{
    "2017-12-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2074821": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.170\r\n\r\nDE 8 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nTransforma, sem aumento de despesa, cargo da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e cria a 28ª Promotoria de Justiça de Região Especial (PJRESP).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de criação de órgãos de execução do Ministério Público, para ajuste à demanda de serviço existente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o deliberado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na sessão de 26 de maio de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00137851,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado em 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, sem aumento de despesa, 1 (um) cargo de Promotor de Justiça Substituto, transformado pela Lei Complementar nº 92, de 15 de maio de 2000, acrescido de parte do resíduo decorrente da transformação implementada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica criada, na forma da Resolução GPGJ nº 2.120, de 26 de maio de 2017, com utilização do cargo de Promotor de Justiça referido no art. 1º, a 28ª Promotoria de Justiça de Região Especial (PJRESP), para o exercício de funções de substituição e auxílio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2074821"
                    ],
                    "2074822": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 08.12.2017\r\n\r\nRenova a designação, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, dos Promotores de Justiça em exercício nas 23ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo Niterói, 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo e 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos - Núcleo Duque de Caxias para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 15 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça VANIA LÚCIA BORSOTTO MACHADO MONTEIRO para atuar na 6ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 11 a 19 de dezembro de 2017, em razão de licença concedida à Procuradora de Justiça titular, pelo motivo previsto no art. 92, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Valença, no período de 08 a 13 de dezembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER e LARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF para prestarem auxílio recíproco entre as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família da Barra da Tijuca, no mês de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2017, LORRANA GUIMARÃES TRECE, matrícula nº 8060, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01254440).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, que designou LORRANA GUIMARÃES TRECE, matrícula nº 8060, para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.01254440).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2017, LAILA SERRUYA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lorrana Guimarães Trece (Processo nº MPRJ-2017.01254421).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 12 de dezembro de 2017, LAILA SERRUYA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.01254421).\r\n\r\nNomeia MARILIA GABRIELA DA SILVA CAVALCANTE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maíra Jardim Alves de Souza (Processo nº MPRJ-2017.01239221).\r\n\r\nDesigna MARILIA GABRIELA DA SILVA CAVALCANTE para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01239221).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 26 de junho de 2017, que designou o Promotor de Justiça PLINIO VINICIUS D´AVILA ARAUJO para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de janeiro de 2018, o Promotor de Justiça Substituto URIEL GONZALEZ SOARES FONSECA para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01168412 (Requerente: Mirian Rocha Gomes Moreira - Assunto: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 30 de outubro de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01254447 - GAECC - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01254444 - GAECC - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01252780 - GAECC - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01254452 - GAECC - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01206130 - GAECC - Autorizo o auxílio.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00952343 (Requerente: Julia Pinto Rodrigues: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 19 de agosto de 2017, em caráter vitalício, nos termos do artigo 14, I, e artigo 18, § 1°, ambos da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nId: 2074822"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2074823": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01024788 (Requerente: Aldney Zacharias Peixoto - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/10/2022.\r\n\r\nId: 2074823"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2074824": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01041668 (Origem: Ministério Público Federal) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00722402 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2074824"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2074825": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 12 de dezembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Marly Saramago Hermann, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção do Dr. Fabrício Rocha Bastos (critério de merecimento);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da remoção do Dr. José Alexandre Maximino Mota (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.131, de 07 de julho de 2017, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.134, de 21 de julho de 2017, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Isabel Horowicz Kallmann (critério de antiguidade).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 12 de dezembro de 2017 (terça-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de março de 2018.\r\n\r\nPara os órgãos de execução em que inexistam habilitados, poderá o membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital postular sua remoção.\r\n\r\nA postulação deverá se realizar pessoalmente ou por procurador constituído, logo que chamado a julgamento o respectivo item da pauta.\r\n\r\nOs candidatos deverão observar o Assento CSMP nº 07, aprovado em 20 de julho de 2017 e publicado no dia 21 de julho de 2017.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciane Tesch de Abreu (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Caren Saisse Villardi (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 5ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Miriam Lahtermaher (critério de merecimento);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiane Louzão Costa de Sousa Véras (critério de antiguidade);\r\n\r\n5) Promotoria de Justiça de Pinheiral, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Alessandra Silva dos Santos Celente (critério de merecimento);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Gabriela Baeta Mello (critério de antiguidade);\r\n\r\n7) 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria de Lourdes Almeida da Fonseca (critério de merecimento);\r\n\r\n8) 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Erika Bastos Targino Puppim (critério de antiguidade);\r\n\r\n9) 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cláudia Türner Pereira Duarte (critério de merecimento);\r\n\r\n10) 28ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.170, de 08 de dezembro de 2017 (critério de antiguidade).\r\n\r\nDESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n*O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Procuradores de Justiça da Região Especial que estarão abertas, a partir da 0h do dia 8 de dezembro de 2017 até 23h59min do dia 15 de dezembro de 2017, as inscrições para atuação nos órgãos abaixo relacionados, em regime de DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA.\r\n\r\nO julgamento dos pedidos obedecerá ao critério de antiguidade do membro na classe, considerando as preferências de cada membro.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita na página da intranet do Ministério Público, através do link Sistemas / Sistemas da Movimentação / Sistemas da Coordenadoria de Movimentação / Designação para Procuradores / Requerimentos de inscrição.\r\n\r\nOs que não fizerem a opção serão designados para os órgãos em que não houver habilitados, de acordo com sua antiguidade, na ordem estabelecida no quadro de movimentação.\r\n\r\nDESIGNAÇÕES PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES - DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\n1) 4ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n2) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n3) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n4) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n5) 5ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Criminal e 3º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n6) 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n7) 1ª Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus (Penal)\r\n\r\n8) 2ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n9) 3ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n10) 5ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n11) 10ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n12) 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva\r\n\r\n13) 1ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n14) 4ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude\r\n\r\n15) 3ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional\r\n\r\nDESIGNAÇÕES PELO PRAZO DE 4 (QUATRO) MESES - DE 1º DE JANEIRO A 30 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n1) 23ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n2) 24ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n3) 25ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n4) 26ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n5) 27ª Câmara Cível do TJRJ (duas designações)\r\n\r\n6) 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras do TJRJ\r\n\r\n7) Grupo de Análise Recursal - (cinco designações)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2074825"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2074826": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 11 (segunda-feira), 12 (terça-feira) e 13 (quarta-feira) de dezembro de 2017, os órgãos abaixo relacionados, sediados na Rua Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000, Fórum, 4º andar, Centro, Barra Mansa, estarão fechados para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa \r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 15 (sexta-feira) de dezembro de 2017, a Promotoria de Justiça de Guapimirim, sediada na Estrada Imperial, s/nº, Bananal, Guapimirim, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da realização de mudanças em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 18 de dezembro de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n7301\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTécnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3406\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2074826"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2074827": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 07/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00374592 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00917394) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3748/13 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00255500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 34/15 - Assunto(s): APURAR NO TÍCIA DE PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO NA MATERNIDADE MISSÃO DE SÃO PEDRO, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE TERAPIA IINTENSIVA - UTI NEONATAL E DE AMBULÂNCIA PARA REMOÇÃO DE PACIENTES;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00257922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 16/15 - Parte(s): MAIARA AGDA DIAS DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00667370 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01122243) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 140/15 - Parte(s): LUIZ ANTONIO DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00787376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 129/15 - Parte(s): HELVÉCIO JOSÉ DE AZEVEDO, MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA - RJ (SISEMCAM) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00931445 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 51/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA QUE ESTARIA SENDO PROVOCADA PELO ESTABELECIMENTO SÍTIO DO CAMPO, EM AREAL/VENDA DAS PEDRAS, ITABORAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01307895 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/15 - Assunto(s): ACOMPANHAR A EFETIVA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NO PLANO DE ENFRENTAMENTO DE PREVENÇÃO E CONTROLE, DA DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00685494 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 168/16 - Parte(s): LAR BOM PASTOR E JORGE TADEU CORREA DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00859379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 625/16 - Parte(s): LEILA SANTANA DE ARRUDA BARBAGELATA E COLCHÕES VIP LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01114535 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 63/17 - Parte(s): ANDRÉ LANAS DE MOURA, CONSTRUTORA BELA ROMA SPE LTDA. E CONDOMÍNIO CLUBE BELA ROMA (ADV.: CARLOS BARBOSA RIBEIRO - OAB/RJ 129720);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00352947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 95/17 - Parte(s): DULCINEA BENTO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00396802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 65/17 - Parte(s): ADBEEL MARCOS BATISTA GOMES E MARIA DAS DORES NOGUEIRA MACHADO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00542563 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 05/17 - Parte(s): FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.01069723 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): RENATO BENEVENUTO (ADV.: FRANCISCO CESAR LOIOLA CORRÊA - OAB/RJ 92571) E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01260568 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00974255, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011735 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00928529) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 15/04 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE DE ALTA COMPLEXIDADE, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01598256 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00258161) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 65/13 - Parte(s): ANDRÉ MARINHO DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00318822 - Quatro volumes principais, nove anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.01072478 e nº 2015.01293293) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7913/14 - Parte(s): CYRELA RECIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: RAFAELA MUNDIM NOGUEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 133388);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00404146 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 23/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO \"RESGATANDO A CIDADANIA\", NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00670478 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DOM HELDER CÂMARA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01132278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 247/15 - Parte(s): LAURO I. COSTA JÚNIOR E MAIS PET DA TRINDADE COMÉRCIO LTDA. ME. (ADV.: ANDRÉ LUIZ MACHADO SANTOS - OAB/RJ 119056);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00054495 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 21/16 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00616102 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE, CONSUBSTANCIADA EM DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NO BOJO DO PROCESSO Nº 4422-90/11, REFERENTE À PRESTAÇÃO CONTINUADA DE FRALDAS, LEITE E MEDICAMENTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01175328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SILVA JARDIM - CRAAI MACAÉ - PA 08/16 - Parte(s): ROSILENE FRANCISCA CAMPOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00076317 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/17 - Parte(s): LEONARDO GARCIA DE FREITAS (ADV.: LEONARDO GARCIA DE FREITAS - OAB/RJ 110632) E ELÉTRICA PORTUGAL LTDA.;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00145937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 12/17 - Parte(s): ANA MARIA SOARES BELLOT DE SOUZA, AMPLA ENERGIA E SEVIÇOS S.A. - ENEL (ADV.: ANNA CAROLINA NARRETTI MEXAS - OAB/RJ 170226) E OUTROS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00186319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/17 - Parte(s): LAURA FERREIRA GOMES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00383826 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPERUNA - APAE;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00945698 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 36/17 - Parte(s): KÁTIA CÂNDIDO MOREIRA DA SILVA E PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00998721 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 117/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007572 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 48/03 - Assunto(s): APURAR IMPLANTAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FLUORETAÇÃO DA ÁGUA DE CONSUMO PELAS EMPRESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00000175 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 197/15 - Parte(s): JOSÉ BATISTA MARTINHO E ITAÚ UNIBANCO S.A. (ADV.: TIAGO CANTUÁRIA NOVAIS RIBEIRO - OAB/SP 240317);\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00326378 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.01062932 e nº 2012.00485580) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAP, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00433663 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 111/11 - Parte(s): GUSTAVO BARREIRA LINS (ADV.: PAULO CESAR CABRAL FILHO - OAB/RJ 61746 E OUTROS), ZOE PRODUÇÕES E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ADV.: CRISTIANE GARCIA OLIVIERI - OAB/SP 98683 E OUTROS), CARLOS HENRIQUE ROSENDO DA SILVA (ADV.: EVANDRO GONÇALVES DE ALMEIDA - OAB/RJ 144357 E OUTROS);\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00799942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - pa 548/11 - Parte(s): LUZIARA VIDAL RODRIGUES E MÁRCIO TEIXEIRA MIRANDA;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01226340 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - IC 154/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONDIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00268005 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 80/15 - Parte(s): LUÍS EDUARDO DE CASTRO RENAULT MARINHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00775245 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 151/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL AMANDA PEÑA DE A. SOARES;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00921024 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/15 - Parte(s): ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL VILA SORRISO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00581322 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 122/16 - Parte(s): CONCEIÇÃO DE MARIA FONSECA DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00121107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 13/17 - Parte(s): WASHINGTON DOS REIS JORDÃO E ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00204054 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/17 - Parte(s): FERNANDA LEITE SOARES DE OLIVEIRA BATISTA E ARIEL SOARES DE OLIVEIRA BATISTA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00444709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/17 - Parte(s): LÚCIA HELENA VIEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.01260567 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00943010, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00039406 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1243/10 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE DST/AIDS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00076822 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/13 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01117827 - Onze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1827/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00336836 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00304586) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 259/15 - Parte(s): ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS (ADV.: ALINE NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB/RJ 167334) E ITAUCARD S.A. (ADV.: ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365986);\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00315276 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/16 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA ESTRADA ARARUAMA/RIO BONITO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00818386 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/16 - Parte(s): WALDEMIR FRANCISCO GONÇALVES;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00407642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 78/17 - Parte(s): GENY MATEUS APPOLINÁRIO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00513056 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 433/17 - Parte(s): ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE (ADV.: LEONARDO GOMES FERREIRA - OAB/RJ 151153) E COLÉGIO SOUZA LIMA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00605604 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 85/17 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00711032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 174/17 - Parte(s): NELSON GOMES PINTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00804210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLÁUDIO VINICIUS GONÇALVES AGUIEIRAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00844579 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL EXCESSO NA ATUAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00890680 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 66/17 - Parte(s): MELANY MORSELLI VAMONDES E BRUNO RIMOLI DA SILVA FONSECA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00215329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 942/08 - Assunto(s): ACOMPANHAR A SAÚDE MENTAL DE ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00929983 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/11 - Parte(s): EDUARDO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DELTA CONSTRUÇÕES S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00040423 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/12 - Assunto(s): APURAÇÃO DA REGULARIDADE NA GESTÃO DO FMDCA EM RIO BONITO, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO E REGULARIDADE DAS DESPESAS PARA CONSTRUÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00919521 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/12 - Parte(s): PAULO ANTONIO DE SOUZA E HAMILTON MACHADO VALERIOTE JUNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00073395 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/14 - Parte(s): CLÁUDIO ISQUIERDO SOUSA E CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791);\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00994924 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 192/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01236460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/16 - Parte(s): ANTONIETA MARIA DA COSTA ANTUNES, ELUANANDA BORGES RODRIGUES E ALINE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01321240 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00054239) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 140/15 - Parte(s): MAX ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS E BAR DO MARCELO E DA JACK, LOCALIZADO NA RUA VERA CRUZ, Nº 73, CONDOMÍNIO VALE DA MONTANHA, SÃO GERALDO, NOVA FRIBURGO/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00871869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 97/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO MAUÁ S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01114586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 207/16 - Parte(s): ISIRENE ALVES VIRGINO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00334186 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/17 - Parte(s): HÊLIS RAQUEL GOMES VIVAS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00799766 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): MIRACEMA MENDES SILVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.01002996 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 38/17 - Parte(s): LUCIENE GUIMARÃES DE SÁ;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.01099587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 29/17 - Parte(s): JOCIMAR GOMES;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007570 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 46/03 - Parte(s): PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ADV.: MÔNICA SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 80453);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00508611 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 16/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LABORATÓRIO JACOB SESSIM ANÁLISES MÉDICAS LTDA. PELO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01405365 - Três volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6799/11 - Parte(s): MARCELLO CRUZ TAVARES DA CUNHA MELLO E DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00601073 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 151/12 - Parte(s): RAFAELA OLIVEIRA DINIZ DE CARVALHO (ADV.: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA OAB/RJ 139243), LUIS OMAR NEVES MARTINS (ADV.: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA - OAB/RJ 139243) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00945074 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00562940) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 250/13 - Parte(s): ERNANI LEITE RIBEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01117974 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 16/14 - Parte(s): MARIA LINA DA NÓBREGA FERRARO, ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. E HOSPITAL CONDE MODESTO LEAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01034692 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/14 - Assunto(s): AMPLIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, COM AÇÕES CONCRETAS QUE VISEM GARANTIR E ESTIMULAR A PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS, A PARTIR DE 14 ANOS, INCLUINDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES E O PROGRAMA DE APRENDIZADO, DURANTE O TRIÊNIO 2014/2016;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01338427 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2102/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES AMIGOS DO VALE AGRIÕES DE DENTRO E CHRISTIANO OLIVEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01357615 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/16 - Parte(s): JUREMA SOUSA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00939585 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 08/17 - Parte(s): JAUMARLY SILVA SÁ CRUZ;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00052795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 12/17 - Parte(s): ATACADÃO S.A. (ADV.: ANDRÉA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ -OAB/RJ 112817);\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00675855 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 116/17 - Parte(s): JOSÉ MARIO PEREIRA GOMES E MARIA DA GLÓRIA PEREIRA GOMES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00803942 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 703/17 - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00856137 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PP 20/17 - Assunto(s): VERIFICAR SUPOSTA EXTINÇÃO DO NÚCLEO DE ENSINO DE LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, LOCALIZADO NA ESCOLA M. ÁGUAS CLARAS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.01001956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): WESSON FERNANDES DA ROCHA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00321451 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12372/11 - Parte(s): SOLANGE PEREIRA DE BRITO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H - UNIDADE CAMPO GRANDE II;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01080280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 202/14 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, LOCALIZADO NA RUA MARIZ E BARROS, Nº 444, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00298561 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, MANOEL EDUARDO DA SILVA E SANISTAR SANITÁRIOS HIDRÁULICOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01115732 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/15 - Parte(s): JOSÉ JOAQUIM FREITAS LOURENÇO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01363235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 124/15 - Assunto(s): VERIFICAR SE ESTÁ OCORRENDO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE DIFUSÃO DO VÍRUS ZIKA E CHIKUNGUNYA POR PARTE DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00267777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 02/16 - Assunto(s): APURAR O AUMENTO DO ÍNDICE DE MORTALIDADE INFANTIL E MATERNA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00269774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 95/16 - Parte(s): ROSINA ROCHA DE AQUINO DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00330977 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 - Assunto(s): FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00450043 - Um volume principal e sete anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 15/16 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIAS DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE CONTROLADOR DE TRÁFEGO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01073987 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00804709) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - SEPE (ADV.: ADILAINE SILVA SOARES - OAB/RJ 169323), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01077568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 142/16 - Parte(s): SHAYENE HORRANA MARTINS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00008259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRESENÇA DE BOTIJÕES DE GÁS EM USO NA COZINHA DO ESTABELECIMENTO CREPERIA CARIOCA, SITUADA NA RUA GERALDO MARTINS, Nº 176, SANTA ROSA, NITERÓI/RJ, CONTRARIANDO EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00167208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 116/17 - Parte(s): JOMARA BARRETO PINHEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00183970 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 26/17 - Parte(s): MONIQUE MARTINS DE ARAÚJO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00327750 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 370/17 - Parte(s): VIRGÍNIA MENEZES DE SOUZA E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA LEÃO SIMÕES - OAB/RJ 169758);\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00699243 - Cinco volumes principais e oito anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 274/10 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E SEGURIDADE - CEPPS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG, WALTER ANTHERO ROCHA E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00247582 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/14 - Assunto(s): FISCALIZAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, CELEBRADO NOS AUTOS ACP 0004453-61.2012, COM O FIM DE IMPLANTAR INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA MENORES NO MUNICÍPIO DE JAPERI, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO COM ESTA FINALIDADE;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01221010 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 179/14 - Parte(s): ADRIANA PEREIRA DE SOUZA E JÓRISSON AUGUSTO DE MATOS GAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00263235 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 45/15 - Parte(s): ROMENIQUE EMANUEL VICENTE DE SOUZA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01204343 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 101/15 - Parte(s): ANDRÉA COSTA MARQUES, JOEL DE FREITAS TINOCO E LUÍS ROBERTO COUTINHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01260619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): NATÁLIA DE SOUZA LEÃO, MUNICÍPIO DE VARRE- SAI E CRECHE MUNICIPAL CANTINHO DO FIORELLO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00055410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/17 - Parte(s): SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - SUPERMERCADO EXTRA (ADV.: ISABELLA ANTUNES DE SOUZA MONTEIRO - OAB/RJ 157213);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00871859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 98/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA PARALISAÇÃO DE TRÁFEGO NAS LINHAS NITERÓI - SÃO FIDÉLIS E NITERÓI - PUREZA, DA EMPRESA AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00923937 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 - Parte(s): MARIA OTÁVIA DA SILVA CONCEIÇÃO E CLAUDIA MARTINS FERREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00999836 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 112/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MÁRIO DA VEIGA CABRAL;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00016917 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 17/17 - Parte(s): GEORGINA SAMPAIO GERVÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00175239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): WAGNER SOUZA DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00823603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 16/17 - Parte(s): FRANCIMAR MAGESTER GONÇALVES MIGUEL E MATILDE DE FREITAS MAGESTER;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00856876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 753/17 - Parte(s): ANDRÉ MEDEIROS QUINTELA DA SILVA, AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA. E VIAÇÃO FALCÃO LTDA. (ADV.: AYRTON BIOLCHINI JUSTO - OAB/RJ 33135);\r\n\r\nEm 08/12/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00888643 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/14 - Parte(s): CORÁLIA ANTONIA DA CUNHA RIBEIRO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00478593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/12 - Parte(s): EDIR NANTES DE SOUZA E MONICA MARIA SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01264651 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/13 - Parte(s): AJILAB LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, CDLAB CENTRO DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA. E LAB CENTRO DIAGNÓSTICO LABORATORIAL LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00941523 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 20/17 - Parte(s): SILVANE LUCIA COUTINHO E FRANCISCO SOARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00000397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/16 - Parte(s): VITAL AZEREDO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00090041 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00867837) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 - Parte(s): ERONILDES PEREIRA DA SILVA, MARIA SERAFIM SILVA E MIRIAN PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00807269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 205/16 - Parte(s): LUCÍLIA CAMPOS MOURA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00065335 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 07/17 - Parte(s): JUSCELINO MARRA STUTZ E JANAÍNA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00166358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 184/17 - Parte(s): TERESINHA CONCEIÇÃO DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00304553 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 38/17 - Parte(s): LUDMILA DOS SANTOS VIEIRA, MICHEL DA SILVA CARVALHO RODRIGUES E GABRIEL VIEIRA CORREA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00959154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/17 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01510328 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 277/14 - Parte(s): MAURÍLIO VENTURA VENANCIO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00050728 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 19/16 - Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DOUTOR ULYSSES CHAVES GORGULHO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00152963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 06/16 - Parte(s): ALLAN COSME PEREIRA DA SILVA E CARLA FARIA BEZERRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00858753 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 83/16 - Parte(s): VANDERLEI RODRIGUES BENTO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00936199 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 127/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01111565 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 167/16 - Parte(s): SILVIO NOGUEIRA DA SILVA E SERRALHERIA, LOCALIZADA NA RUA DR. ANTÔNIO ELIAS ARBEX, Nº 130, BOA VISTA, BARRA MANSA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00494943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 02/17 - Parte(s): FÁBIO DE OLIVEIRA E ALEXANDRA RAMALHO DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00541474 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 06/17 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARACY CARVALHO DI BIASE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00948044 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 63/17 - Parte(s): SEVERINO RODRIGUES FILHO E JULIANA REIS LEONE;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00137493 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 429/09 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DESVIO DE VERBAS RECEBIDAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU (FMS) DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU (FNS), DESTINADOS Á INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CEREST REGIONAL (CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR);\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00306501 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 50/13 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DE NOVA UNIDADE ESCOLAR NO SEGMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL NA LOCALIDADE GRANJA DO CÉU, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00114550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 06/12 - Parte(s): PRISCILLA DOS SANTOS GOMES E RODRIGO DOS SANTOS RAMOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00439035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 93/15 - Parte(s): WANDERLEY BRITTO LOPES E ARLINDA BRITTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00745012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): BANCO BRADESCO S.A.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00900875 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 07/16 - Parte(s): MEIRE NÚBIA SILVA GAMA E EZEIZA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00389154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 106/17 - Parte(s): ALCEBÍADES RIBEIRO E MARIA FRANCISCA ALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00535440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/17 - Parte(s): WESLEY DOS SANTOS GONÇALVES E ELISÂNGELA GONÇALVES BERNARDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01225226 - SECRETARIA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2015.01135847, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08 DO CSMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100666 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00163184) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 02/01 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INVASÕES, DESMATAMENTO E DANOS AO MANGUEZAL DO RIO MACAÉ, NOVA HOLANDA, MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00511827 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01247792) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 83/17 - Parte(s): MARIA SEBASTIANA DE JESUS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00295301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/16 - Parte(s): PEDRO GRAGÃO DO NASCIMENTO E LUIZA MARIA DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00446713 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI 06/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR EMÍGDIO GONÇALVES COUTINHO, COLÉGIO MUNICIPAL PAULO FREIRE, ESCOLA PROFESSOR DARCY RIBEIRO E OLÍVIA GARCIA DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00542474 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 16/16 - Parte(s): MARCELY FULGÊNCIO DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01018942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 73/16 - Parte(s): ISAQUEU JOSÉ VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00231213 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 - Parte(s): ELENA RAMOS FEITOSA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00600805 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/17 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPOS E CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO PROFESSORA MARLENE HENRIQUE ALVES - CENSE;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00722283 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA LÁCTEA PARA RECÉM-NASCIDOS DE MÃES SOROPOSITIVAS, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01268464 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): SOLICITAÇÃO DE ESTUDOS PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REGULAMENTA O ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007571 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 47/03 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE PROJETO DE FLUORETAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01011303 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E HOSPITAL MATERNIDADE ALDEIA MISSÃO DE SÃO PEDRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00049274 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 38/16 - Parte(s): ARMANDO ALBERTO HERMÍNIO DE NIJS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00183827 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM AO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INTERNAÇÃO DE PACIENTES VIA SISTEMA DE REGULAÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00127969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 50/17 - Parte(s): SEVERINO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00287526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 25/17 - Parte(s): VIVIAN OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO CLAUDIO SOARES COUTINHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00334184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 68/17 - Parte(s): ALINY GONÇALVES DE TOLEDO PIZA E RICARDO LOPES JESUS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00513031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/17 - Parte(s): NEUZA CURCIO RIBEIRO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00550694 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 49/17 - Parte(s): HOSPITAL NITERÓI D'OR (ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95502);\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00592163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/17 - Parte(s): CARLOS VITOR MENDES, INGRID KAMYLLA MENDONÇA DE MACEDO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01217768 - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2011.01096205, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00279265 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/10 - Parte(s): ALÍPIO RODRIGUES SARZEDAS NETO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: LUCIANA ELIAS SOARES - OAB/RJ 169207), CONSTRUTORA EGGER LTDA., HERINGER RENTAL DE CASIMIRO LTDA., PERFIL NICTHEROY CONSTRUÇÕES LTDA., TERRAMAC PAVIMENTAÇÃO LTDA. E ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01003661 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/11 - Parte(s): LAURA PARREIRA MAGALHÃES DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01060978 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 05/13 - Assunto(s): APURAR VIOLÊNCIA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00156239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 34/17 - Parte(s): DANIELLE SANTOS D'ALMEIDA, ROBERTO ALVES DE SOUZA E CLÓVIS PEREIRA DE MORAES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00151619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 - Parte(s): ALAIR FRANCISCO CORRÊA, AXILES CORRÊA, PAULO HENRIQUE CORRÊA, CARLOS ERNESTO DORNELAS, CAROLINA TRINDADE CORRÊA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00683912 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 173/16 - Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E JOVELINA ALBUQUERQUE DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00797014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 202/16 - Parte(s): JOSÉ EPIFÂNIO DE OLIVEIRA FILHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00255868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 10/17 - Parte(s): NAIR CÉLIA CALDEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00359163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 82/17 - Parte(s): GERCY PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. (ADV.: ALOIZIO PEREZ - OAB/RJ 60778);\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00397547 - Cinco volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2010.00357571 com oito volumes, nº 2012.00691410, nº 2006.00097472 com sete volumes e nº 2009.00293989 com dezenove volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/14 - Assunto(s): VERIFICAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IDENTIFICANDO EVENTUAL INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00533644 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00137332) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO ATENDIMENTO TELEFÔNICO NO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE PENEDO/ITAIAIA;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01147354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 255/15 - Parte(s): CARLOS EMILIANO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00996233 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 06/17 - Assunto(s): APURAR A REGULARIZAÇÃO DO GRUPO DE VISITADORES NO COLÉGIO MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA, EM SÃO JOSÉ DE UBÁ, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01030498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 150/16 - Parte(s): ANTONIO CARLOS CANDIDO DE ANDRADE E BAR DA ROSE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00394853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 406/17 - Parte(s): ALDECIR DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00401760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 30/17 - Parte(s): LUCIANE MARTINS DA SILVA E JOSÉ DA SILVA DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.01079467 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT - TERMINAL ALVORADA, BARRA DA TIJUCA, RJ;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00051255 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2013.00684381 e nº 2013.00391165) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 216/12 - Parte(s): CLÍNICA DOUTOR WALTER GOMES FRANCKLIN LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01269028 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 69/12 - Parte(s): MARIA ODETE DA SILVA E JOÃO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01267168 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/17 - Parte(s): IVALDO BARBOSA DOS SANTOS, CÉZAR DE MELO (ADV.: MARCELO BASBUS MOURÃO - OAB/RJ 91627) E MUNICÍPIO DE JAPERI;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00015073 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00625974) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ CANÇADO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00274409 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 86/17 - Parte(s): FERNANDO BARBOSA DA SILVA E MARLI BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00324527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/17 - Parte(s): OLÍVIA GARCIA DA SILVA SANTOS, JOÃO DE MELO CARRILHO FILHO E NARA LIMA DE MELO CARRILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00401438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 13/17 - Parte(s): SHEILA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00403063 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 124/17 - Parte(s): ANTÔNIO DOMINGOS DE MENDONÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00541988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 134/17 - Parte(s): DANIELE DE MATTOS DOS SANTOS E GENI DE OLIVEIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00624851 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 155/17 - Parte(s): SEBASTIÃO FERREIRA NUNES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01269573 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00648275, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nId: 2074827"
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                        "PAUTA ESPECIAL Nº 372/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/12/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.028-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 21/12/2017\r\n\r\nId: 2074667"
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                    "2074735": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103961-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105211-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105334-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221565-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814934-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 814401-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814409-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 813969-2/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-6/2017 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208465-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205766-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813976-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814501-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225244-0/2017 - Decisão: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214546-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2074735"
                    ],
                    "2074736": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101759-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103640-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105336-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105704-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101044-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106164-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106162-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102326-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105256-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102080-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100188-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101547-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108303-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105243-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105277-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104084-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101889-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103698-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103054-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103145-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102843-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105962-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106124-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104124-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100722-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106154-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250318-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 828418-0/2016 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814389-3/2016 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814981-7/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 251008-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814071-8/2016 - Decisão: CIÊNCIA AO PLENARIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814427-1/2016 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814449-9/2016 - Decisão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2074736"
                    ],
                    "2074737": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n07.12.2017\r\n\r\nPRESIDÊNCIA INTERINA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-3/2000 - Decisão: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nId: 2074737"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2074770": [
                        "IB - Deliberação",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO Nº 282, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAltera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 e no artigo 5º, inciso V e artigo 115, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º O § 3º do artigo 122 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º Fica dispensada a relatoria individualizada dos processos em pauta, exceto:\r\n\r\nI - quando, a critério do relator, houver destaque a ser efetuado;\r\n\r\nII - quando houver solicitação de destaque por parte de membro do Corpo Deliberativo;\r\n\r\nIII - nos processos em que haja solicitação de sustentação oral e/ou preferência de julgamento;\r\n\r\nIV - quando, pela relevância da matéria, o Presidente considerar oportuno o relato individualizado;\r\n\r\nV - nos processos constantes das pautas de devolução de vista e continuação de julgamento.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2074770"
                    ],
                    "2074769": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 27.11.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.314 - Aposenta MARCIA MARIA DE AGUIAR RAMOS, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/2717/0-5, de acordo com o disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003.\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.321 - Exonera, a pedido, MARCIO MARTINS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002384/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.322 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia DULCIMAR ABIGAIL DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 02/004234/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Edyr de Jesus Carvalho, matrícula nº 02/002201/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.323 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia EDYR DE JESUS CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002201/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Rosangela Gonçalves de Barros, matrícula nº 02/002472/0-1, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da COF, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.324 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, exonera ALEXANDRE CARVALHO COSTA, matrícula nº 02/004352/0-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSB, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.325 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia FABIO BARBOSA GARCEZ, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003799/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Guimarães Loyola, matrícula nº 02/003312/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.326 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretario-Adjunto de Administração e Finanças, exonerar, ROSANGELA GONÇALVES DE BARROS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002472/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.326 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças, nomeia MARCELLO LEONI LOPES DE ARRUFAT TORRES, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003716/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Martins Santos, matrícula nº 02/002384/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2074769"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2074606": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 52/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.808-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Clipping jornalístico on line e impresso, para monitoramento da mídia e gestão de informação, com o objetivo de atender às necessidades do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 52/2013 O prazo de vigência compreenderá o período de 10/12/2017 a 09/12/2018\r\n\r\nVALOR MENSAL : R$ 11.300,00\r\n\r\nDATA : 08/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Maria Inês Villela Blanchart - Matr. 02/2672 (Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 2074606"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2074814": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE AO MEIO DIA E ÀS 14 HORAS, NO DIA 12 DE DEZEMBRO E PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 12, 13 E 14 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a se realizarem ao meio-dia e às 14 horas, no dia 12 de dezembro e para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2017, com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n12h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1013-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3163/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 24/2017), QUE REVOGA O ART. 31 DO DECRETO-LEI Nº 176, DE 09 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS DA ATIVA DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E ACESSO NA HIERARQUIA DE BOMBEIRO-MILITAR, MEDIANTE PROMOÇÃO DE FORMA SELETIVA GRADUAL E SUCESSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 279/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FOMENTAR PROJETOS ESPORTIVOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NOS CLUBES SOCIAIS SEDIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2302/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUKYO MAHIKARI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1259-A/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, PARA DISPOR SOBRE O CÁLCULO E OS PERCENTUAIS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 270-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDAS PROTETIVAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 919/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º; 3º; 4º, III; 8º,I; 9º, IV; E, 13, V; À LEI Nº 5.594, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CRIA O SISTEMA E A POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1613/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ARTIGO 2º E ADICIONA O ARTIGO 4º-A, DA LEI Nº 7077, DE 09 DE OUTUBRO 2015, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL, DE TV POR ASSINATURA E DE TRANSMISSÃO DE DADOS VIA INTERNET A OFERECEREM, AOS CONSUMIDORES COM CONTRATOS EM ATIVIDADE, AS MESMAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AOS NOVOS PLANOS E PACOTES PROMOCIONAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2714-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS, GILBERTO PALMARES E THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES, LIMPEZA E SEUS COMPONENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEM PREJUÍZO DE PROIBIÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS: MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2527-A/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS PARA PESSOAS COM OU MAIS 60 (SESSENTA) ANOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 917-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESTADUAL DE MORADIA DO IDOSO - PEMI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1849/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GILBERTO PALMARES, CARLOS OSORIO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS E CHICO MACHADO, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) AOS GRÊMIOS RECREATIVOS ESCOLAS DE SAMBA AOS GRÊMIOS E CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.) \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3172/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INFORMAR À RECEITA FEDERAL E AO SERVIDOR PÚBLICO BOMBEIRO E POLICIAL MILITARES SOBRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU CONTRACHEQUE, NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA A LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E A LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANSFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSORIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n14h\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 3778 EMENDAS (88,05%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 464 EMENDAS (10,81%); PELA REJEIÇÃO A 49 EMENDAS (1,14%), PELA PREJUDICABILIDADE A 0 EMENDAS (0,00%) ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ PAULO ÀS EMENDAS Nº 01,02,04,05 E 108; COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT À EMENDAS Nº 01,02,05 E 108; COM VOTO FAVORÁVEL, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS ÀS EMENDAS Nº 01,02 E 108; E COM VOTO CONTRÁRIO, DOS DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E RAFAEL PICCIANI À EMENDA Nº 105.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(SUJEITO A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM OS ARTIGOS 197 A 201 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 172 EMENDAS (49,14%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (5,71%); PELA PREJUDICABILIDADE A 114 EMENDAS (32,58%); PELA REJEIÇÃO A 44 EMENDAS (12,57%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 269-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO A SEMANA ESTADUAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E SEUS FAMILIARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2419-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA SAÚDE CARDIOVASCULAR DA MULHER E DO HOMEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56-A/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 34/2017), QUE MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 6º E 7º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 2.621, DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A ANOTAÇÃO DO USO DE MARCA PASSO CARDÍACO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DANIELE GUERREIRO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ELIOMAR COELHO, MÁRCIO PACHECO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 240/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMÓVEL PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA A IMPLANTAÇÃO DO CRIAAD, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1844/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN E WAGNER MONTES, QUE ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 200/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, MARTHA ROCHA, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS TIA JU E ENFERMEIRA REJANE, QUE FICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ALCOOLISMO ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04, 05, 06, E 07; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE SAÚDE, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2 E FAVORÁVEL ÀS DEMAIS EMENDAS; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e CONTRÁRIO À EMENDA 2.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DR. DEODALTO, DR. DEODALTO, ANA PAULA RECHUAN, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO LISBOA, MILTON RANGEL E DR. DEODALTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2327/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1695-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI Nº 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1070/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 225/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA, Nº 234/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 238/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 3499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2481/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 383/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3082/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3427/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. \r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÂO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÙBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSORIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3536/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E PAULO MELO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nId: 2074814"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3150/2014)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 25 e o Art. 26 do Projeto de Lei, que passam a ter, respectivamente, as seguintes redações:\r\n\r\n'Art. 25 A ementa da Lei nº 3.357, de 7 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, ESCREVEREM, NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 60 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS. (NR)”'\r\n\r\n'Art. 26 O art. 1º da Lei nº 3.357, de 7 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal urbano, através de micro-ônibus, obrigadas a escreverem na parte lateral direita externa dos veículos, os seguintes dizeres: 'LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 60 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS'. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o emprego correto do verbo: de inscrever para escrever.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 36 do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 36 O art. 1º da Lei nº 5.187, de 14 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os guichês para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento. (NR)”'\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de concordância verbo-nominal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 20147.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nREGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 1.817, de 23 de maio de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE DESCONTO NOS INGRESSOS PARA ESPETÁCULOS REALIZADOS NAS SALAS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º O art. 1º da Lei nº 1.817, de 23 de maio de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será concedido desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos de espetáculos exibidos nos teatros e auditórios de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º O Parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.833, de 10 de julho de 1991, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos deste artigo consideram-se idosos os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 4º A ementa da Lei nº 2.078, de 11 de fevereiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE PRAZO PARA DESPACHOS EM PROCESSOS DE MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º O art. 1º da Lei nº 2.078, de 11 de fevereiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada em protocolo. (NR)”\r\n\r\nArt. 6º O art. 1º da Lei nº 2.078, de 11 de fevereiro de 1993, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica expressamente estabelecido que o prazo máximo para despacho de qualquer processo, em qualquer órgão da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, cujo autor seja maior de 60 (sessenta) anos, será de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua entrada em protocolo. (NR)” \r\n\r\nArt. 7º O art. 1º da Lei nº 2.154, de 5 de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os órgãos da Administração Estadual Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional ficam obrigados a instituir, no âmbito de suas repartições, setor especial que priorize o atendimento de maiores de 60 (sessenta) anos, portadores de deficiência física e gestantes. (NR)” \r\n\r\nArt. 8º O art. 1º da Lei nº 2.157, de 13 de setembro de 1993, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Terão prioridades de atendimento, em todas as agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro, os maiores de 60 (sessenta) anos, as grávidas, os portadores de deficiência, os adultos acompanhados de crianças menores de 5 (cinco) anos e os portadores de doenças crônicas . (NR)” \r\n\r\nArt. 9º A ementa da Lei nº 2.440, de 26 de setembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“TORNA PRIORITÁRIO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO. (NR)”\r\n\r\nArt. 10 O art. 1º da Lei nº 2.440, de 26 de setembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º É obrigatória a prioridade no embarque e desembarque nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro para as pessoas maiores de 60 anos. (NR)”\r\n\r\nArt. 11 A ementa da Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONCEDEREM DESCONTO NO PREÇO DO INGRESSO AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 12 O art. 1º da Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será concedido desconto correspondente a 50% (cinquenta por cento) na compra de ingressos para a primeira sessão de exibição de filmes, em todos os dias da semana, nos cinemas localizados no Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 13 O art. 1º da Lei nº 2.476, de 11 de dezembro de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Terão prioridade de atendimento nas caixas registradoras, em todos os supermercados e auto-serviços do Estado do Rio de Janeiro, os maiores de 60 (sessenta) anos, as grávidas e os portadores de deficiência. (NR)”\r\n\r\nArt. 14 O art. 2º da Lei nº 2.506, de 8 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Passe a que se refere o artigo anterior, de ida e volta, será concedido aos idosos com idade acima de 60 (sessenta) anos, objetivando possibilitar a visita do beneficiado, juntamente com um acompanhante, à sua origem, em qualquer cidade do Brasil. (NR)” \r\n\r\nArt. 15 O inciso I do Anexo Único da Lei nº 2.515, de 15 de janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - Toda pessoa que tenha atingido os 60 (sessenta) anos, ou que seja considerado velho para o desempenho de função na vida social, por haver passado de certa idade, gozará dos direitos constantes desta Declaração, independentemente de sua condição social, cultural e racial, sem distinção de sexo, cor, nacionalidade, crença religiosa, opinião publica ou outra de qualquer natureza . (NR)” \r\n\r\nArt. 16 O art. 1º da Lei nº 2.562, de 24 de maio de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O ingresso gratuito de maiores de 60 (sessenta) anos de idade, nos estádios e ginásios esportivos oficiais, assegurados pela Lei nº 1.833/91, far-se-á mediante a apresentação da carteira de identidade expedida pelo Instituto Félix Pacheco com a inscrição: 'Maior de 60 anos'. (NR)”\r\n\r\nArt. 17 A ementa da Lei nº 2.642, de 29 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR, EM TODAS AS REPARTIÇÕES ESTADUAIS, CARTAZES, INFORMANDO QUE CIDADÃOS ACIMA DE 60 ANOS ESTÃO DISPENSADOS DE ENTRAR EM FILA SOB QUALQUER PRETEXTO. (NR)” \r\n\r\nArt. 18 O art. 1º da Lei nº 2.642, de 29 de outubro de 1996, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, em todas as Repartições Estaduais, cartazes, informando que cidadãos acima de 60 (sessenta) anos estão dispensados de entrar em fila, sob qualquer pretexto . (NR)” \r\n\r\nArt. 19 O art. 1º da Lei nº 2.712, de 24 de abril de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizados os motoristas de coletivos intermunicipais a parar fora do ponto de ônibus, exceto em pontes, viadutos e pistas de auto-rolamentos, quando solicitado por deficiente físico, por passageiro com idade superior a 60 (sessenta) anos ou por gestantes, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro. (NR)” \r\n\r\nArt. 20 A ementa da Lei nº 2.796, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ASSEGURA, AO IDOSO, O INGRESSO GRATUITO EM MUSEUS E CASAS DE CULTURA DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)” \r\n\r\nArt. 21 O art. 1º da Lei nº 2.796, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Aos cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos será concedida a gratuidade no ingresso dos Museus e Casas de Cultura de propriedade do Estado do Rio de Janeiro. (NR)” \r\n\r\nArt. 22 O art. 2º da Lei nº 2.796, de 17 de setembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Será mantida a gratuidade no ingresso, em 1 (um) dia na semana, para todos os visitantes, inclusive para os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos, para quaisquer das instituições citadas no artigo 1º, conforme norma em vigor. (NR)” \r\n\r\nArt. 23 A ementa da Lei nº 2.988, de 18 de junho de 1998, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 24 O art. 1º da Lei nº 3.301, de 26 de novembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Terão prioridade de atendimento nos serviços oferecidos por todos os cartórios do Estado do Rio de Janeiro os maiores de 60 (sessenta) anos, as grávidas, pessoas com crianças de colo (até dois anos), e os portadores de deficiência. (NR)”\r\n\r\nArt. 25 A ementa da Lei nº 3.357, de 7 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL URBANO, ATRAVÉS DE MICRO-ÔNIBUS, ESCREVEREM, NA PARTE LATERAL DIREITA EXTERNA DOS VEÍCULOS, OS SEGUINTES DIZERES: LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 60 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 26 O art. 1º da Lei nº 3.357, de 7 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal urbano, através de micro-ônibus, obrigadas a escreverem na parte lateral direita externa dos veículos, os seguintes dizeres: 'LIVRE ACESSO AOS MAIORES DE 60 ANOS, ALUNOS UNIFORMIZADOS DA REDE PÚBLICA E DEFICIENTES FÍSICOS'. (NR)”\r\n\r\nArt. 27 A ementa da Lei nº 3.796, de 1º de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NOS CASOS DE EPIDEMIA. (NR)”\r\n\r\nArt. 28 O art. 1º da Lei nº 3.796, de 01 de abril de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° Os hospitais públicos e particulares, os Postos de Saúde Municipais e demais unidades médicas do Estado do Rio de Janeiro, prestarão atendimento prioritário aos maiores de 60(sessenta) anos, em casos de epidemia. (NR)” \r\n\r\nArt. 29 A ementa da Lei nº 3.884, de 25 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ISENTA DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS PÚBLICOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 30 O art. 1º da Lei nº 3.884, de 25 de junho de 2002, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam isentas de qualquer tipo de pagamento para utilização de banheiros públicos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos . (NR)” \r\n\r\nArt. 31 A ementa da Lei nº 4.085, de 10 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS, RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS. (NR)”\r\n\r\nArt. 32 O art. 1º da Lei nº 4.085, de 10 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Ficam as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade isentas do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo Departamento de Trânsito - Detran, do Estado do Rio de Janeiro. (NR)”\r\n\r\nArt. 33 O Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.223, de 24 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (…)\r\n\r\nParágrafo único. O atendimento preferencial e exclusivo dos caixas destinados aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo também será através de senha numérica e oferta de, no mínimo, 15 (quinze) assentos ergometricamente corretos. (NR)”\r\n\r\nArt. 34 O art. 2º da Lei nº 4.225, de 25 de novembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Para efeito de aplicação desta Lei, considera-se pessoa idosa a que tenha mais de 60 (sessenta) anos de idade. (NR)”\r\n\r\nArt. 35 O art. 1º da Lei nº 5.179, de 28 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O balcão de atendimento bancário destinado aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, das agências bancárias estabelecidas em todo Estado do Rio de Janeiro, será adequado à altura e condizente à necessidade das pessoas com deficiência que utilizam cadeiras de rodas, com o objetivo de melhorar o contato visual e a comunicação com o bancário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento . (NR)”\r\n\r\nArt. 36 O art. 1º da Lei nº 5.187, de 14 de janeiro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os guichês para venda de bilhetes de atendimento destinado aos idosos maiores de 60 (sessenta) anos, às gestantes e às pessoas com deficiência, estabelecidos em todo Estado do Rio de Janeiro, serão adequados à altura e condizentes às necessidades das pessoas com deficiência, que utilizam cadeiras de roda, para que os mesmos tenham um melhor contato visual e de comunicação com o funcionário, a fim de facilitar e agilizar o atendimento. (NR)”\r\n\r\nArt. 37 O Parágrafo 2º do art. 2º da Lei nº 5.316, de 17 de novembro de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Será garantido o atendimento preferencial e exclusivo aos maiores de 60 (sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, também, através de senha numérica. (NR)”\r\n\r\nArt. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3150/2014: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 359/2017\r\n\r\nSOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 08.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 39/2015, por 90 (noventa) dias, em virtude de seu prazo expirar no dia 31.12.2017.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 114/GDB/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Autorizo. \r\n\r\nEm 08.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar que durante o período de 26 de dezembro de 2017 à 27 de janeiro de 2018, estarei fora do país em viagem para Portugal.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nM.D. 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da ALERJ\r\n\r\nId: 2074815"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 04.12.2017. A Presidência informou haver recebido e avocado em 07.11.2017, Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis, Projeto de Lei nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo e Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes; e em 08.11.2017, Projeto de Lei nº 1751/2016, da Deputada Zeidan. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao relator Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 658/2015, do Deputado Rosenverg Reis: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2745/2017, do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2760/2017, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1751/2016, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, seis de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em 27.10.2017. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar sobre a realização das seguintes Audiências Públicas: 1 - “Discutir sobre o Projeto de Lei nº 1898/2012, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro”; 2 - “Discutir sobre a Política de Incentivos Fiscais em diversos setores no Estado do Rio de Janeiro” e; 3 - “Discutir sobre “A Busca de Caminhos - Benefícios Fiscais ao Etanol e seu impacto para a Indústria, Geração de Empregos e Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, matrícula 201-140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo deste órgão técnico. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 13.11.2017 e registrou as presenças dos Senhores Dr. MARCUS VINÍCIUS CARDOSO BARBOSA - Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; Dr. JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO - Procurador Assistente da Procuradoria Tributária do Estado do Rio de Janeiro; LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Subsecretário Geral de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; ADILSON ZEGUR - Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda; MAURO TOMI SAITO - Auditor Fiscal da Receita; JAILTON MIRANDA DE LIMA - Auditor Fiscal da Receita; ARTHUR LUIZ LUTTERBACH - Secretário de Governo, JAIRO SILVEIRA DE SÁ - Tesoureiro e OCTÁVIO BOTELHO LUTTERBACH - Secretário de Fazenda, todos do Município de Duas Barras; CARLOS MONJARDIM - Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ; CHERYL BERNO - Advogada; SANDRO MACHADO - Advogado Tributarista; MARTA VALÉRIA BRITO - Advogada - Sindilojas RJ; SANDER FERREIRA e WANDERLEI CLARO, respectivamente, Diretor Financeiro e Superintendente da Câmara de Dirigentes Lojistas do RJ; e GLENDA NEVES LINO - Especialista - Firjan. A seguir, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente Audiência Pública seria colocar em discussão a “Reforma Tributária”, alegando que o tema é de grande importância para o país, em especial para o Estado do Rio de Janeiro. Após, anunciou que a idéia básica da audiência seria, após anunciado pela mídia, a tramitação no Congresso Nacional de uma proposta de Emenda Constitucional, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Hauly, que tem realizado palestras em alguns Estados sobre a Reforma Tributária. Em seguida, relatou que após vários estudos sobre o assunto, gostaria de convidar o Deputado Luiz Carlos Hauly para participar de uma audiência pública aqui na Alerj, mas que antes, seria necessário conhecer todos os documentos existentes para estar embasado a opinar sobre essa matéria de um alto grau de complexidade que envolve a União, os Estados e todos os Municípios da Federação, motivo este que o levou a requerer a presente audiência. Em seguida, relatou que deveria haver uma simulação que envolvessem todas as unidades da Federação, incluindo os Municípios, para ver, na realidade, quem ganha e quem perde mas que, possivelmente, o Estado do Rio de Janeiro irá perder, mesmo sendo aplicada a regra de transição de quinze anos. Com a palavra, o Senhor Deputado Carlos Osorio mencionou que o Estado do Rio de Janeiro tem a obrigação de se antecipar e colaborar com a discussão sobre a Reforma Tributária em nível nacional. Após, foi passada a palavra ao Senhor Adilson Zegur, que afirmou que a Secretaria de Fazenda entende que a discussão desse tema é fundamental para o Estado do Rio de Janeiro e em seguida, solicitou ao Senhor Mauro Tomi Saito para realizar uma apresentação sobre o resumo das mudanças propostas dos tributos mais importantes pela Secretaria, abordando os seguintes tópicos: a simplificação da redução de tributos que está concentrada nos tributos incidentes sobre a “Folha de Pagamento” e sobre “Bens e Serviços”; que no caso das Atribuições Tributárias dos Estados, a ampliação expressiva tende a gerar uma demanda adicional importante, alegando que a proposta exclui de sua base os setores que demandam relativamente menores esforços de fiscalização; que o Imposto Seletivo, a medida que inclui diversos itens de consumo intermediário em sua base de sujeição, será altamente cumulativo; dentre outros assuntos. Com a palavra, o Senhor Jailton Miranda mencionou que o autor da proposta da Emenda Constitucional criará um Super Fisco Nacional que faz com que os Estados percam sua autonomia e que as Câmaras Estaduais não poderão votar mais nada em relação a tributos pois tudo ficará centralizado no Congresso Nacional. Com a palavra, o Doutor Marcus Vinícius comentou sobre o ponto de vista do Pacto Federativo, onde a União afasta as grandes decisões de políticas fiscais dos Poderes Regionais, que tem uma proximidade com a economia local. Comentou, ainda, que a Emenda Constitucional é extremamente complicada e que se no ponto de vista político ela avançar, o Estado do Rio de Janeiro, como todos os outros Estados da Federação, terão dificuldades com esse modelo baseado de Super Fisco Nacional, que tende a ser extremamente pesado e difícil de se mover na velocidade que precisa para poder acompanhar a necessidade de fiscalização. Com a palavra, o Doutor João Paulo relatou que o tema da repartição das receitas após a arrecadação, tem que ser a bandeira maior do Estado, até mesmo não abrindo mão de competências tributárias. Com a palavra, o Senhor Luiz Claudio Gomes comentou que a Reforma Tributária é necessária mas que as informações ainda são pequenas, não havendo ainda informações sobre alíquotas e os impactos que os Estados terão na arrecadação. A Senhora Cheryl Berno comentou sua preocupação sobre a Reforma Tributária ser feita por um único ente, comentando, ainda, que a mesma pretende tirar a tributação da operação financeira para ser colocada na conta do consumidor. Com a palavra, o Senhor Carlos Monjardim mencionou sobre a tributação no varejo, afirmando que a Câmara de Dirigentes Lojistas se posicionou contra a concentração da arrecadação pela União. Retomando a palavra, o Senhor presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão e, em seguida, suspendeu a reu nião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, vinte e quatro de novembro de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nId: 2074816"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3987/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17979/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID VIEIRA SIMPLICIO, matrícula nº 422.538-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3988/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17985/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMULO CÉSAR DA COSTA, matrícula nº 422.850-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3989/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17986/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALISSON CLEFFS, matrícula nº 423.089-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Rômulo César da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3966/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17709/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE, matrícula nº 415.966-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar - Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Mauro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3982/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17921/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO MUNIZ FERNANDES, matrícula nº 422.486-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Erick Jose Guimaraes de Andrade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3984/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17939/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3986/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17944/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH MAURO, matrícula nº 307.321-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CDAL - 1, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Igor Grosman Berro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.12.2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 07.12.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 383/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17904/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.734-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Osmar Alves Pena.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 378/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17899/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.734-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 379/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17901/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 307.129-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de Luciana Franco de Azevedo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.12.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 380/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17903/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado OSMAR ALVES PENA, matrícula nº 308.129-6, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.12.2017)\r\n\r\nEm 08.12.2017\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 384/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17977/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EVANDRO MOREIRA TAVARES, matrícula nº 307.185-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni, na vaga decorrente da dispensa de Sérgio Henrique Pereira Victor.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17472/2017 - EDSON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2074817"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia da 108ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II de 7 de dezembro de 2017 às páginas 11, terceira coluna:\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nRequer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3556/2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani, assina o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nRequer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 3396/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2074818"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 43, §2º, do Regimento Interno, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO, DICA, TIA JU, RAFAEL PICCIANI, membros titulares, ANDRÉ LAZARONI, MILTON RANGEL, FILIPE SOARES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e SILAS BENTO, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 5ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2017, às 13 horas e 30 minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016, de autoria dos Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, que “ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA”.\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO E ÀS EMENDAS APRESENTADAS:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017, de autoria dos Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN, CARLOS MINC, TIA JU, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER, Presidente\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA - Mat. nº 412.853-4\r\n\r\nProcesso nº 14454/2017.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1.HÉRYKA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA\r\n\r\nMat. nº 414.596-7\r\n\r\nProcesso nº 14459/2017.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado a ex-servidora, abaixo relacionada, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1.KELLY BRITTO LIMA, Mat. nº 417.095-7\r\n\r\nProcesso nº 14473/2017.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citado o ex-servidor, abaixo relacionado, para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321, de 1981 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição do indiciado (inciso LV art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n1. LUIZ FELIPE DE MATTOS FARO - Mat. nº 307.330-1\r\n\r\nProcesso nº 14494/2017.\r\n\r\nEm 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\nPresidente C.P.P.A.\r\n\r\nPREGÃO Nº 41/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 15379/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para fornecimento de água mineral potável sem gás, envasada em garrafão de policarbonato de 20 litros, e água mineral sem gás, agrupada em fardos de 12 garrafas não retornáveis de 510 ml\r\n\r\nREUNIÃO: 22 de dezembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, para abordar o seguinte tema: \"A situação dos Guarda Parques no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada FATINHA - Presidente.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 11 de dezembro de 2017, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Audiência Pública para discutir “Debate sobre a mudança de Nome da Rádio Roquete Pinto.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 07/12/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREDES SOCIAIS NA PRÁTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Cursos de “REDES SOCIAIS NA PRÁTICA”, com enfoque na política, a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nOs cursos serão ministrados por Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais, conforme abaixo:\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: funcionários da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas, para cada curso.\r\n\r\nFACEBOOK - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 29, 30 e 31 de janeiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos que vão desde a criação da marca, o planejamento de uma campanha online à mensuração dos resultados, estratégias essenciais para uma campanha digital de sucesso.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Perfil x Fan Page x Grupos\r\n\r\n- Como criar uma página no Facebook\r\n\r\n- Configurações básicas de uma Fan Page\r\n\r\n- Transformar um perfil em uma Fan Page\r\n\r\n- Unir duas páginas no Facebook\r\n\r\n- Planejamento de imagem, identidade visual e escolha de nichos\r\n\r\n- Como criar o briefing da página\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Definindo sua persona\r\n\r\n- Construção de conteúdo\r\n\r\n- Facebook Ads - Tipos de anúncios \r\n\r\n- Criando sua agenda de conteúdo \r\n\r\n- Gerenciador de Anúncios\r\n\r\n- Estratégias de Segmentação\r\n\r\n- Como usar os grupos nas campanhas\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Orçamento e posicionamento de campanhas\r\n\r\n- Estratégias de relacionamento\r\n\r\n- Mensuração \r\n\r\n- Métricas\r\n\r\n- Relatórios \r\n\r\n- Boas práticas para evitar bloqueios\r\n\r\n- Gestão de Crises e Monitoramento em Mídias Sociais\r\n\r\nINSTAGRAM - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de fevereiro de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: fornecer elementos para o planejamento, criação de perfis e relacionamento, assim como apresentar as melhores estratégias de uso dessa ferramenta.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\n- Introdução ao Instagram;\r\n\r\n- Escolhendo seu nicho de atuação\r\n\r\n- Planejando sua identidade visual\r\n\r\n- Criação de conteúdo\r\n\r\n- Tipos de conteúdo\r\n\r\n- Uso de hashtags\r\n\r\n- Criando um perfil do zero\r\n\r\nMódulo 2\r\n\r\n- Buscando inspiração para tornar a sua biografia mais atrativa\r\n\r\n- Stories.\r\n\r\n- Estratégias de segmentação\r\n\r\n- Ganhando Seguidores; \r\n\r\n- Instagram Ads\r\n\r\nMódulo 3\r\n\r\n- Objetivos de campanha;\r\n\r\n- Posicionamento; \r\n\r\n- Acompanhamento de Campanhas.\r\n\r\n- Análise de métricas.\r\n\r\n- Conexão com as outras redes sociais\r\n\r\nYOUTUBE - com enfoque na política\r\n\r\nCarga horária: 9 h/a\r\n\r\nDatas: 26, 27 e 28 de março de 2018\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nObjetivos: aprender a fazer um canal no Youtube, posicionar os seus vídeos, criar uma linguagem específica para o seu público-alvo.\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nMódulo 1:\r\n\r\n- A importância do Youtube nas campanhas eleitorais\r\n\r\n- Definindo uma marca e linguagem visual para o Youtube\r\n\r\n- Montando um canal no Youtube\r\n\r\nMódulo 2:\r\n\r\n- Tipos de linguagem\r\n\r\n- Desenvolvimento de conteúdo\r\n\r\n- O que não pode faltar em um bom vídeo\r\n\r\n- Otimização de vídeos para aumento do alcance\r\n\r\nMódulo 3:\r\n\r\n- Promoção de vídeos\r\n\r\n- Relacionamento e gestão de crises\r\n\r\n- Métricas e monitoramento\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de janeiro de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/tWD1em ou encurtador.com.br/gswPQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 3 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as atividades, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso, com mínimo de frequência de 75%.\r\n\r\nEm 6 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL N° 04/2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DA LISTA DE HABILITADOS DO EDITAL Nº 02/2017\r\n\r\nSELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Elerj, no uso de suas atribuições RETIFICA, por motivo de incorreções, o Edital nº 02/2017 - LISTA com as Inscrições DEFERIDAS dos candidatos considerados HABILITADOS para compor o Quadro de Credenciamento de Docentes e Preenchimento de Cadastro de Reserva, conforme as normas previstas no Edital Nº01/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Legislativo - Parte II, em 11 de outubro de 2017, página 25, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nArtur André do Valle Freitas (30,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento comportamental/Gestão de pessoas\r\n\r\n- História\r\n\r\nLúcia Maggio Teixeira de Mello Azevedo (25,0):\r\n\r\n- Poder Legislativo\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental / Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\n- Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\nAna Ruth Nogueira Ribeiro (22,5):\r\n\r\n- Desenvolvimento comportamental / Gestão de pessoas\r\n\r\n- Políticas Públicas \r\n\r\n- Inovação na Gestão Pública\r\n\r\nAugusto César Gama de Souza (15,0):\r\n\r\n- Desenvolvimento Comportamental \r\n\r\n- Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Administração Pública\r\n\r\nMarta de Castro Meireles (10,0):\r\n\r\n- Administração Pública \r\n\r\n- Direito\r\n\r\nJosé Jerônimo Pena (20,0):\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Português\r\n\r\n- Inglês\r\n\r\n- Espanhol\r\n\r\n- Literaturas\r\n\r\nRachel Marques Carvalho (7,0):\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Português\r\n\r\n- Francês\r\n\r\nBianca Sampaio Moreno (7,0):\r\n\r\n- Redação Parlamentar\r\n\r\n- Português\r\n\r\n- Inglês\r\n\r\n- Espanhol\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2074819"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2073597": [
                    "V - Ata",
                    "Metro Desenvolvimentos Imobiliários LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.047.092/0001-30\r\n\r\nAta de Reunião\r\n\r\nData e Horário: 19 de setembro de 2017, às 15h.\r\n\r\nLocal: Sede empresarial, na Avenida Alfredo Balthazar da Silveira, nº 550, sala 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nComposição da Mesa: Vera Maria de Almeida Bastos Gomes, Sócia-Administradora, Renan Bastos Gomes, Cônjuge Anuente, Renata Maria de Almeida Bastos Gomes, Sócia-Administradora, Rogério de Almeida Bastos Gomes, Sócio.\r\n\r\nOrdem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da sociedade no valor total de R$ 3.518.850,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, e oitocentos e cinquenta reais), sem alteração do número de ações.\r\n\r\nDeliberações: Os sócios presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o quanto segue:\r\n\r\nAprovar a redução do capital social da sociedade no valor total de R$ 3.518.850,00 (três milhões, quinhentos e dezoito mil, e oitocentos e cinquenta reais), tendo em vista ser excessivo em relação ao objeto da sociedade. Dessa forma, o capital social da sociedade passa dos atuais R$ 7.252.150,00 (sete milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, e cento e cinquenta reais) para R$ 3.733.300,00 (três milhões, setecentos e trinta e três mil, e trezentos reais) divididos em 3.733.300 (três milhões, setecentas e trinta e três mil, e trezentas) cotas, totalmente integralizadas, sendo R$ 142.900,00 (cento e quarenta e dois mil e novecentos reais) em moeda corrente do país, e R$ 3.590.400,00 (três milhões, quinhentos e noventa mil, e quatrocentos reais).\r\n\r\nEncerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, as Sócias-Administradoras deram a reunião por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme assinada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nVera Maria de Almeida Bastos Gomes\r\n\r\n(Sócia-Administradora)\r\n\r\nRenan Bastos Gomes\r\n\r\n(Cônjuge Anuente)\r\n\r\nRenata Maria De Almeida Bastos Gomes(Sócia- Administradora)\r\n\r\nRogério de Almeida Bastos Gomes(Sócio)\r\n\r\nId: 2073597"
                ],
                "2074696": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 17 de novembro de 2017, às 12h00, na sede da Companhia, localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante e aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. Convocação e Publicação Prévias: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Linhares da Cunha e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a constituição de controladas indiretas da Companhia; (ii) a subscrição e integralização de capital social nas empresas a serem constituídas, conforme item (i); e (iii) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia realizem todo e qualquer ato relacionado à constituição das novas empresas. 6. Deliberações: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: (i) Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; (ii) A constituição pela Companhia, em conjunto com a Companhia de Participações em Concessões, de 03 (três) controladas, sob a forma de sociedade por ações com sede no Estado de São Paulo, a serem denominadas SPI - Sociedade Paulista de Infraestrutura S.A., ILA - Infraestrutura Latinoamericana S/A e CIM - Companhia de Infraestrutrura em Mobilidade, as quais terão como objeto social: “(i) a exploração no Brasil e/ou no exterior, direta ou indiretamente, e/ou através de consórcios, de negócios de concessões de obras e serviços públicos, especificamente a prestação de serviços de operação de estradas de rodagem, vias urbanas, pontes, túneis e infraestruturas metroviárias e aeroportuárias; (ii) a prestação de serviços de consultoria, assistência técnica e administração de empresas quando relacionados aos negócios indicados no item (i) acima; (iii) o exercício de atividades conexas ou relacionadas ao objeto social, direta ou indiretamente, inclusive importação e exportação; e (iv) a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista.”; (iii) A subscrição pela Companhia, de 1 (uma) ação nominativa ordinária, sem valor nominal, subscrita e integralizadas, em moeda corrente nacional, no valor de R$ 1,00 (um real), correspondente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do capital social subscrito; e (iv) A prática de todos os atos pelos membros da Diretoria Executiva da Companhia, necessários para dar cumprimento às deliberações ora aprovadas, direta ou indiretamente, por meio de outorga de procuração com poderes específicos e individuais. A constituição das controladas e demais providências relacionadas deverão observar os termos apresentados à Acionista na presente Assembleia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavran do-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 17 de novembro de 2017. Sr. Antonio Linhares da Cunha, Presidente e Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Italo Roppa e Sr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 13 e 14. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, Sr. Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003124747 em 04/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074696"
                ],
                "2074787": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2017. Às quinze horas do dia 08 de Dezembro de 2017, reuniu-se, na sede social da empresa à Av. Afrânio de Melo Franco nº 290 - Sala 101A, Leblon, RJ, a maioria dos membros da Diretoria de Monteiro Aranha S.A. A Sra. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho assumiu a Presidência, convidando para Secretário o Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. A Sra. Presidente informou que a reunião fora convocada com a finalidade de deliberar, ao abrigo dos poderes concedidos pelo Artigo 25, Parágrafo Único do Estatuto Social, \"ad referendum\" da Assembleia Geral, o pagamento de juros sobre o capital próprio no montante de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) à razão de R$ 2,367111000 por ação, com retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação vigente, exceto para acionistas que já sejam comprovadamente isentos e imunes, e dividendos no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), à razão de R$ 0,489747103 por ação. O valor pago, a título de juros sobre capital próprio, líquido de imposto de renda na fonte e dos dividendos, poderá ser imputado ao valor do dividendo mínimo obrigatório. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade o pagamento dos juros sobre o capital próprio e dividendos aos acionistas detentores de ações de emissão da companhia em 13/12/2017. As ações negociadas a partir de 14/12/2017 na BM&FBOVESPA serão consideradas “ex-juros sobre o capital próprio” e “ex-dividendos”. O pagamento será realizado a partir de 27/12/2017, observados os procedimentos do \"Aviso aos Acionistas\" a ser oportunamente divulgado pela imprensa. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata, que depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os Diretores presentes. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho, Sergio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães e Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello. Rio de Janeiro, 08 de Dezembro de 2017. Celi Elisabete Julia Monteiro de Carvalho. Sérgio Francisco Monteiro de Carvalho Guimarães. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello.\r\n\r\nId: 2074787"
                ],
                "2074636": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração em 22/11/2017. Local, Dia e Hora: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Cia”), na Rua Santa Luzia, no 651, 2º ao 6º andares, RJ, dia 22/11/2017, às 09hs. Presença: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da (i) exoneração do Diretor Presidente Nacional da Cia., o eng. Petrônio Braz Júnior; e (ii) nomeação do eng. Agostinho Serafim Júnior como seu substituto no cargo de Diretor Presidente Nacional da Cia.. Deliberações: à unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração resolveram: (a) Exonerar, do cargo de Diretor Presidente Nacional da Cia., o eng. Petrônio Braz Júnior e agradecer, nesta oportunidade, pelos inestimáveis serviços prestados durante sua gestão; e (b) Nomear, para o cargo de Diretor Presidente Nacional da Cia., o eng. Agostinho Serafim Júnior, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 0600739567, CREA/SP, CPF/MF nº 977.619.748-53, com endereço profissional da Rua Santa Luzia, n. 651, Centro, RJ. (c) Manter inalterados os demais membros da Diretoria Nacional da Cia., conforme RCA datada de 20.10.16. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Fernando de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. JUCERJA em 07/12/2017 sob o nº 3125251. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074636"
                ],
                "2074575": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Data, Horário e Local: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 6 de novembro de 2017, às 08:00 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, § 3º do seu Estatuto Social. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, §2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. Mesa: Presidente: Andres Cristian Nacht; Secretário: Sérgio Kariya. Ordem do Dia: Deliberar sobre as Informações Trimestrais do período encerrado em 30 de setembro de 2017. Deliberações: Colocado em discussão o único assunto da ordem do dia, os conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram aprovar as informações trimestrais relativas ao 3º trimestre de 2017. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do estatuto social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Conselheiros presentes: Andres Cristian Nacht, Elio Demier, Francisca Kjellerup Nacht, Aymar Ferreira de Almeida Junior, Roberto Pedote e Fabio Bruggioni. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2017. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio da Companhia. Sérgio Kariya, Secretário\r\n\r\nId: 2074575"
                ],
                "2074640": [
                    "V - Ata",
                    "OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.113.876/0001-91 / NIRE 33.3.0027387-5 JUCERJA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDE ACIONISTAS REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nLocal e Presenças: sede social da Cia e Acionistas representando 100% do capital social. Deliberações Tomadas por Unanimidade: aprovada a eleição (1) de novo membro para o cargo de Diretor na Cia, a saber: Sr. Antonio Amaro Ribeiro de Oliveira e Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade reg nº 109.003, expedida pela OAB/RJ em 19/12/12, inscrito no CPF sob o nº 001.362.577-20, domiciliado na Cidade do Estado de São Paulo, na Av. Joaquim Floriano, nº 1052, sala 132, 13º andar, Ed. Bertolucci, Itaim Bibi e cuja remuneração anual global, em conjunto com os demais diretores, não poderá ultrapassar R$ 1.200.000,00; e (2) do Sr. Cesar Reinaldo Leal Pinto, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade n.º 20870-1 expedida pelo CRE - 1ªregião em 10/04/96, inscrito no CPF sob o n.º 371.893.797-20, domiciliado nesta cidade na Av. das Américas, nº 3434, Bloco 07, Grupo 201, Barra da Tijuca, como membro sem designação específica do Comitê de Auditoria, cujos mandatos se estenderão até a posse dos membros que vierem a ser eleitos na Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no exercício de 2019. Arquivada na JUCERJA em 22/11/2017 sob o nº 00003118992, Sec. Geral Bernardo F. S. Berwanger e encontra-se disponível para consulta na sede social da Cia.\r\n\r\nId: 2074640"
                ],
                "2074762": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 10.512.581/0001-02 - NIRE n.º 333.0028908-9\r\n\r\nAta em forma de sumário, da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 13 de novembro de 2017. Certidão: Certifico o arquivamento na JUCERJA sob nº 00003125761 em 07/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074762"
                ],
                "2074703": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Em 26 de outubro de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Mario José Ruiz-Tagle Larrain; e Secretário: Ivandro Maciel Sanchez Junior, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre (a) alteração e consolidação do Estatuto Social da Companhia; (b) aceitação da renúncia condicionada dos atuais conselheiros titular e suplente indicados pelo BB-BI; (c) eleição dos membros independentes do Conselho de Administração; (d) eleição dos membros suplentes do Conselho Fiscal; e (e) reapresentação das demonstrações financeiras 2016. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: (a) Em vista das exigências apresentadas pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), para fins da adesão da Companhia ao segmento especial de listagem da B3 designado Novo Mercado (“Novo Mercado”), e às exigências apresentadas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), no contexto da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia nos termos da Cláusula Décima Terceira do Acordo de Acionistas (“Oferta”), aprovar o grupamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na proporção de 7,504760443:1, sem modificação do capital social. O grupamento altera única e exclusivamente o número de ações de emissão da Companhia, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei nº 6.404/76, não resultando na modificação do valor total do capital social ou dos direitos conferidos pelas ações de emissão da Companhia a seus titulares. O grupamento será efetivado de modo a não alterar a participação proporcional dos acionistas no capital social da Companhia e não afetará os direitos e vantagens, patrimoniais ou políticos, das ações de emissão da Companhia. O capital social da Companhia permanece no montante de R$ 9.334.602.302,74 (nove bilhões, trezentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e dois mil, trezentos e dois reais e setenta e quatro centavos), mas passará a ser dividido em 1.000.000.000 (um bilhão) de ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. As frações de ações detidas pelos acionistas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (“Previ”) e BB Banco de Investimento S.A. (“BB-BI”) como resultado do grupamento de ações serão atribuídas ao acionista Iberdrola Energia S.A. (“Iberdrola Energia”), de forma que cada um dos acionistas detenha um número inteiro de ações de emissão da Companhia como resultado do grupamento de ações ora aprovado. Ainda em vista das exigências apresentadas pela B3, para fins da adesão da Companhia ao Novo Mercado e das exigências apresentadas pela CVM, no contexto da Oferta, decidem os acionistas reformular o Estatuto Social da Companhia para: (i) alterar o Artigo 5º, de forma a refletir o novo número de ações em que se divide o capital social da Companhia após o grupamento das ações ordinárias de emissão da Companhia ora aprovado; e (ii) adaptá-lo em atendimento às demais exigências apresentadas pela B3 para fins da adesão da Companhia ao Novo Mercado e pela CVM, no contexto da Oferta. Os acionistas decidem, ainda, alterar os artigos 18, parágrafo 3º, 19, 25 e 28 do Estatuto Social da Companhia para ajustar certos aspectos da governança corporativa da Companhia. Por fim, decidem os acionistas consolidar o Estatuto Social da Companhia para contemplar (i) a alteração do Artigo 5º, em razão do grupamento de ações ora aprovado; e (ii) as adaptações em atendimento às demais exigências apresentadas pela B3 para fins da adesão da Companhia ao Novo Mercado e pela CVM, bem como as alterações dos Artigos 18, parágrafo 3º, 19, 25 e 28, em razão dos ajustes de certos aspectos da governança corporativa considerando a conveniência e importância no contexto da Oferta, passando o Estatuto Social da Companhia a vigorar nos termos do Anexo I à presente Ata. (b) Aceitar a renúncia do Sr. Fábio Kanczuk ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Companhia e a renúncia apresentada pelo Sr. Aguinaldo Barbieri ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, para os quais foram eleitos em 24 de agosto de 2017, agradecendo-lhes pelos serviços prestados. Registra-se que, nos termos das cartas de renúncia apresentadas pelos Srs. Fábio Kanczuk e Aguinaldo Barbieri, suas renúncias têm eficácia condicionada à publicação do anúncio de início da Oferta. (c) Eleger os Srs. Juan Manuel Eguiagaray Ucelay, espanhol, casado, graduado em Ciências Econômicas e de Negócio e em Direito, portador do passaporte espanhol nº BF560519, residente e domiciliado na Calle Tomás Redondo 1, 28033 Madri, Espanha; e Cristiano Frederico Ruschmann, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 14.412.857-3 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 140.759.638-10, residente e domiciliado na Rua Pequetita, 215, cj. 11, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como membros independentes do Conselho de Administração da Companhia, com mandatos que se encerrarão em 23 de agosto de 2019, quando também se encerrarão os mandatos dos demais Conselheiros da Companhia. A eleição ora deliberada tem eficácia condicionada à publicação do anúncio de início da Oferta, sendo que, na data da publicação do referido anúncio, os Conselheiros ora eleitos deverão declarar para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil e assinar os respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. Dessa forma, a partir da data da publicação do anúncio de início da Oferta, o Conselho de Administração da Companhia passará a ser composto pelos seguintes 11 (onze) membros titulares e 9 (nove) membros suplentes, cujos mandatos se encerrarão em 23 de agosto de 2019: \r\n\r\nMembros Titulares do Conselho de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nJosé Ignacio Sánchez Galán\r\n\r\n(Presidente do Conselho\r\n\r\nde Administração)\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJose Sainz Armada\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJuan Carlos Rebollo Liceaga\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nPedro Azagra Blazquez\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nSantiago Matias Martinez Garrido\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nMario José Ruiz-Tagle Larrain\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nMarcus Moreira de Almeida\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nMárcio Hamilton Ferreira\r\n\r\nPrevi \r\n\r\nMarcio Luiz Moral\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nJuan Manuel Eguiagaray Ucelay \r\n\r\nConselheiro Independente\r\n\r\nCristiano Frederico Ruschmann\r\n\r\nConselheiro Independente\r\n\r\nMembros Suplentes do Conselho de Administração\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nAsis Canales Abaitua\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nBaldomero Navalon Burgos\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nIgnacio Cuenca Arambarri\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nFrancisco Javier Hernando Isla\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nIsabel Patricia Sanchez Herrero\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJusto Garzón Ortega\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nIves Cezar Fulber\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nAires Hypólito\r\n\r\nPrevi \r\n\r\nAlexandre Tujisoki\r\n\r\nPrevi\r\n\r\n(d) Eleger os Srs. Rodolfo Fernandes da Rocha, brasileiro, solteiro, contador, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 10.304.575-3, expedida pela Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 078.187.037-21, residente e domiciliado na Av. Presidente Vargas, 2.000, 3º andar, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Eduardo Valdés Sanchez, espanhol, casado, graduado em engenharia industrial, portador da Cédula de Identidade (RNE) nº V284913-W, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.017.167-39, residente e domiciliado no Largo da Vitória, 36, CEP 40081-305, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, e José Antonio Lamenza, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de Identidade (Carteira de Identidade do IFP) nº 04.499.880-5, expedida pela Secretaria da Justiça e da Segurança, inscrito no CPF/MF sob o nº 708.961.787-49, residente e domiciliado na Rua Desembargador Isidro, nº 156, apt. 1006, Tijuca, CEP: 20521-160, cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como membros suplentes do Conselho Fiscal da Companhia indicados pela acionista Iberdrola Energia, com mandato unificado até a Assembleia Geral Ordinária seguinte à de sua eleição, quando também se encerrarão os mandatos dos demais Conselheiros Fiscais da Sociedade. Os acionistas esclarecem, ainda, que a Sra. Vera Lucia de Almeida Pereira Elias foi eleita membro suplente do Conselho Fiscal da Companhia por indicação da acionista Previ, ficando retificada a deliberação constante no item 6, letra (k) da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 24 de agosto de 2017. Dessa forma, o Conselho Fiscal da Companhia passa a ser composto pelos seguintes membros titulares e suplentes, cujos mandatos se encerrarão na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018: \r\n\r\nMembros Titulares do Conselho Fiscal\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nFrancesco Gáudio\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nGlaucia Janice Nietsche\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJoão Guilherme Lamenza\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nMaria das Graças Conceição\r\n\r\nMachado Costa\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nCamilo Buzzi\r\n\r\nBB-BI \r\n\r\nMembros Suplentes do Conselho Fiscal\r\n\r\nNome\r\n\r\nIndicação\r\n\r\nRodolfo Fernandes da Rocha\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nEduardo Valdés Sanchez\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nJosé Antonio Lamenza\r\n\r\nIberdrola Energia \r\n\r\nVera Lucia de Almeida Pereira Elias\r\n\r\nPrevi\r\n\r\nWagner dos Reis\r\n\r\nBB-BI \r\n\r\n(e) Aprovar a reapresentação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social de 2016, que ficam disponíveis na sede da Companhia, em atendimento às exigências realizadas por meio do Ofício emitido pela CVM no contexto da Oferta. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Mario José Ruiz-Tagle Larrain - Presidente; Ivandro Maciel Sanchez Junior - Secretário. Acionistas: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Iberdrola Energia S.A.; BB Banco de Investimento S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 06/12/2017 sob o nº 00003124709. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2074703"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2072809": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA Assembleia Geral Extraordinária da ELÉTRON S.A. (“Companhia”) realizada em 08.12.2017 (“AGE”) aprovou pela maioria necessária o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 7.593.137,42, mediante a emissão de 34.514.261 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,22, fixado de acordo com o inciso II do art. 170 da Lei nº 6.404/76, com características e vantagens idênticas às das ações ordinárias atualmente existentes, conforme artigo 5º do estatuto social da Companhia. As ações subscritas deverão ser integralizadas à vista na data da subscrição, podendo a integralização ocorrer mediante a capitalização de créditos detidos pelos acionistas junto à Companhia. As ações objeto do aumento de capital poderão ser subscritas pelos acionistas titulares de ações de emissão da Companhia na data da AGE interessados em exercer seu direito de preferência, na proporção de suas respectivas participações no capital social, em conformidade com o artigo 171, § 4º, da Lei nº 6.404/76, no prazo decadencial de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste aviso. O direito de preferência deverá ser exercido mediante a apresentação, à Companhia, do respectivo boletim de subscrição, que deverá conter a indicação quanto à intenção de reservar sobras. Os pedidos de sobras de ações deverão ser subscritos em até 2 (dois) dias úteis findo o prazo para o exercício do direito de preferência. O silêncio de qualquer acionista, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias ora estabelecido, será entendido como renúncia ao direito de preferência. Decorrido o prazo para a subscrição das sobras, uma Assembleia Geral Extraordinária da Companhia será convocada com a finalidade de homologar o aumento do capital social e alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir o novo capital social, sem prejuízo de outros assuntos que se façam necessários, conforme convocação. Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2072809"
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                        "2073306": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 19 de dezembro de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Transferência das ações das sociedades integrantes do Complexo Eólico Fortim, denominadas Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia dos Ventos VIII S.A., Energia dos Ventos IX S.A., de titularidade de Furnas para a Brasil Ventos Energia S.A. - BVE, sua subsidiária integral, por meio de “Contrato de Cessão Não Onerosa de Ações e Outras Avenças”, nos termos do inciso I do artigo 9º do Estatuto Social de Furnas.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2073306"
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                        "2069346": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2017 referente às atividades de fabricação de pneumáticos para carros de passeio e caminhonetes e a operação da nova estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 30.11.2017 a 30.11.2018 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2069346"
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                        "2074743": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 8ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o código n.º 00305-0, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 01, São Domingos, CEP 24210-205, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 33.050.071/0001-58 (\"Companhia\"), comunica aos titulares (\"Debenturistas\") das debêntures em circulação da sua 8ª (oitava) emissão que, nos termos da Cláusula 6.16 do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 8ª (oitava) Emissão de Ampla Energia e Serviços S.A.\", celebrado com a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos interesses dos Debenturistas, em 25 de junho de 2014, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), pretende exercer o seu direito de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Primeira Série em circulação, com código de ativo AMPL18, e das Debêntures da Segunda Série em circulação, com código de ativo AMPL28 (\"Resgate Antecipado Total\"). A Companhia está em processo de captação de recursos necessários para o Resgate Antecipado Total por meio da distribuição pública de debêntures de sua 9ª emissão (\"9ª Emissão\"). Portanto, o Resgate Antecipado Total fica condicionado à efetiva realização e liquidação financeira da 9ª Emissão da Companhia. O Resgate Antecipado Total ocorrerá em até 3 (três) dias úteis após à data de publicação do comunicado de encerramento da distribuição pública com esforços restritos de colocação das debêntures da 9ª Emissão (\"Data de Resgate\"), estimada para ocorrer em 22 de dezembro de 2017. Na Data de Resgate, a Companhia efetuará o pagamento do preço unitário de resgate (A) das Debêntures da Primeira Série, a ser calculado de acordo com a Cláusula 6.16, inciso I da Escritura de Emissão, somando o prêmio de resgate ao saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado, de acordo com a fórmula ali prevista; e (B) das Debêntures da Segunda Série, a ser calculado de acordo com a Cláusula 6.16, inciso II da Escritura de Emissão, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior até a data do efetivo pagamento do resgate antecipado, sem qualquer prêmio ou penalidade. O pagamento será realizado utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"). No caso de titulares que não sejam vinculados ao CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, o pagamento será realizado através do banco mandatário, Itaú Unibanco S.A. Os termos aqui utilizados, exceto se de outra forma definidos, terão o significado atribuído a eles na Escritura de Emissão.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAurelio Ricardo Bustilho de Oliveira\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO 8ª EMISSÃO\r\n\r\nOS 371731-03\r\n\r\nId: 2074743"
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                        "2073583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n08.651.670/0001-80\r\n\r\nAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN042154, com validade até 21 de novembro de 2022, que autoriza a operação de empreendimento visando o cultivo de tilápia em 11 tanques escavados com uma área de lâmina d'água de 5.870,00 m² localizado em área rural, no seguinte local: Estrada do Engenho da Serra, s/nº, Itanema, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.12832/2014)\r\n\r\nId: 2073583"
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                        "2069348": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0006-63\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 para a fabricação fios e cabos metálicos para aplicação em pneumáticos e gerenciamento de áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 30.11.2017 a 30.11.2018 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2069348"
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                        "2069344": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, \r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 50.567.288/0005-82\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.10.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017 referente às atividades de fabricação de bandas de rodagem e recondicionamento de pneumáticos e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 316, no Município de Itatiaia, no período de 30.11.2017 a 30.11.2018 no horário das 09h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2069344"
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                        "2074746": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 6ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o código n.º 00305-0, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 01, São Domingos, CEP 24210-205, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 33.050.071/0001-58 (\"Companhia\"), comunica aos titulares (\"Debenturistas\") das debêntures em circulação da sua 6ª (sexta) emissão que, nos termos da Cláusula 4.11 do \"Instrumento Particular de Escritura da 6ª (sexta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Ampla Energia e Serviços S.A.\", celebrado com a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos interesses dos Debenturistas, em 31 de maio de 2011, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), pretende exercer o seu direito de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Segunda Série em circulação, com código de ativo AMPL26, considerando que não há mais Debêntures da Primeira Série em circulação (\"Resgate Antecipado Total\"). A Companhia está em processo de captação de recursos necessários para o Resgate Antecipado Total por meio da distribuição pública de debêntures de sua 9ª emissão (\"9ª Emissão\"). Portanto, o Resgate Antecipado Total fica condicionado à efetiva realização e liquidação financeira da 9ª Emissão da Companhia. O Resgate Antecipado Total ocorrerá em até 3 (três) dias úteis após à data de publicação do comunicado de encerramento da distribuição pública com esforços restritos de colocação das debêntures da 9ª Emissão (\"Data de Resgate\"), estimada para ocorrer em 22 de dezembro de 2017. Na Data de Resgate, a Companhia efetuará o pagamento do preço unitário de resgate das Debêntures da Segunda Série, a ser calculado de acordo com a Cláusula 4.11.4 da Escritura de Emissão, correspondente ao maio valor entre (A) a soma do prêmio de resgate ao Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, corrigido conforme Atualização Monetária da Segunda Série até a data do Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série e acrescido da Remuneração da Segunda Série devida e não paga até a data do Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série ou (B) a soma (B.i) do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série, corrigidos conforme Atualização Monetária da Segunda Série até a data do Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série inclusive, e (B.ii) da Remuneração das Debêntures da Segunda Série não paga, desde a data do efetivo Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série até a Data de Vencimento da Segunda Série, trazidos a valor presente até a data do efetivo Resgate Antecipado das Debêntures da Segunda Série, utilizando-se uma taxa percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, que corresponderá à soma exponencial (B.ii.a) da taxa percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, da NTN-B e (B.ii.b) de uma sobretaxa (spread) de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculado com base nas fórmulas previstas na Cláusula 4.11.4 da Escritura de Emissão. O pagamento será realizado utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"). No caso de titulares que não sejam vinculados ao CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, o pagamento será realizado através do banco mandatário, Itaú Unibanco S.A. Os termos aqui utilizados, exceto se de outra forma definidos, terão o significado atribuído a eles na Escritura de Emissão.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAurelio Ricardo Bustilho de Oliveira\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO 6ª EMISSÃO\r\n\r\nOS 371731-01\r\n\r\nId: 2074746"
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                        "2074297": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRO RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 10.629.105/0001-68 - NIRE: 33.3.0029084-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração realizada em 06 de dezembro de 2017, ficam convidados os senhores acionistas da Petro Rio S.A. (“Companhia”) a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 22 de dezembro de 2017, às 16:00 horas, no edifício da sede da Companhia, na Praia de Botafogo, 370, Botafogo, CEP 22250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar a proposta de implementação do programa de recompra de até 1.000.000 (um milhão) de ações de emissão da Companhia no prazo de 18 (dezoito) meses, sem redução de capital social, para manutenção em tesouraria, cancelamento e/ou posterior alienação; b) Aprovação de plano de remuneração baseada em ações; Informações aos acionistas: 1. As informações e documentos previstos na Instrução da CVM n°481/09, em especial a Proposta da Administração, referentes às matérias a serem deliberadas, estão disponíveis aos acionistas na sede social, nos endereços eletrônicos da Companhia (www.petroriosa.com.br), da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), nestes últimos através do sistema EmpresasNet. Os mesmos documentos em idioma inglês estarão disponíveis no website da Companhia (www.petroriosa.com.br) e serão oportunamente inseridos no website canadense SEDAR - System for Electronic Document Analysis and Retrieval (www.sedar.com). 2. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social da Companhia, para ser admitido na Assembleia Geral, o acionista (ou seu representante legal) deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da respectiva Assembleia Geral, os seguintes documentos: (a) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei 6.404/76 (“LSA”), e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 2 (dois) dias úteis antes da realização da Assembleia Geral; e (b.1) para as pessoas físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); ou (b.2) para as pessoas jurídicas: cópia do último estatuto ou contrato social consolidado, devidamente notarizado e consularizado quando aplicável, e da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas ou originais dos documentos de identificação com foto de seus representantes legais, ou (b.3) cópia, notarizada e consularizada quando aplicável, do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, da documentação societária outorgando poderes de representação, procuração ou outro, bem como cópias devidamente notarizadas e consularizadas e original dos documentos de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento. 3. O acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do dia da realização da referida Assembleia Geral, conforme determina o artigo 12, caput e §6º, do Estatuto Social e o artigo 126, § 1º, da LSA, o respectivo instrumento de mandato outorgado com antecedência máxima de 1 (um) ano em relação à data da Assembleia Geral, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas. As procurações outorgadas no exterior deverão ter as assinaturas notarizadas e estar acompanhadas da respectiva consularização e da tradução juramentada para o idioma português. 4. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia Geral munidos dos documentos listados neste Edital, até o momento da abertura dos trabalhos na Assembleia Geral, poderão participar e votar, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. 5. Além das publicações da Companhia exigidas pela legislação brasileira e pelas normas da CVM a Companhia enviará por email, este Edital de Convocação, acompanhado das propostas relativas às matérias a serem discutidas na Assembleia Geral, aos acionistas que solicitarem especificamente esses materiais. Os acionistas que desejarem exercer tal faculdade deverão enviar um email para o endereço eletrônico do Departamento de Relações com Investidores da Companhia (ri@petroriosa.com.br). Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2074297"
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                        "2074789": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.102.476/0001-92\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Comunicamos aos Senhores Acionistas que, em reunião da Diretoria realizada em 08 de Dezembro de 2017, foi aprovado o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio no valor total de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) pago à razão de R$ 2,367111000 por ação e de pagamento de Dividendos no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pago à razão de R$ 0,489747103, com pagamento aos acionistas a partir de 27/12/2017. 1. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO: 1.1. Juros sobre o capital próprio no valor bruto de R$ 29.000.000,00, pagos à razão de R$ 2,367111000 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social; 1.2. Terão direito aos juros sobre o capital, os detentores de ações de emissão da companhia em 13/12/2017. A partir de 14/12/2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos juros; 1.3. Haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor; 1.4. Não sofrerão tal retenção, os acionistas pessoas jurídicas que sejam comprovadamente isentos ou imunes, cuja comprovação deverá ser feita mediante apresentação de documentação comprobatória junto as agências do Itaú Unibanco S.A. 2. DIVIDENDOS: 2.1. Dividendos no valor de R$ 6.000.000,00, pagos à razão de R$ 0,489747103 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. 2.2. Terão direito aos dividendos, os detentores de ações de emissão da companhia em 13.12.2017. A partir de 14.12.2017 as ações serão negociadas “ex-direitos” aos referidos dividendos. 2.3. Não haverá retenção de Imposto de Renda na Fonte na forma da legislação em vigor. 3. ATENDIMENTO: 3.1. Os acionistas que já indicaram conta bancária terão seus créditos disponíveis de acordo com a conta corrente informada ao Itaú Unibanco S.A. Para os acionistas que não fizerem esta indicação, a Itaú Corretora de Valores S.A. como Instituição Financeira Depositária enviará aviso contendo informações sobre o pagamento, o qual deverá ser apresentado numa de suas agências com instruções para processamento do respectivo crédito de conta bancária. 3.2. Os acionistas usuários das custódias fiduciárias, terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela Bolsa de Valores. 4. AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro; Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; Belo Horizonte - Av. João Pinheiro, 195 - Subsolo - Centro; Salvador - Av. Estados Unidos, 50 - 2º andar - Comércio. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 2074789"
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                        "2074744": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (\"CPF\") sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da Rex Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (\"9 West\"), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2017, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Daniel Leister Upperco ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alterar a Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade para implementar a deliberação do item \"i\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 16ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. OSCAR PEKKA FAHLGREN - Diretor Presidente; 9 WEST FINANCE S.À.R.L., pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371774\r\n\r\nId: 2074744"
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                        "2074742": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS DEBENTURISTAS DA 7ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários sob o código n.º 00305-0, com sede na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, n.º 01, São Domingos, CEP 24210-205, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 33.050.071/0001-58 (\"Companhia\"), comunica aos titulares (\"Debenturistas\") das debêntures em circulação da sua 7ª (sétima) emissão que, nos termos da Cláusula 4.10 do \"Instrumento Particular de Escritura da 7ª (sétima) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Ampla Energia e Serviços S.A.\", celebrado com a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário representando a comunhão dos interesses dos Debenturistas, em 8 de maio de 2012, conforme aditada (\"Escritura de Emissão\"), pretende exercer o seu direito de resgate antecipado da totalidade das Debêntures da Segunda Série em circulação, com código de ativo AMPL27, considerando que não há mais Debêntures da Primeira Série em circulação (\"Resgate Antecipado Total\"). A Companhia está em processo de captação de recursos necessários para o Resgate Antecipado Total por meio da distribuição pública de debêntures de sua 9ª emissão (\"9ª Emissão\"). Portanto, o Resgate Antecipado Total fica condicionado à efetiva realização e liquidação financeira da 9ª Emissão da Companhia. O Resgate Antecipado Total ocorrerá em até 3 (três) dias úteis após à data de publicação do comunicado de encerramento da distribuição pública com esforços restritos de colocação das debêntures da 9ª Emissão (\"Data de Resgate\"), estimada para ocorrer em 22 de dezembro de 2017. Na Data de Resgate, a Companhia efetuará o pagamento do preço unitário de resgate das Debêntures da Segunda Série, a ser calculado de acordo com a Cláusula 4.10.5 da Escritura de Emissão, correspondente ao Valor Nominal Unitário das Debêntures devidamente atualizado até a Data de Resgate, acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Pagamento da Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior até a Data de Resgate, e (ii) de prêmio de resgate equivalente a 1,5% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) para as Debêntures da Segunda Série. O pagamento será realizado utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"). No caso de titulares que não sejam vinculados ao CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, o pagamento será realizado através do banco mandatário, Itaú Unibanco S.A. Os termos aqui utilizados, exceto se de outra forma definidos, terão o significado atribuído a eles na Escritura de Emissão. \r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nAurelio Ricardo Bustilho de Oliveira\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO 7ª EMISSÃO\r\n\r\nOS 371731-02\r\n\r\nId: 2074742"
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                        "2074712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0125/17\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\nFI_0126/17\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n0711.51.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2074712"
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                        "2074752": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ n.º 07.799.081/0001-80 NIRE 33300279628\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os srs acionistas a participar da AGE a ser realizada no dia 19/12/17, às 11h, na sede social da Cia, à Rua Voluntários da Pátria, n.º 126, sala 601, Botafogo/RJ, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) o conhecimento acerca da renúncia de membros do conselho de administração da Cia; (ii) a eleição de novos membros do conselho de administração da Cia; (iii) o conhecimento acerca da renúncia de membros do conselho fiscal da Cia; (iv) a eleição de novos membros do conselho fiscal da Cia; e (v) a autorização para os administradores da Cia praticarem todos os atos necessários e/ou apropriados para a fiel execução das deliberações propostas na ordem do dia. RJ, 11/12/17. Oderval Esteves Duarte Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371733\r\n\r\nId: 2074752"
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                        "2074468": [
                            "V - Convocação",
                            "MLOG S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.444.994/0001-87 - NIRE 33.3.0029745-6 - Cia Aberta\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. O Presidente do Conselho de Administração da MLog S.A. (“Cia”), cia aberta com sede na Rua Lauro Müller, nº 116, salas 2601 e 2608 (parte), Botafogo/RJ, CEP 22.290-906, nos termos do Art. 123, § único, “c”, da Lei nº 6.404/76, (“Lei das S.A.”), convoca todos os acionistas da Cia a se reunirem, em 1ª convocação, em AGE (“Assembleia”) a ser realizada às 15 hs. em 04/01/18, na sede da Cia, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) A pedido do acionista EIG Manabi Holdings S.À.R.L. (“EIG”): i. a invalidação da deliberação de readequação/diminuição do capital decidida na EGM (sic) AGE de 22/11/17; ii. caso a Maverick não integralize o preço de subscrição por ela devido em 9/12/17, (ii.1) a declaração de inadimplemento da Maverick e a suspensão de seus direitos políticos e daqueles da Lion, como sucessora e cessionária de uma porção de suas ações; e (ii.2) o início de um processo arbitral ou judicial contra a Maverick e a Sra. Patricia Coelho, na qualidade de garantidora pessoal da Maverick, para o recebimento do preço de subscrição inadimplido e/ou sua completa antecipação, com todos os juros aplicáveis, multas, correção monetária e honorários advocatícios; (b) A pedido do acionista Lion Investimentos S.A. (“Lion”): i. A aprovação da matéria sugerida pelo acionista EIG no item (a) (ii) e todos os seus subitens acima, implicará na restrição dos efeitos da deliberação apenas em relação às ações parcialmente integralizadas, conforme previsto na Lei das S.A.; (c) Por determinação do próprio Conselho de Administração da Cia, na forma do Art. 9º, § 1º, do Estatuto Social, em caso de aprovação do item (a) i., acima: i. aprovar a revisão do cronograma de integralização do aumento do capital social da Cia deliberado em AGE realizada em 26.08.15, no valor original de R$ 209.492.091,00, redimensionado para R$ 166.860.334,70 na AGE da Cia realizada em 08.12.2016, de modo a alterar a data limite de pagamento da parcela devida em 09.12.17 para 09.12.18; ii. aprovar a criação de um comitê formado pelos membros independentes do Conselho de Administração (“Comitê”), que deverá avaliar a adequação do cronograma de integralização à atual situação econômico-financeira e plano de investimento da Cia, devendo, para tanto, discutir sobre o assunto com os acionistas da Cia. O resultado da avaliação do Comitê deverá ser submetido à apreciação pela Assembleia da Cia; Nos termos do art. 126 da Lei das S.A., para comprovar a qualidade de acionista e participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações, e poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, nesse caso, ser apresentado também o respectivo instrumento de mandato. A Cia recomenda que os acionistas enviem, com até 48 horas de antecedência da realização da Assembleia, os documentos de comprovação da qualidade de acionista e de representação, incluindo procurações, se for o caso, bem como cópia do comprovante de depósito das ações de emissão da Cia emitido pela instituição financeira depositária ou pela entidade de custódia das ações com antecedência máxima de 2 dias úteis da data de realização da Assembleia, remetendo-os via fac-símile para o número +55 (21) 2538-4900, em atenção à Diretoria de Relação com Investidores, ou por e-mail para ri@mlog.com.br. Não obstante o acima, os acionistas que comparecerem à Assembleia munidos dos documentos mencionados acima até o momento da abertura dos trabalhos em Assembleia poderão participar e votar na Assembleia, ainda que tenham deixado de depositá-los previamente. Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede social da Cia, no seu site de Relações com Investidores (http://www.ri.mlog.com.br), bem como no site da CVM (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br), cópias dos documentos a serem discutidos na Assembleia, incluindo aqueles exigidos pela Instrução CVM nº 481, de 17.12.09. RJ, 08/12/17. Luiz Claudio de Souza Alves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371743\r\n\r\nId: 2074468"
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                        "2074749": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.809.243/0001-17 - NIRE: 33.2.0.899.421-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Oscar Pekka Fahlgren, sueco, casado, empresário, portador do passaporte sueco nº 91354618, portador da carteira de identidade (RNE) nº G075339-P, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF”) sob o nº 237.416.808-50, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretor Presidente da Rex Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ”) sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 33.2.0.899.421-9 (“Sociedade”); e 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 15, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91 (“9 West”), neste ato devidamente representada por seu procurador, o Sr. Oscar Pekka Fahlgren, acima qualificado, na qualidade de sócia majoritária da Sociedade, vêm pela presente, nos termos do contrato social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar (parte), Flamengo, CEP 22210-906, na qualidade de único sócio da Sociedade além da 9 West, para comparecer à reunião de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 19 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sede da Sociedade (“Reunião de Sócios”), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) tomar conhecimento do pedido de renúncia do Sr. Daniel Leister Upperco ao cargo de Diretor Sem Designação Específica da Sociedade; e (ii) alterar a Cláusula 6ª do contrato social da Sociedade para implementar a deliberação do item “i” acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 12ª alteração do contrato social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião dos Sócios encontram-se à disposição destes na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. Oscar Pekka Fahlgren - Diretor Presidente; 9 WEST FINANCE S.À.R.L. pp. Oscar Pekka Fahlgren.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371773\r\n\r\nId: 2074749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2069817": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CECAMP - CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\nCASSANDRA E MARCELO PAES\r\n\r\nCNPJ: 01.893.955/0001 - 88\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CECAMP - Centro Educacional Cassandra e Marcelo Paes LTDA, CNPJ: 01.893.955/0001 - 88, sito na Rua Glaziou, n.º 90, Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33149879, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a se-\r\n\r\nguinte relação nominal de concluintes CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2006: Turma 105: Jeferson Mendes Nunes, Matrícula 20182006; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer 114/2014 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 102: Jucilene dos Santos Felix, Matrícula 067771162; no ANO LETIVO DE 2006: Turma 102: Idalia Miranda Cezario, Matrícula 096867270; no ANO LETIVO DE 2007: Turma 102: Ana Paula Bezerra de Lima, Matrícula 113145056; Rodrigo de Moura Wagner, Matrícula 224071993; no ANO LETIVO DE 2010: Turma 102: Beatriz dos Santos Moura, Matrícula 216139345; Carol Randel de Oliveira de Melo, Matrícula 257445023; Evandro Morais Araujo, Matrícula 234865467; Leticia Gomes Inacio, Matrícula 212514871; Marcelha Lino dos Santos, Matrícula 082192568; Rebeca Chagas Monteiro da Silva, Matrícula 27825640; Ronaldo Luis Alonso Junior, matrícula 100275288; no ANO LETIVO 2011: Turma 101: Andre Cordeiro, Matrícula 102244938; Elaine de Andrade Conceição Souza, Matrícula 111695169; Leonardo Araujo Cabral da Silva, Matrícula 216178916; Luiz Fernando Alves Leite, Matrícula 269386454; Nilza de Oliveira Pereira, Matrícula 099442527; Rodrigo Santos de Sena, Matrícula 20102005; Saulo Bonifacio Ferreira de Andrade, Matrícula 20101008; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 101: Dayane da Silva Araujo, Matrícula 254677636; Johnatan Andrade Rosa, Matrícula 494594901; Marluce Ferreira Lage, Matrícula 262781453; Turma 102: Carlos Philippe de Paiva Soares, Matrícula 241953140; Daniel Ferreira Lage, Matrícula 279349146; Jorge Richard Rodrigues Barcellos Ferraz, Matrícula 230966145; Mayara da Silva Abrahão Machado, Matrícula 272636226; Mayara Gonçalves Santos, Matrícula 258058551; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 101: Ana Lucia de Deus Menino Seco, Matrícula 78338890; Brenda Neves Monteiro, Matrícula 231861782; Juliana Maria de Araujo da Silva, Matrícula 20122008; Leticia Teixeira da Silva, Matrícula 223633777; Luan Daniel Pinheiro, Matrícula 241495910; Mayara Boaventura de Oliveira, Matrícula 257225672; Sara Miriam Clemente da Silva, Matrícula 271040230; Thayane Amorim de Souza Bruno, Matrícula 248832305; Turma 102: Dayana Benevides Renovato, Matrícula 246862643; Dayane Priscila Inacio Seleiro Perrete, Matrícula 222989691; Gabriel Alli da Silva, Matrícula 247803000; Gabriel Oliveira da Frutuosa, Matrícula 277463006; João Evangelista da Luz Oliveira, Matrícula 246751010; Jenifer do Nascimento Cardoso Von Gal, Matrícula 202510822; Keila Clemente dos Santos, Matrícula 270705361; Renan do Nascimento Pereira, Matrícula 20062012; Turma 103: Isabella Gouvea Latavanha, Matrícula 231089376; Leandro Lima Carneiro, Matrícula 200495042; Luis Felipe de Oliveira Perrote, Matrícula 263639353; Luiz Fernando da Silva Correa, Matrícula 285657615; Veronica Abrahão, Matrícula 210569511; Turma 103: Johnny Ribeiro Coelho, Matrícula 206640997; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 101: Cosme Batista Santos, Matrícula 222716615; Gabriel Barros Guedes da Costa, Matrícula 278476502; Johnathan de Andrade Santos, Matrícula 274994458; Leonardo Oliveira de Sousa, Matrícula 268703816; Matheus Santos da Silva Pereira, Matrícula 280333428; Sheila de Souza Baracho, matrícula 200179646 no ANO LETIVO DE 2015: Turma 101: Carlos Andre Lopes da Silva, Matrícula 211374970; Felipe do Nascimento Sant`Anna, Matrícula 280301920; Heluana Silva de Morais, Matrícula 267684066; Jaqueline Penha Marinho, matrícula 078978855; Juan Pablo Ferreira Faria, Matrícula 268806296; Marcio da Silva Souza, Matrícula 216419408; Romario Borges da Silva, Matrícula 278406053; Thiago Oliveira da Silva, Matrícula 298705211; Turma 102: Enoque de Vasconcelos, Matrícula 068922780; Felipe Ferreira Maximiano, Matrícula 210954780; Karine Dias, Matrícula 304396419; Larissa Rosa de Souza, Matrícula 201320164; Luiz Gaspar de Paula Alves, Matrícula 280529413; Mariana Leal Cruz Brandão, Matrícula 224525956; Nathan Olimpio, Matrícula 277530036; Roberth Ferreira de Souza e Silva, Matrícula 256344127; Solange Angelo Gomes, Matrícula 208046078; Suzana Freitas da Silva, Matrícula 128239969; no ANO LETIVO DE 2016: Turma 101: Adalto de Lima Gomes, Matrícula 117295428; Alan de Freitas Ferreira, Matrícula 299020180; Andrea Pereira da Silva, Matrícula 089727200; Andrezza Cristine Cabral de Mesquita, Matrícula 271503658; Cenilton Vares Silva, Matrícula 089321459; Danielle Candido da Silva, Matrícula 256340308; Eduardo Moraes dos Santos Barbosa, Matrícula 7576099; Joel Patrick Amaral Machado Pereira, Matrícula 211954573; Jorge Martins de Carvalho, Matrícula 087330593; Marcos Jose da Silva, Matrícula 095204665; Marcus Vinicius Torres da Cruz Lima, Matrícula 283448413; Maria da Penha Santos da Silva, Matrícula 092597129; Maria Elene Peres Barbosa, Matrícula 200387314; Mariana Oliveira do Vale, Matrícula 246670665; Mauro Gonçalves Cicero, Matrícula 17503309; Patricia Cristina Lopes Reis Silva da Costa, Matrícula 48447; Simone Dutra, Matrícula 098944184; Vinicius Ribeiro Trigueiro Mendes, Matrícula 73201100030; Turma 102: Elizabeth Silva Moreira, Matrícula 075774570; Henrique Matheus Alves da Silva, Matrícula 290787217; Vivian Nobre de Paulo, Matrícula 0120027404; Frankmar Conceição de Melo, Matrícula 020637443; Ivone Brigida Pio Lopes, Matrícula 075999409; Luzia Rodrigues de Negreiros Silva, Matrícula 311896948 Milena Pereira da Silva Tricarico, Matrícula 111696431; Palmira Fatima Ribeiro Epifanio, Matrícula 269787818; Yago de Carvalho Agostinho, Matrícula 276442100; no ANO LETIVO DE 2017: Turma 101: Antonio Carlos Soares Junior, matrícula 30034485; Lenroi de Oliveira Garcia, Matrícula 211136288; Pamella Sadocci de Freitas, Matrícula 202910528; Secretário Es-\r\n\r\ncolar: Fernando Passiti Mendonça Junior, designado no Processo E - 03/007/3428/13, Diretor: Marcelo José Paes, designado no Reg. \r\n\r\nOf. CDIN n.º 1679/2013. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 0975401 - 1 e Bianca Calixtro de Melo,\r\n\r\nID. 5007591 - 8.\r\n\r\nId: 2069817"
                    ],
                    "2066170": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCNPJ: 34.294.546/0001-14\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA,\r\n\r\nmantido pela Silva e Souza Sociedade Educacional, CNPJ: 34.294.546/0001-14, sito na Avenida Brás de Pina n.º 394/400, Penha, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33129010, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT. N.º 378/2012, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 1: Barbara Cristina da Silva Rangel, Matrícula 1265; Crislaine da Silva Lucena Alves Cardoso, Matrícula 1228; Eva Carolina Dias de Araujo, Matrícula 1278; Filipe Machado Lopes, Matrícula 1276; Luan Mariano Falcão, Matrícula 1341; Marylin Arivaldo de Araujo, Matrícula 1253; Sandra Gomes da Silva, Matrícula 1285; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 1: Alessandra Jorge Di Carlantonio Teixeira, Matrícula 1321; Amanda Santos Nogueira, Matrícula 1366; Kevin Ferreira de Sousa, Matrícula 1337; Mateus Fagundes da Silva, Matrícula 1313, no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma 2: Beatriz Nunes Campos do Valle, Matrícula 1332; Marco Aurélio Souza, Matrícula 1378; Mayke Espinola Valença, Matrícula 1377; Patrick Azevedo Prista, Matrícula 1382; Rômulo Galdino Lomba, Matrícula 1379, no ANO LETIVO DE 2017/1º Semestre, Turma 1: Ana Carolina Paulo Silva, Matrícula 1399; Bianca Pinto de Carvalho, Matrícula 1369; Daniel Honorio da Silva, Matrícula 1388; Fabiana Pereira Rodrigues da Silva, Matrícula 0963; Fernanda Alves de Souza, Matrícula 1363; Guilherme Gomes Motta, Matrícula 1391; Laís Rodrigues Miranda, Matrícula 1392; Maria Odete da Silva Cutrim, Matrícula 1359; do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E-03/10.203.718/11, no ANO LETIVO DE 2011/1° Semestre, Turma 1: Karolina Pimentel da Silva Gonçalves, Matrícula 0233; no ANO LETIVO DE 2013/1° Semestre, Turma 1: Bruno Nery Meyer de Carvalho, Matrícula 0486; no ANO LETIVO DE 2014/2° Semestre, Turma 2: Maria da Conceição Leal Vicente, Matrícula 0756, no ANO LETIVO DE 2015/1° Semestre, Turma 1: André Araujo de Lima, Matrícula 0947; André Felipe Ribeiro Garcia, Matrícula 0901; Jorge Allan Felipe Thomaz, Matrícula 0863; Robert Souza Albino, Matrícula 0735; Thiago Santiago Carvalho, Matrícula 0980. Secretária Escolar: Thais Conceição Pompilho Cardoso designada no Processo n.º E-03/007/3603/2014, Diretora: Maria da Conceição Pereira Bravo, designada no Ofício CDIN nº 1056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Professora Inspetora Escolar Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2066170"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2074013": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis\r\n\r\nCNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nO Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis, com sede à Vila Macedo, nº 116, Centro, Petrópolis/RJ, inscrito no CNPJ sob o nº 31.153.588/0001-47, por seu presidente, vem, pelo presente, cumprindo determinação da Lei nº 6386 de 09/12/976 (DOU 10/12/1976) e em conformidade com o artigo 550, §1º da CLT e o artigo 10, IV, do Estatuto da Entidade, dentro do prazo legal, apresentar sua previsão orçamentária para o período de 2018, conforme aprovação em Assembleia Geral Extraordinária e respectivo parecer do Conselho Fiscal. Receitas: Receitas Sociais e Patrimoniais 1.326.407,48, Receitas Trans. Em Compensação 2.729.731,33 somando 4.056.138,81. Despesas: Despesas de Administração 1.283.045,39, Despesas Trans. Em Compensação 2.729.731,33, Superavit Previsto 43.362,09, somando 4.056.138,81. Petrópolis (RJ), aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2017, Osvaldo Magalhães de Oliveira Filho, CPF nº 912.597.467-04, Presidente do Sindicato.\r\n\r\nId: 2074013"
                        ],
                        "2074740": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca os aeronautas da LATAM Linhas Aéreas S/A, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de dezembro de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Auditório do Hotel Ibis Congonhas - R. Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001 e Brasília: Hotel Ibis Styles Brasília Aeroporto, localizado no Setor de Concessionárias - Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71608-900; para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Esclarecimentos sobre a alteração do modelo de remuneração de quilômetro para hora; B) Esclarecimentos de outros temas relacionados às condições de trabalho dos Aeronautas da Latam. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2074740"
                        ],
                        "2074734": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE DROGAS E MEDICAMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 34.046.821/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES SINDICAIS. Em conformidade com o disposto no Estatuto e no Regulamento Eleitoral, ficam convocados todos os associados no exercício dos seus direitos sindicais e quites com a tesouraria para eleições dos membros efetivos e suplentes da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos representantes no Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, para mandato de 10/03/2018 a 10/03/2022, a realizar-se no dia 15/01/2018, em primeira convocação, entre 13h e 13h30, e, em segunda convocação, entre 14h e 14h30, na Av. Calógeras, n° 6 - sala 404, Castelo, RJ. Será de 10 dias o prazo para registro de chapas, contados da publicação deste edital o qual expirará no dia 20/12/2017. O requerimento do registro de chapa deverá ser entregue em 2 vias, acompanhado dos documentos comprobatórios do atendimento às exigências legais, bem como daquelas previstas no artigo 3° do Regulamento Eleitoral, dirigido ao Presidente da Entidade e assinado por integrante da chapa, deve ser entregue na secretaria do Sindicato, a qual funcionará no horário de 9h às 17h. A impugnação de chapa ou de candidato poderá ser feita até o 5° dia útil seguinte ao da publicação do Edital de Publicação de Chapas Registradas. Cientificado, pelo Presidente da entidade, o candidato impugnado terá prazo de 5 dias para contra-razões. Caberá à Diretoria decidir sobre o conflito. Provido o recurso, por decisão da Diretoria, deverá o representante da chapa indicar outro nome que o substitua ou apresentar recurso à Assembleia Geral. Para a validade da eleição é necessária a participação de 70%, em primeira convocação, como votantes, de eleitores quites e, em segunda convocação, com eleitores que representem mais de 50% do total dos votos. Na eventualidade de empate, realizar-se-á novo pleito, no mesmo local e hora, 10 dias após o escrutínio em que se verificar tal fato, limitado às chapas empatadas. RJ, 11/12/2017. MANOEL BIRMARCKER - Presidente.\r\n\r\nId: 2074734"
                        ],
                        "2074648": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL PUBLICADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2017 - O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa aos seus associados a deliberação da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 28 de novembro de 2017.\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2018\r\n\r\nRECEITAS (R$ )\r\n\r\nMensalidades\r\n\r\n9.132.000,00\r\n\r\nContribuição assistencial\r\n\r\n2.980.000,00\r\n\r\nRenda Extraordinária\r\n\r\n2.605.092,00\r\n\r\nRendimentos de Aplicações\r\n\r\n960.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.677.092,00\r\n\r\nDESPESAS (R$ )\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\n9.186.108,67\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\n2.461.750,00\r\n\r\nDespesas Delegacias (Regionais)\r\n\r\n1.609.426,26\r\n\r\nEstrutura Assistencial\r\n\r\n2.360.400,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n15.617.684,93\r\n\r\nPrevisão de Superávit do Exercício \r\n\r\n59.407,07\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017. \r\n\r\nRodrigo Spader - Presidente\r\n\r\nId: 2074648"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074711": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27.351/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 116/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Bica Corrida, para a manutenção de logradouros e vias públicas no Município de Araruama/RJ, pelo prazo de 06 (seis) meses, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Obras, conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/12/2017 Hora: 15:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074711"
                        ],
                        "2074710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27.358/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP Nº 115/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Consumo, Ferramentas, equipamentos de EPIs e peças de roçadeiras para serem utilizados pelas equipes de manutenção e limpeza no departamento de serviços públicos, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Obras, conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/12/2017 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 12/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 08 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2074710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 011/2017 - PMBM\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de equipamentos e softwares de informática. \r\n\r\nInclua-se:\r\n\r\nItem 01: Descrição mínima - Os computadores deverão ser novos.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2074731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074727": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA AOS INTERESSADOS, QUE A ABERTURA MARCADA PARA O DIA 12/12/2017 ÀS 10:00h, FOI ADIADA PARA O DIA 13/03/2018 ÀS 10:00h, EM RAZÃO DA NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO À CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, EM TEMPO HÁBIL, REFERENTE A ISENÇÃO DO IPTU DO REFERIDO IMÓVEL.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2074727"
                        ],
                        "2074708": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/ 2017\r\n\r\nNego provimento à impugnação impetrada pela empresa DI MARE DE SÃO GONÇALO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA - ME, CNPJ nº 08.617.860/0001-80, através do processo nº 020/005362/2017, para o Pregão Presencial nº 027/2017, com base no contido no Parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e da Comissão de Licitação. \r\n\r\nPublique-se e Comunique-se:\r\n\r\nNiterói, em 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVERÔNICA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nSecretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2074708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074659": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 35/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE 10.000 (DEZ MIL) SACOS DE CIMENTO CP III PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Valor estimado: R$ 200.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 26/12/17 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 12/12/17, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 07 de dezembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2074659"
                        ],
                        "2074674": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 44/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES MERCEDES BENZ (MODELOS FABRICADOS ATÉ 1995). Valor estimado: R$ 100.000,00. DATA/HORA: 27/12/17 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 12/12/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 07 de dezembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2074674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074689": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2017 - FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 581/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço global, para execução indireta (com fornecimento de material e mão-de-obra) de reforma do Centro de Especialidades de Rio Claro/RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 26 de Dezembro de 2017, às 09h30min. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 08 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2074689"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074480": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 026/2017.\r\n\r\nProcesso nº 27.802/2017. \r\n\r\nObjeto: Locação e manutenção de 60 (sessenta) equipamentos e elaboração de software para talonário eletrônico. Sistema que permite o registro “online e off-line” dos autos de infrações com assinatura digital em equipamentos portáteis, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE. Fica marcado para o dia 21/12/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2° andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.gov.br.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2074480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.137/2017\r\n\r\nREMARCAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.004/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Reforma Geral e Construção de Anexo com duas salas e três Banheiros na Escola Municipal Tiago Pacheco.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 26.569/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 10/01/2018 às 15:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2074738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074756": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 143/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nRegistro de Preços para aquisição de medicamentos éticos para cumprir demandas Judiciais da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/12/2017 às 09 horas\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 144/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para utilização em análises laboratoriais (caixa porta lâmina, coluna HPLC, tubo de ensaio de vidro, etc.) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/12/2017 às 14h31min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2074756"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2074764": [
                        "I - Veto Total",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 316 RIO DE JANEIRO, 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 16 de novembro de 2017, do Ofício nº 388- M, de 14 de novembro de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 2791-A de 2017 de autoria da Deputada Lucinha que, “ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nDD. 2° Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A DE 2017 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA LUCINHA, QUE “ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS REGISTRADAS E AUTORIZADAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente a sua sensibilidade e compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). \r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, extrapola os limites da competência concorrente estabelecida nos incisos V e XII do artigo 24 da Carta Magna, na medida em que dispõe de matéria já devidamente disciplinada através da edição de normas gerais pela União.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) de n°s 274/2005 e 173/2006, que dispõem sobre o “regulamento técnico para águas envasadas e gelo” e o “regulamento técnico de boas práticas para industrialização e comercialização de Água Mineral Natural e Água natural e a lista de verificação das boas práticas para industrialização e comercialização de Água Mineral Natural e Água Natural”.\r\n\r\nDispõem os itens 4.6 e 4.7 da RDC 173/2006, no seguinte sentido:\r\n\r\n“4.6. Fabricação e higienização das embalagens\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.6.4 As embalagens retornadas para um novo ciclo de uso, antes da etapa de higienização automática, devem ser submetidas à pré-lavagem para a remoção do rótulo, dos resíduos da substância adesiva e das sujidades das superfícies interna e externa.\r\n\r\n4.6.5 As embalagens retornadas para um novo ciclo de uso devem ser submetidas à limpeza e desinfecção em maquinário automático.\r\n\r\n4.6.6 O enxágue das embalagens retornadas para um novo ciclo de uso deve garantir a eliminação dos resíduos dos produtos químicos utilizados na higienização. A ausência desses resíduos deve ser comprovada por testes indicadores.\r\n\r\n4.6.7 O enxágue final das embalagens retornadas para um novo ciclo de uso e daquelas de primeiro uso deve ser feito com a água mineral natural ou com a água natural a ser envasada, exceto as embalagens descartáveis do tipo copo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.7 Envase e fechamento\r\n\r\n4.7.1 O envase e o fechamento das embalagens devem ser realizados por equipamentos automáticos. O fechamento deve garantir a vedação das embalagens para evitar vazamentos e contaminação da água mineral natural e da água natural.\r\n\r\n4.7.2 A sala de envase deve ser mantida em adequado estado de higiene e de conservação. O piso, a parede, o teto e a porta devem possuir revestimento liso, de cor clara, impermeável e lavável. A porta deve ser equipada com dispositivo de fechamento automático, ajustada aos batentes e em adequado estado de conservação.”\r\n\r\nDeste modo, fica evidente que a União, através da atuação da ANVISA, logrou êxito em legislar acerca das normas gerais de vigilância sanitária, industrialização e comercialização do produto água, com o fito de salvaguardar os interesses públicos relacionados as matérias de defesa da saúde, produção e consumo, não existindo razão para o exercício da competência concorrente por parte do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que não restou demonstrada qualquer particularidade regional que justifique a edição de legislação suplementar.\r\n\r\nNão é só. A implementação da medida ora analisada refletirá diretamente na estrutura do comércio interestadual, sobre o qual apenas a União pode legislar, conforme disciplinam os incisos II e VII do artigo 22 da Constituição Federal. \r\n\r\n“Art. 22- Compete privativamente a União Legislar sobre:\r\n\r\nI- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- comercio exterior e interestadual”. (grifo nosso)\r\n\r\nNeste sentido, está evidente que o projeto de lei também usurpa competência privativa da União, uma vez que pretende implementar norma que apresenta viés eminentemente comercial, que será capaz de comprometer a livre concorrência, na medida em que criará monopólios setorizados, que, em ultima análise refletirá diretamente no valor final dos produtos repassados aos consumidores. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico destacou que o cerceamento da livre concorrência previsto na iniciativa, certamente elevará os custos de entrada e de saída do mercado, o que acarretará futuramente uma limitação da capacidade dos fornecedores competirem entre si. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que o projeto de lei em análise não se mostra conveniente e oportuno, uma vez que impõe ônus apenas para os produtores e fornecedores instalados no Estado do Rio de Janeiro, que, evidentemente ficarão em desvantagem em relação aos demais Estados.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2074764"
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            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2074791": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.191 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2018 NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/212/2017, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2018, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2074791"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2074807": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, PATRÍCIA GONÇALVES DE ASSIS, ID FUNCIONAL Nº 5075452-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1306/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 4250978-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1308/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, IVONEIDE BARROS RODRIGUES DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5090022-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJ VI, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/004/1309/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA PEREIRA ROSENDO para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Maria Santos, ID Funcional nº 2051096-9. Processo nº E-18/001/1388/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE MAURO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090732-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2513/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, MATHEUS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085604-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1014/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CHRISTINA MARQUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Triagem de População de Rua, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Matheus Santos Oliveira, ID Funcional nº 5085604-9. Processo nº E-23/013/1014/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de dezembro de 2017, CRISTIANO RAFAEL DA SILVA CAITANO do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1013/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MELO DOS SANTOS RITONDO ANDRÉ para exercer, com validade a contar de 05 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Almoxarifado, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Cristiano Rafael da Silva Caitano. Processo nº E-26/013/1013/2017. \r\n\r\nId: 2074807"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2074616": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores 2º SGT PM 71.369 Alan Palma da Silva, ID funcional 2380203-0 e o 3º SGT PM RG 75.795 Paulo Ricardo do Nascimento, ID funcional nº 2519808-4, para constituir Comissão objetivando, através de levantamento, proceder ao inventário geral das existências do Almoxarifado da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2074616"
                    ],
                    "2074483": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/650/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 19,78 (dezenove reais e setenta e oito centavos), referente ao processo nº E-13/002/650/2017.\r\n\r\nId: 2074483"
                    ],
                    "2074582": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 45 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h45min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Norá Silva Castellano e Silvania Parreira Conzendey Mendes.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Márcia Fábio Mazante / José Luiz Teixeira da Silva; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Luiz Antônio Marques Madeira; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sergio Peres Martins Vianna; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Carla Adriana Pereira e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 40ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de outubro de 2017. \r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos da PMRJ nºs 03/178007/2013, 03/124224/2013 e 03/115964/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/79150/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673486/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/68158/2013, E-12/062/26689/2013 e E-12/670334/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/552008/2007.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos da PMN nºs 040/500130/2013 (anexo o proc. PMRJ nº 03/104701/2012), 040/500128/2013 (anexo o proc. PMRJ nº 03/104704/2012), 040/500127/2013 (anexo o proc. PMRJ nº 03/104703/2012), 040/500126/2013 (anexo o proc. PMRJ nº. 03/104705/2012) e 040/500124/2013 (anexo o proc. PMRJ nº 03/104700/2012).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/4110/2014, E-12/062/3879/2014 e E-12/062/69491/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; 170 e 244 inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28722/2013, E-12/062/23652/2013, E-12/062/21737/2013, E-12/062/16140/2013, E-12/679080/2012; E-12/678647/2012 e E-12/062/15141/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/94212/2013, E-12/062/58803/2013 e E-12/062/54368/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMN nº 530/005782/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/5468/2014 e E-12/571393/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/49174/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo da PMN nº 040/500129/2013 (anexo o proc. PMRJ nº. 03/104706/2012).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; CANCELANDO-SE, assim, as penalidades de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições dos artigos 165 e 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/676415/2012 e E-12/062/25043/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos oriundos da Subsecretária de Trânsito e Transporte do Município de Niterói (SSPTT), adiante discriminados, cujo relator concluiu pelas suas respectivas restituições à autoridade de trânsito municipal, em síntese, pelo fato de não se tratarem de recursos contra imposição de penalidades de multas, e, portanto, equivocadamente encaminhados à apreciação do CETRAN/RJ. Cumprimento das DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017 registradas nos processos consignados neste item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMN nºs 530/005224/2014, 530/005215/2014, 530/005174/2014 e 530/013014/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98105/2013 e PMRJ nº 03/102913/2009.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/9907/2014, E-12/062/7024/2014 e E-12/062/2962/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/30714/2013, E-12/062/29060/2013, E-12/062/24080/2013 e E-12/671206/2011.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/55565/2013, E-12/062/1770/2013 e E-12/678455/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/475/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/7401/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/83333/2013, E-12/062/29461/2013, E-12/062/28729/2013 e E-12/062/22903/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/289324/2012. \r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/98566/2013, E-12/062/97827/2013 e E-12/062/95649/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/678703/2012 e E-12/674084/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84521/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência à prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº. 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/17962/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15754/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 170 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31391/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo deferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi CANCELADA a decisão proferida pela 5ª JARI/DETRAN/RJ, MANTENDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao Sr. Renato Vilella Camara Ferreira Guarilha, em razão do cômputo de 23 (vinte e três) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme consignado no item 3.28.\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/60927/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Representante da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2074582"
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AGETRANSP.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias deverão protocolar na AGETRANSP planilha eletrônica no formato Excel, contendo os dados relativos aos indicadores de desempenho, qualidade e segurança dos serviços de transportes até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao de sua apuração, na forma disciplinada nos respectivos contratos de concessão. \r\n\r\nArt. 3º - Na forma prevista no contrato de concessão do transporte ferroviário, os expurgos relativos a atropelamento de pessoas, furtos de cabos, tiroteios e atos de vandalismo, deverão ser comprovados no prazo fixado no artigo 2º mediante registro nos órgãos competentes, ou, devidamente justificada a impossibilidade, através de qualquer prova admitida em direito.\r\n\r\nParágrafo Único - Os expurgos referentes aos indicadores do serviço de transporte ferroviário deverão ser indicados com os códigos constantes do Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - A ASTEC, em até 72 horas contados do recebimento dos dados, disponibilizará os mesmos à CATRA que, em 20 (vinte) dias contados do recebimento dos dados processados, realizará as devidas análises e elaborará Nota Técnica de Estudo - NTE, contendo os cálculos referentes a cada um dos indicadores para apresentação ao Conselho Diretor na reunião interna seguinte. \r\n\r\n§1º - Caso algum dos indicadores calculados não atinja o parâmetro fixado no contrato de concessão, a CATRA, em sua NTE, calculará a penalidade a ser aplicada, devidamente acompanhada de sua memória de cálculo, quando for o caso.\r\n\r\n§2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o CODIR determinará a instauração do respectivo processo administrativo e a lavratura do Auto de Infração pela CATRA, na forma do inciso X do artigo 23, do Regimento Interno da AGETRANSP.\r\n\r\n§3º - Para cada indicador não atingido será lavrado um Auto de Infração (AI), na forma prevista no art. 9º, da Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014.\r\n\r\nArt. 5º - A impugnação ao auto de infração somente versará sobre os itens previstos nos incisos II, IV e V do artigo 10, da Resolução nº 17/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese tratada pelo artigo 3º, desta Resolução, a impugnação também poderá versar sobre esta matéria, sorteando-se relator para conduzir o feito que será decidido pelo Colegiado em reunião interna. \r\n\r\nArt. 6º - O não atendimento do prazo previsto no caput do artigo 2º desta Resolução caracterizará descumprimento de obrigação contratualmente estabelecida, ensejando a inauguração de processo regulatório para aplicação de uma das penalidades previstas nos respectivos contratos de concessão.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo estabelecido no inciso X, do artigo 9º, da Resolução nº 17/2014, passa a ser de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArt. 8º - Os casos omissos e eventuais dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidas pelo Conselho Diretor - CODIR.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente \r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nGRAÇA MATOS\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCÓDIGOS DOS EXPURGOS PARA OS INDICADORES DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO\r\n\r\nCód\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n0001\r\n\r\nABALROAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL\r\n\r\n0002\r\n\r\nATROPELAMENTO DE ANIMAIS NA VIA\r\n\r\n0003\r\n\r\nATROPELAMENTO DE PESSOAS NA VIA\r\n\r\n0004\r\n\r\nFALTA DE ENERGIA PROVOCADA PELA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\n0005\r\n\r\nFURTO DE CABOS CAUSANDO DANOS AO SISTEMA DE REDE AÉREA\r\n\r\n0006\r\n\r\nFURTO DE CABOS CAUSANDO DANOS AO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO\r\n\r\n0007\r\n\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO ALAGAMENTOS\r\n\r\n0008\r\n\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE ÁRVORES \r\n\r\n0009\r\n\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE CABOS ELÉTRICOS\r\n\r\n0010\r\n\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE ENERGIA\r\n\r\n0011\r\n\r\nINTEMPÉRIES PROVOCANDO QUEDA DE POSTE\r\n\r\n0012\r\n\r\nMANUTENÇÃO PROGRAMADA\r\n\r\n0013\r\n\r\nOBRAS DE MELHORIA NO SISTEMA\r\n\r\n0014\r\n\r\nOCORRÊNCIA COM TRENS DE OUTRAS OPERADORAS QUE VENHAM AFETAR AS LINHAS DA SUPERVIA\r\n\r\n0015\r\n\r\nOPERAÇÃO DO POLICIAMENTO VISANDO AÇÕES PREVENTIVAS E DE SEGURANÇA\r\n\r\n0016\r\n\r\nQUEDA DE CABOS DE ENERGIA\r\n\r\n0017\r\n\r\nQUEDA, ACIDENTE OU AVARIA DE VEÍCULO ESTRANHO À FERROVIA SOBRE A VIA FÉRREA\r\n\r\n0018\r\n\r\nROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA\r\n\r\n0019\r\n\r\nTIROTEIO PROVOCANDO INTERRUPÇÃO DA CIRCULAÇÃO\r\n\r\n0020\r\n\r\nTIROTEIO PROVOCANDO ROMPIMENTO DE CABOS ELÉTRICOS\r\n\r\n0021\r\n\r\nTRANSPOSIÇÃO DE TRENS CARGUEIROS NO KM 64\r\n\r\n0022\r\n\r\nTRANSPOSIÇÃO NO TRANSPASSE DE SÃO BENTO\r\n\r\n0023\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETO SOBRE OS TRILHOS\r\n\r\n0024\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETOS SOBRE A REDE AÉREA \r\n\r\n0025\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - COLOCAÇÃO DE OBJETOS SOBRE APARELHOS DE MUDANÇA DE VIA\r\n\r\n0026\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - CORTE DE CABOS ELÉTRICOS\r\n\r\n0027\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - DANOS A EQUIPAMENTOS\r\n\r\n0028\r\n\r\nVANDALISMO NO SISTEMA - ROUBO DE FIXAÇÕES\r\n\r\nId: 2074085"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.286\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DAS TARIFAS DE GÁS NATURAL E GLP A PARTIR DE 01/NOV/2017.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/340/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar, por autotutela, a estrutura de atualização de tarifas de Gás Natural e GLP da Concessionária CEG RIO, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/11/17\r\n\r\nCusto do Gás Residencial / Comercial\r\n\r\n0,82970\r\n\r\nCusto do Gás Industrial\r\n\r\n1,02900\r\n\r\nCusto do Gás Vidreiro\r\n\r\n0,91868\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,02076\r\n\r\nCusto GLP Residencial \r\n\r\n4,34593\r\n\r\nCusto GLP Industrial \r\n\r\n4,34593\r\n\r\nFator Impostos + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9030\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Taxa Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nVariação IGP-M\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,3054\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n6,1512\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- A conta mínima corresponderá ao limite superior da primeira faixa de consumo de cada categoria de consumo.\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As tarifas acima contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR - MARGEM LIMITE\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nMargem Limite R$ / m³\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,9544\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8907\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,8526\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,5889\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,4748\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,3528\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,2085\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,2046\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1940\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1585\r\n\r\nPetroquímico\r\n\r\nfaixa única\r\n\r\n0,0301\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n1,9237\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,8621\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,6948\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,4646\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,3746\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,2784\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,1645\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,1614\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,1533\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,1251\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n0,2437\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n0,1545\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n0,1407\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n0,1212\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n0,1138\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n0,1057\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n0,0962\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n0,0959\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n0,0950\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n0,0927\r\n\r\nTermelétricas\r\n\r\nT = [( 30.582 + 0,278) * R * IGP-Mn]\r\n\r\n(c+40)2,8 26,81 IGP-M0\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nT = Tarifa\r\n\r\nc = Somatório do consumo mensal, expresso em milhões de m³, com 6 casas decimais\r\n\r\nR = Fator redutor cujo valor máximo é 1\r\n\r\nIGP-Mn = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de novembro do ano anterior\r\n\r\nIGP-Mo = Índice Geral de Preços Mercado - Fundação Getúlio Vargas, do mês de jun/2000, equivalente a 183,745\r\n\r\nNotas:\r\n\r\n- Gás natural: Preço de venda ao consumidor nas condições PCS: 9.400 kcal/m3, pressão = 1 atm e temperatura = 20° C.\r\n\r\n- As margens são aplicadas em cascata, ou seja, aplicam-se progressivamente, em cada uma das faixas de consumo, exceto termelétricas. \r\n\r\n- As margens acima não contemplam os tributos incidentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2074675"
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                        "2074507": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 275 \r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº E-12/006/363/2017,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/11/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.125.0064.4111\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\nR$ 1.630.000,00 (hum milhão e seiscentos e trinta mil)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2074507"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº E-12/091/300/2017, designando, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nId: 2074678"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/13625/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA S. TORIGNO LTDA ME, registro DH/AB 335, no endereço funcional Avenida das Américas, nº 14591 - loja F - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/13625/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA S. TORIGNO LTDA ME, registro DH/AB 335, no endereço funcional Avenida das Américas, nº 14591 - sala 402 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/3700/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LULA LTDA ME, registro DH/AB 506, no endereço funcional Avenida Monsenhor Félix, nº 1087 - salas 203 e 204 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/065/3700/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LULA LTDA ME, registro DH/AB 506, no endereço funcional Avenida Monsenhor Félix, nº 1087 - salas 201, 203 e 204 - Irajá - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/14819/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES POSITIVA AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 726, no endereço funcional Rua Nestor Marins, nº 108 - Cachoeiro - Cardoso Moreira - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/14819/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES POSITIVA AUTO ESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 726, no endereço funcional Rua M, nº 15 - 7º Distrito - Campos dos Goytacazes/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/14317/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DOURADA LTDA ME, registro DH/AB 1109, no endereço funcional Avenida Getúlio Vargas, nº 2129 - Centro - Nilópolis/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/066/14317/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA DOURADA LTDA ME, registro DH/AB 1109, no endereço funcional Rua André Rocha, nº 2999 - loja - Curicica - Rio de Janeiro/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/035/296/2017 - LUIZ CARLOS DE MORAES CESAR, CPF nº 249.350.347-34, PGU 31.852.572-0;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/2726/2017 - ORLANDO MAURÍCIO DE SOUZA FILHO, CPF nº 430.213.287-68, PGU 31.852.571-2.\r\n\r\nId: 2074679"
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                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/777/2017 - Adjudicado e Homologado o Pregão Presencial nº 001/2017, para contratação de empresa do ramo de seguro patrimonial para as coberturas securitárias, por 12 (doze) meses, CONFORME ESPECIFICADO E QUANTIFICADO NA PROPOSTA-DETALHE (ANEXO I) E NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO VI), em favor da Empresa ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A, conforme ata de Realização de Pregão Presencial, às fls. 238/239. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nId: 2074799"
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                        "2074363": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 843 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 656/2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE (GDP) DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IPEM-RJ), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nas Leis Estaduais n°s 5.761/2010 e 6.855/2014, nos Decretos Estaduais n°s 2.479/1979 e 44861/2014 e o que consta nos Autos do Processo Administrativo nº E-12/171/946/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 2º § 1º, I, e § 3º da Portaria IPEM-RJ/GAPRE Nº 656/2014, de 03 de julho de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A GDP só poderá ser paga aos servidores que se encontrem lotados e em efetivo exercício no IPEM-RJ, ativos, efetivos ou não, estáveis ou não. \r\n\r\n§ 1º - Não será considerado em efetiva atividade o servidor que durante o período de avaliação:\r\n\r\nI - Esteja afastado, licenciado ou suspenso de suas funções, por qualquer motivo por mais de 10% do período avaliativo, exceto em gozo de férias, por estas não serem consideradas afastamento, observado o disposto no Decreto 2479/1979;\r\n\r\nII - Esteja cedido para qualquer outro ente ou órgão público;\r\n\r\nIII - Seja bolsista;\r\n\r\nIV - Esteja exercendo estágio pedagógico no Instituto.\r\n\r\n§ 2º - Também não fará jus à percepção da GDP o servidor que, durante o período de avaliação:\r\n\r\nI - Houver sofrido penalidade disciplinar de qualquer natureza regularmente precedida de inquérito administrativo,\r\n\r\nII - For cedido, afastado, aposentado, exonerado ou deixe, por qualquer motivo, de estar em exercício no IPEM-RJ,\r\n\r\nIII - Se torne elegível ao recebimento da GDP após o início do ciclo de avaliação, sendo tal percepção cabível ao iniciar-se o próximo ciclo avaliativo, \r\n\r\nIV - Não atingir ao menos 60% (sessenta por cento) do Índice de Avaliação Individual ou dos Índices de Desempenho ou de Produtividade,\r\n\r\nV - Por causa própria, não for submetido à avaliação de desempenho relativa à GDP.\r\n\r\n§ 3º - Exclusivamente no caso da concessão de férias, deverá o cálculo da GDP ser feito proporcionalmente ao período em exercício, observados os demais requisitos expressos nesta Portaria”.\r\n\r\nArt. 2º - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo Presidente do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, não retroagindo quaisquer de seus efeitos, inclusive com relação à concessão e pagamentos de GDPs relativos a férias gozadas em períodos anteriores a data da publicação desta Portaria, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2074363"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2074682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/910/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 029/2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentos) baterias 9.0 Volts - 250Mah - descartáveis; 400(quatrocentos) Baterias 9.0 - 250MAH - Volts recarregáveis; 50 (cinquenta) Pilhas Palito recarregável; 350 (trezentos e cinquenta) Pilha D recarregável e 50 (cinquenta) Bateria Eletroeletrônica, composição química: NI-CD, tamanho: N/A, formato: N/A, tensão:6,0V, capacidade: 7-9 a h, carga: Não recarregável, fornecimento: N/A, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 19.050,80 (dezenove mil cinquenta reais e oitenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/910/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/892/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/2017, que objetivou a aquisição de 12 (doze) Refletor Led 10w - 12Volts, Led branco e frio, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA (CNPJ: 20.666.385/0001-38), com o valor global de R$ 947,40 (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/892/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/898/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 023/2017, que objetivou a aquisição de 22 (vinte e duas) mesas camping, cor branca, formato retangular, diâmetro 1,40 x 0,90 m, material tampo plástico, sem furo, e 30 (trinta) cadeiras, cor branca, material estrutura em plástico com braço fixo, encosto fixo, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 10.598,80 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/898/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISSTRATIVO N° E-15/001/909/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 033/2017, que objetivou a aquisição de 132 (cento e trinta e duas) resmas de papel, modelo A4, não reciclado, cor branco, 100 (cem) pacotes com 100 unidades de copos descartáveis 200ml e 2.500 (dois mil e quinhentos) sacos de lixo como capacidade para 100 (cem) litros, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 7.235,00 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/909/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/908/2017- HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 034/2017, que objetivou a aquisição de 3000 (três mil) fita impressora - RIBBON e 30 (trinta) papel bobinado, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ: 12.488.669/0001-53), com o valor global de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/908/2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/910/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 029/2017, que objetivou a aquisição de 300 (trezentos) baterias 9.0 Volts - 250Mah - descartáveis; 400 (quatrocentos) Baterias 9.0 - 250MAH - Volts recarregáveis; 50 (cinquenta) Pilhas Palito recarregável; 350 (trezentos e cinquenta) Pilha D recarregável e 50 (cinquenta) Bateria Eletroeletrônica, composição química: NI-CD, tamanho: N/A, formato: N/A, tensão:6,0V, capacidade: 7-9 a h, carga: Não recarregável, fornecimento: N/A, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 19.050,80 (dezenove mil cinquenta reais e oitenta centavos) vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/910/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/909/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 034/2017, que objetivou a aquisição de 3000 (três mil) fita impressora - RIBBON e 30 (trinta) papel bobinado, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP (CNPJ: 12.488.669/0001-53), com o valor global de R$ 27.240,00 (vinte e sete mil duzentos e quarenta reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/908/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/909/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 033/2017, que objetivou a aquisição de 132 (cento e trinta e duas) resmas de papel, modelo A4, não reciclado, cor branco, 100 (cem) pacotes com 100 unidades de copos descartáveis 200ml e 2.500 (dois mil e quinhentos) sacos de lixo como capacidade para 100 (cem) litros, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 7.235,00 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/909/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/892/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 031/2017, que objetivou a aquisição de 12 (doze) Refletor Led 10w - 12Volts, Led branco e frio, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades m o valor global de R$ 947,40 (novecentos e quarenta e sete reais e e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA (CNPJ: 20.666.385/0001-38), com o valor global de R$ 947,40, (novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavo), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/892/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/898/2017- ADJUDICO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 023/2017, que objetivou a aquisição de 22 (vinte e duas) mesas camping, cor branca, formato retangular, diâmetro 1,40 x 0,90 m, material tampo plástico, sem furo, e 30 (trinta) cadeiras, cor branca, material estrutura em plástico com braço fixo, encosto fixo, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório, e teve como vencedora a Empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA - EPP (CNPJ: 12.890.866/0001-75), com o valor global de R$ 10.598,80 (dez mil quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), vide autos do Processo Administrativo nº E-15/001/898/2017.\r\n\r\nId: 2074682"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2074543": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 35\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 18 DO PLANO DE RECUPEAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGADO EM 05 DE SETEMBRO DE 2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/53/2017, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho, sem aumento de despesa, para execução e acompanhamento das metas estabelecidas no Anexo 18 do Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, homologado em 05 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados: \r\n\r\nI - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Maria Ines Valladares Felippe;\r\n\r\nII - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\n\r\nIII - Assessoria de Estudos Econômicos - Luísa Regina Mazer;\r\n\r\nIV - Subsecretaria Geral de Fazenda - Celina Filgueiras de Melo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Projetos Especiais - João Luiz Reis da Silva;\r\n\r\nII - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Rodrigo Pacheco Ribas;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico - Luciana Pereira Leis;\r\n\r\nIV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Monica Romero;\r\n\r\nV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Edson Luiz de Faria Gomes Valadão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento \r\n\r\nEconômico Interino\r\n\r\nId: 2074543"
                    ],
                    "2074782": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 169 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) RELATIVO A VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE USADO, NO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; a sua competência prevista no art. 11 da Lei nº 2.877/1997, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/070/213/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2018, relativo a veículo automotor terrestre usado, deverá ser pago em cota única ou em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme calendário de pagamento constante do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O recolhimento, previsto pelo art. 1º, será efetuado por meio da Guia para Regularização de Débitos - GRD.\r\n\r\n§ 1º - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser retirado pelo contribuinte pela INTERNET, na página da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, no endereço www.fazenda.rj.gov.br, ou do Banco Bradesco, no endereço www.bradesco.com.br.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da GRD poderá ser efetuado em qualquer agência bancária, em dinheiro ou cheque administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - As tabelas de valor da base de cálculo do imposto para os veículos usados serão publicadas oportunamente em Resolução específica.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 169/2017)\r\n\r\nCALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2018 PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS\r\n\r\nPAGAMENTO EM COTA ÚNICA OU EM 3 PARCELAS\r\n\r\nFinal de \r\n\r\nPlaca\r\n\r\nVencimentos\r\n\r\nCota Única ou\r\n\r\n1ª parcela\r\n\r\n2ª parcela\r\n\r\n3ª parcela\r\n\r\n0\r\n\r\n22/jan\r\n\r\n21/fev\r\n\r\n23/mar\r\n\r\n1\r\n\r\n23/jan\r\n\r\n22/fev\r\n\r\n26/mar\r\n\r\n2\r\n\r\n24/jan\r\n\r\n23/fev\r\n\r\n27/mar\r\n\r\n3\r\n\r\n25/jan\r\n\r\n26/fev\r\n\r\n28/mar\r\n\r\n4\r\n\r\n26/jan\r\n\r\n27/fev\r\n\r\n02/abr\r\n\r\n5\r\n\r\n29/jan\r\n\r\n28/fev\r\n\r\n03/abr\r\n\r\n6\r\n\r\n30/jan\r\n\r\n01/mar\r\n\r\n04/abr\r\n\r\n7\r\n\r\n31/jan\r\n\r\n02/mar\r\n\r\n05/abr\r\n\r\n8\r\n\r\n01/fev\r\n\r\n05/mar\r\n\r\n06/abr\r\n\r\n9\r\n\r\n02/fev\r\n\r\n06/mar\r\n\r\n09/abr\r\n\r\nId: 2074782"
                    ],
                    "2074454": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.11.2017\r\n\r\nREMOVE MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4384222-4, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional Duque de Caxias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204/51/2017.\r\n\r\nId: 2074454"
                    ],
                    "2074565": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/17/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente à Prestação Pecuniária Eventual - PPE, correspondente ao exercício de 2013, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 102, em favos de Osmarina Gomes Freire, esposa do ex-servidor Carlos Pontes Freire, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil).\r\n\r\nId: 2074565"
                    ],
                    "2074572": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/304/1991 - TANIA MARA SILVA MELLO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1954607-6. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 24/10/1983 a 22/06/1987, totalizando 1.334 (hum mil trezentos e trinta e quatro) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2074572"
                    ],
                    "2074569": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/45/2017- ANGELA VIRGINIA MOREIRA CUNHA PLACIDO - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2074569"
                    ],
                    "2074573": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/292.041/1993 - ALEXANDRE MAGNO AMADEU, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1940516-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 01/10/2011 a 28/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/170.761/2011 - JOSEVAN TAVARES DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1951246-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 22/03/2009 a 20/03/2014.\r\n\r\nId: 2074573"
                    ],
                    "2074570": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1238/2015 - FLAVIO MEDEIRO AUER - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 20, DEFIRO, com validade a contar de 24/08/2016, a partir da data da realização da junta médica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/483/2016 - MARIALVA DIAS DOS SANTOS - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 16, DEFIRO, com validade a contar de 13/07/2015, a partir da data da realização da junta médica. \r\n\r\nId: 2074570"
                    ],
                    "2074568": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO \r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEm 04 de dezembro de 2017, com a presença dos servidores Edson Kazushigue Teramatsu, ID. Funcional 4376677-3, Denise Neves Nunes, Id. Funcional nº 1134838-0, Geiza Mussalam, Id. Funcional nº 5014996-2, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, da Resolução SEPLAG nº 1.265, de 13 de janeiro de 2015, alterada em seu art. 1º pela Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016, publicada no D.O. de 15 de janeiro de 2016, e deliberou pela publicação do resultado final de Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo Concurso Público. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nEDSON KAZUSHIGUE TERAMATSU\r\n\r\nDENISE NEVES NUNES\r\n\r\nGEIZA MUSSALAM\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5035554-6\r\n\r\nBruna Albuquerque Oliveira de sousa\r\n\r\nAssistente Executivo\r\n\r\n02/12/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n31\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\nE-01/067/444/2016\r\n\r\nId: 2074568"
                    ],
                    "2074413": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 92 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 11 A 17 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 11 a 17 de dezembro de 2017, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 152,5000\r\n\r\nUS$ 133,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2074413"
                    ],
                    "2074537": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 37 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/105/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o item III da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nVigência da Norma\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\nIII\r\n\r\na) As informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e \r\n\r\n17/09/2010 para o item a\r\n\r\n01/03/2018 para o item b\r\n\r\n28/02/2018 para o item a\r\n\r\nICMS-ST nas operações de entrada deverão ser\r\n\r\nlançadas de forma individualizada por Nota Fiscal, mediante o preenchimento do Registro C197, de \r\n\r\nacordo com os códigos da tabela 5.3 do PVA.\r\n\r\nb) As informações referentes aos pagamentos de ICMS-importação, ICMS-diferencial de alíquotas e \r\n\r\nICMS-ST nas operações de entrada deverão ser lançadas de forma individualizada por item de Nota\r\n\r\nFiscal, mediante o preenchimento do campo 04 (COD_ITEM) do Registro C197, de acordo com os\r\n\r\ncódigos da tabela 5.3 do PVA a serem lançados no campo 02 (COD_AJ).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/03/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2074537"
                    ],
                    "2074516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/9737/2013 - Considerando a promoção de fls. nº 2.577, constante do presente disciplinar, ESTENDO poderes à 14ª COPIA a fim de apurar as 10 (dez) faltas consecutivas e 20 (vinte) faltas interpoladas de MARCELUS GONÇALVES DE MACEDO, ID 4329891-5, Professor Inspetor Escolar, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 944.855-6, vínculo 1, e apurar 20 (vinte) faltas interpoladas em face de MACIEL PEREIRA DA SILVA, ID 4176556-7, Professor Inspetor Escolar, Nível “C”, Referência 4, matrícula nº 942.722-0, vínculo 2, noticiadas respectivamente nos Processos em apenso E-03/008/2526/2014, E-03/001/6410/2013 e E-03/008571/2012, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2017.\r\n\r\nId: 2074516"
                    ],
                    "2074550": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9737/2013\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...MARCELLUS GONÇALVES DE MACEDO...\r\n\r\nLEIA-SE: .. MARCELUS GONÇALVES DE MACEDO. ...\r\n\r\nId: 2074550"
                    ],
                    "2074433": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/492/2014 - Recorrente: BERGAMINI E FERNANDES COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. A intimação pessoal foi feita em 19 de outubro 2017 (fls. 114). Sendo assim, como o prazo de interposição de Recurso ao Conselho Pleno é de 15 (quinze) dias após a ciência, o prazo iniciou-se em 20 de outubro 2017 e teve fim em 03 de novembro de 2017. O recurso foi interposto no dia 14 de novembro de 2017, portanto, intempestivo.\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1155/2015 - Recorrente: ELL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/96/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/104/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e de ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004/1559/2016 - Recorrente: ACQUA VIVACOMERCIO INTERNACIONAL LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo, tendo em vista a comprovação de intimação por Aviso de Recebimento conforme cópia anexada em fls. 1328 e o não cumprimento do prazo para interposição do recurso voluntário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 20 de junho de 2017. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 21 de junho de 2017 e, o último dia, o dia 20 de julho de 2017, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 27 de julho, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias.\r\n\r\nId: 2074433"
                    ],
                    "2074526": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.112ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 54.472. - Processo nº E04/137.977/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCEARIA IRMÃOS GARRIDO LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.803. - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM AS DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTO FISCAL REGULARMENTE INSTAURADO (E-04/134581/2010), NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Considerando que a investigação da movimentação financeira da Recorrente se deu mediante ação fiscal regular, não há que se falar em violação a garantias constitucionais. O levantamento fiscal foi efetuado com base no confronto entre as informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito e as declarações fornecidas pela própria Recorrente, que, ao longo de todo o processo, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de elidir a acusação fiscal ou, ao menos, questionar a regularidade da exação contida na peça exordial. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para reformar o acórdão da Segunda Câmara e restabelecer a decisão da JRF, que julgou o Auto de Infração parcialmente procedente. \r\n\r\nId: 2074526"
                    ],
                    "2074647": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.120ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2017\r\n\r\nRecurso nº 33.584. - Processo nº E04/893.141/1999. - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 8.865. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO. Aproveitamento de crédito em percentual superior ao limite estabelecido no 3º, do DECRETO Nº 20.024/1994. O limite para transferência de créditos aplicável às hipóteses em que há autorização legal para a transferência deve ser aplicado também nos casos em que a transferência foi autorizada em desacordo com a legislação. Creditamento autorizado em regime especial, concedido em desacordo com a legislação. Não há que se falar em proteção da confiança quando o contribuinte conhecia os vícios do ato, ou deveria conhecê-los. Teoria da Aparência. A evidência da ilegitimidade do ato que autorizou a transferência de créditos desqualifica a boa-fé do contribuinte, estabelecendo a predominância do princípio da legalidade sobre a segurança jurídica. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2074647"
                    ],
                    "2074527": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 53.567. - Processo nº E04/059.244/2012. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VCB COMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator - Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdão nº 8.832. - EMENTA: ICMS/FECP. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - PRESTAÇÕES TRIBUTADAS. Legítima é a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte em cuja escrita fiscal foi apurada a falta de recolhimento do ICMS referente às prestações de serviço de comunicação, operações estas sujeitas à incidência do imposto, na forma dos arts. 2º, III, 3º, XI, e 33, §1º da Lei 2.657/96, c/c o artigo 26 do Livro X do RICMS/00 e c/ o Parecer Normativo nº 01/2000. Auto de Infração PROCEDENTE. DADO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2074527"
                    ],
                    "2074528": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.123ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.796. - Processo nº E-04/038/174//2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Graciliano José Abreu dos Santos, Walter Aguiar Amazonas Filho, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. Patrono: Robson Barreiros Ribeiro. - Acórdão nº 8.890. - EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO A CRÉDITO. RESTRIÇÕES. O óleo diesel consumido como propelente das locomotivas utilizadas pela Recorrente no transporte de insumos, produtos intermediários, sucatas e outros produtos entre as diversas etapas do processo produtivo tem uso intrínseco na cadeia produtiva, gerando direito ao crédito de ICMS decorrente de sua aquisição. Já os óleos lubrificantes utilizados em aparelhos, de modo extrínseco, com finalidade de garantir o seu desempenho e duração, de forma alguma, complementam o produto fabricado na condição de produto intermediário, fato esse que os classificam na hipótese fixada no inciso I do art. 83 da Lei nº 2.657/963, na redação em vigor à época de cada aquisição, como material de uso ou consumo. RECURSO DA FAZENDA NEGADO. RECURSO DO CONTRIBUINTE NEGADO.\r\n\r\nId: 2074528"
                    ],
                    "2074529": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.123ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 58.147. - Processo nº E-04/040/990//2013. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio e Priscila Haidar Sakalem. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 8.891. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL SUSCITADA PELA RECORRENTE REJEITADA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE ICMS-ST MEDIANTE CRÉDITO ESCRITA FISCAL. PROCEDIMENTO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, LIVRO II, RICMS/00. É ilegítimo o crédito aproveitado pela Contribuinte a título de ressarcimento de ICMS-ST retido por seus fornecedores interestaduais, já que a recuperação dos valores de ICMS-ST pagos nessas operações, pelo disposto na legislação, art. 20, Livro II, do Regulamento do ICMS, deveria ter sido feito via emissão de nota fiscal de ressarcimento e não mediante aproveitamento de crédito na escrita fiscal. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2074529"
                    ],
                    "2074530": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.123ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 51.495 e 54.044. - Processos nºs E-04/063.431/2012 e E04/037/204/2013. - Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.893 e 8.894. - EMENTA: RECURSO AO PLENO - DECISÃO UNÂNIME. O recurso não deve ser conhecido, pois o acórdão demonstrativo da divergência é da mesma câmara da decisão recorrida. Logo, não resta cumprido o requisito de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2074530"
                    ],
                    "2074531": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.124ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.716. - Processo nº E-04/037/263/2015. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.908. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de Câmara - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2074531"
                    ],
                    "2074506": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\n*Recurso nº 61.631 - Processo nº E04/091/905/2013 - Recorrente: FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.029 - EMENTA: ICMS -- BENEFÍCIO FISCAL. Não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir a reclamação fiscal, não havendo comprovado que as operações não foram praticadas. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2074506"
                    ],
                    "2074498": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.565 e 69.566 - Processos nº E04/004.732/2013 e E04/004.734/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RCB ARTIGOS DE COURO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 16.295 e 16.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.714. - Processo nº E-04/033/733//2015. - Recorrente: VIAÇÃO MAUÁ S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.301. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA. Decadência reconhecida parcial. Fato gerador 02/2010 a 06/2010. RECURSO PROVIDO PARCIAL. ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE, PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Mercadorias provenientes de outro estado da federação adquiridas para o uso e consumo de destinatário contribuinte do ICMS. Tem assento constitucional o direito, do Estado de destino, de exigir o diferencial de alíquota na aquisição de bens e mercadorias, por contribuinte do ICMS, na qualidade de consumidor final. Art. 155, § 2º, inciso VII, alínea a; e inciso VIII, da CRFB, ambos na redação original que vigerá até 31.12.15. Comprovado nos autos o recolhimento a menor do DIFAL, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos anteriormente referidos. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.049. - Processo nº E-04/037/20//2016. - Recorrente: PETROVERA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos. - Acórdão nº 16.303. - EMENTA: ICMS - COMODATO. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Contrato não solene. É possível provar o ajuste verbal de comodato, quando houver emissão de documentos fiscais pelo remetente com CFOP próprio de comodato, havendo noutra ponta a recepção pelo destinatário desse CFOP. AUTO DE INFRAÇÂO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.062. - Processo nº E-04/079/2040//2013. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.324. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Descumprimento do determinado no inciso II do artigo 98 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Ausência de material probatório que dê sustento à pretensão da Requerente. Artigo 11, inciso III, do Decreto nº 2.473/79 - RPAT. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.838. - Processo nº E-04/034/6709/2016. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.342. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto nº 44.584/2014, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.290. - Processo nº E-04/036/154/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.347. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.253. - Processo nº E-04/046/962/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.348. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. No que tange à suposta falta de fundamentação legal adequada, alegada pela recorrente, não se vislumbra a falta de quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar nº 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Quanto à natureza confiscatória da multa, descabe ao colegiado administrativo apreciar a constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.839. - Processo nº E34/072.067/2004. - Recorrente: CREMER S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO:À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão a quo e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.349. - EMENTA: ICMS PRELIMINAR. NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE PERÍCIA. Improcede a arguição de nulidade da decisão recorrida, exarada sem a realização de perícia requerida, uma vez que foram lançadas as razões de o Julgador não ter visto isto como necessário ao deslinde do litígio. Preliminar de nulidade rejeitada. CRÉDITO INDEVIDO. CRÉDITO SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR. A base de cálculo nas transferências interestaduais é fixada nos ternos da lei complementar federal, sendo considerado parcialmente indevido o crédito baseado em imposto apurado segundo critérios diferentes, onde avulta o favorecimento do Estado de origem em prejuízo da unidade federativa de destino. Recurso desprovido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.136. - Processo nº E-04/037/305//2013. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.361. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ADICIONAL DO ICMS (FECP) E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. No mérito, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, Parágrafo Único, inciso I, 3º, inciso V, § 6º, 15, § 1º, inciso VI, e 59, inciso VII e § 12, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 3.040/1998 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.651. - Processo nº E04/004/1713/2014. - Recorrente: D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.370. - EMENTA: PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Dec. nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. OPERAÇÕES AMPARADAS POR SUSPENSÃO. DIREITO AO CRÉDITO EM RAZAO DE DÉBITO INDEVIDO QUANDO DA SAÍDA. A inexistência de comprovação do débito pela saída dos bens/mercadorias que a princípio deveriam ter saído sem destaque do ICMS, por se tratarem de operações amparadas pela suspensão do imposto, torna ilegítimo o crédito aproveitado por ocasião de seu retorno ao estabelecimento da Recorrente, já que o direito ao crédito não se encontra comprovado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.002. - Processo nº E04/106.823/2009. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.387. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.976. - Processo nº E04/035/337/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.388. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.984. - Processo nº E04/022/195/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARÕES DO SHEKINAH DECORAÇÕES DE INTERIORES LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.389. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.980. - Processo nº E04/045/229/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.390. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.923. - Processo nº E04/253.392/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.391. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.006. - Processo nº E04/034/2735/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.392. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.996 e 69.998. - Processos nºs E04/036/212//2016 e E04/036/213/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.401 e 16.402. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074498"
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                    "2074650": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 68.777 e 68.783/RV's - Processos nºs E-04/037/542/2016 e E-04/037/541/2016 - Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.430/RV - Processo nº E-04/045/293/2016 - Recorrente: MIT RIO VEÍCULOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 49.378 e 49.379/RV's - Processos nºs E-04/161.092/2012 e E-04/161.093/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 62.794/RV - Processo nº E-04/036/184/2014 - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecursos nºs 69.838, 69.839, 69.841 e 69.854/RV's - Processos nºs E-04/044/105/2016, E-04/044/106/2016, E-04/044/127/2016 e E-04/044/128/2016 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 65.697 e 67.920/RV's - Processos nºs E-04/005/1445/2013 e E-04/005/1444/2013 - Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrida: PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 67.449/RV - Processo nº E-04/036/129/2015 - Recorrente: TIM CELULAR S/A - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: André Gomes de Oliveira - OAB/RJ 85.266.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2074650"
                    ],
                    "2074651": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 70.498/RO - Processo nº E-04/041/403/2016 - Interessada: EDUARDO CHVAICER - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.194/RO - Processo nº E-04/034/1439/2017 - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 70.492/RO - Processo nº E-04/041/231/2017 - Interessada: ARNALDO LIFSCHITZ - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.497/RO - Processo nº E-04/041/2698/2016 - Interessada: MAURÍCIO MESQUITA BORTOLUZZO - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.495/RO - Processo nº E-04/041/2799/2014 - Interessada: RUTH KATZ DE CASTRO GELBAND - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.210/RO - Processo nº E-04/091/1177/2016 - Interessada: POSTO HAWAI LUBRIFICAÇÃO LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2074651"
                    ],
                    "2074652": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de dezembro de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.260/RV - Processo nº E-04/041/752/2017 - Recorrente: DIOGO MARQUES BELART - Recorrida: AFE 08 - ITD - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 66.177/RV - Processo nº E-04/024/242/2015 - Recorrente: POSTO O BEM AMADO IGUAÇU LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 64.719/RV - Processo nº E-04/037/208/2015 - Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - Recorrida: QUARTADÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 70.223 e 70.225/RO's - Processos nºs E-04/018/269/2016 e E-04/018/268/2016 - Interessada: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAÍ LTDA - Recorrente: DÉCIMA TYERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 69.444/RV - Processo nº E-04/004/1291/2015 - Recorrente: OXIMED SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES TÉCNICAS DE GASES LTDA - Recorrida: AFRC 64.04 - MÉIER - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do art. 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2074652"
                    ],
                    "2074619": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nDIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 14H30 MIN.\r\n\r\nRecurso nº 70.493 (ITD) - Processo nº E04/041/1310/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA ELIZABETH DA SILVEIRA UHLIG FARIA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.278 - Processo nº E04/037/710/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.626 - Processo nº E04/037/802/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2074619"
                    ],
                    "2074329": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.788ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.105. - Processo nº E-04/039/810/2016. - Recorrente: TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Relator e João da Silva de Figueiredo que acolhiam a preliminar. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão n. 16.378. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Não houve a decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. GIA-ICMS. RECOLHIMENTO EM DESACORDO COM OS DECLARADOS NAS NOTAS FISCAIS AS QUAIS FORAM IDENTIFICADAS NA AUTUAÇÃO QUE TRAZ ANÁLISE MINUCIOSA DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE. Acolho a preliminar de decadência a fim de excluir as notas fiscais em que houve recolhimento parcial do ICMS devido, as quais estão descritas no Livro Registro de Saídas do contribuinte, de janeiro/2011 a 06/12/2011, pois atingidas pelo prazo quinquenal do art. 150, § 4º, CTN, a contar do fato gerador. Todas as demais notas fiscais devem ser mantidas, inclusive aquelas emitidas no período supramencionado desde que não seja o caso de ausência de recolhimento, hipótese em que se aplicará o art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074329"
                    ],
                    "2074330": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.835ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 33.890. - Processo nº E-04/057.259/2008. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MAGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - REJEITADA. Rejeita-se o pedido de realização de diligência, ou perícia, formulado pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do Decreto nº 2.473/79. Pelo mesmo motivo, despicienda a produção de quaisquer provas outras além daquelas já aduzidas. REJEITADA a preliminar por realização de perícia. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. O creditamento indevido realizado pela autuada (estorno de débito), sem o cumprimento de todas as formalidades e sem prova de envio de mercadoria para outro Estado, e, principalmente, sem o efetivo repasse do imposto devido ao Estado de destino, não pode ser considerado regular pelo Fisco que tem que exigir que a refinaria proceda exatamente como determina a legislação em vigor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.707 e 67.727 - Processos nº E-04/036/271/2015 e E04/036/272/2015 - Recorrente: GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.409 e 16.410 - EMENTA: ementa. ICMS. preliminar de nulidade do A.I. Quanto à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado após decisão judicial extintiva do crédito, também não se sustenta posto que o auto de infração não cobra valores de operações que estavam protegidas pela decisão judicial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO SEM CÓPIA DO DECISUM. IRRELEVANCIA. TAL OMISSÃO NÃO PREJUDICOU A DEFESA. MÉRITO. O presente lançamento cobra imposto sobre outro serviço de comunicação que não aqueles constantes do mandado de segurança, portanto, não há aqui qualquer alteração de critério jurídico do lançamento. Os dados são da própria escrita fiscal da recorrente. Recurso a que se nega provimento. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.673. - Processo nº E04/046/545/2016. - Recorrente: SUPERIOR TECNOLOGIA EM RADIODIFUSÃO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 16.412. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - DIFAL. IMPOSTO NÃO DEBITADO. ENTRADA INTERESTADUAL DE BENS DO AF E DE CONSUMO NO ESTABELECIMENTO. A entrada de bens do AF e de uso e consumo no estabelecimento do contribuinte, oriundos de outra Unidade da Federação, constitui fato gerador do DIFAL do ICMS. Dessa forma, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074330"
                    ],
                    "2074331": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.836ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 61.645 e 61.742 - Processos nºs E-04/072.168/2010 e E04/072.172/2010 - Recorrente: TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.417 e 16.418 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder à retificação do lançamento norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS/FECP. SAÍDA DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL. DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. DIFERENÇA DE ESTOQUE A MAIOR. A diferença entre a quantidade de mercadorias declaradas no balanço de encerramento do exercício e a apurada em levantamento fiscal nas notas fiscais de entradas e saídas de mercadorias, bem como no livro Registro de Inventário da recorrente, no período fiscalizado, caracteriza omissão de receita tributável, sujeitando o infrator ao pagamento do imposto devido, bem como da penalidade aplicável, ex vi do disposto pelos artigos 3º, inciso I, e 47, inciso I, c/c o artigo 59, inciso IX, alínea “a” da Lei nº 2.657/96. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074331"
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                    "2074332": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.837ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso 65.154 - Processo nº E04/018/420/2014. - Recorrente: AUTO POSTO MITRI LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Leonardo Poggiali de Souza - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.423. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA FORMAL - DEIXAR DE MANTER REGISTRO FISCAL EM ARQUIVO DIGITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. Não há que se falar em nulidade por citação de dispositivo legal infringido divergente da realidade fática, pois, conforme demonstrado, os artigos citados guardam perfeita relação com a infração cometida e a legislação citada encontra-se em vigor à época dos fatos geradores. NO MÉRITO, revela-se correta a exigência de multa, pois os elementos constantes nos autos revelam que a autuada deixou de manter os registros fiscais exigidos, tendo inclusive apresentado declaração reconhecendo tal fato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.446 e 69.447 - Processos nºs E-04/034/5023/2016 e E04/034/8477/2016 - Recorrente: COMERCIAL TANGARÁ DE PADUA LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdãos nºs 16.424 e 16.425 - EMENTA: levantamento de perempção. É motivo relevante o pagamento espontâneo do tributo exigido na inicial. recurso provido. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074332"
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                    "2074333": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.839ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.784. - Processo nº E-04/057.413/2009. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e de realização de diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.436. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO A.I. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA A PRELIMINAR. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de reter o ICMS-ST, na qualidade de contribuinte substituto, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 128 do CTN c/c o artigo 21, caput e inciso II da Lei nº 2.657/96 e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.661. - Processo nº E04/046/1934/2013. - Recorrente: FERRAGENS NEGÃO COMERCIAL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.437. - EMENTA: NÃO RECOLHER O ICMS NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. PAGAMENTO FEITO EM DATA ANTERIOR À CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074333"
                    ],
                    "2074334": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.294. - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.448. - EMENTA: ICMS - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA, SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE. Comprovado nos autos o recebimento de mercadorias tributadas, sujeitas ao regime de substituição tributária, com documento fiscal inidôneo, legítima é a exigência do imposto devido da recorrente, na qualidade de responsável solidária, bem como a penalidade aplicada, ex vi do disposto pelos artigos 128 do CTN, 2º, inciso I, 3º, inciso I e 18, da Lei nº 2.657/96, e 24, do Livro VI, do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074334"
                    ],
                    "2074335": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 3.843ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.103 - Processo nº E-04/041/1528/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EDVAR CORREA DE MEIRELES E OUTROS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.461 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.874 - Processo nº E-04/005/2420/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MONSENHOR MARQUES-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.462 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.708 - Processo nº E-04/038/74/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.463 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.705 - Processo nº E-04/038/101/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.464 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.707 - Processo nº E-04/038/099/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTIBLOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: à unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.465 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2074335"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074439": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005107/2017 - APROVO o resultado da Licitação n° 07/2017, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 06/2017, realizada em 05 de dezembro de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA NAS RODOVIAS E VIAS DO DER-RJ, a cargo da firma WORK BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELE-ME., pelo valor de R$ 1.446.656,13.\r\n\r\nId: 2074439"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2074437": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/143/2017 - JOSE LUIZ SILVA DUARTE, ID Funcional n° 2.986.713-4 AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, Exercícios: 1991, 1997 e 1998, 180 dias. \r\n\r\nId: 2074437"
                    ],
                    "2074686": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, contar de 30.07.2017, VALDIR TEOTÔNIO DE OLIVEIRA1º TEN PM RG 52.419, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da 1ª CIPM, designado por ato de 02.02.2017, publicado no D.O. de 03.02.2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31.07.2017, ÍTALO MARCUS MONTEIRO 1º TEN PM RG 55.671, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife da 1ªCIPM, como substituto de, VALDIR TEOTÔNIO DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 52.419.\r\n\r\nId: 2074686"
                    ],
                    "2074408": [
                        "I - Ato",
                        "DE 07.12.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nAURINDO IGNACIO MARMELO, Subtenente PM, RG 48.788, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/155/2017.\r\n\r\nMARCIA ROGERIA DE SOUZA BARRETO, 1º Sargento PM, RG 56.427, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.02.1994, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/152/2017.\r\n\r\nMARCIO GLEISON GUILHERME PACHECO, 1º Sargento PM, RG 57.018, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/078/2017.\r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA, Subtenente PM, RG 44.640, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/226/2017.\r\n\r\nRICARDO CORREA MOREIRA, Subtenente PM, RG 50.089, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/033/170/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCELO BRAGA VIOLENTO, Soldado PM, RG 92.910, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.08.2011, com 06 anos de serviço a contar de 23.05.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/029/129/2017.\r\n\r\nMARCIO MANHÃES RAMOS, 1º Sargento PM, RG 61.060, do QPMP 0/Q-I, praça de 25.03.1997, com 28 anos de serviço a contar de 12.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/129/19/2017.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nARNALDO SILVA DOS ANJOS, 3º Sargento PM, RG 15.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1964, com 37 anos de serviço a contar de 28.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/03511/575/1993.\r\n\r\nCARLOS ALBINO DE SOUZA MOREIRA, 2º Sargento PM, RG 34.392, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.01.1981, com 31 anos de serviço a contar de 29.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/003/2566/2002.\r\n\r\nCARLOS JORGE DA COSTA, Subtenente PM, RG 29.829, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 39 anos de serviço a contar de 21.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0122/2585/2008.\r\n\r\nDALTO ARISTEU DE OLIVEIRA, 3º Sargento PM, RG 1/09.431, do QPMP 0/Q-I praça de 19.03.1970, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 19.11.2008. Proc. nº E-25/0021/595/1993.\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA FILHO, Subtenente PM, RG 36.771, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com mais de 33 anos de serviço a contar de 24.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/2514/2633/2012.\r\n\r\nDAVID BARROS DA SILVA, Subtenente PM, RG 31.538, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1980, com 33 anos de serviço a contar de 21.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/008/2539/2011.\r\n\r\nELIAS DA COSTA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 42.163, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/265/2014.\r\n\r\nGELDO MATTA PERES, 3º Sargento PM, RG 23.014, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.03.1970, com 31 anos de serviço a contar de 03.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/0809/569/1990.\r\n\r\nJAIME LUIZ GONZAGA, 3º Sargento PM, RG 22.499, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.07.1969, com mais de 32 anos de serviço a contar de 26.09.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/002/2541/1997.\r\n\r\nWALDIR MARTES CAVALHERI, Cabo PM, RG 11.357, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.10.1963, com mais de 30 anos de serviço a contar de 24.08.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-25/00388/572/1989.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 0120897-26.1998.8.19.0001 da 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício PGE/PG-04/JVSM/27/2017, REFORMA, a contar de 12.01.1989, com 05 anos de serviço, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, SOLDADO PM RG-44.331, do QPMP-0/Q-I, nos termos dos arts. 101, 102 inc. II, 104 inciso IV, § 2º, 105, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o artigo 106, §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86), 2º item 3, 131, § 1º item 1 e 132, § 4º, todos da Lei nº 443/81, observados os artigos 18 inciso VI (redação dada pelo artigo 4º da Lei nº 1690/90), 65 incisos I e II, 68, inciso II, 73, caput, 79, inciso IV (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único do Decreto nº 21389/95) e art. 81, incisos. I e II, da Lei nº 279/79, e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo art.14 da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso III e 6º Parágrafo Único (redação dada pelo artigo 3º Parágrafo Único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nATO DE 23 DE JUNHO DE 2003 - CARLOS ALBERTO MARTINS ANDRADE, 3º SARGENTO PM REFORMADO, RG 15.164. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 28.09.2017, data da constatação da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81, mantidos os demais termos. Processo nº E-25/01680/582-1994.\r\n\r\nATO DE 15 DE ABRIL DE 1982 - JOSÉ OLIVEIRA GUIMARÃES, SOLDADO PM REF. (RG-1/10.960). Fica concedido ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 24/08/2017, data do diagnóstico da doença invalidante, o previsto no artigo 104, inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, observados os artigos 65, inciso II, e 81, incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/00430/2577/97.\r\n\r\nATO DE 26 DE JULHO DE 2016 - CARLA MÔNICA CERQUEIRA, SUBTENENTE PM REFORMADO (RG-54.087). Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 21.09.2017, data da inspeção de Saúde (SEÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS), o Auxílio Invalidez, previsto nos artigos 65 inciso II e 81 incisos. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/070/26/16.\r\n\r\nId: 2074408"
                    ],
                    "2074684": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/983/2016 - HOMOLOGO o CREDENCIAMENTO, em favor das empresas AUTO PEÇAS E OFICINA DA PONTE EIRELI-ME, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios originais ou genuínos que atendam às recomendações dos fabricantes, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório, para atender as necessidades de toda frota da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2074684"
                    ],
                    "2074211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/485/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 1.510.198,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e noventa e oito reais e dezoito centavos), em favor da empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS REFREGERAÇ, de acordo com inciso VI, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, 25.05.2009.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/583/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 121.203,67 (cento e vinte e um mil duzentos e três reais e sessenta centavos), em favor da empresa HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A, de acordo com inciso VI, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, 25.05.2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/13/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 95.354,17 (noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), em favor da empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, de acordo com inciso VI, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, 25.05.2009.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1042/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2015, no valor de R$ 69.183,33 (sessenta e nove mil cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos), em favor da empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, de acordo com inciso VI, do artigo 14 do Decreto nº 41.880, 25.05.2009.\r\n\r\nId: 2074211"
                    ],
                    "2074561": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1045/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Inexigibilidade nº 028/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2074561"
                    ],
                    "2074556": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/273/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CINTPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/118/273/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CINTPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2017. \r\n\r\nId: 2074556"
                    ],
                    "2074643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/183/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/21/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/068/183/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao RPMONT.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/21/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CQPS.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2074643"
                    ],
                    "2074560": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRTIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1045/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 028/2015-PMERJ, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA, no valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2074560"
                    ],
                    "2074474": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE OPERACIONAL DO ESTADO \r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/022/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/134/022/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.12.2017.\r\n\r\nId: 2074474"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2061663": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 672 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art. 3º, do Decreto nº 33.164, de 12 de maio de 2003, tendo em vista o que consta o Processo nº E-21/096/37/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as alterações realizadas na Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, através dos Decretos números 44.110, de 12 de março de 2013; 44.130 de 20 de março de 2013; 44.458, de 01 de novembro de 2013; 45.345 de 18 de agosto de 2015;45.937,de 22 de fevereiro de 2017;46.010 de 31 de maio de 2017; e\r\n\r\n- a necessidade de adequar o Regimento Interno da SEAP às alterações governamentais citadas, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP, sem aumento de despesas, de acordo com o Anexo I da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão, constantes do Anexo II, mantendo-se a mesma simbologia:\r\n\r\nParágrafo Único - A Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica fará os apostilamentos necessários, em face das alterações constantes deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam transferidos, no âmbito da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica os cargos em comissão, na forma abaixo:\r\n\r\nI - o Serviço de Habilitação e Controle de Investidura, da Divisão de Direitos e Vantagens para a Coordenação de Concursos e Processos Seletivos; \r\n\r\nII - o Serviço de Apostilamento da Coordenação de Saúde Ocupacional, para a Divisão de Promoção Funcional com a sua denominação alterada para Serviço de Promoção e Confirmação Funcional; e.\r\n\r\nIII - o Serviço de Análise Processual, da Coordenação de Saúde Ocupacional, para a Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam denominados e alocados os cargos em comissão de Chefe de Serviço, transformados pelo Decreto nº 46.010, de 31 de maio de 2017, como segue:\r\n\r\nI - na Coordenação de Concursos e Processos Seletivos da Superintendência de Recursos Humanos da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica: \r\n\r\na) Serviço de Estágio.\r\n\r\nII - na Divisão de Desenvolvimento da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica:\r\n\r\na) Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\nIII - na Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\n\r\na) O Serviço de Controle de Vetores;\r\n\r\nb) O Serviço de Manutenção Técnica; e\r\n\r\nc) O Serviço de Apoio Técnico.\r\n\r\nIV - na Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário:\r\n\r\na) Serviço de Análise e Documentos - Campo Grande;\r\n\r\nb) Serviço de Análise e Documentos - Centro;\r\n\r\nc) Serviço de Análise e Documentos - Campos;\r\n\r\nd) Serviço de Análise e Documentos - Volta Redonda;\r\n\r\ne) Serviço de Análise e Documentos - Neves; e\r\n\r\nf) Serviço de Análise e Documentos - Resende.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 363, de 22 de julho de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2061663"
                    ],
                    "2061664": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP compete desenvolver, coordenar e acompanhar:\r\n\r\nI - a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal;\r\n\r\nII - promover, coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado;\r\n\r\nIII - a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena;\r\n\r\nIV - a organização e a promoção, em bases racionais e produtivas, do trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria de Estado de Administração Penitenciária se compõe dos seguintes órgãos e respectivas unidades integrantes:\r\n\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETARIO DE ESTADO\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.6 - Subsecretaria Geral\r\n\r\n1.6.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.6.2 - Ouvidoria\r\n\r\n1.6.2.1- Núcleo de Coletas e Análise de Dados\r\n\r\n1.7 - Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.7.1-1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\n1.7.2 - 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n\r\n1 - Corregedoria\r\n\r\n1.1 - Divisão de Inteligência\r\n\r\n1.2 - Centro de Controle e Monitoramento\r\n\r\n1.3 - Núcleo de Gericinó\r\n\r\n1.4 - Serviço de Protocolo\r\n\r\n1.5 - Serviço de Arquivo\r\n\r\n1.6 - Seção de Cartório\r\n\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\n\r\n1 - Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\n1.1- Secretaria\r\n\r\n1.1.1- Serviço de Instrução de Processo\r\n\r\n1.1.1.1- Seção de Diligência\r\n\r\n1.1.2 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.1.2.1- Seção de Autuação\r\n\r\nIV ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n1- Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário \r\n\r\n1.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.2 - Divisão de Inteligência\r\n\r\n1.3 - Divisão de Ações Especializadas\r\n\r\n1.4 - Divisão de Busca Eletrônica\r\n\r\n1.5 - Divisão de Contra-Inteligência\r\n\r\n1.6 - Divisão de Informática\r\n\r\n1.7 - Serviço de Qualidade de Ensino\r\n\r\n1.8 - Serviço de Monitoração Eletrônica\r\n\r\n1.9 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Gericinó\r\n\r\n1.10 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados das Unidades Prisionais Isoladas. \r\n\r\n1.11 - Núcleo de Coletas e Análise de Dados de Niterói\r\n\r\n1.12 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Japeri\r\n\r\n1.13 - Núcleo de Coleta e Análise de Dados de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\n\r\n1- Fundo Especial Penitenciário - FUESP\r\n\r\nVI - ENTE VINCULADO\r\n\r\n1- Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n\r\n1Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\n1.1- Escola de Gestão Penitenciária\r\n\r\n1.1.1 - Centro de Estudos e Pesquisa\r\n\r\n1.1.1.1 - Serviço de Biblioteca e Documentação\r\n\r\n1.1.2 - Centro de Instrução Especializada\r\n\r\n1.1.2.1 - Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.1.3 - Secretaria\r\n\r\n1.1.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.1.4.1 - Serviço de Logística\r\n\r\n1.1.5 - Divisão Pedagógica\r\n\r\n1.1.5.1 - Serviço de Controle de Alunos\r\n\r\n1.1.5.2 - Serviço de Monitoramento de Estágio\r\n\r\n1.1.6 - Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n\r\n1.1.7 - Divisão de Eventos Culturais\r\n\r\n1.1.7.1- Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n1.2 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n\r\n1.2.1 - Coordenação de Comando e Controle de Pagamento\r\n\r\n1.2.1.1 - Serviço de Atendimentos aos Servidores Ativos\r\n\r\n1.2.1.2 - Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas.\r\n\r\n1.2.2 - Coordenação de Concursos e Processos Seletivos\r\n\r\n1.2.2.1 - Serviço de Controle e Preparo de Atos\r\n\r\n1.2.2.2 - Serviço de Habilitação e Controle de Investidura\r\n\r\n1.2.2.3 - Serviço de Estágio\r\n\r\n1.2.3 - Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n\r\n1.2.4 - Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n\r\n1.2.4.1 - Serviço de Lavraturas de Apostilas\r\n\r\n1.2.4.2 - Serviço de Análise Processual\r\n\r\n1.2.5 - Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.5.1 - Serviço de Assentamentos Funcionais\r\n\r\n1.2.5.2 - Serviço de Instrução Processual\r\n\r\n1.2.6 - Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\n1.2.6.1 - Serviço de Controle de Legislação\r\n\r\n1.2.6.2 - Serviço de Controle e Expedição de Certidões\r\n\r\n1.2.7 - Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n\r\n1.2.8 - Divisão de Promoção Funcional\r\n\r\n1.2.8.1 - Serviço de Promoção e Confirmação Funcional\r\n\r\n1.2.9 - Divisão de Controle de Escalas\r\n\r\n1.2.10 - Creche Tuta MassotKres\r\n\r\n1.2.10.1- Serviço de Apoio Administrativo\r\n\r\n1.3 - Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.3.1 - Divisão de Manutenção\r\n\r\n1.3.2 - Divisão de Telecomunicação\r\n\r\n1.3.3 - Divisão de Rede de Computadores\r\n\r\n1.3.4 - Divisão de Desenvolvimento\r\n\r\n1.3.4.1 - Serviço de Identificação Funcional\r\n\r\n1.3.5 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.3.6 - Serviço de Manutençãode Radiofonia\r\n\r\n2 - Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n\r\n2.1 - Superintendência de Transporte\r\n\r\n2.1.1 - Departamento de Manutenção\r\n\r\n2.1.1.1 - Divisão de Oficinas\r\n\r\n2.1.1.2 - Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n\r\n2.1.2 - Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n\r\n2.2-Superintendência Geral de Suprimentos\r\n\r\n2.2.1-Coordenação de Compras\r\n\r\n2.2.2 -Coordenação de Material e Patrimônio\r\n\r\n2.2.2.1-Divisão de Subsistência e Material\r\n\r\n2.2.2.2 - Divisão de Patrimônio\r\n\r\n2.3 - Superintendência de Engenharia\r\n\r\n2.3.1 - Divisão de Projetos\r\n\r\n2.3.2 - Divisão de Orçamentos\r\n\r\n2.3.3 - Divisão de Fiscalização\r\n\r\n2.3.4 - Administração do Complexo de Gericinó\r\n\r\n2.4 -Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.4.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.4.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\n2.4.3 - Divisão de Administração Financeira\r\n\r\n2.4.4 - Divisão de Liquidação\r\n\r\n2.4.5 - Divisão de Cronológicos\r\n\r\n2.4.6 - Divisão de Apoio Financeiro\r\n\r\n2.5 - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n3- Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\n3.1 - Coordenação de Inserção Social\r\n\r\n3.1.1 - Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\n3.1.2 - Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos\r\n\r\n3.1.3 - Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n\r\n3.2 - Coordenação de Serviço Social\r\n\r\n3.2.1- Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n3.2.2- Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n\r\n3.2.3 - Divisão de Atendimento às Famílias\r\n\r\n3.3 - Coordenação de Psicologia\r\n\r\n3.3.1- Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n\r\n3.4 - Coordenação de Classificação\r\n\r\n3.5 - Patronato Magarinos Torres\r\n\r\n3.5.1 - Serviço de Portaria e Inspeção\r\n\r\n3.5.1.1- Seção I de Turma de Inspeção\r\n\r\n3.5.1.2.- Seção II de Turma de Inspeção\r\n\r\n3.5.1.3 - Seção III de Turma de Inspeção\r\n\r\n3.5.1.4 - Seção IV de Turma de Inspeção\r\n\r\n3.5.2 - Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso\r\n\r\n3.5.3 - Serviço de Cadastro\r\n\r\n3.5.4 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.5.4.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n3.6 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.7- Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n\r\n3.7.1- Divisão Médico Ambulatorial\r\n\r\n3.7.2 - Divisão de Odontologia\r\n\r\n3.7.3 - Divisão de Enfermagem\r\n\r\n3.7.4 -Divisão de Administração\r\n\r\n3.7.5 - Divisão de Insumos de Saúde\r\n\r\n3.7.6 - Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n\r\n3.7.7- Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária.\r\n\r\n3.7.8 - Serviço de Controle de Vetores\r\n\r\n3.7.9 - Serviço de Manutenção Técnica\r\n\r\n3.7.10 - Serviço de Apoio Técnico\r\n\r\n3.7.11 - Instituto de Perícias Heitor Carrilho\r\n\r\n2.7.11.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n2.7.11.1.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n2.7.11.1.2 - Seção de Expediente e Arquivo\r\n\r\n2.7.11.2 - Serviço de Perícia\r\n\r\n2.7.11.2.1 - Seção de Cadastro e Convocação\r\n\r\n2.7.11.2.2 - Seção de Atendimento ao Perito\r\n\r\n2.7.11.2.3 - Seção de Equipe Técnica\r\n\r\n2.7.11.3-Centro de Estudos\r\n\r\n2.7.11.4 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.12 - Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n\r\n3.7.12.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.7.12.1.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n3.7.12.2 - Serviço de Clínica Médica\r\n\r\n3.7.12.2.1 - Seção de Documentação Médica\r\n\r\n3.7.12.3 - Serviço de Ambulatório\r\n\r\n3.7.12.4 - Serviço de Análises Clínicas\r\n\r\n3.7.12.5 - Serviço de Enfermagem\r\n\r\n3.7.12.6 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.12.6.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.12.6.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.12.6.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.12.6.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.13- Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n\r\n3.7.13.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.7.13.1.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n3.7.13.2 - Serviço de Clínica Psiquiátrica\r\n\r\n3.7.13.2.1 - Seção de Enfermagem\r\n\r\n3.7.13.2.2 - Seção de Documentação Médica\r\n\r\n3.7.13.3 - Serviço de Terapia Ocupacional\r\n\r\n3.7.13.4 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.13.4.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.13.4.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.13.4.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.13.4.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.14- Sanatório Penal\r\n\r\n3.7.14.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.7.14.1.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n3.7.14.2 - Serviço de Clínica Tisiológica\r\n\r\n3.7.14.2.1 - Seção de Enfermagem\r\n\r\n3.7.14.2.2 - Seção de Documentação Médica\r\n\r\n3.7.14.3 - Serviço de Radiologia\r\n\r\n3.7.14.4 - Serviço de Análises Clínicas\r\n\r\n3.7.14.5 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.14.5.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.14.5.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.14.5.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.14.5.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.15- Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n\r\n3.7.15.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n3.7.15.1.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n3.7.15.2 - Serviço de Perícias\r\n\r\n3.7.15.3 - Serviço de Psiquiatria Clínica\r\n\r\n3.7.15.3.1 - Seção de Enfermagem\r\n\r\n3.7.15.3.2 - Seção de Documentação Médica\r\n\r\n3.7.15.4 - Serviço de Terapia Ocupacional\r\n\r\n3.7.15.5 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.15.5.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.15.5.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.15.5.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.15.5.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n3.7.16- Unidade Materno Infantil\r\n\r\n3.7.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n3.7.16.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n3.8 - Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes\r\n\r\n3.8.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n3.8.2 - Divisão de Análise de Documentos e Atendimento\r\n\r\n3.8.2.1 - Serviço de Análise de Documentos - Campo Grande\r\n\r\n3.8.2.2 - Serviço de Análise de Documentos - Centro\r\n\r\n3.8.2.3 - Serviço de Análise de Documentos - Campos\r\n\r\n3.8.2.4 - Serviço de Análise de Documentos - Volta Redonda\r\n\r\n3.8.2.5 - Serviço de Análise de Documentos - Neves\r\n\r\n3.8.2.6 - Serviço de Análise de Documentos - Resende\r\n\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\n1 - Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n\r\n1.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.2 - Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n\r\n1.2.1 - Divisão de Informação Jurídica\r\n\r\n1.2.2 - Divisão de Cadastro Jurídico\r\n\r\n1.2.3 - Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n\r\n1.2.4 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.3- Superintendência de Segurança\r\n\r\n1.3.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.3.1.1 - Serviço de Movimentação de Pessoal de Segurança\r\n\r\n1.3.1.2 - Serviço de Viaturas\r\n\r\n1.3.2 - Serviço de Material Bélico\r\n\r\n1.3.3 -Grupamento Tático Móvel\r\n\r\n1.3.4- Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n\r\n1.3.4.1 - Grupamento de Serviço de Escolta\r\n\r\n1.3.4.1.1 - Seção de Escolta de Niterói\r\n\r\n1.3.4.1.1.1 - Setor I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.1.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.1.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.1.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.2 - Seção de Escolta de Unidades do Grande Rio\r\n\r\n1.3.4.1.2.1- Setor I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.2.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.2.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.2.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.3 - Seção de Escolta do Complexo de Gericinó\r\n\r\n1.3.4.1.3.1- Setor I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.3.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.3.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.3.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.4 - Seção de Escolta de Japeri\r\n\r\n1.3.4.1.4.1 - Setor I de Turmas de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.4.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.4.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.1.4.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.2- Grupamento de Intervenção Tática\r\n\r\n1.3.4.2.1 - Setor I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.2.2 - Setor II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.2.3 - Setor III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.2.4 - Setor IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.3.4.3 - Grupamento e Operações com Cães\r\n\r\n1.3.4.4 - Centro de Comunicação Penitenciária \r\n\r\n1.4 - Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n\r\n1.4.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.2 -Grupamento de Portaria Unificada\r\n\r\n1.4.3- Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n\r\n1.4.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.3.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.4- Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n\r\n1.4.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.4.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.4.3.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.5- Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n\r\n1.4.5.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.5.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.5.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.5.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.5.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.5.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.5.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.5.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.5.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.6- Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n\r\n1.4.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.6.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.6.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.6.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.6.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.6.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.6.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.6.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.7 - Penitenciária Moniz Sodré\r\n\r\n1.4.7.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.7.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.7.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.7.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.7.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.7.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.7.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.7.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.7.3.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.8 - Penitenciária Talavera Bruce\r\n\r\n1.4.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.8.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.8.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.8.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.8.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.8.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.8.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.8.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.8.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.9 - Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n\r\n1.4.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.9.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.9.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.9.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.9.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.9.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.9.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.9.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.9.3.1-.Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.10 - Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n\r\n1.4.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.10.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.10.1.2 - Seção I de Turma de Inspeto\r\n\r\n1.4.10.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.10.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.10.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.10.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.10.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.11 - Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n\r\n1.4.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.11.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.11.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.11.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.11.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.11.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.11.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.11.3.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.12- Cadeia Pública Jorge Santana\r\n\r\n1.4.12.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.12.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.12.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.12.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.12.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.12.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.12.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.13- Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n\r\n1.4.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.13.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.13.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.13.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.13.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.13.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.13.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.14 - Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n\r\n1.4.14.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.14.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.14.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.14.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.14.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.14.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.14.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.14.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.14.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.15 - Presídio Nelson Hungria\r\n\r\n1.4.15.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.15.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.15.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.15.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.15.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.15.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.15.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.15.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.15.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.16 - Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n\r\n1.4.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.16.1.1- Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.16.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.16.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.16.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.16.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.16.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.16.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.17 - Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n\r\n1.4.17.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.17.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.17.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.17.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.17.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.17.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.17.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.17.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.17.3.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.18 - Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n\r\n1.4.18.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.18.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.18.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor \r\n\r\n1.4.18.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor \r\n\r\n1.4.18.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.18.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.18.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.18.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.18.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.19 - Penitenciária Lemos Brito\r\n\r\n1.4.19.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.19.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.19.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.19.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.19.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.19.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.19.2- Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.19.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.19.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.20-Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira\r\n\r\n1.4.20.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.20.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.20.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.20.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.20.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.20.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.20.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.20.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.20.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.21 -Penitenciária Bandeira Stampa\r\n\r\n1.4.21.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.21.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.21.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.21.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.21.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.21.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.21.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.21.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.22 - Cadeia Pública Inspetor José Antonio da Costa Barros\r\n\r\n1.4.22.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.22.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.22.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.22.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.22.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.22.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.22.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.22.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.22.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.4.23-Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza\r\n\r\n1.4.23.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.4.23.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.4.23.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.23.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.23.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.23.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.4.23.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.4.23.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.4.23.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5 - Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n\r\n1.5.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.2 - Penitenciária Milton Dias Moreira\r\n\r\n1.5.2.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.2.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.2.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.2.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.2.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.2.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.2.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.2.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.2.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.3 - Presídio Evaristo de Moraes\r\n\r\n1.5.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.3.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.4 - Presídio Ary Franco\r\n\r\n1.5.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.4.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.4.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.5 - Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n\r\n1.5.5.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.5.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.5.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.5.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.5.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.5.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.5.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.5.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.6 - Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n\r\n1.5.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.6.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.6.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.6.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.6.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.6.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.6.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.7 - Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n\r\n1.5.7.1 - Serviço de Portaria e Inspeção\r\n\r\n1.5.7.1.1 - Seção I de Inspeção\r\n\r\n1.5.7.1.2 - Seção II de Inspeção\r\n\r\n1.5.7.1.3 - Seção III de Inspeção\r\n\r\n1.5.7.1.4 - Seção IV de Inspeção\r\n\r\n1.5.7.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.7.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.7.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.8 - Instituto Penal Cândido Mendes\r\n\r\n1.5.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.8.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.8.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.8.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.8.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.8.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.8.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.8.3 - Serviço de Acompanhamento do Trabalho Externo\r\n\r\n1.5.8.4 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.8.4.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.9 - Presídio João Carlos da Silva\r\n\r\n1.5.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.9.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.9.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.9.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.9.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.9.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.9.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.9.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.9.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.10 - Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n\r\n1.5.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.10.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.10.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.10.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.10.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.10.2.- Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.10.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.11 - Cadeia Pública Inspetor Luis Cesar Fernandes Bandeira Duarte\r\n\r\n1.5.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.11.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.11.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.11.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.11.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.11.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.11.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.11.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.12 - Cadeia Pública de Rio Claro\r\n\r\n1.5.12.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.12.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.5.12.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.12.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.12.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.12.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.12.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.12.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.5.13 - Cadeia Pública Jose Frederico Marques\r\n\r\n1.5.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.5.13.1.1- Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.13.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.13.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.13.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.5.13.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.5.13.3- Serviço de Administração\r\n\r\n1.5.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6 - Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n\r\n1.6.1 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.2 - Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n\r\n1.6.2.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.2.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.2.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.2.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.2.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.2.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.2.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.2.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.2.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.3 - Instituto Penal Edgard Costa\r\n\r\n1.6.3.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.3.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.3.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.3.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.3.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.3.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.3.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.3.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.3.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.4 - Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n\r\n1.6.4.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.4.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.4.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.4.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.4.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.4.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.4.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.4.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.4.3.1- Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.5-Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\n1.6.6 - Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n\r\n1.6.6.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.6.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.6.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.6.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.6.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.6.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.6.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.6.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.7 - Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n\r\n1.6.7.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.7.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.7.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.7.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.7.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.7.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.7.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.7.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.7.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.8 - Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n\r\n1.6.8.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.8.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.8.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.8.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.8.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.8.1.5 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.8.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.8.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.8.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.9 - Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n\r\n1.6.9.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.9.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.9.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.9.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.9.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.9.2 - Seção de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.9.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.9.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.10 - Presídio Nilza da Silva Santos\r\n\r\n1.6.10.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.10.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.10.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.10.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.10.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.10.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.10.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.10.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.10.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.11 - Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha\r\n\r\n1.6.11.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.11.1.1 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.11.1.2 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.11.1.3 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.11.1.4 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.11.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.11.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.11.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.12 - Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n\r\n1.6.12.1- Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.12.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.12.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.12.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.12.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.12.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.12.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.12.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.12.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.13 - Cadeia Pública de Magé\r\n\r\n1.6.13.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.13.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.13.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.13.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.13.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.13.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.13.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.13.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.13.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.14 - Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n\r\n1.6.14.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.14.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.14.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.14.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.14.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.14.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.14.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.14.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.14.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.15 - Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n1.6.15.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.15.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.15.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.15.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.15.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.15.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.15.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.15.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.15.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.16 - Cadeia Pública de Carmo\r\n\r\n1.6.16.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.16.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.16.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.16.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.16.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.16.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.16.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.16.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.16.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\n1.6.17- Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n\r\n1.6.17.1 - Serviço de Segurança e Disciplina\r\n\r\n1.6.17.1.1 - Seção de Guarda de Bens e Valores\r\n\r\n1.6.17.1.2 - Seção I de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.17.1.3 - Seção II de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.17.1.4 - Seção III de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.17.1.5 - Seção IV de Turma de Inspetor\r\n\r\n1.6.17.2 - Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\n1.6.17.3 - Serviço de Administração\r\n\r\n1.6.17.3.1 - Seção de Manutenção\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nDO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\nArt. 3º - Ao Gabinete do Secretário de Estado, a cargo do Chefe de Gabinete, símbolo CG, e por suas unidades administrativas integrantes, compete assistir ao Secretário de Estado, ao Subsecretário de Estado e aos SubsecretáriosAdjuntos em suas representações social e funcional, expedir os atos necessários para regular matéria de sua competência, exercendo, ainda, as atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado.\r\n\r\nDA ASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 4º - À Assessoria Jurídica, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete emitir pareceres em processo ou sobre assuntos que envolvam matéria jurídica que lhe for submetido pelo Secretário de Estado ou pelos Subsecretários; orientar os titulares de outros Órgãos da Secretaria em assuntos de natureza jurídica, sempre que houver solicitação do Secretário de Estado e dos Subsecretários de Estado; redigir ou rever os termos de contrato, convênios e obriga ções a serem firmados pela Secretaria de Estado; manter atualizada a legislação e a jurisprudência no que possa ser útil às atividades próprias da Assessoria; exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Secretario de Estado ou pelo Subsecretário de Estado, observada a área de sua competência específica.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nArt. 5º - À Assessoria de Planejamento e Gestão, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DG, compete desempenhar as atividades de planejar, elaborar, revisar os planos e programas setoriais da Secretaria, compatibilizando-os com os objetivos do titular da Pasta e do Governo do Estado, através do Plano Plurianual de Investimentos do Estado do Rio de Janeiro e demais instrumentos legais de planejamento e orçamento; elaborar a proposta orçamentária anual com base nas informações obtidas pelos órgãos setoriais, nos termos de sua metodologia e legislação; controlar a execução orçamentária da Secretaria, pleiteando à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento as alterações e créditos adicionais, quando necessário; informar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento sobre os produtos realizados no exercício, quantificando e qualificando por região as ações e metas alcançadas pela SEAP; registrar, informar e manter atualizado os controles da Assessoria os saldos e demais dados no âmbito do planejamento e orçamento, inclusive os relativos à disponibilização mensal das quotas de custeio e pessoal fixadas no exercício financeiro com vista ao cumprimento das obrigações contratuais e de pessoal da SEAP; emitir pareceres nos processos de contratação de serviços ou aquisição de materiais quanto a suficiência de recursos orçamentários para cobertura do pleito em detrimento das obrigações legais estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93; prestar demais informações sobre a área de planejamento, orçamento e gestão da SEAP. \r\n\r\nDAS ASSESSORIAS ESPECIAIS\r\n\r\nArt. 6º - Às Assessorias Especiais, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DG, compete assessorar o Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, Subsecretários-Adjuntos e ao Chefe de Gabinete, visando estudar e propor mudanças nos sistemas gerenciados pela Secretaria, de modo a adequá-los às modernas técnicas gerenciais como instrumentos ágeis, eficazes, confiáveis e facilitadores de ação do Estado na área da administração penitenciária; realizar estudos e sugerir medidas relativas à desburocratização e modernização da administração estadual, tendo por escopo aperfeiçoar a execução dos serviços públicos; propor medidas simplificadoras do processo administrativo, das rotinas e procedimentos técnicos, métodos e recursos de tecnologia contemporâneas disponíveis.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 7º - À Assessoria de Comunicação Social, a cargo de um Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 compete prestar informações ao público, através da imprensa falada, escrita e televisada, sobre as atividades da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, mediante autorização do Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado; colher informações do público acerca das atividades da SEAP, seu alcance social e repercussão, apresentando relatório diário ao Secretário de Estado; estabelecer contato diário com todos os órgãos da SEAP, para coleta de dados informativos acerca de suas respectivas atividades; manter informados o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado sobre matéria de divulgação das atividades dos órgãos e o noticiário relacionado com a SEAP; articular-se com os Órgãos de Comunicação Social e outros órgãos de divulgação do Governo do Estado do Rio de Janeiro; assessorar o Secretário de Estado e o Subsecretário de Estado nas atividades de Comunicação Social; promover a divulgação das atividades da SEAP; elaborar relatórios de suas atividades; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Secretário de Estado ou Subsecretário de Estado, dentro da área de sua competência.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nArt. 8º - À Subsecretaria Geral, a cargo de um Subsecretário de Estado, símbolo SS, auxiliada por dois Assessores Especiais, símbolo DAS-8, um Assessor, símbolo DAS-7 e um Secretário II, símbolo DAI-5, compete substituir o Secretário de Estado em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças e afastamentos ocasionais; prestar assistência direta ao Secretário de Estado no desempenho de suas atribuições; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelas Subsecretarias Adjuntas; manter relacionamento com o Tribunal de Contas, Controladorias e órgãos de planejamento do Estado; coordenar, distribuir os processos administrativos-disciplinares que forem instaurados por ato do Secretário, conceder prorrogação e devolução de prazo, extensão de poderes para apurar outras irregulares constatadas no curso da instrução processual; decidir, nos limites da atribuição do Secretário, em grau de recurso, quanto às sanções disciplinares aplicadas aos servidores pelos órgãos subordinados; exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas.\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\n§ 1º - À Chefia de Gabinete da Subsecretaria Geral, a cargo de um Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, e por seus auxiliares, compete assessorar ao Subsecretário de Estado, nas questões técnico-administrativas do Gabinete; representar o Subsecretário de Estado social e funcionalmente; expedir os atos editados pela Subsecretaria Geral; realizar estudos e sugerir medidas visando aperfeiçoar a execução dos serviços do Gabinete; providenciar as publicações dos atos expedidos pelo Subsecretário de Estado; organizar e supervisionar o expediente do Gabinete; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\n§ 2º - À Ouvidoria, a cargo de um Ouvidor, símbolo DAS-8, compete ouvir as reclamações, críticas e elogios de qualquer cidadão referente ao sistema penitenciário; receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos do sistema penitenciário; promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados; formular e encaminhar as reclamações e denúncias aos órgãos competentes, em especial à Corregedoria da SEAP; exercer outras atividades que lhe forem conferidas pela autoridade competente.\r\n\r\nDO NÚCLEO DE COLETAS E ANÁLISE DE DADOS\r\n\r\nI - ao Núcleo de Coletas e Análise de Dados, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, compete coletar informações que chegam à Ouvidoria; selecionar as informações que necessitam constar no banco de dados da Ouvidoria para consultas; emitir relatório semestral ou quando solicitado; atender ao público em geral por telefone ou presencialmente; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Ouvidoria.\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 9º - À Assessoria de Inquérito Administrativo, a cargo de Assessor-Chefe, símbolo DGcompetereceber o ato de abertura de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pelo Secretário de Estado de Administração e dar os encaminhamentos devidos;requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente a instauração de Processo Administrativo Disciplinar quando informado por indícios suficientes de autoria e materialidade para tanto;requerer ao Secretário da SEAP ou à autoridade competente o arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar nos casos em que julgar não existir indícios de infração administrativa ou nas situações de extinção da punibilidade;verificar quanto à existência de impedimento ou de suspeição por parte dos membros das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo;zelar pelo sigilo e pela discrição dos atos de autuação, instrução e processamento;distribuir, para análise e instrução, os Processos de inquéritos administrativos instalados pelo Secretário da SEAP, às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo e monitorar o cum primento dos prazos legais de sindicância e de processamento por parte delas;emitir certidões e prestar informações requisitadas com relação aos inquéritos em andamento de pessoas neles envolvidos, na forma legal e para os fins de direito;comunicar à Superintendência de Recursos Humanos e a Unidade de Lotação do Servidorcom relação à abertura do processo administrativo disciplinar com o fim de evitar exoneração,aposentadoria voluntária ou concessão de férias, licença, remoção ou afastamento do servidorprocessado. Ressalvam-se, nestas hipóteses, as licenças para tratamento de saúde cujaconcessão se justifique por meio de perícia médica; requerer ao Secretário da SEAP a substituição de membros, titulares ou suplentes, por motivo de faltasinjustificadas, prática de condutas incompatíveis com o sigilo, a probidade e a imparcialidadeexigidas num processo administrativo disciplinar, bem como perda dos autos e dos prazoslegais e administrativos de análise por motivo de desídia funcional;requerer Perícia Médica dos acusados, quando achar que é conveniente para a instrução processual, ou necessária, nos casos de avaliações de insanidade física ou mental; regulamentar, fiscalizar, organizar e determinar o funcionamento das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, especialmente notocante às notificações ou citações dos acusados e intimações das testemunhas, bem comodemais diligências relativas às provas ou decisões interlocutórias ou finais dos processos; providenciar a juntada das provas consideradas relevantes para o processo, bem comosolicitar, quando necessário, a designação de técnicos ou peritos para esclarecer os fatos; remeter ao Ministério Público cópia do inquérito administrativo quando entender que o fato também se reveste de ilícito penal; colaborar com o Poder Judiciário e com o Ministério Público pela remessa de peças processuais ou pelo atendimento de requisições; fornecer certidões sobre resultados de inquéritos administrativos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral da SEAP.\r\n\r\nDAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nParágrafo Único - Às Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, a cargo de um Presidente, símbolo DAS-8 compete examinar processos relacionados com irregularidades praticadas por servidores da SEAP, encaminhadas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral, propondo as medidas cabíveis; pronunciar-se sobre os inquéritos administrativos que lhes forem distribuídos, preparando cada processo para julgamento e indicando, inclusive, à autoridade julgadora, providências paralelas necessárias ou convenientes; elaborar minutas de atos disciplinares resultantes de inquéritos administrativos, quando houver manifestação do titular da SEAP ou do Subsecretário-Geral por sanção disciplinar a ser aplicada; solucionar ou propor encaminhamento ao órgão jurídico da SEAP as questões suscitadas pelas Comissões; propor ao Subsecretário-Geral o reexame de sindicância sumária, quando os fatos não estiverem suficientemente apurados, inclusive com autoria ainda não definida;; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos inquéritos administrativos; propor ao Subsecretário-Geral, justificadamente, medidas preventivas tendentes a assegurar completa apuração das irregularidades apontadas; propor ao Subsecretário-Geral o sobrestamento do inquérito administrativo em curso quando o resultado deste depender da conclusão do processo judicial ou em caso de absoluta impossibilidade de prosseguimento do mesmo; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Secretário ou pelo Subsecretário-Geral da SEAP.\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 10 - À Corregedoria, a cargo de um Corregedor, símbolo DG, tem por objetivo a prevenção, correção e apuração das irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, utilizando como instrumento a investigação disciplinar, a inspeção, os procedimentos administrativos e a sindicância para apurar eventuais transgressões disciplinares atribuídas aos servidores da Secretaria, independentemente, da função ou cargo de confiança ocupado e, por fim, compete à Corregedoria realizar correições e inspeções; instaurar, de ofício ou por provocação, Sindicância ou Procedimentos Administrativo em face de servidores; avocar as Sindicâncias instauradas nas unidades prisionais e administrativas, quando houver necessidade ou em casos de grande repercussão e notoriedade; aplicar sanções administrativas de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias; propor a instauração de Processo Administração Disciplinar, nos casos que retratam assuntos de natureza grave, isto é, sindicâncias com proposição de suspensão por período superior a 30 dias; propor a instauração de Processo Administração Disciplinar, nos casos em que ocorrerem prisão em flagrante em desfavor de servidores da SEAP, oferecimento de denúncias em desfavor de servidores da SEAP abandono de cargo ou função promovido por servidores da SEAP; identificar, nas ocorrências de infrações penais imputadas a servidores, a existência de violações disciplinares no âmbito administrativo; controlar e fiscalizar os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas; reexaminar e instruir os procedimentos de sindicâncias instaurados nas unidades prisionais e administrativas, emitindo, por fim, pareceres imparciais sobre o assunto registrado na portaria desses procedimentos; verificar o cumprimento dos prazos legais, regimentais e regulamentares e, nocaso da não observância, propor abertura de sindicância, fundamentando sua decisão quando entender não cabível; ordenar, em caso de extravio, a restauração de autos processuais ou determinar ao setor ou unidade administrativa e interessada que o faça; consolidar informações e elaborar relatórios contendo dados estatísticos de todas as sindicâncias instauradas; promover ações incentivadoras para realização de cursos, treinamentos, palestras e capacitações diversas aos servidores; desenvolver ações construtivas e orientadoras, necessárias ao funcionamento eficiente e eficaz dos serviços de natureza correcional no âmbito da SEAP, sugerindo, inclusive, recomendações e instruções para melhorar o funcionamento do serviço público; promover uma cultura ética e de probidade no serviço público; prestar esclarecimentos aos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como outras instituições sobre instauração e tramitação dos procedimentos de sindicâncias da Secretaria, mantendo, por fim, o Secretário informado das ações promovidas pela Corregedoria; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Inteligência, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6, tem por objetivo principal assessorar o Corregedor e auxiliar os demais setores da Corregedoria, além de interagir por meio de canal técnico com a Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário (SISPEN) e as demais Agências de Inteligência, tendo por competência: Planejar as atividades de inteligência no âmbito da Corregedoria, produzindo conhecimento por meio de ações de buscas e coletas de dados com o objetivo de assessorar o nível estratégico; controlar, receber, processar e arquivar os documentos de caráter sigiloso; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; promover ações de direção e controle sobre os servidores que atuam na Divisão de Inteligência da Corregedoria; manter banco de dados do público interno da Corregedoria atualizado, promovendo acionamento por determinação do Corregedor; acompanhar sistematicamente as notícias vinculadas a Secretaria nos principais meios de comunicação; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações da Corregedoria fora do expediente, nos fins de semana e feriado; manter o Corregedor e/ou Subcorregedor informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas em face das denúncias e expedientes recebidos; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDO CENTRO DE CONTROLE E MONITORAMENTO\r\n\r\n§ 2º - O Centro de Controle e Monitoramento da Corregedoria, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6, tem por objetivo principal, monitorar e controlar remotamente as unidades prisionais Laércio da Costa Pellegrino (SEAPLP), Serrano Neves (SEAPSN) e Gabriel Castilho (SEAPGC), no âmbito da SEAP, observando, registrando em livro próprio e informando ao diretor e ao Corregedor quanto às possíveis faltas cometidas pelos presos, e ainda, observar, registrar em livro próprio e informar ao Diretor e ao Corregedor, possíveis irregularidades administrativas, e tem por competência: fiscalizar as rotinas operacionais e administrativas das unidades monitoradas; promover a abertura e/ou fechamento dos acessos, após criteriosa análise de condições da área monitorada, sempre que solicitado; confeccionar relatório mensal informando ao corregedor o quantitativo de câmeras e dos acessos em funcionamento, reportando as dificuldades e indicando possíveis soluções; promover ações de controle sobre o seu quadro funcional; resguardar, com a infraestrutura disponível, as imagens; as imagens, quando solicitadas por outros órgãos, ou até mesmos pelos próprios departamentos desta SEAP, somente poderão ser concedidas por meio de autorização expressa do corregedor, gravadas por meio de mídia, tipo DVD \"Digital VersatileDisc\", ou recursos tecnológico mais avançado, sempre priorizando a segurança das imagens; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito das unidades prisionais e administrativas monitoradas, bem como do próprio COCM; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações do Centro de Controle e Monitoramento da Corregedoria fora do expediente, nos fins de semana e feriado; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDO NÚCLEO DE GERICINÓ\r\n\r\n§ 3º - O Núcleo de Gericinó, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, tem por objetivo atuar diretamente no campo operacional coletando dados e informações pertinentes as unidades prisionais e administrativas do Complexo Penitenciário de Gericinó e compete: assessorar o Corregedor em tempo oportuno e imediato sobre ações críticas e conflitantes ocorridas no âmbito do Complexo; cooperar com os demais setores da Corregedoria, mediante provocação e necessidade de serviço, auxiliando o processo de trabalho com realização de diligências que abrangem a área da Coordenação das unidades Prisionais de Gericinó (SEAPPG); manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito das unidades prisionais e administrativas do Complexo Penitenciário de Gericinó; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor. \r\n\r\nDO SERVIÇO DE PROTOCOLO\r\n\r\n§ 4º - Ao Serviço de Protocolo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, tem por objetivo planejar as atividades de organização e controle dos documentos, processos e expedientes administrativos no âmbito da Corregedora e tem por competência: registrar no Sistema de Controle de Processos todos os documentos e processos que ingressam na Corregedoria; realizar pesquisas no Sistema Interno da Corregedoria, antes de distribuir os expedientes, com o propósito de verificar a existência de assuntos pertinentes ou sindicâncias em instrução sobre o assunto; distribuir internamente os documentos aos setores da Corregedoria com os respectivos registros no Sistema Interno da Corregedoria; adotar as medidas necessárias para a publicação das portarias de sindicâncias da Corregedoria e as avocações promovidas, além de todos os procedimentos de sindicância instaurados nas unidades prisionais e administrativas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; elaborar, com apoio da Seção de Informática, estatísticas periódicas dos procedimentos instaurado, arquivados, convertidos em Processo Administrativo Disciplinar e as punições de competência da Corregedoria; emitir certidões negativas em face de servidores da Secretaria; colaborar com os demais setores da Corregedoria quando provocado; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do serviço de protocolo; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ARQUIVO\r\n\r\n§ 5º - Ao Serviço de Arquivo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, tem por objetivo planejar as atividades relacionadas ao arquivamento dos procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com exceção daqueles que são convertidos em processo administrativo disciplinar e remetidos a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA) competindo ainda: organizar, coordenar e controlar o arquivamento dos expedientes e dos procedimentos de sindicâncias; digitalizar os procedimentos de sindicância, mantendo arquivo digital; difundir os documentos, mantendo cópia e controle destes em arquivo; zelar pela segurança e custódia dos expedientes e dos procedimentos de sindicâncias arquivados no âmbito da Corregedoria; manter o Corregedor informado sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do serviço de arquivo; colaborar com os demais setores da Corregedoria quando provocado; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDA SEÇÃO DE CARTÓRIO\r\n\r\n§ 6º - Seção de Cartório, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, tem por objetivo processar os feitos de ofício, quando solicitados pelo Corregedor e/ou Subcorregedor, na forma da legislação vigente, tendo por competência: protocolar e autuar os procedimentos; confeccionar ofícios e expedientes internos; controlar e registrar as tramitações interna e externas dos documentos autuados e protocolados; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 11 - Ao Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo de um Presidente, pelo Corpo Deliberativo e as unidades Administrativas integrantes, compete opinar sobre os pedidos de extinção de punibilidade; propor a revogação do livramento condicional quando o liberado transgredir as normas de conduta fixada na sentença; promover, em ato solene, a soltura dos sentenciados que obtiveram livramento condicional; inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, supervisionar patronatos, bem como dar assistência aos egressos e demais incumbências estabelecidas pela Lei de Execução Penal.\r\n\r\nDA SECRETARIA DO CONSELHO\r\n\r\nParágrafo único. À Secretaria do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a cargo de um Diretor de Secretaria, símbolo DAS-8, compete compatibilizar as orientações emanadas da presidência do Conselho Penitenciário, coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria; manter livros e documentos do Conselho à disposição dos Conselheiros; receber e submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição; fazer executar as Ordens de Serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe pareçam convenientes; expedir toda a correspondência destinada às autoridades administrativas correlatas, para a instrução adequada dos processos de extinção de punibilidade e revogação do livramento condicional.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO\r\n\r\nI - ao Serviço de Instrução de Processo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 em conjunto com a Seção de Diligência, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete examinar para efeito de triagem inicial os requerimentos com vistas à verificação da existência de processos anteriores ou em andamento; instruir os processos quanto à situação jurídica, ao comportamento dos requerentes e o esclarecimento da folha penal dos requerentes, providenciando todas as diligências necessárias a esse fim, bem como a requisição de processo-crime; redigir os ofícios, correspondências internas, informes; verificar o encaminhamento ao Diretor da Secretaria de processos devidamente instruídos; controlar e verificar as peças de processos a serem copiadas para serem enviadas aos órgãos requerente; preparar os processos e pareceres a serem encaminhados à Vara de Execuções Penais; elaborar o Relatório anual da Secretaria do Conselho Penitenciário; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\n\r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nII - ao Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com a Seção de Autuação, símbolo DAI-5, competecompatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas do Conselho Penitenciário; assessorar a Secretaria do Conselho Penitenciário nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Secretaria do Conselho Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pelo Conselho Penitenciário; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores do Conselho Penitenciário; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 12 - À Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete planejar, dirigir e executar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; planejar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações;produzir conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução da política penitenciária; produzir conhecimentos de inteligência, oportunos e pertinentes, constante de Plano de Inteligência previamente aprovado ou por determinação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária;manter o Secretário de Estado e Subsecretário de Estado informados sobre possíveis ações adversas que tiver conhecimento; normatizar o sistema de inteligência da SEAP; manter-se permanentemente integrado aos demais órgãos de inteligência do Estado; executar outras atividades determinadas pelo Secretário de Estado e Subsecretário de Estado. \r\n\r\nDA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Apoio Administrativo, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência Geral de Inteligência; assessorar a Superintendência nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n§ 2º - À Divisão de Inteligência, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6, tem por objetivo principal assessorar o Superintendente Geral e auxiliar os demais setores da SISPEN, além de interagir por meio de canal técnico com as demais Agências de Inteligência, tendo por competência: Planejar as atividades de inteligência no âmbito da SISPEN, produzindo conhecimento por meio de ações de buscas e coletas de dados com o objetivo de assessorar o nível estratégico; controlar, receber, processar e arquivar os documentos de caráter sigiloso; executar atividades operacionais de campo com o propósito de apurar possíveis irregularidades administrativas no âmbito da SEAP; dirigir e controlar os servidores que atuam na Divisão de Inteligência da SISPEN; manter banco de dados do público interno da SISPEN atualizado, promovendo acionamento por determinação do Superintendente; acompanhar sistematicamente as notícias vinculadas a Secretaria nos principais meios de comunicação; zelar ininterruptamente pela segurança das instalações da SISPEN; manter o Superintendente Geral e/ou Superintendente informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Corregedor.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE AÇÕES ESPECIALIZADAS\r\n\r\n§ 3º - A Divisão de Ações Especializadas, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete assessorar o Superintendente Geral e auxiliar os demais setores da SISPEN, além de interagir por meio de canal técnico com órgãos afins do sistema de inteligência dos órgãos públicos estaduais ; Planejar as ações de especializadas no âmbito da SISPEN; dirigir e controlar os servidores que atuam na Divisão de Ações Especializadas da SISPEN; manter o Superintendente Geral e/ou Superintendente informados sobre qualquer ocorrência e/ou alteração no âmbito do sistema penitenciário; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE BUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\n§ 4º - A Divisão de Busca Eletrônica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete processar os pedidos de busca eletrônica proveniente da órgãos externos ou da própria Superintendência; planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relativas à obtenção e análise de dados para a produção de conhecimentos destinados a assessorar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;planejar e executar a proteção de conhecimentos sensíveis, relativos aos interesses e à segurança da SEAP;avaliar ameaças, internas e externas; promover o desenvolvimento de recursos humanos e da busca eletrônica; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\n§ 5º - A Divisão de ContraInteligência a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 tem, por meio de seus serviços técnicos, as atribuições básicas de planejar, coordenar e executar as atividades de contrainteligência; hierarquizar o acesso a áreas restritas e a conhecimentos protegidos do sistema de informação penitenciária, especialmente os abrangidos pela Divisão de Informática emitindo autorização para os acessos, se for o caso; prevenir, identificar e neutralizar ações promovidas por grupos de pessoas ou organizações, vinculadas ou não a governos, que ameacem o desenvolvimento institucional e a segurança da SEAP; assessorar o Diretor da Divisão de Inteligência na detecção, identificação, prevenção, obstrução e neutralização de inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaças à salvaguarda de dados, conhecimentos, áreas, instalações, pessoas e meios da SEAP; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE INFORMÁTICA\r\n\r\n§ 6º - A Divisão de Informática, a cargo de um diretor de Divisão, símbolo DAS-6 tem, por meio de seus serviços técnicos, as atribuições básicas proceder a estudos e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento do emprego de recursos informatizados pela SEAP; executar ações relativas à obtenção e integração de dados e informações; promover a padronização dos aplicativos e linguagens utilizadas na SEAP; desenvolver, com ou sem auxílio externo, sistemas de interesse da Superintendência para o atendimento da sua atividade fim; elaborar, anualmente, a relação de necessidades referentes a projetos na áreade informática; planejar e prover de equipamentos de informática a Superintendência atendendo ao princípio da padronização; elaborar propostas relativas à formação de banco de dados da Superintendência e integração com outros bancos de dados de interesse da SEAP; propor o constante aperfeiçoamento da rede de comunicação de dados da Superintendência nos padrões estabelecidos pelo órgão central de tecnologia da informação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOS NÚCLEOS DE COLETA E ANÁLISE DEDADOS\r\n\r\n§ 7º - Aos Núcleos de Coleta e Análise de Dados, a cargo de um Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, competeas atribuições básicas de proceder a coleta, consolidação,análise e disseminação de dados nas suas áreas de atribuições e propor medidas necessárias ao constante aperfeiçoamento das atividades da SEAP; analisar informações quantitativa e qualitativa de caráter sugestivo; monitorar as ações de fiscalização, controle e invasões; coletar dados que propiciem o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores do meio ambiente das Unidades Prisionais; analisar os dados coletados focando no fortalecimento da vigilância e segurança das Unidades Prisionais; produzir relatórios sobre as atividades realizadas; exercer outras atividades em conformidade com a Lei vigente e aquelas conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nSERVIÇO DE QUALIDADE DE ENSINO\r\n\r\n§ 8º - Ao Serviço de Qualidade de Ensino, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete promover formação, teórica e prática, dos servidores da Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN; manter estes servidores informados sobre a evolução do sistema de inteligência da SISPEN e Do ; incentivar a pesquisa e promover debates sobre o sistema penitenciário; planejar estudos pesquisa de interesse da SISPENe do próprio Estado; promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica; exercer outras atividades conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nSERVIÇO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA\r\n\r\n§ 9º - Ao Serviço de Monitoração Eletrônica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar o monitoramento eletrônico dos sentenciados do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, por meio da telemática e/ou de meios técnicos que permitam, à distância e com respeito à dignidade da pessoa, observar sua presença ou ausência em determinado local, mediante condições fixadas por determinação judicial; afixar a tornozeleira eletrônica ou outro tipo de equipamento de monitoramento eletrônico nos sentenciados; monitorar o cumprimento das obrigações dos sentenciados, comunicando imediatamente aos seus superiores qualquer falha observada; substituir os equipamentos danificados ou perdidos ou com mau funcionamento,de modo que o serviço não sofra solução de continuidade; retirar o equipamento, quando do cumprimento da sentença; exercer outras atividades conferidas pelo Superintendente.\r\n\r\nDO FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 13 - Ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP, a cargo de um Gestor, símbolo DAS-8, e pelo Conselho de Administração, compete exercer as atribuições descritas na Lei nº 1.125, de 12 de fevereiro de 1987, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 10.579, de 04 de novembro de 1987.\r\n\r\nDA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nArt. 14 - À Fundação Santa Cabrini, a cargo de um Diretor-Presidente, símbolo PR-3, compete organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos presos do sistema penitenciário, com vista à sua reinserção social. \r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nArt. 15 - À Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, a cargo de um Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, compete assistir ao Secretário de Estado e ao Subsecretário de Estado no desempenho de suas funções administrativas; planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos incluídos no Plano Diretor da SEAP; definir diretrizes, promover e coordenar a política e a gestão de formação, treinamento, aperfeiçoamento dos servidores da SEAP; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de pessoas da Secretaria de Administração Penitenciária em todos os seus processos; expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas de Pessoal; orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de tecnologia da informação no âmbito da Administração Penitenciária; implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito de SEAP; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos subordinados.\r\n\r\nDA ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n§ 1º - À Escola de Gestão Penitenciária, a cargo de um Diretor, símbolo DG, auxiliado por um Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, compete promover formação profissional, teórica e prática, dos servidores da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em sua admissão para o cargo e durante a carreira visando a atualização profissional e a progressão funcional, além de manter estes mesmos servidores informados sobre a evolução da política penitenciária; incentivar a pesquisa e promover debates sobre o sistema penitenciário, bem como acompanhar e orientar a implantação das políticas educacional e cultural adotadas no sistema prisional, modelando-as em função das características, necessidades e recursos existentes.\r\n\r\nDO CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA\r\n\r\nI - Ao Centro de Estudos e Pesquisa, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete Assessorar a Escola de Gestão Penitenciária na área de sua atuação; elaborar o planejamento de ações com vistas a viabilização de recursos disponíveis, maior eficiência e maior eficácia; manter atualizados biblioteca e arquivo de documentação científica para uso da Escola de Gestão Penitenciária e da instituição, de modo geral, e de outros que tenham interesse no assunto; planejar estudos de pesquisa de interesse da instituição; participar de grupos de trabalho, criados para estudos e pesquisas; promover contatos com outras instituições no sentido de identificar campos de cooperação técnica; identificar e contatar instituições que possam proporcionar embasamentos e estudos de interesse recíproco; providenciar material cultural e acervo para preservar a memória penitenciária, através da organização de registros orais, fotografias e objetos; encaminhar, trimestralmente, à Escola de Gestão Penitenciária, relatório sobre as atividades realizadas.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\na) Ao Serviço de Biblioteca e Documentação, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar o Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa na sua área de atuação; identificar e manter atualizadas a bibliografia e documentação; zelar pelo material a ser usado como fonte direta de consulta; manter contato com bibliotecas e órgãos de documentação, de forma a manter o acervo atualizado; manter atualizado em ordem, biblioteca e arquivo de documentação científico para uso da Escola e das instituições e do público; manter controle em livro próprio de saída de livros para consulta do usuário; identificar o material a ser usado como acervo de referência e os locais a serem encontrados; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção do Centro de Estudos e Pesquisa.\r\n\r\nDO CENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nII - Ao Centro de Instrução Especializada, a cargo de um Diretor de Centro, símbolo DAS-7, compete proporcionar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária instrução operacional especializada, nas áreas de defesa pessoal, armamento e tiro e condicionamento físico, inclusive quanto a sua legislação, no ingresso e posteriormente para todos, principalmente para os grupamentos especializados; proporcionar atualização constante dos métodos operacionais vigentes; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\na) Ao Serviço de Apoio Administrativo, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar a Direção do Centro de Instrução Especializada no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a freqüência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem determinada pela Direção do Centro de Instrução Especializada.\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nIII - À Secretaria, a cargo de um Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6 compete organizar e manter atualizados prontuários de alunos, procedendo ao registro e escrituração; expedir certificados de conclusão de cursos, além de outros documentos relativos à vida escolar dos alunos; manter registros relativos a resultados anuais dos processos de avaliação e promoção; preparar relatórios, comunicados e editais relativos à matrícula e demais atividades escolares; manter registros de levantamento de dados estatísticos e informações educacionais; organizar prontuários, registrar e controlar freqüência do pessoal docente; organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, regulamentos, resoluções, portarias e comunicados de interesse para a Escola; participar da elaboração do planejamento da Escola; elaborar a programação das atividades da Secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola; verificar a regularidade da documentação referente à matrícula dos alunos, encaminhando os casos especiais à Direção da Escola; divulgar os editais, comunicados e instruções relativas às atividades da Escola; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIV - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Escola de Gestão Penitenciária; assessorar a direção da Escola nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da direção da Escola de Gestão Penitenciária; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Escola de Gestão Penitenciária; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE LOGÍSTICA\r\n\r\na) Ao Serviço de Logística, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação do prédio, nos equipamentos e nas instalações do próprio onde está instalada a Escola; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, inclusive as salas de aula, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado o prédio, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Escola de Gestão Penitenciária; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão de Administração.\r\n\r\nDA DIVISÃO PEDAGÓGICA\r\n\r\nV - À Divisão Pedagógica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete fornecer ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária, os elementos necessários para suas decisões na área de ensino e aprendizagem; assegurar a execução dessas decisões, acompanhando os seus resultados; desenvolver trabalhos técnicos e estudos especializados; encaminhar a falta de docente ao Diretor Adjunto para parecer e decisão final do Diretor da Escola de Gestão Penitenciária; sugerir pesquisas e estudos que permitam o aperfeiçoamento do ensino; organizar e apresentar relatório ao Diretor da Escola de Gestão Penitenciária das atividades desenvolvidas; organizar e manter atualizado os currículos e as ementas; manter atualizada a ficha dos docentes; expedir e receber documentação referente à Divisão Pedagógica, mantendo em dia e em ordem o respectivo controle; supervisionar o planejamento de cursos, treinamento, palestras, seminários, simpósios, e demais eventos pedagógicos promovidos pela Escola de Gestão Penitenciária; supervisionar o trabalho das Seções subordinadas; emitir pareceres sobre assuntos relacionados a sua área de competência; fornecer ao Diretor os subsídios necessários à avaliação de desempenho do corpo docente; coordenar atividades referentes à verificação de aprendizagem; recrutar e selecionar profissionais visando a composição do corpo docente, submetendo a sua escolha à apreciação da Direção; promover a avaliação sistemática da metodologia do trabalho; elaborar grade de cursos bem como grade de horários; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE ALUNOS\r\n\r\na) Ao Serviço de Controle de Alunos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete controlar a freqüência dos alunos; organizar diários de classe; orientar quanto à movimentação dos alunos dentro das instalações da Escola; elaborar relatórios de freqüência; encaminhar à direção da Divisão Pedagógica as reivindicações dos alunos; orientar quanto à manutenção da infra-estrutura da Escola; distribuir material didático aos alunos; manter a disciplina nas dependências da Escola; propiciar apoio logístico aos instrutores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DE ESTÁGIO\r\n\r\nb) Ao Serviço de Monitoramento de Estágio, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete acompanhar os estagiários durante seu período de instrução continuada nas Unidades Prisionais; orientar no tocante a utilização do conhecimento teórico adquirido durante o Curso de Formação; supervisionar os Estagiários durante todo o período de Formação Profissional; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS DE ENSINO\r\n\r\nVI - À Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete assistir a direção da Escola nas atividades de planejamento, programação, coordenação, controle e avaliação do processo de ensino-aprendizagem; coordenar a elaboração e atualização de Projetos; desenvolver estudos sobre o rendimento dos alunos e tarefas educativas conjuntas que levem ao alcance dos objetivos comuns, adequando-os aos planos educacionais; desenvolver atividades de hábitos de estudo e organização; sugerir a realização de estudos por profissionais especializados; exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Direção da Escola de Gestão Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE EVENTOS CULTURAIS\r\n\r\nVII - À Divisão de Eventos Culturais, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete promover eventos relacionados com o desenvolvimento da cultura dos servidores da SEAP; planejar e executar congressos, seminários, simpósios e outros eventos extracurriculares; atuar em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária; elaborar em cada solenidade um roteiro com o nome e o cargo das autoridades convidadas na composição da mesa; organizar os eventos realizados na Escola de Gestão Penitenciária; manter cadastro atualizado das autoridades estaduais e de colaboradores; sugerir atividades culturais; atuar como Mestre de Cerimônia em todos os eventos realizados pela Escola de Gestão Penitenciária; buscar parcerias para melhoria da Escola de Gestão Penitenciária, bem como para os eventos a serem realizados; organizar o oferecimento, quando necessário, de coquetel nos eventos; organizar grupos culturais; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Escola.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\na) Ao Serviço de Apóio Técnico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete auxiliar a direção da Divisão na organização e realização de eventos; responsabilizar-se pelos registros fotográficos e filmagem, bem como conservação dos equipamentos utilizados; manter sempre em perfeitas condições técnicas a aparelhagem de som do auditório, comunicando ao Diretor da Divisão quaisquer irregularidades; sugerir medidas visando aprimoramento dos serviços; exercer outras atividades que lhe forem determinada pela direção da Divisão de Eventos Culturais.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n§ 2º - À Superintendência de Recursos Humanos, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete coordenar as atividades da administração e organização de pessoal; programar, orientar, examinar e avaliar, do ponto de vista técnico, as atividades desenvolvidas pelas Divisões integrantes da sua estrutura administrativa.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nI - À Coordenação de Comando e Controle de Pagamento, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete efetuar a implantação e comando em folha de pagamento dos valores até os limites legalmente estabelecidos; receber, examinar e encaminhar ao órgão competente as solicitações de acerto relativas a pagamento de pessoal; registrar e controlar as ocorrências de acerto; expedir atestados, declarações e certidões relacionadas com o cadastro funcional sob sua responsabilidade; proceder ao encerramento de folha, quando devidamente instruído; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS\r\n\r\na) Ao Serviço de Atendimento aos Servidores Ativos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete providenciar a implantação na folha de pagamento dos servidores ativos as parcelas referentes a férias, cargo em comissão; gratificações e reposicionamento; encerramento de folha de pagamento referente a exoneração de cargo efetivo e cargo em comissão; suspensão e retorno do pagamento; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AOS INATIVOS, COTISTAS E PENSIONISTAS\r\n\r\nb) Ao Serviço de Atendimentos aos Inativos, Cotistas e Pensionistas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete informar aos inativos e cotistas sobre alteração de código, imposto de renda e rubrica; expedir declaração para o Rioprevidência; implantação de cota de subsistência; inclusão, exclusão, alteração e cálculo de cotas; informar ao Tribunal de Contas e Órgãos competentes sobre remuneração do funcionário da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS\r\n\r\nII- À Coordenação de Concursos e Processos Seletivos, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete coordenar e supervisionar as atividades relacionadas aos concursos públicos e processos seletivos realizados pela SEAP; analisar e avaliar os editais de concurso ou processo seletivo; coordenar e supervisionar o andamento de concurso público; custodiar a relação dos candidatos aprovados em concurso ou processo seletivo; convocar, através dos meios de comunicação previstos nos editais, os candidatos para etapas seguintes dos processos; providenciar a divulgação do resultado final dos processos de seleção; providenciar a relação dos candidatos a serem submetidos ao Secretário para habilitação; enviar proposta para edição de Decreto de nomeação para os respectivos cargos e/ou empregos; confeccionar os atos de posse e investiduras; providenciar os atos para efetivação ou demissão de contratados temporariamente; atuar nas demandas administrativas e/ou judiciais decorrentes de suas atividades; manter-se atualizada quanto à legislação vigente referente aos servidores da SEAP, bem como os dados pessoais e funcionais dos servidores indicados para o exercício de cargo em comissão; manter arquivos atualizados das publicações de interesse da SEAP, quanto a concursos ou contratações temporárias; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE E PREPARO DE ATOS\r\n\r\na) Ao Serviço de Controle e Preparo de Atos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir os processos de proposta para cargos comissionados; manter atualizado os dados pessoais e funcionais dos servidores indicados para o exercício de cargo em comissão; elaborar e providenciar a publicação das Apostilas de Posse junto à Imprensa Oficial, observando as normas estabelecidas, efetuando, inclusive, as correções e/ou adaptações que se fizerem necessárias, não alterando a essência dos Atos; submeter à Coordenação, os processos que apresentarem qualquer complexidade; manter atualizado o registro e os Livros de Controle dos Cargos em Comissão, por ordem de publicação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação. \r\n\r\nDO SERVIÇO DE HABILITAÇÃO E CONTROLE DE INVESTIDURA\r\n\r\nb) Ao Serviço de Habilitação e Controle de Investidura, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete executar procedimentos visando a habilitação dos candidatos; analisar a documentação necessária à admissão do candidato; promover expediente para os exames médicos admissionais; receber e controlar os resultados dos exames médicos; controlar todo o processo de posse e investidura; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ESTÁGIO\r\n\r\nc) Ao Serviço de Estágio, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete cadastrar e selecionar os candidatos para o Programa de Estágio; coletar e analisar, inclusive junto à SISPEN, a documentação de habilitação; fazer publicar a nomeação no Diário Oficial e o desligamento no Boletim Interno; confeccionar, digitalizar e acompanhar a renovação semestral do Termo de Compromisso de Estágio; solicitar a identificação do estagiário; confeccionar a folha de frequência; solicitar e acompanhar mensalmente a entrega da Folha de Frequência para fechamento do pagamento; programar mensalmente a planilha de pagamento da Bolsa Estágio, bem como o auxilio passagem, anexando para tanto as Folhas de Frequência correspondentes; providenciar o ressarcimento de pagamento recebido a maior pelo estagiário; controlar férias e desligamentos; emitir declarações diversas, a pedido do estagiário; fiscalizar o contrato de Seguro de Vida Coletivo dos estagiários, de acordo com listagem remetida mensalmente à seguradora;arquivar processos administrativos e demais documentos dos estagiários; manter atualizada a legislação correspondente a estagiários; controlar os prazos dos Convênios para fins de estágio entre as Instituições de Ensino e à SEAP; atender aos Órgãos de fiscalização quanto a informações sobre estagio; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Coordenação.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nIII - À Coordenação de Saúde Ocupacional, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-7,compete prover a saúde dos servidores da SEAP, efetivos ou não, visando seu bem estar e buscando subsídios para resultados satisfatórios nas áreas da saúde física e mental, incluindo-se aí a psicológica, da odontológica e da social; obter subsídios para a execução de projetos literários e científicos, participação em eventos de repercussão e de interesse da SEAP; promover palestras e cursos para informação e orientação dos funcionários; elaborar laudos médicos e pareceres técnicos com o fim de esclarecimentos aos outros órgãos subordinados à SEAP; prestar informações aos órgãos de controle e fiscalização e aos órgãos judiciais sobre assuntos referentes à saúde de funcionários desta SEAP; providenciar recursos para o desenvolvimento de campanhas durante as endemias sazonais ou não e pandemias; exercer outras atividades que lhe forem conferidas exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nIV - À Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete examinar e instruir pedidos de aposentadoria, verificando a sua legalidade; examinar os processos referentes à fixação, revisão e refixação de proventos, elaborando os respectivos atos; organizar e manter o cadastro de publicações dos atos de aposentadoria, fixação e refixação de proventos; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE LAVRATURAS DE APOSTILAS\r\n\r\na) Ao Serviço de Lavratura de Apostilas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar o apostilamento das gratificações incorporadas pelo servidor à época da aposentadoria; elaborar gabarito para publicação no Diário Oficial; manter atualizadas as pastas de assentamentos do servidor aposentado; atender às determinações do Tribunal de Contas e de outros Órgãos, se for o caso, em processo de aposentadoria; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão. \r\n\r\nDO SERVIÇO DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS\r\n\r\nb) Ao Serviço de Fixação de Proventos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete calcular os proventos do servidor à época da aposentadoria, informando discriminadamente as parcelas incorporadas; elaborar gabarito para publicação no Diário Oficial; informar à Divisão de Comando e Controle de Pagamento sobre a fixação dos proventos, para a devida atualização; atender às determinações do Tribunal de Contas e de outros Órgãos, se for o caso, em processo de fixação e refixação de proventos; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ANÁLISE PROCESSUAL\r\n\r\nc) Ao Serviço de Análise Processual, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar os membros e as chefias em processos administrativos e em procedimentos de aposentadoria; realizar, elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios e documentos congêneres; observar e zelar pala segurança institucional no âmbito da sua área de atuação; atender ao público interno e externo; prestar informações sobre a localização e tramitação de processos e documentos; orientar quanto à aplicação das normas internas ou da sua área de atuação; contribuir para a melhoria contínua dos processos e rotinas de trabalho; orientar e supervisionar estagiários, quando no setor; inserir ou retirar dados, quando utilizar sistema de informações corporativo SIG/RH; convocar servidores para o cumprimento de formalidades junto à Corregedoria e Comissão Permanente de Inquérito Administrativo-CPIA; ajudar na elaboração de aulas e provas aplicadas em curso de extensão junto à Escola de Gestão Penitenciária, quando solicitado; observar e zelar pelo cumprimento dos prazos; realizar atividades relativas à instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos; manter e controlar o arquivo setorial; executar atividades de processamento digital junto ao TCE/RJ, como também analisar os Votos dos Conselheiros nos processos administrativos da Corte, cumprindo as diligências; prestar informações junto ao RIOPREVIDÊNCIA, dando cumprimento às diligência; executar outras atividades que eventualmente venham a ser determinadas pela autoridade competente.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CADASTRO E ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nV - À Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete organizar e manter as fichas funcionais dos servidores da SEAP; elaborar os mapas de tempo de serviço; controlar as vagas dos cargos efetivos; instruir requerimentos de servidores para concessão de benefícios; manter-se atualizada quanto à legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\na) Ao Serviço de Assentamentos Funcionais, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete realizar anotações na pasta funcional do servidor relativas à habilitação de cargo efetivo, nomeação e exoneração de cargo efetivo, desligamento de estagiário, reassunção, nomeação e exoneração de cargo em comissão, averbação de tempo de serviço, Inquérito Administrativo, readaptação (prorrogação), férias em dobro, férias pecúlio, salário família, designação de Agente de Pessoal, disposição de servidor e se vivo fosse; instruir e emitir Mapa de Tempo de Serviço; instruir processo sobre concessão de licença especial, Certidão de Tempo de Serviço, triênio, 2ª via de Investidura, reposicionamento e aposentadoria; prisão, suspensão e falecimento; designação para comissões e de Agente de Pessoal; elogios; expedir declarações diversas, inclusive para o INSS; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nb) Ao Serviço de Instrução Processual, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir processo administrativo relativos à habilitação de cargo efetivo, nomeação e exoneração de cargo efetivo, desligamento de estagiário, reassunção, nomeação e exoneração de cargo em comissão, averbação de tempo de serviço, Inquérito Administrativo, readaptação (prorrogação), férias em dobro, férias pecúlio, salário família, designação de Agente de Pessoal, disposição de servidor e se vivo fosse (DAP); instruir e emitir Mapa de Tempo de Serviço; instruir processo sobre concessão de licença especial, Certidão de Tempo de Serviço, triênio, 2ª via de Investidura, reposicionamento e aposentadoria; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nVI - À Divisão de Direitos e Vantagens, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete examinar e instruir os processos de licença especial, licença para trato de interesse particular, licença para acompanhar cônjuge, licença para desempenho de mandato eletivo, licença maternidade e paternidade e outras, bem como a triênios, salário família, averbação de tempo de serviço, exoneração, pensões em geral e outros direitos e benefícios legais; examinar e instruir os processos de encerramento de folha; receber e examinar a documentação dos requerimentos de concessão de pensões especiais; controlar a concessão, cancelamento e retificação de benefícios; organizar e manter o arquivo de publicações dos atos referentes a direitos e benefícios concedidos; expedir certidões e declarações; manter atualizada, em cadastro próprio, as promoções concedidas; manter-se atualizada quanto a legislação aplicada aos servidores; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE LEGISLAÇÃO\r\n\r\na) Ao Serviço de Controle de Legislação, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete ler o Diário Oficial diariamente e ca talogar toda a legislação pertinente a SEAP, em especial aquela que se refere a pessoal; organizar a legislação em pastas, catalogada por assunto e datas; manter a legislação sempre atualizada, informar aos órgãos da SEAP sobre a legislação catalogada, quando for solicitado; organizar biblioteca da legislação do Estado do Rio de Janeiro; catalogar outras legislações de interesse do Departamento de Administração de Pessoal e da própria SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela direção da Divisão.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES\r\n\r\nb) Ao Serviço de Controle e Expedição de Certidões, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete instruir os processos de solicitação de certidões ou declarações; elaborar e expedir certidões e declarações de tempo de serviço; controlar a numeração dos documentos expedidos; manter arquivo próprio dos documentos expedidos; providenciar a publicação no órgão oficial; fazer contato com o órgão de previdência; manter-se atualizado quanto a legislação e normas aplicadas aos servidores; zelar para que todo e qualquer documento ou formulário que necessite ser encartados no autos, o sejam; observar sempre as normas traçadas no Decreto nº 31.896, de 20.09.2002 e na Lei nº 5.427, de 01.04.2009; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE FREQUÊNCIA E LOTAÇÃO\r\n\r\nVII - À Divisão de Controle de Frequência e Lotação a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete receber e controlar os Mapas de Controle de Frequência (MCF) das unidades da SEAP; realizar as alterações verificadas nas frequências dos servidores; proceder às alterações, quando solicitadas nos Mapas de Controle de Frequência (MCF), com vista regularização da pontuação, bem como ao acerto de pagamento; realizar reuniões frequentes com os Agentes de Pessoal visando orientação geral; manter-se atualizado quanto à legislação aplicada; manter arquivo, alfanumérico, dos servidores da SEAP e sua respectiva lotação; proceder às anotações de nova lotação sempre que houver alterações; exercer o controle da lotação dos servidores; fornecer as informações constantes do MCF à Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais visando atualização do cadastro da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nVIII - À Divisão de Promoção Funcional a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atender ao servidor sobre promoções por antiguidade e merecimento e também sobre progressão horizontal; receber e controlar os processos de requerimento do servidor solicitando promoção por merecimento; pesquisar e investigar a instrução de processo submetido à Divisão; orientar e rever a organização dos cargos destinados à promoção; fornecer dados estatísticos aos órgãos superiores; realizar pesquisas sobre atribuições e responsabilidades dos servidores; analisar e lançar no sistema SIGRH de progressão horizontal do quadro Especial Complementar; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE PROMOÇÃO E CONFIRMAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\na) Ao Serviço de Promoção e Confirmação Funcional, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 competecontrolar os Boletins de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório BADEP para confirmação no cargo; controlar o quantitativo do quadro efetivo de servidores da SEAP; elaborar o lançamento no sistema SIGRH da promoção por antiguidade dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; elaborar e lançar no sistema SIGRH a promoção por merecimento do Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; rever periodicamente a listagem dos servidores candidatos à promoção; elaborar a listagem dos concorrentes à promoção por antiguidade e por merecimento; submeter à direção da Divisão a lista dos candidatos à promoção a ser publicada no Diário Oficial; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelos órgãos superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE ESCALAS\r\n\r\nIX - À Divisão de Controle de Escalas a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete gerar relatório dos servidores inclusos no Regime Adicional de Serviço (RAS); receber as escalas de serviços das Unidades Prisionais e/ou Bases Operacionais para confeccionar escalas do RAS e controle de efetivo; encaminhar escalas para publicação no Boletim Informativo; receber CI e/ou e-mail sobre substituições, faltas e atestação de presença; incluir e excluir os servidores voluntários. Gerar relatório de servidores faltosos, bem como confeccionar planilha de pagamento para posterior envio à SEPLAG; conferir a folha de pagamento do RAS; controlar o efetivo policial militar ativo; dar ciência ao Órgão de todas as alterações; confeccionar planilha de férias; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDA CRECHE TUTA MASSOT KRESS\r\n\r\nX - A Creche Tuta MassotKress, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-6 compete acolher crianças de 03 (três) meses a 06 (seis) anos, cujos pais sejam servidores da SEAP e encaminhá-los a um desenvolvimento sócio educativo, através de instrumentos específicos, de acordo com as finalidades e objetivos da Creche; contribuir para a construção da personalidade da criança, através de metodologias e abordagens inovadoras na área de desenvolvimento e educação infantil; promover eventos educativos e culturais, com a finalidade de aprimorar e ampliar a inserção ao ensino básico, à cultura de uma forma geral e à ética; desenvolver projetos e procedimentos que visem estimular uma dinâmica participativa entre os diversos profissionais, as crianças e as famílias, no âmbito da Creche; trabalhar em parcerias com outros setores da SEAP e da sociedade; cooperar com o processo de formação de profissionais das diversas áreas do conhecimento no campo da educação infantil, através da manutenção de estágios, projetos de pesquisa e de extensão; respeitar sempre os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\na) Ao Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a Direção da Creche no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Creche, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na Creche; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Creche; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Creche; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por servidores e que tenham sido deferidos pela direção da Creche; desenvolver atividades de manutenção e conservação do imóvel, nos equipamentos e nas instalações do próprio onde está instalada a Creche; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado o prédio, providenciando a sua pintura periodicamente,.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n§ 3º - À Superintendência de Tecnologia da Informação, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete assessorar e fornecer ao Secretário de Estado e Subsecretário de Estado dados estatísticos, relatórios, informações específicas, projetos com soluções informatizadas, auxiliando-os na tomada de decisões; propor projetos que envolvam o uso direto ou indireto de tecnologia de informática; gerenciar, supervisionar e aprimorar todos os sistemas informatizados vigentes no âmbito da SEAP, zelando sempre pela flexibilidade, portabilidade e padronização dos mesmos; representar a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária nas convenções, fóruns e demais eventos que envolvam tecnologia de informática, empenhando-se sempre no aperfeiçoamento dos serviços da Superintendência, bem como incentivar o intercâmbio de informações que sejam convenientes para a SEAP e o Estado do Rio de Janeiro; acompanhar tecnicamente os processos de licitação dos materiais técnicos de informática, seja na locação ou compra, sugerindo o cancelamento, prorrogação ou aditivos dos contratos firmados mediante parecer técnico devidamente fundamentado; manter integração e intercâmbio com a rede governamental de informática do Estado; pesquisar, avaliar, promover, coordenar, supervisionar e orientar a normatização das atividades relativas ao sistema de tecnologia no âmbito da Secretaria; realizar manutenção no sistema de monitoramento decâmeras CFTV, com substituição e reposição de peças, em toda a Secretaria; elaborar projetos de implantação de sistema CFTV; capturar imagens (backup) do sistema CFTV; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nI - À Divisão de Manutenção, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de informática cadastrado no sistema da Superintendência de Tecnologia da Informação, pertencentes à SEAP, ou de terceiros, desde que o contrato assim determine; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nII - À Divisão de Telecomunicação, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de telecomunicação da SEAP, cadastrado no Sistema da Superintendência de Informática; centralizar todos os pedidos de ligação e desligamento de linhas telefônicas utilizadas pela SEAP; manter estreito relacionamento com o DETEL, visando o aprimoramento do sistema de comunicação da SEAP; divulgar, entre os órgãos da SEAP, lista telefônica de suas unidades administrativas e respectivos dirigentes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE REDE DE COMPUTADORES\r\n\r\nIII- À Divisão de Rede de Computadores, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete administrar a infraestrutura de servidores de serviços da rede local da SEAP; interligar e redimensionar o acesso às informações e recursos computacionais a ela conectados; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nIV - À Divisão de Desenvolvimento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete desenvolver a intranet e os sistemas de utilização administrativa; manter estreito relacionamento com as unidades integrantes do sistema, visando agilização da comunicação; analisar e submeter, se for o caso, pedidos de novas inclusões no sistema da Superintendência de Informática; realizar a manutenção periódica da internet da SEAP; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\na) Ao Serviço de Identificação Funcional a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete controlar e emitir as identidades funcionais dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; controlar e emitir as identidades dos empregados contratados temporariamente e dos servidores nomeados em cargo em comissão; auxiliar no desenvolvimento e aprimoramento do Cadastro de Servidores - SIPEN - Módulo Servidores; promover treinamento e suporte aos Agentes de Núcleo e Superintendência de Segurança, visando a utilização do Cadastro de Servidores; gerir o acesso dos Agentes de Núcleo ao SIPEN (Módulo Servidores) através de emissão e renovação de senhas; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nV - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência de Tecnologia da Informação; assessorar a Superintendência de Tecnologia da Informação nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência de Tecnologia da Informação; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência de Tecnologia da Informação; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; atender e controlar a lotação dos estagiários; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Superintendente de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MANUTENÇÃODE RADIOFONIA\r\n\r\nVI - Ao Serviço de Manutenção de Radiofonia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6compete realizar a manutenção de todos os equipamentos de radiofonia cadastrado no sistema, da Superintendência de Tecnologia da Informação, pertencentes à SEAP, ou de terceiros, desde que o contrato assim determine; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nArt. 16 - À Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura cargo de um Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, compete assistir ao Secretário de Estado e ao Subsecretário de Estado no desempenho de suas funções administrativas; definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à política e gestão de administração financeira, engenharia, transporte, compras e logística; supervisionar e coordenar as atividades exercidas pelos órgãos a ela subordinados; manter o relacionamento administrativo com o Tribunal de Contas do Estado e atividades afins; supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Licitação; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\n§ 1º - À Superintendência de Transporte, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete compatibilizar as orientações emanadas pelo órgão Central de transportes do Estado do Rio de Janeiro; orientar, executar e controlar as questões relativas ao transporte; coordenar a manutenção, a guarda, a conservação e controle de todas as viaturas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; supervisionar o quadro de motoristas, de forma a mantê-lo em condições de prestar os serviços convenientemente; distribuir as cotas de combustíveis, junto aos diversos usuários das viaturas; habilitar os motoristas para dirigir viaturas oficiais, fornecendo-lhes a competente credencial, de acordo com a sua habilitação; responder pelo bom andamento, pela regularidade e pelo aperfeiçoamento do serviço; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Subsecretário Adjunto de Infraestrutura.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nI - Ao Departamento de Manutenção, a cargo de um Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, compete promover condições para que as viaturas estejam sempre em boas condições de uso, quanto à mecânica, eletricidade e latarias, bem como mantê-las lavadas e lubri ficadas; coordenar a manutenção, a guarda, a conservação e controle de todas as viaturas da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\na) À Divisão de Oficinas, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete providenciar a reparação e recuperação das viaturas; orientar, especificar e fiscalizar a execução dos serviços de manutenção preventiva; requisitar o material necessário à execução do serviço sob sua responsabilidade; manter registro atualizado dos serviços executados; controlar as ferramentas e equipamentos em utilização; analisar a durabilidade de pneus, baterias e demais peças dos veículos; executar outras tarefas que lhe forem conferidas pelo Diretor do Departamento de Transporte ou autoridade superior.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE MATERIAL E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nb) À Divisão de Controle de Material e Combustível, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete promover o cadastramento das viaturas, com todos os elementos de classificação, de acordo com a legislação em vigor; solicitar e pedir baixa de números de ordem das viaturas, junto ao Órgão controlador; providenciar o emplacamento das viaturas; proceder ao controle do consumo de combustível e lubrificantes das viaturas abastecidas pela Divisão; controlar o consumo de combustíveis em relação a quilometragem; habilitar os motoristas para dirigir viaturas oficiais, fornecendo-lhes a competente credencial; exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelaSuperintendência de Transporte ou autoridade superior.\r\n\r\nDO SERVIÇO CENTRAL DE VIATURAS PARA PRONTO ATENDIMENTO\r\n\r\nII - Ao Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete fazer a programa das viaturas à disposição da Superintendência de Transporte; atender as solicitações dos diversos órgãos da SEAP quanto a programação de viaturas; coordenar e supervisionar as atividades dos motoristas que estão a serviço da Superintendência de Transporte; controlar a movimentação dos veículos locados; manter permanente contato com a empresa locadora de veículos quanto à manutenção da frota à dis posição da SEAP; expedir e arquivar os BDTs da Superintendência de Transportes; exercer outras atividades designadas pelo Superintendente de Transporte.\r\n\r\nId: 2061664"
                    ],
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                        "I - Resolução",
                        "DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\n§ 2º - À Superintendência Geral de Suprimentos, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, competecoordenar e fiscalizar os processos de aquisição de materiais e equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens dos Órgãos da SEAP; coordenar a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados para todos os órgãos da SEAP; receber as solicitações de compras encaminhadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura e verificar se estão em conformidade com as políticas de compras da SEAP; regulamentar, implantar e gerir o sistema de registro de preços da SEAP; definir as políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a SEAP; processar as demandas no que se refere à realização das licitações e à verificação da regularidade das dispensas e inexigibilidades; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE COMPRAS\r\n\r\nI - À Coordenação de Compras, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete organizar e manter atualizado um cadastro de fornecedores da SEAP; analisar os pedidos de compras realizados pelas unidades administrativas bem como as requisições de material submetidas à Superintendência Geral de Suprimentos; preparar as requisições de material a serem submetidas à Comissão Permanente de Licitação ou ao FUESP; realizar pesquisa de preços com vista à obtenção da estimativa de preços nos processos de compras; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência Geral de Suprimentos.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nII - À Coordenação de Material e Patrimônio, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Depósito Central de Material e almoxarifados das Unidades do Sistema Penitenciário, bem como a guarda e conservação dos materiais e gêneros alimentícios; supervisionar e orientar na conferência da qualidade e quantidade de gêneros alimentícios recebidos e se está inserido na requisição; planejar, coordenar, administrar e supervisionar a programação e distribuição de medicamentos por meio de rotinas padronizadas; preparar as requisições de materiais e/ou da prestação de serviços com vistas à Comissão Permanente de Licitação ou ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Superintendência Geral de Suprimentos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE SUBSISTÊNCIA E MATERIAL\r\n\r\na) À Divisão de Subsistência e Material, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas pelo órgão Central de material do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Superintendência Geral de Suprimentos da SEAP; supervisionar a movimentação de gêneros alimentícios e refeições prontas fornecidas às Unidades prisionais, hospitalares e administrativas da SEAP; supervisionar e orientar na conferência da qualidade nutricional e quantidade dos gêneros alimentícios e refeições prontas recebidas e se estão de acordo com o processo licitatório; orientar e supervisionar as diversas formas de fornecimento à clientela de alimentação racional, preparada de acordo com as técnicas de higiene, visando sempre o cumprimento dos cardápios pré-estabelecidos; orientar o preparo, a cocção e a distribuição das refeições destinadas aos comensais; supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Depósito Central de Material e almoxarifados das Unidades da SEAP, bem como a guarda e conservação dos materiais e gêneros alimentícios; preparar as requisições de materiais e/ou da prestação de serviços com vistas à Comissão Permanente de Licitação ou ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP; orientar, coordenar e controlar as questões relativas aos registros e cadastros de material; responder pelo bom andamento, pela regularidade e pelo aperfeiçoamento dos serviços; relatar, periodicamente, as atividades da Divisão, sugerindo medidas no sentido da melhoria dos serviços; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas Coordenação de Material e Patrimônio, bem como daSuperintendência Geral de Suprimentos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nb) À Divisão de Patrimônio, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete inventariar, codificar e controlar, em conjuntocom os servidores responsáveis de cada unidade, todo material e equipamentos permanentes da SEAP; analisar e autorizar toda e qualquer transferência de bens patrimoniais entre as unidades da SEAP; controlar e supervisionar, em conjunto com todos os servidores da SEAP, a conservação e guarda dos bens patrimoniais; elaborar legislações internas para regulamentar a gestão dos bens patrimoniais para ser encaminhado à Coordenadoria Setorial de Contabilidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas Coordenação de Material e Patrimônio, bem como da Superintendência Geral de Suprimentos\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA\r\n\r\n§ 3º - À Superintendência de Engenharia, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, devendo ser o cargo exercido exclusivamente por profissional com título de engenheiro civil e/ou arquiteto, contendo os respectivos registros em seus devidos Conselho; compete compatibilizar as orientações emanadas pelo Órgão Central de engenharia com as Divisões que compõe a sua estrutura; coordenar as vistorias realizadas nos prédios ocupados pelos Órgãos da Secretaria; acompanhar e fiscalizar todas as obras contratadas; coordenar o desenvolvimento dos projetos para os prédios da Secretaria; supervisionar os orçamentos para realização das obras nos Órgãos da Secretaria; analisar os projetos contratados; analisar os pareceres sobre o funcionamento dos equipamentos instalados nas unidades prisionais e admi nistrativas; manter as plantas dos prédios ocupados pela Secretaria, sempre atualizadas; manter controle, andamento, elaboração de cronogramas físico-financeiro de convênios realizados com outros entes públicos; emitir pareceres sobre a estrutura física dos prédios ocupados pela SEAP, bem como de equipamentos; examinar pedidos referentes à manutenção de equipamentos e da estrutura física das Unidades da SEAP; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura. \r\n\r\nDA DIVISÃO DE PROJETOS\r\n\r\nI - À Divisão de Projetos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia a respeitos das construções e reformas dos imóveis utilizados pelos órgãos da SEAP; assistir tecnicamente às unidades prisionais da SEAP, elaborando projetos de construção e/ou reforma, a fim de dar subsídios para as licitações; realizar visitas técnicas, quando determinado, verificando pendências, para solução técnica dos problemas; auxiliar as demais Divisões quanto à fiscalização de contratos em geral; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ORÇAMENTO\r\n\r\nII - À Divisão de Orçamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia; assistir tecnicamente às unidades prisionais da SEAP, elaborando orçamentos circunstanciados, sobre projetos de construção e/ou reformas, utilizando como base a Planilha da EMOP, a fim de dar subsídios para as licitações; auxiliar as demais Divisões quanto à fiscalização de contratos em geral; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIII - À Divisão de Fiscalização, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações recebidas da Superintendência de Engenharia; fiscalizar os contratos de manutenção preventiva e corretiva dos geradores deenergia e quadros de distribuição das unidades prisionais da SEAP, bem como qualquer outro contrato relacionado à engenharia; acompanhar e fiscalizar as obras e/ou serviços contratados pela SEAP para suas unidades prisionais, hospitalares e administrativas; auxiliar as demais Divisões quanto à projetos e orçamentos a cargo da Superintendência de Engenharia; realizar outros serviços técnicos de engenharia que forem determinados pela Superintendência de Engenharia.\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO DE GERICINÓ\r\n\r\nIV - À Administração do Complexo de Gericinó, a cargo de um Administrador, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do Superintendente de Engenharia, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; receber, examinar e providenciar as atestações necessárias nas notas fiscais de materiais e serviços de sua responsabilidade; fiscalizar e supervisionar os serviços de conservação e manutenção das partes comuns do Complexo Penitenciário de Gericinó; colaborar com os diretores das Unidades Prisionais do Complexo Penitenciário de Gericinó, quanto à segurança, comunicação, e serviços em geral; manter a Superintendência de Engenharia permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas áreas compreendidas pelo Complexo de Gericinó; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência de Engenharia.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\n§ 4º - À Superintendência Geral de Administração e Finanças, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo, orçamento e finanças, que envolvam a administração de compras e processo licitatório; o desenvolvimento da documentação, das comunicações administrativas e dos serviços gerais, observadas as metas e diretrizes do Secretário de Estado de Administração Penitenciária e dos órgãos centrais do sistema estadual de administração; expedir portarias; autorizar as publicações dos expedientes e atos de sua competência no Diário Oficial; executar os contratos e convênios firmados no âmbito da SEAP; realizar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Infraestrutura.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS\r\n\r\nI - À Coordenação de Contratos e Convênio, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete formalizar os contratos, e convênios, termos aditivos, apostilamentos, rescisões, portarias e resoluções de gestão e fiscalização de contratos e de gerente executivo de convênios, bem como outros instrumentos congêneres celebrados pela SEAP, de acordo com a minuta padrão da PGE; Manter atualizada e conferida a documentação de fornecedores no ato da assinatura dos instrumentos contratuais; controlar a vigência de contratos e convênios por meio de planilhas; realizar a publicação no Diário Oficial de instrumentos formalizados;instruir gestores, fiscais, gerentes executivos e outros responsáveis quanto aos procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e controle dos instrumentos formalizados, conforme legislação vigente; Operar o SICONV (Sistema de Convênios do Governo Federal) de entidades sem fins lucrativos; acompanhar a fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos; subsidiar os responsáveis pelos contratos e convênios com informações quanto à formalização e prazos a serem cumpridos.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nII - À Divisão de Apoio Administrativo, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do Superintendente Geral de Administração e Finanças, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas ao protocolo e arquivo; organizar e manter a manutenção preventiva; receber e distribuir toda a correspondência destinada à administração da SEAP, e desta para os demais órgãos internos e externos; prestar informações sobre a tramitação de processos e outros documentos que estejam sob sua responsabilidade; manter o serviço de mensageiro, destinado a distribuir toda a correspondência da SEAP; receber, examinar e providenciar as atestações necessárias nas notas fiscais de materiais e serviços; no âmbito da Superintendência Geral de Administração e Finanças; requisitar, distribuir e supervisionar o estoque de materiais no âmbito da SEAPSF; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência Geral de Administração e Finanças;manter a SEAPS permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas unidades administrativas da SEAPSF; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nIII - À Divisão de Administração Financeira, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete emitir Nota de Autorização de Despesa - NAD no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - (SIGA); controlar toda a movimentação de cota financeira no Sistema Integrado de Getão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro SIAFE-Rio; controlar o faturamento mensal das Concessionárias de Serviço Público e suas correspondentes descentralizações de crédito orçamentário e financeiro; controlar a baixa no faturamento mensal dos contratos da SEAP visando dar subsídio à Assessoria de Planejamento e Gestão; controlar todos os empenhos emitidos da SEAP; controlar as Notas de Descentralização de Crédito (DC) e Notas Patrimoniais (NL) trimestrais referente à despesa com combustível para viaturas da SEAP; conferência de processos, para liquidação de despesas, nos aspectos administrativos e financeiros; examinar os processos para concessão de adiantamentos visando assessorar a Superintendência Geral de Administração e Finanças; atender aos responsáveis pelos adiantamentos, bem como comunica-los sobre o crédito em conta corrente; elaborar Ofício para abertura e conta corrente para fins de concessão e adiantamentos, quando autorizado; encaminhar à Coordenadoria Setorial de Contabilidade todos os documentos bancários referentes à conta C, para devolução de saldos de adiantamentos; cadastrar fornecedores no sistema SIAFE-Rio; assessorar as Unidades da SEAP, bem como à Superintendência Geral de Administração e Finanças em matérias administrativas e financeiras, quando solicitado; enviar correspondência à SEFAZ, bem como elaboração de Ofícios de Excepcionalidade de pagamento; executar outras atribuições que lhe forem determinada pela Superintendência Geral de Administração e Finanças. \r\n\r\nDA DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nIV - À Divisão de Liquidação, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete acompanhar a execução orçamentária da Secretaria, examinando se os comprovantes de despesas, o pagamento, e demais anotações fiscais estão compatíveis com o empenhamento da despesa e contratos em vigor; examinar a comprovação de gastos feitos em forma de adiantamentos; exigir dos gestores de numerário que a comprovação fiscal esteja de acordo com a legislação vigente; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelaSuperintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CRONOLÓGICOS\r\n\r\nV- À Divisão de Cronológicos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços de alimentação às unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro; elaborar parecer circunstanciado sobre a execução dos contratos de alimentação às unidades prisionais; fornecer às empresas fornecedoras de alimentação, documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos; receber provisória e definitivamente o objeto dos contratos nas formas definidas; confeccionar mensalmente os mapas de fornecimentos de refeições das unidades prisionais (cronológicos), informando o efetivo carcerário e o efetivo de funcionárias; dar conhecimento às empresas fornecedoras sobre o cronológico a ser praticado no mês; fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários; enviar as notas fiscais, autuadas, para a Divisão de Liquidação; contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando à autoridade competente, os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, à Coordenadoria Setorial de Contabilidade; participar, como membro, da Comissão Fiscalizadora da prestação de serviços de alimentação aos presos e/ou funcionários das unidades do Sistema Penitenciário da SEAP; verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; verificar se os empregados das empresas fornecedoras estão dentro dos padrões de higiene e segurança recomendados; vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações; supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade, quantidade, apresentação e condições de temperatura e aceitação das refeições fornecidas; verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao setor de nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo responsável técnico; verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; verificar se as empresas contratadas possuem estoque de gêneros alimentícios suficiente para substituição, caso necessário; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE APOIO FINANCEIRO\r\n\r\nVI - À Divisão de Apoio Financeiro, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete cadastrar as alterações de contratos e convênios no SIAFE-Rio; cadastrar os contratos, convênios e os termos aditivos no SIAFE-Rio; gerenciar usuários no SIAFE-Rio; confeccionar, emitir e providenciar a aposição de assinatura nos Empenhos; remeter os Empenhos, juntamente com o processo básico, para a Coordenação de Contratos e Convênios e para a SEAPSF; emitir PD's para folha de pagamento de pessoal, adiantamento, diárias, auxílios funeral, estagiários, bloqueio judicial, bolsistas ISAP e para todos os fornecedores da SEAP; apoiar a prestação de contas referente ao DETRAN x SEAP, junto à SEAPSF; operar o portal de convênios - SINCOV; responder ofícios referente a pagamento de fornecedores junto ao TCE, MP/RJ e DETRAN; desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Superintendência Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nDA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n§ 5º - À Comissão Permanente de Licitação compete receber o projeto básico/termo de referência autorizado pela autoridade superior, já com a modalidade a ser adotada, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, formando o processo administrativo licitatório; elaborar os editais em conformidade com o pedido formulado pelo setor requisitante na aquisição do bem ou serviço ou obra, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível; encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico; receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes; fazer a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio; formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários; instruir esclarecimentos apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário; instruir impugnações e recursos e submete-los à autoridade superior para decisão; receber, analisar e julgar a documentação dos licitantes, proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital; encaminhar a autoridade superior à homologação do processo e a adjudicação do objeto vencedor da licitação; exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Permanente de Licitação; desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 17 - À Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, a cargo de um Subsecretário Adjunto, símbolo SA, compete promover o tratamento penitenciário dos presos do Sistema Penitenciário, condenados e provisórios; coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional; disponibilizar meios necessários a que todos os presos sob a custódia da SEAP tenham atendimento médico, social, psicológico, odontológico, jurídico, material, educacional e religioso; promover a dignidade da pessoa presa; promover e estimular o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais; cuidar para que a alimentação servida ao preso seja de boa qualidade, bem preparada e servida nos horários habituais; incentivar a reforma pessoal e a reabilitação social do preso; proporcionar formação profissional aos presos; incentivar as atividades educacionais e culturais, inclusive com acesso a bibliotecas; promover a alfabetização constante dos presos que necessitarem; incentivar atividades recreativas e culturais em todos os estabelecimentos prisionais; observar o direitos à prática religiosa, qualquer que seja a religião; cuidar para que os familiares dos presos os visitem regularmente; manter contato permanente com os diretores de Unidades Prisionais; exercer outras atividade destinadas ao tratamento penitenciário, determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE INSERÇÃO SOCIAL\r\n\r\n§ 1º - À Coordenação de Inserção Social, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete compatibilizar as orientações emanadas da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às suas atividades; assessorar ao Subsecretário-Adjunto nas questões dos serviços desempenhados pelos técnicos e demais servidores; supervisionar e coordenar as ações necessárias ao bom desempenho do tratamento penitenciário da população presa; promover melhoria das condições sociais dos presos, visando instruí-los convenientemente; elaborar relatórios e pareceres, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nI - À Divisão de Educação, Cultura e Esportes, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete assessorar a Coordenação de Inserção Social no que diz respeito à área educacional; coordenar, supervisionar e orientar os órgãos afins das Unidades Prisionais; planejar e coordenar os projetos ligados à alfabetização, ao ensino regular e demais cursos de ensino fundamental e médio, cursos livres, conveniados ou patrocinados pelo Sistema Penitenciário; implantar e supervisionar todos os demais cursos; manter contato permanentemente com a Coordenação de Ensino Supletivo da Secretaria de Estado de Educação, para acompanhamento das Escolas existentes no Sistema Penitenciário e abertura de outras; manter contato com diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter patrocínios de cursos diversos; acompanhar periodicamente, nas Unidades prisionais, os diversos cursos existentes; avaliar, periodicamente, os projetos e cursos organizados e implantados; coordenar as inscrições e a realização dos Exames de Suplência de Educação Geral no Sistema Penitenciário, bem como Vestibulares aos cursos de graduação; manter cadastro atualizado dos internos participantes de cursos; realizar reuniões periódicas com as chefias das Unidades Prisionais, visando a eficácia no trabalho desenvolvido; elaborar relatórios das atividades da Divisão; participar de reuniões com a Coordenação, sempre que convocado; orientar e supervisionar os projetos, programas e atividades inerentes à área de ação artística e cultural, tais como exposição com apresentações ao mundo livre, visitas culturais, representações de peças e apresentações musicais; implantar, em cooperação com os demais órgãos correlatos das Unidades Prisionais, festivais de musica, concurso literário, concurso de poesias e outras atividades culturais; acompanhar periodicamente, nas Unidades Prisionais, os cursos ligados à área cultural; cooperar com as chefias das Unidades Prisionais na montagem, organização e ampliação de bibliotecas e/ou espaços culturais; programar e organizar calendários de eventos culturais; incentivar o desenvolvimento da criatividade dos presos quanto à produção de peças teatrais, de poesias e outras; estimular, promover e organizar torneios, jogos recreativos de salão, grupos de dança e outros, inclusive com participação de pessoas da comunidade; manter intercâmbio com entidades e associações esportivas, oficiais e/ou particulares, a fim de possibilitar troca de experiência e busca de parceiros; organizar, implementar e supervisionar projetos de educação física; programar e implementar nas Unidades Prisionais, cursos de formação musical, incentivando a criação de conjuntos instrumentais, bandas, corais; contatar diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter o patrocínio de eventos culturais para o Sistema Penitenciário; manter cadastro atualizado dos internos participantes eventos culturais; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E PROJETOS LABORATIVOS\r\n\r\nII - À Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete planejar, elaborar e coordenar os projetos de ensino profissional e laborativos nas Unidades Prisionais da SEAP; implementar e supervisionar cursos profissionais, conveniados pela SEAP; contatar diferentes órgãos públicos, bem como entidades privadas, a fim de obter patrocínio de cursos profissionalizantes; orientar os profissionais para melhor eficácia no acompanhamento periódico dos cursos profissionalizantes; providenciar levantamento dos presos que participarão dos cursos profissionalizantes; manter-se informado sobre a conclusão dos cursos profissionalizantes; promover e incentivar palestras sobre temas ligados aos diferentes conhecimentos profissionais, visando estimular os presos a obter uma profissão; elaborar projetos sobre atividades profissionais; proporcionar aos presos do Sistema Penitenciário a oportunidade de exercerem e/ou aperfeiçoarem suas aptidões profissionais; buscar parcerias para implementação de atividades laborativas nas Unidades Prisionais; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE CONTROLE DE SALÁRIO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nIII - À Divisão de Controle de Salário Penitenciário, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete receber e conferir as folhas de pagamento dos internos que trabalham nas Unidades Prisionais; informar à Defensoria Pública Geral do Estado, às Varas de Fazenda Pública e à Procuradoria Geral do Estado sobre as ações movidas pelos presos, referentes às atividades laborativas; encaminhar as folhas de pagamento à Fundação Santa Cabrini, para pagamento; manter arquivadas as folhas de pagamento para futuras averiguações; manter atualizado o mapa de controle de pagamento de cada unidade prisional; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL\r\n\r\n§ 2º - À Coordenação de Serviço Social, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete propiciar o estudo de Políticas Públicas Nacionais voltadas para a questão prisional e da Política de Ação do Sistema Penitenciário; elaborar os Programas de Serviço Social na Coordenação; traçar a Política de Ação do Serviço Social, operacionalizando-a através das Divisões que compõem sua estrutura; fomentar a organização coletiva dos profissionais de Serviço Social, como forma de traçar alternativas para o enfrentamento da realidade prisional, por meio do empenho, do compromisso, da criatividade inovadora e, principalmente, da competência técnica, teórica e política; assessorar tecnicamente as demais Coordenações e os Serviços das Unidades Prisionais e Hospitalares, nos assuntos de sua competência, visando estabelecimento de uma ação integrada; coordenar técnica e administrativamente o desempenho das Divisões que lhe são subordinadas; planejar, executar e avaliar pesquisas que venham contribuir para análise da realidade, propiciando a criação de projetos alternativos; analisar e implementar os Planos e Projetos do Serviço Social das Unidades Prisionais e Hospitalares; interagir com os projetos desenvolvidos na Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário no sentido de empreender ações que aproximem recursos diversos para atendimento da população presa, seus familiares e egressos; propor à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário treinamento específico para o pessoal, direto ou indiretamente subordinado a Coordenação, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; avaliar o desempenho das Divisões de sua área e os resultados por eles apresentados; buscar parcerias junto a Instituições Públicas e Privadas, para oestabelecimento de convênios, visando o desenvolvimento da SEAP; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nI - À Divisão de Supervisão e Acompanhamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar diagnóstico institucional específico de cada unidade da SEAP, visando adequar os programas de trabalho dos Assistentes Sociais à realidade de cada instituição; levantar as necessidades treinamento e reciclagem de técnicos e estagiários em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos Assistentes Sociais e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando à execução de projeto previamente elaborado; promover reuniões com todos os Assistentes Sociais de Unidades Prisionais e Hospitalares para troca de experiência, visando sempre o aprimoramento do trabalho executado; selecionar e coordenar a lotação de estagiários para as diferentes Unidades do Sistema Penitenciário; manter a Coordenação de Serviço Social a par das atividades desenvolvidas pela Divisão; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E INTERCÂMBIO SETORIAL\r\n\r\nII - À Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete conhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto à população presa e seus familiares quanto aos problemas sociais evidenciados, buscando conjugar esforços para solucioná-los; coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário no atendimento a familiares a amigos dos presos; buscar mecanismos de ações que melhor orientem a população e seus dependentes quanto a direitos e deveres legais, especialmente da área previdenciária; promover investimento social estratégico através da criação de rede junto a instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, contribuindo para ampliação e/ou melhoria do conhecimento do Serviço Social no campo da execução penal; programar política de estágio supervisionado na área do Serviço Social; agregar valores às ações realizadas em favor da melhoria da qualidade de vida da população prisional; mobilizar em torno da causa prisional uma comunidade composta por representantes do poder público e da iniciativa privada, formadores de opinião, estudiosos do tema, operários de ação de ponta na atenção direta a essa população; manter ativa a comunicação com parceiros da rede estabelecendo relações de reciprocidade em troca de informações; estruturar mecanismos adequados de disseminação das informações, mantendo as demais Divisões da Coordenação de Serviço Social e equipe dos Serviços Sociais das Unidades Prisionais e Hospitalares atualizadas; promover, participar e apoiar eventos que fomentem o desenvolvimento da instituição; coordenar e supervisionar as atividades de assistência religiosas desenvolvidas no Sistema Penitenciário; criar mecanismos que viabilizem o pleno acesso dos internos às atividades desenvolvidas nas Unidades Prisionais e Hospitalares; organizar, implementar e coordenar processo de credenciamento das instituições religiosas junto à Coordenação de Serviço Social; coordenar, orientar e supervisionar o processo de credenciamento dos agentes religiosos, junto ao Serviço Social das Unidades prisionais e Hospitalares; organizar e coordenar o cadastro de instituições e agentes religiosos; providenciar a expedição das carteiras de representes e agentes religiosos; promover uma igualdade no tratamento de todas as instituições religiosas, proporcionando a todos os credos eqüitativamente, os mesmo critérios de acesso aos meios materiais disponíveis; intervir junto as Unidades Prisionais e Hospitalares no sentido de juntar esforços para criação e implementação de espaços próprios para as atividades religiosas; viabilizar, através de processo de avaliação permanente das ações e das situações, o acompanhamento técnico das práticas dos agentes religiosos; fortalecer o trabalho religioso implementado pelas instituições credenciadas; assessorar tecnicamente a Coordenação de Serviço Social; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS\r\n\r\nIII - À Divisão de Atendimento às Famílias, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete conhecer, diagnosticar e traçar alternativas, junto à população presa e seus familiares, quanto aos problemas sociais evidenciados, buscando conjugar esforços para solucioná-los; coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas pelos assistentes sociais do sistema penitenciário no atendimento a familiares e amigos dos presos; buscar mecanismos de ação que melhor orientem a população e seus dependentes quanto a direitos e deveres legais, especialmente da área previdenciária; interagir junto a Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial para melhor encaminhamento de internos e seus familiares aos recursos comunitários; assessorar tecnicamente a Coordenação de Serviço Social; examinar, de acordo com a legislação em vigor, a quantidade e possibilidade de registro de visitantes; manter estreito relacionamento com a Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, visando o aperfeiçoamento do sistema;exercer outras atividades determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE PSICOLOGIA\r\n\r\n§ 3º - À Coordenação de Psicologia, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete atuar como órgão de assessoramento técnico junto à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, Divisões, Direções das Unidades Prisionais e Unidades prestadoras de serviço de Psicologia, Conselho Penitenciário, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Vara de Execuções Penais - VEP, elaborando estudos, pesquisas e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento institucional da SEAP em sua política de ação; coordenar, orientar e supervisionar as diversas formas de atuação dos psicólogos da SEAP; providenciar, junto a Escola de Gestão Penitenciária, a reciclagem e o treinamento de técnicos e estagiários cujas necessidades forem levantadas pela Coordenação; elaborar diagnóstico institucional específico de cada unidade da SEAP, visando adequar os programas de trabalho dos psicólogos à realidade de cada instituição; coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos psicólogos e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando a execução de projeto previamente elaborado; promover reuniões com todos os psicólogos de Unidades Prisionais e Hospitalares para troca de experiência, visando sempre o aprimoramento do trabalho executado; selecionar e coordenar a lotação de estagiários para as diferentes Unidades do Sistema Penitenciário; manter o Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário a par das atividades desenvolvidas pela Coordenação; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE SUPERVISÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nI - À Divisão de Supervisão e Acompanhamento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete coordenar, supervisionar e promover encontros, seminários e pesquisas que visem identificar e aperfeiçoar o desempenho profissional; supervisionar e orientar a atuação técnica dos psicólogos e estagiários das Unidades Prisionais e Hospitalares, visando a execução de projetos; supervisionar as diversas formas de atuação dos psicólogos da SEAP, com vistas a implantação de programas previamente elaborados pela Coordenação de Psicologia; fornecer à Coordenação informações que possam melhor adequar programas à respectiva Unidade; manter a Coordenação de Psicologia a par das atividades desenvolvidas pela Divisão; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n§ 4º - À Coordenação de Classificação, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete orientar e supervisionar o trabalho das Comissões Técnicas de Classificação de todas as Unidades prisionais e hospitalares; assessorar a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário nos assuntos referentes à classificação de presos e individualização da pena de reclusão; prestar consultoria aos diretores dos órgãos do Sistema Penitenciário, no que se refere às Comissões de Tratamento e Classificação; interagir com todos os órgãos do Sistema Penitenciário, com a Vara de Execuções Penais - VEP e o Conselho Penitenciário, visando agilização dos documentos e exames dos apenados para benefícios jurídicos; realizar reuniões periódicas com as chefias dos Serviços de Classificação e Tratamento das Unidades Prisionais; elaborar relatórios das atividades da Coordenação; participar de reuniões com a Subsecretaria, sempre que convocado; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDO PATRONATO MAGARINOS TORRES\r\n\r\n§ 5º - Ao Patronato Magarinos Torres, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete prestar assistência aos egressos; orientar os condenados à pena restritiva de direitos; fiscalizar o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional; acolher os egressos do Sistema Penitenciário; prover, junto à iniciativa privada, postos de trabalho destinados aos egressos do Sistema Penitenciário; desligar os internos do abrigo, a seu pedido; acompanhar periodicamente o cliente quanto ao cumprimento das suas condições jurídicas; manter cadastro, devidamente atualizado da clientela do Patronato; manter contato permanente com a Vara de Execuções Penais, objetivando prestar ou fornecer informações sobre os internos; adotar medidas necessárias à integração do interno à sociedade, oferecendo-lhe elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações, bem como a sua reinserção social; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores\r\n\r\nDO SERVIÇO DE PORTARIA E INSPEÇÃO\r\n\r\nI - Ao Serviço de Portaria e Inspeção, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete despachar o Livro de Ocorrência, juntamente com a equipe de plantão; manter fichário atualizado dos clientes alojados na Unidade; providenciar a divulgação das normas e instruções inerentes ao Serviço e da própria Direção do Patronato; opinar sobre normas que melhor atendam ao desenvolvimento do trabalho do Serviço; elaborar e encaminhar ao Serviço de Administração a escala de férias do pessoal a seu cargo; realizar supervisões nos alojamentos e demais dependências do Patronato; reunir, sempre que necessário, os Inspetores das Turmas, para orientação de forma a melhorar as suas atividades; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela autoridade superior.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INSPEÇÃO\r\n\r\na) Às Seções de Turma de Inspeção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos egressos, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade; inspecionar os alojamentos onde estejam recolhidos egressos, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, frequência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as janelas dos alojamentos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos egressos aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspeção, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Portaria e Inspeção e à Direção do Patronato, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade.\r\n\r\nSERVIÇO DE CLASSIFICAÇÃO E DE TRATAMENTO AO EGRESSO\r\n\r\nII - Ao Serviço de Classificação e de Tratamento ao Egresso, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 competereceber o egresso e analisar a documentação que o acompanha por ocasião de seu ingresso no Patronato procedente das Unidades Prisionais; agilização dos documentos e exames dos egressos para benefícios jurídicos; compete realizar reuniões periódicas com os egressos que ingressam na Unidade; orientar os egressos na busca de solução dos problemas apresentados; auxiliar no processo de integração do egresso à sua família; examinar os pedidos de desligamentos, por iniciativa do próprio egresso, emitindo parecer e encaminhando à Direção do Patronato; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção do Patronato.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CADASTRO\r\n\r\nIII - Ao Serviço de Cadastro, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete receber, registrar, numerar, distribuir e arquivar prontuários e papeis afetos ao Patronato; manter arquivo da clientela em ordem alfabética e numérica (Prontuários), bem como de ofícios para possível verificação, quanto ao cadastramento do egresso; atender o cliente inicial, cadastrando-o e encaminhando ao setor indicado; retirar diariamente os Prontuários dos egressos que necessitem atendimento jurídico; relacionar os clientes faltosos, convocando-os; elaborar relatórios, por iniciativa própria ou quando solicitados; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Direção do Patronato.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIV - Ao Serviço de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a Direção do Patronato no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por egressos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade.\r\n\r\nDA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\na) À Seção de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde está instalado o Patronato; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos alojamentos dos egressos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Divisão de Obras respectiva, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia superior, se for o caso, a designação de egressos e/ou internos que auxiliem na execução dos serviços que são lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n§ 6º - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE GESTÃO EM SAUDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\n§ 7º - À Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, compete propor e compatibilizar políticas de saúde, planejando, orientando e executando ações de promoção, prevenção e assistência à saúde das pessoas presas à disposição das autoridades administrativas e judiciárias ou sob custódia, em quaisquer órgãos da SEAP, bem como dos servidores, definindo prioridades concernentes ao atendimento médico, odontológico, ambulatorial, psicológico, psiquiátrico e social; coordenar e supervisionar as atividades inerentes às Divisões e Hospitais que compõe a sua estrutura; executar a fiscalização e controle sobre os profissionais de saúde e o funcionamento dos estabelecimentos que direta ou indiretamente se relacionam com o exercício dos profissionais de saúde; apontar e sugerir à Escola de Gestão Penitenciária, programas e estudos, capacitação, treinamento e atualização necessários aos profis sionais da área de saúde; orientar, controlar e fiscalizar os atendimentos e internações hospitalares no sistema penitenciário; levantar, analisar e divulgar dados referentes aos trabalhos desenvolvidos; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização das diretrizes da Coordenação; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDA DIVISÃO MÉDICA AMBULATORIAL\r\n\r\nI - À Divisão de Médica Ambulatorial, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete prestação de serviço de saúde nas Unidades Prisionais, através de atendimento medico, controle de medicamentos, supervisão de marcação de exames, campanhas de vacinação e monitoramento das condições de trabalho; gerenciar os recursos humanos vinculados à Divisão; implantar e participar de programas de hipertensão, diabetes, tuberculose, hanseníase e prevenção e controle do câncer; implantar programas de educação continuada de treinamento e requalificação para os profissionais de saúde e outros interessados, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; promover encontros nas Unidades Prisionais sobre temas ligados à saúde; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nII - À Divisão de Odontologia, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atuar como órgão de assessoramento técnico junto à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e Direções das Unidades Prisionais, elaborando estudos, pesquisas e sugestões que possam contribuir para o desenvolvimento institucional da SEAP em sua política de ação; coordenar, orientar e supervisionar as diversas formas de atuação dos odontólogos da SEAP; viabilizar recursos para execução de um trabalho técnico e científico adequado; sugerir a lotação e transferência de odontólogos da SEAP, de acordo com as necessidades do serviço; providenciar, junto à Escola de Gestão Penitenciária, a reciclagem e o treinamento de técnicos e estagiários; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nIII - À Divisão de Enfermagem, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar programas e atividades gerais de enfermagem em cooperação com as direções dos hospitais; realizar treinamentos específicos para os técnicos, em conjunto com a Escola de Formação Penitenciária; orientar os recursos humanos vinculados tecnicamente à Divisão; viabilizar recursos para execução de um trabalho técnico adequado; identificar necessidades e realizar pesquisas para atualização das diretrizes da Divisão; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nIV - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária;; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE INSUMOS DE SAUDE\r\n\r\nV - À Divisão de Insumos de Saúde, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete elaborar programas e atividades gerais de serviços em cooperação com as direções dos hospitais e ambulatórios das Unidades Prisionais; solicitar a aquisição de produtos farmacêuticos e materiais médico-hospitalares; exercer a supervisão do estoque de medicamentos nas farmácias das Unidades Hospitalares e Ambulatoriais; organizar, coordenar, controlar assistência farmacêutica e técnico-científica à clientela e o corpo clínico dos Hospitais e das Unidades ambulatoriais; assegurar a atualização da relação de medicamentos padronizados, bem como sugerir novos medicamentos para serem padronizados de acordo com as vantagens técnicas e econômicas; cooperar e desenvolver com as demais unidades programas de pesquisa; manter atualizado os procedimentos operacionais padrões e o sistema de registro da Divisão; propor a escala de férias da pessoal em exercício na Divisão; recomendar as medidas disciplinares ao pessoal da Divisão; promover reuniões de instruções, avaliações e coordenação de atividades bem como apresentar relatórios técnicos e/ou administrativos; planejar, coordenar, administrar e supervisionar as atividades de seus funcionários segundo as normas da Divisão, da profissão e da legislação pertinente; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nVI - À Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6 compete planejar, organizar, orientar, pesquisar e fiscalizar as ações de prevenção e assistência programadas para as unidades Prisionais; atender funcionários da SEAP que solicitam ajuda; assessorar a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e suas Divisões, as Unidades Prisionais e Hospitalares quanto à prevenção necessária; realizar palestras, dinâmica de grupos, dramatização e aulas expositivas com recursos didáticos, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhe forem determinadas por seus superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS EM SAUDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nVII - À Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete planejar, elaborar, propor, organizar, realizar treinamentos específicos para os técnicos da Coordenação, em conjunto com a Escola de Gestão Penitenciária; aplicar políticas de prevenção das DST/HIV-AIDS no Sistema Penitenciário; encaminhar técnicos da Coordenação a treinamentos oferecidos por outras Instituições e que sejam do interesse da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; supervisionar e avaliar as atividades desenvolvidas pelos Serviçosda unidades hospitalares; representar a Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária em órgãos de classe e comissões, em atividades relacionadas com prevenção e assistência as DST/HIV-AIDS; participar de Congressos e Seminários relacionados as DST/HIV-AIDS; exercer outras atividades determinadas pelos seus superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CONTROLE DE VETORES\r\n\r\nVIII - Ao Serviço de Controle de Vetores, a cargo de um Chefe de Serviço compete promover a saúde da população carcerária, prevenção de agravos e redução de seus efeitos; atuar no controle de população animal, controle de outros vetores, controle de roedores, animais peçonhentos e pragas urbanas, e qualquer endemia que se instale nas unidades prisionais; realizar o reconhecimento geográfico, mapeando as localidades que serão vistoriadas; realizar o levantamento de índice municipal; realizar as inspeções em pontos estratégicos; realizar as inspeções nas armadilhas; realizar a captura de larvas, pupas ou alados; preencher os relatórios dos programas; digitar dados e gerar relatórios; realizar educação em saúde, através de palestras, encontros, campanhas e mutirões; inspecionar locais fora do mapeamento que signifiquem risco à saúde; elaborar textos para divulgação; realizar a aplicação de inseticidas focais e perifocais para controle de vetores; realizar investigação de campo sobre ocorrência de vetores e pragas; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nIX - Ao Serviço de Manutenção Técnica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar a manutenção dos equipamentos sob sua guarda e responsabilidade; atender às solicitações das unidades de saúde da SEAP; manter controle sobre todos os equipamentos instalados e sob a responsabilidade da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nX - Ao Serviço de Apoio Técnico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete prestar apoio em serviços técnicos de equipamento de saúde, sob a supervisão de um técnico; exercer atividades técnicas de média complexidade; orientar os servidores sobre a utilização correta dos equipamentos; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n\r\nDO INSTITUTO DE PERÍCIA HEITOR CARRILHO\r\n\r\nXI - Ao Instituto de Perícias Heitor Carrilho, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, auxiliado por um Subdiretor, símbolo DAS-6 compete realizar avaliação psiquiátrica com a finalidade de esclarecer e auxiliar a autoridade judiciária; sempre que solicitado;assistir ao juiz em situações que escapam ao seu entendimento técnico-jurídico; realizar todo procedimentos técnicos necessários à tomada de decisão judiciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n\r\na) Ao Serviço de Administração, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete assessorar a Direção do Instituto de Perícias Heitor Carrilho no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício no Instituto; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores do Instituto bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\n\r\na.1) À Seção de Manutenção, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, compete desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde está instalado o Instituto de Perícia Heitor Carrilho; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas do Instituto, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\na.2) À Seção de Expediente e Arquivo, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete remeter às Varas solicitantes os laudos e exames realizados, juntamente com a documentação recebida; expedir toda a documentação originada no Instituto; arquivar toda a documentação destinada ao Instituto; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nb)Ao Serviço de Perícia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete realizar os exames periciais solicitados pelos diversos órgãos judiciais; encaminhar os exames para confecção dos laudos; agendar os exames solicitados pelas Varas criminais; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nb.1) À Seção de Cadastro e Convocação, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete cadastrar as solicitações de exames feitas pelas Varas Criminais; inserir no sistema doas as solicitações que lhe forem feitas; realizar as convocações junto às Varas Criminais solicitantes; manter a Seção de Atendimento ao Perito informada de todas as solicitações; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nb.2) À Seção de Atendimento ao Perito, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete tomar conhecimento de todas as solicitações que chegam ao Instituto; abastecer os médicos peritos sobre as informações do examinado para auxiliar a realização dos exames;exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nb.3) À Seção de Equipe Técnica, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5 compete realizar pesquisa sobre a melhor forma de realizar os exames periciais; reunir os profissionais para realização dos exames agendados; confeccionar os laudos que deverão ser encaminhados às Varas solicitantes; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nc) Ao Centro de Estudos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete promover encontros científicos para discussão de casos clínicos; implantar a equipe multidisciplinar na perícia do Instituto; promover palestras sobre assuntos de interesse do Instituto; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nd) Ao Serviço de Segurança e Disciplina, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança do Instituto de Perícia Heitor Carrilho; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências do Instituto; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria do Instituto, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com os Inspetores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Inspetores; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS FINALÍSTICOS E HOSPITALARES\r\n\r\nXII - Aos Órgãos Finalísticos e Hospitalares, a cargo de Diretores de Unidades, símbolo DAS-7, auxiliados por um Subdiretor, símbolo DAS-6, atendendo orientação superior, competem promover o atendimento das necessidades primárias dos custodiados-pacientes da sua unidade; promover assistência educacional, sanitária, social e ocupacional dos presos, esta juntamente com a Fundação Santa Cabrini; executar medidas destinadas à melhor organização do sistema comunitário penitenciário, com prioridade para o trabalho social, que vise a adaptação do custodiado à vida livre em sociedade, após o cumprimento da pena; promover a instrução administrativa de processos para apreciação pelos órgãos e autoridades competentes de extinção de punibilidade e livramento condicional; executar outras atribuições, que por determinação legal ou delegação de competência lhe sejam conferidas\r\n\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DOS ÓRGÃOS FINALÍSTICOS \r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\na) Aos Serviços de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas rela cionadas com o pessoal lotado na Unidade prisional, obedecendo as instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamento regulamentares dos servidores da Unidade prisional, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pelo Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a freqüência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por internos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nb) Às Seções de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde estão instaladas as respectivas Unidades administrativas, prisionais ou hospitalares; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos cubículos dos internos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia da SEAP, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia dos Serviços de Segurança, se for o caso, a designação de internos que auxiliem na execução dos serviços que são lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE ENFERMAGEM\r\n\r\nc) Aos Serviços e Seções de Enfermagem, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6 e Chefes de Seção, símbolo DAI-5, respectivamente, competem planejar e executar assistência ao paciente; promover atividades de reciclagem para os funcionários, em consonância com a Escola de Gestão Penitenciária; participar de cursos e simpósios para aprimoramento dos conhecimentos técnico-científicos; preparar o pessoal habilitado e promover atualização dos demais, sempre que necessário; desenvolver um trabalho de equipe; ter como norma o Código de Ética e a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem; colaborar com a Direção do Hospital e demais equipes, para aperfeiçoar o desenvolvimento dos trabalhos técnico-administrativos; manter a chefia de enfermagem devidamente organizada; promover reuniões com a equipe de auxiliares e supervisores; controlar e disciplinar a conduta e postura do profissional de enfermagem; avaliar o funcionário recém apresentado; controlar todo material enviado para manutenção, ou consertos; prestar assistência de enfermagem sempre que necessários; visitar constantemente os pacientes mais graves; ler diariamente os livros de relatório geral, ordens e ocorrências; zelar pela segurança do paciente, no que se refere a proteção física, psicológica, química e bactericida; apurar responsabilidade de danos causados aos pacientes; manter a organização estrutural e funcional do serviço de Enfermagem; acompanhar a passagem de plantão de enfermagem; verificar se o paciente está preparado para a cirurgia; fazer, em impresso próprio, o preparo pré-operatório e afixá-lo; receber o paciente cirúrgico; anotar as altas no livro de altas; verificar os medicamentos que não tem na farmácia e providenciar a compra; fazer preparos para exames e cirurgias; verificar diariamente todas as prescrições médica; solicitar ambulância para levar amostra de sangue ou pegar hemoderivados; evoluir os pacientes graves, diariamente, na folha de evolução médica; checar toda medicação a ser administrada aos pacientes; administrar medicação e alimentação por sonda nasogástrica, quando prescrito; manter rigoroso e permanente controle de estoque de medicamentos a serem ministrados aos pacientes; atender receitas ambulatoriais; requisitar, receber, escriturar, armazenar e distribuir os medicamentos prescritos; elaborar as estimativas de consumo de medicamentos; realizar controle hídrico; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS\r\n\r\nd) Ao Serviço de Especialidades Clínicas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete coordenar o funcionamento das especialidades clínicas; supervisionar o atendimento a nível ambulatorial e hospitalar; coordenar e supervisionar as atividades dos médicos plantonistas; organizar escalas de visitas médicas durante feriados prolongados; examinar o preenchimento dos prontuários; manter integração entre os demais Serviços e Seções da respectiva unidade; manter a direção informada sobre a gravidade dos problemas relacionados ao estado de saúde dos internos; participar de Comissões hospitalares; responder às solicitações judiciais, quando requerida pela Direção da Unidade; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\ne) Aos Serviços de Análises Clínicas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem orientar, controlar e distribuir as atividades da equipe auxiliar; preparar reativos e proceder à sua titulação; preparar lâminas microscópicas e meio de cultura, inclusive com tuberculostáticos; preparar lâminas para microscopia, corá-las e dar o diagnóstico; realizar exames imunológicos; fazer diagnósticos laboratoriais dos exames; montar, manejar, calibrar e conservar aparelhos e controlar as condições de funcionamento das instalações e equipamentos, propondo a autoridade competente as substituições e reparos que se fizerem necessários; controlar estoque de material, visando a provisão das necessidades; proceder a requisição de material e verificar se o material fornecido corresponde às necessidades do pedido; cooperar na formação e treinamento de pessoal nas práticas ministradas à estagiários e pessoal discente; elaborar laudos técnicos; fazer diagnósticos por microscopia, bacterioscopia, reação sorológica, imunológica, cultura e bioquímica; fazer a conferência das soluções tituladas; estudar a adoção de novas técnicas; organizar o padrão de material (descrição e escolha); supervisionar os internos classificados no laboratório; preparar os mapas de movimento dos exames mensais; fazer a estatística anual e apresentar relatório; realizar os exames de rotina a seu alcance e auxiliar naqueles que devem ser realizados sob a responsabilidade superior; proceder exames imunológicos e de bioquímica rotineiros; realizar exames hematológicos rotineiros; proceder a coleta de material para os diversos exames de laboratório; receber, verificar, identificar e registrar material para análise clínicas; transportar o material destinado às rotinas laboratoriais; colaborar, quando necessário, nos exames de sangue; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE PERÍCIA\r\n\r\nf) Aos Serviços de Perícia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem realizar os diversos exames periciais Psiquiátrico-Forense (sanidade mental, dependência a droga, cessação de periculosidade, cessação de dependência), sempre que solicitados pelos juízes das Varas Criminais; assessorar as equipes multidisciplinares na confecção de parecer dos pacientes para saídas terapêuticas e exames de cessação de periculosidade; elaborar parecer técnico para confecção de exames criminológicos; participar das reuniões de CTC e CTA; conhecer e dar encaminhamento a todos os pedidos de exames de qualquer natureza; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE PSIQUIATRIA CLÍNICA\r\n\r\ng) Aos Serviços de Psiquiatria Clínica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a direção do Hospital no que se refere às atividades psiquiátricas; assistir aos pacientes internados nas enfermarias, assim como as intercorrências; promover, planejar aventar e executar programas nas atividades de saúde, tais como Comissão de Infecção Hospitalar, de Óbito e de Revisão de Prontuários; promover e executar programas de estudos da Unidade aos funcionários; participar das atividades da Casa de Transição; fiscalizar a equipe multiprofissional que assiste à Casa de Transição; coordenar as atividades ambulatoriais; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nh) Aos Serviços de Terapia Ocupacional, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem coordenar técnica e administrativamente os profissionais lotados nos Serviços; estabelecer, com a equipe atividades operacionais, instrumentos e técnicas aplicadas ao tratamento dos internados; elaborar, coordenar e supervisionar projetos terapêuticos que atendam às necessidades da Unidade, no que diz respeito ao tratamento do interno; estabelecer prioridades de programação; promovendo reuniões técnicas e avaliativas; assessorar a direção da Unidade nos assuntos de Terapia Ocupacional ou na proposição de medidas que venham oferecer melhor qualidade aos trabalhos desenvolvidos; emitir parecer técnico em processos ou informações solicitadas pelas instâncias superiores; realizar avaliações terapêuticas ocupacionais e elaborar planos de tratamento; elaborar plano de tratamento relacionado à Atividade de Vida Diária (AVD) e Atividade de Vida Prática (AVP) dos pacientes; elaborar e coordenar projetos de trabalho com o intuito de atender as necessidades do paciente desinternado sem apoio familiar, junto à Casa de Transição; participar da equipe multiprofissional no desenvolvimento de atividades sócio-cultural-recreativas; realizar reuniões com a clientela, visando detectar a necessidade de trabalho de terapia de grupo ou individual; mobilizar profissionais ou auxiliares com conhecimento de artesanato, que possam ministrar atividades laborativas a clientes alvo; interagir com os setores de educação e psicologia, para avaliações de casos que necessitem de terapia; avaliar os trabalhos executados; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\ni) Ao Serviço de Clínica Médica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete internar pacientes novos; realizar anamnese e exame físico; solicitar exames radiológicos e laboratoriais; manter livro próprio para anotação das admissões; organizar a escala de atendimento dos profissionais de saúde; avaliar e orientar na eficiência do atendimento em geral; manter boa estrutura de atendimento, quanto ao instrumental e a biossegurança; supervisionar a documentação médica; manter sob sua responsabilidade os prontuários médicos; realizar intercorrências com pacientes internados; realizar visitas médicas diárias a todos os pacientes internados; realizar diagnóstico; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedente de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE AMBULATÓRIO\r\n\r\nj) Aos Serviços e Seções de Ambulatório, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6 e Chefes de Seção, símbolo DAI-5, respectivamente, competem coordenar as ações básicas de saúde na Unidade; viabilizar as condições para o funcionamento do ambulatório; promover o aprimoramento técnico dos profissionais que exercem atividade no ambulatório; manter constante contanto com a Divisão de Ambulatório da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da SEAP; supervisionar o controle de medicação de uso no ambulatório; manter atualizadas as informações a serem prestadas à direção da Unidade e à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária; manter controle permanente no acompanhamento de casos relacionados a doenças crônicas e infecto-contagiosas da Unidade; promover o aprimoramento técnico dos profissionais vinculados à Unidade; assessorar a direção da Unidade na promoção de aprimoramento técnico dos profissionais vinculados ao Serviço; sugerir e apresentar à direção da Unidade, medidas pertinentes ao serviço; viabilizar e supervisionar os programas de hipertensão arterial e diabetes e o acompanhamento de casos isolados de outras doenças crônicas na Unidade; viabilizar e supervisionar os programas de hansen, tuberculose e hepatite e acompanhar os casos isolados de outras doenças infecto-contagiosas; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE CLÍNICA TISIOLÓGICA\r\n\r\nk) Ao Serviço de Clínica Tisiológica, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete assessorar a direção da Unidade no que se refere às atividades tisiológicas; coordenar e fiscalizar a equipe médica; fiscalizar as equipes multidisciplinares; assistir aos pacientes internados, procurando estabelecer os que estão em condições de alta; promover, planejar, aventar e executar programas nas atividades de saúde, tais como Comissão de Infecção Hospitalar, de Óbito e de Revisão de Prontuários; supervisionar os serviços de enfermagem; organizar e manter arquivo de documentação médica e jurídica; coordenar, supervisionar e arquivar os prontuários médicos e jurídicos; providenciar a movimentação dos prontuários, inclusive de presos procedentes de delegacia, se for o caso; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nl) Ao Serviço de Radiologia, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete desenvolver atividades inerentes à função e a especialidade em setores de radiologia simples, tomografia computadorizada, ultrassonografia e/ou em outros setores de interesse da Unidade; encaminhar laudos “alterados” ao Serviço de Clínica Médica; estabelecer rotinas para entrega de resultados; discutir casos com médicos plantonistas e/ou diaristas para melhor elucidação diagnóstica; manter livro de registro dos pacientes com seus respectivos laudos atualizados; exercer outras atividades inerentes ao Serviço e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nm) Às Seções de Documentação Médica, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem supervisionar todos os arquivos médicos, mantendo-os atualizados; reunir-se periodicamente, com os funcionários para traçar planos e normas visando o aperfeiçoamento do serviço; manter arquivado todos os prontuários médicos dos ex-internos da Unidade; providenciar a movimentação dos prontuários médicos, quando solicitado; responder as consultas formuladas pelos diversos juízos, arquivando suas cópias; atender a requisições do diretor das Unidades e dos seus assistentes; comunicar a direção da Unidade todos os assuntos de interesse do serviço, para as providência cabíveis; apresentar relatórios das atividades, sempre que solicitado; exercer outras atividades inerentes às Seções e determinada pela Direção da Unidade.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DISCIPLINA\r\n\r\nn) Aos Serviços de Segurança e Disciplina das Unidades Hospitalares, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança das respectivas unidades, supervisionando e orientando os Chefes de Turma de Inspetores; assessorar as direções das Unidades Hospitalares; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências das Unidades; planejar, juntamente com a Superintendência de Segurança, as revistas nas dependências internas da respectiva Unidade, informando às Turmas de Inspetores, em caráter reservado, os locais, datas e horários da revista; manter sob seu controle a fiscalização da entrada e saída de visitantes de qualquer natureza; executar as medidas ao cumprimento de Alvarás de Soltura; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e internos, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; participar na escolha de internos candidatos aos vários tipos de atividades laborativas; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria da respectiva Unidade, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com as Turmas de Inspetores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Agentes e dos internos; dar ciência aos internos, a cerca dos processos disciplinares, mantendo sempre atualizados os dados cadastrais, assim como controlar o tempo de duração das possíveis sanções disciplinares impostas; dar conhecimento aos internos dos despachos nos requerimentos por eles feitos; executar as medidas necessárias ao cumprimento das transferências, apresentações e movimentação dos apenados fora da respectiva Unidade, estando devidamente autorizadas e documentadas; fiscalizar e assistir a distribuição das refeições aos internos; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INSPETORES\r\n\r\no) Às Seções de Turma de Inspetores, a cargo de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos apenados, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade, mantendo os postos devidamente cobertos; inspecionar os cubículos onde estejam recolhidos pacientes em cumprimento de sanção disciplinar, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, freqüência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as grades e janelas dos cubículos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos pacientes aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspetores, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Segurança e Disciplina e à Superintendência de Segurança, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nDA UNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\nXIII - À Unidade Materno Infantil, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7 compete zelar pelo bem estar das crianças; acompanhar seu desenvolvimento; impedir que as mesmas sofram maus tratos de qualquer natureza; zelar pela alimentação, higiene e instalações; manter atualizada a carteira de vacinação e consultas médicas; providenciar junto a Assistência Social, se for o caso, Registro Civil e outros documentos necessários; manter estoque de material infantil; manter estreito relacionamento com as Direções de Unidades Prisionais femininas, para o bom andamento das atividades; exercer outras atividades que lhe forem determinadas pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE E CREDENCIAMENTO DE VISITANTES\r\n\r\nXIV - À Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8 compete organizar e coordenar os serviços inerentes ao credenciamento de visitantes implantados nas diversas regiões do Estado do Rio de Janeiro, supervisionando e orientando os serviços prestados, bem como providenciando meios que viabilizar a celeridade e a excelência no atendimento do visitante; examinar, de acordo com a legislação em vigor, a possibilidade de registro dos visitantes; manter estreito relacionamento com a Superintendência de Tecnologia da Informação da SEAP, DETRAN, Serviços e demais setores pertinentes; emitir a carteira dos visitantes; remeter as carteiras confeccionadas aos respectivos visitantes, através dos órgãos pertinentes;exercer outras atividades delegadas pelo Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\na) À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; controlar o retorno das planilhas aos setores credenciadores das unidades que possuam óbice ao credenciamento; administrar banco de dados digital com a finalidade de acompanhar a tramitação documental da Coordenação;elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores lotados na Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ATENDIMENTO\r\n\r\nb) À Divisão de Análise de Documentos e Atendimento, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete atender e orientar os requerentes quanto à documentação necessária para o credenciamento; receber e analisar a documentação entregue pelo requerente; remeter a documentação, sem pendência, para a Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, visando a emissão da respectiva carteira; orientar o credenciador sobre possíveis dúvidas; analisar e responder todos os documentos endereçados à Coordenação, inclusive originados do Público, Assembleia Legislativa, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e demais órgãos relacionados com credenciamento de visitantes; solucionar pendências, dando ciência à Coordenação; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO E ANÁLISE DE DOCUMENTOS\r\n\r\nc) Aos serviços de Atendimento e Análise de Documentos, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 compete atender ao público interessado em visitar apenados nas Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP; orientar quanto à documentação exigida para o credenciamento; verificar se a documentação corresponde à exigência legal; remeter os requerimentos, juntamente com a documentação, para análise e registro; receber as carteiras dos visitantes e entrega-las aos respectivos requerentes, sempre sob recibo; arquivar e manter sob controle todos os documentos correspondente ao setor; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelos seis superiores.\r\n\r\nDA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 18 - À Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, a cargo de um SubsecretárioAdjunto, símbolo SA, compete promover a custódia dos presos condenados e provisórios do Sistema Penitenciário; coordenar e fiscalizar as atividades de segurança e vigilância das Unidades Prisionais; submeter ao Secretário normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário; manter relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de melhor alcançar as metas impostas pelas políticas criminal e penitenciária; manter contínuo relacionamento com a Polícia Militar, acionando-a em caso de reforço na vigilância externa das Unidades Prisionais; manter articulação permanente com a Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário visando integração das direções das Unidades Prisionais com as Unidades de tratamento penitenciário; fiscalizar o cumprimento dos alvarás de soltura expedidos pelos Juízos criminais e Vara de Execuções Penais; submeter ao Secretário de Estado indicação para o exercício dos cargos de direção das Unidades Prisionais; promover a lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, bem como a movimentação destes servidores entre as diversas Unidades Prisionais que integram esta Pasta; opinar nos projetos de construção de Unidades Prisionais, nas questões de segurança; exercer outras atividades delegadas pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n§ 1º - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, competecompatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; manter controle de todos os ofícios e documentos diversos que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre questões funcionais dos servidores lotados na Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n§ 2º - À Coordenação de Execução Penal, a cargo de um Coordenador, símbolo DAS-8, com os órgãos que compõem sua estrutura, compete organizar, supervisionar e manter atualizado o fichário de lotação dos internos do Sistema Penitenciário; informar aos Juízes de Direito, Auditorias Militares e Tribunais sobre término de pena; prestar, quando solicitado, e solicitar informações sobre situação jurídica de internos às autoridades competentes; receber ofícios oriundos dos órgãos oficiais, requisitando documentação para qualquer tipo de benefício jurídico; manter correspondências com os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública direta e indireta, no interesse de consultar ou informar sobre assuntos que visem a manter atualizados os prontuários; expedir atestado e certidões sobre a permanência de internos no Sistema Penitenciário, quando requeridos pelo interessado ou quem tenha qualidade para fazê-lo; empreender diligência, no interesse do serviço, com órgão do Poder Judiciário, especialmente a Vara de Execuções Penais, Ministério Público, repartições públicas e autárquicas; opinar, quando solicitado, examinar, emitir pareceres nos alvarás de soltura, encaminhando-os imediatamente à Unidade Prisional em que se encontrar o interno, para execução; comunicar o cumprimento ou não de mandados de prisão, fugas, recapturas e falecimentos de internos ao Juízo correspondente; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDIVISÃO DE INFORMAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\nI - À Divisão de Informação Jurídica, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete organizar e manter atualizados os fichários de situação jurídica e de liberdade dos internos, bem como, o de controle do término de pena; prestar informações aos diversos Juízos sobre a localização, movimentação e situação jurídica dos internos do Sistema Penitenciário; manter estreito relacionamento com as demais Divisões, colhendo informações que necessitem ser transmitidas às autoridades interessadas; preparar e submeter à Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal todas as correspondências que necessitem ser expedidas, colhendo a respectiva assinatura; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDIVISÃO DE CADASTRO JURÍDICO\r\n\r\nII - À Divisão de Cadastro Jurídico, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete manter os prontuários dos internos que deverão conter todos os documentos relativos à execução da pena, desde o ingresso no Sistema Penitenciário até a liberação do apenado ou processado; confrontar as fichas de término de pena com os dados da Vara de Execuções Penais - VEP, visando atualizá-las; manter a Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal informada sobre o término de pena dos apenados, bem como de outras informações que mereçam ser comunicadas às autoridades competentes; manter atualizados os prontuários dos internos; organizar e manter fichário nominal e numeral do efetivo carcerário do Sistema Penitenciário, bem como de egressos; organizar e manter atualizado fichário de controle de lotação carcerária; remeter ofícios às unidades prisionais e hospitalares para providenciar os documentos requisitados, anexando as FTPs, quando solicitado, bem como cientificar o preso de indeferimento de benefício; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE REGISTRO E MOVIMENTAÇÃO DE EFETIVO CARCERÁRIO\r\n\r\nIII - À Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete realizar a pauta de apresentação a quaisquer Juízos, órgãos externos, hospitais etc; manter atualizada a lotação dos presos; atender ao público com informações concernentes à Divisão; manter atualizados os prontuários dos egressos; expedir certidões, atestados ou declarações, requeridos por internos ou pessoa devidamente qualificada; manter atualizado o controle de requisições de presos pelas autoridades competentes; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRATÇÃO\r\n\r\nIV - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal; assessorar a Coordenação nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal; receber e distribuir toda a correspondência recebida e expedida pela Coordenação; manter controle de todos os ofícios que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre as questões funcionais dos servidores da Coordenação de Execução Penal; exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por seus superiores.\r\n\r\nDA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\n§ 3º À Superintendência de Segurança, a cargo de um Superintendente, símbolo DG, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades de segurança do Sistema Penitenciário; assessorar ao Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional nas questões de segurança; supervisionar e coordenar as ações necessárias à manutenção da segurança do Sistema Penitenciário; manter contato regular com os Coordenadores de área das Unidades Prisionais e Hospitalares, a fim de prestar o apoio necessário, no que tange a segurança; coordenar e supervisionar as atividades inerentes às Divisões que compõem a sua estrutura; supervisionar e coordenar as apresentações de internos; fiscalizar as atividades dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; opinar nos processos de indicações para cargo em comissão, licença sem vencimento e lotação de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária; opinar nos processos de indicações para cargo em comissão e licença sem vencimento de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; opinar sobre as instalações de estabelecimentos comerciais nas proximidades das Unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; articular-se permanentemente com a Polícia Militar a fim de obter cooperação daquela corporação em ações que requeiram reforço interno e externo; zelar pelo patrimônio público, sob sua guarda; manter as autoridades da Administração Penitenciária permanentemente informada sobre qualquer irregularidade constatada nas Unidades prisionais e hospitalares do Sistema Penitenciário; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem determinadas pelas autoridades superiores do Sistema Penitenciário.\r\n\r\nDA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - À Divisão de Administração, a cargo de um Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, compete compatibilizar as orientações emanadas do órgão superior do Sistema de Administração do Estado do Rio de Janeiro, coordenando, supervisionando e elaborando normas relativas às atividades administrativas da Superintendência de Segurança; assessorar a Superintendência de Segurança nas questões administrativas; atender ao público, prestando-lhe todas as informações inerentes à sua área de atuação, nos termos da legislação específica e das normas emanadas da Superintendência de Segurança; receber e distribuir de toda a correspondência recebida e expedida pela Superintendência de Segurança; manter controle de todos os ofícios que entram e saem do órgão; elaborar relatórios e emitir pareceres em processos de sua competência, sempre que solicitado pelos órgãos superiores; contribuir na programação de treinamento de funcionários junto à Escola de Gestão Penitenciária; manter controle efetivo sobre as questões funcionais dos Servidores da Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DE SEGURANÇA\r\n\r\na) Ao Serviço de Movimentação de Pessoal de Segurança, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete manter arquivo atualizado de todos os servidores da área de segurança, inclusive por unidade de lotação; sugerir ao Superintendência de Segurança as relotações de servidores apresentados à Superintendência; providenciar a documentação de apresentação do servidor a ser firmada pelo Superintendência de Segurança; manter atualizado todos os endereços dos servidores; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE VIATURAS\r\n\r\nb) Ao Serviço de Viaturas, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete elaborar e manter atualizado o mapa de movimentação e manutenção de viaturas em conjunto com aSuperintendência de Transportes; controlar e fiscalizar a utilização da frota; requisitar e controlar a utilização do combustível consumido pela Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO SERVIÇO DE MATERIAL BÉLICO\r\n\r\nII - Ao Serviço de Material Bélico, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, compete controlar todo o armamento letal e não letal existente no Sistema Penitenciário; manter em operacionalidade todo o armamento e munição, no âmbito da Superintendência de Segurança; manter registro de todas as armas em uso na SEAP, inclusive aquelas cedidas por outras Instituições; zelar pela guarda e distribuição das armas e munições da SEAP ou sob sua guarda; controlar o armamento sob cautela de servidor da SEAP; cooperar com outros órgãos setoriais na pesquisa e desenvolvimento do material bélico; fornecer informações do armamento sob seu controle aos órgãos controladores estaduais e federais; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO GRUPAMENTO TÁTICO MÓVEL\r\n\r\nc) Ao Grupamento Tático Móvel, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6 compete apoiar as Unidades Prisionais e o Grupamento de Intervenção Tática, contendo e isolando internos, com a finalidade de manter a ordem e a disciplina, em conflitos, motins e rebeliões ocorridas em Unidades Prisionais; apoiar as revistas gerais nas Unidades Prisionais, desde que haja solicitação superior; apoiar o Grupamento de Serviço de Escolta nas apresentações de presos aos Juízos Criminais das Comarcas da Capital e do Interior e aos hospitais; efetuar a condução de presos que necessitem de assistência médica emergencial junto à rede hospitalar no interior de presos do Complexo Penitenciário de Gericinó; efetuar a condução de presos à Base da 34ª Delegacia Policial no Complexo Penitenciário de Gericinó ou fora deste, se houver solicitação superior; efetuar transferência (movimentações) de presos entre as Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP, no interior do Complexo Penitenciário de Geriocinó; patrulhar o perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó, mantendo a ordem e segurança; basear em pontos fixos, mantendo a vigilância, controle, ordem e segurança no perímetro do Complexo Penitenciário de Gericinó; acautelar presos custodiados das diversas unidades da SEAP, de acordo com ordens superiores; zelar pela integridade física do preso sob sua guarda; apoiar outros setores do Grupamento Tático Móvel, coma a Portaria Central, o Setor de Revista Eletrônica e a Unidade Especial Acauteladora de Presos; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nIII - Ao Departamento do Serviço de Operações Especiais, a cargo de um Diretor, símbolo DAS-7, compete a responsabilidade de providenciar a apresentação de apenados aos juízos criminais das Comarcas da Capital e do interior do Estado; apresentação de presos aos hospitais do Sistema Penitenciário e/ou da rede pública do Estado; determinar a intervenção nas unidades com a finalidade de manter a ordem e a disciplina em rebeliões na Unidades Prisionais; responsabilizar-se pelas inspeções nas Unidades Prisionais, sob orientação da Superintendência de Segurança; planejar as revistas gerais nas Unidades Prisionais, quando solicitadas pelos respectivos diretores, sob a supervisão da Superintendência de Segurança; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\na) Ao Grupamento de Serviço de Escolta, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com as Seções e Setores a ele subordinados compete efetuar apresentação de presos aos Juízos criminais das Comarcas da Capital do interior; efetuar a condução de presos que necessitem de assistência médica, junto a rede hospitalar do Sistema Penitenciário, do município e do Estado; efetuar transferência (movimentações de presos entre as Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP; receber, organizar e distribuir entre as equipes de Inspetores, a pauta diária de apresentações; elaborar minuciosamente os roteiros dos trajetos a serem percorridos pelas equipes de escolta, observando as normas de segurança; submeter aos seus superiores hierárquicos os planos traçados; verificar as condições dos veículos e equipamentos a serem utilizados no plantão; orientar e supervisionar a revista pessoal dos presos a serem escoltados; observar para que o preso não seja submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante; arquivar documentos referentes a apresentação de presos; tomar conhecimento das ocorrências verificadas durante os plantões, bem como verificar se todas as anotações foram feitas; supervisionar as equipes de diaristas e plantonistas quanto à assiduidade, pontualidade, uniforme, postura, censo de profissionalismo, respeito as normas institucionais; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nb) Ao Grupamento de Intervenção Tática, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, em conjunto com os Setores a ele subordinados, compete a intervenção em Unidades Prisionais, inclusive Hospitalares, a fim de manter a ordem e a disciplina, preservar a segurança dos internos, dos servidores, dos visitantes, das instalações e do patrimônio público; participar de inspeções de Unidades Prisionais; participar de operações de revistas pessoais de internos, de celas e pátios das estabelecimentos penais, sempre que houver convocação; participar da vigilância externa por meio de rondas preventivas e reforço na área do Sistema Penitenciário; prover a segurança pessoal de autoridades do Sistema Penitenciário; auxiliar o Grupamento de Serviço de Escolta; registrar as ocorrências havida durante o serviço; exercer outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE OPERAÇÕES COM CÃES\r\n\r\nc) O Grupamento de Operações com Cães, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-6 compete apoiar aos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (ISAP) em operações de revista das celas das Unidades Prisionais; apoiar operações quando da ocorrência de rebeliões; buscar materiais ilícitos e contribuir para a ordem do sistema penitenciário; intervir e conter ações nocivas em unidades prisionais; apoiar escoltas de transferências de presos, escolta à videoconferência e ação conjunta ao Grupamento de Intervenção Tática; participar de eventuais recapturas de apenados em situações de fuga; oferecer apoio especializado aos órgãos e entidades públicas Municipais, Estaduais e Federais, a critério do Secretário de Estado de Administração Penitenciária; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores. \r\n\r\nDO CENTRO DE COMUNICAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nd) Ao Centro de Comunicação Penitenciária, a cargo de uma Chefe de Centro, símbolo DAI-5 compete receber as informações e transmitir para os respectivos destinatários, de forma rápida e eficaz; manter permanentemente ativos os meios de comunicação para recebimento das informações; supervisionar o sistema de comunicação das Unidades Prisionais e Hospitalares; supervisar em conjunto com as Coordenações, a utilização regular das faixas de modulação pelos servidores; manter contato permanente com os órgãos da SEAP que transmitem determinações e que precisam ser cumpridas diariamente; fiscalizar os aspectos relativos à adequada utilização dos meios de comunicações, formatação de mensagens, segurança e outros fatores ligados ao fluxo de informações pelos meios de comunicações; cuidar para que as mensagens sigilosas sejam tratadas em consequência da classificação estabelecida pelo remetente; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\nArt. 19 - Aos Órgãos de Execução Finalística, a cargo de Diretores de Unidades, símbolo DAS-7, auxiliados por um Subdiretor, símbolo DAS-6, atendendo orientação superior, competem promover o atendimento das necessidades primárias dos custodiados da sua unidade; promover assistência educacional, sanitária, social e ocupacional dos presos, esta juntamente com a Fundação Santa Cabrini; executar medidas destinadas à melhor organização do sistema comunitário penitenciário, com prioridade para o trabalho social, que vise a adaptação do custodiado à vida livre em sociedade, após o cumprimento da pena; promover a instrução administrativa de processos para apreciação pelos órgãos e autoridades competentes de extinção de punibilidade e livramento condicional; executar outras atribuições, que por determinação legal ou delegação de competência lhe sejam conferidas. \r\n\r\nDAS COORDENAÇÕES DAS UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\n§ 1º - Às Coordenações de Unidades Prisionais, a cargo de Coordenadores, símbolo DAS-8, compete exercer a coordenação dos seus respectivos Órgãos, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos das unidades que a integram; articular-se sistematicamente com os demais Órgãos do Sistema Penitenciário, observando a orientação técnica deles emanadas, submetendo as dúvidas aos seus superiores; despachar, pessoalmente, com o Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional todo o expediente da respectiva Coordenação e participar das reuniões coletivas para que for convocado; proferir despachos decisórios em matéria de sua competência; apresentar, na época própria, aos seus superiores hierárquicos, o programa anual dos trabalhos da respectiva Coordenação, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; decidir sobre as questões que lhe forem apresentadas pelas Unidades Prisionais que compõem sua estrutura; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Subsecretário-Adjunto de Gestão Operacional. \r\n\r\nDO GRUPAMENTO DE PORTARIA UNIFICADA\r\n\r\n§ 2º - Ao Grupamento de Portaria Unificada, a cargo de um Chefe de Grupamento, símbolo DAI-5 compete controlar, fiscalizar e disciplinar a entrada e saída de pessoas e veículos nas Portarias das Unidades Prisionais no Complexo Penitenciário de Gericinó; submeter à revista eletrônica os visitantes e pertences; fiscalizar, controlar e submeter à revista eletrônica os internos retornando de VPF; realizar revista manual, de visitantes e presos, na inoperância dos equipamentos; garantir a segurança das Unidades Prisionais e Hospitalares do Complexo Penitenciário de Gericinó mediante guarnição dos postos de vigilância elevados, fixados no muro das respectivas unidades, impedindo sua transposição por pessoas ou objetos; restringir e fiscalizar a área de segurança penitenciária nos termos do Decreto nº 35.527 de 27 de maio de 2004, alterado pelo Decreto nº 40.040 de 08 de dezembro de 2006; apoiar os outros setores de segurança da Superintendência de Segurança, desde que haja solicitação superior; executar outras atribuições que lhes forem conferidas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA E DISCIPLINA\r\n\r\n§ 3º - Aos Serviços de Segurança e Disciplina das Unidades Prisionais, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, competem elaborar o planejamento e exercer o controle da segurança das respectivas unidades, supervisionando e orientando os Chefes de Turma de Inspetores e dos Chefes da Seção de Guarda de Bens e Valores; assessorar as direções das Unidades Prisionais e Hospitalares; manter contato com as demais Unidades no que concerne à Segurança; exercer a fiscalização dos sistemas de manutenção de energia elétrica e força, telefonia, alarme, abastecimento de água e prevenção de incêndios, informando aos órgãos competentes sobre as providências tomadas; manter sob seu controle as chaves e cadeados de todas as dependências das Unidades; integrar a Comissão Técnica de Classificação da respectiva Unidade; planejar, juntamente com a Superintendência de Segurança, as revistas nas dependências internas da respectiva Unidade, informando às Turmas de Inspetores, em caráter reservado, os locais, datas e horários da revista; manter sob seu controle a fiscalização da entrada e saída de visitantes de qualquer natureza; executar as medidas ao cumprimento de Alvarás de Soltura; manter sob sua estreita observação o nível e a dinâmica do relacionamento interpessoal e grupal de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e internos, entre si e no conjunto, procurando apreender eventuais climas de tensão; participar na escolha de internos candidatos aos vários tipos de atividades laborativas; exercer o controle direto, durante o expediente normal, do movimento da portaria da respectiva Unidade, fiscalizando a entrada e a saída de pessoas e veículos; promover reuniões mensais com as Turmas de Ins petores, visando a orientação e o entrosamento com a equipe; fiscalizar as condições de asseio e apresentação dos Inspetores e dos internos; dar ciência aos internos, a cerca dos processos disciplinares, mantendo sempre atualizados os dados cadastrais, assim como controlar o tempo e duração das possíveis sanções disciplinares impostas; dar conhecimento aos internos dos despachos nos requerimentos por eles feitos; executar as medidas necessárias ao cumprimento das transferências, apresentações e movimentação dos apenados fora da respectiva Unidade, estando devidamente autorizadas e documentadas; fiscalizar e assistir a distribuição das refeições aos internos; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE GUARDA DE BENS E VALORES\r\n\r\nI - Às Seções de Guarda de Bens e Valores, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem manter sob sua guarda, importâncias em dinheiro, aparelhos, roupas e outros pertences dos apenados; coordenar a concessão de autorização para uso de aparelhos eletrodomésticos para os apenados, desde que o comportamento permita; receber e distribuir o pagamento dos apenados que trabalham em atividades laborativas dos apenados; receber documentos e valores remetidos para os apenados, fazendo a sua entrega no momento oportuno; providenciar a entrega aos respectivos responsáveis, dos pertences que estejam em seu poder, de presos que tenham sido excluídos das Unidades; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE TURMAS DE INPETORES\r\n\r\nII - Às Seções de Turma de Inspetores, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem tomar conhecimento das informações contidas no livro de ocorrências das Turmas anteriores, tomando as providências cabíveis; coordenar os “conferes” dos apenados, nos horários estabelecidos; verificar, durante todo o período de serviço, as dependências da respectiva Unidade, mantendo os postos devidamente cobertos; inspecionar os cubículos onde estejam recolhidos internos em cumprimento de sanção disciplinar, dando-lhes a assistência devida; orientar os Inspetores da turma quanto a conduta, higiene, freqüência e pontualidade, comunicando as irregularidades à chefia imediata; vistoriar periodicamente as grades e janelas dos cubículos e demais dependências da respectiva Unidade; fazer cumprir os horários regulamentares, fiscalizando o encaminhamento dos internos aos diversos locais designados; fiscalizar a distribuição das refeições; determinar as escalas diurna e noturna das Turmas de Inspetores, dando ciência à chefia imediata; anotar ocorrências verificadas durante o plantão, comunicando de imediato à Chefia do Serviço de Segurança e Disciplina e à Superintendência de Segurança, em caso de situação grave que possa comprometer a segurança da respectiva Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS E SEÇÕES DE CLASSIFICAÇÃO E TRATAMENTO\r\n\r\n§ 4º - Aos Serviços de Classificação e Tratamento, a cargo de um Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e às Seções de Classificação e Tratamento, a cargo de um Chefe de Seção, símbolo DAI-5, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; receber o interno e analisar a documentação que o acompanha por ocasião de seu ingresso na respectiva Unidade, procedente de locais fora do Sistema Penitenciário, Delegacias, Batalhões da Polícia Militar, como também de outras Unidades; abrir o Prontuário Móvel para o que ingressar na respectiva Unidade, se não o possuir; fornecer informações contidas no Prontuário Móvel dos presos aos Órgãos solicitantes; instruir os requerimentos dos presos para solicitação de benefícios junto à Vara de Execuções Penais com a elaboração dos documentos sob responsabilidade da sua área de atuação, como Atestado de Comportamento, de Permanência, de que tem condições de conseguir uma Carta de Promessa de Emprego, Prova de Reparação de Danos, Transcrição de Ficha Disciplinar e Declaração de Planilha de Dias Trabalhados; dar conhecimento aos internos das decisões das autoridades quanto a seus requerimentos; quando presente, conferir os dados do Alvará de Soltura e encaminhar o interno identificado ao setor responsável pela liberação do mesmo; receber ofícios da VEP ou outros Órgãos competentes, referentes à documentação e exames de internos, agilizando seu cumprimento, através de CIs, aos diversos órgãos integrantes da Unidade; centralizar os exames elaborados, e em estando devidamente atendido, remeter todos os documentos ao Órgão solicitante através de Ofícios; encaminhar à Vara de Execuções Penais, após preenchidas, examinadas e assinadas, as folhas de freqüência de trabalho, mantendo uma cópia arquivada no prontuário-móvel do interno; manter arquivo de toda legislação referente a suas atribuições; manter toda a documentação referente aos internos sob sua guarda, responsabilidade e sigilo; secretariar a Comissão de Classificação e Tratamento, dando o apoio necessário; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n§ 5º - Aos Serviços de Administração, a cargo de Chefes de Serviço, símbolo DAI-6, competem assessorar a Direção da respectiva Unidade no que se refere a sua área de atuação; executar as tarefas relacionadas com o pessoal lotado na Unidade prisional, obedecendo às instruções expedidas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; manter um cadastro dos servidores em exercício na respectiva Unidade; controlar os afastamentos regulamentares dos servidores da Unidade prisional, bem como férias, licenças e outras semelhantes; instruir os processos relacionados com benefícios, satisfazendo as exigências e prestando as informações solicitadas pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria; organizar a escala de férias dos funcionários em exercício na Unidade; manter permanente controle sobre a frequência dos servidores, inclusive providenciando a assinatura do cartão de ponto diário; encaminhar ao órgão competente, os requerimentos formulados por servidores, e que tenham sido deferidos ou despachados pela Direção da Unidade; encaminhar aos Órgãos competentes os requerimentos formulados por internos e que tenham sido deferidos pela direção da Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores.\r\n\r\nDAS SEÇÕES DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nI - Às Seções de Manutenção, a cargo de Chefes de Seção, símbolo DAI-5, competem desenvolver atividades de manutenção e conservação nos prédios, nos equipamentos e nas instalações dos próprios onde estão instaladas as respectivas Unidades administrativas, prisionais ou hospitalares; supervisionar os serviços de higiene e limpeza, zelando pela conservação do material permanente e das edificações; manter sob permanente inspeção as instalações elétricas e hidráulicas da respectiva Unidade, inclusive dos cubículos dos internos, providenciando os reparos necessários, por iniciativa própria ou atendendo solicitação formulada; executar pequenos reparos que se fizerem necessários, solicitando orientação técnica da Superintendência de Engenharia, atendendo ao que for determinado por superior hierárquico; manter em bom estado os prédios e pavilhões da respectiva Unidade, providenciando a sua pintura periodicamente, para tanto relacionando o material necessário e solicitando a sua aquisição; solicitar à Chefia dos Serviços de Segurança, se for o caso, a designação de internos que auxiliem na execução dos serviços que lhe são afetos, comunicando toda e qualquer irregularidade a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; atender, na medida do possível e com a urgência desejada, as solicitações de reparos ou instalações que lhe forem feitas pelos diversos setores da respectiva Unidade; executar outras tarefas determinadas pelas autoridades superiores\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES\r\n\r\nDO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO E SUBSECRETÁRIOS-ADJUNTOS\r\n\r\nArt. 20 - Ao Subsecretário de Estado e Subsecretários-Adjuntos competem gerenciar as atividades das respectivas Subsecretarias, de modo que se cumpram as suas finalidades; cumprir e fazer cumprir, na área da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, as normas técnicas de elaboração dos planos, programas, projetos, orçamentos e de acompanhamento e avaliação de sua execução, bem co mo as diretrizes e normas complementares baixadas pelos órgãos centrais do respectivo Sistema; representar a Secretaria, quando determinado, junto aos Órgãos Centrais dos Sistemas de Administração, de Planejamento e Orçamento, Transporte etc; elaborar relatórios, estudos, informações e análise, de assuntos que lhe forem solicitados, apresentando-os às respectivas autoridades; supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos que lhes são subordinados; auxiliar o Secretário de Estado no exercício de suas atribuições, exercendo, sob a supervisão do mesmo, a coordenação-geral das atividades da Secretaria; substituir, quando designado, o Secretário de Estado em seus impedimentos legais e eventuais; delegar atribuições aos assessores das respectivas Subsecretarias, com vista à descentralização dos serviços, indicando com precisão a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.\r\n\r\nDOS CHEFES DE GABINETE\r\n\r\nArt. 21 - Aos Chefes de Gabinete competem programar, orientar e dirigir as atividades dos respectivos Gabinetes; manter arquivo de documentos e papéis que em caráter particular sejam endereçados ao Secretário de Estado ou ao Subsecretário de Estado, bem como os relativos a assuntos pessoais ou políticos ou que por sua natureza devam ser guardados de modo reservado; coordenar as atividades dos Assessores e Assistentes no sentido de pronto e permanente atendimento ao Secretário de Estado e aos Subsecretários; manter o Secretário de Estado e os Subsecretários informados sobre as atividades do Gabinete; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\n\r\nDOS ASSESSORES ESPECIAIS, ASSISTENTES E ASSESSORES\r\n\r\nArt. 22 - Aos Assessores Especiais, Assistentes e Assessores, em geral, competem orientar, coordenar e controlar as atividades das Assessorias; emitir ou referendar pareceres técnicos, observada a orientação normativa do órgão central do Sistema a que esteja vinculada a Assessoria, sem prejuízo de sua subordinação administrativa ao Secretário de Estado ou aos Subsecretários; manter o Secretário de Estado ou os Subsecretários informados sobre as atividades das Assessorias; antecipar-se, propondo medidas imediatas, dentro de sua área de competência, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de trabalho na Secretaria; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\n\r\nDO ASSESSOR DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nArt. 23 - Ao Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo compete supervisionar e controlar o processamento dos processos administrativos disciplinares, bem como coordenar os demais procedimentos disciplinares na forma da legislação vigente;examinar os processos administrativos relativos às irregularidades no serviço público,determinando, quando for o caso, a adoção de medidas para aperfeiçoamento da instrução por parte do órgão de origem; nomear Defensor Dativo para processado revel ou que deixar de comparecer o seu Advogado ou outro Defensor por ele indicado; apresentar à autoridade julgadora a proposição de arquivamento ou instauração de processo administrativo disciplinar, atendendo as solicitações dos órgãos demandantes; propor, de forma fundamentada, a suspensão preventiva de servidor acusado em processo administrativo disciplinar, na forma da legislação vigente;conhecer as arguições de suspeição e impedimento, adotando as medidas cabíveis;solucionar as questões suscitadas pelas Comissões Permanentes ou propor encaminhamento ao órgão jurídico ou normativo da SEAP.\r\n\r\nDO ASSESSOR REVISOR\r\n\r\n§ 1º - Ao Assessor Revisor compete assistir tecnicamente ao Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo e aos Presidentes das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo em todos os atos e reuniões, auditando-o na supervisão da observância dos prazos legais; estudar os processos que lhes forem distribuídos pelo Assessor Chefe da Assessoria de Inquérito Administrativo e pelos Presidentes das Comissões verificando se todos os procedimentos legais e cabíveis foram adotados, elaborando o competente relatório; proceder a estudos tendentes ao aperfeiçoamento dos processos administrativos disciplinares, propondo alterações nos Instrumentos Legais que regulam o assunto; examinar os processos disciplinares relatados pelas Comissões e emitir parecer; propor, se for o caso, o reexame do processo administrativo disciplinar ao Assessor Chefe quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou as transgressões disciplinares nãoestiverem devidamente capituladas na lei aplicável;examinar os recursos administrativos e pedidos de revisão de natureza disciplinar; realizar estudos e pesquisas jurídicas e administrativas, determinadas pelo Assessor Chefe, sem prejuízo das suas funções específicas; e elaborar minutas de atos e despachos disciplinares resultantes de processos administrativos disciplinares.\r\n\r\nDO PRESIDENTE E MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n§ 2º Aos Presidentes das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, compete dirigir e coordenar os trabalhos da Comissão, entendendo-se com os vogais, de modo a lhes proporcionar o permanente conhecimento de cada processo e orientando Secretário da Comissão; dirigir o interrogatório de testemunhas e acusados, permitindo aos Vogais a formulação de perguntas, por seu intermédio, desde que consideradas necessárias para o perfeito entendimento dos fatos; levar ao conhecimento do titular desta Pasta e/ou ao Subsecretário-Geral, por escrito, qualquer evento prejudicial à apuração dos fatos, sugerindo providências; dirigir ao Secretário e/ou ao Subsecretário-Geral argüição de suspeição e encaminhar a dos vogais para substituição; proceder, juntamente com os Vogais ou a estes determinar, diligências que considere necessárias; designar relator.\r\n\r\nDOS VOGAIS DAS COMISSÕES\r\n\r\n§ 3º - Aos Vogais das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo compete atender às determinações do Presidente da Comissão; participar efetivamente de todas as fases dos processos, mantendo-se constantemente informado sobre os mesmos; estudar os processos que lhes forem distribuídos pelo Presidente, propondo as diligências necessárias e relatá-los, segundo as normas estatutárias e regedoras dos inquéritos administrativos; assistir ao Presidente em todos os atos e reuniões da Comissão, zelando com ele pela observância dos prazos legais; fazer diligências, quando designados pelo Presidente; assinar correspondência da Comissão no eventual impedimento do Presidente; relatar os inquéritos que lhe forem distribuídos.\r\n\r\nDOS SECRETÁRIOS DAS COMISSÕES\r\n\r\n§ 4º - Aos Secretários das Comissões compete receber, autuar e apresentar aos Presidentes das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo os inquéritos instaurados; digitar atas, termos e certidões; digitar depoimentos e o expediente da Comissão, encaminhando o último aos órgãos competentes; receber, registrar e juntar aos autos quaisquer documentos inerentes aos inquéritos administrativos; elaborar ofícios, memorandos, circulares internas, para assinatura dos Presidentes ou, em sua eventual ausência, um dos Vogais; atender às partes e/ou aos seus procuradores legais, após identificação e prestar-lhes informações que não importem em quebra de sigilo.\r\n\r\nDOS PRESIDENTES DE CONSELHOS\r\n\r\nArt. 24 - Aos Presidentes de Conselhos competem exercer a orientação, coordenação e supervisão dos respectivos Conselhos; presidir as sessões plenárias do seu Corpo Deliberativo; assinar e despachar todo o expediente administrativo e a correspondência do Órgão; expedir os atos necessários ao perfeito desenvolvimento das atividades do respectivo Conselho; apresentar relatório anual contendo as atividades do Órgão; antecipar-se, em entrosamento pessoal com os assessores da Secretaria, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de tra balho na sua área de competência; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\n\r\nDO DIRETOR DA SECRETARIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nArt. 25 - Ao Diretor da Secretaria do Conselho Penitenciário compete secretariar todas as sessões do Colegiado, funcionando como membro informante; supervisionar e dirigir as atividades da Secretaria do Órgão; ter sob sua guarda e responsabilidade os livros e documentos do órgão; submeter ao Presidente os processos para a necessária distribuição; fazer executar as ordens de Serviço e propor ao Presidente as normas e métodos de trabalho que lhe pareçam convenientes; assinar toda a correspondência destinada às autoridades administrativas correlatas, para a instrução adequada dos processos de extinção de punibilidade e revogação de livramento condicional; exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Presidente do Conselho.\r\n\r\nDOS SUPERINTENDENTES\r\n\r\nArt. 26.Aos Superintendentes compete dirigir as Superintendências, programando, orientando, coordenando e controlando os trabalhos das unidades administrativas que o integram, bem como, quando for o caso, dos órgãos locais subordinados; despachar, pessoalmente, com os respectivos Subsecretários todo o expediente dos Órgãos que dirigem, bem como participar de reuniões coletivas para que forem convocados; proferir despachos decisórios em processos de sua competência; apresentar, na época própria, aos respectivos Subsecretários, o programa anual dos trabalhos dos seus Órgãos, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; assessorar, diretamente os Subsecretários correspondentes em assuntos de natureza técnica da competência de seus Órgãos; antecipar-se, em entrosamento pessoal com os assessores das Subsecretarias, na prevenção de problemas referentes à implantação e funcionamento dos órgãos e unidades administrativas integrantes, bem como dos novos métodos de ação e sistema de trabalho na sua área de competência; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Estado ou Subsecretários.\r\n\r\nDOS DIRETORES DE DEPARTAMENTOS E COORDENADORES\r\n\r\nArt. 27 - Aos Diretores de Departamentos e Coordenadores competem exercer a direção dos seus Órgãos, programando, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos das unidades administrativas que o integram; articular-se sistematicamente com os Órgãos Centrais dos respectivos Sistemas, observando a orientação técnica deles emanadas, submetendo as dúvidas aos seus superiores; despachar, pessoalmente, com os Diretores-Gerais, Superintendentes ou Subsecretários todo o expediente do Órgão e participar das reuniões coletivas para que for convocado; proferir despachos decisórios em matéria de sua competência; apresentar, na época própria, aos seus superiores hierárquicos, o programa anual dos trabalhos do Órgão, bem como o relatório anual dos trabalhos desenvolvidos; cumprir, pessoalmente, outras atribuições, representações ou missões especiais que lhe forem atribuídas pelos Diretores-Gerais, Superintendentes ou Subsecretários.\r\n\r\nDOS ASSESSORES CHEFES\r\n\r\nArt. 28 - Aos Assessores Chefes competem orientar, coordenar e controlar as atividades das respectivas Assessorias, de acordo com as normas emanadas dos Diretores dos Órgãos a que estiverem subordinados; manter em ordem as Assistências que chefiam, provendo para que os trabalhos sejam atendidos prontamente, pela prática de métodos eficientes; manter o recinto de trabalho, pela advertência amável, pela persuasão ou, se necessário, pela repressão enérgica, na forma da lei, a indispensável disciplina; acompanhar a produção dos servidores, subordinados, zelando para que se aproveite, no grau máximo, o horário de expediente na execução das diversas tarefas; manter o superior imediato informado de todas as atividades exercidas na sua área de competência; exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.\r\n\r\nDOS ESTABELECIMENTOS PENAIS\r\n\r\nArt. 29 - Os Estabelecimentos Penais compõem-se de Casa de Albergados, Cadeias Públicas, Colônia Agrícola, Hospitais Penais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Institutos Penais, Patronatos, Penitenciárias e Presídios.\r\n\r\nArt. 30 - A Casa de Albergados destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto e da pena de limitação de fim de semana. \r\n\r\nArt. 31 - As Cadeias Públicas destinam-se ao recolhimento de presos provisórios.\r\n\r\nArt. 32 - A Colônia Agrícola e os Institutos Penais destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime semiaberto.\r\n\r\nArt. 33 - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.\r\n\r\nArt. 34 - Os Hospitais Penais destinam-se ao tratamento médico cirúrgico de pacientes portadores de patologias agudas/crônicas.\r\n\r\nArt. 35 - As Penitenciárias destinam-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, com sentenças transitadas em julgado.\r\n\r\nArt. 36- Os Presídios destinam-se cumprimento de penas privativas de liberdade em regime fechado, com sentenças não transitadas em julgado.\r\n\r\nDAS ARTICULAÇÕES E VINCULAÇÕES FUNCIONAIS\r\n\r\nArt. 37 -Os órgãos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária funcionarão permanentemente articulados e em regime de mútua colaboração.\r\n\r\nArt. 38 - Além da articulação e da mútua colaboração entre os órgãos da Secretaria de que trata o artigo anterior, poderão ser estabelecidas relações de colaboração e de cooperação com outras entidades, públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, desde que reguladas em Atos Normativos próprios do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que determinará a forma de sua realização e a natureza da delegação conferida.\r\n\r\nParágrafo Único - A troca de informações técnicas e dados estatísticos dos órgãos da Secretaria com entidades particulares ou públicas, federais, estaduais e municipais, só poderá ser mantida com autorização especial do Secretário de Estado ou do Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDA IMPLANTAÇÃO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES INTEGRANTES\r\n\r\nArt. 39 - À implantação dos órgãos e unidades administrativas recém criadas será feita, progressivamente, de acordo com as necessidades do serviço e a medida do estabelecido neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 40 - Os Atos Normativos definidores dos métodos e processos, destinados a implantação dos princípios fixados neste Regimento Interno serão elaborados progressivamente para cada órgão a ser implantado. \r\n\r\nDAS SUBSTITUIÇÕES\r\n\r\nArt. 41. Serão substituídos em suas faltas ou impedimentos:\r\n\r\nI - O Subsecretário de Estado por um Subsecretário-Geral, designado pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nII - O Subsecretário Geral e os Subsecretários-Adjuntos, entre si, designados pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nIII - O Chefe de Gabinete por Assessor-Chefe ou Assessor, designado pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nIV - Os Assessores-Chefe, por Assessor-Chefe, designado pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nV - Os Presidentes dos Conselhos, pelos Vice-Presidentes ou por Assessor, designado pelo Secretário de Estado;\r\n\r\nVI - Os Superintendentes e os Assessores-Chefe, entre si, designado pelo respectivo Subsecretário Adjunto;\r\n\r\nVII - Os Diretores de Órgãos Locais por seus respectivos Subdiretores;\r\n\r\nVIII - Os Diretores de Departamentos, por outro Diretor de Departamento ou Assessor, designado pelos respectivos Superintendentes, Subsecretários-Adjuntos ou pelo Subsecretário Geral;\r\n\r\nIX - Os Chefes de Serviços e Chefes de Seções, na forma estabelecida nos art. 35, 36 e 37 do Regulamento do Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado do Rio de janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08.03.1979. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 42 - O Secretário de Estado de Estado de Administração Peni tenciária poderá criar, por Ato Normativo próprio, mecanismos operacionais de natureza transitória visando solução de problemas ou necessidades emergentes, fixando a composição, objetivos e prazos dos mesmos.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se mecanismos operacionais de natureza transitória para efeito deste artigo:\r\n\r\nI - Grupos de trabalho;\r\n\r\nII - Projetos;\r\n\r\nIII - Comissões especiais;\r\n\r\nIV - Equipes técnicas.\r\n\r\nArt. 43 - Os titulares dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, se necessário, elaborarão seus próprios Regulamentos, observados os princípios contidos neste Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 44 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2061665"
                    ],
                    "2061666": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\n\r\nSÍMB\r\n\r\nOCUPANTES ATUAIS OU ÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nChefe de Serviço(Gerenciamento de Conflitos)\r\n\r\nChefe de Grupamento (Tático Móvel daSEAPCS)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nLucia Helena Pimentel Rangel \r\n\r\nId. 1.992.027-0\r\n\r\nChefe de Núcleo (Volta Redonda - SISPEN)\r\n\r\nChefe do Serviço(Qualidade de Ensino SISPEN)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nElizabete Rodrigues da Silva \r\n\r\nId 4.371.461-7\r\n\r\nChefe de Núcleo(Itaperuna SISPEN)\r\n\r\nChefe do Serviço(Monitoração Eletrônica SISPEN)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGustavo Acioly da Silva \r\n\r\nId. 4.392.888-9\r\n\r\nChefe do Serviço (Portaria e Inspeção do SEAPFS)\r\n\r\nChefe do Serviço(Segurança e Disciplina do SEAPFS)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nGeir de Abreu Deberg\r\n\r\nId . 4.371.487-0\r\n\r\nChefe de Serviço (Armamento da SEPACS)\r\n\r\nChefe de Serviço (Material Bélico da SEAPCS)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nWillian Elorza\r\n\r\nId. 4.253.116-0\r\n\r\nChefe de Serviço (Manutenção da SEAPTI)\r\n\r\nChefe de Serviço (Manutenção de Radiofonia da SEAPTI)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCosme José Martins \r\n\r\nId. 1.965.775-7\r\n\r\nChefe de Serviço (Orientação e Acompanhamento ao Egresso do SEAPMT)\r\n\r\nChefe de Serviço (Classificação e Tratamento ao Egresso do SEAPMT)\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nFlávia Borges dos Santos\r\n\r\nId. 2.007.715-7\r\n\r\nSecretário II (SEAPGS)\r\n\r\nChefe de Centro(ComunicaçãoPenitenciária SEAPCS)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAnderson Luiz de Oliveira Azevedo - Id. 4.369.438-1\r\n\r\nSecretário II (SEAPGS)\r\n\r\nChefe da Seção(Portaria UnificadaSEAPPG)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nEdmilson Gama Anastácio \r\n\r\nId 2.035.286-7.\r\n\r\nChefe de Seção (Seção I de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\n\r\nChefe da Seção (Seção I de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nAndré Telésforo da Silva \r\n\r\nId. 1.973.326-7\r\n\r\nChefe de Seção (Seção II de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\n\r\nChefe da Seção (Seção II de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nItalo Bruno Tavares Rodrigues\r\n\r\nId. 4.382.057-3\r\n\r\nChefe de Seção (Seção III de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\n\r\nChefe da Seção (Seção III de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nSilvio dos Santos Nogueira\r\n\r\nId. 4.336.955-3\r\n\r\nChefe de Seção (Seção IV de Turma de Inspeção do SEAPFS)\r\n\r\nChefe da Seção (Seção IV de Turma de Inspetor do SEAPFS)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\nId. 4.252.483-0\r\n\r\nChefe de Seção (Intervenção Tática GIT/CSDO)\r\n\r\nChefe de Grupamento (Operações com Cães \r\n\r\n- CSDO)\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nJulio Cesar da Cruz de Freitas\r\n\r\nId. 2.005.194-8\r\n\r\nId: 2061666"
                    ],
                    "2074688": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ID 2009918-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254420 (Presídio Elizabeth Sá Rego), contando atualmente com 34 (trinta e quatro) servidores, com validade a contar de 01/11/2017. Processo nº E-21/024/122/2017.\r\n\r\nId: 2074688"
                    ],
                    "2074694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/020.311/2017 - CONCEDE Licença à Gestante a servidora LIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, ISAP, ID. 50131460, referente ao período de 14/11/2017 a 12/05/2018.\r\n\r\nId: 2074694"
                    ],
                    "2074518": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nATO DE 09/06/2009 - RENATA DA SILVA NEVES, ID nº 43545874, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/070/243/2017, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para RENATA DA SILVA NEVES BARBOZA.\r\n\r\nATO DE 29/10/2010 - JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO, ID nº 43928838, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº E-21/082.109/2017, fica alterado o nome do servidor em virtude de DIVÓRCIO para JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nId: 2074518"
                    ],
                    "2074669": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.304/2017 - TANIA MARA BARRETO RIBEIRO, ID 20017359. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 24/05/74 a 30/09/74, 12/11/74 a 11/12/74, 01/04/75 a 22/08/75, 28/10/75 a 04/03/77, 02/05/77 a 15/08/77, 16/09/77 a 15/05/78, 03/07/78 a 06/01/79, 19/02/79 a 06/04/79, 07/05/79 a 18/01/82, 01/06/82 a 17/08/82, 14/03/83 a 04/05/83, 12/09/83 a 01/11/83, 08/11/83 a 30/01/84, 05/03/85 a 19/11/85, 07/05/87 a 31/08/87, 08/02/88 a 18/07/88 e de 20/03/89 a 13/12/89, no total de 3.442 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 23/08/75 a 31/08/75, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2074669"
                    ],
                    "2074520": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/983.099/2003 - CLEBER GOMES PEREIRA, ID. 2008596-6. Período base de 18/07/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/954.087/2006 - SERGIO DA ROCHA DIAS, ID. 2007344-5. Período base de 10/06/2012 a 08/06/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074520"
                    ],
                    "2074515": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.081/1990 - OSIAS GOMES DE SOUZA, ID 2003667-1. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 02/06/2000, 25/10/2005 e de 08/12/2011, publicados nos D.O.s de 05/06/2000, 27/10/2005 e de 12/12/2011, referente as Licenças Especiais de 04/03/1995 a 02/03/2000,e 03/03/2000 a 01/03/2005 e de 02/03/2005 a 28/02/2010.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.081/1990 - OSIAS GOMES DE SOUZA, ID 2003667-1. Período base de 05/04/1998 a 03/04/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.081/1990 - OSIAS GOMES DE SOUZA, ID 2003667-1. Período base de 04/04/2003 a 01/04/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/930.081/1990 - OSIAS GOMES DE SOUZA, ID 2003667-1. Período base de 31/10/2011 a 28/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.078/2017 - MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL, ID 2213586-3. Período base de 25/02/1994 a 23/02/1999.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.078/2017 - MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL, ID 2213586-3. Período base de 24/02/1999 a 22/02/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.078/2017 - MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL, ID 2213586-3. Período base de 23/02/2004 a 20/02/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/034.078/2017 - MARCOS LUIZ DE AZEVEDO AMARAL, ID 2213586-3. Período base de 21/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/951.200/1999 - ROBSON NEVES CLEMENTE ID 1970995-1. Período base de 29/05/2012 a 27/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\n05.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.051/2017 - FABIO SOARES, ID 4393458-7. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 07/04/2017, publicado no D.O. de 18/04/2017, referente ao período base de 20/07/2011 a 17/07/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.051/2017 - FABIO SOARES, ID 4393458-7. Período base de 10/09/2012 a 08/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.151/1991 - LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, ID 1964436-1. Período base de 14/04/2001 a 12/04/2006.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.151/1991 - LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, ID 1964436-1. Período base de 13/04/2006 a 26/05/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/913.151/1991 - LINDALVA ALVES PESTANA DOS SANTOS, ID 1964436-1. Período base de 27/05/2011 a 24/05/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/910.145/2002 - MARCELO ALVES FREIRE ID 2038715-6. Período base de 13/09/2012 a11/09/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/987.115/2002 - SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9. Período base de 26/07/2012 A 24/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 01.10.2012\r\n\r\n*PROC. Nº E-06/987.115/2002 - SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, referente ao período base de 28/06/2007 a 25/07/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/10/2012.\r\n\r\nId: 2074515"
                    ],
                    "2074656": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 21 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 025/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE COLETES BALÍSTICOS PARA ESTA SEAP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 025/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por meio do processo nº E-21/088/068/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato nº 025/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; E a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas - ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT)\r\n\r\nEdson Dutra de Lima - ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE)\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros - ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, além do que constam nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2074656"
                    ],
                    "2074657": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAP/OP Nº 22 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2017, ACERCA DA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES LETAIS PARA ESTA SEAP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão de Fiscalização do Instrumento Contratual nº 026/2017, celebrados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a EMPRESA COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, por meio do processo nº E-21/099/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Willian Elorza, ID: 4253116-0 - Chefe do Serviço de Armamento (SEAP/CSSA), para função de Gestor Titular do Contrato n.º 025/2017, e Alcimar Badaró Jacques, ID: 2035256-5 - Instrutor de Armamento e Tiro (SEAP/CIESP), para função de Gestor Substituto; E a fiscalização caberá aos servidores lotados na Superintendência de Segurança - SEAP/SC, a saber:\r\n\r\nJulio César da Cruz de Freitas - ID: 2005194-8 - Chefe do Grupamento de Intervenção Tática (SOE/GIT)\r\n\r\nEdson Dutra de Lima - ID: 1965892-3 - ISAP (SOE/GSE)\r\n\r\nMarcelo Pate de Barros - ID: 1966863-5 - Chefe do Setor de VTR's (SOE/GSE)\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão, além do que constam nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nSAULER ANTONIO SAKALEM\r\n\r\nSubsecretário- Adjunto de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2074657"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2074630": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2588\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 25 da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 publicada no DOU de 01/02/1999;\r\n\r\n- o Requerimento nº 3580/2017, protocolado em 31/07/2017 do estabelecimento Hospital Norte D`Or de Cascadura S/A, CNPJ: 09.578.217/0001-58, localizada na Rua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ, solicitando a autorização de aquisição de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 200 mcg; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autorizar a aquisição de 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol de 25 mcg e 50 comprimidos de medicamento à base de Misoprostol 200 mcg, para utilização pelo estabelecimento Hospital Norte D`Or de Cascadura S/A, CNPJ: 09.578.217/0001-58, localizada na Rua Carolina Machado, nº 38 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074630"
                    ],
                    "2074631": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2590\r\n\r\nDE 28 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Visconde de Santa Cruz, nº 172 - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.714.849/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/11426/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n216/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bambina, nº 98 - 5º andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0748-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6782/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n217/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074631"
                    ],
                    "2074632": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2591\r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital São Lourenço Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Santa Cruz, nº 3805 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.317.035/0001-82\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100591/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n218/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ana Neri, nº 190 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.435.005/0034-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109842/1975 \r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n219/2017\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Rita de Cássia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 321 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.110.902/0001-41\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111261/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n220/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nUnimed de Nova Friburgo - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Izelino Maduro, nº 900 - Chácara do Paraíso - Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.135.795/0002-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113179/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n221/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074632"
                    ],
                    "2074633": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2592, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO O ATO DE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto 1754, de 14/03//1978;\r\n\r\n- o Decreto 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito o ato de Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento abaixo mencionado, efetuado através da Portaria nº 2582, de 21 de novembro de 2017, publicada no D.O.E. nº 218 de 28 de novembro de 2017. \r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHospital das Clínicas da Região dos Lagos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Nilo Peçanha, nº 835 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111464/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n194/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 28 de novembro de 2017 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2074633"
                    ],
                    "2074608": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2017\r\n\r\nATO DE 17.06.1988 - Fica modificado o nome da servidora para LISETE MARIA DO SACRAMENTO MARINHO RODRIGUES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 230.480-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Processo nº E-08/008/2084/2016.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para SILVIA CRISTINA DA SILVA PAULA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 850.930-9, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/1007/2016.\r\n\r\nATO DE 19.01.2010 - Fica modificado o nome da servidora para MARLI BERDEVILLE BAPTISTA SACRAMENTO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 922.422-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/3286/2017.\r\n\r\nATO DE 11.10.2002 - Fica modificado o nome da servidora para ADRIANA DA SILVA FERREIRA ESQUERDO, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 852.410-0, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Processo nº E-08/008/3374/2017.\r\n\r\nId: 2074608"
                    ],
                    "2074649": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4851/2017 - Considerando as alegações das Recorrentes serem em sua maioria de natureza técnica, o relatório técnico da Subsecretaria Geral, as fls. 507, bem como a manifestação da Coordenação de Licitação, CONHEÇO os RECURSOS interpostos pelas empresas INSTITUTO UNIR SAÚDE; BRINGEL MEDICAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. e DIMPI - GESTÃO EM SAÚDE LTDA. no Pregão Eletrônico n° 193/2017 e, no mérito, JULGO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL, devendo a licitante CARDIOCLIN SERVIÇOS MÉDICOS ser inabilitada do certame e convocada a próxima licitante, respeitando a ordem de classificação. \r\n\r\nId: 2074649"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074470": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nCESSA os efeitos estipendiais do ato de 11.12.2006, que aposentou a servidora MARIA DE LOURDES LIMA DOS SANTOS, matr. 08/101.613-1, Id Funcional nº 2119374-6, Técnica de Enfermagem, classe A, pelo proc. nº E-08/203.909/2006, com validade e publicado no D.O. de 18.12.2006, tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/004/736/2017, face o requerido em 09.11.2017. Proc. nº E-08/004/736/2017.\r\n\r\nId: 2074470"
                        ],
                        "2074471": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nATO DE 20.10.1987 - ANA PAULA FERREIRA FELÍCIO BAPTISTA, matr.08/107.353, Id Funcional nº 21042527 - TENDO em vista o que consta do Proc. nº E-08/004/156/2017. fica alterado o nome da servidora em referência para ANA PAULA FERREIRA FELÍCIO. \r\n\r\nId: 2074471"
                        ],
                        "2074472": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCS. Nºs E-08/004/713/2017 e E-08/004/722/2017 - DEFIRO os pedidos.\r\n\r\nId: 2074472"
                        ],
                        "2074473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/471/2017 - LIBÂNIA LAGO CATTANI PINTO, matr.08/108.549-1, Id Funcional nº 21189161 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, no período de: 01.04.1988 a 31.10.1988, num total de 210 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 01.03.1991 a 31.10.1999; 01.11.1999 a 31.03.2000; 01.07.2000 a 30.06.2007; 01.04.2003 a 30.04.2003; 01.01.2004 a 29.02.2004; 01.05.2004 a 31.05.2004; 01.07.2004 a 31.07.2004; 01.10.2004 a 31.12.2004; 01.04.2005 a 30.04.2005; 01.05.2005 a 31.05.2005; 01.07.2005 a 31.07.2005; 01.09.2005 a 30.11.2005; 18.10.2006 a 01.06.2007; 01.10.2007 a 31.10.2007; 01.08.2007 a 29.02.2008; 01.04.2008 a 30.11.2009; 01.05.2008 a 30.11.2009; 01.01.2010 a 30.04.2010; 01.01.2010 a 30.11.2010; 01.06.2010 a 30.11.2010; 01.03.2011 a 31.12.2011; 01.01.2011 a 31.05.2012; 01.07.2012 a 31.03.2013; 01.05.2013 a 30.04.2014; 01.06.2014 a 31.12.2015; 04.12.2014 a 28.02.2015; 02.03.2015 a 14.06.2016; 01.04.2016 a 28.02.2017 e de 20.06.2016 a 28.02.2017, por serem concomitantes. \r\n\r\nId: 2074473"
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                        "2074646": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0485/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23/11/2017, publicado no D.O. de 27/11/2017, que trata da homologação do Pregão n° 51/2017, referente à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, em favor da seguinte empresa: NUTRINDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA inscrito no CNPJ sob o número 12.665.251/0001-74, no valor total de R$ 1.569.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil reais).\r\n\r\nId: 2074646"
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                        "2074628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2490/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 082/2017, no valor total de R$ 243.276,00 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e seis reais), e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE 03099, em favor IGL AMÉRICA LATINA PRODUTOS DE TRANSPLANTES E MÉDICOS LTDA, para aquisição de Solução de Estocagem Estática de Órgão para atendimento a Central Estadual de Transplantes - CET, com fundamento no processo administrativo nº E-08/007/2490/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nId: 2074628"
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                        "2074625": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 242 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora da adesão e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1394/2017 - aquisição de papaverina, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nMembro: \r\n\r\nWashington Maciel - ID 3144955-7.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nCátia Marques - ID 3142436-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2074625"
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                        "2074626": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 242 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora do Contrato nº 086/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1118/2017 - aquisição de Cateter Angiográfico, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nMaria da Gloria Staneck - ID 314481\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nCátia Marques - ID 3142436-8;\r\n\r\nEduardo Andre Simas - ID 3142005-2.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRossi Murilo da Silva - ID 3155064-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2074626"
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                        "2074627": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FS/DE Nº 244 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora das Atas de Registro de Preços nº 027/2017, 030/2017 e 029/2017-A a D, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais dos instrumentos em questão, nos autos dos Processos nºs E-08/007/2576/2015 - aquisição de material médico hospitalar (cateter arterial); E-08/007/2172/2015 - aquisição de canulas de aspiração, drenagem e cardioplegia para cirurgia cardíaca; e E-08/007/397/2017 - aquisição de clipes, introdutores, seringas insufladoras, manifold, extensores, fios de sutura, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nARP nº 027/2017 - Processo nº 2576/2015\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nClaudio Roberto C. Assunpção - ID 3140064-7.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nMaria da Gloria Staneck - ID 314481;\r\n\r\nCatia Marques - ID 3142436-8.\r\n\r\nSubstituto: \r\n\r\nRossi Murilo da Silva - ID 3155064-9.\r\n\r\nARP nº 030/2017 - Processo 2172/2015\r\n\r\nPresidente: Claudio Roberto C. Assunpção - ID 3140064-7.\r\n\r\nMembros: Maria da Gloria Barroso Staneck - ID 314481;\r\n\r\nCátia Marques - ID 31424368.\r\n\r\nSubstituto: Rossi Murilo da Silva - ID 3155064-9.\r\n\r\nARP nº 029/2017-A a D - Processo 397/2017:\r\n\r\nPresidente: Marcio Montenegro da Costa - ID 4248423-5.\r\n\r\nMembros: Maria da Gloria Barroso Staneck - ID 314481;\r\n\r\nCátia Marques - ID 31424368.\r\n\r\nSubstituto: Claudio Roberto C. Assunpção - ID 3140064-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2074627"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2074644": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-27/132/084/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DENSITOMETRIA ÓSSEA PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DO CBMERJ\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 22/12/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 22/12/2017, às 10h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074644"
                    ],
                    "2074443": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-27/132/115/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TIRAS PARA GLICEMIA ACCU-CHEK ACTIVE-GSE.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 21/12/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 21/12/2017, às 10h. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074443"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                        "2074653": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0005037-15.2017.8.19.0064, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nLiliane Fernanda Rezende da Silva- 2015\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0266228-72.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO JÚLIO MESQUITA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRita de Cassia Barbosa de Andrade- 1978\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATG -Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBarbara Gabriella Pate de Barros Aguilar - 2013\r\n\r\n2- CURSOS MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCélia Regina Silva - 2015\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nIsack da Silva de Araujo - 2012\r\n\r\nThiago Sabino Tripicchio-2013\r\n\r\nAdauto Sanches Liker - 2013\r\n\r\nMarcos Antonio Manhães Cardoso - 2013\r\n\r\nElias Torquato de Azevedo - 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nWellington Duarte Silva - 2013\r\n\r\nEliezio Rocha de Almeida - 2013\r\n\r\nWeslley Francisco Rodrigues Benfeito - 2012\r\n\r\nRobson Rubelton Rodrigues Ramos Junior - 2012\r\n\r\nIsmael Silva de Faria Silva - 2013\r\n\r\nJoelson Luiz da Conceição - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nRomulo Jose Peixoto - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nHanna Tavares Barbosa - 2012\r\n\r\nGiuliard Figer Berger - 2013\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKevin Melo - 2013\r\n\r\nArthur Conceição Santos - 2013\r\n\r\nDayanne Takiguti dos Santos - 2007\r\n\r\nLouhene Celebrim Honorato - 2014\r\n\r\nHigor Araujo Batista - 2013\r\n\r\nYasmin Nicolino Sousa da Cruz - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nMarco Aurelio Honorato - 2014\r\n\r\n4- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nHumberto Fittipaldi - 2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlberto Ribeiro de Oliveira - 2011 \r\n\r\n2- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAmarildo Correa da Silva - 2001\r\n\r\nRodrigo Pereira dos Santos - 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAmarildo Correa da Silva - 2001\r\n\r\nRodrigo Pereira dos Santos - 2002\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro da Silva Franco - 2004 \r\n\r\n4- INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Mota de Oliveira Rodrigues - 2006 \r\n\r\n5- SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS E ESTUDOS MÉDICOS - SUPEM - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nFabiola Machado Manhães - 2006 \r\n\r\n6- COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nÍris Manhães Fernandes - 1999 \r\n\r\n7- COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAnderson Teixeira da Silva - 2003 \r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRodrigo Domingos da Silva - 2001\r\n\r\n9- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nLeandro Lopes - 2001 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nRogerio Nonato Machado - 1999 \r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA \r\n\r\nRaila Roberta da Silva Camargo - 2005 \r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO \r\n\r\nBrehmmer Couto Ribeiro Lopes - 2009 \r\n\r\n10- INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nRaphael Fenandes Barbosa - 2013 \r\n\r\n11- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nPaula Antunes Gramoza da Costa - 2006 \r\n\r\nRayssa Oliveira dos Santos - 2014 \r\n\r\nRoberta Lindolfo da Silva - 2006 \r\n\r\n12- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThiago Silva Pinto Teixeira - 2003 \r\n\r\nThiago Santos Krull - 2003 \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nTamiris Cristine Corrêa Azevedo - 2005 \r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nThiago Santos Krull - 2003 \r\n\r\n13- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRamon Fonseca de Oliveira Parente - 2005 \r\n\r\n14- INSTITUTO CARLOS ALBERTO WERNECK - Petrópolis \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Imaculada Loureiro Vieira Khawam - 1976 \r\n\r\nId: 2074653"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ, sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37.613, de 13/05/2005,no ANO LETIVO DE 2017 Turma: NEJA-IV01/1ºSemestre : Antonia Maria Sebastiana Baiba Florentino, Matrícula 201305310611809;Antonio Lemos Netto, Matrícula 201505310768409;Brenda Ribeiro Geraldo, Matrícula 201099990004992;Christofer Wallace Loureiro Marques, Matrícula 201605310795710;Douglas Menezes da Silveira Honorio; Matrícula 201009160287851;Elissandra Fernandes de Souza da Silva, Matrícula 201505310768247;Hellen Gomes Diniz, Matrícula 200905310012231;Jackeline Silva Souza, Matrícula 2015053107446782;Jean de Azevedo Santos, Matrícula 201505480324854;Jean dos Santos Silva, Matrícula 201505310769219;Jefferson Marques de Oliveira, Matrícula 201105310477603;Jefferson Matheus Machado de Souza, Matrícula 201505480326717;Josiane Grillo Caldas Rodrigues, Matrícula 201505310768751;Luzia Pedro Silva de Lisboa, Matrícula 201005310368010;Márcia Adriana Gonçalves Pereira, Matrícula 200905480095910 ; Michel Affonso de Magalhães , Matrícula 201705310856823;Patrícia Pralon de Almeida, Matrícula 201505310766112;Priscila de Oliveira Meireles, 201605310813451;Sabrina Muniz Nascimento, Matrícula 200905310019597;Thiago Barbosa de Araujo, Matrícula 201505480325826;Thiago da Silva Laurindo, Matrícula 200909710082345;Victor Emanuel Cavalcante Lacerda, Matrícula 200905260115776; Secretária escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada DOERJ de 05/05/2008 página 27, 1ª coluna, Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna .Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 3409196-3,Sandra Pereira Lima, ID 574162-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ , sito na Rua Gisela, nº 157-Grama em Nova Iguaçu/RJ Censo Escolar 33060800 nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 37.613, de 13/05/2005,no ANO LETIVO DE 2016 Turma: JA 901/2ºSemestre: Andrew Lucas de Oliveira Duarte de Almeida, Matrícula 201605310825468;Carlos José de Oliveira Pontes, Matrícula 200905480001796;Clarissa de Paula Amaral, Matrícula 201605310777201;Estêfania Alvarenga Sales Oliveira, Matrícula 201505310771469;Karen Vieira da Silva, Matrícula 201605310827320; Lorran Rocha dos Santos, Matrícula 2011109710292050;Priscila de Souza Gomes, Matrícula 2015505310718142;Rosane Montéro Quirino, Matrícula 201605310828310; Tainara Almeida de Souza, Matrícula 200909710081969;William Rodrigues Pinho,Matrícula 201605310827835;no ANO LETIVO DE 2017 Turma: JA 901/1ºSemestre:Eduardo Correia Gomes, Matrícula 201209710322381;Roseane Montéro Quirino, Matrícula 201016990254551;Yan Amorim Silva, Matrícula 201105310454158;Welson Oliveira dos Santos, Matrícula 201005310348661; Secretária escolar: Sandra Regina Gonçalves da Silva Souza, designada DOERJ de 05/05/2008 página 27, 1ª coluna, Diretora Geral Aurelina Maria de Medeiros, designada DOERJ de 02/02/2009 página 36, 1ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 3409196-3 ,Sandra Pereira Lima, ID 574162-9 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2074680"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 352 - SENADOR SEVERO GOMES, sito na Rua Francisco Baroni - s/nº - Santa Rita, Município Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060711, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623, de 05 de outubro de 1999, no Ano Letivo de: 2008, 3001 - Silvaneia Benedito da Silva, Matrícula 200808651495, Vívian Pereira Lourenço dos Santos, Matrícula 200808651504; no Ano Letivo de: 2012, Turma: 3004 - Denilson de Oliveira Paulo, Matrícula 201208650410409; no Ano Letivo de: 2013, Turma: 3005 - Cíntia Oliveira da Costa, Matrícula 200905340121535; no Ano Letivo de: 2014, Turma: 3004 - Adrielle da Conceição Costa, Matrícula 200905700129907; no Ano Letivo de: 2015, Turma: 3001 - Josiane Castro de Macêdo, Matrícula 200908650314905, Turma: 3003 - Claudia Alves de Oliveira, Matrícula 200908650207491. Secretária Escolar: Eliziara Aparecida de Andrade Cardozo, designada no D.O. de 14/12/2015, página 12, 3ª coluna. Diretor-Geral: Bianca Ribeiro Chagas, designada no D.O. de 17/08/2017, página 11. Professores Inspetores Escolares: Ana Paula da Silva Aguiar, ID 4368344 e Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 4415679-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2002\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MEDIO\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 29-Priscila Gonzáles da Silva\r\n\r\nLeia-se: 29-Priscila Gonzalez da Silva\r\n\r\nId: 2074658"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDERNAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 396 LUÍS PEIXOTO, sito na Rua Camilo Cristófano SN, Fanchem, Município de Queimados, Censo Escolar 33097151, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto nº 20644,D.O. 04/10/1994, NO ANO LETIVO DE 2009,Turma 3001: Daiana da Conceição Raphael Santiago, matrícula 20090806055.NO ANO LETIVO DE 2013:Turma 3002: Ingrid Leticia Silva Santos,matrícula 200908060250631. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS,autorizado pela Resolução 3061 de 03/05/2006 D.O de 08/05/06. NO ANO LETIVO DE 2007: Turma 3010/1º Semestre: Andréa Valéria dos Santos Silva, matrícula 20070607052;Turma 3012/1º Semestre: Rodrigo Ferreira Barreto, matrícula 20070687355;Turma 3010/2º Semestre: Rosana de Moraes de Paiva Marinho, matrícula 2007067153. NO ANO LETIVO DE 2009:Turma 3011/2º Semestre: Nádia Regina dos Santos Ferraz de Oliveira, matrícula 200908068154. NO ANO LETIVO DE 2010:Turma 3011/1º Semestre: Michelle Diniz de Carvalho Freire dos Santos, matrícula 2010080076052.NO ANO LETIVO DE 2011:Turma 3010/1º Semestre: Renata Borges de Oliveira, matrícula 201108026588;Turma 3014/1º Semestre 2011:Lucas da Silva Souza, matrícula 201108060325725; Turma 3013/2º Semestre: Marcio da Rocha Dumingues, matrícula 201008060222946. NO ANO LETIVO DE 2012: Turma 3012/1º Semestre 2012: Iago Pacheco da Silva, matrícula 2012080609175. NO ANO LETIVO DE 2013: Turma 3012/1º Semestre: Willians de Souza Rocha, matrícula 201108060327345;Turma:3013/1º Semestre:Raphael Nunes Rapahael, matrícula 20110806053021;Turma 3010/2º Semestre: Antonio Marcos Ferreira Santos, matrícula 201208060412934;Turma 3011/2º Semestre: Karine Costa Martins de Souza, matrícula 200908060312840. NO ANO LETIVO DE 2016: Turma NEJA IV-01/2º Semestre 2016: Bruno Henrique Araujo Santos, matrícula 201208060412934; Fabricio da Silva Lima, matrícula 201308060487671; Hosana de Oliveira Reis, matrícula 201108060295044. Secretária Escolar: Marlene Aguiar da Costa Barrilhas.designada no D.O. de 05/08/2009 Página 6. Diretora: Sonia Regina de Melo Nascimento, designada no D.O. de 04/03/1994, Página 21. Servidores que autorizaram a publicação: Cleidiana de Sousa, ID.4378452-6 e Joana D´Arc Souza Serra,ID.3441325-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2004\r\n\r\nPÁGINA 35-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA:3300-ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê:31-Rosangela das Dores de Paiva\r\n\r\nLeia-se:31-Rosângela de Paiva Roriz\r\n\r\nTURMA:3301-ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê:23-Lia Marcia da Silva\r\n\r\nLeia-se:23-Lia Márcia da Silva\r\n\r\nOnde se lê:24-Lilian Ramos Pires\r\n\r\nLeia-se:24-Lilian Ramos Peris\r\n\r\nOnde se lê:46-Valdilene Oliveira de Faria\r\n\r\nLeia-se:Valdilene Oliveira de Farias\r\n\r\nD.O. DE 06/06/2006\r\n\r\nPÁGINA 34-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 08-Fabiana Conceição Lucio\r\n\r\nLeia-se: 08-Fabiana Conceição Lúcio Rodrigues\r\n\r\nTURMA:3003-ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 28-Willian dos Santos Oliveira\r\n\r\nLeia-se:28-William dos Santos Oliveira\r\n\r\nD.O DE 24/11/2010\r\n\r\nPÁGINA 27-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:3013/2º SEMESTRE-ANO 2007\r\n\r\nOnde se lê:04-Diná Pereira Borges\r\n\r\nLeia-se: 04-Diná Pereira Borges Ernesto\r\n\r\nD.O. DE 18/10/2016\r\n\r\nPÁGINA33-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA NEJA IV-02/1º SEMESTRE-ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Karen de Carvalho Santos Barros, matrícula 20140806051759\r\n\r\nLeia-se: Karem de Carvalho Santos Barros, matrícula 20140806051759\r\n\r\nTURMA NEJA IV-01-2º SEMESTRE-ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: Adonias do Nascimento Espindola, matrícula 201308060500872\r\n\r\nLeia-se: Adonias do Nascimento Espindula, matrícula 201308060500872\r\n\r\nId: 2074638"
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Secretário Escolar: Dieverson Silva de Souza, designado no DOERJ de 07/11/2017, página 7, 1ª coluna, Diretora: Teresa Cristina Ferreira Porto, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID. 4336334-2 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito a Estrada da Matriz, s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Edgard Tavares Vasconcelos Neto, Curso: Ensino Médio, Turma: 3005, Ano: 2008, publicado no DOERJ de 06/02/2013, página 44, 1ª coluna. Secretário Escolar: Fábio Bastos Vargas, designado no DOERJ de 04/09/2017, página 20, 1ª coluna, Diretora: Gilda Francisco de Oliveira Silva, designada no DOERJ de 03/01/2014, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID 4347369-5, Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX, sito na Estrada da Matriz s/nº, Ilha de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106711, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Jéssica Leão Guimarães, Matrícula 2008300426; no ANO LETIVO DE 2009, Turma de origem 3005/2008: Karine Tavares Vasconcelos, Matrícula 2008300514; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Amanda de Freitas Barbosa, Matrícula 201218680215710; Amanda Melo Ferreira, Matrícula 201218680241378; Bianca Ribeiro de Mello, Matrícula 201218680201902; Felipe Augusto da Silva, Matrícula 201218680243664; Gabriely Barbosa Sinis, Matrícula 201318680287099; Ingrid Rangel Vieira Tavares, Matrícula 201218740466001; Jean dos Santos Passos, Matrícula 201218680229084; Larissa Pereira Vienna, Matrícula 201218680214214; Matheus Nogueira Soares, Matrícula 201099990115157; Mayara Marques de Oliveira Dantas, Matrícula 201218680212351; Melissa Moisés Bezerra, Matrícula 200918680067709; Natalia Silva Ribeiro, Matrícula 201218680230090; Patrick Fellipe Nogueira Machado, Matrícula 200918680072109; Paula da Silva Neves, Matrícula 201218680247147; Ramona Valéria Souza da Silva, Matrícula 201218680203956; Rannye do Nascimento Pereira 201218680212191; Roberta Helena Ribeiro dos Santos, Matrícula 201218680208249; Roger Marlon Rodrigues Barbosa, Matrícula 201218680229165; Romullo Guimarães Passos, Matrícula 201169410622628; Welly da Conceição Freire de Sampaio, Matrícula 201218680201317; Turma 3002: Bárbara da Cruz Mendes dos Anjos, Matrícula 201269410636651; Christopher Tsuneo Monte Morishita, Matrícula 201318680278855; Claudiane Ferreira Chagas, Matrícula 201218680207943; Fabiola Chaves de Oliveira, Matrícula 201218680223639; Gabriel Cockles Miranda, Matrícula 201218680213161; Leonardo de Sousa da Silva, Matrícula 201218680212947; Matheus Henriques de Sousa, Matrícula 201218680242501; Stefanir Samara Gonçalves da Fraga, Matrícula 201218680201589; Vitoria Soares da Costa, Matrícula 201218680217078; Viviane da Silva Pereira, Matrícula 201218680213838; Turma 3003: Angélica de Souza Pereira, Matrícula 201269010349076; Cristian da Silva Melo, Matrícula 201218680215881; Janaina Vieira Leite, Matrícula 201218680228610; Joyce Teixeira de Macêdo, Matrícula 201418680329162; Juliana Simas Bastos de Azevedo, Matrícula 201218680236536; William Francisco, Matrícula 201218680208753; Turma 3004: Daniel Pereira Rosa, Matrícula 201218680231224; Ianca Graziela de Paula Beralde, Matrícula 201218680216010; Ingridy Rafaela Bezerra Luiz, Matrícula 201418680321188; Ivanildo Pereira Brito Junior, Matrícula 201218680247910; Joice da Silva Ramalho, Matrícula 201318680287684; Juliana Ramos de Oliveira, Matrícula 201218680222748; Kelly Cristina do Nascimento Freire, Matrícula 201114030388310; Murillo da Silva Arigoni, Matrícula 201114060353610; Paola Teixeira de Souza, Matrícula 201018680137772; Styven Ferreira da Silva, Matrícula 200918680072966; Yasmin Reni Cruz dos Santos, Matrícula 201218680214729; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem: 3002/2014: Lorena Ribeiro da Silva dos Santos, Matrícula 201218680246681; Turma 3002: Karen Thalia da Silva Miranda, Matrícula 201118680173546; Turma 3005: Carolina Azevedo Costa, Matrícula 201518680342904. Secretário Escolar: Fábio Bastos Vargas, designado no DOERJ de 04/09/2017, página 20, 1ª coluna, Diretora: Gilda Francisco de Oliveira Silva, designada no DOERJ de 03/01/2014, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5, Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3003\r\n\r\nOnde se lê: Karoline dos Santos Muniz\r\n\r\nLeia-se: Karolyne dos Santos Muniz\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Alexsander da Silva Marques, Matrícula 200918680065161\r\n\r\nLeia-se: Alexsander Teixeira da Silva Marques, Matrícula 200918680065161\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela LEI nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3005: Marcelene da Silva Guimarães, Matrícula: 201099990153810. \r\n\r\nSecretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5; Bárbara Maria das Dores R. Leite, ID. 4428422-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA, sito na Praça Igará, nº 40, Cosmos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33508232, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4340/2009, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Alex Sander Mariano Silverio Junior, Matrícula 201099990072285; Cristiani Aparecida Alves Baptista, Matrícula 201369920177572; Cristina Maria Ribeiro Nunes, Matrícula 201269150457110; Francisco Jose Macedo Rodrigues, Matrícula 201369920178110; Hugo Andre Cesario da Silva, Matrícula 200969150145251; Leandro da Silva Ferreira, Matrícula 201369920163008; Turma NEJA IV-02: Alessandra Maria de Jesus, Matrícula 201469920276364; Erica Marcelino de Novaes Pereira, Matrícula 201369920170640; Francisco Arthur Correia Quintino, Matrícula 201469920184672; Ismael de Sousa Alves, Matrícula 201369920176411; José Rodolfo Barreto de Sousa, Matrícula 201369920177149; Laila Monique Santos de Andrade, Matrícula 201469920273934; Leilane Barbosa Ribeiro, Matrícula 201118690348721; Leonardo Carneiro Matias dos Santos, Matrícula 200969150100312; Marisa Ribeiro Santos de Oliveira, Matrícula 201469920269661; Ricardo Frederico Lima, Matrícula 201369920179941; Rita Maria Vieira de Carvalho, Matrícula 201169150397476; Vânia Ferreira de Melo, Matrícula 200918690283781; Turma NEJA IV-03: Aline Ferreira Muccillo, Matrícula 201213900217151; Andréa Rodrigues da Silva, Matrícula 201469920236141; Angelica de Jesus Pereira, Matrícula 201213900216341; Fátima Gonçalves, Matrícula 201469920261170; Priscila de Oliveira Nunes da Silva, Matrícula 201569920298062; Rodrigo Negrão Armeli, Matrícula 201469920233479; Rosangela Coutinho Leitão, Matrícula 201469920264610. Secretária Escolar: Maria Margareth da Silva, designado no DOERJ de 26/01/2012, página 13, 1ª coluna, Diretora: Glaucia Pontes Souza da Silva, designada no DOERJ de 05/10/2009, página 10, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Maciel Pereira da Silva, ID. 3544335-9.\r\n\r\nId: 2074607"
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                        "2074609": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a “Empresa LUZIA DE S. PAIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS-ME”.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de concertina com instalação nas Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 169.560,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/859/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nId: 2074609"
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                        "2074693": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. \r\n\r\nPARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e o Contratado “ALTAMIR LUCIANO CANDIDO DA SILVA, ID Funcional: 5082402-3”.\r\n\r\nOBJETO: DISTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS À CONTRATANTE, POR PRAZO DETERMINADO, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO, 13.1, inciso II do Contrato celebrado entre as partes envolvidas, processo nº E-03/021/1986/2017, o qual atuou na área e na função de Auxiliar Socioeducativo Masculino, para a qual prestou Processo Seletivo de Contratação Temporária, conforme Edital publicado no DOERJ de 03/05/2016, página 53. \r\n\r\nPRAZO: de 31 de maio de 2016 a 24 de novembro de 2017. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.572,57 (dois mil quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 37, Inciso IX, da CRFB/1988, bem como, em observância à Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014, e o Decreto nº 45.424, de 22/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1986/2017. \r\n\r\nId: 2074693"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e a empresa TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO aos serviços de higienização de roupas processadas, compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, distribuição e passagem para atendimento aos acolhidos dos CICAPDs Protógenes Guimarães, Oswaldo Aranha e Rego Barros, que foram efetivamente prestados em condições satisfatóriase sem cobertura contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 95.013,28 (noventa e cinco mil treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/11/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/52/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2074422"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2017. PARTES: UERJ e empresa ENGECLINC SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Desenvolvimento de atividades de engenharia no que se refere ao cuidado com tecnologias medicas do HUPE. PRAZO: 12 meses, contados a partir da ordem de início dos serviços. VALOR: R$ 4.062.000,00. RESPONSÁVEL: Orlando Lima de Saboya Barros, matr. 07.233-0. NOMEAÇÃO: Portaria n° 27/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/3802/2017.\r\n\r\nId: 2074274"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 320/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/12/17, às 10h, a licitação para aquisição de ENXERTO VASCULAR, ETC. Proc. HUPE E-26/008/1090/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 321/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 22/12/17, às 14h, a licitação para aquisição de REAGENTE PARA IMUNOBLOT. Proc. HUPE E-26/008/1480/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2074277"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 13/2017. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a BOOM ENTRETIMENTO E COMUNICAÇÃO EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de tendas infláveis para o Projeto Caravana da Ciência. VALOR: R$ 92.434,00 (noventa e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 01/12/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 04/12/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. FISCAIS: Jessica Noberto Rocha, ID. 50289527; Vera Cascon ID. 42533090 e Monica Santos Dahmouche, ID. 42533198. PROCESSO Nº E-26/004/039/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2074677"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2016. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a CTIS TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Prorrogação contratual sem renuncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 07/12/2017. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 08/12/2017. VALOR: R$ 629.967,84 (seiscentos e vinte e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/004/864/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2017.\r\n\r\nId: 2074637"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estarão abertas, no período de 11 de dezembro de 2017 a 12 de janeiro de 2018, as inscrições para o curso Pré-Vestibular Social Extensivo 2018, para candidatos que concluíram o ensino médio, bem como para aqueles que, ainda em condição de alunos, estão cursando o último ano do ensino médio. O edital e as inscrições estão disponíveis no site www.cederj.edu.br/prevestibular.\r\n\r\nId: 2074687"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO n° 021/DIPRE/2017. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2017 PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL e QUALIS COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI). VALOR DO CONTRATO: R$ 72.799,22 (setenta e dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 287, de 4 de dezembro de 1979, Decretos nºs. 3147, 3.148 e 3149 de 28 de abril de 1980 e Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-10/003/143/2017.\r\n\r\nId: 2074611"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "2074773": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 103-A/2014 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e CARLEX - TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.893.536,00 (cinco milhões, oitocentos e noventa e três mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.588/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2074773"
                            ],
                            "2074621": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 002/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DAS GERÊNCIAS REGIONAIS NA ÁREA DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO DIVIDIDOS EM 03 (TRÊS) LOTES”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 5 ao edital, e que a licitação em referência teve sua realização adiada para o dia 11/01/2018, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2074621"
                            ],
                            "2074673": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01013156. Processo nº E-07/002.09133/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Via Engenharia S/A. CNPJ/CPF Nº: 00.584.755/0004-23 ENDEREÇO: Av. Governador Chagas Freitas, 2500, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01012505. Processo nº E-07/002.08991/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Auto Posto Paty Arcozelo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 32.509.366/0001-87 ENDEREÇO: Av. Paschoal Carlos Magno, 110, Arcozelo, Paty do Alferes/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01016358. Processo nº E-07/002.06003/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto Jardim Itatiaia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.457.278/0001-16 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 316, Centro, Itatiaia/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01016385. Processo nº E-07/002.06856/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Valença. CNPJ/CPF Nº: 29.076.130/0001-90 ENDEREÇO: Rua Osiris de Paiva Souza, Benfica, Valença/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01013293. Processo nº E-07/002.09103/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria Lucia Oliveira do Amaral. CNPJ/CPF Nº: 32.403.834/0001-34 ENDEREÇO: Rua Domingos de Almeida, 25, Centro, Vassouras/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01015394. Processo nº E-07/002.10976/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Stylus 47 Construções Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.990.828/0001-83 ENDEREÇO: Av. Nilton Penna Botelho, 1775, Centro, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01007060. Processo nº E-07/002.12496/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Super Ind. Equipamentos e Transportes Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 15.658.482/0001-49 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, s/nº, Santa Rita, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01013798. Processo nº E-07/002.11304/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria Lucia Oliveira do Amaral CNPJ/CPF Nº: 32.403.834/0002-15 ENDEREÇO: Rua Dr. Calvet, 189, Madruga, Vassouras/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPMEPCON/01012546. Processo nº E-07/002.09115/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Posto Diametral Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.278.509/0001-97 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, KM 293, Morada da Granja, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01016241. Processo nº E-07/002.10991/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Centros Pastoris do Brasil Ltda CNPJ/CPF Nº: 33.361.056/0001-20 ENDEREÇO: Rodovia BR393, KM 206, Fazenda Ubá, Andrade Pinto, Vassouras/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01016272. Processo nº E-07/002.05211/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Barra Sul Metais Ltda CNPJ/CPF Nº: 32.590.788/0001-20 ENDEREÇO: Rua 11, nº 10, Loteamento São Lucas, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação N° SUPMEPCON/01015230. Processo nº E-07/002.11299/2016\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ambi-Rio - Beneficiamento de resíduos e Comércio de Insumos Industriais Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 72.039.647/0001-38 ENDEREÇO: Avenida H. R. Pritchard, 210, Fração A1, Vila Marina, Porto Real/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° SUPMEPCON/01015363. Processo nº E-07/002.10510/2016\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Stilus Locação de Equipamentos e Cabines Sanitárias Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 06.998.228/0002-80 ENDEREÇO: Av. Jaraguá, 106, Retiro, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00147216, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 06/10/2016, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.0900/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Antônio Santini CNPJ/CPF n°: 05.097.374/0001-90 ENDEREÇO: BR 393, KM 200, ABARRANCAMENTO, RIO DAS FLORES/RJ \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221, Aterrado, Volta Redonda/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2074673"
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                            "2074671": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 005/2017\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL ROLDÃO GONÇALVES, NO MUNICIPIO DE MESQUITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nDATA: 28/12/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00, às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo te lefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2074671"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2074622": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Guapimirim. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Guapimirim, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002821/2011.\r\n\r\nId: 2074622"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "2074580": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2017 R1\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Construção de Muro de Alvenaria e Blocos de concreto na fachada posterior da Biblioteca Parque Manguinhos, com complemento em alambrado e tela de aço, e reposição das telhas quebradas, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais, especificados e quantificados na forma da Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nPROCESSO: E-18/001/215/2017.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, por intermédio da COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, comunica aos licitantes e demais interessados que a licitação referente à Carta Convite nº 001/2017 R1, foi declarada FRACASSADA.\r\n\r\nA decisão encontra-se à disposição dos interessados na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar - sala de licitação - Centro - Rio de Janeiro/ RJ. \r\n\r\nId: 2074580"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2074620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3400/2017 - MARCELO BARBOSA FÉLIX, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5006523-8, mat. nº 3.029.924-2. INDEFIRO o pedido de licença para estudo sem remuneração, com base no Decreto nº 45.692/2016 e Decreto nº 2.479/1979, art. 79, inciso XIII e art. 1º do Decreto nº 44.538/2013.\r\n\r\nId: 2074620"
                    ],
                    "2074525": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA ANATALICE VENANCIO DOS SANTOS, mat. nº 278.215-9, Merendeira I, ID. Funcional nº 33004366/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/015/3283/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nRUTH REIS MACHADO DA SILVA, mat. nº 234.144-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34898026/1. Proc. nº E-03/013/2974/2017.\r\n\r\nUBIRATAM MACHADO RAMOS, mat. nº 1.200.213-5, Servente I, ID. Funcional nº 37476629/1. Proc. nº E-03/002/4455/2016.\r\n\r\nSILVIA REGINA DA SILVEIRA AZEVEDO, mat. nº 237.316-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40081338/1. Proc. nº E-03/002/2664/2016.\r\n\r\nNÉLIA PINTO DE ABREU MACEDO, mat. nº 835.104-1, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 20398751/2. Proc. nº E-03/021/1696/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SANT' ANNA VALENTIM, mat. nº 239.110-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40172635/1. Proc. nº E-03/008/4588/2017.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PADRÃO DE OLIVEIRA GRANDE, mat. nº 294.171-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35986026/1. Proc. nº E-03/003/2213/2017.\r\n\r\nANDREA LUCIA RANGEL FALCÃO DE SOUZA, mat. nº 292.747-3, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37798120/1. Proc. nº E-03/004/3913/2017.\r\n\r\nPAULO CESAR CONSOLINI LEITE, mat. nº 235.984-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34447083/1. Proc. nº E-03/004/4143/2017.\r\n\r\nDARLENE COELHO COIMBRA, mat. nº 279.952-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 39444724/1. Proc. nº E-03/008/5446/2017.\r\n\r\nANDREIA PAULA PEREIRA NOBRE, mat. nº 815.513-7, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional nº 38512661/1. Proc. nº E-03/004/3506/2017.\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE ARBEX, mat. nº 238.141-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35890568/1. Proc. nº E-03/011/2554/2017.\r\n\r\nJULIANA TEIXEIRA ISMERIO, mat. nº 280.693-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38468956/1. Proc. nº E-03/012/3313/2017.\r\n\r\nId: 2074525"
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                    "2074612": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nAPOSENTA ROSANE DE AGUIAR SCARPINI, mat. nº 936.052-0, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36246050/3, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/002/2787/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nCELSO DE CARVALHO MAGALHÃES, mat. nº 826.804-7, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 38902621/1. Proc. nº E-03/004/4216/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES SANTOS, mat. nº 5.019.362-2, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 34305149/1. Proc. nº E-03/016/2841/2017.\r\n\r\nId: 2074612"
                    ],
                    "2074563": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nATO DE 31/08/99 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LIDIANE VIDAL CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 5002249/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/6.330/97.\r\n\r\nId: 2074563"
                    ],
                    "2074641": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nATO DE 28/09/2001 - KATIA MARIA DOS SANTOS BAUMGRATZ, ID Funcional nº 9355383/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, Nível A Ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, por contar no implemento da aposentadoria, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 09/02/2017. Processo nº E-03/900.711/1997.\r\n\r\nId: 2074641"
                    ],
                    "2074698": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4079/2016 - MARIA BERNADETE DE SOUZA COELHO, mat. nº 245.267-0, ID. Funcional nº 39919960/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3842/2017 - SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, mat. nº 252.154-0, ID. Funcional nº 40667952/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3083/2017 - EDNA EULALIA LOURENÇO RODRIGUES, mat. nº 241.360-7, ID. Funcional nº 36837229/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4118/2017 - CONCEIÇÃO DE MARIA CAMPINHO RABELLO CORTE REAL, mat. nº 244.896-7, ID. Funcional nº 39298426/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3832/2017 - CLAUDIA LEMOS XAVIER, mat. nº 1.200.868-6, ID. Funcional nº 37438743/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2169/2017 - MARIA LUIZA PEDRAZZA DA COSTA, mat. nº 284.461-1, ID. Funcional nº 38244470/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3589/2017 - SOLANGE MARIA PERALTA E SILVA, mat. nº 254.345-2, ID. Funcional nº 36678015/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4771/2017 - RONALDO MIRANDA ARDENTE, mat. nº 236.982-5, ID. Funcional nº 36976750/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/494/2017 - SILVANIA MAGLIANO, mat. nº 5.012.655-6, ID. Funcional nº 35762780/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2240/2017 - KARLA MARIA GOULART DE OLIVEIRA, mat. nº 838.012-3, ID. Funcional nº 33858152/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5149/2017 - SHIRLEY DA SILVA NEVES WYLLER, mat. nº 1.206.290-7, ID. Funcional nº 36104388/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/648/2017 - IELVA MARIA COSTA DE LIMA RIBEIRO, mat. nº 243.073-4, ID. Funcional nº 40504271/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5148/2017 - LILIAM GONÇALVES DA SILVA, mat. nº 666.087-2, ID. Funcional nº 36081469/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2074698"
                    ],
                    "2074546": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1954/2017 - ROSANGELA MARIA DA SILVA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40321657/1, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do Abono de Permanência, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do artigo 40, da C.F c/c o § 5º do mesmo artigo, a partir de 17/10/2016.\r\n\r\nId: 2074546"
                    ],
                    "2074668": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4541/2017 - VERA LUCIA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 36621471/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/11/1983 a 26/12/1983; de 14/01/1986 a 16/02/1990; de 02/05/1991 a 06/08/1992 e de 13/12/1993 a 06/03/1994, num total de 2.082 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 07/03/1994 a 07/03/1994, de 01/10/2008 a 31/12/2008, de 26/08/2009 a 31/07/2012, de 01/12/2013 a 31/12/2013, por estarem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3415/2017 - MARIA APARECIDA FERREIRA NORONHA, ID. Funcional nº 33743800/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/09/1981 a 31/10/1986, num total de 1.885 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1372/2017 - VANUSA DA FONTE RIBEIRO ANDRADE, ID. Funcional nº 50099701/1. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/06/1993 a 25/12/2012, num total de 7.148 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor III, desprezando-se o período de 26/12/2012 a 28/02/2015, por estar concomitante com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1617/2017 - ROMILDA ABREU DA SILVA, ID. Funcional nº 36474819/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1990 a 30/11/1993, num total de 1.335 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Autonomo, desprezando-se o período de 01/01/2009 a 31/01/2009, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4073/2017 - SIMONE BARCELOS RAMOS PAES, ID. Funcional nº 33942773/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1987 a 03/11/1992 e de 03/05/1993 a 05/01/1994, num total de 2.196 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.039/2005 - TEREZINHA DE JESUS SOUZA, ID. Funcional nº 33088438/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 28/02/1991 a 31/01/1998, num total de 2.528 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4680/2014 - SUELI DE SOUZA VIEIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36479438/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são 01/06/1987 a 30/11/1987 e de 01/05/1988 a 14/06/1989; que o total correto de dias averbados é 593; que os períodos desprezados corretos são 16/06/1986 a 18/12/1986, de 15/06/1989 a 31/12/1989 e de 01/04/1990 a 31/07/1990, por estarem averbados segundo o inciso I, art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, de 15/06/1989 a 31/07/1989, por estar concomitante com o próprio INSS e de 01/01/2010 a 31/01/2010, por estarem concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constaram no despacho de 29/05/2015, publicado no D.O. de 02/06/2015, sendo, tornado sem efeito, o referido despacho.\r\n\r\nId: 2074668"
                    ],
                    "2074487": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4471/2017 - CARLOS AUGUSTO AZEREDO DOS REIS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 35614170/1, a partir de 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1521/2017 - RITA DE CASSIA PORTELLA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 41249143/1, a partir de 06/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3712/2017 - CARLOS MOREIRA DOS ANJOS, Encarregado I - 40 Horas, ID. Funcional n° 34743820/1, a partir de 23/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1821/2017 - MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES TORQUATO, Servente I, ID. Funcional n° 35975440/1, a partir de 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/3624/2016 - ANA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 3327248/1, a partir de 25/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/1169/2017 - IARA DA SILVA DE OLIVEIRA E SOUZA, Prof. Doc. II, D, ref. 8, ID. Funcional n° 33980470/1, a partir de 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2174/2015 - VIRGINIA MARIA RAMOS DA FONSECA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40064980/2, a partir de 14/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3153/2017 - VALDICEA ORTEGA DE SOUZA, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional n° 35205482/1, a partir de 16/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3966/2017 - HEIDE MARIA VIEIRA SILVA, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33577722/3, a partir de 13/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3433/2017 - MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MACEDO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34119957/1, a partir de 09/11/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1843/2017 - VILMA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 37648241/2, a partir de 16/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1996/2017 - MARLUCE ABRANCHES TEPERINO, Servente I - 40 Horas, ID. Funcional n° 38541459/1, a partir de 17/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2098/2017 - BRUNILDA CARMEM RIBEIRO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 40288943/2, a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3764/2015 - ISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 40070751/1, a partir de 21/04/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2074487"
                    ],
                    "2074564": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.330/97 - LIDIANE VIDAL CARVALHO LIMA, ID Funcional nº 5002249/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/09/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.697/93 - JARINETE CABRAL DE MATTOS, ID Funcional nº 40894940/1, Prof. Supervisor Escolar, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 08/10/97.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.761/97 - ROSEMERI MASCARENHAS BRITO, ID Funcional nº 40846946/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.728/98 - DEISE PEREIRA, ID Funcional nº 2659883/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.203/2008 - LUZIA CALZOLARI DA SILVA, ID Funcional nº 7035845/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.300.036/95 - MARIA NAZARETH SIQUEIRA JARDIM, ID Funcional nº 6431534/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.310.156/2001 - MAURICIA SOARES DA MATA, ID Funcional nº 32826516/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.320.035/2003 - VALDETE SIAS FARIA, ID Funcional nº 37234153/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/12/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.161/2007 - NEYDE ROCHA PERLINGEIRO, ID Funcional nº 38731924/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.166/2008 - MARILDA MARQUES GUINANCIO ERTHAL, ID Funcional nº 34714057/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.810.014/2004 - ARLENE PESSANHA SALES, ID Funcional nº 34761551/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.100.336/96 - VILMA DE MELO SOARES, ID Funcional nº 40976742/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.101/99 - MARINA BARBOSA GLÓRIA, ID Funcional nº 9305769/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/08/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.403/95 - MARIA AUXILIADORA RAMOS BATISTA PEREIRA PINTO, ID Funcional nº 18103650/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/08/98.\r\n\r\nId: 2074564"
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                    "2074642": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/900.711/1997 - KATIA MARIA DOS SANTOS BAUMGRATZ, ID Funcional nº 9355383/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, Nível A, Ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/10/2001, revogando-se o Despacho de 09/02/2017, publicado no D.O. de 13/02/2017.\r\n\r\nId: 2074642"
                    ],
                    "2074532": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2907/2016 - ENC.MVI.001.089.17 - ESCOLA DE ENFERMAGEM FLORENCE NIGHTINGALE - EDEFLON, Rua do Riachuelo, nº 217, sala E - Centro, Município do Rio de Janeiro, RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2007. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2074532"
                    ],
                    "2074411": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3541/2013 - GABRIELA DUTRA GIBRAIL, Prof. Doc I, mat. n° 927.320-2, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3910/2017 - AMARO BONDIM DE PAULA SIQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 942.915-0, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3477/2016 - SANDRA SARLO CARNEIRO, Prof. Doc.I, mat. n° 833.524-2, período base de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.388/2001 - SANDRA SARLO CARNEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.388-1, período base de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1121/2013 - MÁRCIO DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. n° 929.593-2, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/486/2014 - RENATA SOARES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.817-0, período base de 21/02/2010 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3868/2017 - ROSE AYRES DOS REIS OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 916.264-5, período base de 27/12/2010 a 12/01/2016.\r\n\r\nPROCESO N° E-03/010/3869/2016 - ELLEN BORTOLAZZO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 934.036-5, período base de 11/06/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2943/2016 - LETÍCIA DE OLIVEIRA CASTRO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. n° 844.947-2, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1353/2015 - TEREZINHA LANDIM, Prof. Doc. I, mat. n° 911.739-1, período base de 03/11/2012 a 02/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2239/2015 - DAYSI RIBEIRO DIAS, Prof. Doc. I, mat. n° 935.742-7, período base de 14/10/2012 a 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.481/2006 - MARIA ANGÉLICA DA SILVA DIAS, Datilógrafo, mat. n° 5.019.955-3, período base de 22/05/2010 a 26/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3787/2017 - FRANCISLÂNGIA DE ARAÚJO COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 964.349-5, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/8.120.153/1999 - DIRCE ALVES RODOLFO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.364-2, período base de 30/05/2009 a 29/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.110.007/2008 - CLEYDE CARLOS VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.982-0, período base de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.403/2002 - NEYRI MARIA DE OLIVEIRA JUSTINO, Prof. Doc.II, mat. n° 5.007.470-7, período base de 05/03/2004 a 11/10/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1470/2013 - GISELLI JACOB MALVÃO CALDERONI, Prof. Doc.I, mat.n°928.083-5, período base de 16/09/2009 a 16/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3598/2017 - CLAIRE SIMONE DE OLIVEIRA BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.607-0, período base de 27/11/2007 a 15/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.041/2004 - SILVIA VICTÓRIA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA GALVÃO, Prof. Doc.I, mat. n° 827.920-0, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.210.029/2010 - ANDREA CRISTO SANTOS MARQUES, Prof. Doc.I, mat. n°844.976-1, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.210.052/2003 - CELMA TAVARES LAYSSON STOCKHAUSEN, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 273.772-4, períodos base de 22/09/2003 a 21/09/2008 e de 22/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.113/2004 - ELUZINETE DE SOUZA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.032-5, períodos base de 10/11/2000 a 09/11/2005 e de 25/07/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.200.143/1995 - MONICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Agente Auxiliar Administrativo, mat. n° 277.550-0, períodos base de 29/03/2001 a 28/03/2006, de 29/03/2006 a 28/03/2011 e de 29/03/2011 a 28/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/3970/2017 - REGINA DE FÁTIMA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.218-0, períodos base de 05/09/1997 a 30/09/2002, de 26/03/2003 a 08/04/2008 e de 09/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2074411"
                    ],
                    "2074613": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1395/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2074613"
                    ],
                    "2074605": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/021/1987/17 - Tendo em vista que o servidor JAIRO DE OLIVEIRA CARIUZ - ID 5.023.295-9, cargo Agente Socioeducativo Masculino, com exercício a partir de 19/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33.0, conforme D.O. de 07 de dezembro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2074605"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074542": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/592/2017 - AUTORIZO o afastamento da servidora Ipsy Roque Benito, ID 4441004-2, Professor Adjunto, no período de 19/12/2017 a 19/12/2020, para cumprimento de estágio probatório, conforme aprovação em concurso público de provas e títulos para o Cargo de Professor Adjunto da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF.\r\n\r\nId: 2074542"
                        ],
                        "2074412": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO- SR-1\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/SR-1/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades ocorridas no processo de prestação de contas da SR-1, referente ao ano de 2016, objeto do Processo nº E-26/007/7740/2017/UERJ, designando para procedê-la, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação, os seguintes membros: Srª LISSA ELIZABETH DE LIMA VENTURINI, matr. 35235-1 ID nº 4384106-6, Srª CLAUDIA RABELLO DE MELLO, matr. 26868-0, ID 2536729-3 e Prof. PEDRO ANTONIO SARUBBI, matr. 4732-4, ID 2546682-8, como presidente da presente Comissão.\r\n\r\nId: 2074412"
                        ],
                        "2074500": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 240/2017 - DESIGNA o Sub-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa, Professor EGBERTO GASPAR DE MOURA, como Representante Legal junto ao CGEN/SisGen, para representar a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado/SisGen, entrando esta Portaria em vigor na data de publicação.\r\n\r\nId: 2074500"
                        ],
                        "2074502": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPORTARIA 297/2017 - APOSENTA CLAUDIA CRISTINA DOS SANTOS ANDRADE, matr. nº 32.562-1, ID nº 2540124-6, Professor Adjunto, nível 7, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o artigo 40, paragrafo 5º da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPORTARIA 298/2017 - APOSENTA ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL, matr. nº 06.090-5, ID nº 2526962-3, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA 299/2017 - APOSENTA MARIA EMÍLIA LIMA BRAZ, matr. nº 31.206-6, ID nº 2567994-5, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPORTARIA 300/2017 - DECLARA VAGO o cargo de Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, por motivo de falecimento de LUIZ OCTAVIO DE MATTOS VIOLA, matr. nº 31.157-1, com carga horaria de 40 horas semanais, lotação Diretoria de Administração Financeira, ocorrido em 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2074502"
                        ],
                        "2074505": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2017 - DESIGNA os docentes, a seguir, para compor Comissão Examinadora de Processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Prof. JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 07.840-2, do Departamento de Ciências Sociais Aplicadas à Educação - DCSE; Titulares: Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32.394-9, Profª. Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34.199-0, Prof. Dr. ANTONIO FLAVIO BARBOSA MOREIRA - UCP, Profª. Drª. ROSELY HERMENGARDA LIMA BRANDÃO - PUC Rio, Profª. Drª. CARMEN TERESA GABRIEL - UFRJ; Suplentes: Profª. Drª. LEILA REGINA D'OLIVEIRA PAULA NUNES, matr. nº 30.732-2, Profª. Drª. CLAUDIA MARIA COSTA ALVES DE OLIVEIRA - UFF. \r\n\r\nId: 2074505"
                        ],
                        "2074501": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6408/2017 - AUTORIZO a cessão de PEDRO DI MARCO DA CRUZ, matr. nº 05.675-4, ID nº 25515276, Professor Assistente, com carga horaria de 40 horas semanais, para exercer a função de assessor IV, nessa Fundação, até 31/12/2018, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1204/2017 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares de SABRINA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 37.234-2, Técnico Universitário II, lotada na SRH, com duração de 02 anos, no período de 21/03/2017 a 20/03/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º do AEDA-036/REITORIA/98, tornando sem efeito o Despacho de 18/05/2017, publicado no D.O. de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4412/2017 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para trato de interesses particulares de ANA LETÍCIA DE CERQUEIRA LEITE DUBOC, matr. nº 35.964-6, Professor Adjunto, no período de 27/08/2017 a 26/08/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 63 da Resolução nº 03/91.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9324/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de MARCO AURÉLIO MARRAFON, matr. nº 35.282-3, Professor Adjunto, para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Diretor Geral e Assessoramento junto à Secretaria de Educação, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso, até 31/12/2018, em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007 e o Decreto Estadual nº 40.640/2007.\r\n\r\nId: 2074501"
                        ],
                        "2074504": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9694/2016 - PATRICIA MARIA CARLA OSORIO DUQUE, matr. nº 30.850-2 / ID nº 2578474 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 03/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/971/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação do cargo de CIBELE RODRIGUES PAES LEME, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.139-0 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 10/225.463-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7661/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONARDO FREIRE MARINO, matr. nº 38.438-8, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 04/02/2002 a 01/03/2015, totalizando 4.752 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1852/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por PENHA CRISTINA BARRADAS DALTRO SANTOS, matr. nº 30.628-2, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, no período de 02/01/1978 a 30/12/1980, totalizando 958 dias de exercício.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/644/2013 - AUTORIZO o desligamento do docente ROBERTO CORRÊA DOS ANJOS, matr. nº 33.427-6, a contar de 06/06/2017, do Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8835/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARCELO SCHOTS DE OLIVEIRA, matr. nº 39.677-0, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2010 a 31/07/2012, 01/10/2012 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 28/02/2015 e 01/06/2016 a 30/06/2016, totalizando 1.730 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2306/2013 - DECLARO LÍCITA a acumulação do cargo de LEONARDO PALERMO BRUNO, Técnico Universitário Superior / Médico, matr. nº 36.588-2 - UERJ, e Capitão BM junto ao Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro, matr. nº 41272-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2551/2017 - SANDRA REGINA SANTOS GUEDES, matr. nº 06.132-5 / ID nº 2546035-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/06/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5206/2017 - KATIA MARIA TAVARES DA SILVA, matr. nº 31.420-3 / ID nº 2565618-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/08/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9724/2016 - ILZETE DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 32.264-4 / ID nº 2575458-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 25/05/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5155/2017 - DAGMAR CORDEIRO FIGUEIRA PINTO, matr. nº 26.695-7 / ID nº 2564334-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5154/2017 - JOSE ANTONIO NOVAES, matr. nº 33.915-0 / ID nº 3229783-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 21/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1428/2017 - DULCINEIA PINNA PONTES, matr. nº 30.929-4 / ID nº 2571712-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 05/10/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4962/2017 - DEBORAH MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 27.885-3 / ID nº 2581046-4 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 24/03/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1214/2017 - ISABEL CRISTINA DA SILVA BOUZAS, matr. nº 27.555-2 / ID nº 257751-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 09/09/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2074504"
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                        "2074503": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 642/1995 - CARLOS ALBERTO PAIXÃO, matr. nº 32.187-7 / ID nº 25440462 - Tendo em vista a autorização dopa Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/5949/2017, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 40 para 20 horas semanais, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nId: 2074503"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora Maricélia Andrade Bispo. matrícula 6566-4, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pela DIBENM e localizados no Programa de Artes Cênicas da UERJ - PROCENIUM a contar de 15/10/2017, indicando como seu substituo o servidor Roberto Rodriguez Dória, matrícula 33447-4, a contar de 16/10/2017 ( MM CEH nº 523/2017)\r\n\r\nId: 2074617"
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                        "2074209": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/198/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência dos meses de junho a dezembro do exercício de 2016, no valor total de R$ 12.806,74 (doze mil oitocentos e seis reais e setenta e quatro centavos), em favor da empresa GENERAL SERVICE SERVÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ 12.894.679/0001-99, referente à prestação de serviços de condutores de veículos automotores, em conformidade com o disposto no art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/266/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência do mês de dezembro do exercício de 2016, no valor total de R$ 1.947,95 (um mil novecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor da Empresa OI MÓVEL S.A., CNPJ 05.423.963/0001-11, referente à prestação de serviços de locação de modem e acesso de dados 3G - In fovia, em conformidade com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. \r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/303/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, competência de 2016, no valor total de R$ 1.272,52 (um mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa L.C.H. Empreendimentos Imobiliários S/C LTDA., CNPJ 05.258.117/0001-93, Contrato 01/2015, em conformidade com o disposto no art. 14, Inciso VI, do Decreto nº 41.880/2009 e em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2017. \r\n\r\nId: 2074209"
                        ],
                        "2074510": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 25/08/2017, RENATA LEMOS DE LIMA VALERIANO, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior, Webdesigner, ID Funcional 4377292-7, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Proc. nº E-26/004/1153/2017.\r\n\r\nId: 2074510"
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                        "2074497": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1270/2017 - CLARA DE AZEVEDO GOMES, ID Funcional 4261698-0, cargo Técnico Administrativo de Nível Supe rior - Ilustrador. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base 24/05/2011 a 21/05/2016.\r\n\r\nId: 2074497"
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                        "2074165": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nAUTORIZO, provisoriamente, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, a servidora abaixo, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nId. Funcional / Vínculo\r\n\r\nNome\r\n\r\nA partir de:\r\n\r\nE-26/005/4360/2017\r\n\r\n44118210/1\r\n\r\nANITA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n01/12/2017\r\n\r\nId: 2074165"
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                        "2074390": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, torna público o resultado das Avaliações Periódicas de Desempenho dos servidores da FAPERJ, etapa 2017, conforme tabela a seguir.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nAPROVEITAMENTO (%)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4432336-0\r\n\r\nALEXANDRE DO Ó CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n28\r\n\r\n84,85\r\n\r\nE-26/003.1863/2013\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nANA CAROLINA FELIPE BITTENCOURT \r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n27\r\n\r\n81,82\r\n\r\nE-26/003.2381/2013\r\n\r\n4273871-7\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDO E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.648/2013\r\n\r\n4418791-2\r\n\r\nCAIO AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nJosé Enio Pinto do Prado\r\n\r\n1943886-9\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1729/2013\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDanielle da Cunha Motta\r\n\r\n607504-5\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1744/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nHeloísa Tavares Martins\r\n\r\n641127-4\r\n\r\n2017\r\n\r\n32\r\n\r\n96,97\r\n\r\nE-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431269-5\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nVinicius José de Oliveira\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1855/2013\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDÉBORA MOTTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1730/2013\r\n\r\n4441312-2\r\n\r\nELCIO NOVIS CARDOZO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDanielle da Cunha Motta\r\n\r\n607504-5\r\n\r\n2017\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.2549/2013\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\nELIANE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1731/2013\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.554/2013\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.535/2013\r\n\r\n4391040-8\r\n\r\nGABRIELA GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1679/2013\r\n\r\n4418721-1\r\n\r\nISAAC MASCARENHAS DE ANDRADE E NASCIMENTO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDanielle da Cunha Motta\r\n\r\n607504-5\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1745/2013\r\n\r\n4343173-9\r\n\r\nJOICE LUZIA HIGINO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1794/2013\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLEANDRO PATRICK DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1856/2013\r\n\r\n4391077-7\r\n\r\nLECIO AUGUSTO RAMOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1738/2013\r\n\r\n4391076-9\r\n\r\nLILIANE MARIA DA SILVA MELO BRUNO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1741/2013\r\n\r\n4385105-3\r\n\r\nLUCIANA LOPES COSTA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE BOLSAS E AUXÍLIOS\r\n\r\nJosé Enio Pinto do Prado\r\n\r\n1943886-9\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.555/2013\r\n\r\n4418764-5\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1737/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA CORENZA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\n641535-0\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.2570/2013\r\n\r\n4418756-4\r\n\r\nMARGARIDA DE FÁTIMA SOUZA INÁCIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1681\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nJosé Enio Pinto do Prado\r\n\r\n1943886-9\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1955/2013\r\n\r\n3152235-1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA WENCESLAU DA SILVA E SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nDIRETORIA CIENTÍFICA\r\n\r\nJerson Lima da Silva\r\n\r\n4142818-8\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1733/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n\r\n874415-7 \r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1857/2013\r\n\r\n3214804-6\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.650/2013\r\n\r\n4385068-5\r\n\r\nNATÁLIA LUIZA DA SILVA BARROS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDEPARTAMENTO FINANCEIRO\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.533/2013\r\n\r\n4384792-7\r\n\r\nNATÁLIA SIMÕES CORRÊA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.624/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPATRÍCIA CARAÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nMarta Lepiane Artigas\r\n\r\n5036581-8\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1680/2013\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\nPATRÍCIA COIMBRA ANTONIO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1732/2013\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nRicardo Vieiralves de Castro\r\n\r\n2527498-8\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.651/2013\r\n\r\n4385148-7\r\n\r\nPRISCILA CRAVO VIANNA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\n2017\r\n\r\n29\r\n\r\n87,88\r\n\r\nE-26/003.649/2013\r\n\r\n4204025-6\r\n\r\nRENATA CARDOSO LAURIA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE AUXÍLIOS E BOLSAS\r\n\r\nJosé Enio Pinto do Prado\r\n\r\n1943886-9\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.2766/2015\r\n\r\n4381177-9\r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n13/03/2013\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.2765/2013\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n2535137-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.287/2014\r\n\r\n4432343-3\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\nASSESSORIA DE CONVÊNIOS\r\n\r\nPatrícia Coimbra Antonio\r\n\r\n4390959-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n31\r\n\r\n93,94\r\n\r\nE-26/003.1860/2013\r\n\r\n4418738-6\r\n\r\nRODRIGO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/11/2011\r\n\r\nASSESSORIA DE INFORMÁTICA\r\n\r\nClaudio Coutinho Gonçalves\r\n\r\n4391073-4\r\n\r\n2017\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91\r\n\r\nE-26/003.1746/2013\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPaul Philipp Maria John Jürgens\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\n2017\r\n\r\n30\r\n\r\n90,91\r\n\r\nE-26/003.1739/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\nAUDITORIA INTERNA\r\n\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n\r\n1943985-7\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.1859/2013\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEliane Souza da Silva\r\n\r\n4418789-0\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.283/2014\r\n\r\n4385063-4\r\n\r\nVINICIUS JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\nDIVISÃO DE PROTOCOLO\r\n\r\nAna Paula Torreira Fernandes da Rocha\r\n\r\n5014327-1\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.534/2013\r\n\r\n4409400-0\r\n\r\nYURI KATAYAMA SANTOS\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\nDIRETORIA DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEliete Bouskela\r\n\r\n2555264-3\r\n\r\n2017\r\n\r\n33\r\n\r\n100,00\r\n\r\nE-26/003.648/2013\r\n\r\nId: 2074390"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 334 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS - COOP RIO\r\n\r\n08.960.475/0001-31\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMAURO SERGIO BARCELLOS DA SILVA - ID 562663-3; \r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3;\r\n\r\nGELSON DOS SANTOS - ID 2044054-5.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO BERNARDINO DUARTE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2074700"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. N° 1356/17 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e conforme consta no inciso IV do art. 7º do Decreto nº 36690, de 02 de dezembro de 2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência a FERNANDA DE SÁ CAZOTTO, ID Funcional nº 6164129, conforme Portaria DETRO/PRES. Nº 1314, de 10 de abril de 2017, em substituição, no período de 01 a 20 de janeiro de 2018, no caso de ausência do LUIZ CARLOS AUGUSTO DE LUCA, ID Funcional nº 43319262, para, como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, com observância da legislação vigente, os seguintes atos de Gestão Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, em complemento a Portaria DETRO/PRES. Nº 1314, de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2074485"
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                        "2074639": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1357 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA DETRO/PRES. N° 1355/17.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-10/005/13290/17, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a expressa solicitação da empresa Rápido São Cristóvão Ltda. (RJ-151) para retomada da operação das linhas autorizadas, objetivando o cumprimento da decisão da Vara Única da Comarca de Carapebus - Quissamã, nos autos do Processo n° 0000467-23.2017.8.19.0084151. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Transferir para a zero hora do dia 29 de dezembro de 2017 o início dos efeitos das disposições contidas na Portaria DETRO/PRES. N° 1354/17.\r\n\r\nArt. 2º - Expeça-se ofício ao r. Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus - Quissamã, dando ciência deste ato.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nDETRO/RJ\r\n\r\nId: 2074639"
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                        "2074482": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nNa forma do pronunciamento da Comissão de Avaliação de Desempenho nomeada através da Portaria DETRO/PRES. Nº 961, ficam DEFERIDOS os seguintes processos referente ao Estágio Probatório:\r\n\r\nE-10/142.934/2009 - Maria da Glória Rodrigues\r\n\r\nE-10/142.942/2009 - Juliana Loureiro Peres de Brito\r\n\r\nE-10/132.223/2010 - Francisco Eduardo Martinez Pimentel\r\n\r\nId: 2074482"
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                        "2074481": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/4226/2017, E-10/005/4229/2017 e E-10/005/4308/2017 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/10674/2017 e E-10/005/11696/2017 - INDEFIRO com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/13116/2017, E-10/005/13118/2017, E-10/005/13119/2017, E-10/005/13120/2017, E-10/005/13121/2017, E-10/005/13122/2017, E-10/005/13123/2017, E-10/005/13289/2017, E-10/005/13299/2017, E-10/005/13361/2017, E-10/005/13468/2017 E-10/005/13488/2017 E E-10/005/13489/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2074481"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                        "2074670": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149005\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itatiaia CNPJ/CPF Nº: 31.846.892/0001-70. ENDEREÇO: Rodovia Usina Funil/Furnas, Zona Rural, Área B, Centro MUNICÍPIO: Itatiaia- RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01061678 ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10490/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00138676\r\n\r\nNOME: Calin Jesse Pelegrini Fernandes CNPJ/CPF Nº: 070.438.266-08 ENDEREÇO: Rua João Xavier Itaboraí/ Rodovia Lucio Meira, Boa Vista MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Por iniciar obras de instalação de prédio sem licença ENQUADRAMENTO: 83 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: R$ 1.322,88. PROCESSO Nº E-07/504.123/2009.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00138856\r\n\r\nNOME: Concreteira PP de Resende CNPJ/CPF Nº: 04.505.306/0002-31 ENDEREÇO: Rua Renato Monteiro, 2551, Novo Horizonte MUNICÍPIO: Porto Real - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/00029977 ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/504.046/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00148742\r\n\r\nNOME: Tecno Flash Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 01.935.974/0001-20 ENDEREÇO: Rodovia Rubens Tramujas Mader, 1025, Penedo MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01019634 ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12662/2014.\r\n\r\nId: 2074670"
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                        "2074672": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11707/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, artigo 25 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações em favor da PRIMASOFT INFORMATICA LTDA, com vistas à prestação de serviços de atualização e suporte para manutenção do software para gestão de biblioteca “SOPHIA BIBLIOTECA AVANÇADO”, no valor global de R$ 10.841,28 (dez mil oitocentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORADE 28.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500328/2010 - INDEFERIMENTO do requerimento de Licença de Operação, em nome de SUA MAFESTADE TRANSPORTES LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA, com base no Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n. GELRAM-PT-0320/2017 (fls. 299), que informa o não atendimento às notificações SARATNOT/01037671 e SARATNOT/01080347 e, ainda, nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508256/2011 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de ORGANIZAÇÃO HOTELEIRA OSCAR, com base nos termos do Parecer Técnico nº 353/2017/SEORH (fls. 45 e 46) e fundamentado na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que a notificação SEORHNOT/01080574 não foi atendida, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1498/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de PDR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 416/2017/SEORH (fls. 51 e 52) e fundamentado na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que a notificação SEORHNOT/01073406 não foi atendida, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10323/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIS LTDA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 212/2017/SEORH (fls. 33), que relata que os poços objetos do presente requerimento são também objetos de requerimento de Autorização Ambiental para tamponamento no processo nº E-07/002.10490/2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12285/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, em nome de CONDOMINÍO GOLDEN BEACH, com base nos termos do Parecer Técnico nº 414/2017/SEORH (fls. 45 e 46) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação n. SEORHNOT/01071647, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento, e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3144/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de COOPERATIVA DOS MINEIRADORES DO RIO SANTANA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 327/2017/SEFAM (fls. 63 e 64) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação SEFAMNOT/01080287, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3377/2015 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ROGÉRIO FARIA ME, com base nos termos do Parecer Técnico nº 338/2017/SEFAM (fls. 31 e 32) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu às notificações SEFAMNOT/01066787 e 01076283, pelas quais o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.05181/2016 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de ROBERTO MACHADO DE FARIA JUNIOR, com base nos termos do Parecer Técnico nº 332/2017/SEFAM (fls. 39 e 40) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação SEFAMNOT/01080782, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.06007/2014 - INDEFERIMENTO do requerimento de Certidão de demarcação de Faixa Marginal de Proteção, em nome de LUIZ AUGUSTO FLORENCIO DE SOUZA, com base nos termos do Parecer Técnico nº 140/2017/SEFAM (fls. 33 e 34) e na Resolução INEA nº 129/2015, uma vez que o interessado não atendeu à notificação SEFAMNOT/01080285, pela qual o INEA requisitou a apresentação de documentos relevantes para a análise do requerimento e nos demais elementos constantes dos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3477/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Alta Conexão Telecomunicações Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 27.10.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.375/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6327/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Petrobrás Transporte S/A - TRANSPETRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.123/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Maria Christina de Andrade; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12530/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.593/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa News Technology Gráfica, Editora Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multa e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.778/08 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fábio Pizzi da Costa; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18690/13 - INDEFIRO a impugnação apresentadas pela empresa Arymathea Assistência Técnica Ltda. - e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.157/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Alan Sanches Barroso, RECUSO a solicitação de produção de prova suplementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.103/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Alan Sanches Barroso; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.433/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Disco Combustíveis Itaperuna Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/001.0040/14 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa FGP Andrade Transporte e Locação Ltda. - EPP; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3955/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Pedreira São Sebastião Ltda.; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPPIBEAI/00141224, o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 91 da Lei Estadual nº 3.467/00, reduzindo assim o valor da multa para R$ 13.268,41 (Treze mil duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6773/2014 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, para execução de obras de adequação da estação de tratamento de esgoto situada na Rua Patrícia Correa Thomás - Ubás, na Avenida Getúlio Vargas, 15 - Parte - Centro, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202443/2002 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, para execução de obras de adequação da estação de tratamento de esgoto situada na Rua Patrícia Correa Thomás, - Ubas, Município Carapebus, denominada ETE UBÁS, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200404/2007 - INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome da TRANSPORTADORA MACABÚ LTDA, para a atividade de reparação e manutenção mecânica e elétrica de veículos automotores, na Rua Vereador Abreu Lima, 450 - Garagem - Centro, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201342/2006 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome de ITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para Implantação de loteamento residencial, contemplando a abertura de vias, implantação de rede de esgotamento sanitário, de abastecimento de água e sistema de drenagem, em área total de 338.710,11 m², na Estrada do Imburo, S/N°, Imburo, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503485/2009 - INDEFERE O requerimento da Licença de Operação em nome de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, para operar sistema de captação de água no Rio Macaé, com capacidade de bombeamento de 220 L/s, na Margem Direita do Rio Macaé, a montante da Rodovia BR 101 - Fazenda Severina Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203121/2006 - INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de M. COSTA SILVA TRANSPORTE LTDA - ME para a atividade de transporte rodoviário de efluentes provenientes de sistemas de esgotos sanitários, em todo território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10193/2013 - INDEFERE o requerimento de Certidão Ambiental em nome de F. J. RIBEIRO LIMITADA - ME, para aprovação de Reserva Legal, na Rodovia BR 101, KM 139, Fazenda Andorinha - Zona Rural, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201112/2006 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, para implantação de um galpão destinado a uma central de triagem e processamento de resíduos de construção civil, na Rua A Lote 2 Quadra G - ZEN - Zona Especial de Negócios, Município Rio das Ostras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500606/2011 - INDEFERE o requerimento da Licença Ambiental Simplificada em nome de PAULO ROBERTO ERLACHER, para condução de projeto de silvicultura econômica em uma área total de 27,04 hectares, subdividido em 08 (oito) talhões, na Rodovia Amaral Peixoto, KM 167 - São Marcos, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6772/2014- INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS, para execução de obras de adequação da estação de tratamento de esgoto situada na Rua Silva Drummond, denominada ETE da Baixada - Centro, na Rua Silva Drumond - Centro, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500563/2011- INDEFERE o requerimento de Certidão Ambiental em nome de EXTRACOM DE CASIMIRO DE ABREU EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA - ME, para demarcação de Faixa Marginal de Proteção para os corpos hídricos existentes no imóvel, situado na Estrada Cachoeiro de Macaé, KM 15 - Cachoeiro, Município Casimiro de Abreu, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.221/2012 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 29.561.834/0001-58, localizado na Estrada Friburgo-Teresópolis - RJ 130 km. 09 - Fazenda Córrego Dantas - Córrego Dantas - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9954/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de REGINA BOTTO EWERTON PINTO,CPF 298.223.947-72, localizado na Estrada Eduardo Francisco do Canto - Sitio Bem-Te-Vi - Mury - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502.822/2010 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de HOLCIM (BRASIL) S/A,CNPJ 60.869.336/0089-59, localizado na Fazenda dos Tanques, s/nº - Euclidelândia - município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10039/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ALBA MORAES E SILVA, CPF 973.296.497-91, localizado na estrada Municipal do Garrafão - Sitio Boa Vista - Cascatinha - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.636/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de GENOVEVA GOMES NARDOTO,CPF 884.644.317-91, localizado na Estrada Municipal Taquara de Baixo - taquara de Baixo - município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3974/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MARIA THEREZA VERBICARIO PRUNES, CPF 503.396.647-20, localizado na Rua Joaquim Batista Soares, s/nº - Chácara Boa Vista - Largo do Machado - município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.002.6735/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de PEDRO DUARTE GUIMARÃES, CPF 016.700.677-00, localizado na Fazenda Santo Antônio - Córrego Santo Antônio - Zona Rural - município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8268/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 29.561.834/0001-58, localizado na Rodovia RJ 130 km. 47 - Sitio Nova Conquista - Conquista - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10480/2017 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ALVARO AUGUSTO CURTY GOMES ROMERO, CPF 205.953.017-20, localizado na fazenda Gamela RJ 160 - Centro - município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3230/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de JOSÉ CARLOS SIQUEIRA, CPF 340.136.287-91, localizado na Rua Rufino Siqueira, 231 - Parque das Flores - Conselheiro Paulino - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.062/2011 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de VOTORANTIM CIMENTOS S/A, CNPJ 01.637.895/0137-06, localizado na Fazenda Vicentina - Mina Macuco - Zona Rural - município de Macuco, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16027/2013- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de FABRICIA JARDIM PARADAS, CPF 096.526.327-40, localizado no Sitio Caixa Grande - Localidade Santa Rosa - Zona Rural - município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SEPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.279/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Masafer Indústria Comércio Embalagens Ltda, para a atividade de fabricação de embalagens metálicas de ferro, aço e metais não ferrosos. Considerando CI Circular nº 03/16. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.18186/2013 - INDEFIRO o requerimento de Licença Prévia, solicitado pela empresa Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, para Canalização de trecho de córrego afluente da margem direita de Rio da Barra do Rio Nevo. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃOGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\n08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13385/2017 - CÉLIA RELINDA PINTO, Economista, matrícula nº 360.814-8, Id funcional 2869954-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 13/07/2009, nos termos do termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13387/2017 - JORGE AILTON DE BARROS, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360.577-1, Id funcional 2868884-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 26/11/2016, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2074672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2074618": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/002788/2017 - ADIR FRANÇA DOS SANTOS, ID Funcional n° 20315252 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2074618"
                    ],
                    "2074634": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nLOTA a servidora DANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTOS, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Industrializados, da Superintendência de Defesa Agropecuária, desta SEAPPA. Processo nº E-02/007/003634/2017.\r\n\r\nLOTA o servidor JOELSON GOMES SOARES, na Subsecretaria, desta SEAPPA. Processo nº E-02/007/003408/2017.\r\n\r\nREMOVE o servidor BRENO DE GOIS, da Coordenadoria Estadual de Defesa Sanitária Vegetal, para o NDA de Piraí. Processo nº E-02/007/003393/2017.\r\n\r\nId: 2074634"
                    ],
                    "2074615": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 03\r\n\r\n07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E GESTÃO DE RISCOS NAS PONTES CONSTRUÍDAS NA REGIÃO SERRANA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para Proceder ao Acompanhamento dos Serviços de Manutenção e Gestão de Riscos nas Pontes construídas na Região Serrana, constante do Processo nº E-02/007/1326/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores Daniela Karina da Silva Verçosa, Id. Funcional 5007450-4, Ralph Maciel Mansur, Id. Funcional 5021334-2 e Emerson Landgraf. Alves, Id. Funcional nº 4198128-6\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDIRETORA- GERAL \r\n\r\nId: 2074615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074432": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/512/2017 - PAULO RODRIGUES, Id funcional nº 2878722-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, Parágrafo Único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos compreendidos entre 01/02/1975 a 08/08/1975 e 01/12/1978 a 30/04/1982, no total de 1433 (hum mil quatrocentos e trinta e três) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2074432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2074574": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.055235/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de IPOG - INSTITUTO DE PÓS-GRADUAÇÃO & GRADUAÇÃO LTDA., no montante de R$ 1.970,00 (hum mil novecentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2074574"
                    ],
                    "2074576": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.022207/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA., no montante de R$ 4.580,00 (quatro mil quinhentos e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051682/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 49.565,60 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2074576"
                    ],
                    "2074676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043497/2017 - JORGE FRANCISCO DE ARAGÃO BORGES FORTES - Cargo: Assistente Jurídico - Id. Funcional: 20216041. CONCEDO o abono de permanência em atividade, louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, com validade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2074676"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nJANEIRO/2018\r\n\r\n25 (quinta-feira)\r\n\r\nId: 2074624"
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA AGENERSA torna pública que será realizada no Portal de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo indicada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - PE006/17\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote único).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa ou entidade especializada na prestação de serviços de Assessoria e Apoio Técnico para Análise e Validação de Estudos de Reequilíbrio Econômico-Financeiro para a 4ª Revisão Tarifária Quinquenal das Concessionárias CEG e CEG-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/187/2017\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2017, às 10h45min.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21 /12/2017, às 10h44min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 21/12/2017, às 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: SIGA (www.compras.rj.gov.br)\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo ser obtida uma edição impressa mediante a entrega de uma resma de papel A4 (75g/m2), na Av. Treze de Maio nº 23 / 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 9h às 16h30min. tel.: (21) 2332-6461,E-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074681"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/754/2017.\r\n\r\nOnde se lê: ... \r\n\r\nCategoria até R$ 100.000,00 (10 Vagas)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNota\r\n\r\nNº Proposta\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n8°\r\n\r\n44\r\n\r\n356\r\n\r\nAPAE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nLeia-se: ... \r\n\r\nCategoria até R$ 100.000,00 (10 Vagas)\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNota\r\n\r\nNº Proposta\r\n\r\nNome do Proponente\r\n\r\n8°\r\n\r\n44\r\n\r\n356\r\n\r\nAPAPE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nId: 2074490"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2013.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Climar Air Reformas, Manutenção e Locação de Equipamentos Ltda EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 014/2013, por mais 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço contínuos de manutenção predial, com disponibilização de mão de obra, materiais e equipamentos.\r\n\r\nVALOR: R$ 650.880,45 (seiscentos e cinquenta mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/12/2017 a 07/12/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/457/2013.\r\n\r\nId: 2074695"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 047/14.\r\n\r\nPARTES: CODIN e MED MAIS SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 047/14, por mais 12 (doze) meses contados de 03/12/2017 até 02/12/2018. VALOR: R$ 8.499,66 (oito mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/11/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 047/14. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/262/14.\r\n\r\nId: 2074453"
                            ],
                            "2074690": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de decisão encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPenalidade\r\n\r\nValor\r\n\r\nAGUIA COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.425.360/0001-87\r\n\r\n1328/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.640,00\r\n\r\nL F MERCADO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.581.132/0001-94\r\n\r\n9818/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 648,00\r\n\r\nPEREIRA DE ALCANTARA CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.757.722/0001-25\r\n\r\n8466/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n4130/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nMARIA DAS DORES OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n26.521.670/0001-47\r\n\r\n3592/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DE ANDRADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\n057.391.147-99\r\n\r\n7627/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 600,00\r\n\r\nFABIO JUNIOR LARGURA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.326.090/0001-69\r\n\r\n1135/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nLEONARDO DE MATTOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n588.492.207-82\r\n\r\n6118/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nISAIAS B. DE CARVALHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n089.082.063-53\r\n\r\n10199/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nD & M CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS PARA CAES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n17.679.053/0001-83\r\n\r\n6465/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nMAD PONTES COMERCIO DE ROUPAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.266.324/0001-92\r\n\r\n3901/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nSONHO DO TRIGO DE FRIBURGO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.812.967/0001-29\r\n\r\n775/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nEDIMILTON FERREIRA DE MERELES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n851.111.804-78\r\n\r\n4645/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nOMAR SAMPAIO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n626.947.587-20\r\n\r\n4365/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 672,00\r\n\r\nJOAO DE DEUS DA SILVA JUSTINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n546.985.027-72\r\n\r\n7380/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 648,00\r\n\r\nRAYNER PINTO BARBOSA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.223.776/0001-45\r\n\r\n1173/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nRIVELINO BARROS DA CUNHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n076.898.477-73\r\n\r\n7898/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nJOSE GERALDO DOS REIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n481.789.346-04\r\n\r\n5544/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nKEKO KIDS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.430.387/0001-20\r\n\r\n5253/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nALL LINE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nSP\r\n\r\n15.348.728/0001-86\r\n\r\n2331/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 760,18\r\n\r\nBLOG COMERCIO E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.714.932/0001-21\r\n\r\n545/17\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.072,39\r\n\r\nA RECORD DA ILHA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.755.307/0002-34\r\n\r\n5144/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nL M ICARAI COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n36.191.831/0001-35\r\n\r\n7114/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nJOAO ALDERIGI MACHADO\r\n\r\nSP\r\n\r\n492.469.338-34\r\n\r\n4142/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nBRARON TRADING IMPORTACAO DE VEICULOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nRO\r\n\r\n09.152.972/0001-76\r\n\r\n14705/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nSP\r\n\r\n309.113.678-70\r\n\r\n14284/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVITORIA COMERCIO E T LTDA\r\n\r\nMS\r\n\r\n02.422.918/0001-54\r\n\r\n4217/13\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nGIOVANI JOSE BALDI\r\n\r\nES\r\n\r\n031.177.867-40\r\n\r\n15052/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n14722/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nCSN DE ITABORAI MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.522.301/0001-00\r\n\r\n14977/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nMASAHIKO SOMA\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.926.748/0007-54\r\n\r\n11910/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.970,00\r\n\r\nTEREZINHA DOS SANTOS\r\n\r\nSC\r\n\r\n837.801.499-15\r\n\r\n13525/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nINTELITRANS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.246.067/0001-50\r\n\r\n15522/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nCINTIA DANTAS ALBIERI\r\n\r\nSP\r\n\r\n298.527.138-09\r\n\r\n12960/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nDANILO CESAR CAMARGO\r\n\r\nSP\r\n\r\n285.383.058-67\r\n\r\n12994/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nVERA MARIA PINTO SICHI\r\n\r\nSP\r\n\r\n069.177.458-71\r\n\r\n14312/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nANTONIO LUIZ FILHO\r\n\r\nSP\r\n\r\n005.902.438-02\r\n\r\n14995/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nROGERIO LOPES\r\n\r\nRS\r\n\r\n902.387.100-68\r\n\r\n15117/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA FARIA\r\n\r\nMG\r\n\r\n043.506.596-33\r\n\r\n13734/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nWAGNA SOARES DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nMG\r\n\r\n584.156.106-53\r\n\r\n12961/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nROGERIO LOPES\r\n\r\nRS\r\n\r\n902.387.100-68\r\n\r\n14421/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nPICCOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n01.769.113/0001-19\r\n\r\n14274/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.152,00\r\n\r\nNILTON DAS GRACAS DE SOUZA\r\n\r\nSP\r\n\r\n869.735.848-53\r\n\r\n15388/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nFABRICIO FRANCO LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n096.476.907-70\r\n\r\n355/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.560,00\r\n\r\nTOLET PAPELARIA E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.109.738/0001-05\r\n\r\n180/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.447,95\r\n\r\nSUNNING SPORT WEAR COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.300.996/0001-77\r\n\r\n4260/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nM. R. LOBO DE CASTRO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.390.102/0001-87\r\n\r\n4069/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nLITO UV COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.189.763/0001-50\r\n\r\n8319/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\nZEPLAST EMBALAGENS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.547.796/0001-50\r\n\r\n162/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 880,00\r\n\r\nAUTO POSTO REI DO PETROLEO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.727.672/0001-01\r\n\r\n6725/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 3.450,00\r\n\r\nAGUIA TEX MALHAS LTDA EPP\r\n\r\nSC\r\n\r\n03.352.850/0001-47\r\n\r\n13195/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 506,78\r\n\r\nSANDRO IVAN BERTOLINI\r\n\r\nMG\r\n\r\n767.463.802-20\r\n\r\n14220/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.152,00\r\n\r\nGEISA VESTE INFANTIL LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.628.369/0001-92\r\n\r\n2288/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 723,97\r\n\r\nMANOEL DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n721.805.287-87\r\n\r\n7492/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nFABIANO A. DIAS SERVICO TECNICO E COMERCIO AUTOMOTIVO E GNV ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.352.562/0001-10\r\n\r\n6220/16\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 4.536,00\r\n\r\nFX COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.434.471/0001-97\r\n\r\n1461/12\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 579,18\r\n\r\nALDENOR MACHADO SALES CENTRO TECNICO DE INST. DE GNV\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.274.399/0001-15\r\n\r\n2516/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 5.391,36\r\n\r\nLUZIA F. BARRETO COM. DE ART. DE VEST. E ACESSORIOS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.557.139/0001-69\r\n\r\n13822/14\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.036,80\r\n\r\nVCO COM. DE ART. DO VESTUARIO EIRELI\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.264.010/0001-62\r\n\r\n2954/15\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.506,78\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2074690"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAl\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 027/2017.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 21.576,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 36.720,00 (trinta e seis mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2074614"
                        ],
                        "2074654": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 16 (dezesseis) veículos automotores - tipo HATCH, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível e 01 (um) veículo automotor tipo COMERCIAL - CARGA, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/12/2017, 09:00 h (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 26/12/2017, 10:00 h (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1559/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2074654"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2074365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE DISTRIBUIÇÕES DE PROCESSOS DO ANO-CALENDÁRIO DE 2018\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso X do art. 20 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao parágrafo único do art. 1º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna público o calendário de distribuições de processos administrativos do ano-calendário de 2018, as quais acontecerão nas dependências da Junta de Revisão Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 3º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nCalendário de distribuições do ano-calendário de 2018:\r\n\r\n1ª Distribuição\r\n\r\n2ª Distribuição\r\n\r\n3ª Distribuição\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n02\r\n\r\n15\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n05\r\n\r\n26\r\n\r\nMarço\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nAbril\r\n\r\n09\r\n\r\n24\r\n\r\nMaio\r\n\r\n07\r\n\r\n21\r\n\r\nJunho\r\n\r\n04\r\n\r\n18\r\n\r\nJulho\r\n\r\n02\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n08\r\n\r\n22\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n05\r\n\r\n21\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n03\r\n\r\nId: 2074365"
                        ],
                        "2074444": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 04 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 04 de dezembro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-002/000942/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-002/000943/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-002/000944/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-003/000483/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-006/001301/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-034/005867/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/003730/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/003731/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/003732/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/003733/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-017/000285/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-043/000688/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-004/002675/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-004/002676/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-004/002677/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-004/002678/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-013/000981/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/002149/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-024/001613/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000188/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-036/000189/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/000374/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-039/000488/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-046/001689/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-006/001303/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001304/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001305/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001306/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001307/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001308/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/001312/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-002/001954/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/000726/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-012/000806/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-012/000807/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/003556/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-037/000533/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-029/000970/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/002287/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000951/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000952/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-043/000686/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-043/000691/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-007/003373/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-007/003637/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-007/003638/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/003091/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/003092/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/003093/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-014/001082/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001083/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001084/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001085/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001086/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/003938/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-007/003395/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-029/000833/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/001279/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000203/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-036/000204/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-039/000426/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-014/001985/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-018/000337/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-031/000594/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-031/000597/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-045/000152/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/003093/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-031/000562/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-031/000564/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-031/000568/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003599/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000230/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000231/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-000/062583/2011\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-000/062584/2011\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-022/001762/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-022/001763/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-022/001764/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-022/001765/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/003714/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/003717/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/003723/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/003726/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-007/003727/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/003187/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-023/001032/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/001033/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/001034/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/001035/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/001036/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-023/001037/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-005/000795/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/001884/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/000899/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/001421/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/001595/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/001815/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-002/001953/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/007188/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000474/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-037/000475/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-046/000833/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-046/003176/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-003/000677/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/004897/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-035/000173/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-045/000061/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-045/000226/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-079/005593/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-016/002258/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-016/002259/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-016/002260/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-016/002261/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-016/002262/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-016/002263/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-004/001803/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-004/001804/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-004/001805/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-016/001418/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-041/000876/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001638/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-020/000411/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-037/000569/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-045/000136/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-045/000137/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/001674/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-091/001370/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/000665/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/004252/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/004543/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/000570/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001323/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-046/001831/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/005816/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/005861/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/005862/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/005863/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/002077/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-079/002074/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-031/000556/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/001304/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/006172/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000626/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-046/002515/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-079/002286/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-029/001231/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001232/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001236/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001237/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001238/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/001292/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-018/000409/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-018/000410/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-037/000567/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-040/000012/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-040/000024/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-040/000025/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-002/001016/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-002/001017/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/005978/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000571/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-046/001963/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-046/003192/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/003233/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/003234/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/003598/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/002137/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/002138/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-043/000344/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001346/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-022/001371/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-030/000629/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-030/000630/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-030/000631/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/000135/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-034/004721/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-034/005625/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000800/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000831/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/000893/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-046/002099/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nId: 2074444"
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                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSerá realizada no dia 13 de dezembro, às 11h30min, através de sorteio efetuado na presença da Secretária Geral e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n50843\r\n\r\nE-04/132687/2012\r\n\r\nM M W IRMAOS ALIMENTOS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n61298\r\n\r\nE-04/046/011384/2013\r\n\r\nSEG IMAGEM ELETRO ELETRONICO LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n65763\r\n\r\nE-04/022/000547/2015\r\n\r\nCONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66580\r\n\r\nE-04/040/000907/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n66807\r\n\r\nE-04/034/004670/2016\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP - 2ª NÃO\r\n\r\n66808\r\n\r\nE-04/034/004668/2016\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP - 2ª NÃO\r\n\r\n66971\r\n\r\nE-04/040/000906/2015\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A - 4ª NÃO\r\n\r\n67158\r\n\r\nE-04/051348/2011\r\n\r\nCOMITE OLIMPICO BRASILEIRO - 4ª\r\n\r\n67565\r\n\r\nE-04/017/000783/2016\r\n\r\nR C OLIVEIRA CONFECCOES - 1ª NÃO\r\n\r\n67566\r\n\r\nE-04/017/000784/2016\r\n\r\nR C OLIVEIRA CONFECCOES - 1ª NÃO\r\n\r\n67630\r\n\r\nE-04/017/000691/2016\r\n\r\nJOSMAR AUTO PECAS LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n67640\r\n\r\nE-04/017/000507/2015\r\n\r\nCONSORCIO TECHINT - ANDRADE GUTIERREZ (TE-AG) - 4ª NÃO\r\n\r\n68687\r\n\r\nE-04/013/000500/2016\r\n\r\nDO PEDREIRO DO LITORAL COMERCIO DE MAT DE CONSTRUCAO LTDA ME - 3ª NÃO\r\n\r\n70500\r\n\r\nE-04/044/000099/2016\r\n\r\nE-OURO GESTAO E PARTICIPACAO EIRELI\r\n\r\n70501\r\n\r\nE-04/037/000437/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70502\r\n\r\nE-04/037/000438/2017\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S A\r\n\r\n70503\r\n\r\nE-04/038/000121/2015\r\n\r\nRICOH BRASIL S A\r\n\r\n70504\r\n\r\nE-04/041/000965/2017\r\n\r\nCLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70505\r\n\r\nE-04/040/001074/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70506\r\n\r\nE-04/040/001110/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70507\r\n\r\nE-04/040/001167/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70508\r\n\r\nE-04/040/001111/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70509\r\n\r\nE-04/040/001135/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70510\r\n\r\nE-04/040/001136/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70511\r\n\r\nE-04/040/000005/2017\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70512\r\n\r\nE-04/040/001107/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70513\r\n\r\nE-04/040/001072/2016\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n70514\r\n\r\nE-04/007/004977/2015\r\n\r\nDOM PEPERONE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n70515\r\n\r\nE-04/028/000003/2017\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n70516\r\n\r\nE-04/029/000982/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70517\r\n\r\nE-04/029/000981/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70518\r\n\r\nE-04/029/000985/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70519\r\n\r\nE-04/029/000980/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70520\r\n\r\nE-04/029/000979/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70521\r\n\r\nE-04/029/000978/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70522\r\n\r\nE-04/029/000987/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70523\r\n\r\nE-04/029/000983/2017\r\n\r\nUNIBLOCO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA\r\n\r\n70524\r\n\r\nE-04/046/000507/2017\r\n\r\nFL LOGÍSTICA BRASIL LTDA\r\n\r\n70525\r\n\r\nE-04/041/001763/2017\r\n\r\nCLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70526\r\n\r\nE-04/041/001762/2017\r\n\r\nCLAUDIO FALCAO MATOS TEIXEIRA\r\n\r\n70527\r\n\r\nE-04/041/001411/2017\r\n\r\nCESAR AUGUSTO RAPOSO DE ABREU\r\n\r\n70528\r\n\r\nE-04/029/000852/2016\r\n\r\nDELTA PLUS 2004 COMERCIO DE BATERIAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME\r\n\r\n70529\r\n\r\nE-04/017/000330/2017\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP\r\n\r\n70530\r\n\r\nE-04/029/000574/2017\r\n\r\nAR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI\r\n\r\n70531\r\n\r\nE-04/028/000048/2017\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n70532\r\n\r\nE-04/028/000047/2017\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n70533\r\n\r\nE-04/117966/2000\r\n\r\nSOLA S A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS\r\n\r\n70534\r\n\r\nE-04/040/000728/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n70535\r\n\r\nE-04/040/000731/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S A\r\n\r\n70536\r\n\r\nE-04/016/001831/2017\r\n\r\nARCOM S A\r\n\r\n70537\r\n\r\nE-04/034/002395/2017\r\n\r\nG M A P SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n70538\r\n\r\nE-04/091/001121/2017\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\n70539\r\n\r\nE-04/091/001120/2017\r\n\r\nMULTI DOSE DA ILHA CLINICA DE VACINACAO LTDA\r\n\r\n70540\r\n\r\nE-04/034/002439/2017\r\n\r\nPUIG BRASIL COMERCIALIZADORA DE PERFUMES LTDA\r\n\r\n70541\r\n\r\nE-04/039/000390/2017\r\n\r\nFOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\n70542\r\n\r\nE-04/011/000524/2016\r\n\r\nFEMA DO RIO MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\n70543\r\n\r\nE-04/022/001345/2017\r\n\r\nMULTIBRANDS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\n70544\r\n\r\nE-04/039/000471/2017\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n70545\r\n\r\nE-04/091/001319/2016\r\n\r\nSOHO & BRIGHTON METALS LTDA\r\n\r\n70546\r\n\r\nE-04/017/000467/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n70547\r\n\r\nE-04/034/005118/2016\r\n\r\nA COSTA MACHADO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS ME\r\n\r\n70548\r\n\r\nE-04/017/000468/2016\r\n\r\nRURALPET PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EPP\r\n\r\n70549\r\n\r\nE-04/023/001389/2016\r\n\r\nCOSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA\r\n\r\n70550\r\n\r\nE-04/022/001347/2017\r\n\r\nMULTIBRANDS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA\r\n\r\n70551\r\n\r\nE-04/010/000519/2016\r\n\r\nPET SHOW DE BACAXA RACOES LTDA\r\n\r\n70552\r\n\r\nE-04/010/000520/2016\r\n\r\nPET SHOW DE BACAXA RACOES LTDA\r\n\r\n70553\r\n\r\nE-04/022/002925/2016\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n70554\r\n\r\nE-04/022/002927/2016\r\n\r\nC DUE INDUSTRIA DE MODA EIRELI\r\n\r\n70555\r\n\r\nE-04/045/000179/2017\r\n\r\nRAILROAD COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\n70556\r\n\r\nE-04/034/003299/2017\r\n\r\nLUIZ H A MADRUGA ACOUGUE ME\r\n\r\n70557\r\n\r\nE-04/004/002013/2017\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA NOVA RAINHA DE INHAUMA LTDA\r\n\r\n70558\r\n\r\nE-04/026/000246/2017\r\n\r\nBIOTA CONSTRUCOES , SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n70559\r\n\r\nE-04/026/000245/2017\r\n\r\nBIOTA CONSTRUCOES , SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\n70560\r\n\r\nE-04/006/000200/2017\r\n\r\nVPC COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS DE MODA LTDA\r\n\r\n70561\r\n\r\nE-04/110508/2011\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO DE AGUAS SANT´ANNA LTDA\r\n\r\n70562\r\n\r\nE-04/005/000693/2017\r\n\r\nSETEC SOLUCOES ENERGETICAS DE TRANSMISSAO E CONTROLE LTDA\r\n\r\nId: 2074540"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2074536": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, tendo como órgão de execução a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé.\r\n\r\nOBJETO: Promoção da segurança pública no Município de Macaé e Regiões limítrofes, consubstanciada na construção de imóveis para instalação da Delegacia de Homicídios Norte Fluminense - DHNF e da Projeção da Cidade da Polícia a serem implantados no município, bem como o aumento do efetivo de Policiais Civis para operacionalizar o funcionamento das novas unidades.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua publicação. \r\n\r\nVALOR: A execução do presente convênio não implicará no repasse de recursos financeiros entre os participes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/224/8/2017\r\n\r\nId: 2074536"
                        ],
                        "2074660": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 312/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M. B. MARTINS AGROPECUÁRIA-EPP - CNPJ nº 04.541.813/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 329.530,86 (trezentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 313/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP - CNPJ nº 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 38.908,88 (trinta e oito mil novecentos e oito reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 314/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GENESYS COMERCIAL LTDA - CNPJ nº 05.925.340/0001-47.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.778,00 (oito mil setecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 315/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.176,00 (cinquenta e sete mil cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 316/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ nº 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.720,00 (noventa e um mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 317/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDIC STOCK COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-EPP - CNPJ nº 05.997.927/0001-61.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.186,00 (vinte e quatro mil cento e oitenta seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 318/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COTAÇÃO COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ nº 58.950.775/0001-08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.876,00 (trinta e um mil oitocentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/25/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 319/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FAST BIO COMERCIAL EIRELI-EPP - CNPJ nº 21.707.794/0001-06.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 125.698,80 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/172/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 320/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME - CNPJ nº 00.059.062/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.775,00 (treze mil setecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/172/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 321/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS E LABORATORIAIS LTDA - CNPJ nº 02.314.108/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de anatomia patológica.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.250,00 (treze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/172/2016.\r\n\r\nId: 2074660"
                        ],
                        "2074562": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas e correção de discrepâncias dos motores e curso de atualização mecânica das Aeronaves: PP-EPN AS 350 B2 MOTOR ARRIEL 1D1, PP-EMA AS 350 B2 MOTOR ARRIEL 1D1, PP-ECF AS 350 BA MOTOR ARRIEL 1B, PR-IDR AS 350 B3 MOTOR ARRIEL 2B1, PP-OPE AS 350 B3 MOTOR ARRIEL 2B1 e MOTORES ARRIEL 1E2 da aeronave PR-PMR, modelo MBB-BK 117 C-2, pertencente ao Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 12/12/2017 a 11/12/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). DATA DA ASSINATURA: 08/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/1045/2015. Inexigibilidade nº 028/2015-PMERJ.\r\n\r\nId: 2074562"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2074692": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 022/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ATRIO - RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 022/2017, com efeito a contar de 31/08/2017, relativo à prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde, que vigoraria até 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2516/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATRAL AO CONTRATO Nº 023/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e HB MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 023/2017, com efeito a contar de 31/08/2017, relativo à prestação de serviços para limpeza e desinfecção de superfície em serviço de saúde, que vigoraria até 25/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2516/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 78, inciso I, c/c art. 79, inciso I, da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/10/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/10/2017.\r\n\r\nId: 2074692"
                        ],
                        "2074455": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 013/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/664/2017\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Maternidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart. \r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 013/2017\r\n\r\nO item alterado é:\r\n\r\n1) Termo de Referência \r\n\r\nITEM 6. INDICADORES PARA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS\r\n\r\nSubitem 6.2 - Indicadores de Desempenho - Quadro 5\r\n\r\nO detalhamento das modificações do Edital de Seleção nº 013/2017, realizadas através da presente Errata estará disposto no site: www.saude.rj.gov.br/organizacao-sociais-de-saude\r\n\r\nId: 2074455"
                        ],
                        "2074798": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna pública a extensão de prazo para o seguinte processo seletivo: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 012 /2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de Unidade de Terapia Intensiva Adulto, pediátrica ou neonatal (OSS - UTI Adulto, pediátrica ou neonatal) E/OU Hospital Geral (OSS - Hospital Geral), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde da Unidade de Terapia Intensiva Adulto do Hospital Estadual Carlos Chagas, para celebrar Contrato de Gestão.\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 11/12/2017 a 13/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4422/2016.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2074798"
                        ],
                        "2074541": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 217/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (METOTREXATO 2,5 MG - COMPRIMIDO E METOTREXATO 25 MG/ ML - INJETÁVEL - AMPOLA 2 ML), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4782/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00h às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074541"
                        ],
                        "2074661": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 205/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (N-ACETILCISTEÍNA 600 MG E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3559/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074661"
                        ],
                        "2074662": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 221/2017 - Processo nº E-08/001/3590/2017, cujo objeto e á aquisição de material (MÁSCARA DE PROTEÇÃO, SAPATILHA CIRÚRGICA E OUTROS), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 27/12/2017, às 10:00 horas. \r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074662"
                        ],
                        "2074663": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (BOSENTANA 62,5 MG e BOSENTANA 125 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/393/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/12/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074663"
                        ],
                        "2074664": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 226/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ABAIXADOR DE LÍNGUA E KIT DE NEBULIZAÇÃO), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1908/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/12/2017, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074664"
                        ],
                        "2074665": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 227/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PILOCARPINA 20MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA, POR FRASCO DE 10 ML), destinados aos pacientes portadores de glaucoma, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2041/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 27/12/2017, às 15:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074665"
                        ],
                        "2074666": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 250/2017.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR COMPREENDENDO: COLETA, LAVAGEM, DESINFECÇÃO, RECUPERAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, LOCAÇÃO E REPOSIÇÃO DE ENXOVAL HOSPITALAR de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5222/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/01/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 03/01/2018, às 15:00 horas\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: 11/12/2017 a 02/01/2018.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2074666"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2074635": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EMPRESA SEM ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quarta. VALOR: R$ 36.678,92. PROC IVB N° E-08/005/000173/2015. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2017. FISCAIS: Andréa Mota Fernandes, mat. 07092-0 e Paulo Cesar da Silveira Sodré, mat. 02689-9.\r\n\r\nId: 2074635"
                            ],
                            "2074629": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 106/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002490/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 078/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e IGL AMÉRICA LATINA PRODUTOS DE TRANSPLANTES E MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Solução de Estocagem Estática de Órgão para a Central Estadual de Transplantes - CET.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04 (quatro) meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 243.276,00 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e setenta e seis reais.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE03099.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/002490/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nId: 2074629"
                            ],
                            "2074557": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 026/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 026/2016, relativo à prestação de serviços de locação de máquinas automáticas, com fornecimento de insumos, para a realização de testes para identificação de microrganismos causadores de infecção em pacientes matriculados no HEMORIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/12/2017 a 01/12/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 389.970,00 (trezentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1905/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001905/2015.\r\n\r\nId: 2074557"
                            ],
                            "2074559": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 028/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 028/2015, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de estações de trabalho, incluindo garantia técnica, manutenção preventiva e corretiva.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 29/11/2017 a 29/11/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.249.280,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1522/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001522/2015.\r\n\r\nId: 2074559"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2074683": [
                        "I - Aviso",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES chama a atenção dos interessados para o Edital nº 003/2017, que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Secretaria de Estado de Turismo, sito à Rua Uruguaiana nº 118 - 2º a 5º andares, bem como no site: www.rj.gov.br/web/setur, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Carta Convite nº 01/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de confecção e instalação de um balcão de atendimento ao turista no Museu da República Abertura das propostas. \r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/12/2017, às 09:00h.\r\n\r\nTÉRMINO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 20/12/2017, às 11:00h\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO: 20/12/2017, às 14:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/263/2017.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição no site acima descrito.\r\n\r\nId: 2074683"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2074585": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 13 de novembro de 2017, THAIS DA SILVA ALVES ID funcional nº 50839179 do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001/2763/2017. \r\n\r\nId: 2074585"
                    ],
                    "2074484": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/20.015/2016 - Acolho o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino o arquivamento do procedimento.\r\n\r\nId: 2074484"
                    ],
                    "2074491": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-20/20.008/2016 - Acolho o relatório conclusivo da Exma. Sra. Corregedora-Geral e determino o arquivamento do procedimento, com as recomendações nele contidas.\r\n\r\nId: 2074491"
                    ],
                    "2074584": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nATO DE 30.11.2017 - FICA ALTERADO o nome da servidora JULIANA VIZO BARBOSA, ID nº 44229461, para JULIANA VIZO BARBOSA DUARTE, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/2740/2017.\r\n\r\nATO DE 30.11.2017 - FICA ALTERADO o nome da servidora MICHELE CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES, ID nº 44061137, para MICHELE CRISTINA SOARES SILVEIRA, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/2739/2017.\r\n\r\nATO DE 30.11.2017 - FICA ALTERADO o nome da servidora THAIZA SIQUEIRA COUTINHO BALTHAZAR, ID nº 50325329, para THAIZA SIQUEIRA BONIFACIO COUTINHO, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/2854/2017.\r\n\r\nId: 2074584"
                    ],
                    "2074586": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.229/95 - ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, Defensora Pública, matrícula 268.462-9. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outras colegas, DEFIRO o gozo de licença-prêmio para fruição no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega subscritor do pedido, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 17 a 31 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.606/95 - SERGIO LUIS MONTEIRO SAMPAIO, Defensor Público, matrícula 815.793-5. Considerando o disposto no artigo 16 da Resolução DPGE nº 895/2017, que destaca que a licença- prêmio deverá ser gozada integralmente ou em períodos de 1 (um) ou 2 (dois) meses e não em dias, INDEFIRO o pedido de fruição de licença- prêmio no período de 08.01.2018 a 06.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.801/95 - ANA PAULA CASSANO DE SA, Defensora Pública, matrícula 815.788-5. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa das colegas em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 08.01.2018 a 17.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.919/89 - SONIA SILVA DURVAULT MARTINS, Defensora Pública, matrícula 179.482-5. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de licença-prêmio no mês de ABRIL de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.155/00 - MARCIA CRISTINA DO AMARAL GOMES, Defensora Pública, matrícula 835.258-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 08.01.2018 a 19.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.062/04 - RENATA PACHECO SARAIVA VOGEL, Defensora Pública, matrícula 852.767-3. Diante do requerido às fls. 43/50, e do requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença-prêmio durante os meses de MARÇO, ABRIL e MAIO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.256/03 - LUZANILBA MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 820.977-7. Diante do requerido à fl. 33 e do requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.675/06 - FERNANDA MALVAR HERMIDA GENESCA, Defensora Pública, matrícula 896.713-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 17 a 31 de JANEIRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. No ensejo, também acolho o pedido de cancelamento das férias durante o período de 01.01.2018 a 07.01.2018, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.314/88 - MIRIAM GHITA SALMON, Defensora Pública, matrícula 179.809-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de MARÇO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-2010.642/99 - JOSE AURELIO DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 824.302-4. Considerando a titularidade do interessado, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância do colega que acumulará o órgão, bem como da Coordenadora dos Núcleos de Fazenda, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 15.02.2018 a 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.124/11 - LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA, Defensora Pública, matrícula 969.610-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA e NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, respectivamente, nos meses de MAIO/2018, JULHO/2018 e MARÇO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2438/16 - PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, Defensora Pública, matrícula 3089.328-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA e NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, respectivamente, nos meses de MAIO/2018, JULHO/2018 e MARÇO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.782/07 - NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, Defensora Pública, matrícula 930.829-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. PAULA ANDRESSA FERNANDES BENETTE, LIVIA ALBUQUERQUE FRANÇA e NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, respectivamente, nos meses de MAIO/2018, JULHO/2018 e MARÇO/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.669/97 - CARLA MARIA STAEL DE MOURA SILVEIRA, Defensora Pública, matrícula 820.000-8. Diante do requerido às fls. 49/50 e do requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de licença-prêmio durante os meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/97 - GLAUCE PASSOS DE SOUZA MAUES, Defensora Pública, matrícula 820.953-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01.01.2018 a 14.01.2018, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.782/07 - NATALIA DOS SANTOS PEIXOTO, Defensora Pública, matrícula 930.829-7. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 19.02.2018 a 28.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.573/06 - LUISA DE MIRANDA GUEIROS, Defensora Pública, matrícula 896.774-7. Considerando as peculiaridades do caso, devidamente comprovadas pelos documentos de fls. 138/140, além da ausência de prejuízo para o serviço público, bem como ao mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.507/00 - MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI, Defensora Pública, matrícula 852.728-5. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Mulher), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 18.12.2017 a 31.12.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.029/90 - YONE CORTES DE CASTRO MANSO, Defensora Pública, matrícula 257.096-8. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de licença prêmio deferido para o mês de JANEIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.899/95 - MARCIA TORRES BOTTANY, Defensora Pública, matrícula 815.717-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO os pedidos de renúncias aos gozos de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.902/95 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensora Pública, matrícula 2003047-4. Diante do requerido às fls. 84/87 (Processo E-06/19.153/1985) e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias durante os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.835/00 - MARCOS DE CARVALHO MACHADO, Defensor Público, matrícula 836.314-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 14 a 28 de FEVEREIRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.539/11 - EDUARDO JANUARIO NEWTON, Defensor Público, matrícula 969.600-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2018, e excluo o requerente da tabela de afastamento neste período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.122/94 - ARNALDO GOLDEMBERG, Defensor Público, matrícula 812.287-1. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS nos períodos de 01.01.2018 a 15.01.2018, e excluo o requerente da tabela de férias nos mencionados, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/07 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS no mês de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.103/10 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública, matrícula 949.552-4. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa das colegas em acumularem o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 29.01.2018 a 02.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/06 - NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA, Defensora Pública, matrícula 896.777-0. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada e o que ela comumente acumula, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 16.01.2018 a 19.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.779/12 - RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE, Defensora Pública, matrícula 969.611-3. Considerando que o requerimento formulado não trará prejuízos à elaboração do mapa de movimentação, tampouco ao serviço público, tendo em vista a concordância expressa da colega em acumular o órgão de titularidade da interessada, DEFIRO O PEDIDO, e concedo a fruição de férias nos períodos de 23.01.2018 a 25.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.179/90 - FRANCISCO BASTOS VIANA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 181.868-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no período de 14 a 28 de fevereiro de 2018, e excluo o requerente da tabela de afastamentos neste período.\r\n\r\nId: 2074586"
                    ],
                    "2074539": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa GB+ CONSUTORIA E SERVIÇOS LTDA, os servidores ARTUR BARBOSA NUNES, matrícula 30680219 e DIOGO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 30694228, referente ao Contrato nº 039/2017. Processo Administrativo E-20/001/1093/2017.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, a comissão de acompanhamento da execução e fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a sociedade empresária MARVIN COMÉRCIO DE EXTINTORES LTDA-ME, os servidores ARTUR BARBOSA NUNES (Matrícula 30680219) e VINÍCIUS BERNARDO ROSA (Matrícula 30694228), referente ao Contrato nº 040/2017. Processo Administrativo E-20/001/1146/2017.\r\n\r\nId: 2074539"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "2074191": [
                            "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO e BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços bancários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.570.210,00 (dez milhões, quinhentos e setenta mil duzentos e dez reais)\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar de 01 de janeiro de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1695/2017.\r\n\r\nId: 2074191"
                        ],
                        "2074508": [
                            "DPGE - Ata",
                            "EXTRATOS TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 028/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas fluorescentes T5 e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1309/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n6240.007.0086 (ID - 147754)\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 1.400,00\r\n\r\n02\r\n\r\n6240.007.0087 (ID - 147755)\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nR$ 350,00\r\n\r\n04\r\n\r\n6250.004.0111 (ID - 122601)\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 45,00\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços Nº 029/2017.\r\n\r\nPARTES: DPRJ e ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de lâmpadas fluorescentes T5 e acessórios.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/12/2017.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: LUIZ HENRIQUE AMPUERO DA SILVA, matricula:3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1309/2017.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n03\r\n\r\n6250.004.0077\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 36,90\r\n\r\nR$ 7.380,00\r\n\r\nId: 2074508"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2074820"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                    "2074721": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173390838\r\n\r\n2DPOINT INOVACAO ESTRATEGICA LTDA EPP \r\n\r\n173406866\r\n\r\n3 FELLAS LTDA \r\n\r\n173365280\r\n\r\n3C CONFECCOES ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173371710\r\n\r\nA C FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n173374123\r\n\r\nA E B VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173368042\r\n\r\nA G 15 PROPAGANDA & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173409520\r\n\r\nA MONTANHA PRODUCOES ARTISTICAS E CINEMATOGRAFICAS LTDA - ME \r\n\r\n173350380\r\n\r\nA R DE MACEDO MACAE COMPUTADORES ME \r\n\r\n173305709\r\n\r\nA. M. R. DE MACAE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA. ME \r\n\r\n173396763\r\n\r\nA. M. ROCHA MERCADINHO \r\n\r\n173407773\r\n\r\nAB INTERIORES LTDA \r\n\r\n173290191\r\n\r\nAC2X COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n173209386\r\n\r\nACADEMIA GAYER FITNESS LTDA \r\n\r\n173119530\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n173119573\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n173354882\r\n\r\nACERTIMOVEL SERVICOS DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n173341217\r\n\r\nACESA CTR LESTE S A \r\n\r\n173107605\r\n\r\nACS SERVIOS E COMERCIO DE BEBIDAS E GELO eireli \r\n\r\n173397859\r\n\r\nADIANT COMERCIO IMPORTACAO MAQUINA E EQUIPAMENTO LTDA ME \r\n\r\n173384382\r\n\r\nADMIX MULTIMIDIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173364403\r\n\r\nAFIMAC BRASIL CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n173055044\r\n\r\nAGAPANTO FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA LTDA. \r\n\r\n173416209\r\n\r\nAGR GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n173342574\r\n\r\nAGRU TECNOLOGIA EM PLASTICO BRASIL LTDA \r\n\r\n173421555\r\n\r\nAGUA MARINHA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173401635\r\n\r\nAIR AMAZONIA SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n173322778\r\n\r\nAL ALIMENTOS FAST FOOD EIRELI \r\n\r\n173405550\r\n\r\nALDEENSE SERVIOS DE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n173336132\r\n\r\nALESANDRE MELLO DOS SANTOS 02108442723 \r\n\r\n173136370\r\n\r\nALEX L MARINHO JUNIOR COMERCIO DE RESTAURANTE EPP \r\n\r\n173322034\r\n\r\nALEX L MARINHO JUNIOR COMERCIO DE RESTAURANTE EPP \r\n\r\n172779278\r\n\r\nALFA I MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n173243185\r\n\r\nAL COMRCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n173169333\r\n\r\nALPHAMIND CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173423647\r\n\r\nALTA VISAO OTICA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173408761\r\n\r\nALTOE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n173391311\r\n\r\nALVARES CABRAL CASA DE PIZZA LTDA ME \r\n\r\n173426808\r\n\r\nAMERICA LATINA MALLS 2007 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173405754\r\n\r\nANA CAROLINA DAFLON SCORALICK SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173384013\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n173398103\r\n\r\nAND CV MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173405339\r\n\r\nAPICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173333400\r\n\r\nAPL COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n173408966\r\n\r\nAPROVANDO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n173378897\r\n\r\nAQUAMAR COMERCIO DE PRODUTOS PARA AQUARISMO LTDA ME \r\n\r\n173360904\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173360696\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173436994\r\n\r\nARGI TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173416225\r\n\r\nARGUMENTO ANALISE E GERENCIAMENTO DE INFORMAES LTDA \r\n\r\n173407269\r\n\r\nARIALCON MARKETING LTDA ME \r\n\r\n173411584\r\n\r\nARIS AL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME \r\n\r\n172847052\r\n\r\nARON GABRIEL DA ROCHA 13989003704 \r\n\r\n172847443\r\n\r\nARON GABRIEL DA ROCHA 13989003704 \r\n\r\n173347908\r\n\r\nARTE LASER SERVIOS DE DEPILAO E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n173376541\r\n\r\nARTSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLSTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172847230\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173314619\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173381367\r\n\r\nASGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173272541\r\n\r\nASTRO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n173096891\r\n\r\nATLAS INOVACOES E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n173330312\r\n\r\nAUTO ELETRICA SAO SALVADOR LTDA ME \r\n\r\n173392504\r\n\r\nAUTO POSTO JARDIM OCEANICO DA BARRA LTDA \r\n\r\n173159842\r\n\r\nAVENTURA TEATROS LTDA \r\n\r\n173386725\r\n\r\nB 17 COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n173409598\r\n\r\nBACABAL PERSIANAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173342442\r\n\r\nBAD DOG GYM AEROBICA FITNESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n173374697\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n173343112\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n173377815\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESQUINA D OURO LTDA ME \r\n\r\n173031749\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CIGANA DO CATUMBI LTDA ME \r\n\r\n173336507\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA BODEGA DO SAL EIRELI \r\n\r\n173306969\r\n\r\nBARBOSA & MALFETANO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173404405\r\n\r\nBARRA JARDIM GOURMET RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173295118\r\n\r\nBAT 7 COMERCIO DE BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n173423965\r\n\r\nBAZAR LAVOURINHA LTDA ME \r\n\r\n173420320\r\n\r\nBAZAR OLEGARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173308635\r\n\r\nBELLA DONNA DE DUAS PEDRAS ALIMENTACAO E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172939860\r\n\r\nBENEDITO BISTR LTDA. \r\n\r\n173356737\r\n\r\nBIG FAMILY PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n173395406\r\n\r\nBISCOITO DA SORTE COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173351425\r\n\r\nBL COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n173416799\r\n\r\nBLV COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n162605374\r\n\r\nBOLD COMUNICACAO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173409644\r\n\r\nBONANZA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173372724\r\n\r\nBOUTIQUE IPIRANGA EIRELI ME \r\n\r\n173388540\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S A \r\n\r\n172529310\r\n\r\nBR SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173375723\r\n\r\nBRASIL AUTOMOVEIS DO VILAR EIRELI \r\n\r\n173243703\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173243746\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173243819\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173243894\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244025\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244092\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244173\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244238\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244289\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244319\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173244335\r\n\r\nBRASIL VENTOS ENERGIA S A \r\n\r\n173426590\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n173317499\r\n\r\nBRASILEIRINHA SOUVENIRS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173407633\r\n\r\nBREAK BULK CARRIERS DO BRASIL CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n173384404\r\n\r\nBRIXTON COMPANY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172718295\r\n\r\nBROADCAST COMERCIO DE PECAS E SOLUCOES DE TI LTDA ME \r\n\r\n173272100\r\n\r\nBROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173337147\r\n\r\nBRUNA F SANTOS ME \r\n\r\n173386563\r\n\r\nBTS CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173413862\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172895952\r\n\r\nC ARTHUR RIBEIRO COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVICOS ME \r\n\r\n173296882\r\n\r\nC E E DA CONCEIO FERREIRA RESTAURANTE E BAR \r\n\r\n173406831\r\n\r\nC M SO PISCINAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173418163\r\n\r\nC S 1 MARCENARIA LTDA EPP \r\n\r\n173401988\r\n\r\nC4 TELECOM LTDA \r\n\r\n173054056\r\n\r\nCABANAS DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n173418562\r\n\r\nCACHOEIRO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n173182992\r\n\r\nCADI CENTRO AVANCADO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n173350046\r\n\r\nCAFE E BAR CANTINHO DE PILARES LTDA ME \r\n\r\n173396275\r\n\r\nCAFE E BAR SAO JOAO DO MONTE LTDA ME \r\n\r\n173389236\r\n\r\nCAFE NO PONTO SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n173336299\r\n\r\nCAFE TORINO DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n173386156\r\n\r\nCAMALAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173372902\r\n\r\nCAMBAUBA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173301991\r\n\r\nCAMPOS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173265901\r\n\r\nCARGAMARRA BANGU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173360505\r\n\r\nCARLA PATRICIA ALMEIDA MOREIRA ME \r\n\r\n173350143\r\n\r\nCARLOS ALZIR FERREIRA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n173424767\r\n\r\nCARLOS ALZIR FERREIRA COMERCIO DE GAS \r\n\r\n173033270\r\n\r\nCARMO GONCALVES ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173396011\r\n\r\nCARVALHO STEIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173392385\r\n\r\nCASA BELEZA PENSAO LTDA \r\n\r\n173407986\r\n\r\nCASA SAO JORGE DE CABO FRIO COMERCIO DE UTENSILIOS E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173241786\r\n\r\nCASP UNIFORMES E EPI LTDA ME \r\n\r\n173307493\r\n\r\nCAVERNA ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n173385303\r\n\r\nCDR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173400477\r\n\r\nCEM POR CENTO DO RINK COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n173405045\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES GUAPIMIRIM LTDA ME \r\n\r\n173387942\r\n\r\nCHAMPIONS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173394736\r\n\r\nCHARME PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173400582\r\n\r\nCITY TELECOM SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173376711\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR AMARAL JORGE LTDA \r\n\r\n173414257\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA RODRIGUES SANTOS LTDA ME \r\n\r\n173333982\r\n\r\nCLNICAS GOLDEN POINT LTDA \r\n\r\n173425798\r\n\r\nCMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173400566\r\n\r\nCMG REFORMA COMERCIO SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n173393250\r\n\r\nCMJG APOIO EDUCACIONAL LTDA - ME \r\n\r\n173342329\r\n\r\nCMN IDIOMAS LTDA \r\n\r\n173358969\r\n\r\nCNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173292623\r\n\r\nCODORNAS D.O.C LTDA \r\n\r\n173409784\r\n\r\nCOMERCIO DE METAIS COQUEIROS LTDA ME \r\n\r\n173370241\r\n\r\nCOMERCIO DE RAES SURUI LTDA \r\n\r\n173391400\r\n\r\nCONECTA TELECOM LTDA \r\n\r\n173385435\r\n\r\nCONFART EIRELI EPP \r\n\r\n173327966\r\n\r\nCONFIANCA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n173349803\r\n\r\nCONSTRUTORA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LUSO DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n173060056\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173060145\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173060250\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173075525\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173360688\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n173375375\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n173379982\r\n\r\nCOROA TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n173347045\r\n\r\nCROSSFIT MUTUCA COPACABANA ACADEMIA DE GINSTICA LTDA \r\n\r\n172933609\r\n\r\nCUMPADRIES COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172895146\r\n\r\nCW2B SOFTWARE LTDA \r\n\r\n173210228\r\n\r\nD L S GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n173352103\r\n\r\nDAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n173393489\r\n\r\nDANGELO PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173426565\r\n\r\nDBGZIBEN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173179444\r\n\r\nDBR ENGENHARIA MEIO AMBIENTE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173388680\r\n\r\nDELICIAS DO MAR FORNECIMENTO DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n173359493\r\n\r\nDELUX COMERCIO E ROUPAS INTIMAS EIRELI \r\n\r\n173379699\r\n\r\nDINA DOS SANTOS CUSTODIO ME \r\n\r\n173391958\r\n\r\nDJL CONSULTORIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173366031\r\n\r\nDLA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173092985\r\n\r\nDLOPES REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173389511\r\n\r\nDM COMRCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n173091440\r\n\r\nDNA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n173404820\r\n\r\nDO RANCHO BOUTIQUE DAS CARNES LTDA \r\n\r\n173389341\r\n\r\nDRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173310249\r\n\r\nDROGARIA A + POPULAR DA ROCINHA LTDA \r\n\r\n173407650\r\n\r\nDROGARIA SAO JORGE DA MARE LTDA \r\n\r\n173407960\r\n\r\nDROGARIA SAO MIGUEL DE SEROPEDICA LTDA \r\n\r\n173385605\r\n\r\nDYNAMICS RIO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173423876\r\n\r\nE FONSECA GONCALVES MERCEARIA ME \r\n\r\n173349420\r\n\r\nEASYCOM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173392610\r\n\r\nEASYFOTO4U APLICATIVO DE SERVIOS DE FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n173396100\r\n\r\nEDUCAMAIS PARTICIPAES SA \r\n\r\n173386288\r\n\r\nELETROLAN INSTALACOES E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n172830176\r\n\r\nELIANE DA S KRAES FARIA EDUCAO INFANTIL E CRECHE \r\n\r\n173254969\r\n\r\nELITIMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173335195\r\n\r\nELLO 5 GESTAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n173420419\r\n\r\nELVIS FRED MARTINS DA COSTA ME \r\n\r\n173173616\r\n\r\nEMIDIO ULISSES DE SOUZA 12068016702 \r\n\r\n173249973\r\n\r\nEMIDIO ULISSES DE SOUZA 12068016702 \r\n\r\n172775035\r\n\r\nEMPRETEC COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173401678\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173390609\r\n\r\nENG PARTICIPAES S/A \r\n\r\n173421547\r\n\r\nENIMONT EMPRESA NACIONAL DE INSTALACOES E MONTAGENS LTDA \r\n\r\n173096492\r\n\r\nENZA ZADEN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA \r\n\r\n173328610\r\n\r\nEQS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173397069\r\n\r\nEQUADOR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173421725\r\n\r\nEQUIPE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173381189\r\n\r\nERIKA VILLAS BOAS GONCALVES \r\n\r\n173344739\r\n\r\nERNESTO DAVID GONZALEZ \r\n\r\n173417531\r\n\r\nESTEVAO CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n173341292\r\n\r\nESTRELA DE OURO JOIAS E RELOGIOS EIRELI ME \r\n\r\n172993598\r\n\r\nETEMEC EMPRESA TECNOLOGICA EM ENSAIOS MECANICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173424422\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n173337473\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n173337554\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO ITUMBIARA MARIMBONDO S/A \r\n\r\n173385630\r\n\r\nEXPRESSO DO ORIENTE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173386911\r\n\r\nF L FERREIRA LATICINIOS ME \r\n\r\n173414389\r\n\r\nF.C.P. COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173264654\r\n\r\nFAMES CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SERVICO SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n173420230\r\n\r\nFARMA NOSSA LTDA ME \r\n\r\n173340300\r\n\r\nFAROFO LOJAS DE CONVENIENCIAS EIRELI \r\n\r\n173029957\r\n\r\nFATIA DE MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173357393\r\n\r\nFH BOOKS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173373984\r\n\r\nFIVE STAR INDUSTRIAL COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n173393128\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA ME \r\n\r\n173408435\r\n\r\nFLIGHTS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n173405622\r\n\r\nFLOATING CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173402410\r\n\r\nFLORENTINO E ZANINI sorveteria e cafeteria LTDA \r\n\r\n173378234\r\n\r\nFLUENCY SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173247822\r\n\r\nFM LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173060595\r\n\r\nFONCHAM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n173260209\r\n\r\nFORMAR CONSULTORIA EMPRESARIAL TREINAMENTOS REQUISITOS LEGAIS E EXCELENCIA EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n173417639\r\n\r\nFORTE 40 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173409377\r\n\r\nFOTOAEREA SERVICOS ESPECIAIS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173406661\r\n\r\nFRIUS DO PACHECO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n173398057\r\n\r\nFRR COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173421890\r\n\r\nFULL LAB WEB SOLUTIONS E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173418945\r\n\r\nGALFLA ARTIGOS DO VESTURIO E ACESSRIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n173353126\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173410766\r\n\r\nGAVINA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA S A \r\n\r\n173413021\r\n\r\nGEAN MAGAZIN LTDA-ME \r\n\r\n173392482\r\n\r\nGENVIA ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173304192\r\n\r\nGEOINVESTE ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173314457\r\n\r\nGEOSIN LEVANTAMENTOS GEOLOGICOS E GEOTECNICOS LTDA ME \r\n\r\n173403247\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE I S A \r\n\r\n173404073\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE II S A \r\n\r\n173413528\r\n\r\nGERADORA EOLICA OURO VERDE III S A \r\n\r\n173402372\r\n\r\nGERADORA EOLICA VENTOS DE ANGELIM S A \r\n\r\n173389503\r\n\r\nGIGI ECO BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n173433154\r\n\r\nGOLDEN EAGLE CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n173334199\r\n\r\nGORI COMERCIO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173396224\r\n\r\nGOSTOSURA COMERCIO DE DOCES E LANCHONETE 2016 LTDA ME \r\n\r\n173389643\r\n\r\nGR 2 TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n173401996\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173407803\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173408168\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173412173\r\n\r\nGRAMERCY CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173399509\r\n\r\nGRANJA CRUZ EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173413609\r\n\r\nGURUS DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n173392326\r\n\r\nHAAF COMERCIO DE MOBILIARIOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173339190\r\n\r\nHAMBURGO GRILLED - LTDA \r\n\r\n173404464\r\n\r\nHEL CONSULTORIA EM VENDAS EIRELI EPP \r\n\r\n173309810\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173309895\r\n\r\nHOOVER DO BRASIL ACONDICIONAMENTO LOCACAO E SERVICOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n173372074\r\n\r\nHORTIFRUTIGRANJEIROS FARRULA - EIRELI \r\n\r\n173348823\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAIZES LTDA \r\n\r\n173245480\r\n\r\nHUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173359612\r\n\r\nID BRASIL TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173411274\r\n\r\nIMOBILIARIA MARIALVA LTDA \r\n\r\n173372961\r\n\r\nIMPERADOR DE CABO FRIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173324584\r\n\r\nIN VALORI PERCIAS JUDICIAIS E CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n173417493\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n173198325\r\n\r\nINGRID M. DOS SANTOS \r\n\r\n173394019\r\n\r\nINNOVATI BRASIL GROUP LTDA ME \r\n\r\n173413560\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE COMPLIANCE LTDA ME \r\n\r\n173319564\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL FABIANO MOTA LTDA ME \r\n\r\n173373798\r\n\r\nINSTITUTO OFTALMOLOGICO ALVARO ALVIM DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n173321844\r\n\r\nINTEREVENTOS COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n173341233\r\n\r\nINTEREVENTOS COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n173399983\r\n\r\nIPSUM PARTUM 2017 ENGENHARIA, PROJETOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173432026\r\n\r\nISABELA ROZENTAL COMRCIO DE MVEIS \r\n\r\n173418171\r\n\r\nISMAEL GOMES DE SOUZA \r\n\r\n173421415\r\n\r\nISSA SEMEDIC EIRELI ME \r\n\r\n173409989\r\n\r\nITS COOL SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n173370780\r\n\r\nJ A GASTAO ME \r\n\r\n173420265\r\n\r\nJ A MERCADO E POUSADA LTDA ME \r\n\r\n173361030\r\n\r\nJ BERBAT DE A LOPES PRESENTES EPP \r\n\r\n173411908\r\n\r\nJ C A 41 REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173386504\r\n\r\nJ C H MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173338569\r\n\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n173329519\r\n\r\nJ SA FILHO ME \r\n\r\n172989469\r\n\r\nJ. PAULA TAVARES MATERIAIS DE CONSTRUO \r\n\r\n173315488\r\n\r\nJ. PLESS DE CARVALHO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173404510\r\n\r\nJARDIM ESCOLA BEIJA FLOR LTDA ME \r\n\r\n173303498\r\n\r\nJARDIM ROCHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173367453\r\n\r\nJJ COMERCIO DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173370446\r\n\r\nJM VILELA INTERMEDIAES \r\n\r\n173425526\r\n\r\nJMK CONSULTORIA E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173358691\r\n\r\nJOSE RICARDO LIZA ME \r\n\r\n173268323\r\n\r\nJOSILAINI SILVA FIRMIANO 14676531796 \r\n\r\n173026583\r\n\r\nJOSY\"S BABIES LTDA ME \r\n\r\n173411266\r\n\r\nJST COMERCIO DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n173412327\r\n\r\nJULIANA S. CURVELLANO \r\n\r\n173239412\r\n\r\nJULIANA S. CURVELLANO \r\n\r\n173339107\r\n\r\nJUVO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n173360084\r\n\r\nKALAKARTE RESTAURANTE E SABORES DA FREGUESIA LTDA \r\n\r\n173420834\r\n\r\nKAVS HAIR DESIGN LTDA ME \r\n\r\n173387357\r\n\r\nKEEPER SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n173288464\r\n\r\nKLLAREAR COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173419143\r\n\r\nKMX GESTAO EM SAUDE E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173394590\r\n\r\nKOPICARAI BOUTIQUE DE CHOCOLATE EIRELI EPP \r\n\r\n173330070\r\n\r\nKRAFT CAFE LTDA \r\n\r\n173424180\r\n\r\nKSP ADMINISTRAO DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173430465\r\n\r\nL A G T INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173418066\r\n\r\nL2 COMRCIO E SERVIOS VETERINRIOS - LTDA \r\n\r\n172981859\r\n\r\nLAIS CORDEIRO DE LIMA 15400109705 \r\n\r\n173178561\r\n\r\nLAIS CORDEIRO DE LIMA 15400109705 \r\n\r\n173406769\r\n\r\nLANCHONETE CORUJAO DO CADEG LTDA EPP \r\n\r\n173412262\r\n\r\nLATICINIOS PALMA D'OURO LTDA \r\n\r\n173419968\r\n\r\nLCA CIRURGICA COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n173389350\r\n\r\nLCA SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173396690\r\n\r\nLEAL IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173419062\r\n\r\nLED 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173383203\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172874386\r\n\r\nLETYCIA MARTTORELLI ABRANTES COMERCIO DE CARNES EIRELI \r\n\r\n172884390\r\n\r\nLEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n173406289\r\n\r\nLIGA MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n173367984\r\n\r\nLIGOU CERCOU COMERCIO E CERCAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173416284\r\n\r\nLJM 2011 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173332560\r\n\r\nLK CONSULTORIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173412483\r\n\r\nLN & LM ADMINISTRACAO E VENDA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n173190316\r\n\r\nLOG LOPES SERVICOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173415946\r\n\r\nLOKAUTO LOCACAO E VENDA DE VEICULOS E TRICICLO AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n173403204\r\n\r\nLOTADO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173386067\r\n\r\nLOURENG SERVICOS EM ELETRICIDADE LTDA \r\n\r\n173316174\r\n\r\nLSB ATIVOS MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173384277\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA POLESSA ME \r\n\r\n173405290\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA POLESSA ME \r\n\r\n173335985\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n173390293\r\n\r\nLUIS MIGUEL DE PAULA BRANCO 14821172747 \r\n\r\n172925525\r\n\r\nLUIZ FERNANDO KOUDELA 02992941450 \r\n\r\n172853702\r\n\r\nM J DE MACAE COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n173373666\r\n\r\nM J F 2009 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173396127\r\n\r\nM L CHOPERIA VIDEOKE GIRO SHOW E MASSAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173377548\r\n\r\nM O BRAGA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n173261973\r\n\r\nM T G MANHAES ME \r\n\r\n172946565\r\n\r\nM. T. A. OKUNO CONFECO E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n173297048\r\n\r\nM.M. ANUDA SERVIOS DE TELECOMUNICAES \r\n\r\n173395660\r\n\r\nM.O.B DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n173403794\r\n\r\nMABAL MAQUINAS E BALANCAS LTDA ME \r\n\r\n173379320\r\n\r\nMACEDO E OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173411231\r\n\r\nMACRO RIO TEAM SERVICOS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n173408842\r\n\r\nMADUREIRA KIDS MODA E CALCADOS INFANTIS LTDA EPP \r\n\r\n173386733\r\n\r\nMAGNIFICA BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n173036678\r\n\r\nMAISON FASHION COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n173420168\r\n\r\nMAJIME STORE LTDA \r\n\r\n173411126\r\n\r\nMALAMAL E FILHOS ALUGUEL DE IMVEIS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n173400868\r\n\r\nMAPLE ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n173343694\r\n\r\nMAR PALACE COPACABANA HOTEL LTDA \r\n\r\n173415520\r\n\r\nMARAO DESENHOS ANIMADOS LTDA ME \r\n\r\n173421717\r\n\r\nMARCA DO BEBE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n173373534\r\n\r\nMARDAN INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE TAMPAS LTDA ME \r\n\r\n173423620\r\n\r\nMARENN ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL INTERMEDIACOES E NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n173209084\r\n\r\nMARIA LAUDECI DE SOUSA BARROS 02447941706 \r\n\r\n173382444\r\n\r\nMARIA QUITERIA FARIA FERREIRA ME \r\n\r\n173407129\r\n\r\nMARIO & ANA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n173254136\r\n\r\nMATE ESTRELA LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n173172750\r\n\r\nMAXMIX COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173322131\r\n\r\nMCPP SILVA METALURGICA ME \r\n\r\n173064060\r\n\r\nMED TRAB NOROESTE ASSESSORIA MEDICO TRABALHISTA LTDA \r\n\r\n173381626\r\n\r\nMEDIO MUNDO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172968844\r\n\r\nMEGA MINAS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n173328717\r\n\r\nMEGGIE MODAS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n173065023\r\n\r\nMEL JOIAS COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n173401872\r\n\r\nMELORA DO BRASIL PRODUTOS DERMATOLOGICOS S/A. \r\n\r\n172859093\r\n\r\nMERCADO RENASCER PAI E FILHO EIRELI \r\n\r\n173366198\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n173335918\r\n\r\nMERCEARIA TUDO CLEAN LTDA ME \r\n\r\n173412874\r\n\r\nMG GLOBAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173386458\r\n\r\nMHS PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n173132413\r\n\r\nMICHELE VIEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n173395163\r\n\r\nMINERACAO GREMONT LTDA EPP \r\n\r\n173413722\r\n\r\nMINI MERCADO PINHEIRO E PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n173397964\r\n\r\nMM DE ALCNTARA EIRELI \r\n\r\n173426450\r\n\r\nMODULO COMRCIO DE MVEIS E SERVIOS DE MONTAGEM LTDA \r\n\r\n173395546\r\n\r\nMOTTA CRIACOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n173247687\r\n\r\nMR CONNECTION SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173395481\r\n\r\nMS TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n173409636\r\n\r\nMUDAR SPE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172891485\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n172891582\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173362990\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n173220878\r\n\r\nMUNDO MIRIM COMERCIO ELETRONICO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n173360920\r\n\r\nMURY GAS LTDA \r\n\r\n172827760\r\n\r\nNABUCO 22 PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n172866251\r\n\r\nNABUCO 22 PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n173336310\r\n\r\nNANOBUSINESS INFORMACAO E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n173347436\r\n\r\nNATIVA DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n173233104\r\n\r\nNET CONTROL LOCAO E VENDAS LTDA \r\n\r\n173255841\r\n\r\nNEVES MAGLIANO MODAS LTDA ME \r\n\r\n173427804\r\n\r\nNEW FASHION PRODUTOS OPTICOS EIRELI ME \r\n\r\n173418228\r\n\r\nNEW PART S INSTALACAO VENDA E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n173390714\r\n\r\nNEXT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA ME \r\n\r\n173389996\r\n\r\nNITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n173410448\r\n\r\nNJ & LT GOMES PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172690196\r\n\r\nNO LIMITE MANUTENCOES E REFORMAS INDUSTRIAIS E PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n173401589\r\n\r\nNOBRECON EIRELI EPP \r\n\r\n173387306\r\n\r\nNORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173417132\r\n\r\nNORTUS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173405347\r\n\r\nNOSSA FABRICA DE CERVEJA EIRELI \r\n\r\n173387950\r\n\r\nNOVA MCL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n173373160\r\n\r\nNOVA RIO DOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n173408923\r\n\r\nNOVO BOX 135 LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n173423760\r\n\r\nOCEANO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173391915\r\n\r\nODF COSTA AZUL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173327060\r\n\r\nODF RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173381570\r\n\r\nOFERTAS DOIDAS SERVICOS INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173301924\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n173421458\r\n\r\nOLHO DE TIGRE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173387349\r\n\r\nOLISSAM DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173392644\r\n\r\nOLIVEIRA FORTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n173016030\r\n\r\nOPLAN SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n173310591\r\n\r\nOUSADO E OUSADA CG 2 MODAS LTDA \r\n\r\n173050344\r\n\r\nP M LINHARES EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173380190\r\n\r\nP R DA SILVA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n173346332\r\n\r\nPACIFIC PARTICIPAES E ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA. \r\n\r\n173217931\r\n\r\nPACKEMBALAGENS REPRESENTACOES DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n173434274\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DOS SONHOS DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n173378331\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA TICO TICO LTDA ME \r\n\r\n173120245\r\n\r\nPANIFICAO CAULA DO BRITO LTDA \r\n\r\n173413129\r\n\r\nPANIFICACAO JAFA LTDA ME \r\n\r\n173377238\r\n\r\nPAPER MIMO PAPELARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n173419291\r\n\r\nPAULA & ANDRE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n173404383\r\n\r\nPAULA E SILVA LTDA ME \r\n\r\n173336108\r\n\r\nPECITA PECAS ITAGUAI LTDA \r\n\r\n173332820\r\n\r\nPEDREIRA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173382207\r\n\r\nPIEDADE PROMOCOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173171907\r\n\r\nPIRAE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173372538\r\n\r\nPISANG CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA PETROLIFERA E PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173417787\r\n\r\nPLUS CARNES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173371990\r\n\r\nPORTAL COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n173398189\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n173126022\r\n\r\nPOSITTIVA DESIGN E MARKETING EIRELI \r\n\r\n173409300\r\n\r\nPOSSECLIN CLNICA MDICA DA POSSE LTDA. \r\n\r\n173416063\r\n\r\nPRATA DA CASA COMERCIO ATACADISTA DE CAFE E AUAR LTDA \r\n\r\n173399916\r\n\r\nPREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA \r\n\r\n173302041\r\n\r\nPRESTIGE COMERCIO DE COSMETICOS S/A \r\n\r\n173408478\r\n\r\nPRIMA ENTERPRISE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173375944\r\n\r\nPRIME LAVAGENS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173419674\r\n\r\nQUEM REPAROS DE ELETRO DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n173416535\r\n\r\nR B C RIO BRANCO COMESTIVEIS LTDA EPP \r\n\r\n173396038\r\n\r\nR B REPANI LOJA ROSE MODAS ME \r\n\r\n173334580\r\n\r\nR D ARTIGOS PARA FESTA LTDA \r\n\r\n173390307\r\n\r\nR G GIR TRANSTUR ME \r\n\r\n173358772\r\n\r\nR L P COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173297668\r\n\r\nR L RANGEL COLCHOES E CAMAS \r\n\r\n173308589\r\n\r\nR. CRISTAL FIRE SOLUES CONTRA INCENDIO LTDA. ME \r\n\r\n173418465\r\n\r\nR. M. DA SILVA ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n173196616\r\n\r\nR3 CORRETAGEM DE IMOVEIS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173423370\r\n\r\nRABR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173389848\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA PINTO REPRESENTAO \r\n\r\n173327826\r\n\r\nRAFAEL M.COELHO PSIQUIATRIA EIRELI \r\n\r\n173292917\r\n\r\nRAFIELD MODAS LTDA ME \r\n\r\n173386717\r\n\r\nRASSA BASTO THOMAZINI SERVIOS DE BUFE \r\n\r\n173341403\r\n\r\nRAMA ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n173394426\r\n\r\nRAMOS FERNANDES ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n173305261\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n173283047\r\n\r\nRAY 82 EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n173292518\r\n\r\nRAYUELA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173421008\r\n\r\nRBS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173366627\r\n\r\nREAL SPECIAL MAQUINAS DE COSTURA LTDA ME \r\n\r\n173395953\r\n\r\nREDKNEE OS BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172945003\r\n\r\nREGINA'S COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173410278\r\n\r\nREPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS FAZENDA SAO FRANCISCO LTDA ME \r\n\r\n173278582\r\n\r\nREPRESENTACOES NIL ONCA LTDA \r\n\r\n173415202\r\n\r\nRESENTEX COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n173080936\r\n\r\nRESTAURANTE CUCCINERIA LTDA \r\n\r\n173410545\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE ESPACO RURAL LTDA ME \r\n\r\n173420427\r\n\r\nRESTAURANTE PANDA LTDA ME \r\n\r\n173396372\r\n\r\nREUSSI COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173407072\r\n\r\nROBERTA DA SAMPAIO SILVA ME \r\n\r\n173377670\r\n\r\nRODRIGO RAFAEL DA SILVA - ACAI TUMUCUMAQUE \r\n\r\n173419844\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DA SILVA COMUNICACAO E SISTEMA ME \r\n\r\n173375782\r\n\r\nROSANA S BAR LTDA ME \r\n\r\n173389708\r\n\r\nROSEMBERG REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n173313434\r\n\r\nROX CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172925584\r\n\r\nRR COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173393993\r\n\r\nRRD MEDICOS E DE SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n173398537\r\n\r\nRRS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n173386393\r\n\r\nRSLOG SERVIOS E LOGSTICA LTDA \r\n\r\n173141536\r\n\r\nRVS ADMINISTRAO, MANUTENO E COBRANAS EIRELI \r\n\r\n173407374\r\n\r\nRW4 MARKETING E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n173327761\r\n\r\nS3G SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n173296688\r\n\r\nSA SILVA SANTIAGO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173380042\r\n\r\nSAFETY PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173378064\r\n\r\nSAFIRA JOIAS E PRESENTES EIRELI EPP \r\n\r\n173181821\r\n\r\nSAL E ALHO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173427464\r\n\r\nSALVE FERRIS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173391460\r\n\r\nSAMSONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n173392148\r\n\r\nSAMSONITE BRASIL LTDA \r\n\r\n173428533\r\n\r\nSANNTOS E PRIMOS VAREJISTA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ESOTERICOS LTDA \r\n\r\n172696259\r\n\r\nSANT ANA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. ME \r\n\r\n173357865\r\n\r\nSANTA ROSA S/A \r\n\r\n173362109\r\n\r\nSANTA ROSA S/A \r\n\r\n173332242\r\n\r\nSANTOS PINHO MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n173382088\r\n\r\nSB SPORT & BUSINESS EVENTOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173308147\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n173387063\r\n\r\nSDOLHER CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173389759\r\n\r\nSEMAN PRESTACAO DE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173335446\r\n\r\nSEMONI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173419194\r\n\r\nSERGIO & LUCIANA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173352499\r\n\r\nSEVERINO PEREIRA BARBOSA ME \r\n\r\n173337619\r\n\r\nSGBH TRANSMISSAO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173287247\r\n\r\nSHOW PISOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n173406190\r\n\r\nSIMOES E TINELLI ELA S LTDA EPP \r\n\r\n173412254\r\n\r\nSIMONSEN SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n173372228\r\n\r\nSIQUEIRA COMERCIAL TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n173422608\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n173393977\r\n\r\nSKT COMERCIO DE RELOGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE EIRELI \r\n\r\n173361080\r\n\r\nSOARES MONTEIRO CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n171955889\r\n\r\nSOLLAX SALVATAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n173407080\r\n\r\nSOLOS BEER CAFE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n173422349\r\n\r\nSOLUTIME TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n173376070\r\n\r\nSORAIA SOUSA SOARES \r\n\r\n173070906\r\n\r\nSOUND BISTRO LTDA ME \r\n\r\n173271286\r\n\r\nSOUSA RAMOS PRESTADORA DE SERVIOS LTDA \r\n\r\n173425542\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n173425593\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172870666\r\n\r\nSP SISTEMAS DE PROTENSAO LTDA \r\n\r\n173420796\r\n\r\nSPEG REFORMA E INSTALACAO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n173411142\r\n\r\nSPORTS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172941750\r\n\r\nSTAND UP PROMOCAO E EVENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n173364462\r\n\r\nSTR & EPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173407641\r\n\r\nSTYLUS DOWNTOWN COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n173336450\r\n\r\nSUBRBIO CARIOCA RECREIO BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n173420923\r\n\r\nSULA NORTE INDUSTRIA PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n173289282\r\n\r\nSUNTEX BRASIL INDUSTRIA DE SINTETICOS LTDA \r\n\r\n173321119\r\n\r\nSUPER CDM PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n173411479\r\n\r\nSUPER MEGA CONSULTORIA SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173384242\r\n\r\nT AMORA DE PAULA \r\n\r\n173273718\r\n\r\nT L HORT FRUIT LTDA ME \r\n\r\n173428550\r\n\r\nT S MELLO DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n173406033\r\n\r\nTANIA MARIA MAGLIANO BONAM ME \r\n\r\n173373810\r\n\r\nTATICA - MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n173404596\r\n\r\nTAYO COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n173300049\r\n\r\nTECHARD MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n173141749\r\n\r\nTECHNO SOM AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n173403166\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n173390102\r\n\r\nTECNOCLEAN CONTROLE DE PRAGAS EIRELI EPP \r\n\r\n173379044\r\n\r\nTHAIS DA SILVA NUNES 14080393709 \r\n\r\n173389244\r\n\r\nTHIAGO PEREIRA DIAS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173340865\r\n\r\nTIMECONTRA SOLUCOES PARA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n173221530\r\n\r\nTJS MAGAZINE LTDA \r\n\r\n173402674\r\n\r\nTOGS PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n173107923\r\n\r\nTOP BRASIL CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n173395740\r\n\r\nTOP CUCCINA BARRA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n173400183\r\n\r\nTOP MERCEARIA DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n173000762\r\n\r\nTRANSAGIL TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173364730\r\n\r\nTRANSWORLD BRASIL REPRESENTACAO COMERCIAL E TURISTICA LTDA ME \r\n\r\n173416403\r\n\r\nTRASTEVERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173278000\r\n\r\nTRS ESSES SERVIOS EIRELI \r\n\r\n173376789\r\n\r\nTRES IRMOS UNIDOS DE ITAGUA COMRCIO DE GS LTDA \r\n\r\n173391257\r\n\r\nTRIOTEC ENGENHARIA EM ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n173196748\r\n\r\nTROPICALIENTE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n173379516\r\n\r\nU S MONTEIRO CASA DE FESTAS \r\n\r\n173401902\r\n\r\nUMA UNIQUE MATERIALS LTDA ME \r\n\r\n172285070\r\n\r\nV C B R BAZETE AVIARIO ME \r\n\r\n173415873\r\n\r\nV G DUMAS DA COSTA REPARACAO E MANUTENCAO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n173392970\r\n\r\nV S VAZ SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n173402399\r\n\r\nVECTO TRAVEL VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n173418155\r\n\r\nVERA LUCIA LEO DE MENEZES \r\n\r\n173428886\r\n\r\nVF CENTRO DE ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n173371655\r\n\r\nVIACAO SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n173372007\r\n\r\nVICTOR SCHMID TRADUCOES LTDA ME \r\n\r\n173355927\r\n\r\nVIEIRA REDER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\n173411096\r\n\r\nVJR COMERCIO DE ALIMENTOS E CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n173296416\r\n\r\nVZ COMERCIO DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n173431895\r\n\r\nW A BERNARDO COMERCIO DE COSMTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL \r\n\r\n173408427\r\n\r\nW A P FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n173343619\r\n\r\nWINED AND SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173010768\r\n\r\nWIRELESS INTERNET S/A \r\n\r\n173039642\r\n\r\nWIRELESS INTERNET S/A \r\n\r\n173231977\r\n\r\nWM SABOR BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n173424058\r\n\r\nYGP FILMES E PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA - 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