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    "2021-05-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 14ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 05 de maio.\r\n\r\nAos cinco dias de maio de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 13ª sessão ordinária telepresencial, de 28 de abril de 2021, e a ata da 13ª sessão virtual, de 26 de abril de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência comunicou que não participava desta sessão a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Em seguida, informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108243-9/2020 (Proposta da Secretaria de Estado de Educação), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de solicitação de defesa oral, foi apregoado o nome do Dr. Plínio Comte Leite Bittencourt, Secretário de Estado de Educação, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que estava propondo uma forma de ajuste do que não fora executado em um ano atípico como o de 2020. Destacou que as escolas brasileiras entraram em quarentena de atividade presencial na primeira quinzena do mês de março do ano passado, o que gerou uma diminuição na execução, especialmente no custeio das unidades escolares, taxas de serviços públicos, manutenção, aquisição de insumos e alguns contratos de serviços terceirizados. Por meio de gráficos, demonstrou que o Governo vinha mantendo um planejamento de transferência dos recursos da conta única do Tesouro para as contas da Educação, o que poderia fazer com que se tivesse um planejamento estratégico. Em função disso, apresentava um Termo de Ajuste de Gestão (TAG), algo inédito no Rio de Janeiro, e que expressava uma política pública do Estado. Ressaltou que o grande problema da educação brasileira era a descontinuidade, e quando trazia para o TAG os órgãos de controle - que não faziam parte do Poder Executivo, mas, sim, que controlavam e acompanhavam a execução do Poder que executava o orçamento público, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público - , a Assembleia Legislativa, através da Comissão de Educação, e a sociedade, por mais que pudesse haver falhas e detalhes técnicos, estes seguramente seriam corrigidos. Apontou, em seguida, cinco eixos que expressavam políticas públicas, afirmando que iria aportar recursos para cumprirem o índice de 2020, ao longo do final do ano, em torno de um bilhão de reais. Citou a pesquisa socioemocional, constante do segundo eixo, realizada em fevereiro deste ano, aplicada em 500 mil alunos da rede, presencialmente, o que gerou a maior amostragem do mundo de pesquisa socioemocional em jovens e adolescentes, identificando os reflexos da quarentena, do afastamento escolar na saúde emocional dos alunos, e lembrou também, dentro dos cinco pilares, a busca ativa e a avaliação diagnóstica da tecnologia, com uma rede conectada, que tem permitido a educação remota das famílias que têm uma conta de dados de baixa duração. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da transcrição da defesa oral realizada. Em seguida, registrou a importância para toda a sociedade fluminense do empenho que o gestor estava tendo em relação ao instrumento que ele estava querendo celebrar. Ao proceder à leitura de seu voto, detalhando os aspectos mais significativos da questão, retificou-o oralmente, com a supressão do item III, alínea c, tendo votado, a seguir: I - pela retificação das cláusulas 2.3, 2.4, 5.8 e 6.4.ii da minuta do Termo de Ajustamento de Gestão, para que passem a conter a seguinte redação: Para fins de cálculo do índice de 25% do art. 212 da CRFB/1988, a partir do exercício de 2020, o ERJ considerará as despesas pagas no exercício financeiro, excetuadas as despesas pagas referentes aos restos a pagar processados que já tenham sido considerados como gastos na manutenção e desenvolvimento de ensino em exercícios anteriores, observando a orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado - TCE na forma fixada na Consulta TCE-RJ nº 100.797-7/18 (index 1370 da ACP). 2.4 A data de liquidação da despesa não será considerada pelo ERJ para o cálculo do índice do art. 212 da CRFB/1988, utilizando-se como parâmetro para o atingimento do índice de 25% apenas o exercício em que a despesa for efetivamente paga, observada a exceção prevista no item 2.3. (...) 5.8 Nos exercícios financeiros de 2021 e 2022, os valores referentes ao índice do art. 212 da CRFB/1988, somados ao reforço financeiro decorrente do déficit de 2020, serão aplicados nos projetos previstos nos sumários executivos constantes dos anexos 1 e 2, após os devidos diagnósticos e de forma justificada e planejada. (...) 6.4.(ii) para o ano de 2020, o não cumprimento do percentual mínimo previsto no art. 212 da CRFB/1988, na hipótese de não acolhimento das justificativas, não levará à emissão de parecer prévio contrário às contas de Governador, devendo ficar registrado como irregularidade, consignando-se, também, o acordo assumido para a regularização nos exercícios seguintes de 2021 e 2022; II - Pela inclusão dos itens 5.9 e 5.10 à cláusula quinta e do item 'iv' ao item 6.4 da cláusula sexta, com a redação abaixo: 5.9 A celebração do TAG não exclui a fiscalização de legalidade, legitimidade e economicidade, a cargo do TCE-RJ, incidente sobre aplicação dos recursos nele referidos, e nem a responsabilização dos gestores aos quais seja imputada a má utilização. Os valores constantes deste instrumento e de seus anexos, referentes ao montante que deixou de ser aplicado em MDE para cumprir o índice constitucional previsto no art. 212 da CRFB/1988 no exercício de 2020, em especial os constantes dos itens 5.1, 5.2 e 5.5, serão atualizados para os valores apurados pelo TCE-RJ no processo de Prestação de Contas de Governo do Estado do exercício de 2020; 6.4. (iv) o não cumprimento dos prazos, metas e obrigações estabelecidas no presente Termo de Ajustamento de Gestão poderá ensejar a aplicação de multas aos gestores do ERJ signatários, observado o disposto nos Arts. 63 a 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/1990, cumuladas, ou não, com a rescisão da avença, sem prejuízo de que o inadimplemento seja considerado no exame das contas de Governador. III - Pela comunicação, nos termos do Art. 26, §1º, do Regimento Interno, ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, órgão que encaminhou o Termo de Ajustamento de Gestão a esta Corte de Contas para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a. Se manifeste quanto à retificação proposta no item I deste voto; b. Se manifeste quanto à inclusão proposta no item II deste voto; c. Promova a juntada aos autos do Anexo I cuja referência consta do item 5.8 da minuta, ou, caso a referência seja indevida, proceda ao ajuste da redação do referido item; d. Retifique o sumário executivo referente ao Anexo 2 do instrumento, a fim de nele fazer constar os diagnósticos, as justificativas e os planejamentos atinentes às intervenções sugestionadas, de forma a comprovar a viabilidade das obrigações pactuadas; e. Cientifique inequivocamente os demais signatários e intervenientes deste Termo de Ajustamento de Gestão acerca das modificações propostas neste voto. IV - Pela ciência das alterações propostas neste voto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro na qualidade de signatário do presente Termo de Ajustamento de Gestão. V - Pela determinação à Subsecretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que providencie a ciência imediata e prioritária desta decisão ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. VI - Findo o prazo fixado no item III deste voto, remetam-se os autos à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE para que impulsione o feito. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman cumprimentou o requerente pela intervenção oral e comentou os esforços envidados pela Secretaria de Estado de Educação, parabenizando o Governo do Estado. Parabenizou também o Relator, tendo especificado haver ajustes que se faziam necessários para esclarecimento do escopo detalhado do TAG: o primeiro, quanto ao item 2.3, deveria ser objeto de um aprimoramento para fazer excepcionalizar das despesas pagas os pagamentos realizados em 2020, porque essa passara a ser a metodologia de apuração neste ano, relativamente a restos a pagar processados que já tivessem sido considerados como gastos em manutenção e desenvolvimento de ensino (MDE) em exercícios anteriores, para não se correr o risco de uma superposição de despesas a serem computadas como gastos em educação. O segundo, quanto ao item 5.10, para deixar expresso que os valores constantes do TAG e dos seus anexos, referentes ao montante que deixou de ser aplicado em MDE para cumprimento do índice constitucional, previsto no art. 212 da Constituição Federal, no exercício de 2020, especialmente, aquele constante dos itens 5.1, 5.2 e 5.5, serão atualizados para os valores apurados pelo Tribunal de Contas do Estado no processo de Prestação de Contas de Governo. Por fim, registrou que estava pronta para divergir pontualmente do Relator, no que dizia respeito ao item III do seu voto escrito, alínea c, mas como ele revira esse item, com essas considerações, estava acompanhando o voto do Relator. Prosseguindo na votação, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia cumprimentou o Secretário de Estado e parabenizou o Relator pelo voto, mas ofereceu voto-revisor, explicando que estava levantando a existência de prejudicialidade, que era concernente à ausência de conclusão de apreciação no Processo TCE-RJ nº 300.253-9/2019, que tivera início na sessão do Conselho Superior de Administração de 17 de março deste ano e fora suspensa em virtude de pedido de vista do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Dessa forma, ressaltou que o tema versado no TAG, ora proposto pelo Estado do Rio de Janeiro, possuía manifesta pretensão de que os aspectos tratados repercutissem quando da emissão de parecer prévio em contas de governo, de modo que se fazia necessário dirimir administrativamente se a celebração do Termo seria vedada apenas quando formulado nos autos das contas de governo ou se seria tolerada a sua proposição em processo apartado, ainda que com a intenção de influenciar a emissão de parecer prévio. Assim, posicionou-se em desacordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público Especial e votou pelo sobrestamento da análise dos autos até que sobreviesse decisão no âmbito do Processo TCE nº 300.253-9/2019, que se propunha a regulamentar o Termo de Ajustamento de Gestão. Dessa forma, por 2 votos a 1, o voto vencedor em Plenário foi o voto do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, Relator, no sentido da comunicação, entre outras providências. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou a palavra para comentar que entendia a preocupação do Revisor, no entanto, reforçava e reiterava sua posição, na linha do que viera apontado pela Procuradoria-Geral da Corte, que enfrentara especificamente esse tema, quanto à possibilidade, ou não, de o Termo de Ajustamento de Gestão ser eventualmente celebrado independentemente de uma regulamentação, e que ela não vislumbrara óbice jurídico. Registrou que a regulamentação legal ou infralegal no âmbito normativo do Tribunal seria sempre extremamente salutar, e que ela era a Relatora da proposta de regulamentação do TAG; assim, obviamente, vislumbrava inúmeros efeitos positivos, quando se obtivesse essa regulamentação. Nada obstante, não via essa regulamentação como condição sine qua non para uma eventual celebração de TAG, este ou outro versando sobre qualquer aspecto diverso. Dessa forma, reafirmou o seu voto, acompanhando o voto do Relator, justificando, do ponto de vista jurídico, a partir da identificação de dispositivos, de índole constitucional, que autorizavam a celebração, por parte do Tribunal, de instrumentos consensuais, de instrumentos de solução resolutiva, de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Parecia-lhe ser um caminho que vinha sendo trilhado por inúmeras novas leis. Citou, especificamente, o acordo de não persecução em sede de ação de improbidade administrativa, recentemente trazendo uma alteração da Lei nº 8.429/92. Destacou que a cultura repressiva, sancionatória, tinha que ceder espaço para uma abertura à resolução de problemas. Por fim, remarcou que não era uma decisão final sobre a celebração do TAG, pois ainda estava trazendo questionamentos, estava em uma fase de instrução em relação a esse processo, de maneira que não vislumbrava a prejudicialidade. Retomando a palavra, o Revisor agradeceu à Senhora Conselheira e argumentou concordar com tudo o que fora explicado em relação ao instrumento, ressaltando não estar se posicionando contra o TAG; pelo contrário, era um entusiasta desse tipo de instrumento para dirimir os conflitos de interesses e melhorar a gestão pública. Porém, entendia que ainda havia no âmbito do Plenário discussão da matéria de que esse tipo de Termo de Ajustamento poderia gerar impacto na avaliação das contas públicas de prestação de contas, e, por isso, acreditava que esse tema teria que ser mais discutido no âmbito da administração. Mas entendia que a iniciativa era prudente e eficiente e visava, justamente, a estabelecer melhores critérios e melhor gestão da Educação, o que era muito importante. Ao final, o Relator solicitou a transcrição das manifestações da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Prosseguindo na pauta de prioridades, chamou a Presidência à deliberação os Processos TCE-RJ nos 113335-0/2014 (Ato de Inexigibilidade de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), 110551-5/2014 (Contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 113360-5/2014 (Termo Aditivo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta de Continuação de Julgamento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em que foi apregoado o nome do representante, Dr. Sergio Pimentel, que procedeu à defesa oral, explicando que o contrato fora celebrado por inexigibilidade de licitação com o escritório de advocacia Sergio Bermudes em 2013, porque este já vinha atuando em defesa da Cedae em processos específicos há cinco anos e, portanto, pelo entendimento da Companhia, o contrato deveria ser renovado para não exceder o prazo máximo de 60 meses na contratação de prestação de serviço. Assim feito, a CL foi comunicada ao Tribunal, tempestivamente. Ressaltou que, segundo as datas anotadas, o processo fora cadastrado no Tribunal em dezembro de 2014, e somente foram notificados no dia 28 de maio de 2020. Portanto, na linha dos precedentes desta Corte já reconhecidos, esse processo se encontrava prescrito. Esclareceu que o contrato era absolutamente singular, envolvendo processos de altos valores, os quais inicialmente tratavam da proibição de a Cedae utilizar o seu regulamento de cobrança tarifária, que estabelecia uma tarifa progressiva, em que a Cedae vinha perdendo, tendo sido a atuação do escritório decisiva para reverter o encaminhamento da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Posteriormente, a atuação do escritório Sérgio Bermudes se estendeu a processos envolvendo grandes condomínios nos bairros da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, que tratavam não apenas desta tarifa progressiva de água e esgoto, como também da própria proibição de cobrança da tarifa de esgoto. Eram processos muito grandes, que não podiam ficar no bojo de um contrato, e o requerente estava absolutamente convencido de que não poderiam ter agido de forma diferente. Dessa forma, reiterou a preliminar de prescrição, por uma questão de economia processual, solicitando que, em caso contrário, no mérito, fosse reconhecida a legitimidade e a legalidade do contrato. Em seguida, retomou a palavra a Revisora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória e pelo arquivamento, havendo o Relator retirado seu voto em todos os processos, sagrando-se vencedor por unanimidade o voto-revisor. Chamou, em continuidade, à deliberação o Processo TCE-RJ no 237546-4/2018 (Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de São Gonçalo), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da responsável, Sra. Marcolina Alexandrina da Silva, cuja representante, Dra. Camila Pereira da Silva Marins, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a responsável pela instituição Creche Comunitária Tia Marcolina era a sua mãe, representante legal de sua avó. Dessa forma, com o falecimento da representante, em 14 de maio de 2020, ela própria passara a ser a tutora legal de sua avó, que estava em condições especiais de saúde, já com 87 anos, observando a representante que não tinha conhecimento das dívidas. Retomando a palavra, a Relatora solicitou uma sessão de prazo. Finalizando a pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ no 228378-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em que foi apregoado o nome do responsável, Sr. Claudio Valente Viana, cuja representante, Dra. Gabriele Lopes Lafraia, procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando tratar-se de um recurso de reconsideração que fora imposto no bojo de auditoria governamental realizada no Município de Miguel Pereira, por meio do qual fora constatado que teria havido a inobservância da ordem cronológica dos pagamentos e violação ao Artigo 5º da Lei 8.666/1993. A responsabilidade fora imputada ao Sr. Cláudio Valente Viana, prefeito de Miguel Pereira, à época dos fatos, por ter sido considerado que ele era o ordenador de despesas principal. Ressaltou que, de fato, o Sr. Cláudio Valente Viana era o ordenador de despesas principal. Não obstante, no Município de Miguel Pereira, existia o Decreto nº 3.440/2008, que atribuía aos tesoureiros a competência secundária, sendo estes os que realizavam o pagamento e a liquidação das despesas. Quanto ao mérito, destacou que a finalidade do Art. 5º da Lei 8.666/1993 era evitar a preterição entre credores, assim, explicou que no recurso de reconsideração fora feito um cotejo de todas as notas de empenho, tendo utilizado como exemplo uma nota de empenho da Petrobras Distribuidora, para provar que não houvera preterição entre credores em violação ao Art. 5º. Aduziu que teriam ocorrido, provavelmente, falhas técnicas, formais, que impediram que a nota fosse efetivamente paga na ordem cronológica de pagamento, mas isso tudo fugindo do escopo de atuação do Sr. Cláudio Valente Viana, que era o prefeito de Miguel Pereira. Então, diante de todo o exposto, requereu o provimento do recurso de reconsideração, para que fosse afastada a sanção de multa ante a ausência de responsabilidade do requerente, bem como a ausência de violação, propriamente dita, ao Art. 5º da Lei 8.666/1993. Retomando a palavra, o Relator detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, provimento, cancelamento, comunicação e remessa, havendo o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitado vista, e a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman registrado seu voto acompanhando o Relator. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 245 processos: 05 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 67 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 171 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 108158-8/2020 (Representação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, provimento, com revogação da tutela provisória, comunicação, ciência e remessa à CEE, ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que retirou seu voto-relator, acompanhando o voto-revisor, sendo aprovado por unanimidade; e 200277-0/2018 e 208550-4/2017 (Recursos de Reconsideração em aposentadorias do Instituto de Previdência dos Servidores de Niterói), pelo conhecimento do recurso de reconsideração, desprovimento e comunicação ao jurisdicionado, da relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, sendo determinado, em razão de haver vista conjunta, que os autos fossem encaminhados ao Gabinete do Segundo-Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ no 229858-1/2010 (Prestação de Contas de Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de Paraty - exercício de 2009, sob a responsabilidade do Sr. José Carlos Porto Neto e da Sra. Eni Corrêa Duarte Coelho), em que votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas de Gestão do Chefe do Poder Executivo do Município de Paraty, com ressalvas, comunicação ao Presidente da Câmara Municipal de Paraty, regularidade das Contas da Tesoureira, com quitação e ressalva, e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Durante o relato do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman reincluiu em pauta, sem voto-revisor, o processo de que havia solicitado vista no decorrer da sessão: Processo TCE-RJ no 107854-7/2020 (Representação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), com voto-relator do próprio Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pela improcedência, comunicação, expedição de ofício e determinação, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, registrada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 228393-8/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária na Prefeitura Municipal de Porciúncula), 228410-2/2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária na Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia) e 224287-7/2018 2017 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária na Prefeitura Municipal de Volta Redonda) o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato dos Processos TCE-RJ nos 106660-0/2013, 104559-7/2011, 119859-2/2011, 131816-8/2011, 106380-0/2012, 116727-4/2012, 116734-7/2012, 119809-9/2012, 101435-8/2013, 101436-2/2013, 101439-4/2013, 101476-2/2013, 102150-7/2013, 104199-7/2013, 110751-5/2013 e 113661-5/2013, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo participado da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren trouxe em mesa o Processo TCE-RJ no 101771-9/2021, tratando de expediente oriundo da SEFAZ, cujo conteúdo tratava de ofício encaminhado pelo então Secretário de Fazenda, Sr. Guilherme Mercês, em que solicitava que esta Corte informasse, previamente, os pontos que seriam classificados como irregularidades nas Contas de Governo, a fim de agilizar a elaboração dos esclarecimentos a serem apresentados. Dessa forma, explicou, considerando o ineditismo do pedido, a ausência de normatização e a necessidade de celeridade no trâmite do presente processo, o Corpo Técnico encaminhara os autos ao NDG para prosseguimento, sem manifestação quanto ao mérito da solicitação. Destacou que, em 30 de abril, o NDG encaminhara o presente administrativo ao seu gabinete tendo em vista a relatoria das Contas de Governo Estadual, relativas ao exercício de 2020, sem prévia manifestação do Ministério Público de Contas. Remarcou em seu voto escrito que os processos de prestação de contas de governo seguiam rito processual especialíssimo, que o diferia de todos os demais processos. Registrou, ainda, que da leitura do requerimento protocolado, salvo melhor juízo, não identificara argumentos que pudessem embasar o pedido, sendo certo que o objetivo de proporcionar \"respostas ou esclarecimentos com o conteúdo de melhor qualidade\", apesar de demonstrar deferência, boa-fé e, sobretudo, respeito aos Membros Técnicos que compunham a Corte, com todas as vênias, não era argumento suficiente, apto e forte para violar a isonomia e conferir na prática maior prazo ao Governo do Estado para que apresentasse sua defesa. Assim sendo, considerando que a alegação de exiguidade do prazo para resposta não possuía o condão de ensejar qualquer tratamento diverso aos gestores responsáveis pelas Contas do exercício de 2020 daquele que fora conferido aos demais jurisdicionados, votou pelo indeferimento do pedido, ciência ao requerente e, também, ao atual Secretário de Estado de Fazenda e, por fim, pela anexação. Na fase de discussão, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento externou seu incômodo, apesar de concordar com o Relator quanto ao prazo regimental, ressaltando a dificuldade que os gestores públicos, titulares do Poder Executivo, tinham em apresentar a defesa, em função da exiguidade do prazo. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ponderou que compartilhava das impressões do Presidente e propôs que se pudesse abrir a possibilidade de franquear acesso ao Estado da manifestação da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE). Enfatizou que se estaria facilitando o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório em um processo que tinha uma sensibilidade importante, relevante, que não poderia ser negligenciada, e em decorrência precisamente do exíguo prazo constitucional, para que se pudesse deliberar a matéria. Destacou que era uma matéria extremamente complexa, com inúmeros elementos a serem considerados por parte do Executivo estadual, e não vislumbrava, aprioristicamente, prejuízo ou óbice a que, concluída a manifestação da SGE, fosse franqueado, desde logo, acesso ao Estado dos elementos trazidos ou da intervenção da SGE no feito. A Presidência registrou que o pedido, como formulado, era impossível de atender, uma vez que seria uma antecipação de decisão plenária, mas parecia-lhe, à luz das considerações da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que seria plenamente possível que o Poder Executivo formulasse pedido de vista e tivesse acesso à manifestação da SGE e até se antecipasse nessa defesa, com o que concordaram o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e o Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Dessa forma, após anuência do Plenário, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman ofereceu voto-revisor pelo indeferimento do pedido de informação prévia dos pontos que eventualmente serão classificados como irregularidades nas Contas de Governo de 2020; pela comunicação ao atual Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, e ao ex-Governador, Sr. Wilson Witzel, bem como ao atual Secretário de Estado de Fazenda, para ciência do presente voto, por meio do qual se reconhece a possibilidade de formulação de pedido de vista, pelos jurisdicionados ou por seus procuradores legalmente constituídos, direcionado ao Conselheiro-Relator da Contas de Governo de 2020, para que obtenham acesso às manifestações da Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e do Ministério Público Especial, desde que concluídas e lançadas no sistema eletrônico desta Corte de Contas; e pela posterior anexação do presente ao Processo TCE-RJ nº 101104-0/2021, tendo o Tribunal deliberado, por dois votos a um, nos termos do voto da Revisora. No relato dos Processos TCE-RJ nos 213423-4/2013, 208839-0/2013, 208841-3/2013, 208842-7/2013, 208843-1/2013, 208844-5/2013, 208845-9/2013, 208846-3/2013, 208847-7/2013, 208848-1/2013, 208849-5/2013, 208850-4/2013, 208851-8/2013, 208852-2/2013, 210840-5/2013, 212467-3/2013, 212679-8/2013, 212680-7/2013, 213424-8/2013, 213425-2/2013, 213426-6/2013, 213428-4/2013, 213430-7/2013, 213432-5/2013, 213433-9/2013, 213434-3/2013, 213435-7/2013, 213436-1/2013, 213437-5/2013, 213438-9/2013, 213439-3/2013, 213440-2/2013, 213441-6/2013, 213443-4/2013, 213445-2/2013, 213452-5/2013, 213455-7/2013, 213458-9/2013, 213460-2/2013, 213461-6/2013, 213465-2/2013, 213471-1/2013, 213473-9/2013, 213476-1/2013, 213478-9/2013, 213480-2/2013, 213481-6/2013, 213483-4/2013, 213484-8/2013, 213486-6/2013, 213487-0/2013, 213489-8/2013, 213491-1/2013, 213493-9/2013, 213495-7/2013, 213498-9/2013, 213503-0/2013, 213506-2/2013, 213508-0/2013, 221023-8/2013, 221025-6/2013, 221026-0/2013, 221070-1/2013, 221076-5/2013, 221077-9/2013, 221079-7/2013, 221080-6/2013, 221081-0/2013, 221082-4/2013, 221083-8/2013, 221085-6/2013, 221086-0/2013, 221088-8/2013, 221089-2/2013, 221090-1/2013, 221091-5/2013, 221095-1/2013, 221096-5/2013, 221097-9/2013, 221098-3/2013, 221099-7/2013, 221100-2/2013, 221101-6/2013, 221102-0/2013, 221103-4/2013, 221104-8/2013, 221105-2/2013, 221106-6/2013, 221107-0/2013, 221108-4/2013, 221115-7/2013, 221116-1/2013, 221118-9/2013, 221119-3/2013, 221120-2/2013, 221239-9/2013, 221240-8/2013, 221242-6/2013, 224255-4/2013, 224256-8/2013, 224709-5/2013, 224713-6/2013, 224714-0/2013, 224716-8/2013, 224717-2/2013, 224719-0/2013, 224720-9/2013, 224721-3/2013, 224722-7/2013, 224723-1/2013, 224724-5/2013, 224725-9/2013, 224726-3/2013, 224727-7/2013, 224728-1/2013, 232147-9/2013, 232229-3/2013, 232234-8/2013, 233592-5/2013, 233593- 9/2013, 233594-3/2013, 233595-7/2013, 233596-1/2013, 233597-5/2013, 233598-9/2013, 233599-3/2013, 233600-8/2013, 233601-2/2013, 233602-6/2013, 233603-0/2013, 233604-4/2013, 233605-8/2013, 233606-2/2013, 233607-6/2013, 233608-0/2013, 233609-4/2013, 233610-3/2013, 233611-7/2013, 233612-1/2013, 233613-5/2013, 233614-9/2013, 233615-3/2013, 233619-9/2013, 233620-8/2013, 233621-2/2013, 233622-6/2013, 233623-0/2013, 234809-3/2013, 234815-2/2013, 234817-0/2013, 234819-8/2013, 234890-2/2013, 234985-3/2013, 234992-6/2013, 234995-8/2013, 234997-6/2013, 234999-4/2013, 236675-4/2013, 236677-2/2013, 236678-6/2013, 236679-0/2013, 236681-3/2013, 236789-1/2013, 236792-8/2013, 201546-8/2014, 201547-2/2014, 201548-6/2014, 201549-0/2014 e 201550-9/2014, registrou-se o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo participado da votação o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezessete horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108158-8/2020 - Interessado: SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 106660-0/2013, 101435-8/2013, 101436-2/2013, 101439-4/2013, 101476-2/2013, 102150-7/2013, 102555-3/2014, 104199-7/2013, 104413-7/2011, 104559-7/2011, 105358-2/2013, 105427-1/2014, 106380-0/2012, 106383-2/2012, 106687-4/2011, 106991-9/2014, 107424-3/2014, 107642-5/2013, 107867-5/2012, 108137-1/2010, 110751-5/2013, 112605-2/2012, 113661-5/2013, 113951-2/2010, 116727-4/2012, 116734-7/2012, 117240-5/2013, 119809-9/2012, 119859-2/2011, 119907-7/2012, 121486-1/2013, 131816-8/2011 - Interessado: CONSÓRCIO MARACANÃ RIO 2014 - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-9/2017 - Interessado: MAÉRCIO FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-2/2017 - Interessado: . ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223053-7/2018 - Interessado: SADINOEL OLIVEIRA GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-1/2017 - Interessado: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JUNIOR, RONALDO FREIRE CARPINELLI, CARLOS VANDERLEI MEDEIROS DE HOLANDA, PETERSON DA SILVA CABRAL, LUIZ CLÁUDIO ROCHA JARDIM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-1/2010 - Interessados: JOSÉ CARLOS PORTO NETO, ENI CORREA DUARTE COELHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213503-0/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-0/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234995-8/2013 - Interessado: AILTON DE JESUS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-5/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-1/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233615-3/2013 - Interessado: ALINE DA SILVA SANTOS EMILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213486-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA SANT´ANNA BRINCO GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-6/2013 - Interessado: ANA CLAUDIA SANT´ANNA BRINCO GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208846-3/2013 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-8/2013 - Interessado: ANA LUCIA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-9/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233593-9/2013 - Interessado: ANA PAULA CARIUS ROSA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208847-7/2013 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-1/2013 - Interessado: ANA PAULA SALGADO VITORELLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212680-7/2013 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232229-3/2013 - Interessado: ANDRE LUIS DUTRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213487-0/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221101-6/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233612-1/2013 - Interessado: ARINETE DE MATOS DORIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-3/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221076-5/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233594-3/2013 - Interessado: BRUMA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208839-0/2013 - Interessado: BRUNO SOUZA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236678-6/2013 - Interessado: CATIA ELENA SOBREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236675-4/2013 - Interessado: CINTHIA DA SILVA JOÃO AVELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213424-8/2013 - Interessado: CLARA SIBILE SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213436-1/2013 - Interessado: CLEONICE DE PAULA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213441-6/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-7/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233592-5/2013 - Interessado: CRISTIANE SANTOS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213426-6/2013 - Interessado: DELSON MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-5/2013 - Interessado: DELSON MAGALHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-1/2013 - Interessado: DOUGLAS DE ANUNCIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208844-5/2013 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-3/2013 - Interessado: EDNA DAS GRAÇAS MOTTA GOULART - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213428-4/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221115-7/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233619-9/2013 - Interessado: EDUARDO RIBEIRINHA PORTELLA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221240-8/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236681-3/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213423-4/2013 - Interessado: ELAINE MARIA DA SILVA(SEM CPF) - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201549-0/2014 - Interessado: ELENILDA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213425-2/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-8/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-8/2013 - Interessado: ELIANE SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213443-4/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221081-0/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233596-1/2013 - Interessado: ELIZABETH SOUZA ADRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212467-3/2013 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-7/2013 - Interessado: FABIANO RAMOS DE CARVALHO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-3/2013 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA F BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-0/2013 - Interessado: FRANCIELEN SOARES BATISTA F BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-8/2013 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-8/2013 - Interessado: GILBERTO DOS SANTOS BARROS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213445-2/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-4/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233597-5/2013 - Interessado: GILSIANE ALMEIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213484-8/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221100-2/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233610-3/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233611-7/2013 - Interessado: HUGO MACHADO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208852-2/2013 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-9/2013 - Interessado: IONE GASPAR ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213452-5/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-8/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233598-9/2013 - Interessado: ISABEL CAROLINE PROENÇA O DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213430-7/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221120-2/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233623-0/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213455-7/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-6/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233599-3/2013 - Interessado: ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213481-6/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221098-3/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236789-1/2013 - Interessado: IVAN SIQUEIRA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213458-9/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-0/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233600-8/2013 - Interessado: JESSICA CHAVES PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213495-7/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-2/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234985-3/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE PAULA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-7/2013 - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-9/2013 - Interessado: JOSIMAR DE SOUZA SIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-1/2013 - Interessado: JOSIMAR DE SOUZA SIRINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213460-2/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-8/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233601-2/2013 - Interessado: JOZELANE DA SILVA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213434-3/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221116-1/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-8/2013 - Interessado: KARLLA LISBOA SIMONIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201548-6/2014 - Interessado: KATIA MOREIRA SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213491-1/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-4/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233614-9/2013 - Interessado: LAYLA CRISTINA BATISTA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236677-2/2013 - Interessado: LEDA MARIA BALTAR CARIUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-0/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221242-6/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-4/2013 - Interessado: LEILIMAR DOS SANTOS CAMILO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-4/2013 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233621-2/2013 - Interessado: LIRTON JOSÉ ARAÚJO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201550-9/2014 - Interessado: LUANA MARTINS DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-0/2013 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233609-4/2013 - Interessado: LUCELI SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213461-6/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-2/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233602-6/2013 - Interessado: LUCIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213489-8/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221102-0/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233613-5/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-2/2013 - Interessado: LUCIANA GOMES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213483-4/2013 - Interessado: LUCIANO RODRIGO SILVEIRA DE S COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-7/2013 - Interessado: LUCIANO RODRIGO SILVEIRA DE S COELHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-1/2013 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-7/2013 - Interessado: MARCIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208851-8/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-5/2013 - Interessado: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-8/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224713-6/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234809-3/2013 - Interessado: MARIA DONATILA OLIVEIRA DE BRITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236792-8/2013 - Interessado: MONICA DOS SANTOS BARROS DE BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213465-2/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-1/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233603-0/2013 - Interessado: NADIA RISPOLI DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-5/2013 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-3/2013 - Interessado: NILCE DE SOUZA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210840-5/2013 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236679-0/2013 - Interessado: NORMA SUELI GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213506-2/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221239-9/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234997-6/2013 - Interessado: NUBIA DE CARVALHO GOMES BALDEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213498-9/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221106-6/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234992-6/2013 - Interessado: OLIVIA BATALHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213471-1/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-5/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233604-4/2013 - Interessado: OLIVIA DE BARROS MARIA FIGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213473-9/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221080-6/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233605-8/2013 - Interessado: PATRICIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-1/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221095-1/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233606-2/2013 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232147-9/2013 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-0/2013 - Interessado: PATRICIA STRUTZ RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213432-5/2013 - Interessado: RAFAEL FONSECA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221119-3/2013 - Interessado: RAFAEL FONSECA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208850-4/2013 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-9/2013 - Interessado: ROZELI ARRUDA RIBEIRO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-2/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-9/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233595-7/2013 - Interessado: SANDRA APARECIDA B DA F DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213433-9/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221118-9/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233622-6/2013 - Interessado: SHEILA BATALHA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224714-0/2013 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234815-2/2013 - Interessado: SHEILA DA SILVA DE CASTILHO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208842-7/2013 - Interessado: SHEILA SILVA DOS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-2/2013 - Interessado: SHEILA SILVA DOS PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213478-9/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221096-5/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233607-6/2013 - Interessado: SILVIA AFONSO FIUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201547-2/2014 - Interessado: TAMIRIS DA ROCHA COSTA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201546-8/2014 - Interessado: TATIANA CESAR DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213493-9/2013 - Interessado: VALERIA FERNANDES DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221104-8/2013 - Interessado: VALERIA FERNANDES DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-2/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221097-9/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233608-0/2013 - Interessado: VANIA REGINA ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216758-0/2014 - Interessado: : MAX RODRIGUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-8/2018 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241291-3/2019 - Interessado: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110551-5/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-0/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113360-5/2014 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108243-9/2020 - Votos: RETIFICAÇÃO, INCLUSÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101771-9/2021 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203885-3/2021 - Votos: REVOGAÇÃO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226300-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101117-7/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-0/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201165-8/2018 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208728-4/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208917-7/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-8/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-3/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209833-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208730-7/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208731-1/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT URB SAN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208732-5/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208733-9/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST T TRANSP CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208734-3/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-7/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209535-2/2021 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208725-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208736-1/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208737-5/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208738-9/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-3/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209690-8/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208870-3/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208740-2/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208741-6/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-0/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208743-4/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-8/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208745-2/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208746-6/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211293-2/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-9/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208747-0/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208748-4/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-8/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-7/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208848-0/2021 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208751-1/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-5/2021 - Votos: ARQUIVAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 05/05/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n201165-8/2018\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\n208725-2/2021\r\n\r\nAFRANIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nGENECY DA SILVA ARAÚJO\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nIMBERE MOREIRA ALVES\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJORGE WILLIAM PEREIRA CABRAL\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJOSÉ OSMAR DE ALMEIDA\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nJOSÉ REINALDO ALVES BASTOS\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nMARCELO CAHET CARRILHO\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNELSON GODA FERNANDES\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nNILTON ALVES DE FARIA\r\n\r\n208728-4/2021\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n208848-0/2021\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n208870-3/2021\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n208917-7/2021\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n208936-3/2021\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n209690-8/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n209826-9/2021\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n209833-2/2021\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n211293-2/2021\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n226300-7/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n226300-7/2017\r\n\r\nSessão: 05/05/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n226300-7/2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM\r\n\r\n230022-1/2014\r\n\r\nId: 2319136"
                    ],
                    "2319137": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 701/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 226300-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS ALEXANDRE ROCHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no período entre 02/05/2017 e 27/12/2017, tendo por objetivo monitorar o cumprimento das Determinações proferidas no Processo TCE-RJ nº 218.999-2/15.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 27.143/2019, a fim de esclarecer os fatos apontados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Alexandre Rocha, ex-titular da Secretaria de Fazenda do Município de Carapebus, deixou de comparecer aos autos, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1.542/19;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Alexandre Rocha, ex-titular da Secretaria de Fazenda do Município de Carapebus no montante de R$ 9.263,25, equivalente, nesta data,a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, inciso IV, c/c art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319137"
                    ],
                    "2319138": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 714/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 230022-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CLAUDIO ROCHA JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Paraty, no exercício de 2014, tendo por escopo verificar a regularidade dos procedimentos inerentes à fase interna das licitações.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades discriminadas no Voto proferido em Sessão Plenária de 06/06/2017;\r\n\r\nConsiderando que o responsável interpôs Recurso de Reconsideração;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos recursais apresentados se comprovaram parcialmente procedentes, resultando na redução do valor da multa aplicada em Sessão Plenária de 06/06/2017;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Cláudio Rocha Jardim, Procurador-Geral da Prefeitura Municipal de Paraty no período de 01/01 a 15/05/2013, no montante de R$ 7.410,60, equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no art. 63, incisos II e III, c/c art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, determinando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 14\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 05/05/2021\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2319138"
                    ],
                    "2319170": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n219003-9/2020\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n15133/2021\r\n\r\n037.304.677-43\r\n\r\n213245-7/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n15173/2021\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n218833-5/2020\r\n\r\nALFREDO PEIXOTO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\n15175/2021\r\n\r\n010.104.277-92\r\n\r\n219063-9/2020\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\n15135/2021\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n214737-7/2020\r\n\r\nANDERSON HUGUENIN GONCALVES\r\n\r\n15166/2021\r\n\r\n013.950.317-03\r\n\r\n218699-7/2020\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n15127/2021\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n102426-3/2021\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n14604/2021\r\n\r\n084.122.087-57\r\n\r\n219294-0/2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO\r\n\r\n15139/2021\r\n\r\n927.660.647-53\r\n\r\n218900-4/2020\r\n\r\nCELSO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n15132/2021\r\n\r\n053.147.617-00\r\n\r\n809640-8/2016\r\n\r\nCLÁUDIA DE JESUS MARTINS DE MELO CARRILHO\r\n\r\n15146/2021\r\n\r\n880.083.717-49\r\n\r\n224219-7/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n15107/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n224221-0/2020\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n15110/2021\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n213245-7/2020\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n15169/2021\r\n\r\n004.634.797-69\r\n\r\n219003-9/2020\r\n\r\nELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n15134/2021\r\n\r\n094.157.987-50\r\n\r\n220847-2/2020\r\n\r\nERCULES RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\n15116/2021\r\n\r\n006.256.037-96\r\n\r\n809920-6/2016\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n15151/2021\r\n\r\n090.942.287-77\r\n\r\n235948-9/2020\r\n\r\nHINGO \r\n\r\nHAMMES\r\n\r\n15124/2021\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n809655-3/2016\r\n\r\nHUGO PEREIRA DO CANTO JUNIOR\r\n\r\n15149/2021\r\n\r\n038.689.867-74\r\n\r\n809640-8/2016\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n15147/2021\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n206264-4/2021\r\n\r\nJOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO\r\n\r\n15155/2021\r\n\r\n221.435.567-72\r\n\r\n108067-2/2016\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n15103/2021\r\n\r\n081.379.177-48\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n15114/2021\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n227805-2/2011\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14707/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n227805-2/2011\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n14710/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n222847-9/2018\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\n15113/2021\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n220847-2/2020\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n15115/2021\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n218699-7/2020\r\n\r\nPAULO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n15128/2021\r\n\r\n452.543.897-53\r\n\r\n219277-2/2020\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n15137/2021\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n218878-5/2020\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n15129/2021\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n218900-4/2020\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n15131/2021\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n215742-4/2014\r\n\r\nSIDNEY CORREIA\r\n\r\n15118/2021\r\n\r\n087.067.147-22\r\n\r\n219063-9/2020\r\n\r\nSINEI DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\n15136/2021\r\n\r\n030.748.827-60\r\n\r\nId: 2319170"
                    ],
                    "2319065": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.137-9/2014 - TERMO/ADITIVO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI DO RJ/Embargos de Declaração interposto por PRODERJ - ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA OAB/RJ 114.294, JÚLIA DELLATORRE SEGALOTO OAB/RJ 209.632 E ANDRÉ CARVALHO CHAGAS DA SILVA OAB/RJ 126.308\r\n\r\nId: 2319065"
                    ],
                    "2319064": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 161/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 09/06/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.137-9/2014 - TERMO/ADITIVO/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI DO RJ/Embargos de Declaração interposto por PRODERJ - ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA OAB/RJ 114.294, JÚLIA DELLATORRE SEGALOTO OAB/RJ 209.632 E ANDRÉ CARVALHO CHAGAS DA SILVA OAB/RJ 126.308\r\n\r\nProcesso TCE nº 120.626-6/2013 - CONTRATO/DE COMPRAS/PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI DO RJ/Embargos de Declaração interposto por PRODERJ - ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA - OAB/RJ 114.294, JÚLIA DELLATORRE SEGALOTO - OAB/RJ 209.632 E ANDRÉ CARVALHO CHEGAS DA SILVA - OAB/RJ 126.308\r\n\r\nId: 2319064"
                    ],
                    "2319147": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 366, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado, combinado com o disposto nos arts. 80, 85 e 104 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, e no art. 115, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação, ampliação e reformulação das atribuições dos setores vinculados à Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme o Processo TCE-RJ nº 301.220-6/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional da Secretaria-Geral de Controle Externo, órgão auxiliar do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transferências e transformações, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, que modifica, nos itens pertinentes, o Anexo da Resolução nº 303, de 16 de dezembro de 2020, e serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. O Presidente do TCE-RJ regulamentará, por meio de Ato Normativo, as atribuições básicas das unidades que compõem a estrutura funcional da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n[...]\r\n\r\n2.03 - Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\nDirigida por 1 Secretário-Geral, símbolo SS, auxiliado por: 2 Assessores, símbolo CCDAL-1; 2 Assessores, símbolo CCDAL-3; 5 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.01 - Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.02 - Coordenadoria de Informações Estratégicas para o Controle Externo - CIC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.03 - Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos - CGP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assistente, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03.01 - Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.03.02 - Coordenadoria Setorial de Gestão Documental - CGD\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador, símbolo CCDAL-3, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 2 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 3 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.04 - Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUB-PESSOAL\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.01 - 1ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 1ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.02 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal - 2ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.04.03 - Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05 - Subsecretaria de Controle de Contas e Gestão Fiscal - SUB-CONTAS\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.05.01 - 1ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 1ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.02 - 2ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 2ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.03 - 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 3ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 2 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.05.04 - 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas - 4ª CAC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; 5 Assistentes, símbolo CCDAL-5; e 1 Assistente, símbolo DAI-6.\r\n\r\n2.03.06 - Subsecretaria de Controle da Seguridade Social e Políticas de Desenvolvimento - SUB-SEGURIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5\r\n\r\n2.03.06.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde - CAD-SAÚDE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 9 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Assistência Social e Desenvolvimento - CAD-ASSISTÊNCIA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.06.03 - Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social - CAD-PREVIDÊNCIA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 2 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 3 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07 - Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania - SUB-CIDADANIA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.01 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia - CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Segurança Pública e Cidadania - CAD-SEGURANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.03 - Coordenadoria de Auditoria em Receita - CAD-RECEITA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.07.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança e Tecnologia da Informação - CAD-GOVERNANÇA\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08 - Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização - SUB-INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-1; 1 Assessor, símbolo CCDAL-4; e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5\r\n\r\n2.03.08.01 - Coordenadoria de Auditoria em Desestatização - CAD-DESESTATIZAÇÃO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 4 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 7 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.02 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Edificações e Patrimônio Público - CAD-OBRAS\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.03 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo - CAD-MOBILIDADE\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n2.03.08.04 - Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente - CAD-SANEAMENTO\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por: 1 Assessor, símbolo CCDAL-3; 3 Assessores, símbolo CCDAL-4; e 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\nId: 2319147"
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                    "2319148": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 367, de 19 de maio de 2021\r\n\r\nAlteração da estrutura operacional dos órgãos auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, c/c os arts. 115, inciso II, e 133, inciso V, do Regimento Interno, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo TCE-RJ nº 300.272-2/21;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido no art. 104 da Lei Complementar nº 63/90, o qual dispõe que o número e os níveis dos cargos em comissão e funções gratificadas, necessárias ao funcionamento dos Órgãos Auxiliares, serão fixados pelo Conselho Superior de Administração, mediante transformação, transposição, alteração ou transferência dos cargos e funções que integram seu quadro, desde que não se configure aumento da despesa global de pessoal; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura organizacional da Auditoria Interna (AUD), da Subsecretaria das Sessões (SSE) e da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais (CGC), no intuito de promover maior efetividade ao desempenho de suas funções; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento dos processos de trabalho da AUD, com vistas a conduzir as atividades de avaliação da auditoria interna de forma independente e objetiva, auxiliando esta Corte de Contas a alcançar seus objetivos estratégicos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada; \r\n\r\nCONSIDERANDO que foi estabelecida, como Diretriz da Gestão para o Biênio 2021-2022, a priorização da segurança da informação e a proteção das informações enquanto ativo organizacional, nos termos das boas práticas, da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações não configuram aumento de despesa com pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a estrutura operacional da Auditoria Interna (AUD), da Subsecretaria das Sessões (SSE) e da Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais (CGC), resultante das transformações de cargos comissionados, sem aumento de despesa, detalhadas na forma do Anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º As alterações na estrutura operacional da AUD, da SSE e da CGC proveniente desta Resolução, aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, serão publicadas nos portais eletrônicos do TCE-RJ. \r\n\r\nArt. 3º A Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação (DTI) e a Coordenadoria de Recursos Humanos (CRH) adotarão as providências pertinentes às atualizações sistêmicas necessárias a fazer cumprir esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de maio de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 367, DE 19 DE MAIO DE 2021. Altera o Anexo Único da Resolução nº 363, de 16 de dezembro de 2020:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEstrutura Orgânica e Operacional\r\n\r\nI- ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n1.03 - Auditoria Interna - AUD\r\n\r\nDirigida por 1 Auditor-Chefe, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 2 Assessores, símbolo CCDAL-4, e 1 Assistente, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n2.01.02 - Subsecretaria das Sessões - SSE\r\n\r\nDirigida por 1 Subsecretário, símbolo SA, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-1, 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 1 Assessor, símbolo CCDAL-4, e 4 Assistentes, símbolo CCDAL-5.\r\n\r\n....................................................................................................................\r\n\r\n2.01.02.02 - Coordenadoria-Geral de Comunicações Processuais - CGC\r\n\r\nDirigida por 1 Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, auxiliado por 1 Assessor, símbolo CCDAL-3, 3 Assessores, símbolo CCDAL-4, 6 Assistentes, símbolo CCDAL-5, e 6 Assistentes, símbolo DAI-6.\r\n\r\nId: 2319148"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2319114": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214843-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, REMESSA, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/05/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106213-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215192-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215137-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215139-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-3/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN.DE HAB E INTERESSE SOCIAL DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215140-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215196-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 215231-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DA CRIANÇA E ADOL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215144-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DOS DIREITOS DO IDOSO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE SEGURANÇA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215160-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202164-0/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E CONSERV. AMB. DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215201-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215236-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215241-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215242-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215202-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE EDUCAÇÃO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215161-1/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-1/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215250-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215251-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215254-4/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP DA CAM DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215176-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-2/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215257-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215177-0/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215204-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215205-3/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201737-6/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-7/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215209-9/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE DESENVOLVIMENTO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215210-8/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2319114"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2319315": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 307.256-5/2020\r\n\r\nDIA: 11/06/2021\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS, SOB DEMANDA, COM LOGÍSTICA REVERSA E SUBSTITUIÇÃO DAS VÁLVULAS INCLUINDO SERVIÇOS DE TROCA PNEUS, ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO E CASTER DIANTEIRO PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DAS MARCAS VOLKSWAGEN, FORD, CHEVROLET, CITROËN, FIAT E NISSAN, PERTENCENTES À FROTA DESTA CORTE DE CONTAS, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS DEMANDADOS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COORDENADORIA SETORIAL DE TRANSPORTES - COT. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 141.273,54\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2319315"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2319388": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de maio de 2021, do Projeto de Resolução nº 62 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 397,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILM.º SR. ED WILSON LINO DA SILVA, PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS).\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Ilustríssimo Senhor ED WILSON LINO DA SILVA, Presidente da Fundec (Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias).\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319388"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2319389": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4239/2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROJETO “APRENDER E VENCER” QUE VISA PROPICIAR CONDIÇÕES PARA RECUPERAR E CORRIGIR AS APRENDIZAGENS DEFICITÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, AJUDANDO TAMBÉM A REVERTER OS BAIXOS ÍNDICES DO ESTADO DO RJ NAS AVALIAÇÕES NACIONAIS DE RENDIMENTO ACADÊMICO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Aprender e Vencer no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em todas as escolas do Ensino Básico no sistema estadual, públicas e privadas, incluindo as unidades da Faetec, visando a melhoria da aprendizagem e dos índices de rendimento escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - O programa APRENDER E VENCER poderá ser implementado por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - Atenção personalizada ao estudante, desde o diagnóstico de sua aprendizagem, até a elaboração, o acompanhamento e a avaliação individualizada do seu percurso de estudos;\r\n\r\nII - Criação de variadas oportunidades de retomada do fluxo de aprendizagem e de reforço escolar, recorrendo especialmente a estratégias de agrupamento nas turmas e entre turmas;\r\n\r\nIII - Estímulo e apoio ao avanço dos professores em estudos superiores que possam aprimorar a qualidade da sua prática docente e melhorar a sua remuneração;\r\n\r\nIV - Formação mais aperfeiçoada do corpo docente e dos estudantes, no campo da metodologia do estudo pessoal e seus vários recursos e técnicas, de modo a favorecer a criação de uma cultura e uma disciplina de amor ao estudo, através da correta utilização das virtudes humanas que favoreçam o aprendizado.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do que dispõe esta Lei, entende-se por agrupamento nas turmas, a reunião de um pequeno número de alunos sob os critérios de maior e menor nível de aprendizagem relativa à determinada disciplina ou tópico de conhecimento, de modo que aqueles que tenham maior domínio em algum conteúdo possam interagir com os colegas que apresentem dificuldades de compreensão, mediante tarefas claras e aptas a produzir trocas cognitivas no interior do grupo.\r\n\r\nParágrafo Único - O agrupamento terá como diretrizes e orientações a seguinte estratégia didática e sequencial:\r\n\r\nI - A inserção de cada aluno nesses grupos poderá ser feita mediante detalhado diagnóstico pessoal, que apontará em quais áreas ele precisa avançar em relação ao conteúdo e às competências e habilidades previstas para o período do ano escolar em que se encontra.\r\n\r\nII - Cada professor, em diálogo com a sua coordenação pedagógica, poderá elaborar instrumentos avaliativos que permitam tal diagnóstico e contemplem não apenas o conjunto de conhecimentos ensinados durante o período das aulas remotas, mas também um patamar mínimo indispensável para o avanço do estudante nas etapas vindouras do conteúdo programado.\r\n\r\nIII - O diagnóstico deve conter uma lista dos conteúdos, competências e habilidades que o estudante precisa desenvolver para estar em condições de prosseguir.\r\n\r\nIV - De posse desses diagnósticos, o professor poderá, não apenas organizar os agrupamentos, como planejar suas aulas visando equilibrar os tempos dedicados à recuperação da aprendizagem anteriormente devida e aqueles destinados a introduzir novos conteúdos que não dependam de um anterior domínio de conhecimentos que condicionem sua apreensão.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação poderá adotar a estratégia pedagógica do agrupamento entre turmas que, para efeitos desta lei, é definida pela reunião de alunos de turmas e/ou anos diferentes, de modo a que os estudantes de anos anteriores possam se beneficiar da monitoria de seus colegas que se encontram em turmas de anos avançados.\r\n\r\nI - A escolha dos alunos monitores se dará em função de sua maior excelência no domínio de disciplinas determinadas.\r\n\r\nII - Durante o horário regular e também no contraturno escolar, pequenos grupos de alunos com dificuldades em certas disciplinas, deverão se reunir com os estudantes monitores, a partir de tarefas bem estruturadas pelo professor.\r\n\r\nIII - Tais reuniões ocorrerão em lugares onde possa haver certa supervisão disciplinar de algum adulto, como inspetores, bibliotecários, alguém da coordenação pedagógica ou mesmo algum pai, responsável ou voluntário idôneo que se prontifique a ajudar nisso.\r\n\r\nIV - Os grupos formados, sempre que possível, continuarão a interação por meio do WhatsApp, nele incluído algum adulto, para que os alunos possam tirar dúvidas.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Educação poderá criar e manter, mediante convênios com universidades, cursos de especialização, mestrado e doutorado, adaptados ao horário de trabalho do professor e combinando momentos presenciais e remotos, de modo a que esse possa aperfeiçoar a qualidade da sua prática de ensino.\r\n\r\nI - O governo estadual poderá adotar as providências para que o avanço do grau de escolaridade de cada professor, corresponda ao devido ajuste de sua remuneração e plano de carreira.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Educação poderá montar um Grupo de Trabalho dedicado à pesquisa do que houver de mais atualizado e cientificamente referendado acerca das metodologias de estudo pessoal, que irá elaborar cursos para que o corpo docente (e por meio dele, também os estudantes) se aproprie desse conhecimento.\r\n\r\nI - Poder ser parte do conteúdo ministrado em sala de aula, a teoria e a prática do estudo pessoal e as qualidades e virtudes humanas necessárias para o cultivo de uma postura de estudo.\r\n\r\nII - Os alunos poderão ser estimulados a rever o conteúdo de toda e cada aula ministrada, exatamente no mesmo dia em que ela ocorrer, de modo a não acumular demandas para os dias de prova e não vivenciarem uma aprendizagem que valha somente para esses dias.\r\n\r\nIII - Para alcançar o objetivo enunciado no inciso II deste artigo, os alunos poderão aprender técnicas de registro como esquemas resumos e similares que eles farão a partir de registros audiovisuais das aulas que poderão realizar da disciplina em que sentirem necessidade de aprofundamento maior, de modo a que tenham material de estudo posterior.\r\n\r\nIV - Também poderão ser também estimulados, como modo excelente de retenção do conhecimento, a fazerem periódicas exposições orais daquilo que aprenderam, ensinando outros alunos da própria turma ou de outras.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs índices de aproveitamento escolar do estado do Rio de Janeiro , embora tenham tido alguma melhora, estão muito aquém do esperado em avaliações nacionais. Nossa pontuação no IDEB - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - em 2019 foi de 3,5, sendo que a meta nacional era de 5,7. No Ensino Médio, ficamos abaixo de 12 estados (alguns muito pobres), com o índice de 4,1.\r\n\r\nA situação tende a ficar agravada por causa das condições remotas de ensino que sobrevieram de modo tão repentino, sem que tivesse sido criada uma cultura da educação a distância.\r\n\r\nAssim, é crucial que, quando da retomada do ensino presencial, toda a estrutura escolar esteja preparada para recuperar o tempo perdido e dar atenção especial aqueles alunos que tenham ficado em prejuízo cognitivo.\r\n\r\nConto com a colaboração dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4240/2021\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.\r\n\r\n§1º - A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:\r\n\r\nI - Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.\r\n\r\nII - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.\r\n\r\nIII - Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.\r\n\r\n§2º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.\r\n\r\nArt.3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.\r\n\r\nArt.4º - Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.\r\n\r\nArt.5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt.6º -Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 1.000 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, podendo chegar ao máximo 10.000 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.\r\n\r\n§1º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes\r\n\r\n§2º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- a magnitude do evento;\r\n\r\nII- o impacto do evento na sociedade;\r\n\r\nIII- quantidade de participantes;\r\n\r\nIV- a ofensa realizada;\r\n\r\nArt.7º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Fevereiro de 2021.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no âmbito do combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.\r\n\r\nCompete exclusivamente aos pais e mães a responsabilidade da formação dos filhos no que se refere ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias.\r\n\r\nNão obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio familiar, vedando seu uso para qualquer tipo de manifestação que promova de forma direta ou indireta a sexualização ou que fira a inocência das nossas crianças e adolescentes.\r\n\r\nFace ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4241/2021\r\n\r\nVEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS EM CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas em crimes de Violência contra a Criança e o Adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputada ROSANE FELIX\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo desta proposição é vedar a nomeação de pessoas, que tiverem sido condenadas em crime de violência contra a criança e o adolescente, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração no âmbito da Administração Pública direta e indireta bem como em todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de todos os esforços, o Brasil continua sendo um dos países com maior número de casos de violência contra a criança e o adolescente. O Disque 100 registrou mais de 6 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em 2021. Os dados fo ram apresentados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) em cerimônia em referência ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, realizada no dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nAs informações acima são referentes ao período de 1º de janeiro a 12 de maio deste ano. As denúncias relacionadas à violência sexual estão presentes em 17,5% das cerca de 35 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes no período.\r\n\r\nO total de registros de violência contra crianças e adolescentes (aproximadamente 35 mil denúncias) resultaram em 132,4 mil violações contra esse público. As mais recorrentes são as que violam a integridade de crianças e adolescentes, como violência física (maus-tratos, agressão e insubsistência material) e violência psicológica (insubsistência afetiva, ameaça, assédio moral e alienação parental).\r\n\r\nA violência física é citada em 25,7 mil denúncias. Já a violência psicológica esteve presente em 25,6 mil denúncias. Cerca de 20,8 mil denúncias possuem pais e mães como suspeitos da violação, 59,6% do total relacionado ao grupo crianças e adolescentes.\r\n\r\nOs dados mostram ainda que a maioria das denúncias tem como vítimas meninas (66,4%) na faixa etária de 12 a 14 anos (5,3 mil). Logo atrás estão 5,1 mil denúncias crianças de 2 a 4 anos. Nessa faixa etária, 52% das denúncias possuem meninas como vítimas.\r\n\r\nEste Projeto de Lei pretende contribuir na prevenção, sendo mais uma ação de enfrentamento a este grave crime. Sendo assim, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação desta proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4242/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AOS FAMILIARES DE PACIENTES FALECIDOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS, VEDA O AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comunicação da ocorrência de óbitos em estabelecimentos de saúde, públicos e privados, dar-se-á obrigatoriamente através do Serviço de Acompanhamento de Óbitos - S.A.O., com informação imediata aos respectivos familiares, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Constatada a morte de paciente, internado ou removido para o estabelecimento de saúde, compete exclusivamente a este a responsabilidade pelo cadáver, até que sejam ultimadas todas as providências necessárias à liberação do corpo aos familiares.\r\n\r\n§ 1º - A partir do óbito, a enfermagem da unidade de saúde avisará verbalmente e, com rapidez, o Serviço de Acompanhamento de Óbitos do estabelecimento.\r\n\r\n§ 2º - Recebida a informação, o Serviço responsável designará um assistente social para o setor onde ocorreu o óbito, que recolherá o prontuário do paciente falecido, após as anotações do médico assistente.\r\n\r\n§ 3º - Imediatamente, o Serviço de Acompanhamento de Óbitos comunicará o fato aos parentes, por telefone e, quando não for possível, diretamente na residência dos familiares do paciente falecido.\r\n\r\n§ 4º - Somente com a presença dos familiares no estabelecimento de saúde será entregue, pessoalmente, o formulário de declaração de óbito e liberado o cadáver para traslado por funerária contratada pela família.\r\n\r\n§ 5º - No caso de falecimento de indigentes, cujos familiares ou responsáveis não atendam à comunicação do Serviço de Acompanhamento de Óbitos, a remoção dar-se-á na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - O Serviço de Acompanhamento de Óbitos funcionará ininterruptamente durante as vinte e quatro horas, diariamente, inclusive domingos e feriados.\r\n\r\n§ 1º - O Serviço de que trata esta Lei será composto, funcionalmente, por médicos, assistentes sociais, psicólogos e servidores administrativos com escolaridade mínima de Segundo Grau.\r\n\r\n§ 2º - No local destinado ao Serviço, constarão os nomes, endereços e telefones de empresas prestadoras de serviços funerários, com alvará de funcionamento atualizados, mediante relação fornecida pela Prefeitura Municipal da área correspondente.\r\n\r\nArt. 4º - A comunicação do óbito à família por intermédio de servidor do estabelecimento de saúde que não integre o Serviço de Acompanhamento de Óbitos, constitui falta gravíssima, ensejando a abertura de sindicância administrativa para apuração da responsabilidade, no caso de unidades públicas de saúde, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas na legislação específica; aplicação de sanções administrativas e pecuniárias, se ocorrida em estabelecimento privado.\r\n\r\nParágrafo Único - Exclui-se das disposições deste artigo o médico que assista o paciente e o óbito ocorra durante este momento, com a presença de familiares na unidade de saúde, e a comunicação se dê de forma direta e pessoal.\r\n\r\nArt. 5º - É expressamente proibida a presença de pessoas nas dependências do estabelecimento de saúde com fins de agenciamento ou venda de produtos ou serviços de agências funerárias.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos serviços funerários de instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, quando realizados em estabelecimentos de saúde dos quais sejam mantenedoras.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins desta Lei, são vedadas quaisquer autorizações, acordos ou convênios entre estabelecimentos de saúde e empresas portadoras de serviços funerários.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo adotar medidas capazes de garantir a comunicação da ocorrência de óbitos em estabelecimentos de saúde, públicos e privados. Para tanto a referida comunicação dar-se-á obrigatoriamente através do Serviço de Acompanhamento de Óbitos - S.A.O., com informação imediata aos respectivos familiares, observadas as disposições desta Lei.\r\n\r\nA criação do Serviço de Acompanhamento de Óbitos nos estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Através do S.A.O. as famílias de pacientes falecidos em hospitais serão comunicadas por servidores habilitados e serão orientadas para proceder o sepultamento, sem a interveniência de prepostos funerários.\r\n\r\nAssim entendo que o Poder Legislativo, como um dos instrumentos mais eficazes de controle da sociedade sobre os órgãos públicos, não deve se eximir diante dessa relevante questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4243/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA “BOMBEIRO NA ESCOLA” NA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa ''Bombeiro na Escola” na Rede Estadual de Ensino no Estado do Rio de Janeiro, podendo ser incluída como matéria extracurricular.\r\n\r\nParágrafo Único: As aulas serão ministradas pelos profissionais do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa tem por objetivo proporcionar aos alunos conhecimentos básicos sobre noções de primeiros socorros para a prevenção de acidentes domésticos. Também para a identificação de possíveis circunstâncias ameaçadoras à integridade física, bem como o impedimento de situações que possivelmente ocasionem risco à vida.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa será destinado aos alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Estadual de Ensino.\r\n\r\nArtigo 3º - A carga horária do curso terá duração de 10 horas.\r\n\r\nArtigo 4º - Após a conclusão das aulas, os alunos participantes receberão certificados.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento público que os alunos da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro não possuem na grade curricular obrigatória, noções básicas de primeiros socorros e acidentes domésticos. Dessa forma, essa ausência no currículo escolar impossibilita que as crianças saibam como lidar adequadamente com situações de perigo quando essas surgem.\r\n\r\nDiariamente somos surpreendidos por noticiários acerca de terríveis acidentes domésticos que poderiam ser evitados com uma simples ligação para os serviços de emergências, os quais podem salvar vidas. Mas o conhecimento para identificar situações de risco, além de agir nessas circunstâncias que poderia evitar esses acontecimentos, não está incluso no currículo escolar.\r\n\r\nPor isso esse Programa será relevante, pois contribuirá com informações necessárias, tais como por exemplo fazer uma ligação para o serviço de emergência, que pode salvar uma vida. Essa simples ação poderia evitar as circunstâncias que ameaçam à vida de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPara impedir possíveis situações de perigo, o Programa “Bombeiro na Escola” tem como objetivo preparar os alunos para agir preventivamente e com segurança em situações que possam causar risco à vida humana. O intuito é promover no ambiente escolar um encontro juntamente com o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, para que sejam ministrados exercícios, atividades educativas, tais como acionar serviços de emergências como o Samu-Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o Resgate - Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nDiante da exposição, e com fulcro no artigo 24, IX da Constituição Federal que diz; “Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: educação, cultura, ensino e desporto”, conclamo os nobres pares ao acolhimento da propositura que em muito contribuirá para a conscientização e prevenção de acidentes domésticos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4244/2021\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica proibida a utilização de recursos públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em eventos que promovam de forma direta ou indireta a sexualização de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArtigo 2º - Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo Poder Público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.\r\n\r\n§1º - A proibição de que trata o “caput” deste artigo se aplica a:\r\n\r\nI - Qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo Poder Público, inclusive mídias ou redes sociais.\r\n\r\nII - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.\r\n\r\nIII - Espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que receberem auxílio ou patrocínio do Poder Público.\r\n\r\n§2º - Para efeitos desta Lei consideram-se pornográficos todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual.\r\n\r\nArtigo 3º - Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes sociais, a administração pública direta ou indireta fará constar cláusula obrigatória de respeito ao disposto no artigo 2º desta Lei, pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.\r\n\r\nArtigo 4º - Os serviços públicos obedecerão às normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual, a legislação vigente e ao disposto nesta Lei, especialmente os sistemas de saúde, de direitos humanos, de assistência social, de cultura, educação infantil e fundamental.\r\n\r\nArtigo 5º - Qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único: O servidor público que tiver ciência da violação ao disposto nesta Lei deverá comunicar ao Ministério Público e, havendo, seu superior.\r\n\r\nArtigo 6º - Em caso de descumprimento desta Lei, o infrator estará sujeito a multa mínima correspondente ao valor de 688 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) podendo chegar ao máximo 17.200 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIRJ-RJ), bem como, a impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, eventos públicos que dependam de autorização do Poder Público.\r\n\r\n§1º - A penalidade prevista no “caput” se aplica para a pessoa jurídica ou física que receber verba pública para realização de determinado evento e, posteriormente, venha promover a sexualização de crianças e adolescentes.\r\n\r\n§2º - O valor da multa prevista no “caput” deverá seguir os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- A magnitude do evento;\r\n\r\nII- O impacto do evento na sociedade;\r\n\r\nIII- Quantidade de participantes;\r\n\r\nIV- A ofensa realizada;\r\n\r\nV- A utilização ou não de dinheiro público;\r\n\r\n§3º - No caso de utilização de dinheiro público, o valor da multa a ser aplicada, conforme prevista no “caput” não poderá ser inferior a 1.720 Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ), além de ser obrigatória a devolução de todos os valores públicos destinados.\r\n\r\nArtigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA valorização da infância e da adolescência deve ser uma política pública precípua de todo ente público, principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães.\r\n\r\nCompete a pais e mães a obrigatoriedade da formação dos filhos no que tange ao conceito de sexualidade e a condução do tema junto a crianças e adolescentes. Logo, esta propositura foi construída a partir do princípio de preservar crianças e adolescentes e evitar que conflitos indesejados sejam criados em momentos inoportunos para as famílias.\r\n\r\nNão obstante, ressalto que não se trata de censura a qualquer tipo de arte ou publicação. O intuito desta propositura é o de garantir que o erário não seja utilizado para criar conflitos no seio das famílias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4245/2021\r\n\r\nINSTITUI O SELO EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior por seus empregados.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental, Médio ou Superior.\r\n\r\nArtigo 2º - São Objetivos desta Certificação:\r\n\r\nI - Distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores por meio de uma política contínua de apoio à conclusão de sua educação escolar;\r\n\r\nII - Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.\r\n\r\nArtigo 3º - O selo será concedido pelo Estado, acompanhado de diploma e certificado, por meio de um cadastro do órgão competente, na forma regulamentar, observado, no mínimo, o seguinte aspecto:\r\n\r\n§ 1º - A inscrição das Empresas se dará de modo voluntário através do preenchimento e registro do termo de adesão ao referido cadastro, nos termos da regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º - No ato do Cadastro as Empresas deverão apresentar metas e diagnósticos da situação educacional de seus empregados, bem como detalhamento do Programa de Incentivo à conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou superior por seus empregados.\r\n\r\n§ 3º - A manutenção do selo se dará, na atualização bianual, através de documento comprobatório de execução do plano apresentado no ato do Cadastramento da Empresa.\r\n\r\nArtigo 4º - A Empresa Incentivadora que figurar no cadastro referido no art. 3º utilizar o Selo Empresa Incentivadora da Educação dos Funcionários em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n1. O Projeto de Lei propõe a Instituição do Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, de modo que pessoa jurídica adote política interna permanente destinada a incentivar que seus funcionários concluam o Ensino Fundamental e Médio e Superior.\r\n\r\n2. O capital humano dentro das organizações, que é composto por pessoas, é o principal patrimônio das empresas.\r\n\r\n3. Em um mercado de trabalho cada vez mais mutável e competitivo, é preciso investir em pessoas espertas, ágeis, empreendedoras e dispostas a assumir riscos a fazerem as coisas acontecer, o que pode ser feito por meio do estimula à Educação e sua formação.\r\n\r\n4. Consta como Objetivos dessa Proposta:\r\n\r\n(I) distinguir e homenagear as empresas que incentivem o desenvolvimento pessoal de seus colaboradores; e\r\n\r\n(II) estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.\r\n\r\n5. A ideia da proposta é acerca da importância de se criar mecanismos para que empresas apoiem e deem condições para que seus colaboradores concluam sua “Escolaridade Formal” e, ao mesmo tempo, que as empresas propiciem aos seus funcionários oportunidades de aperfeiçoamento constante, incluindo o término da formação escolar, mas indo muito além dessa etapa, estimulando o Ensino Superior e cursos de Pós-Graduação.\r\n\r\n6. A propósito, tal iniciativa foi inspirada no PL da Câmara dos Deputados (PL nº 6496/2016), do Deputado Federal Damião Feliciano, que Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador, o qual já foi aprovado pelas Comissões de Educação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.\r\n\r\n7. Há uma estreita relação entre a Educação e a Empregabilidade, ou seja, quanto maior o nível de escolaridade, menor a chance do trabalhador ser afetado em períodos de crise no mercado de trabalho.\r\n\r\n8. A taxa de desocupação entre a população economicamente ativa com ensino superior completo é bem menor do que para aqueles que possuem apenas Formação Intermediária (Ensino Fundamental ou Médio).\r\n\r\n9. Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua -IBGE), a taxa média de desocupação em 2020 foi recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional.\r\n\r\n10. De fato, para as pessoas com ensino médio incompleto (23,7%), a taxa de desocupação foi superior dos demais níveis de instrução.\r\n\r\n11. Para o grupo de pessoas com nível superior incompleto, a taxa foi estimada em 16,9%, mais que o dobro da verificada entre aqueles com nível superior completo, 6,9%. Nesse sentido, mostra-se que o grupo de pessoas com Nível Superior Completo foi o que menos perdeu o emprego.\r\n\r\n12. De maneira geral, por mais que as empresas sejam obrigadas a reduzir custos e cortar vagas de empregos, elas precisam contar com profissionais qualificados como estratégia para enfrentar a crise.\r\n\r\n13. Infelizmente, não é difícil prever que o desemprego e a perda de renda afetarão com muito mais intensidade os trabalhadores com menor nível de escolarização.\r\n\r\n14. Nesse sentido, investir na educação é a principal alternativa para se manter competitivo nesse cenário de crise econômica tão grave.\r\n\r\n15. Como atestam os dados, a chance de desemprego é quase 50% menor para as pessoas com Nível Superior completo em relação às pessoas com nível Fundamental ou Médio completos.\r\n\r\n16. Entendemos que a utilização de selos, sem dúvida, atribui um valor mais subjetivo, relacionado à sua responsabilidade social e fortalecimento da marca em relação ao consumidor, sinalizando que a empresa valoriza o trabalhador, do que necessariamente um benefício tangível para a empresa.\r\n\r\n17. Ainda, a proposta apresentada não se enquadra nas hipóteses submetidas à iniciativa privativa do Poder Executivo, o qual se encontra em sintonia com diretrizes constitucionais não violando a reserva de atuação administrativa.\r\n\r\n18. Todavia, esta propositura busca conferir um mínimo de operabilidade (art. 3º), designando, abstratamente, as medidas destinadas à implementação do referido Selo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4246/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, PATRULHA HENRY BOREL, NO ÃMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -. Fica o Poder Executivo autorizado a criar no âmbito da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Programa Patrulha Henry Borel para o atendimento prioritário e preferencial sobre denuncias de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus tratos contra criança ou adolescente comunicados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da elaboração de rotinas de encaminhamento e atendimento, a serem realizadas através de policial militar qualificado, tornando mais ágil e apropriado às necessidades específicas dos menores na forma estabelecida nos artigos 13 e 259, par. único da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Para que sejam tornadas efetivas as atividades a serem desempenhadas pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no atendimento preferencial e prioritário a crianças e adolescentes, poderá haver a celebração de convênios que visem estabelecer atribuições e fluxo estadual e interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, estabelecendo estratégias e prioridade de ações, com planejamento e gradual implementação de políticas e programas de atendimento aos menores que contemplem os programas previstos nos artigos 87, inciso II e 90, da Lei nº 8.069/90.\r\n\r\n§ 1º - Os convênios devem ser estabelecidos, preferencialmente, com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pú blica, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Assistência ou Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado da Policia Militar autorizada a realizar chamamento público para celebração de termos de colaboração e de fomento, bem como a representar o Estado na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e de convênios com Municípios fluminenses, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a execução de projetos afetos à proteção integral da criança e do adolescente, devidamente aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atendimento à criança e ao adolescente ao longo do tempo tem sido tradicionalmente relegado à área da assistência social, como reflexo da sistemática vigente antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, em que somente eram destinatários da atenção (e preocupação), por parte do Estado (latu sensu), crianças e adolescentes (então chamados \"menores\") que já tinham seus direitos efetivamente violados.\r\n\r\nA intervenção estatal era, portanto, unicamente repressiva e pontual, visando dar um \"arremedo\" de solução a um problema já instalado, que em regra ocorria através da \"institucionalização\" - e consequente \"penalização\" - das próprias vítimas da situação, quase sempre provenientes das classes menos favorecidas da população.\r\n\r\nA presente proposição faz sinalizar que em verdade o atendimento à criança e ao adolescente reclama uma abordagem intersetorial e interdisciplinar promovendo a articulação de diversos órgãos, como no caso a integração pioneira da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil dentro das Redes de Proteção a Criança, ao Adolescente e a Família.\r\n\r\nCumpre esclarecer aos insignes parlamentares, ao chefe do executivo e a sociedade de um modo geral, que as citadas Redes são fundamentalmente uma articulação entre pares e têm por pressuposto que cada segmento ou serviço público ou privado é incapaz de atender sozinho o fenômeno da violência, exigindo assim o reconhecimento do outro como importante aliado em uma relação de cooperação, partilha de objetivos e princípios éticos comuns, a partir das suas especificidades.\r\n\r\nO encaminhamento do presente projeto é produto de acurado estudo e integra uma série de outras ações que visam consolidar no Estado do Rio de Janeiro uma verdadeira política pública de atenção a crianças e adolescentes, em nível estadual, com vista a consolidação da \"proteção integral\", que certamente não será implementada de maneira imediata, mas, dentro de um planejamento estratégico trarão resultados positivos a curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nFaz-se necessário deixar sempre registrado que a solução dos problemas afetos a área infanto juvenil não é responsabilidade exclusiva dos entes federativos ou de determinado órgão específico, constituindo-se em responsabilidade de todos, que assim devem unir esforços, trocar ideias e experiências, estabelecer rotinas de atendimento e encaminhamento e desenvolver estratégias voltadas à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA apresentação da presente proposição é inspirada com base no dever legal do Estado de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, ex vido disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90, observando-se que a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nA implementação do presente programa através de Lei possibilitará, com a ajuda da PMERJ e sua participação na sociedade, obter-se um melhor conhecimento da realidade local onde se encontra inserida a criança, o adolescente e a sua família, permitindo-se que se tenha informações idôneas, tais como o número de ocorrências envolvendo a violação de direitos de crianças e adolescentes, bem como sua natureza do estabelecimento de rotinas que vão desde o atendimento até o encaminhamento de tais ocorrências entre as diversas autoridades competentes, a necessidade da criação de novos programas e/ou de adequação/ampliação dos existentes e a rapidez e eficácia deste encaminhamento entre outras informações e providências.\r\n\r\nA implementação do presente programa como forma de prevenção especial, faz cumprir o que estabelece o art. 70-B da Lei 8069/90, determinando que entidades públicas e privadas devem contar em seus quadros com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4247/2021\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXVII DO ART. 14 DA LEI N.º 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI DO ICMS) INCLUÍDA PELA LEI N.º 7.508, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O inciso XXVII do art. 14 da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei n.º 7.508, de 30 de dezembro de 2016, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVII - em operação com gasolina: 28% (vinte e oito por cento)”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maior alíquota de ICMS sobre operações com gasolina do Brasil atualmente é a do Estado do Rio de Janeiro: 32% (trinta e dois por cento). Em comparação a outros estados, a diferença refletida no preço final chega a ser de 74% (setenta e quatro por cento), conforme a reportagem abaixo linkada denota: https://www.novacana.com/n/etanol/impostos/valores-icms-gasolina-variam-74-estados-180221\r\n\r\nNo que pertine ao impacto na receita, entende o subscritor da presente que a redução da alíquota por certo repercutirá no preço final do combustível, expandindo o consumo e todo ciclo virtuoso dele decorrente, cenário que, no fim das contas, não causaria desequilíbrio na arrecadação.\r\n\r\nDe mais a mais, a alíquota de 28% que ora se propõe é muito mais consentânea às praticadas por outros estados da federação, inclusive aqueles que, como o Rio de Janeiro, encontram-se em situação de crise fiscal, tais como Rio Grande do Sul (25%) e Goiás (28%).\r\n\r\nAlfim, em que pese a competência de iniciativa para a proposição, a jurisprudência do STF já sedimentou o entendimento de que inexiste reserva de iniciativa ao Chefe do Executivo em matéria tributária. Confira-se as seguintes ementas:\r\n\r\nLEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. O Legislativo tem a iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em torno da inexistência de reserva de iniciativa do Executivo Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 19.9.2013, Primeira Turma).\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO PROCESSO LEGISLATIVO MATÉRIA TRIBUTÁRIA INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR RENÚNCIA DE RECEITA NÃO CONFIGURADA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DE LEI ORÇAMENTÁRIA ALEGADA OFENSA AO ART. 167, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO INOCORRÊNCIA DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA RECURSO IMPROVIDO. (RE-ED 732.685, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.5.2013)\r\n\r\nPor estas razões, demonstrada a conveniência e oportunidade do Projeto de Lei ora apresentado, o autor roga aos seus nobres pares para que aprovem a proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4248/2021\r\n\r\nINCLUI ARTIGO, NA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA DAR INTERPRETAÇÃO AOS PERÍODOS ORDINÁRIOS E ADJETIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica na Lei n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para dar interpretação aos períodos ordinários e adjetivados, incluindo o artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2ª-A Para efeitos desta Lei os períodos com numeração ordinal e adjetivados e outros serão assim interpretados:\r\n\r\nI - primeira semana - do primeiro ao sétimo dia do mês;\r\n\r\nII - segunda semana - do oitavo ao décimo quarto dia do mês;\r\n\r\nIII - terceira semana - do décimo quinto ao vigésimo primeiro dia do mês;\r\n\r\nIV - quarta semana - do vigésimo segundo ao vigésimo oitavo dia do mês;\r\n\r\nV - penúltima semana - período de sete dias iniciado no décimo quarto dia que anteceder o último dia do mês;\r\n\r\nVI - última semana - período compreendido pelos últimos sete dias do mês;\r\n\r\nVII - duas últimas semanas - período compreendido pelos últimos quatorze dias do mês;\r\n\r\nVIII - primeira quinzena - do primeiro ao décimo quarto dia do mês;\r\n\r\nIX - segunda quinzena - do décimo quinto ao vigésimo oitavo do mês;\r\n\r\n§1º. Os períodos que se referirem a um único dia deve ser interpretado com o dia sendo o início do período.”\r\n\r\n§2º. O período final de semana compreende o sábado e o domingo.”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado PEDRO RICARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no estado do Rio de Janeiro traz em seus anexos muitos dos termos desta proposição. Estes termos podem dar interpretações diversas e cabe a esta douta Casa de Leis dar a interpretação correta a estes termos.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2880/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E APRIMORAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; VANDRO FAMÍLIA; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 15.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2970/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 04.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 4126/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLAVIO SERAFINI, Rubens Bomtempo, Carlos Minc, Renata Souza, Eurico Junior, Mônica Francisco, Bebeto, Tia Ju, Dionisio Lins, André Ceciliano, Martha Rocha, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Wellington José\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nEm 06.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 586/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARCOS KAC.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Excelentíssimo Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro MARCOS KAC. \r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de abril de 2021.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dionísio Lins, Francisco Motta, Luiz Martins, Marcelo Dino, Renato Zaca, Tia Ju. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MARCOS KAC, nasceu no dia 6 de abril de 1968 e é filho de Rosa Kac e Ary Paulo Kac, tendo como irmãos a Sra. Annette Kac e o Sr. Gilberto Kac.\r\n\r\nO Dr. MARCOS é casado com a Sra. Gisella Ramos Kac desde o ano de 2001 e é pai de Juliana Kac, Eduardo Kac e Laura Kac, nascidos no ano de 2007.\r\n\r\nNo ano de 1986 ingressou na Universidade Santa Úrsula onde fez o curso de Direito se formando em agosto de 1992.\r\n\r\nIngressou no Ministério Público do estado do Rio de Janeiro em 03 de maio de 1996 no cargo de Promotor de Justiça de 3a Categoria.\r\n\r\nFoi promovido em 1998 ao cargo de Promotor de Justiça de 2a categoria e alcançou o mais alto cargo entre os Promotores no próprio ano de 1998.\r\n\r\nFormou-se em Mestre em Direito Penal e Criminologia no ano de 2000.\r\n\r\nNo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi promotor titular das seguintes comarcas:\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto à Vara Criminal de Macaé (1998);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto à Vara Criminal de Itaguaí (1998);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campo Grande (1998);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto à 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (1999);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital (2001);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça junto aos Tribunais do Júri da Comarca da Capital (2007);\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da 09ª Promotoria de Investigação Penal da Comarca da Capital (2009).\r\n\r\n- Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal Territorial Zona Sul/Barra da Tijuca - (2020).\r\n\r\nÉ membro do Conselho de Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro desde o ano de 2019.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Excelentíssimo Dr. MARCOS KAC é merecedor da Medalha Tiradentes bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 587/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Pastor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Antonio Carlos dos Santos Silva nasceu em 10 de julho de 1966, é casado desde 27 de maio de 1990 com Marinês Josefa de Brito e pai de Luiz Felipe Brito da Silva e Antonio Carlos dos Santos Silva Junior. \r\n\r\nO Sr. Antonio tem origem de uma família muito pobre, onde seu pai abandonou a família quando ainda era um bebê de 1 ano e seis meses, sendo o caçula dos três filhos que os pais tiveram. \r\n\r\nApós um tempo, Antonio acabou se envolvendo com pessoas erradas na adolescência, razão pela qual se tornou usuário de drogas e, em seguida, passou a traficar drogas dos 14 até os 21 anos.\r\n\r\nSeu irmão também começou a traficar e, após algum tempo no envolvimento com as drogas, acabou morto. O falecimento do irmão gerou em Antonio um profundo desejo de mudar sua vida, onde conseguiu um emprego de servente de obras na construção de um templo religioso para a igreja do Nazareno Tauá na ilha do Governador.\r\n\r\nAssim, trabalhando nessa obra Antonio conheceu os irmãos da Igreja que o tratavam com muito amor inexplicável. Com isso, começou a participar dos cultos e no mês de outubro de 1988 entregou sua vida a Jesus Cristo, o que mudou tudo em sua vida, abandonando as drogas, o tráfico e tudo o que o aprisionava, sendo liberto pelo poder de Jesus Cristo.\r\n\r\nAntonio já vivia com sua esposa Inês desde os seus 15 anos e já tinha o primeiro filho. Após aceitar Jesus em sua vida, Antonio também levou sua esposa para que a mesma aceitasse o nosso Senhor. Após isso, ambos foram batizados e se casaram perante Jesus.\r\n\r\nCom o intenso envolvimento com a obra do Senhor Jesus Cristo, o casal passou por muitos cargos na igreja na ilha do governador, até que em março de 1996 foi convidado para se transferir para a baixada fluminense, com o objetivo de assumir um ponto de pregação no bairro do jardim paraíso, no conjunto grão Pará em Nova Iguaçu. Antonio aceitou o desafio, mesmo estando no último ano do seminário para Pastor. Após 25 anos, Antonio foi eleito superintendente da Igreja do Nazareno do Distrito Rio de Janeiro Baixada 2.\r\n\r\nNeste tempo Antonio se tornou técnico contábil e, em seguida, cursou a faculdade de direito, se formando Bacharel. Posteriormente, passou no Exame da OAB e, atualmente, é Advogado.\r\n\r\nPortanto, diante de diversas dificuldades que Antonio teve em sua vida, esse exemplar cidadão conseguiu largar as drogas, encontrar a palavra de Deus e formar uma família, onde sua esposa se formou em pedagogia e tem pós-graduação em terapia de família, seu filho mais velho é formado em Administração e o caçula é bacharel em Direito.\r\n\r\nPor toda essa trajetória de vida, o Pastor ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 588/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LÉO VIEIRA, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, Célia Jordão, Danniel Librelon, Eliomar Coelho, Eurico Júnior, Giovani Ratinho, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Subtenente Bernardo, Wellington José.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 386/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA DIRETRIZES, ESTABELECE PISO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado, Senhor Cláudio Castro, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma do seguinte anteprojeto de lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nEMENTA: REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA DIRETRIZES, ESTABELECE PISO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica regulamentada as diretrizes básicas para o exercício da atividade do Administrador Público no âmbito das carreiras da administração pública dos poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Administrador Público é o servidor de carreira detentor de cargo efetivo admitido em concurso de provas ou provas e títulos para o ingresso nos órgãos ou entidades da administração pública dos poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins a que se destina esta Lei considerar-se-á Administrador Público, inclusive, o Analista em Gestão Pública, o Analista de Gestão Pública, o Gestor Público, o Tecnólogo em Gestão Pública e quaisquer outros servidores de carreira, desde que admitidos à administração pública por concurso público e cuja formação seja em nível superior, inclusive tecnólogo.\r\n\r\nArt. 3º. O Administrador Público, admitido na forma do art. 2º desta Lei, é o profissional com uma das seguintes formações em nível superior:\r\n\r\nI- Bacharel em Administração Pública;\r\n\r\nII- Tecnólogo em Administração ou Gestão Pública;\r\n\r\nIII- Bacharel em Administração\r\n\r\nIV- Bacharel em Direito ou;\r\n\r\nV- Bacharel em Contabilidade;\r\n\r\nArt. 4º. Os bacharéis mencionados no inciso III, IV e V do art. 3º desta Lei somente se habilitam ao exercício das atividades de administração pública se detiverem curso superior de extensão em administração ou gestão pública, pós-graduação em direito público ou pós-graduação em administração ou gestão pública, desde que reconhecidos pelo MEC.\r\n\r\nArt. 5º. Para o exercício das atividades de Administrador Público, os bacharéis mencionados no art. 3º desta Lei, devem ter inscrição regular junto ao respectivo conselho de classe, quando exigida.\r\n\r\nParágrafo único. Sendo o bacharel habilitado a mais de uma das profissões mencionas no art. 3º desta Lei cujo conselho de classe seja distinto, o profissional poderá optar por um dos conselhos para manter a inscrição, quando exigida.\r\n\r\nArt. 6º. São atividades atribuídas ao Administrador Público:\r\n\r\nI- Executar e gerenciar programas, planos e projetos de políticas públicas que lhe for atribuído no órgão de lotação;\r\n\r\nII- Ordenar as atividades dos programas, planos e projetos de políticas públicas que estiverem sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII- Decidir entre as alternativas e dimensionar os riscos das atividades dos programas, planos e projetos de políticas públicas que estiverem sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- Participar do estabelecimento e do controle das metas de comprometimento da administração pública, expressas no PPA, LDO, LOA e outros instrumentos de planejamento adotados pelo órgão de lotação;\r\n\r\nV- Dar suporte técnico aos processos que se referem à qualificação dos recursos humanos, materiais, patrimônio, aos serviços, aos sistemas de informações, aos tributos, às finanças e a contabilidade;\r\n\r\nVI- Prestar consultoria administrativa institucional e de pessoal;\r\n\r\nVII- Utilizar e propor modelos inovadores de gestão; \r\n\r\nVIII- Selecionar estratégias adequadas de ação visando atender interesses interpessoais e institucionais e;\r\n\r\nIX- Outras definidas em regulamento próprio da instituição de lotação, desde relacionadas a estas e que não invada competência de outras profissões já regulamentadas.\r\n\r\nArt. 7º. O Administrador Público deverá observar, além dos princípios gerais da administração pública, a probidade, a ética, o respeito hierárquico, prezar pela instituição a que estiver lotado e executar suas tarefas com isenção técnica.\r\n\r\nArt. 8º. O piso estadual salarial do Administrador Público será definido da seguinte forma:\r\n\r\nI- Com jornada de trinta horas semanais e um dia destinado ao planejamento fora do local de trabalho, fará jus ao piso de cinco salários-mínimos estadual vigentes;\r\n\r\nII- Com jornada de vinte horas semanais, fará jus ao piso de três salários-mínimos estadual vigentes.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ou entidade de lotação do Administrador Público poderá optar por uma das duas jornadas de trabalho ou implementar as duas modalidades se mais indicado ao seu planejamento estratégico.\r\n\r\nArt. 9º. Em até dois a contar da data de publicação desta Lei, a administração pública dos poderes do Estado do Rio de Janeiro, deverão instituir as carreiras de Administrador Público observadas as diretrizes gerais desta Lei e suplementadas, no que couber.\r\n\r\nParágrafo único. O número total de Administrador Público de cada órgão ou entidade da administração pública dos poderes do Estado do Rio de Janeiro não poderá ser inferior a 0,1 (um décimo) do quadro de pessoal ativo. \r\n\r\nArt. 10. O órgão ou entidade da administração pública dos poderes do Estado do Rio de Janeiro que já tiver implementado a carreira de Administrador Público deverá se adequar às diretrizes desta Lei, em até dois anos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos financeiros calculados sob o vencimento base dos Administradores Públicos que já estiverem em exercício, não repercutem retroativamente a esta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Após a publicação desta Lei, todos os concursos públicos em andamento que tiverem previsão da carreira de Administrador Público deverão alterar seus editais para incluir as diretrizes aqui instituídas.\r\n\r\nArt. 12. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos tempos atuais cada vez mais é exigido da administração pública inovação, eficiência, eficácia e modernidade nas suas atividades e execução de suas políticas públicas.\r\n\r\nO profissional Administrador Público é o técnico incumbido da tarefa de propor ferramentas de modernização da administração pública, de apresentar opções estratégicas de execução e definição das políticas públicas instituídas por cada órgão ou entidade, acompanhar a implementação fidedigna dos instrumentos de planejamento, sugerir os ajustes que se fizerem necessários aos programas, planos e projetos em execução de modo a adequá-los ao interesse público e às diretrizes de governo, dentre outras atividades essenciais e estratégicas de uma administração pública hodierna.\r\n\r\nÉ cediço que a função do Administrador Público ainda é tímida e pouco difundida no âmbito da administração pública de modo geral, o que apresenta duas deficiências clássicas. \r\n\r\nA primeira se caracteriza pela difusão das atribuições do administrador público entre tantos outros cargos, o que infla o quadro de pessoal da administração, proporcionando aumento no custo da folha de pagamento.\r\n\r\nJá a segunda deficiência se configura com a ausência de pessoal comprometido com as responsabilidades típicas desta carreira, o que enfraquece a eficiência do atendimento ao interesse público a que se destina a administração.\r\n\r\nPor esta razão tal projeto visa a implementação dessa carreira e sua valorização com definição de carga horária e piso salarial, que visam não sobrecarregar o profissional que deve ter serenidade para sua atuação, uma vez que a fadiga física e mental pode afetar drasticamente as decisões que ficam a seu cargo, propiciar dedicação constante em se atualizar por meio de cursos, leituras e estudos de modo a se conectar sempre com as novas técnicas destinadas à administração pública.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 387/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLAUDIO CASTRO,COM VISTAS AO PRESIDENTE DO DER, LUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA VEÍCULOS CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO PARA ESCOLA E NO RETORNO EM HORÁRIO DE TRABALHO, NAS RODOVIAS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio de Castro, com vistas ao Presidente do DER , Luiz Roberto Pereira de Souza, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM CONDUZIDOS POR PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO DESLOCAMENTO DE IDA E RETORNO DE SUA UNIDADE DE ENSINO, QUE UTILIZEM RODOVIA ADMINISTRADA POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos cujos motoristas sejam conduzidos por Professores da Rede Pública de Ensino no deslocamento e para o retorno de sua Unidade de ensino.\r\n\r\nArt 2º Para gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita pela apresentação de documento emitido pela Unidade de Ensino constando o nome do servidor, com número de sua matricula, registro geral e cadastro de pessoa física, além do respectivo horário de serviço na unidade.\r\n\r\nArt 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DINO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem por finalidade assegurar aos Professores da Rede Pública de ensino na condução de seu próprio veículo, gratuidade no usufruto das rodovias do Estado do Rio de Janeiro exploradas mediante a cobrança de pedágio por concessionárias. \r\n\r\nUm expressivo número de servidores empregam boa parte de seu reduzido salário para se deslocar entre o local de residência e o local de trabalho onerando demasiadamente seu orçamento mensal enquanto prestam um serviço de grande relevância a sociedade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 388/2021\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ESPECIFICO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE, PATRULHA HENRY BOREL, NO ÃMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -. Fica criado no âmbito da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro o Programa Patrulha Henry Borel para o atendimento prioritário e preferencial sobre denuncias de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados a Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, através da elaboração de rotinas de encaminhamento e atendimento, a serem realizadas através de policial militar qualificado, tornando mais ágil e apropriado às necessidades específicas dos menores na forma estabelecida nos artigos 13 e 259, par. único da Lei Federal nº 8069 de 13 de julho de 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. \r\n\r\nArt. 2º - Para que sejam tornadas efetivas as atividades a serem desempenhadas pela Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no atendimento preferencial e prioritário a crianças e adolescentes, poderá haver a celebração de convênios que visem estabelecer atribuições e fluxo estadual e interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes, estabelecendo estratégias e prioridade de ações, com planejamento e gradual implementação de políticas e programas de atendimento aos menores que contemplem os programas previstos nos artigos 87, inciso II e 90, da Lei nº 8.069/90. \r\n\r\n§ 1º - Os convênios devem ser estabelecidos, preferencialmente, com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, Secretarias de Assistência ou Desenvolvimento Social e de Saúde, de Educação e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado da Policia Militar autorizada a realizar chamamento público para celebração de termos de colaboração e de fomento, bem como a representar o Estado na celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e de convênios com Municípios fluminenses, publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a execução de projetos afetos à proteção integral da criança e do adolescente, devidamente aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO atendimento à criança e ao adolescente ao longo do tempo tem sido tradicionalmente relegado à área da assistência social, como reflexo da sistemática vigente antes do advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.069/90, em que somente eram destinatários da atenção (e preocupação), por parte do Estado (latu sensu), crianças e adolescentes (então chamados \"menores\") que já tinham seus direitos efetivamente violados. \r\n\r\nA intervenção estatal era, portanto, unicamente repressiva e pontual, visando dar um \"arremedo\" de solução a um problema já instalado, que em regra ocorria através da \"institucionalização\" - e consequente \"penalização\" - das próprias vítimas da situação, quase sempre provenientes das classes menos favorecidas da população. \r\n\r\nA presente proposição faz sinalizar que em verdade o atendimento à criança e ao adolescente reclama uma abordagem intersetorial e interdisciplinar promovendo a articulação de diversos órgãos, como no caso a integração pioneira da Policia Militar do estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil dentro das Redes de Proteção a Criança, ao Adolescente e a Família.\r\n\r\nCumpre esclarecer aos insignes parlamentares, ao chefe do executivo e a sociedade de um modo geral, que as citadas Redes são fundamentalmente uma articulação entre pares e têm por pressuposto que cada segmento ou serviço público ou privado é incapaz de atender sozinho o fenômeno da violência, exigindo assim o reconhecimento do outro como importante aliado em uma relação de cooperação, partilha de objetivos e princípios éticos comuns, a partir das suas especificidades. \r\n\r\nO encaminhamento do presente projeto é produto de acurado estudo e integra uma série de outras ações que visam consolidar no Estado do Rio de Janeiro uma verdadeira política pública de atenção a crianças e adolescentes, em nível estadual, com vista a consolidação da \"proteção integral\", que certamente não será implementada de maneira imediata, mas, dentro de um planejamento estratégico trarão resultados positivos a curto, médio e longo prazo. \r\n\r\nFaz-se necessário deixar sempre registrado que a solução dos problemas afetos a área infanto juvenil não é responsabilidade exclusiva dos entes federativos ou de determinado órgão específico, constituindo-se em responsabilidade de todos, que assim devem unir esforços, trocar ideias e experiências, estabelecer rotinas de atendimento e encaminhamento e desenvolver estratégias voltadas à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA apresentação da presente proposição é inspirada com base no dever legal do Estado de prevenção, proteção e de atendimento tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias, ex vido disposto no art.98, inciso I, segunda parte, da Lei nº 8.069/90, observando-se que a matéria reclama a elaboração e implementação de políticas públicas sérias e efetivamente comprometidas com a proteção integral de crianças e adolescentes. \r\n\r\nA implementação do presente programa através de Lei possibilitará, com a ajuda da PMERJ e sua participação na sociedade, obter-se um melhor conhecimento da realidade local onde se encontra inserida a criança, o adolescente e a sua família, permitindo-se que se tenha informações idôneas, tais como o número de ocorrências envolvendo a violação de direitos de crianças e adolescentes, bem como sua natureza do estabelecimento de rotinas que vão desde o atendimento até o encaminhamento de tais ocorrências entre as diversas autoridades competentes, a necessidade da criação de novos programas e/ou de adequação/ampliação dos existentes e a rapidez e eficácia deste encaminhamento entre outras informações e providências. \r\n\r\nA implementação do presente programa como forma de prevenção especial, faz cumprir o que estabelece o art. 70-B da Lei 8069/90, determinando que entidades públicas e privadas devem contar em seus quadros com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus tratos praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 346/2021\r\n\r\nSOLICITA AO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CLÁUDIO CASTRO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS MEMBROS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 09.02.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 372/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO DINO; RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 07.04.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\n4876 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Luiz Roberto Pereira de Souza, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, a tomada de medidas urgentes e necessárias, no sentido de recuperar a pavimentação asfáltica da RJ 204, no trecho que interliga a BR 356 a localidade de São Luis.\r\n\r\n4877 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Luiz Roberto Pereira de Souza, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, a tomada de medidas urgentes, no sentido de recuperar a pavimentação asfáltica da RJ 204, no trecho que interliga a BR 356 e a RJ 228\r\n\r\n4878 - SOLICITA ao Excelentíssimo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o Coronel Leandro Sampaio Monteiro, providências necessárias, para a conclusão das obras da IV policlínica do CMBERJ, situada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4879 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas urgente e necessárias, para a construção de um terminal rodoviário, no Município de Rio das Ostras.\r\n\r\n4880 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, senhor Cláudio Castro, a adoção de medidas necessárias e cabíveis, para construção de uma ciclovia, interligando os municípios de Macaé a Rio das ostras.\r\n\r\n4881 - SOLICITA ao Ilustríssimo Senhor Luiz Roberto Pereira de Souza, Presidente da Fundação Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER, a tomada de medidas urgentes, no sentido de recuperar a RJ 142, no trecho que interliga o município de Macaé ao 6º Distrito de Sana.\r\n\r\n4882 - SOLICITA ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Claudio Bonfim de Castro e Silva, a adoção de medidas necessárias e cabíveis para implantar a obra, a inauguração e o funcionamento do hospital oncológico de Nova Friburgo e dá outras providências.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n4889 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, adoção de medidas necessárias para criação de um horto, no parque natural do Gericinó, em Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELLINGTON JOSE\r\n\r\n4783 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que interceda junto à Concessionária SUPERVIA Trens Urbanos, no sentido que adotem as medidas necessárias para a manutenção periódica e limpeza geral nos trechos entre as estações, no trajeto que compreende as estações da Central do Brasil até Japeri, no ramal Japeri, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4784 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador Claudio Castro, com vistas ao Sr. Thiago Pampolha, Secretário Estadual de Meio Ambiente, solicitando uma Vistoria Técnica para a manutenção do \"Dique\" localizado no Campo de Instrução do Gericinó - CIG, que fica na Rua Otacílio Pedro Vasco, esquina com a Avenida Antônio Sebastião de Santana, bairro Anchieta, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4785 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que se digne determinar que sejam tomadas as medidas necessárias para a Implantação do Programa “Segurança Presente” nos bairros de Anchieta, Parque Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Mariópolis, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4786 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que se digne determinar que sejam tomadas as medidas necessárias para a Implantação do Programa “Segurança Presente” no bairro Pavuna, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4787 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, para que se digne determinar que sejam tomadas as medidas necessárias para a Implantação do Programa “Segurança Presente” nos bairros de Bento Ribeiro e Marechal Hermes, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4788 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Thiago Pampolha, Secretário Estadual de Meio Ambiente, solicitando a viabilização dos serviços de conservação, manutenção, limpeza, desassoreamento e dragagem do Rio Pavuna, em especial no trecho entre a Rua Otacílio Pedro Vasco, esquina com a Estrada Antônio Sebastião de Santana e a Rua Cardoso de Castro, no bairro de Anchieta, no município de Rio de Janeiro.\r\n\r\n4789 - SOLICITA que seja oficiado ao Ilmo. Presidente da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE), Sr. Edes Fernandes de Oliveira, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias para a regularização no fornecimento de água em toda a extensão da Rua Cerrito, no bairro de Pavuna, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4790 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas a Secretária Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, Senhora Maína Celidonio, a adoção de medidas cabíveis, para a regularização no fornecimento dos serviços de transporte da linha 386, da Viação Pavunense, que faz o trajeto Passeio x Mariópolis.\r\n\r\nId: 2319389"
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                        "II - Expediente Final",
                        "ATA DA 111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 13h05min , com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan, parabéns pelo trabalho! Está muito bacana, muito bonito!\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Obrigada, Presidente, por sua presença no Município de Maricá.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1414/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, amigos e amigas Deputados e Deputadas! \r\n\r\nEstendo os meus parabéns à Deputada Zeidan e a Maricá. Deus os abençoe.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer às Emendas de Plenário é favorável à Emenda 33; favorável com Subemenda às Emendas 10 e 45; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 6, 36; pela prejudicabilidade das Emendas 3, 5, 7, 8, 26, 28, 32, 34, 37, 38, pela aprovação da Emenda 3 da CCJ; pela prejudicabilidade das Emendas 4, 9, 27, 35, 39, pela aprovação da Emenda 2 da CCJ; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1414/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Coronel Salema\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 33)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 03 a 06, 34 a 39)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 10 a 12)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 13 a 17)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 18 a 21)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 22 a 25, 40 a 47)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 26 a 28)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 29 e 30)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 31 e 32)\r\n\r\nComissão de Servidores (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nComissão de Direitos Humanos (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA N.º 33,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 25 E 45,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 36,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 03, 05, 07, 08, 26, 28, 32, 34, 37 E 38 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 03 DA CCJ,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 04, 09, 27, 35 E 39 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 58 (cinquenta e oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 1414/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A UTI LIZAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS ESTADUAIS EM COMODATO AOS FAMILIARES DE POLICIAIS MILITARES FALECIDOS EM AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 33 soma à proposição inicialmente apresentada e será acolhida em sua literalidade. As emendas n.ºs 10 e 45 merecem prosperar, ainda com subemenda. As emendas n.ºs 01, 06 e 36 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas mesmo com subemenda aglutinativa. As emendas n.ºs 03, 05, 07, 08, 26, 28, 32, 34, 37 e 38 restam prejudicadas pela emenda n.º 03 da CCJ. As emendas n.ºs 04, 09, 27, 35 e 39 restam prejudicadas pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso serão rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 36\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do substitutivo da CCJ ao PL n° 1414/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 6º - Adicione-se o §4º ao Art. 6º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A autorização do uso dos imóveis em comodato prevista nesta lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que motivada. No caso do Estado declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel ocupado ou requerer a devolução do seu próprio estadual que está ocupado por comodato, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 10\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao substitutivo da CCJ ao PL n° 1414/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Adicione-se o §5º ao Art. 4º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º Para os efeitos desta lei, será considerada família o núcleo social formato por relações afetivas com quem o servidor falecido convivia, bastando aos interessados a comprovação de coabitação ou a dependência econômica.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 25\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Esta Lei se aplica aos servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da COVID-19.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 45\r\n\r\nAcrescenta-se artigo ao substitutivo da CCJ ao PL n° 1414/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Altere-se o Art. 2 º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações e às concessões de bens imóveis dominicais e ociosos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n§ 1° Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação e de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei n° 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Alienação ou Concessão de Direito Real de Uso.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 1414/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 33, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 10, 25 E 45, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 06 E 36, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 03, 05, 07, 08, 26, 28, 32, 34, 37 E 38 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 03 DA CCJ, PELA PREJUDICABILIDADE DAS EMENDAS N°S 04, 09, 27, 35 E 39 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 02 DA CCJ, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1414/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9227, DE 25 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS IMÓVEIS ESTADUAIS OCIOSOS EM COMODATO AOS BENEFICIÁRIOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Altera-se a ementa da Lei nº 9227, de 25 de março de 2021, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL ADOTAR O COMODATO DE BENS IMÓVEIS OCISOS E A ALIENAR BENS IMÓVEIS DOMINICAIS DE SUA TITULARIDADE, DE SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS RESIDENCIAIS A SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SEUS BENEFICIÁRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nArt. 2º Altere-se o Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021 passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar mecanismos para o comodato de bens imóveis ociosos de propriedade do governo do Estado do Rio de Janeiro e a alienação de bens dominicais de interesse social de sua titularidade ou de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, para fins residenciais aos servidores da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º Adicione-se o §3º ao Art. 1º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A autorização de uso de imóveis não utilizados em serviços públicos e desocupados poderá ser instituída na forma de comodato com fulcro no Art. 579 do Código Civil, sendo realizada a título gratuito e precário pelo órgão administrativo competente.”\r\n\r\nArt. 4º - Altere-se o Art. 2 º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O órgão estadual competente realizará os procedimentos relativos às alienações e às concessões de bens imóveis dominicais e ociosos de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista para política de habitação de interesse social, atendidas as disposições previstas na Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Lei Complementar nº 131, de 06 de novembro de 2009.\r\n\r\n§ 1° Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ a responsabilidade por identificar, catalogar, relacionar e designar os bens imóveis passíveis de alienação e de concessão para atender à finalidade prevista no caput deste artigo;\r\n\r\n§ 2° - As demandas de habitação de interesse social deverão ser submetidas ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei n° 4.962/2006, e caberá ao Conselho Gestor do mesmo a definição anual das prioridades;\r\n\r\n§ 3° - Caberá ao Instituto de Terras e Cartografias do Estado - ITERJ e Companhia Estadual de Habitação - CEHAB acompanhar as obras de construção de novas unidades ou requalificação dos imóveis já existentes, bem como todo o processo de regularização fundiária, devendo tal órgão, ao final, realizar a titulação dos beneficiários, através de Alienação ou Concessão de Direito Real de Uso.”\r\n\r\nArt. 5º Altera-se o Art. 3º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 202, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O órgão estadual competente poderá realizar convênios com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com entidades organizadoras - cooperativas, associações e entidades sem fins lucrativos, com o objetivo de viabilizar a alienação e o comodato de bens imóveis previstos nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 6º Adicione-se o §3º ao Art. 4º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§3º O comodato se dará exclusivamente aos beneficiários dos agentes de segurança, nos termos do Art. 14, §§ 1º ao 5º, da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - óbito do agente de segurança;\r\n\r\nII - Incapacidade laboral total permanente;\r\n\r\nIII - Incapacidade laboral temporária, pelo prazo em que durar a incapacidade.”\r\n\r\nArt. 7º - Adicione-se o §4º ao Art. 4º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Para os efeitos desta lei, será considerada família o núcleo social formato por relações afetivas com quem o servidor falecido convivia, bastando aos interessados a comprovação de coabitação ou a dependência econômica.”\r\n\r\nArt. 8º - Adicione-se o §4º ao Art. 6º da Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - A autorização do uso dos imóveis em comodato prevista nesta lei poderá ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública, desde que motivada. No caso do Estado declarar de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel ocupado ou requerer a devolução do seu próprio estadual que está ocupado por comodato, o comodatário terá até 120 (cento e vinte) dias corridos, a partir da notificação, para desocupar o imóvel.”\r\n\r\nArt. 9º - Adicione-se o Art. 6º-A à Lei nº 9.227, de 25 de março de 2021, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º-A - São deveres do Comodatário de que trata esta Lei:\r\n\r\nI - Conservar o imóvel, fazendo com que seu uso e gozo sejam pacíficos e harmônicos, principalmente com vizinhos e efetuar as benfeitorias necessárias e úteis, sem direito a indenização;”\r\n\r\nII - Adimplir o pagamento de todas as taxas inerentes ao imóvel;\r\n\r\nIII - Todas as despesas decorrentes de sua utilização, tais como água, luz, gás e outras.”\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei se aplica aos servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. ((Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É autor do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas como há o Substitutivo da CCJ, não há problema.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Servidores Públicos é favorável às Emendas 1, 10, 19, 43, 44, 45, 46, 47; favorável às Emendas 4, 8, 9 da CCJ; prejudicadas as Emendas 11 a 17, 20 a 25, 29, 30, 34, 42; contrário às demais Emendas, propondo o Substitutivo.\r\n\r\nSr. Presidente, eu pedi para minha assessoria rever o Diário Oficial e estamos com uma dúvida com relação à aprovação da lei do Deputado André Lazaroni. Essa lei agora se está emendando, de acordo com Substitutivo da CCJ. Tinha sido apresentado um parecer oral, que foi publicado diferente, mudando: onde se falava concessão de direito real de uso para alienação, do que foi apresentado no parecer do plenário e do que acabou saindo publicado. \r\n\r\nEntão, faço essa questão de ordem, já que o projeto mexe nesse tema, apresentando essa observação.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Solicito que seja colhido parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Ao final, V.Exa. terá oportunidade.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu muitas emendas, a grande maioria no sentido de aprimorar o projeto, estabelecendo critérios e prazos de devolução para o imóvel, estabelecendo critérios de qual é a razão, a proposição do destino final desse imóvel e também sobre a abrangência - quem poderia ser beneficiado por esse programa de habitação. \r\n\r\nEntão, meu parecer é favorável às emendas 1, de 10 a 25, 29, 30, 33 e de 40 a 47 e contrário às demais, Presidente; parecer de mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, quero chamar a atenção da bancada do PSOL: há quatro Destaques às emendas 13, 15, 25 e 46. Algum acordo em algum Destaque desses?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, gostaria de defender os Destaques, porque são muito relevantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos votar o principal, salvo os Destaques, ok?\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Comissão de Habitação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Habitação, sim. Calma, Deputada Zeidan, por favor. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão é favorável, mas com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, salvo os quatro Destaques do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAlgum voto divergente - abstenção, voto 'não'?\r\n\r\nCerto. Então, vamos aos Destaques. \r\n\r\nSerá que conseguimos fazer algum acordo de encaminharmos tudo junto e votarmos separadamente, os Destaques? Sim ou não, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Podemos, sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pode discutir de uma vez e podemos votar todos os Destaques de uma vez?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Presidente.\r\n\r\nOs Destaques, todos eles, se referem ao artigo 1°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Certo. Então, se for assim, três estão prejudicados, não é?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De qualquer forma, vamos votar em grupo, está certo? Depois, se aprovarmos o Destaque, tentamos fazer um texto de consenso. Ok, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É isso aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, para discutir os destaques da bancada do PSOL, tem a palavra a Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós oferecemos Destaque a quatro emendas, 13, 15 25 e 46. \r\n\r\nA Emenda 13 trata de beneficiar não só o comodato para as famílias de policiais falecidos em ações de segurança pública, mas também para os familiares de vítimas letais em decorrência da intervenção policial.\r\n\r\nPor que, Sr. Presidente? Em todo o acompanhamento que fazemos efetivamente dessas famílias, vemos o quanto que a política do confronto, a política da guerra vítima não só os policiais, mas também muitos moradores. E neste sentido há famílias inteiras vitimadas nesses confrontos e que muitas vezes sofrem ameaças e precisam sair de suas casas.\r\n\r\nPortanto, essa política extensiva pode, sim, vir a reboque de uma necessidade imediata que muitos familiares têm diante de ações policiais que deixaram vítimas não só policiais, mas também famílias inteiras.\r\n\r\nPoderíamos citar diversas famílias que, por exemplo, tiveram uma situação de fragilidade com relação à sua localidade de moradia. Por exemplo, as famílias de Emilly e Rebeca, duas crianças que morreram em Caxias, ficaram em situações muito vulneráveis diante do assassinato dessas duas primas.\r\n\r\nNeste sentido, é uma Emenda que faz jus e faz justiça a essas famílias que foram acometidas por ações policiais.\r\n\r\nA Emenda 15, Sr. Presidente, também estende o programa para servidores públicos mortos em decorrência do exercício das suas funções, ou seja, servidores públicos falecidos nas suas funções ou por acidente de trabalho. É uma extensão que consideramos importante para o serviço público.\r\n\r\nNeste sentido, a Emenda 25 estende para servidores da Saúde que morreram na linha de frente no combate ao Covid. Esta é fundamental, leva em consideração uma situação, hoje, de fragilidade dos servidores públicos que estão, em especial, nos hospitais, tentando salvar vidas. Esta Emenda 25 estende aos servidores de Saúde falecidos no combate à pandemia da Covid-19. \r\n\r\nE por último, Sr. Presidente, e não menos importante, destinamos o comodato para um programa de habitação de interesse social destinado aos próprios servidores do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs nossas propostas vão ao encontro da justiça a essas famílias que perderam seus entes queridos em função de uma ação do próprio Estado, mas também estabelecer uma situação importante no que tange aos demais servidores públicos, em especial, aos que estão na linha de frente da Saúde. \r\n\r\nPortanto, ao defender essas Emendas, gostaria de solicitar o voto favorável a esses dispositivos.\r\n\r\nAcho que é superimportante, inclusive, nesses destaques procedermos ao pedido de verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar contra os destaques, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar contrariamente, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, este Projeto do Deputado Coronel Salema, na verda de, foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça, e nós, juntamente com a assessoria e por anuência de V.Exa., tivemos o entendimento pela não prejudicabilidade do Projeto, justamente por entender meritória à tese à matéria, e por isso procedemos ao encaminhamento para que o Projeto do Coronel Salema alterasse uma lei anterior.\r\n\r\nJá fizemos isso outras vezes para manter o protagonismo do parlamentar, sem prejudicar a iniciativa de um colega que teve também a mesma meritosa intenção.\r\n\r\nOcorre que os destaques apresentados pela bancada não só alteram o contexto original do Projeto como se uma vez aprovados, alterarão uma lei proposta anteriormente e que não tinha, naquela primeira medida, essa intenção. \r\n\r\nO Substitutivo que nós preparamos pela CCJ adequa a lei anterior sem tirar o objeto dela, respeitando o protagonismo do primeiro autor, o nosso ex-colega Deputado André Lazaroni. O Deputado Coronel Salema vai na mesma toada, apresenta um projeto melhorando as possibilidades, mas mantendo o escopo, a possibilidade de as forças de segurança serem atendidas por essa medida.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso entendimento não é de que os Destaques não têm mérito, mas eles saem do escopo da matéria apresentada pelo Deputado Coronel Salema e vão além, estão completamente fora do escopo do primeiro projeto apresentado, que já era lei, do Deputado André Lazaroni. Por esta razão eu solicito e encaminho o voto contrário a todos os Destaques.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós vamos fazer a votação nominal do Destaque. Estou com a folha aqui. Deputada Renata Souza, o acordo é votarmos um Destaque nominal para os quatro. Está certo ou não? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Será, Sr. Presidente, estou pensando aqui, já que houve essa interpretação do Presidente da CCJ, que não poderíamos votar separado pelo menos o Destaque com relação à extensão aos profissionais de saúde que estão na linha de frente da Covid-19? Talvez pudesse passar esse e os outros três....\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, posso dar uma sugestão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, não pode acatar esse, com o acordo de retirar os demais? Deputada Renata Souza, pode ser assim?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pode ser.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso dar uma sugestão, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, mas deixe-me ouvir primeiro o Deputado Márcio Pacheco. Há acordo, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Se V.Exa. autorizar que eu possa, no Substitutivo, aprovar um texto aparteado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há compromisso na questão do veto lá. Entendi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Transforma em parágrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Um parágrafo à parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputada Renata?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, a Emenda 25 estende o programa para servidores mortos em decorrência do exercício das suas funções na área de saúde, na linha de frente no combate à Covid.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Se V.Exa. concordar...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu concordo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos chamar os trabalhos à ordem e cancelar a votação anterior, do principal. Vou convidar o Deputado Márcio Pacheco para dar um voto em relação a esse acordo sobre a Emenda 25, mantendo-se prejudicadas as demais Emendas, 13, 15, 25 e 46. Ok, Deputada?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, por favor. Deputado Luiz, no final, já que se chegou a um acordo, V.Exa. terá a palavra.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, a proposta, então, é pela constitucionalidade com emenda, com uma subemenda à Emenda 25, aparteada, incluindo os servidores da saúde falecidos em decorrência do combate à pandemia da Covid. Como eu disse, foi substituído um parágrafo específico tratando desse tema. Este é o acordo. Os outros Destaques seriam retirados, se a Deputada Renata assim concordar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Perfeito. Concordo, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é o acordo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Presidente. Está feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a minha proposta é diversa dessa. Já que houve acordo, eu me calo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4015/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE AS SUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, SÉRGIO FERNANDES, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim, por favor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É só para retirar a Emenda 5, que eu apresentei, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Retirada está.\r\n\r\nA Presidência convida o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer às Emendas de Plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 4; contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4015/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor: Deputado Luiz Martins\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 04)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 05 - Emenda Retirada)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N.º 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4015/2021 QUE “ALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.º 01, 02 e 04 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 03 do ponto de vista deste relator não contribui para a proposiçãoe por isso não será acolhida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4015/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 04, CONTRÁRIO À EMENDA N.º 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4015/2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.929 DE 15 DE JULHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CLASSIFICAR COMO SERVIÇO ESSENCIAL AS ATIVIDADES E OS SERVIÇOS RELACIONADOS AO COMÉRCIO QUE ESPECIFICA, RESPEITANDO AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E AS AUTORIDADES SANITÁRIAS, DURANTE O PERÍODO DE RECONHECIMENTO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Acrescenta-se um parágrafo 4º ao artigo 1º da Lei 8.929 de 15 de julho de 2020 com a seguinte redação:\r\n\r\n“§4º - A prática de artes marciais, bem como de demais modalidades esportivas, em especial as praticadas ao ar livre, ficam reconhecidas como essenciais para a população, podendo ser realizadas em espaços específicos para a prática da modalidade, obedecendo todas as medidas de proteção individual, e, preferencialmente, sem a presença de público.”\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Art. 3°, inciso I da Lei n° 8.929 de 15 de julho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - ....\r\n\r\nI - O estabelecimento será obrigado a fornecer todos os materiais protocolares de proteção individual aos funcionários bem como aos clientes que não estejam usando no momento.”\r\n\r\nArt. 3º- Os locais de prática de artes marciais deverão obedecer às medidas restritivas determinadas pelos órgãos competentes dos Municípios e do Estado, com base nos protocolos de preservação da vida humana, não obstante o caráter essencial da atividade.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Brazão. \r\n\r\nO SR. BRAZÃO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Brazão. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo (Pausa). Deputado Eurico Júnior. (Pausa) Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa). Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam...\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, já não dá mais, porque recebeu Emendas. Deputado Rubens, já está em processo de votação. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário do PSOL, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nDeputada Martha?\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - E Rubens Bomtempo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Abstenção. Martha Rocha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do Deputado Rubens Bomtempo. Deputado Waldeck?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Waldeck. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Zeidan abstenção, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo: abstenção.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Deputada Zeidan: abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E a Deputada Zeidan também.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Martha Rocha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Deputada Martha Rocha: abstenção.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, só para registrar a abstenção do PSOL no Projeto 1414, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O primeiro da pauta, 1414: abstenção do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Isso. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, (Sujeita a Disposições Especiais de acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 56/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03, 04, 06, 07, 08, 10, 15 E 16, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 01, 02, 05, 09, 11, 12, 13, 14, 17, 18 E 19, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.º 03, 04, 06, 07, 08, 10 E 19, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N.º 14 E 17, DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós sabemos que nós podemos discutir a matéria em três momentos. E nós vamos votar a matéria como saiu da CCJ, o.k.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para questão de ordem) - É só para dizer que o Substitutivo é da Comissão de Emendas, é o inverso, não da CCJ. E o teor não foi colocado no grupo ainda. É só para dizer que nós temos o parecer, que V.Exa. leu, mas nós não temos o texto do Substitutivo. Caso perguntem, não foi disponibilizado ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou pedir para disponibilizar agora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Primeiro, vamos discutir. Mas quero anunciar que o texto foi discutido no dia de ontem, com o líder do Governo e com o próprio Governador...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - E com o Secretário de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nEntão, em relação ao Governo, acho que está superado. Tinha uma questão de uma Emenda que nós resolvemos.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. quer o texto...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, o texto final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... das Emendas Constitucionais e Vetos, sem problema.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. Nós vamos discutir e, ao final, votar. Como é uma Emenda Constitucional, eu quero fazer um acordo de procedimento. Começamos a fazer a discussão e abre para quem quiser votar no grupo, sim ou não. Tem acordo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, tem acordo. Só queria perguntar, porque eu fiz um destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro, deixe-me dizer para V.Exa.: havia muitos destaques, havia muitos pedidos de inclusão. Nós vamos tratar paralelamente agora um Projeto de Lei Complementar em que vamos regulamentar o Fundo.\r\n\r\nHá muitos dos pleitos, inclusive do Deputado Luiz Paulo, que nós vamos tratar lá no PLC. Então, é um apelo que faço a V.Exa.: retirar o Destaque para tratarmos no PLC. Eu vou ficar feliz, mas, o contrário, sem problema. Então, primeiro vamos anotar... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não tem nenhum problema. podemos encaminhar neste sentido. Não é um cavalo-de-batalha para mim, meu único receio é de que na Lei Complementar não possamos introduzir nada que não tenha previsão constitucional.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas tem, Deputado Waldeck Carneiro. Emenda 10, da Deputada Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... para desenvolvimento econômico e social. Emenda 10, acatada, da Deputada Martha Rocha, desenvolvimento econômico e social. Pode ler aí a Emenda 10.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEntão, estão inscritos os Deputados Luiz Paulo Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco e Alexandre Freitas.\r\n\r\nMais algum parlamentar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, neste instante, vamos abrir o procedimento de votação.\r\n\r\nDeputada Renata Souza, ao final.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, para discutir.\r\n\r\nEntão, vamos de novo: estão inscritos os Deputados Luiz Paulo Waldeck Carneiro, Alexandre Knoploch, Mônica Francisco, Alexandre Freitas, Renata Souza e Rodrigo Amorim. Sem prejuízo de nós abrirmos para mais outros parlamentares a discussão.\r\n\r\nEntão, estamos abrindo o procedimento de votação, neste momento.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Emenda Constitucional proposta pelo Deputado André Ceciliano, no meu entendimento, é oportuna. E, por isso, pedi para discutir.\r\n\r\nPrimeiro, o nome Fundo Soberano é apenas um nome de batismo. Porque, no meu entendimento, fundo soberano diria respeito a países e não às unidades federativas, e teria um sentido de poupança, que não é o caso. Então, o Fundo tem esse rótulo de Fundo Soberano, mas é um fundo estadual para investimento em ações estruturantes. E essas ações estruturantes podem ser nas áreas econômicas, que pegam praticamente tudo, e nas áreas sociais. A Emenda da Deputada Martha Rocha deixou absolutamente claro que as Emendas estruturantes podem ser para as duas vertentes. \r\n\r\nAlém do Fundo já ter na sua redação a possibilidade desses investimentos estruturantes serem em Educação, Saúde, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia - Emenda minha e do Deputado Waldeck -, como também Meio Ambiente, Emenda do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nEntão, só neste leque já dá para abranger diversas modalidades de investimentos sociais. Não é um fundo de poupança, é um fundo de investimento. Aí, a segunda questão: vai tirar dinheiro do Rioprevidência? Mas que Rioprevidência? O Rioprevidência tem dois fundos: o fundo previdenciário, que está no azul, está capitalizado, e o fundo financeiro, que sempre estará descapitalizado, porque foi feito para, um dia, acabar, quando todos aqueles que estão no fundo financeiro não estiverem mais na face da Terra, isto é, depois do ano de 2052, daí em diante. \r\n\r\nDito isso, o fundo vai ser constituído de excesso de arrecadação de royalty e participação especial, 30% do mesmo. Excesso de arrecadação. O que quer dizer isso? No Orçamento de 2021, imaginemos que tenha uma previsão de royalty e PE - imaginemos, vou colocar um número abstrato para fazermos as contas - de 10 bilhões de reais. Nem todos vão para o Rioprevidência; uma parte vai. E que a arrecadação, em função da subida do dólar, do preço do barril de petróleo ascendente, do aumento da produção e das ações que estamos desenvolvendo para a Petrobras rever suas metodologias de repasse de PE, ele produza 13 bilhões de reais. A diferença entre o previsto e o realizado foi de três bilhões. Desses três bilhões, 30%, mais ou menos um bilhão, irão para esse fundo. O restante desse excesso de arrecadação continuará a capitalizar o Fised, o Fecam e o Rioprevidência. \r\n\r\nEntão, isso tem que ficar claro por quê? Porque não se estaria tirando dinheiro do sistema previdenciário. Além do mais, o fundo financeiro previdenciário, quando o dinheiro não dá, o Tesouro é obrigado a colocar a Fonte 00. Descapitalizar o sistema financeiro fez o Governo nas últimas gestões, quando propiciou aqueles empréstimos deletérios, com arrecadações futuras de royalties e participação especial no paraíso fiscal de Delaware. Isso que foi descapitalizar o Rioprevidência. Tirar 30% do excesso de arrecadação, que vai ocorrer em 2021, mas não é para colocar em poupança, não, porque não se bota dinheiro em poupança quando há escassez geral de recursos, quer seja na área social, quer seja em investimento econômicos também estruturantes nas duas áreas. \r\n\r\nEntão, é um fundo para dirigir só e somente, não para fazer obrinha no varejo ou para fazer atendimentos políticos partidários ou até sonhos de qualquer um de nós, dos 70 Deputados. Tem que ser sonhos estruturantes e não pontuais. \r\n\r\nPor isso, eu acho o fundo oportuno. \r\n\r\nVou votar favoravelmente porque creio que é um avanço. É necessário que os investimentos sejam estruturantes e consolidados, discutidos com o Poder Legislativo e com a sociedade. \r\n\r\nVolto a citar um conceito que sempre defendi, não é novidade: o Tesouro do Estado não pertence ao Poder Executivo, pertence à população fluminense. Os gestores do Tesouro, na proporção dos orçamentos, são todos os Poderes. O Tesouro do Poder Executivo está sendo gerido pelo Governo do Estado, que não é seu dono. A sociedade e o Poder Legislativo têm competência legal e formal para dizer como esse fundo estruturante poderá ser investido.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Acho que cumpri meu tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Luiz.\r\n\r\nLembro que a votação está aberta.\r\n\r\nPara discutira matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, me inscrevi para discutir essa proposta de emenda constitucional de autoria do Deputado André Ceciliano, que considero muito importante, muito relevante, tem muitos méritos. Cumprimento o autor pela iniciativa.\r\n\r\nA proposta dialoga com várias experiências nacionais e internacionais. Andei estudando e, na audiência pública que fizemos sobre a PEC, eu mencionei, Deputado André Ceciliano, uma remota experiência, do final dos anos 70 e início dos anos 80, no Estado do Alaska, nos Estados Unidos, quando um prefeito que depois virou governador conseguiu implementar o primeiro fundo estadual naquele país com recursos do petróleo e do gás. Na verdade, ele começou tentando fazer isso com recursos oriundos do pescado, quando era prefeito. Não conseguiu, depois virou governador e implantou esse fundo, que é vigoroso e existe até hoje no Estado do Alaska. É um fundo estadual também; é um fundo irmão, portanto, desse que será votado aqui na Assembleia. \r\n\r\nExistem outras experiências muito relevantes em nível internacional, na Noruega, por exemplo, em Singapura, como V.Exa. mencionou num artigo que publicou recentemente a respeito do tema. No Rio de Janeiro nós temos duas experiências importantes, em Niterói e Maricá, municípios que se organizaram e buscaram também estruturar suas economias levando em conta a possibilidade de contar com esse dispositivo.\r\n\r\nDeputado André, não é apenas uma poupança pública, como explicitado. É uma poupança pública, Deputado Luiz Paulo, que tem também a vertente de um fundo investidor. Ressalte-se que não é um fundo investidor em qualquer coisa; é um fundo investidor, como já se disse, para dar lastro financeiro a ações que possam realmente estruturar um novo ciclo de desenvolvimento econômico-social no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPareceu-me muito importante salvaguardar algumas grandes áreas estruturantes. No caso da ciência e tecnologia, foi uma absorção importante no texto da proposta de emenda constitucional, além das outras áreas que já estavam garantidas, também com a inclusão da pauta ambiental. Foi um passo importante do Parlamento Fluminense. \r\n\r\nFaço, porém, uma ressalva e, Deputado André, já de saída, digo que não há problema algum, não faço um cavalo de batalha, retiramos o destaque e discutimos o assunto na lei complementar: a Emenda 10, da Deputada Martha Rocha, uma boa emenda, que apoiei, não é exatamente aquilo que eu propus. Na verdade, o Rio de Janeiro tem que reconhecer, Deputada Renata, Deputada Mônica, de uma vez por todas, que enfrentar a desigualdade, a pobreza e a miséria é uma ação estruturante. Esse é o maior problema do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPode haver ações de desenvolvimento social sem que sejam necessariamente voltadas ao combate da miséria e da pobreza. Existem várias formas de financiar o desenvolvimento social, não necessariamente enfrentando diretamente a pobreza, a miséria, a fome. \r\n\r\nE este é o tom que eu queria dar, Deputado Luiz Paulo. Por isso que eu concordo apenas parcialmente com a interpretação de que a Emenda 10 dá conta, porque é uma boa Emenda, merece entrar no texto, mas ela explicita essa disposição estruturante do Estado do Rio de Janeiro de enfrentar essas que são as principais chagas do nosso Estado. A desigualdade, a pobreza, a miséria, geradoras de violência. Então, eu só lamento. \r\n\r\nNão vou fazer um cavalo de batalha, não tem problema nenhum. Mas eu lamento que não inscrevamos, nesta bela Proposta de Emenda Constitucional, o compromisso estruturante do Parlamento em enfrentar a desigualdade, a pobreza e a miséria. Textualmente, textualmente. Porque esse é o principal problema do Rio de Janeiro. Repito: você pode investir em desenvolvimento social sem estar investindo diretamente em combater a fome, a pobreza e a miséria. \r\n\r\nEu acho que é uma pena que o nosso texto não contemple essa dimensão. Conto com o Deputado André Ceciliano para que, na Lei Complementar, possamos - quem sabe - colocar isso de maneira textual. Mas é uma pena, porque é uma linda PEC, que fala de ações estruturantes. Não é de ações pontuais, não é de ações paroquiais. Mas eu acho que o Rio de Janeiro tinha que explicitar que uma das ações estruturantes mais prioritárias - para mim, a mais prioritária - é enfrentar a pobreza, a fome, a miséria, a desigualdade. Sem isso, não há desenvolvimento. \r\n\r\nMas, assim, não quero perturbar nada. Deputado André Ceciliano é o autor da PEC, pediu-me, não tem problema nenhum. Mas fica aqui o meu registro de que perdemos uma oportunidade de colocar, no texto constitucional do nosso Estado, a preocupação do Parlamento em estruturar ações para combater a fome, a pobreza, a miséria e a desigualdade. \r\n\r\nEra isso. Parabéns, Deputado André Ceciliano. Vai ser uma bela votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Boa tarde a todos. Estamos discutindo a Proposta de Emenda Constitucional 56/2021. E aí eu quero só uma informação. Eu vi até que botaram no grupo agora quais são as Emendas aprovadas, mas eu não estou com acesso às Emendas. Sabemos que o Lotus é um pouquinho complicado. \r\n\r\nA questão do ágio da Cedae foi retirada? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, sim. Esse foi um pedido ontem do Governador, combinado juntamente com o líder do Governo. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Obrigado, Sr. Presidente. Eu acho que esta proposta é extremamente oportuna, vamos ter agora um cenário, ao que tudo indica, de um grande crescimento no que tange aos royalties do petróleo. Estamos com o dólar alto e, por sua vez, com a retomada da economia da pandemia, teremos novamente uma necessidade do consumo de combustível. E, por sua vez, vamos ter aí o aumento de royalties também, até porque o barril, me parece, está aumentando. \r\n\r\nEntão, sendo bem breve, eu acho que foi importante esse entendimento da Alerj com o Governo com relação à retirada do ágio da Cedae. É importante que deixemos o Governo tratar e operar da forma que ele acha pertinente, até porque têm que ser dados também louvores ao Governo nessa questão do ágio e na questão do leilão. \r\n\r\nE quero parabenizar o Presidente, Deputado André Ceciliano, porque eu acho importante a criação de um fundo, senão ficamos num “samba de crioulo doido”, entra sempre num caixa único, nunca conseguimos fazer investimentos no que nós precisamos. E só vamos conseguir, de fato, desenvolver o Estado do Rio de Janeiro com organização, processos e sabendo de onde vão vir os recursos de cada demanda que a sociedade precisa. \r\n\r\nEntão, já adiantando o meu voto favorável. Vou colocar lá no grupo. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. E agora também o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Obrigada, Sr. Presidente. Boa tarde a todos e todas, boa tarde aos que nos assistem. Quero parabenizar pela PEC e dizer que realmente, assim como mencionou aqui o Deputado Waldeck Carneiro, é uma belíssima PEC, mas há questões que para nós são muito sensíveis, dados os impactos da pandemia mundial de Sars-Cov-2, a Covid-19, que explicitou o drama social que hoje vive o Brasil. \r\n\r\nQuestões estruturantes são fundamentais. Dissemos, no âmbito da Assembleia Legislativa, que o Governo do Estado não nos apresentou, por exemplo, um plano estratégico ao longo dos anos. Não houve investimento, ação, planejamento estratégico para o Estado do Rio de Janeiro, num contexto de relação principalmente com o ente federal de extrema sensibilidade no que tange ao pacto federativo.\r\n\r\nA PEC propõe a construção de um fundo. Disse o Deputado Luiz Paulo, muito bem, que a emenda proposta pela Deputada Martha Rocha ajuda muito a garantir que os investimentos sejam feitos em área social. Temos discutido a PLDO e um ponto muito importante, no sentido de ações estruturais a partir de uma PEC tão importante, tão relevante como essa, é a política para as mulheres, a centralidade da política para as mulheres, que são, inclusive em um projeto apresentado por V.Exa., Deputado André Ceciliano, o Supera Rio, uma das principais atrizes a fomentar a economia a partir dos pequenos empreendimentos e garantir a subsistência das famílias, dado que a maioria das famílias no Estado do Rio de Janeiro, ainda que com companheiros ou companheiras, são chefiadas por mulheres.\r\n\r\nEsperamos que a lei complementar possa suprir essa dinâmica. É óbvio que é importante que um fundo como esse possa garantir o lastreamento para investimento em setores fundamentais para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro. V.Exa., o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck Carneiro e outros vêm acompanhando, vêm tocando a CPI do petróleo e gás, vêm discutindo e trazendo ações importantes nesse sentido, mas desenvolvimento econômico só é pleno se também é acompanhado pelo desenvolvimento social. \r\n\r\nNão se pode mais conviver, no Estado do Rio de Janeiro, com o processo de extrema precarização de uma população já ainda mais vulnerável pelo processo pandêmico. Então, essa PEC é importante para garantir lastreamento e investimento em setores importantes e fundamentais da economia do Estado do Rio de Janeiro, mas é impossível continuar falando de desenvolvimento econômico desatrelado do desenvolvimento social. \r\n\r\nNós, do PSOL, somos favoráveis à PEC, mas salientamos, fazendo coro com a fala do Deputado Waldeck Carneiro - tenho certeza de que a Deputada Renata Souza, o Deputado Flávio Serafini e outros que aqui estão, fazendo menção a essa PEC, vão dizer o mesmo, como a própria Deputada Martha Rocha, com a sua Emenda 10 -, que é preciso sanar um problema histórico, que já se naturalizou no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, o de achar que a área social não é investimento, é gasto.\r\n\r\nNão podíamos perder a oportunidade de complementar a discussão dessa PEC, neste momento importante para o Estado do Rio de Janeiro, quando mudamos a nossa Constituição para garantir lastreamento, para garantir a possibilidade de futuro econômico para o Estado do Rio de Janeiro, combalido, com uma economia que veio sendo pilhada, alvo de gestões fraudulentas, com governadores presos, com um governador que sofreu impeachment, sem ainda, de fato, apresentar um norteamento para a população fluminense, para as suas empresas, para as suas instituições, para o pós-pandemia, para o futuro. \r\n\r\nO momento é importante. A Casa sinaliza, a partir dessa proposição de V.Exa, que continua pensando a médio e longo prazos em relação ao Estado do Rio de Janeiro, mas é preciso que se corrijam os rumos de orientação de dotação orçamentária num setor tão importante que é o setor social - social e ambiental. O Deputado Waldeck Carneiro foi quem mencionou aqui agora pouco sobre isso. Não há mais possibilidade que não falemos que áreas como essa são tão importantes quanto e fundamentais sejam alvo de investimentos.\r\n\r\nEntão, esperamos que a lei complementar possa sanar o que, infelizmente, não conseguimos agregar na PEC. Isso, plagiando o Deputado Waldeck Carneiro, sem nenhum cavalo de batalha, mas só para sinalizar e defender que precisamos começar a mudar essa dinâmica de desatrelar o social ao desenvolvimento econômico como se fosse gasto e não investimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nAntes de tudo, eu gostaria de dizer que eu concordo com a teoria da proposição. Eu acho que, realmente, precisamos ter uma lógica mais inteligente utilização de recursos para que o dinheiro do cidadão fluminense se reverta em algo palpável, em investimento que, de fato, melhore a vida de todos os cidadãos fluminenses, e não categorias específicas.\r\n\r\nVemos, ao longo da história do Estado do Rio de Janeiro, que boa parte do dinheiro basicamente vai para o bolso de uma minoria privilegiada. É o caso, por exemplo, da previdência pública, em que mais de 1/3 de todo dinheiro do Estado do Rio de Janeiro vai para o bolso de uma casta privilegiada, de aposentados, obviamente não todos, mas de boa parte de aposentados que ganham uma fortuna, têm remuneração de marajás, inclusive aquela casta privilegiada de servidores que recebem R$ 70 mil líquidos, R$ 100 mil líquidos, o que é um absurdo. Isso, sim, promove desigualdade.\r\n\r\nEu queria corrigir o Deputado Luiz Paulo que disse que vamos ver o final daquele fundo previdenciário, que é insustentável. Infelizmente, não veremos, porque os militares vão continuar, ainda continuam nesse fundo. Espero que reformemos a Previdência para que o fundo de capitalização seja o único fundo previdenciário do Estado.\r\n\r\nA nossa preocupação, do partido Novo, é quando eu começo a ouvir alguns Deputados falando de forma abstrata do social. Quando eu ouço esse tipo de fala, parece que o Rio de Janeiro não possui o Fundo de Combate à Pobreza, um fundo bilionário, que arrecada todo ano mais de R$ 5 bilhões, e que o único efeito prático que ele trouxe para o Estado do Rio de Janeiro foi aumentar a pobreza, foi tornar o Rio de Janeiro mais caro em 2% do ICMS, expulsando investimentos do Estado do Rio de Janeiro e, por consequência, acabando com empregos e acabando com a geração de riqueza, que é mercado gerando riqueza, é o que de fato acaba com a pobreza, e não o Estado acumulando recursos de quem produz alguma coisa e tentando distribuir de uma forma que obviamente é contaminada por interesses políticos, muitas vezes não muito republicanos.\r\n\r\nO ponto todo sobre o Fundo Soberano, que, por exemplo, o Presidente Lula já criou um fundo soberano que não serviu de absolutamente nada, e a lei da liberdade econômica veio para acabar com esse fundo em definitivo, é o desvio desses recursos que deveriam ser utilizados como, por exemplo, numa poupança, como fazem alguns países nórdicos. O fundo da Noruega, se não me engano, tem um trilhão de dólares que visa a garantir a aposentadoria futura dos seus cidadãos, coisa que não veremos nesse fundo, já que os recursos estarão à disposição do Executivo. Vamos analisar muito de perto qual será o texto dessa lei complementar, se ela vai de fato privilegiar investimentos de longo prazo, ou se esse dinheiro vai ser escoado pelo ralo, como vem acontecendo com todos os fundos estaduais que nós temos. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra, Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo a PEC 56, que traz a possibilidade de construção de um fundo chamado Soberano. Foi importante a fala do Deputado Luiz Paulo, trazendo o conceito do que seria o Fundo Soberano. Temos um nome fantasia, que, na verdade, não traduz todos os elementos tradicionais do que seria um Fundo Soberano. \r\n\r\nNesse sentido, é muito importante estabelecermos conceitualmente o que é viável na construção de um fundo estadual que prevê investimento em ações estruturantes. Aqui trazemos o debate do investimento estrutural também na área social, porque, por óbvio, Sr. Presidente, ainda que entendamos que as condições específicas do sentido tradicional do que seria o Fundo Soberano não estejam contempladas no projeto de V.Exa., é importante que façamos um debate real sobre os investimentos que devem ser prioridade no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nV.Exa. mais uma vez sai à frente com um processo de discussão tão importante para o Estado do Rio de Janeiro. Quando falamos que esse Fundo não será uma poupança, mas sim investimento em áreas estratégicas, também estamos colocando a possibilidade de a Alerj interferir no debate econômico, em especial nesse momento em que a crise econômica traz desafios com relação à própria humanidade. \r\n\r\nNão adianta traçarmos um modelo de desenvolvimento econômico desagregado do modelo de desenvolvimento social. Isso é dizer que as pessoas fazem parte da economia e que todo o investimento deve ser para as pessoas e não para algo que proporcione o enriquecimento daqueles que já têm uma situação de privilégio na nossa sociedade, que já têm uma situação econômica que ignora a maior parcela da população do Estado do Rio de Janeiro, que hoje está na miserabilidade. O Brasil tem quatorze milhões de miseráveis. Isso significa que toda a nossa potência econômica precisa vir a reboque do combate à extrema miséria e à pobreza. \r\n\r\nExistem outros fundos no Estado do Rio de Janeiro. Esta Casa já fez diversas discussões com relação ao investimento e ao acesso aos fundos hoje existentes, entre eles, por óbvio, o Fundo de Combate à Pobreza, que é fundamental. Contudo, vimos que no Governo atual, do Cláudio Castro, no ano passado, um recurso importante do Fundo de Combate à Pobreza não foi investido, um montante de mais de cem milhões.\r\n\r\nEntão, é importante falarmos de fundos, mas é mais importante que esses fundos tenham uma destinação concreta para a superação das desigualdades sociais e, em especial, as desigualdades econômicas colocadas no nosso Estado, enfrentando aquilo que é tão especial nesse momento de pandemia, que é a fome que as pessoas estão sentindo. Se antes da pandemia, já havia uma situação de vulnerabilidade, de falta de emprego no Estado do Rio de Janeiro, com a pandemia, isso tudo se acirrou, tornando-se uma bola de neve. Se não houver uma ação coordenada entre o Poder Legislativo, entre o Poder Executivo, entendendo a fragilidade da nossa população, não vamos conseguir sair dessa situação completa de desalento em que, hoje, a nossa população está inserida. \r\n\r\nBuscar saídas, Sr. Presidente, num momento de crise, propiciando investimentos estruturantes em áreas essenciais como Educação, Saúde, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia é fundamental, é um serviço que esta Casa faz para que não tenhamos a ilusão de que pobreza se combate com mais pobreza, de que pobreza e miséria se combate com mais investimento naqueles e naquelas que não tenham qualquer parâmetro para a superação das desigualdades sociais, em especial, que vão apostar na lógica do privilégio daqueles que já detêm o poder econômico no nosso Estado.\r\n\r\nNeste sentido, a nossa discussão vem muito nessa PEC de debates centrais sobre a superação da miséria e da extrema pobreza.\r\n\r\nNinguém aqui, Sr. Presidente, está compactuando com processos de desinvestimentos que trazem prejuízos para o Estado do Rio de Janeiro que são prejuízos que o Estado, na lógica da sua governabilidade, poderia ter evitado. No entanto, esta Casa consegue dar um passo à frente nesse debate. \r\n\r\nPortanto, achamos fundamental e importante que possamos aprimorar o Projeto, aprimorar o debate nesta Casa na extensão para uma correlação estruturante com relação às áreas sociais, porque elas não estão desprovidas do debate econômico, pelo contrário, sem pessoas vivas, comendo satisfatoriamente, sem a possibilidade de produzir emprego e renda não teremos condições de sair dessa situação completa de crise humanitária, de crise sanitária e de crise econômica.\r\n\r\nEconomia se faz com as pessoas, e não descartando as pessoas como muitos acham que devem fazer e falar uma atrocidade como “o Fundo de Combate à Pobreza deixou o Rio de Janeiro mais pobre”. Isso é absurdo, isso não faz qualquer sentido.\r\n\r\nQue possamos colocar os fundos para a superação das desigualdades, para a superação da pobreza, de fato, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, boa tarde, boa tarde a todos. Com muita satisfação estou aqui no gabinete do Alerjão e com uma visita ilustre hoje: Maria Eduarda.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente.\r\n\r\nPermitam-me, Sr. Presidente e nosso querido Rodrigo Amorim.\r\n\r\nJá iria falar dessa gatinha linda. É sempre bom termos a presença desses doces anjos na Alerj que trazem boa energia.\r\n\r\nBeijo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nCom muita alegria aqui, vindo com a Duda, a Maria Eduarda, trabalhar hoje, despachar com ela.\r\n\r\nLembrando que, de fato, além das famílias serem as nossas bases, as nossas sustentações, estamos trabalhando muito para o futuro dessa geração aqui.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que muito me deixa satisfeito quando um debate se torna de alto nível neste Parlamento. \r\n\r\nHá muito tempo, o Poder Legislativo tem sido deixado de lado, tem sido depauperado por conta de todo o caos político que o Brasil e o próprio Rio de Janeiro têm vivido.\r\n\r\nToda vez que há uma discussão de alto nível que visa garantir investimentos para o Rio de Janeiro, para salvar o futuro dessa geração nos deixa muito feliz porque, de fato, mostra que estamos cumprindo a nossa missão.\r\n\r\nQuero dizer que, por essência, sou contrário a todo e qualquer fundo.\r\n\r\nDurante o ano passado, a Assembleia Legislativa discutiu intensamente que pudéssemos desvincular alguns fundos nesse momento de crise do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero deixar claro que a realidade do nosso Estado é diferente da realidade da Noruega, por exemplo, que não tem dívida. É muito fácil se falar em fundo estruturante, um Fundo Soberano em um país que não tem dívida, em um estado que não tem dívida. Mas o Rio de Janeiro é um Estado endividado, muito agravado agora pela pandemia, com paralisação de setores produtivos, com perda de arrecadação. É importante que tenhamos sempre em mente que nós estamos gerando, nos últimos cinco anos pelo menos, nós não cumprimos os índices constitucionais de Saúde e de Educação, investimentos em Saúde e em Educação. O Rio de Janeiro vira no vermelho, no cheque especial, há muito tempo.\r\n\r\nEntão, me parece, a princípio, um tanto quanto contraditório que nós aqui estabeleçamos um fundo que tem como entrada justamente o superávit da arrecadação, do petróleo, por exemplo, quando na verdade nós deveríamos usar esse superávit para pagamento de dívida. No entanto, em uma primeira análise, parece muito salutar, embora com todo esse preâmbulo que fiz, que nós possamos estabelecer um Fundo Soberano aqui no Rio de Janeiro, porque, em que pese a necessidade do pagamento de dívida, de usarmos o superávit do nosso orçamento para pagamento de dívida, é justamente pensar no futuro e que nós façamos alguma economia para investimento na infraestrutura do Rio de Janeiro, de modo, ao final, com esses investimentos, que fomentemos a economia, geremos emprego e, por consequência, ampliar de modo global a arrecadação.\r\n\r\nEntão, ao que parece em uma primeira análise uma contradição, no fundo, me parece ser algo muito salutar proposto por V.Exa. Presidente, e pela Assembleia Legislativa, que vai ser aprovado aqui pela Assembleia Legislativa, que nós possamos pensar no futuro e estabelecer um critério lógico para que, economizando, possamos investir em infraestrutura. Justamente por isso, é necessário que tenhamos muita cautela e muita atenção, e não façamos palanque desse fundo, no sentido de estabelecermos aqui uma lei complementar para estabelecer os critérios de utilização justamente do dinheiro que estará nesse fundo. O dinheiro que estará nesse fundo tem que ser investido em infraestrutura, não para mero pagamento de dívida, porque senão, seria contraditório. \r\n\r\nQuando o Deputado fala que o Fundo de Pobreza empobrece o Rio de Janeiro, é justamente por isso. Porque, quando nós colocamos recursos públicos em fundos e apontamos uma destinação para esses recursos, em primeiro lugar, é uma afronta à discricionariedade do Governador, do Chefe do Poder Executivo. É uma maneira que o Legislativo faz estabelecendo fundos de entrar na seara do Poder Executivo. Então, me parece, em uma análise preliminar, uma afronta ao poder discricionário de gestão do próprio Chefe do Poder executivo. \r\n\r\nMas, por outro lado, quando estabelecemos um Fundo Soberano e criamos critério críveis, lógicos através da legislação complementar para utilização desse fundo, me parece que, sim, é uma preocupação com a futura geração.\r\n\r\nQuero agradecer, Presidente, em primeiro lugar, pela forma como V.Exa. conduziu essa discussão. V.Exa. foi muito atencioso e levou à ponderação, que foi justamente o objeto do voto divergente ontem na Comissão, de minha autoria e do Deputado Vandro, no sentido de não concordar com aquela Emenda que justamente abria uma possibilidade dos recursos advindos agora dessa nova modelagem da Cedae, serem divididos com esse fundo que está sendo criado nesse momento. Então, V.Exa., com muita prudência, e de forma muito democrática, aceitou as ponderações colocadas pelo Governo, colocadas por mim e por pelo Deputado Vandro, ontem, também, e pensou coletivamente, de forma democrática, como sempre faz. \r\n\r\nQuero aqui também deixar aqui os meus parabéns primeiro pelo artigo que V.Exa. publicou recentemente, e pela iniciativa desse fundo que, de fato, como disse, sem querer ser redundante, é, sim, pensar na futura geração do Rio de Janeiro e um legado que esta Casa, que esta legislatura pode deixar para o nosso Estado.\r\n\r\nParabéns! Desde já antecipo o meu voto, e o meu voto é “sim”. Parabéns ao Parlamento Fluminense, parabéns ao Presidente André Ceciliano, parabéns ao Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Rodrigo Amorim. \r\n\r\nAlguém falou a respeito de dívidas. Todo mundo fala muito bem do fundo da Noruega, que tem muitos recursos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Presidente, fui eu que falei aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lá, a dívida pública em relação ao PIB é de 244%. Só para ficar registrado, são 244%.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, ressalto a importância de fazermos este debate aqui no Parlamento. Temos, no último período, nos dedicado a debater questões estruturantes do Estado e essa Proposta de Emenda Constitucional do Deputado André Ceciliano não é diferente.\r\n\r\nInicialmente, é importante destacar do que se trata: essa Emenda Constitucional trata da criação de um fundo a partir da arrecadação extra com royalties e participações especiais do petróleo. Ou seja, parcela do que arrecadarmos a mais do que está projetado e previsto pelo Estado passa a ser destinada a um fundo que possa realizar investimentos. Esse é um debate importante para começar, porque hoje a maior parte da nossa arrecadação com royalties vai para o Rioprevidência. \r\n\r\nEsse é um debate importante porque há Deputado aqui que não gosta de servidor público, que não gosta de trabalhador e se elegeu para defender o capital financeiro e seus agentes. Para nós, não é assim. Para haver escola pública, para haver saúde pública, tem que haver servidor público, e para haver servidor público tem que haver um sistema previdenciário público saudável. A destinação dos royalties para o Rioprevidência é importante para que tentemos ter um fundo previdenciário saudável. \r\n\r\nEsse é um debate fundamental. Por quê? Porque, ao longo de muitas décadas, servidores públicos contribuíram, o Estado, como patrão, contribuiu, mas esse dinheiro não ficou no Rioprevidência para garantir, hoje, uma reserva que lhe desse maior solidez. O que a destinação de royalties para o Rioprevidência faz é compensar esse passado em que o dinheiro dos servidores deixou de ser depositado no seu fundo previdenciário e serviu para investimentos públicos, para outros gastos, mas era um dinheiro dos servidores. \r\n\r\nNão reconhecer o direito do servidor público à aposentadoria, à previdência públicas digna é querer, na verdade, roubar os servidores públicos, que trabalharam e contribuíram para a previdência e tiveram a sua contribuição destinada para investimentos no Estado. Este é o primeiro ponto a destacar.\r\n\r\nQuando essa Emenda Constitucional foi apresentada, nossa primeira preocupação foi: será que essa Emenda não vai retirar recursos que seriam importantes para fortalecer o Rioprevidência? O próprio recorte proposto pelo autor da Emenda, de qual seria o percentual de recursos, já ajudou a responder essa questão. É um percentual em cima do recurso extra, em cima do que está projetado de arrecadar, do que está se arrecadando a mais do que foi projetado. Mesmo assim, é só uma parcela, permitindo que o excedente continue contribuindo para garantir saúde financeira para o Rioprevidência. \r\n\r\nQual é o objetivo desse fundo? Esse também é um debate importante porque alguns Deputados reclamam: “Nós somos contra fundos porque eles geralmente engessam.” Na verdade, analisando a natureza desse fundo, eu diria até que ele é desvinculante, porque está tirando recursos que já tinham uma destinação específica e criando uma destinação mais aberta no campo de investimento.\r\n\r\nNeste momento que o Estado do Rio de Janeiro atravessa, é muito importante termos uma perspectiva de investimento. Por quê? Porque precisamos dinamizar a nossa economia, precisamos gerar emprego, precisamos fazer com que um movimento cíclico fortaleça o crescimento na economia. Para isso, os investimentos públicos são fundamentais.\r\n\r\nEu entendo que o recorte feito pelo Presidente, ao retirar somente uma parcela dos recursos que ultrapassam o que está projetado, permitindo que a grande maioria e o montante continuem se guindo a sua destinação, consegue compor um equilíbrio bastante razoável entre garantir a saúde financeira do Rioprevidência, com o grosso dos recursos compensando os recursos previdenciários, que historicamente foram desviados da sua finalidade, e, por outro, dando maior mobilidade para que o Estado possa fazer investimentos. \r\n\r\nÉ importante que esses investimentos alcancem área de Ciência, área de Tecnologia, área de Educação, para que, de fato, consigamos superar alguns elementos que são importantes para entender tanto o nosso esvaziamento econômico quanto as nossas desigualdades sociais. Porque vivemos num Estado que ainda tem um acesso a ensino superior restrito, que ainda tem uma qualidade na Educação que propicie o desenvolvimento especialmente das crianças mais pobres, das crianças cujos pais não tiveram muito tempo, muita possibilidade de ter uma escolaridade mais alta. Então, termos uma agenda de investimentos que passe pela Ciência, pela Tecnologia, pela Educação, pela geração de emprego, é muito importante. \r\n\r\nEntão, eu quero destacar, por um lado, essa nossa preocupação com o financiamento do Rioprevidência, porque entendemos que a Emenda Constitucional não abala esse financiamento, está garantido. Em última instância, constitucionalmente também, o Tesouro é o garantidor da previdência pública dos servidores, nós vamos lutar muito sobre isso. E abre mais margem para que investimentos sejam feitos, levando-nos a um caminho de desenvolvimento. Então, nós votamos favoravelmente também ao Projeto, apoiamos essa Emenda Constitucional. \r\n\r\nFazemos questão de reiterar que não podemos deixar que passem aqui os discursos que tentam criminalizar os servidores públicos, que tentam tratá-los como privilegiados, quando, na verdade, o grosso dos servidores recebe aposentadorias, pensões que não chegam a 30% de um salário de um Deputado, de um salário que pudesse ser considerado de alguém privilegiado e muito menos dos ganhos que banqueiros e aqueles que lucram com o processo de endividamento do Estado, com operações como aquela a que o Rioprevidência foi submetido recentemente, em Delaware. Em um minuto, uma operação daquela gera mais ganhos do que, muitas vezes, a pensão ou a aposentadoria que servidores do Estado do Rio de Janeiro ganham durante década. \r\n\r\nNão é o servidor do Estado do Rio de Janeiro o responsável pela quebradeira que o nosso Estado enfrentou e é criminoso, covarde, fazer essa atribuição aos servidores e aos aposentados do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência irá dar sequência à chamada. Reitero que, aos parlamentares que já votaram no grupo, eu vou chamar para dar uma oportunidade de fazer uma declaração rápida de voto.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu vou acompanhar o voto da minha bancada, da minha liderança, mas eu estou até conversando aqui com a minha equipe. Como este debate é rico! Nós estávamos debatendo sobre as falas de todos os Deputados. Estou me sentindo muito honrada de participar. Quero parabenizar V.Exa. pela condução desta discussão importantíssima. \r\n\r\nTem a questão que o Deputado Alexandre já trouxe, de que temos outros fundos que não são usados para o que eles deveriam ser usados, as questões estruturantes, que temos que pensar também. Ao mesmo tempo, precisamos ter a certeza, Sr. Presidente, da destinação desse fundo. Então, preocupa-me um pouco, eu vou seguir na abstenção, mas parabenizando pela excelente qualidade do debate entre todos os meus colegas.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nÉ que o nosso amigo, o líder, agora, quer sempre ficar contra as minhas proposições. Mas eu respeito...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Isso não é verdade, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Sr. Presidente, mas, ontem... Bom, enfim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode falar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Falando sobre hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala de ontem, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Eu concordo com o posicionamento do meu líder aqui de bancada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Então, abstenção da Deputada Adriana. \r\n\r\nDeputada Alana Passos votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas se absteve. \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, mais uma vez, dou os parabéns e espero que o fundo seja usado exatamente para o objetivo para o qual está sendo criado. Meu voto é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes votou “sim”. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano votou “sim”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa) Deputado Átila Nunes votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Bebeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Votei “sim”, no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Estou dando a chance de os Deputados se pronunciar rapidamente, se quiserem. \r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Brazão. (Pausa) Deputado Brazão votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, votei “sim” no grupo e estou aqui reafirmando meu voto. Parabéns pela iniciativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente democrático, eu votei “sim” porque entendo que nós temos que ter uma visão de futuro. Isso implica planejamento para um desenvolvimento sustentável. Não podemos torrar no curto prazo o recurso que faltará no amanhã. São necessários previsibilidade e planejamento. Parabéns, Presidente democrático, com visão de futuro sustentável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nDeputada Célia Jordão. (Pausa) Deputada Célia Jordão votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista votou “sim” no grupo. \r\n\r\nNosso querido amigo Chico Machado está licenciado, está bem. Falei há pouco com a esposa dele. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Votou “sim” no grupo, Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim” no grupo. Ok. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Votei favoravelmente, Presidente, no grupo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só estou dando a chance a quem quiser usar a palavra de fazê-lo. Mesmo quem eu já anotei na minha planilha estou chamando de novo e na segunda vez eu aviso como votou. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Presidente. Então, rapidamente, a PEC é muito meritória. Parabenizo muito V.Exa., num momento como este, que vive o nosso combalido Estado do Rio de Janeiro, com a pandemia que enfrentamos mundialmente. É muito importante ter em nosso Estado equilíbrio financeiro e capacidade de investimento. \r\n\r\nSaúdo muito a iniciativa de V.Exa. Num cenário tão difícil, num Rio de Janeiro tão duro, entre Regime de Recuperação Fiscal e militarização da vida, é muito bom contar com esse equilíbrio. O voto é favorável e novamente saúdo e parabenizo V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon. (Pausa) Deputado Danniel Librelon votou “sim” no grupo. \r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON - Sim, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Voto “sim”, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Elton Cristo. (Pausa) Deputado Elton Cristo votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Votei \"Sim\" no grupo e reafirmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, meu irmão.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. Votou \"Sim\" no grupo. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto \"Sim\", Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. Votou \"Sim\" no grupo. \r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. Votou \"Sim\"... \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Presidente, favorável. Parabéns pela iniciativa. Espero que esse fundo sirva para algo. Não tenho dúvida de que vai ser de grande magnitude, em prol do nosso Estado. Parabéns pela iniciativa, amigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Giovani.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Parabéns pela apresentação no TikTok, Deputado Ratinho. Gostei. \r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Estamos junto, valeu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele dançou, Flávio? O que ele fez?\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Dancei e lucrei muito com isso.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Dançou bem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Mostrou talento sensacional. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Ratinho, você está bonito na dancinha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Vai ter o número 2, em breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou olhar já, já esse negócio, Giovani.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Tem que fazer também, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Gustavo Schmidt. Votou \"Sim\". \r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt. Votou \"Sim\". \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. Votou \"Sim\" no grupo. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Quero parabenizá-lo, Presidente, pelo belíssimo projeto, essa PEC. É importante que o Estado do Rio de Janeiro tenha esse Fundo Soberano para investimento em estrutura. Voto \"Sim\" com muito orgulho pelo trabalho que está sendo desenvolvido por V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por todos nós, Deputada, por todos nós. \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Reafirmo meu voto \"Sim\", Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. Votou \"Sim\" no grupo. \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. Está licenciado.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. Votou \"Sim\" no grupo.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, hoje é o dia de lhe dar parabéns. Inicialmente externo o meu voto favorável a esse projeto que nós já identificamos como Fundo Soberano. Apesar de todos os argumentos apresentados aqui pelo Deputado Luiz Paulo, eu achei muito feliz a identidade trazida a esse projeto. Porque, na verdade, o que se pretende com esse projeto é um plano estadual de desenvolvimento econômico e que todos os investimentos sejam direcionados para fazer aquilo que é o dever do Estado, que não é ter lucro. O dever do Estado é enfrentar as desigualdades sociais. Então, eu quero muito lhe parabenizar pela iniciativa e agradecer à Comissão de Constituição e Justiça pela sensibilidade de reconhecer a importância da Emenda 10, de minha autoria. \r\n\r\nMas eu também não posso, Sr. Presidente, deixar de parabenizá-lo pela sua manifestação de dizer que não colocará em pauta o Projeto de Lei que pretende destruir, acabar, seja lá o nome que tenha, com a universidade pública. A sua postura se antecipando foi muito importante. Então, receba meu abraço e meu agradecimento pela sua postura. E viva a universidade pública! Viva a Uerj! E viva a escola pública de qualidade neste País! \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) O Deputado Max Lemos votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mais uma vez, parabenizando o Presidente, eu voto favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho. (Pausa) O Deputado Noel de Carvalho votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa) O Deputado Pedro Ricardo votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sim, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Votou “sim”. Obrigado, Deputada. \r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) O Deputado Renato Zaca votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) O Deputado Rodrigo Amorim votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável, Sr. Presidente. Votei lá no grupo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputada Rosane Felix. (Pausa) A Deputada Rosane Felix votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) O Deputado Rosenverg Reis votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Positivo. “Sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Meu irmão, saudades. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Abraços. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa) O Deputado Sérgio Fernandes votou “sim” no grupo. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito obrigado, meu irmão. \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, primeiro boa tarde. Boa tarde a todos. Quero parabenizar a belíssima iniciativa de V.Exa. com este Projeto e reafirmo o meu voto. Já havia votado “sim” no grupo, reafirmo o meu voto. E torcer, Sr. Presidente, fazer coro com o Deputado Rodrigo Amorim, que os investimentos sejam de fato destinados, mas para isso estamos aqui de plantão, não é, Presidente? Para ficar de olho, com aqueles dois olhinhos atentos, porque a população está precisando muito. Nós estamos fazendo o nosso dever de casa. E eu tenho certeza de que o Governador vai efetuar de acordo, conforme o Projeto está sendo desenhado. Voto “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Tia Ju. \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. \r\n\r\nO SR. VAL CEASA - Voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, amigo. \r\n\r\nDeputado Valdecy da Saúde. (Pausa) O Deputado Valdecy da Saúde votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Vandro Família. (Pausa) O Deputado Vandro Família votou “sim”. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu já votei, mas eu quero apenas dizer o seguinte. Enquanto a Assembleia Legislativa, neste momento, vota a PEC 56/2021, de sua autoria, que fortalece o papel do Estado como indutor de ações estruturantes com vistas ao desenvolvimento econômico-social, a Câmara Federal ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovou a PEC 32/2020, que propõe o desmonte do Estado brasileiro e do serviço público. \r\n\r\nPortanto, é um confronto importantíssimo aqui. Parabéns à Alerj, parabéns a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Wellington José. \r\n\r\nO SR. WELLINGTON JOSÉ - Sr. Presidente, voto “sim”. Parabéns, Sr. Presidente, pelo belíssimo trabalho e pela belíssima PEC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado. \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) A Deputada Zeidan votou “sim”.\r\n\r\nPara a 2ª chamada, nós temos só a Deputada Enfermeira Rejane, que já votou “sim” no grupo.\r\n\r\nEu quero oferecer a coautoria. Quando voltarmos, ao final, eu já vou publicar os nomes. Vou pegar os nomes por ordem lá em cima no painel: Deputada Renata Souza, Deputada Mônica Francisco, Deputado Bebeto, Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha, Deputada Martha Rocha, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eurico Júnior, Deputado Carlos Macedo, Deputada Célia Jordão, Deputado Val Ceasa, Deputado Dionísio Lins, Deputado Rodrigo Bacellar, Deputada Tia Ju, Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa. quer falar, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Se o senhor me permitir, depois eu falo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou colher a coautoria e falamos daqui a pouco. \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo, Deputado Wellington José.\r\n\r\nHá algum outro parlamentar que queira a coautoria? Deputado Carlos Minc, Deputado Rubens Bomtempo, Deputado Marcus Vinícius, Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Presidente, eu só quero manifestar a minha posição. Eu estou com um problema aqui, estava um pouquinho afastada do plenário, mas eu quero colocar a minha posição sobre essa PEC, que é superimportante para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nO senhor está pensando no Rio de Janeiro, é uma das principais figuras que hoje pensam no desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. O Estado precisa de investimento, precisa de infraestrutura e precisa, acima de tudo e sobretudo, em um processo desse que seja democrático, que ouça os atores do Rio de Janeiro, e V.Exa. está fazendo esse papel muito bem, está fazendo proposições aqui na Alerj e nós só temos a votar favoravelmente neste Projeto para desenvolver o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigada, Presidente, por conceder a fala. O voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEntão, proclamo o resultado: \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “abstenção” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alexandre Freitas.\r\n\r\nTotal de votos “sim”, 66; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 2. Total 68.\r\n\r\nA Presidência agradece.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, em relação ao que V.Exa. abordou sobre a universidade, hoje, pela manhã, logo cedo, eu recebi um telefonema do jornalista e eu disse que todo parlamentar tem todo o direito de propor qualquer Projeto de Lei, de qualquer proposição. Temos que ter o bom senso. Ele me perguntou se era constitucional. Eu disse a ele a minha opinião, disse que enquanto eu for Presidente, logicamente, não irei pautar. Já falei isso com alguns parlamentares quando trouxeram alguns Projetos. Falei - “Meu irmão, eu entendo, mas não conte comigo que eu não ponho para votar”. Não enganamos ninguém. Falamos abertamente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, o Projeto vai voltar na próxima terça-feira, vem para a 2ª discussão, daremos a coautoria e vai à Promulgação, quando voltar na 2ª.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Em primeiro lugar, eu quero agradecer a V.Exa., porque o Substitutivo foi muito discutido com a Fazenda; na questão do Fundo Soberano, V.Exa. teve o zelo e o cuidado de debater e discutir as ideias todas com o Governador Cláudio Castro. Eu conversei com V.Exa. muitas vezes, com o Secretário de Fazenda, as adequações, as Emendas foram todas feitas com diálogo, discussão. V.Exa. fez alguns pedidos, o Governo fez uma adequação. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. porque também, quando eu lhe fiz uma questão de ordem, V.Exa. imediatamente aprofundou e nos ajudou nessa questão.\r\n\r\nCreio que é importante para o Estado. Ganhamos um importante movimento, que é o Fundo Soberano, na condução de V.Exa., nesse diálogo com o Governador Cláudio Castro.\r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. porque foi frutuoso. Tenho certeza de que esse será sempre o rumo que nós vamos buscar, o do diálogo, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Márcio.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, tenho um prêmio para homenagear uma enfermeira, que precisa vir à pauta de hoje, mas ele precisa ser enviado por Sedex. Eu enviaria por Sedex para São Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, já está na pauta de amanhã.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, mas, se o senhor permitir confeccionar para colocarmos no Sedex, para chegar a São Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falamos já. Falamos em dois minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está bom. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 112ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 14h47min , com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao final, Presidente, eu gostaria de um pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lida e aprovada a Ata, passa-se à Ordem do Dia.\r\n\r\nPode ficar tranquila, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4126/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer sobre as Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é Favorável à Emenda 6; pela Prejudicabilidade da Emenda 2, pela Emenda 2 da CCJ; Contrário às demais Emendas; concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de Redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 4126/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 06)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 07 e 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 06,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4126/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 06 agrega ao projeto original e por isso deve ser acolhida com subemenda. A emenda n.º 02 resta prejudicada pela emenda n.º 02 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso merecem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 1º, 2º e 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de ensino do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Excepcionalmente em decorrência da Pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho do corrente ano nas unidades educacionais que compõe o sistema estadual de ensino poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação.\r\n\r\nParágrafo Único: O novo calendário será definido por ato do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º: Com base no disposto na Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, fica autorizado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e dos sistemas municipais de ensino, a criação de bloco ou continuum pedagógico para articular os calendários e os conteúdos escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, com o objetivo de assegurar a continuidade das trajetórias de escolarização dos estudantes, de modo a aplacar os impactos do prolongamento da pandemia do novo coronavírus na organização e no funcionamento das escolas, no trabalho didático-pedagógico e no desenvolvimento do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo 1º: No processo de articulação dos calendários escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, fica autorizada a antecipação, o adiamento ou o prolongamento da duração dos períodos de recesso escolar, ouvidos os órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, cujas decisões deverão ser homologadas por ato do secretário de educação.\r\n\r\nParágrafo 2º: Fica garantido o cumprimento da carga horária mínima anual de efetivo trabalho escolar, conforme fixada pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2021\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4126/2021 é FAVORÁVEL À EMENDA N.º 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 02 PELA EMENDA N.º 02 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 4126/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO CALENDÁRIO LETIVO DO ANO CIVIL NAS ESCOLAS DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desvincular, em caráter excepcional, o calendário de 2021 do sistema estadual de ensino do ano civil de 2021, observadas as diretrizes editadas pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 2º Excepcionalmente em decorrência da Pandemia, o recesso escolar previsto para ocorrer no mês de julho do corrente ano nas unidades educacionais que compõe o sistema estadual de ensino poderá ocorrer entre os meses de maio e junho de 2021, permitindo a imunização do maior quantitativo possível de profissionais de educação.\r\n\r\nParágrafo Único: O novo calendário será definido por ato do Secretário de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 3º Com base no disposto na Lei Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, fica autorizado, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino e dos sistemas municipais de ensino, a criação de bloco ou continuum pedagógico para articular os calendários e os conteúdos escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, com o objetivo de assegurar a continuidade das trajetórias de escolarização dos estudantes, de modo a aplacar os impactos do prolongamento da pandemia do novo coronavírus na organização e no funcionamento das escolas, no trabalho didático-pedagógico e no desenvolvimento do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo 1º: No processo de articulação dos calendários escolares referentes aos anos letivos de 2021 e 2022, fica autorizada a antecipação, o adiamento ou o prolongamento da duração dos períodos de recesso escolar, ouvidos os órgãos normativos dos respectivos sistemas de ensino, cujas decisões deverão ser homologadas por ato do secretário de educação.\r\n\r\nParágrafo 2º: Fica garantido o cumprimento da carga horária mínima anual de efetivo trabalho escolar, conforme fixada pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parecer favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu acompanho o parecer da CCJ e gostaria também que constasse como coautor do projeto o Deputado Rubens Bomtempo. Obrigado.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. A Presidência autoriza a republicar o PL 4126 com coautoria do Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto é importante. Eu fiz emendas, que foram aproveitadas, sobretudo uma que eu achava central. \r\n\r\nO parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ, lembrando, Presidente, que, na redação final, Márcio, podia falar de Sistema Estadual de Ensino, que é o que diz a legislação, incluindo a nossa lei estadual, que instituiu o Sistema Estadual de Ensino, mas isso não é de conteúdo; é só redação final. É Sistema Estadual de Ensino. Favorável, nos termos do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. \r\n\r\nQuero, antes de colocar em votação, chamar a atenção da bancada do PSOL, porque estão prejudicados os Destaques 7 e 8; foram rejeitadas as emendas.\r\n\r\nEntão, em votação o Substitutivo da CCJ com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3209/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda, Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3209/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3209/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo criar o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida com 10.059 hectares, com limites estabelecidos no memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, localizado ao norte do município de Petrópolis e na Zona de Vida Silvestre da Área Proteção de Petrópolis - APA Petrópolis, delimitada pelo Artigo 3º do Decreto Federal 527/1992. A proposta em análise é meritória e de extrema relevância.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nVII - preservar as florestas, a fauna e a flora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção ao meio ambiente e controle da poluição;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 261. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção, em benefício das gerações atuais e futuras.”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pelo meio ambiente, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”\r\n\r\nDesse modo, a proposição não contraria qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional que impeça a sua tramitação, razão pela qual merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, com o intuito de aprimorar o projeto originalmente proposto, apresento uma emenda, exclusivamente para retirar a estipulação de prazo para o Poder Executivo, já que tal medida encontra vedação constitucional.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º do Projeto de Lei n º 3209/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei n.º 3209/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tive oportunidade de ler com bastante interesse o projeto do Deputado Carlos Minc. É complexo. Tem um perímetro todo descrito por coordenadas, mas difícil de se visualizar no local. A planta que ele tem é muito pequena para ver a dimensão do projeto pelos seus contornos definidos por coordenadas. Abrange propriedades de áreas públicas, mas abrange também muitas propriedades privadas. \r\n\r\nEsse tema em Petrópolis não foi discutido. Então, Sr. Presidente, quero apelar para o espírito democrático do Presidente dos trabalhos, Deputado André Ceciliano, e do autor do projeto, Deputado Carlos Minc, e sugerir que promovam uma audiência pública sobre esse tema. Precisa-se aprofundar essa discussão, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Presidente, posso explicar, para responder ao Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um minuto, Deputado Minc, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Luiz Paulo, a audiência pública está marcada para o dia 18 de junho, às 10 horas. Além disso, haverá uma outra audiência pública em Petrópolis, que o Inea vai organizar. Então, já são duas audiências públicas. \r\n\r\nHá um grupo, só em Petrópolis, de 480 pessoas, que durante um ano discutiu esse projeto e está no Facebook, e elas estão acompanhando essa discussão.\r\n\r\nEntão, hoje é só para receber emendas. Vai ter audiência, que já está marcada para o dia 18, e vai ter outra, um mês depois, em Petrópolis, que o Inea já está organizando. O grupo de trabalho do Inea foi publicado em Diário Oficial para acompanhar esse projeto e promover a outra audiência pública em Petrópolis, segundo determina a lei do Snuc. Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Sua sugestão já está previamente acatada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Obrigado, Presidente, boa tarde. Presidente, peço que seja consignado o meu voto contrário ao PL 4126/2021, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de lei 4126/2021, voto contrário do Deputado Márcio Gualberto...\r\n\r\nNão. Esse vai sair de pauta, porque recebeu emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Não, o 4126, do Deputado Flávio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, perdão. Certo, o do Flávio Serafini.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. Emitiu parecer favorável no grupo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável, concordando com o Deputado Luiz Paulo quanto à necessidade de que seja realizada audiência pública, o que já conta com a aprovação do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Presidente, parabenizando o Deputado Carlos Minc pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, cumprimentando o autor, Deputado Carlos Minc, pela bela iniciativa. As audiências já programadas certamente vão contribuir para o aprimoramento do texto. Portanto, parecer favorável com louvor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados e Deputadas, confesso que não tive o afinco de estudo como fez o sempre credibilizado Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPreocupa-me muito a questão da demarcação demonstrada, segundo estudos do Deputado Luiz Paulo, sobretudo, a questão de haver propriedades privadas nessa área. \r\n\r\nMas considerando a disposição do Deputado Carlos Minc para uma audiência pública, e como está recebendo Emendas, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência já anuncia, até o presente momento, seis Emendas.\r\n\r\nComo está em urgência, Deputado Carlos Minc, e é um tema sensível, quero dizer que este Projeto vai ficar até amanhã, às 17 horas, para o recebimento de Emendas, o.k.?\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, rapidamente, quero tranquilizar o Deputado Carlos Macedo e a Deputada Lucinha. \r\n\r\nEssa categoria de unidade de conservação, que se chama Mona - Monumento Natural -, não é um parque, não implica desapropriação. Ela visa a preservar as nascentes, as áreas altas de campos de altitude, o montanhismo, o ecoturismo, a preservação cênica fundamental, os estudos, a pesquisa.\r\n\r\nIsso foi bastante discutido e, ao contrário de uma unidade de conservação - que praticamente limita as atividades -, pode haver tranquilamente restaurante panorâmico, loja de produtos da terra, agricultura sustentável. Não impede as atividades sustentáveis, ao contrário, preserva água, vegetação, campo de altitude e ecoturismo.\r\n\r\nQuero dizer que o objetivo deste Projeto está ligado ao desenvolvimento sustentável. \r\n\r\nTive a oportunidade, inclusive, de discuti-lo com o meu companheiro Rubens Bomtempo que foi duas vezes Prefeito de Petrópolis e provavelmente será a terceira, se tudo correr bem, meu companheiro ecossocialista.\r\n\r\nEu submeti a ele - que talvez seja uma das pessoas do nosso Plenário que melhor conhece Petrópolis, por razões óbvias -, ele leu também o Projeto, e o Rubens Bomtempo é uma pessoa favorável ao desenvolvimento sustentável. Ele deu parecer favorável, fez sugestões e participará das audiências, sobretudo, a de Petrópolis, naturalmente, que é a sua base.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sim.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Ele vai ser prefeito pela quarta vez.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Desculpe, enganei-me, pela quarta vez. Já estava suprimindo o mandato, logo do meu camarada ecossocialista.\r\n\r\nConcluindo, Presidente André Ceciliano, para dizer que só vou pedir a volta do Projeto obviamente depois da audiência que, como eu falei, está marcada para o dia 18 de junho, às 10 horas da manhã.\r\n\r\nPela Lei do Snuc, para virar monumento tem que haver uma audiência no local comandada pelo Inea, que já se dispôs, e este Projeto foi produto de três discussões do nosso mandato com a equipe do Inea; com o Secretário Thiago Pampolha; o Presidente do Inea, Philipe. Agradeço a ambos pelo apoio dado ao Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente, democrático e rubro-negro, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para discutir a matéria) - Só para ilustrar toda a fala do meu líder, o Deputado Carlos Minc, realmente é uma sumidade essa questão da preservação ambiental. Com certeza, é uma das pessoas que mais estudam com profundidade a biodiversidade. Araras vai ganhar muito, junto com o seu entorno, com esse projeto, com uma unidade de conservação com esse perfil, como foi muito bem observado, com o desenvolvimento sustentável, indo muito ao encontro das vocações do 2º Distrito - Araras faz parte do 2º Distrito.\r\n\r\nEssa discussão, tenho certeza, vai ser rica, vai ter participação popular. As pessoas querem participar dessa discussão e a Assembleia Legislativa está abrindo a porta para a participação popular. Vai ser muito bom e acredito que um dos lugares mais bonitos do Estado do Rio de Janeiro vai ser preservado para as futuras gerações.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e, ficará até quinta-feira, amanhã, às 17 horas, para recebimento de emendas. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, passa a palavra para o Deputado Flávio Serafini, para declaração de voto. Só chamo atenção porque são 15 horas e queria votar a Sessão Ordinária rapidamente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidente, agradeço o voto de todos, favorável ao nosso Projeto de Lei 4126, de preocupação com a educação. Ele busca dar condições para que o Secretário de Estado de Educação, respeitando as orientações do Conselho Estadual da Educação e do Conselho Nacional da Educação, altere o calendário escolar para associá-lo ao calendário de vacinação. \r\n\r\nNeste momento, por exemplo, as Cidades de Rio de Janeiro e Niterói estão vacinando os profissionais de educação, que ainda vão cumprir uma janela para que de fato fiquem imunizados. Vai ser concluído esse processo de imunização até o início de julho. Nas últimas semanas de julho haverá uma nova paralização para o recesso escolar, isso em um ano em que toda a educação vive um impasse. \r\n\r\nDesde o ano passado as aulas presenciais foram necessariamente suspensas para preservar a vida dos estudantes e de toda a população. Os diferentes mecanismos do ensino remoto não deram certo, faltou investimento do poder público, faltou uma coordenação do Ministério de Educação para que estados e municípios pudessem investir em inclusão digital. Agora a nossa preocupação é com a perda de mais um ano letivo.\r\n\r\nO que queremos é que o Secretário de Educação possa, dialogando com os prefeitos, com os municípios, com o Conselho Estadual de Educação, fazer os ajustes necessários para que se associe o recesso escolar ao processo de imunização dos profissionais de educação, dessa forma permitindo um retorno seguro das atividades, ainda seguindo protocolos - os estudantes ainda não estão vacinados -, para que se consiga fortalecer a educação pública. \r\n\r\nNão podemos permitir que essa pandemia signifique uma hecatombe, um grande retrocesso na educação, como está se desenhando. Não é forçando os profissionais a voltarem para a escola sem estarem vacinados que vamos alcançar o objetivo de garantir a educação para os filhos dos trabalhadores, das trabalhadoras, e sim garantindo vacinação, investindo, ajustando o calendário e planejando a educação com segurança.\r\n\r\nAgradeço a todas e todos. Vou entrar em contato com o Secretário e com o Governador para que eles coordenem esse processo de imunização e de garantia de um calendário seguro para o retorno de atividades presenciais, seguindo os protocolos, nas escolas do Estado do Rio de Janeiro, não só públicas, mas também privadas, coordenando a educação como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de encerrar a 2ª Sessão Extraordinária, ...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Uma questão de ordem bem rapidinha, Sr. Presidente, só para eu fazer uma correção.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Eu também quero apresentar uma questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Eu tinha me abstido no Projeto 4015/2021, mas foi um equívoco meu, Sr. Presidente. Eu voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto 4015, a Deputada Tia Ju vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - É só para corroborar o que disse o Deputado Flávio Serafini. Realmente, esse projeto de lei preserva a vida de professores e de toda a comunidade escolar. A ideia é que esse grupo da sociedade, que poderá estar exposto neste exato momento sem a vacinação, possa, sim, se preservar, se vacinar e voltar às aulas com segurança.\r\n\r\nEntão, eu quero muito parabenizar. Ele mostrou que tem uma cabeça de gestor, parabéns mesmo, Deputado Flávio, por este Projeto de Lei flexibilizando o calendário letivo. E quero dizer que para mim é uma honra poder ser coautor junto contigo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Rubens. Presidente André, consigna o Deputado Waldeck, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está o.k.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - E todos os Deputado que desejarem ser coautores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o Deputado Flávio Serafini está oferecendo o 4126, coautoria.\r\n\r\nDeputado Minc...\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu gostaria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Minc, Renata, Eurico, Mônica, Bebeto, Tia Ju, Dionísio Lins, Ceciliano, Martha Rocha e Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Dani Monteiro também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Dionísio Lins, Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha. Lucinha, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lúcia Helena. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Lucinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de encerrarmos a 2ª Sessão Extraordinária, primeiro quero dizer que o Deputado Eliomar ficou bonito aí nessa cadeira, balançando para lá e para cá, no ambiente novo. \r\n\r\nO Deputado Samuel Malafaia, também, coautor.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou bem aí, hein, Deputado Eliomar? Gostou?\r\n\r\nDeputado Val do Ceasa também.\r\n\r\nGostou aí,Deputado Eliomar?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Gostei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNós estamos fazendo uma adesão numa ata de computadores, possivelmente teremos entre dez e doze computadores por gabinete. Vou pedir para ver se tem...\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Por gabinete. O único que não tem gabinete aí, que é discriminado, é o 1302. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1302 é o meu vizinho.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Só porque é Lula. Só porque eu sou Lula me discriminaram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não.\r\n\r\nEntão, anuncio que a próxima semana os Deputados Márcio Canella, 1201; Luiz Paulo, 1202; Lúcia Helena, 1203; Martha Rocha, 1204; Vandro Família, 1205; Alana Passos, 1206. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Martha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu havia pedido a palavra pela ordem antes de terminar a Sessão e eu queria aproveitar que o senhor está citando o número 12 para dizer que 26 de maio é o dia de aniversário de 41 anos de fundação do PDT, que é identificado pelo número 12. Não foi à toa que eu solicitei um gabinete no 12º andar.\r\n\r\nEu quero externar também meus cumprimentos aos meus companheiros de bancada: Luiz Martins e Sérgio Fernandes. Aos nossos queridíssimos Deputados Federais Paulo Ramos, que até a última legislatura estava conosco, o Chico D'Ângelo. E dizer que o PDT renova seu compromisso na construção de uma sociedade democrática pela educação pública, integral, de qualidade e na certeza de que o Brasil precisa de um projeto nacional de desenvolvimento para enfrentar as desigualdades sociais.\r\n\r\nEntão, me permita dizer, Presidente, viva o PDT. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Saudações ao amigo...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nSó para anunciar também, estou recebendo informação que já temos 43 gabinetes em funcionamento no prédio novo. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Presidente, eu gostaria de agradecer ao Deputado Márcio Pacheco, porque na quinta-feira tanto eu quanto Deputada Martha, quanto a Deputada Mônica, a Deputada Tia Ju, nós ficamos muito preocupadas, pois nós tomamos conhecimento que iriam fechar o IML de Campo Grande. Está ouvindo, Presidente? Está dando para ouvir, gente? Está dando para ouvir, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, sim, Deputada Lucinha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, sim.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Na quinta-feira passada, estávamos todos nós preocupados em relação ao fechamento do IML de Campo Grande, que todo mundo sabe que está localizado ali na Estrada do Mendanha. \r\n\r\nEntão, vários Deputados, através da própria Comissão de Saúde, nos mobilizamos em relação a isso. Eu quero agradecer, porque eu liguei para o Governador, liguei para várias outras pessoas, inclusive para o Deputado André Ceciliano. Comuniquei o que estava acontecendo e pedi para o Deputado Márcio Pacheco tentar interceder na questão do IML. \r\n\r\nGraças a Deus que o Governador viu que seria um absurdo o fechamento do IML de Campo Grande, até porque atende ao Município de Itaguaí, Zona Oeste e Seropédica toda. Então, o IML de Campo Grande não vai mais ser fechado. Com isso, a população da região se tranquilizou, até porque teria um ato de manifestação, Deputada Martha Rocha, no dia de anteontem, segunda-feira. Nós iríamos fazer um ato de manifestação contra o fechamento do IML. Mas graças a Deus que o Deputado Márcio Pacheco, quero agradecê-lo, intercedeu junto ao Governador. Eu também tentei, a nossa presidente também nos ajudou.\r\n\r\nE isso que é importante. É dizer que o IML de Campo Grande não vai fechar, que a população da Zona Oeste pode ficar tranquila, de Seropédica e de Itaguaí. Porque seria um absurdo se fechassem o IML da região de Campo Grande, que pega toda uma região que é muito longe do centro da cidade. E as pessoas iriam padecer muito para poder resolver os seus problemas no IML no centro da cidade. Então, quero agradecer ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nQuero agradecer a todas as nossas companheiras da Comissão de Saúde, Deputadas Martha Rocha, Mônica Francisco, Tia Ju, Enfermeira Rejane. E estávamos ali nos entrosando no sentido de resolver esse problema. E a V.Exa., Sr. Presidente, a quem solicitei e me respondeu, obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. manda!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputada Dani Monteiro também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sobre?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - IML, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu acho que eu era o único homem nessa história.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É uma boa causa, Deputado Waldeck Carneiro. Em defesa das mulheres vítimas de violência, porque ali tem a Sala Lilás, no IML. Era uma boa causa que uniu a Comissão de Saúde como um todo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a presente Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 112ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h12min , com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Felipe Peixoto, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Filipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3649/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO PADRÃO PARA FINS DE TRANSPARÊNCIA NA VACINAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3827/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ABRIGOS PARA MULHERES EM CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., favorável com Emendas, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3901/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE INCLUSÃO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS PROGRAMAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA GERENCIADOS E/OU FINANCIADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E/OU GOVERNO FEDERAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou pedir a V.Exa. que remeta à CCJ, porque o parecer seria pela prejudicabilidade, por conta da Lei n° 7382, de 2016, para uma nova análise. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, para não prejudicar o Projeto, encaminha a presente proposta n° 3901 à CCJ. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 678/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE OBRIGA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ A DISPONIBILIZAR EM SEU SÍTIO ELETRÔNICO O CÓDIGO DE RASTREAMENTO DA CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, CARTA DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE, DE MULTA E CARTA DE NOTIFICAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, MÁRCIO PACHECO E DIONISIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, Deputada. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 62/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. ED WILSON LINO DA SILVA, PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede declaração de voto à Deputada Rosane Felix, em seguida, à Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentá-lo, bem como todos os Deputados e Deputadas presentes. Eu só gostaria, Sr. Presidente, de ressaltar a importância deste Projeto de Lei, que é o n° 678/2019. \r\n\r\nSabemos que, por diversas vezes, o cidadão afirma não ter recebido a notificação e isso, muitas vezes, impede de ter o conhecimento da infração. Às vezes, o cidadão perde o prazo de defesa, como também perde a data de pagamento dessa multa, porque ele não consegue por falta do conhecimento. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, gostaria só de ressaltar a importância deste Projeto, já que o cidadão poderá acompanhar através da internet. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por nada. A Presidência, antes de passar a palavra para a Deputada Tia Ju, informa que a Deputada Tia Ju vai presidir o Expediente Final. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho e agora o Deputado Waldeck Carneiro. Então, V.Exa. vai fazer uma questão de ordem, não é isso?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, eu vou encerrar a Ordem do Dia. Com a Presidente Tia Ju V.Exas. ficam bem acompanhados. \r\n\r\nBeijos. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bebeto. Linda. Beijos a todas e todos. \r\n\r\nMuito obrigado pela votação da PEC. Muito agradecido. Grande abraço. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Questão de ordem) - Sr. Presidente, na verdade, eu só quero remeter aqui, porque, quando V.Exa. anunciou o Projeto 3901, de 2021, que o Deputado Márcio pediu para retornar para a CCJ, eu não entendi muito bem. Mas eu só peço que a CCJ analise com muito carinho, dado a importância e relevância deste Pro jeto para as mulheres vítimas de violência, já que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente, foram 73 mil mulheres vítimas de violência, nesse período de 31 de dezembro até os dias atuais, dados do nosso querido ISP Mulher. Então, vemos que o aumento foi muito expressivo. São 293 mulheres que vem sendo vítimas de violência, por dia, no nosso Estado. E essas mulheres precisam de Projetos como esse para trazer todo o amparo que elas necessitam para continuar tocando suas vidas. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Elton Cristo, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington José, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3827/2021 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º .. \r\n\r\nParágrafo único. O acesso às políticas ou aos serviços públicos de que trata o caput deste artigo, deverá ocorrer mediante avaliação, acompanhamento e encaminhamento realizado por equipe multidisciplinar formada por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e advogados. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021 \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se §§ 2º e 3º ao art.1º ao Projeto de Lei nº 3827/2021 de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\nArt. 1º (...) \r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese poderão ser aplicadas no Abrigo medidas discriminatórias, violentas ou que se assemelham às restrições do regime fechado, semi-aberto ou aberto. \r\n\r\n§3º Não serão aplicadas medidas de internação compulsória, conforme preconizado na Lei 10.216, de 06 de abril de 2001. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputados ZEIDAN, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. A Coordenação dos abrigos, no monitoramento de dados de que trata esta Lei, será exercida de forma conjunta pelos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de Administração Penitenciária e de\r\n\r\nAssistência Social e Direitos Humanos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se um Parágrafo único, ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ...................................................................\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de Administração Penitenciária e de Assistência Social e Direitos Humanos poderão celebrar convênio com o Poder Judiciário, a fim de receberem informações relativas às mulheres que fazem jus ao benefício previsto nesta Lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º A coordenação dos abrigos de que trata esta Lei poderá ser exercida, de forma coordenada, pelos órgãos estaduais responsáveis pelas políticas de administração penitenciária e de assistência social e direitos humanos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Art. Xº. As mulheres em cumprimento de medidas restritivas que forem direcionadas aos abrigos não poderão ser afastadas dos seus filhos que tenham até 12 anos completos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar abrigos para acolhimento exclusivo de mulheres em cumprimento de pena res tritiva de direitos, que não possuam residência fixa ou se encontrem em situação de rua.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: A coordenação dos abrigos deverá manter cadastro atualizado de todas as famílias das abrigadas, bem como informar aos familiares das mulheres conduzidas para os abrigos a sua localização, condições de saúde e tempo de permanência previsto, sem prejuízo de outras informações que se façam necessárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n…\r\n\r\nIV- Saúde, incluindo serviços de atendimento psicológico;\r\n\r\n…\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º ... \r\n\r\n…\r\n\r\nVI - Qualificação profissional, incluindo orientação e direcionamento para programas de auxílio e promoção da autonomia econômica, de geração de trabalho, emprego e renda;\r\n\r\n…\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2319390"
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Com isso o Projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 958/2011 é FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNIICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL ao Projeto de Lei nº 958/2011.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 391/2015, QUE ACRESCENTA O ARTIGO 6º NA LEI 3579, DE 7 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FILIPPE POUBEL (01); Deputado LUIZ PAULO (02 E 03) \r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N° 01 E N° 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 03 (três) emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº. 391/2015, que ACRESCENTA O ARTIGO 6º NA LEI 3579, DE 7 DE JUNHO DE 2001 DETERMINANDO PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS PRODUZIDAS À BASE DE CIMENTO-AMIANTO E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA nobre proposição visa a substituição das telhas a base de cimento-amianto das instituições públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuanto às emendas N° 01, 02 e 03 apresentadas, estabelecem um aperfeiçoamento a matéria. O Projeto é meritório e merece prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 391/2015 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da CCJ\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINADA ÀS EMENDAS Nºs 01 e 03; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 391/2015.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4432/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA nobre proposição examina o projeto de lei que “Dispõe a inclusão de doadores regulares de sangue no grupo de risco ou grupo prioritário, para receber gratuitamente vacinas oferecidas em campanhas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade ampliar a inclusão de doadores regulares e não apenas a uma única campanha (o vírus influenza), no âmbito da rede pública. Louvável a iniciativa da nobre Deputada ZEIDAN LULA.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4432/2018 é FAVORÁVEL seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 05 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4432/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4511/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE DA DOENÇA DE GAUCHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado BRUNO DAUAIRE (nºs 01 ao 03)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4511/2018 do nobre Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção à doença de Gaucher.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo instituir a criação do Programa de Prevenção à doença de Gaucher. A matéria do presente Projeto é meritória e a Comissão de Saúde deu parecer favorável ao PL.\r\n\r\nForam apresentadas três Emendas de Plenário, contudo, estas visam dar caráter autorizativo à Lei, o que não representa uma contribuição ao Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 15 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 4511/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2881/2020 QUE DETERMINA MEDIDAS SANITÁRIAS MÍNIMAS A SEREM OBSERVADAS POR ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, GINÁSTICA E ESPORTIVA, INCLUINDO DE LUTAS E DANÇAS, NA FLEXIBILIZAÇÃO E RETOMADA DA ECONOMIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO E CONTINGENCIAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MÁRCIO CANELLA (nº 01)\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2881/2020 do nobre Deputado Márcio Canella, que determina medidas sanitárias a serem observadas por academias de musculação, ginástica e esportiva como prevenção e contingenciamento ao novo Coronavírus.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo determinar medidas sanitárias às academias de ginástica com o objetivo de conter e prevenir o Covid-19.\r\n\r\nUma emenda de Plenário foi apresentada pelo autor do presente Projeto, que suprime o §2º do artigo 8º, que proíbe o uso dos chuveiros para banho após o treino.\r\n\r\nTendo em vista que a supressão do o §2º do artigo 8º aperfeiçoa o presente Projeto, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 29 de abril de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de maio de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 2881/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 26 de maio de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; RUBENS BOMTEMPO e Dr. DEODALTO membros efetivos, e MÔNICA FRANCISCO e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\n*ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Pedro Ricardo, Rubens Bomtempo, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos, e Deputada Mônica Francisco, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a sexta Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dez de maio de dois mil e vinte e um. Em seguida, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos informando que a reunião seria realizada por meio digital (plataforma zoom), e acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 24.03.2021, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1246/2012, de autoria da Deputado José Luiz Nanci; em 24.03.2021, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel; em 14.04.2021, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 24.03.2021, Projeto de Lei nº 3669/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 11.02.2020, Projeto de Lei nº 4388/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; em 07.12.2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado; em 07.12.2020, Projeto de Lei nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Seguindo, a Senhora Presidente informou ter distribuído para o Deputado Dr. Deodalto em 18.02.2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, de autoria do Deputado José Luiz Nanci; em 25.11.2020, Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; em 13.10.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; em 10.12.2020, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3369/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; em 01.07.2020, Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo; em 25.11.2020, Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha; em 18.08.2020, Projeto de Lei nº 2480/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares e em 07.12.2020, Projeto de Lei nº 3176/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Continuando, distribuiu para o Deputado Pedro Ricardo em 24.03.2021, Projeto de Lei nº 3417/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella. A seguir, a Senhora Deputada Martha Rocha solicitou que a Senhora Deputada Enfermeira Rejane, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os Pareceres de sua própria relatoria: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1246/2012, de autoria do Deputado José Luiz Nanci: Favorável à Emenda. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 578/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel: Favorável às Emendas nºs 01 e 02 e Contrário às Emendas nºs 03 e 04. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2870/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável à Emenda nº 01 e Contrário às Emendas nºs 02 e 03. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 3669/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes: Favorável com Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4388/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis: Favorável com Emendas da Comissão de Saúde e com Emenda nº 02 da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 950/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Carlos Caiado: Favorável às Emendas 01, 02, 03, 04 e 05. Durante as discussões para votação, o Deputado Rubens Bomtempo pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Projeto de Lei nº 3201/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Favorável, com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Durante as discussões para votação, o Deputado Rubens Bomtempo pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados presentes. Continuando, a Senhora Deputada Martha Rocha reassumiu a presidência e apresentou os pareceres do Senhor Deputado dr. Deodalto, por conta da instabilidade do sinal da internet do Deputado. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, de autoria do Deputado José Luiz Nanci. Favorável à Emenda Aditiva nº 01 e Contrário à Emenda supressiva nº 02. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste projeto, o que foi aprovado por todos os Deputados. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Favorável à Emenda Supressiva nº 04 e Contrário às demais Emendas. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2078/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller. Favorável à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3369/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Contrário à Emenda de Plenário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo. Contrário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 18/2020, de autoria do Deputado Renan Ferreirinha. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2480/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares. Favorável com às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer Contrário da relatora do vencido, Senhora Deputada Enfermeira Rejane, foi aprovado, com voto em separado, do relator Dr. Deodalto. Projeto de Lei nº 3176/2020, de autoria do Deputado Anderson Moraes. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, a Senhora Presidente passou à palavra para o Senhor Deputado Rubens Bomtempo para apresentação do seu parecer: Projeto de Lei nº 3417/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella. Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, a Senhora Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública, para tratar de pautas sensíveis à saúde do trabalhador e da trabalhadora, agravada no contexto da pandemia do Coronavírus, conforme requerimento do Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense - SINDIPETRO e da Central Única dos Trabalhadores - CUT-RJ. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião Extraordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), onze de maio de dois mil e vinte e um. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2319391"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2319392": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO “E”/MD/Nº 2373/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Determinar o cumprimento do disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000, com a divulgação de demonstrativo da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida no período de maio/2020 a abril/2021, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; TIA JU, 2º SECRETÁRIO; RENATO ZACA, 3º SECRETÁRIO; FILIPE SOARES, 4º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALCEDY DA SAÚDE, 3º VOGAL; GIOVANI RATINHO, 4º VOGAL.\r\n\r\n*****inserir imagem*****\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 07.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6548/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do Contrato nº 08/2018, firmado entre a ALERJ e a empresa FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA.\r\n\r\nEm 26.05.2021.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13606/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ - PRODERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14070/2017 - SETOR DE SOM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 14/2018, firmado entre a ALERJ e a Multifunção Comércio e Serviços Ltda. - ME. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14718/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2393/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho do Departamento de Preparo de Pagamento, autorizar o solicitado no presente processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14411/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1658/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.05.2021\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 156/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 7822/2021,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, matrícula nº 308.597-4, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PMB - Deputado Wellington José, na vaga decorrente da dispensa de Décio Silva de Miranda.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.05.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7507/2021 - JOSEFA ALVARES RODRIGUES\r\n\r\n7691/2021 - VERA LUCIA DE FRAGA CAVALCANTI\r\n\r\n7689/2021 - JOANA ITELVINA CANATO\r\n\r\n7683/2021 - NAIDA MARTINI BARROS PEREIRA\r\n\r\n7652/2021 - ANTONIO CARLOS CALDAS DA CUNHA\r\n\r\n6441/2021 - KLEBER XAVIER DA MATTA JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7617/2021 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nAPROVO a prestação de contas.\r\n\r\nId: 2319392"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2319393": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DANI MONTEIRO e CHICO MACHADO membros efetivos, e ZEIDAN, MÁRCIO CANELLA e ROSENVERG REIS, suplentes da Comissão de Cultura, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 31 de maio de 2021, às 13 horas e 30 minutos, por meios digitais remotos, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI - Deliberar sobre o Regulamento de Premiação e Entrega do “Diploma Heloneida Studart de Cultura 2020” e “Diploma Heloneida Studart de Cultura 2021”, em caráter excepcional, a partir do dia 07 de junho de 2021, incluindo a prorrogação dos prazos estabelecidos na Resolução n° 874/2009 combinada com a Resolução n° 232/2016, em decorrência das medidas de combate à pandemia de covid-19 no Estado. \r\n\r\nII - Apresentação dos Relatórios das 1ª e 2ª Audiências Públicas da Comissão de Cultura. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2021. \r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de maio de 2021, sexta-feira, às 14 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debater sobre o Projeto de Lei Complementar nº 40/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Altera a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979”; e suas Emendas de Plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de maio de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 372/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICO MACHADO - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO - Relator, NOEL DE CARVALHO, MARTHA ROCHA, CÉLIA JORDÃO, e WALDECK CARNEIRO, membros titulares e os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MACEDO, DIONÍSIO LINS, RODRIGO AMORIM, ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE ÀS RECEITAS COMPENSATÓRIAS DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 31 de maio de 2021, segunda-feira, às 10 horas, por meio digitais (via Plataforma Zoom), conforme o Art. 6º do Ato “N”MD/Nº 651/2020, com a seguinte pau ta: \r\n\r\n- Segunda parte da oitiva dos representantes da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; \r\n\r\n- Deliberações. \r\n\r\nEm, 24 de maio de 2021. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'DESCOBRINDO A CRIATIVIDADE'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Descobrindo a Criatividade'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa contribuir na descoberta da criatividade do indivíduo, compreensão das atitudes empreendedoras como parte do comportamento criativo, montagem do mural dos sonhos com suas prioridades de curto, médio e longo prazos, utilização da ferramenta CANVA no planejamento dos sonhos e produtos digitais e construção de uma mentalidade empreendedora criativa.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\nJulio Azevedo - mestrando em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\nRenata Victor - mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nMarcelo Marques - jornalista e guia turismo regional RJ/Nacional pelo SENAC RJ. Bacharel em Comunicação Social pelas Faculdades Integradas Hélio Alonso.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 31 de maio de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 11h às 13h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nEmpreendedorismo - mentes empreendedoras e soluções criativas.\r\n\r\nCriatividade - um novo olhar para novas demandas.\r\n\r\nMural dos sonhos - visualização positiva de futuro.\r\n\r\nCANVA - ferramenta para criatividade na divulgação de produtos e serviços nas redes sociais.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 27 de maio de 2021:\r\n\r\nhttps://tinyurl.com/rxddtum8 ou https://bit.ly/3rT69yR\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o encontro, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Na modalidade presencial, será certificado o aluno que comparecer ao painel.\r\n\r\nb) Na modalidade à distância, será certificado o aluno que tenha realizado inscrição em um dos links acima e que participe da interação no chat com comentários e considerações finais.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373.\r\n\r\nEm 21 de abril de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2319393"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2319338": [
                    "V - Ata",
                    "BR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.607.123/0001-05 - NIRE 33.3.003.191-23\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1- Data, Hora e Local: Em 30 de abril de 2021, às 9:00 horas, na sede social da BR7 Senado Empreendimento Imobiliário S.A. (\"Companhia\"), localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Valadares, nº 28, Centro, CEP: 20.231-030. 2- Publicações e Presenças: Edital de Convocação dispensado em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das S.A.\"), conforme assinaturas constantes do livro de presença de acionistas da Companhia; 3- Mesa: Presidente: Roberto Orlando Cavalieri Perroni; e Secretária: Ingrid Gross Pizzo. 4- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a distribuição de dividendos aos acionistas à conta de reservas de lucros da Companhia; (ii) aumentar o capital da Companhia mediante a capitalização da reserva legal; e (iii) a redução de capital da Companhia por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76 e, consequentemente, alterar o Art. 5º do Estatuto Social. 5- Deliberações: Após exame e discussões da matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, por: 1. Aprovar, nesta data, a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da sua respetiva participação societária, no valor de R$ 5.534.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e quatro mil reais), à conta de Reserva de Lucros da Companhia, conforme balanço patrimonial levantado em 30 de abril de 2021. 2. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor total de R$ 15.223.000,00 (quinze milhões, duzentos e vinte e três mil reais), passando o capital social de R$ 260.264.261,00 (duzentos e sessenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e duzentos e sessenta e um reais) para R$ 275.487.261,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais), sem emissão de novas ações, mediante a capitalização do excesso de Reserva Legal. 3. Ato contínuo, os acionistas da Companhia deliberaram por reduzir o capital social da Companhia em R$ 171.223.400,00 (cento e setenta e um milhões, duzentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), sujeito ao decurso do prazo de 60 dias previsto no Artigo 174 da Lei 6.404/76, por ser o capital social da Companhia excessivo em relação ao seu objeto, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, com restituição de tal montante aos acionistas da Companhia, na proporção de sua respectiva participação. 4. Em razão da redução do capital ora aprovada, o capital social da Companhia passa de R$ 275.487.261,00 (duzentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais) para R$ 104.263.861,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais), dividido em 79.234.332 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. 5. Em virtude das deliberações acima, o Artigo 5º do estatuto social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 104.263.861,00 (cento e quatro milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais), dividido em 79.234.332 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e quatro mil, trezentas e trinta e duas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal.\" 6- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no Artigo 130 da Lei das S.A., a qual foi lida, achada conforme e assinada. Assinatura: Mesa: Roberto Orlando Cavalieri Perroni - Presidente; Ingrid Gross Pizzo - Secretária. Acionistas: BR7 Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representada por sua administradora, Banco Genial S.A.; e Roberto Orlando Cavalieri Perroni. Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado em Livro próprio, de Registro de Atas das Assembleias Gerais de BR7 SENADO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Ingrid Gross Pizzo - Secretária.\r\n\r\nId: 2319338"
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                "2319313": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.330.594/0001-80 NIRE 3330016131-7\r\n\r\nAta das AGO: Data, Hora e Local: Dia 30/04/2021, às 9:30hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 540, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e de mais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/20; b) Consta na conta Saldo a Disposição da Assembleia R$ 1.475.615,70, por unanimidade foi destinado R$ 1.320.000,00 que serão pago a partir do mês de junho do ano corrente, o saldo remanescente de R$ 154.615,70, continua como reserva de lucros. Nada mais havendo a tratar foi encerra da a Assembleia. Duque de Caxias, 30/04/2021 - Fernando Dias Carvalho - Presidente; Carlos Alberto Pereira Mendes - Secretário. Jucerja Reg. 4073463, em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319313"
                ],
                "2319162": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001/40 - NIRE Nº 3330013882-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 28.04.2021\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 28.04.2021, às 10h00, na sede da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, nº. 21, Sobrado, Centro, CEP: 20.010-010, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Presente a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidência: Roberto Vollmer Labarthe e Secretário: Igor de Castro Camillo. 4. Ordem do Dia: (i) Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; e (ii) formalizar e ratificar a manifestação favorável do Conselho de Administração sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes, relativas aos exercícios findos em 31.12.2017; 31.12.2018 e 31.12.2019. 5. Deliberações: Os Senhores Conselheiros, após debates e discussão, deliberar: (i) Por maioria de votos dos membros presentes, manifestar-se favoravelmente ao relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras anuais da Companhia, acompanhadas do Parecer emitido pelos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2020; e (ii) Por maioria de votos dos membros presentes, ratificar e formalizar a manifestação favorável do Conselho de Administração sobre o relatório da administração e as contas apresentadas pela Diretoria, bem como as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes, relativas aos exercícios findos em 31.12.2017; 31.12.2018 e 31.12.2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, MP 2.200-2/2001, e na alínea “c”, do §1º do artigo 5º, da Lei nº 14.063/2020. A mesa recebeu manifestação de voto por escrito do Conselheiro Sr. Rodolfo Bahiense Fernandes, que se encontra anexa à presente ata e ficará arquivada na sede da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 28.04.2021. Assinaturas: Roberto Vollmer Labarthe, Presidente da Mesa; e Igor de Castro Camillo, Secretário. Conselheiros: (1) Roberto Vollmer Labarthe; (2) Igor de Castro Camillo; (3) Luciano José Porto Fernandes; e (4) Rodolfo Bahiense Fernandes. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro próprio. Roberto Vollmer Labarthe - Presidente da Mesa - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil; Igor de Castro Camillo - Secretário - Assinado com Certificado Digital ICP Brasil. JUCERJA nº 00004061868 em 06/05/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2319162"
                ],
                "2319307": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "Empresa Auto Viação Jurema S/A\r\n\r\nCNPJ (MF) nº 29.336.674/0001-43 - NIRE 33300006001\r\n\r\nAta das AGO: Data e Local: Dia 30/04/2021, às 10 hs na Av Gov. Leonel de Moura Brizola, 559, Duque de Caxias, RJ. Presença: Mais de 2/3 do capital social. Ordem do dia: a) Aprovado o Balanço Patrimonial e de mais demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/20; b) Consta na conta Saldo a Disposição da Assembleia R$ 758.108,25, por unanimidade foi destinado R$ 660.000,00 a título de dividendos aos acionistas, que serão pagos no mes de junho deste exercício, o saldo remanescente de R$ 98.108,25, continua como reserva de lucros. Nada mais havendo a tratar foi encerra da a Assembleia. Duque de Caxias, 30/04/2021 Carlos Alberto Pereira Mendes - Presidente; Fernando Dias de Carvalho - Secretário. Jucerja Reg. 4073332, em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319307"
                ],
                "2319275": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ nº 01.685.053/0001-56 NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de abril de 2021 Data, Hora e Local: Em 22 de abril de 2021, às 9h, por meio de videoconferência. Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2022, do Sr. Mauricio Quinze, brasileiro, em união estável, engenheiro mecânico, identidade nº 18.160.601-X (SSP/SP) e CPF nº 125.138.648-24, residente e domiciliado em Barueri - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673, como Vice-Presidente da Companhia. O Vice-Presidente ora eleito declara estar desimpedido, na forma da lei, para o exercício do respectivo cargo e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nº 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente, com a Assembleia Geral Extraordinária em 12.04.2021. III. Consignar a atual composição da Diretoria da Companhia, sendo: (i) Diretor Presidente: Ricardo Bottas Dourado dos Santos; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos, Marco Antonio Antunes da Silva, Mauricio Quinze, Patrícia Quírico Coimbra e Raquel Reis Correa Giglio; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Alessandro Vicente Cogliatti, Alexandre Putini, Fabiane Reschke, Gustavo Kohn Giometti, Heitor Augusto Pereira Barbosa, Laenio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marcio Pereira de Souza, Reinaldo Amorim Lopes, Ricardo Augusto de Campos Soares, Simone Cesena Duarte; Solange Zaquem Thompson Motta e Tereza Villas Boas Veloso. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. JUCERJA nº 00004072887 em 24/05/2021. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2319275"
                ],
                "2319309": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2021. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de abril de 2021, às 18h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente da Companhia; o Sr. Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Diretor; o Sr. José Claudio Moreira Gonçalves, Diretor; a Sra. Monika Marielle du Mont Collyer e o Sr. Filipe Granja Furlanetto, representantes da BDO RCS Auditores Independentes; os Srs. Antonio Luiz Feijó Nicolau e Fellipe Franco Rosman, representantes da Meden Consultoria Empresarial Ltda., empresa responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação; o Sr. Arthur José Correa Lavatori, Diretor Jurídico Societário e Mercado de Títulos e Contratos, e a Sra. Daniella Geszikter Ventura, Gerente Jurídico Societário e M&A, na qualidade de Secretária. 3. MESA: Como Presidente, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, acompanhados do parecer dos auditores independentes; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; e (iii) fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2021. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) ratificar a nomeação e contratação da empresa especializada Meden Consultoria Empresarial Ltda., sociedade limitada com sede na Rua Primeiro de Março, nº 23, pavimento 2, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20010-904, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 27.936.447/0001-23 (\"Meden\"), como responsável pela elaboração (a) do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Companhia, a ser incorporado ao patrimônio da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), (b) do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Oi, a preços de mercado, na mesma data e segundo os mesmos critérios, para fins do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), (c) do laudo de avaliação contendo as avaliações econômico-financeiras da Companhia e da Oi, segundo o método do fluxo de caixa descontado (em conjunto, \"Laudos de Avaliação\"); (ii) examinar, discutir e deliberar sobre os referidos Laudos de Avaliação elaborados pela Meden; (iii) examinar, discutir e deliberar sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, bem como todos os seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Companhia pela Oi (\"Incorporação\"), acompanhado dos documentos pertinentes (\"Protocolo e Justificação\"); (iv) deliberar sobre a proposta de Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação e na forma do artigo 227 da Lei das S.A.; e (v) autorizar a prática de todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Após autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária em forma de sumá rio, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei das S.A., a Acionista examinou as matérias da Ordem do Dia e tomou as seguintes deliberações: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Inicialmente, foi dispensada a leitura do Relatório da Diretoria e das demais Demonstrações Financeiras, relacionados ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2020, por já serem do conhecimento da Acionista, tendo em vista que tais documentos foram integralmente publicados nas edições do dia 21 de abril de 2021 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas páginas 3 a 16, e do dia 22 de abril de 2021 do Jornal Diário Comercial, nas páginas 19 a 33. Foi considerada sanada a falta de publicação dos anúncios comunicando a disponibilidade dos documentos da Administração acima referidos, conforme artigo 133, § 4º, da Lei das S.A. Em seguida, foram aprovadas as contas dos administradores, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. (ii) Foi consignada a apuração de Prejuízo no Exercício, no montante de R$ 10.067.385.666,86 (dez bilhões, sessenta e sete milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), e aprovado o registro desse valor na conta de Prejuízos Acumulados. (iii) Considerando que, ao tomarem posse, os atuais membros da Diretoria renunciaram à percepção de remuneração, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, foi aprovado o valor global de remuneração para a Administração da Companhia no exercício de 2021 igual a R$ 0,00 (zero real), sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pela Acionista caso não venha a ser implementada a Incorporação objeto do item (iv) da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária de que trata esta ata e também se verifique alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Foi ratificada a nomeação e contratação da Meden, acima qualificada, como empresa especializada responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação. (ii) Foi aprovada, sem quaisquer reservas ou ressalvas, os Laudos de Avaliação previamente elaborados pela Meden, com base nas demonstrações financeiras da Companhia levantadas em 31 de dezembro de 2020 (\"Data Base\"). (iii) Foi aprovada, sem quaisquer reservas ou ressalvas, os termos e condições do Protocolo e Justificação, firmado pelas administrações da Companhia e da Telemar em 28 de março de 2021, o qual estabelece os termos e condições da Incorporação. A cópia do Protocolo e Justificação ora aprovado, após rubricada pela Secretária, passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I. (iv) Foi aprovada a Incorporação, na forma do disposto no artigo 227 da Lei das S.A. e nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação aprovado no item anterior, condicionada à publicação, no Diário Oficial da União, do ato de transferência, para a Oi, das outorgas detidas pela Companhia para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nos regimes público e privado, e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, incluindo as autorizações de direito de uso de radiofrequência associadas. Dessa forma, a Incorporação só será efetivada e implementada na data em que a publicação do referido ato de transferência de outorgas vier a ocorrer. (v) Os administradores e procuradores devidamente habilitados foram autorizados a praticarem todos os atos necessários à efetivação e formalização da Incorporação, inclusive, mas não apenas, o arquivamento e publicação dos atos societários pertinentes e as averbações necessárias junto aos registros públicos competentes. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e, após lida e achada conforme, foi assinada pela Acionista, a qual autorizou sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Acionista: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, representada por seus Diretores, Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. JUCERJA nº 4073567 em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319309"
                ],
                "2319327": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e com o art. 19, §1º, do Estatuto Social). 1. Data, hora e local: No dia 30 do mês de abril de 2021, às 16:00h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\" ou \"Companhia\"), à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Meden Consultoria Empresarial Ltda. (\"Meden\"), como responsável pela elaboração (a) do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Telemar, a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, (b) do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Telemar, a preços de mercado, na mesma data e segundo os mesmos critérios, para fins do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), (c) do laudo de avaliação contendo as avaliações econômico-financeiras da Telemar e da Oi, segundo o método do fluxo de caixa descontado, e (d) do laudo de avaliação da parcela cindida da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (\"BTCM\"), controlada indireta da Companhia, a ser incorporada ao patrimônio da Companhia (em conjunto, os \"Laudos de Avaliação\"); (ii) avaliação e deliberação sobre os laudos de avaliação elaborados pela Meden, para fins da incorporação da Telemar pela Companhia; (iii) Avaliação e deliberação sobre o laudo de avaliação elaborado pela Meden, para fins da incorporação parcela cindida da BTCM pela Companhia; (iv) exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Incorporação\"), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Telemar pela Companhia (\"Incorporação\"); (v) deliberação sobre a proposta de Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação e na forma do artigo 227 da Lei das S.A., e a correspondente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a emissão de ações ordinárias para manutenção em tesouraria como resultado da Incorporação, sem alteração do valor do seu capital social; (vi) exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. com Incorporação da Parcela Cindida pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial\"), o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da BTCM (\"Cisão Parcial\") com incorporação da parcela cindida pela Companhia (\"Incorporação da Parcela Cindida\"); (vii) deliberação sobre a proposta de Incorporação da Parcela Cindida da BTCM, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial e na forma do artigo 229 da Lei das S.A.; (viii) alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para maior detalhamento de atividades já abrangidas em seu objeto social atual, em decorrência da Incorporação da Parcela Cindida e em preparação às reorganizações societárias envolvendo a Oi e suas controladas, necessárias ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; e (ix) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação e da Incorporação da Parcela Cindida. 3. Convocação: Edital de Segunda Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 20/04/2021, páginas 85 e 86; 21/04/2021, página 34; e 22/04/2021, página 27, e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 20 e 21/04/2021, página B10; 22/04/2021, página A11; e 23/04/2021, página B13, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei das S.A. 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 20/04/2021, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação a distância, na forma do artigo 121, parágrafo único, da Lei das S.A. e da Instrução CVM 481, acionistas representando 36,05% das ações ordinárias, 8,50% das ações preferenciais, e, portanto, 35,32% do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos, recebidos por ocasião da primeira convocação, por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapas de votação divulgados pela Companhia em 28 e 29 de abril de 2021. Presentes, ainda, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente da Companhia; Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Diretor Jurídico; e Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário e Mercado de Títulos e Contratos, bem como a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, membro do Conselho Fiscal, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden, empresa responsável para elaboração dos Laudos de Avaliação. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho, que assumiu a presidência e indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. Deliberações: Após a dispensa da leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância enviados por ocasião da primeira convocação, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W e inciso I c/c parágrafo único do art. 21-X da Instrução CVM 481, o Secretário esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das S.A. O Secretário registrou ainda que, observado o parágrafo 1º do artigo 19 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas \"a\" e \"b\" do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei das S.A. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. 6.1. Em relação ao item (i) da Ordem do Dia, depois de discutida, foi ratificada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.448.653 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 131.481 votos contrários, e a abstenção por detentores de 127.008.896 ações, a nomeação e contratação da Meden, como empresa especializada responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação; 6.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foram aprovados, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.459.246 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 130.943 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.998.841 ações, os laudos de avaliação elaborados pela Meden para fins da Incorporação, quais sejam: (a) laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Telemar, a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, (b) laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Telemar, a preços de mercado, na mesma data e segundo os mesmos critérios, para fins do artigo 264 da Lei das S.A., e (c) laudo de avaliação contendo as avaliações econômico-financeiras da Telemar e da Companhia, segundo o método do fluxo de caixa descontado; 6.3. Em relação ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovado, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.420.192 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 143.542 votos contrários, e a abstenção por detentores de 127.025.296 ações, o laudo de avaliação da parcela cindida da BTCM, elaborado pela Meden, para fins da Incorporação da Parcela Cindida; 6.4. Em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, depois de discutido, foi aprovado, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.390.023 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 269.151 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.929.856 ações, o Protocolo e Justificação da Incorporação, o qual estabelece os termos e condições da Incorporação e cuja cópia, após rubricada pelo Secretário, fica fazendo parte integrante da presente ata; 6.5. Em relação ao item (v) da Ordem do Dia, depois de discutidas, foram aprovadas, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.548.403 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 131.266 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.909.361 ações, a proposta de Incorporação e a correspondente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a emissão de novas ações ordinárias para manutenção pela Oi em tesouraria como resultado da Incorporação, nos termos do art. 226, §1º, da Lei das S.A., sem alteração do valor do seu capital social, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.538.937.370,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais), representado por 6.598.224.091 (seis bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, duzentas e vinte e quatro mil e noventa e uma) ações, sendo 6.440.496.850 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e cinquenta) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" Nos termos da Proposta da Administração, fica consignado em ata que a Incorporação está condicionada à publicação, no Diário Oficial da União, do ato de transferência, para a Oi, das outorgas detidas pela Telemar para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nos regimes público e privado, e do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, incluindo as autorizações de direito de uso de radiofrequência associadas. Dessa forma, a Incorporação só será efetivada e implementada na data em que a publicação do referido ato de transferência de outorgas vier a ocorrer. 6.6. Em relação ao item (vi) da Ordem do Dia, depois de discutido, foi aprovado, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.547.487 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 131.202 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.910.341 ações, o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial, o qual estabelece os termos e condições da Cisão Parcial com Incorporação da Parcela Cindida e cuja cópia, após rubricada pelo Secretário, fica fazendo parte integrante da presente ata; 6.7. Em relação ao item (vii) da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.481.455 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 131.229 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.976.346 ações, a proposta de Incorporação da Parcela Cindida, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial e na forma do artigo 229 da Lei das S.A. 6.8. Em relação ao item (viii) da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.496.712 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 134.957 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.957.361 ações, a alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para maior detalhamento de atividades já abrangidas em seu objeto social atual, em decorrência da Incorporação da Parcela Cindida e em preparação às reorganizações societárias envolvendo a Companhia e suas controladas, necessárias ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial. Como consequência da aprovação, o artigo 2º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades, e a prática de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Parágrafo Único - Na consecução de seu objeto, a Companhia poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: I - participar do capital de outras empresas; II - constituir subsidiárias integrais para execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; IV - prestar serviços de manutenção e instalação de infraestrutura de rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, bem como praticar atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a consultoria, elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; V - atuar no comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de produtos, suprimentos e equipamentos de telefonia, comunicação, tecnologia da informação e informática; VI - realizar a locação, manutenção, revenda, operação, comercialização e distribuição de equipamentos, aparelhos e acessórios, bem como a gestão, segurança e monitorização de dispositivos móveis, sempre em conformidade com as outorgas que lhe conferem tais direitos de exploração; VII - comercializar, incluindo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações; VIII - praticar atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações e tecnologia; IX - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando a assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e responsabilidades; X - desenvolver, construir e operar redes de telecomunicações e prestar serviços de valor adicionado, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (ii) acesso à internet; e (iii) distribuição de conteúdos em diversos formatos, aplicações e serviços adicionais próprios ou prestados por terceiros; XI - ofertar e gerenciar soluções de conteúdo e conectividade para acesso, armazenamento, apresentação, movimentação e recuperação de dados; XII - vender, licenciar e ceder o uso de softwares; XIII - prestar serviço de assinatura de locação de filmes online, de titularidade de terceiros e/ou própria, através da internet; XIV - distribuir conteúdo de video on demand a partir de qualquer tecnologia disponível; XV - prestar serviços de Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura; XVI - transmitir publicidade e propaganda através da internet, bem como prestar serviços de promoção e marketing; XVII - prestar serviços de faturamento e cobrança de seus clientes e terceiros; XVIII - prestar serviços de help-desk e de apoio ao cliente, relacionados a telecomunicações e tecnologia da informação e segurança, bem como manter e gerir todos e quaisquer relacionamentos com o usuário final e derivado das atividades da Companhia; XIX - ofertar e explorar soluções integradas, gerir e prestar serviços relacionados a: (i) data center, incluindo cloud, hospedagem e colocation; (ii) armazenamento, processamento e gerenciamento de dados, informações, texto, imagens, vídeos, aplicativos e sistemas de informações e congêneres; (iii) tecnologia da informação, (iv) segurança da informação e da comunicação; (v) sistema de segurança eletrônica, e (vi) internet das coisas; e XX - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social, inclusive às atividades previstas neste Parágrafo Único.\" Após rubricada pelo Secretário, fica fazendo parte integrante da presente ata uma cópia do Estatuto Social consolidado da Companhia, refletindo as alterações das redações do artigo 2º e do caput do artigo 5º, conforme aprovadas nesta Assembleia. 6.9. Em relação ao item (ix) da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.975.500.496 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 180.062 votos contrários, e a abstenção por detentores de 126.908.472 ações, autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação e da Incorporação da Parcela Cindida. 7. Votos Contrários, Manifestações de Voto e Abstenções: Foram registrados os votos contrários, manifestações de voto e abstenções recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quórum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Assinatura: Mesa: Eleazar de Carvalho Filho - Presidente da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa; Acionistas presentes: Rogerio Luchiari; Diego Penades Barreto; Carolina Penades Lima; Carmen Penades Mas Barreto; (P.P. Fernanda Cirne Montorfano Gibson; Victor Guita Campinho; Nina Guimarães Pantoja) Bratel S.A.R.L; Bratel S.A.R.L. - Banco Btg Pactual S/A; (P.P. Marcelo Mollica Jourdan) Jgp Hedge Master Fim; Jgp Max Master Fim; Jgp Mult Prev Advisory Xp Seguros Fi; Jgp Mult Prev Bradesco; Jgp Mult Prev Icatu Fi; Jgp Mult Prev Itau Master Fi; Jgp Mult Prev 1 Fi; Jgp Strategy Master Fim; Jgp Sulamerica Master Prev Fim Cp; (P.P. Paulo Oscar Iglesias Chermont de Miranda) Fundação Atlântico de Seguridade Social; (P.P Livia Beatriz Silva do Prado) Bestinver Latam Fi; Itaú Momento Iq Ações Fundo de Investimento; Itaú Momento Ações Fundo de Investimento The Bank of New York Adr Department; The Bank of New York Adr Department; Acionistas Participantes por meio dos boletins de voto a distância: Harpia Fdo de Investimento de Ações Investimento no Exterior; Krol Fia Ie; Tropico Value Fundo de Investimento em Ações; Moat Capital Fia Master; Ford Motor Co Defined Benef Master Trust; Tt em M Eq F (The Fund), A Sub-Fund of Tt I Fd Plc; Ford Motor Company of Canada, L Pension Trust; International Equities B Unit Trust; Superannuation Funds Management Corporation of S A; First Trust Brazil Alphadex Fund; First Trust Emerging Markets Small Cap Alphadex Fu; Fidelity Concord Street Trust: Fidelity Zero Int.; Spdr Sp Emerging Markets Small Cap Etf; Mdpim Emerging Markets Equity Pool; Itau Funds - Latin America Equity Fund; Victorian Funds Man CATFVEMT; Lvs Iii Lp; Lvs Ii Llc; Sunsuper Superannuation Fund; Gmo Emerging Domestic Opportunities Fund, A Series; Gmo Emerging Domestic O E Fund, A Sub Fund of Gmo; Commonfund Strategic Direct Series Llc - Cf Tt In; Washington State Investment Board; Pimco Tactical Opportunities Master Fund Ltd.; In Bk For Rec And Dev, As Tr Ft St Ret Plan And Tr/; Bny Mellon (River and Mercantile) Global Equity Fu; Legal and General Assurance Pensions Mng Ltd; Lockheed Martin Corp Master Retirement Trust; Tt Emerging Markets Opportunities Fund Limited; Tt Emerging Markets Opportunities Fund Ii Limited; Jana Emerging Markets Share Trust; Variable Insurance Products Fund Ii: International; Citi Retirement Savings Plan; Invesco Strategic Emerging Markets Etf; Tt Horizon e Fund A Sub Fund of Tt Inter ; Tt Horizon Opportunities Fund Limited; Flexshares Morningstar Emerging Markets Factor Til; Telstra Super Pty Ltd T Telstra S Sheme; Nordea 1, Sicav- Nordea 1- Latin American Equity F. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - REGIME JURÍDICO. Art. 1º - A Oi S.A. (\"Companhia\") é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e legislação aplicável. Parágrafo 1º - Com a admissão da Companhia no segmento especial de listagem denominado Nível 1 de Governança Corporativa, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 1 de Governança Corporativa da B3 (\"Regulamento do Nível 1\"). Parágrafo 2º - A Companhia, seus administradores e acionistas deverão observar o disposto no Regulamento para Listagem de Emissores e Admissão à Negociação de Valores Mobiliários, incluindo as regras referentes à retirada e exclusão de negociação de valores mobiliários admitidos à negociação nos Mercados Organizados administrados pela B3. Parágrafo 3° - Os termos iniciados em letra maiúscula, quando não definidos no corpo deste Estatuto Social, terão o significado que lhes são atribuídos no Regulamento do Nível 1. Art. 2º - A Companhia tem por objeto a exploração de serviços de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades, e a prática de atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços, na conformidade das concessões, autorizações e permissões que lhe forem outorgadas. Parágrafo Único - Na consecução de seu objeto, a Companhia poderá incorporar ao seu patrimônio bens e direitos de terceiros, bem como: I - participar do capital de outras empresas; II - constituir subsidiárias integrais para execução de atividades compreendidas no seu objeto e que se recomende sejam descentralizadas; III - promover a importação de bens e serviços necessários à execução de atividades compreendidas no seu objeto; IV - prestar serviços de manutenção e instalação de infraestrutura de rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, bem como praticar atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a consultoria, elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; V - atuar no comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de produtos, suprimentos e equipamentos de telefonia, comunicação, tecnologia da informação e informática; VI - realizar a locação, manutenção, revenda, operação, comercialização e distribuição de equipamentos, aparelhos e acessórios, bem como a gestão, segurança e monitorização de dispositivos móveis, sempre em conformidade com as outorgas que lhe conferem tais direitos de exploração; VII - comercializar, incluindo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações; VIII - praticar atividades de estudos e pesquisas visando ao desenvolvimento do setor de telecomunicações e tecnologia; IX - celebrar contratos e convênios com outras empresas exploradoras de serviços de telecomunicações ou quaisquer pessoas ou entidades, objetivando a assegurar a operação dos serviços, sem prejuízo das suas atribuições e responsabilidades; X - desenvolver, construir e operar redes de telecomunicações e prestar serviços de valor adicionado, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (ii) acesso à internet; e (iii) distribuição de conteúdos em diversos formatos, aplicações e serviços adicionais próprios ou prestados por terceiros; XI - ofertar e gerenciar soluções de conteúdo e conectividade para acesso, armazenamento, apresentação, movimentação e recuperação de dados; XII - vender, licenciar e ceder o uso de softwares; XIII - prestar serviço de assinatura de locação de filmes online, de titularidade de terceiros e/ou própria, através da internet; XIV - distribuir conteúdo de video on demand a partir de qualquer tecnologia disponível; XV - prestar serviços de Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura; XVI - transmitir publicidade e propaganda através da internet, bem como prestar serviços de promoção e marketing; XVII - prestar serviços de faturamento e cobrança de seus clientes e terceiros; XVIII - prestar serviços de help-desk e de apoio ao cliente, relacionados a telecomunicações e tecnologia da informação e segurança, bem como manter e gerir todos e quaisquer relacionamentos com o usuário final e derivado das atividades da Companhia; XIX - ofertar e explorar soluções integradas, gerir e prestar serviços relacionados a: (i) data center, incluindo cloud, hospedagem e colocation; (ii) armazenamento, processamento e gerenciamento de dados, informações, texto, imagens, vídeos, aplicativos e sistemas de informações e congêneres; (iii) tecnologia da informação, (iv) segurança da informação e da comunicação; (v) sistema de segurança eletrônica, e (vi) internet das coisas; e XX - exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social, inclusive às atividades previstas neste Parágrafo Único. Art. 3º - A Companhia tem sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, observado o disposto no Artigo 39, criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL. Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.538.937.370,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais), representado por 6.598.224.091 (seis bilhões, quinhentos e noventa e oito milhões, duzentas e vinte e quatro mil e noventa e uma) ações, sendo 6.440.496.850 (seis bilhões, quatrocentos e quarenta milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, oitocentas e cinquenta) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo 1º - É vedada a emissão pela Companhia de partes beneficiárias e de novas ações preferenciais. Parágrafo 2º - As ações preferenciais poderão ser convertidas em ações ordinárias, quando e nas condições aprovadas pelo Conselho de Administração da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações de emissão da Companhia são escriturais, sendo mantidas em conta de depósito, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Parágrafo 4º - Os custos de transferência e averbação, assim como o custo do serviço relativo às ações escriturais, poderão ser cobrados diretamente do acionista pela instituição escrituradora, conforme disposto no Artigo 35, §3º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). Art. 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social, mediante deliberação do Conselho de Administração, em ações ordinárias, até que o valor do seu capital social alcance R$ 38.038.701.741,49, observado que a Companhia não poderá mais emitir ações preferenciais em aumentos de capital por subscrição pública ou particular. Parágrafo Único - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração poderá: i. deliberar sobre a emissão do bônus de subscrição e de debêntures conversíveis em ações; e ii. de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a administradores, empregados da Companhia ou sociedade sob seu controle e/ou a pessoas naturais que lhes prestem serviços, sem que os acionistas tenham direito de preferência à subscrição dessas ações. Art. 7º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, o capital da Companhia poderá ser aumentado mediante capitalização de lucros ou de reservas. Parágrafo Único - A capitalização poderá ser feita sem modificação do número de ações de emissão da Companhia. Art. 8º - O capital social é representado por ações ordinárias e preferenciais, sem valor nominal, não havendo obrigatoriedade, nos aumentos de capital, de se guardar proporção entre elas. Art. 9º - Por deliberação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, conforme o caso, pode ser excluído ou reduzido o prazo para o exercício do direito de preferência para emissão de ações, bônus de subscrição ou debêntures conversíveis em ações, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10 - A não realização, pelo subscritor, do valor subscrito nas condições previstas no boletim ou na chamada fará com que o mesmo fique, de pleno direito, constituído em mora, para fins dos Artigos 106 e 107 da Lei das Sociedades por Ações, sujeitando-se ao pagamento do valor em atraso corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M na menor periodicidade legalmente admitida, além dos juros de 12% (doze por cento) ao ano, \"pro rata temporis\" e multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, devidamente atualizada. CAPÍTULO III - AÇÕES. Art. 11 - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Único - As ações ordinárias asseguram aos seus titulares o direito de serem incluídas em oferta pública de aquisição de ações em decorrência de alienação de controle da Companhia ao mesmo preço e nas mesmas condições ofertadas ao alienante, nos termos do Art. 46 deste Estatuto. Art. 12 - As ações preferenciais não têm direito de voto, sendo a elas assegurada prioridade no recebimento de dividendo mínimo e não cumulativo de 6% (seis por cento) ao ano calculado sobre o valor resultante da divisão do capital social pelo número total de ações da companhia ou de 3% (três por cento) ao ano, calculado sobre o valor resultante da divisão do patrimônio líquido contábil pelo número total de ações da companhia, o que for maior. Parágrafo 1º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto, mediante votação em separado, nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, nos casos específicos de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica. Parágrafo 2º - As ações preferenciais da Companhia, observado o caput deste artigo, terão direito de voto nas decisões relativas à contratação de entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, e cujos valores não poderão exceder ao ano, até o final da concessão, o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) da receita anual do Serviço Telefônico Fixo Comutado, líquida de tributos. Parágrafo 3º - As ações preferenciais adquirirão direito a voto se a Companhia, por 3 (três) exercícios consecutivos, deixar de pagar dividendos mínimos a que fazem jus nos termos deste artigo. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 13 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, quando convocada nos termos da lei ou deste Estatuto. Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, ou na forma prevista no parágrafo único do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 15 - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou por quem este indicar, seja no momento da Assembleia, seja previamente, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração ou de indicação de sua parte, a Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar, no momento da Assembleia ou por meio de procuração outorgada previamente com poderes específicos. Ocorrendo a ausência também do Vice-Presidente do Conselho ou de indicação de sua parte, caberá a qualquer Diretor presente instalar e presidir a Assembleia Geral. O presidente da mesa, por sua vez, deverá escolher o respectivo secretário. Art. 16 - Antes de instalar-se a Assembleia Geral, os acionistas devidamente identificados assinarão o Livro de Presença de Acionistas. Parágrafo Único - A assinatura da lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa no momento da instalação da Assembleia Geral. Art. 17 - Na Assembleia Geral serão observados, pela Companhia e pela Mesa, além dos procedimentos e requisitos previstos em lei, os seguintes requisitos formais de participação: (i) Até 2 (dois) dias úteis antes da Assembleia Geral todos os acionistas deverão enviar à Companhia, no endereço indicado no Edital de Convocação, comprovante ou extrato expedido pela instituição escrituradora ou pelo responsável pela custódia contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente nos 3 (três) dias úteis antes da assembleia geral; e (i) quando Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia Geral; ou (ii) quando Pessoa Física, cópias autenticadas do documento de identidade e número de contribuinte do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento, cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente (ii) os documentos referidos no item anterior poderão ser apresentados por cópia, sendo certo que os originais dos documentos referidos no item acima deverão ser exibidos à Companhia até a instalação da Assembleia Geral. Art. 18 - As deliberações da Assembleia, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos presentes e representados, não se computando as abstenções. Art. 19 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1º - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidência e protestos. Parágrafo 2º - Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 20 - Além das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete privativamente à Assembleia Geral: (i) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e os membros do Conselho Fiscal; (ii) fixar a remuneração global dos administradores e membros do Conselho Fiscal; (iii) aprovar planos de outorga de opção de compra de ações aos administradores e empregados da Companhia ou sociedades sob seu controle direto ou indireto e/ou a pessoas físicas que prestem serviços à Companhia; (iv) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; (v) autorizar os administradores a confessar falência, a requerer recuperação judicial ou a propor recuperação judicial; (vi) deliberar sobre proposta de saída da Companhia do segmento especial de listagem Nível 1 de Governança Corporativa da B3; e (vii) escolher a instituição ou a empresa especializada responsável pela avaliação da Companhia, nas hipóteses previstas na Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. CAPÍTULO V - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Seção I - Normas Gerais. Art. 21 - A Administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Parágrafo 1º - A investidura dos administradores, que independerá de caução, dar-se-á pela assinatura do termo de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme o caso. A posse dos administradores estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores nos termos do Regulamento do Nível 1 e do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 2º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Seção II - Conselho de Administração. Art. 22 - O Conselho de Administração é composto por 11 (onze) membros titulares, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. Parágrafo 1º - Somente podem ser eleitas para integrar o Conselho de Administração da Companhia, as pessoas que, além dos requisitos legais e regulamentares, (i) não ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes da Companhia ou de suas controladas no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração e/ou fiscal; e (ii) não tenham interesse conflitante com o da Companhia ou com o de suas controladas. Parágrafo 2º - Os titulares de ações preferenciais terão direito de eleger, por votação em separado, um membro do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - A alteração do disposto no Parágrafo 2º deste artigo dependerá de aprovação, em separado, dos titulares das ações preferenciais. Parágrafo 4° - Os membros do Conselho de Administração permanecerão em seus cargos após o término do mandato até a posse de seus substitutos. Art. 23 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a Assembleia Geral que os eleger, observado o disposto no Parágrafo 2º do Artigo 21. Parágrafo 1° - Compete ao Presidente do Conselho de Administração convocar as reuniões do Conselho de Administração e providenciar a convocação das Assembleias Gerais, quando aprovado pelo Conselho. Parágrafo 2° - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente ou, na falta deste, por outro Conselheiro indicado pelo Presidente do Conselho e, não havendo indicação, por escolha dos demais membros do Conselho. Parágrafo 3° - Em caso de vacância permanente do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo presidente será indicado pelo Conselho de Administração dentre seus membros, em reunião especialmente convocada para este fim. Art. 24 - Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 20% (vinte por cento) deverão ser Conselheiros Independentes, na forma prevista no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista pelo Artigo 141, §§4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo Único - Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no caput deste Artigo, o resultado gerar um número fracionário de conselheiros, a Companhia deverá proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. Art. 25 - Ressalvado o disposto no Artigo 26 deste Estatuto, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. Parágrafo 1º - Na eleição de que trata este Artigo, somente poderão concorrer as chapas: (a) indicadas pelo Conselho de Administração; ou (b) que sejam indicadas, na forma prevista no Parágrafo 3º deste Artigo, por qualquer acionista ou conjunto de acionistas. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração deverá, até a ou na data da convocação da Assembleia Geral destinada a eleger os membros do Conselho de Administração, divulgar proposta da administração com a indicação dos integrantes da chapa proposta e disponibilizar na sede da Companhia declaração assinada por cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, contendo: (a) sua qualificação completa; (b) descrição completa de sua experiência profissional, mencionando as atividades profissionais anteriormente desempenhadas, bem como qualificações profissionais e acadêmicas; e (c) informações sobre processos disciplinares e judiciais transitados em julgado em que tenha sido condenado, como também informação, se for o caso, da existência de hipóteses de impedimento ou conflito de interesses previstas no Artigo 147, Parágrafo 3° da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 3º - Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 05 (cinco) dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no Parágrafo anterior, cabendo ao Conselho de Administração providenciar a divulgação imediata, por meio de aviso inserido na página da Companhia na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a B3, da informação de que os documentos referentes às demais chapas apresentadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Parágrafo 4º - Os nomes indicados pelo Conselho de Administração ou por acionistas deverão ser identificados, em sendo o caso, como candidatos a Conselheiros Independentes, observado o disposto no Artigo 24 acima. Parágrafo 5º - A mesma pessoa poderá integrar duas ou mais chapas, inclusive aquela indicada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 6º - Cada acionista somente poderá votar a favor de uma chapa, sendo declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Art. 26. Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral, observados os requisitos previstos em lei e na regulamentação da CVM. Parágrafo 1º - A Companhia, imediatamente após o recebimento do pedido, deverá divulgar, por meio de aviso inserido em sua página na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, à CVM e à B3, a informação de que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo. Parágrafo 2º - Instalada a Assembleia Geral, a mesa promoverá, à vista das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e do número de ações de titularidade dos acionistas presentes, o cálculo do número de votos que caberão a cada acionista. Parágrafo 3º - Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas e serão candidatos a membros do Conselho de Administração os integrantes das chapas de que trata o Artigo 25, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionista presente, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as declarações assinadas por estes candidatos, com o conteúdo referido no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. Parágrafo 4º - Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos em um único candidato ou distribuí-los entre vários, sendo declarados eleitos aqueles que receberem maior quantidade de votos. Parágrafo 5º - Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustando-se o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos a serem preenchidos. Parágrafo 6º - Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará a destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição. Nos demais casos de vacância, a primeira Assembleia Geral procederá à nova eleição de todo o Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 7º - Caso a Companhia venha a estar sob controle de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da Lei das Sociedades por Ações, acionistas minoritários detentores de ações ordinárias poderão, na forma prevista no Parágrafo 4º do Artigo 141 da Lei das Sociedades por Ações, requerer que a eleição de um membro do Conselho de Administração seja feita em separado, não sendo aplicáveis a tal eleição as regras previstas no Artigo 26 acima. Art. 27 - Caso seja eleito conselheiro residente e domiciliado no exterior, sua posse fica condicionada à constituição de procurador, residente e domiciliado no país, com poderes para receber citação em ação que venha a ser proposta contra ele, com base na legislação societária. O prazo de validade da procuração será de, pelo menos, 3 (três) anos após o término do prazo de gestão do respectivo conselheiro. Art. 28 - O Conselho de Administração reunir-se-á, em caráter ordinário, conforme calendário a ser divulgado pelo seu Presidente no primeiro mês de cada exercício social, o qual preverá, no mínimo, reuniões mensais, e, extraordinariamente, sempre que necessário. Parágrafo 1º - A convocação das reuniões do Conselho de Administração deverá ser realizada por escrito, por meio de e-mail, carta e/ou outros meios eletrônicos acordados pela totalidade de seus membros, e deverá conter, além do local, data e hora da reunião e a ordem do dia. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, sendo que, independente das formalidades de convocação, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho de Administração poderá convocar reunião do Conselho de Administração com prazo menor de antecedência que aquele previsto no Parágrafo 2º deste Artigo. Art. 29 - A reunião do Conselho de Administração instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 1º - É facultada a participação dos Conselheiros nas reuniões do órgão através de conferência telefônica, videoconferência, qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros ou, ainda, mediante envio antecipado de voto por escrito. O Conselheiro, nessa hipótese, será considerado presente à reunião para verificação do quórum de instalação e votação, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais e incorporado à ata da referida reunião, a qual deverá ser lavrada e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Parágrafo 2º - O membro do Conselho de Administração não poderá participar das deliberações do Conselho de Administração relacionadas a assuntos sobre os quais tenha ou represente interesse conflitante com a Companhia, devendo (i) cientificar os demais membros do Conselho de Administração acerca de seu impedimento; e (ii) fazer consignar, na ata da respectiva reunião, a natureza e extensão do seu interesse. Art. 30 - Ressalvado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 2° acima, os membros do Conselho de Administração poderão ser substituídos em caso de ausência por um membro do Conselho de Administração nomeado por escrito pelo Conselheiro ausente. O membro indicado pelo Conselheiro ausente para representá-lo em reunião do Conselho de Administração terá, além de seu próprio voto, o voto do Conselheiro ausente, ressalvado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 29 deste Estatuto. Parágrafo Único - Observado o disposto no Artigo 23, Parágrafo 3° acima, na hipótese de vacância de cargo de membro do Conselho de Administração, observar-se-á o disposto no Artigo 150 da Lei das Sociedades por Ações, ressalvado o disposto no Parágrafo 6º do Artigo 26 deste Estatuto. Art. 31 - Além das atribuições previstas em lei e neste Estatuto, compete ao Conselho de Administração: i. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas e acompanhar sua execução; ii. convocar a Assembleia Geral; iii. aprovar o orçamento anual da Companhia e de suas controladas, e as metas e estratégias de negócios previstos para o período subsequente; iv. aprovar a política de remuneração dos administradores e empregados da Companhia, definindo as metas a serem alcançadas em programas de remuneração variável, observada a legislação aplicável; v. manifestar-se e submeter à Assembleia Geral o relatório da administração e as contas da diretoria; vi. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; vii. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração ou sobre quaisquer outros atos; viii. escolher e destituir os auditores independentes; ix. aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração; x. estabelecer a localização da sede da Companhia; xi. submeter à Assembleia Geral a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício; xii. aprovar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; xiii. autorizar a emissão de ações pela Companhia, nos limites autorizados no Artigo 7º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização; xiv. aprovar a realização, pela Companhia ou suas controladas, de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades que excederem a alçada da Diretoria, assim como autorizar associações e celebração de acordos de acionistas pela Companhia e suas controladas; xv. aprovar empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou das sociedades controladas, cujo valor seja superior à alçada da Diretoria; xvi. aprovar a emissão e cancelamento de debêntures simples, bem como a emissão de debêntures conversíveis em ações, dentro do limite do capital autorizado, e de debêntures não conversíveis da Companhia e de suas controladas; xvii. autorizar a Diretoria a adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente, prestar garantias em geral, celebrar contratos de qualquer natureza, renunciar a direitos e transações de qualquer natureza da Companhia e de suas controladas, em valores que representem responsabilidade igual ou superior à alçada da Diretoria; xviii. autorizar a prestação de garantias reais ou fidejussórias pela Companhia e de suas controladas para obrigações de terceiros em valor superior à alçada da Diretoria; xix. aprovar contribuições extraordinárias para os fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xx. elaborar e divulgar parecer fundamentado a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, no qual deverá haver manifestação, sobre, no mínimo, (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto de seus acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; e (c) alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado, abrangendo, ainda, opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações e o alerta de que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sobre a referida aceitação; xxi. tendo em vista o compromisso da Companhia e das sociedades controladas com o desenvolvimento sustentável, autorizar a prática de atos gratuitos em benefício de seus empregados ou da comunidade, em valor superior à alçada da Diretoria; xxii. indicar os representantes dos órgãos deliberativos dos fundos de previdência complementar patrocinados pela Companhia ou suas controladas; xxiii. aprovar os Regimentos Internos dos Comitês de Assessoramento ao Conselho de Administração da Companhia; xxiv. dentro do limite do capital autorizado, autorizar a outorga de opção de compra de ações aos seus administradores, empregados ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia; xxv. distribuir entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria a remuneração fixada pela Assembleia Geral; xxvi. fazer cumprir com que a Companhia, durante o prazo de concessão e sua prorrogação, obrigue-se a assegurar a efetiva existência, em território nacional, dos centros de deliberação e implementação das decisões estratégicas, gerenciais e técnicas envolvidas no cumprimento do Contrato de Concessão do STFC, do Termo de Autorização para Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, do Termo de Autorização para Serviço Telefônico Móvel Rodoviário, inclusive fazendo refletir tal obrigação na composição e nos procedimentos decisórios de seus órgãos de administração. Parágrafo 1º - Em cada exercício social, na primeira reunião que suceder à realização da Assembleia Geral Ordinária, o Conselho de Administração deverá aprovar as alçadas da Diretoria da Companhia e suas controladas, segundo as atribuições previstas neste Artigo. Parágrafo 2º - É vedado à Companhia conceder empréstimos ou garantias de qualquer espécie para os acionistas que integrem o bloco de controle, a controladores destes ou sociedades sob o controle comum, ou, ainda, a sociedades por eles direta ou indiretamente controladas. Art. 32 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria, Riscos e Controles (\"CARC\"), órgão de assessoramento, vinculado diretamente ao Conselho de Administração, podendo este, ainda, criar outros Comitês de Assessoramento, designando os seus respectivos membros dentre os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O CARC adotará Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho de Administração, que deverá prever detalhadamente suas funções, requisitos de admissibilidade e independência, suas competências e seus procedimentos operacionais. Parágrafo 2º - O CARC funcionará permanentemente e será composto, no mínimo, por 3 (três) e, no máximo, por 5 membros, todos conselheiros independentes na forma prevista no Estatuto Social, indicados pelo Conselho de Administração, para mandato de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Os demais Comitês de Assessoramento criados pelo Conselho de Administração terão seus objetivos e competências por ele definidos, serão compostos por no mínimo 3 e no máximo 5 membros e deverão sempre ter sua maioria composta por Conselheiros de Administração da Companhia. Parágrafo 4º - Não poderão ser indicados como membros de qualquer Comitê empregados ou Diretores da Companhia. Parágrafo 5º - Salvo no que se refere ao CARC, sempre que as atribuições de determinado Comitê de Assessoramento assim o exigirem, o Conselho de Administração poderá designar especialista(s) externo(s) como membro(s) do referido Comitê, desde que reconhecido(s) por sua notória qualificação técnica e experiência nas matérias afetas ao Comitê, selecionado(s) através de processo organizado pela Companhia. O membro externo do Comitê estará sujeito aos mesmos deveres e responsabilidades a que os Conselheiros de Administração estão obrigados, no âmbito de sua atuação no respectivo Comitê. Art. 33 - A Auditoria Interna da Companhia será subordinada ao Conselho de Administração. Seção III - Diretoria. Art. 34 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 6 (seis) membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Finanças, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Jurídico, e os demais serão Diretores sem designação específica, eleitos pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - O cargo de Diretor de Relações com Investidores poderá ser exercido cumulativamente ou não com outras funções. Parágrafo 2º - O mandato dos Diretores será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Os Diretores permanecerão em seus cargos até a posse de seus substitutos. Parágrafo 3º - A Diretoria atuará como órgão de deliberação colegiada, ressalvadas as atribuições individuais de cada um de seus integrantes, nos termos deste Estatuto. Art. 35 - Compete aos Diretores cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Reunião de Diretoria, bem como a prática de todos os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia. Parágrafo 1º - Compete ao Diretor Presidente: I - submeter à deliberação do Conselho de Administração as propostas aprovadas em Reuniões da Diretoria, quando for o caso; II - manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades e o andamento dos negócios sociais; III - orientar e coordenar a atuação dos demais Diretores; IV - exercer o voto de qualidade nas Reuniões de Diretoria; e V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 2º - Compete aos demais Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Nas ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente, este será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 4º - Observado o disposto no parágrafo 3º do Artigo 39, nos casos de ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste Artigo, exercendo as funções do Diretor Presidente. Parágrafo 5º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. O Diretor que estiver substituindo outro Diretor ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do Diretor ausente. Parágrafo 6º - Os Diretores poderão participar das reuniões do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Diretores possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 36 - Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente, Diretor de Finanças, Diretor de Relações com Investidores ou Diretor Jurídico, e até que o Conselho de Administração delibere a respeito da eleição para o cargo vago, as funções relativas ao cargo vago serão cumuladas por Diretor designado pela Diretoria. Art. 37 - Observadas as disposições contidas neste Estatuto, serão necessárias para vincular a Companhia: (i) a assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) a assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) a assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa dos Diretores ou procurador constituído na forma deste Artigo. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste Artigo, na prática dos seguintes atos: I - recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; II - emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; III - assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; IV - representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; V - representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e VI - prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo 2° - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia, que serão assinados por 2 (dois) Diretores em conjunto, deverão especificar os poderes conferidos e terão prazo máximo de validade de 1 (um) ano, com exceção daqueles com os poderes das cláusulas ad judicia e/ou ad judicia et extra e/ou poderes para representação da Companhia em processos judiciais ou administrativos, que terão prazo máximo de validade indeterminado. Art. 38 - Compete à Diretoria, como órgão colegiado: i. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pelo Conselho de Administração; ii. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, para aprovação do Conselho de Administração; iii. examinar as propostas de controladas da Companhia relativas a desenvolvimento de mercado, plano de investimentos e orçamento, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração; iv. aprovar a agenda de propostas da Companhia e das controladas para negociação com o Órgão Regulador; v. apreciar o relatório da administração e as contas da Diretoria, bem como a proposta de destinação do resultado, submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e ao Conselho de Administração; vi. nomear os membros da administração das sociedades controladas da Companhia; vii. fixar a orientação de voto nas Assembleia Gerais das sociedades controladas e participadas; viii. criar, extinguir e alterar endereços de filiais e escritórios da Companhia; ix. deliberar sobre outros assuntos que julgue de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pelo Conselho de Administração; e x. aprovar a prática de atos conforme alçada da Diretoria aprovada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 1º - Caberá ao Diretor Presidente convocar, de ofício, ou a pedido de 2 (dois) ou mais Diretores, e presidir, as reuniões da Diretoria. Parágrafo 2º - A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. Parágrafo 3º - Na ausência do Diretor Presidente, caberá ao Diretor indicado nos termos do Artigo 36, parágrafos 3° e 4°, deste Estatuto, presidir a reunião de Diretoria, observado que o Diretor Presidente substituto não terá voto de qualidade. CAPÍTULO VI - CONSELHO FISCAL. Art. 39 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, devendo funcionar permanentemente. Art. 40 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, na forma da lei, com as atribuições, competências e remuneração previstas em lei. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal deverão ser independentes, devendo para tal fim atender os seguintes requisitos: (i) não ser ou ter sido nos últimos três anos empregado ou administrador da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum (ii) não receber nenhuma remuneração direta ou indiretamente da Companhia ou de sociedade controlada ou sob controle comum, exceto a remuneração como membro do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia subscrição do Termo de Adesão ao Código de Ética e às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários adotados pela Companhia, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 4º - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 41 - O mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária subsequente à respectiva instalação. Art. 42 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, quando necessário, lavrando-se as atas dessas reuniões em livro próprio. Parágrafo 1º - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por 2 (dois) de seus membros em conjunto. Parágrafo 2º - A reunião do Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, em caso de empate, o voto de qualidade. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal poderão participar de reunião do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Conselheiros possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os membros do Conselho Fiscal serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião. Art. 43 - Os membros do Conselho Fiscal são substituídos, em caso de impedimento temporário ou vacância, pelo respectivo suplente. Art. 44 - Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei, dá-se a vacância do cargo quando o membro do Conselho Fiscal deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) intercaladas, no exercício anual. Parágrafo Único - No caso de vacância de cargo de membro do Conselho Fiscal e não assumindo o suplente, a Assembleia Geral se reunirá imediatamente para eleger substituto. Art. 45 - Serão aplicáveis aos membros do Conselho Fiscal as mesmas disposições previstas no Parágrafo 2º do Artigo 25 deste Estatuto. CAPÍTULO VII - OFERTAS PÚBLICAS. Seção I - Alienação de Controle. Art. 46 - A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a assegurar-lhes tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Art. 47 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle da Companhia, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Art. 48 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle poderá ser registrado na sede da Companhia enquanto os seus signatários não tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores a que se refere o Regulamento do Nível 1. Parágrafo Único - Não será arquivado pela Companhia acordo de acionistas sobre exercício do direito de voto que conflite com as disposições deste Estatuto. Seção II - Cancelamento do Registro de Companhia Aberta e Saída de Mercados. Art. 49 - O cancelamento do registro de companhia aberta deverá ser precedido de oferta pública de aquisição de ações, por preço justo, a qual deverá observar os procedimentos e as exigências estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações e na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta. Art. 50 - A saída da Companhia do Nível 1 de Governança Corporativa, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: I. o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, portanto, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida no Artigo 4º-A da Lei nº 6.404/76; e II. acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. Parágrafo 1º - Para fins do artigo 50, inciso II, deste Estatuto Social, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Nível 1 ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Parágrafo 2º - Caso atingido o quórum mencionado no inciso II do caput: (i) os aceitantes da oferta pública de aquisição de ações não poderão ser submetidos a rateio na alienação de sua participação, observados os procedimentos de dispensa dos limites previstos na regulamentação editada pela CVM aplicável as ofertas públicas de aquisição de ações, e (ii) o ofertante ficará obrigado a adquirir ações em circulação remanescentes pelo prazo de 1 (um) mês, contado da data da realização do leilão, pelo preço final da oferta pública de aquisição de ações, atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do edital e da regulamentação em vigor, que deverá ocorrer, em no máximo, 15 (quinze) dias contados da data do exercício da faculdade pelo acionista. Parágrafo 3º - A notícia da realização da oferta pública mencionada neste Artigo 50 deverá ser comunicada à B3 e divulgada ao mercado imediatamente após a realização da Assembleia Geral da Companhia que houver aprovado a saída ou aprovado referida reorganização. Parágrafo 4º - A realização da oferta pública de aquisição de ações referida caput deste Artigo estará dispensada se a Companhia sair do Nível 1 de Governança Corporativa em razão da celebração do contrato de participação da Companhia no segmento especial da B3 denominado Nível 2 de governança corporativa (\"Nível 2\") ou no Novo Mercado (\"Novo Mercado\") ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Nível 2 ou no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Art. 51 - A saída voluntária do Nível 1 poderá ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada no Artigo 50 acima, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, observados os seguintes requisitos: I. a Assembleia Geral referida no caput deverá ser instalada em primeira convocação com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total das ações em circulação; II. caso o quórum do item I não seja atingido, a Assembleia Geral poderá ser instalada em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas titulares de ações em circulação; e III. a deliberação sobre a dispensa de realização da oferta pública deve ocorrer pela maioria dos votos dos acionistas titulares de ações em circulação presentes na Assembleia Geral. Art. 52 - Na hipótese de ocorrer a alienação de controle da Companhia nos 12 (doze) meses subsequentes à sua saída do Nível 1, o alienante e o adquirente devem, conjunta e solidariamente, (i) realizar oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia detidas pelos demais acionistas na data da saída ou da liquidação da oferta pública para saída do Nível 1, pelo preço e nas condições obtidas pelo alienante, devidamente atualizado; ou (ii) pagar a tais acionistas a diferença, se houver, entre o preço da oferta pública de ações aceita por tais acionistas e o preço obtido pelo acionista controlador na alienação de suas próprias ações. Parágrafo 1º - Para efeito de aplicação das obrigações previstas no caput deste Artigo, devem ser observadas as mesmas regras aplicáveis à alienação de controle previstas nos Artigos 46 a 48 deste Estatuto Social. Parágrafo 2º - A Companhia e o acionista controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Companhia, em relação às ações de propriedade do acionista controlador, ônus que obrigue o adquirente do controle a cumprir as regras previstas neste Artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da alienação das ações. Art. 53 - A Companhia, na hipótese de oferta pública voluntária para aquisição de ações, ou os acionistas, nas hipóteses em que estes forem responsáveis pela efetivação de oferta pública de aquisição de ações prevista neste Estatuto Social ou na regulamentação emitida pela CVM, poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista ou terceiro. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se exime da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 54 - O exercício social coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, devendo a Diretoria, ao final de cada exercício elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 55 - O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, juntamente com as demonstrações financeiras, proposta de destinação do lucro líquido do exercício, com observância do disposto neste estatuto e na lei. Parágrafo Único - Dos lucros líquidos ajustados, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no Artigo 57 abaixo. Art. 56 - Os dividendos serão pagos prioritariamente às ações preferenciais até o limite da preferência, a seguir, serão pagos aos titulares de ações ordinárias até o valor pago às preferenciais; o saldo será rateado por todas as ações, em igualdade de condições. Art. 57 - Após a dedução dos prejuízos acumulados, da provisão para pagamento do imposto de renda e, se for o caso, da provisão para participação dos administradores no resultado do exercício, o lucro líquido terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) do lucro líquido serão destinados para constituição da reserva legal, até que esta atinja a 20% (vinte por cento) do capital social; b) uma parcela correspondente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, compensados os dividendos semestrais e intermediários que tenham sido declarados; c) por proposta dos órgãos da administração, uma parcela correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do Artigo 202, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, será destinada para a constituição da Reserva para Reforço Patrimonial, com a finalidade de reforçar a posição de capital e patrimonial da Companhia, visando a permitir a realização de investimentos e redução de endividamento; e d) o saldo remanescente terá a destinação que for aprovada pela Assembleia Geral. Parágrafo Único - O saldo da Reserva para Reforço Patrimonial, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social e, uma vez atingido esse limite, a Assembleia Geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. Art. 58 - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, pagar ou creditar, a título de dividendos, juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, parágrafo 7º, da Lei nº 9.249, de 26.12.95. Os juros pagos serão compensados com o valor do dividendo anual mínimo obrigatório devido tantos aos titulares de ações ordinárias quanto aos das ações preferenciais. Parágrafo 1º - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o caput serão pagos nas épocas e na forma indicadas pela Diretoria, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data de início do pagamento. Parágrafo 2º - O Conselho de Administração poderá autorizar a Diretoria a deliberar sobre a matéria de que trata o caput do presente Artigo. Art. 59 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, pode, observadas as limitações legais: (i) levantar balanços semestrais ou em períodos menores e, com base neles, declarar dividendos; e (ii) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Art. 60 - A Companhia pode, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participação nos lucros a seus administradores e empregados. Parágrafo Único - A Companhia pode, por deliberação do Conselho de Administração, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei n.º 10.101/2000. CAPÍTULO IX - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 61 - A Companhia dissolve-se, entrando em liquidação, nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia, que determinará o modo de liquidação e elegerá o liquidante e o conselho fiscal para o período da liquidação, fixando-lhes as respectivas remunerações. Art. 62 - Os órgãos sociais da Companhia tomarão, dentro de suas atribuições, todas as providências necessárias para evitar que a Companhia fique impedida, por violação do disposto no Artigo 68 da Lei nº 9.472/97, e sua regulamentação, de explorar, direta ou indiretamente, concessões ou licenças de serviços de telecomunicações. CAPÍTULO X - JUÍZO ARBITRAL. Art. 63 - A Companhia, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia referente a direitos patrimoniais disponíveis que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 1, do Regulamento de Arbitragem, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Nível 1 de Governança Corporativa. Parágrafo Único - Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, o requerimento de medidas de urgência pelas Partes, antes de constituído o Tribunal Arbitral, deverá ser submetido, exclusivamente, ao Poder Judiciário, sendo certo que o foro eleito para tais medidas é o da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS. Art. 64 - Excepcionalmente, não obstante o prazo de mandato previsto no Artigo 22 deste Estatuto Social, os membros do Conselho de Administração eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de outubro de 2020 terão mandato unificado somente até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2020. JUCERJA nº 4073551 em 24/05/2021.\r\n\r\nId: 2319327"
                ],
                "2319301": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o art. 130, §1º, da Lei nº 6.404/1976 e com o art. 19, §1º, do Estatuto Social). 1. Data, hora e local: No dia 19 do mês de abril de 2021, às 15:00h, na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\" ou \"Companhia\"), à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) apreciação e deliberação sobre a emissão, pela Companhia, de declaração exigida no Acórdão nº 1, de 08.01.2021, que deu ensejo ao Ato de Anuência Prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (\"Anatel\") para a incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Telemar\"), uma subsidiária integral da Oi, pela Companhia, conforme prevista no Plano de Recuperação Judicial; (ii) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Meden Consultoria Empresarial Ltda. (\"Meden\"), como responsável pela elaboração (a) do laudo de avaliação, a valor contábil, do patrimônio líquido da Telemar, a ser incorporado ao patrimônio da Companhia, (b) do laudo de avaliação dos patrimônios líquidos da Companhia e da Telemar, a preços de mercado, na mesma data e segundo os mesmos critérios, para fins do artigo 264 da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), (c) do laudo de avaliação contendo as avaliações econômico-financeiras da Telemar e da Oi, segundo o método do fluxo de caixa descontado, e (d) do laudo de avaliação da parcela cindida da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. (\"BTCM\"), controlada indireta da Companhia, a ser incorporada ao patrimônio da Companhia (em conjunto, os \"Laudos de Avaliação\"); (iii) avaliação e deliberação sobre os laudos de avaliação elaborados pela Meden, para fins da incorporação da Telemar pela Companhia; (iv) avaliação e deliberação sobre o laudo de avaliação elaborado pela Meden, para fins da incorporação da parcela cindida da BTCM pela Companhia; (v) exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Incorporação\"), o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Telemar pela Companhia (\"Incorporação\"); (vi) deliberação sobre a proposta de Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação da Incorporação e na forma do artigo 227 da Lei das S.A., e a correspondente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir a emissão de ações ordinárias para manutenção em tesouraria como resultado da Incorporação, sem alteração do valor do seu capital social; (vii) exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação da Cisão Parcial da Brasil Telecom Comunicação Multimídia S.A. com a Incorporação da Parcela Cindida pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, incluindo todos os seus anexos (\"Protocolo e Justificação da Cisão Parcial\"), o qual estabelece os termos e condições da cisão parcial da BTCM (\"Cisão Parcial\") com incorporação da parcela cindida pela Companhia (\"Incorporação da Parcela Cindida\"); (viii) deliberação sobre a proposta de Incorporação da Parcela Cindida da BTCM, nos termos do Protocolo e Justificação da Cisão Parcial e na forma do artigo 229 da Lei das S.A.; (ix) alteração da redação do artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, para maior detalhamento de atividades já abrangidas em seu objeto social atual, em decorrência da Incorporação da Parcela Cindida e em preparação às reorganizaçOes societárias envolvendo a Oi e suas controladas, necessárias ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; e (x) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação e da Incorporação da Parcela Cindida. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas ediçOes dos dias 29/03/2021, página 40; 30/03/2021, página 103; e 31/03/2021, página 158, e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas ediçOes dos dias 27, 28 e 29/03/2021, página C11; 30/03/2021, página A11; e 31/03/2021, página C6, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei das S.A. 3.1. Todos os documentos e informaçOes relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 29/03/2021, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação a distância, na forma do artigo 121, parágrafo único, da Lei das S.A. e da Instrução CVM 481, acionistas representando 29,40% das açOes ordinárias, 8,39% das açOes preferenciais, e, portanto, 28,85% do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapas de votação divulgados pela Companhia em 15 e 16 de abril de 2021. Presentes, ainda, os Srs. Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente da Companhia; Antonio Reinaldo Rabelo Filho, Diretor Jurídico; e Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário e Mercado de Títulos e Contratos, bem como a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, membro do Conselho Fiscal, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, representante da Meden, empresa responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação. 5. Mesa: Verificado o quNrum legal para deliberação do item i, e em conformidade com as disposiçOes do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, foi parcialmente instalada a Assembleia pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho, apenas com relação a tal item, que assumiu a presidência e indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. DeliberaçOes: ApNs a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância com relação ao item (i) da Ordem do Dia, considerando as posiçOes acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Secretário esclareceu que as açOes preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei das S.A. O Secretário registrou ainda que, observado o Parágrafo 1º do Art. 19 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberaçOes tomadas, observando-se para tanto as condiçOes indicadas nas alíneas \"a\" e \"b\" do parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei das S.A. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. 6.1 Com relação ao item i da Ordem do Dia, foi aprovada, em conformidade com a Proposta da Administração, por maioria, com 1.245.959.906 votos favoráveis, representando 99,98% dos votos válidos, tendo sido registrados 132.192 votos contrários, e a abstenção por detentores de 471.209.943 açOes, a emissão, pela Companhia, de declaração exigida no AcNrdão nº 1, de 08.01.2021, que deu ensejo ao Ato de Anuência Prévia da Anatel para a Incorporação, conforme prevista no Plano de Recuperação Judicial. 6.2 Tendo em vista não ter sido atingido o quNrum de acionistas representando, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital com direito a voto nesta Assembleia, necessário à instalação da Assembleia para deliberação de tais matérias, a Assembleia não foi instalada em relação aos referidos itens (ii) a (x) da Ordem do Dia. A administração da Companhia promoverá a publicação do Edital de Segunda Convocação, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei das S.A., no dia 20 de abril de 2021, para realização no dia 30 de abril de 2021, às 16h, na sede da Companhia. 7. Votos Contrários, ManifestaçOes de Voto e AbstençOes: Foram registrados os votos contrários, manifestaçOes de voto e abstençOes recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quNrum necessário para a aprovação das deliberaçOes acima tomadas. Assinaturas: Mesa: Eleazar de Carvalho Filho - Presidente da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa; Acionistas presentes: (p.p Livia Beatriz Silva do Prado) THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT; BEST INVESTMENT CORPORATION; BESTINVER SICAV - BESTINVER LATIN AMERICA; BESTINVER LATAM FI; (p.p Paulo Oscar Iglesias Chermont De Miranda) FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL; Acionistas participantes por meio dos Boletins de Voto à Distância: HARPIA FDO DE INVESTIMENTO DE ACOES INVESTIMENTO NO EXTERIOR; KROL FIA IE; TROPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM ACOES; MOAT CAPITAL FIA MASTER; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST; TT EM M EQ F (THE FUND), A SUB-FUND OF TT I FD PLC; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST; INTERNATIONAL EQUITIES B UNIT TRUST; SUPERANNUATION FUNDS MANAGEMENT CORPORATION OF S A; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; FIRST TRUST EMERGING MARKETS SMALL CAP ALPHADEX FU; FIDELITY CONCORD STREET TRUST: FIDELITY ZERO INT.; SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; MDPIM EMERGING MARKETS EQUITY POOL; ITAU FUNDS - LATIN AMERICA EQUITY FUND; VICTORIAN FUNDS MAN C A T F V E M T; LVS III LP; LVS II LLC; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND; GMO EMERGING DOMESTIC OPPORTUNITIES FUND, A SERIES; GMO EMERGING DOMESTIC O E FUND, A SUB FUND OF GMO; COMMONFUND STRATEGIC DIRECT SERIES LLC - CF TT IN; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD.; IN BK FOR REC AND DEV,AS TR FT ST RET PLAN AND TR/; BNY MELLON (RIVER AND MERCANTILE) GLOBAL EQUITY FU; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND LIMITED; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND II LIMITED; JANA EMERGING MARKETS SHARE TRUST; VARIABLE INSURANCE PRODUCTS FUND II: INTERNATIONAL; CITI RETIREMENT SAVINGS PLAN; INVESCO STRATEGIC EMERGING MARKETS ETF; TT HORIZON E FUND A SUB FUND OF TT INTER ; TT HORIZON OPPORTUNITIES FUND LIMITED; FLEXSHARES MORNINGSTAR EMERGING MARKETS FACTOR TIL; TELSTRA SUPER PTY LTD T TELSTRA S SHEME; NORDEA 1, SICAV- NORDEA 1- LATIN AMERICAN EQUITY F. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2021. Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 4054327 e data de 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2319301"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.0010861-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA NO DIA 17 DE MAIO DE 2021. 1. Local Hora e Data: Realizada na sede da empresa na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sala 101-parte, Rio de Janeiro - RJ, às 15 horas do dia 17 de maio de 2021. 2. Convocação e Presença: Presentes os diretores Sergio Alberto Monteiro de Carvalho, Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello, representando a totalidade dos membros em exercício. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho e secretariados pela Sra. Fernanda Martins Celestino. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, na forma do Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações: Após exame e discussão da matéria, os membros presentes da Diretoria, conforme previsto no Artigo 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da Companhia, “ad referendum” da Assembleia Geral, deliberaram o pagamento de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), à razão de R$ 0,652996138 por ação, com retenção do imposto de renda na fonte, na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos ou imunes, e o pagamento de dividendos no montante total de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), à razão de R$ 3,428229725 por ação, aos acionistas detentores de ações de emissão da Companhia em 20 de maio de 2021, os quais poderão ser imputados ao dividendo mínimo obrigatório. As ações negociadas a partir de 21 de maio de 2021 na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão serão considerados “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. O pagamento será realizado a partir de 02 de junho de 2021, observados os procedimentos do Aviso de Acionistas a ser oportunamente divulgado na imprensa. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os diretores presentes. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2021. Sergio Alberto Monteiro de Carvalho - Presidente. Fernanda Martins Celestino - Secretária. Arquivado na JUCERJA em 24/05/2021 sob o nº 00004072873.\r\n\r\nId: 2319238"
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                    "V - Certidão",
                    "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF - 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE - 33300032061\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em reunião levada a efeito em 24-3-2021, sob a presidência do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira, com a participação da Conselheira Rosangela Buzanelli Torres e dos Conselheiros João Cox Neto, Leonardo Pietro Antonelli, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Paulo Cesar de Souza e Silva, Roberto da Cunha Castello Branco, Rodrigo de Mesquita Pereira e Ruy Flaks Schneider, sem a participação, por motivo justificado, do Conselheiro Nivio Ziviani, deliberou (Ata nº 1.653, item 8), dentre outros, sobre o assunto a seguir transcrito: ELEIÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA E CONFORMIDADE DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS: - O Presidente do Conselho de Administração Eduardo Bacellar Leal Ferreira, em face da recomendação de aprovação feita pelo Comitê de Pessoas e pelo Comitê de Auditoria Estatutário, submeteu ao Colegiado a matéria da referência, por proposição do Presidente da Petrobras Roberto da Cunha Castello Branco. DECISÃO: - O Conselho de Administração, com voto favorável do Presidente do Conselho Eduardo Bacellar Leal Ferreira e dos Conselheiros Leonardo Pietro Antonelli, Marcelo Mesquita de Siqueira Filho, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Rodrigo de Mesquita Pereira e Ruy Flaks Schneider elegeu, a partir de 1º-5-2021, o Sr. SALVADOR DAHAN, brasileiro, natural da cidade de São Paulo, estado de São Paulo, casado, bacharel em Direito, com domicílio na 30-17 Hommokuwada, Naka-ku, Yokohama-shi, Kanagawa, Japão, 231-0827, portador da carteira de identidade nº 24479477, expedida pela SSP/SP, e do CPF nº 272.672.828-65, para o cargo de Diretor Executivo de Governança e Conformidade da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, com prazo de gestão até 13-4-2023. Os Conselheiros João Cox Neto, Paulo Cesar de Souza e Silva e Roberto da Cunha Castello Branco votaram em outro candidato e a Conselheira Rosangela Buzanelli Torres votou contra a indicação de candidato a Diretor Executivo de Governança e Conformidade nesta reunião. - Rio de Janeiro, 5 de abril de 2021. - João Gonçalves Gabriel - Secretário-Geral da Petrobras - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o arquivamento sob o número 00004053045, em 22/04/2021 - Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319181"
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                "2319263": [
                    "V - Ata",
                    "GALAXY RESOURCE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 41.335.151/0001-88 - NIRE: 33.3.0033731-8\r\n\r\n(em constituição)\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Constituição realizada em 4 de março de 2021. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada no dia 4 do mês de março de 2021, às 10:00 horas, na sede social da Galaxy Resource S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003 (“Sociedade”). 2. Presenças: Presentes os fundadores e subscritores das ações da Sociedade, representando a totalidade de seu capital social inicial, a saber: (a) Pengfei Du, cidadão chinês, casado na China em regime equivalente ao regime de comunhão parcial de bens, empresário, portador do RNE Visto Permanente nº 776867-B, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, registrado no CPF nº 061.737.617-42, com domicílio profissional na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003; e, (b) Qin Zhang, cidadã chinesa, casada na China em regime equivalente ao regime de comunhão parcial de bens, empresária, portadora do RNE Visto Permanente nº V776870-M, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, registrada no CPF n. 062.446.497-02, com domicílio profissional na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Pengfei Du e secretariada pelo Sr. Tomás Salvador Pereira da Costa. 4. Deliberações: O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, a finalidade dos trabalhos era a constituição de uma sociedade por ações sob a denominação de Galaxy Resource S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, tendo por objeto social (i) a comercialização atacadista de: (a) mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários; (b) peças e acessórios novos para veículos automotores; (c) café em grão; (d) alimentos para animais; (e) produtos alimentícios em geral; (f) artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança; (g) calçados; (h) instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios; (i) cosméticos e produtos de perfumaria e de higiene pessoal; (j) materiais de construção em geral; (k) artigos de escritório e de papelaria; (l) equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico; (m) papel, papelão, madeira e produtos derivados; (n) ferragens, ferramentas e material elétrico; (o) bens minerais; (p) produtos agropecuários; (q) vidros, espelhos, vitrais e molduras; (r) álcool carburante, lubrificantes, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo; (s) máquinas, equipamentos, materiais de construção e produtos intermediários não especificados anteriormente; e (ii) a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte. Passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual, sendo aprovado por unanimidade pelos presentes, foi anexado, em sua íntegra, à Ata desta Assembleia como seu Anexo I. Informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se, igualmente, o Boletim de Subscrição do capital social, já assinado pelos senhores acionistas, que subscreveram, no ato, a totalidade do capital social da Sociedade, no valor de R$ 10.000,00, representado por 10.000,00 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição que integra a presente Ata como seu Anexo II, o capital social foi totalmente subscrito no ato pelos acionistas e integralizado no montante de 10% em moeda corrente nacional. O acionista Pengfei Du subscreveu 9.900 ações ordinárias, totalizando 99% do capital social, e, integralizou à vista, em moeda corrente nacional, o valor de R$ 1.000,00, correspondente a 10% do capital social subscrito da Sociedade. A acionista Qin Zhang subscreveu 100 ações ordinárias, totalizando 1% do capital social, que será integralizado nos termos do Boletim de Subscrição. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do artigo 80, da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei de S.A.”), inclusive o depósito de ao menos 10% (dez por cento) do capital social, no caso, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no Banco do Brasil S/A, conforme comprovante de depósito que passa a fazer parte integrante da presente Ata como seu Anexo III, o Sr. Presidente declarou constituída a Sociedade de pleno direito. A parcela subscrita e não integralizada do capital social deverá ser integralizada em até 12 meses, mediante solicitação da Diretoria. Passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social aprovado, à eleição dos membros da Diretoria da Sociedade, tendo sido eleitos pelos senhores acionistas fundadores, por unanimidade, (a) o Sr. Pengfei Du, cidadão chinês, casado, empresário, portador do RNE Visto Permanente n. 776867-B, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, registrado no CPF n. 061.737.617-42, com domicílio profissional na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 0303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003; e, (b) a Sra. Qin Zhang, cidadã chinesa, casada, empresária, portadora do RNE Visto Permanente n. V776870-M, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, registrado no CPF n. 062.446.497-02, com domicílio profissional na Av. das Américas, nº 3301, Bloco 01, Sala nº 0303, parte, Barra da Tijuca, CEP 22.631-003, ambos eleitos como Diretores sem designação não específica. Todos os membros da Diretoria ora eleitos exercerão mandato unificado de 3 anos, contados dessa data. Os membros da Diretoria ora eleitos declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) não estão condenados à pena de suspensão ou inabilitação temporária aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para os cargos de administração de companhia aberta; (v) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo § 3º do artigo 147, da Lei de S.A.; e (vi) não ocupam cargo em sociedade que possa ser considerada concorrente da Sociedade e não possuem, nem representam, interesse conflitante com o da Sociedade. Os membros da Diretoria eleitos tomaram posse de seus cargos nesta data, mediante a assinatura de termos de posse lavrados em folhas apartadas, nos Anexos IV e V, comprometendo-se a transcrevê- los oportunamente no Livro de Atas de Reunião de Diretoria. Os acionistas fundadores decidiram, ainda, fixar o valor anual global de até R$ 100.000,00 para a remuneração dos membros da Diretoria da Sociedade no ano de 2021. Esta verba deverá ser individualmente distribuída entre os Diretores, por deliberação da Diretoria, podendo ser fixada de forma desigual entre os Diretores, levando-se em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções e demais atributos profissionais, sua competência e o valor dos seus serviços no mercado. Ficou estabelecido que as publicações da Sociedade serão realizadas, observado o disposto na legislação aplicável, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Diário Comercial”. O Sr. Presidente, por fim, esclareceu que os Diretores ficariam incumbidos de cumprir as formalidades remanescentes para registro da constituição da Sociedade perante os órgãos competentes. Fica autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei de S.A.. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, às 11:00 horas, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Os Anexos I a V estão arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 4 de março de 2021. Mesa: Pengfei Du - Presidente; Tomás Salvador Pereira da Costa - Secretário. Acionistas: Pengfei Du; Qin Zhang. Visto do Advogado: Lucas Martins Magalhães da Rocha - OAB/RJ 198.778. Certifico o Arquivamento em 24/03/2021 sob o número 33300337318 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2319263"
                ],
                "2319298": [
                    "V - Ata",
                    "DBB CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº: 27.533.223/0001-70 - RCPJ/RJ Nº: 64.486\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas - Hora, Data e Local: Às 17:00hs do dia 30/04/2021, na sede social da sociedade na Av. Niemeyer, nº 2, Loja: 101, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial - RJ nos dias 20/04/2021; 21/04/2021 e 22/04/2021. Presença: (I) INFINITY REAL ESTATE PROPERTIES LLC., sociedade estrangeira e regida pelas leis dos Estados Unidos da América, CNPJ/MF nº 07.771.545/0001-40, com sede sito a Silverside Carr Executive Center, Suíte 100, 501, Silverside Road, Wilmington, Delaware, DE 19809, neste ato representada por seu procurador na República Federativa do Brasil, LUIS OCTAVIO CARVALHO DA MOTTA VEIGA, brasileiro, casado, advogado, OAB/RJ nº 26.121, CPF nº 254.704.777-20 domiciliado nesta cidade na Rua Araújo Porto Alegre 70 - gr. 1101, CEP: 20030-015, Centro/RJ. Quorum: Maioria absoluta. Ordem do Dia: a) Aprovar a redução do Capital Social da sociedade, no valor de R$ 17.999.999,84, com absorção dos prejuízos acumulados e consequente cancelamento de 17.475.728 quotas sociais. DELIBERAÇÕES: a) Aprovada, no interesse da sociedade, redução do Capital Social da sociedade, no valor de R$ 17.999.999,84, com absorção dos prejuízos acumulados e consequente cancelamento de 17.475.728 quotas sociais, correspondente à participação societária de cada sócio quotista, distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nSÓCIO\r\n\r\nVALOR EM R$ \r\n\r\nNº DE QUOTAS\r\n\r\nINFINITY REAL\r\n\r\n(17.999.943,19)\r\n\r\n(17.475.673)\r\n\r\nDANIEL B. BRIMANN\r\n\r\n(56,65)\r\n\r\n(55)\r\n\r\nTotal:\r\n\r\n(17.999.999,84)\r\n\r\n(17.475.728)\r\n\r\nEncerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os sócios presentes. RJ, 30/04/2021. Ass.: INFINITY REAL ESTATE PROPERTIES LLC P/P Luis Octavio Carvalho da Motta Veiga - BERNARDO SIMÕES BIRMANN Administrador - DANIELA DA SILVA BOÊTA OAB/RJ 174.535 Secretária\r\n\r\nId: 2319298"
                ],
                "2319125": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 20/04/2021. Local, Dia e Hora: No dia 20/04/2021, às 09 hs, na sede da Cia, na Cidade e Estado do RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A convocação para a AGOE foi dispensada, nos termos do art. 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (“LSA”), face a presença da totalidade dos acionistas, estando igualmente presentes os auditores da Companhia, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes, na pessoa do Sr. Antonio Carlos Oliveira Pires, e o Diretor Demetrio Fontes Tourinho. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes foram publicados no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial no dia 05/04/2021 conforme copias constantes no Anexo I. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Em AGO: deliberar sobre (i) o exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas no Diário Oficial e no Diário Comercial em 05/04/2021; (ii) a proposta de destinação do resultado do referido exercício social. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, representando a totalidade dos acionistas da Cia, tendo aprovado a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, deliberaram, por unanimidade: (i) Com amparo no §4º do art. 133 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976, considerar sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no caput do artigo e aprovar, observados os impedimentos legais (os administradores Demetrio Fontes Tourinho e Octavio Augusto Fontes Tourinho deixaram de votar), mediante voto favorável de todos os acionistas presentes, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e, bem assim, também por voto favorável de todos os acionistas presentes, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2020, publicadas em 05/04/2021 no Diário Oficial do Estado do RJ e no Diário Comercial, cujas cópias passam a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I ; (ii) Mediante voto unânime de todos os acionistas, foi aprovada a proposta da administração da Cia e determinou-se a distribuição de lucros referentes ao exercício encerrado em 31/12/2020, a título de dividendos, no valor de R$ 358.000,00. Encerramento: Às 09:20 horas, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; Acionistas: Caioaba Agro Pastoril Ltda., Mucuri Agro Pastoril Ltda., Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2021. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Jucerja nº 4054575 em 26/04/2021.\r\n\r\nId: 2319125"
                ],
                "2319251": [
                    "V - Ata",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Liquidação Extrajudicial. \r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 01.547.749/0001-16. NIRE 33300163409. \r\n\r\nATA DA AGOE. 1. Hora, data e local. Às 11h do dia 22/04/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2. Convocação e Publicações. A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras e o Quadro Geral de Credores, elaborados pelo Liquidante da Cia, referentes ao Balanço com data-base de 31/12/2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, foram publicados no dia 22/03/2021, nos jornais DOERJ, páginas 12 e 13, e no Diário Comercial, páginas 17 e 18, em conformidade com o art. 133, §4º da Lei nº 6.404/76. 3. Presença. Presentes o acionista Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, neste ato representada por seu diretor de participações Denísio Augusto Liberato Delfino e o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, em conjunto representando 100% (cem por cento) do capital social da Cia, conforme se verifica pelas assinaturas abaixo e no Livro de Presença (“Acionistas”). Presentes, ainda, para atender a pedidos de esclarecimentos dos acionistas, o liquidante Eximia Capital Partners Ltda, representada pelo Sr. Carlos Eduardo Reich de Sampaio. Foi dispensada a presença do representante do auditor independe da Cia, Baker Tilly Brasil RJ Auditores Independentes. 4. Mesa. Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara . Secretária: Viviane Rodrigues. 5. Ordem do dia. AGO. 5.1 Apreciação das contas e do Relatório do Liquidante; exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, e do Quadro Geral de Credores na data-base de 31/12/2020, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 5.2 Apreciação do Resultado do exercício findo em 31/12/2020 e destinação do Lucro Líquido do exercício; 5.3 Determinação do número e eleição dos membros do Conselho de Adm; e, AGE. 5.4 Fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia, para o exercício de 2021. 6. Deliberações aprovadas pela unanimidade dos Acionistas. AGO. 6.1 Registrada a abstenção do acionista Ivan Luiz Modesto Schara, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas, as contas e o Relatório do Liquidante, bem como as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2020, devidamente acompanhadas do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. O acionista aprovou, também, sem ressalvas, o Quadro Geral de Credores da Cia, com data-base de 31/12/2020, elaborados pelo Liquidante da Cia. 6.2 Com a deliberação pela dissolução da Cia, aprovada na AGOE de 30/04/2015, deixou-se de constituir os dividendos mínimos obrigatórios no exercício de 2020, bem como aprovou a destinação da totalidade do lucro líquido apurado no exercício de 2020 (R$ 32.779,05) à Reserva de Lucros a Partilhar; 6.3 Aprovar a composição do Conselho de Adm por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes. Tendo em vista o término do prazo de mandato, os Acionistas deliberaram reconduzir os atuais membros do Conselho de Adm para mandato de 3 (três) anos a contar da presente data, conforme disposto no artigo 13 do Estatuto Social da Cia, a saber: o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, Identidade 101406791 - IFP/RJ, CPF 888.693.267-72, com endereço profissional à Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, ficando vago o cargo de seu respectivo suplente; o Sr. João Ernesto de Lima Mesquita, brasileiro, divorciado, bancário, identidade 08.088.587-4 - IFP/RJ, CPF 003.586.467-23, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ, ficando o cargo de seu respectivo suplente vago; e, a Sra. Carla Kling Henaut, brasileira, divorciada, advogada, identidade 113.666 - OAB/RJ, CPF 069.902.387-47, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ e como seu respectivo suplente o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, identidade 091656678 - IFP/RJ, CPF 084.489.987-90, com endereço profissional à Praia de Botafogo, nº 501, 4º andar, Rio de Janeiro - RJ. Por fim, os acionistas nomearam o Sr. Ivan Luiz Modesto Schara como Presidente do Conselho de Administração; AGE. 6.4 Os acionistas decidiram fixar o montante global e anual da remuneração dos administradores da Cia para o exercício de 2021 no valor de R$ 216.916,80 (duzentos e dezesseis mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) a ser distribuído entre os administradores da Cia pelo Conselho de Adm, nos termos do art. 12, §1º do Estatuto Social da Cia, sendo R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) para o Conselho de Adm e R$ 173.716,80 (cento e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos) para o Liquidante. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral, sendo lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de abril de 2021. (ass.) Presidente: Ivan Luiz Modesto Schara. Secretária: Viviane Rodrigues. Acionistas: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, neste ato representada por seu diretor de participações Denísio Augusto Liberato Delfino; e Ivan Luiz Modesto Schara. A presente ata é cópia fiel da via lavrada em livro próprio. Arquivada na Jucerja em 20/05/2021 sob o número 00004070704 - Bernardo Feijo Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2319251"
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                "2319339": [
                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE (JUCERJA) Nº 33300031359\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária de 30 de abril de 2021. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2021, às 11h00min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200 - 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, presentes os acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) das ações com direito a voto, conforme consignado no Livro de Presença de Acionistas, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Por indicação dos presentes, assumiu a direção dos trabalhos o Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, que convidou para Secretário o Sr. Álvaro Veras do Carmo procurador do acionista Sr. Wilson Lemos de Moraes Neto. Constituída a mesa, o Sr. Secretário procedeu à leitura do anúncio de convocação da Assembleia, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 09, 12 e 13 de abril de 2021, nos seguintes termos: “Pelo presente edital, ficam convocados os acionistas da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará às 11h00min do dia 30 de abril de 2021, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar, Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Item 1: Examinar e Votar as contas dos Administradores, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, conforme Relatório da Administração; Item 2: Examinar e Votar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras e suas Notas Explicativas, acompanhadas do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; Item 3: Examinar e Votar Proposta de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2020, no valor de R$ 13.214.423,70, (treze milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) que corresponde a R$ 0,34413 por ação ON e R$ 0,37855 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas, conforme Proposta da Administração; Item 4: Fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia a serem eleitos para o mandado que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022; Item 5: Fixar em até R$ 1.032.240,28 (um milhão, trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) a verba média mensal para remuneração do Conselho Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2021 a abril de 2022; Item 6: Ratificar o valor excedente de remuneração paga (ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de 2021) aos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no período de maio de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 801.730,69 ( oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); e Item 7: Eleição dos membros do Conselho de Administração para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022. Informações Gerais: (a) Nos termos do Artigo 1º da Instrução CVM 165/91, alterada pela Instrução CVM 282/98, o percentual mínimo de participação no capital social votante necessário à requisição da adoção do processo de voto múltiplo para eleição dos membros do Conselho de Administração, é de 5% (cinco por cento), observado o prazo de até 48 horas antes da realização da Assembleia para tal requisição; (b) Encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, na rede mundial de computadores no website da empresa (www.wlm.com.br) e no website da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, conforme exigidos pela Instrução CVM 481/09, como também, o Boletim de Voto à Distância (“Boletim”) onde os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do Boletim, obedecendo as regras estabelecidas nos artigos 21-A a 21-X, da Instrução CVM 481/09; (c) Caso o acionista seja representado por procurador, este deverá estar constituído há menos de um ano, bem como, se for o caso, apresentar os atos constitutivos de acionista pessoa jurídica e documentos comprobatórios de regularidade da representação por parte dos signatários das procurações, em estrita observância ao disposto no art. 126 da Lei nº 6.404/76; e (d) Flexibilização das exigências para o exercício do direito de voto à distância, ante a situação de exceção decorrente da pandemia causada pela COVID-19, da seguinte forma: 1) Dispensando o Acionista de reconhecer firma na procuração ou no Boletim de de Voto à Distância; 2) Dispensando a autenticação do RG, RNE, CNH para Pessoa Física; 3) Dispensando a autenticação dos documentos societários para Pessoa Jurídica; 4) Aceitando o envio dos documentos por e-mail, sem a necessidade de envio das vias originais por correio. Rio de Janeiro, 09 de Abril de 2021. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti Presidente do Conselho de Administração”. Ato contínuo, o Sr. Presidente informou que a Companhia recebeu diretamente de acionistas Boletim de Voto à Distância e que não houve registro de instruções de votos por meio do Escriturador. Logo em seguida, fez a leitura do Mapa de Votação Consolidado dos votos proferidos à distância, que foi disponibilizado para consulta dos acionistas presentes. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença do representante dos auditores independentes da Companhia da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Sr. Antônio Carlos Brandão de Sousa, do Diretor de Relações com Investidores, Sr. Álvaro Veras do Carmo, e do membro do Conselho Fiscal Sr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. Passando às deliberações da Ordem do Dia, com relação aos Itens 1 e 2, o Sr. Presidente informou que o aviso aos acionistas de disponibilização dos documentos de que trata o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, nos dia 25/03/2021, 26/03/2021 e 29/03/2021, bem como esclareceu aos presentes que, por ser do conhecimento geral, era dispensada a leitura do Relatório Anual da Administração, das demonstrações financeiras e notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, documentos esses publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil no dia 20/04/2021, os quais ficaram à disposição dos interessados pelo prazo de lei, tendo sido os pareceres do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal favoráveis à aprovação. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em votação a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia, registrando-se, com relação especificamente à tomada de contas dos administradores, que tal matéria não foi aprovada, tendo em vista as abstenções de todos acionistas presentes com direito a voto, em observância à atual interpretação da Comissão de Valores Mobiliários com relação ao impedimento de voto previsto no art. 115, § 1º da Lei 6.404/76, conforme Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2014/10060. Colocada em votação a deliberação do Item 2 da Ordem do Dia, registrou-se a aprovação das referidas Demonstrações Financeiras, com suas notas explicativas, acompanhadas do relatório dos auditores independentes da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, pela totalidade dos acionistas presentes com direito de voto, com registro de abstenção. Logo em seguida, o Senhor Presidente submeteu à deliberação o item 3 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado, pela maioria dos acionistas presentes com direito de voto, com registro de rejeição, por meio do Boletim de Voto à distância, e abstenção, a Proposta da Administração de destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, bem como a distribuição de dividendo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício de 2020, no valor de R$ 13.214.423,70, (treze milhões, duzentos e quatorze mil, quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos) que corresponde a R$ 0,34413 por ação ON e R$ 0,37855 por ação PN, a serem distribuídos aos acionistas. Dando prosseguimento aos trabalhos da Assembleia, o Sr. Presidente submeteu à deliberação o Item 4 da Ordem do Dia, tendo sido aprovado pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixar em 05 (cinco) o total de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia para o mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022. Seguidamente, passou-se a discussão e votação da deliberação do Item 5 da Ordem do Dia, registrando-se a aprovação, pela unanimidade dos acionistas com direito de voto, com registro de abstenção, fixando em até R$ 1.032.240,28 (um milhão, trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) a verba média mensal para remuneração do Conselho Administração, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal (se houver), para o período de maio de 2021 a abril de 2022, ficando a cargo do Conselho de Administração a distribuição dos mencionados valores. Passou-se, então, a votação do Item 6 da Ordem do Dia, registrando-se a ratificação do valor excedente de remuneração paga (ad referendum da Assembleia Geral Ordinária de 2021) aos membros do Conselho de Administração, Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, no período de maio de 2020 a abril de 2021, no valor de R$ 801.730,69 ( oitocentos e um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e nove centavos); Item 7 da Ordem do Dia, tendo sido eleitos para membros do Conselho de Administração para o mandato de um (1) ano, que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2022, por unanimidade de votos dos acionistas com direto de voto, incluindo a acionista Sajuthá Rio Participações S.A., com registro de abstenção: Conselheiro-Presidente: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da carteira de identidade expedida pelo Detran/RJ sob o nº 21.521.151-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 113.336.817-47, residente e domiciliado na Rua Barão de Jaguaripe, 29 - Apto. 301, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ; Conselheiro Vice-Presidente: Felipe Lemos de Moraes, brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo, portador da identidade nº 11.080.383-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 076.197.287-08, residente e domiciliado na Rua G, Quadra 1, Lote 26, Parque Solar do Agreste, Rio verde - GO; e, como Conselheiros: Luis Octavio da Motta Veiga, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade OAB/RJ 26.121 e CPF/MF nº 254.704.777-20, residente e domiciliado na Travessa do Ouvidor, nº 5 - 14º andar, Rio de Janeiro - RJ; Celso Hiroo Ienaga, brasileiro, casado, engenheiro de produção, portador da identidade nº 12.855.285-2, da SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 072.230.928-74, residente e domiciliado na Av. Magalhães de Castro, 4800, Cj. 191 a 193 (19º andar), São Paulo-SP; e Fernando Magalhães Portella, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, portador da identidade nº 10.377.977-3, do IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 748.442.108-15, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, nº 3.600, Bl. 4, COB. 2, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro-RJ. Por fim, o Sr. Presidente disse que nos Boletins de votos à distância há acionistas detentores de ações preferenciais que formularam pedidos de instalação de Conselho Fiscal e, tendo sido constada a existência de quantidade ações preferenciais suficientes para tanto, foi aprovada a instalação do Conselho Fiscal, com a composição de 3 (três) membros e seus respectivos suplentes. Em votação em separado, os acionistas detentores de ações preferenciais, Sr. Dirceu Luiz Natal, Werner Mueller Roger, Fundo de Investimento Trígono Verbier e Trígono FlagShip Small Caps Master Fundo de Investimento em Ações, indicaram e elegeram como membro efetivo e respectivo suplente do Conselho Fiscal, a Sra. Maria Elvira Lopes Gimenez, brasileira, divorciada, economista, portadora da identidade nº 19.114.234-7, expedida pela SSP/SP, CPF nº 136.012.018-10, residente e domiciliada na Rua Laurindo Feliz da Silva, nº 47, Jardim Esperança, Mairiporã-SP, e seu suplente, o Sr. Massao Fábio Oya, brasileiro, casado, contador, portador da identidade 34.872.970-4, expedida pela SSP/SP e CPF 297.396.878-06, com endereço na Rua Benedito de Almeida Bueno, 526 - Centro, Atibaia, Estado de São Paulo. Por sua vez, a acionista controladora Sajuthá Rio Participações S.A., indicou e foram eleitos como membros efetivos e respectivos suplentes do Conselho Fiscal: os Srs. Vitor Rogério da Costa, brasileiro, divorciado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 15.193 - OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 012.622.707-15, residente e domiciliado à Av. Henrique Dumont, 21/ Cob. 01 - Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e seu suplente o Sr. Armando Villela Fossati Balteiro, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 140.581, inscrita no CPF/MF sob o nº 053.259.297-20, com escritório na Avenida Rio Branco 110 - 11º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e Sr. Jorge Eduardo Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade profissional OAB/RJ nº 083657, inscrito no CPF sob o nº 962732757-34, residente e domiciliado na Av. Rui Barbosa nº 566, apto. 1601 - Flamengo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e sua suplente a Sra. Julie Schein, francesa, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade OAB/RJ nº 190.077, inscrita no CPF/MF sob o nº 758.117.071-34, com escritório na Avenida Rio Branco, nº 85, 14º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Todos os membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, foram eleitos para um mandato de um (1) ano a se encerrar na Assembleia Geral Ordinária de 2022. Como nada mais houvesse a ser tratado e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a Assembleia às 12h00min, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes fisicamente, sendo considerados também presentes na Assembleia os acionistas que votaram por meio de Boletim de Voto à Distância (Art. 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404.76 c/c Art. 21-V da Instrução CVM nº 481/2009), conforme abaixo listados. Sajuthá Rio Participações S.A. - Acionista Controlador - p/Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Compareceu fisicamente por seu representante legal. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti - Acionista - Presidente da Assembleia - Compareceu fisicamente. Wilson Lemos de Moraes Neto - Acionista - Secretário da Assembleia - p.p. Álvaro Veras do Carmo - Compareceu fisicamente por seu procurador. Felipe Lemos de Moraes - Acionista - Compareceu fisicamente. Dirceu Luiz Natal - Acionista - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404.76 c/c Art. 21-V da Instrução CVM nº 481/2009. Werner Mueller Roger - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404.76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009. Trígono Flagship Small Caps Master Fundo de Investimento em Ações - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404.76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009. Fundo de Investimento em Ações Trigono Verbier - Compareceu por meio de Boletim de Voto à Distância - Artigo 121, Parágrafo Único, da Lei 6.404.76 c/c Artigo 21-V da Instrução CVM nº 481/2009. JUCERJA 4073480 em 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2319339"
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CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento dos Acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Alexandra Catherine de Haan assumiu a presidência dos trabalhos e Alexandre Günther Steinhäuser assumiu como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (1) a retificação dos itens 6.2.2, 6.2.13, 6.2.15, 6.2.16, 6.2.18, 6.2.19, 6.2.20, 6.2.21, 6..2.25 e 6.2.26 da ata da assembleia geral extraordinária da Companhia realizada em 11 de maio de 2021, às 10h30, a qual foi protocolada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de maio de 2021, sob o nº 00-2021/127070-9 (“AGE 11.05.2021”); (2) a ratificação de todos os demais itens da ata da AGE 11.05.2021 que não tenham sido expressamente alterados por meio desta assembleia geral; e (3) autorização para os Diretores e/ou representantes legais da Companhia, incluindo, sem limitação, procuradores devidamente constituídos nos termos de seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, inclusive, sem limitação, praticar os atos necessários à celebração de aditamento ao “Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Rodovias do Brasil Holding S.A.”, celebrado, em 11 de maio de 2021, entre a Companhia e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Escritura de Emissão”), de modo a refletir as deliberações ora aprovadas. 6. DELIBERAÇÕES: Os Acionistas deliberaram, por unanimidade: 6.1. Registrar que a ata da presente assembleia geral será lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o §1º do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. 6.2. Ratificar os itens 6.2.2, 6.2.13, 6.2.15, 6.2.16, 6.2.18, 6.2.19, 6.2.20, 6.2.21, 6..2.25 e 6.2.26 da ata da AGE 11.05.2021, os quais, para todos os fins e efeitos, passam a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: “6.2.2. Colocação e Negociação. As Debêntures serão depositadas eletronicamente, em mercado de balcão organizado, conforme o caso, para (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3, e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3.” “6.2.13. Forma e Preço de Subscrição e de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”), à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8º da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3. A integralização das Debêntures deverá ser feita e poderá ocorrer em uma ou mais datas, sendo considerada “Data de Integralização a primeira data em que haja a subscrição e integralização de qualquer quantidade de Debêntures, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3. Caso, por qualquer motivo, qualquer subscrição e integralização das Debêntures não seja realizada na primeira Data de Integralização, tal(is) integralização(ões) subsequente(s) deverá(ão) ser realizada(s) pelo Preço de Subscrição, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da(s) efetiva(s) integralização(ões) de tais Debêntures. A subscrição e integralização das Debêntures deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de informada no comunicado de início da Oferta Restrita. As Debêntures poderão ser subscritas com deságio a ser definido no ato de subscrição das Debêntures, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures.” “6.2.15. Juros Remuneratórios. Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra-grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de sobretaxa equivalente a 4,25% (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização, a Data de Incorporação (conforme abaixo definido) ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, os Juros Remuneratórios serão pagos semestralmente, a partir de 10 de maio de 2024 (inclusive), sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o último pagamento na Data de Vencimento, observado que os Juros Remuneratórios incorridos desde a primeira Data de Integralização até 10 de novembro de 2023 serão automaticamente capitalizados e incorporados ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, em 10 de novembro de 2023 (“Data de Incorporação”). O cálculo dos Juros Remuneratórios obedecerá à fórmula prevista na Escritura de Emissão.” “6.2.16. Amortização do Valor Nominal das Debêntures. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização extraordinária das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado semestralmente, a partir de 10 de maio de 2025 (inclusive), sempre no dia 10 (dez) dos meses de maio e novembro de cada ano, ocorrendo o último pagamento na Data de Vencimento, nos percentuais estabelecidos na coluna “Percentual do Saldo do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado” constante da tabela a seguir:” Datas de Amortização - Percentual do Saldo do Valor Nominal Unitário a ser Amortizado: 10 de maio de 2025 - 1.2500%; 10 de novembro de 2025 - 1.2658%; 10 de maio de 2026 - 3.4615%; 10 de novembro de 2026 - 3.5857%; 10 de maio de 2027 - 3.4435%; 10 de novembro de 2027 - 3.5663%; 10 de maio de 2028 - 6.8047%; 10 de novembro de 2028 - 7.3016%; 10 de maio de 2029 - 9.7603%; 10 de novembro de 2029 - 10.8159%; Data de Vencimento - 100.0000%. “6.2.18. Resgate Antecipado Facultativo por Alteração de Controle. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, exclusivamente caso a Emissora deixe de ser controlada, direta ou indiretamente, em conjunto ou isoladamente, por veículos de investimento que sejam, direta ou indiretamente, controladores e/ou sob controle comum e/ou administrados e/ou geridos e/ou controlados por Mubadala Investment Company PJSC ou suas controladas (“Alteração de Controle”), a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo entre 11 de maio de 2024 (inclusive) e 10 de maio de 2026 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos da Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate antecipado parcial facultativo) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de resgate antecipado calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão.” “6.2.19. Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, de 11 de maio de 2026, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate antecipado parcial facultativo) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de resgate antecipado calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão.” “6.2.20. Amortização Extraordinária por Alteração de Controle. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, exclusivamente caso ocorra Alteração de Controle, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo entre 11 de maio de 2024 (inclusive) e 10 de maio de 2026 (inclusive), e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, a amortização extraordinária das Debêntures, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de amortização extraordinária calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão.” “6.2.21. Amortização Extraordinária Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, a partir de 11 de maio de 2026, e com aviso prévio aos Debenturistas (por meio de publicação de anúncio nos termos previstos na Escritura de Emissão ou de comunicação individual, a critério da Emissora), ao Agente Fiduciário, ao Escriturador, ao Agente de Liquidação e à B3, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência à data do evento, a amortização extraordinária das Debêntures, limitada a 75% (setenta e cinco por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, mediante o pagamento do respectivo valor de amortização extraordinária calculado de acordo com o previsto na Escritura de Emissão.” “6.2.25. Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário deverá considerar ou poderá declarar, conforme o caso, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis, observados os prazos a serem previstos na Escritura de Emissão, todas as obrigações objeto da Escritura de Emissão e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, a Data de Incorporação ou a data de pagamento dos respectivos dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, da cobrança dos Encargos Moratórios e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, na ocorrência de qualquer um dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão. Caso o pagamento da totalidade das Debêntures acima seja realizado por meio da B3, a Emissora deverá comunicar a B3, por meio de correspondência em conjunto com o Agente Fiduciário, sobre o tal pagamento, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data estipulada para a sua realização.”“6.2.26. Prorrogação dos Prazos. Caso uma determinada data de vencimento coincida com dia em que não exista expediente comercial ou bancário no local de pagamento mencionado na Escritura de Emissão, considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação decorrente da Escritura de Emissão por quaisquer das partes até o 1º (primeiro) Dia Útil (conforme abaixo definido) subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados por meio da B3, hipótese em que a referida prorrogação de prazo somente ocorrerá caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. Para os fins da Escritura de Emissão e dos demais documentos da Oferta Restrita, entender-se-á por “Dia Útil” qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional.” 6.3. Ratificar todos os demais itens da ata da AGE 11.05.2021 que não tenham sido expressamente alterados por meio desta assembleia geral 6.4. Autorizar os Diretores e/ou representantes legais da Companhia, incluindo, sem limitação, procuradores devidamente constituídos nos termos de seu estatuto social, a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, praticar os atos necessários à celebração de aditamento à Escritura de Emissão, de modo a refletir as deliberações ora aprovadas. 6.5. Aprovar a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores e/ou representantes da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta Restrita, observadas as alçadas estabelecidas no estatuto social da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, da qual foi lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, é assinada por todos os presentes, sendo que a certidão desta ata será assinada digitalmente, de acordo com previsto no parágrafo 1º do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e levada a registro perante a Junta Comercial competente. Rio de Janeiro/RJ, 17 de maio de 2021. Assinaturas: Alexandra Catherine de Haan, Presidente da Mesa, e Alexandre Günther Steinhäuser, Secretário. Acionistas: RdB Participações Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, representado por Rodrigo Martins Cavalcante, e MIC Capital Management 25 RSC Ltd., representada por Rodrigo Romualdo Moreira. Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio.. Alexandra Catherine de Haan - Presidente; Alexandre Günther Steinhäuser - Secretário. Jucerja nº 4070597 em 20/05/2021.\r\n\r\nId: 2319295"
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                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 11ª e 12ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos das cláusulas 10.2 e 10.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 11ª e 12ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 01/06/2021 às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente, pela Securitizadora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tendo em vista a repactuação aprovada pelos Titulares dos CRI na Assembleia Geral de Titulares dos CRI realizada em 24 de junho de 2020 (“AGT 24/06/2020”) e que na referida assembleia, segundo o entendimento do Agente Fiduciário, não constou de forma clara: (a) as novas datas das parcelas de pagamento de principal e juros dos CRI (“Fluxo de Pagamento”); (b) a alteração da Data de Vencimento dos CRI, conforme definido no Termo de Securitização; (c) a definição do termo “arrecadação” para recomposição da Reserva de Liquidez, para que seja dada ciência que este faz referência a arrecadação dos Créditos Imobiliários, conforme definido no Termo de Securitização; e (d) a definição de que a concessão do período de carência foi apenas para o pagamento de principal e juros dos CRI nos meses de junho, julho e agosto de 2020 e para o pagamento de principal dos CRI nos meses de setembro, outubro e novembro de 2020 e não para o pagamento dos Créditos Imobiliários pelos devedores. Assim, mediante o exposto acerca dos itens acima que não constaram de forma explicita em ata, deliberar acerca das alterações das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020 para aprovação expressa: (a) do Fluxo de Pagamento; (b) da alteração da Data de Vencimento dos CRI; (c) da definição do termo “arrecadação”; (d) a ratificação do período de carência dos CRI. (ii) Declaração ou não do vencimento antecipado da Emissão, em virtude do descumprimento do Procedimento de Substituição dos Compromissos de Compra e Venda desenquadrados, conforme definido na cláusula 9.7 do Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças, celebrado 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão”), bem como a obrigação de recomposição da Reserva de Liquidez da Emissão, por parte da SKY Empreendimentos Imobiliários Sul de Minas Ltda., CNPJ/ME nº 19.721.607/001-99, SKY Construções Empreendimentos Jardim Europa Alpinópolis Ltda., CNPJ/ME nº 23.428.740/0001-29 e SKY Construções e Empreendimentos Imobiliários Jardim Primavera Alterosa Ltda., CNPJ/ME nº 18.606.502/0001-26 (“Cedentes”) nos termos da cláusula 9.1, item (i) do Contrato de Cessão e da cláusula 3.3.2 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Decorrentes de Contratos de Alienação de Imóveis, celebrado em 21 de fevereiro de 2018 (“Contrato de Cessão Fiduciária”); (iii) Deliberação acerca das medidas a serem tomadas pela Emissora em virtude do resultado da deliberação constante no item (ii) da Ordem do Dia, incluindo a contratação de assessor legal para ajuizamento das medidas de excussão das garantias da Emissão, caso haja a declaração de vencimento antecipado. Na hipótese da não declaração de vencimento antecipado da Emissão, os Titulares dos CRI deverão orientar a Emissora sobre quais medidas deverão ser por esta tomadas, inclusive, eventualmente, poderão apresentar proposta de repactuação da Emissão a ser apresentada para aprovação das Cedentes. Caso haja a deliberação pela apresentação de proposta de repactuação da Emissão aos Cedentes, a Emissora deverá apresentar previamente aos Titulares dos CRI os exatos termos da proposta e convocar nova Assembleia Geral, ocasião em que a aprovação da referida proposta será deliberada; (iv) Deliberação sobre a solicitação das Cedentes, para alteração da cláusula 4.1.3.2 e subsequentes do Termo de Securitização, passando o índice de atualização monetária dos CRI, de IGP-M/FGV para IPCA/ IBGE, sendo certo que os Titulares dos CRI deverão informar na Assembleia a data na qual passará a valer a alteração, caso aprovado este item; (v) Caso aprovados os itens acima da Ordem do Dia, autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos Documentos da Emissão; A Emissora esclarece ainda que, conforme o disposto no item (i) da Ordem do Dia, será necessário aos Titulares de CRI, presentes na AGT, a ratificação das deliberações tomadas na AGT 24/06/2020, em virtude da constatação feita pelo Agente Fiduciário, de que a ata da AGT 24/06/2020 não foi suficientemente clara quanto às referidas deliberações. As deliberações constantes nos itens (ii), (iv) e (v) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 50% (cinquenta por cento) mais um dos CRI em circulação, nos termos da Cláusula 10.10 do Termo de Securitização. Com relação as deliberações constantes nos itens (i) e (iii) da Ordem do Dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI que representem 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação, nos termos da cláusula 10.11 do Termo de Securitização. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. Em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico ri@reit.com.br e contencioso@pentagonotrustee.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Os documentos e informações relacionados à Ordem do Dia, encontram-se à disposição para consulta dos Titulares dos CRI na sede da Emissora e no endereço eletrônico www.reit.net.br, mediante senha a ser disponibilizada pela Emissora aos Titulares dos CRI que a solicitarem por escrito por correio eletrônico ri@reit.com.br. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2319026"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação do gasoduto GASCAB III, com 22\" de diâmetro e 67,5 km de extensão, com o seu correspondente coletor de condensado instalado no Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/201792/2006).\r\n\r\nId: 2317911"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação das unidades de recuperação de líquidos de gás natural (U-206 e U-207), tratamento de gás natural (U-208), estocagem de LGN em duas esferas e unidades de utilidades, do Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/201143/2007).\r\n\r\nId: 2317896"
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                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 2ª Convocação. Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI - da 1ª Série da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S/A, CNPJ/MF 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos da cláusula 8.2 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 1ª e 2ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), vem pela presente, em segunda ordem, convocar os Titulares dos CRI da 1ª Série da 2ª Emisssão dos CRIs da Emissora (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares dos CRI da Emissão (“Assembleia Geral”), a se realizar no dia 07 de junho de 2021, às 14h00 (quatorze horas) de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Ordem do Dia da Assembleia Geral será a seguinte: (i) Deliberar acerca da substituição do índice de atualização monetária dos CRI, o IGP-M, pelo IPCA, de acordo com a solicitação recebida pela Emissora; (ii) autorização para que a Emissora, em conjunto com o Agente Fiduciário, adote todas as providências necessárias para efetivar as deliberações, inclusive a formalização de aditamentos aos documentos da Emissão, caso necessário. Uma vez aprovadas, as matérias da Ordem do Dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI, independentemente de terem comparecido à Assem bleia Geral ou do voto proferido. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Os termos que não se encontrem aqui expressamente definidos, terão o significado que lhes é atribuído nos documentos da Emissão. Rio de Janeiro, 26 de Maio de 2021. REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2319047"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação da estação de tratamento de efluentes (ETE), com vazão de 1.200 m³/dia (13,9 L/s), e interligação de tubulações para transferência exclusiva de água de formação dos tanques de armazenamento de petróleo para o tanque dreneiro (TQ-41005) e seus sistemas de controle, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 24/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/507664/2012).\r\n\r\nId: 2317907"
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                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação das unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO2 I (URCO2); U-304 Unidade Remoção de CO2 II (URCO2 II); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/002.3370/2015).\r\n\r\nId: 2317910"
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                        "2317899": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação da unidade de processamento de condensado de gás natural UPCGN II, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/203025/2007).\r\n\r\nId: 2317899"
                        ],
                        "2317915": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à operação dos dutos de transferência de gás natural GASCAB I e II, e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/204036/2006).\r\n\r\nId: 2317915"
                        ],
                        "2317917": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 04/03/2021, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano base de 2020, referente à ampliação do processamento de gás e condensado do Terminal de Cabiúnas (PLANGÁS/TECAB), e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período de 23/05/2021 a 31/12/2021, no horário das 8h às 15h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/506314/2009).\r\n\r\nId: 2317917"
                        ],
                        "2319031": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DA 16ª SÉRIE DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Emissora”), nos termos do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora, vem, pela presente, convocar os Titulares dos CRI (“Titulares dos CRI”), para a Assembleia Geral de Titulares (“Assembleia Geral”) a se realizar no dia 16 de junho de 2021 às 15:00 horas, de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Microsoft Teams, sendo o acesso disponibilizado individualmente pela Emissora aos Titulares dos CRI devidamente habilitados nos termos deste Edital, conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). A Emissora recebeu da Prolotes Participações S.A. (“Cedente”), comunicação solicitando que fosse convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a apresentação de uma proposta de repactuação do fluxo de pagamento dos CRI aos seus investidores. Assim a Emissora convoca os Titulares a deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovação da repactuação do fluxo de pagamento dos CRI, para amortização do saldo devedor pela tabela price (“PMT”); (ii)Aprovação da amortização antecipada do saldo devedor (“cash sweep”) com todo excedente de arrecadação; e (iii) Alteração do fundo de reserva de liquidez, equivalendo a 1 (uma) PMT do novo fluxo dos CRI. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRI representando a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovada, a ordem do dia será oponível a todos os Titulares. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Em razão da situação de calamidade pública, visando à segurança de todos, em linha com a Instrução nº 625 da CVM de 14 de maio de 2020, a Assembleia Geral será realizada por meio da plataforma eletrônica Microsoft Teams, cujo acesso será disponibilizado pela Emissora àqueles que enviarem por correio eletrônico para ri@reit.com.br e para gdc@gdcdtvm.com.br, os documentos que comprovem os poderes de representação dos Titulares dos CRI ou os documentos que comprovem sua condição de Titulares dos CRI, até o horário da Assembleia Geral. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Titular do CRI; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Titular do CRI; e a) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Titular do CRI, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Titular do CRI. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e gdc@gdcdtvm.com.br, respectivamente. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319031"
                        ],
                        "2183305": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MOLECULAR BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.122.996/0002-87\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MOLECULAR BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.05.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019-2020, para realizar a atividade de fabricação de óleos lubrificantes e graxas e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Padre Guilherme Decaminada, 2.386 - Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro , no período de 31/05/2019 a 31/05/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2183305"
                        ],
                        "2319269": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico Digital listado abaixo, a favor do importador SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A., inscrita no CNPJ no 02.101.894/0011-03, enquadrado como produto de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.099/2021-RJ\r\n\r\n02.101.894/0011-03\r\n\r\n8471.60.54\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de maio de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2319269"
                        ],
                        "2319005": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Responsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 291.907 do Livro 1-AA, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: Eduardo Sarkis, ref. a Rua 16 da Qd.54, Lt. 35 Valor de R$ 19.500,00; Alberto Sarkis, ref. a Rua 16 da Quadra 54 Lt. 36 Valor de R$ 90.116,00; Valentim Bernardes Silva ref. a Rua 18 da Qd.51, Lt.18 Valor de R$ 90.116,00; Aracy Medeiros de Assis, ref. a Rua 29 da Qd.73 do Lt.31 Valor de R$ 61.113,00; Conceição Ercilia das Dores, ref. a Rua 27 da Qd.74, Lt. 38 Valor de R$ 90.116,00; Miguel Arcanjo Pereira da Silva, ref. a Avenida 04 da Qd 78 , Lt. 14 Valor de R$ 90.116,00, os lotes citados a cima estão localizados no 1º Loteamento Praia de Itaipuaçu - Maricá - RJ; para comparecerem a esta Serventia, situada na Rua Álvares de Castro, 154, - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na SEAI, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de comprovarem no pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) en cargo(s), posicionado em 05/05/2021, sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (19/05/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, subscrevo e assino. O Responsável pelo Expediente CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2319005"
                        ],
                        "2319006": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nMARCELO BITTENCOURT, Reponsável pelo Expediente do Registro Geral de Imóveis de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei, etc./... F A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela SOCIEDADE DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS LTDA (SEAI), com sede na Rua do Mexico, 41, Salas 803 e 804, Rio de Janeiro, inscrita no CGC nº 33.050.154/0001-47, prenotada sob nº 291.906 do Livro 1-AA, datado em 11/05/2021, procede nos termos do Dec. Lei. 58 de 10/12/1937; a intimação dos promitentes compradores: Wanderlan Benincasa e Celso Benincasa, Referente ao Imóvel da Rua 02 da Quadra 04 do Lote 18 do 2º Loteamento Praia de Itaipuaçu - Maricá - RJ; para comparecerem a esta serventia na Rua Alavres de Castro - 154 - Centro - Maricá - RJ Cep: 24.900.880 ou na SEAI, no prazo legal de trinta (30) dias, no contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de circulação do local do imóvel, a fim de efetuarem o pagamento dos encargo(s) vencido(s) e não pago(s) previstos nos contratos de promessas de compra e venda, já registrados neste RGI, de responsabilidades de V.Sas. Segundo o requerimento, o valor deste(s) encargo(s), posicionado em 22/11/2020, no valor de R$ 57.109,00 sujeita-se a atualização monetária juros e mora e ao acrescimo (s) que vencer (em) , até a data do efetivo pagamento, conforme planilha de débito que o acompanha. Ficam V.Sas. cientificados de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado implica a pena de serem rescindidos os respectivos contratos em favor da Promitente Vendedora Sociedade de Explorações Agricolas e Industriais LTDA (SEAI), nos termos do Dec. Lei 58 de 10/12/1937. Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (19/05/2021). Eu, Marcelo Bittencourt, Responsável pelo Expediente do Registro geral de Imóveis, subscrevo e assino. O Responsável pelo Expediente: Marcelo Bittencourt. CONFERE COM ORIGINAL: Dou fé. 19/05/2021.\r\n\r\nId: 2319006"
                        ],
                        "2319261": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0002-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que requereu ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, através do processo nº E-07/002.31139/2021, a LICENÇA DE OPERAÇÃO para fundeio, atracação e prestação de serviços no Molhe Sul, localizado no Terminal 2, município de SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nId: 2319261"
                        ],
                        "2319237": [
                            "V - Convocação",
                            "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 03.953.638/0001-35 / NIRE 33.300.276.165\r\n\r\nConvocação AGE. Ficam convidados os senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social, na rua Lopes Quintas, 303 - 10º andar - Jardim Botânico, RJ/RJ, às 14 horas do dia 07/06/2021, a fim de deliberarem sobre o aumento do valor da remuneração global de seus administradores. RJ, 27/05/2021. Ass.: Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2319237"
                        ],
                        "2319268": [
                            "V - Convocação",
                            "Brascon Cia. Brasileira de Transportes e\r\n\r\nConteinerização\r\n\r\nCNPJ/ME nº 27.619.691/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.300.008.128\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da Brascon Cia. Brasileira de Transportes e Conteinerização (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 04/06/2021, às 08:00, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1079, sala 1009, Leblon, CEP 22440-031, para deliberar sobre (i) a destituição de Diretor da Companhia; (ii) a eleição e recondução de membros da Diretoria aos seus respectivos cargos; e (iii) a mudança do endereço da sede da Companhia, com a consequente alteração do Artigo 2º do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 25/05/2021. Diretoria.\r\n\r\n(27, 28 e 31/05/2021)\r\n\r\nId: 2319268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2318727": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO\r\n\r\nCNPJ: 12.094.227/0001-22\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO, mantida por F.F. Educação Ltda, CNPJ 12.094.227/0001-22, sito na Travessa Rosa, 66 - Largo da Batalha, Município de Niterói - RJ, Censo\r\n\r\nEscolar 33121753, nos termos da Resolução SEE nº 3389/2006, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS \r\n\r\nE ADULTOS, autorizado pelo Parecer Favorável, Processo nº\r\n\r\nE-03/002/101439/2018, NO ANO LETIVO DE 2019, 2º SEMESTRE, TURMA 301: Francivane Rocha, Matrícula 19014; Jéssica de Oliveira Reis, Matrícula 19013. NO ANO LETIVO DE 2020, 1º SEMESTRE, TURMA 302: Alessandro dos Santos de Souza, Matrícula 20004; Frederico Ernesto Soares Marins, Matrícula 20002; Giovane da Silva Melo, Matrícula 19012; Michel Adriano Pestana Barbosa, Matrícula 19011; Nathan Ribeiro da Silva, Matrícula 19010; Yago dos Santos Duretto Ghiberti, Matrícula 19008; NO ANO LETIVO DE 2020, 2º SEMESTRE, TURMA 303: Andreza Finellis Fajardo, Matrícula 19016; Ana Carolina Alves Rocha, Matrícula 19017; Camila Marinho de Souza, Matrícula 19015; Grace de Sousa Rodrigues, Matrícula 19007; Lucas Andrade Kreischer Bandeira, Matrícula 20013; Luiz Fernando Silva, Matrícula 19003; Maria Clara Machado Lopes, Matrícula 19001; Patrick Neri Martins, Matrícula 19006; Rafael Signoretti Abrantes, Matrícula 20005; Thatiane Medeiros Ferreira Rodrigues, Matrícula 19002. Diretora: Flávia de Miranda Barroso, designada sob nº de Registro 030.DG.86301.122.0001.0117; Secretária Escolar: Rosangela da Cunha Barroso, designada sob nº de Reg.030.SE.66159.122.0002.0816. Servidoras que autorizam a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID 578789-0 e Monica Silva Pereira dos Santos, ID 4373346-8.\r\n\r\nId: 2318727"
                    ],
                    "2318054": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP, mantido pelo Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 434/2003 CEE/RJ; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, turma 102: Rodolfo Felipe da Silva, Matrícula 294555842; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, turma 108: Diego Rodrigues Domingues, Matrícula 201804846; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma 104: Flavia de Moraes Pereira, Matrícula 117519819; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 104: Pedro Henrique França de Mendonça, Matrícula 202186631; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 106: João Victor Tavares Erculano, Matrícula 289453771; no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma 101: Agata Verônica Cordeiro Amaral, Matrícula 246974133; Ariane Gomes da Silva, Matrícula 294159165; no ANO LETIVO DE 2017/2º Semestre, Turma 106: Andre da Silva Pinto, Matrícula 108893090; Rita Barroso Gouvêa, Matrícula 084381920; no ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma 104: Maria Eduarda Lopes Leonardo, Matrícula 290609809; Raiane Delcia Costa dos Santos, Matrícula 299398206; Rhaiani Lorrance Silva de Medeiros, Matrícula 290273176; Vanuza Kelly Correa Tenorio, Matrícula 289628075; no ANO LETIVO DE 2019/1º Semestre, Turma 102: Tatiane da Silva Prado Lopes, Matrícula 127852853; no ANO LETIVO DE 2019/2º Semestre, Turma 105: Debora Cristina Mendonça Gomes, Matrícula 296547862; no ANO LETIVO DE 2020/1º Semestre, Turma 103: Carolina Pereira da Silva Carvalho, Matrícula 306940339; ANO LETIVO DE 2020/2º Semestre, Turma 102: Ana Clara de Oliveira Salles, Matrícula 286452446; no ANO LETIVO DE 2021/1º Semestre, Turma 102: Ana Beatriz Avelino, Matrícula 255147951; Secretário Escolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. Of. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Flávia Gomes de Paula, ID: 3830773-1 e Valéria Figueiredo Argolo, ID: 4023983-7.\r\n\r\nId: 2318054"
                    ],
                    "2318437": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ENSINO.COM - Ensino Instituto Educacional Ltda.\r\n\r\nCNPJ - 06.190.258/0001-84\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ENSINO.COM mantido pelo Ensino Institu-\r\n\r\nto Educacional Ltda. CNPJ - 06.190.258/0001-84, sito na Rua\r\n\r\nBuenos Aires nº 65, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33451303, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEEDUC 3823/2008. No ano letivo de 2014/2º semestre: Turma 3001: Lorrana dos Santos, matrícula 20130189. No ano letivo de 2015/2º semestre: Turma 3002: Luis Felipe Esteves, matrícula 20150228. No ano letivo de 2020/2º semestre: Turma 3001: Aline Silverio de Azevedo Antunes, matrícula 20201564; Isabella Justen de Freitas, matrícula 20201506; Maria Carolina Araruna Seixas Telles, matrícula 20201536; Maria Gabriela Guimarães Ferreira, matrícula 20201476; Thiago da Silva Pereira, matrícula 20201563. Turma 3002: Ádones Gabriel Oliveira Machado, matrícula 20201428; Beatriz de Mello Oliveira, matrícula 20201532; Bruna Isabel Rodrigues da Silva, matrícula 20160025; Derek da Cruz Domingos, matrícula 20191412; Felipe da Silva Verdan de Almeida, matrícula 20181196; Gabriela Muniz Thiago Leite, matrícula 20140199; Gustavo Andrade do Nascimento, matrícula 20201427; Lucas Paiva Gatti Vieira Barbosa, matrícula 20191292; Maicon Vitor Amorim, matrícula 20191388; Maykon Cardoso Gomes, matrícula 20201495; Rodrigo Cavalcante de Sena, matrícula 20201545; Rosa Costa de Freitas, matrícula 20191291; Samuel Targino de Souza, matrícula 20201558; Solange Martins Leite, matrícula 20150146; Vitória de Souza Garcia, matrícula 20191317; Waldeli Custódio Felix, matrícula 20170775. Diretor: Rebeca Lourença Gall, designada no Processo nº E-03/013/357/2018, Secretária: Sandra Teixeira Bandeira, designada pelo ofício E/COIE.E nº 169/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Nunes da Cruz I.D. 4324889-6 e Célia de Laia Bernardes I.D. 427763-4\r\n\r\nId: 2318437"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319186": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à 2Aquisição de Veículo Operacional tipo Pick-Up, 0KM, 04 portas, na cor branca, caracterizado com o grafismo da Guarda Municipal de Barra do Piraí, equipada com sistema audio visual e capota marítima, objeto do convênio nº 907365/2020, firmado entre o município de Barra do Piraí e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, conforme proposta Plataforma +Brasil nº 8750/2020. Processo Administrativo nº 2128/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 048/2021, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 16 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de móveis e equipamentos médico-odontológicos para atender as necessidades dos estabelecimentos que prestam atendimento no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) à população do Município de Barra do Piraí.. Processo Administrativo nº 464/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 049/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 21 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES DE DIVERSOS PROGRAMAS, COMO PROGRAMA DE DOENÇAS CRÔNICO-DEGENERATIVA (HIPERDIA), CENTRO DE APOIO PSICO SOCIAL (CAPS), SAÚDE DA MULHER, TABAGISMO, PROGRAMA DO IDOSO, ATENÇÃO BÁSICA (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA), DST/AIDS, ASSIM COMO OS PACIENTES ORIUNDOS DAS UNIDADES BÁSICAS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE. Processo Administrativo nº 1011/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 050/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 23 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição Recargas de Oxigênio, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I).. Processo Administrativo nº 641/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 051/2021, SRP, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 24 de junho de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de maio de 2021. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à REGISTRO DE PREÇOS PARA PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE PERFIS METÁLICOS E CHAPA, VISANDO AS REFORMAS DAS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DAS DEMAIS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1013/2021, na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2021, SRP, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 19 de abril de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. Aline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 23 de março de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público o ADIAMENTO do Pregão Presencial Nº 016/2021, para o dia 16 de junho de 2021 as 14horas, Processo Administrativo nº 9686/2020, objetivando a PROVÁVEL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PODENDO SER SEMINOVOS, INCLUINDO AS LICENÇAS INSTALADAS DO SISTEMA OPERACIONAL, DOS PROGRAMAS DE AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO, tendo em vista a IMPUGNAÇÃO do Edital, conforme laudas do processo administrativo. Informa ainda que o novo Edital retificado e seus anexos estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no endereço www.barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Pirai (RJ), 26 de maio de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2319186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319276": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS I, Processo Administrativo nº 110025/2021, conforme segue:\r\n\r\nCARMEM CRISTINA KANDA DE SÁ ROCHA- CPF 898.173.627-87- PROPOSTA CLASSIFICADA\r\n\r\nA ata de julgamento seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319276"
                        ],
                        "2319277": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para funcionamento do Programa Bolsa Família, Processo Administrativo nº 110037/2021, conforme segue: LICITAÇÃO FRACASSADA.\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319277"
                        ],
                        "2319278": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para funcionamento do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Processo Administrativo nº 110054/2021, conforme segue:\r\n\r\nSaulo Pinto de Barros- CPF 125.008.567-55 - PROPOSTA CLASSIFICADA\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319278"
                        ],
                        "2319279": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO de proposta - CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE MACAÉ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público o resultado da CHAMADA PÚBLICA Nº 008/2021, destinada seleção de imóvel não residencial para guarda e zeladoria dos bens inservíveis para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, Processo Administrativo nº 7857/2021, conforme segue:\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS- CPF 910.581.470-72 - PROPOSTA CLASSIFICADA\r\n\r\nA ata de julgamento de habilitação e seus anexos estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br).\r\n\r\nA Comissão de Licitação declara aberto o prazo recursal, conforme prevê o item 5.5.2 do Edital, ficando franqueado a vista aos autos para todos os interessados.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319279"
                        ],
                        "2319280": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 011/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que devido a pandemia do COVID-19, com objetivo de evitar aglomerações, estará recebendo até o dia 16 de junho de 2021, às 18:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o envelope contendo a proposta de locação da CHAMADA PÚBLICA Nº 011/2021. A proposta de locação também poderá ser encaminhada por meio do Protocolo Online da Prefeitura Municipal de Macaé, através do link: http://sistemas2.macae.rj.gov.br:85/protocolo/requisicao/login. A análise da proposta de locação apresentada será realizada em sessão pública no dia 17 de junho de 2021, às 09:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no Portal de Transparência do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 243.\r\n\r\nObjeto: Locação de imóvel não residencial para funcionamento do centro municipal de atenção à infância e à adolescência- CEMAIA III, atendendo-se às necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, com interveniência do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nVinícius Leão Silva da Conceição\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2319280"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 013/2021 - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1830/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), em botijões de 13 kg e de 45 kg, mediante sistema de troca de botijões e aquisição de vasilhames, a serem entregues nas Unidades Escolares do Município e na Secretaria Municipal de Educação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de junho de 2021, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1744/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa para a aquisição de material permanente e insumos de EQUIPAMENTOS PARA FOTOGRAFIA E VÍDEOS, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de junho de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2459/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para a realização de SERVIÇOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL, ESTUDOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE CUSTEIO SUSTENTÁVEL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) VISANDO A OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONFORME AS DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS, RESPEITANDO ÀS DISPONIBILIDADES DO TESOURO E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 09 de junho de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 849/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de um aparelho de emissões otoacústicas TE+DP, para atendimento a demanda do Hospital, Municipal Victor de Souza Breves, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 11 de junho de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 020/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0354/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Material de Copa e Cozinha DESCARTÁVEL para atender as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de junho de 2021, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL NO “SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”\r\n\r\nNº 021/2021 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3607/2021\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Equipamentos (batedeiras industriais, liquidificadores industriais e domésticos) para atender as unidades escolares da Rede Municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, conforme Termo de Referência Anexo I do Edital. \r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR VALOR UNITÁRIO\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 10 de junho de 2021, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no CEID- Centro de Educação de Interatividade Educacional, localizado na Rua: Coronel Moreira da Silva nº 232, Centro- Mangaratiba.\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Os interessados em participar deste Pregão poderão examinar e adquirir o respectivo edital na Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, Av. Vereador Célio Lopes, 27 - Centro - Mangaratiba/RJ, de 10 às 16 horas e no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Serviços/Licitações link: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes . Dúvidas e esclarecimentos no email: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com \r\n\r\nEsta publicação está em consonância ao Art.110 - Parágrafo Único da Lei 8.666/93\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme o disposto no item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba-RJ, 26 de maio de 2021.\r\n\r\nElen Garcia Machado\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPort. 0635/2021.\r\n\r\nId: 2319264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319119": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 11 (ONZE) DE JUNHO DE 2021, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 009/2021, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CEMITERIAIS E FUNERÁRIOS, PARA ATENDER AOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS DO MARUÍ, SÃO FRANCISCO XAVIER E SÃO LÁZARO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA - ANEXO 1 DO EDITAL.\r\n\r\nO NOVO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE TRANSPARÊNCIA - LICITAÇÕES EM ANDAMENTO - LICITAÇÃO SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2319119"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319215": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "HOMOLOGACAO PROCESSO 561/2021\r\n\r\nDepois de cumpridas as exigencias legais, de acordo com o Art. 43, VI do Estatuto das Licitacoes, Lei n 8.666/93 e art. 1, II do Decreto Municipal n 2.100 de 24/02/2017, HOMOLOGO, o resultado da presente licitacao, na modalidade PREGAO ELETRONICO n 002/2021 que objetiva a AQUISICAO DE VEICULOS E MATERIAL PARA PERSONALIZACAO DOS REFERIDOS VEICULOS PARA ATENDER A GUARDA CIVIL DE PORTO REAL, processo administrativo 561/2021, na condicao de FRACASSADA.\r\n\r\nPorto Real, 25 de maio de 2021\r\n\r\nJorge Luis Porto de Souza\r\n\r\nSecretario Municipal de Ordem Publica\r\n\r\nId: 2319215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 069/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3302/2021\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de tiras reagentes de medida de glicemia capilar e lancetas para punção digital para portadores de diabetes mellitus insulinodependente e para utilização nas unidades de saúde da família e Hospital Municipal Mariana Maria de Jesus, com fornecimento dos aparelhos glicosímetros sem qualquer custo adicional. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 241.200,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/06/2021 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de maio de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2319299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2021, com abertura prevista para o dia 28 de Maio de 2021, às 09h, fica ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos para retificação de quantitativo. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 26 de Maio de 2021.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2319158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº: 023/2021. O Pregoeiro do Município de Saquarema, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados na participação do Pregão Presencial 023/2021 que irá repregoar o certame face dos recursos apresentados. Objeto: contratação de empresa de locação de mão de obra para prestação de serviços de cozinheira, com carga horária de 44 horas semanais, conforme processo administrativo nº 17660/2020. Data da reabertura: 14/06/2021. Horário: Às 14 horas. Saquarema, 26 de maio de 2021. Samuel Aranda Neto - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2319260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319308": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.069/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.034/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença de uso (locação) de sistema informatizado de gestão pública municipal, desenvolvido em tecnologia de computação em nuvem, sem limite de usuários, incluindo serviços necessários à sua implantação, suporte técnico especializado e manutenção (corretiva e legal), para atendimento de necessidades da administração municipal.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 18.686/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: sma.licitacao@teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 09/06/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2319308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2319312": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2110/2021\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2021\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KIT DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 11/06/2021, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2319312"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2319383": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9286 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS NA APURAÇÃO DOS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS E DOS CRIMES QUE RESULTEM MORTE QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, assim considerados e descritos na Lei Federal nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e suas eventuais alterações.\r\n\r\nParágrafo único - Terá precedência a apuração dos crimes de que trata o caput deste artigo quando forem praticados contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica garantida a prioridade dos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observando-se as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos investigatórios de que trata o artigo anterior e o parágrafo único do art. 1º, bem como as comunicações internas e externas a eles referentes, deverão ser identificados através de etiqueta com os termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Para maior efetividade desta Lei, é de imperiosa importância a atuação dos Membros do Ministério Público, para que deem prioridade absoluta na apuração de inquéritos policiais de crimes relacionados ao abuso, tortura, maus tratos, exploração sexual, tráfico e outras formas de violação de direitos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - Fica esta Lei denominada LEI HENRY BOREL.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1495/2019\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Amorim\r\n\r\nId: 2319383"
                    ],
                    "2319384": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9287 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O SELO “EMPRESA AMIGA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, que visa conceder certificação de reconhecimento público às instituições empregadoras que promovam a contratação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único - Para os efeitos desta Lei são consideradas pessoas em situação de rua aquelas integrantes do “grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, a inexistência de moradia convencional regular e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória” e cadastrados pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição.\r\n\r\nArt. 2º - A concessão do Selo fica condicionada às empresas dos três setores da economia: primário, secundário e terciário, organismos e instituições do terceiro setor e da esfera pública que realizarem a contratação de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nParágrafo único - O selo será atribuído às empresas e/ou instituições que implementam projetos de inclusão social através da capacitação profissional e empregabilidade de pessoas em situação de rua.\r\n\r\nArt. 3º - Para pleitear o Selo de que trata esta Lei, a empresa ou instituição deverá apresentar uma carta assumindo os seguintes compromissos em favor das pessoas em situação de rua:\r\n\r\nI - estabelecer a interlocução com as políticas sociais públicas da Assistência Social para o acolhimento, orientação e acompanhamento da pessoa em situação de rua a ser contratada;\r\n\r\nII - apoiar irrestritamente, os funcionários descritos nesta Lei, pertencentes ao seu quadro de pessoal, que forem vítimas de situação vexatória, assédio moral, bullying ou qualquer tipo de violência psicológica e/ou física, ou violação dos seus direitos no local de trabalho;\r\n\r\nIII - planejar ações, políticas e/ou programas que visem a promoção dos direitos, assim como o fomento da oferta de cursos de capacitação, qualificação profissional e de emprego para pessoas em situação de rua;\r\n\r\nIV - divulgar, interna e externamente, ações afirmativas e informativas com o objetivo de combater a discriminação e o preconceito contra a população em situação de rua.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas interessadas em obter a permissão de uso do Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” deverão fazer a solicitação junto à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (SETRAB).\r\n\r\nArt. 5º - A certificação concedida proporcionaraì aÌ instituição empregadora o direito ao uso do título “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que venham a promover, bem como em seus produtos sob a forma de selo impresso.\r\n\r\nParágrafo único - A empresa que não atender aos dispositivos desta lei ou que, após o recebimento do Selo, não cumprir o disposto no art. 2º, perderá o direito ao uso do Selo e deverá retirá-lo de qualquer material de divulgação.\r\n\r\nArt. 6º - O Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” terá validade de 2 (dois) anos, cabendo renovação bienal sem limite, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda poderá, a qualquer tempo, rescindir o Termo de Cessão de Uso da Certificação, caso avalie que a empresa não está executando as ações previstas na Lei.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo estimulará por meio de programas e campanhas a contratação de pessoas em situação de rua ou abrigadas em instituição de acolhimento de adultos, que estejam incluídas no Cadastro Único (CadÚnico).\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3527/21\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nId: 2319384"
                    ],
                    "2319385": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9288 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 9.040, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se artigo 1-C à Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1-C. O disposto no artigo 1º desta Lei será aplicado em períodos de epidemia, endemia ou pandemia, oficialmente reconhecidos como situação de emergência sanitária ou de calamidade pública.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se inciso IX ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\nIX - pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicionem-se parágrafos 10 e 11 ao artigo 1º da Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 10º - Para fazer jus à prioridade de que trata o inciso IX do parágrafo 3º deste artigo, a pessoa com deficiência, ou seu responsável, deverá comprovar a sua condição de deficiência para que possa ser vacinada, independentemente do escalonamento por faixa etária, podendo, para isso, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - laudo da rede pública ou particular, independentemente de prazo de validade, que indique a deficiência;\r\n\r\nII - cartões de gratuidade no transporte público ou de estacionamento em vagas reservadas;\r\n\r\nIII - documentos comprobatórios de atendimento em centros de reabilitação ou unidades especializadas no atendimento de pessoas com deficiência;\r\n\r\nIV - documento oficial de identidade com a indicação da deficiência;\r\n\r\nV - ou qualquer outro documento que indique se tratar de pessoa com deficiência.\r\n\r\n§ 11º - Caso a pessoa com deficiência não possua documento comprobatório de sua deficiência, será solicitada expressa autodeclaração, ficando o declarante sujeito às penas da Lei em caso de falsa declaração.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4025/21\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Waldeck Carneiro e Marcio Pacheco\r\n\r\nId: 2319385"
                    ],
                    "2319386": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9289 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP. \r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelece tratamento tributário especial decorrente da adesão, pelo Estado do Rio de Janeiro, aos termos dos arts. 422 e 429, parágrafo único, item 2, ambos do Decreto Paulista nº 45.490/00 - Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo - RICMS/SP, nos termos do Convênio ICMS nº 190/17, com fulcro na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nos termos da Cláusula Décima Terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, nas sucessivas operações internas com gás natural produzido no Estado do Rio de Janeiro destinado às empresas ou consórcios estabelecidos ou que venham a se estabelecer no Estado do Rio de Janeiro, somente para implementarem novos projetos de usinas de geração de energia elétrica derivados, única e exclusivamente, dos Leilões de Energia realizados no ano de 2021, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro, nos termos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos deste tratamento tributário especial, entende-se por novos projetos de usinas de geração de energia elétrica situados no Estado do Rio de Janeiro, os vencedores do leilão de energia realizados em 2021 e que vierem a ser contratados pelo órgão federal competente, nos termos da legislação federal, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - O lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações internas com gás natural a ser consumido em processo de industrialização em usina geradora de energia elétrica enquadrada neste tratamento tributário especial fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da energia elétrica desse estabelecimento industrializador.\r\n\r\nParágrafo único - O diferimento de que trata o caput é extensivo à prestação de serviço de transporte relacionada com a mercadoria.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam dispensados o lançamento e o pagamento do imposto de que trata o caput do art. 2º desta Lei quando a saída subsequente da energia elétrica se destinar a outro Estado.\r\n\r\nArt. 4º - VETADO.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo publicará, anualmente, a relação das empresas beneficiárias do tratamento tributário especial, o valor total que as empresas enquadradas neste regime especial deixaram de recolher a título de ICMS, a geração de novos postos de empregos diretos e/ou indiretos, pelas empresas beneficiárias, suas eventuais contrapartidas ambientais e investimentos em modernização tecnológica e o incremento na arrecadação tributária decorrente dos benefícios concedidos e os investimentos em modernização tecnológica, em consonância com a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019.\r\n\r\nParágrafo único - As empresas enquadradas no regime especial previsto nesta Lei, adotarão como diretriz em suas contratações o regime de preferência da mão-de-obra da localidade de suas instalações.\r\n\r\nArt. 6º - As empresas beneficiadas nesta Lei, como contrapartida e como mecanismo de compensação energética investirão, no mínimo, 2,0% (dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis de baixo impacto ambiental, ou, alternativamente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de monumentos de interesse histórico ou turístico, ou ainda, em estudos sobre energias renováveis e desenvolvimento sustentável ou em estudos sobre o setor energético, bem como em projetos ambientais para novos empreendimentos ou ampliação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, a forma de aplicação dos recursos de que tratam o caput deste artigo, devidamente publicizado.\r\n\r\n§ 2º - Os projetos à que se destinarem as verbas previstas no caput devem ser previamente aprovados pelo Poder Executivo, cabendo-lhe acompanhar a aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus e feitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3995/21\r\n\r\nAutoria do Poder Executivo, Mensagem Nº 09/2021.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 39952021, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 09/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ESTABELECE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE ENERGIA TERMOELÉTRICA QUE IMPLEMENTAREM NOVOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PARTIR DO GÁS NATURAL, CONFORME AUTORIZADO PELA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, DO CONVÊNIO ICMS Nº 190/17, ADERINDO AOS ARTS. 422 E 429, PARÁGRAFO ÚNICO, ITEM 2, AMBOS DO DECRETO PAULISTA Nº 45.490/00 - REGULAMENTO DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RICMS/SP”\r\n\r\nMuito embora elogiável a intenção dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto de lei, incidindo o veto sobre o art. 4º.\r\n\r\nÉ que instada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, após detalhada análise da proposta, verificou que o art. 4º, em sua totalidade, traz ao mercado instabilidade prejudicial a ponto de comprometer a participação das empresas nos leilões de energia, uma vez que novas contrapartidas, não previstas no momento dos lances, seriam vistas como possibilidade de investimentos que acarretariam em prejuízo econômico, dado seu não planejamento anterior.\r\n\r\nSendo assim, apesar dos benefícios que o dispositivo traria ao Estado, ele poderá inviabilizar a participação das empresas que têm o intuito de se instalar em solo Fluminense.\r\n\r\nPelo exposto, então, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319386"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2319192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.619 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220012/000232/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- os propósitos constitucionais basilares, previstos no art. 3º da Constituição da República e o Princípio do Federalismo de Cooperação que determina o desenvolvimento nacional equilibrado; \r\n\r\n- a necessidade de se estabelecer um conjunto de procedimentos e uma estrutura institucional que viabilize, a concepção, o planejamento e a execução de política públicas relacionadas às inovações introduzidas no mercado de gás natural; \r\n\r\n- o papel institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, cujo escopo cinge-se as atividades de apoio e fomento em prol da competitividade do produto fluminense e fortalecimento do desenvolvimento e crescimento das potencialidades econômicas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- as medidas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.134, de 8 de abril de 2021 - o Novo Marco regulatório do Gás Natural; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, na forma do presente Decreto, o programa INDUSTRIALIZA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como ação da Política Estadual voltada ao mercado de Gás Natural. \r\n\r\nArt. 2º - O PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ tem por propósito a concepção, planejamento e execução de ações que venham a potencializar o ambiente de negócios relacionado ao Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro, em especial através do uso eficiente das estruturas existentes, da atração de novos agentes e investimentos e do incremento da competitividade do negócio, almejando, prioritariamente a redução dos preços do gás natural e o fomento do desenvolvimento econômico do Estado, nos termos do novo Marco Regulatório do Gás Natural. \r\n\r\nArt. 3º - Os princípios, diretrizes e objetivos constantes do PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ orientarão as atividades relacionadas a temática, cuja execução ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI. \r\n\r\nArt. 4º - São considerados princípios e objetivos do PROGRAMA INDUSTRIALIZA RJ:\r\n\r\nI - fomentar a integração da gestão dos recursos naturais com as demais políticas setoriais, com vistas a união de esforços em prol da ampliação do mercado de Gás Natural no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - atuação do Poder Público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado produtor e consumidor do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - adoção de iniciativas e ações para manutenção e ampliação das infraestruturas relacionadas ao transporte, estocagem, acondicionamento e escoamento do Gás Natural; \r\n\r\nIV - adoção de iniciativas e ações com vistas a geração e o desenvolvimento de atividades ancilares, tais como serviços de apoio offshore, logística, transbordo e armazenagem dos recursos minerais extraídos, dentre outras; \r\n\r\nV - atuação do Poder Público com vistas a reindustrialização do Estado, através da implementação de ações que visem a atração de investimentos e a instalação de empreendimentos relacionados a unidades industriais intensivas de Gás Natural; \r\n\r\nVI - implementação de ações de controle de poluição e preservação ambiental; \r\n\r\nVII - promoção do desenvolvimento social e econômico; \r\n\r\nVIII - impulsão de ações educativas, promovendo o uso eficiente, eficaz e consciente do Gás Natural, em especial, e sem prejuízo de outros, entre os setores com maior potencial para ampliação de sua utilização, como a siderurgia, metal mecânico, alumínio, papel, celulose e mineração; \r\n\r\nIX - aprimorar a governança para o desenvolvimento de ações multisetoriais relacionadas a política pública do Mercado de Gás; \r\n\r\n§ 1º - Os princípios e objetivos prioritários previstos no caput não excluem a possibilidade de execução de ações diversas, em outras áreas de abrangência, que possam igualmente contribuir para atingir as finalidades do INDUSTRIALIZA RJ. \r\n\r\n§ 2º - A SEDEERI poderá atender as finalidades do programa INDUSTRIALIZA RJ por intermédio de suas entidades vinculadas. \r\n\r\nArt. 5º - O INDUSTRIALIZA RJ será, inicialmente, estruturado a partir dos seguintes segmentos: \r\n\r\nI - concepção, planejamento e aprimoramento de ações relacionadas aos empreendimentos (termelétricas e indústrias) localizadas no Norte Fluminense, no Porto do Açu e em Macaé; \r\n\r\nII - concepção e planejamento de ações relacionadas a atração de novos empreendimentos e a implantação de indústrias na região de Maricá - aproveitamento da Rota 3 do Gás Natural; \r\n\r\nIII - concepção e planejamento de ações relacionadas a atração de novos empreendimentos e a implantação de indústrias, na região do entorno do Porto de Itaguaí - escoamento da produção de Gás Natural via porto. \r\n\r\nParágrafo Único - Os segmentos relacionados no caput são prioritários; contudo, não excluem a possibilidade de execução de ações diversas em outros segmentos considerados relevantes no âmbito de abrangência da política pública relacionada ao Mercado de Gás Natural. \r\n\r\nArt. 6º - O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais editará as normas administrativas complementares necessárias à plena operacionalização deste Decreto. \r\n\r\nArt. 7º - A execução do presente Decreto não implica em aumento de despesa. \r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319192"
                    ],
                    "2319366": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.620 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CULTURAL, PREVISTO NO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL RJ Nº 7035/2015 COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, CONFORME ARTIGO 44 DA MESMA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRIA A ESCOLA ESTADUAL DA CULTURA DO RIO DE JANEIRO, SEM AUMENTO DE DESPESA. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180007/000618/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de criação e regulamentação do instrumento estabelecido no artigo 11 e 44 da legislação referente ao Sistema Estadual de Cultura, Lei Estadual RJ nº 7.035, de 07 de julho de 2015;\r\n\r\n- a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro se apresenta como instância para oferta de cursos livres conforme previsto no artigo 206 da CRFB/88, Lei Federal nº 9394/96, Lei nº 11741/2008 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97);\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB; \r\n\r\n- a necessidade imperiosa de se universalizar e garantir o acesso e o fomento à cultura, capacitando os proponentes, produtores e gestores; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada, sem aumento de despesa, a Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), regulamentando o Programa de Formação e Qualificação Cultural, sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECECRJ, previsto no artigo 11 da Lei Estadual RJ nº 7035/2015 como instrumento de gestão do Sistema Estadual de Cultura, conforme artigo 44 da mesma legislação estadual.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Formação e Qualificação cultural, denominado Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ), tem como finalidade atuar como instrumento à disseminação de conhecimento com ênfase na técnica, na arte e na gestão cultural, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 3º - São princípios do Programa de Formação e Qualificação Cultural:\r\n\r\nI - a universalização do acesso à cultura;\r\n\r\nII - a cooperação entre os entes federados;\r\n\r\nIII - a integração da política cultural;\r\n\r\nIV - a valorização de todos os setores culturais;\r\n\r\nV - a cultura como fator de desenvolvimento sustentável e seu caráter transformador e gerador de cidadania;\r\n\r\nVI - democratização do acesso, da participação e formalização das políticas culturais;\r\n\r\nVII - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;\r\n\r\nVIII - transparência e compartilhamento das informações.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa de Formação e Qualificação Cultural - Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) - tem como finalidade:\r\n\r\nI - criar, preservar, organizar, fomentar e disseminar o saber cultural por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; \r\n\r\nII - oferecer cursos relacionados à cultura com qualidade e de forma gratuita, sem discriminação de qualquer natureza; \r\n\r\nIII - oferecer capacitação para atuação nos diversos setores da economia criativa, tendo como objetivo precípuo o setor cultural;\r\n\r\nIV - promover a integração institucional e dos seus agentes, interagindo com a sociedade, em especial com o setor produtivo e as instituições públicas e privadas para realizar ações sobre a prática de atividades culturais;\r\n\r\nV - ampliação da empregabilidade na área da cultura; \r\n\r\nVI - estimular o potencial empreendedor, em conformidade com as demandas contemporâneas na área cultural;\r\n\r\nVII - realizar atividades para o desenvolvimento teórico e profissional dos produtores e gestores culturais.\r\n\r\nVIII - apoiar o empreendedor, produtor ou trabalhador de qualquer área da economia criativa.\r\n\r\nArt. 5º - A Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) será instalada no endereço da sede da SECECRJ, e se sustentará com os recursos próprios do Orçamento e Financeiro da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, bem como outras fontes de receita prevista no artigo 36, da Lei Estadual RJ nº 7035/2015.\r\n\r\nArt. 6º - A Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) poderá, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, firmar parcerias, acordos e convênios com entidades públicas ou privadas e contratar a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observando-se a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - A SECECRJ disponibilizará para Escola Estadual de Cultura do Rio de Janeiro atividades de formação e qualificação provenientes dos projetos culturais apoiados pela Lei Estadual de Incentivo - Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018 e Lei nº 7.035/2015 - e pelo Fundo Estadual de Cultura (FEC), bem como outros oriundos de parcerias realizadas entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e outras instituições.\r\n\r\nArt. 7º - Os serviços e atividades da Escola da Cultura reger-se-ão por:\r\n\r\nI - Presente normativo; e,\r\n\r\nII - Pelos atos normativos da SECERJ e regulamentos internos, no que couber.\r\n\r\nArt. 8º - As normas complementares de funcionamento do Programa de Formação e Qualificação Cultural e da Escola Estadual da Cultura do Rio de Janeiro (EECRJ) serão estabelecidas pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, por meio de Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319366"
                    ],
                    "2319373": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.621 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 04 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no que consta o Processo nº SEI-150001/006344/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído ponto facultativo nas repartições dos órgãos e entidades integrantes da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional no dia 04 de junho de 2021.\r\n\r\nParágrafo único - O expediente será normal nas repartições cujas atividades forem essenciais à prestação dos serviços públicos imediatos à população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2319373"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2319375": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DIOGO BARROZO, ID FUNCIONAL Nº 5036212-7, para exercer, com validade a contar de 26 de maio de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mirella da Silva Nicoliello Dias, ID Funcional nº 5494885-1. Processo nº SEI-260005/001971/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MOREIRA MALHEIROS, ID FUNCIONAL Nº 2165893-5, Coronel PM, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Paulo Roberto das Neves Júnior, ID Funcional nº 2443944-4. Processo nº SEI-350088/000340/2021. \r\n\r\nId: 2319375"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2319376": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de maio de 2021, LETICIA MOTTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5117982-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/00188/2021.\r\n\r\nNOMEAR NELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5019038-5 para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5. Processo nº SEI-040089/000012/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE SOUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5119084-2, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Informação e Comunicação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rogério Barcelos Alves, ID Funcional nº 5019081-4. Processo nº SEI-040089/000012/2021.\r\n\r\nNOMEAR ERON TEÓFILO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Gilberto Soares Manhães, ID Funcional 5108173-3. Processo nº SEI-040063/000028/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SCARLET BARBOSA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036867-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040182/000214/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2021, ROBERTA DE SOUZA FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 5119084-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040089/000012/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de maio de 2021, BERNARD GAMA BOTELHO, ID FUNCIONAL 5103193-0, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040077/000073/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de maio de 2021, LEONARDO ESPOSTI GALL, ID FUNCIONAL Nº 5073228-5, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040063/000027/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LEONDY DE SANTANA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Azevedo de Almeida Júnior, Id Funcional nº 51149354. Processo nº SEI-050003/000344/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID FUNCIONAL Nº 4400200-9/1, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Thais Camargo Pacheco, ID Funcional nº 5013441-8/1. Processo nº SEI-030029/004038/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE EVANGELHO BUARQUE, ID FUNCIONAL Nº 5013853-7/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica Carvalho de Barros, ID Funcional n° 5014019-1. Processo nº SEI-030029/004206/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2021, ANDRÉA GIMENEZ DA SILVA BARTOLE, ID FUNCIONAL Nº 4400200-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004041/2021.\r\n\r\nEXONERAR WALLACE DA SILVA RIBEIRO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/002119/2021.\r\n\r\nNOMEAR JACIANE FERREIRA GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Wallace da Silva Ribeiro. Processo nº SEI-020007/002119/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAELA DE MESQUITA SAMEIRO para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafael José de Souza, ID Funcional nº 51081105. Processo nº SEI-300002/000188/2021. \r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nATO DE 10/09/2020 - D.O. DE 11/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/003567/2021, fica retificado para CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5035872-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer o cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/04/2021 - D.O. DE 27/04/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030022/003567/2021, fica retificado para CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS, ID Funcional n° 5035872-3, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de exoneração do cargo em comissão da estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, mantidos demais termos.\r\n\r\nId: 2319376"
                    ],
                    "2319367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040053/000012/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ELIAN PEREIRA DE LUCENA JÚNIOR, Analista Executivo, ID Funcional nº 5014989-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Secretaria de Estado de Fazenda/Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, com validade a contar de 09/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/000680/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor FABRICIO SILVA QUIROGA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1940417-4, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado, para a Secretaria de Estado de Saúde/Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, com ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 11/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000182/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS AUGUSTO MOREIRA DE FREITAS, Policial Penal, ID Funcional nº 4269798, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2319367"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2319199": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO E DA \r\n\r\nSUBSECRETÁRIA \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 350 \r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E A SUBSECRETÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; na Lei n° 9.185, de 14 de Janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; no Decreto nº 47.4887, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021; no Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150151/000023/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação e serviços de Assessoria de Imprensa e Relações Públicas de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de sua publicação, retroagindo seus efeitos de 01/01/2021 até 31/07/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUO: 14330 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 1433.06.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 232.02\r\n\r\nValor: R$ 9.206.137,95 (nove milhões, duzentos e seis mil cento e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - A descentralização em questão será realizada na forma do plano de trabalho devidamente aprovado pelas partes no Processo nº SEI-150151/000023/2021, que integra o presente instrumento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER \r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nDENISE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2319199"
                        ],
                        "2319194": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-12/061/007639/2017 - CILIANA BAPTISTA BARBOSA, Id. Funcional n.º 4400026-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nId: 2319194"
                        ],
                        "2319195": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150152/000512/2021 - CANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SANTISSIMO LTDA, registro DH AB/595, no endereço funcional Rua Campo Grande, nº 1084 - Salas 203 e 204 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SANTISSIMO LTDA, registro DH AB/595, no endereço funcional Rua Aracaju, nº 129 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2319195"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2319190": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 228 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO X - DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM) - DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000032/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o caput e o § 1º do art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 20 - Os Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e os dados utilizados para sua apuração serão divulgados em caráter provisório, por meio de resolução emitida pelo Secretário de Estado de Fazenda, publicada no DOERJ, podendo o município questioná-los por intermédio do Prefeito, de seus representantes ou das associações de municípios, mediante apresentação de recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da referida Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Os recursos deverão ser apresentados pelas municipalidades, em meio estabelecido pela resolução mencionada no caput, diretamente no gabinete da SUCIEF.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos os §§ 1º-A e 4º-A ao art. 20, do Anexo X da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º-A - A O recurso somente será considerado tempestivo se o expediente de que tratam os incisos I e II do § 1º for protocolado até o último dia do prazo determinado no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º-A - A Não serão conhecidos quaisquer expedientes, documentos, anexos ou mídias eletrônicas que venham a ser apresentados após a data limite determinada no caput deste artigo, para fins de juntada a recurso regularmente apresentado no prazo. [NR]”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nNELSON ROCHA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2319190"
                        ],
                        "2319191": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nREMOVE THIAGO BORNEO MAZZEI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional 4323093-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Secretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040196/000179/2021.\r\n\r\nId: 2319191"
                        ],
                        "2319231": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE EMILIO ZALUAR, Analista de Finanças Públicas, identidade funcional n° 4380871-9, da Coordenadoria de Planejamento Financeiro, da Superintendência de Gestão do Caixa Estadual, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria de Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Acompanhamento da Receita Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, com validade a contar de 14/05/2021. Processo n°SEI-040080/000018/2021.\r\n\r\nId: 2319231"
                        ],
                        "2319235": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000781/2020 - CLAÚDIA SODRÉ JORGE, Pensionista da Lei Completar 69/90, ID. Funcional nº 136266-7. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 06 de maio de 2021, DEFIRO a partir de 29.04.2021, data da Junta Médica, por 05(cinco).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-040204/000156/2021 - PAULO SERGIO DE MELLO TAVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 398564-4. De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 23 de abril de 2021, DEFIRO a partir de 09.04.2021, data da Junta Médica, por 02(dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/0204/000808/2020 - LEONOR MARIRIA ALVES MOREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID. Funcional nº 276016-9 De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, de 04 de maio de 2021, DEFIRO a partir de 26.04.2021, data da Junta Médica, por 05 (cinco).\r\n\r\nId: 2319235"
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                        "2319200": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 41 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/013/12/2021 e Processo Administrativo nº SEI- 040196/000155/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: QUARTZO ENGENHARIA DE DEFESA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.834.680\r\n\r\nCNPJ nº: 05.316.271/0001-74\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2319200"
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                        "2319201": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SAF N° 42 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº E-04/007/313/2020 e Processo Administrativo nº SEI- 040196/000155/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto nº 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: AECI LATAM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.913.372\r\n\r\nCNPJ nº: 18.920.914/0001-36\r\n\r\nArt. 2º - Nos termos do Parágrafo Único, do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,26 de maio de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2319201"
                        ],
                        "2319142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 395 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 31 DE MAIO A 06 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no Processo nº SEI E04/0058/000087/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 31 de maio a 06 de junho de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - Café Arábica: US$ 157,0000;\r\n\r\nII - Café Conillon: US$ 87,5000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2319142"
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                    },
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-040161/004703/2020 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 10/2020 para a prestação de serviços comuns de limpeza e higienização dos reservatórios de água (cisternas e caixas d' água), o respectivo objeto ao licitante \"INTERÁGUA QUÍMICA LTDA\", inscrita no CNPJ sob o nº 03.961.675/0001-95, no valor de R$ 8.460,00 (oito mil, quatrocentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2319078"
                            ],
                            "2319129": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nDESIGNA, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR -ID.5015043-0 - Gestor do Contrato, RICARDO DE VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0- Fiscal de Execução, YAN ABI-CHAIN MENDES - ID. 5094420-7- Fiscal de Execução - Suplente, ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e DÉBORA NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS -ID. 5076461-6 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 126/2017, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a Empresa FOCO ASN 2010 SERVIÇOS GERAIS EIRELI. Proc. nº SEI-040161/005282/2021.\r\n\r\nId: 2319129"
                            ],
                            "2319141": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE COVIELLO, Administrador, ID 28751752/1, da Superintendência de Desportos Do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/05/2021. Proc. nº PD-04/154.251/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 10/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 5.000,00\r\n\r\n1000 - DIREITO PESSOAL - R$ 100,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.000,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELIO DE MORAES JARDIM, Artífice, ID 20379315/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/05/2021. Proc. nº PD-04/154.258/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.575,00\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 945,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, REBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO, Aux. Oper. de Serv. Saúde, ID 21314888/1, do Instituto de Assistência dos Servidores do Est RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/05/2021. Proc. nº PD-04/154.259/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos do servidor acima qualificado a contar de 12/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 536,71\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 322,03\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ALFREDO DA SILVA MOREIRA, Motorista, ID 20218923/1, do Centro de Tecnologia da Inform. e Comunic. do Est RJ, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 12/05/2021. Proc. nº PD-04/146.300/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WILSON RENATO DA COSTA FREITAS, Profissional de Nível Médio, ID 6416179/1, da Universidade Est do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 13/05/2021. Proc. nº PD-04/146.304/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSILANE VICENTE DA SILVA, Profissional de Nível Elementar, ID 41813154/1, da Universidade Est do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 13/05/2021. Proc. nº PD-04/146.305/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA BRITO, Agente Social, ID 20121156/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/05/2021. Proc. nº PD-04/154.262/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 14/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.002,49\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.201,49\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 156,25\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, DORA AUGUSTO DA SILVA, Agente de Fazenda, ID 19485085/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 10/05/2021. Proc. nº PD-04/146.291/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 10/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.526,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.887,21\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SANDRA MARIA DOS SANTOS, Agente De Fazenda, ID 19488955/1, da Administração Direta do Governo do Estado RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 14/05/2021. Proc. nº PD-04/154.264/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 14/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n1508 - REG ESP DE TRAB DA ADM FAZ SEF - R$ 4.951,98\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.526,70\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 3.887,21\r\n\r\n1530 - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - R$ 125,00\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ILZA MARIA SERRA COELHO, Analista de Sistemas, ID 21487480/1, do Instituto Estadual do Ambiente, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 18/05/2021. Proc. nº PD-04/154.269/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, GELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, Vigia, ID 28639022/1, da Fundação Para Infância e Adolescência, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 19/05/2021. Proc. nº PD-04/154.273/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CATIA DE ARAUJO AZEVEDO, Auxiliar Administrativo, ID 21436240/1, da Fundação Leão XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 18/05/2021. Proc. nº PD-04/154.271/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXA os proventos da servidora acima qualificada a contar de 18/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 1.648,40\r\n\r\n100 - TRIENIO - 55.0% - R$ 906,62\r\n\r\nId: 2319141"
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                            "2319000": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE BENEDITO SOARES DOS SANTOS, Agente Operacional De Trânsito, ID 20623461/1, do Departamento de Transito do Estado do RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 20/05/2021. Proc. nº PD-04/154.279/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 26/02/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.891,45\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.734,87\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY, Agente Administrativo, ID 28543378/1, da Fundação para Infância e Adolescência, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 11/05/2021. Proc. nº PD-04/154.253/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RUI BONFIM BRITO CALDAS, Agente De Trab De Engenharia, ID 28421973/1, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 05/05/2021. Proc. nº PD-04/146.283/2021. Proc. nº SEI-040161/011405/2020.\r\n\r\nFIXAR os proventos do servidor acima qualificado a contar de 05/05/2021 tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas (no caso de última remuneração):\r\n\r\n2 - PROVENTO - R$ 2.711,52\r\n\r\n100 - TRIENIO - 60.0% - R$ 1.626,91\r\n\r\nId: 2319000"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                        "Atos": {
                            "2319144": [
                                "I - Ato Pessoal",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DE 25.05.2021\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, Id Funcional 50818562, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, na vaga anteriormente ocupada por LÍVIA MARIA FERREIRA SALAROLI, Id Funcional 50926683, E CONSIDERÁ-LO EXONERADO do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nNOMEIA LÍVIA MARIA FERREIRA SALAROLI, Id Funcional 50926683, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, na vaga anteriormente ocupada por ANDRÉ LUIZ VIEIRA DE ARAUJO, Id Funcional 50818562, E CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26 de maio de 2021. Processo nº SEI-220007/000410/2020.\r\n\r\nId: 2319144"
                            ],
                            "2319209": [
                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO AGENERSA CODIR Nº 770 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS SERVIDORES DA AGENERSA, AINDA NO CONTEXTO DE EXCEPCIONALIDADE DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, no Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, “b” e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA, de acordo com o Processo nº SEI-220007/000426/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Organização Mundial de Saúde (OMS), declarou em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19) em todos os continentes se caracteriza pandemia;\r\n\r\n- que cabe ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do coronavírus, causador da doença COVID-19;\r\n\r\n- que a Administração Pública, como um todo, já vem adotando medidas administrativas que garantam a continuidade e eficiência do serviço prestado, ao mesmo tempo em que se priorize a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, inclusive trabalhando para redução de exposição ao risco de servidores, colaboradores e prestadores de serviço;\r\n\r\n- a edição do Decreto Municipal do RJ nº 47.375, de 18.04.2020, que altera o Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19, para tornar obrigatório o uso de máscaras de proteção facial, como medida complementar à redução do contágio pelo Sars-Cov-2, e dá outras providências;\r\n\r\n- o reconhecimento, pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia - SBPT e pela Organização Mundial de Saúde - OMS, quanto à eficácia do uso de máscara facial, como medida de redução da contaminação pelo Sars-CoV2;\r\n\r\n- a revogação, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, dos Decretos nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.027/2020, 47.052/2020, 47.068/2020, 47.152/2020, 47.289/2020, a edição dos Decretos n° 47.102/2020, 47.112/2020, 47.129/2020, 47.176/2020, 47.196/2020, 47.199/2020, 47.219/2020, 47.229/2020, 47.246/2020, 47.250/2020, 47.263/2020, 47.287/2020, 47.299/2020, 47.300/2020, 47.306/2020, 47.324/2020, 47.345/2020, 47.428/2020, 47.454/2021, a edição dos Decretos nº 47.521/2021, e Decreto n° 47.533, que promoveram alterações no Decreto n° 47.518, a edição dos Decretos n° 47.540/2021, 47.576/2021, 47.577/2021, 47.581/2021, 47.584/2021 e Decreto nº 47.608, de 18 de maio de 2021, que reconheceram a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e atualizam as medidas temporárias de excepcionalidade, para o enfrentamento da Covid-19;\r\n\r\n- o Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19, da Fiocruz/ Ministério da Saúde, emitido em 29 de abril de 2021, que verifica, em todo o país, ainda um elevado número de óbitos mas já identificando uma tendência de queda no número de casos da Covid-19;\r\n\r\n- que o Mapa de Risco de Covid-19 do Estado do Rio de Janeiro, em sua 30ª atualização, em 14 de maio de 2021, produzido pela Secretaria Estadual de Saúde (https://www.saude.rj.gov.br/noticias/2021/04/28-edicao-do-mapa-de-risco-covid-19-estado-do-rio-esta-em-bandeira-laranja), sinaliza alteração no cenário epidemiológico, que indica risco moderado de contrair a doença, na pontuação geral;\r\n\r\n- a edição dos Decretos n°s 48.604/2021, 48.641/2021, 48.644/2021, 48.706/2021, 48.755/2021, 48.761/2021, 48.767/2021 e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, que estabeleceram e/ou prorrogaram, medidas emergenciais de natureza restritiva ao funcionamento de atividades econômicas e à permanência de pessoas nas áreas públicas do Município;\r\n\r\n- a edição, pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do Decreto n° 48.845, de 6 de maio de 2021, que revogou o Decreto nº 48.809/2021, que estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da emergência no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a essencialidade das atribuições exercidas pela AGENERSA e a necessidade de se estabelecer um protocolo que garanta a proteção e preservação da vida de seus Conselheiros, servidores, prestadores de serviço, representantes de reguladas e usuários, sem ofensa ao Princípio da Eficiência que deve nortear o serviço de natureza pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer novas medidas excepcionais, no que se refere ao desenvolvimento das atividades desempenhadas no âmbito da AGENERSA, por conta da alteração do cenário epidemiológico, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido, preferencialmente, o sistema de trabalho remoto em home office, alcançando Conselheiros e servidores, que continuarão a desenvolver suas atividades, desde que preservada a natureza, respeito aos prazos e o não prejuízo da atividade, observada a utilização de tecnologia e meios de informação e comunicação necessários para a garantia da manutenção da eficiência, ressalvando-se as fiscalizações das empresas reguladas.\r\n\r\n§ 1º - O trabalho remoto em home office será desenvolvido no horário regular, a cargo das respectivas chefias.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões de trabalho deverão, preferencialmente, ser realizadas pela via de utilização de tecnologia disponível, como Skype, Whatsapp, etc.\r\n\r\n§ 3º - Quando do início, término da jornada e gozo de intervalo para almoço, o servidor deverá avisar sua chefia pelos meios mencionados no parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º - Os servidores produzirão relatório semanal de atividades e as respectivas Chefias deverão enviar os mesmos à Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), que realizará a sua guarda, viabilizando eventual consulta pelo CODIR.\r\n\r\nArt. 3º - A critério das respectivas Chefias, observada a manutenção da continuidade e eficácia do serviço público, de forma a não prejudicar o andamento dos setores e funcionamento da AGENERSA, o desenvolvimento das atividades poderá se dar de forma presencial excepcional, em sistema de revezamento ou escala de jornada, desde que mantido o número mínimo de servidores, permanecendo, íntegra, a observância de todas as normas da Organização Mundial da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus).\r\n\r\n§ 1º - Permanece preferencial o atendimento virtual, em todas as tecnologias disponíveis.\r\n\r\n§ 2º - O funcionamento da AGENERSA, na hipótese do artigo 3º, se dará de 2ª a 6ª feira, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 3º - O protocolo funcionará, para o recebimento de documentos externos, de 2ª a 6ª feira, excetuando-se os feriados, no horário das 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\n§ 4º - O protocolamento referente aos processos físicos poderá ser realizado, enquanto perdurarem os efeitos da presente Resolução, pela via física, nos dias e horário estabelecidos no parágrafo antecedente, bem como pela via de correio eletrônico direcionado ao Setor de Protocolo, que procederá ao encaminhamento da peça ao setor interno a que se destina.\r\n\r\nArt. 4º - Qualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para a AGENERSA que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros) passa a ser considerado um caso suspeito, e deverá adotar as orientações específicas expedidas pela Secretária de Estado de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - A SUPAD deverá notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos da COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sinais e sintomas da doença, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - É vedado o ingresso nas instalações da AGENERSA, de pessoa ciente de sua contaminação pelo COVID-19 ou suspeita, nos termos das orientações contidas no Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCoV), disponibilizado pelo Ministério da Saúde, bem como é obrigatório o uso adequado de máscaras de proteção respiratória, que não serão fornecidas pela Agência, seja ela descartável ou reutilizável, , por todos aqueles que transitarem nas dependências da AGENERSA, sendo vedado o ingresso sem o uso do referido equipamento, enquanto vigorar a situação de emergência em saúde em virtude da pandemia da COVID-19.\r\n\r\n§ 3º - Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.\r\n\r\n§ 4º - Toda pessoa que ingressar nas instalações da AGENERSA, deverá observar rigorosamente as orientações da Organização Mundial de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde sobre medidas de prevenção à disseminação do COVID-19 (coronavírus).\r\n\r\nArt. 5º - O regime de trabalho será remoto para os servidores e colaboradores portadores de comorbidades (lista do Programa Nacional de Imunizações - PNI) que ainda não tenham se vacinados.\r\n\r\n§ 1º - O servidor ou colaborador portador de comorbidade e que não tenha atingido à data para vacinação, de acordo com a sua faixa etária, deverá encaminhar autodeclaração, para fundamentar pedido de trabalho remoto, justificando a situação de fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19, bem como assinalar que não rá desempenhar outra atividade remunerada, por meio de envio de requerimento à chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n\r\n§ 2º - Para os servidores e colaboradores não portadores de comorbidades, os órgãos internos da AGENERSA, por suas chefias, poderão instituir o regime de trabalho remoto, exceto às atividades cujos funcionamentos exigem o regime presencial para a fiel execução dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 3º - Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata o plano de atividades que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\n§ 4º - O servidor ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\n\r\na) manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nb) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\n\r\nc) submeter-se ao acompanhamento do plano de atividades pactuados;\r\n\r\nd) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\ne) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nArt. 6º - Os servidores ou colaboradores que sejam idosos (60 anos ou mais), desde que tenham sido vacinados, poderão, a critério da chefia imediata, retornar às atividades presenciais após 14 (quatorze) dias subsequentes a contar da data da aplicação da segunda dose.\r\n\r\nArt. 7º - Os servidores integrantes dos grupos prioritários que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de imunização, poderão, de acordo com a chefia imediata, retornar às atividades presenciais, assim como os demais servidores que não estejam enquadrados nos grupos prioritários.\r\n\r\nArt. 8º - Todos que estiverem no desempenho de atividades de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas e instalações da AGENERSA, mantendo-se constante higienização pessoal e das áreas de uso comum.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores que se enquadrem nos grupos prioritários, a critério da chefia imediata, poderão permanecer em regime de trabalho remoto (home office):\r\n\r\nI - maiores de 60 (sessenta) anos em diante, excetuando-se aqueles imprescindíveis para manutenção da continuidade e eficiência das atividades;\r\n\r\nII - gestantes;\r\n\r\nIII - portadores de necessidades especiais ou portadores de doenças cardíacas, pulmonares, doenças tratadas com medicamentos imunodepressores, quimioterápicos, diabéticos ou transplantados\r\n\r\nIV - com filhos portadores de doenças crônicas ou necessidades especiais;\r\n\r\nV - que tenham regressado de viagem internacional ao território nacional, há menos de 14 (quatorze) dias;\r\n\r\nArt. 10 - As disposições da presente Resolução se aplicam a todos os Conselheiros, servidores e colaboradores da AGENERSA, inclusive terceirizados e deverão ser comunicadas pela Assessoria de Recursos Humanos (ARHU), por correio eletrônico, sítio eletrônico da AGENERSA, aplicativo Whatsapp e demais mídias internas, garantindo a sua ampla publicidade.\r\n\r\nArt. 11 - A SECEX deverá informar aos Poderes Concedentes Estadual e Municipais e às empresas reguladas acerca das disposições da presente Resolução, preferencialmente por correio eletrônico, SEI-RJ e sítio eletrônico da AGENERSA, garantindo a sua ampla publicidade\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser informado às entidades mencionadas no parágrafo anterior, que todo e qualquer documento seja, preferencialmente, encaminhado ao protocolo da Agência através de correio eletrônico (protocolo@AGENERSA.rj.gov.br), que será conduzido pelo Protocolo ao setor respectivo, de modo a evitar aglomerações.\r\n\r\nArt. 12 - A ARHU deverá observar a manutenção do benefício do ticket alimentação e a dispensa da concessão do vale-transporte, nos casos de atividades laborais exclusivamente na forma remota, enquanto perdurarem as medidas de excepcionalidade da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Os contratos relativos aos serviços terceirizados (limpeza, motorista, recepção, office boy), não sofrerão qualquer desconto ou compensação, haja vista a natureza de excepcionalidade da presente Resolução, que poderá ser revista a qualquer tempo pelo CODIR.\r\n\r\nParágrafo Único - Os colaboradores terceirizados referidos no caput, a princípio, desempenharão suas atividades nos dias e horário assinalados no parágrafo 3º, do artigo 3º ou de outra forma a critério do CODIR.\r\n\r\nArt. 14 - A SUPAD deverá observar o cumprimento rigoroso da higienização dos ambientes de trabalho por parte da empresa contratada para a limpeza interna.\r\n\r\nParágrafo Único - Preferencialmente, os ambientes internos deverão manter as janelas abertas, evitando-se o uso do condicionador de ar, como medida de prevenção ao contágio pelo coronavírus.\r\n\r\nCAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 15 - A retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA ocorrerá, observando-se os seguintes critérios:\r\n\r\nI - estabelecimento de fases para o retorno das atividades presenciais;\r\n\r\nII - cada fase terá seu marco temporal, com eventual prorrogação ou retorno à fase anterior, no caso de ser o recomendado pelas autoridades públicas sanitárias e/ou de saúde, no que tange ao combate à pandemia do novo Coronavírus;\r\n\r\nIII - preferencialmente, pela manutenção dos atendimentos pelo meio virtual (eletrônico);\r\n\r\nIV - pela manutenção das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas por meio de videoconferência ou em meio virtual, de acordo com a normatização interna (Resolução AGENERSA/CODIR n° 722/2020);\r\n\r\nV - pela adoção, de forma preferencial, do trabalho remoto (home office), enquanto permanecer o cenário epidemiológico em decorrência do novo coronavírus (Covid-19);\r\n\r\nVI - pela estrita observância de todas as recomendações das autoridades sanitárias e de saúde, por parte de servidores e colaboradores, quando no desempenho de atividade presencial excepcional;\r\n\r\nVII - permanece a suspensão de eventos presenciais e vedação de aglomeração de pessoas nas dependências da AGENERSA,\r\n\r\nVIII - ampla campanha interna de divulgação e informação, em todos os meios possíveis, inclusive no portal, sobre a importância de se manter o distanciamento controlado, bem como sobre todas as medidas de precaução e higiene necessárias ao combate ao Coronavírus, a ser coordenada pela ASRIN;\r\n\r\nIX - produção e apresentação, semanalmente, de relatório de atividades pelos setores, informando, inclusive, escala presencial para envio à Chefia imediata.\r\n\r\nCAPÍTULO II DO RETORNO GRADUAL DAS \r\n\r\nATIVIDADES PRESENCIAIS\r\n\r\nArt. 16 - Para os fins da retomada gradual das atividades presenciais da AGENERSA, deverão ser observadas as “fases de retorno em bandeira” instituídas pelas autoridades sanitárias e de saúde pública, constantes da nota técnica emitida pelo “Núcleo de Informação e Pesquisa Gabinete Ampliado de Crise Governo do Estado do Rio de Janeiro”, disponível em: https://www.saude.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzA4OTE%2C\r\n\r\nParágrafo Único - As etapas de retorno às atividades presenciais obedecerão à seguinte classificação:\r\n\r\nI - bandeira vermelha;\r\n\r\nII - bandeira laranja ou amarela;\r\n\r\nIII - bandeira verde.\r\n\r\nArt. 17 - A primeira etapa, observando-se o número mínimo de 2 (dois) servidores do quadro do respectivo setor, com o quantitativo remanescente funcionando em regime obrigatório de trabalho remoto (home office), deverá ser implantada estando a Cidade do Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da AGENERSA, saindo da condição de bandeira vermelha, ostentar a condição estável de bandeira laranja ou amarela, na avaliação das autoridades sanitárias e de saúde e/ou a critério do CODIR;\r\n\r\n§ 1º - Nesta fase, o protocolamento, deverá ser preferencialmente realizado pela via remota, utilizando-se as tecnologias disponíveis, podendo, ainda, ser realizado de forma presencial na forma do parágrafo terceiro, do artigo 3º.\r\n\r\n§ 2º - O atendimento presencial ao público, nesta primeira etapa, será realizado na forma do parágrafo terceiro, do artigo 3º, preferencialmente precedido de agendamento prévio e demonstrada a sua necessidade.\r\n\r\n§ 3º - Serão retomadas as diligências externas a serem executadas pessoalmente por servidores que não estejam em grupos de risco, observada a devida utilização de equipamentos de proteção individual (EPI).\r\n\r\nSeção III Da Segunda Etapa de Retorno Gradual - Estágio de Normalidade\r\n\r\nArt. 18 - Nesta etapa, todos os servidores, terceirizados, colaboradores e estagiários, se for o caso, retornarão ao trabalho presencialmente e sem escala.\r\n\r\nArt. 19 - A segunda etapa poderá ser adotada:\r\n\r\nI - quando declarado pela autoridade sanitária e de saúde competentes, o fim da pandemia, ostentando a Cidade do Rio de Janeiro a condição de bandeira verde;\r\n\r\nII - por decisão do CODIR, considerados o estágio de disseminação da pandemia e a existência de condições sanitárias e de saúde favoráveis.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese prevista no caput, deverão ser mantidas as medidas que se mostrem necessárias para prevenção e controle da disseminação da Covid-19.\r\n\r\n§ 2º - O expediente interno presencial será da totalidade dos servidores.\r\n\r\nSeção VI Das Sessões Regulatórias e Reuniões Internas\r\n\r\nArt. 20 - As Sessões Regulatórias e Reuniões Internas, serão realizadas, enquanto permanecerem as condições descritas nas etapas primeira e segunda, por meio de recurso tecnológico de videoconferência ou sessão de julgamento virtual por meio eletrônico.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Os eventos, viagens, atividades e cursos presenciais, permanecem suspensos até deliberação em sentido contrário do CODIR.\r\n\r\nArt. 22 - Eventual agravamento ou diminuição do alcance da pandemia da COVID-19, em função de evidências epidemiológicas, poderá ensejar, a qualquer tempo, pelo CODIR, a revisão de toda e qualquer disposição contida na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 23 - Cada fase poderá ser revista, inclusive com retorno à etapa anterior, em observância e atenção às recomendações de saúde pública para combate à pandemia do COVID-19, tendo-se como norte, sempre, a preservação da vida de todos os indivíduos afetados, direta ou indiretamente, pelas atividades da AGENERSA.\r\n\r\nArt. 24 - O horário de funcionamento e atendimento ao público observará às seguintes regras:\r\n\r\nI - na primeira fase de retorno às atividades presenciais, o horário de funcionamento presencial será:\r\n\r\na) expediente presencial, das 09:00 às 17:00 horas, na forma do parágrafo terceiro do artigo 3º;\r\n\r\nb) atendimento ao público, de 2ª a 6ª feira, de 09:00 às17:00 horas, preferencialmente, mediante agendamento prévio e demonstrada a necessidade;\r\n\r\nII - na segunda fase de retorno às atividades presenciais, declarado o fim da pandemia pelas autoridades de saúde competentes, o horário de expediente será normal.\r\n\r\nArt. 25 - A SUPAD deverá adotar as medidas necessárias, de modo a viabilizar a garantia das prestações contratuais necessárias à retomada presencial das atividades reguladas por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos diretamente pelo CODIR.\r\n\r\nArt. 27 - Ficam revogadas as disposições contidas nas Resoluções nºs 708, 710, 713, 717, 719, 724, 726, 729, 731, 733, todas de 2020 e 755, 761 e 763, ambas de 2021.\r\n\r\nArt. 28 - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação, com validade a contar da data de sua assinatura, podendo ser revogada pelo CODIR a qualquer tempo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2319209"
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                            "2319168": [
                                "I - Despacho",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE \r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 13/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000467/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/944/2018 - ABC PNEUS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100265/2018 - TERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A - DRA. BEATRIZ PIMENTEL SERRA - OAB/RJ 78459.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100324/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. LAIS LAGE PORTUGAL BRITO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 218699.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100347/2018 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. ALINE HIPÓLITO CRUZ - OAB/RJ 166137.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100529/2018 - DROGARIA PACHECO S/A - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 210745.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100365/2018 - ITAU UNIBANCO S/A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20875.\r\n\r\nPROCESSO N° E- 15/003/178/2018 - HOTEL NOVO MUNDO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100458/2018 - DROGARIA ESPFEL LTDA - DRA. JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23078.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100629/2018 - DROGARIA PACHECO S/A - DRA. JULLIANA CHRISTINA PAOLINELLI DINIZ - OAB/RJ 210745.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/320/2018 - HOTEIS SLVIEIRO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100532/2018 - RAIA DROGASIL S/A - DR. ADRIANO DA SILVA MELO - OAB/SP 377113.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100555/2018 - CENTRO AUTOMOTIVO LAGOA BARRA LTDA - DRA. PAOLA COSTA FICO - OAB/RJ 163739.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100563/2018 - MARISA LOJAS S/A - DRA. RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA - OAB/SP 198286.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100531/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161295.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100542/2018 - POSTO DE GASOLINA JOÃO RIBEIRO LTDA - DRA. DENISE SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 21/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100509/2018 - MOTOBRAS DE PINA AUTO PEÇAS LTDA - EDUARDO PACHECO ARAÚJO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100928/2018 - FOREVER COSMÉTICOS LTDA - ALLAN TEIXEIRA GIFALLI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100482/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100620/2018 - HORA INGLESA JÓIAS E RELÓGIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100604/2018 - JIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100520/2018 - LNG 10 CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100445/2018 - LOJAS CITYCOL S/A - FLÔR DINIZ BARBOSA RIBEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100732/2018 - DROGARIA EXPRESSO DE CAMPO GRANDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100734/2018 - BANDEIRANTES COMERCIO DE RAÇÕRS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100912/2018 - PRR COSMÉTICOS LTDA - DRA. FABIANA VIEIRA DA SILVEIRA MATHIAS - OAB/RJ 146365.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100375/2018 - BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100854/2018 - LOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art. 2º, Parágrafo Único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 23/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100525/2018 - RAIA DROGASILS/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100616/2018 - MC DEL CASTILHO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100942/2018 - MENA COSMÉTICOS LTDA - DR. JORGE ANTONIO NASCIMENTO N. PINHEIRO - OAB/RJ 197039.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA por escrito com prazo de 10 (dez) dias para regularização, com fundamento no art. 2º, parágrafo único, inciso I da Lei Estadual nº 2.487/1995, sendo que a autuada deverá comprovar nestes autos administrativos a regularização e atendimento à determinação legal ora infringida, sob pena de conversão em multa, de acordo com o art.2º, parágrafo único, inciso II da Lei Estadual nº 2.487/1995.\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nROCESSO Nº SEI-220014/000468/2021 - Referente aos seguinte processo:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100619/2018 - POLIMPORT COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA - DR. IGOR CARVALHO - OAB/RJ 187537. APLICO a pena de ADVERTÊNCIA com fundamento no art. 1º da Lei Estadual n° 2.487/1995.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - SEI-220014/000469/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5924/2013 - BANCO BRADESCO S/A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS - OAB/RJ 151696.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/674/2017 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S/A - DR. EDUARDO TAKEMI KATAOKA - OAB/RJ 106736.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5331/2015 - COLEGIO ARAUJO ROCHA LTDA - DR. RICARDO FURTADO - OAB/RJ 44127.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2733/2015 - EMATUR PASSAGENS E TURISMO LTDA ME - DR. ANDRÉ DALLALANA - OAB/RJ 146132.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/223/2017 - MERCADO GUARAUNA 124 LTDA - DR. JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/47/2016 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139387.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/809/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DRA ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA.SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 22/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000470/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/968/2017 - ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A - DR. JOSÉ DA SILVA MAQUIEIRA - OAB/RJ 9706 - DR. LUIZ DE OLIVEIRA RANGEL - OAB/RJ 167822.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1418/2017 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA - DRA ANA PAULA ALMEIDA DA ROSA - OAB/RJ 208338 - DRA. SORAYA FONSECA SALOMÃO - OAB/RJ 182579.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, fica(m) intimada(s) a(s) empresa(s) supracitada(s) para o pagamento da multa fixada nos autos do(s) processo(s) epigrafado(s), no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 23/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000471/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2643/2015 - BAZAR RODOVIÁRIO DE NITERÓI LTDA - DR. PIETRANGELO MARINO NETO - OAB/RJ 57002. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/802/2017 - JP LOJA DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETE LTDA. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/363/2017 - PIZZARIA PARMÊ LTDA - DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127379. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4392/2015 - CATEDRAL LANCHES - DRA. VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160230. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR DO NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000472/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/890/2017 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425. ACOLHO AS RAZÕES RECURSAIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5727/2013 - METRO RIO E TELEMAR NORTE LESTE S/A - DR. CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - OAB/RJ 74338 - DR. ALEXANDRE SERVINO ASSED - OAB/RJ 108868 -DR. ALEX STOCK HOFFMANN - OAB/RJ 102432 - DR. HELIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - OAB/RJ 140812.ACOLHO AS RAZÕES RECURSAIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220014/000473/2021 - Referente aos seguintes processos:\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/657/2016 - FAISÃO HOTEL LTDA - DR. DIOGO MARCUS LEIBÃO SALLES - OAB/RJ 152216 - DR. ALEXIS LEMOS COSTA - OAB/DF 22986.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE PARA NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E SE RATIFICA OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRETICADOS SOB A PENA DA LEI.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE PARA INFORMAR NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS, HOUVE RENÚNCIA OU EXTINÇÃO DO INSTRUMENTO DE FLS. 11, SOB AS PENA DA LEI.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4912/2015 - ANTARES EDUCACIONAL S/A - DRA. ALINE BASTOS LOMAR MIGUES - OAB/RJ 180083. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR SOBRE A SANSÃO ADMINISTRATIVA E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 118/119.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4319/2015 - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142. NOTIFIQUE-SE O FORNECEDOR SOBRE A SANSÃO ADMINISTRATIVA E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL E PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 15 DIAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1574/2017 - OI MÓVEL S/A (ANTIGA TNL).\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE O AUTUADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM COMO INFORMAR, NO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS, SE RATIFICA OS ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS SOB AS PENA DA LEI. \r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 22/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-22/014/152/2020 - RR & BB AGÊNCIA DE TURISMO E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA - FABIO RIVELLI - OAB/SP 297608.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nDE 01/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - SEI-220013/000400/2020 - MEDICAL SUCESSO MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100980/2018 - kem comercio, representações, transporte, serviços, exportação e importação ltda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100845/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nPROCESSO N º SEI - E-22/014/214/2020 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - DRA. FABIANA KIWSY REGO PRADO VELASCO - OAB/RJ 94492.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100801/2018 - DIMS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100721/2018 - SUIYOUBI MATE E LANCHES LTDA - CELSO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100999/2018 - FABULA CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - DR. RENAN BARBOSA GONÇALVES - OAB/RJ 197815.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100806/2018 - JAPITA STORE RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100714/2018 - POSTO DE LUBRIFICAÇÃO HIGIENÓPOLIS LTDA - DR. RENATO ALVES SILVA - OAB/RJ 84284.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/389/2018 - POUSADA LA COSTA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100893/2018 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA MENCIONADOS.\r\n\r\nDE 29/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100631/2018 - NEW ÓTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-15/003/100794/2018 - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA - DR. SERGIO GONINI BENÍCIO - OAB/RJ 138194.\r\n\r\nId: 2319168"
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                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA JUCERJA Nº 1856 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A EMPRESA GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16.03.2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- o disposto nos artigos nºs 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo nº 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979; e\r\n\r\n- o constante do Processo nº SEI-220011/000485/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar comissão para o acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 006/2021, celebrado entre a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e a GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção e suporte onsite ou remoto, por empresa especializada, incluindo a troca de 126 baterias do nobreak da marca SMS, modelo gabinete ARCHIMOD 60kv A TRI, número de série 680210000012.\r\n\r\nGESTOR E FISCAIS:\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes, ID Funcional nº 4349343-2 - Gestor\r\n\r\nGlauco Renato Novaes da Costa, ID Funcional nº 4325992-8 - Fiscal\r\n\r\nDouglas Gomes Henriques, ID Funcional nº 4321453-7 - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o seu objeto;\r\n\r\nII - anotar em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2319156"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1857 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996;\r\n\r\n- a Portaria JUCERJA nº 1601, de 21 de agosto de 2018;\r\n\r\n- o Ofício SEDEN: 080/2021, de 13 de maio de 2021;\r\n\r\n- a C.I. JUCERJA/SUPRC SEI nº 7, de 18 de maio de 2021; \r\n\r\n- o Convênio assinado com a Prefeitura de Niterói - Processo nº E-11/006/082/2013; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000820/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Niterói, Antonio Esperidião Brondi da Silva, Matrícula nº 1488.005-0, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1601/18.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2319154"
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                            "2319180": [
                                "I - Portaria",
                                "PORTARIA JUCERJA Nº 1858 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA O TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DA JUCERJA, EM FUNÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.608, DE 18 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o previsto no art. 8º, IV, da Lei nº 8.934/94; art. 7º, IV, do Decreto nº 1.800/96; art. 1º, da Lei Estadual, nº 1.289, de 12 de abril de 1988; Decreto Estadual nº 47.518, de 12 de março de 2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar, no âmbito da JUCERJA, as atividades laborativas dos servidores em função das medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 47.608, de 18 de maio de 2021; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-220011/000811/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O regime de trabalho será remoto para os agentes públicos e colaboradores portadores de comorbidades (lista do Programa Nacional de Imunizações - PNI) que ainda não tenham se vacinado, bem como para os julgadores singulares e vogais.\r\n\r\n§ 1º - O servidor ou colaborador portador de comorbidade e que não tenha atingido à data para vacinação, de acordo com a sua faixa etária, deverá encaminhar auto declaração, conforme Anexo II ao Decreto Estadual nº 47.608, de 18 de maio de 2021, anexo I a esta Portaria, ao e-mail institucional da chefia imediata, que avaliará o pedido, resguardando as informações pessoais e sigilosas.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no caput do art. 1º, as comorbidades que ensejam o regime de trabalho remoto são aquelas descritas no Anexo II a esta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Adotado o trabalho remoto, deverá ser elaborado, em comum acordo com a chefia imediata o plano de atividades que poderá ser revisto e atualizado a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor ou colaborador que estiver no regime de trabalho remoto deverá:\r\n\r\nI - manter telefone de contato atualizado e ativo, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;\r\n\r\nII - manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo diariamente;\r\n\r\nIII - submeter-se ao acompanhamento do plano de atividades pactuados;\r\n\r\nIV - dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou outra situação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nV - preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota.\r\n\r\nArt. 4º - Os agentes públicos e colaboradores do Governo do Estado, que sejam idosos (60 anos ou mais), desde que tenham sido vacinados, poderão, a critério da chefia imediata, retornar às atividades presenciais após 14 dias subsequentes a contar da data da aplicação da segunda dose.\r\n\r\nArt. 5º - Os servidores integrantes dos grupos prioritários que não tenham recebido a aplicação da vacina contra a COVID-19, apesar de já ter sido disponibilizada em data pretérita, de acordo com os calendários municipais de imunização, deverão retornar às atividades presenciais, assim como os servidores que não estejam enquadrados nos grupos prioritários.\r\n\r\nArt. 6º - As atividades desempenhadas de modo presencial deverão seguir os protocolos sanitários de distanciamento social, disponibilização de álcool em gel em todas as salas/repartições e constante higienização das áreas.\r\n\r\nArt. 7º - O regime de trabalho dos demais agentes públicos e colaboradores da JUCERJA será presencial.\r\n\r\n§ 1º - A chefia de cada unidade organizará, caso não seja possível a presença de todos os servidores lotados sem o distanciamento de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas, escalas de revezamento, garantido o mínimo de metade do pessoal lotado na unidade, para o trabalho presencial e remoto, bem como permitirá escalas flexíveis de horários.\r\n\r\n§ 2º - O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da JUCERJA, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda.\r\n\r\nArt. 8º - A infraestrutura tecnológica e de comunicação adequada à execução das atividades fora das dependências das unidades administrativas fica à cargo do servidor, sendo vedado qualquer tipo de ressarcimento.\r\n\r\nArt. 9º - Excepcionalmente, quando necessário, a retirada de documentos e processos físicos dependerá de anuência prévia e formal da chefia imediata ou do dirigente da unidade e deverá ser registrada com trâmite para a carga pessoal do servidor, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade, devendo ser devolvidos de forma íntegra.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão ser retirados das dependências do órgão documentos que constituam provas de difícil reconstituição, na forma da lei.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que possível, os processos ou documentos necessários à realização de atividades no regime de teletrabalho que tramitem em meio físico devem ser disponibilizados ao servidor em meio digital.\r\n\r\nArt. 10º - A critério do titular da unidade, após manifestação da chefia imediata, os servidores enquadrados no art. 1º desta Portaria que, em razão da natureza das atividades desempenhadas ou de quaisquer outros impedimentos que inviabilizem a execução de suas atribuições remotamente, terão sua frequência abonada.\r\n\r\nParágrafo Único - A chefia imediata irá atestar a frequência do servidor declarado de que trata o caput deste artigo, por intermédio de declaração constante no processo SEI de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 11º - As atividades desenvolvidas não gerarão, para qualquer efeito, contagem de horas excedentes de trabalho.\r\n\r\nArt. 12º - O servidor em regime de teletrabalho deverá permanecer acessível e disponível durante o horário de expediente, igual como se estivesse nas dependências da JUCERJA, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 13º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria JUCERJA nº 1833, de 17 de março de 2021, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nAFFONSO D'ANZICOURT E SILVA\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAuto declaração de saúde \r\n\r\nEu, __________________________________________, RG nº___________________, CPF nº ___________________, declaro que me enquadro em situação de afastamento das atividades presenciais, preferencialmente por trabalho remoto, em razão de possuir fator ou situação de risco para agravamento de Covid-19. Declaro, ainda, pelas mesmas razões, que não exercerei nenhuma outra atividade remunerada em caráter presencial durante esse mesmo período. Declaro, por fim, que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará às sanções penais, cíveis e administrativas previstas em Lei.\r\n\r\n______________, ____ de ______________ de _______.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDescrição das comorbidades incluídas como prioritárias para vacinação contra a covid-19 constante do PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. 5ª edição. Brasília/DF: Secretaria de Vigilância em Saúde, Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis, Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações, 15/03/2021. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/marco/23/plano-nacional-de-vacinacao-covid-19-de-2021.\r\n\r\nGrupo de comorbidades\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nDiabetes mellitus\r\n\r\nQualquer indivíduo com diabetes\r\n\r\nPneumopatias crônicas graves\r\n\r\nIndivíduos com pneumopatias graves incluindo doença pulmonar obstrutiva crônica, fibrose cística, fibroses pulmonares, pneumoconioses, displasia \r\n\r\nbroncopulmonar e asma grave (uso recorrente de corticoides sistêmicos, internação prévia por crise asmática).\r\n\r\nHAR= Quando a pressão arterial (PA) permanece acima das metas recomendadas com o uso de três ou mais anti-hipertensivos de \r\n\r\nHipertensão Arterial Resistente (HAR)\r\n\r\ndiferentes classes, em doses máximas preconizadas e toleradas, administradas com frequência, dosagem apropriada e comprovada adesão ou PA\r\n\r\ncontrolada em uso de quatro ou mais fármacos anti-hipertensivos\r\n\r\nHipertensão arterial estágio 3\r\n\r\nPA sistólica =180mm Hg e/ou diastólica 110mmHg independente da presença de lesão em órgão-alvo (LOA) ou comorbidade\r\n\r\nHipertensão arterial estágios 1 e 2 com lesão em órgão-alvo e/ou comorbidade\r\n\r\nPA sistólica entre 140 e 179mmHg e/ou diastólica entre 90 e 109mmHg na presença de lesão em órgão-alvo e/ou comorbidade\r\n\r\nDoenças cardiovasculares\r\n\r\nInsuficiência cardíaca (IC)\r\n\r\nIC com fração de ejeção reduzida, intermediária ou preservada; em estágios B, C ou D, independente de classe funcional da New York Heart Association\r\n\r\nCor-pulmonale e Hipertensão pulmonar\r\n\r\nCor-pulmonale crônico, hipertensão pulmonar primária ou secundária\r\n\r\nCardiopatia hipertensiva\r\n\r\nCardiopatia hipertensiva (hipertrofia ventricular esquerda ou dilatação, sobrecarga atrial e ventricular, disfunção diastólica\r\n\r\ne/ou sistólica, lesões em outros órgãos-alvo\r\n\r\nSíndromes coronarianas\r\n\r\nSíndrome coronarianas crônicas (Angina Pectoris estável, cardiopatia isquêmica, pós infarto Agudo do Miocárdio, outras)\r\n\r\nValvopatias\r\n\r\nLesões valvares com repercussão hemodinâmica ou sintomática ou com comprometimento miocárdio (estenose ou insuficiência\r\n\r\npulmonar; estenose ou insuficiência tricúspide, e outras)\r\n\r\nMiocardiopatias e Pericardiopatias \r\n\r\nMiocardiopatias de quaisquer etiologias ou fenótipos; pericardite crônica; cardiopatia reumática\r\n\r\nDoenças da Aorta, dos Grandes Vasos e Fístulas arteriovenosas\r\n\r\nAneurismas, dissecções, hematomas da aorta e demais grandes vasos\r\n\r\nArritmias Cardíacas\r\n\r\nArritmias cardíacas com importância clínica e/ou cardiopatia associada (fibrilação e flutter atriais; e outras)\r\n\r\nCardiopatias congênita no adulto\r\n\r\nCardiopatias congênitas com repercussão hemodinâmica, crises hipoxêmicas; insuficiência cardíaca; arritmias; comprometimento miocárdico.\r\n\r\nPróteses valvares e dispositivos cardíacos implantados \r\n\r\nPortadores de próteses valvares biológicas ou mecânicas; e dispositivos cardíacos implantados (marca-passos, cardio desfibriladores, \r\n\r\nressincronizadores, assistência circulatória de média e longa permanência)\r\n\r\nDoença cerebrovascular\r\n\r\nAcidente vascular cerebral isquêmico ou hemorrágico; ataque isquêmico transitório; demência vascular\r\n\r\nDoença renal crônica\r\n\r\nDoença renal crônica estágio 3 ou mais (taxa de filtração glomerular 60 ml/min/1,73 m2) e/ou síndrome nefrótica\r\n\r\nIndivíduos transplantados de órgão sólido ou de medula óssea; pessoas vivendo com HIV e CD4 350 células/mm3; doenças reumáticas imunomediadas \r\n\r\nImunossuprimidos\r\n\r\nsistêmicas em atividade e em uso de dose de prednisona ou equivalente 10 mg/dia ou recebendo pulsoterapia com corticoide e/ou ciclofosfamida; \r\n\r\ndemais indivíduos em uso de imunossupressores ou com imunodeficiências primárias; pacientes oncológicos que realizaram tratamento \r\n\r\nquimioterápico ou radioterápico nos últimos 6 meses; neoplasias hematológicas\r\n\r\nAnemia falciforme\r\n\r\nAnemia falciforme\r\n\r\nObesidade mórbida\r\n\r\nÍndice de massa corpórea (IMC) e 40\r\n\r\nSíndrome de down\r\n\r\nTrissomia do cromossomo 21\r\n\r\nCirrose hepática\r\n\r\nCirrose hepática Child-Pugh A, B ou C\r\n\r\nId: 2319180"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 416 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 409, DE 26 DE ABRIL DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ Nº 080, DE 28/04/2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os autos do processo administrativo nº SEI-170002/000851/2021;\r\n\r\n- o pedido da Comissão de Sindicância, relativo a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, conforme exposto na Ata de Reunião daquela Comissão (17466925), constante do processo nº SEI-170002/000906/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria EMOP SEI nº 409, de 26 de abril de 2021, por mais 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para apresentação dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 417 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA EMOP Nº 392, DE 26 DE MARÇO DE 2021, PUBLICADA NO DOERJ Nº 060, DE 31/03/2021, PRORROGADA PELA PORTARIA EMOP SEI Nº 411, DE 29 DE ABRIL DE 2021.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o pedido da Comissão de Sindicância, relativo a prorrogação de prazo para a conclusão dos trabalhos, conforme exposto na Ata de Reunião daquela Comissão (17466438), constante do processo nº SEI-170002/000880/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo estabelecido no Art. 2º da Portaria EMOP SEI nº 392, de 26 de março de 2021, por mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, para apresentação dos trabalhos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2319210"
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                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1003 DE 19 DE JANEIRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350192/001362/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de dezembro de 2020, o servidor: 1º TEN PM RG 85.044 Felipe Caetano De Aguiar ID: 430926-2 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, em substituição ao servidor CB PM RG 92.089 Thalita Maria AbrEU ID: 4412737-5 do Décimo Nono Batalhão de Polícia Militar, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 9527/2019 de adesão, oriundo do Processo nº E-09/094/27/2015, firmado com a empresa Light - Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319042"
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                        "2319041": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1298 DE 17 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. n° SEI-350192/000851/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 03 de Maio de 2021, os servidores: CAP PM RG 82.548 Rafael Firmino De Oliveira ID: 4259349-2 1° TEM PM RG 90.857 Thiago Fernandes Dos Anjos ID: 44058489 CB PM RG 90.226 Roberta Lopes Ardisson ID: 4401709-0 do 24°BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa Light - Serviços Eletricidade S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319041"
                        ],
                        "2319016": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1309 DE 18 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- O Proc. nº SEI-350034/000757/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de Maio de 2021, os servidores: 1º TEN PM RG 87.740 Renan Gomes Maciel, do 17º BPM, em substituição ao servidor 2º TEN PM RG 106.445 Ruan Pinho Azevedo, do 17º BPM, e o servidor CB PM RG 99.287 Renato Nunes Neves, do 17º BPM, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 60.562 Alex Sandro da Silva Araújo para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2018, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319016"
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                        "2319288": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1329 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350192/000925/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de abril de 2021, o servidor: MAJ PM RG: 80.917, Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 18º BPM em substituição ao servidor MAJ PM RG: 77.312, Aleksandro Ricardo de Souza, ID: 2449942-0 do 18º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº E-35/192/13/2020, firmado com a Empresa ENEL - Serviços de fornecimento de Energia Elétrica.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;II - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;III - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;IV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;V - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;VI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;II - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.III - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2319288"
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                        "2319085": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001107/2021 - EXONERA CAP PM PED ELAINE DANTAS DE SENA, RG 89.616, expedido pela PMERJ, Id Funcional. 4398682-0, do cargo de Diretor Pedagógico do II CPM/ERJ, a contar do dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/001107/2021 - DESIGNA TEN CEL PM MARCILENE SILVA BRAGA, RG 65.094, expedido pela PEMRJ, Id Funcional. 2448504-7, do cargo de Diretor Pedagógico do II CPM/ERJ, a contar do dia 17 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319085"
                        ],
                        "2318955": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nCONCEDE Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nJULIANA DELVAUX MARQUES, Companheira do ex MAJ PM RG 67.863 - WAGNER DA SILVA PIRES, falecido em 04.08.2016. Processo nº E- 09/091/292/2017. Processo nº SEI-350091/003186/2021.\r\n\r\nGABRIELLE SILVA DE SOUZA, Companheira do ex SD PM RG 95.200 - ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO, falecido em 13.01.2016. Processo nº E- 09/091/628/2017. Processo nº SEI-350091/004236/2021.\r\n\r\nCANCELA Pensão Especial Militar, de acordo com a Lei n° 2.153 de 30.11.72, aos seguintes beneficiários:\r\n\r\nVICTOR DELVAUX PIRES, Filho do ex - MAJ PM RG 67.863 - WAGNER DA SILVA PIRES, falecido em 04.08.2016, haja vista não receber a Pensão Previdenciária. Processo nº E- 09/091/292/2017. Processo nº SEI-350091/003186/2021.\r\n\r\nId: 2318955"
                        ],
                        "2319217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000221/2021 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000628/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor do BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002865/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.789,99 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000428/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em favor do BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/000855/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.285,00 (dez mil, duzentos e oitenta e cinco reais) em favor do 10º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.05.2021.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001422/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.482,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) em favor do 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001423/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.899,99 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em favor do CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001423/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.899,99 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em favor do CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000617/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor R$ 17.530,23 (dezessete mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos) em favor do 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/000493/2021 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor R$ 16.591,90 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos) em favor do 39ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.05.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350019/000221/2021 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a majoração de transferência financeira ordinária. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), do 7º CPA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2021.\r\n\r\nDE 06.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350056/000493/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor R$ 16.591,90 (Dezesseis mil, quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos) em favor do 39ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.05.2021.\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350028/000855/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.285,00 (dez mil, duzentos e oitenta e cinco reais) em favor do 10ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2021.\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/002865/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.789,99 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) em favor da 1ª CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2021.\r\n\r\nDE 14.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350447/000628/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em favor do BEPE, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2021.\r\n\r\nDE 18.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350062/000428/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) em favor do BAC, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350027/000617/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor R$ 17.530,23 (dezessete mil, quinhentos e trinta reais e vinte e três centavos) em favor do 9ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.05.2021.\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/001422/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.482,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e dois reais) em favor do 28ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350131/001423/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro para despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 43.899,99 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em favor do CFAP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.05.2021.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350092/000395/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.069,88 (oito mil, sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), em favor da DAS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.05.2021.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350188/000260/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.543,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e três reais), em favor da CIEsPP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350071/000284/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 5.881,26 (cinco mil oitocentos e oitenta e um reais e vinte seis centavos), em favor do BPTur, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/000712/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais), em favor da CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 26.05.2021.\r\n\r\nId: 2319217"
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                        "2319250": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.06.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº- SEI-350169/000263/2021 - CONCEDE ao MAJ PM RG 65.109, Id. Func. 2448396-6 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO da DEA, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar da data de publicação, para ultimar os autos da Portaria nº 53/2021.\r\n\r\nId: 2319250"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2318999": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 20 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULA O 2º WORKSHOP INTERNO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP), formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e, ainda, o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de Janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013 e no Processo Administrativo nº SEI-360306/000239/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado, pela Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ/SSINTE/SEPOL), o 2º Workshop Interno.\r\n\r\nArt. 2º - O objetivo do 2º Workshop Interno é capacitar o profissional de inteligência em ferramentas de georreferenciamento.\r\n\r\nArt. 3º - A Direção do 2º Workshop Interno será constituída da forma abaixo elencada:\r\n\r\nI - DIRETORA GERAL DA ESISPERJ: Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nII - COORDENADORAS DA ESISPERJ:\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR, Supervisora de Gestão e Planejamento;\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL, Coordenadora de Doutrina e Pesquisa;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM, Coordenadora de Ensino.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO GERAL:\r\n\r\n- Zoraia Saint'Clair Branco, Delegada de Polícia SEPOL.\r\n\r\nIV - COORDENARIA PEDAGÓGICA:\r\n\r\n- Maria Di Luca Martino de Aguiar, Comissária de Polícia SEPOL;\r\n\r\n- Mara Margareth Torres Feitosa, Subten BM RR;\r\n\r\n- Célia Cristina Pereira da Silva Veiga, 2º Sgt PM.\r\n\r\nV - INSTRUTOR:\r\n\r\n- Max William Alves de Almeida - 2º Sgt PM.\r\n\r\nVI - MONITORES:\r\n\r\n- Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, Perito Criminal SEPOL;\r\n\r\n- Leandro Martins de Paiva Passos, Cb PM.\r\n\r\nArt. 4º - O 2º Workshop Interno será realizado na Sala 356 (Sala de Aula 1), da ala par do 3º andar do prédio da Central do Brasil, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/no, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20221-250, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - Período e duração: 01 de junho de 2021 (1 dia);\r\n\r\nII - Carga horária: 2 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - Horários de funcionamento: das 10h às 12h (2h/a por dia).\r\n\r\nIV - Público alvo: agentes lotados na SSINTE/SEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do 2º Workshop Interno.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência da SEPOL\r\n\r\nId: 2318999"
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                        "2319050": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nNÃO CONHEÇO do pedido de recurso formulado no processo SCO nº 004069/1404/2021 referente ao PAD 10/19 (E-09/196/1122/15) do servidor WALTER LUIZ JOAQUIM RIBEIRO, investigador policial, mat 968.898-7, por intempestividade, na forma do artigo 201, parágrafo primeiro do Decreto nº 2479/79 e pela fundamentaçãpo constante do Parecer ASSEJUR de fls 17 a 22, a qual acolho como razão de decidir. Processo nº SEI-360004/000199/2021.\r\n\r\nId: 2319050"
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                        "2319051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nINDEFERE o requerimento de apensamento de Processo Administrativo Disciplinar feito pelo ex-servidor FERNANDO ANTONIO BANDEIRA no PAD 03/19 (E-09/381/9/16), com base na manifestação da d. ASSEJUR de fls 13 e 14, adotando-a como razão de decidir. Processo nº SEI-360004/000198/2021\r\n\r\nId: 2319051"
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                        "2319149": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.03.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000099/2021 - ANTÔNIA DOS SANTOS FRANCO, CPF: 077.834.617-00 - CONCEDO o benefício Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, § 1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nDE 24.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000197/2021 - ALZEMAR DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS, matr. nº 268.548-5.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000194/2021 - LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA, matr. nº 860.956-2.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000195/2021 - SERGIO LOPES SURCIN, matr. nº 263.071-3.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360004/000193/2021 - SEPOL - Secretária de Polícia Civil.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000067/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de VERÔNICA TEIXEIRA DRUMOND, CPF: 035.678.247-67, para o pagamento de auxílio funeral.\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360026/000337/2020 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de CENIR DE MELO VALENTE GRIGORIO, CPF: 630.483.967-72, para o pagamento de auxílio funeral.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI-360026/000012/2021 - RECONHEÇO a dívida, por delegação de competência, conferida através da Resolução SEPOL n° 02 de 21/01/2019, com fundamento no inciso III, do artigo 11, da Lei n° 287/79 e Decreto n° 47.240 de 31/08/2020, do exercício encerrado de 2020, no valor de R$ 3.147,28 (três mil cento e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), em favor de GILSON CARVALHAES CARDOSO FILHO, CPF: 086.107.737-79, para o pagamento de auxílio funeral em razão do falecimento do ex-servidor GILSON CARVALHAES CARDOSO, Identidade Funcional 3.001.142-6, falecido em 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2319149"
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                        "2319122": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360306/000222/2021 - CONCEDO à LINCOLN VINÍCIUS BASTOS VARGAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 571.053-7, o afastamento pelo período de 30 (trinta) dias da Licença Paternidade, compreendendo o período de 07/05/2021 a 05/06/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360183/000072/2021 - CONCEDO à RENATA ELEOTERIO DA SILVA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.098.420-9, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 03/06/2021 a 02/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/000586/2021 - CONCEDO à RENATA GLATTHARDT COUTO, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 4.461.686-4, o 1º Período de Licença Aleitamento, compreendendo o período de 17/05/2021 a 15/06/2021. \r\n\r\nId: 2319122"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nEXONERA WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, Policial Penal, ID Funcional 5091255-0, a contar de 19 de abril de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000468/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ HENRIQUE ANTUNES, Policial Penal, ID Funcional 5091243-7, a contar de 19 de abril de 2021, para exercer ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupado anteriormente por WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, ID: 5091255-0. Processo nº SEI-210036/000468/2021.\r\n\r\nId: 2319167"
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                        "2319184": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50828037, para exercer, com validade a contar de 14 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Barbosa da Silva, ID Funcional nº 42191220. Processo nº SEI-210012/000318/2021.\r\n\r\nEXONERAR WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, Policial Penal, ID Funcional 5091255-0, a contar de 19 de abril de 2021, do cargo em comissão de Coordenador , símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000468/2021.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE ANTUNES, Policial Penal, ID Funcional 5091243-7, a contar de 19 de abril de 2021, para exercer ao cargo em comissão de Coordenador , símbolo DAS-6, da Coordenação de Projetos de Engenharia da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupado anteriormente por WILLIAN CAVALCANTE SOUTO, ID: 5091255-0. Processo nº SEI-210036/000468/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43210791, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação e subordinação alteradas através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000472/2021.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131443, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Oliveira do Nascimento, ID Funcional nº 43210791. (Denominação e subordinação alteradas através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000472/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON NEVES CLEMENTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19709951, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação e subordinação alteradas através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000472/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE SILVA DA GAMA, ID Funcional nº 43205020, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Denominação e subordinação alteradas através do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-210036/000472/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42697646, com validade a contar de 24 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210039/000472/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELIEL MESQUITA DE TOLEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43379591, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Santana Batista, ID Funcional nº 42697646. Processo nº SEI-210039/000472/2021.\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50127519, com validade a contar de 05 de maio de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210054/000347/2021.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DOS SANTOS CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50297929, para exercer, com validade a contar de 05 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco dos Santos Junior, ID Funcional nº 50127519. Processo nº SEI-210054/000347/2021.\r\n\r\nEXONERAR WILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50028863, com validade a contar de 12 de maio de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001008/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114217, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilson de Araujo Carvalho, ID Funcional nº 50028863. Processo nº SEI-210063/001008/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO JOSE DOS SANTOS LOURENCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19985215, com validade a contar de 08 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210093/000218/2021.\r\n\r\nNOMEAR PAULA DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43934528, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Jose dos Santos Lourenco, ID Funcional nº 19985215. Processo nº SEI-210093/000218/2021.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANO VASCONCELOS CHEBON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50161890, com validade a contar de 19 de abril de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000243/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEX RAMOS CABRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43933033, para exercer, com validade a contar de 23 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Vasconcelos Chebon, ID Funcional nº 50161890. Processo nº SEI-210114/000243/2021.\r\n\r\nEXONERAR a pedido e com validade a contar de 28 de abril de 2021, RODRIGO DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50128957, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210114/000262/2021.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO CONCEICAO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41473876, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo da Silva Ribeiro, ID Funcional nº 50128957. Processo nº SEI-210114/000262/2021.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN GUIMARAES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296183, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Karen Cristina Baptista, ID Funcional nº 50116517. Processo nº SEI-210117/000753/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAREN CRISTINA BAPTISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50116517, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Coleta e Estatística, da Divisão de Administração das Unidades Femininas, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Wilian Xavier da Silva Nazareth, ID Funcional nº 43715419, E CONSIDERÁ-LA EXONERADA do cargo em comissão de Chefe, símbolo, DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 15 de abril de 2021. Processo nº SEI-210117/000842/2021.\r\n\r\nId: 2319184"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2021\r\n\r\nPÁGINA 9 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0052/001176/2020 - GENILSON LEÃO DE ASSUMPÇÃO, ID: 1997044-7.\r\n\r\nOnde se lê: Com efeitos a contar do período 01.04.2021.\r\n\r\nLeia-se: Com efeitos a contar do período 01.04.2018.\r\n\r\nId: 2319274"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDEMITE, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26 de março de 2021, a Cap BM QOS/Méd/08 PATRICIA FABRICIO GUERRA, RG 41.539, Id Funcional nº 3079537-0, CPF 048.186.327-32, de acordo com os artigos 94, inciso III, 114, inciso I, e 115, inciso I, todos da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270145/000085/2021.\r\n\r\nId: 2319126"
                        ],
                        "2319120": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de fevereiro de 2021, o Coronel Bombeiro Militar QOS/Méd/97 CELSO FIORE PEREIRA, RG 21.628, Id Funcional nº 612575-1, CPF 012.988.537-10, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000081/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de abril de 2021, o Tenente-Coronel Bombeiro Militar QOS/Enf/94 GILSON CLEMENTINO HANSZMAN, RG 18.691, Id Funcional nº 2035645-5, CPF 008.845.727-30, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270025/000061/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de abril de 2021, o Major Bombeiro Militar QOA/90 FABIO LUIS LIMA BARBOSA, RG 11.851, Id Funcional nº 610108-9, CPF 006.341.387-66, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270050/000337/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Méd/00 ELINE ESTEVAM THOME HELENO, RG 28.231, Id Funcional nº 2598965-0, CPF 735.294.606-30, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270142/000226/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 19 de março de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Dent/02 CLAUDIA MORAES MAYER, RG 32.568, Id Funcional nº 615373-9, CPF 072.108.037-50, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270066/000125/2021. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, o Capitão Bombeiro Militar QOA/90 EVALDO FREITAS SOARES, RG 13.325, Id Funcional 2661894-0, CPF 895.737.577-53, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270059/000202/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 25 de março de 2021, a 1º Tenente Bombeiro Militar QOS/Enf/08 ANGELICA ROCHA FERRO DA SILVA, RG 42.180, Id Funcional nº 3051774-5, CPF 011.570.417-52, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270082/000407/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o 2º Tenente Bombeiro Militar QOA/91 EDILBERT MARTINS ERMIDA, RG 15.834, Id Funcional nº 2634267-7, CPF 684.031.947-49, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270078/000236/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 30 de abril de 2021, o 2º Tenente Bombeiro Militar QOA/90 ANDERSON LIMA PEREIRA, RG 12.686, Id Funcional nº 2662206-8, CPF 932.731.507-34, de acordo com o art. 98, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270122/000369/2021.\r\n\r\nId: 2319120"
                        ],
                        "2319189": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000759/2020 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa referente à Inexigibilidade de Licitação, em favor da Empresa VISION MARINE REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (02.446.080/0001-39), no valor estimado de R$ 448.047,93 (quatrocentos e quarenta e oito mil quarenta e sete reais e noventa e três centavos), cujo objeto é a Contratação para execução dos serviços de reparos, incluindo o fornecimento dos materiais, insumos e sobressalentes necessários às manutenções nos hidrojatos HamiltonJet HJ364 (Overhaul), da propulsão da embarcação L-11; visando atender às demandas do CBA XI do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2319189"
                        ],
                        "2319124": [
                            "I - Despacho",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000218/2021 - CONCEDO, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, ao Capitão BM RR ROBERTO DA SILVA GOMES, RG 05.992, Id Funcional 2669216-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, Sessão nº 109/2021, conforme o Processo nº SEI-270097/000218/2021.\r\n\r\nId: 2319124"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2319205": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nRETIFICACÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/05/2021\r\n\r\nPÁG. 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2289 DE 19 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO, RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2019 - HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA, CELEBRADO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO SÓCRATES GUANAES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2080 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 12/04/2021, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SES n° 2280 de 18 de maio de 2021.\r\n\r\nId: 2319205"
                        ],
                        "2319204": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/001917/2019 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 051/21, para aquisição do medicamento DARATUMUMABE 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL, em favor da empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, no item 01, perfazendo o valor total de R$ 662.605,65 (seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2319204"
                        ],
                        "2319202": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JOSE MÁRCIO GONÇALVES DE FREITAS, Médico, classe “A”, matrícula nº 288520-0, ID nº 3068892-2, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Processo nº SEI-080001/020580/2020.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA CRISTINA D' ALMEIDA MAGALHÃES, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 298.367-4, ID nº 3033677-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/002663/2021.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora VALERIA NETO PAIVA, Médico - Pediatria/Neonatologia, classe “A”, matrícula nº 299.358-2, ID nº 3119313-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº SEI-080001/005295/2021.\r\n\r\nId: 2319202"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319043": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 07.05.2021, a servidora ARENI VALENTE MONTEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, classe A, matrícula nº 08/103.910-9, Id Funcional nº 21313130/1, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/004/512/2016. \r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ELENI PINHEIRO COELHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matrícula nº 08/103.831-7, Id nº 21040010/1, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo SEI nº E-08/004/434/2013. \r\n\r\nId: 2319043"
                            ],
                            "2319044": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/512/2016 - ARENI VALENTE MONTEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, matr.08/103.910-9, Id Funcional nº 21313130/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, com validade a contar de 07.05.2021, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROC. SEI Nº E-08/004/434/2013 - ELENI PINHEIRO COELHO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matr.08/103.831-7, Id Funcional nº 21040010/1 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nId: 2319044"
                            ],
                            "2319161": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 04/05/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-080007/005451/2020 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PE 12/2021 - AQUISIÇÃO DE TESTE IMUNO-HEMATOLÓGICO.\r\n\r\nOnde se lê: ... valor total dos lotes 02 e 04 é de R$ 35.539,02 (trinta e cinco mil quinhentos e trinta e nove reais e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... valor total dos lotes 02 e 04 é de R$ 37.727,52 (trinta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) ... \r\n\r\nId: 2319161"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2319153": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEEDUC/PRODERJ Nº 1549\r\n\r\nDE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 47.278, de 17 de setembro de 2020, a Lei nº 9.000, de 09 de Setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021 (LDO), a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de Fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150016/000440/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Cumprimento de decisão judicial proferida no bojo do Processo n° 0005835-32.2021.8.19.000, em agravo de instrumento, interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A em recuperação judicial, em razão da prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para a rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação, referente ao período de abril de 2021.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/05/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 18000 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nUO: 18010 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nUG: 180100 - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 14350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 1801.12.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 107.766,52\r\n\r\nPT: 1801.12.368.0002.2299 - Serviços de Utilidade Pública em Unidade Escolar\r\n\r\nND: 3390\r\n\r\nFR: 122\r\n\r\nVALOR: R$ 1.239.315,10\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, observados ainda o disposto nos artigos 1° e 30 do referido Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, a teor do Decreto nº 42.436/2010, deverá vir acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couberem, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, que estabelece normas de organização e execução das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014, bem como às demais legislações que se aplicarem.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Superintendência de Tecnologia da Informação - SUPTI da SEEDUC responsável pelo acompanhamento da execução do objeto mencionado no inciso I, do art. 1º, bem como pela verificação do cumprimento das disposições contidas no art. 3º desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 01/05/2021 e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2319153"
                        ],
                        "2319382": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5943 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alíneas “a” e “e”, e o que consta no processo eletrônico nº SEI-030029/004801/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a designação do Centro Interescolar de Agropecuária de Itaperuna, Censo nº 33001278, criado pelo Decreto nº 3.278, de 23 de junho de 1980, publicado no Diário Oficial de 24 de junho de 1980, localizada à BR 356 - km3 - Rodovia Itaperuna Muriaé, no município de Itaperuna para Colégio Estadual Agrícola de Itaperuna.\r\n\r\nArt. 2º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Agrícola de Itaperuna, para Colégio Estadual Agrícola Professor Luiz Paulo Rodrigues.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5944 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COLÉGIO DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004827/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da gestão democrática do ensino, previsto no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, reproduzido por simetria no artigo 307, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 1988;\r\n\r\n- que o artigo 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, igualmente dispõe como princípio a gestão democrática;\r\n\r\n- o art. 2º, inciso VI, da Lei n.º13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação de 2014, dispondo sobre a gestão democrática da educação pública;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Plano Estadual de Educação, cuida o princípio da gestão democrática da educação em âmbito estadual;\r\n\r\n- a Lei estadual nº 9.084 de 10 de novembro 2020, que dispõe sobre o programa de valorização das direções das unidades escolares da rede oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a importância de valorização da representatividade para a consolidação da gestão democrática;\r\n\r\n- que a escola é um espaço legítimo de reflexão e de discussão da sociedade e\r\n\r\n- o diretor de escola como ator integrador entre escola e sociedade, na implantação das políticas públicas educacionais em nível local.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, em âmbito da Secretaria de Estado de Educação, o Colégio de Diretores Escolares da Rede da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - Rede SEEDUC/RJ, de caráter consultivo, com atuação em dois níveis, estadual e regional, ora denominados de Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ e Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ:\r\n\r\nI. avaliar, propor, fomentar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção de inovação e de práticas bem sucedidas na gestão escolar e do exercício da gestão democrática;\r\n\r\nII. participar ativamente da elaboração e cumprimento dos princípios da gestão democrática do ensino público e da garantia do padrão de qualidade conforme previsto na Constituição de 1988, na LDBEN, na Meta 19 do PNE e no PEE-RJ;\r\n\r\nIII. divulgar os direitos educacionais, bem como os equipamentos, mecanismos e instrumentos que asseguram tais direitos;\r\n\r\nIV. divulgar o Código de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV. fomentar a cultura da mediação de conflitos como prática no ambiente escolar;\r\n\r\nVI. trocar experiências de gestão escolar;\r\n\r\nVII. propor projetos de formação para melhor desempenho da gestão escolar, a partir da realidade vivenciada nas unidades escolares.\r\n\r\nArt. 3º - O Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ será composto pelo presidente e vice-presidente dos 15 Colégios Regionais de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ, correspondentes às áreas de abrangência das atuais Diretorias Regionais.\r\n\r\n§ 1º - Os membros representantes do Colégio Regional de Diretores da Rede SEEDUC/RJ deverão, por meio de assembleia, eleger a mesa diretora que será composta por:\r\n\r\nI. presidente,\r\n\r\nII. vice-presidente,\r\n\r\nIII. secretário(a).\r\n\r\n§ 2º - A designação dos membros do Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ será feita por ato do Secretário de Estado de Educação, no qual deverá constar o início e o término de seu mandato.\r\n\r\n§ 3º - Na indicação dos membros representantes do nível central é obrigatório contemplar os diversos perfis das unidades escolares de acordo com projetos ofertados e com suas especificidades, observando-se os seguintes aspectos característicos:\r\n\r\nI. Educação Indígena;\r\n\r\nII. Educação de Jovens e Adultos e\r\n\r\nIII. Educação Integral;\r\n\r\nIV. Educação Socioeducativa e Prisional.\r\n\r\nArt. 4º - O Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ será composto por:\r\n\r\nI - 13 (treze) membros representantes de unidades escolares prisionais e socioeducativas, dos quais:\r\n\r\na) 7 (sete) diretores de unidades escolares socioeducativas, sendo 4 (quatro) titulares e 3 (três) suplentes;\r\n\r\nb) 6 (seis) diretores de unidades escolares prisionais, sendo 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes.\r\n\r\nII - 24 (vinte e quatro) membros representantes das demais unidades escolares, sendo:\r\n\r\na) 5 (cinco) diretores(as) de escolas com classificação A, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nb) 5 (cinco) diretores(as) de escolas com classificação B, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nc) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação C, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nd) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação D, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\ne) 4 (quatro) diretores(as) de escolas com classificação E, sendo 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes.\r\n\r\n§ 1º - Cada segmento de que trata o inciso I e o inciso II deste artigo deverá escolher democraticamente:\r\n\r\nI. 1(um) presidente;\r\n\r\nII. 1(um) vice-presidente e\r\n\r\nIII. 1(um) secretário(a).\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do colégio regional não possuir unidades escolares de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, o quantitativo remanescente será transferido automaticamente para o quantitativo previsto na hipótese da alínea “b” e vice-versa.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese de o colégio regional não possuir unidades escolares de que trata o inciso I deste artigo, o quantitativo remanescente será transferido automaticamente para o quantitativo previsto, sendo mais sete representantes para a alínea “a” e mais seis representantes para a alínea “b” do inciso II.\r\n\r\n§ 4º - Caso o colégio regional não possua unidades escolares com a classificação mencionada nas alíneas 'a” até “e”, o quantitativo de representantes será transferido para as alíneas subsequentes, preservando-se a proporcionalidade.\r\n\r\nArt. 5º - O procedimento de escolha dos membros do Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ será regulamentado em Resolução própria, a qual seguirá as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O mandato dos membros dos Colégios Regionais de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ tem duração compatível com a prevista para o mandato conferido aos diretores de unidades escolares.\r\n\r\n§ 2º - Será permitido o exercício por até dois mandatos consecutivos, desde que o membro esteja em efetivo exercício da função de diretor geral de unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - A escolha dos membros do Colégio Regional de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ e a respectiva eleição da mesa diretora deverá ser realizada em momento subsequente ao Processo Consultivo de Escolha de Diretores de Unidades Escolares.\r\n\r\n§ 4º - Realizada a escolha dos membros na esfera regional será eleita a respectiva mesa diretora, composta pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário (a) de cada um dos 15 (quinze) Colégios Regionais de Diretores da Rede SEEDUC, que passam a ser membros natos do Colégio Estadual de Diretores da Rede SEEDUC/RJ.\r\n\r\n§ 5º - Em caso de vacância do membro titular por desistência ou dispensa da função de Diretor de Unidade Escolar, o membro suplente assume até que haja nova eleição.\r\n\r\n§ 6º - No caso de vacância dos dois membros deverá ser convocada assembleia extraordinária para escolha de membro para atuar em período complementar de vigência do mandato em questão.\r\n\r\nArt. 6º - Perderá o mandato o membro do Colégio de Diretores de Escolas da Rede SEEDUC/RJ:\r\n\r\nI. exonerado ou demitido por qualquer motivo do exercício da função pública;\r\n\r\nII. dispensado da função de diretor geral;\r\n\r\nIII. faltoso por 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa;\r\n\r\nIV. que apresentar renúncia ao plenário do Colégio, nível regional e/ou estadual, o que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na secretaria do Colégio;\r\n\r\nV. que apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções.\r\n\r\nParágrafo único - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.\r\n\r\nArt. 7º - Cada Colégio Regional de Diretores de Escolas da Rede SEEDUC/RJ reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 8º - O Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.\r\n\r\nArt. 9º - As sessões dos Colégios de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ serão públicas, precedidas de ampla divulgação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Colégio de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ no exercício de suas atribuições não receberão nenhuma remuneração, sob qualquer título.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos deverão ser analisados pelo Colégio Estadual de Diretores Escolares da Rede SEEDUC/RJ, por meio de assembleia extraordinária.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5945 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nREGULAMENTA AS VISTORIAS DE INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004846/2021 e\r\n\r\n- que compete aos órgãos setoriais do SIGEPAT, em relação aos imóveis que se encontram sob sua guarda, administrar os imóveis, efe tuando sua guarda, conservação, manutenção e limpeza, em decorrência do disposto nos artigos 8º, II, e 28 da Lei Complementar Estadual n° 08/1977 e o Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018 e\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento do diagnóstico das condições dos imóveis onde funcionam as unidades escolares da rede pública estadual de ensino,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, sem aumento de despesa, a regulamentação das vistorias em unidades escolares, que serão realizadas obrigatoriamente duas vezes ao ano, no período compreendido entre maio e junho e entre outubro e novembro, através do preenchimento do Relatório de Trabalho de Infraestrutura, denominado RTI, elaborado pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.\r\n\r\n§ 1º - O RTI será preenchido pelos Agentes de Acompanhamento de Gestão Escolar - AAGE´s, cabendo a Subsecretaria de Gestão Administrativa proceder ao tratamento, a análise e a consolidação dos dados.\r\n\r\n§ 2º - Os dados de que trata o § 1º deste artigo servirão de base para repasse e aplicação dos recursos financeiros às unidades escolares da rede estadual relacionados à infraestrutura.\r\n\r\nArt. 2º - Fica delegada competência ao Subsecretário de Gestão Administrativa para regulamentação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUBAD nº 02, de 17 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5946 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE AS AÇÕES DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO E CALENDÁRIO DE EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES NO ÂMBITO DESTA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004809/2021; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes e Base da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio (Parecer CNE/CEB nº 5/2011 e a Resolução CNE/CEB nº 2/2012), o Plano Nacional de Educação 2014/2024 (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014), a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017), e o Programa de Apoio ao Novo Ensino Médio (Portaria nº 649, de 10 de julho de 2018);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir calendário de ações para efetiva consolidação das discussões e debates dentro das unidades escolares acerca da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, com vistas a implementação do Novo Ensino Médio na rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 2° - Estabelecer pressupostos norteadores para o currículo que subsidiarão futuras construções de propostas pedagógicas da rede escolar, conforme a realidade local, social e individual da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 3° - Formalizar a instalação de comitê em cada unidade escolar para apresentar a sistematização dos trabalhos desenvolvidos em cada escola.\r\n\r\nArt. 4° - Definir que os debates e questões elencadas por cada unidade escolar devem ser registrados em Ata, Anexo I, a ser encaminhada até o dia 11 de junho do corrente ano para SUPGE, seguindo as etapas no calendário proposto.\r\n\r\nArt. 5° - Excepcionalmente, para o ano letivo de 2021, as ações dar-se-ão de acordo com o calendário citado no Anexo II.\r\n\r\nArt. 6° - As disposições desta Resolução vigorarão durante o período de atividades escolares presenciais, híbridas (presenciais e remotas) e remotas durante o período de vigência do calendário de implementação do Novo Ensino Médio.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAta de Reunião de Consulta Novo Ensino Médio\r\n\r\nAos xxxxxx dias, do mês de março, do ano de 2021, às xxxx horas, no link xxxxxxxx, reuniram-se a equipe diretiva e comunidade escolar, do CE xxxxxxxxxx cujo assunto em tela foi a consulta acerca de questões pontuais que permeiam o Novo Ensino Médio. Desta forma,..............................................................................................................\r\n\r\nSem mais, eu ( Nome e ID ) , lavrei a presente ata e assino juntamente com os demais presentes. Em tempo, foi de consentimento dos presentes o print da tela e chat da presente reunião.\r\n\r\nRio de Janeiro, xxxxxx de xxxxxxxxxx de 2021.\r\n\r\nNota: numere as páginas e ao final localizador da unidade escolar.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAÇÕES\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nSensibilização das Diretorias Regionais Pedagógicas\r\n\r\n25/03/2021\r\n\r\nAtividade realizada\r\n\r\nSeminário de Apresentação\r\n\r\n03/05 a 07/05/2021\r\n\r\nAtividade realizada\r\n\r\nDia D” nas escolas - consolidação da construção\r\n\r\n03/05 a 11/06/2021\r\n\r\nAtividade em andamento (no prazo)\r\n\r\nSistematização dos dados pela equipe da Sede e Diretorias Regionais\r\n\r\n14/06 a 18/06/2021\r\n\r\nA iniciar\r\n\r\nEtapa de apresentação por Diretorias Regionais\r\n\r\n21/06 a 02/07/2021\r\n\r\nA iniciar\r\n\r\nSeminário de Encerramento\r\n\r\n05/07 a 09/07/2021\r\n\r\nA iniciar\r\n\r\nId: 2319382"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNA MÁRCIO DE MACEDO MONTEIRO, Prof. Doc. I, ID 4137349-9/7, Diretor Regional Administrativo da Regional Metropolitana VI, para sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CAIC Euclides da Cunha, U.A. 11802309559, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001057/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JUDITH SOUZA PAULO, Prof. Doc. I, ID 3559521-3/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 249 Pastor Waldemar Zarro, U.A. 11802305511, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 31/08/2020, publicado no DOERJ de 03/09/2020. Processo nº SEI-030034/000859/2021.\r\n\r\nDESIGNA JUDITH SOUZA PAULO, Prof. Doc. I, ID 3559521-3/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000859/2021.\r\n\r\nDESIGNA JOSILENE SOARES CONÇOLE, Prof. Doc. II, ID 3401537-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000601/2021.\r\n\r\nDESIGNA KELLEN FIGUEIRA MARTINS SANCHES, Prof. Doc. I, ID 4278685-1/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000601/2021.\r\n\r\nDESIGNA CÁSSIA ROSANE AMIM PONTES, Prof. Doc. I, ID 4030983-5/2, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000601/2021.\r\n\r\nDESIGNA SANDRO LUIS FARIA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 4018165-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Noroeste Fluminense, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/000601/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRICIA DE ALCANTARA BRITTO, Prof. Doc. II, ID 3584622-4/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030034/000927/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RODRIGO GOMES MACEDO, Prof. Doc. I, ID 5006515-7/3, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Cardoso Fontes, U.A. 11802313500, Tipo B, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030042/000649/2021.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA CARLA VIEIRA ROMÃO BOTELHO, Prof. Doc. I, ID 5009468-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Niterói, U.A. 11802303528, Tipo E, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030032/000796/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES, Prof. Doc. II, ID Funcional 3928416-6/1, da função de Agente de Acompanhamento de Gestão Escolar da Regional Metropolitana II, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004339/2021.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA ARRAIS GOUVEIA MORAES, Prof. Doc. II, ID 3928416-6/1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Baixadas Litorâneas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/004339/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JAQUELINE FERREIRA SERPA, Prof. Doc. II, ID 3303951-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/09/2019. Processo nº SEI-030042/000781/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ARACELLY BARBOZA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5022982-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 11802313503, Tipo C, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jaqueline Ferreira Serpa, ID 3303951-8/1. Processo nº SEI-030042/000781/2021.\r\n\r\nDESIGNA DIEGO ZACARIAS DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 4343453-3/2, para exercer a função de Secretário do C.E. Sargento PM Antônio Carlos Oliveira de Moura, U.A. 11802301501, Tipo C, Município de Araruama, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000985/2021.\r\n\r\nDESIGNA CAROLINA HAMUDE TABOADA, Prof. Doc. I, ID 5018467-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Antonio Houaiss, U.A. 11802306602, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcelo Fernandes Rollo, ID 559360-3/3. Processo nº SEI-030035/000135/2021.\r\n\r\nDESIGNA WASHINGTON GOMES DE SOUSA, Prof. Doc. I, ID 4260170-3/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico da E.E. Cruzeiro do Sul, U.A. 11802305552, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Jane Márcia de Souza Rodrigues, ID 3588136-4/1. Processo nº SEI-030034/000976/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/03/2021, CRISTIANE DO NASCIMENTO GLORIA, Prof. Doc. I, ID 4389225-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Município de Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/12/2015, publicado no DOERJ de 13/01/2016. Processo nº SEI-030035/001988/2020.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE DO NASCIMENTO GLORIA, Prof. Doc. I, ID 4389225-6/1, para exercer, com validade a contar de 25/03/2021, a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Maria de Lourdes de Oliveira Lavôr - Tia Lavôr, U.A. 11802306607, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030035/001988/2020.\r\n\r\nDESIGNA VICTOR RAMOS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5074643-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Amazonas, U.A. 11802307521, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mara Rubia de Almeida Ferreira, ID 3458733-0/1. Processo nº SEI-030036/002740/2020.\r\n\r\nDESIGNA KÁTIA PEIXOTO PASSOS MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3912347-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Sérvulo Mello, U.A. 11802314572, Tipo C, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Flávia Guedes Peixoto Medeiros, ID 3416822-2/1. Processo nº SEI-030043/000373/2021.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH DE OLIVEIRA DOS SANTOS TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5035256-3/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 11802305584, Tipo A, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Andrea Peres Lima, ID 4197189-2/2. Processo nº SEI-030034/000324/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, HEZIMARA DUARTE DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3620285-1/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/02/2019, publicado no DOERJ de 20/02/2019. Processo nº SEI-030034/000154/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSIMARA CESAR MARIANO DUTRA, Prof. Doc. I, ID 4195528-5/2, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 252 João Baptista Caffaro, U.A. 11802305530, Tipo C, Município de Tanguá, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Hezimara Duarte da Silva, ID 3620285-1/1. Processo nº SEI-030034/000154/2021.\r\n\r\nDESIGNA VERÔNICA MUNFORD DE ALMEIDA, Prof. Inspetor Escolar, ID 4368512-9/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana IV, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030036/001702/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 4348908-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 056 Custódio Siqueira, U.A. 11802312501, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Pacheco Rangel, ID 3388593-1/1. Processo nº SEI-030041/001384/2021.\r\n\r\nDESIGNA ROSELENE LEMOS DA SILVA, Prof. Insp. Escolar, ID 4326123-0/1, para exercer, com validade a contar de 15/03/2021, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030035/002057/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DOS ANJOS LEITE PIMENTEL, Prof. Doc. II, ID 3831380-4/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Santos Dias, U.A. 11802305581, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/11/2020, publicado no DOERJ de 25/11/2020. Processo nº SEI-030034/000974/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JAMILE LIMA DE CARVALHO GOULART ABDO, Prof. Doc. I, ID 5023815-9/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Ismênia de Barros Barroso, U.A. 11802301599, Tipo E, Município de Saquarema, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ricardo Moura dos Santos Marques, ID 4400970-4/1. Processo nº SEI-030030/000791/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOICE DA SILVA PEDRO OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5006283-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 11802304599, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eduardo Antonino de Arruda, ID 4335333-9/3. Processo nº SEI-030033/001319/2021.\r\n\r\nDISPENSA ANA PAULA COSTA DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4363451-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 11802305536, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 04/06/2019, publicado no DOERJ de 06/06/2019. Processo nº SEI-030034/001461/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JARLENE PEREIRA DA SILVA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 4212484-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Doutor Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 11802305536, Tipo C, Município de Itaboraí, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Paula Costa da Silva Santos, ID 4363451-6/2. Processo nº SEI-030034/001461/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VÂNIA MARIA QUINTELA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3640217-6/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Roberto Coelho Pedroso, U.A. 11802313538, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 12/04/2018, publicado no DOERJ de 16/04/2018. Processo nº SEI-030042/000824/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VÂNIA MARIA QUINTELA DA SILVA SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3640217-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 11802313541, Tipo D, Município de Três Rios, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Dalva Diniz de Souza, ID 3669257-3/1. Processo nº SEI-030042/000824/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSE MARY ARAUJO DA SILVA, Servente, ID 3990793-7/1, da função de Secretário do C.E. Fernando Magalhães, U.A. 11802301575, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030030/000463/2021.\r\n\r\nId: 2319117"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nDESIGNAR provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELE GOMES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5032483-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prefeito Luiz Guimarães, U.A. 11802304521, Tipo A, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Marcia Silva Ferreira, ID 3343953-2/1. Processo nº SEI-030033/001386/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELIANE RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3373762-2/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Manuel Marinho, U.A. 11802303536, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 17/08/2018, publicado no DOERJ de 21/08/2018. Processo nº SEI-030032/000386/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DANIELLE DA ROSA BATISTA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 559933-4/3, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 359 Charles Perrault, U.A. 11802304558, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030033/000924/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 16/11/2020, ALBA VALÉRIA FERREIRA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 3571036-5/1, da função de Secretário do C.E. Chico Anysio, U.A. 11802309523, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030038/001047/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, VERA LÚCIA DA ROCHA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3459195-8/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jaime Queiroz de Souza, U.A. 11802311547, Tipo D, Município de Itaocara, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Claryssa Muniz de Souza Bucker, ID 4379123-9/2. Processo nº SEI-030040/000331/2021.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31/12/2020, PATRICIA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3786193-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Pessoa, U.A. 11802312548, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030041/001241/2021.\r\n\r\nDESIGNA GLAUCIA DUARTE PINA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 5009647-8/1, para exercer a função de Secretário da E.E. Leonor Franco Moreira, U.A. 11802305567, Tipo D, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Joyce Alves da Silva Monteiro, ID 3819492-9/1. Processo nº SEI-030034/000618/2021.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL MARQUES DE OLIVEIRA GOMES, Prof. Doc. I, ID 5104782-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 322 Mozart Cunha Guimarães, U.A. 11802314536, Tipo C, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Eliane Pitanga Martins Fernandes, ID 3577495-9/1. Processo nº SEI-030043/000466/2021.\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JOSÉ CARLOS DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4351855-9/3, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Lauro Corrêa, U.A. 11802305566, Tipo C, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Pereira Bignon, ID 3816016-1/1. Processo nº SEI-030034/000430/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, HERIKA FERREIRA BRAGA FLORES, Prof. Doc. I, ID 5032553-1/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 11802307598, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Talita Borges de Mendonça, ID 3424537-5/1. Processo nº SEI-030036/000714/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 558764-6/6, da função de Orientador Educacional do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/12/2020, publicado no DOERJ de 29/12/2020. Processo nº SEI-030041/000371/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, WELLINGTON DE AVELAR MAGALHÃES, Prof. Doc. I, ID 558764-6/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Tipo E, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Elisângela Sueli Teixeira Rodrigues, ID 3304254-3/1. Processo nº SEI-030041/000371/2021.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente nos termos do art. 4º da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DAYSE SANTIAGO SALES DE MATOS, Prof. Doc. II, ID 3616802-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Rocha Leão, U.A. 11802312581, Tipo E, Município de Rio das Ostras, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Wellington de Avelar Magalhães, ID 558764-6/6. Processo nº SEI-030041/000371/2021.\r\n\r\nId: 2319253"
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                            "I - Ato",
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/5900880/1997 - ELZA SILVA DO NASCIMENTO, Prof. Docente I, nível D, referência 9, ID Funcional n° 9187510/1, matrícula n° 509.364-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/2001, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Decreto n° 21.517/95), no valor de R$ 221,06 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 99,48.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-01/601786/2004 - GILCIMERY DA FONSECA VALLE, Merendeira, nível II, ID Funcional n° 41232046/1, matrícula n° 5.006.345-2. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, proporcional à razão de 3771/10950, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível II (Lei no 5539/09), no valor de R$ 120,70 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 117,72.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/221.540/2008 - SIMIÃO DO COUTO MENDES, matrícula nº 5.001.192-3, ID. Funcional nº 36651265/1, Servente - CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/06/2008, proporcionais à razão de 5199/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 127,50.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/221.540/2008 - SIMIÃO DO COUTO MENDES, Servente-CIEP, nível II, ID Funcional n° 36641265/1, matrícula n° 5.001.192-3. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, proporcional à razão de 5199/12775, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível II (Lei no 5539/09), no valor de R$ 239,54 e 25% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 147,15.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-01/600.393/2006 - NEUZA CARVALHO, matrícula nº 5.019.106-3, ID. Funcional nº 34561153/1, Merendeira-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2005, proporcionais à razão de 4212/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 106,62.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-01/600.393/2006 - NEUZA CARVALHO, Merendeira-CIEP, nível II, ID Funcional n° 34561153/1, matrícula n° 5.019.106-3. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, proporcional à razão de 4212/10950, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível II (Lei no 5539/09), no valor de R$ 226,41 e 20% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 117,72.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-03/10.201.854/1999 - WILMA DI STASIO ARANTES, Prof. Docente II, ID Funcional n° 34141359/1, matrícula n° 680.108-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/05/2002, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II nível B, ref. 7 (Lei nº 31.254/02), no valor de R$ 514,71 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 257,36.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/220909/2008 - SOLANGE FIGUEIROA, matrícula 831.194-6, ID. Funcional nº 34448217/1, Professor Docente I, nível C, referência 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/03/2008, proporcionais à razão de 8000/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 662,51.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/220909/2008 - SOLANGE FIGUEIROA, Professor Docente I, nível C, referência 4, ID Funcional n° 34448217/01, matrícula n° 831.194-6. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/03/2012, nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, proporcional à razão de 8000/9125, sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível C, ref. 4 (Lei no 5539/09), no valor de R$ 862,04 e 20% de triênio (Lei nº 1206/86), no valor de R$ 196,65.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/006/381/2016 - VITOR TIAGO DE ALMEIDA MADRUGA, matrícula nº 954954-4, ID. Funcional nº 43277900/2, Professor Docente I, nível C, referência 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, proporcionais à razão de 2026/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 240,90.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/004691/2021 - E-08/006/380/2016 - VITOR TIAGO DE ALMEIDA MADRUGA, matrícula nº 974147-1, ID. Funcional nº 43277900/4, Professor Docente I, nível C, referência 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/06/2016, proporcionais à razão de 1686/12775 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 171,21. \r\n\r\nId: 2318995"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/021/1279/2015 - ALINE PAIVA DE ARAÚJO, Identidade Funcional nº 44122268/2, matrícula nº 3075440-2, Agente Administrativo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 05/10/2009 a 13/03/2010; 09/04/2011 a 17/06/2011, num total de 228 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/035/1185/2019 - MÁRCIA VIANNA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 34130730/1, matrícula nº 832339-6, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termo do § 9º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1991 a 23/09/1992, num total de 601 dias de serviço prestado as entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 02/05/1990 a 04/09/1990, 24/09/1992 a 01/06/1998, por solicitação do servidor; 01/04/1991 a 23/09/1992, por estar concomitante com o INSS; 02/06/1998 a 06/12/2000, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2319127"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/6810100/2002 - JOSÉ MARCONDES MENEZES DE SOUZA, Zelador/Vigilante, mat. nº 5005690-2, ID. nº 3442843-7, período base de 06/08/2015 a 05/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/004/102619/2018 - MONIQUE DOS SANTOS PINHEIRO DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 246307-3, ID. nº 3745463-3, período base de 28/07/2015 a 27/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001298/2021 - LUANNA SOARES SAVINO, Prof. Doc. I, mat. nº 3054260-9, ID. nº 5023439-0, período base de 07/01/2014 a 06/01/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001580/2021 - AUREMAR BARRETO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 951236-9, ID. nº 3783574-2, períodos base de 20/02/2009 a 19/02/2014 e de 20/02/2014 a 19/02/2019. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001579/2021 - AUREMAR BARRETO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 837885-3, ID. nº 37835742, períodos base de 07/04/99 a 06/04/2004; de 07/04/2004 a 06/04/2009; de 07/04/2009 a 06/04/2014 e de 07/04/2014 a 06/04/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001434/2021 - CRISTIANE COSTA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5010904-0, ID. nº 3456964-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001591/2021 - TEREZA CRISTINA MACHADO DE ARAÚJO, Prof. Doc. II, mat. nº 292927-1, ID. nº 3784673-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2318991"
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                        "2319182": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1310586/2008 - KÁTIA ELISA SILVA DE MATTOS PEDRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827847-5, período base de 09/07/2013 a 08/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1210216/2000 - LOURDES DE OLIVEIRA TORRES, Prof. Doc. II, mat. nº 5006546-5, período base de 07/03/2014 a 03/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10704675/2011 - EDITH APARECIDA RIZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 0916147-2, período base de 01/02/2015 a 31/01/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001439/2021 - MIRELLE LARA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 0197647-1, períodos base de 20/12/2003 a 14/02/2009 e de 15/02/2009 a 14/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410114/2003 - SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827893-9, períodos base de 02/04/2008 a 11/04/2013 e de 12/04/2013 a 05/07/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/5410246/2005 - SOLANGE ECKHARDT DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0840069-9, períodos base de 01/02/2005 a 12/03/2010; de 13/03/2010 a 26/05/2015 e de 27/05/2015 a 07/06/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2319182"
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                        "2318967": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.481/2002 - ADRIANA DA SILVA RIBEIRO REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.058-9, período base de 01/05/2014 a 17/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001654/2021 - ANA CRISTINA BACCARO, Prof. Doc. I, mat. nº 3030630-2, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001499/2021 - ANDERSON DIOCESANO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.583-5, período base de 01/04/2011 a 07/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.001.414/2003 - ANGELA MARIA MOREIRA PEDROSA, Servente, mat. nº 5.009.171-9, período base de 13/12/2014 a 12/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000715/2021 - ANTONIO MARCOS BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3067251-3, período base de 16/06/2014 a 15/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.461/1999 - ARISTEU ADRIEN DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.988-8, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000790/2020 - CATIA CRISTINA CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.353-2, período base de 06/02/2016 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.682/2004 - CLAUDIA LUCIANA DOS SANTOS QUEIMA PONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.513-3, período base de 15/02/2015 a 14/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.245/2004 - CRISTIANE DE SOUSA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.047-2, período base de 21/11/2014 a 13/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001470/2021 - DANIELLE ALBINO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3061509-0, período base de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001379/2021 - ELANNY SUELY BRABO DE MATOS, Prof. Doc. I, mat. nº 964.499-8, período base de 16/06/2010 a 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001779/2021 - JENIFFER MALLET MOLNAR CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.489-0, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001398/2021 - LARISSA DA CONCEIÇÃO BORGES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3066084-9, período base de 16/06/2014 a 15/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/362/2015 - MARCOS SILVA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.118-1, período base de 29/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001243/2021 - MARGARETE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.528-3, período base de 26/06/2021 a 15/08/2006.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.244/2000 - MARIA LEIDE SANTIAGO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.368-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.131/2004 - MONICA FARAGASSO SOUZA ESCOBAR, Prof. Doc. I, mat. nº 833.871-7, período base de 20/05/2011 a 19/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.978/2009 - MONICA RIBEIRO SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.519-0, período base de 25/11/2014 a 24/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000932/2021 - ODAIR MADUREIRA PARÁ, Agente Administrativo, mat. nº 5.-009.089-3, período base de 29/06/2013 a 28/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/434/2016 - PATRICIA HELENA ROCHA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 968.302-0, período base de 25/11/2015 a 24/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3191/2016 - RAQUEL APARECIDA DA SILVA, Prof. Docente I, mat. nº 917.299-0, período base de 08/03/2015 a 07/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001899/2021 - ROAN BARBOSA GOMES DE SOUSA, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 3050852-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.978/2010 - SELMA ROSANE COSTA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.900-9, período base de 01/06/2014 a 14/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.006.375/2011 - SELMA ROSANE COSTA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.186-4, período base de 16/04/2014 a 20/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/3399/2017 - VALERIA DE JESUS FARIAS, Merendeira, mat. nº 5.008.323-7, período base de 30/04/2015 a 29/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001565/2021 - VIVIANE DE SALES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3042319-8, período base de 24/07/2015 a 23/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.684/1999 - WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER, Prof. Doc. II, mat. nº 281.897-9, período base de 01/11/2015 a 31/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.002.683/1999 - WANDERLY NOBRE DA SILVA KIFFER, Prof. Doc. II, mat. nº 290.520-6, período base de 25/12/2015 a 24/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001880/2021 - ALFREDO SALVADOR FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.877-1, período base de 13/02/2009 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033000448/2021 - AURICEA ANDRADE DE SOUZA, mat. nº 935.255-0, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001420/2021 - CELIA REGINA BATISTA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.946-5, período base de 30/07/2007 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001137/2021 - ELIETE ANDRADE MOURE, Prof. Doc. I, mat. nº 832.113-5, períodos base de 07/04/1998 a 06/04/2003 e de 28/09/2011 a 27/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.001.507/2001 - ISRAEL ROSA DO NASCIMENTO, Zelador, mat. nº 5.016.049-8, período base de 01/12/2008 a 30/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.003.402/2004 - KATIA MORAES TERRA, Servente, mat. nº 5.007.753-6, períodos base de 20/12/2002 a 19/12/2007 e de 10/03/2012 a 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001289/2021 - MARCIA MERIZIO QUEIROZ RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.433-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001783/2021 - RENATA LOUREIRO MARTINELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 926.378-1, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001518/2021 - ROSA MARIA MARQUES PINTO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 941.516-7, período base de 28/02/2008 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001626/2021 - ROSANGELA MENDES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.285-1, período base de 25/08/2004 a 02/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001543/2021 - VIVIANE DE SALES ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 960.037-0, período base de 04/03/2010 a 03/03/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000952/2021 - ALINE SANTANA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.022-5, período base de 06/02/2006 a 05/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000210/2021 - NUBIA TAVARES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 832.005-3, período base de 14/03/2001 a 02/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000926/2021 - PENHA ROSA MUNIZ DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.021.728-0, período base de 12/12/2002 a 11/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001072/2021 - PATRÍCIA REGINA HYGINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.987-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 27/05/1995 a 26/05/2005 e de 13/09/2008 a 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/8.610.672/2003 - ANTONIA DE MARIA LIMA DE CASTRO, Prof. Doc. II. mat. nº 5.009.822-7. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16/05/1995 a 15/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/900.530/1990 - SELMA MARIA DE SOUZA GUSMÃO, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 113.443-6. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 10/02/1978 a 09/02/1993, 12/11/1994 a 05/01/2000 e de 01/12/2002 a 31/12/2017, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000721/2021 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/03/2021, publicado no D.O. de 18/03/2021, que concedeu 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor MARCOS SILVA DOS SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.118-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001257/2021 - ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.194-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000728/2021 - ARLETE BERTOZZI DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 844.434-1.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/10.001.806/2010 - CARLA CRISTINA NUNES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.155-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001207/2021 - ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.197-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001781/2021 - ENYVALDA DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO COQUEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.351-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001144/2021 - MARIA ETERNA PEREIRA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.215-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001442/2021 - MARLENE SILVA DÔRES BARBOSA, Merendeira, mat. nº 5.017.628-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001422/2021 - REGINA CELIA DA ROCHA ESPÍNOLA DOS REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.629-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002008/2021 - ROSANGELA SILVA MENDES, Merendeira, mat. nº 5014.325-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/000389/2021 - SÉLMA MIRIAN DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.998-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001473/2021 - SILVIA HELENA OLIVEIRA DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.007.664-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001063/2021 - VÂNIA MARTINS COTTA SANTIAGO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.611-5. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-03/005/2767/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 04/11/2010 a 03/11/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 04/11/2015 a 03/11/2020...\r\n\r\nId: 2318967"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/05/2021\r\n\r\nATO DE 25/09/2020 - MARIA MÉRCIA DE LIMA QUEIROZ, PROFESSOR FAETEC I, ID - 2075727-1, Vínculo - 1 - Fica retificado a referência da servidora para DOC 40HE12, publicado no DOERJ de 01/10/2020, página 13. Processo nº SEI-E-26/005/48/2018.\r\n\r\nId: 2319229"
                            ],
                            "2319218": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/342/2018 - OZANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Instrutor de Disciplinas Profissionalizantes, CH 40 horas, matrícula nº 221.891-5, ID: 3237636-7. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 09 de junho de 2017, até a véspera da reassunção, nos termos do parágrafo 3º do artigo 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 21/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/1145/2018 - INDEFIRO o pedido de reassunção do servidor EVERALDO LÚCIO FERREIRA SILVA, Operador de Microcomputador - 30h, matrícula nº 221.427-8, ID Funcional nº 2077951-8, do quadro efetivo da Fundação de Apoio à Escola Técnica-FAETEC.\r\n\r\nId: 2319218"
                            ],
                            "2313538": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.11.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 787/2020 - PROMOVE, a contar de 17/08/2020, EDISON REGIO DE MORAES SOUZA, matr. nº 33.184-3, ID: 25517554, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/2673/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 788/2020 - PROGRIDE, a contar de 25/03/2018, HAIMON DINIZ LOPES ALVES, matr. nº 39.045-0 / ID: 50751026, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/104403/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 789/2020 - PROGRIDE, a contar de 28/03/2017, REGINA LUCIA M. HENRIQUES, matr. n.º 5.802-4 / ID: 25544667, lotada na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 06/2017, da Deliberação nº 13/2017, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 7.423/2017. Processo SEI nº E-26/007/2087/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 790/2020 - ENQUADRA, a contar de 01/05/2017, MARINA ROSA ANA AUGUSTO, matr. nº 34.686-6, ID: 42639301, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016. Processo SEI nº E-26/007/9857/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 791/2020 - PROMOVE, a contar de 04/09/2019, MAURO SAYÃO DE MIRANDA, matr. n.º 5.618-4, ID. 25536524, lotado na Faculdade de Odontologia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI nº E-26/007/7575/2019.\r\n\r\nId: 2313538"
                            ],
                            "2319239": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 331/2021 - NOMEIA BÁRBARA ARAÚJO MACHADO, matr. nº 40.381-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Humanas e Filosofia - CAP, na vaga de MAGALI GOUVEIA ENGEL, matr. nº 34.505-8, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 173/2017, em 06/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/238/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2021 - NOMEIA NATAN SANTOS SALAZAR, matr. nº 40.425-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Programador - PHP / PHYTON, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de SEBASTIÃO AURELIANO SILVA E SOUZA, matr. nº 06.033-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 225/2016, em 11/04/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/10127/2014 e nº SEI-260007/009321/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 344/2021 - NOMEIA LIANA CATARINA LIMA PORTUGAL, matr. nº 40.386-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências Fisiológicas - IBRAG, na vaga de SERGIO LUIS SCHMIDT, matr. nº 06.447-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 595/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/6196/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 345/2021 - NOMEIA LEONARDO APARECIDO DE SOUZA, matr. nº 40.390-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de JOSANE ALVES LESSA, matr. nº 36.168-3, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 106/2019, em 19/02/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8122/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 346/2021 - NOMEIA RENATA FERNANDES BRAGA CORDEIRO, matr. nº 40.391-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Química Geral e Inorgânica - QUI, na vaga de JOANA MARA TEIXEIRA SANTOS, matr. nº 33.078-7, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 615/2019, em 01/11/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8122/2019 e SEI nº E-26/007/8122/2019.1.\r\n\r\nPORTARIA Nº 347/2021 - NOMEIA PRISCILA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA, matr. nº 40.358-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de JUREMA DE SOUZA ALVES, matr. nº 35.374-8, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 628/SRH/2018, em 05/11/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009340/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 349/2021 - NOMEIA DANIEL CARDOSO GOMES DE MELO, matr. nº 40.359-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de VANESSA PINHEIRO FERRAZ, matr. nº 36.154-3, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 460/SRH/2019, em 23/08/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009363/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 350/2021 - NOMEIA ADRIANO MARQUES DE ALMEIDA, matr. nº 40.360-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico de Enfermagem, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de MARIA DO SOCORRO BARBOSA SILVA, matr. nº 32.921-9, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 589/SRH/2018, em 03/10/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/8551/2015 e nº SEI-260007/009364/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 351/2021 - NOMEIA SUZANE CRISTINA COSTA MELO ESMAEL, matr. nº 40.410-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Enfermeiro - Ambulatorial, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força do parágrafo único do art. 18 da Lei nº 6.701/2014, na vaga de ANAMARIA MOREIRA PINHO, matr. nº 30.242-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 283/2020, em 03/08/2020 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI UERJ nº 5138/2010 e nº SEI-260007/008346/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 352/2021 - NOMEIA LÍVIA DA SILVA CORDEIRO, matr. nº 40.365-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Biólogo - Biotecnologia Vegetal, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CLÁUDIA RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 32.574-6, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 231/2019, em 24/04/2019 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/8969/2010 e nº SEI-260007/007707/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2021 - NOMEIA GISELLE LOPES PEREIRA, matr. nº 40.396-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior / Médico - Pediatria Geral, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, na vaga de RENATA ZLOT, matr. nº 38.938-7, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 195/SRH/2017, em 18/09/2017 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4196/2013 e Processo SEI-260007/005107/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 354/2021 - NOMEIA SAMUEL MOREIRA BERSAN, matr. nº 40.439-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Geologia Regional e Geotectônica - FGEL, na vaga de SÉRGIO WILIANS OLIVEIRA RODRIGUES, matr. nº 36.009-9, por motivo de exoneração, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 273/2018, em 09/05/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/102460/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2021 - NOMEIA SIMONE EVANGELISTA CUNHA, matr. nº 40.442-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Teoria da Comunicação - FCS, na vaga de JOÃO LUÍS DE ARAUJO MAIA, matr. nº 32.475-6, por motivo de falecimento, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 702/2018, em 04/12/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/5681/2019.\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 363/2021 - NOMEIA PAULO PINHEIRO CASTANHEIRA NETO, matr. nº 40.438-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Construção Civil e Transporte - FEN, na vaga de CAMILLO JOSÉ MARTINS GOMES, matr. nº 05.274-6, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 1143/2013, em 10/12/2013 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/5842/2019 e SEI nº E-26/007/5842/2019.2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 364/2021 - NOMEIA LINCOLN FARIA DA SILVA, matr. nº 40.441-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Tecnologia da Informação e Educação em Saúde - FCM, na vaga de RONALDO CURI GISMONDI, matr. nº 05.883-4, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 936/2016, em 29/11/2016 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/2281/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 365/2021 - NOMEIA KARINE VICHIETT MORGAN, matr. nº 40.440-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Gestão de Sistemas Educacionais - FEBF, na vaga de DINAIR LEAL DA HORA, matr. nº 33.824-4, por motivo de demissão, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através do Processo nº E-26/007/15668/2014, em 16/03/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos SEI nº E-26/007/103560/2018 e nº SEI-260007/001251/2020_2.\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/2021 - NOMEIA PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES, matr. nº 40.433-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Educação Matemática - FEBF, na vaga de LUCIANA SANTOS DA SILVA, matr. nº 34.650-2, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 966/2012, em 19/10/2012 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/11950/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 367/2021 - NOMEIA TATIANA NASCIMENTO DOCILE CANARIO, matr. nº 40.445-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP, na vaga de PAULO FÁBIO SALGUEIRO, matr. nº 31.794-1, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 469/2018, em 05/09/2018 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/239/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 368/2021 - NOMEIA CARLOS GUILHERME MACE ALTMAYER, matr. nº 40.389-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, e lotação no Departamento de Integração Cultural - ESDI, na vaga de PEDRO LUIZ PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 03.796-0, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 343/2015, em 06/04/2015 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo SEI nº E-26/007/4632/2016.\r\n\r\nId: 2319239"
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 68 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nRECOMPÕE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2018 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL ARMADA, FIRMADO COM A EMPRESA VETORSEG VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA ME.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Processo nº E-26/009/1405/2017; \r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000085/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Recompor a comissão para fiscalização do Contrato nº 001/2018 referente à prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Empresa Vetorseg Vigilância Patrimonial Ltda Me.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passará a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados:\r\n\r\nPaulo Cesar Paes Fernandes, ID Funcional nº 4185568-0 - Presidente;\r\n\r\nKatia Rosane De Athayde Sandzer, ID Funcional nº 4145114-7;\r\n\r\nJosé Fernando Abreu Almeida, ID Funcional nº 4136324-8.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de maio de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2319177"
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                            "2319159": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2021\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o despacho de 29/04/2021, publicado no D.O. de 30/04/2021, no tocante ao Reconhecimento de Dívida, em favor da Sociedade TELEMAR NORTE LESTE S/A. Processo nº SEI-260018/000645/2021.\r\n\r\nId: 2319159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2319163": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000203/2021 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) em favor da Empresa RODRIGO SANTOS DE SOUZA, 114767997-50, inscrita no CNPJ 33.786.408/0001-90, referente à aquisição e instalação de um aparelho de ar condicionado nos itens 1 e 2 do Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2319163"
                        ],
                        "2319232": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.474 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RAS.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 25/05/2021, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs SEI-070002/003943/2021 e E-07/002.4565/2017, referentes ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CYSNE & CYSNE EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA- ME para a atividade de extração de areia em cava seca, localizada na Estrada Dores de Macabu, Guriri, Dores de Macabu, 11º Distrito, Município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\n- que pelos dados obtidos a partir das medições pela equipe do INEA observa-se uma média de 1,76m de profundidade do lençol freático medido no final da estação seca e 1,35m na estação chuvosa,\r\n\r\n- que é importante salientar algumas considerações sobre o projeto, pois envolve uma área muito sensível ambientalmente devido à proximidade do lençol freático,\r\n\r\n- que pelo projeto inicial quase toda a poligonal requerida à ANM, processo 890.074/2017, seria explorada, excetuando-se as áreas de brejo com vegetação nativa.\r\n\r\n- que, em relação à reivindicação da Cysne & Cysne para a implementação de projeto de rebaixamento do lençol freático, não há Termo de Referência do INEA e a execução de tal projeto requer estudos minuciosos para se verificar sua viabilidade, não sendo objeto do processo de licenciamento em questão,\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPBAP/INEA, de 10/05/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa CYSNE & CYSNE EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME determinando a apresentação de Relatório Ambiental Simplificado - RAS.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, adotando os procedimentos necessários, visando a apresentação do Relatório Ambiental Simplificado - RAS, bem como a realização de Reunião Técnica Informativa.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319232"
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.3776/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 24/05/2020 ...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar de 24/05/2021 ...\r\n\r\nId: 2319176"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2319128": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 07 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 16, DE 07 DE JULHO DE 2020, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO PROGRAMA ESPECIAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO E TECNOLÓGICO - PEFATE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 41.852, DE 08 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-020007/001571/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo II da Resolução SEAPPA nº 68, de 21 de maio de 2009, referente à composição do Grupo Executivo do Programa Especial de Fomento Agropecuário e Tecnológico - PEFATE, instituído pelo Decreto nº 41.852, de 06 de maio de 2009, composição esta alterada pela Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, pela Resolução SEAPPA nº 29, de 20 de março de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 34, de 01 de outubro de 2019, pela Resolução SEAPPA nº 37, de 21 de novembro de 2019 e pela Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020, ficando doravante o referido Grupo Executivo composto pelos seguintes membros, sob a coordenação geral do primeiro designado:\r\n\r\nRonaldo Soares Pinto, ID 2.022.623-3;\r\n\r\nWelber Dutra Borges, 2034766-9;\r\n\r\nRicardo Augusto Rosa Mansur, ID 559896-6;\r\n\r\nDenílson Caetano Leal ID 5.102.803-4.\r\n\r\nFernanda Corrêa Giambroni ID. 5.003.209-7\r\n\r\nJairo Roberto Gomes da Silva, ID 2.691.585-5;\r\n\r\nJosé Antônio Delazari, ID 2.692.277-0;\r\n\r\nRaimunda Nazaré Dias Ferreira, ID 1.904.862-9.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução cancela a Resolução SEAPEC nº 71, de 28 de outubro de 2015, as Resoluções SEAPPA nº 29, 34 e 37, respectivamente, de 20 de março de 2019, de 01 de outubro de 2019 e de 21 de novembro de 2019 e a Resolução SEAPPA nº 16, de 07 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 25 de maio de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento\r\n\r\nId: 2319128"
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                        "2319152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, JOÃO SOARES NETO, Id Funcional 19346719, Vínculo 1, matrícula nº 868776-6, do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, 2º G IV, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA com validade a contar de 11 de agosto de 2019. Processo nº SEI-020007/001613/2021.\r\n\r\nId: 2319152"
                        ],
                        "2319146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001385/2021- AUTORIZO a inclusão do produto ALTACOR BR (CDSV/RJ nº 1716) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0001-98, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001404/2021- AUTORIZO a inclusão da Empresa FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, CNPJ 04.136.367/0007-83, (SDA120), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001643/2021 - AUTORIZO a habilitação do engenheiro agrônomo LORENZA BANDEIRA DE PAULA, CPF 134.507.367-44, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2319146"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 3 DE 21 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NO PROCESSO Nº SEI-020006/000150/2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento do disposto no Título VIII, Capítulo I e seus parágrafos, Do Patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979 e decreto nº 43.301 de 21 de novembro de 2011, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020006/000150/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão de sindicância para apuração dos fatos narrados no Processo nº SEI-020006/000150/2021, da Fiperj, conforme disposto no Decreto nº 43.301 de 21/11/2011, e Lei 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor a referida Comissão os seguintes servidores, sob a presidência da primeira:\r\n\r\n- 1º efetivo: Flávia Aline Andrade Calixto - ID Funcional: nº 4360617-2;\r\n\r\n- 2º efetivo: Pedro Vieira Esteves - ID Funcional: nº 4434198-9; e\r\n\r\n- 3º efetivo: Juliana de Lima Brandão Guimarães - ID Funcional: nº 4434855-0.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Sindicância terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para emissão de relatório circunstanciado acerca dos fatos apurados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2318954"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2319219": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 300 DE 30 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001291/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter definitivo a Cirlene Castro Alves, servidora estadual, matrícula 00-0188326-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da adoção do adolescente Lucas Castro Alves, com fulcro no artigo 3°, d, 6°, II da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319219"
                        ],
                        "2319220": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 301 DE 30 DE ABRIL 2021\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310003/001206/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter provisório a Alex Rosa Oliveira, servidor estadual, matrícula 00-0079785-2, lotado na Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro- SEPM, em razão da guarda provisória das irmãs Ana Clara da Silva e Rykelme Leonardo da Silva, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, respectivamente, com fulcro no artigo 3°, c e b, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319220"
                        ],
                        "2319221": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 312 DE 19 DE MAIO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210053/000976/2020.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Fátima Barbosa da Cunha, servidora pública estadual, ID: 5111996-0, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda- SEFAZ, em razão da adoção do adolescente Matheus Barbosa Rodrigues da Cunha, por não cumprimento das exigências dos artigos 2°, 6°, II e 9°, I, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,19 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319221"
                        ],
                        "2319222": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 313 DE 21 DE MAIO 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBRO PARA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002319/2020 observando a lei Estadual nº 5.778/10 que institui o Comitê Estadual Para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro - CEPCT/RJ.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Cristiana Tafuri Duarte, ID Funcional n° 5079510-4, para compor o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, representando esta SEDSODH na condição de Suplente nas ausências do Titular, conforme dispõe o artigo 3º, §1°[1] da Lei 5.778/10.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319222"
                        ],
                        "2319334": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEDSODH Nº 314 DE 21 DE MAIO 2021\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, o uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI E-03/033/1665/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a concessão do auxílio adoção a Denimara Castro Gomes, servidora pública estadual inativa, matrícula 00-0293249-1, lotada na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC, em razão da guarda da criança Emily Vitória Pereira Lima, por não cumprimento às exigências do artigo 3°, a, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Está Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social e \r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2319334"
                        ],
                        "2319226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/003866/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001871/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/002348/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001869/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/002347/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001868/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/004110/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001872/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/002018/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001865/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/003801/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001870/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para os fatos documentados no processo nº SEI-310003/002019/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação em DOERJ, através do Processo nº SEI-310003/001867/2021, a Comissão integrada pelos servidores José Roberto Cabral de Mendonça, ID: 1962416-6, Petter Albert de Lima Chapeta, ID: 2953067-9 e Fabio de Melo Manhaes, ID: 5106980-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2319226"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2319240": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/000003/2021 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução Conjunta SEELJE nº 172/2019, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Ampla Energia e Serviços S.A\r\n\r\nProjeto: Craque do Amanhã \r\n\r\nProponente: Centro de Estudo Treinamento Assessoria a Cidadania\r\n\r\nCNPJ: 05.265.928/0001-11\r\n\r\nValor Total do Projeto Aprovado: R$ 1.932.817,24\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/88/2019\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas SEI-300001/000003/2021.\r\n\r\nId: 2319240"
                        ],
                        "2319236": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-30/001/03/2017 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução Conjunta SEELJE nº 172/2019, APROVA SEM RESSALVAS a Prestação de Contas do Projeto Incentivado, mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinador: Claro S.A e BRF S.A\r\n\r\nProjeto: Aquece Rio Ginástica\r\n\r\nProponente: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016\r\n\r\nCNPJ: 11.866.015/0001-53\r\n\r\nValor Total do Projeto Aprovado: R$ 2.558.129,60\r\n\r\nProcesso Instrutivo nº E-30/001/139/2016\r\n\r\nProcesso de Prestação de Contas SEI-30/001/03/2017.\r\n\r\nId: 2319236"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2319179": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA ITERJ Nº 244 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, DESIGNA COMISSÃO PARA APURAR OS FATOS APONTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, AUTARQUIA VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-330020/000403/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos apontados na denúncia contidas nos autos do supracitado processo e possíveis responsabilidades, designando, como seus integrantes, os seguintes servidores:\r\n\r\nLuiz Carlos de Assis Junior, Técnico Assistente - ID Funcional nº 5118073-1, que a presidirá;\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos, Técnico Assistente - ID Funcional nº 0562699-4;\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro, Gerente - ID Funcional nº 1940035-7.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria, com observância do disposto no artigo 13 do Anexo ao Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LUCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nPresidente do ITERJ\r\n\r\nId: 2319179"
                            ],
                            "2319348": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ PRE Nº 107 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA GESTÃO DE CONTRATOS, DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, no uso de suas atribuições legais, sob o processo nº SEI-330027/000872/2021, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência de gestão dos contratos celebrados por esta Fundação DER-RJ para a aquisição de materiais agregados e ligantes asfálticos, firmados nos processos originários de n.ºs E-16/002/006960/2019,E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019, E-16/002/007554/2019,E-16/002/007555/2019,E-16/002/007556/2019,E-16/002/007557/2019, E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019 e E-17/003/003697/2018,E-17/003/003698/2018,E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018, SEI-330027/001139/2021,E-17/003/003702/2018,E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, respectivamente, a José Carlos Ribeiro Alves, ID 51145294, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no Decreto Estadual n.º 45.600/16, designar a Comissão abaixo relacionada para fiscalizar os processos n.ºs E-16/002/006960/2019, E-16/002/006959/2019, E-16/002/007553/2019,E-16/002/007554/2019, E-16/002/007555/2019, E-16/002/007556/2019,E-16/002/007557/2019,E-16/002/007558/2019 e E-16/002/007559/2019, que detém como objetos contratuais a aquisição de materiais agregados para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ e os processos n.ºs E-17/003/003697/2018,E-17/003/003698/2018, E-17/003/003699/2018, E-17/003/003701/2018,SEI-330027/001139/2021,E-17/003/003702/2018,E-17/003/003703/2018, E-17/003/003906/2018, E-17/003/004400/2018 e E-17/003/004399/2018, que detém como objetos contratuais os materiais ligantes asfálticos para toda a malha rodoviária desta Fundação DER-RJ\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO - COO-IID\r\n\r\n4373367-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA - DOC I\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nBRUNO VALE FERREIRA - DOC II\r\n\r\n4377320-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJOSÉ PAES LEME DA MOTTA - DOC III\r\n\r\n2841334-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRUBENS MARQUES - 1ª ROC\r\n\r\n5102102-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nHUMBERTO ALEJANDRO VASQUEZ JORDÃO - 2ª ROC\r\n\r\n5106578-9\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nGLEICE D. LURDES G. DE AMORIM - 3ª ROC\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFRANKLIN BELFORT JAÑA - 4ª ROC\r\n\r\n5101789-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nJULIO CESAR CÂNDIDO GOMES - 5ª ROC\r\n\r\n5101793-8\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR - 6ª ROC\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nROSANE MENDES LOMAR - 7ª ROC\r\n\r\n4373672-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 8ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRODRIGO COSTA MUNIZ - 9ª ROC\r\n\r\n5116636-4\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADRIANO DE ALMEIDA RIBEIRO - 10ª ROC\r\n\r\n5108497-0\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRENATO A. ROMERO - 11ª ROC\r\n\r\n4373778-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nRONNY JOSÉ COSTA BASTOS - 12ª ROC\r\n\r\n5093616-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS - 13ª ROC\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE ARAÚJO PADILHA - 14ª ROC\r\n\r\n5102771-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALAN MORAES SOARES - 15ª ROC\r\n\r\n5108627-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA - 16ª ROC\r\n\r\n5102101-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPAULO GIOVANI ESTELLET LIMA - 17ª ROC\r\n\r\n5116810-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ DE CASTRO CALVO - 18ª ROC\r\n\r\n2847745-6\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA - 19ª ROC\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nALESSANDRO RODNITZKY - 20ª ROC\r\n\r\n5105503-1\r\n\r\nArt. 3º - Em eventuais alterações no quadro funcional desta Fundação DER-RJ, especialmente dos servidores designados como fiscais acima, assumirão a atribuição de fiscalização os servidores que assumirem os respectivos eventuais cargos vagos.\r\n\r\nArt. 4º - Delegar a competência de gestão do Contrato n.º 027/2020, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de higienização, conservação e limpeza das instalações internas, externas e fachada, com fornecimento de material e equipamentos necessários”, firmado no processo originário de n.º E-16/002/007808/2019, a José Carlos Ribeiro Alves, ID 51145294, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Delegar a competência de gestão do Contrato n.º 034/2021, celebrado por esta Fundação DER-RJ para a “contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de vigilância desarmada ininterrupta nas unidades relacionadas pela Fundação DER-RJ”, firmado no processo originário de n.º E-16/002/008246/2019, a JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES, ID 51145294, para praticar todos os atos atinentes à gestão contratual, nas formas e limites legais e regimentais desta Fundação DER-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria DER-RJ PRE n.º 96, publicada em Diário Oficial em 19/04/2021 e a Portaria DER-RJ n.º 104, publicada em Diário Oficial em 24/05/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nLUIZ ROBERTO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da Fundação DER/RJ\r\n\r\nId: 2319348"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 26 de maio de 2021, WASHINGTON LUIZ DOURADO DE AZEVEDO, ID Funcional 876180-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação Departamento de Estudas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/001246/2021.\r\n\r\nId: 2319140"
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                            "2319343": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 27 de maio de 2021, JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES, ID Funcional 5114529-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Compliance da Assessoria de Licitações, Contratos e Suprimentos da Presidência, da Fundação Departamento de Estudas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades -- SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI- 330027/000872/2021.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 27 de maio de 2021, JOSÉ CARLOS RIBEIRO ALVES, ID Funcional 5114529-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Presidência, da Fundação Departamento de Estudas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330027/000872/2021.\r\n\r\nId: 2319343"
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                            "2318901": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\n* FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000264/2021 - AUTORIZO, o início, a partir de 19/05/2021, da execução dos \"Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual da 16ª ROC, abran gida pelos Municípios de Areal, Comendador Leva Gasparian, Petrópolis, São José do Rio Preto e Três Rios”, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº: 003/2021;\r\n\r\nCONTRATO Nº: 034/2021;\r\n\r\nVALOR DOS SERVIÇOS: R$ 1.777.316,76;\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses;\r\n\r\nDATA INÍCIO: 19/05/2021;\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 19/05/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEl-330026/000048/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000265/2021 - DESIGNA, com validade a partir de 19/05/20211, o Engenheiro ANTÕNIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA, id funcional 5102101-3, para acompanhar e fiscalizar a execução dos \"Serviços contínuos de conservação rotineira para malha rodoviária Estadual da 16ª ROC, abrangida pelos Municípios de AreaL, Comendador Levy Gasparlan, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios”, a cargo da empresa CONSTRUTORA LYTORANEA S/A, objeto do Processo nº SEl-330026/000048/2020/(Contrato nº 034/2021), sob a supervisão do Engenheiro BRUNO VALE FERREIRA, id funcional 4377320-6. \r\n\r\nId: 2318901\r\n\r\n*Republicado por incorreção I.O., ter saiído. em duplicidade no D.O. do dia 26/05/2021."
                            ],
                            "2319272": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/000112/2021 - Com fundamento no Inciso III do Art. 5º do Dec. nº 44.040, nos termos do Decreto Estadual nº 18.827, de 20.07.93. AUTORIZO a concessão de ADIANTAMENTO no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para atender as despesas extraordinárias ou urgentes, em favor de:\r\n\r\nNOME: CLAUDIO JOSÉ FORTES FOLY.\r\n\r\nCARGO: Agente de Trabalho de Engenharia da 1ª Residência de Obras e Conservação Regional II.\r\n\r\nID funcional: 2838023-1.\r\n\r\nC.P.F.: 518.262.677-0.\r\n\r\nFica dispensada a Licitação, baseada no Inciso II do Artigo 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e, FIXADO em 60 (sessenta) dias para aplicação do ADIANTAMENTO.\r\n\r\nId: 2319272"
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                    }
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                "Controladoria Geral do Estado": {
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                            "I - Deliberação",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 03 DE 10 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PELA DELIBERAÇÃO COSCIERJ Nº 02, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO CONTROLE INTERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSCIERJ, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição do Grupo de Trabalho - GT, conforme registrado em atas de reuniões realizadas nos dias 12 de fevereiro e 10 de março de 2021, constantes do Proc. nº SEI 320001/000560/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir Luiz Ricardo Calixto, ID 50065003 - Coordenador, e Elizabeth Mauro, ID 19591357, no Grupo de Trabalho, respectivamente por Cristina Helena Marcelino, ID 1943973-3 e Rui Cesar dos Santos Chagas, ID 1943605-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Em decorrência da substituição prevista no caput, a servidora Cristina Helena Marcelino passará a coordenar os trabalhos do GT.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho apresentará Relatório Conclusivo ao Plenário do COSCIERJ, dentro do prazo estabelecido no art. 3º da Deliberação COSCIERJ nº 02, de 06 de janeiro de 2021, contendo todas as atividades propostas no Plano de Ação, em observação ao cronograma elaborado pelo GT.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos e conflitantes deverão ser levados ao Conselho para decisão do Plenário do COSCIERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2021\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2319166"
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                            "I - Despacho",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001551/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor CARLOS HENRIQUE SANTOS REZENDE, Auditor do Estado, ID nº. 1958722-8, referente ao período de 12/10/2015 a 11/10/2020.\r\n\r\nId: 2319097"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001441/2021 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio a servidora ANGELA ALVES RAMIRES, Auditor do Estado, ID nº. 1958393-1, referente ao período de 16/08/2015 a 13/09/2020.\r\n\r\nId: 2319096"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 141 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos processos nºs E-03/007/2842/2016 e SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319076"
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                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 144 DE 02 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-03/016/762/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319174"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 158 DE 05 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processos Administrativos nºs E-03/006/21/2017 e SEI-320001/003236/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319053"
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                        "2319183": [
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                        "2319185": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 179 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/3760/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319185"
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                        "2319207": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 181 DE 11 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo SEI nº E-26/005/4038/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319207"
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                        "2319216": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 199 DE 18 DE MARÇO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/016/1884/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319216"
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                        "2319094": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 264 DE 20 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/010/3818/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319094"
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                        "2319049": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 272 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/029/533/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319049"
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                        "2319052": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 274 DE 21 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/1749/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319052"
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                        "2319040": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 276 DE 22 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/011/3722/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319040"
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                        "2319034": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 278 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160190/000828/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319034"
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                        "2319013": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 280 DE 23 DE ABRIL DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/004/862/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de abril de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319013"
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                        "2319079": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 328 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/1843/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319079"
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                        "2319247": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 329 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-08/008/5403/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319247"
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                        "2319083": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 330 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI E-03/007/5176/2018, E-03/016/1981/2014; E-03/11000862/2011 e E-03/11001505/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319083"
                        ],
                        "2319087": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 331 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/2010/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319087"
                        ],
                        "2319088": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 332 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nºs SEI E-03/001/1584/2018 e E-03/001/1677/A/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319088"
                        ],
                        "2319089": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 333 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/015/162/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319089"
                        ],
                        "2319091": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 334 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-17/004/135/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319091"
                        ],
                        "2319093": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CGE/CORREG Nº 335 DE 24 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/4010/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 14.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319093"
                        ],
                        "2319188": [
                            "I - Portaria",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 336 DE 25 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo SEI nº E-03/007/1996/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2021\r\n\r\nOSWALDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319188"
                        ]
                    }
                },
                "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                    "Atos": {
                        "2319020": [
                            "I - Despacho",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270030/000202/2021 - Vinculação de Placa Particular - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210101/000273/2021 - Disvinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2319020"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319187": [
                                    "I - Portaria",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC/PRESI Nº 366 DE 26 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nCRIA O COMITÊ PERMANENTE DO PLANOESTRATÉGICO E DIRETOR DE TECNOLOGIADA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do PA nº SEI-400002/001327/2021. E\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de programar parâmetros e diretrizes nas ações de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC para assegurar o cumprimento do propósito e das políticas institucionais;\r\n\r\n- a necessidade de se dar um tratamento eficiente, eficaz, efetivo e sustentável à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, propiciando sua governança;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, no âmbito da Fundação Santa Cabrini - FSC, o Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Permanente do PEDTIC é Órgão de natureza deliberativa e consultiva dentro da estrutura organizacional e sua atuação é de caráter permanente, tendo como objetivo estratégico de estabelecer, apoiar e aprimorar as informações com a finalidade de assessorar o(s) NSTIC/RJ facilitando o recebimento e circulação de informações e dados que resultarão na elaboração e revisão do PEDTIC.\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê Permanente do PEDTIC será constituído por:\r\n\r\nI - principal responsável do NSTIC/RJ - Presidente: Maria Nilma Ramos Chacará, ID Funcional 5012993-7;\r\n\r\nII - representante da área de Planejamento e Coordenação: Simone Ribeiro dos Santos, ID Funcional 4198061-1;\r\n\r\nIII - representante da área de Administração e Patrimônio: - Sarah Freitas Masini, ID Funcional 51187388-8;\r\n\r\nIV - representante da atividade fim do órgão ou entidade: William Souto Barbosa, ID Funcional 5117856-7;\r\n\r\n§ 1º - São atribuições do Presidente do Comitê:\r\n\r\na) cumprir e fazer cumprir, principalmente, que as informações pertinentes à elaboração do PLANO ESTRATÉGICO E DIRETOR DETECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PEDTIC sejam levantadas e enviadas a este Comitê;\r\n\r\nb) convocar e Presidir Reuniões do Comitê;\r\n\r\nc) definir diretrizes, orientações, mecanismos de coleta, organização e disseminação das informações necessárias à elaboração do PEDTIC definindo prazos de entrega;\r\n\r\nd) monitorar se as previsões dos investimentos de TIC planejados para o ano corrente estão dentro do planejado no PEDTIC, não o desobrigando quanto a demais obrigações;\r\n\r\ne) programar e divulgar um cronograma de atividades do Comitê Permanente para o exercício anual vigente;\r\n\r\nf) determinar e solicitar aos componentes do Comitê informações necessárias para elaboração/atualização do Plano Estratégico Institucional - PEI do órgão ao que compete a área de TIC, propondo ao setor interno, responsável pelo PEI, as informações;\r\n\r\n§ 2º - São atribuições do Representante da área de Planejamento e Coordenação:\r\n\r\na) traçar planos e metas para a elaboração do PEDTIC;\r\n\r\nb) acompanhar a execução do PEDTIC.\r\n\r\nc) analisar o orçamento mensal e elaborar relatórios para manter o controle das despesas de TIC;\r\n\r\nd) orientar a elaboração de relatórios orçamentários periódicos.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições do Representante da área de Administração e Patrimônio do Comitê:\r\n\r\na) controlar e armazenar os bens patrimoniais que compõem a reserva técnica da Instituição, para atendimento às demandas das unidades administrativas;\r\n\r\nb) controlar a movimentação em sistema próprio dos bens patrimoniais, bem como dos termos de responsabilidade.\r\n\r\n§ 4º - São atribuições do Representante da atividade fim do Comitê:\r\n\r\na) acompanhar e informar ao NSTIC/RJ as demandas das áreas finalísticas relacionadas à\r\n\r\nTIC;\r\n\r\nb) participar proativamente da elaboração e acompanhamento do PEDTIC;\r\n\r\nc) avaliar de que forma é possível melhorar a qualidade dos processos de TIC da FSC.\r\n\r\n§ 5º - São atribuições do Representante designado pela Alta Administração do Comitê:\r\n\r\na) zelar pela governança do TIC;\r\n\r\nb) coordenar a execução do plano de trabalho estabelecido no PEDTIC;\r\n\r\nc) promover a integração e a sinergia entre os demais integrantes do Comitê.\r\n\r\nArt. 4º - O Comitê Permanente do PEDTIC estará estabelecido na sede da FSC, onde as reuniões do Comitê serão desenvolvidas.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de ocorrência que impossibilite o seu funcionamento na sede, o Comitê Permanente do PEDTIC poderá reunir-se, eventualmente, de forma remota ou em qualquer outro local a ser indicado previamente.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões do Comitê Permanente do PEDTIC serão realizadas com a presença de, no mínimo 03 (três) integrantes, maioria simples dos participantes.\r\n\r\nArt. 5º - O Presidente do Comitê Permanente do PEDTIC decidirá pela conveniência da presença ou não da consultoria técnica às reuniões;\r\n\r\nArt. 6º - O Comitê Permanente, por intermédio de um único processo SEI, anualmente, providenciará a publicação do resumo das decisões, imediatamente posterior à reunião, enviando o mesmo para onde for pertinente, caso seja necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria e suas determinações não tornam inválidas as determinações da Portaria nº 825, de 26 de fevereiro de 2021 do PRODERJ e/ou demais normativos que venham a ser publicados;\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nId: 2319187"
                                ],
                                "2319227": [
                                    "I - Despacho",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.05.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-21/089.716/2019 - Consubstanciado na justificativa apresentada pelo Presidente da Comissão de Tomada de Contas, AUTORIZO a prorrogação pelo prazo de 30 dias, a contar de 20.05.2021.\r\n\r\nId: 2319227"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2319092": [
                            "I - Resolução",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4705 DE 20 DE MAIO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.734, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar n º 15, de 25 de novembro de 1980, Processo nª SEI-14/0001/032703/2021\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 4º da Resolução PGE nº 2.734, de 30 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - No prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos autos com o Formulário pertinente devidamente preenchido, a CCC/APCA deverá restituí-los à Especializada de origem com os cálculos devidamente elaborados.\r\n\r\nParágrafo Único - Hipóteses excepcionais que reclamem a observância de prazo mais exíguo pela CCC/APCA deverão estar indicadas no campo próprio do Formulário.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2319092"
                        ],
                        "2319284": [
                            "I - Despacho",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.05.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032387/2021 - CLAUDENIR GLÓRIA DA SILVA MARINHO - CPF: 892.934.017-20 - Falecido: ANTONIO CARLOS XAVIER RODRIGUES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nId: 2319284"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ COMUNICA à Empresa HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA., CNPJ nº 00.104.659/0001-98, que, após análise dos fatos apresentados através de recurso e tendo por base a manifestação do setor técnico, bem como o art. 109, § 4, da Lei nº 8.666/93, a Diretoria-Geral de Administração e Finanças, através do seu Diretor-Geral, decidiu pela reconsideração da decisão anteriormente proferida, referente à aplicação de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 03 (três) meses, na forma do art. 7º da Lei nº 10.520/2002, publicada no D.O. de 21/04/2021 e 23/04/2021, respectivamente, conforme consta dos autos do Proc. nº SEI-16/118/009639/2019.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor EDSON MARQUES DE SOUZA, CNH: 165025293, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI nº E-12/065/879/2014 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítima (s) ocorrido em 01/06/2013, em conformidade com o estabelecido no art. 160, § 1º da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB). Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentá-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro - RJ ou via Correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Proc. nº SEI-150056/000382/2021.\r\n\r\nId: 2319193"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2319135": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nConsoante disposto nos artigos 16, § 6º, e 17, inc. V, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, no artigo 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 e no artigo 5º, inciso I e §1º, Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, ficam as empresas, abaixo relacionadas, NOTIFICADAS e cientificadas de que sua opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formalizada durante o mês de janeiro/2021, foi indeferida pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), em virtude da existência de débito(s) pendente(s) com a Fazenda Pública Estadual, não regularizado(s) até 31/01/2021.\r\n\r\nO Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, com a(s) pendência(s) motivadora(s) do indeferimento da opção, está disponível para consulta na página da SEFAZ/RJ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), podendo as empresas que não dispõem de acesso à Internet obtê-lo na repartição fiscal de sua vinculação cadastral, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR).\r\n\r\nConforme disposto no §1º e caput do artigo 6º da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, a empresa poderá recorrer do indeferimento da opção ao titular da Superintendência de Tributação, devendo o recurso, acompanhado de cópia do Termo de Indeferimento e da documentação comprobatória pertinente, ser apresentado na repartição fiscal de vinculação cadastral da empresa, ou, na hipótese de empresa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, em qualquer Auditoria-Fiscal Regional (AFR). Processo nº SEI-04086000052021.\r\n\r\nNº CNPJ MATRIZ\r\n\r\nNOME EMPRESARIAL\r\n\r\n10.265.059/0001-65\r\n\r\nJPG DE MIGUEL PEREIRA COMERCIO DE VIDROS LTDA\r\n\r\n10.890.563/0001-56\r\n\r\nRMX NOBRE REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\n11.027.098/0001-97\r\n\r\nKOMBAT KOLLOR KOPIAS 2009 LTDA\r\n\r\n11.282.625/0001-00\r\n\r\nSILFIX PARAFUSOS E FERRAMENTAS EIRELI\r\n\r\n11.282.957/0001-94\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA VILA SUISSA LTDA\r\n\r\n11.679.519/0001-64\r\n\r\nWANDERSON RABELO TOLEDO\r\n\r\n12.861.304/0001-22\r\n\r\nEDNA S PATRICIO - ESTETICA E FISIOTERAPIA\r\n\r\n14.279.362/0001-78\r\n\r\nESPACO KAKATI ARTE E CONCEITOS LTDA\r\n\r\n15.425.394/0001-05\r\n\r\nS. J. NETWORK SERVICOS DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n17.823.210/0001-82\r\n\r\nDREAH MODAS - COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\n18.000.524/0001-48\r\n\r\nRANGEL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\n18.095.761/0001-30\r\n\r\nEDIS ESPORTES COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI\r\n\r\n18.952.664/0001-16\r\n\r\nSYSWAY SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA\r\n\r\n19.408.894/0001-81\r\n\r\nGAFAS COMERCIO DE OTICA, RELOGIOS E ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\n19.413.169/0001-00\r\n\r\nVILLELA SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI\r\n\r\n22.212.778/0001-05\r\n\r\nCASA ROSEARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n22.498.911/0001-23\r\n\r\nSOUZASENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n23.421.906/0001-85\r\n\r\nGUEDES GONCALVES SERVICOS E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\n23.973.711/0001-48\r\n\r\nINFOTECH REPRESENTACOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI\r\n\r\n24.230.281/0001-37\r\n\r\nNEW PISO APLICACAO DE REVESTIMENTOS E LOCACOES LTDA\r\n\r\n26.112.487/0001-98\r\n\r\nMORLIN STEAKHOUSE GASTRONOMIA LTDA\r\n\r\n26.153.901/0001-07\r\n\r\nEMBRANET TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n26.369.245/0001-84\r\n\r\nALUARQDECOR ARQUITETURA E CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\n26.725.669/0001-34\r\n\r\nCENTRAL AUTO CENTER COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n27.905.132/0001-19\r\n\r\nPOLI CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA\r\n\r\n28.645.686/0001-97\r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA RIBEIRO GOMES\r\n\r\n30.880.215/0001-05\r\n\r\nBAR E MERCEARIA BENEDS LTDA\r\n\r\n32.146.865/0001-57\r\n\r\nLABMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n35.848.915/0001-36\r\n\r\nKOZI GASTRONOMIA EIRELI\r\n\r\n35.960.412/0001-58\r\n\r\nCREMMA LANCHES LTDA\r\n\r\n35.996.177/0001-74\r\n\r\nMINI MERCADO JOAO REGO LTDA\r\n\r\n36.173.250/0001-70\r\n\r\nMARISOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n36.193.351/0001-03\r\n\r\nE J SALDANHA PADARIA E MERCEARIA LTDA\r\n\r\n36.586.266/0001-05\r\n\r\nARCA - ENGENHARIA, ARQUITETURA VISUAL LTDA\r\n\r\n37.785.760/0001-61\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE SANTA ALEXANDRINA LTDA\r\n\r\n39.894.324/0001-56\r\n\r\nCSL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nId: 2319135"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319131": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 009/2021. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ. OBJETO: Prestação de serviços comuns de emissão de certificados digitais Padrão ICPBRASIL e de fornecimento de dispositivos do tipo TOKEN USB para armazenamento de certificados digitais, sob demanda. VALOR: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 24/05/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00251. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/012102/2020.\r\n\r\nId: 2319131"
                                ],
                                "2319145": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo nº 016/2021 ao Contrato n° 164/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Ecold Climatização e Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Alteração quantitativa do contrato. VALOR ESTIMADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE00249. PRAZO: Não há prazo autônomo, prevalecendo o prazo da contratação original e suas eventuais prorrogações. DATA DA ASSINATURA: 19/05/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° E-01/060/003836/2016.\r\n\r\nId: 2319145"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319273": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os convenentes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de maio de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000427/2021.\r\n\r\nId: 2319273"
                                ],
                                "2319157": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nEFIGENIA LUCIA DOS SANTOS \r\n\r\n(CPF: 021.072.937-67)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000426/2021\r\n\r\nMANUELA DOS SANTOS VILELA LEMOS\r\n\r\n(CPF: 161.015.997-79)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000426/2021\r\n\r\nMM VIRTUOSA MATERIAL ELÉTRICO E GRÁFICO LTDA\r\n\r\n(CNPJ: 14.673.336/0001-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000426/2021\r\n\r\nId: 2319157"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                        "Atos": {
                            "2319008": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 099/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição, adquiridos no Pregão nº 42/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 99.011,72 (noventa e nove mil onze reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira, MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho e TEN PM NUT RG 89.723 Caroline Marques Da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 - (SEI-350207/000330/2020)\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 100/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição, adquiridos no Pregão nº 42/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.960,00 (vinte e um mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira, MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho e TEN PM NUT RG 89.723 Caroline Marques Da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 - (SEI-350207/000330/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 102/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 01.925.587/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição, adquiridos no Pregão nº 42/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.962,10 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta dois reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira, MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves FILHO e TEN PM NUT RG 89.723 Caroline Marques Da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 - (SEI-350207/000330/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 103/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NUTRIR SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELLI. CNPJ: 29.389.245/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição, adquiridos no Pregão nº 42/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira, MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho e TEN PM NUT RG 89.723 Caroline Marques Da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 - (SEI-350207/000330/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 104/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 01.107.391/0012-63.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos de Nutrição, adquiridos no Pregão nº 42/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 197.333,64 (cento e noventa e sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM NUT RG 89.541 Caroline Soares Nogueira, MAJ PM NUT RG 89.540 José Aroldo Lima Gonçalves Filho e TEN PM NUT RG 89.723 Caroline Marques Da Silva.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/195/2019 - (SEI-350207/000330/2020\r\n\r\nId: 2319008"
                            ],
                            "2319077": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 110/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI. CNPJ: 34.729.047/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos, adquiridos no Pregão nº 104/2020.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.329,50 (cinco mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: CB PM RG 91.081 Felipe Santana Pompeu\r\n\r\nFISCAIS: Cap RG 90.877 Paula Lomardo Cap RG 89.495 Rebecca Maj RG 89.497 Michele Maj RG 76.906 Heron.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-080007/002033/2020 (SEI- 350207/000176/2021)\r\n\r\nId: 2319077"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e o Instituto Brasileiro de Ensino e Serviços Técnicos Ltda - IBEST.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e o Centro Educacional Profissionalizante CLM Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e o Centro de Formação Profissional Bezerra de Araújo Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e o Centro Universitário CBM - UNICBE\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e a Escola Técnica Centro Rio\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e a Escola Técnica Sandra e Silva\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica,\r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e a TECNIM Escola Técnica Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica \r\n\r\nPARTES: SEPM/PMERJ e o Curso Técnico de Especialização Profissional Bastos Braga Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução na SEPM/PMERJ, de Estágio Obrigatório a Estudantes, sob o regime da Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPRAZO: 25.05.2021 a 25.05.2023.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25.05.2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a autorização no processo nº SEI- 350088/000377/2020.\r\n\r\nId: 2318998"
                            ],
                            "2319213": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 54/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento.\r\n\r\nGESTOR: CB PM Felipe Santana Pompeu RG 91.081, ID 440627-8.\r\n\r\nFISCAIS: Cap Camilla Figueiredo de Castro RG 89.699, Cap Patrícia Volú Silva RG 89.492.PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000336/2020(PLS 51/2020).\r\n\r\nId: 2319213"
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                            "2319230": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato 007/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Quinta que passará a vigorar com as seguintes dotações orçamentárias: \r\n\r\nNatureza das Despesas: 4.4.90.52.30\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.181.0478.5519\r\n\r\nFonte de Recursos: 100 - Ordinários Provenientes de Impostos\r\n\r\nNatureza das Despesas: 4490\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.122.0002.8055\r\n\r\nFonte de Recursos: 212 - Transferências Voluntárias \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, § 8º da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350074/002406/2020.\r\n\r\nId: 2319230"
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                            "2318903": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 052/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento cetuximabe 100mg injetável 20ml.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 453.208,50 (quatrocentos e cinquenta e três mil duzentos e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maria Fernanda Perrut de Almeida - ID Func.: 5101625-7.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG: 76.906 Heron - HCPM;\r\n\r\nMAJ PM FARM RG: 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\nCAP PM FARM RG: 89.495 Rebecca - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350207/000189/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2318903"
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                            "2318904": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 053/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares. CNPJ: 12.499.494/0002-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição do medicamento ibrutinibe 140mg cápsula.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 20/05/2022.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.537.496,00 (dois milhões quinhentos e trinta e sete mil quatrocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2021.\r\n\r\nGESTOR: Maria Fernanda Perrut de Almeida - ID Func.: 5101625-7.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FARM RG: 76.906 Heron - HCPM;\r\n\r\nMAJ PM FARM RG: 89.497 Michele Fernandes - HCPM;\r\n\r\nCAP PM FARM RG: 89.495 Rebecca - HCPM.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000183/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 25/05/2021.\r\n\r\nId: 2318904"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "2319143": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação de prazo de vigência ao contrato nº 04/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, análise, verificação e diagnóstico de defeitos dos equipamentos AUTOCLAVE E OSMOSE REVERSA com fornecimento de troca de peças para a Central de Material e Esterelização (CME)do Hospital Central Aristarcho Pessoa (HCAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/05/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: O valor total do contrato previsto na cláusula sexta, PERMANECE em R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000007/2021.\r\n\r\nId: 2319143"
                            ],
                            "2319225": [
                                "I - Edital",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270137/000065/2021, SUSPENDE o calendário dos exames específicos para o preenchimento das novas vagas autorizadas do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2021, publicado no D.O. nº 097-A, de 21.05.2021. \r\n\r\nId: 2319225"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2319206": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... SEI-08/008/347/2019,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.... SEI-E-08/008/347/2019.\r\n\r\nAposentadoria nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, da servidora MÁRCIA REGINA FLORES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 813.078-3, ID nº 3102126-3.\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n....SEI-08/008/347/2019,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n....SEI-E-08/008/347/2019.\r\n\r\nFixação nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, da servidora MÁRCIA REGINA FLORES FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A” matrícula nº 813.078-3, ID nº 3102126-3.\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2021\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1º COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...SEI-E-08/008/101718/218,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...SEI-E-08/008/101718/2018.\r\n\r\nAposentadoria nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, da servidora MARIA ELÇA CALDAS BARRETO COELHO, Auxiliar Enfermagem, classe “A” matrícula nº 297.530-8, ID nº 3187461-4.\r\n\r\nId: 2319206"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECUROS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DO GABINETE DO SECRETÁRIO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, faz saber que, em cumprimento ao determinado no Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 18/07/2018, os AGENTES PÚBLICOS ATIVOS desta SES deverão realizar, no período de 01/06/2021 a 30/07/2021, a entrega eletrônica de declaração de bens e valores, referente ao ano base 2020, através do sistema SISPATRI, disponível na Área Restrita do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br). Processo n° SEI-080005/000705/2021.\r\n\r\nId: 2319208"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 067/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (VIGABATRINA 500 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-08/001/1314/2019\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2021, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (MODULEN®), para Assessoria de Atendimentos às Demandas Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/06/2021, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/017/005204/2020\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2319203"
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                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Pereira Vicente Miralha - 2012\r\n\r\n2 - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nViviana Rodrigues de Assunção - 2004\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Carlos Eduardo Costa de Andrade\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01 - Laís Calado Coelho\r\n\r\n02 - Lucas Ribeiro Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01 - Elizabeth Santos da Conceição\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0011417-78.2019.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente a aluna MARIA EDUARDA NOVAES PICCIANI, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano de 2017, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 13/02/2019 - Página 19. Processo nº SEI-140001/032525/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1 - COLÉGIO E CURSO KRONNOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Reigimara Diniz dos Santos - 2015\r\n\r\nLeia-se: Reigimara Diniz dos Santos - 2014\r\n\r\nId: 2319228"
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Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2013: Marciane Nascimento da Silva, Matrícula 1310170001945; no ANO LETIVO DE 2016: Daianna Mariano Gomes, Matrícula 1510170002053; no ANO LETIVO DE 2018: Idalina Maria da Costa Marques, Matrícula 141017001213; no ANO LETIVO DE 2019: Daniel do Carmo Machado de Souza, Matrícula 151017001477; Sthefany de Castro e Silva, Matrícula 191017001102; no ANO LETIVO DE 2020: Davi Nascimento Ribeiro de Lima, Matrícula 201017000154; João Vitor Costa Machado, Matrícula 181017001210; Júlia Melo da Silva, Matrícula 201017000524; José Pereira Guimarães Neto, Matrícula 191017001333; no ANO LETIVO DE 2021: Almerinda dos Anjos Gomes, Matrícula 191017001645; Caren Laurindo da Silva, Matrícula 171017001521; Carlos Alberto Monteiro Ribeiro, Matrícula 201017000232; Davi Oliveira Silva, Matrícula 201017000207; Evelyn de Abreu Silva, Matrícula 211017000024; Gabriel Gaifem Leite Schueler, Matrícula 191017001495; Gabrielly Pimentel Barboza, Matrícula 191017001080; George Soares Fonseca, Matrícula 151017002314; Giordana Motta Nery Costa, Matrícula 201017000233; Jonatan de Araujo Guerreiro, Matrícula 171017001606. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2014: Daiana Marins Braga, Matrícula 132017000729; no ANO LETIVO DE 2015: Carlos Henrique Cassiano de Morais, Matrícula 152017001835; Gleyce Gomes da Conceição, Matrícula 142017001999; no ANO LETIVO DE 2018: Dailane Vanessa Régis, Matrícula 172017000427; no ANO LETIVO DE 2019: Helena de Oliveira Costa Alves, Matrícula 132017000422; no ANO LETIVO DE 2020: Caio Gomes da Rocha Melo, Matrícula 192017001178; Eduardo de Melo Simões Duarte, Matrícula 192017000163; Fabiana de Mello Silva, Matrícula 182017000410; Filadelfia da Silva Izabel, Matrícula 182017001546; Ingrid Vieira de Sousa Sales, Matrícula 202017000143; Lara de Alcântara Areas, Matrícula 192017000508; Livia Ribeiro Anchieta, Matrícula 202017000616; Luciane de Castro Fontela Eugenio, Matrícula 172017000203; Matheus Rangel Pereira, Matrícula 172017000993; Matheus Rocha de Souza, Matrícula 192017000263; Nayra Estefanie dos Santos de Souza, Matrícula 182017000528; Patricia de Matos Carneiro de Souza, Matrícula 202017000548; Rafael Gomes Paiva Amorim, Matrícula 192017001574; Débora Cristina Teixeira Mendes, Matrícula 182017000970; no ANO LETIVO DE 2021: Alexandro Conceição, Matrícula 152017001896; Amanda de Mello Farias, Matrícula 172017001696; Ana Cristina de Oliveira Silva, Matrícula 172017000999; Ana Victória da Silva Peixoto, Matrícula 202017000568; Anderson dos Santos Feitoza, Matrícula 172017000406; Caren Laurindo da Silva, Matrícula 202017000577; Jasminy Muniz Rodrigues, Matrícula 182017001780; Jenifer Cardozo da Costa Scotelaro, Matrícula 182017000225; Jéssica Oliveira dos Santos, Matrícula 182017001202; Jéssica Teixeira Rocha, Matrícula 172017001444; Júlio César da Silva Rodrigues, Matrícula 192017000491; Larissa Marins de Magalhães, Matrícula 182017000993; Leonardo Matias de Souza, Matrícula 142017001246; Luana da Silva Oliveira, Matrícula 182017001465; Marcus Vinicius de Jesus Reis, Matrícula 192017001197; Marlon Guilherme Araujo dos Santos, Matrícula 142017002037; Maycon da Silva Sequeira, Matrícula 172017001141; Natasha Moreira da Silva Dias, Matrícula 192017001632; Paulo José Alves Pinheiro, Matrícula 202017000618; Rafael Cunha da Silva, Matrícula 142017001462; Rhuan Belizario Chagas, Matrícula 192017000870; Thailla Cristina Pinheiro Torres, Matrícula 192017000603; Thaís Rodrigues Sousa, Matrícula 152017000436. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina de Oliveira Castro Marins, ID 4329272-0 e Andrea de Souza Fontes Brandão, ID. 4329268-2. Processo nº SEI-030034/000103/2021\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRebeca Sarah Gama Rezende, Matrícula 191017000016\r\n\r\nOnde se lê: ANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO DE 2019\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO LETIVO DE 2020\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Cristina Ribeiro da Costa, Matrícula 192017001624\r\n\r\nLeia-se: Julliana Cristina Ribeiro da Costa, Matrícula 192017001624\r\n\r\nProcesso nº SEI-030034/000103/2021 \r\n\r\nId: 2319139"
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                            "2319035": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, torna público a Errata n° 1, referente ao Edital da Tomada de Preços n° 001/2021, tratada por meio do processo administrativo SEI-070026/000681/2020. Informa-se terem sido realizadas retificações no Anexo E do Edital, (Pontuação para julgamento da Proposta Técnica).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAnexo E (2. Equipe Chave / I2.1): \r\n\r\nCoordenador - Profissional devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe para exercer as atividades escopo deste edital com no mínimo 15 (quinze) anos de experiência e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da realização de estudo, plano ou planejamento de segurança hídrica, recursos hídricos ou correlatos (expressos em atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nAnexo E (2. Equipe Chave / I2.1): Coordenador - Profissional sênior devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe para exercer as atividades escopo deste edital e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da realização de estudo, plano ou planejamento de segurança hídrica, recursos hídricos ou correlatos (expressos em atestados registrados no Conselho de Classe):\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nAnexo E (2. Equipe Chave / I2.2): Profissional, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe, com no mínimo de 10 (dez) anos de experiência e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de estudos ou projetos de hidrologia de alta complexidade ou de grande porte (atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nLeia-se: Anexo E (2. Equipe Chave / I2.2): Profissional sênior, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de estudos ou projetos de hidrologia de alta complexidade ou de grande porte (atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nOnde se lê: Anexo E (2. Equipe Chave / I2.3): Profissional, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe, com no mínimo de 10 (dez) anos de experiência e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de Planejamento de Recursos Hídricos, Planejamento Estratégico ou instrumento correlato (atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nLeia-se: Anexo E (2. Equipe Chave / I2.3): Profissional sênior, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de Planejamento de Recursos Hídricos, Planejamento Estratégico ou instrumento correlato (atestados registrados no Conselho de Classe):\r\n\r\nOnde se lê: Anexo E (2. Equipe Chave / I2.4): Profissional, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe, com no mínimo de 10 (dez) anos de experiência e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de planos, estudos, projetos ou avaliação de alternativas técnicas para infraestruturas hidráulicas de elevada complexidade ou de grande porte (atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nLeia-se: Anexo E (2. Equipe Chave / I2.4): Profissional sênior, devidamente habilitado no seu respectivo órgão de classe e que tenha, comprovadamente, participado como responsável técnico, supervisor ou coordenador da elaboração de planos, estudos, projetos ou avaliação de alternativas técnicas para infraestruturas hidráulicas de elevada complexidade ou de grande porte (atestados registrados no Conselho de Classe): \r\n\r\nInclusão: Anexo E (após planilha que detalha “Item da Proposta”) Observação: Não apresentado: A empresa não apresentou Documento técnico contendo as informações preconizada no respectivo “Item da proposta”. Incompleto: A empresa apresentou Documento técnico, porém não abordou todos os itens preconizados no respectivo “Item da proposta”. Satisfatório: A empresa apresentou Documento técnico abordando todos os itens preconizados no respectivo “Item da proposta”. Plenamente adequado: A empresa apresentou Documento técnico abordando todos os itens preconizados no respectivo “Item da proposta” e apresentou informações adicionais e/ou mais detalhadas agregando qualidade ao documento técnico apresentado.\r\n\r\nId: 2319035"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319150": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nPREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021\r\n\r\nO PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 168, de 13 de abril de 2021 torna público que o certame anteriormente marcado para o dia 27/05/2021 fica remarcado para o dia 08/06/2021. Processo nº SEI-070002/000174/2020.\r\n\r\nId: 2319150"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2319134": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que serão realizadas as licitações, na modalidade de Pregão Eletrônico para Registro de Preços, abaixo especificadas:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 022/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:10 de junho de 2021 às10:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Centro Sul Fluminense do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001770/2021.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 023/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nDATA:10 de junho de 2021 às14:00 horas\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de estabelecimentos médicos veterinários para prestação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos, além da identificação microcirúrgica específica (Região Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001771/2021.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 27/05/2021, no site www.compras.rj.gov.br(SIGA).\r\n\r\nId: 2319134"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado das Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2319160": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo de Compromisso de Restauração Florestal nº 002/2021, assinado em 13 de maio de 2021. PARTES: DER-RJ, SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE doravante SEAS e o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, doravante denominado INEA. OBJETO: “Execução indireta de reposição florestal”. VALOR: R$ 43.195,37 (quarenta e três mil cento e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.428/2006. PROCESSO Nº SEI- 070010/000209/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 26/05/2021.\r\n\r\nId: 2319160"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Controladoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2318505": [
                                "I - Edital",
                                "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo nº E-08/008/4127/2017, e Processo nº SEI 320001/003239/2020, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA pelo presente GUSTAVO BITTAR, Médico, matricula nº 890903-8, vinculo I, ID 41974158, que deverá comparecer a sede da referida Comissão situada a Avenida Erasmo Braga, nº 118 - sala 1209, Centro/RJ, tel.2333-1892, no horário de 12h00min às 16h00min, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vistas aos autos, na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita em duas vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez dias consecutivos no período de 01/07/17 a 10/07/17 .\r\n\r\nId: 2318505"
                            ]
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2319164": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, faz saber aos interessados que a prova escrita geral será realizada no dia 04 (quatro) de julho de 2021 (domingo), nesta Cidade do Rio de Janeiro, nos seguintes locais:\r\n\r\n- UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- COLÉGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n- CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET/RJ; e\r\n\r\n- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ\r\n\r\nOportunamente, será publicado Edital com as demais informações sobre a realização da prova escrita geral, incluindo as medidas de segurança sanitária preconizadas pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, que está prestando consultoria à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro para a realização do concurso, e o local de prova de cada candidato. Processo nº SEI 14-0001/090927/2020.\r\n\r\nId: 2319164"
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