciência a interessada.\r\n\r\nId: 2317657"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317771": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310006/000184/2021 - SIDNEY PATROCINIO LOPES, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Id. Funcional n° 21.37760-0, matrícula n° 18/3527. CONCEDO o benefício abono de permanência a contar de 06/11/2018.\r\n\r\nId: 2317771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2317718": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETUR/SSCS Nº 138 \r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; com o Decreto n° 47.433, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo de 2021; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-050003/000282/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança, para atender despesas com a publicação legal de interesse do Órgão - Processo nº SEI-050003/000282/2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência de 17/05/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 43010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR.\r\n\r\nUO: 43010 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nUG: 430100 - Secretaria de Estado de Turismo.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria Geral da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBG.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T 23.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 Fonte: 100 Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 17 de maio de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nGUSTAVO REIS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2317718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2317573": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 240 DE 10 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI NÚCLEO DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO ITERJ, DESIGNA SEUS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II do Anexo I ao Decreto 26.818, de 31 de julho de 2000, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de uniformizar procedimentos e normas para a produção e a atualização de conteúdo de comunicação institucional no âmbito do ITERJ;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-330020/000389/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o “Núcleo de Comunicação Institucional” do ITERJ, designando, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\n- Simone Aparecida da Silva, Auxiliar Técnico I, ID Funcional nº 5117292-5;\r\n\r\n- Adriana de Almeida Braga, Técnico Assistente, ID Funcional nº 5117491-0;\r\n\r\n- Marcus Vinícius Ramos de Souza, Auxiliar Técnico I, ID Funcional nº 5117303-4.\r\n\r\nArt. 2º - Os integrantes do Núcleo de Comunicação Institucional deverão atender às demandas de comunicação, divulgação e publicidade do ITERJ, para os públicos internos e externos, cabendo-lhes, com exclusividade:\r\n\r\nI - assessorar a Presidência nas questões pertinentes à formação, à divulgação e à preservação da imagem institucional, através dos mecanismos próprios;\r\n\r\nII - planejar e executar as ações de produção, envio e exposição de comunicação no portal institucional, nas redes sociais vinculadas, no edifício-sede e nas demais dependências e instalações do ITERJ;\r\n\r\nIII - acompanhar a agenda da Presidência e elaborar conteúdo correspondente divulgado nos meios de comunicação institucional;\r\n\r\nIV - opinar previamente nas ações e contratações para produtos e serviços de impressão, papelaria e demais recursos de comunicação institucional;\r\n\r\nV - fazer a cobertura fotojornalística, edição e tratamento de imagens e vídeos de eventos e pautas e criar conteúdos para as mídias, impressos, rede sociais e demais produtos de comunicação institucional;\r\n\r\nVI - analisar dados para desenvolvimento de estratégias para expansão de público no portal institucional e nas redes sociais vinculadas ao ITERJ, buscando tendências para a elaboração de conteúdo engajador executando gerenciamento, moderação de comentários e mensagens, respostas e interação com os seguidores;\r\n\r\nVII - planejar e executar as atividades de relacionamento com a imprensa;\r\n\r\nVIII - planejar e executar as atividades de comunicação com público interno;\r\n\r\nIX - desenvolver outros produtos de comunicação institucional;\r\n\r\nX - apoiar a Presidência em eventos externos e nas atividades de cerimonial.\r\n\r\nArt. 3º - É vedada a exposição de matérias ou outros conteúdos públicos de comunicação no edifício-sede ou nas demais dependências e instalações do ITERJ sem a prévia autorização escrita de integrante do Núcleo de Comunicação Institucional.\r\n\r\nParágrafo único - A inobservância da vedação prevista no caput deste artigo submeterá o servidor público às sanções administrativas previstas por descumprimento dos incisos VI e VII do art. 39, por violação do inciso I do art. 40 ou no inciso VII do art. 52, todos do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, cabendo à Chefia de Gabinete requerer a adoção das medidas pertinentes para apuração da responsabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 4º - As designações e criação do Núcleo de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesas;\r\n\r\nII - são feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2317573"
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                        "2317486": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 242 DE 29 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS PARA FINS DO DECRETO Nº 46.223, DE 24 DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, autarquia vinculada à SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso II, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-07/020/003358/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica recomposta a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis no âmbito do ITERJ, nos termos do art. 75 do Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, designando-se como seus membros os seguintes servidores:\r\n\r\nPedro Vilela Caminha, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional nº 5071859-2;\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos, Técnico Assistente, ID Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\nAlex Almeida Rosco, Auxiliar Técnico I, ID Funcional nº 5117473-1.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria PRES/ITERJ nº 223, de 1ºde julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2317486"
                        ],
                        "2317582": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2021\r\n\r\nDESIGNA para recompor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 042/2014, firmado entre este ITERJ e a empresa Freire Barreto Serviços e Reparos de Construção Civil LTDE - ME, que tem por objeto a conclusão da construção do Galpão Rural, na comunidade Quilombola Maria Roman, localizada no município de Cabo Frio/RJ, com recursos proveniente do Convênio firmado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, na forma do Termo de Referência, do Instrumento Convocatório e da Proposta Detalhe, devidamente instruído no processo SEI nº E-19/014/718/2013, os seguintes servidores:\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\n- Félix Magero dos Santos - Presidente, Cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional n° 4442641-0;\r\n\r\n- Deivison Oliveira de Araújo Membro substituto do Presidente: Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional n° 4436181-5;\r\n\r\n- Renato Philipe de Carvalho Quintas Membro, cargo: Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional n° 5071861-4;\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\n- Ana Carolina Campilho da Silva, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional n° 5027944-0;\r\n\r\n- Edil Péricles Faria, cargo: Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 5022981-8.\r\n\r\nId: 2317582"
                        ],
                        "2317795": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 102 DE 06 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA APTA AO NECESSÁRIO EXAME DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, especialmente em referência ao art. 1º, § 1º, inciso II do Decreto nº 46.654/2019 e, em atenção ao processo instaurado de nº SEI-330027/000989/2021 para quitação de Despesa de Exercício Anterior (DEA),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, destinada a realizar a avaliação das Despesas de Exercício Anterior (DEA) presentes no processo nº SEI-330027/000989/2021, ainda não registradas orçamentariamente pelo DER-RJ e apurar os procedimentos administrativos realizados.\r\n\r\nJosé Rogério Bussinger Namen, ID Funcional nº 2697006-6;\r\n\r\nFrancisco Martins Bezerra Filho, ID Funcional nº 4373367-0;\r\n\r\nRamon Azevedo De Mello, ID Funcional nº 5106747-1;\r\n\r\nPriscilla Martins Canella, ID Funcional nº 5106748-0;\r\n\r\nCarlos Henrique Borsato Guimarães, ID Funcional nº 5101192-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2317795"
                        ],
                        "2317798": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nDESIGNA a Comissão para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA referente aos \"serviços de apoio para execução de obras de drenagem, terraplenagem e pavimentação em rodovias e vias municipais com tratamento ambiental na área de jurisdição da 10ª ROC, situado no Município de Miracema\", objeto do processo administrativo nº E-17/003.005126/2013 a cargo da firma CONSTRUCON - INFRAESTRUTURA LTDA. Contrato nº 071/2014, que seja constituída pelos servidores abaixo relacionados: \r\n\r\nEng. CYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nID 4373490-1 - matr. 13/71.027-7;\r\n\r\nEng. ADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nID 5108497-0 - matr.13/91.265-9; \r\n\r\nEng. GLEICE D'LURDES GONÇALVES DE AMORIM \r\n\r\nID 5104654-7 - matr. 13/91.226-1.\r\n\r\nProcesso nº SEI-330027/001017/2021.\r\n\r\nDESIGNA a Comissão para examinar a execução dos \"serviços de locação de 3 (três) painéis de mensagens variáveis (PMV'S) móveis para atender às diversas rodovias pertecentes à Fundação DER-RJ\", a cargo da empresa TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA., objeto do processo administrativo nº E-17/003.005469/2015, para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA, os membros abaixo relacionados:\r\n\r\nLUCIANO LUCAS MÜLLER\r\n\r\nArqtº matr. 13/55.903, ID. Func. nº 28350561-1.\r\n\r\nPAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\nEng.º matr. 13/71.015, ID. Func. nº 3560732-7.\r\n\r\nLUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nEng.º matr. 13/91.179, ID. Func. nº 438328-6.\r\n\r\nProcesso nº SEI- 30029/000104/2021.\r\n\r\nId: 2317798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2317677": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001272/2021 - Vinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350099/000431/2021 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2317677"
                    ],
                    "2317730": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001244/2021 - Desvinculação de Placa Particular - SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2317730"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2317832": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 906 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do PA Nº SEI 400001/000297/2021. e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de implementar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda - SETRAB, o Comitê Permanente do Plano Estratégico E Diretor De Tecnologiad Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Júlio César Saraiva - ID Funcional 5107271-8;\r\n\r\nII - representante da área de Planejamento e Orçamento: Pedro Lélio da Gama Agudão - ID Funcional 2013424-0;\r\n\r\nIII - representante da área de Administração e Patrimônio: Astrid de Souza Brasil Nunes - ID Funcional 2013413-4;\r\n\r\nIV - representante da atividade fim do órgão ou entidade: César de Oliveira Matos - ID Funcional 4214151-6;\r\n\r\nV - representante designado pela Alta Administração do órgão ou entidade: Lizandro de Borborema Tourinho Júnior - ID Funcional 1911749-3.\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\na) Cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nb) convocar E Presidir Reuniões Do Comitê;\r\n\r\nc) Definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nd) monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\ne) programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nf) determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento e Orçamento:\r\n\r\na) traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nb) acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\nc) analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nd) orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê\r\n\r\na) controlar e armazenar os bens patrimoniados que compõem a reserva técnica da\r\n\r\nInstituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nb) controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniados, bem como dos\r\n\r\ntermos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê\r\n\r\na) acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à\r\n\r\nTIC;\r\n\r\nb) participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nc) Avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da SETRAB.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nb) coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nc) promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da SETRAB, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nPAULO CÉSAR TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2317832"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA- ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 646-CEJUR/PGE DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483, de 01.12.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nSamuel da Rocha Souza\r\n\r\n7ª PR- PETRÓPOLIS:\r\n\r\nGabriel Andrade de Macedo Soares\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nLohanna Tavares D Ippolito\r\n\r\nLuisa Ferreira Lopes\r\n\r\nPatricia de Souza Pereira Vergilio\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nDanielle Mattos Carneiro Leão\r\n\r\nMilena Mesquita da Silva Freire\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317681"
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                    "2317682": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 647-CEJUR/PGE DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, selecionados no 1º Processo Seletivo Especial a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019 , 4.618, de 16.10.2020, e 4.625, de 18.11.2020, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAna Carolina de Freitas Tavares\r\n\r\nAna Luiza Pinto de Queiroz\r\n\r\nAnna Elisa Ribeiro dos Santos\r\n\r\nBeatriz Cristina do Nascimento Rocha\r\n\r\nDaniel Rocha dos Santos\r\n\r\nDaniella Pontes Rodrigues\r\n\r\nEduarda Gouveia dos Santos\r\n\r\nEduarda Saade Porto\r\n\r\nFernando Pereira de Souza\r\n\r\nGisele Hermesdorffe Lima Rocha\r\n\r\nJulia Lurdes Timbó de Souza\r\n\r\nJuliana Reiter Costa\r\n\r\nLuisa Bela Cavalcante dos Santos\r\n\r\nLuiza Silva Ramalho\r\n\r\nMayara de Moura Sipauba\r\n\r\nPaula Mercez dos Santos\r\n\r\nRafael Piffer Cesar\r\n\r\nSara Ferreira de Assumpção\r\n\r\nVictor Jose Santana\r\n\r\n1ª PR- NITERÓI:\r\n\r\nCaroline Coelho Lima\r\n\r\nLuana Iona Santos Valencio\r\n\r\nMarina de Oliveira e Castro \r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nChrystine Portugal Dos Santos\r\n\r\nJulia Douglas dos Santos\r\n\r\nLarissa Rezende Brandão\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nDaniele Lopes Barceleiro Corrêa\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nMariana Fidelis Silva\r\n\r\nWillian Soares Carvalho\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nAna Clara Dantas de Sousa\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317682"
                    ],
                    "2317683": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 648 - CEJUR/PGE DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. FACULDADE PRESBITERIANA MACKENZIE RIO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nRodrigo dos Santos Moreira \r\n\r\n2. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nAndré Caldas Castañon Guimarães\r\n\r\n3. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nNathália Arruda Silva De Aguiar\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nCaroline da Silva Vieira\r\n\r\nTECNOLOGIA EM ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA:\r\n\r\nVitória dos Santos Pereira\r\n\r\n4. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:\r\n\r\nRafaela Soares dos Santos De Queiroz\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA:\r\n\r\nAline Cardozo da Silva\r\n\r\nDiego das Neves Ribeiro\r\n\r\nLaryssa Albernaz Florencio\r\n\r\nWashington dos Santos Braga\r\n\r\n5. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ\r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA:\r\n\r\nJéssica Lorenna Duvoizem Gomes\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGabriela Braga de Albuquerque\r\n\r\nGeovana Maria Rodrigues Sorva\r\n\r\nTobias da Silva Santos\r\n\r\n6. UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLucas Andrade Sá Andrêa\r\n\r\nArt. 2.º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317683"
                    ],
                    "2317684": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 649-CEJUR/PGE DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando os convênios firmados com as Instituições de Ensino abaixo mencionadas, para estágio de estudantes de nível médio, na Procuradoria Geral do Estado, processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\n1. CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCamilly Ferreira Santo\r\n\r\nGuilherme de Abreu Lopes\r\n\r\nJoão Victor Santos Madeira\r\n\r\nMaria Paula dos Santos Freitas\r\n\r\nQuézia Pereira de Araujo\r\n\r\nRafaella Ayres Oliveira da Silva\r\n\r\n1. FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nAna Beatriz Mariana de Souza\r\n\r\nFranciele Machado de Jesus\r\n\r\nIsabela Barbosa Sant'ana\r\n\r\nLívia Dias Corrêa\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nLetícia Luz Campos Faria\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317684"
                    ],
                    "2317685": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 650 - CEJUR/PGE DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o candidato abaixo mencionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.528, de 17.03.2020, 4.529, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.623, de 12.11.2020, e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nFernando de Araújo Heinen\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2317685"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2317881": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 006/2021\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de adesão, captação, instalação e distribuição de pontos de sinais de TV por assinatura Serviço rede Via Cabo - HFC, por demanda, bem como o empréstimo em regime de comodato de decodificadores e controles remotos, incluindo a manutenção preventiva e corretiva dos serviços e equipamentos para atender a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar contados a partir de 17/05/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.684,00 (doze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00439.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/001998/2021.\r\n\r\nId: 2317881"
                        ],
                        "2317908": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a empresa GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de autorização de uso de imóvel de propriedade do Estado, situado na Rua Paulo César de Andrade, nº 407, no Município do Rio de Janeiro, até 12/05/2021, especificamente nos seguintes cômodos e áreas comuns do Palácio Laranjeiras: Fumoir, Galeria Regência e Hall/Escadaria.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002147/2020.\r\n\r\nId: 2317908"
                        ],
                        "2317883": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 04/2021\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados em controle integrado de vetores e pragas urbanas, para realizar ações de desratização, descupinização e desinsetização no complexo do Palácio Guanabara, Palácio Laranjeiras e Ilha de Brocoió, na forma do Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 07/06/2021 às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/8765/2020.\r\n\r\nO edital e seus anexos se encontram disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 a ser entregue na Superintendência de Contratos e Compras, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, Prédio Anexo - Térreo - Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 22.231-090.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341.\r\n\r\nId: 2317883"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317787": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 01/2021.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/05/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, e o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto cessão parcial de imóvel, com área total de 457,19m2, componente do edifício da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, situada na Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-900, do qual o CEDENTE é possuidor.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2022, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, artigos 40 a 43, da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, bem como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do patrimônio estadual. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000030/2021.\r\n\r\nId: 2317787"
                            ],
                            "2317814": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica n 047/2021. PARTES: DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DE VASSOURAS. OBJETO: Instalação e funcionamento, sem exclusividade, de Postos de Identificação Civil pelo MUNICÍPIO, sob a orientação e supervisão da Diretoria de Identificação Civil do DETRAN-RJ, com o objetivo de promover o atendimento, cadastramento e o fornecimento de carteiras de identidade ao público em geral. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O. GESTORES: Pedro Paulo Thompson Vasconcellos, Id. Funcional nº 06068260, Diretor de Identificação Civil, como gestor; e Silvana Ludgero de Almeida, Id. Funcional n° 50888234, Assessor I, como gestora substituta. FISCAIS: Nathalia Jesus Nascimento, Id. Funcional n° 50283863, Assistente Técnico de Identificação Civil, como fiscal; e Gilcilene de Carvalho Lima, Id. Funcional n° 50283774, Assistente Técnico de Identificação Civil, como suplente. DATA DA ASSINATURA: 18/05/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROC. ADMINISTRATIVO Nº SEI-160042/000081/2020.\r\n\r\nId: 2317814"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317734": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, em razão das medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, por força da pandemia de Coronavírus (Covid-19), comunica aos representantes das reguladas, do poder concedente na qualidade de Vogal e interessados, a realização da Sessão Regulatória Ordinária Virtual do Conselho Diretor no dia 27/05/2021 às 10h 30min, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação pela rede mundial de computadores (internet) por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, observando que a inscrição prévia para manifestação e participação dos interessados (vogal, poder concedente, concessionárias e reguladas) se dará através do e-mail secex@agenersa.rj.gov.br. Para tanto, solicitamos sua inscrição até às 10h 30min horas do dia 26/05/2021, 24 (vinte e quatro) horas antes da Sessão Regulatória de acordo com o art. 6º, I, da Resolução AGENERSA/CODIR nº 722/2020, para recebimento do link de acesso. Segue abaixo a pauta dos Processos Regulatórios a serem apreciados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nSEI E-12/003/490/2013\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\n3ª Revisão Tarifária Quinquenal da Concessionária Águas de Juturnaíba -CAJ. (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nSEI-220007/000007/2021\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCobrança pela Utilização de Recursos Hídricos - Decreto nº 41.974/2009 - Exercício 2021\r\n\r\nSEI E-22/007/53/2019\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nRELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - ANO DE 2019\r\n\r\nSEI-220007/000635/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOCORRÊNCIA 2020002639 - (EMBARGOS)\r\n\r\nSEI-22/0007/001714/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nReajuste Tarifário - 12/2020 - Cláusula 13ª do Contrato de Concessão CN 04/96.\r\n\r\nSEI-220007/002291/2020\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nCobrança pela Utilização de Recursos Hídricos - Decreto nº 41.974/2009 - Exercício 2021\r\n\r\nSEI E-22/007/551/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº 547572 registrada na Ouvidoria da AGENERSA. (RECURSO)\r\n\r\nSEI E-22/007.015/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nEmissão e encaminhamento ao consumidor da Declaração de Quitação Anual de Débitos - Lei Federal Nº 12.007/2009\r\n\r\nSEI E-22/007/233/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº. 2019001173 registrada na Ouvidoria da AGENERSA\r\n\r\nSEI E-22/007/315/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº. 2019002256 registrada na Ouvidoria da AGENERSA\r\n\r\nSEI E-22/007/487/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº. 547294 registrada na Ouvidoria da AGENERSA\r\n\r\nSEI E-22/007/547/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº. 548146 registrada na Ouvidoria da AGENERSA\r\n\r\nSEI E-22/007/559/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº. 548242 registrada na Ouvidoria da AGENERSA\r\n\r\nSEI-220007/001819/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOcorrência nº 2020013119\r\n\r\nSEI-220007/001181/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nAtualização de Tarifas de Gás Natural e GLP - Vigência 01/05/2021 (VOTO DE VISTA)\r\n\r\nSEI-220007/001179/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nAtualização de Tarifas de Gás Natural e GLP - Vigência 01/05/2021 (VOTO DE VISTA).\r\n\r\nSEI E-22/007/40/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nRELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº E-003/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN-070/2019\r\n\r\nSEI E-12/003/100179/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nOcorrências nº 2018004033 e 2018004063 - Tendo em vista tratar-se de reclamações ocorridas em Macaé - RJ\r\n\r\nSEI-220007/001724/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOcorrência 20200008318\r\n\r\nSEI E-12/003/57/2018\r\n\r\nCEG e CEG RIO\r\n\r\nACIDENTE/INCIDENTE - ERT - ESCAPAMENTO DE GÁS NA RUA CAUSADO POR TERCEIROS. INFORMAÇÕES ANUAIS, INDICANDO OS ACIDENTES/INCIDENTES OCORRIDOS NO ANO DE 2018\r\n\r\nSEI-220007/001517/2021\r\n\r\nCEG \r\n\r\nReajuste Tarifário de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Vigência 01/06/2021.\r\n\r\nSEI-220007/001518/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nReajuste Tarifário de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Vigência 01/06/2021\r\n\r\nId: 2317734"
                            ],
                            "2317746": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2021\r\n\r\nPARTES: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, E O MUNICÍPIO DE MACAÉ.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, e as atribuições de autenticar, abrir e encerrar o Livro de Reclamações, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 44.810/2014 e Lei Estadual nº 6.613/2013, pelo MUNICÍPIO.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181 de 20/03/99; Lei nº 8.666 de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no PROCESSO Nº SEI-220013/000487/2021.\r\n\r\nId: 2317746"
                            ],
                            "2317743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Agência Estadual de Fomento.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a implementação do acesso à base de dados mantida pela JUCERJA, estabelecendo as diretrizes e atribuições das partes.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000603/2021.\r\n\r\nId: 2317743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2317729": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA designada pela Portaria EMOP nº 409, de 26 de abril de 2021, publicada no DOERJ nº 080, de 28/04/2021, CONVOCA o sr. ANDERSON NASCIMENTO SILVA, Assistente II, ID Funcional nº 4371269-0, tendo em vista sua ausência às convocações anteriores, para comparecer na sala 404, dia 21 de maio de 2021, às 14h, a fim de prestar esclarecimentos sobre os fatos em apuração no P.A. Processo nº SEI-170002/000906/2021. \r\n\r\nId: 2317729"
                            ],
                            "2317548": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 03/2021.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE AARAIAL DO CABO\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes ou rescindido por quaisquer das partes, por meio de aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-170004/000044/2021.\r\n\r\nId: 2317548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2317697": [
                            "I - Aviso",
                            "OperatorBRAULIOSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, autorizado pelo Ordenador de Despesa, comunica aos interessados que a Errata nº 01 do Edital de Pregão Eletrônico nº 023/2021, Processo nº SEI-350207/000274/2020, tendo como objeto a aquisição de testes laboratoriais de hematologia, coagulação, microbiologia, marcadores cardíacos e testes de bioquímicos incluindo a cessão de regime de comodato de equipamentos automatizados, torna-se público após alteração; o pregão anteriormente marcado para o dia 14/05/2021, às 10h, fica remarcado para 11/06/2021 e, se encontra disponível nos sites www.compras.rj.gov.br e www.pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317697"
                        ],
                        "2317698": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 035/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais acessórios para coleta de sangue e insumos para realização de exames no setor de microbiologia para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 035/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 10/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 551.787,94 (quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/091/140/2020/SEI-350207/000018//2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2317698"
                        ],
                        "2317699": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) DE Nº 034/2021 - (SEPM)\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de material médico hospitalar - cânulas e tubos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 034/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 14/06/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 709.306,72 (setecentos e nove mil trezentos e seis reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000154/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2317699"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2317750": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL, em conformidade com a legislação em vigor, que regulamenta e dá diretrizes para a prestação de Assistência Religiosa no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (RESOLUÇÃO SEAP nº 790 de 29/10/2019) torna pública a abertura das inscrições para o credenciamento de Instituições Religiosas junto a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária - SEAP/RJ, no período de 01 a 15 de junho 2021. Processo nº SEI-210007/000227/2021.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nConsiderando a necessidade de defesa e promoção do respeito à liberdade e à diversidade religiosa, a fim de garantir condições à efetivação do direito da população privada de liberdade ao exercício de sua fé e o cumprimento das determinações legais pertinentes ao tema, ressaltamos que as inscrições visam exclusivamente contemplar o preenchimento de vagas por orientações religiosas que ainda não possuem representação, ou se encontrem em condições minoritárias, nos quadros desta secretaria. \r\n\r\n1 - Dos critérios.\r\n\r\nAs vagas estão disponíveis somente para as instituições pertencentes às orientações indicadas a seguir, que ainda não possuem representação, ou se apresentam em condição minoritária, no quadro da Assistência Religiosa da SEAP:\r\n\r\na) Anglicana;\r\n\r\nb) Mórmon;\r\n\r\nc) Luterana;\r\n\r\nd) Budista;\r\n\r\ne) Hare krishna;\r\n\r\nf) Fé Bahái;\r\n\r\ng) Candomblé;\r\n\r\nh) Outras matrizes africanas;\r\n\r\ni) Wiccano;\r\n\r\nj) Tradições Indígenas;\r\n\r\nk) Tradições Ciganas;\r\n\r\nl) Muçulmana;\r\n\r\nm) Tradição Judaica;\r\n\r\nn) Hinduísta;\r\n\r\no) Santo Daime;\r\n\r\np) Xamanista.\r\n\r\n2 - Dos procedimentos \r\n\r\nAs instituições interessadas deverão seguir os seguintes procedimentos, a fim de viabilizar sua candidatura ao credenciamento junto a esta Secretaria, estando o prosseguimento da inscrição condicionado a aprovação em cada etapa do processo, sucessivamente: \r\n\r\n1ª - Etapa - Seleção: Encaminhar à Coordenação de Serviço Social, por meio dos endereços eletrônicos tpps@seap.rj.gov.br e religiaoseap@gmail.com, os seguintes documentos digitalizados, escrevendo no campo “Assunto” o texto Credenciamento SEAP:\r\n\r\n1. Requerimento da Instituição Religiosa (ANEXO 1)\r\n\r\n2. Estatuto da Instituição Religiosa com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n3. Ata de Eleição da última Diretoria com registro no Cartório de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\n4. Comprovante de inscrição no CNPJ, com no mínimo 01 (um) ano de existência;\r\n\r\n5. Certidão de vida privada da Instituição e do Representante Legal (Justiça Federal);\r\n\r\n6. Plano de Trabalho da Assistência Religiosa (ANEXO 2);\r\n\r\n7. Documentação do Representante Legal da Instituição Religiosa: cópia da Carteira de Identidade e do CPF;\r\n\r\n8. Documentação do coordenador religioso: carta de apresentação indicando o coordenador da Instituição Religiosa, cópia da carteira de Identidade, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento, comprovante de residência atual e uma foto 3x4.\r\n\r\nNo corpo do e-mail deverá ser informado também os telefones de contato do(a) representante legal e da instituição religiosa.\r\n\r\nO(A) representante legal ou o(a) coordenador(a) religioso(a) deverá acompanhar as mensagens do e-mail, entre 16 e 24/06/2021, por meio do qual será informado o resultado do processo seletivo, para a candidatura da instituição apresentada. Neste momento, no caso de aprovação, será informado o agendamento do atendimento na próxima etapa do processo de credenciamento. \r\n\r\n2ª - Etapa - Credenciamento: O(A) Representante Legal da instituição religiosa, ou o nomeado para representá-lo, após a aprovação na 1ª etapa, deverá comparecer, conforme agendamento, à Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala 535- Centro - Rio de Janeiro - RJ, portando toda documentação necessária (citada na 1ª etapa e mais as certidões negativas dos cartórios do 1º ao 4º ofício de distribuição do RJ) em envelope lacrado, endereçado à Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial - Coordenação de Serviço Social, identificado com o nome da instituição e com a inscrição “CREDENCIAMENTO - Assistência Religiosa 2021”. \r\n\r\n3ª - Etapa - Habilitação: Após a aprovação nas etapas 1 e 2, a Instituição Religiosa deverá indicar um de seus membros para atuar na coordenação das atividades da Assistência Religiosa nas unidades prisionais e hospitalares, no âmbito da SEAP, a ser denominado como Coordenador Religioso. O credenciamento deste representante será agendado junto à Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial, da Coordenação de Serviço Social, após a conclusão do processo de credenciamento da instituição. \r\n\r\n3 - Informações Adicionais: \r\n\r\nAcompanhe todas as notícias e orientações sobre o processo de credenciamento de Instituições Religiosas nos sites oficiais da SEAP: www.visitanteseap.detran.rj.gov.br / @seaprjoficial / @seap_rj\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nMODELO REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO RELIGIOSA\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nNúmero do ofício/ Data\r\n\r\nÀ\r\n\r\nCoordenação de Serviço Social\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nA instituição religiosa (NOME DA INSTITUIÇÃO), inscrita sob o CNPJ Nº XXXX, por meio de seu Representante Legal, (NOME DO REPRESENTANTE) , portador do RG XXXXX, vem solicitar o credenciamento junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), para fins de prestação de Assistência Religiosa à população presa, custodiada nas unidades prisionais e hospitalares, no âmbito dessa secretaria.\r\n\r\nSegue anexa a documentação exigida para o credenciamento, conforme referências normativas da SEAP, para apreciação e deferimento.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAssinatura do Representante Legal\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE PLANO DE TRABALHO\r\n\r\nTIMBRE/ LOGO da Instituição\r\n\r\nI - DADOS DA INSTITUIÇÃO - Nome completo (Razão Social)/ CNPJ/ Endereço completo (com contatos).\r\n\r\nII -HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO - de seu surgimento/ fundação até o momento atual.\r\n\r\nIII - PROJETO DE INTERVENÇÂO NAS UPs\r\n\r\n· População alvo e espaços de trabalho - População a ser atendida (feminina, masculina ou ambas), custodiada em unidade hospitalar e/ou prisional\r\n\r\n· Atividades a serem desenvolvidas - cultos/ reuniões/ ensino de doutrina/ grupo de reflexão/ ensino profissionalizante, etc.\r\n\r\n· Objetivos - o que se pretende alcançar com o trabalho;\r\n\r\n· Metodologia - Como as atividades serão desenvolvidas (previsão de participantes e dinâmicas/ estratégias a serem desenvolvidas);\r\n\r\n· Recursos - Recursos materiais/ humanos/ físicos para a realização das atividades;\r\n\r\n· Avaliação - Instrumentos de controle das atividades desenvolvidas/ pessoas responsáveis (frequência, relatórios, etc.)\r\n\r\nAssinatura do Representante da Instituição Religiosa\r\n\r\nId: 2317750"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, torna público que realizará no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo sob a modalidade Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE 001/21\r\n\r\nDATA: 02/06/2021 HORA: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, a prestação do serviço ocorrerá nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/108/100/2019.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (um) CD virgem até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Comissão de Licitação e Pregoeiro, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Edifício D. Pedro II, 5º andar, Sala 544, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2317834"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 005/2021.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e COI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de pessoa jurídica de direito privado, para prestação de serviços privados de radioterapia, a fim de atender aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação, no total de 25 vagas por mês (300 vagas por ano).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados de sua publicação em D.O.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.537.332,00 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil trezentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8080/90, no art. 25, da Lei Federal n.º 8.666 de 21 de junho de 1993 e Portaria GM/MS nº 2.567/2016, e respectivas alterações; além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no edital de Credenciamento Público nº 008/2020 e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015499/2020. \r\n\r\nId: 2317759"
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                        "2317761": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão Nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a PEÇA OIL DISTRIBUIDOA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Adesão nº 022/2019, relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, mecânica e elétrica em veículos automotores leves, utilitários pesados, incluindo serviços de lanternagem em geral, funilaria, borracharia em rodas e direção, vidraçaria, capotaria, estofaria, tapeçaria, pintura bem como fornecimentos de troca de peças e acessórios originais novos em caso excepcionais, genuínos ou similares e outros materiais necessários além de serviço de guincho em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas, 07 (sete) dias da semana com a finalidade de manter em perfeito funcionamento os veículos pertencentes à frota da Secretaria de Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 15/05/2021 a 14/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.951.863,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil e oitocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/102834/2018.\r\n\r\nId: 2317761"
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                        "2317758": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO, torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2021, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (CIPROFLOXACINO CLORIDRATO 2 MG/ML - Sistema fechado para infusão venosa - 100 ML, CLARITROMICINA 500 MG IV e outros), para atender à Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2021, às 09:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/041098/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2021, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento (ELTROMBOPAGUE OLAMINA 25 MG E ELTROMBOPAGUE OLAMINA 50 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/021582/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2021, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos medicamentos (FLUDROCORTISONA 0,1 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 02/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/001862/2020\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2317758"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 16/2019. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e AMBSERV TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.OBJETO: Alterar a cláusula quarta. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258 e João Luís de Souza Pereira, ID n° 2698913-1. PROC IVB SEI N° E-08/005/100407/2018.\r\n\r\nId: 2317821"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SETOR DE PESQUISA DE MERCADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados a formularem propostas para estimativa de preços:\r\n\r\nOBJETO: Aquisição seladoras, descongelador de plasma, agitador de plaquetas, câmara de conservação de plaquetas e centrífuga de laboratório.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 25/05/2021\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de preços deverão ser encaminhadas por meio do e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br (informar o número do processo no assunto do e-mail de envio da proposta)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001717/2021\r\n\r\nO Termos de Referência e o Formulário de Cotação estão disponíveis no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br), na aba PESQUISA DE PREÇO ou poderão ser solicitados no e-mail pesquisa.mercado@fs.rj.gov.br\r\n\r\nMais informações podem ser obtidas pelo telefone (21) 2334-5010 ramal 1362 ou (21) 98596-6569.\r\n\r\nId: 2317735"
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                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0202809-10.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº SEI-140001/003939/2020.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nAdilson Melgaço Leitão Junior - 2018\r\n\r\nAdriana Souza de Barros - 2018\r\n\r\nLuciano Oliveira dos Santos - 2018\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nTerezinha da Silva Nascimento - 1996 \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAdriano Rodrigues de Lima - 1991 \r\n\r\n2 - LICEU SANTA MARTA - Nova Iguaçu \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuzia Augusto Durval - 1981\r\n\r\n3 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAline Cristine Lima do Nascimento - 2003 \r\n\r\nDouglas Augusto Rodrigues - 2005 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLuciano Leandro Lima - 2007 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nAline Cristine Lima do Nascimento - 2003 \r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRosana Maria Ferreira Pacheco - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01 - Pedro Hora Roly Ribeiro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01 - Sérgio Luiz Fernandes Pina\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Matheus Caique Miranda Cerqueira Brito\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1976\r\n\r\n01 - Nely Maria da Silva\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Alexandre Bernardes\r\n\r\n02 - Pedro Roberto Rodrigues\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2020\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n18 - COLÉGIO ESTADUAL MARANHÃO - Volta Redonda \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Andre de Jesus Santos - 2008\r\n\r\nLeia-se: André de Jesus Santos - 2008\r\n\r\nId: 2317815"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nClaudio Henrique Custodio Tortora - 1997 \r\n\r\nMara Teixeira Rangel - 2000 \r\n\r\nJaqueline de Sá Machado - 2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA \r\n\r\nIgor da Silva Pacheco - 2015 \r\n\r\nCarla Castro Dias - 2015 \r\n\r\n2 - INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRoberta Alves dos Santos Marins - 2009 \r\n\r\n3 - COLÉGIO REI DO ALCÂNTARA - São Gonçalo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMayla Hadalla do Espírito Santo Matta Fontoura - 2000 \r\n\r\n4 - COLÉGIO CENECISTA QUINTINO BOCAYÚVA - São Gonçalo \r\n\r\n2º GRAU - TECNICO DE CONTABILIDADE \r\n\r\nAngélica Costa Machado Soares - 1990\r\n\r\n5 - CENTRO EDUCACIONAL DE NITERÓI - CEN - Niterói \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nFernando Hallais Ribeiro - 1973\r\n\r\n6 - ESCOLA ANTARES - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLaísa Ancelma Paula de Melo - 2003\r\n\r\n7 - COLÉGIO SUMARÉ - São João de Meriti \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nJosé Benedito Soares dos Santos - 1983 \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL BRASIL VIANNA - Itaboraí \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGiselle Paiva de Souza - 2002 \r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO LESSA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE VI DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOzeas Lopes de Brito - 1981 \r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GALEANO ALMEIDA - São Gonçalo \r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nMatheus Silva Mosa - 2008 \r\n\r\n4 - INSTITUTO EDUCACIONAL DO JARDIM CATARINA - São Gonçalo \r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMarcelle Amado Lucena - 2005\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Pedro Paulo da Silva Sant Anna\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Allan Kardec Garcia de Oliveira\r\n\r\n02 - Eugenio Jose Martins Neto\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01 - Conrado de Araujo Santiago\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/04/2021 \r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n5 - INSTITUTO REDENÇÃO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nOnde se lê: Karine Ribeiro Knifis MC Kenzie Soares - 1989 \r\n\r\nLeia-se: Karime Ribeiro Knifis MC Kenzie Soares - 1989\r\n\r\nId: 2317579"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC torna público que o Pregão Eletrônico - PE nº 011/2020, Processo nº SEI-03/029/871/2019, realizado em 14 de maio de 2021 às 11:00h, no portal SIGA, que teve como objeto aquisição de copos descartáveis de 200ml para atender a demanda do órgão central e demais prédios administrativos da Secretaria de Estado de Educação, restou FRACASSADO, haja vista que as empresas apresentaram valores superiores ao estimado pela administração. \r\n\r\nId: 2317705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR- METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 075 - JARDIM CABUÇU sito na Rua Sorocaba S/N, Cabuçu - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar 33058326, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3030 de 20/04/06, no ANO LETIVO DE 2009, Turma EJA-3002/2º Semestre-2009, Ana Cristina Borges Conceição Batista, Matrícula 200908010336702; no ANO LETIVO DE 2011, Turma EJA-3001/2º Semestre-2011, Cristiane da Silva Terra Arêa de Paula, Matrícula 200908010319875; no ANO LETIVO DE 2018, Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2018, Wallace Barros Camilo, Matrícula 201099990007029; Turma NEJA-IV01/2º Semestre-2018, Davidson Gustavo Quirino dos Santos, Matrícula 201006020118394; no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV02/2º Semestre-2019, Joseli Francisca Coutinho de Oliveira Junho, Matrícula 201212460386068; no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV01/1º Semestre-2020, Alexandre da Silva Jeronimo, Matrícula 201808010880827; Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2020, Jessica Alves, Matrícula 201005940149005, no ANO LETIVO DE 2020, Turma NEJA-IV02/1º Semestre-2017, Maicon Douglas da Silva Alves, Matrícula 200908020025068. Secretária Escolar: Lindinalva Soares da Silva, designada no D.O de 28/09/2020, página 16, 3ª coluna. Diretora Geral: Alessandra Samuel Tuásco Villela, designada D.O. de 25/02/2021, página 20, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares Elaine dos Santos Olimpio ID 3327185-2 e Karla Lessa de Andrade ID 3500805-9. Processo nº SEI-030033/0033/000326/2021\r\n\r\nId: 2317507"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS - Alunos FIC - Vagas remanescentes - 001/2021 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada de ampla concorrência de alunos bolsistas para os cursos de Formação Inicial, no Programa NOVOS CAMINHOS (antigo PRONATEC) no âmbito da Rede FAETEC, informando que a seleção ocorrerá no período de 31 de maio de 2021 a partir de 10:00h à 09 de junho de 2021 as 14:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 31/05/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 09/06/2021. Proc. nº SEI 260005/001492/2021. \r\n\r\nPROGRAMA NOVOS CAMINHOS - ALUNOS / TÉCNICO - VAGAS NOVAS E REMANESCENTES - Nº001/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação no Programa NOVOS CAMINHOS no âmbito da Rede FAETEC por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 31 de maio de 2021 a partir de 10h a 09 de junho de 2021 às 10h. O Edital e todas as etapas do processo nº SEI 26005/000861/2021 de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 31/05/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 09/06/2021. \r\n\r\nNOVOS CAMINHOS SISTEMA PRISIONAL -001/2021 \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como INSTRUTOR, no Programa NOVOS CAMINHOS SISTEMA PRISISIONAL no âmbito da Rede FAETEC E SISTEMA PRISIONAL, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 31 de maio de 2021 a partir de 10:00h à 09 de junho de 2021 as 14h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 31/05/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 09/06/2021. Proc. nº SEI-260005/001570/2021. \r\n\r\nNOVOS CAMINHOS SISTEMA PRISIONAL -002/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como SUPERVISOR ACADÊMICO ADMINISTRATIVO, no Programa NOVOS CAMINHOS SISTEMA PRISISIONAL no âmbito da Rede FAETEC E SISTEMA PRISIONAL, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 31 de maio de 2021 a partir de 10:00h à 09 de junho de 2021 as 14h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 31/05/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 09/06/2021. Proc. nº SEI-260005/001574/2021. \r\n\r\nId: 2317804"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Termo de Execução de Prestação de Serviços. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA E O GESTOR OPERACIONAL. OBJETO: Que visa a execução de Projeto “Implantação e Fortalecimento do Parque Natural Municipal Sabiá Laranjeira de Rosal”, formalizado no processo administrativo SEI Nº E-07/001/334/2017, que se regerá pelas normas da Lei Estadual n° 6.572/2013, com a redação dada pela Lei Estadual n° 7.061/2015. VIGÊNCIA: Este Termo vigorará até o encerramento do Projeto, onde o encerramento se dará através da prestação de contas enviada pelo IDG, que será analisada e atestada pelo proponente, gerando o “Termo de Encerramento do Projeto”. DATA DE ASSINATURA: 17/05/2021 FUNDAMENTO LEGAL: Processo SEI Nº E-07001/3342017.\r\n\r\nId: 2317763"
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                        "2317744": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Execução PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS e o MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA e o GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a execução do “Projeto de Implantação e Estruturação da Unidade de Conservação APA Perdição no Município de Porciúncula” pelo IDG. VIGÊNCIA: O presente Termo de Execução vigorará até o termo final de vigência do Acordo de Cooperação nº 001/2017, tendo por termo inicial a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR: Sem valor. DATA DE ASSINATURA: 18/05/2021. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. SEI nº E-07/001/122/2014.\r\n\r\nId: 2317744"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180007/000851/2021 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCultura nas Estações\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nAmpla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nR$ 2.990.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado):\r\n\r\nR$ 598.000,00\r\n\r\nId: 2317728"
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                        "2317799": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Tomada de Preço nº 1/2021, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTP. Nº 1/2021\r\n\r\nDIA: 10/06/2021, às 14 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para elaboração e desenvolvimento do projeto executivo de acessibilidade, instalações prediais e especiais (instalação elétrica, inclusive o levantamento cadastral das instalações elétricas, ar condicionado, segurança, telemática e programação visual) e orçamento, visando à adequação do Cinema existente para implantação do Programa “Cinema da Cidade” (ANCINE) contemplando o Município de Bom Jardim.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 43.905,92 (quarenta e três mil novecentos e cinco reais e noventa dois centavos).\r\n\r\nFONTE: 212.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 13.392.0465.1022.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/007/000151/2021\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Contratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2317799"
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