{
    "2017-12-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2075741": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no período de 05 a 20 de dezembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no período de 11 a 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL FRANZOTTI BRANCO para atuar na Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira, Comarca da Capital, no período de 11 a 14 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 13 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Mendes, especificamente no feito nº 0000671-93.2016.8.19.0032, no dia 13 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARISA EL-MANN SZTERNFELD para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MARCELO VIEIRA GONÇALVES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí, nos dias 13, 14 e 15 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA GOMES ESPERANÇA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no dia 13 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no período de 14 a 19 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo, no período de 14 a 19 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo, no período de 13 a 19 de dezembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CESAR RAMPAZZO DA CRUZ e AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO para prestarem auxílio recíproco entre a 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Duque de Caxias e a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 14 de dezembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO MUNIZ NEVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 28 de dezembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JÚLIA VALENTE MORAES para cumprir o plantão do dia 31 de dezembro de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MARCELO WINTER GOMES, na Comarca de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nId: 2075741"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2075742": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01269730 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01269897 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01247649 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01274160 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2075742"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2075743": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, nos dias 14 (quinta-feira), 15 (sexta-feira) e 18 (segunda-feira) de dezembro de 2017, o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, estará fechado para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 19 (terça-feira) de dezembro de 2017.\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 102/2017, do dia 14/12/2017, às 14h, para o dia 19/12/2017, às 13h.\r\n\r\nId: 2075743"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2075744": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 14 de dezembro de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002322 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2003.001.02596.00) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 793/02 Assunto: NOTÍCIA DE QUE MUITAS PREFEITURAS ESTARIAM SENDO OMISSAS QUANTO À GARANTIA DE TRANSPORTE AO USUÁRIO E ACOMPANHANTE NO TRATAMENTO DE CÂNCER FORA DO SEU DOMICÍLIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00160761 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 641/07 Parte(s): SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (ADV.: FERNANDO CHARNAUX ROCHA - OAB/RJ 64497) E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO THE BEST, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00200363 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 164/11 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00203212 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: INVESTIGAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO LABORATÓRIO CENTRAL NOEL NUTELS E SUAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, ESPECIALMENTE EM PROMOVER ANÁLISE DE ÁGUA PARA FINS DE TRATAMENTO HEMODIALÍTICO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00207347 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.00926709, nº 2008.00207387, nº 2012.00865922 e nº 2009.00280808) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS II PEDRO PELLEGRINO, CAMPO GRANDE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00317124 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 93/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00318564 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 28/09 Parte(s): LUIZ FERNANDO MOÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00324162 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00166434) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 181/09 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, PRÓXIMO AO KM 30 DA ESTRADA DOS BANDEIRANTES, VILA TABOINHAS, VARGEM GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00298933 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 169/10 Parte(s): PEDRO VICENTE DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00391079 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/10 Parte(s): SILVANA CHAGAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00722086 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/10 Parte(s): DENILDO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00500038 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 35/11 Parte(s): VICTOR GUARILHA RIBEIRO (ADV.: JOSÉ HELIO ALVIM - OAB/RJ 80210) E ELIZANE MARTINS RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00551134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 104/11 Parte(s): JULIANO CÂMARA SOARES, SILVIO DE ARAÚJO LOPES JÚNIOR E VANDERLEI DOS SANTOS FERRAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00501560 - Quatro volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2014.01064645, nº 2014.00259901, nº 2013.01324050 e nº 2013.00642850) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/14 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01432258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/13 Parte(s): FABIANA MARCIA RANGEL DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00881425 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 130/13 Parte(s): PEDRO PAULO ALVES BUGARIM E FTTX PARTICIPAÇÕES LTDA. - ESFERA BR MÍDIA (ADV.: VALÉRIA BORDINI STARLING DE CARVALHO - OAB/RJ 101074), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00961935 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 252/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01113973 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 12/15 Parte(s): ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00160865 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/16 Parte(s): SOLANGE TÂNIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00568057 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/14 Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01140587 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): FÁBIO ANTUNES DA SILVA (ADV.: FÁBIO ANTUNES DA SILVA - OAB/RJ 204979) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00091174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 05/15 Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39173), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00096850 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/15 Parte(s): CRECHE CHEIRO DE NENÉM LTDA. (ADV.: MARCELO VASCONCELOS - OAB/RJ 176523), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00131005 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 78/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY E SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE PARATY LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00187707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR A REGULAMENTAÇÃO DOS COMUNICADOS DE RISCO EMITIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA AS FAMÍLIAS OCUPANTES DAS ÁREAS DE RISCO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00450452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/15 Parte(s): UPA 24 HS - FONSECA E ANA MARIA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00533630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1098/15 Parte(s): LUIS CLÁUDIO CABRAL QUINTANILHA, CLÁUDIA REGINA LOPES E CARLOS HENRIQUE MEDAS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00561339 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 108/15 Parte(s): JOSILAINE PEREIRA DIAS E ALMIR MATHIAS TEIXEIRA (ADV.: NILTON BAPTISTA - OAB/RJ 119035), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.01000170 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 165/15 Parte(s): ZILDA MARIA PEREIRA MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01088323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 49/15 Parte(s): RAMON RIBEIRO DOS SANTOS E OSMAR BENVINDO DE AZEVEDO (ADV.: PAULO LEIRSON RIBEIRO DE ALMEIDA - OAB/RJ 1137), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01102386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA VIDA NOVA DE BELFORD ROXO - IGREJA PROJETO VIDA NOVA (ADV.: ROBERVAL FRAGA LOPES JUNIOR - OAB/RJ 88404) E RICARDO CORTES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01226063 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PEDRO BRUNO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01294612 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO BAR DA FAMÍLIA, CONHECIDO TAMBÉM COMO CASA DE FESTA CASARÃO, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR ORLANDO MEIRELES, Nº 55, PRAIA DA ENSEADA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01363248 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 187/15 Assunto: APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI NA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DAS EPIDEMIAS DE DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00086205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 376/16 Parte(s): SILVIA DE REZENDE SIMÕES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00190846 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 57/17 Parte(s): MARIANGELA PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00212544 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 31/16 Parte(s): ODIR BATISTA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00235241 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/16 Parte(s): ALTEVIR COSTA MACHADO E JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (ADV.: CARMELO ALDO DI LETA - OAB/RJ 137529), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00241198 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3973/17 Parte(s): BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA E LUCIANA DA SILVA MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00258815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 183/16 Parte(s): HÉLIO MACHADO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00335943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/16 Parte(s): DELMAURO BAPTISTA FRANÇA E ARNALDO DIAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00416698 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 49/16 Parte(s): CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00648404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 69/16 Parte(s): LUIZ HENRIQUE DE SOUZA LEITE E JANAÍNA LAMEIRA VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00653271 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/16 Parte(s): JOSIAS FERNANDES E JAQUELINE GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00666825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MIGUEL COUTO FILHO E CLEISE DA SILVA SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 09/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00676697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/16 Parte(s): DALVA FERREIRA DOS REIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00691403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00763358 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): M.M. & FILHOS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: MARCUS VINÍCIUS SOARES DOS SANTOS - OAB/RJ 100171), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00827542 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 147/16 Parte(s): MARCOS BARCELOS CORRÊA E NÉLIA BARCELOS CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00858869 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 220/16 Parte(s): VIRGÍNIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00888197 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A SUPOSTA AUSÊNCIA NO OFERECIMENTO DE VAGAS NO SEGMENTO EJA I - PRIMEIRO SEGMENTO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00928152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 522/16 Parte(s): ELZA RODRIGUES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00951457 - Um volume principal e um anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/16 Assunto: AVERIGUAR A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO EM EFETIVAR FISCALIZAÇÕES E DILIGÊNCIAS COM VISTAS A ASSEGURAR ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01066928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): SILVIA CRISTINA SOARES CAMPELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01126495 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 Parte(s): ANDRESSA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01145774 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 90/16 Assunto: NOTÍCIA DE INSTALAÇÃO DE QUEBRA-MOLAS IRREGULARES NA RUA VEREADOR ROBERTO MACHADO LOPES, PARQUE MAMBUCABA, ANGRA DOS REIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01178707 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): FABIANO DE LIMA MANHÃES E ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA - OAB/RJ 266742), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01235225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/17 Parte(s): FERNANDO FLORÊNCIO DA COSTA, LUISA CASTANHEIRA LIMA DE OLIVEIRA E VICTOR LEONARDO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01252274 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 04/17 Parte(s): CARLOS DA CONCEIÇÃO FRANCO COSTA E DENISE THEREZINHA OLIVEIRA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00004795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 32/17 Parte(s): ANTONIO ROCHA FREIRE MILHOMENS E CONCESSIONÁRIA DO METRÔ RIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00047010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/17 Parte(s): GIZELLE DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00105482 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/17 Parte(s): JOÃO DA CRUZ MARÇAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00219933 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 Parte(s): RESTAURANTE CABANA DO PESCADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00263218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 85/17 Parte(s): JULIA COUTINHO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00335852 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 13/17 Parte(s): ADRIANA ANTUNES DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00340119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1694/17 Parte(s): TAMIRIS DA ROCHA LIMA E CLAUDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00340304 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 98/17 Parte(s): GENI GALDINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00364082 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00368356) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/17 Parte(s): IGOR AUGUSTO SOUZA E SAMIRA GRAZIELE GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00369135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/17 Parte(s): ANTÔNIO ALVES BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00397001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 87/17 Parte(s): LECI VIANA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00411624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PA 11/17 Parte(s): JOANA BRITO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00430475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/17 Parte(s): RAIMUNDO FERREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00464938 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 11/17 Parte(s): LUCIA DE OLIVEIRA COSTA E MARLENE THEODORO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00540699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/17 Parte(s): WILTON OLIVEIRA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00570255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 144/17 Parte(s): DORALICE DA CONCEIÇÃO SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00687268 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 38/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO BAIRRO JARDIM EXCELSIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00723126 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/17 Parte(s): UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S.A. - VIAÇÃO ÚTIL (ADV.: DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS - OAB/RJ 163033), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00763653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/17 Parte(s): ROSANE DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00815940 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 150/07 Parte(s): LEICER BRAZ DE SOUZA E CDG CENTRO COMERCIAL LTDA. (ADV.: FREDERICO GONÇALVES RIBEIRO NETO - OAB/RJ 93787), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00850156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 92/17 Parte(s): COSMIRA SOARES RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00874876 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/17 Parte(s): EMPÓRIO TRIPODI COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA. E MARIA CLÁUDIA TRIPODI (ADV.: RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL - OAB/RJ 137134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.01103239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Assunto: APURAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E NO ASSOREAMENTO DOS RIOS SARACURUNA E RONCADOR, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001139 - Quatro volumes principais, oito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2000.00000252 com três volumes, nº 2000.001.10453.00 e nº 2016.00561885) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DETUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2066/02 Assunto: APURARAUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOS CEMITÉRIOS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00068004 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 514/06 Assunto: NOTÍCIA DELOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA COM COBERTURA DE MATA ATLÂNTICA, NA ESTRADA RINCÃO DO VOVÔ, BAIRRO POSSE, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2006.00084968 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1977/06 Parte(s): HOSPITAL SANATÓRIO PENAL DE BANGU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00209559 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.01269444 e nº 2012.00518755) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DACAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 110/12 Parte(s): ADALBERTO VIEIRA DE SOUZA, LINDALVA ALVES DOS SANTOS FERREIRA E CAPS ARTHUR BISPO DOROSÁRIO, LOCALIZADO NA ESTRADA RODRIGUES CALDA, Nº 3400, TAQUARA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00218814 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 911/08 Parte(s): LAZIO MACEDO DECARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00276232 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00460517 com quatro volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃOÀ EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/11 Parte(s): SÁVIO FABER BARATA E ESCOLA DE MÚSICA BADEN POWELL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00099399 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAICAMPOS - PA 45/10 Parte(s): FERNANDO PEIXOTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00318182 - Seis volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15098/10 Assunto: NOTÍCIA DA NÃO ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DA REDE ESTADUAL E REGIONAL DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DIFICULDADES DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00657503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 39/10 Parte(s): SILVIA MÁRCIA JANA ROBAINA, FLÁVIA CRISTINA JANA ROBAINA, SAID JANA ROBAINA E EDGAR ROBAINA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00671693 - Cinco volumes principais e oito anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 17/15 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS NAS ETAPAS DE ABASTECIMENTO, ARMAZENAMENTO, DISPENSA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NA REDE PÚBLICA DESAÚDE, PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00846023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 41/12 Parte(s): MASSA FALIDACOMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ E USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.- USIMINAS (ADV.: LUCAS TAVARES MOURÃO RANGEL - OAB/RJ 131868 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.01021936 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/12 Parte(s): BOATEMUSTIQUE, WILLIAM E ANTÔNIO FERNANDES DE MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01130457 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1155/10 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA DACONSTRUÇÃO DE UMA CASA E O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADOTADO NA OBRA, NA QUADRA DO LOTEAMENTO VALE FELIZ, LOTE 509, ENTRE A RUA BRASIL E A RUA ARGENTINA, ALBUQUERQUE, TERESÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00884865 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01090661) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): DARLIANETEIXEIRA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 14/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00989291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 59/13 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DO ALUNO, REFERENTE AO PROGRAMA CONEXÃO EDUCAÇÃO, NOMEADAMENTE NO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALCINA RODRIGUES LIMA, LOCALIZADO EM NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº52/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01038965 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 303/11 Assunto: APURAR IMPLANTAÇÃO IRREGULAR DE LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO DO SOLO, LOCALIZADO NA RUA SERVIENTE Nº 3, LOTE 8, QUADRA2 DO PAL 20489, VARGEM GRANDE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01050730 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00380103 e nº 2014.00477960) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAICAMPOS - IC 03/15 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE SÃOFRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01496542 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE EPOLICLÍNICA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00267001 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00090276) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DEJANEIRO - IC S/N Parte(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO PRESTADO E NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DEATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTOJUVENIL (CAPSI) CARIM - IPUB - UFRJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00537686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 06/14 Parte(s): EUZENI APARECIDA CALINÇANI, FELIPECALINÇANI, JONATHAN CALINÇANI E CARMELINDA MARQUES CALINÇANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00935377 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 104/13 Assunto: NOTÍCIA DEIRREGULARIDADES NO SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS NO MERCADO REDE ECONOMIA, SITUADO NA RUA PREFEITO MILTON RODRIGUES DAROCHA, Nº 197, JARDIM FLORESTA, MANILHA, ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.01330665 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 12/14 Assunto: NOTÍCIA SOBRESUPOSTA CONTAMINAÇÃO COM BROMATO DE POTÁSSIO EM PANIFICADORAS DOS MUNICÍPIOS DE VALENÇA, PIRAÍ E RIO DAS FLORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01383583 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 112/13 Parte(s): ANDRESSA FERREIRA DESOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00061742 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/04 Parte(s): MARIÂNGELA DOS SANTOSROCHA E MARCELO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00410217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 845/14 Assunto: NOTÍCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO NA RUA ARATICUM Nº 1.295, ANIL, JACAREPAGUÁ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00681720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 91/14 Parte(s): VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00130575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 847/15 Parte(s): AUGUSTO CEZAR DE MIRANDA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00263252 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3484/15 Parte(s): CONSELHO TUTELARNILÓPOLIS E CARLA VALÉRIA LYRIO SEABRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00336790 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/15 Parte(s): MARTA REGINA PEREIRADE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00610664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 75/15 Parte(s): ONG SARANDO A TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00630034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 07/15 Parte(s): CARLOS LACERDABAPTISTA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00838950 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00878139) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DONÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 90/15 Parte(s): LUCIANO DOS SANTOS MELLO (ADV.: LUCIANO DOS SANTOS MELLO - OAB/RJ 154127) E AUTO LOTAÇÃOINGA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00958217 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 124/15 Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. E SILASRESENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01152502 - Três volumes principais e quatorze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO GERIDAS PELO MUNICÍPIODO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01164520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 124/15 Parte(s): A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: JAMILE BORGES MATOS - OAB/RJ 201848), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01170798 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 Parte(s): MARCELO SOARES MODESTO XAVIER E CAPS AD III PAULO PORTELA, LOCALIZADO NA RUA PIRAPORA, Nº 69, MADUREIRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 51/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00060534 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 Parte(s): MARLENE RAMOS JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00063961 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 14/16 Parte(s): FABIANA DA SILVA PAES E HERNANI PESSANHA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00072836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/16 Parte(s): CLÁUDIA TAVARES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00296427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 Parte(s): ELIFAS LEVI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00427645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 109/16 Assunto: APURAR DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00457731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/16 Parte(s): KARINA MAIA BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00503066 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01147927) - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC50/16 Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO E ROBERTO DE ALBUQUERQUE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00579597 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 97/16 Parte(s): GILSON DE SOUZA DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00597141 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 101/16 Parte(s): VANESSA BATISTA ARAÚJO MANHÃES, JORGE DE ARAÚJO PEREIRA E NELY MIRANDA DE ARAÚJO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00597735 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 Parte(s): JOÃOALVES PESSANHA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00649718 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 74/16 Parte(s): ROGÉRIO SANTANA E EDNALVA MARIA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00731972 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 28/16 Parte(s): ALEXANDRA SILVÉRIOBALBINO COSTA E LUCIANO TADEU COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00741161 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): ADAILTON DA ROCHA FALCÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº01/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00760179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/16 Parte(s): ISABEL DE FÁTIMASHUMACKER DA SILVA JANDRE E THIAGO JONATHAN BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00775094 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 188/16 Parte(s): JOSÉ MIGUEL CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00971444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/16 Parte(s): ADRIANO HERMES DEPAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01002318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): UBIRAJARA RAMOS SIQUEIRA, ELISÂNGELAALVES DA SILVA E ESCOLA MUNICIPAL BENVINDO TAQUES HORTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01025120 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DEJANEIRO - IC 8796/16 Parte(s): ANA PAULA R. G. DABKIEWICZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01190051 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 56/16 Parte(s): PATRÍCIA CARVALHO E VIAÇAODEDO DE DEUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01257948 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 197/17 Parte(s): JOSEPHINA VIEIRA FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01275588 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE ATRASO NO PAGAMENTODOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES LOTADOS NO ABRIGO MUNICIPAL CASA DA CRIANÇA, EM CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00098055 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 Parte(s): EDUARDO ANTÔNIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00104815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 547/17 Parte(s): MARECY HORTENCIANO DE SOUZA, LUIZ DA CUNHAFOURNIER E HÉLCIO LUIZ VASCONCELLOS FOURNIER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00118671 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 10/17 Parte(s): JÚLIO CÉSAR DA SILVA ALVESE FLAVIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00126260 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/17 Assunto: APURAR EVENTUALDESCARTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM VIA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00190200 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3874/17 Parte(s): MARCELO PAES DE SOUZA EANDRÉIA DA SILVA PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00250454 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/17 Parte(s): LUCIMAR LACERDA RIBEIRORAMOS E ISAIAS RIBEIRO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00280889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT BARTH (ADV.: KLEBER PEREIRA MARCELINO - OAB/RJ 98728), CANTINHO DA BATATA DE NITERÓI RESTURANTE LTDA., D3 TABACARIA LTDA., CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PAULO VI (ADV.: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/RJ 152464) E NOI BAR E BISTRÔ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00300037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 45/17 Parte(s): NEUZA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00334592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 62/17 Parte(s): SUELY SANTANA DESOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00346148 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR AURÉLIO DUARTE E VALDECIRMELHORANCE DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00352643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 34/17 Parte(s): JULIANASALUSTIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00377995 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): CASSIA MATTOS CHARLES COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00385299 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 59/17 Parte(s): NEY FRITSCH CALIFFA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00455142 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 45/17 Parte(s): RENATO DE OLIVEIRA SARMENTO EMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00528584 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 52/17 Parte(s): PELLO CORPODEPILAÇÃO DE FRIBURGO LTDA., ATELIÊ NATÁLIA LOPES, BELLA ROZA ESTÉTICA, ESTÉTICA GOUVEA DE FRIBURGO - EIRELI E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00534512 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DEJANEIRO - IC 478/17 Parte(s): BR MARINAS GLÓRIA S.A. - BR MARINAS (ADV.: ANDRÉ CYRINO - OAB/RJ 123111 E OUTRO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº11/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00546424 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DECAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1893/17 Parte(s): ABRIGO CHÁCARA LEÃO DE JUDÁ, LOCALIZADO NA RUA ARAUCÁRIA, S/N, TAQUARA, DUQUE DECAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00598513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 56/17 Parte(s): DAVID CUNHA SELLOS E EMPRESABRASIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00604048 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DEMENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00629501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - NF 200/17 Parte(s): ISA TEIXEIRA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00704279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/17 Parte(s): ISABELLAIORIA DE PAIVA HOMSY E MAR DE BOLINHAS ENTRETENIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00728735 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00248270) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 441/17 Parte(s): ALZIRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00768418 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/17 Parte(s): JOÃO RODRIGUES ALVES E NAIRAUGUSTA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00805341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 104/17 Parte(s): JOSÉ DO NASCIMENTO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00821911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 573/17 Parte(s): CECÍLIA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00891749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - REP 198/17 Assunto: NOTÍCIA DE REALIZAÇÃO DEEVENTO NA CIDADE DE SANTA MARIA MADALENA NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2017, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00933737 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DEPOSSÍVEL DESVIO DE MERENDA NO ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL KÁTIA MIRANDA SANTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DE SEPETIBA, Nº 3.325, BLOCO 1, SANTA CRUZ, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00988130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 04/17 Parte(s): VIVIANE ALVES DA SILVA E MARCOS JOSÉ ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.01009752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/17 Parte(s): JORGE FLORÊNCIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.01024600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 123/17 Assunto: APURAR OCORRÊNCIADE POLUIÇÃO SONORA E DESORDEM URBANA, NA FESTA DENOMINADA \"PSICOSE\", LOCALIZADA NO SÍTIO RECANTO DOS PINHEIROS, XERÉM/DUQUE DECAXIAS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.01046891 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/17 Parte(s): LEIDIMAR RODRIGUES DASILVA, BEATRIZ DA SILVA MANJA SOUBREIRA, SONIA MARIA MANJA SILVA E ELITON DA SILVA SOUBREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº41/2013;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00091500 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6009/06 Assunto: APURAR O REDIMENSIONAMENTO E O RECREDENCIAMENTO DA CAPACIDADE DE LEITOS EXISTENTES NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00200474 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2015.00804961 e nº 2012.01404826) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 113/08 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA RUA ISABEL CRUZ, BAIRRO KOOP LAND, PIRAÍ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00202283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 556/08 Parte(s): ARTIR NUNES ZAMBRANO E ADÃO E FERREIRA BAR LTDA. (ADV.: ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA - OAB/RJ 99593), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00203538 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): BÁRBARA CHRISTIANE LIMA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00219796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 305/10 Parte(s): EXPRESSO BARRETO LTDA. - VIAÇÃO EXPRESSO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00423894 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 61/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00159586 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 357/11 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTAS OBRAS IRREGULARES NAS RUAS DOIS W, TRÊS W, CW, DW E AVENIDA GILKA MACHADO, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00245435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 87/11 Parte(s): ERONILDES GUIMARÃES AVILA E IRACEMA FERREIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00461666 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/12 Parte(s): GISELE GUIMARÃES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00735664 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1536/12 Assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS NO RIO DA ESTRADA DO RONCADOR, MONTANHAS, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01016179 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2011.00006942 e nº 2010.00873557) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): SANDRA LOBO SORIANO LOPES DE OLIVEIRA, CLÍNICA JARDIM AMÉRICA LTDA. (ADV.: EDUARDO O. MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO - OAB/RJ 167462) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00594776 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO QUE DIZ RESPEITO À SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTES COMUNITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00810485 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 55/17 Parte(s): DORA BASTOS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01022744 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 99/13 Parte(s): SÔNIA CLÁUDIA TARTARI FEIJÓ -ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01367439 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/14 Parte(s): AUTO POSTO ITACORUMBÁ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00063444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/14 Parte(s): DALVANIR JUSTINO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00145647 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/15 Parte(s): REDANTEC BRAGA EXTINTORES, PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA. E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00253685 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2016.00654216, nº 2015.00964294, nº 2014.00668352 e nº 2014.00313747) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/16 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR POSSÍVEL AUSÊNCIA E MÁ QUALIDADE DE MERENDAS ESCOLARES FORNECIDAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00476437 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/14 Parte(s): MICHAEL SANDRO DOS SANTOS SILVA E CONDOMÍNIO VENTURA SHOPPING (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00574557 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 985/15 Parte(s): LILIAN PEREIRA DUARTE PAULA E MOISÉS DE ASSIS SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00821699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 109/14 Parte(s): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ - OAB/MARICÁ E AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00821715 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 117/14 Parte(s): MARIA ANGÉLICA O. CAVALCANTI E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: CLAUDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142960), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00965816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/14 Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL \"EQUIPAGEM DOS CONSELHOS TUTELARES\" NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01099043 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/14 Parte(s): REJANE DE SOUSA FERREIRA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01140441 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00753152) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 40/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PASTOR SCHLUPP E MICHELLE MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01354041 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 36/14 Parte(s): LEANDRO DE OLIVEIRA COUTINHO, MAIARA DE OLIVEIRA DUARTE, MARLUCE MARIA DA SILVA, ANDERSON DE SOUZA FERREIRA E JOICE DE OLIVEIRA SORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00203954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/15 Parte(s): SPEEDNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00322570 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/15 Parte(s): NOVA FÓRMULA FITNESS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: KARINA STERN DE SIQUEIRA - OAB/RJ 99412), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00373043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/15 Parte(s): MARLI SILVA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00443595 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 49/15 Parte(s): JOSIELE DA SILVA CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00450379 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/15 Parte(s): WALDYR BALIEIRO PACHECO, CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. (ADV.: MARCELO ALFREDO BERNADES - OAB/RJ 67319), FIBRIA CELULOSE S.A. (ADV.: MARIA CAROLINE BORTOTTI MARINHO - OAB/ES 11469) E MUNICÍPIO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00572185 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 56/15 Parte(s): ELIZABETE HERMENEGILDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00606451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 16/15 Assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUPOSTO DESVIO DE VERBA PÚBLICA NOS TELECENTROS COMUNITÁRIOS MANTIDOS OU CUSTEADOS PELO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00660699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 143/15 Parte(s): MARIA CATARINA PINHEIRO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00683796 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 147/15 Parte(s): ANTÔNIO HENRIQUE DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00833804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01118807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 Parte(s): GERALDA MARCELINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01278721 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1193/15 Parte(s): FRANCISCO SILVEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01316029 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 83/15 Parte(s): JOSIANE RODRIGUES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00050335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 Parte(s): DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES DE NITERÓI E ESTABELECIMENTO WAGNER ALBERTO DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00222517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 45/16 Parte(s): GIANCARLO POLASTRI DA SILVEIRA E RCA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00271619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/16 Parte(s): JOÃO GERALDO NABOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00296004 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 36/16 Parte(s): THIAGO VILAÇA SOARES COMÉRCIO DE ALIMENTOS - EIRELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00336148 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 Assunto: ACOMPANHAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DAS FORTES CHUVAS, QUE ASSOLARAM A CIDADE NO INÍCIO DE MARÇO DO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00416961 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA E EFICIÊNCIA DOS MECANISMOS DE CONTROLE DOS ÓBITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE, DE MODO A PERMITIR UM MONITORAMENTO SEGURO DO FENÔMENO POR PARTE DOS ORGANISMOS DE CONTROLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00428752 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 120/16 Parte(s): ANNA CECÍLIA MALDONADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00434681 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00457620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 82/16 Parte(s): NÉLIA RABELO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00519225 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/17 Parte(s): DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE, LOCALIZA RENT A CAR S.A. (ADV.: CHRISTIANO PIRES GUERRA XAVIER - OAB/MG 83083), CAR RENTAL SYSTEMAS BRASIL LOCAÇÃO DE VEICÚLOS LTDA. (ADV.: FERNANDA FERREIRA LOPES TAVARES - OAB/RJ 208299) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00563799 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 44/16 Parte(s): IRMANDADE DE SANTA IZABEL DE CABO FRIO (ADV.: PETER CHARLES SAMERSON - OAB/RJ 164188) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00597130 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 100/16 Parte(s): IPOJUCAN DA SILVA BARCELOS E OCÍLIA LUÍZA DA SILVA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00656008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 513/16 Parte(s): NEUZA MARIA VIEIRA PEREIRA, JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E BRÁULIO PEREIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00676528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 96/16 Parte(s): BEATRIZ DA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00794350 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2122/16 Parte(s): POSTO ESTAÇÃO DE TERESÓPOLIS E SERVIÇOS LTDA., LOCALIZADO NA RUA WALDIR BARBOSA MOREIRA, Nº 55, CENTRO, TERESÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00796935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 39/16 Parte(s): JUPIRA DOS SANTOS LIMA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00798695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÉRGIO LUIS MAIA SCHNEIDER, WAGNER SCHNEIDER MAIA E OUTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00818630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 11/16 Parte(s): MARIA DE SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00879851 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/17 Parte(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA PEREIRA E ALAN JORGE DE OLIVEIRA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00924015 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 679/16 Parte(s): ALEXANDRE ALBUQUERQUE E FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00952579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 56/16 Parte(s): ADRIANA MALHEIROS PARANHAS E PEDRO VALDEMIRO TORRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01014750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 198/16 Parte(s): DIVA THOMÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01055454 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 57/16 Assunto: NOTÍCIA DE ILEGALIDADE NA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO ANEXO À UPA RIO BONITO, SITUADA À RODOVIA BR 101, KM 266, PRAÇA CRUZEIRO, RIO BONITO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01066659 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 19/16 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01068723 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/17 Parte(s): MÁRCIA CONCEIÇÃO DA SILVA ARRUDA, KARIME DA SILVA MARQUES E NAISSONE JOÃO MAFIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.01103062 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 118/16 Parte(s): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (ADV.: SÉRGIO LACERDA GOMES MORAIS - OAB/RJ 114582) E LEONARDO GARCIA DE FREITAS (ADV.: LEONARDO GARCIA DE FREITAS - OAB/RJ 110632), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01126989 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/16 Parte(s): MARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES E IRACEMA EMPREEDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO SOARES - OAB/RJ 85304), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01151871 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00481950) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 128/16 Parte(s): DROGARIA CARDIO-NIT LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00016818 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Parte(s): ELENIL ALENCAR DE OLIVEIRA E SEBASTIÃO ALENCAR DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00017001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE - NÚCLEO BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00048757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 30/17 Parte(s): SONIA MASALA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00051183 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/17 Parte(s): CLÓVIS MENDES ADAUTO JÚNIOR E ZOOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO S.A. - RIOZOO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00117934 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 20/17 Parte(s): LEANDRO EUGÊNIO PORCINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00200093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/17 Parte(s): RUTH DE OLIVEIRA, ALVANIRA DE OLIVEIRA E DALVA DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00213249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 72/17 Parte(s): CLAUDIA MARIA DARCELIZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00270208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N Parte(s): ODORICO D. COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00274743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 11/17 Parte(s): VIAÇÃO RESENDENSE INTERMUNICIPAL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00275363 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1667/17 Parte(s): RAISSA MARCELA ESTEVAM LIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00306816 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6816/17 Assunto: APURAR O REPASSE DAS VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE AO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR NO ANO DE 2013, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00328788 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 131/17 Parte(s): JOSÉ CARLOS CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00402966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 136/17 Parte(s): ZÉLIA PEREIRA DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00414574 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 08/17 Parte(s): EDELIANA MONTEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00540334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00582647 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): GERALDO HENRIQUE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00617316 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 73/17 Parte(s): THAINÁ DOS SANTOS LAUREANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00634531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 56/17 Parte(s): JOÃO HORÁCIO XAVIER FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00665952 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 525/17 Parte(s): PAULO ROBERTO RODRIGUES BRASIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00670551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 163/17 Parte(s): SEBASTIANA MARTINS IZIDIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00722548 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 19/17 Parte(s): COLÉGIO JEAN PIAGET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00732749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 23/17 Parte(s): MARLÚCIA BARROS SALES E SÔNIA MARIA MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00743353 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 706/17 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ALINE MORANDI - OAB/RJ 189321) E MAURICIO SILVA DA ROCHA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00749235 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 230/17 Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO BILOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00776447 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 183/17 Parte(s): OSVALDO GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00822292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1697/17 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE TERESÓPOLIS E LUANA DA CONCEIÇÃO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00867749 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 354/17 Parte(s): ALOÍSIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.01087889 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): BAR E RESTAURANTE MISTUREBA E BAR E RESTAURANTE SAN PIETRO, LOCALIZADOS NA RUA JOAQUIM THOMÁS DE AQUINO, CENTRO, SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00002571 - Sete volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2006.001.03414.00 e nº 2008.00202712) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2571/02 Assunto: APURAR O EFETIVO RESPEITO PELOS ENTES POLÍTICOS MUNICIPAL E ESTADUAL AO DISPOSTO NO ART.169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI 8.080/90, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00009682 - Dezessete volumes principais, quatro anexo(s) e dezessete apenso(s) (nº 2017.00484493, nº 2016.00956974, nº 2015.00653576, nº 2014.01321575, nº 2014.00693903, nº 2014.00525292, nº 2013.01296036, nº 2013.00299105, nº 2013.00417993, nº 2013.00093663, nº 201 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00396313 - Treze volumes principais, dois anexo(s) e nove apenso(s) (nº 2014.00761703, nº 2014.00067927, nº 2013.00658580, nº 2013.00552584, nº 2013.00141017, nº 2011.01211388, nº 2011.01192843, nº 2010.00671703 e nº 2010.00671702) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/12 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA REDE DE SAÚDE MENTAL PARA ACOLHIMENTO DE PACIENTES VINCULADOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, INTERNADOS EM HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00443042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 08/10 Assunto: FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNINÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01126638 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 323/12 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00207119 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 153/11 Parte(s): CENTRO ORTOPÉDICO SÃO LUCAS (ADV.: FERNANDA BRAGA MENDES - OAB/RJ 114436), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00815885 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 354/11 Parte(s): SAULO DA COSTA E SOUZA (ADV.: SAULO DA COSTA E SOUZA - OAB/RJ 128988) E VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. (ADV.: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCÊZ - OAB/RJ 114622), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01462418 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/12 Parte(s): ESCOLA ESTADUAL CARLOS CÔRTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01464404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 15/11 Parte(s): UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA, LUCIANA APARECIDA DE MATTOS CAMPOS, ANGIE MORAES NUNES RABHA E MONIQUE NEPOMUCENO BERTOLATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00076254 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/12 Parte(s): MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00226031 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 71/12 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS CHAGAS E FÁTIMA MARIA MARTINS CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.00762309 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00501253) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - REP S/N Parte(s): IGOR DA COSTA BARROS E RAQUEL DA COSTA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01209284 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 155/15 Assunto: APURAR INEXISTÊNCIA DE GRATUIDADE PARA IDOSOS EM BANHEIROS PÚBLICOS SITUADOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01223974 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00752007) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/12 Parte(s): ANA MARIA CALIXTO SILVA, ROBERTO GONÇALVES ROCHA, VIVIANE QUEIROZ, STENIO CARDIM BARCELOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01376081 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 54/12 Assunto: APURAR POSSÍVEIS DEFICIÊNCIAS NAS AÇÕES DE COMBATE À TUBERCULOSE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 53/2016;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01590905 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00322402) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CAPS II PROFETA GENTILEZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.00423157 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1716/13 Parte(s): RODRIGO AMARAL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00464270 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00417940) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/13 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00524748 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 90/13 Parte(s): FERNANDA AUGUSTO DA CONCEIÇÃO E DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00686455 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/13 Parte(s): AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA. (ADV.: WAGNER COELHO SCHUINDT - OAB/RJ 189986 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00730860 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 23/13 Parte(s): MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS FERREIRA E ALINE DA SILVA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00770459 - Um volume principal e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/15 Assunto: APURAR FALTA DE APARELHO SONAR, UTILIZADO PARA DETECTAR BATIMENTO CARDÍACO DO FETO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00875877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ESPAÇO BAR DO MEIO LTDA. (ADV.: MARCUS MÓ PASSOS - OAB/RJ 139229), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01046858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 305/14 Assunto: APURAR ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO, LOCALIZADA NA RUA APORÉ, S/N, ITAOCA, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01076226 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 139/14 Assunto: NOTÍCIA SOBRE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELO BAR DO CHARLES, LOCALIZADO NA RUA BRIGADEIRO CASTRIOTO, S/N, PROVISÓRIA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00142715 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 118/15 Parte(s): GIOVANNY RAMOS DE ALBUQUERQUE E DIUBERTO CRETTON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00520252 - Dois volumes principais e cincxo anexos - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: APURAR O DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM MARÇO DE 2015, NA RUA MARTINS TORRES, ALTURA DO NÚMERO 542, SANTA ROSA , NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00527878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 25/15 Assunto: APURAR CARÊNCIA, NO QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00648368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2080/15 Parte(s): FATIMA DA CONCEIÇÃO ANDRÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00730935 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 11/17 Parte(s): EGLAIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00987279 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/15 Parte(s): IEDA FONSECA SACRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01021105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 23/15 Parte(s): ABDO ASSAD DO NASCIMENTO SEIFEDDINE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01075064 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01114144 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2092/15 Parte(s): FRANCISCO LOPES DA SILVA E CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01250881 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): CRISTINA DA COSTA FERDER DE OLIVEIRA E ALEXANDRE FERDER DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01267342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 142/15 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV.: CLÁUDIA CORRÊA DE MORAES - OAB/RJ 158495), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01282588 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 09/16 Parte(s): GETÚLIO CERQUEIRA BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01322815 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 Assunto: FISCALIZAR ATUAÇÃO PREVENTIVA, CONTROLE E COMBATE AO ZIKA VÍRUS NO SISTEMA PRISIONAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015e 53/2016;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01364370 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/16 Assunto: APURAR O REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00479897 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 14/16 Parte(s): ROSINEA SILVA DOS ANJOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00573960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/16 Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00586420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 201/17 Parte(s): NEIDE DIAS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00626440 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/16 Parte(s): MIRIAM FERNANDES DA COSTA E MARILEIDE DA COSTA KAERCHER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00642599 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 165/16 Assunto: NOTÍCIA DE QUE OS EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE REALIZADOS PELO CENTRO DA IMAGEM E DIAGNÓSTICO, POR MEIO DO SUS, ESTARIAM SUSPENSOS DESDE JULHO DE 2015 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00731061 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"TOCA DA CORUJINHA SAPECA\", NO MUNICÍPIO DE QUATIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00731388 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE JARDIM DE INFÂNCIA TIA NANE, LOCALIZADA NA RUA PEREIRA LANDIM,182, RAMOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00780648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 118/16 Parte(s): CARLOS MAGNO DOS SANTOS DE ALMEIDA E ELIANE RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00813517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/16 Parte(s): MARIANA CANUTO E FLÁVIA CANUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00965427 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 49/17 Parte(s): UBIRAJARA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01043905 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 Parte(s): GILBERTO PINTO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01083479 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 363/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01088659 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/16 Parte(s): PAULO RAFAEL PIRES E LIANA MARIA PIRES LOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01093446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3821/16 Parte(s): ANA CARLA RAMOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01115106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01146256 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 27/16 Parte(s): NILCELANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01219308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 129/17 Parte(s): ALAIR TERRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01282231 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 04/17 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O PROCESSO DE RESTRUTURAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DE VALENÇA, PARA COIBIR POSSÍVEL PREJUÍZO À OFERTA DE SERVIÇO DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00042539 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8783/17 Parte(s): BOTEQUIM CARIOCA BAR RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA., SAULO REI GOMES DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00053497 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 64/17 Parte(s): LUZIA RIBEIRO DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00112413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/17 Assunto: NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO FEITA PELA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA, NOS AUTOS DO IC Nº 04/13, QUE ORIENTAVA O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA A NÃO AUTORIZAR EVENTO DENOMINADO \"PRÉ-CARNAVAL DE AMPARO\", ORGANIZADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO DISTRITO DE AMPARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00126423 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 Parte(s): ROSA MARIA EVANGELISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00184892 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 23/17 Parte(s): COSTA LESTE MARICÁ TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00232277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/17 Assunto: AVERIGUAR A AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À PRAÇA ANTÔNIO CLARO DA COSTA, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00236354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/17 Parte(s): LAURICENA DE AZEVEDO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00238126 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 37/17 Parte(s): ANTÔNIO JORGE VICENTE PESSANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00238153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00261637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 22/17 Parte(s): ROGÉRIA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00270405 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 Parte(s): FERNANDA CORREA E ELIAS ESTEVÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00273924 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 42/17 Parte(s): MARIA DIANA APARECIDA MENDES GRANADEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00328640 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 09/17 Parte(s): JÉSSICA VALADARES ROMÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00352662 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1217/17 Parte(s): JÉSSICA CRAVO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00409521 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 215/17 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO LINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00425150 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 08/17 Parte(s): ISAIAS LOURENÇO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00513772 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 24/17 Parte(s): CÁTIA CILENE CRISTÓVÃO DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00516447 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE MARICÁ E MARCELO MARUJO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00564646 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 41/17 Parte(s): MARIA SILVANA FELIPE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00676431 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 47/17 Parte(s): RAFAEL CABRAL MAIA CASTRO, CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO E SILVANA DE SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00756988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 100/17 Parte(s): FELIPE BARROS PEREIRA (ADV.: CINTIA CRUZ DIAS - OAB/RJ 118784) E RUY BARROS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00777070 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8858/17 Parte(s): TRUSHER SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00821966 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 96/17 Parte(s): PABLO VIEIRA MOTTA E AMANDA HELAINE LESSA DO COUTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00822260 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA SEQUEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00941123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N Parte(s): VERA LUCIA FERREIRA DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00941648 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 4013/17 Parte(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00964923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 219/17 Parte(s): JOSEFA SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.01008986 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 36/17 Parte(s): ANA MARIA RAMOS ELIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060132 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 44/12 Parte(s): POSTO DE SERVIÇO SOUZA E FARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00088055 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e sete apenso(s) (nº 2015.01344978, nº 2015.01327983, nº 2011.00552573, nº 2010.00691452, nº 2009.00327241, nº 2008.00209382 e nº 2008.00208207) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5512/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LINFOMA E LEUCEMIA - ABRALE, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TALASSEMIA - ABRASTA E INSTITUTO ESTADUAL DE HEMATOLOGIA ARTUR SIQUEIRA CAVALCANTI - HEMORIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00009823 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00154131 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 701/08 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE POSSÍVEL FALTA D'ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, DECORRENTE DE CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO DE GRANJA NAPOLEÃO, EM NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00251015 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 129/12 Parte(s): FUNDIÇÃO PAULO MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: ANDERSON HUGUENIN GONÇALVES - OAB/RJ 142460) E RICARDO NAVES S. MELO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00087271 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRACIM (ADV.: KLEBER FERREIRA KLEIN - OAB/RJ 101145) E UNIÃO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA. (ADV.: RENATA BARROS ANDRADE DA COSTA - OAB/RJ 166932), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00207362 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00062457) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/15 Assunto: APURAR CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE RESIDÊNCIA TERAPÊUTICA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS A MELHORAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO MENTAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00112505 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/10 Parte(s): PAULINO FERREIRA LIMA FILHO, MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO E TURISMO LTDA. (ADV.: FLÁVIO LOURENÇO BRANDÃO - OAB/RJ 157474), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00127573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 22/10 Parte(s): CARLOS SÉRGIO PINHEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00443581 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/11 Assunto: REALIZAR O MAPEAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, EM ESPECIAL O CRACK, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00901519 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 225/10 Parte(s): GENERAL ELETRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA. (ADV.: CARLOS MAURÍCIO MAIA RIBEIRO - OAB/RJ 80639), DANIELA LEÃO SALVINI MORGAN (ADV.: RICARDO EDLER - OAB/RJ 98166), MORADORES DA SERVIDÃO AGOSTINHO BERNARDO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00995674 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 24/10 Parte(s): CLÁUDIA DOS SANTOS DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.01021874 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 301/12 Assunto: ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES EM QUE SE DÁ O CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR NO ÂMBITO DOS NOSOCÔMIOS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍIPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00190393 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 389/11 Parte(s): JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00684481 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VANDA VERGILIO GONÇALVES E CARLOS HENRIQUE VERGILIO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.00809047 - Sete volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1504/11 Parte(s): HOSPITAL DA UNIMED - PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01231201 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 73/11 Assunto: ACOMPANHAR O PROCESSO DE DESINTERNAÇÃO E POSSÍVEL REINTEGRAÇÃO FAMILIAR DE PACIENTES NILOPOLITANOS INTERNADOS NO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01462454 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/11 Parte(s): ALCINÉIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00011069 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00011036) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 633/12 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WIMBLEDON PARK (ADV.: LUIZ ALBERTO SOUZA LOBO - OAB/RJ 102208), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.00076479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): CÉLIA REGINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.00346850 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00604885) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 17/12 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SAÚDE MENTAL, PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.00476324 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 284/12 Parte(s): ANA MARIA CORREIA E CARLOS ALUÍSIO CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.00644850 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 417/12 Parte(s): P J BOMBONIERE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01066185 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 243/12 Assunto: NOTÍCIA DE DESCASO COM SEGURANÇA E FALTA DE INSPEÇÕES OFICIAIS NOS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM FESTAS INFANTIS, BEM COMO EM EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA ENTRETENIMENTO, POR PARTE DO INMETRO E CORPO DE BOMBEIROS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01224207 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 49/17 Parte(s): PAULO GALVÂO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01331230 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01279137) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 292/15 Parte(s): MUSA MOULIN ALEDI, IDA MARIA MOULIN ALEDI MONTEIRO E ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - ABEPREV-RIO (ADV.: REINALDO REIS FERNANDES DE SOUZA - OAB/RJ 174601 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01497390 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/16 Parte(s): KATHIA CONCEIÇÃO SOUZA DE ALMEIDA E CELSO LUIZ E SOUZA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00226639 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 35/13 Parte(s): RENATA FRANCISCO DA SILVA E JAIR CARLOS SATYRO DAMACENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00441535 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARACAMBI - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/13 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00788304 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01264610) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 115/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00827775 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 113/14 Parte(s): ÁGUAS DO PARAÍBA S.A. E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00845050 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 07/14 Assunto: APURAR A FALTA DE URBANIZAÇÃO NA RUA ENILDE DE SOUZA, EM SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00864153 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1789/13 Parte(s): FRANCISCO JOAQUIM CORREIA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00994355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 136/13 Parte(s): DÉBORA DANIELA DA SILVA RIBEIRO E MIRTES GUILHERME DE MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.01048925 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 48/13 Assunto: NOTÍCIA DE FAVELIZAÇÃO COM DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA, DEGRADAÇÃO DE FALÉSIAS DA PRAIA RASA E INVASÃO DE TERRA, ATRAVÉS DA GRILAGEM NA LOCALIDADE DE MARIA JOAQUINA, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.01128751 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 53/13 Assunto: ACOMPANHAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.01164061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 268/13 Parte(s): RITA DE CÁSSIA ROSA E ANTÔNIO MARCOS TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.01201869 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI ITAPERUNA - SITUAÇÃO DE RISCO MEIRELANE SARNO DA COSTA com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.01360910 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/14 Parte(s): MERCEDES REZENDE E MARIA DE LOURDES MARTHIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2014.00134850 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00050545) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 18/17 Parte(s): ELENICE DO CARMO ZAGIROLAMI BENTO E AIRTON FERREIRA DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2014.00215461 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE INFRACIONAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 16/15 Parte(s): EDUCANDÁRIO SANTO EXPEDITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2014.00225015 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 47/14 Parte(s): SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA . - CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS GRUPO ABOLIÇÃO (ADV.: JORGE LUIZ SOUZA - OAB/RJ 44547), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2014.00233439 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 26/14 Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETROLÉO - ANP, TRANSSORLA COMÉRCIO GÁS LTDA. E WANDERLEY DA SILVA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2014.00392467 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): PAULO EDUARDO GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2014.00641328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 34/15 Assunto: FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2014.00864586 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 108/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE TERESÓPOLIS E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00918517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/17 Parte(s): ANDERSON ROGERIO DE OLIVEIRA E FLAVIANA MORAES DA SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00947666 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00948732) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 39/15 Parte(s): ELVIRA ALELAIDE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.01255954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 944/14 Parte(s): MICHAEL LINS E SOUZA E BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.00192807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/15 Parte(s): MARISTELA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA E COLÉGIO JOÃO DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.00209603 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/15 Parte(s): DÉBORA SILVA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.00926619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/15 Parte(s): ESMERALDA ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2015.00953129 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 873/15 Parte(s): MARIA DO SOCORRO ALVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2015.01087890 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 23/15 Parte(s): LUIZ AUGUSTO DA SILVA VALADARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2015.01338101 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 41/15 Assunto: FISCALIZAR A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE O CARNAVAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00019510 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/16 Parte(s): ALINE MATTOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00073755 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 14/17 Parte(s): LÚCIA REGINA GUIMARÃES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00089133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 63/17 Parte(s): HÉLIA CÂMARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00100029 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FABIANA ANDREA NUNES ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00101009 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 87/16 Parte(s): ALEX DE OLIVEIRA FREITAS, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM - DER/RJ E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00125322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00315239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 08/16 Parte(s): NEIVA DOS SANTOS OLIVEIRA E MARCELA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00340926 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/16 Assunto: APURAR O REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA ÀS ESCOLAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00360363 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8600/16 Parte(s): CONDOMÍNIO NOVO LEBLON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00462167 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 68/16 Parte(s): JORGE COUTINHO DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00552759 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00430371) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 957/16 Parte(s): DULCY MARIA WILMERSDORFER, ANA CARLA BOUN, MECKONG BAR LTDA. E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00558587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1446/16 Parte(s): DIEGO DA COSTA COELHO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00602564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 02/16 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MAUS TRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.00677602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES IRREGULARES DE FUNCIONAMENTO DA CLÍNICA CAV- CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.00730398 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 97/16 Parte(s): MARIA DE OLIVEIRA MOUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.00741261 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 167/17 Parte(s): CARLOS ALOÍSIO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.00797362 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): ANDRÉA MEDINA AFFONSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.00821535 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n74. Processo nº 2016.00879352 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 45/17 Parte(s): CAROLINA COELHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2016.00947169 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC S/N Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, CUJO MANDATO SE ENCONTRA EM CURSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2016.00989973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3789/16 Parte(s): FLÁVIA GOMES VIEIRA TRISTÃO E DIEGO GOMES LISBÔA LAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2016.01068115 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): LETÍCIA CRISTINA GONÇALVES MARTINS DA SILVA E ROBERTO OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2016.01087382 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 106/16 Parte(s): AROILTON BRAGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2016.01098350 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 50/16 Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALZIRA ROSA VILAR DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2016.01131508 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3811/16 Parte(s): JULIANA GREGÓRIO DOS PASSOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2016.01136146 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/16 Parte(s): ANDREZA APARECIDA VARGAS RICARDO GARCIA E VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2016.01165563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 14/17 Parte(s): MÁRCIA LEITE CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2016.01199902 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): BOTECO SALVE SIMPATIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2016.01234545 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 421/16 Parte(s): ESMERALDA DE OLINDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2016.01247613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/16 Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE DE NOVA FRIBURGO - CRIAAD-NF, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2016.01282306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/17 Assunto: NOTÍCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE DE FAMÍLIAS OCUPANTES DE IMÓVEIS DO CONJUNTO HABITACIONAL, SITUADO NO BAIRRO BOA VISTA, LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00066468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/17 Parte(s): EDIFÍCIO PACIFIC, LOCALIZADO NA AVENIDA DO CONTORNO, Nº 56, PASSAGEM, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00075962 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 Parte(s): EDMARA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA E ARTHUR ALBANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00081469 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ADRIELLE BASTOS DA SILVA E WELLINGTON ARIMATEIA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00220875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/17 Parte(s): MARLY DOS SANTOS PIMENTEL, JOSÉ MÁRIO PIMENTEL E MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00242535 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1836/17 Parte(s): VERA LÚCIA RANGEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00242930 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00312603) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 527/17 Parte(s): ROGÉRIO DOS SANTOS E TV ÔMEGA LTDA. (ADV.: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA - OAB/SP 237936), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00281413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/17 Parte(s): MOSTEIRO DAS VIRGENS (MONJAS BENEDITINAS), LOCALIZADO NA AVENIDA IPIRANGA, 555, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00329432 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 84/17 Parte(s): IRACEMA QUINTINA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00368526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1862/17 Parte(s): ALICE DE SOUZA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00385201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 Parte(s): AMARO RIBEIRO DE FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00465360 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00476512 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/17 Assunto: AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO COM DANOS AMBIENTAIS E POLUIÇÃO SONORA CAUSADOS POR FERRO VELHO, SITUADO NA RUA PIRAÍ, 32, JARDIM ESMERALDA, BAIRRO SANTO ALEIXO, MAGÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n99. Processo nº 2017.00506052 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): OTHELINA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2017.00522874 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 13/17 Parte(s): CRONO LÓGICA TELEFONIA AVANÇADA DE VOLTA REDONDA LTDA. E TADEU PINTO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2017.00535920 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 486/17 Parte(s): NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (ADV.: DANIEL GRANDESSO DOS SANTOS - OAB/SP 195303), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2017.00556209 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/17 Parte(s): IVETE SOUZA PERRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2017.00629878 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 211/15 Parte(s): HELENA SANTOS COSTA E ELISABETH SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2017.00635393 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/17 Parte(s): MÁRCIO DE FREITAS LEAL E ASSOCIAÇÃO DO PORTO DOS PESCADORES DA PRAIA DE ARMAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n105. Processo nº 2017.00649676 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 04/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO SÃO JOÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2017.00655215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 24/17 Parte(s): EDILMAR PINHEIRO DE AZEVEDO, LARA LÚCIA DOS SANTOS LOPES (ADV.: LAURO MAGALHÃES P. CARNEIRO - OAB/RJ 151143) E NURSING CARE INTERNAÇÕES DOMICILIARES LTDA. (ADV.: ANA LUISA FREITAS DA SILVA - OAB/RJ 213722), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2017.00675969 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 26/17 Parte(s): RODRIGO FERNANDES SERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n108. Processo nº 2017.00686431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 11/17 Parte(s): IVO DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2017.00705975 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 38/17 Parte(s): CÁTIA DANTAS DOS SANTOS DE AGUIAR E NAIR DANTAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2017.00739699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 123/17 Parte(s): ROZÉLIA PAULO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2017.00812034 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): CRECHE MUNICIPAL DONA ZIZI, LOCALIZADA NA RUA DA SERRA, S/N, NOVA DIVINA, SÃO FIDÉLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2017.00834530 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 47/17 Parte(s): ANTÔNIO VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2017.00856287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/17 Assunto: AVERIGUAR A AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS OUTORGAS DE TÁXI DO MUNICÍPIO DE MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n114. Processo nº 2017.00874163 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 68/17 Parte(s): ELIANA ALVES HEREDIA, JOSÉ FRANCISCO RODRIGUES BRAGA E JULIANA FURQUIM COLOMBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2017.00942079 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 128/17 Parte(s): ODELINO ROSSI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2017.00946749 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 26/17 Parte(s): ALDAIZA MENDES DOS SANTOS ROMANO E EDEN ROMANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001216 - Seis volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/01 Parte(s): COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA E MATADOURO E FRIGORÍFICO CAMPOS LTDA. (ADV.: EVANIL MONTEIRO DE CASTRO - OAB/RJ 51938), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000863 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 72/02 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FAGUNDES (ADV.: ALFREDO NEVES FILHO - OAB/RJ 5679), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00007613 - Sete volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 41/05 Parte(s): PIMAX PARTICIPAÇÕES, INVESTIMENTOS E ASSESSORIA S.A., XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ADV.: LUCIANA VIANNA PEREIRA - OAB/RJ 124648) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00314904 - Cinco volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/12 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ÁLVARO RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00440661 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 334/10 Parte(s): LOSIMAR LARRUBIA MUNIZ E SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00629192 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 122/12 Parte(s): CLÍNICA RADIOLÓGICA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00761074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 317/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO PARQUE DA ESPERANÇA FAVELA DAS ALMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01005264 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/11 Parte(s): ESTÁDIO MUNICIPAL JAIR CARNEIRO TOSCANO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01322046 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00119041) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 132/12 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA ILHA GRANDE - AMAIG E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: RENATA MONTEIRO DA SILVA - OAB/RJ 118782), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01521946 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/13 Parte(s): ROGÉRIO ADRIANO DA SILVA BARBOSA, UILNES MARTINS PEREIRA, M.C.R DE ANDRADE - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.01590891 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 156/12 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS ERNESTO NAZARÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00135733 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JUCENY GONÇALVES MANHÃES (ADV.: ALEXANDRE LONGO DE SOUZA - OAB/RJ 106899) E ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. (ADV.: MÁRCIO CARNAÚBA DA SILVA - OAB/RJ 187236), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00243406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 66/13 Parte(s): FLÁVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS (ADV.: FLÁVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS - OAB/RJ 75500) E VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01141059 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 126/13 Parte(s): ÉRICA ANDRADE DE OLIVEIRA, E AUTO VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA. (ADV.: LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO - OAB/RJ 83650), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00676191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 191/14 Assunto: VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ESTÁ IMPLEMENTANDO A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DANDO PREFERÊNCIA Á CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES, EM CUMPRIMENTO ÁS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 12.305/2010, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00821713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 48/15 Parte(s): LUANA HENRIQUE DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00835618 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 140/14 Parte(s): MARIA DE JESUS SOARES RANGEL E WEDDEL VIANNA RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00937793 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 47/14 Parte(s): MÁRCIA MARIA MANHÃES DE AZERÊDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01255695 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 168/15 Parte(s): MÁRIO COSTA DE ABREU E FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV (ADV.: MARCELO RIBEIRO MENDES - OAB/RJ 67200), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00403923 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 27/17 Parte(s): ARNALDO VIEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00458518 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 118/15 Parte(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA NO SERVIÇO DE RESGATE DE SAÚDE, PELA NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE DESINFECÇÃO DE AMBULÂNCIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00459446 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 869/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A. (ADV.: GLAUCIA CORTI TAVARES - OAB/RJ 142477 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 23/2008;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00666980 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 87/15 Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO VENTURELLI NETO, BOA VISTA, BARRA MANSA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00776650 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00611581) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 138/15 Parte(s): PAULO DE OLIVEIRA ROSÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00892704 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/17 Parte(s): DANIELLE DA SILVA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00003353 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 40/16 Parte(s): ADYLLES RABELLO MANHÃES (ADV.: ADYLLES RABELLO MANHÃES - OAB/RJ 34882) E TERMINAL JOÃO GOULART, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00174227 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 03/16 Parte(s): VITÓRIA MENDES E VALDIR ALVES DO COUTO JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00174797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/17 Parte(s): RICARDO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00277632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/16 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO AO NÃO OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AOS PACIENTES INTERNADOS NO PRONTO SOCORRO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00296006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 35/16 Parte(s): YRAM LANCHES LTDA., LOCALIZADO NA RUA GAVIÃO PEIXOTO, Nº 31, LOJA 102, ICARAÍ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00497330 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 158/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: JOÃO LUIZ F. DE S. FILHO - OAB/RJ 81789), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00529842 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/16 Parte(s): CLÁUDIO FERREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00597738 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/16 Parte(s): ISABEL MARIA DA SILVA MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00632598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/16 Parte(s): DAYAN CRYS MATTOS ANTONIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00638544 - Um volume principal e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 20/16 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO DE DESABAMENTO NO ARQUIVO MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, LOCALIZADO NA RUA ARGENTINA, 110, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00672162 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 81/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESMATAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA AVENIDA WILSON MENDES EM FRENTE AO SANTUÁRIO DAS GRAÇAS EM CABO FRIO, PARA AUMENTAR O ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00683228 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JOSÉ LUIZ MARTINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00841564 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 91/16 Parte(s): HOTEL PRAIA DAS FLEXAS LTDA. (ADV.: DANIEL F. APOLÔNIO GONÇALVES VIEIRA - OAB/RJ 102609), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00860971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 233/16 Parte(s): AMILAR ALVES DE OLIVEIRA E COMUNIDADE INTERNACIONAL PALAVRA E VIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00880780 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00708095) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 14/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E NO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO AS GESTANTES COM INTERESSE EM ENTREGAR OS FILHOS PARA ADOÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00923547 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 68/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL NOVA BARRA (ADV.: LENI MARQUES - OAB/RJ 64254), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01140806 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 75/16 Parte(s): LUCIANA ALMEIDA DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01263051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 302/16 Parte(s): LAURA BARROSO DA COSTA E SAMOEL SIMPLICIO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00004927 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 133/16 Assunto: APURAR A EXISTÊNCIA E INSTALAÇÃO DE FOODTRUCKS, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, EM POSSÍVEL VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, NA RUA ROBERTO M. MACHADO ESQUINA COM AVENIDA NILO PEÇANHA, CENTRO, E EM QUAISQUER OUTRAS LOCALIDADES, MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00069356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2143/17 Parte(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA E ADILSON DA SILVA FENOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00070397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 08/17 Parte(s): HENRIQUE TEIXEIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00133951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 552/17 Parte(s): RAUL GUSTAVO HARTMANN YPARRAGUIRRE E SORAYA HARTMANN YPARRAGUIRRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00220792 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 147/17 Parte(s): KERMAN FRANÇAS CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00225905 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 Parte(s): MARINA SANTOS DE MIRANDA E OI - TNL PCS S.A. (ADV.: VALÉRIA FERNANDES DE SOUSA - OAB/RJ 127550), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00285445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/17 Parte(s): FERNANDO DE LEMOS DIAS E LAURA DA SILVA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00304045 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00336044 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 34/17 Parte(s): OROLINA ROZA PIRES, ANA CRISTINA GUIMARÃES DOS SANTOS E LUIZ GUIMARÃES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00362977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA NO SENTIDO DE QUE NO LOCAL CONHECIDO COMO RINCÃO MIMOSO, EM ITAIPUAÇU, MARICÁ/RJ, ESTARIA SE FORMANDO UM GRANDE ATERRO NO ENTORNO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00449903 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 23/17 Parte(s): AMARO FRANCISCO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00552295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 116/17 Parte(s): HOSPITAL AZEVEDO LIMA E ANTÔNIO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00553198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/17 Parte(s): CONDOMÍNIO PARQUE SANTA TEREZINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00600872 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 10/17 Parte(s): ALZENIR MACEDO E JOSÉ BARRETO TOSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00624863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 153/17 Parte(s): COSME FELGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00635573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00717301 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8907/17 Parte(s): NAIR REGINA AZEVEDO SILVA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: ROBERTA PELLEGRINE NAICE - OAB/RJ 162944), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00778514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 50/17 Parte(s): IZALTINA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00782990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 81/17 Parte(s): JOICE DIVINA AUGUSTO SARAIVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00793562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 682/17 Parte(s): CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ADV.: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/SP 267213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00845239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 31/17 Parte(s): KATIANE DA SILVA CASTILHO E ANSELMO DA SILVA ESTEVÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00846926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/17 Parte(s): BAR E DEPÓSITO DE BEBIDAS MAULAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00917627 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 45/17 Parte(s): JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00982661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N Parte(s): JAQUELINE NUNES TEODORO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079872 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1038/08 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL FALTA D'ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, DECORRENTE DE PROVÁVEL CARÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA NO BAIRRO SÃO CARLOS EM NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00089922 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00017550) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS REAIS CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DA DOENÇA FALCIFORME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00155996 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00416476) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/07 Parte(s): MAURÍCIO FERNANDES GONÇALVES, MÁRCIO J S DE SOUZA BAR E LANCHONETE E MAR WIZ LANCHONETE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00085729 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ÁGUAS DE NITERÓI, GODO BONNEMASOU FILHO E CONDOMÍNIO VILLAGE ITACOATIARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00204315 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2866/08 Assunto: VERIFICAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E NA FALTA DE PAVIMENTAÇÃO NA COMUNIDADE CHICO MENDES, LOCALIZADA NO BAIRRO DE COSTA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00307921 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00467239) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 882/08 Parte(s): ALTAIR MARTINS ESTEVES, SUPERMERCADO NOVO REGINA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: LEANDRO OLIVEIRA BRAGA - OAB/RJ 66063) E LAIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00326317 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2010.00659713, nº 2010.00193690, nº 2009.00267149 e nº 2010.00317933) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE UM PROGRAMA DE COMBATE À TUBERCULOSE NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00880595 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANDREIA CRISTINA SILVA SOARES AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00909144 - Um volume principal, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.01417551, nº 2012.01313493 e nº 2012.00214066) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2561/11 Parte(s): SILVANA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00690329 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 261/11 Parte(s): MARLENE IMACULADA DA CRUZ E JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.01358555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE TERRENO BALDIO SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, SÃO BENTO DA LAGOA, ITAIPUAÇU, MARICÁ, UTILIZADO COMO DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01398536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/12 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE REGISTRO, PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, POR PARTE DE DIVERSAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA LOCALIZADAS NOS MUNICÍPIOS DE ITATIAIA, RESENDE E PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00121471 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/12 Parte(s): MARIA DE LOURDES MOREIRA DE ABREU E DANIELLE BARROS DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00651609 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/12 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE FLUXO OPERACIONAL DE SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01021658 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 17/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS DE SÃO GONÇALO S/S LTDA ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01590890 - Três volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00392190 e nº 2015.00263041) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 157/12 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS RUBENS CÔRREA E CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS (ADV.: GISELE SCUOTTO MARTIGNONI - OAB/RJ 88434), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01590909 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 150/12 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS MARIA DO SOCORRO SANTOS, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA, Nº 522, ROCINHA, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.00197586 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/13 Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2013.00267287 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01016285) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NO ATENDIMENTO PRESTADO E NAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO JUVENIL - CAPSI JOÃO DE BARRO, SITUADO EM CAMPO GRANDE,RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2013.00327545 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00278970) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 64/13 Assunto: AVERIGUAR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS EXISTENTES NOS BAIRROS ENGLOBADOS PELA DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00347770 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 48/13 Parte(s): CLÁUDIA REGINA CERQUEIRA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00352656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/13 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00541080 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1080/13 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE JESUS (ADV.: CYNTIA REGINNA MENEZES CARVALHO DE SOUZA - OAB/RJ 187219-E), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.01151207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/14 Parte(s): JOSÉ FERNANDO SILVA E LENI BOALENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.01251456 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - IC 167/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE DETECTADAS NA SELEÇÃO DOS ALIMENTOS, PARA A MERENDA ESCOLAR NO ANO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.01264955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): PATRÍCIA DAMASCENO ARRUDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.01374977 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SILVIO ROBERTO DA SILVA COSTA E PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00454136 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1896/14 Assunto: APURAR PRODUÇÃO ORGÂNICA E IMPLANTAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE AGRICULTURA ORGÂNICA - PLANAPO, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00398218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 323/15 Parte(s): PALMYRA DA SILVA E ANA LÚCIA DA SILVA GALDINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00426661 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 09/15 Parte(s): JORGE LUIZ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00616942 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 77/15 Parte(s): CÉLIA CRISTINA DE JESUS ALMEIDA E MATHEUS DE JESUS ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00776717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): VALÉRIA DE SOUZA CORREIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00937695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/15 Parte(s): INSTITUTO RADIÔNICA DE ENSINO LTDA. (ADV.: WILSON PEREIRA GONÇALVES - OAB/RJ 68598), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00994466 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 31/16 Assunto: APURAR DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS E A IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01042923 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/15 Parte(s): LÚCIA DENISE GOMES DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01045371 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 05/16 Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS ROCHA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.01102099 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/16 Parte(s): ISAÍAS BEZERRA DE ARAUJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.01131820 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MARINETE COELHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.01239105 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 289/15 Parte(s): WALDERCI BARBOSA ROCHA E AMILTON MARTINS VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.01245261 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 31/71 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DETERMINADA ÁREA VERDE QUE ESTARIA SENDO IRREGULARMENTE USADA COMO PASTO PARA GADO, EM LOCAL PRÓXIMO AO CONDOMÍNIO TERRAS ALPHA E O BAIRRO IPIRANGA II, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 37/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.01262529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 160/15 Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00105468 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/16 Parte(s): ROSILENE VEIGA DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00178672 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 25/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE NITERÓI E RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00262514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 101/16 Parte(s): CÉSAR DOS SANTOS GONÇALVES E FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00351950 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 06/17 Parte(s): ELIANA FAUSTINA CLEMENTE DA SILVA E VALTER CELESTE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00400766 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01101944) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 36/15 Parte(s): ÍTALA CARLA APARECIDA JANUÁRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00554755 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 01/17 Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BARRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00697251 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 518/16 Parte(s): GENINA DA ROSA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00776827 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 58/16 Parte(s): FREDERICO CASTRO ALVES E MERCADO NONNA CARMELA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00803225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 03/16 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00850433 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 671/17 Parte(s): RESTAURANTE PALÁCIO DO ALADDIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00864145 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 46/16 Parte(s): DANIEL MARQUES E DETRAN/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00941797 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 562/17 Parte(s): JUREMA RIBEIRO MOREIRA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00973024 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 112/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00977016 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ROTARY E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00996098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 18/17 Parte(s): SÉRGIO COSTA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01020881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 01/16 Parte(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (ADV.: AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO - OAB/SP 189371 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01151863 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 129/16 Parte(s): RAIA DROGASMIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01176815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/17 Parte(s): LETÍCIA CRISTINO PONCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01186689 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 117/16 Parte(s): PEDRO PAULO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01203898 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 01/17 Parte(s): CARMEM LÚCIA REIS LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01282228 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1658/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.01283456 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 08/17 Parte(s): PENHA DE FRANÇA GONÇALVES JOSÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.01284786 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/17 Parte(s): LUIS FERNANDO KREMER E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: ENEIDA SMITH ZURLI - OAB/RJ 136599), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00014204 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): ANDREA CAVALCANTE CARVALHO E ANTÔNIO GABRIEL DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00052026 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): PIZZARIA CASA DA PIZZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00173499 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 32/17 Parte(s): LARISSA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00237320 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 87/17 Parte(s): SEBASTIANA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00255951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 11/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00382678 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 02/17 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE ARROMBAMENTO E TROCA DE FECHADURA DA SALA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO IDOSO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00388431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 21/17 Parte(s): ADRIANO ZANAZI DA SILVA E CARLA ROBERTA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00448781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 74/17 Parte(s): CARMINDA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00587637 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PP 01/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL AUGUSTO SPINELLI E SEBASTIÃO PEREIRA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00631116 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 39/17 Parte(s): ADEILSA PEREIRA ALVES E JOSÉ CARLOS JANUÁRIO DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00727726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 62/17 Parte(s): GILMAR SOARES BARRADAS, CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00728185 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 97/17 Parte(s): RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES FILHO E RONALDO LUIZ DA COSTA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00762120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 435/17 Parte(s): MADALENA PACHECO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00789641 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 17/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00817555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 575/17 Parte(s): JOSÉ SAMPAIO DE SIQUEIRA E CANTILHA RITA DE SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00942416 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 231/17 Parte(s): ISOLDA CUNHA DA SILVA (ADV.: ISOLDA CUNHA DA SILVA - OAB/RJ 131823), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00968230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/17 Parte(s): BOATE E RESTAURANTE ZERO VINTE E UM LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00969539 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 95/17 Parte(s): ORQUÍDEA DE BRITO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00000074 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/01 Parte(s): UNIMED PETRÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV.: ANTÔNIO SALVADOR MONIZ DE ARAGÃO - OAB/RJ 104909), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00003188 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 250/02 Parte(s): BADGER BARCELOS HENTIZY, BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E SOL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ERIKA AP. FERREIRA DE GODOY - OAB/ES 15150), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2002.00052489 - Dez volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 105/06 Parte(s): MINI MERCADO BONSUCESSO DE TERESÓPOLIS LTDA., TERESÓPOLIS BONSUCESSO AUTO POSTO LTDA. E IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00002407 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00923360 com seis volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 83/06 Assunto: APURAR A ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DE CADA UM DOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE RESENDE ÀS CENTRAIS DE REGULAÇÃO EM AÇÕES DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00091821 - Três volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01166473) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1821/06 Assunto: APURAR AS IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL DA ALERJ NO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2008.00207134 - Cinco volumes principais, três anexo(s) e três apenso(s) (nº 2006.001.44079.00, nº 2005.001.60066.00 e nº 2013.00624273) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DO RIO DE JANEIRO - APAE, MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, MARIA HELENA TAYLOR LOPES E ARLINDO CATOIA VARELA (ADV.: SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR - OAB/RJ 67381), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00305736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/08 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A CRIAÇÃO DE DUAS CRECHES NOS BAIRROS DE PEDRAS BRANCAS E BARRINHA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00325666 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/12 Parte(s): INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CABO FRIO, MANOEL VIEIRA GOMES JUNIOR E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00567953 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 01/10 Assunto: APURAR A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DE TAC, NO BOJO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM ÁREAS NÃO EDIFICANTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.01005143 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 51/11 Parte(s): CREMOSINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DOCES LTDA. E MUNICÍPIO DE PINHEIRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00166350 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/11 Parte(s): LANCHONETE PASTEL QUENTINHO DE TERESÓPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00190421 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO DA TERCEIRA IDADE E IDOMAR FRANÇA DA ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00439599 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/11 Parte(s): ROBERTO CÉSAR FALCÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00572950 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 102/11 Parte(s): BEMPOSTENSE ESPORTE CLUBE, LOCALIZADO NA RUA WERNECK, S/N, BEMPOSTA, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01191342 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 06/12 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO QUE DIZ RESPEITO AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AGENTE COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.00421117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 117/12 Parte(s): RUTE LOPES JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.00471424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARLI BATISTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.00685980 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLITICA PÚBLICA DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.00756963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 32/12 Parte(s): ELIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01177635 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00419207) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 04/12 Assunto: VERIFICAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM NA EXECUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEF DO ANO 2007, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01438361 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 460/12 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA UNIDADE DE SAÚDE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA/PSF CARVALHEIRA, NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01590894 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00214039 e nº 2013.00602912) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 154/12 Parte(s): CAPS AD RAUL SEIXAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.00267264 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL (CAPSI) MAURÍCIO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2013.00267272 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.01258245) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR ATENDIMENTO PRESTADO E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPS PEQUENO HANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2013.00370213 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 39/13 Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015 e 52/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00586616 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA QUANTO À SAÚDE DA FAMÍLIA E A AGENTES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00594801 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 64/13 Assunto: APURAR A ESTRUTURAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA, NO QUE DIZ RESPEITO AOS INDICADORES E PROGRAMAS, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00658622 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES E UPA ROCHA MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.01163685 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 272/14 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO CAUSADO PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DO LAVA JATO AUTO BRILHO, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2014.00123490 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 18/14 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS TAXISTAS DE PARATY E MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2014.00750318 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): SANECHA BAR E DANCETERIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2014.00794052 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 238/14 Parte(s): GERSON SOUZA GONZAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2014.00988896 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/15 Parte(s): ROSEMERY DUARTE VIANA E HOSPITAL MUNICIPAL LOURENÇO JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n34. Processo nº 2014.01064437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 203/14 Parte(s): ELI VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2014.01105516 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/14 Parte(s): ONEIDA PEREIRA QUINTANILHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2014.01174355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 12/14 Parte(s): FRIDOLIN BABLER, IRACI SOUZA DE ANDRADE BABLER E UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172746), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00183621 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/15 Parte(s): EXPRESSO REAL RIO LTDA. E RODRIGO PEREIRA DE ÁVILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00261641 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 14/15 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE FALTA DE MERENDA ESCOLAR, TRANSPORTE E SERVIÇOS BÁSICOS PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA ESTADUAL CARLOS MARIA MARCHON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00426084 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 49/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E RONALDO DUARTE BARCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00635527 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 22/15 Parte(s): CARLOS AUGUSTO CHAVES E CILENE BARBOZA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00776806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 14/15 Parte(s): MARLUCE RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00806229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 159/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SAERJ, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00862229 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/15 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE APOIO À CRIANÇA - CENTRO DE AÇÃO SOCIAL ADONAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.00881896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/15 Parte(s): CRISTIANE RANGEL BARRETO DA SILVA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.00908404 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01231059 e nº 2015.01231058) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 91/15 Parte(s): LGE COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: ELOHIM DE CARVALHO FERREIRA - OAB/RJ 181343), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.00921061 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 164/15 Parte(s): CLÁUDIA LOPES PRINS E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01098440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 239/15 Parte(s): NAIR DE SOUZA COSME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01124685 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S.A. - ESTALEIRO RENAVE E ETP ENGENHARIA LTDA. (ADV.: MARCOS DE SOUZA GOMES - OAB/RJ 164418), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01193916 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 129/15 Parte(s): BANANA'S FISH FRUTOS DO MAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2015.01344096 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 02/16 Parte(s): ELIETE DE BARROS RODRIGUES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2015.01361876 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3624/15 Parte(s): BEATRIZ VITÓRIA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2015.01363253 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 122/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00033434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/16 Parte(s): ROSENI CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00112645 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 01/16 Parte(s): TATIANA CRISTINA DAS NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00113441 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 110/16 Parte(s): URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA. (ADV.: RICARDO LUIS MAYER - OAB/SC 6962), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00140763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N Parte(s): TAINÁ KAMILA F. PASSARELLI E FELIPE ALVES LAMPA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00148584 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA MARIA MADALENA - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 1372/14 Parte(s): REGINA IGNÁCIO TERRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00185990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 05/16 Parte(s): CLAUDIVÂNIA SABINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00296002 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 39/16 Parte(s): BOB'S E AUTO SERVIÇO CACHOEIRA LTDA. (ADV.: ANA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES - OAB/RJ 153482), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00547132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 19/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00561908 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 142/16 Parte(s): HILDA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00580091 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 Assunto: APURAR NOTÍCIA DE CARÊNCIA DE INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - ISAPS NO SISTEMA PRISIONAL FLUMINENSE E FALTA DE PAGAMENTO DE BOLSA AUXÍLIO AOS ISAPS EM CURSO DE FORMAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00597752 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 155/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA - IEDS E MÁRIO DA SILVA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00810598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 103/16 Parte(s): MARIA DE FÁTIMA FERNANDES E CARLOS AUGUSTO GARCIA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00813205 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 41/16 Parte(s): CÍNTIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.00946866 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 153/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA REGIÃO LESTE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.00984440 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1744/16 Parte(s): AMANDA CANEL PONTEIRO E SHEILA CANEL PONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.00996305 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/16 Parte(s): MOISÉS RODRIGUES DA COSTA E INEZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01067803 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 Parte(s): ROBERTO CAVALCANTI MACEDO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01163684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 12/17 Parte(s): GUSTAVO BRITO DE CARVALHO ALVARENGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01177993 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 38/16 Parte(s): CLÁUDIO DA SILVA E JOSIANE DE ARAÚJO LEITE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01266489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 Parte(s): NATHANIS ALVES DA SILVA E WANDER CHIAPPETA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00027775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 13/17 Assunto: NOTÍCIA DA PRECARIEDADE NA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA DA ORLA DA PRAIA DE MAUÁ (PRAIA DO LIMÃO, ANIL E COROA) E MANGUE, SITUADO NO BAIRRO IPIRANGA, MAGÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00075444 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 02/17 Parte(s): CASA DE BENEFÍCIOS ALCIDES DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00215191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 33/17 Parte(s): MARIA DA PENHA ÂNGELO MANHÃES E NEUZA ÂNGELO MANHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00219023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 47/17 Parte(s): NEIMAR PINTO CAMINHA E MARLI PINTO CAMINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00242645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/17 Parte(s): SÔNIA REGINA FERNANDES DA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00256012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/17 Parte(s): ANA MARIA TEIXEIRA MARQUES E ARILSON AVELAR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00310418 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): TÂNIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00322601 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00710285) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 22/17 Parte(s): JOSÉ OLIVEIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00369663 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3904/17 Parte(s): IVONE MARIA DA CONCEIÇÃO, WAGNER VITOR DA CONCEIÇÃO E MARISA BORGES HONORATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 42/2013;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00377900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 14/17 Parte(s): ANA PAULA DE CARVALHO SOUZA FONTOURA E MARIA ZULEIDE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00378299 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00383938 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00391154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMBUCI - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMBUCI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 14/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00421080 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3969/17 Parte(s): CARINA DA SILVA RIBEIRO CAÇADOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00432352 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 Parte(s): HOSPITAL MILITAR DE RESENDE E PEDRO ROGÉRIO CARVALHO DE SOUZA BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00517975 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3944/17 Parte(s): ELOIZA RODRIGUES FERNANDES SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00536018 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): EDRIANA MARIA DA SILVA E ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00547032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR MANGARATIBA E GISELE DE SOUZA LINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00580156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 110/17 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00587838 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 47/17 Assunto: ACOMPANHAR OS CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ADOTADOS PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00593204 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 304/17 Parte(s): GENILDA BATISTA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00616430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 102/17 Parte(s): SILÉZIA CODEÇO RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00630201 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00809672) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PI S/N Parte(s): JORGE JOELSON CRESPO RANGEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00771311 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 38/17 Parte(s): DELSON DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00772508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 33/17 Parte(s): DIONÍSIO PEIXOTO FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00793567 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 686/17 Parte(s): PRESENÇA CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (ADV.: JOÃO AMERICO DE SBRAGIA E FORNER - OAB/SP 126503), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2017.00804701 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 30/17 Parte(s): ANDREIA VIEIRA DOS SANTOS E EUCLIDES ALVES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2017.00810664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 42/17 Parte(s): CRISTIANE ALVES DE CARVALHO E VANESSA AMARAL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2017.00811122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 58/17 Parte(s): ÉVELIN DA SILVA SANTOS E UILMAR DOS SANTOS FÉLIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2017.00822253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 244/17 Parte(s): NILSON RIBEIRO GUIMARÃES E DIRCÉA RIBEIRO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2017.00934731 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 51/17 Parte(s): MAYCON SOARES MARIANO E RUBIÂNGELA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2017.00945326 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PARAÍBA DO SUL - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): THEREZINHA RITA CHEDE REBELLO E NAIR CHEDE REBELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2017.01058012 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): ROSIMEIRE DE OLIVEIRA PEDRA E BRUNA OLIVEIRA RODRIGUES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2017.01150544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CONDE AFONSO CELSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nId: 2075744"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2075631": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 373/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.221-4/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PARATY/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.064-6/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/FUNDAÇÃO MUN. SAÚDE DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por Francisco José D'Angelo Pinto e por Alkamir Issa.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.084-9/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CEZAR FARIA ALONSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.009-5/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/FUNDO MUN SAÚDE DE NILÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por ROSÂNGELA BELLO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.165-5/2014 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.822-1/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por PAULO CÉSAR FALCÃO DA MOTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.371-4/2011 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ NICODEMOS DE AMORIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.545-2/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Embargos de Declaração interposto por ALEXANDRE VICTORINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243.780-0/2010 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE ARARUAMA/Embargos de Declaração interposto por PAULO MAURÍCIO MAZZEI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 293.874-7/2015 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 809.745-4/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nId: 2075631"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2075629": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109133-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109135-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105120-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO - AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105586-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 105553-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100430-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113989-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105538-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105539-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105529-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105531-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105545-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105546-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105549-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105551-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105554-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105556-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105557-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105558-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105559-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105573-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111513-0/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106146-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ENVELHEC SAÚDE QUAL VIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106790-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104499-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-0/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV. ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-3/2015 - Decisão: CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826562-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206407-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 826567-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828397-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828410-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208565-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 809070-5/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209935-3/2011 - Interessado: EDSON GONÇALVES SOARES JÚNIOR - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203654-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203681-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204319-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293863-8/2015 - Decisão: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203807-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 223779-1/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238033-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203737-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811060-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-2/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214924-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202513-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2075629"
                    ],
                    "2075630": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.12.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101377-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105842-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107675-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102475-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107577-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107447-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118957-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108515-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108317-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107253-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102450-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107674-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106903-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103146-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103572-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104194-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814959-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-1/2000 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230261-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2075630"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2075670": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.873-7/2010 - Fixados, com validade a contar de 28.04.2010, os proventos da servidora LUCIA SAYÃO LOBATO KUSTER DE ALBUQUERQUE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1228/3-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 17.170, de 26.03.2010.\r\n\r\nId: 2075670"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2075667": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.462-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: MIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Engenharia de Produção, ministrado pela Universidade Cândido Mendes, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em setembro de 2017 e término estimado para o 1º semestre de 2019. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2075667"
                        ],
                        "2075663": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.453-1/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e a servidora do TCE-RJ: CELIA REGINA ABEND\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo à servidora bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu MBA Internacional em Marketing Digital, ministrado pela Universidade Veiga de Almeida, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em setembro de 2017 e término estimado para o 1º semestre de 2019. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pela servidora bolsista\r\n\r\nDATA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2075663"
                        ],
                        "2075657": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.118-3/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCOLA DE CONTAS E GESTÃO e o servidor do TCE-RJ: FREDERICO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOBJETO : Pagamento de bolsa de estudo ao servidor bolsista no curso de Pós-Graduação lato sensu, em nível de especialização, denominado MBA em Gestão: Tecnologia da Informação, ministrado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, com previsão estimada de duração de quatro semestres, com início em abril de 2017 e término estimado para o 1º semestre de 2019. \r\n\r\nPRAZO : A contar da sua assinatura pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após a conclusão do curso de pós-graduação cursado pelo servidor bolsista.\r\n\r\nDATA : 11/12/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Bahiense Colão - Matr. 02/2997 (Coordenadoria Acadêmica da Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 2075657"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2075669": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.957-7/2017 - Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4. INDEFIRO o pedido de emissão de certidão de tempo de contribuição.\r\n\r\nId: 2075669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2075733": [
                        "II - Resoluções",
                        "INDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 225, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 234, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR SÃO JOÃO DE MERITI EM AÇÃO PROGRAMÁTICA DE PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o município de São João de Meriti em programa de ação sobre Plano de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeito do caput, o município de São João de Meriti será incluso nos programas, metas e projetos estabelecidos pelo Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, além de respeitar a estrutura básica nele estabelecida.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a atender as necessidades e impulsionar o desenvolvimento social e econômico de São João de Meriti, com o auxílio da ação programática, seguindo os seguintes princípios:\r\n\r\nI - Educação;\r\n\r\nII - Renda;\r\n\r\nIII - Saúde;\r\n\r\nIV - Condições de Saneamento e Domicílio.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 238, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\n“TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a contratação de profissionais de Serviço Social para atuarem no segmento educacional infantil denominado creche, mantidas pelo poder público, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2075733"
                    ]
                },
                "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                    "Atos": {
                        "2075734": [
                            "II - Ofícios",
                            "PROJETO DE LEI Nº 200-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DE PACIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Conselho Estadual de Pacificação - CEP/RJ. \r\n\r\n§1º O Conselho, a que se refere o caput deste artigo, ficará vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\n§2º O CEP/RJ tem como objetivos: \r\n\r\nI - criar e manter atualizado o Banco de Dados de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro, com o cadastro dos empreendimentos que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei;\r\n\r\nII - definir os critérios para seleção de programas e projetos, a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;\r\n\r\nIII - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos; \r\n\r\nIV - funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas, que visem ao apoio à implementação de ações, que garantam o fortalecimento da pacificação em território fluminense;\r\n\r\nV - criar e gerenciar o Fundo Estadual de Pacificação;\r\n\r\nVI - convocar e realizar, anualmente, Plenária Estadual de Pacificação;\r\n\r\nVII - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;\r\n\r\nVIII - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos de pacificação;\r\n\r\nIX - formar e capacitar tecnicamente os trabalhadores dos empreendimentos de Pacificação;\r\n\r\nX - articular Municípios, Estados e União, visando uniformizar a legislação;\r\n\r\nXI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno 90 (noventa) dias após a aprovação dessa Lei;\r\n\r\nXII - estabelecer parcerias com órgãos do Estado que tenham espaços físicos ociosos, para serem utilizados por empreendimentos de pacificação, através de comodato.\r\n\r\nArt. 2º O CEP/RJ será composto por 19 (dezenove) membros, sendo 9 (nove) representantes do Poder Público Estadual e 10 (dez) representantes da sociedade civil: \r\n\r\n§1º Os representantes do Poder Público Estadual serão, preferencialmente:\r\n\r\nI - um representante da Secretaria Estadual de Segurança Pública; \r\n\r\nII - um representante da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - um representante da Secretaria Estadual do Ambiente;\r\n\r\nIV - um representante da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil;\r\n\r\nV - um representante da Secretaria Estadual de Cultura;\r\n\r\nVI - um representante da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n\r\nVII - um representante da Secretaria Estadual de Educação\r\n\r\nVIII - dois parlamentares da ALERJ, sendo, preferencialmente, membros das Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Segurança Pública.\r\n\r\n§2º Os representantes da sociedade civil serão: \r\n\r\nI - 04 (quatro) integrantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à pacificação no Estado; \r\n\r\nII - 03 (três) representantes de entidades civis que atuam na assessoria, apoio e fomento à economia.\r\n\r\nIII - 03 (três) representantes de entidades do meio acadêmico.\r\n\r\n§3º A participação no CEP/RJ não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. \r\n\r\n§4º Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução por igual período.\r\n\r\nArt. 3º Para fins de aplicação da presente Lei, serão considerados empreendimentos e entidades de Pacificação aqueles que preencham os seguintes critérios:\r\n\r\nI - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da autodeterminação, da livre adesão, da democracia, do pluralismo, da sustentabilidade econômica e ambiental, da equidade de gênero e etnia, da não utilização de forca de trabalho infantil, assim como da valorização do ser humano e do trabalho, sem fazer discriminação de nacionalidade, de opção sexual, de ordem filosófica, religiosa e político-partidária; \r\n\r\nII - tenham objetivo, patrimônio e resultados obtidos revertidos para melhoria, sustentabilidade e desenvolvimento de sua organização; \r\n\r\nIII - tenham, por instância máxima de deliberação, para todos os fins, uma assembléia periódica de seus associados, onde todos tenham direito à voz e voto; ou por instâncias que garantam a participação direta dos associados e funcionários, de acordo com as características de cada empreendimento; \r\n\r\nIV - adotem sistemas de prestação de contas detalhadas e transparentes, de acordo com as necessidades e interesses dos associados e da sociedade em geral, e publicação anual do balanço sócio-ambiental;\r\n\r\nV - a maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a dez vezes a menor remuneração; \r\n\r\nVI - que estimule a formação de redes e fóruns, com vistas a integrar grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços, que se retroalimentem nas práticas de consumo, produção, comercialização, trocas, financiamentos/créditos, desenvolvimento local, cuidado ambiental, poupança e crédito, dentre outros;\r\n\r\nArt. 4º São órgãos do Conselho Estadual de Pacificação do Estado do Rio de Janeiro - CEP/RJ:\r\n\r\nI - Presidência; \r\n\r\nll - Secretaria Executiva.\r\n\r\n§1º A Presidência do CEP/RJ será exercida pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, na condição de representante da Secretaria;\r\n\r\n§2º A Secretaria Executiva do CEP/RJ será exercida pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 200/2015: Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 588/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.499, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O beneficiário do AUXÍLIO-ADOÇÃO será o servidor público estadual ocupante de emprego público, cargo efetivo ou cargo em comissão, civil ou militar, ativo ou inativo, que, como família substituta, acolher, a partir da regulamentação desta Lei, criança ou adolescente, egresso de entidade de atendimento, mediante guarda, tutela ou adoção constituídas nos termos da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nArt. 2º Modifica o inciso I, do Art. 9º da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 9º (...)\r\n\r\nI - entidade de atendimento, à pessoa jurídica, sediada em qualquer unidade da Federação, que executa programa de proteção destinado a criança ou adolescente em regime de abrigo, na forma do Art. 90, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta §§ ao Art. 12 da Lei nº 3.499, de 2000, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 12 (....)\r\n\r\n§1º A suspensão do pagamento do auxílio ocorrerá a partir da data da decisão judicial que determinar a medida protetiva cabível.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo, de fato, a guarda provisória da criança ou do adolescente.\"\r\n\r\nArt. 4º Modifica o Art. 15 da Lei nº 3.499, de 2000, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 No caso de falecimento do beneficiário, o auxílio-adoção poderá ser pago pelo Estado à família ou pessoa que, ainda sem decisão judicial, estiver exercendo a guarda provisória da criança ou do adolescente.\r\n\r\nParágrafo único: O novo beneficiário terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do óbito, para dar início ao processo da regularização judicial da guarda, tutela ou adoção.\"\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 588/2015: Deputados TIA JU e FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 921-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA, EM DUPLICIDADE, DA TARIFA DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a cobrança, em duplicidade, da tarifa de pedágio, nas vias públicas estaduais, aos veículos de passeio e motocicletas que trafegarem por duas ou mais vias concedidas, no intervalo máximo de 2 (duas) horas.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias que administram as rodovias estaduais ficam obrigadas a emitirem recibo onde conste o horário do efetivo pagamento e o horário do término da isenção.\r\n\r\nArt. 2º Ficará, a cargo do usuário, a comprovação do pagamento da tarifa do pedágio, mediante apresentação de recibo legível emitido e entregue ao usuário no momento do pagamento da tarifa.\r\n\r\nParágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita mediante apresentação do recibo legível emitido e entregue ao usuário, no momento do pagamento do pedágio.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de utilização de sistema de pagamento eletrônico da tarifa de pedágio pelo usuário, a concessionária deverá desenvolver mecanismo interligado às operadoras do serviço de arrecadação automática de pedágio, de forma a garantir a concessão do benefício.\r\n\r\nArt. 4º Caberá, ao órgão competente do Poder Executivo, a realização de campanhas de divulgação do direito disposto na presente Lei, por meio de placas, ao longo das rodovias estaduais.\r\n\r\nParágrafo único. As concessionárias deverão afixar placas nas cabines de cobrança de pedágio, contendo o benefício de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 921/2015: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 994-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA INSTITUÍDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS ENTRE AS MULHERES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento das dependentes de álcool e outras drogas, com o objetivo de desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência às mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre as mulheres poderá ser implementada pela Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Prevenção a Dependência Química, em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre as mulheres tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde e prevenção de danos causados pelo uso excessivo do álcool e outras drogas; \r\n\r\nII - organizar, no atendimento às mulheres dependentes do álcool e outras drogas, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - incentivar a aplicação da política de redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas, que causem dependência, preservadas a identidade e a liberdade da decisão do usuário ou dependente ou pessoas tomadas como tais, sobre qualquer procedimento relacionado à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento; \r\n\r\nIV - estabelecer critérios técnicos mínimos para o funcionamento e a avaliação dos serviços de cuidados com as dependentes do álcool e outras drogas;\r\n\r\nV - garantir a realização de avaliações periódicas da equipe multiprofissional durante e após o tratamento; \r\n\r\nVI - incentivar a ampliação da rede CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e CAPSad (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas) no atendimento de média complexidade e dos leitos nos hospitais e clínicas especializados no atendimento de alta complexidade às pacientes, garantindo o acesso, a equidade, a integralidade e o controle social da saúde; \r\n\r\nVII - promover a educação permanente dos profissionais de saúde envolvidos, com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento; \r\n\r\nVIII - avaliar os resultados das ações da Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo e outras drogas entre as mulheres, com o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações sobre a saúde destas mulheres no Estado.\r\n\r\nArt. 4º A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento:\r\n\r\nI - atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para a prevenção e a identificação precoce dos problemas, matriciamento, diagnóstico e tratamento de casos leves a moderados, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar;\r\n\r\nII - atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento, da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais, para avaliar desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada com internação para o tratamento;\r\n\r\nArt. 5º O programa poderá contar com equipe multidisciplinar formada por profissionais da área de saúde e outros profissionais ligados à atenção e à promoção da qualidade de vida dos pacientes.\r\n\r\nArt. 6º Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 7º Quando o atendimento for prestado para criança ou adolescente, ou ainda, mulher com filhos menores de idade, os responsáveis pelo atendimento deverão notificar o Conselho Tutelar. \r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutoras do Projeto de Lei nº 994/2015: Deputadas TIA JU, ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 03, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1077-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESTINADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Em todos os programas e projetos de habitação, financiados com recursos do Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social (FEHIS), que visem ao financiamento de casa própria, será reservado um percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) do total das unidades previstas, para financiar, prioritariamente, a compra de imóveis por pessoas com deficiência ou que comprovadamente com elas residam.\r\n\r\n§1º Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se pessoas com deficiência aqueles que se enquadrem em uma das categorias listadas no Art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e as que se enquadrem no §2º, do Art. 1º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\n§2º O percentual de unidades reservado deverá ser, prioritariamente, construído em andar térreo.\r\n\r\nArt. 2º Em não havendo adquirentes nas condições exigidas por esta Lei, o percentual reservado reverter-se-á ao sistema geral.\r\n\r\nArt. 3º A construção das unidades habitacionais de interesse social, sua ampliação ou reforma devem atender aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, conforme os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT e atualizações posteriores.\r\n\r\nParágrafo único. Também estão sujeitos ao disposto no caput os acessos, piscinas, andares de recreação, salão de festas e reuniões, saunas e banheiros, quadras esportivas, portarias, estacionamentos e garagens, entre outras partes das áreas internas ou externas de uso comum das unidades habitacionais de interesse social.\r\n\r\nArt. 4º A construção, ampliação ou reforma de edificações das unidades habitacionais de interesse social devem garantir, pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.\r\n\r\nArt. 5º Nas unidades habitacionais de interesse social, na qual haja obrigatoriedade da presença de elevadores, sua instalação deve atender aos padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n§1º No caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, qualquer que seja o número de elevadores da edificação, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa com deficiência em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.\r\n\r\n§2º Junto às botoeiras externas do elevador, deverá estar sinalizado, em Braille e caracteres ampliados, em qual andar da edificação a pessoa se encontra.\r\n\r\nArt. 6º Na habitação de interesse social financiado pelo Estado, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:\r\n\r\nI - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;\r\n\r\nII - unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;\r\n\r\nIII - execução das partes de uso comum, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e\r\n\r\nIV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.\r\n\r\nParágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) ou por ele gerido, devem observar os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1077/2015: Deputados MARTHA ROCHA, CARLOS MINC e LUIZ PAULO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1673-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES, A SER CELEBRADA, ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 15 DE AGOSTO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 15 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSEMANA DO DIA 15 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES.\"\r\n\r\nArt. 3º A Semana Estadual de que trata esta Lei será dedicada à divulgação dos direitos relacionados à saúde das gestantes e dos bebês, tais como assistência humanizada à mulher durante a gestação, pré-parto, parto e puerpério, além dos direitos trabalhistas e sociais.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá organizar, nortear e publicar as atividades da Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes, bem como as conclusões consequentes das atividades.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1673/2016: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1995-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Dispõe sobre a realização de campanha de conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré, a ser realizada, anualmente, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º A campanha mencionada no caput do Art. 1º desta lei, consistirá em:\r\n\r\nI - eventos e atividades que envolverão a rede estadual da saúde e assistência social; \r\n\r\nII - palestras sobre as consequências dessa síndrome; \r\n\r\nIII - criação de meios necessários de se evitar uma contaminação e proliferação da referida doença.\r\n\r\nArt. 3º A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde, poderão promover, junto aos estabelecimentos de Ensino, a conscientização sobre a síndrome de Guillain-Barré. \r\n\r\nArt. 4º Os locais exclusivos de ações de divulgação poderão ser preestabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, que possui práticos conhecimentos dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa. \r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1995/2016: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA GARANTIR REPASSE MENSAL DE RECURSOS PARA SAÚDE PÚBLICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, WANDERSON NOGUEIRA, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 28.07.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS OSORIO, ZEIDAN, WALDECK CARNEIRO, MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, LUCINHA, FLAVIO SERAFINI, MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ LAZARONI, ENFERMEIRA REJANE, PAULO RAMOS, MARTHA ROCHA, JANIO MENDES, TIA JU, LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA, DR. DEODALTO, CIDINHA CAMPOS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DIONISIO LINS, DR. JULIANELLI, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, ARAMIS, SILAS BENTO, NIVALDO MULIM, GUSTAVO TUTUCA, MÁRCIO CANELLA, GERALDO PUDIM, FIGUEIREDO, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 245/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO PARA ACOLHIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, a adoção das medidas aqui sugeridas sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Cria, no Município de Três Rios, uma casa-abrigo para acolhimento de mulheres em situação de violência.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA CASA-ABRIGO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS”.\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem o intuito de assegurar que as mulheres, vítimas de violência doméstica e familiar, tenham um lugar que possa lhes prover assistências psicológica, social e jurídica, as Casas-Abrigo da Mulher funcionam 24 horas, em locais sigilosos no Rio de Janeiro, e serve como residência temporária de até seis meses.\r\n\r\nDurante muito tempo, algumas mulheres, principalmente de família de baixa renda, foram agredidas fisicamente e sofreram toda sorte de humilhação caladas. Elas não denunciavam seus maridos, companheiros, pais ou irmãos porque não tinham para onde ir. Agora, as vítimas da violência doméstica e que correm risco de morte contam com abrigo temporário no Lar da Mulher.\r\n\r\nInegável é o benefício que representa a existência de abrigos especializados no tratamento de causas que tratam de violência doméstica em local com histórico negativo em relação a esse tipo de violência, tornando possível reduzir e até mesmo erradicar a incidência de tal infortúnio, que ainda é recorrente em diversas localidades, servindo como mais uma forma de proteção e apoio à mulher vítima.\r\n\r\nÉ de notório saber que atualmente alguns municípios deste Estado já possuem esses estabelecimentos, sendo assim, apresento esta indicação, com vistas à instalação de uma casa-abrigo para mulheres no Município de Três Rios, demanda esta feita pelo Conselho da Mulher do Município para melhor atender às vítimas da região.\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 19/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indico o deputado Carlos Osório, para membro da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE, consoante Requerimento nº 351/2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no exercício da Presidência.\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 20/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indico o meu nome, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE, consoante o Requerimento nº 356/2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPR Nº 29/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, na qualidade de Vice-Líder do PR, para indicar o nome do Deputado Bruno Dauaire, para compor a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 356/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, para DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE.\r\n\r\nAntecipadamente agradeço e, na oportunidade, apresento manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 48/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExm.° Sr. Presidente\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome da Deputada Martha Rocha como Membro da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, criada pela Resolução Nº 503/2017.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 115/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando comunicar, que por recomendação médica, conforme atestado em anexo, estarei afastado para tratamento de saúde, durante o período de 11/12/2017 à 17/12/2017.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando o nosso gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nMD. 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 173/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alerj indico meu próprio nome para participação na Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades da Gestão Pública no Setor de Transportes e Apuração das Perdas Econômicas e Sociais no Estado do Rio de Janeiro Decorrentes Desta Atuação, conforme Resolução nº 503/2017.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMR Nº 203/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da Bancada do DEM (Democratas), para indicar o nome da Deputada MÀRCIA JEOVANI para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito, Resolução nº 457/2017, “DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 422/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRB, venho indicar, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno, o meu nome para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO FLUMINENSE, de que trata a Resolução nº 356/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido Social Cristão - PSC, indicar meu nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as mortes de jovens negros e pobres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela resolução nº 457/2017.\r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSDB S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indicar o nome do Deputado Estadual Carlos Osório para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as mortes de jovens negros e pobres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela resolução nº 457/2017.\r\n\r\nCerto da habitual atenção aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*OFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder do PSC, indico regimentalmente o meu nome para membro efetivo da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR E ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO, BEM COMO CRIAR CONDIÇÕES PARA PROMOVER SUA INTEGRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente da Alerj no Exercício da Presidência.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n1206 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao ESPAÇO CULTURAL NOSSO CANTO EM SÃO JOÃO DE MERITI, restaurante e bar, iniciativa dos empreendedores Diego Viegas e Sergio, há um ano se tornou um diferencial na região na promoção da cultura do samba.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n1223 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao 2º Sargento PMERJ CLOVIS LEONCIO COUTINHO, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n1181 - DE APLAUSO E LOUVOR ao NÚCLEO CHAMA TRINA, pelo transcurso do dia 07 de dezembro, quando é celebrado o Dia dos Profissionais Cromaterapeutas e Terapeutas Alternativos no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1182 - DE APLAUSO E LOUVOR ao TEMPLO DOS ANJOS DA ORDEM DE SHIDA - TAOS, pelo transcurso do dia 07 de dezembro, quando é celebrado o Dia dos Profissionais Cromaterapeutas e Terapeutas Alternativos no Rio de Janeiro.\r\n\r\n1183 - DE APLAUSO E LOUVOR à Dra. MÁRCIA SILVA CHERRI, uma profissional versátil no segmento da Educação.\r\n\r\n1184 - DE APLAUSO E LOUVOR à Dra. SANDRA DE SOUZA MATHIAS NETTO.\r\n\r\n1185 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Coronel da Aeronáutica MARCOS CÉSAR PONTES, 1º Astronauta Brasileiro formado pela Nasa e pela Roscosmos.\r\n\r\n1186 - DE APLAUSO E LOUVOR à Cursista Srta. LETÍCIA VIEIRA COURA.\r\n\r\n1187 - DE APLAUSO E LOUVOR à Cursista Sra. MARIA JOSÉ ELIAS DE MORAES.\r\n\r\n1188 - DE APLAUSO E LOUVOR à Dra. SANDRA CRISTINA SAMEIRA DE OLIVEIRA VILAS BOAS.\r\n\r\n1189 - DE APLAUSO E LOUVOR ao Sr. NEY IGNÁCIO DA SILVA.\r\n\r\n1190 - DE APLAUSO E LOUVOR à Srta. RENATA ESTEVEZ DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2075734"
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(56), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Antes de aprovar a Ata, verificamos que há um problema, porque a bancada do PSOL votou contra o PPA e V.Exa. deve se lembrar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pedi para a Mesa registrar o voto contra.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas não foi feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, o faremos agora, o.k.?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2182/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CRIA O PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA SEGURANÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 01 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MARTHA ROCHA, FLÁVIO BOLSONARO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça solicitando forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação Final.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, este Projeto, longe de se igualar a outros Projetos desta Casa que priorizam a privatização da Segurança Pública, a bancada do PSOL acabou votando favorável porque nossas Emendas foram aprovadas. Uma delas que não permite que qualquer contribuição de qualquer setor da sociedade à área de Segurança Pública se transforme num direcionamento da segurança pública para quem pode pagar mais, porque o princípio da segurança pública para todos tem que ser garantido, e também não dá propaganda em material ou qualquer símbolo da própria segurança pública porque, evidentemente, não seria adequado. Enfim, com essas mudanças e outras medidas de outros Deputados a bancada votou favorável.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor. A preocupação do Deputado Malafaia é uma preocupação correta, de envolver a sociedade civil nas questões de segurança e, como foi dito ainda há pouco, as Emendas apresentadas clarearam, para que não haja distorção. Então, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou a favor.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que autorizasse a publicação de uma Indicação Simples que eu fiz ao Detran, sobre multas do pessoal de telecomunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado.\r\n\r\n“INDICAÇÃO Nº 4015/2017\r\n\r\nQUE PEDE AO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nQue pede ao presidente do DETRAN-RJ tramitação especial para anulação de multas/pontos aplicadas aos prestadores de serviços em redes de telecomunicações que quando em serviço, necessitarem estacional em local sujeito a multa, em virtude do caráter essencial do reparo e/ou manutenção da rede de telecomunicações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES”\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2327/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI 6.908/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão...\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, quero pedir a V. Exa. só mais um minuto, porque estamos checando...\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, desculpe. De fato são muitas Emendas e estávamos acatando Emendas que, inicialmente, não estariam no meu parecer inicial.\r\n\r\nMeu parecer é favorável às Emendas nºs 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28 e 29; favorável, com Sube menda às Emendas nºs 23 e 27; favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas nºs 14, 32, 33 e 34 e contrário às Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, 30, 31 e 35, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a Deputada Fatinha.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, emitido o parecer, está em votação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o parecer pela ...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Ah, da Comissão... Perdão, Deputado.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto divergente do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nHá muita divergência?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Muita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Muitas. Então, por favor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, quando o Deputado Luiz Paulo apresentou o projeto original, lá atrás, eu apresentei 15 emendas. Disse quais eram as duas mais importantes. O Deputado Luiz Paulo concordou. Eu ajudei a aprovar o projeto e depois ajudei - e o Deputado Luiz Paulo é testemunha - a derrubar o veto.\r\n\r\nDessa vez, apresentei também várias emendas, porque as áreas técnicas que eu consultei disseram que o projeto afrouxava o lado da vigilância. Claro que existem os passarinheiros que são corretos, que fazem um trabalho bom mas há setores que acabam ligados ao tráfico de animais silvestres. Aliás, denunciamos isso recentemente na internet. Obviamente, esses não são os setores com que o Deputado Luiz Paulo se relaciona. Ele se relaciona com os chamados passarinheiros do bem, e que devem ser regulamentados.\r\n\r\nEsse projeto altera a lei original do Deputado Luiz Paulo e aumenta muito a quantidade de pássaros que podem ser comercializados. Pelo modo de ver da área técnica, que eu consultei, do Inea e de outras áreas, isso dificulta a fiscalização. Portanto, eu apresentei várias emendas, além daquelas que o Deputado Rafael Picciani acatou, a 11 e a 12 - mas essas falam da renda, da arrecadação, que não é o cerne da questão. Essas duas, a 11 e a 12, Deputado Rafael Picciani, Deputado Luiz Paulo, são emendas periféricas.\r\n\r\nOutro detalhe. Quando digo que apresentei muitas emendas, não significa, obviamente, que eu queira que todas sejam acatadas. Não é isso, nunca foi assim. Como eu disse, na primeira versão, apresentei 15 e fechamos acordo com duas.\r\n\r\nEssas emendas apresentadas por nós, de 1 a 9, são exatamente para diminuir o enfraquecimento da fiscalização e a possibilidade de brechas no tráfico de animais que, infelizmente, acontece. Não são esses que são os do bem, mas a lei é para todos.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu dou voto divergente, como não houve um entendimento com o autor. Se houvesse entendimento com o autor, dessas emendas de 1 a 9, veríamos duas ou três que não prejudicam o intento dele. Longe de mim prejudicar o Deputado Luiz Paulo, um dos meus principais aliados - aliás, eu voto quase todas as coisas junto com o Deputado Luiz Paulo. Mas, realmente, eu não fui consultado, e as emendas mais importantes que a área técnica apresentou para bloquear o tráfico são as de 1 a 9. Se nenhuma delas for acatada, não nos restará senão votar contra o projeto, pedir verificação.\r\n\r\nEstamos dispostos realmente a negociar. O Deputado Luiz Paulo representa essa área, sem dúvida alguma - nós reconhecemos isso, e nós não queremos atrapalhar. Mas também representamos a área que tem preocupação com o afrouxamento da fiscalização.\r\n\r\nAcho que podemos chegar a um entendimento. E esse entendimento é não rejeitar as emendas de 1 a 9. Mas, se rejeitarem, trabalharemos contra, porque o projeto vai enfraquecer a fiscalização, segundo o próprio Inea - o Governo acha isso, que enfraquece a fiscalização.\r\n\r\nSr. Presidente, o nosso parecer é favorável, se não houver entendimento, às emendas da Comissão de Constituição e Justiça e às emendas de 1 a 9.\r\n\r\nÉ claro que é assim inicialmente, porque não houve entendimento. Havendo entendimento, posso escolher dessas umas duas que não inviabilizem o projeto do Deputado Luiz Paulo e não contrariem as áreas preocupadas com a fiscalização e o combate ao tráfico.\r\n\r\nO nosso voto divergente é favorável ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça e também às emendas de 1 a 9, caso não haja entendimento melhor.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para questão de ordem, com a palavra o Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Fui designado Relator dessa matéria, o que para mim foi uma surpresa. Não me parece que seja uma matéria de simples compreensão para nós parlamentares que estamos no plenário e não somos tão próximos ao tema. É um tema relevante, com o qual a sociedade, por vezes, demonstra preocupação, como a questão da preservação dos animais nativos, da forma de transporte, da não violação dos direitos dos animais.\r\n\r\nPorém, ao relatar as emendas, busquei contemplar o autor do Projeto, no sentido em que nas explicações ficou demonstrada, inclusive, realização de audiências sobre o tema. De forma alguma, Deputado Minc, quis suprimir o seu conhecimento de causa e sua intenção de aprimorá-lo.\r\n\r\nMas vendo que este tema foi tratado talvez de forma célere demais, queria, Sr. Presidente, sugerir, se os autores concordarem e o Deputado Minc, que esta matéria saísse de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não concordo, Deputado.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Concluindo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Mesa submete ao Plenário, V.Exa. vai ter oportunidade.\r\n\r\nDe fato, estou me sentindo constrangido em não ter base para enfrentar a argumentação do Deputado Minc a não ser com a justificativa de que priorizei o autor do Projeto e a sua dedicação em realizar audiências sobre o tema. Não estou entrando nem no mérito se as Emendas, de fato, prejudicam ou atrapalham. Gostaria de ter mais tempo para conhecer da matéria. Com isso, votar mais à vontade.\r\n\r\nA princípio, Deputado Luiz Paulo, não tendo esse entendimento, vou manter o meu parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Rafael Picciani, se for desejo de V.Exa. sento com o Deputado Carlos Minc e verifico uma a uma das Emendas se podemos introduzir mais alguma. Deputado Rafael Picciani, fizemos uma grande audiência pública e as Emendas que eu mesmo produzi ao meu Projeto foram oriundas dessa audiência pública, que o Deputado Carlos Minc não se fez presente, 1. 2, a questão de fundo deste Projeto é porque se hoje - Deputado Carlos Minc, ouça, estou falando para V.Exa. - existe Coleiro, Bicudo, Curió e Trinca-ferro se deve aos criadores amadores, porque foram eles que mantiveram essas espécies no nosso Estado, se não já teriam sido todas destruídas, porque os caçadores se dedicam a essas quatro espécies pelo excelente valor de mercado: um Curió, ou um Bicudo, ou um Trinca-ferro, ou um Coleiro campeão de torneios, isto é, número de cantos por minuto muito grande...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esse é repetidor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... - repetidor de canto livre - pode valer de R$ 50 mil a R$ 100 mil.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc, sei que ele esteve na audiência pública.\r\n\r\nO Deputado Dr. Julianelli apareceu na audiência pública.\r\n\r\nO que estou querendo dizer que a questão central desse Projeto é que na lei original só permitia o criador amador ter no seu plantel anilhados no máximo 50 pássaros. Propusemos um aumento para 200 pássaros, por quê? Porque quanto você mais cria, mais pássaro tem; menor será o valor de mercado, por via de consequência, menos serão aqueles que caçarão pássaros. Esta é a essência do Projeto.\r\n\r\nAs outras modificações derivam dessa essência. Por que acontece isso? Porque até hoje não se permite que criadores amadores mudem de categoria e passem a ser criadores comerciais.\r\n\r\nEntão, está faltando se dá esse passo, que é mais difícil, porque tem resistência do próprio Inea.\r\n\r\nQuero também registrar, Sr. Presidente, que todos os 70 parlamentares aqui têm direito a emendar o que quiserem. Nenhum é dono de área nenhuma. Nenhuma! Nenhum parlamentar é proprietário de uma única área.\r\n\r\nAlém do mais, sou um dos Deputados que procuram mediar conflitos, mas aceito guerras. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes: não pedir verificação. Se o Deputado Carlos Minc quiser pedir verificação, peça e eu farei com que mais nenhum outro Projeto seja votado sem que haja verificação de quórum. Não admito ameaça, admito conciliação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo pareceres da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É para ajudar, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Na verdade, o Deputado Luiz Paulo, no início de sua intervenção, já apontou um caminho para sentar com o Deputado Minc e conversar. A Comissão de Economia, Indústria e Comércio é a próxima a dar parecer. Se for o caso, incorporo o acordo que eles fizerem no parecer que darei pela Comissão de Economia. É para ajudar, apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou fazer o seguinte, Deputado Carlos Minc e demais Deputados, em relação às Emendas. Sou um dos autores, e devemos resolver o problema ainda hoje. Vou sobrestar essa matéria, vamos votar as demais e depois voltamos com ela.\r\n\r\nConheço um pouquinho esse caso. Em Paracambi está o Canto Paracambi do Curió. Lá conseguimos voltar com o pássaro à natureza, então há curiós, há, como falou o Deputado Luiz Paulo, o trinca-ferro, muito coleiro - não há bicudo. É fundamental que regularizemos a situação porque é verdade o que o Deputado Luiz disse: só temos hoje o curió e o trinca-ferro por conta dos criatórios e dos criadores.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani, vamos passar para a próxima matéria da pauta e voltamos tentando um entendimento dos Deputados Carlos Minc e Luiz Paulo. Depois, no final da pauta, voltamos para voltar.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Está bom, eu agradeço.\r\n\r\nSr. Presidente, caso não haja entendimento e a matéria retorne por algum motivo quando eu não estiver presente - não sei em que momento ou em que Sessão retornará -, em princípio, mantenho o meu parecer emitido, com a argumentação de que me baseei nas audiências e na matéria do legislador proponente.\r\n\r\nCom respeito ao Deputado Carlos Minc, compreendo a sua busca por participação nesse tema, que notoriamente sempre teve acompanhamento. Mas os argumentos apresentados pelo Deputado Luiz Paulo aqui, nobre Presidente, mais uma vez reforçaram a ideia de que o Projeto atende àqueles que são tocados por essas medidas, tanto no campo dos criadores quanto no campo dos preservacionistas.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1695-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação Emendas de Redação. Os Senhores que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1349-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MICROCEFALIA E COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA TERCEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2799-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CULTURA HIP HOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2035-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS NIVALDO MULIM, ANA PAULA RECHUAN, CIDINHA CAMPOS, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TIA JU E ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI 5.808, DE 25 DE AGOSTO DE 2010, QUE CRIA, NO ESTADO, O LIVRO DOS HERÓIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, em relação ao projeto de minha autoria e do Deputado Zaqueu, reconhecendo o hip hop como cultura do Rio de Janeiro, quero agradecer os grupos de rima, os grupos de hip hop, principalmente da periferia da cidade e da Baixada Fluminense, porque isso é fundamental para democratizar a rua e democratizar a cultura popular, com o que V.Exa. também se preocupa.\r\n\r\nUltimamente, ao que temos assistido no Rio de Janeiro são as proibições dos lugares públicos, dos espaços públicos como espaço de cultura, o que fragiliza a democracia da cidade diretamente. Os grupos de hip hop, hoje, são bastante perseguidos.\r\n\r\nAo aprovarmos esse projeto damos um passo a mais para garantirmos que essa cultura viva e essa juventude que sofre tanto num lugar como o Rio de Janeiro possa ter o seu espaço de manifestação.\r\n\r\nObrigado a todos os Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1070/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI 4508, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, ENFERMEIRA REJANE E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 225/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 234/2017 DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 238/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 588/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 3.499 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000 QUE CRIA O PROGRAMA \"UM LAR PARA MIM\", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. e à Mesa que inclua como coautor o Deputado Flávio Serafini nesse meu projeto, 3499, que está sendo votado, que cria o Programa Um Lar para Mim, instituindo o auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolhe crianças e adolescentes órfãos ou abandonados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero agradecer à Deputada Tia Ju e explicar que eu tinha um projeto de lei que alterava essa mesma lei que a Tia Ju está alterando, no sentido semelhante de ampliar a possibilidade do auxílio-adoção para os servidores públicos.\r\n\r\nA Deputada Tia Ju amplia para que todos os servidores, inclusive os de livre nomeação, possam usufruir. O meu projeto ampliava para aqueles servidores que adotarem crianças que não sejam, necessariamente, do Estado do Rio de Janeiro, que adotarem crianças de outros estados, porque, hoje, no Brasil, há muitos casos onde a política se dá entre diferentes entes da Federação.\r\n\r\nE aí quando tramitou o Projeto da Deputada Tia Ju nós vimos a semelhança; conversamos com ela e achamos por bem assimilar minha proposta na proposta dela, tornando-me coautor - e aproveito para parabenizar a Deputada Tia Ju pelo Projeto.\r\n\r\nLembro ao Sr. Presidente que a Deputada já havia encaminhado essa solicitação quando o Projeto foi aprovado em 1ª discussão. Já aconteceu caso parecido quanto ao Projeto sobre o IPVA, de autoria dos Deputados Wanderson Nogueira e Zito, pois eu também tinha um projeto semelhante. Assinei o projeto do Deputado Wanderson Nogueira e ele assinou o meu; depois, quando o projeto dele foi a autógrafo, saiu sem o meu nome. Nesse Projeto da Tia Ju, já na primeira votação ela tinha pedido a inclusão do meu nome como coautor porque, com isso, meu Projeto de Lei não precisaria mais tramitar por já ter seu conteúdo incorporado ao dela, mas não foi inserido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. foi à Mesa e assinou o Projeto original?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fiz o que tinha que ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, pega a cópia do Projeto e traga aqui, por favor.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa., Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, agradeço a todos os Deputados pela aprovação deste Projeto, que é de suma importância para as crianças acolhidas em nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, somente para fazer uma observação regimental. Sempre que um parlamentar observar a posteriori que há um Projeto em tramitação e que merece ser modificado, o procedimento correto não é pedir a coautoria, mas fazer a Emenda. Eu já tenho registrado na Casa muitas vezes que, por equívoco ou indução, às vezes um parlamentar apresenta um Projeto igual ou um pouquinho diferente de uma lei já existente ou de um Projeto em tramitação. O correto não é batalhar a coautoria, mas emendar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está registrado, Deputado, mas aqui é um Parlamento e há um entendimento.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2481/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA O ART. 1º, § 5º, DA LEI 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA INCLUIR OS PORTADORES DE HIV/AIDS NO ROL DE BENEFICIADOS COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE TRANSPORTES, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 383/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2019 COMO “ANO DO VIGÉSIMO QUINTO ANIVERSÁRIO DO PLANO REAL”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, tem a palavra o Deputado Janio Mendes. Plano Real. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para emitir parecer) - O parecer não é meu, Sr. Presidente, o parecer é da Mesa. Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção dos Srs. Deputados Tio Carlos, Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, André Ceciliano, Wanderson Nogueira, Janio Mendes, Gilberto Palmares, Cidinha Campos, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Martha Rocha e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa questão dos tutores é debatida pelo Deputado Paulo Ramos há muitos anos na Comissão de Educação. Então, ele encaminha um Projeto que dá uma forma de respeito à tutoria, reconhecendo o papel da tutoria, mas estabelecendo os mesmos direitos e exigências para a atividade de docência. \r\n\r\nEntão, nosso parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, reiterei a V. Exa. que possa registrar a minha abstenção ao PL 383/2015. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Repete de novo por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Registrar minha abstenção ao PL 383/2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - PL 383 Plano Real, Deputado Zaqueu Teixeira, abstenção. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero aproveitar para fazer declaração de voto ao Projeto 2799-A/2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu pedi a todos os autores para que possamos deixar para o final, porque como estamos fazendo uma pauta de inclusão, para votarmos tudo, tem pareceres. E aí V.Exa. será o primeiro a declarar o voto. Pode ser?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Pode ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncio também a abstenção dos Deputados Geraldo Moreira e Dr. Julianelli. Plano Real também. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2700/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde tem a palavra o Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nÉ o Projeto 2700/2017 que nós votamos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, é porque... Não foi o 3082, não? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2700. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Fazendo justiça com V.Exa., já foi publicado, na verdade, o Projeto da Deputada Tia Ju com o meu nome; só não saiu na Ordem do Dia. Foi a fusão do meu Projeto, por meio de emendas, ao projeto dela. Sabemos que há Deputado aqui que está se especializando em falar do que não entende, em falar bobeira, mas agradeço à Deputada Tia Ju por conseguirmos trabalhar em conjunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma! O espírito natalino está chegando. Calma, violência. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3082/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu e o Deputado Luiz Paulo consensuamos ser eu o relator. Pode ser? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - O meu parecer é pela constitucionalidade com emenda modificativa ao artigo 5°, Sr. Presidente, aumentando o prazo para entrar em vigor para 180 dias. Apesar de toda a relevância, sabemos que essas repartições... e eu quero aqui louvar a iniciativa da Deputada Fatinha, que toca na questão dos deficientes visuais, sobretudo, com essa medida, mas sabemos que para implementar de imediato é sempre complexo, já que isso tem que ser terceirizado. \r\n\r\nNós estamos no fim do ano e sabemos que a terceirização de serviços tão específicos não consegue ser tão breve. Por isso, o meu parecer é pela constitucionalidade com a emenda. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada Fatinha\r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3082/2017, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição dispõe sobre a obrigatoriedade de mapas táteis e informações em Braille sobre a localização de setores em locais de grande circulação de pessoas.\r\n\r\nÉ inquestionável o mérito da proposta, no entanto, para que os estabelecimentos possam se adaptar ao disposto nesta Lei, ofereço a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do PL Nº 3082/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3082/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É para dizer que eu já construí aqui um consenso na questão central do número de passos. Quando o V.Exa. quiser... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim. Assim que acabarmos a votação da pauta.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcia Jeovani. \r\n\r\nPL 3082, de autoria da Deputada Fatinha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mapas táteis e informações em braile nos locais que especifica e dá outras providências. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Deputada Fatinha que, com esse Projeto, homenageia os princípios da inclusão e da acessibilidade para as pessoas cegas ou com baixa visão. \r\n\r\nO meu parecer, portanto, é favorável com a emenda da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. gosta muito do nosso mesmo, para apresentar emenda. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, mas eu faço a emenda aqui ao microfone para não tirar de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou lembrar quando houver um PL de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3427/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APOLOGIA AOS MAUS-TRATOS COM ANIMAIS EM CARTILHAS PEDAGÓGICAS E MATERIAIS DIDÁTICOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MILTON RANGEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc, já que a Deputada Fatinha não se encontra presente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Ela se encontrava aqui agora mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ela saiu; foi ao médico. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu estava perguntando para o Deputado Milton Rangel qual foi a emenda dele, para ver se vamos dar o parecer pela Comissão de Meio Ambiente acompanhando o da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc, estão me dizendo que há uma Emenda de Plenário. Vamos ver se conseguimos... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não. De Plenário, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é isso. Já existe uma emenda. Vamos ver aqui para V.Exa. já dar parecer. Chamo a autora, por favor. Deputada Márcia. \r\n\r\nÉ Emenda da Deputada Fatinha, vê se tem problema para acatar. É um parágrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Presidente, enquanto essa discussão corre, anuncio que na próxima segunda-feira, às 14 horas, a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social está realizando uma audiência pública para tratar da questão das demissões de professores, trabalhadores, da Estácio de Sá. Segunda-feira, às 14 horas, na Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns.\r\n\r\nAgora, eu fui informado que a Justiça suspendeu a demissão. Pelo menos eu li.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pela ordem, Sr. Presidente. Muito rápido.\r\n\r\nSó para avisar que a Deputada Tia Ju...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Caiu a liminar já. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Deputada Tia Ju agora é a nova madrinha dos terceirizados da Alerj. Assumiu o papel da Deputada Graça Matos. Ela está passando a caixinha dos terceirizados. E quem quiser assinar, procura aqui a Deputada Tia Ju para podermos ajudar para o Natal dos terceirizados da Casa. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, pela ordem, já atendendo a sua questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Emenda da Deputada Fatinha é boa e a autora, Deputada Márcia Jeovani, concorda. Então, eu já tinha concordado com a Emenda da CCJ, do Deputado Milton Rangel, e em comum acordo com a Deputada Márcia Jeovani e o Deputado Milton Rangel e acompanhamos também, apoiamos a Emenda.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente passa a ser o seguinte: favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a Emenda de Plenário da Deputada Fatinha, que modifica o Artigo 1º, conforme está escrito.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único, do Artigo 1°, da Lei 3427/2017, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste artigo, considera-se Apologia de Maus-tratos a utilização de quaisquer imagens ou textos que relacione animais à atividade circense, de rodeio, ao uso inadequado para o trabalho ou meio de transporte caracterizado pelo excesso de carga, pela prática de maus-tratos tendente a punir, causar dor, ferir ou mutilar os animais utilizados para esta finalidade e à exploração cruel de qualquer espécie silvestre, doméstico ou domesticado, nativos ou exóticos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Inclui um parágrafo no Artigo 1º, é isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passei a vista rápido. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nNão, não, eu vou votar com o parecer incluindo...\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, acompanhando as Emendas feitas na Comissão de Constituição e Justiça e na Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAgora sim, Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, já falei com o Deputado Rafael Picciani, nós chegamos a um acordo na questão central do Projeto, que é a questão do número de pássaros. Havíamos lançado 200, a regra hoje, por criador, é 50. E o Deputado Carlos Minc queria voltar aos 50. E aí nós fizemos o ponto médio, 125. Então, o Deputado Rafael Picciani pode refazer o parecer do Comissão de Constituição e Justiça - o Deputado Dr. Julianelli também participou do acordo- acatando a Emenda 4, com Subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem, vamos colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós vamos apenas ajustar a essa nova tratativa. Mas o parecer é basicamente o mesmo já proferido em homenagem a todos os criadores de pássaros do Estado e aos preservacionistas que se dedicam a essa matéria.\r\n\r\nO parecer sobre as Emendas de Plenário é favorável às Emendas 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28 e 29. Favorável com Subemenda às Emendas 4, 23 e 27. Favorável com Emenda Aglutinativa às Emendas 14, 32, 33 e 34. E contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2327/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado CARLOS MINC ( N°S 01 A 12)\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO ( N°S 13 A 29)\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI ( N° 30)\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO ( N°S 31 A 35)\r\n\r\nRelator: Deputado Rafael Picciani\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 23 E 27; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 14, 32, 33 E 34 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 30, 31 E 35)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria dos deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano que altera a lei nº 6.908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do instituto estadual ambiental -INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das 35 (trinta e cinco) emendas de plenário, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28 e 29, pela aprovação com subemenda das emendas n°s 04, 23 e 27, pela aprovação com emenda aglutinativa às emendas n°s 14, 32, 33 e 34 e pela rejeição das demais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nModifica o artigo 4º do projeto e o artigo 5° da Lei 6.908/2014 que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Altera o caput, do Artigo 10, da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 125 (cento e vinte e cinco) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.”\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Ficam suprimidos os incisos IV e V e o § 2° do artigo 32 da Lei 6908/2014, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 27\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29 da Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29-......................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 14, 32, 33 E 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º da Lei 6908/2014 , que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Altera o § 1º, o inciso I e o caput do artigo 30 da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28 E 29; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 04, 23 E 27; FAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 14, 32, 33 E 34 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 30, 31 E 35 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao projeto de lei n° 2327/2017.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2327/2017\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera o § 3º do Artigo 4º da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ..........................................................................\r\n\r\n§3º - Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (INEA) de sua jurisdição cópia dos seguintes documentos ou protocolar um requerimento contendo as cópias autenticadas dos seguintes documentos:\r\n\r\nArt. 2 º- Altera o caput e os §§ 2º, 3º e 8º do Artigo 5º da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Fica instituído o mínimo de 1 (uma) e o máximo de 125 (cento e vinte e cinco) aves por criador amador.\r\n\r\n......................................................................................…\r\n\r\n§ 2º - Os criadores amadores com plantel acima de 200 (duzentas) aves, que não tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de entrada no plantel e a reprodução das aves.\r\n\r\n§ 3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê a Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n\r\n....................................................................................…\r\n\r\n§ 8º- Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Altera o § 3º do Artigo 9º da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º -........................................................................\r\n\r\n.....................................................................................\r\n\r\n§ 3º - Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar até 100 (cem ) anilhas por período anual.\r\n\r\nArt. 4º - Altera o caput do Artigo 10 e inclui parágrafos 5° e 6° na Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 125 (cento e vinte e cinco) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.\r\n\r\n…………………….\r\n\r\n§ 5° - 10% da renda arrecadada com as Autorizações para Criação Amadora de Passeriformes emitidas pelo INEA deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS no Estado e de fiscalização da atividade dos criadores amadores de passeriformes.\r\n\r\n§ 6° - 10% da renda arrecadada com as transferências efetuadas e recebidas, citadas no caput deste artigo, deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS nos Estados e de fiscalização da atividade dos criadouros amadores de passeriformes.\r\n\r\nArt. 5º - Altera o § 2º do Artigo 15 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - .........................................................................\r\n\r\n.........................................................................................\r\n\r\n§ 2º - As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável ou de outros materiais de dureza similar ou superior e deverão conter dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.\r\n\r\nArt. 6º - Fica suprimido o Artigo 21 e seus incisos I, II, III e IV da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 7º- Acrescente-se inciso ao Artigo 29 da Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29-......................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Altera o caput do Artigo 30 e o seu §1º e suprime o seu inciso I e o seu § 3° da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n\r\n§ 2° - A autorização para a realização dos eventos não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização dos mesmos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico.\r\n\r\n………………..\r\n\r\n§ 4° - Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\n…………………...\r\n\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público.\r\n\r\nArt. 9° - Altera o caput do Artigo 31 e os § § 1 ° e 5° da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que seja filiada a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação.\r\n\r\n………….\r\n\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\n\r\nArt. 10 - Altera o caput do Artigo 32 e acrescenta o inciso IX e o § 3° a Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - Os organizadores dos eventos e exposições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades por autoridade competente e pelos Órgãos ambientais.\r\n\r\n……………….\r\n\r\nIX- a saúde e a integridade das aves durante a realização dos eventos será verificada pelo veterinário responsável técnico da mesma.\r\n\r\n……………………..\r\n\r\n§ 3°- Os clubes e a Federação estão sujeitos a fiscalização dos Órgãos ambientais nos casos de transgressões as legislações pertinentes.\r\n\r\nArt.11 - Fica suprimido os incisos IV e V e o § 2° do Artigo 32 da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014.\r\n\r\nArt. 12 - Altera o §2° do Artigo 36 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36 - ....................................................................................\r\n\r\n..................................................................................................\r\n\r\n§2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 13 - Altera o caput do Artigo 37 e os § § 1º e 2º da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.37 - A Autoridade Julgadora, observado o devido processo legal e a ampla defesa conforme prevê a Lei Federal 9784/1999, poderá aplicar, concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento da autorização do criador autuado.\r\n\r\n§1º - O cancelamento da autorização implica no recolhimento e destinação de todo o plantel do criador, após transitado e julgado o processo administrativo e/ou judicial.\r\n\r\n§2º - O cancelamento necessariamente ocorrerá quando for comprovada a adulteração ou falsificação das anilhas, após transitado e julgado o processo administrativo e/ou judicial.\r\n\r\nArt. 14 - Modifique-se o caput do Artigo 39 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39 -O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\n\r\nArt. 15- O INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n\r\nArt. 16 - Quando ocorrer a política de reintrodução de espécies nativas na flora o criador ficará obrigado a doar no mínimo um casal de cada espécie.\r\n\r\nArt. 17 -Substitua-se os Anexos I e II da Lei 6908/2014.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO RAFAEL PICCIANI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nTambém chamo os trabalhos à ordem. Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando o parecer da CCJ com Substitutivo e com esse número que o Deputado Luiz Paulo falou, que foi um meio termo junto com o Deputado Dr. Julianelli, também, que esteve presente na audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em revoada com os outros pareceres, apoio o parecer da CCJ com a Emendas que fez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns! \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Depois do acordo firmado, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Já tem forma final pedida, então, vai a Autógrafo, com o voto contrário dos Deputados Flávio Serafini, Deputado Eliomar Coelho e Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer a declaração de voto ao Projeto 2799-A/2017, votado e aprovado nesta Casa pelos Srs. Deputados, indo para o Governador fazer o Autógrafo. \r\n\r\nQuero fazer um pedido ao líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, e ao Deputado Christino Áureo, para que o Governador tenha sensibilidade e não faça o Veto a essa matéria porque temos visto diversos projetos de declaração de patrimônio material ou imaterial que o Governo tem vetado. Além disso, que não faça Veto parcial porque nesta matéria tem um tópico muito importante para o movimento Hip Hop, que é o reconhecimento das rodas culturais. Além disso, permite que as rodas culturais se apresentem nas praças e nos espaços públicos, independentes de autorização da Polícia Militar ou da Polícia Civil, desde que não se coloque uma estrutura de palanque na perspectiva de congregar um grupo maior de pessoas, virando um evento como são os eventos controlados pela Polícia Militar.\r\n\r\nÉ muito importante que esse Projeto possa ser sancionado pelo Governador como está, sem Veto, porque isso é um avanço para a cultura Hip Hop, um avanço para a juventude que encontra no Hip Hop e na cultura uma válvula de escape de expressar o seu pensamento, de expressar tudo aquilo que sente e com isso estamos valorizando o ser humano, valorizando o jovem. Enquanto o jovem está ali na cultura, do Hip Hop, com certeza, não está sendo absorvido pela violência e pela criminalidade. \r\n\r\nPor isso peço sensibilidade ao Governo que possa aprovar sem Veto a matéria que foi aprovada nesta Casa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer a declaração de voto ao Projeto do Deputado Luiz Paulo, que tem V.Exa. e a Deputada Lucinha como coautores, que valoriza a cultura do passarinheiro.\r\n\r\nEu venho de uma cidade onde o clube dos pássaros é uma força que motiva, que arregimenta pessoas, mas que, acima de tudo, preserva as espécies, ajuda na preservação das espécies: do curió, do trinca ferro, do canário e do canário da restinga. \r\n\r\nComo os passarinheiros aqui, Deputado Luiz Paulo, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Dr. Julianelli, estão na muda, ficamos felizes em ver essa conciliação e a aprovação desse Projeto que em muito ajudará a cultura do passarinheiro no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Declaração voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. e aos demais Deputado que aprovaram, ainda que em 1ª Discussão, o Projeto 2481, que tramita desde 2013, que objetiva incluir a as pessoas com Aids entre aquelas que têm doenças com gratuidade nos transportes.\r\n\r\nTive oportunidade de apresentar um projeto, transformado em lei, garantindo gratuidade nos transportes para as pessoas em tratamento de hanseníase e tuberculose. Na ocasião, fizemos uma série de reuniões. Demonstramos que o tratamento de tuberculose leva no mínimo seis meses e que havia inúmeros casos de pessoas que abandonavam o tratamento de tuberculose porque não tinham dinheiro para pagar a passagem.\r\n\r\nEssa lei está em vigor há alguns anos. Há o testemunho dos militantes da área de que ela é importante. Se ela é importante para hanseníase e para tuberculose, é tão ou mais importante para as pessoas em tratamento e controle da Aids. \r\n\r\nEspero que retorne em segunda discussão, que seja aprovado e que esta Casa não ceda às pressões, que existiram na época e certamente vão existir agora, da Fetranspor, por uma questão de humanidade.\r\n\r\nAgradeço o voto favorável ao Projeto 2481 e espero que esteja em curto prazo em segunda discussão e que seja sancionado pelo Governo do Estado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Cumprimento o Sr. Deputado Gilberto Palmares pelo projeto aprovado em primeira, que garante o transporte gratuito dos pacientes com HIV.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também fazer uma declaração de voto em relação ao Projeto 2327, dos Srs. Deputados Luiz Paulo, Lucinha e André Ceciliano. Com certeza, a autorização para criação em cativeiro e a normatização que esse projeto traz beneficiam em muito a preservação da fauna do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprimento V.Exa. por seu projeto aprovado. Tenho absoluta certeza de que, quando se preserva a criação em cativeiro, estamos preservando a fauna do Estado do Rio de Janeiro. Na minha região, é claro que, a partir do momento que se regulamentou, a quantidade de curiós e de canários da terra soltos cresceu de uma maneira muito grande.\r\n\r\nLogicamente, há necessidade de se manter a fiscalização para não haver captura de espécimes silvestres. De qualquer maneira, com certeza, ao se procriar em cativeiro, vamos ter uma preservação importante dessas espécies.\r\n\r\nPor último, como ficou combinado, quero cumprimentar o Sr. Deputado Paulo Ramos pela aprovação da matéria que veda se chamar professor de tutor. Sou testemunha da sua luta antiga aqui. S.Exa. mostrou sua sensibilidade, colocando o professor no seu lugar central na educação pública.\r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos, e eu, que acompanhei sua luta, me sinto até parte dessa construção, por ter votado favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Quero declarar meu voto ao Projeto de Lei 2161/2016, de minha autoria, que veda a utilização do termo tutor para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância.\r\n\r\nTodos nós sabemos que há a preocupação praticamente exclusiva com o lucro na educação. Existem universidades que se valorizaram muito, não só em função do recebimento de recursos públicos, mas, acima de tudo, em função da educação à distância. É um pacote.\r\n\r\nPara economizar, eles eliminaram, nos polos presenciais, a figura do professor. É tutor. \r\n\r\nAinda é um nome que ridiculariza os alunos do ensino à distância, estão sendo tutelados, e aí venho lutando para que essa figura seja eliminada no Estado do Rio de Janeiro, não só na educação pública, como principalmente na educação privada. A educação à distância na graduação vem predominando, nós temos o grupo Protos, por exemplo, que tem talvez quase 500 mil alunos na educação à distância, na graduação. A Estácio de Sá se transformou, e outros, em um grupo extremamente lucrativo. Nós temos fundos de investimento estrangeiro comprando universidades particulares aqui no Brasil pelo lucro que auferem com a educação |à distância. Então, a substituição e a colocação de professores, porque os tutores são professores, se submetem com um salário menor, com uma denominação incompatível, mas são professores. Então, foi aprovado inclusive o piso regional de salário também inserido e quero agradecer àqueles que reconheceram e aprovaram e dizer mais uma vez que na próxima segunda-feira, às 14 horas, teremos uma audiência pública para tratar da demissão de professores na Estácio de Sá. Milhares e milhares de professores perdendo o emprego certamente por medida de economia e não por respeito à qualidade da educação.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu quero declarar meu voto a dois Projetos, que foram aprovados agora, um do Deputado Gilberto Palmares, que inclui os portadores de HIV no rol dos beneficiados para isenção do pagamento da tarifa dos transportes intermunicipal. O Deputado também é autor da lei que já garante para o paciente com tuberculose, e agora está trabalhando para que o paciente com HIV também tenha essa gratuidade. É fundamental, porque são pacientes muitas vezes sem recursos financeiros e são medicações que são feitas de forma assistida. O paciente tem que ir na unidade de Saúde para tomar a medicação. Então, é fundamental que nós possamos facilitar de alguma forma a ida desses pacientes nessas unidades através da gratuidade do transporte. \r\n\r\nParabenizar mais uma vez ao deputado Gilberto Palmares por essa iniciativa que, no meu entendimento, é fundamental para garantir a saúde de paciente portador dessas enfermidades.\r\n\r\nEstou apresentando meu nome para a CPI do transporte encabeçada pelo Deputado Eliomar Coelho. Está relacionado e estou deixando claro que vou pleitear na Comissão, a convite, inclusive, do próprio presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar também o Deputado Paulo Ramos. Não sou a favor da educação à distância, principalmente na área da Saúde, porque são profissionais que devem ser formados presencialmente, mas esse Projeto resgata o prestígio, o reconhecimento do professor, daquele que tem orgulho de estar nas universidades formando pessoas. Ser chamado de tutor é um desrespeito total e o Deputado Paulo Ramos, sempre com a sua sensibilidade percebeu que esta questão é de fundamental importância para que se resgate a dignidade do professor que, infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro está longe, com salários atrasados, sem pagamento do 13º salário, principalmente nas universidades que são de responsabilidade do Governo Estadual.\r\n\r\nPara finalizar mesmo, falar que a minha Emenda Constitucional, a PEC 40, que é o duodécimo da área da Saúde, foi aprovada e admitida na Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nQuero agradecer ao Deputado Marcos Muller, também, ao Presidente da Casa, Deputado André Ceciliano, que fez um esforço para que conseguíssemos colocar a matéria em pauta. Ela será publicada amanhã com o prazo de cinco Sessões para Emendas. É óbvio que não vai ficar para este ano, mas, já é uma grande vitória de todos os Deputados desta Casa. Parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nQuero aproveitar e comunicar a V.Exa. que já fiz chegar ao seu gabinete a solicitação da audiência pública para os serviços de radioterapia feita pela Associação Amigas da Mama, da Cidade de Cabo Frio e Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero fazer, Deputado Janio Mendes, duas declarações de voto. A primeira ao Projeto 2481 de 2013 do meu colega de bancada, Deputado Gilberto Palmares, que inclui agora as pessoas portadoras de HIV-Aids, na condição de isenção do pagamento de tarifa no serviço de transporte intermunicipal.\r\n\r\nÉ um Projeto que avança para além dos outros segmentos que já haviam sido contemplados com essa iniciativa. Particularmente quero registrar que é muito importante garantir o máximo possível de inclusão e de direito de cidadania. Essas pessoas enfrentam muitas vezes cotidianos dificílimos e quero aproveitar para homenagear não só a sensibilidade do Deputado Gilberto Palmares, mas também, Deputado Janio Mendes, V.Exa. eu sei que conhece, o Grupo Pela Vida. \r\n\r\nEsse Grupo Pela Vida há, pelo menos, duas décadas faz um trabalho absolutamente memorável com crianças soro positivas e soro conflitantes, portanto, integrando crianças saudáveis e portadoras dessa doença.\r\n\r\nQuero saudar especialmente o Inácio Queiroz, que é o líder mentor. Esse Grupo enfrenta um momento difícil na atualidade, mas, tenho feito sucessivos apelos para que a Prefeitura de Niterói, o Rodrigo, a Maria Célia, Secretária de Saúde - que já estão dialogando com o Grupo Pela Vida - possam ajudar essa instituição que tantos serviços vem prestando ao longo de 20 anos ao Município de Niterói.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Gilberto Palmares por essa iniciativa, agradecendo, simbolicamente, na figura do Grupo Pela Vida e do Inácio Queiroz.\r\n\r\nQuero também declarar o meu voto ao Projeto apresentado pelo Deputado Paulo Ramos que é o Projeto que, na verdade, reconhece, afinal de contas, a atividade de tutoria na educação à distância, na educação semipresencial como atividade de magistério, como professores plenos, pois eles já o são. \r\n\r\nNa verdade, desenvolvem um trabalho de ensino, de orientação acadêmica presencial nas sessões presenciais, de orientação de monografias e de trabalhos de conclusão de curso, portanto, todas as atividades cumpridas no âmbito de educação à distância pelos chamados tutores, são todas elas atividades plenamente docentes. \r\n\r\nClaro que me preocupo. Aqui a Deputada Enfermeira Rejane mencionou a sua preocupação também e me preocupo com o avanço descontrolado da educação à distância, com a mercantilização da educação à distância embora reconheça que haja projetos academicamente muito sérios. \r\n\r\nRessalto a iniciativa do consórcio Cederj, no Rio de Janeiro, que reúne as universidades públicas do Estado em torno de um projeto acadêmico, enfim, qualificado que hoje enfrenta dificuldade de natureza material porque a Fundação Cecierj tem sido tratada quase como indigente pelo Governo do Estado. Esse é o problema do consórcio Cederj, mas é uma experiência bem-sucedida de educação à distância o que, infelizmente, não é a regra, mas, de qualquer maneira, quero ressaltar aqui a iniciativa de, afinal de contas, reconhecer, na forma da Lei, os tutores como professores e também as suas atividades profissionais e laborais como atividades docentes.\r\n\r\nPor isso, declaro o meu voto ao projeto do Deputado Paulo Ramos. E já anuncio que estarei presente na audiência da segunda-feira, às 14 horas, promovida pela Comissão de Trabalho, porque é absolutamente acintosa a forma de tratamento da Universidade Estácio de Sá para com os seus professores. São 1.200 demitidos, 450 no Estado do Rio de Janeiro, 150 na minha querida Niterói, professores com 10, 15, 20 anos, Deputado Janio Mendes, de carreira acadêmica dedicada ao ensino, à pesquisa, à extensão, à orientação de trabalho. Houve situações, Deputado Janio Mendes, que os professores foram sacados da sala de aula, onde receberam o anúncio de demissão: “Pode interromper a sua aula porque o senhor não faz parte mais dos nossos quadros”. É um desrespeito para com a educação, para com os professores, para com os estudantes, para com a própria universidade. Será, portanto, uma audiência oportuna, e quero já registrar previamente a minha presença na próxima segunda-feira, às 14 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Waldeck Carneiro. Também farei todo o esforço para estar presente, pois na unidade Cabo Frio também houve demissões na Estácio. Por solidariedade a esses profissionais, estaremos presentes.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n14h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2017), QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DOS §§ 6º E 7º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\n(PROCEDIMENTO DE ACORDO COM O ARTIGO 242, DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nMENSAGEM Nº 40/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2017), QUE ENCAMINHA A INDICAÇÃO DO SR. RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, PARA O CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA VAGA DECORRENTE DA APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3150/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.390, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE DEFESA CIVIL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1745-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE E ADAPTAÇÃO DE SANITÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, PARA UTILIZAÇÃO PELOS PORTADORES DE NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1393-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE AUTORIZA AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DISTRIBUIR, GRATUITAMENTE, REPELENTE PARA AS GESTANTES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1881-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2507-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GILBERTO PALMARES E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE DIABETES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2955/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE ASSEGURA O DIREITO DE PRIVACIDADE AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DE OFERTAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS POR VIA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 855/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NELSON GONÇALVES, COMTE BITTENCOURT, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1584/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ROSENVERG REIS E WALDECK CARNEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 571/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO BLOCO ARTEIROS DA GLÓRIA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 203/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO PEZÃO, QUE NA REESTRUTURAÇÃO DAS SECRETARIAS DO ESTADO A SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES SEJA ALOCADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 236/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ORIENTACIONAL E APOIO ÀS MULHERES NA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE SEUS FILHOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 348/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR FERNANDO DE ARAÚJO PENNA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 342/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 259/2017, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO, DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 11/11/2017\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE E ANA PAULA RECHUAN, QUE OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE SAÚDE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2529/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CRIA O “PROGRAMA EMPREGO REGIONAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2795/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A IMPLANTAR E FIRMAR CONVÊNIO COM CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3536/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E PAULO MELO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DETRAN/RJ, PODERÁ RECEBER O PAGAMENTO DE MULTAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 111ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2016 QUE “ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN, BEBETO, CARLOS MACEDO, CARLOS MINC, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, ELIOMAR COELHO, FARID ABRÃO, FLAVIO SERAFINI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MARCELO FREIXO, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, NELSON GONÇALVES, NIVALDO MULIM, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ROSENVERG REIS, SAMUEL MALAFAIA, THIAGO PAMPOLHA, TIA JU, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, WAGNER MONTES\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 01 E 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 03,04,05, 06 E 07\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (sete) emendas modificativas ao Projeto de Lei que “ESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas à proposição em questão, em sua grande maioria, pretendem afastar a proposta de seu escopo original, ou seja, proibir a veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, restringindo apenas à proibição de veiculação de propaganda publicitária discriminatória ou estimuladora de agressão e violência sexual.\r\n\r\nA emenda nº 01 pretende diminuir o número de integrantes da Comissão Fiscalizadora constante do artigo 5º da proposição, diminuindo então o caráter democrático da mesma, devendo, no entanto, receber subemenda para corrigir a nomenclatura da Secretaria de Estado responsável pela matéria.\r\n\r\nO mesmo ocorre com a emenda nº 02, pois apesar de fugir do escopo original da proposição, deve receber subemenda para adequar o nome da Secretaria responsável.\r\n\r\nA emenda nº 03 pretende vincular as multas à previsão legal já existente através da Lei 7041/2015, sem notar que referida legislação trata de penalidades para condutas discriminatórias motivadas por preconceito de sexo ou orientação sexual, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, situação mais restrita que a trazida pelo projeto de lei em questão.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO artigo 5º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A SEDHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes indicados pela SEDHMI;\r\n\r\nII - 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nVIII - 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 4º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1844/2016 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nºs 01 e 02, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 03, 04, 05, 06 e 07 ao Projeto de Lei nº 1844/2016, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1844/2016\r\n\r\nESTABELECE MULTA E MANDA RETIRAR DO AR TODA E QUALQUER VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA MISÓGINA, SEXISTA OU ESTIMULADORA DE AGRESSÃO E VIOLÊNCIA SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Toda empresa, com sede no Estado do Rio de Janeiro, que contratar a veiculação de publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher através de outdoor, folhetos, cartazes, por meio de rádio, televisão ou redes socais poderá ser multada e ter a divulgação suspensa.\r\n\r\nArt. 2º - Estará caracterizada a publicidade aludida no artigo 1º, quando for feito o uso de propaganda que contenha imagem, frase, áudio que faça alusão a(o):\r\n\r\nI - Exposição, divulgação ou estimulo à violência sexual ou estupro;\r\n\r\nII - Exposição, divulgação ou estimulo à violência física contra as mulheres;\r\n\r\nIII - Fomento à misoginia e ao sexismo.\r\n\r\nArt. 3º - As multas serão aplicadas de acordo com o tipo de veículo de mídia usado:\r\n\r\nI - No caso do uso de cartazes, folhetos, jornais e demais veículos impressos será aplicada multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs.\r\n\r\nII - No caso da utilização de rádios e outros meios sonoros será aplicada multa no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs. \r\n\r\nIII - No caso de propaganda por meio de televisão será aplicada multa no valor de 100.000 (cem mil) UFIRs. \r\n\r\nIV - No caso de veiculação através de mídias sociais será aplicada multa no valor de 200.000 (duzentas mil) UFIRs.\r\n\r\n§ 1º - A multa será aplicada por cada meio de comunicação utilizado, devendo-se somar os valores no caso de propaganda veiculada através de mais de um tipo de mídia. \r\n\r\n§ 2º - A multa será equivalente ao dobro nas ocorrências subsequentes. \r\n\r\n§ 3º - Além da multa, poderá haver a determinação de suspensão da veiculação da propaganda.\r\n\r\nArt. 4º - As cidadãs e os cidadãos que considerarem determinada propaganda misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a mulher poderá apresentar petição à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos - SEDHMI.\r\n\r\nParágrafo Único - Pessoas jurídicas poderão peticionar junto à SEDHMI sobre propaganda considerada de cunho misógino, sexista ou que estimulem a violência contra a mulher.\r\n\r\nArt. 5º - A SEADHMI constituirá uma Comissão Fiscalizadora, com 13 (treze) membros, para apurar a denúncia prevista no artigo 4º, ouvidas as partes envolvidas, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, conforme:\r\n\r\nI - 02 (dois) representantes indicados pela SEADHMI;\r\n\r\nII - 1 (um) representante indicado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - 1(um) representante indicado pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária;\r\n\r\nIV - 3 (três) representantes indicados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nV - 2 (dois) representantes indicados pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante indicado pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro; e,\r\n\r\nVIII - 1(um) representante indicado pelo Sindicato das Empresas de Radiodifusão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - O valor das multas será revertido ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nArt. 7º - Essa lei entra em vigor a partir da data de publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2075735"
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Sendo assim, apresentou um novo parecer, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, elencadas abaixo. Após votação, o parecer foi aprovado por todos os membros presentes. \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE CÃES DE ASSISTÊNCIA OU CÃES DA INCLUSÃO REGULAMENTANDO O PÁRÁGRAFO ÚNICO DO ART. 91 DA LEI Nº 7329, DE 2016, QUANTO AO CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A identificação do Cão de Assistência ou Cão de Inclusão, incluído o Cão-guia de que trata o Parágrafo único do Artigo 91 da Lei nº 7329, de 2016, e a comprovação de treinamento do usuário dar-se-ão por meio de apresentação dos seguintes itens:\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; CARLOS MINC; LUIZ PAULO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1127/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O “CIDADANIA MÓVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1127/2015, de autoria do nobre Deputado Filipe Soares, que dispõe sobre o “Cidadania Móvel” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNo mérito merece prosperar, pois a implantação do ônibus “Cidadania Móvel”, com a finalidade de atender às necessidades dos moradores de rua e pessoas em trânsito, trata da preservação da saúde. Assim, consideramos que tal proposição deve se dar de forma autorizativa face o seu conteúdo.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 1127/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 29 de setembro de 2017\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1127/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2181/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2181/2016, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que institui a Semana Estadual do Portador de Visão Monocular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem mérito e merece prosperar. Visa a instituir a Semana Estadual do Portador de Visão Monocular a ser comemorada de 17 a 23 de outubro de cada ano. Pretende o autor, com a iniciativa em tela, maior reconhecimento e visibilidade para a situação dos indivíduos com visão monocular, que enxergam apenas por um olho, tendo em vista, que essas pessoas sofram preconceito, enfrentam dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e carecem de benefícios.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2181/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nSalas das Comissões, em 14 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária realizada em 05 de dezembro de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2181/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO FREIXO, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente da Comissão\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 47/2017 QUE \"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores da proposta de emenda constitucional: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (N°S 01 E 02)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N° 03)\r\n\r\nRelator da proposta de emenda constitucional: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao projeto de emenda constitucional de autoria dos Deputados Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, Zeidan, que acrescenta dispositivo ao artigo 309 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com a proposta de emenda constitucional, o poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\nApós a análise das 03 (três) emendas apresentadas, conclui-se pela aprovação com subemenda da emenda nº 01, pela aprovação com subemenda aglutinativa às emendas nºs 02 e 03 concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição:\r\n\r\nI- em 2018, no mínimo, 33% (trinta e três por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018;\r\n\r\nII- em 2019, no mínimo, 66% (sessenta e seis por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019;\r\n\r\nIII- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo 309-A à proposta de emenda constitucional com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2017\r\n\r\nEMENTA:\"ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, WALDECK CARNEIRO, GERALDO PUDIM, GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, WANDERSON NOGUEIRA, ZEIDAN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 309 - (...)\r\n\r\n§ - O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.\r\n\r\nArt. 2º- O artigo 309, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica acrescido, do artigo 309-A com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 309-A - O poder público destinará anualmente à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro- UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente”.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante a seguinte regra de transição:\r\n\r\nI- em 2018, no mínimo, 33% (trinta e três por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2018;\r\n\r\nII- em 2019, no mínimo, 66% (sessenta e seis por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2019;\r\n\r\nIII- em 2020, 100% ( cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual- LOA 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 E 03 COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: RAFAEL PICCIANI, TIA JU e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 243/2017, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 243/2017, do Deputado Carlos Osório, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 243/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 243/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; TIA JU, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller, que visa instituir Programa Estadual de incentivo a divulgação do turismo, arte, cultura e negócios dos municípios do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar. Ao promover os municípios do estado virá a fortalecer o turismo e promover emprego e renda no estado. Cabe ressaltar que, ao ver do relator, o artesanato também deveria ser promovido no Estado.\r\n\r\nPortanto, meu parecer quanto ao Projeto de Lei nº 1867/2016 é que sou FAVORÁVEL COM EMENDAS ao presente.\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\nEMENDA DE MODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTESANATO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\nEMENDA DE MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º Fica institui o programa estadual de incentivo a divulgação do turismo, artesanato, arte, cultura e negócios dos municípios no estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º O Programa terá como objetivos fundamentais:\r\n\r\nI - desenvolver campanhas publicitárias com a finalidade de promover o turismo, o artesanato, a arte, a cultura e negócios dos municípios no Estado.\r\n\r\nII - promover campanhas para promover o interesse da população e de investidores em conhecer os municípios no Estado.\r\n\r\nIII - realizar convênios com os municípios no Estado para desenvolver mecanismos de parcerias e potencializar os atrativos e produtos de turismo, artesanato, arte, cultura e negócios destes;\r\n\r\nIV - realizar convênios com municípios de outros Estados, com outras unidades da federação e outros países com a finalidade de promover o turismo, o artesanato, a arte, a cultura e negócios dos municípios no Estado; e\r\n\r\nV - desenvolver formas de apresentar atividades e atrativos dos municípios, fixo em um ambiente central na capital do Estado e itinerantes em locais de grandes concentrações de turistas, para incentivar a população, turistas e investidores a visitarem os municípios no Estado. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 4\r\n\r\nEMENDA DE MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um local para divulgação e incentivo ao turismo, artesanato, arte, cultura e negócios, que deverá ser utilizada por representantes dos setores públicos e privados, dos municípios no Estado, para atingir os objetivos desta Lei.\r\n\r\n§ 1º A Secretarias estaduais que forem responsáveis por turismo, artesanato, arte, cultura e negócios deverão obrigatoriamente utilizar o local.\r\n\r\n§ 2º Todos os municípios no Estado deverão ser convidados a utilizar o local, e deles podem participar os órgãos responsáveis por turismo, artesanato, arte, cultura e negócios.\r\n\r\n§ 3º Poderão a utilizar o local as instituições privadas situadas no Estado que tenham em seus estatutos atividades de turismo, artesanato, arte, cultura e negócios.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo regulamentará o uso do local para fins desta Lei, devendo conter clausulas para a administração, o uso e manutenção física e financeira6 do local. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 5\r\n\r\nEMENDA DE MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 4º do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares caso necessário. ”\r\n\r\nEMENDA Nº 6\r\n\r\nEMENDA DE MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 5º do Projeto de Lei nº 1867/2016, fica alterado com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do ano seguinte a data da sua publicação. ”\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei n º 1867/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI, membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e LUCINHA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no D.O. no dia 29.09.2017. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública - Ofício nº 182/2017, de 27 de setembro de 2017, do Gabinete do Deputado Osório para tratar do tema: novas perspectivas energéticas: o potencial solar fotovoltaico. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de outubro de dois mil e dezessete. (a)Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc; (a) Deputado FELIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no D.O. no dia 24.08.2017. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização das seguintes Audiências Públicas: Ofício GDCO nº 161/2017, de 22 de agosto de 2017 - com o tema \"Redução da produção e descontinuidade de poços de petróleo na bacia de Campos e alternativas para reverter essa situação\" e Ofício GDCO nº 164/2017, de 23 de agosto de 2017 - com o tema \"Privatização do Sistema Eletrobrás e impacto na economia interna do Estado do Rio de Janeiro\", ambos do Gabinete do Deputado Carlos Osório. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela Secretária “ad hoc” e Deputado FILIPE SOARES - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente e LUCINHA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado no D.O. no dia 05.10.2017. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a crise no fornecimento de energia elétrica da Região dos Lagos. Posta em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de outubro de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente e OSÓRIO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado no D.O. do dia 12.05.2017, com a seguinte Ordem do Dia: Os mecanismos de fiscalização e controle do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao setor de distribuição de combustíveis. Estavam presentes, o Senhor Deputado Luiz Paulo e o Senhor ex-Deputado Edmílson Valentim. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Deputado Osório que justificou a sua iniciativa para realização desta audiência. Prosseguindo, o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Adriano Pires, Sócio-fundador e Diretor do Centro Brasileiro de Infra-Estrutura - CBIE, que fez uma ampla apresentação com o intuito de informar a situação do mercado de combustíveis do Rio de Janeiro; falou também das distorções que estão ocorrendo e fez algumas reflexões oportunas para estimular a Assembleia Legislativa a tomar decisões e a elaborar ações para corrigi-las. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Helvio Rebeschini, Diretor de Planejamento do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - SINDICOM, que elencou vários fatores responsáveis por fraudes, tais como no setor de transporte, o roubo de caminhões de combustíveis; na área de revenda, a bomba fraudada; na área de tributação, a sonegação fiscal associada à elevada carga de tributos que vem desde o elo da importação até a distribuição e o foco maior desta audiência, a inadimplência premeditada, que são agentes com prática sistemática, chamados de devedores contumazes, usando de todas as artimanhas para protelar, procrastinar, questionar, para efetivamente não pagar tributos em somas absurdas. Prosseguindo, foi dada a palavra ao Senhor Carlos Eduardo Fortunato, Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda que afirmou que as duas maiores empresas que hoje atuam no setor de combustíveis, são as duas maiores sonegadoras e só estão sobrevivendo pois, antes ou após sofrerem alguma sanção administrativa de impedimento, recorrem ao Judiciário e conseguem liminares. Retomando a palavra o Senhor Presidente cedeu a palavra ao Senhor Waldyr Barroso, Diretor da Agência Nacional de Petróleo - ANP, que apresentou dados estatísticos das fiscalizações feitas pelos seus agentes. Tiveram também a posse da palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo; a Senhora Maria Aparecida Siuffo Schneider, Presidente do Sindcomb e Vice-Presidente da Fecombustíveis; o Senhor Clodoaldo José Ferreira, Chefe de Gabinete da Presidência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO e o Senhor Deputado Osório, que fez as considerações finais. Retomando a palavra e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de maio de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ad hoc e Deputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 10º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e MARCOS ABRAHÃO membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a décima Reunião Ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima primeira legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia treze do mês de dezembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital e comunicou que recebeu: da Secretaria de Estado de Turismo (SETUR), através do Processo ALERJ nº 14768/2017, o Ofício SETUR/GS nº 202/2017, que relaciona os termos de cooperação técnica, da SETUR, firmados com diversos municípios, onde o Sr. Presidente requisitou anexação das publicações citadas no ofício; da Câmara Municipal de Arraial do Cabo os ofícios nºs 14/2017, 68/2017, 72/2017 e 85/2017 solicitando realização de reunião desta Comissão para tratar de medidas públicas estaduais e para tratar de assuntos de turismo no município; do Brasil Convention & Visitors Bureaux, carta-convite para participação no IX Congresso Brasileiro de Convention & Visitors Bureaux e um DVD-Vídeo com título “ROOM TAX POUCOS PAGAM E TODOS SE BENEFICIAM”; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado do Rio de Janeiro (ABIH-RJ) carta, de nº 43/17, de apoio ao Projeto de Lei nº 1252/2012 e carta, de nº 71/17, de posicionamento contrário da instituição ao Projeto de Lei nº 2444/2017 e requerendo amplo debate com a sociedade civil, sendo esta carta respondida através da carta de nº 01/2017 desta Comissão; e do Alô ALERJ recebeu os ofícios nºs 2016110431, 2016120336, 2017144592, 2017135085 e instruiu o secretário da Comissão a distribuir copias destas correspondências e do DVD-Vídeo aos membros desta Comissão. O Sr. Presidente informa que recebeu Ofício GDZ nº 239/2017, a fim de que fosse baixada em diligência a SETUR o Projeto de Lei nº 66/2015. O Sr. Presidente passou para o segundo item do edital, II - Distribuição de proposições e não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, III - Discussão e votação dos pareceres às proposições. O Sr. Presidente convidou a Sra. Deputada Zeidan para presidir a reunião para que ele, como relator, proferisse seu parecer. A Sra. Deputada Zeidan assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Sr. Deputado Silas Bento, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”; parecer: FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A Sra. Deputada Zeidan devolveu a presidência da reunião ao Sr. Deputado Silas Bento. O Sr. Presidente passou para o último item, IV - Assuntos Gerais, e nada foi discutido. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, sendo a décima Reunião Ordinária, da terceira sessão legislativa, da décima primeira legislatura encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\n* COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados DICA - Vice-Presidente, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta comissão técnica. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 07 de novembro de 2017 e republicado em 08 de novembro de 2017 devido à complementação de pauta. Abordando o primeiro item da pauta, informou terem sido distribuídas as seguintes proposições: em 26 de outubro de 2017 avocou para si os seguintes Projetos de Lei: 76/2011, de autoria do Deputado Bebeto, 2099/2016 e 2491/2017, ambos de autoria da Deputada Martha Rocha. Na mesma data, distribuídos ao Deputado Dica os seguintes Projetos de Lei: 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho, 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, 2542/2017, de autoria da Deputada Fatinha e 2729/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Também, em 26 de outubro de 2017, distribuídos ao Deputado Marcos Muller, os seguintes Projetos de Lei: 2326/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo, 2665/2017, de autoria da Deputada Zeidan e 3239/2017, de autoria do Deputado Dica. Ao deputado Wanderson Nogueira, também em 26 de outubro de 2017, distribuídos os seguintes Projetos de Lei: 717/2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo, 2272/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano e 2366/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Em seguida, o Deputado Luiz Martins, Presidente, cedeu a palavra ao Deputado Dica, que relatou: FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei Nº 371/2015, do Deputado Waguinho; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2444/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2542/2017, da Deputada Fatinha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 2729/2017, do Deputado Iranildo Campos; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Continuando, o Presidente passou a palavra ao Deputado Marcos Muller, que relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2326/2017, do Deputado Carlos Macedo, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2665/2017, da Deputada Zeidan; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 3239/2017, do Deputado Dica, posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. A seguir, o Presidente solicitou que o Deputado Wanderson Nogueira relatasse seus pareceres e o Deputado Wanderson Nogueira leu: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 717/2015, dos Deputados Bruno Dauaire e Luiz Paulo; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 2772/2016, do Deputado André Ceciliano; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N.º 2366/2017, do Deputado Átila Nunes; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado. Neste momento, o Presidente, Deputado Luiz Martins, passou, a presidência ao Deputado Dica (Vice-Presidente no exercício da Presidência) e relatou: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2491/2017, da Deputada Martha Rocha; posto em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra; posto em votação, foi aprovado; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N.º 2099/2016, da Deputada Martha Rocha; posto em votação, foi aprovado. Esclareceu que retirou de pauta o Projeto de Lei N.º 76/2011, do Deputado Bebeto, devido ao mesmo ter sido reconstituído em 01/10/2013 e apresentar documentação incompleta. Reassumindo a presidência, passou ao segundo item da pauta ressaltando e justificando a necessidade da realização de uma Audiência Pública para tratar sobre o aumento abusivo dos seguros de automóveis com o seguinte tema: “AUMENTO ABUSIVO DOS SEGUROS DE AUTOMÓVEIS NO RIO DE JANEIRO”. Houve aprovação unânime para a realização da mencionada Audiência Pública. Passando ao terceiro item da pauta, acrescentou a necessidade, também, da realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Turismo para discutir a “HIGIENIZAÇÃO DOS QUARTOS DE HOTÉIS E SIMILARES NO ESTADO”. Houve aprovação unânime para a realização da citada Audiência Pública Conjunta. Não havendo nada mais a ser tratado e não havendo ninguém que quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Luiz Martins, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às 09:50 horas. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em 09 de novembro de 2017. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções no D.O. Parte II, pág. 29, do dia 13/12/2017\r\n\r\nId: 2075736"
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                                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4020/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17897/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX MICHEJEVS, matrícula nº 418.985-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4021/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17898/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX MICHEJEVS, matrícula nº 418.985-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Delaine dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4022/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17905/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4023/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17906/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELAINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.787-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dica, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Alexandre Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4024/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17908/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELAINE DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 408.787-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1930/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2296/2016,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de março de 2016, SANDRA MARIA DE OLIVEIRA E CRUZ, matrícula nº 201.528-7, Especialista Legislativo, Nível V nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República, nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral, fixando os proventos de aposentadoria em R$ 16.150,12 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais e doze centavos) assim discriminados: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94 em R$ 8.603,31 (oito mil; seiscentos e três reais e trinta e um centavos); b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um e sessenta e cinco centavos); c) 4/8 (quatro oito avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de ASSISTENTE, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c o artigo 1º da Lei 3185/199 - processo 4929/1996 em R$ 927,19 (novecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos); d) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos); e) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD Nº 1127/81 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 1.390,79 (mil; trezentos e noventa reais e setenta e nove centavos); f) 4/8 (quatro oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 463,59 (quatrocentos e sessenta e três reais e cinquenta e nove centavos), conforme cálculo da Diretoria-Geral de Recursos Humanos e parecer da Procuradoria-Geral, constantes do citado Processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; WAGNER MONTES, 1º VICE-PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS MACEDO, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 1º VOGAL; BEBETO, 2º VOGAL; RENATO COZZOLINO, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELLA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 23/06/2017)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4013/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17947/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA DA COSTA ALMEIDA, matrícula nº 412.492-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/12/2017)\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4020/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17897/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX MICHEJEVS, matrícula nº 418.985-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16667/2017 - COMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17575/2017 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n17750/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 389/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17896/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo - Nível V, matrícula nº 201.034-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PODE - Deputado Dica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 390/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 17902/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MANOEL ALEXANDRE CABRAL, matrícula nº 301.776-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PODE - Deputado Dica, em 1ª ocupação.\r\n\r\nEm 12.12.2017.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 386/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO DO NASCIMENTO BOTELHO, matrícula nº 308.127-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI-16, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Paulo Cesar Mendes da Silva. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.12.2017.) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.12.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12408/2017 - CARLA GOMES BATISTA\r\n\r\n15398/2017 - GABRIELA ARAUJO BRITTO\r\n\r\n15923/2017 - SILAS BEZERRA ZANELLA\r\n\r\n16262/2017 - ANA CLAUDIA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n16731/2017 - CLAUDIA DE CARVALHO MELO LINS\r\n\r\n17004/2017 - JOAO CARLOS DOS SANTOS CHAVES\r\n\r\n17179/2017 - FERNANDA RIBEIRO DAER\r\n\r\n17202/2017 - JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA\r\n\r\n17651/2017 - LUCIA CRISTINA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n17676/2017 - FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17706/2017 - PAULO FERNANDO JUCA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12626/2014 - FLAVIO LUIZ CORTES PAULO\r\n\r\n7796/2015 - ALFREDO FERREIRA PIRAGIBE JUNIIOR\r\n\r\n19610/2015 - EVANILDO PEREIRA\r\n\r\n24849/2015 - MARCELO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n6234/2016 - DAIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n9069/2016 - UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n10058/2016 - ALEXANDRE DA SILVA MACABU\r\n\r\n7341/2017 - MAICON SOARES DE JESUS ARAUJO\r\n\r\n10369/2017 - DANIELE DE LIMA MONTEIRO\r\n\r\n10910/2017 - ANTONIA VANDERLEY COSTA SILVA\r\n\r\n13182/2017 - THIAGO TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n13790/2017 - PEDRO BRAVO RAPOSO\r\n\r\n14713/2017 - QUENIA SABRINA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n14931/2017 - WASHINGTON FERNANDES LIMA\r\n\r\n15144/2017 - ANDERSON LINS DUARTE GOMES\r\n\r\n15264/2017 - LIDIA PORTUGAL MOREIRA EUGENIO\r\n\r\n15350/2017 - EDMILSON JOSE DE ASSIM \r\n\r\n15378/2017 - BENEDITO GOMES ROCHA\r\n\r\n15437/2017 - PAULO VITOR ARIEIRA DA SILVA\r\n\r\n15461/2017 - JOAO SOARES ANDRE\r\n\r\n15672/2017 - LEANDRA ROSA DA SILVA LOUREIRO\r\n\r\n15766/2017 - CARMEM LUCIA DA COSTA CABRAL\r\n\r\n15826/2017 - MARIA CRISTINA DA SILVA BRITO\r\n\r\n15877/2017 - JULIANA VIEIRA DE ALMEIDA BARBOSA SIMOES\r\n\r\n17038/2017 - EVANDRO MOREIRA TAVARES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8694/2017 - VALERIA SILVA VILELA PAIVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 45, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14324/2017 - ADELIA MENDES MOREIRA ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8130/2015 - RENATO DE AVILA LIMA\r\n\r\n13578/2017 - CELIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n16989/2017 - FABIANA ROCHA ROSA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8945/2017 - BENY MACHADO BALABRAM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17047/2017 - ALINE JEUCKEN DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17162/2017 - ANDREA MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17180/2017 - FABIO GAMA SPINELLI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17754/2017 - DANIELA DE ALBUQUERQUE SA MATTA SCHUCHMANN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17705/2017 - LEANDRO SCORZA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17797/2017 - MICHEL AURELIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17608/2017 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15099/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 18. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15334/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 20. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16126/2017 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 20. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13586/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 71/73. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14294/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 74/76. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14233/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14249/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14262/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 36. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14352/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 39. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14419/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 63. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14431/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 54. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14441/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 56. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14476/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 58. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14480/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 53. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14625/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 48. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14637/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 45. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14640/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 34. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14670/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 43. DETERMINO o arquivamento.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17652/2017 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n18003/2017 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2075737"
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                                            "II - Errata",
                                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNa Redação Final do Projeto de Lei nº 3449/2017 que “ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”, publicado no D.O. Parte II, nº 229, do dia 13.12.2017, páginas 2 e 3\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n..........................................\r\n\r\nArt. 6º - .................................\r\n\r\n..................................................................................\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 17 desta Lei.\r\n\r\nLeia-se\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nArt. 6º - .................................\r\n\r\n..................................................................................\r\n\r\ng) fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 18 desta Lei.\r\n\r\nE R R A T A \r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 921/15, de autoria do Deputado André Ceciliano, na 110ª Sessão Ordinária, publicada no D.O. Parte II, de 13 de dezembro de 2017, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 921/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PEDÁGIO NAS VIAS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação do projeto assim emendado.\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2º Discussão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE R R A T A \r\n\r\nNa votação do Projeto de Lei nº 3450/17, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 31/2017), na 19ª Sessão Extraordinária, publicada no D.O. Parte II, de 13 de dezembro de 2017, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com os Artigos 197 a 201 do Regimento Interno), em Regime de Prioridade do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3450/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 31/2017), QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 172 EMENDAS (49,14%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 20 EMENDAS (5,71%); PELA PREJUCABILIDADE A 114 EMENDAS (32,58%); PELA REJEIÇÃO A 44 EMENDAS (12,57%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final com voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nA matéria anterior, Projeto de Lei 3449, de 2017, vai à Redação Final, incorporando os Destaques aprovados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNa votação dos Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia, publicada no D.O. Parte II, de 13 de dezembro de 2017, página 26, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei 3178-A/2014. Deputado Marcelo Freixo.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nFica tornada sem efeito a publicação do Ofício nº 192/17, de autoria do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES, no D.O., Parte II, de 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2075738"
                                        ]
                                    },
                                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                                        "Atos": {
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                                                "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                                                "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ÁTILA NUNES, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 19 de dezembro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2380/2017, do Deputado Nivaldo Mulim, que “Institui o Programa de Apadrinhamento de Espaços Públicos”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3161/2017, do Deputado Figueiredo, que “Cria o Programa de Recuperação da Estrada Denominada 'Caminho Novo do Ouro' e dá outras providências”.\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 9ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI N.º 2760/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI N.º 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS”. \r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI N.º 1703/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE AS EMPRESAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA ENVIEM COBRANÇAS OU QUALQUER OUTRO TIPO DE AVISO AOS ASSINANTES POR MEIO DE MENSAGENS NA TELEVISÃO EM MEIO AS PROGRAMAÇÕES TELEVISIVAS HABITUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI N.º 2310/2016, de autoria do Deputado NIVALDO MULIM, que “DISCIPLINA O POSICIONAMENTO DAS CÂMERAS DOS SISTEMA DE MONITORAMENTO, INTERNOS E EXTERNOS, DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E FINANCEIROS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de novembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS DEMISSÕES DOS PROFESSORES DA ESTÁCIO”.\r\n\r\n2. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DE ITAGUAÍ ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 22ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2017, às 11 horas, na Igreja Reformada Água da Vida - Rua Prefeito José Maria de Brito, Centro Itaguaí com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES DE ITAGUAÍ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO DEZ/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS CINQUENTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E CINCO (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia 13 de dezembro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO DEZ / DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de cartão PVC e ribbon a fim de atender as necessidades do Departamento Gráfico, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 33 do processo número treze mil cento e oitenta e oito de dois mil e dezessete (13188/2017). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Comissão verificou a situação do interessado no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não encontrou nenhum registro, conforme documentos em anexo. A reunião prosseguiu com a presença da licitante SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA - ME, representada por Ualace da Silva Soares. A Certidão que comprova a regularidade com a Fazenda Federal encontra-se vencida. O Presidente autorizou a abertura do envelope de documentação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelo representante da licitante. O licitante, por conta da restrição na sua Certidão Federal, requereu a concessão do prazo estabelecido no art. 43,§ 1º da LC 123/06, daí porque a sessão prosseguiu com a abertura do envelope proposta, ficando, desde já, estabelecido o dia 20/12/2017 como o termo final para entrega do documento. O Sr. Presidente autorizou a abertura do envelope de proposta de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelo licitante. Obteve-se a seguinte proposta: SYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA - ME - Lote 01 - desclassificado, com fulcro no item 7.3, II do edital; Lote 02 - R$ 192,22/unitário (cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). A proposta para o Lote 02 foi classificada. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 45min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 10/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartão PVC e ribbon a fim de atender as necessidades do Departamento Gráfico.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13188/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO GRÁFICO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/12/2017 às 14h \r\n\r\nJULGAMENTO: 13/12/2017 (prazo estabelecido no art. 43,§ 1º da LC 123/0)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nSYSTEM CARD 460 CONTROLE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO LTDA - ME \r\n\r\nLote 01 - desclassificado\r\n\r\nLote 02 - R$ 192,22/unitário (cento e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2017.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO ONZE/DOIS MIL E DEZESSETE, LAVRADA ÀS FOLHAS ClNQUENTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quinze horas do dia treze de dezembro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLlONE, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria \"N\"/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO ONZE/ DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para aquisição de 04 (quatro) fragmentadoras de papel - com pentes raspadores metálicos, capacidades de corte de, no mínimo, 30 folhas por vez, chave liga/desliga/reversão, destruição de clipes, CDS, grampos, disquetes e cartões de crédito, 110 volts, volume da lixeira de, no mínimo, 60 litros, nível de segurança 2 e de ruído abaixo de 60 db., autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 25 do processo número treze mil quatrocentos e cinquenta e dois de dois mil e dezessete (13452/2017). Registra-se, para os devidos fins, que recebemos, nesta data, os envelopes da empresa NASCIMENTO E RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, por intermédio de um portador. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião. A Comissão verificou a situação dos interessados no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. A reunião prosseguiu com a presença das seguintes licitantes: 1- WORLD TECH SOLUÇÕES EM INFORMÀTICA E SEGURANÇA EIRELI-ME representada por Daniel Dias Alves da Silva e 2 - RIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÀQUINAS L TDA - EPP - representada por José Carlos Santoro. O Presidente autorizou a abertura do envelope de documentação cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelos representantes das licitantes. A empresa NASCIMENTO E RODRIGUES COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA foi inabilitada pelos seguintes motivos: a descrição do seu objeto social não engloba, pelo menos expressamente, os equipamentos que se pretende adquirir; os atestados de capacidade técnica também não fazem referência ao fornecimento de equipamentos de fragmentação; e, por fim, o balanço patrimonial veio desacompanhado dos termos de abertura e de encerramento. A empresa WORLD TECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA EIRELI-ME foi inabilitada porque a Certidão comprobatória da regularidade fiscal municipal veio com cópia simples; não se comprovou capacidade técnica nos termos do item 6.4, VII do edital; a descrição do seu objeto social não engloba, pelo menos expressamente, os equipamentos que se pretende adquirir; o balanço patrimonial veio em cópia simples e desacompanhado dos termos de abertura e de encerramento; a Certidão do distribuidor de Saquarema veio em cópia simples e desacompanhada da declaração oficial da autoridade judiciária competente. A licitante remanescente foi habilitada. Consultados, os licitantes declinaram do direito de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. Em seguida, o Sr. Presidente autorizou a abertura dos envelopes de preços, cujo conteúdo foi examinado e rubricado pela Comissão e pelas licitantes. Obteve-se a seguinte proposta - R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) . A licitante foi classificada. O envelope da licitante WORLD TECH SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA E SEGURANÇA EIRELI-ME foi restituído. O envelope que não for retirado no prazo de 15 dias será incinerado pela Comissão. A Ata e Resumo da Reunião serão publicados no Diário Oficial - Parte 11 desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16h 00min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) fragmentadoras de papel - com pentes raspadores metálicos, capacidades de corte de, no mínimo, 30 folhas por vez, chave liga/desliga/reversão, destruição de clipes, CDS, grampos, disquetes e cartões de crédito, 110 volts, volume da lixeira de, no mínimo, 60 litros, nível de segurança 2 e de ruído abaixo de 60 db.\r\n\r\nPROCESSO N°: 13452/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 13/12/2017 às 15h \r\n\r\nJULGAMENTO: 13/12/2017 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(menor preço)\r\n\r\nRIOTRON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA - EPP - R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões) \r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 09 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1.Deliberar Audiência Pública para discutir “As demissões dos professores da Estácio”; 2. Deliberar Audiência Pública para discutir “As condições de trabalho dos servidores de Itaguaí ”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2017) \r\n\r\n10h \r\n\r\n(Res. 359/17) COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do Sr. Flávio Vieira da Cunha Castro, Diretor de Seguridade Social da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2017) \r\n\r\n11h \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSORIO, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, GUSTAVO TUTUCA e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 11 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberar Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Institui a Taxa de Segurança Preventiva no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ PAULO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 13/12/2017) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30 \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES À PROPOSIÇÕES: 03 Pareceres. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS. \r\n\r\n(Data de Publicação: 14/12/2017) \r\n\r\n11h \r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 11 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - TESTE DO PEZINHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017) \r\n\r\n13h45 \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, MILTON RANGEL, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes, para a 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, às 13h45, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 13 pareceres; II. Deliberação: 1. Proposta de Audiência Pública, requerida pela Deputada MARTHA ROCHA, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 1. Proposta de Audiência Pública, requerida pela Deputada MARTHA ROCHA, em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para discutir o Projeto de Lei nº 2014/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI A TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR nº 158, de 11 de dezembro de 2017, do Deputado PAULO RAMOS, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, para debater questões de Racismo nas instituições policiais e no Sistema Penitenciário, no Estado do Rio de Janeiro. III. Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA. \r\n\r\n(*) Republicado para inclusão de item para deliberação. \r\n\r\n(Data de Publicação: 12/12/2017) \r\n\r\nAUDITÓRIO DEPUTADA ANDRÉIA ZITO\r\n\r\n12h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 às 12 horas, no Auditório Deputada Andréia Zito, 7º andar - Rua da Alfândega nº 8, para apresentação por parte do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior do 1º e 2º Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior (RDQA) de 2017. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA. \r\n\r\n(Data de publicação: 13/12/2017)\r\n\r\nId: 2075739"
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                                                "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO, GERALDO MOREIRA e MILTON RANGEL, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOITIVA DO SR. FLÁVIO VIEIRA DA CUNHA CASTRO, DIRETOR DE SEGURIDADE SOCIAL DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 2075745"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "’”‘“CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.752.385/0001-31 - NIRE: 33.3.0030880-6\r\n\r\nAta da RCA realizada em 04/12/2017. 1. Data, hora e local: Em 04/12/2017, às 11h, na sede da Cia. ou Emissora, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935 - 14º andar - Centro - Niterói/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, indicados no item 7 abaixo. 3. Mesa: Sr. José Carlos Pires Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a eleição do Presidente do Conselho de Administração; e (2) eleição dos membros da diretoria da Cia. 5. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos, sem ressalvas: 5.1. Nos termos do Art. 12, §2º, do Estatuto Social da Cia., eleger para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia. o Sr. José Carlos Pires Coutinho, brasileiro, empresário, casado, CPF 040.574.737-34, residente e domiciliado à Rua Tupis, 176, S. Francisco, Niterói-RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia. 5.2. Nos termos do Art. 15, II do Estatuto Social da Cia., eleger os seguintes indivíduos para compor a Diretoria da Cia., para um mandato de 3 anos a contar da presente data: a) Sr. José Carlos Pires Coutinho, acima qualificado; e b) Sra. Marília Ferreira de Araújo Coutinho, brasileira, empresária, casada sob o regime de comunhão universal de bens, CPF 494.160.497-00, residente e domiciliada à Rua Tupis, 176 - S. Francisco, Niterói-RJ, para o cargo de Diretora Vice-Presidente da Cia. 5.2.1. Os membros da diretoria ora eleitos, presentes à Assembleia, declararam que não estão incursos em crime ou outra hipótese prevista em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura dos Termos de Posse, na forma do Anexo I. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: José Carlos Pires Coutinho, José Carlos Pires Coutinho Junior, Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho, Marcelo Villela de Cunha Gomes, secretário. Niterói, 04/12/2017. Mesa: José Carlos Pires Coutinho - Presidente; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Membros do Conselho de Administração: José Carlos Pires Coutinho; José Carlos Pires Coutinho Junior; Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho. Jucerja em 13/12/2017 sob o nº 3128338. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075621"
                ],
                "2075439": [
                    "V - Ata",
                    "REBECA COHEN PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.815.239/0001-82 - NIRE nº 3320575756-9\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios-Quotistas. 1. Data, Hora e Local: 12.12.2017, às 11h, na sede social, na Rua Aristides Espínola, 15, Apto 501, Leblon/RJ (“Sociedade”). 2. Convocação e Presença: convocação dispensada pela presença da totalidade dos sócios: (i) Luiz Victor Nigri, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, CI 027.541.83-8, IFP/RJ, CPF 606.879.917-49, residente e domiciliado na Rua Aristides Espínola, 15 - apto 401, Leblon/RJ; e (ii) Frida Nigri, brasileira, divorciada, comerciante, CI 312.490-3, IFP/RJ, CPF 800.056.837-34, residente e domiciliada na Rua José Linhares, 40 - apto 201 - Leblon/RJ. 3. Ordem do Dia: (i) a redução do capital social da Sociedade; e (ii) a alteração do Contrato Social da Sociedade. 4. Deliberações: resolvem os sócios-quotistas, por unanimidade: 4.1. nos termos do art. 1.082, II, da Lei 10.406/2002, reduzir o capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, em R$ 208.192,00, por considerá-lo excessivo. A redução é suportada exclusivamente pela sócia Frida Nigri cuja participação é reduzida de R$ 1.625.628,00 para R$ 1.417.436,00, com o cancelamento de 208.192 quotas. O pagamento da redução se dará mediante a entrega do imóvel descrito no Anexo I ao presente pelo valor contábil de R$ 208.191,84 e R$ 0,16 em moeda corrente nacional. 4.2. alterar o Contrato Social, a fim de refletir as deliberações tomadas na Ordem do Dia, mediante a celebração de Instrumento Particular de Alteração ao Contrato Social da Sociedade, a ser registrado perante o JUCERJA de forma vinculada à presente ata, após decorridos 90 dias da publicação desta ata na forma do art. 1.084 do Código Civil Brasileiro. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata referente a esta Reunião dos Sócios-Quotistas, que foi aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. RJ, 12/12/2017. Luiz Victor Nigri, Sócio Quotista; Frida Nigri, Sócia Quotista.\r\n\r\nARSQ - 12-12-2017\r\n\r\nOS: 371874\r\n\r\nId: 2075439"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 371888\r\n\r\nId: 2075491"
                ],
                "2075619": [
                    "V - Ata",
                    "BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 92.682.038/0001-00 - NIRE 33.300.275.541\r\n\r\nGrupo Bradesco Seguros\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 3.7.2017. Data, Hora e Local. Em 3 de julho de 2017, às 8 horas, na sede social da Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, Rua Barão de Itapagipe, 225 parte, Rio Comprido, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20261-901 (“Companhia”). Mesa: Presidente: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Secretário: Vinicius Marinho da Cruz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) exame, discussão e aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia; (ii) ratificação da nomeação da GSRA Consultoria Empresarial, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 116 - 9º andar - parte, CEP 20040-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.880.642/0001-58 e registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob nº 003160-0 (“Avaliador”), na qualidade de empresa especializada para a elaboração do laudo de avaliação da parcela constituída pelos ativos e passivos identificados no Anexo B ao Protocolo e Justificação de Cisão Parcial (“Acervo Cindido”), a valor contábil, na data-base de 31.5.2017 (“Laudo de Avaliação”); (iii) exame e apreciação do Laudo de Avaliação; (iv) aprovação da cisão parcial da Companhia, conforme indicado no Laudo de Avaliação e nos termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, com a posterior incorporação do Acervo Cindido pela Bradesco Seguros, com a consequente redução de capital social da Companhia, e alteração do caput do artigo 6° do estatuto social da Companhia; e (v) autorização para a Diretoria da Companhia praticar, nos termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, todos os atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da cisão parcial e da incorporação, bem como à consecução das demais deliberações aprovadas nesta Assembleia Geral. Deliberações. Submetidas à discussão e em seguida à votação, foram aprovadas, por unanimidade e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes matérias: (i) os termos e condições do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Companhia, seguida de incorporação do acervo cindido pela Bradesco Seguros S.A., sociedade por ações devidamente constituída de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede social na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, na Avenida Alphaville, 779, Empresarial 18 do Forte, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.055.146/0001-93 (“Bradesco Seguros”), firmado em 30 de junho de 2017, o qual fixa os termos, cláusulas e condições da cisão parcial da Companhia com versão das parcelas cindidas para a Bradesco Seguros, elaborado na forma dos artigos 224, 225, 227 e 229 da Lei das Sociedades por Ações, cuja cópia passa a integrar esta ata como Anexo I (“Protocolo e Justificação de Cisão Parcial''), bem como todos os seus anexos, incluindo o Laudo de Avaliação, contendo os motivos, finalidades, critérios e condições da operação; (ii) a ratificação da nomeação, pelos administradores da Companhia, do Avaliador, designado no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial para realizar o Laudo de Avaliação do Acervo Cindido na data-base de 31.5.2017; (iii) o Laudo de Avaliação, conforme consta do Anexo D do Anexo I a esta ata, para avaliação do Acervo Cindido, o qual será objeto da incorporação pela Bradesco Seguros; (iv) a cisão parcial da Companhia, com a posterior incorporação do Acervo Cindido pela Bradesco Seguros, avaliado pelo Avaliador no total de R$ 149.989.369,00 (cento e quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais), com a consequente redução do capital social da Companhia no valor do Acervo Cindido, o qual passará de R$ 1.131.000.000,00 (um bilhão, cento e trinta e um milhões de reais) para R$ 981.010.631,00 (novecentos e oitenta e um milhões, dez mil, seiscentos e trinta e um reais), sem alteração do número de ações existentes em que se divide o capital social. Em decorrência da referida redução de capital, o caput do artigo 6° passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 981.010.631,00 (novecentos e oitenta e um milhões, dez mil, seiscentos e trinta e um reais), dividido em 221.002 (duzentas e vinte e uma mil e duas) ações ordinárias, nominativas-escriturais, sem valor nominal.” (v) autorização à administração da Sociedade para praticar todos os atos complementares à implementação das deliberações acima tomadas, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação de Cisão Parcial, podendo representar a Companhia para a formalização das operações em questão e tomar todas as providências necessárias à efetivação da cisão, inclusive os registros, averbações, subscrição e transferências necessários. Fica consignado que, após a efetivação da cisão parcial e versão do Acervo Cindido, a Companhia permanecerá existente, para todos os fins e efeitos legais. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente esclareceu que para as deliberações tomadas o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e como ninguém se manifestou, foi a Ata lavrada no livro próprio e lida, sendo aprovada por todos e assinada. aa) Presidente: Ivan Luiz Gontijo Júnior; Secretário: Vinicius Marinho da Cruz; Acionista: Bradesco Seguros S.A., representada por seus Diretores, senhores Ivan Luiz Gontijo Júnior e Vinicius Marinho da Cruz. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Ivan Luiz Gontijo Júnior - Diretor Jurídico. Enrico Giovani O. Ventura - Diretor. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00003118922, em 22.11.2017. a) Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2075619"
                ],
                "2075595": [
                    "V - Ata",
                    "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.369.472/0001-81 - NIRE: 33.3003.080.83\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/12/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 04/12/2017, às 14h, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, 177, Tribobó, São Gonçalo/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença do acionista da Cia. representando 100% do capital social, conforme os termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a aprovação para outorga de garantia fidejussória, por meio de fiança, pela Cia., para as obrigações principais, acessórias, presentes ou futuras a serem assumidas pela Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis (“Emissora”), no âmbito da 2ª Emissão de Debêntures Simples Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Emissora, nos termos da Instrução da CVM 476 de 16/01/09, conforme alterada (“Oferta Restrita”); (2) a autorização à diretoria da Cia. para negociar os termos e condições da garantia fidejussória, celebrar os respectivos documentos e tomar as providências necessárias à implementação e constituição da garantia fidejussória em garantia das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras assumidas pela Emissora em decorrência da Emissão e da Oferta Restrita; e (3) a ratificação de todos os atos realizados até a presente data pela Diretoria da Cia. com relação à garantia fidejussória, à Emissão e à Oferta Restrita. 5. Deliberações: Por acionista representando a totalidade das ações com direito a voto da Cia., conforme competência atribuída pelos Arts. 11 e 19 do estatuto social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil; 5.2 Aprovar a prestação de garantia fidejussória, pela Cia., por meio de fiança, para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento, na condição de devedora solidária, do Montante Total da Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios aplicáveis (todos definidos abaixo), bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, a serem previstas na Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A (“Escritura de Emissão”). A Cia. renunciará expressamente a quaisquer benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive aqueles previstos nos Arts. 333, § único, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 e §1º do 844 do Código Civil Brasileiro, e nos Arts. 130 e 794 do Código de Processo Civil Brasileiro. 5.2.1. As principais características da Emissão são: a) Montante Total da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 100.000.000,00. b) Número de Séries: A Emissão é realizada em série única. c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 100.000 Debêntures. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Espécie e Garantia: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., e contarão com garantia fidejussória adicional a ser prestada por Cia., Marília Ferreira de Araujo Coutinho e José Carlos Pires Coutinho (“Fiadores”). As Debêntures contarão com garantia real de hipoteca sobre os seguintes imóveis, averbados nas seguintes matr.s, todas no Registro Geral de Imóveis da Segunda Circunscrição da Comarca de Anápolis - GO: a) de propriedade do Sr. José Carlos Pires Coutinho: (i) matr. 33.579, fls. 079 do Livro 2; (ii) matr. 33.580, fls. 080 do livro 2; e (iii) matr. 32.472, fls. 172 do Livro 2; e b) de propriedade da Carta Industrial: (i) matr. 56.432, fls. 132 do Livro 2, nos termos da Escritura Pública de Hipoteca a ser firmada no âmbito da Emissão (“Escritura de Hipoteca”). f) Tipo e Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. g) Correção Monetária: As Debêntures não estarão sujeitas a correção monetária. h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. i) Prazo e Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá em 01/06/2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura de Emissão. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida, e eventuais Encargos Moratórios. j) Pagamento do Principal: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago em 5 parcelas, da seguinte forma: a) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 03/06/2019; b) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/09/2019; c) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/12/2019; d) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/03/2020; e e) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 01/06/2020. k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, em uma mesma data, por meio do MDA, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, no ato de cada subscrição (“Data de Integralização”), em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização. A integralização será à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com as regras de liquidação financeira da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). l) Amortização Antecipada Facultativa ou Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora não poderá realizar amortização antecipada facultativa ou resgate antecipado facultativo das Debêntures. m) Remuneração. Sobre Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (\"Taxa DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente no website da B3 (http://www.cetip.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo), no informativo diário, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 4,50% ao ano, base 252 dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis, desde a primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, paga ao final de cada Período de Ca pitalização (conforme definido na Escritura de Emissão). A Remuneração será paga conforme as datas previstas na Escritura de Emissão. n) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, até o 1º dia útil subsequente, caso a data de vencimento da respectiva obrigação corresponder a uma data que não seja um dia útil, devendo tal prorrogação ser refletida nos cálculos da Remuneração devida. o) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, na sede da Emissora ou do Banco Liquidante. p) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas, serão publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, na forma de aviso e quando exigido pela legislação, observado o disposto no Art. 289 da Lei das S.A., as limitações impostas pela Instrução CVM 476/09 à publicidade de ofertas públicas com esforços restritos de colocação e os prazos legais, devendo a Emissora, em qualquer caso, comunicar o agente fiduciário e a B3 a respeito de qualquer publicação na data da sua realização. Caso a Emissora altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá divulgar aviso acerca de tal fato e enviar notificação ao agente fiduciário informando o novo veículo. q) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, observadas as restrições a serem detalhadas na Escritura de Emissão. r) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação sob o regime de garantia firme de colocação, com a intermediação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., na qualidade de Coordenador Líder da Emissão (“Coordenador Líder”). s) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados através da Emissão serão empregados pela Emissora para os seguintes fins: a) pagamento de dívidas da Emissora no montante mínimo de R$ 75.000.000,00; e b) capital de giro e pagamento de despesas e custos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita no montante máximo de R$ 25.000.000,00. t) Repactuação. Não haverá repactuação programada das Debêntures. u) Multa Moratória: Sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis nos termos da Escritura de Emissão, assim como a possibilidade de declaração do Vencimento Antecipado, ocorrendo descumprimento das obrigações não pecuniárias da Emissora nos termos da Escritura de Emissão, será devida pela Emissora multa moratória em valor diário correspondente ao produto do saldo do Valor Nominal Unitário na respectiva data do descumprimento multiplicado por 0.03%, nos termos da Escritura de Emissão. v) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia., na forma do Art. 19 do Estatuto Social e sem qualquer ressalva em relação a limites previamente estabelecidos para concessão de garantias, a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo, sem se limitar, a negociar os demais termos da garantia fidejussória, assinar a Escritura de Emissão, o contrato de distribuição a ser firmado com o Coodenador Líder e o termo de distrato a ser firmado com o agente fiduciário em relação ao cancelamento da 1ª Emissão de Debêntures da Emissora. 5.4 Ratificar todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista presente nesta Assembleia. São Gonçalo, 04/12/2017. Mesa: Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Presidente; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Jucerja em 06/12/2017 sob o nº 3125962. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075595"
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                "2075546": [
                    "V - Ata",
                    "MIZHA ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A. - MIZHA\r\n\r\nCNPJ 18.634.114/0001-59 / NIRE 33.3.0030865-2\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: Data e horário: Aos 03/02/2017, às 10:00h. Local: Em sua sede social, na Praia do Flamengo, 200/14º, Sl 1401 - parte, Flamengo, Brasil, RJ/RJ, CEP nº 22.210-030. Mesa: Sr. Takehiko Imai, Presidente; e Sr. Taira Nozaki, Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, bem como a publicação dos avisos de que trata o art. 133 da Lei 6.404 de 15/12/1976, de acordo com o facultado pelo § 4° do art. 124 e pelo § 4° do art. 133 da referida lei. As demonstrações financeiras foram publicadas juntamente com o relatório da administração no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil, às págs. 4 e 6, respectivamente, ambas as publicações no dia 3/02/2017. Ordem do dia: deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, exame, discussão e votação do Relatório de Administração, das Demonstrações Financeiras, inclusive com parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015, documentos esses já de pleno conhecimento dos Acionistas; (ii) a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2015 e a distribuição de dividendos, se aplicável; e (iii) a fixação da remuneração global anual de 2016 dos administradores da Sociedade. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovação integral, sem qualquer ressalva, do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da Sociedade, inclusive com parecer dos Auditores Independentes emitido pela Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2015; (ii) em razão dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2015, não houve necessidade da constituição de reserva legal e distribuição de dividendos; e (iii) foi aprovado, a título de remuneração global anual de 2016 para os administradores da Sociedade, o valor de até R$ 52.800,00 até a próxima AGO da Sociedade, já incluídos os valores referentes aos benefícios e às verbas de representação, de acordo com o disposto no art. 152 da Lei 6.404/76. Os administradores pediram a palavra e renunciaram o recebimento da remuneração acima mencionada à qual teriam direito. Por fim, os acionistas aprovaram, por unanimidade, a publicação da presente Ata na forma de extrato, ao invés de publicar a ata na íntegra. Lavratura e Leitura da Ata: Foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi a ata lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. RJ, 03/02/2017. Mesa: Takehiko Imai - Presidente; Taira Nozaki - Secretário. Acionistas: Mitsui & CO., LTD. - P.p. Takehiko Imai - Procurador; Mitsui & CO. (Brasil) S.A. - Taira Nozaki - Gerente Geral. Jucerja reg. nº 3021322 em 23/03/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075546"
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                "2074343": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 335.0003093.3\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EMATER-RIO. Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às 15h00min, no Salão de Reunião da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, situado à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A - EMATER-RIO, com a presença dos seguintes Menbros: ANTONIO EMÍLIO SANTOS - Presidente do Conselho; CELSO MEROLA JUNGER - representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ENRICO MOREIRA MARTIGNONI - representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT - representante da CASERJ acionista minoritário. Havendo quorum deu-se início à reunião. Inicialmente o Sr. ANTONIO EMÍLIO SANTOS, Presidente do Conselho de Administração, acompanhado da Dra. MAGDA RENATA REGO SANTOS - Diretora de Administração e Finanças da EMATER-RIO cumprimentou todos os Conselheiros e apresentou a pauta do dia. III- PAUTA: 1) Adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Medida Provisória nº 783 de 31.05.2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1711 de 16 de junho de 2017. 2) Assuntos Gerais: Inicialmente o Sr. ANTONIO EMILIO SANTOS informou aos Senhores Conselheiros que conforme orientação constante no Ofício SUFIN 00231/2017 de 20/07/2017 da lavra do Senhor Superintendente de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Sr. Elvecio Vital da Silva, ID nº 3214033-6, com recomendações para adesão do parcelamento da dívida de INSS da EMATER-RIO dos exercícios de 2016 e 2017, considerando a dependência da empresa para o cumprimento financeiro em virtude do estado de calamidade financeira que o Estado se encontra. Foi informado também que o assunto já havia sido analisado em reunião da Diretoria Executiva, com a concordância pela regularização tributária após submeter a adesão do parcelamento a aprovação deste Conselho. IV- DELIBERAÇÃO: 1)Após as explanações do Sr. ANTONIO EMÍLIO SANTOS, Presidente da EMATER-RIO e Presidente do Conselho de Administração, de acordo com a deliberação da centésima primeira Ata do Conselho do dia cinco de julho de dois mil e dezessete, foi aprovado por unanimidade a autorização para que a EMATER-RIO faça adesão ao parcelamento da dívida de INSS dos exercícios de 2016 e 2017, nos termos da Medida Provisória nº 783 de 31.05.2017, regulamentada pela Instrução Normativa nº 1711 de 16 de junho de 2017. V- ASSUNTOS GERAIS: Entre os assuntos tratados foi solicitado pelos Conselheiros ENRICO MOREIRA MARTIGNONI e SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT que posteriormente seja informado aos conselheiros o valor total do parcelamento. VI- Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrada à reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Gelson Reis Candido, Secretário e pelos Senhores Conselheiros presentes, Niterói, 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2074343"
                ],
                "2075550": [
                    "V - Ata",
                    "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.940.203/0001-81\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 3330027235-6\r\n\r\nCAPITAL AUTORIZADO: 400.000.000 (QUATROCENTOS MILHÕES) DE AÇÕES ORDINÁRIAS\r\n\r\nCAPITAL SUBSCRITO E INTEGRALIZADO: R$ 439.063.109,69 (quatrocentos e trinta e nove milhões, sessenta e três mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nE EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2017\r\n\r\nI - DATA, HORA e LOCAL: dia 01 de junho de 2017, às 14:00 (quatorze horas), na sede da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., situada na Avenida Rio Branco, n° 245, 3° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nII - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Acionista Controlador; Secretária: Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro. \r\n\r\nIII - QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença, afastado, portanto, eventual vício de convocação por força do art. 124, §4º da Lei 6.404/76.\r\n\r\nIV - CONVOCAÇÃO: Por ofício encaminhado aos acionistas, com antecedência legal, contendo a ordem do dia.\r\n\r\nV - ORDEM DO DIA: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2 - Deliberar sobre a proposta do Conselho de Administração para destinação do lucro líquido do exercício, distribuição de dividendos e de juros sobre capital próprio; e 3 - Eleger os membros do Conselho Fiscal, bem como fixar a respectiva remuneração; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Deliberar sobre o aumento do capital social, mediante a capitalização dos lucros, dos dividendos e dos juros sobre capital próprio e, consequentemente, sobre a alteração do caput do artigo 6º do Estatuto Social em virtude dos referidos aumentos de capital social; e 2 - Deliberar sobre a consolidação do Estatuto Social após a alteração do item imediatamente anterior.\r\n\r\nVI - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Nos termos do art. 133 da Lei n° 6.404/76 e da Circular BACEN nº 2.804/98, as Demonstrações Financeiras, bem como os demais documentos a que se referem os incisos do caput do referido artigo da Lei nº 6.404/76, referentes ao exercício financeiro de 2016 foram devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, às fls. 18/21, em 05 de abril de 2017, e no Jornal Monitor Mercantil, às fls. 17/20, em 30 de março de 2017. \r\n\r\nVII - DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, os acionistas deliberaram, conforme instruído no Processo n° E- 12/168/137/2017: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1 - Pela aprovação do Relatório dos Administradores e das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados dos pareceres favoráveis do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, além do certificado expedido pela Auditoria Geral do Estado, configurando regularidade das contas, acostado no Processo E-12/168/137/2017, dispensada a presença dos administradores, membro do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do §2º, do art. 134, da Lei nº 6.404/76; 2 - Pela aprovação da destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante de R$ 5.303.346,38 (cinco milhões, trezentos e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), já computados os efeitos dos Juros sobre o Capital Próprio, na seguinte forma: a) R$ 265.167,32 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos) destinados à constituição de reserva legal; b) R$ 5.038.179,06 (cinco milhões, trinta e oito mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) destinados ao aumento do capital social; c) R$ 1.259.544,77 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios, sendo R$ 1.259.418,82 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e dois centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 125,95 (cento e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro; d) R$ 7.740.320,23 (sete milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos) para distribuição de juros sobre o capital próprio, sendo R$ 7.739.681,18 ( sete milhões, setecentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) devidos ao Estado do Rio de Janeiro e R$ 639,05 (seiscentos e trinta e nove reais e cinco centavos) devidos à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; 3 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2018, fixada a remuneração mensal em valor correspondente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, que perfaz a quantia de R$ 3.018,95 (três mil e dezoito reais e noventa e cinco centavos): 3.1 - Efetivos: EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, economista, portador da carteira de identidade nº 12.526.540-5 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 105.402.097-32, residente e domiciliado na Rua Barão de Mesquita, nº 555, apto. 403, Andaraí, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.540-155, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; AMAURY PERLINGEIRO DO VALLE, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 23.537.218-2 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 018.132.007-00, residente e domiciliado na Rua Lopes Trovão, nº 294, apto. 1402, bloco 01, Icaraí, Niterói - RJ, CEP: 24.220-071, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES, brasileira, solteira, nascida em 26 de junho de 1972, economista, portadora da carteira de identidade nº 1349559, expedida pela SSP/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 605.941.521-00, residente e domiciliada na Rua Eduardo Guinle, nº 48, apto. 905, Botafogo, CEP: 22.260-090, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, brasileira, divorciada, Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, inscrita na OAB-RJ sob o nº 112.589 e no CPF/MF sob o nº 081.096.687-55, residente e domiciliada na Av. Atlântica nº 458, apt. 503, Leme, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.010-000, representante do Estado do Rio de Janeiro; e RENATO DE AQUINO GOMES, brasileiro, divorciado, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o nº 791053114 e no CPF/MF sob o nº 371.792.687-04, residente e domiciliado na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.980, apto. 1.402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-052, representante do Acionista Minoritário; 3.2 - Suplentes: LEANDRO JOSÉ SILVA CAZEIRO CASTRO, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, advogado, portador da carteira de identidade nº 159.715 expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 106.915.547-06, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, nº 98, apto. 603, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.230-001, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; AMADEU DA COSTA RODRIGUES, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, bacharel em estatística, Especialista em Previdência Social, portador da carteira de identidade nº 31650021 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.358.107-53, residente e domiciliado na Rua Uruguai, nº 521, casa 3, Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.510-057, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; GIOVANA DOS SANTOS ITABORAÍ, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens, bacharel em direito, Analista em Finanças Públicas, portadora da carteira de identidade nº 219723418, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 110.946.387-14, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 793, apto. 206, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.050-002, representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; THIAGO CARDOSO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, nascido em 22 de março de 1982, Procurador do Estado do Rio de Janeiro, inscrito na OAB-RJ sob o nº 136.625 e no CPF sob o nº 095.746.347-28, residente e domiciliado na Rua Marquês de Olinda, nº 38, apt. 304, bloco 2, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.251-040, representante Estado do Rio de Janeiro; e ELAINE DUARTE NUNES, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial, engenheira, portadora da identidade nº 03.774.245-9 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 600.863.357-15, residente e domiciliada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 2.980, apto. 1.202, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.631-052, representante do Acionista Minoritário. O Estado do Rio de Janeiro absteve-se de votar na eleição dos representantes do acionista minoritário, membros efetivo e suplente, os quais foram eleitos em voto separado pela Assembleia Geral. Os conselheiros eleitos declararam que não estão incursos em nenhuma das hipóteses previstas no Artigo 147 da Lei 6.404/76, assim como não estão impedidos para ocupar cargos na administração da companhia e que atendem aos requisitos estabelecidos na Resolução 4.122, de 02.08.2012, do Conselho Monetário Nacional. Fica dispensada a presença dos administradores, membros do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do §2º, do art. 134, da Lei nº 6.404/76. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Pela aprovação do aumento de capital social, sem emissão de novas ações, de R$ 439.063.109,69 (quatrocentos e trinta e nove milhões, sessenta e três mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos) para R$ 453.101.153,75 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, cento e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), um aumento, portanto, de R$ 14.038.044,06 (quatorze milhões, trinta e oito mil, quarenta e quatro reais e seis centavos), mediante a capitalização integral da parcela remanescente do lucro líquido, no valor de R$ 5.038.179,06 (cinco milhões, trinta e oito mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos), dos dividendos, no valor total de R$ 1.259.544,77 (hum milhão, duzentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e sete centavos) e dos juros sobre capital próprio, no valor total de R$ 7.740.320,23 (sete milhões, setecentos e quarenta mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos). Em consequência dos referidos aumentos de capital, o artigo 6º do Estatuto Social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O capital social é de R$ 453.101.153,75 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, cento e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), representado por 170.880.389 (cento e setenta milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”; e 2 - Pela aprovação da consolidação do Estatuto Social da Agência após a alteração mencionada no item imediatamente anterior. Após a consolidação, o Estatuto Social se tornará parte integrante desta Ata, como Anexo Único. O Estatuto Social consolidado será arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro e poderá ser consultado em formato digital no sítio eletrônico www.agerio.com.br ou em formato físico na sede da companhia.\r\n\r\nVIII - DOCUMENTOS ARQUIVADOS: As Resoluções de Diretoria n° 276, de 14 de fevereiro de 2017 e 278, de 20 de fevereiro de 2017; as Deliberações do Conselho de Administração n° 55 e 56, ambas de 22 de fevereiro de 2017; o Certificado de Regularidade, expedido pela Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação de contas dos ordenadores de despesas da Agência, foram arquivados na sede da Agência. \r\n\r\nIX - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se esta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Presidente: Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida; Secretária: Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro; Acionistas: Estado do Rio de Janeiro, representado pela Sra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme Ofício GG n° 215, de 01 de junho de 2017, e Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro.\r\n\r\nCertifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro respectivo de Atas das Assembleias Gerais n° 03, fls. 02 a 21. CONFERE COM ORIGINAL LAVRADO E ASSINADO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico que este documento foi arquivado em 05/12/2017 sob o n° 00003124151.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2017.\r\n\r\nMaria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2075550"
                ],
                "2075580": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2075580"
                ],
                "2075591": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.429.946/0001-92 - NIRE Nº 33300031855\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Hora, Data e Local: Aos 23/10/2017, às 10 hs, na sede social da Cia, situada na cidade de Porto Real/RJ, na Estr. Floriano Porto Real, 3395 - Centro, reuniram-se em AGE os acionistas do Banco Porto Real de Investimentos S/A (\"Cia\"). 2. Quorum: Compareceram os acionistas representando a totalidade das ações representativas do capital social da Cia. 3. Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (\"LSA\"), tendo em vista estar presente a totalidade dos acionistas da Cia, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa; Secretária: Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. 5. Documento Lido na Assembleia: Estatuto Social consolidado da Cia, identificado pela mesa diretora como Documento I e arquivado na sede da Cia. 6. Ordem do Dia: (i) aprovar o cancelamento de ação de emissão da própria Cia e a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia; (ii) aprovar a alteração do Art. 9º do Estatuto Social da Cia.; (iii) aprovar a alteração do Art. 10 do Estatuto Social da Cia; (iv) aprovar a alteração do Capítulo 4 do Estatuto Social da Cia; e (vi) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia. 7. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos dos presentes: (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da LSA; (ii) foi aprovado o cancelamento da ação de emissão da própria Cia., bem como a consequente alteração do Art. 5º do Estatuo Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital social é de R$ 26.815.519,09, dividido em 10.003.768, ações ON e sem valor nominal\"; (iii) foi aprovada a alteração do Art. 9º do Estatuto Social da Cia., de forma a prever que as Assembleias Gerais da Cia. serão instaladas em 1ª convocação com a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 9º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, as Assembleias Gerais serão instaladas em 1ª convocação com acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Cia., e, em 2ª convocação, com qualquer número.\"(iv) foi aprovada a alteração do Art. 10 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 10. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas com o voto favorável de acionistas que representem maioria dos votos presentes, não computados os votos em branco. §Único. A aprovação das matérias abaixo elencadas, em relação à Cia., suas controladas e coligadas, dependerá do voto favorável dos acionistas da Cia. representando, no mínimo, 75% do capital social: a) Alteração do estatuto social; b) Venda e/ou qualquer operação de alienação de ações, quotas e/ou quaisquer outros ativos; c) Exercício do direito de voto pela Cia. na qualidade de sócia de outras sociedades, incluindo, mas não limitado, no que se refere às deliberações sobre venda de imóveis e de bens do ativo fixo; d) Nomeação, destituição e fixação da remuneração de administradores; e) Abertura de novos empreendimentos; f) Fusão, cisão, incorporação envolvendo a Cia., suas controladas e coligadas, transformação de tipo societário e dissolução; g) Aquisição de novos ativos operacionais e novos investimentos; h) Modificação do capital social; e i) Distribuição de dividendos.\"; (v) foi aprovada a alteração do Capítulo 4 do Estatuto Social da Cia., que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Capítulo 4. Administração: Art. 12. A sociedade será administrada e representada por uma Diretoria, a qual será composta por até 4 membros eleitos em Assembléia Geral, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e 2 Diretores Executivos, com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. §1º. A investidura dos Diretores constará de termos lavrados no livro de atas de reunião da Diretoria. §2º. Os Diretores, dispensados de prestar garantia de gestão, permanecerão em seus cargos até a investidura de seus substitutos. Art. 13. Dependerá da assinatura do (i) Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente; ou (ii) do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente em conjunto com 1 procurador, constituído nos termos do §1º abaixo deste Art., sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, a prática dos seguintes atos que: a) Criem obrigações para a Cia.; b) Importem na alienação e/ou oneração dos bens do ativo permanente da Cia.; e c) Envolvam aquisição ou alienação da participação da Cia. em outras sociedades, bem como o voto da Cia. nas assembleias gerais ou reuniões de sócios das referidas sociedades. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente, devendo o instrumento especificar os poderes conferidos e o prazo de validade, que no máximo será de 1 ano, salvo mandatos ad judicia. §2º. Para validade da representação da sociedade nos moldes do § anterior, indispensável a assinatura de procurador em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Vice-Presidente ou em conjunto com outro procurador constituído na forma do § anterior. Art. 14. As reuniões da Diretoria poderão ser convocadas por qualquer dos Diretores, por via telegráfica dirigida aos endereços informados por ocasião da investidura, com uma antecedência mínima de 5 dias e serão instaladas com a presença da totalidade de seus membros. §Único. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice-Presidente; na hipótese de vacância, a Assembléia Geral elegerá o substituto, que complementará o prazo de mandato do substituído. Art. 15. Incumbe ao Diretor Presidente: presidir as reuniões da Diretoria, organizar o relatório anual das operações da sociedade a apresentá-lo à AGO, representar a sociedade em juízo ou fora dele, conforme os limites estabelecidos neste Estatuto Social, supervisionar os negócios sociais, orientar a política, econômica, financeira e do pessoal da Sociedade segundo as determinações da Assembléia. §1º. Ao Diretor Vice-Presidente incumbirá, além do auxílio ao Diretor Presidente em suas atribuições, a execução das políticas econômica, financeira e de pessoal, de modo a implementar o desenvolvimento das atividades sociais da Sociedade, bem como a representação da Cia. em juízo ou fora dele, conforme os limites estabelecidos neste Estatuto Social. §2º. No caso de vacância do cargo de Diretor Presidente da Sociedade, incumbirá ao Diretor Vice-Presidente o acúmulo de suas funções até que seja possível a convocação de Assembléia Geral para preenchimento do citado cargo. §3º. Os Diretores Executivos exercerão a função que lhes for atribuída pela Assembléia Geral.\"; e (vi) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Cia., o qual, lido e aprovado por todos, passa a vigorar com a redação constante do Documento I anexo a esta ata. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a Assembléia para a lavratura desta ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa, Presidente, Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, como Secretária. Acionistas: Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa e Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa. CERTIDÃO. A presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Porto Real, 23/10/2017. Luiz Eduardo T. Monteiro da Costa - Presidente - Elizabeth T. Monteiro da Costa - Secretária. JUCERJA Reg. 3127511 em 12/12/2017. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo 1. Denominação, sede, foro, objeto social: Art. 1º. A sociedade girará sob a denominação de Banco Porto Real de Investimentos S/A, sendo uma S/A e regendo-se pelo presente estatuto e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A sociedade tem sede e foro no município de Porto Real, Estado do RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar ou extinguir filiais, agências, sucursais ou escritórios em qualquer localidade do território nacional. Art. 3º. A sociedade tem por objeto a prática de todas as operações permitidas a banco de investimento pelas disposições legais e regulamentares que então vigorarem, excetuadas aquelas que dependam de autorização especial, ou que estejam sob a disciplina de leis especiais. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo 2. Capital e Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 26.815.519,09, dividido em 10.003.768 ações ON e sem valor nominal. Art. 6º. Cada ação ordinária confere o direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Capítulo 3. Assembléia Geral: Art. 7º. A Assembléia Geral reúne-se ordinariamente na sede da sociedade, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias de sua competência, definidas em Lei. A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente sempre que o interesse social o exigir. §Único. Competirá ainda à Assembléia Geral: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) eleição e destituição dos membros da Diretoria. Art. 8º. A Assembléia Geral será convocada por iniciativa do Diretor Presidente, do Vice-Presidente, ou de acionistas, de acordo com o que dispõe a LSA, inclusive no que se refere ao modo de convocação e local de realização. Art. 9º. Ressalvadas as exceções previstas em lei, as Assembleias Gerais serão instaladas em 1ª convocação com acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto da Cia., e, em 2ª convocação, com qualquer número. Art. 10. As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas com o voto favorável de acionistas que representem maioria dos votos presentes, não computados os votos em branco. §Único. A aprovação das matérias abaixo elencadas, em relação à Cia., suas controladas e coligadas, dependerá do voto favorável dos acionistas da Cia. representando, no mínimo, 75% do capital social: a) Alteração do estatuto social; b) Venda e/ou qualquer operação de alienação de ações, quotas e/ou quaisquer outros ativos; c) Exercício do direito de voto pela Cia. na qualidade de sócia de outras sociedades, incluindo, mas não limitado, no que se refere às deliberações sobre venda de imóveis e de bens do ativo fixo; d) Nomeação, destituição e fixação da remuneração de administradores; e) Abertura de novos empreendimentos; f) Fusão, cisão, incorporação envolvendo a Cia., suas controladas e coligadas, transformação de tipo societário e dissolução; g) Aquisição de novos ativos operacionais e novos investimentos; h) Modificação do capital social; e i) Distribuição de dividendos. Art. 11. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente ou, na sua falta, por seu substituto indicado pela maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembléia Geral escolherá, dentre os acionistas presentes, um secretário. Capítulo 4. Administração: Art. 12. A sociedade será administrada e representada por uma Diretoria, a qual será composta por até 4 membros eleitos em Assembléia Geral, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Vice-Presidente e 2 Diretores Executivos, com mandato de 3 anos, admitida a reeleição. §1º. A investidura dos Diretores constará de termos lavrados no livro de atas de reunião da Diretoria. §2º. Os Diretores, dispensados de prestar garantia de gestão, permanecerão em seus cargos até a investidura de seus substitutos. Art. 13. Dependerá da assinatura do (a) Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente; ou (b) do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente em conjunto com 1 procurador, constituído nos termos do §1º abaixo deste Art., sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, a prática dos seguintes atos que: a) Criem obrigações para a Cia.; b) Importem na alienação e/ou oneração dos bens do ativo permanente da Cia.; e c) Envolvam aquisição ou alienação da participação da Cia. em outras sociedades, bem como o voto da Cia. nas assembleias gerais ou reuniões de sócios das referidas sociedades. §1º. As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas pelo Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente, devendo o instrumento especificar os poderes conferidos e o prazo de validade, que no máximo será de 1ano, salvo mandatos ad judicia. §2º. Para validade da representação da sociedade nos moldes do § anterior, indispensável a assinatura de procurador em conjunto com o Diretor Presidente ou com o Diretor Vice-Presidente ou em conjunto com outro procurador constituído na forma do § anterior. Art. 14. As reuniões da Diretoria poderão ser convocadas por qualquer dos Diretores, por via telegráfica dirigida aos endereços informados por ocasião da investidura, com uma antecedência mínima de 5 dias e serão instaladas com a presença da totalidade de seus membros. §Único. Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído pelo Diretor Vice-Presidente; na hipótese de vacância, a Assembléia Geral elegerá o substituto, que complementará o prazo de mandato do substituído. Art. 15. Incumbe ao Diretor Presidente: presidir as reuniões da Diretoria, organizar o relatório anual das operações da sociedade a apresentá-lo à AGO, representar a sociedade em juízo ou fora dele, conforme os limites estabelecidos neste Estatuto Social, supervisionar os negócios sociais, orientar a política, econômica, financeira e do pessoal da Sociedade segundo as determinações da Assembléia. §1º. Ao Diretor Vice-Presidente incumbirá, além do auxílio ao Diretor Presidente em suas atribuições, a execução das políticas econômica, financeira e de pessoal, de modo a implementar o desenvolvimento das atividades sociais da Sociedade, bem como a representação da Cia. em juízo ou fora dele, conforme os limites estabelecidos neste Estatuto Social. §2º. No caso de vacância do cargo de Diretor Presidente da Sociedade, incumbirá ao Diretor Vice-Presidente o acúmulo de suas funções até que seja possível a convocação de Assembléia Geral para preenchimento do citado cargo. §3º. Os Diretores Executivos exercerão a função que lhes for atribuída pela Assembléia Geral. Capítulo 5. Conselho Fiscal: Art. 16. O Conselho Fiscal será composto de 3 membros efetivos, com igual número de suplentes, com as funções e atribuições previstas em Lei, eleitos pela Assembléia Geral, que fixará seus honorários. §1º. O Conselho Fiscal só funcionará nos exercícios sociais em que a sua instalação for pedida por acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, em qualquer Assembléia Geral. §2º. Os mandatos dos Conselheiros Fiscais duram da data da respectiva eleição à realização da 1ª AGO que se seguir à instalação do Conselho, admitida a reeleição. §3º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos nos seus impedimentos, faltas, ou no caso de vaga do respectivo cargo, pelos respectivos suplentes. §4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto de, no mínimo, 2/3 dos seus membros em exercício, facultada a consignação em ata das justificações dos votos vencidos. Capítulo 6. Ouvidoria: Art. 17. O Banco terá uma Ouvidoria composta de 1 Ouvidor, cujo mandato será de 5 anos, designado e destituído pelo Diretor Presidente em conjunto com Diretor Vice-Presidente. §1º. A Ouvidoria terá por atribuição: a) Zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicação entre as clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; b) Receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços, que não forem solucionadas pelo atendimento habitual realizado por suas agências e quaisquer outros pontos de atendimento; c) Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos reclamantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; d) Informar aos reclamantes o prazo previsto para resposta final, o qual não poderá ultrapassar quinze dias, contados da data da protocolização da ocorrência; e) Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o prazo informado na letra \"d\"; f) Propor a Diretoria medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; g) Elaborar e encaminhar a Diretoria, e à Auditoria Interna, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo da atuação da Ouvidoria, contendo proposições de que trata a letra \"f\", quando existentes. §2º. A Sociedade: a) Manterá condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção; b) Assegurará o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. Capítulo 7. Exercício Social, Balanços e Resultados: Art. 18. O Exercício social se iniciará no dia 1º de janeiro, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano; serão elaborados semestralmente em 30 de junho e 31 de dezembro, balanços patrimoniais, demonstrações dos lucros ou dos prejuízos acumulados, demonstrações do resultado do exercício e as demonstrações das origens e aplicações de recursos acompanhados das notas explicativas. Art. 19. Do lucro líquido do exercício serão deduzidos: a) 5% para a constituição da reserva legal até o limite de 20% do Capital Social; b) 20% após os ajustes previstos no art. 202 da Lei 6404/76, serão distribuídos aos acionistas, como dividendo mínimo obrigatório; c) O saldo restante terá a destinação que for deliberada pela Assembléia Geral. Capítulo 8. Disposições Gerais: Art. 20. No caso de liquidação da sociedade competirá à Assembléia Geral eleger o liquidante e, a pedido de acionistas, o Conselho Fiscal que funcionará no período, na forma deste estatuto, bem como estabelecer o modo pelo qual se fará a liquidação. Documento I lido e anexado à Ata da AGE de Banco Porto Real de Investimentos S/A realizada em 23/10/2017.\r\n\r\nId: 2075591"
                ],
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                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 73.688.855/0001-20 - NIRE nº 33.3.00.29.211-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de outubro de 2017. 1. Data, hora e local: Em 27/10/2017, às 18 hs, na sede localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, Centro, RJ. 2. Presença e Convocação: Dispensada a convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista única da Cia., Light S.A., representando a totalidade do capital social, neste ato representada, por seus Diretores, Luís Fernando Paroli Santos e Roberto Caixeta Barroso. 3. Composição da Mesa: Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa, e Fernanda Amador Pacheco, Secretária da Mesa. 4. Ordem do Dia: 4.3. Deliberar sobre a alteração do Estatuto Social da Cia. buscando retificar a redação do art. 5º. 5. Deliberações Adotadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a retificação do Estatuto Social referente à alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Cia, que passará a ter novamente a seguinte redação: \"Art.5º O capital social da Cia é de R$ 146.083.778,75, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, representado por 78.825.988 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\" 5.3. Em razão das deliberações acima, o Estatuto Social da Companhia seguirá consolidado na forma do Anexo II a presente ata (\"Anexo I\"). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta Ata, que segue assinada por mim, Secretária, e pelos representantes presentes da acionista. RJ, 27/12/2017. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Fernanda Amador Pacheco - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A. - Roberto Caixeta Barroso - Luís Fernando Paroli Santos. Arquivada na JUCERJA sob nº 3127361 em 12/12/2017. Bernardo F.S Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 27-10-2017\r\n\r\nOS: 371907\r\n\r\nId: 2075668"
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                "2075592": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 09.591.390/000196 - NIRE n.º 333.00286.62-4\r\n\r\nATA, EM FORMA DE SUMÁRIO, DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017. 1. Data e Horário: 13 de novembro de 2017, às 16:00 horas, na sede social da SHOPINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Farme de Amoedo, nº 56, parte, Ipanema. 2. Convocação: Dispensada a convocação prévia, conforme facultado pelo artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa: Pedro Boardman Carneiro - Presidente; Leonardo Neves Bussinger - Secretário. 5. Ordem do Dia e Deliberações: 5.1. No que tange à emissão de debêntures simples que será realizada pela Gaster Participações S.A. (“Gaster”) em 2ª emissão pública, as quais não serão conversíveis em ações, serão da espécie com garantia real, possuirão garantia adicional fidejussória, serão para distribuição pública, com esforços restritos (“Debêntures”) (“Emissão”), os acionistas da Companhia tomaram as seguintes deliberações: (i) tomar conhecimento da alienação fiduciária das ações de emissão Companhia de titularidade da Gaster em favor dos titulares das Debêntures e (ii) aprovar a cessão fiduciária dos rendimentos presentes e futuros referentes a certos eventos de liquidez da Companhia, conforme será detalhado na escritura de Emissão, cuja cópia está disponível a todos e fica arquivada na sede da Companhia, que deverão ser depositados nas contas bancárias a serem abertas para tal fim de titularidade da Companhia e de cada um dos Garantidores em favor dos titulares das Debêntures. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da constituição da garantia, incluindo mas não se limitando, (a) a averbação da alienação fiduciária de ações da Companhia no livro de registro de ações da Companhia ou no extrato da conta de depósito da Companhia, conforme o caso; e (b) o registro do Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária de Ações Shopinvest em Garantia e Instrumento Particular De Constituição De Cessão Fiduciária De Direitos Creditórios e Conta Corrente Vinculada em Garantia no(s) competente(s) cartório(s) de registro de títulos e documentos, indicado(s) nos referidos instrumentos. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações. A presente ata foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2017. Pedro Boardman Carneiro - Presidente; Leonardo Neves Bussinger - Secretário. Acionistas: GASTER PARTICIPAÇÕES S.A - Antônio José de Almeida Carneiro - Diretor. Jucerja nº 00003125750 em 06/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075592"
                ],
                "2075556": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - CENTRO DE SOLUÇÕES ESTRATÉGICAS S.A.\r\n\r\n(“CSE” ou “Cia.”) / CNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.3.0030968-3\r\n\r\nAta de Reunião da Diretoria. 1. Data, Hora e Local: No dia 21/11/2017, às 11:30 horas, na sede, Rua Visconde de Caravelas, 14/6º, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros da Diretoria da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Newton Lins Buarque Sucupira Filho; Secretária: Sra. Júlia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os diretores deliberaram aprovar a proposta de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações na Cia., que será encaminhada para a Assembleia Geral de Acionistas da Cia., nos termos do Art. 29, §Único do Estatuto Social, no valor total de R$ 700.000,00, conforme indicados abaixo, mantendo caixa mínimo na Cia.: Dividendos Intermediários à conta de Lucro do Exercício: R$ 700.000,00. Total: R$ 700.000,00. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente: Sr. Newton Lins Buarque Sucupira Filho; Secretária: Sra. Júlia Salvador Ponce da Motta. Diretores: Newton Lins Buarque Sucupira Filho e Carlos Henrique Scalco. Jucerja reg. sob o nº 3123062 em 30/11/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Ao 21/11/2017, às 13:00h, na sede, Rua Visconde de Caravelas, 14/6º, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlo Alberto Bottarelli; Secretária: Sra. Júlia Salvador Ponce da Motta. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem reservas, os acionistas deliberaram aprovar a proposta de distribuição de dividendos intermediários aos acionistas, na proporção de suas respectivas participações na Companhia, nos termos do Art. 29, § Único do Estatuto Social da Companhia, no valor total de R$ 700.000,00, conforme indicados abaixo, mantendo caixa mínimo na Companhia: Dividendos Intermediários à conta de Lucro do Exercício: R$ 700.000,00. Total: R$ 700.000,00. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse dela fazer uso e, como ninguém se manifestou, deu por encerrada a sessão, solicitando a lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Carlo Alberto Bottarelli- Presidente; Júlia Salvador Ponce da Motta - Secretária. Acionistas: Juno Participações e Investimentos S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. - FURNAS. Jucerja reg. sob o nº 3123060 em 30/11/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075556"
                ],
                "2075624": [
                    "V - Ata",
                    "’”‘“CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.752.385/0001-31 - NIRE: 33.3.0030880-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/12/2017. 1. Data, hora e local: Em 04/12/2017, às 10h., na sede da Cia. ou Emissora, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935 - 14º andar - Centro - Niterói/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença de acionista representando 100% do capital social votante da Cia., conforme lista de presença na forma do Anexo I, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marília Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a criação de um conselho de administração da Cia. (“Conselho de Administração”) e eleição dos seus membros; (2) sujeito à aprovação do item (1), a constituição de capital autorizado da Cia., permitindo o aumento do capital social da Cia., independentemente de alterações estatutárias, até o limite de 15.000.000 de ações; (3) sujeito à aprovação dos itens (1) e (2), a consequente alteração e consolidação do estatuto social da Cia. que passará a vigorar na forma do Anexo II a esta ata; (4) sujeito à aprovação dos itens (1), (2) e (3), a emissão privada, pela Cia., dentro do limite do capital autorizado, de bônus de subscrição em favor do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ 33.987.793/0001-33, com sede na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 700 - 10º andar. 5. Deliberações: Por acionista representando a totalidade do capital social votante da Cia. presente à Assembleia, conforme competências atribuídas pela Lei das S.A. e art. 11 do estatuto social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar a alteração da forma de administração da Cia., que passará a ser realizada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, mediante a criação de um Conselho de Administração, que será composto por 3 membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para mandato de 2 anos, permitida a reeleição, com a consequente inclusão dos novos Arts. 12 a 15 no Estatuto Social e adaptação de outros dispositivos, renumerando-se os dispositivos subsequentes, que vigorarão com a redação constante do Estatuto Social consolidado Anexo II à presente ata. 5.2.1. Determinar que os membros do Conselho de Administração não receberão remuneração pelo exercício de suas funções. 5.3. Eleger os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., para um mandato de 2 anos a contar da presente data, os quais serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura do termo de posse no livro próprio: a) Sr. José Carlos Pires Coutinho, brasileiro, empresário, casado, CPF 040.574.737-34, residente e domiciliado à Rua Tupis, 176, S. Francisco, Niterói-RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia.; b) Sr. José Carlos Pires Coutinho Junior, brasileiro, comerciante, casado, CPF 950.695.007-59, residente e domiciliado à Av. Luiz Orlando Marinho Gurgel, 160, Niterói-RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia.; e c) Sr. Caio Marcus Ferreira de Araújo Coutinho, brasileiro, comerciante, casado, CPF 070.854.747-85, residente e domiciliado à Estrada Leopoldo Froes, 47 - Bl. 9, Ap. 402, Niterói-RJ, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Cia. 5.3.1. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos, presentes à Assembleia, declararam, nos respectivos Termos de Posse, não estarem impedidos, por lei especial, de exercer cargo de administração em sociedades e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) a) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; b) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou c) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, desde logo tomando posse de seus respectivos cargos mediante a assinatura dos Termos de Posse, na forma do Anexo III. 5.4. Aprovar a criação de autorização no Estatuto Social da Cia. para que, de acordo com o disposto no art. 168 da Lei das S.A., a assembleia geral aprove aumentos de capital da Cia., independentemente de reforma estatutária, até o limite de 15.000.000 de ações, em adição ao nº de ações constante no Art. 5º do estatuto social da Cia., através da emissão de ações ordinárias e/ou bônus de subscrição de ações ordinárias. 5.4.1. Os aumentos do capital social da Cia. dentro do limite do capital autorizado serão aprovados por deliberação da Assembleia Geral de Acionistas. 5.4.2. Em razão da aprovação do disposto no item 5.3 acima, aprovou-se a inclusão do §4º ao Art. 5º do Estatuto Social da Cia., com a redação do estatuto social consolidado constante do Anexo II à presente ata. 5.5. Aprovar a ampla reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia., refletindo as deliberações acima, o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata. 5.6. Ato contínuo, aprovar e consignar a emissão do bônus de subscrição nº CSBRA20171200010, datado de 04/12/2017 (“Bônus de Subscrição”), que é emitido em série única pela Cia. em favor do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., acima qualificado, o qual confere ao titular o direito de subscrever ações ordinárias de emissão da Cia., até o limite de 15.000.000 de ações, observados os termos e condições do certificado do Bônus de Subscrição cuja minuta foi entregue aos acionistas, lida, aprovada, rubricada pelos presentes e será arquivada na sede da Cia. 5.6.1. Os acionistas da Cia. fazem consignar que, em favor do titular, renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência na subscrição do referido Bônus de Subscrição. 5.7. Autorizar os administradores da Cia. a praticarem todos os atos necessários para realização e efetivação do Bônus de Subscrição, incluindo, mas não se limitando a discutir, negociar e definir os termos e condições do Bônus de Subscrição e do certificado do Bônus de Subscrição, bem como os demais instrumentos relativos à emissão de Bônus de Subscrição, inclusive os aditamentos que sejam celebrados de tempos em tempos, e aprovar a emissão das respectivas ações quando exercidos os Bônus de Subscrição dentro do limite do capital autorizado; e a praticarem e celebrarem todos e quaisquer atos necessários ao registro e publicação da presente ata nos órgãos e livros próprios e os demais atos aqui previstos e na legislação aplicável. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista presente nesta Assembleia. Assinaturas: Mesa: Marília Ferreira de Araujo Coutinho - Presidente; Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Acionista: Carta Fabril S/A. Niterói, 04/12/2017. Mesa: Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Presidente; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Acionista: Carta Fabril S/A. José Carlos Pires Coutinho - Diretor Presidente; Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Diretora Vice-Presidente.\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - Cap. I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art. 1º. A Sociedade denomina-se Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. e se regerá pelas leis aplicáveis e por este Estatuto Social. Art. 2º. A Sociedade terá sede e foro na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, Sala 1.411, Centro, Niterói/RJ, e as seguintes filiais: Filial 01 à Av. Fued Moisés, nº 10/114, Tribobó, SG/RJ, CNPJ 03.752.385/0006-46; Filial 02 à DAIA- Distrito Agro Industrial de Anápolis, quadra 09, Lotes, 19 e 20, Anápolis, GO, CNPJ 03.752.385/0007-27; Filial 03 à Rua Varsóvia, nº 122, Galpão A, Granjas Rurais, Presidente Vargas, Salvador/BA, CNPJ 03.752.385/0009-99; Filial 04 na Rod. PE 50, s/n, km 15, área 2, Distrito Industrial - Glória do Goitá (PE), CNPJ 03.752.385/0010-22; Filial 05 com endereço na Rua Visconde de Sepetiba, nº 935, sala 1402, Centro, Niterói/RJ, CNPJ 03.752.385/0011-03; Filial 06 com endereço na Rod. Presidente Dutra, Km 249 - Piraí - RJ, CNPJ 03.752.385/0012-94; Filial 07 com endereço na Av. Vasco Rodrigues n° 360-F, Peixinhos, Olinda/PE, CNPJ 03.752.385/0014-56; Filial 08 com endereço na Rua Joaquim Inácio Valente, 15, Galpão C, Sala 01, Bairro Jardim Bela Vista, Sumaré/SP; CNPJ 03.752.385/0013-75; Filial 09 com endereço na Rod. Governador Mário Covas, KM 268, 3.979, sala cont. 4G, Planalto de Carapina, Distrito de Carapina, Serra/ES; CNPJ 03.752.385/0015-37; podendo abrir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Assembleia Geral. Art. 3º. A Sociedade tem por objeto a exploração do ramo de industrialização comercialização, distribuição e transporte de artefatos de papel, papelão, papel sanitário, guardanapo de papel, toalha de papel, lenço de papel, fraldas descartáveis, absorventes femininos, Artigos de toucador, produtos de perfumaria, higiene e limpeza pessoal doméstica e industrial; produtos de conservação; e embalagens de papel e papelão; importação de Matéria Prima para industrialização de produtos de papel e produtos de higiene pessoal, e Exportação de produtos de papel e higiene pessoal. Podendo ainda se dedicar a outras atividades ou modificar em qualquer tempo, completamente o ramo de atividade para qual foi criada, bastando para tanto providenciar junto aos órgãos competentes as alterações necessárias aos novos objetivos. Sendo exercida na Matriz a Administração da Sociedade. Art. 4º. O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. Cap. II - Do Capital Social. Art. 5º. O Capital Social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país e bens, é de R$ 101.968.150,00, representado por a) 96.289.235 ações ON, sem valor nominal; e b) 5.678.915 ações preferenciais, nominativas, sem valor nominal, sem direito a voto, que conferem aos seus titulares a prioridade na distribuição de dividendo fixo no valor de R$ 2,82 por ação a cada exercício, nos termos do inciso I do Art. 17 da Lei 6.404/76. O valor total a ser pago pela Sociedade a título de dividendo prioritário não poderá exceder o valor do dividendo obrigatório da Sociedade apurado em cada exercício social. §1º. Cada ação ordinária dá direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º. A Sociedade poderá criar ações preferenciais, até o limite de 50% do total das ações emitidas. §3º. A Sociedade poderá adquirir suas próprias ações, a fim de cancelá-las ou mantê-las em tesouraria para posterior alienação, desde que a tanto autorizada pela Assembleia Geral. §4º. A Cia. está autorizada a aumentar seu capital social, por deliberação da Assembleia Geral e independentemente de alterações estatutárias, mediante a emissão de ações ordinárias até o limite de 15.000.000 de ações, não se aplicando o direito de preferência previstos na lei e neste estatuto social nesses casos. Art. 6º. A Sociedade poderá, por deliberação da Assembleia Geral, incorporar ao capital já integralizado reservas e lucros. Art. 7º. Compete à AGE deliberar sobre os aumentos do Capital Social. §1º. Os aumentos de capital realizados por intermédio de incorporação de lucros ou reservas de qualquer natureza serão procedidos sem emissão de novas ações, permitida a emissão de novas ações exclusivamente quando provenientes de aumento de capital por subscrição. §2º. Nos aumentos de capital mediante subscrição de novas ações caberá à Assembleia Geral fixar o preço da emissão e as condições de vendas e distribuição, vedada qualquer nova emissão antes da integral subscrição do aumento anterior. §3º. O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital. §4º. As condições para a subscrição deverão ser uniformes, quanto ao preço e prazo de pagamento, para qualquer espécie ou classe de ações. Art. 8º. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos no prazo de 60 dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do mesmo exercício social. Art. 9º. Os acionistas, na proporção do nº de ações que possuírem, terão preferência para a subscrição de novas ações, na forma da legislação aplicável. §1º. O exercício do direito de preferência deverá ser efetivado no prazo de 30 dias, contados da data em que a Sociedade comunicar, na forma da lei, a emissão. §2º. A Assembleia Geral deliberará sobre a forma a ser adotada para a subscrição das ações não subscritas, devendo, prioritariamente, estabelecer o rateio das sobras entre os acionistas que tiverem participado da subscrição, proporcionalmente às ações que possuírem. §3º. Os Acionistas, na proporção do nº de ações que possuírem, terão, também, direito de preferência na aquisição das ações adquiridas pela Sociedade, quando esta decidir aliená-las, dispondo do prazo de 30 dias contado da comunicação da Sociedade, com indicação de preço e demais condições da operação, para o exercício do direito de preferência. Art. 10. A Sociedade poderá emitir debêntures e bônus de subscrição, na forma da legislação aplicável. Cap. III - Da Assembleia Geral. Art. 11. A Assembleia Geral, sempre convocada na forma da lei, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, por iniciativa dos acionistas detentores de no mínimo 51% das ações com direito a voto e por iniciativa do Conselho de Administração conforme Art. 15 abaixo. §1º. A Assembleia Geral se instala na forma disposta em lei, sendo suas deliberações tomadas por Acionistas que representem, no mínimo, a maioria absoluta das ações com direito a voto, salvo maior quorum previsto em lei. §2º. O acionista pode ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia. ou advogado, ou por representante legal do acionista. §3º. À Assembleia Geral deverão ser necessariamente submetidas, sem prejuízo daquelas previstas ou resultantes da lei, as seguintes matérias: I- Aprovação dos orçamentos anuais da Sociedade; II- Aprovação de alterações nos orçamentos da Sociedade que impliquem em novos recursos que excedam em mais de 20% àqueles previstos no orçamento objeto da alteração; III- Criação de ações preferenciais e de nova(s) classe(s) de ações ordinárias; IV- Emissão de bônus de subscrição ou de opções de compra de ações; V- Criação de partes beneficiárias ou de quaisquer títulos ou celebração de contratos que confiram a terceiros o direito de participação nos lucros da Sociedade; VI- Aquisição e alienação de participações societárias em outras sociedades; VII- Autorização de compra de ações da Sociedade, para sua permanência em tesouraria ou cancelamento, nos termos da lei e das disposições regulamentares em vigor; VIII- Tomada de quaisquer financiamentos, sejam de curto ou LP, inclusive por intermédio de emissão de debêntures; IX- Alienação e oneração de bens do ativo permanente cujos valores excedam, em cada operação ou acumuladamente, os valores estabelecidos pela própria Assembleia Geral; X- Alteração ou prorrogação de qualquer contrato administrativo de que a Sociedade seja parte, exceto quando exigido pelo Poder Público ou pela legislação aplicável; XI- Autorização aos diretores para confessar falência ou requerer a recuperação judicial da Sociedade; XII- Escolha e substituição dos auditores externos da Sociedade; XIII- Eleição e destituição dos membros do Conselho de Administração, fixação de suas atribuições e remuneração, observando o que a respeito dispuser este Estatuto Social; XIV- Fixação e alteração do valor limite para a Conselho de Administração autorizar e para a Diretoria celebrar contratos independentemente de autorização prévia da própria Assembleia Geral; XV- Fixação e alteração do valor limite para a autorização, por parte do Conselho de Administração e da Diretoria, para a alienação de bens do Ativo Permanente e a constituição de ônus reais; e XVI- Deliberação sobre a criação e extinção de filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional ou no exterior. Cap. IV - Da Administração. Seção I - Normas Gerais. Art. 12. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. Os administradores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas dos órgãos para os quais forem eleitos, dentro de até 30 dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. §3º. A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, anual ou mensal, podendo ser revista, a qualquer tempo. Seção II - Conselho de Administração. Art. 12. O Conselho de Administração é composto por 03 membros efetivos e até igual nº de suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral a qualquer tempo. §1º. Os membros do Conselho de Administração serão eleitos para o mandato de 2 anos, permitida a sua reeleição. §2º. Na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a eleição de seus membros, o Conselho de Administração elegerá, por maioria de votos, entre seus membros, o Presidente do Conselho de Administração. Art. 13. É facultado a qualquer Conselheiro, na hipótese de ausência e impedimento de seu suplente, efetuar, por escrito, indicação específica de outro membro do Conselho de Administração para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos temporários, cabendo ao substituto, além do próprio voto, o voto do substituído. § Único. No caso de vacância do cargo de Conselheiro titular e seu respectivo suplente, os substitutos serão nomeados pelos Conselheiros remanescentes e servirão até a primeira Assembleia Geral que ocorrer posteriormente. Nesse caso, se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para proceder a nova eleição. Art. 14. O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por seu Presidente, mediante convocação escrita - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento - contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. As convocações deverão, sempre que possível, encaminhar as propostas ou documentos a serem discutidos ou apreciados. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 8 dias de antecedência, sendo certo que, em casos de manifesta urgência, a convocação poderá ser, excepcionalmente, feita com antecedência de 4 dias, observadas as demais formalidades. A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. §2º. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros em exercício. Considera-se presente à reunião o Conselheiro que estiver, na ocasião, (i) representado por seu substituto indicado na forma do Art. 13 acima, (ii) participando da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, ou (iii) que tiver enviado seu voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração em nome do Conselheiro que não esteja presente fisicamente. §3º. As reuniões do Conselho de Administração ocorridas na forma do item (ii) do §2º acima, serão formalmente localizadas na sede da Cia. quando nesta estiver presente pelo menos um Conselheiro ou, se não for este o caso, no local onde estiver o Presidente ou seu substituto. §4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes, desde que o voto do Presidente seja favorável. §5º. Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos membros do Conselho de Administração que estiverem presentes, observado o disposto no item (iii) do §2º acima. Art. 15. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: I- Fixar a orientação geral dos negócios da Cia., aprovando as diretrizes, políticas empresariais e objetivos básicos, observada a competência da Assembleia Geral; II- Eleger e destituir os diretores da Cia. e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto; III- Fiscalizar a gestão dos diretores da Cia., examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitar informações sobre quaisquer atos celebrados, ou em via de celebração, pela Cia.; IV- Convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente; V- Manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI- Nomear e destituir os auditores independentes da Cia., quando for o caso; VII- Até o limite estabelecido pela Assembleia Geral, autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de avais, endossos, fianças e de garantias em obrigações de terceiros, de empresas coligadas, controladas e controladoras ou das quais participe; e VIII- Exercer as demais atribuições conferidas em Assembleia Geral ou por este Estatuto Social. Seção III - Diretoria. Art. 16. A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 2 membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 3 anos, admitida a reeleição, sendo um dos eleitos nomeado Diretor Presidente e outro Diretor Vice-Presidente. Art. 17. A Diretoria é órgão executivo da Administração da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada e das atribuições que lhe forem estabelecidas pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, assegurar o funcionamento regular da Sociedade. § Único. A Sociedade somente se obrigará por intermédio da assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente, em conjunto ou isoladamente. Art. 18. Nos limites das atribuições e poderes que forem estabelecidos pela Assembleia Geral, pelo Conselho de Administração e por este Estatuto Social, é facultado ao Diretor Presidente ou ao Diretor Vice-Presidente, constituir mandatários da Sociedade, devendo ser especificados no instrumento os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, que não poderá ser superior a 12 meses, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser outorgado a prazo indeterminado. Art. 19. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais exigirem, mediante convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente. § Único. A reunião da Diretoria instalar-se-á e deliberará, sempre com a presença da totalidade dos seus membros. Art. 20. No caso de impedimento ou afastamento temporário de qualquer Diretor, o Conselho de Administração indicará o substituto para exercer as funções no período de impedimento ou afastamento. Art. 21. Em caso de vacância na Diretoria, o Conselho de Administração elegerá o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 22. A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral. Art. 23. Compete à Diretoria, até o limite estabelecido pela Assembleia Geral, autorizar a alienação de bens do Ativo Permanente, a constituição de ônus reais e a prestação de avais, endossos, fianças e de garantias em obrigações de terceiros, de empresas coligadas, controladas e controladoras ou das quais participe. § Único. É vedado à Diretoria avalizar títulos, prestar fianças e avais ou assumir compromissos estranhos aos objetivos sociais da Sociedade. Art. 24. As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio. Cap. V - Do Conselho Fiscal. Art. 25. O Conselho Fiscal da Sociedade será composto de 3 a 5 membros efetivos e igual nº de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º. Os titulares de ações preferenciais sem direito a voto, ou com voto restrito, terão direito de eleger, em votação em separado, 1 membro do Conselho Fiscal e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, 10% ou mais das ações com direito a voto. §2º. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 10% das ações com direito a voto ou 5% das ações sem direito a voto (se houver), e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. Art. 26. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Art. 27. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que o eleger. Cap. VI - Do Exercício Social. Art. 28. O exercício social terá inicio em 1º/01 e terminará em 31/12 de cada ano. § Único. Ao final de cada exercício, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras, observadas as normas legais aplicáveis. Art. 29. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para as contribuições sociais e o IR. Art. 30. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, a Diretoria apresentará à Assembleia Geral proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício que remanescer após as deduções legais, sendo obrigatória a distribuição aos acionistas de dividendos mínimos de 25% do lucro líquido após as deduções legais. § Único. Mediante deliberação da Assembleia Geral, a Sociedade estará autorizada a distribuir dividendos intermediários, os quais serão baseados nos lucros apurados ou reservas de lucros existentes no último balanço contábil anual ou intermediário ou em qualquer balanço contábil elaborado especialmente para esse fim. Cap. VII - Da Liquidação. Art. 31. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. § Único. Cabe à Assembleia Geral determinar o modo de liquidação e nomear o Liquidante e o Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período de liquidação, fixando-lhes a remuneração. Art. 32. O Liquidante e os Conselheiros Fiscais terão atribuições e poderes a eles outorgados por Lei. Art. 33. A qualquer tempo, a Assembleia Geral poderá destituir o Liquidante e os membros do Conselho Fiscal. Cap. VIII - Das Disposições Gerais. Art. 34. Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pela Lei 6.404/76, e demais leis aplicáveis, e seu foro jurídico será o mesmo da sede.” Niterói, 04/12/2017. Marília Ferreira de Araújo Coutinho - Presidente da Mesa; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário da Mesa. Jucerja em 13/12/2017 sob o nº 3128341. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075624"
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                    "’”‘“CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.752.385/0001-31 - NIRE: 33.3.0030880-6\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/12/2017. 1. Data, hora e local: Em 04/12/2017, às 8h., na sede da Cia. ou Emissora, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935 - 14º andar - Centro - Niterói/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença dos acionistas da Cia. representando 100% do capital social da Cia., conforme lista de presença de acionistas na forma do Anexo I, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”) 3. Mesa: Sra. Marília Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) cancelamento da emissão, da oferta restrita e da totalidade das debêntures da 1ª emissão de debêntures da Cia. aprovada em AGE da Cia., realizada em 6/09/2017, e rerratificada em 20/09/2017, a ser formalizada por Distrato (conforme definido abaixo) a ser firmado entre a Cia. e o agente fiduciário; (2) os termos e condições para a realização de captação de recursos pela Cia. por meio da 2ª Emissão de Debêntures Simples Não Conversíveis Em Ações, Com Garantia Real, Com Garantia Fidejussória Adicional, Em Série Única (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos do Art. 52 e seguintes da Lei das S.A. e da CVM 476 de 16/01/09, conforme alterada (“CVM”, “CVM 476/09” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (3) autorização expressa para que a diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a concretização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão, da Oferta Restrita, da Escritura de Hipoteca, do Contrato de Distribuição e do Distrato (conforme abaixo definidos), observado o disposto nesta ata; e (4) ratificação de todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão, à Oferta Restrita e à Escritura de Hipoteca. 5. Deliberações: Por acionista representando a totalidade do capital social votante da Cia. presente à Assembleia, conforme competência atribuída pelo art. 59 da Lei das S.A. e art. 11, §3º, inciso VIII do estatuto social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar o cancelamento da emissão, da oferta restrita e da totalidade das debêntures, não distribuídas, da 1ª emissão de debêntures da Cia., a qual foi aprovada em AGE da Cia. realizada em 6/09/2017 e rerratificada em 20/09/2017, e autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à efetivação de tais cancelamentos, inclusive através da celebração de termo de distrato a ser firmado junto ao agente fiduciário (“Distrato”), tudo em conformidade com o disposto no Art. 74 da Lei das S.A.. 5.3. Aprovar a realização da Emissão, observadas as condições abaixo descritas, bem como condições adicionais a serem previstas no Instrumento Particular de Escritura da Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Cia., agente fiduciário e os Fiadores (abaixo definidos), e cuja minuta, rubricada pelos membros da mesa, fica arquivada na sede da Cia. a) Montante Total da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 100.000.000,00. b) Nº de Séries: A Emissão é realizada em série única. c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 100.000 Debêntures. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Espécie e Garantia: As Debêntures serão da espécie com garantia real, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., e contarão com garantia fidejussória adicional a ser prestada por Carta Fabril S.A., Marília Ferreira de Araujo Coutinho e José Carlos Pires Coutinho (“Fiadores”). As Debêntures contarão com garantia real de hipoteca sobre os seguintes imóveis, averbados nas seguintes matr.s, todas no Registro Geral de Imóveis da Segunda Circunscrição da Comarca de Anápolis - GO: a) de propriedade do Sr. José Carlos Pires Coutinho: (i) matr. 33.579, fls. 079 do Livro 2; (ii) matr. 33.580, fls. 080 do livro 2; (iii) matr. 32.472, fls. 172 do Livro 2; e b) de propriedade da Carta Industrial: (i) matr. 56.432, fls. 132 do Livro 2, nos termos da Escritura Pública de Hipoteca a ser firmada no âmbito da Emissão (“Escritura de Hipoteca”). f) Tipo e Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. g) Correção Monetária: As Debêntures não estarão sujeitas a correção monetária. h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. (i) Prazo e Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá em 01/06/2020 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado previstas na Escritura de Emissão. Na ocasião do vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida, e eventuais Encargos Moratórios.(j) Pagamento do Principal: Ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago em 5 parcelas, da seguinte forma: a) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 03/06/2019; b) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/09/2019; c) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/12/2019; d) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 02/03/2020; e e) 20% do Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago, em 01/06/2020.(k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas, em uma mesma data, por meio do MDA, por, no máximo, 50 Investidores Profissionais, no ato de cada subscrição (“Data de Integralização”), em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização. A integralização será à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com as regras de liquidação financeira da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). (l) Amortização Antecipada Facultativa ou Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora não poderá realizar amortização antecipada facultativa ou resgate antecipado facultativo das Debêntures. (m) Remuneração. Sobre Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente no website da B3 (http://www.cetip.com.br ou qualquer outro que venha a substituí-lo), no informativo diário, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 4,50% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis, desde a primeira Data de Integralização ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, paga ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão). A Remuneração será paga conforme as datas previstas na Escritura de Emissão. (n) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão, até o 1º dia útil subsequente, caso a data de vencimento da respectiva obrigação corresponder a uma data que não seja um dia útil, devendo tal prorrogação ser refletida nos cálculos da Remuneração devida. (o) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados: (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3: na sede da Emissora ou do Banco Liquidante. (p) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes da Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas, serão publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, na forma de aviso e quando exigido pela legislação, observado o disposto no Art. 289 da Lei das S.A., as limitações impostas pela Instrução CVM 476/09 à publicidade de ofertas públicas com esforços restritos de colocação e os prazos legais, devendo a Emissora, em qualquer caso, comunicar o agente fiduciário e a B3 a respeito de qualquer publicação na data da sua realização. Caso a Emissora altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá divulgar aviso acerca de tal fato e enviar notificação ao agente fiduciário informando o novo veículo. (q) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. As Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, observadas as restrições a serem detalhadas na Escritura de Emissão. (r) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação sob o regime de garantia firme de colocação, com a intermediação do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., na qualidade de Coordenador Líder da Emissão (“Coordenador Líder”). (s) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados através da Emissão serão empregados pela Emissora para os seguintes fins: a) pagamento de dívidas da Emissora no montante mínimo de R$ 75.000.000,00; e b) capital de giro e pagamento de despesas e custos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita no montante máximo de R$ 25.000.000,00. (t) Repactuação. Não haverá repactuação programada das Debêntures. (u) Multa Moratória: Sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis nos termos da Escritura de Emissão, assim como a possibilidade de declaração do Vencimento Antecipado, ocorrendo descumprimento das obrigações não pecuniárias da Emissora nos termos da Escritura de Emissão, será devida pela Emissora multa moratória em valor diário correspondente ao produto do saldo do Valor Nominal Unitário na respectiva data do descumprimento multiplicado por 0.03%, nos termos da Escritura de Emissão. (v) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.4. Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem se limitar, a Escritura de Emissão, o contrato de distribuição a ser firmado com o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”), a Escritura de Hipoteca, bem como todos e quaisquer documentos exigidos para o aperfeiçoamento da referida garantia e documentos acessórios, assim como a contratação do Coordenador Líder e dos demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta Restrita, incluindo escriturador, banco liquidante, custodiante, assessor legal e o agente fiduciário das Debêntures. 5.5. Ratificar todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita, à contratação do Coordenador Líder e dos prestadores de serviços. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista presente nesta Assembleia. Niterói, 04/12/2017. Mesa: Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Presidente; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Acionistas: Carta Fabril S/A: José Carlos Pires Coutinho - Diretor Presidente; Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Diretora Vice-Presidente; José Carlos Pires Coutinho; Marilia Ferreira de Araujo Coutinho. Jucerja em 12/12/2017 sob o nº 3127410. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2075590"
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                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 335.0003093.3\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EMATER-RIO. Aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às 10:00 horas, no Salão de Reunião da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, situado à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A - EMATER-RIO com a presença dos seguintes Membros: JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, CELSO MEROLA, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, SÁVIO DE CARVALHO MONNERAT e CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES. Havendo quorum deu-se inicio a reunião. Inicialmente o Dr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR Presidente do Conselho cumprimentou todos os Conselheiros e apresentou a pauta do dia. III - PAUTA: 1) Eleição do novo Presidente da EMATER-RIO 2) Assuntos gerais. Inicialmente o Exmo Dr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, apresentou ao Conselho seu pedido de afastamento temporário da presidência do Conselho de Administração da EMATER-RIO, e utilizando de prerrogativa do Estatuto Social da EMATER-RIO, indicou o Diretor Presidente da EMATER-RIO para presidir o Conselho, e o Sr. ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, representante do sócio majoritário da empresa para exercer a Vice-Presidência do Conselho, enquanto perdurar o seu afastamento. Em ato contínuo, o Dr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, apresentou ao Conselho o pedido de destituição do cargo de Diretor Presidente da EMATER-RIO da Drª STELLA ALVES BRANCO ROMANOS e indicou para substituí-la o Dr. ANTÔNIO EMÍLIO SANTOS que já foi Diretor da FIPERJ, Diretor da PESAGRO-RIO e por último Diretor Geral da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e abastecimento, tendo desenvolvido excelente trabalho em todas as áreas. IV - DELIBERAÇÕES: 1) O Conselho decidiu por unanimidade aprovar o nome do Dr. ANTÔNIO EMÍLIO SANTOS, brasileiro, divorciado, Gestor Público, portador da carteira de identidade nº 05766840-2 expedida pelo DETRAN - RJ, em 25/10/2012, CPF/MF nº 724.890.067-20, residente e domiciliado a Rua Noronha Torrezão nº 335 AP- 1508, bairro, Santa Rosa, Niterói - RJ, para exercer o Cargo de Diretor-Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, pelo prazo de 2 (dois) anos, de acordo com o Art. 24 do Estatuto Social da EMATER-RIO. 2) O Conselho deliberou por unanimidade que Dr. ANTÔNIO EMÍLIO SANTOS passará a exercer o cargo de membro nato do Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, nos termos do Art. 17 do Estatuto social da EMATER-RIO. V - Assuntos Gerais: Todos os membros do Conselho se manifestaram com agradecimentos a Drª STELLA ALVES BRANCO ROMANOS, pela sua gestão a frente da instituição, com grande empenho que superou as dificuldades, seja financeira, orçamentária ou operacional, e o comprometimento junto ao Conselho, trazendo sempre os assuntos de interesse da empresa para serem conhecidos e debatidos pelo Conselho. O Dr. JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR, agradeceu pela sua gestão eficiente que alavancou em muito a qualidade e desempenho das atividades da empresa junto aos pequenos produtores rurais do Estado do Rio de Janeiro e seu empenho nas parcerias com os Municípios. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Genival Batista da Silva, Secretário e pelos Senhores Conselheiros presentes. Niterói, 05 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2074339"
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                            "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.611.500/0001-19 - NIRE 33300032266\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas (*) da GERDAU S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2017, às 14h00min, na sede social da Companhia, na Avenida João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e aprovar o Protocolo e Justificação da incorporação, pela Companhia, de suas controladas Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Incorporação”); (ii) Ratificar a nomeação e a contratação, pela administração da Companhia, de empresa especializada para elaboração dos laudos de avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia, da Gerdau Aços Especiais S.A., da Gerdau América Latina Participações S.A. e da Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda. (“Laudos de Avaliação”); (iii) Examinar, discutir e aprovar os Laudos de Avaliação; (iv) Deliberar sobre as incorporações da Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., sem aumento do capital social da Companhia; (v) Deliberar sobre a alteração do art. 2º do Estatuto Social da Companhia, que trata do objeto social, para refletir a inclusão das atividades sociais desenvolvidas pela Gerdau Aços Especiais S.A., Gerdau América Latina Participações S.A. e Itaguaí Comércio, Importação e Exportação Ltda., que não constam, explicitamente, descritos no objeto social da Companhia; (vi) Caso sejam aprovadas as deliberações anteriores, autorizar a diretoria da Companhia a praticar todos os atos necessários à realização das incorporações. Instruções Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, no site de Relações com Investidores da Companhia (ri.gerdau.com), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), todos os documentos e informações relacionados às matérias constantes da ordem do dia, incluindo a Proposta da Administração. Para consulta e exame dos referidos documentos na sede social da Companhia, os Senhores Acionistas interessados devem agendar data e horário de visita com o Departamento de Relações com Investidores. (*) Nos termos do Art. 5º da Instrução CVM nº 481, de 17/12/2009, para ser admitido na Assembleia, os Acionistas titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nClaudio Johannpeter\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2075026"
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                        "2075639": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CRI. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81, com sede na Avenida Rio Branco, nº 191, sala 717, Centro, CEP 0040-007- Rio Janeiro - RJ. (“Reit Securitizadora”), serve-se do presente edital de convocação para convocar os titulares dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) das Séries 1 e 2 da sua 2ª Emissão de CRI, nos termos da cláusula oitava do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar em 1ª convocação no dia 03 de janeiro de 2017, às 11 horas, e, em 2ª convocação, em 11 de janeiro de 2017, às 11 horas, nas instalações da Emissora, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 710, Centro, CEP 20040-007, na Cidade do Rio Janeiro/RJ, para deliberarem sobre: (i) a inserção do loteamento “Valle do Ipitinga”, no conceito de “Loteamentos” no Instrumento Particular de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças (“Contrato de Cessão”), no Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) e no Instrumento Particular de Emissão de Cédula de Créditos Imobiliários sem garantia Real Imobiliária sob a forma Escritural (“Escritura de Emissão”), deliberando-se pelo aditamento dos mencionados instrumentos; (ii) a adição dos créditos originados na comercialização dos lotes do loteamento Valle do Ipitinga à garantia fiduciária já constituída no âmbito da Operação, para o que deve ser avaliada e aprovada a diligência do empreendimento realizada por escritório especializado contratado pela Valle Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Cedente”) realizada nos termos apresentados aos Investidores na data da Assembleia; (iii) a expressa autorização para que a orientação disposta na cláusula 5.3.4.1 do Contrato de Cessão seja utilizada não somente para fins de Substituição, mas também para reenquadramento da Razão de Garantia ou adição de garantia; (iv) a autorização de assinatura do Termo de Emissão de Cédula de Crédito Imobiliários Adicional constante do Anexo IV do Contrato de Cessão; (v) a concessão de prazo para a Cedente providenciar a notificação dos devedores das CCI inseridas no conceito de Créditos Imobiliários Cedidos Fiduciariamente; (vi) a autorização à Emissora e ao Agente Fiduciário para a prática de todos os atos necessários ao cumprimento dos itens acima, incluindo, mas não se limitando, ao aditamento dos Documentos da Operação (conforme definidos no Termo de Securitização). Os Titulares dos CRI que se fizerem representar por procuração pública ou particular, com firma reconhecida, deverão entregar o instrumento de mandato, com poderes específicos para representação na Assembleia Geral de Titulares dos CRI, nas instalações do Agente Fiduciário, GDC Partners Serviços Fiduciários Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.749.264/0001-04, com sede na Avenida Ayrton Senna, nº 3.000, parte 3, bloco Itanhangá, sala 3.105, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da referida assembleia, ou no momento da referida assembleia. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017. REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nId: 2075639"
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                        "2075649": [
                            "V - Ata",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - Companhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores Acionistas da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Cia.”) convidados a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 10h do dia 29/12/2017, na sede social da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira, nº 190, térreo, Leblon, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Total da Boulevard Shopping S.A. (“Boulevard BH”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Boulevard BH, da Boulevard Participações S.A. (acionista da Boulevard BH) e da Cia. (“Protocolo de Cisão Total”), tendo por objeto a cisão total da Boulevard BH com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia. (“Cisão Total Boulevard BH”); (b) os termos e condições do Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da Alsupra Participações Ltda. (“Alsupra”) e da BSC Shopping Center S.A. (“BSC”), celebrado em 13/12/2017, entre as administrações da Alsupra, BSC e da Cia. (“Protocolo de Incorporação”), tendo por objeto a incorporação, pela Cia., da Alsupra e da BSC, sem aumento de capital da Cia. (“Incorporação Alsupra e BSC”, e, em conjunto com a Cisão Total Boulevard BH, as “Reestruturações Societárias”); (c) a ratificação da nomeação da empresa especializada Global Auditores Independentes (CNPJ/MF nº 03.423.123/0003-95), como responsável pela elaboração dos laudos de avaliação a valor contábil dos patrimônios líquidos da Alsupra, BSC e Boulevard BH, para sua incorporação pela Cia., nos termos dos Arts. 227 e 229 da Lei nº 6.404/76 (“Laudos de Avaliação”); (d) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação Alsupra; (e) o Laudo de Avaliação relativo à Incorporação BSC; (f) o Laudo de Avaliação relativo à Cisão Total Boulevard BH; (g) a Incorporação Alsupra, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (h) a Incorporação BSC, nos termos do Protocolo de Incorporação, sem aumento do capital social da Cia.; (i) a Cisão Total Boulevard BH, nos termos do Protocolo de Cisão Total, com versão de parcela do seu patrimônio líquido para a Cia., sem aumento de capital da Cia.; e (j) a autorização para os membros da Diretoria da Cia. praticarem todos os atos necessários à implementação das Reestruturações Societárias. Informações Gerais: (a) As informações e documentos previstos na Instrução CVM n° 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas, estão disponíveis aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (www.cvm.gov.br). (b) Para serem admitidos na Assembleia, os acionistas deverão portar, além de comprovante da titularidade das ações de emissão da Cia. expedido por instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, os seguintes documentos: (i) Acionistas Pessoas Físicas: documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas); (ii) Acionistas Pessoas Jurídicas: último estatuto ou contrato social consolidado e documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais; e (iii) Fundos de Investimento: último regulamento consolidado do fundo e último estatuto ou contrato social de seu administrador ou gestor, conforme o caso, além da documentação societária outorgando poderes de representação. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembleia munido de documentos que comprovem sua identidade. Solicitamos, ainda, que a documentação descrita no item (ii) e no item (iii) acima seja depositada, até o dia 26/12/2017, na sede administrativa da Cia., localizada na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301, Leblon, RJ. (c) Solicitamos que o acionista que deseje ser representado por procurador apresente na sede administrativa da Cia., até o dia 26/12/2017, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas e cópia autenticada do comprovante de identidade do mandatário, sendo certo que, nos termos do Art. 126, § 1º, da Lei 6.404/76, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 ano. Procurações e atos societários oriundos do exterior deverão ser encaminhados para a Cia. juntamente com a respectiva notarização, cartularização ou consularização, conforme aplicável, e tradução juramentada para o português. RJ,14/12/2017. ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - Delcio Mendes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2075649"
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                        "2075104": [
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                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 21/12/2017 às 10h, na sede da Companhia, na Rodovia RJ 155, nº 1490, Santa Clara, Barra Mansa/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) aprovar as contas e a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016; (ii) aprovar a reeleição da Diretoria; e (iii) fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício de 2017 e ratificar a remuneração anual global dos administradores do exercício de 2016; Em Assembleia Geral Extraordinária: aprovar o aumento de capital social e a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075104"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS KAZUO JASBICK TONACK\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n006.611.377-67\r\n\r\nCARLOS KAZUO JASBICK TONACK, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação - AVB nº AVB003527, válido quando apresentado anexo ao Documento IN020890, aprova as seguintes alterações: Modifica o prazo de validade da LAS IN020890 por mais 5 anos, inclusão de espécies, instalação de 4 espinhéis e inclusão e exclusão de condicionantes de condições de validade, tendo como coordenada de referência 575427E, 74443684N, Datum WGS 84, no seguinte local: Praia do Bananal, 220, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/503665/2011)\r\n\r\nId: 2073596"
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                        "2074776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÔMEGA-2 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.789.555/0004-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÔMEGA-2 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042612, com validade até 08 de dezembro de 2022, para o transporte rodoviário intermunicipal, de cargas e produtos químicos perigosos, abrangendo uma base de operação de 38.292 m², que realiza estocagem de peças, equipamentos e produtos químicos, bem como o garageamento da frota, estando georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 284.385,00 m E e 7.591.723,00 m N, na ESTRADA DO GALINHEIRO, KM 5,5, S/N.º, - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.12067/2016) \r\n\r\nId: 2074776"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 02.653.799/0002-21\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPAVIBLOCO PREMOLDADOS EM CONCRETO EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN042187, com validade até 23 de novembro de 2022; que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial, na Região Hidrográfica RH II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99; na AVENIDA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, S/N - LOTE 01 DA QUADRA 08, CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE JAPERI - JARDIM MARAJOARA - ENGENHEIRO PEDREIRA, município JAPERI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0103737/06; Declaração CNARH: 300339; EXTRAÇÃO: Poço tubular nº 01; Vazão máxima instantânea: 3,71 m³/h; Vazão média: 3,71 m³/h; Volume diário: 37,11 m³; Tempo: 10 h/d; Período: 22 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 42' 43,9'' S e Long. 43° 37' 59,8'' O; Lançamento: Volume máximo diário 29,69 m³ em rede de esgotos - CEDAE. Processo n° E-07/514762/2012.\r\n\r\nId: 2073821"
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                            "TOP MARINE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI - ME \r\n\r\nCNPJ: 12.482.888/0001-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTOP MARINE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS MARÍTIMOS EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041691, com validade até 10 de outubro de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de coleta e transporte hidroviário de resíduos perigosos Classe I, na BAÍA DE GUANABARA - DIVERSOS BAIRROS, município DIVERSOS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.16118/2013.\r\n\r\nId: 2066845"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "IMPERADOR TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 27.669.278/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nIMPERADOR TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN042249, com validade até 24 de novembro de 2021; que a autoriza para realizar atividade de transporte rodoviário de resíduos, provenientes de demolição e construção civil (RDC) não perigosos, classes A, B e C; em TODO O TERRITORIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9626/2017.\r\n\r\nId: 2075025"
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                        "2073816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 42.321.398/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM DOS MENINOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042169, com validade até 22 de novembro de 2022; que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e GNV incluindo o serviço de lavagem e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na RUA CLARIMUNDO DE MELO, 245 - ENCANTADO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201216/2003.\r\n\r\nId: 2073816"
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                        "2074003": [
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                            "D D MINAS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n15.798.115/0002-21\r\n\r\nD D MINAS IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o CERTIFICADO DE REGISTRO - VETORES - CRV nº IN042619, validade até 06 de dezembro de 2019, para realizar os serviços de controle de vetores e pragas urbanas, no seguinte local: rua Dezoito, nº 517, em todos os bairros no Município de Angra dos Reis e em todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.10659/2017)\r\n\r\nId: 2074003"
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA\r\n\r\nCNPJ/MF 47.189.014/0001-69\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028265-3\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que os documentos e informações relacionados no artigo 133 da Lei nº 6.404/76 encontram-se à disposição na sede da Companhia, situada na Rodovia RJ 155, nº 1490, Sala A, Santa Clara, Barra Mansa/RJ. Barra Mansa, 13 de dezembro de 2017. Jairo Carlos dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 2075101"
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                        "2075605": [
                            "V - Convocação",
                            "TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S. A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.609.496/0001-54 - NIRE Nº 33 3 0000572-2\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os Srs acionistas convocados a comparecerem a AGO e AGE, que serão realizadas às 09h, em 1ª convocação, e às 9:30h, em 2ª convocação, do dia 22/12/17, na sede da Empresa, situada à Rua Rego Barros, 103, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Relatório da Diretoria, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16; b) Eleição da diretoria para triênio de 2017 a 2019; c) Fixação dos honorários da diretoria para o próximo triênio; d) Instauração de um conselho administrativo; e) Análise da proposta de venda das ações do Sr. Manoel Alves de Carvalho; f) Análise da atual situação da companhia e; g) Assuntos Gerais. Gentil de Menezes Pereira - Diretor Tesoureiro\r\n\r\nId: 2075605"
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                        "2075233": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRO FRANCISCO PIERONI E OUTROS\r\n\r\nCPF nº 026.898.637-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: Pedro Francisco Pieroni e outros, torna público que recebeu da SECONSERMA, através do processo nº 26/510.0007/17; Licença Ambiental Municipal Prévia( LMP), para construção de Edificação residencial na Avenida Dom Helder Câmara, esquina com a Rua Garcia, Lote 1 PAL 48616 - Quintino de Bocaiúva - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2075233"
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                        "2075039": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO BOA VISTA BM LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.012.432/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO BOA VISTA BM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN042251; com validade até 24 de novembro de 2022, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na AVENIDA TRÊS DE OUTUBRO, 20 E 28 - CENTRO, município BARRA MANSA. Processo n° E-07/201595/2005.\r\n\r\nId: 2075039"
                        ],
                        "2072778": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 33.055.732/0004-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 14.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 para realizar as atividades de construção e reparo de embarcações de pequeno e médio porte e informa que este estará à disposição para consulta na Travessa Braga, 2 - Barreto, Município de Niterói, no período de 04/12/2017 a 08/12/2017 no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 2072778"
                        ],
                        "2075571": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RESIDENCIAL QUEIMADOS INCORPORAÇÕES I SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.878.707/0001-09\r\n\r\nConcessão de Licença: RESIDENCIAL QUEIMADOS INCORPORAÇÕES I SPE LTDA torna pública que recebeu da secretaria Municipal do Ambiente de Queimados, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO nº 000040, para a construção de três Estações de Tratamento de Esgoto (ETE's) em nível secundário, projetadas para operar uma vazão média 115,2m3/dia, para atender os residenciais Felicidade Etapas 2, 3 e 4 (Programa Minha Casa Minha Vida), na Estrada Cabuçu-Queimados, 995, Vila São João - Queimados - RJ. Processo PMQ SEMAM Nº 5631/2017/24.\r\n\r\nId: 2075571"
                        ],
                        "2074945": [
                            "V - Convocação",
                            "LESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.617.012/0001-93 - NIRE nº 33.2.0876590-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS: Ficam convocados os sócios da Leste Realty Sociedade Patrimonial Ltda. (\"Sociedade\") a participarem da Assembleia de Sócios da Sociedade, a se realizar em 21 de dezembro de 2017, às 9hs30min, na sede da Sociedade, localizada nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 601, Leblon, CEP 22431-050, a fim de deliberarem sobre (i) a alteração da denominação social da Sociedade para \"BDI Realty Sociedade Patrimonial Ltda.\" e (ii) a orientação do voto a ser proferido pela Sociedade em reunião de sócios da investida Leste Empreendimento Imobiliário 01 Ltda., a ser oportunamente convocada, visando à alteração da denominação social desta última para \"BDI Realty Empreendimento Imobiliário 01 Ltda.\". Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017. Fabio Paes Bailune.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371784\r\n\r\nId: 2074945"
                        ],
                        "2075248": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 11h, do dia 21 de dezembro de 2017, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Examinar e aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação assinado em 13 de dezembro de 2017, no qual foram reguladas as condições da incorporação, pela Enel Brasil S.A., da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (ii) Ratificar a indicação da empresa especializada APSIS Consultoria e Avaliações Ltda para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A., pelo valor contábil, na data-base de 10 de dezembro de 2017, e elaborar o respectivo Laudo de Avaliação; (iii) Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido, a valor contábil, da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A.; (iv) Aprovar, em consequência, a incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. pela Enel Brasil S.A.; e (v) Autorizar os administradores da Enel Brasil S.A. a praticar todos os atos necessários à implementação da incorporação da Eólica Fazenda Nova - Geração e Comercialização de Energia S.A. Niterói, 13 de dezembro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371827\r\n\r\nId: 2075248"
                        ],
                        "2074975": [
                            "V - Convocação",
                            "MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.340.605/0001-70 - NIRE 33.3.0030392-8\r\n\r\nConvocação: Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados a comparecer em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2017, às 10h, na sede da Companhia localizada na Av. Brasil, 33.809, Bangu, Rio de Janeiro-RJ, para deliberar e decidir sobre as seguintes ordens do dia: (i) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida referente ao PERT - Programa Especial de Recuperação Tributária, no valor total de R$ 1.697.584,85 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos); (ii) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida existente perante o Banco Modal S/A, no valor total de R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil reais) ; (iii) chamada de aporte de capital dos acionistas da companhia para pagamento de dívida referente ao pagamento parcial das debêntures emitidas no âmbito da 1ª Escritura de Debêntures da Companhia e da linha de empréstimo Finame Itau, no valor total de R$ 9.500.000 (nove milhões e quinhentos mil reais); (iv) em razão das matérias anteriores, atualizar o Capital Social da Companhia e aprovar o Estatuto Social consolidado. A Diretoria - RJ - 11/12/2017.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 371838\r\n\r\nId: 2074975"
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                        "2075200": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 hs do dia 21 de dezembro de 2017, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Conversão e averbação de ações ordinárias ao portador em ações ordinárias nominativas de acionistas sucessores 3) Re-Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 26 de julho de 2007; 4) Aprovação para resgate parcial de ações ordinárias ao portador de interesse da sociedade; 5) Aprovação da venda dos imóveis da Rua Adolfo Bergamini nº 299 Sobreloja 201 e Rua Ramiro Magalhães nº 31 Salas 201/202/203 e 204 no Rio de Janeiro/RJ; 6) Assuntos Gerais. RJ 11/12/17\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Secretário\r\n\r\nId: 2075200"
                        ],
                        "2075198": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA SCOTTI MAGAZINE E BAZAR S/A\r\n\r\nCNPJ 33.467.531/0001-48\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, às 15:00 hs do dia 21 de dezembro de 2017, excepcionalmente na Rua Lucídio Lago nº 96 Sala 606, Meier, Rio de Janeiro/RJ , a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Eleição de Diretoria; 2) Conversão e averbação de ações ordinárias ao portador em ações ordinárias nominativas de acionistas sucessores 3) Re-Ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 26 de julho de 2007; 4) Aprovação para resgate parcial de ações ordinárias ao portador de interesse da sociedade; 5) Aprovação da venda dos imóveis da Rua Adolfo Bergamini nº 299 Sobreloja 201 e Rua Ramiro Magalhães nº 31 Salas 201/202/203 e 204 no Rio de Janeiro/RJ; 6) Assuntos Gerais. RJ 11/12/17\r\n\r\nNilton Barcellos da Silva - Diretor Secretário\r\n\r\nId: 2075198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2073011": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ Nº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3163 de 07/08/06. No ANO LETIVO de 2006, Turma 3º ano: Leysiane Santos dos Anjos, Matrícula 245. No ANO LETIVO de 2008, Turma 3º ano: Alexandre Cardia Rosa, Matrícula 735; Giselle de Souza Nascimento, Matrícula 742. No ANO LETIVO de 2009, Turma 3º ano: Graziele Soares das Neves, Matrícula 863. No ANO LETIVO DE 2011, Turma 3º ano: Ana Caroline Rodrigues Vieira dos Santos, Matrícula 836. No ANO LETIVO de 2012, Turma 3º ano: Claudia dos Santos, Matrícula 725. No ANO LETIVO DE 2014, Turma 3º ano: Ana Lucia dos Santos Sussa, Matrícula 1817; Genilda Fortunato da Silva, Matrícula 2003. No ANO LETIVO DE 2015: Turma 3º ano: Luciane Peris Alves, Matrícula 2063. No ANO LETIVO DE 2016, Turma 3º ano: Andréia Cristina Mônaco Vilela, Matrícula 2099; Cinthia Reis Teixeira, Matrícula 2405; Daniela Francisca e Silva, Matrícula 2451; Elaine Ferreira Celestino, Matrícula 3092; Leonardo Gomes do Nascimento de Souza, Matrícula 3082; Luís Carlos Coelho Bento, Matrícula 2293; Natália Tavares Pessanha, Matrícula 3070; Pamela da Silva, Matrícula 3066; Victor Vargas, Matrícula 2295. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº1351\\09;Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, Mat: 0966.726-7, Sônia Maria Lombardi Porto, ID: 0418888-2.\r\n\r\nId: 2073011"
                    ],
                    "2052629": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE\r\n\r\nCNPJ: 73.794.836/0001-89\r\n\r\nO Diretor do CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE, sito a Rua Salvatori, nº 18, salas 01, 02, 03, 04, Apt. 201 e 202 - Centro - São Gonçalo - RJ, mantido por Centro Técnico Fluminense LTDA, Censo Escolar: 33115605, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 250/09/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES, EIXO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado nos termos do Processo: E-03/006/193/2014, no ANO DE 2014: Turma TELN1: Douglas da Silva Loyola, Matrícula 267; no ANO DE 2015: Turma TELN1: Denise de Brito Pimentel Bleidão, Matrícula 400; Fabio Santos de Mello Barbosa, Matrícula 271; Felipe Marcolino dos Santos, Matrícula 270; Katia Andrade Guimarães, Matrícula 403; Mauro Luiz Alonso Monteiro Junior, Matrícula 272; Thiago de Mattos Rodrigues, Matrícula 274; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 009 de 18/06/2009, no ANO DE 2012: Turma MECATN1: Marcos Vinicius da Silva Ferreira, Matrícula 0195; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado nos termos do Processo: E-03/006/193/2014, no ANO DE 2014: Turma MECATN1: Maicon de Oliveira Ferreira, Matrícula 229; Paulo Henrique Santos Moreira, Matrícula 235; Priscila Torres Lugão Lourenço, Matrícula 236; Sulivan Ventura Soares, Matrícula 240; no ANO 2015: Turma MECATN1: Aerson Sena da Silva, Matrícula 183; Gleiton Silva Facundo, Matrícula 196; Jônatas Soares Corrêa da Silva, Matrícula 419; Jonilson da Silva Ferreira, Matrícula 184; José Ribamar Rodrigues, Matrícula 410; Marcelo da Silva, Matrícula 198; Rhenan Oliveira da Costa, Matrícula 239; Romaldo Rodrigues, Matrícula 416; Wellington Chagas dos Santos, Matrícula 024; Turma MECATN2: Daniel Alves Rodrigues, Matrícula 077; Daniel Paulino da Silva Teixeira, Matrícula 089; Diego dos Santos Rocha, Matrícula 065; Eduardo Marques de Noronha, Matrícula 443; Francisco Diego Ferreira da Silva, Matrícula 381; Kaio Andrey de Jesus Barboza Mynssen, Matrícula 100; Marcelo Victor Lins Batista, Matrícula 076; Ubirajara Frazão Guimarães, Matrícula 113. Secretário Escolar: Patricia Raposo Gonçalves - Proc. E-03/006/2243/2014, Diretora: Cristiane Marins Braga - Ofício E/COIE.E Nº 157 de 01/03/2005, Prof. Inspetores Escolares: Marcia Lhamas Barga, ID: 04329252-6 e Teresa Cristina A. de Souza, ID: 4257438-2.\r\n\r\nId: 2052629"
                    ],
                    "2075107": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2010: B3110: 18453 Marilane Pereira Cassiano. 2012: MB3112: 22486 Tainá Meline Pinheiro da Silva. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2003: M3203SA: 4276 Évelin Molina de Medeiros Ambrósio; M4103M: 2513 Wilton Santos de Azevedo; 2º semestre 2004: M3204MB: 5468 Maria da Penha Costa das Neves;1º semestre 2005: M3105DB: Amadeu Santos Ricardo; 8586 Antonio Henrique Oliveira Nunes; 1º semestre 2006: M3106NA: 7405 Onei Fragoso Silvares; 2º semestre 2007: M3207MA: 14981 Luiz Guilherme Carvalho Bernardo; 1º semestre 2008: NNS3108: 16230 Rinaldo Vianna Brand; 1º semestre 2009: NS3109A: 20647 Thiago Fonseca de Souza; 2º semestre 2010: SM3310: 22466 Victor Cesar Pinheiro Victor; 1º semestre 2012: MMS3112 24515 Jefferson Moraes da Silva; 2º semestre 2012: MMS3312: 24955 Arthur Neves da Silva; SMM3312: 24839 Jessica de Souza Chagas; 1º semestre 2013: MM3313: 21168 Priscila da Silva Dias; 2º semestre 2013: SMM3313: 25544 Vania Cristina da Silva Trindade; 1º semestre 2015: SM3115: 26826 Carolina Lacerda Vitorino; 2º semestre 2015: NS3315: 28346 Silvia Saldanha da Paz; SM3215: Ana Letícia Bernardo Nogueira; 1º semestre 2016: NS3116: 27787 Jéssyca de Lemos Rodrigues; NNS3116: 27464 Vitor Luís Paixão; 2º semestre 2016: NS3216: 29369 Daiane Evelen Rodrigues da Silva; 1º semestre 2017: NSS3216: 28579 Estefani Amorim da Silva; NNS3117: 29037 Joyce de Pontes Sotero; NS3311A: 23891 Juliana Lucas de Souza; MS3117: 29111 Alan Farias Silva; 20125 Alexandre Dias Gomes da Silva; 30028 Caique Lucio Coutinho Braga; 27779 Douglas Barreto Petronilho; 7757 Eduardo Moreira de Lima; 2163 Jonathan de Lima França; 25426 Juliana Anastácio Rodrigues; 28610 Laerte Rafael Barcellos de Souza; 29131 Leandro Viegas da Silva; 30076 Marcos Carvalho da Costa; 16069 Marcus Vinícius da Silva Antonio; 28404 Patricia Lima do Nascimento; 27856 Pedro Vinicius Jesus da Paixão; 29187 Phillipe Alexandre de Paula; 28252 Priscila Vanessa Salino da Silva; 29548 Raphael Rodrigo Marcilio de Souza; 29192 Renata Gomes de Sousa; 30041 Rodrigo Marcos Barbosa Monteiro; 29159 Rodrigo Willian Parr de Oliveira; 29979 Thyago da Silva Batista; 28897 Viviane Carla da Silva; NS3117: 21305 Ana Carolina Amaral Silva; 29953 Caio Vinícius Lopes da Silva; 29392 Matheus da Silva Muniz; 2º semestre 2017: NS3217: 29123 Aclaudia Silva Pinto; 30234 Adriane Maciel Inhance; 29554 André dos Santos Sérgio; 19593 Beatriz de Medeiros Soares; 28181 Bruna Gomes dos Santos; 29615 Bruno Emiliano Barbosa de Oliveira; 28089 Cristiano Bezerra da Silva; 27846 Gabriel Weliton Alves Pegado; 24603 Hugo Souza da Silva; 30216 Isaac Gomes Ribeiro; 29356 Janaina de Souza Rocha; 29596 Jessé dos Santos Tavares; 30167 Jessica Jesus dos Santos; 29142 Juliana Lima das Neves; 29562 Katyele Adão Rocha Nascimento; 29183 Lenira Lisbôa Souza; 27633 Renata da Vitoria Lopes; 30281 Rosilda Marques de Alcantara dos Santos; 21428 Thamiriz Castro de Oliveira; 29275 Welington Wilian da Silva. Técnico em Informática, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007: I2207NB: 15010 Diego Celso Marques dos Santos Fonseca; 2011: SSI3111: 21921 Josué Nunes Batalha. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2008: NP3108: 15516 Luciana da Conceição Santos; P3108TA: 17910 Alyne dos Santos. P3208MA: 18014 Valéria Soares Sacramento da Silva. Torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos cursos para devidas Retificações: Publicação D.O. de 03/03/2004, página 04, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2003: Onde lê-se: Marciene Andreoso Ligi-ero; Lê-se: Marciene Andreoso Ligiero. Onde lê-se: Flavia Regina Soa-res Pacheco, Lê-se: Flavia Regina Soares Pacheco. Onde lê-se: Mar-celo Mota Gaião; Lê-se: Marcelo Mota Gaião. Onde lê-se: Mi-chele Francis da Silva; Lê-se: Michele Francis da Silva. Onde lê-se: Sheila Bom-fim da Costa; Lê-se: Sheila Bonfim da Costa. Publicação D.O. de 26/11/2004, página 05, coluna 1: Educação Profissional: Curso Técnico em Informática 2ºs.2002: Onde lê-se: Maria da Penha Go-mes da Silva; Lê-se: Maria da Penha Gomes da Silva.Publicação D.O. de 09/03/2005, página 52, coluna 1: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2004: Onde lê-se: Vanessa Lau-reano Rufino; Lê-se: Vanessa Laureano Rufino. Publicação D.O. de 27/06/2008, página 21, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2005: Onde lê-se: Maria da Silva Furtado; Lê-se: Maíra da Silva Furtado. Onde lê-se: Maria Luzia de Assis Santana; Lê-se: Maria Luiza de Assis Santana. Publicação D.O. de 23/07/2008, página 13, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2005: Onde lê-se: Carlos Alberto da Silva; Lê-se: Carlos Alberto Silva. Onde lê-se: Jefferson Batista Rodriguses; Lê-se: Jefferson Batista Rodrigues. Publicação D.O. de 15/08/2008, página 08, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2005: Onde lê-se: Carlos de Paula da Costa; Lê-se: Carlos Paula da Costa. Publicação D.O. de 22/08/2008, página 12, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2005: Onde lê-se: Joana Darc Florencio dos Santos; Lê-se: Joana D'arc Florentino da Conceição. RETIFICAÇÕES: Publicação D.O. de 20/10/2008, página 08, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2005: Onde lê-se: Vanessa Correa Silva; Lê-se: Vanessa Corrêa da Silva. Publicação D.O. de 23/10/2008, página 05, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2005: Onde lê-se: Antonio de Souza de Oliviera; Lê-se: Antonio de Souza Oliveira. Onde lê-se: Lea Cassiano Arante; Lê-se: Lea Cassiano Arantes. Publicação D.O. de 28/09/2017, página 07, coluna 2: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2004: Onde lê-se: Wilson Miranda Brasil; Lê-se: Wilson de Miranda Brasil; Publicação D.O. de 28/09/2017, página 07, coluna 2: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2017: Onde lê-se: Jean Carlos de Melo; Lê-se: Jean Carlos de Melo Couto. Publicação D.O. de 17/03/2009, página 14, coluna 1: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2004: Onde lê-se: Eliane de Oliveira; Lê-se: Eliane de Oliveira Santos. Publicação D.O. de 30/06/2009, página 09, coluna 2: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2006: Onde lê-se: Luciane Cardoso Fonseca Carmo; Lê-se: Luciane Cardoso Fonseca do Carmo. Publicação D.O. de 14/12/2009, página 07, coluna 2: Qualificação Profissional de Secretário Escolar 2005: Onde lê-se: Sandra Maria de Freitas de Carvalho; Lê-se Sandra Maria Freitas de Carvalho. Publicação D.O. de 14/12/2009, página 07, coluna 2: Técnico em Enfermagem 2006: Carlos Michelle Aline Pereira dos Santos; Lê-se: 2007: Michelle Aline Pereira dos Santos. Publicação D.O. de 10/05/2011, página 17, coluna 1: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2010: Onde lê-se: Luciana dos Santos Faria; Lê-se; Luciana dos Santos Farias. Publicação D.O. de 23/12/2011, página 06, coluna 2: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2010: Onde lê-se: Suelaine Freitas de Brito; Lê-se: Suelani Freitas de Brito. Publicação D.O. de 17/11/2016, página 11, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2010: Onde lê-se: Chaiene Silva Bedim; Lê-se: Chaeine Silva Bedim. Publicação D.O. de 28/05/2013, página 14, coluna 1: Técnico em Secretaria Escolar 2011: Onde lê-se: Katia Bezerra da Silva; Lê-se: Kátia Regina Bezerra da Silva. Publicação D.O. de 10/02/2017, página 10, coluna 3: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 2ºs.2015: Onde lê-se: Michel Fontão de Azevedo; Lê-se: Michael Fontão de Azevedo. Publicação D.O. de 10/02/2017, página 12, coluna 3: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2016: Onde lê-se: Cleyton Castro da Silva; Lê-se: Cleyton Castro da Penha. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1ID.4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2075107"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso GMT\r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO E CURSO GMT, mantido pelo Colégio e Curso GMT LTDA, CNPJ 05.630.548/0001-39, sito a Rua Pedro de Carvalho, 97 Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33073406, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Processo nº E-03/10.201.061/2004, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Liane Pereira Domingos, Matrícula 700928; no ANO LETIVO 2007/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Débora Pereira Santos, Matrícula 700405; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Emanuel Santos de Souza, Matrícula 702485; no ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Jean Carlos dos Santos Faria, Matrícula 702679; Victor Augusto da Costa Guedes, Matrícula 702648; William César dos Santos Tirado, Matrícula 702742; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 3FM1 : Luiz Lucas de Sousa Rodrigues, Matricula 702935; Victor Araújo Rangel Musgueira, Matrícula 702923; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3FM2: Alexandre dos Santos Martins Junior, Matrícula 702877; Ana Carolina Simões Salvador, Matrícula 702955; Carlos Eduardo Rodrigues da Silva, Matrícula 702788; Cinthia Augusta Batista da Silva, Matrícula 702931; Thainá Gonçalves Ferreira Ramos, Matrícula 702989; Yuri Leandro Lima Santos, Matrícula 702881; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 3FM1: Adelita Rosa de Oliveira Lira, Matrícula 703229; Amanda Cintra Cardoso, Matrícula 703069; Antonia Gelma Cavalcante Rodrigues, Matrícula 702874; Ariane Rodrigues Cardoso, Matrícula 702879; Bruna Araujo de Carvalho, Matrícula 703200; Camila de Brito Thomaz, Matrícula 702968; Cinthya Monteiro Dias, Matrícula 702947; Danton Vinícius Gregório Wilson, Matrícula 702807; Diego da Silva Mariano, Matrícula 702526; Diego Mendes Fernandes, Matrícula 702961; Elizeu Bezerra Mineiro, Matrícula 703093; Jean Lucas Silva dos Santos, Matrícula 702866; Jéssica da Silva Gonçalves, Matrícula 703216; Leonardo Ferreira Adriano, Matrícula 702920; Lucas Freitas Machado, Matrícula 703212; Luiz Fernando Santos de Sousa, Matrícula 703142; Marcos Vinícius Vitoria Nascimento Pereira, Matrícula 702919; Maria Lua Monteiro da Silva, Matrícula 703068; Matheus Abraão Pinheiro Ferreira, Matrícula 703217; Matheus Gomes Pinheiro Chaves, Matrícula 703057; Matheus Leitão da Silva Ayres, Matrícula 703004; Renato Tavares de Oliveira Gomes, Matrícula 703009; Sarah Nunes de Carvalho, Matrícula 703198; Vitor Fagundes Gameleira, Matrícula 702821; Yohana Camargo Brum Ramos, Matrícula 703014 . Secretária Escolar: Maria de Abreu, designada pelo Of. DICA 1391/2014; Diretora: Gisele Mariz Sarmento Tardin, designada pelo Of. DICA Nº 1391/2014; Servidores que autorizaram a publicação: Daniele Pires Pereira, ID. 4326141-8 e Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1.\r\n\r\nId: 2075217"
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                    "2073736": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Ana Laura\r\n\r\nCNPJ 36.435.030/0001-78\r\n\r\nO Diretor da Escola Ana Laura, mantido por Escola Ana Laura, CNPJ6.435.030/0001-78, situado na Av. Dr. Manoel Reis, 462 Centenário, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar nº 33048819, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5669/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso Técnico em Processamento de Dados, autorizado pela Portaria nº 4099/CDCR de 09/11/1994, Proc de Dados: 1998 Turma: 3002: Isabel Nunes da Costa, Matr. 449, Proc. Dados: 1999, Turma 3002, Alexandre Dias Suzano, Matr. 475, Carlos Antonio Motta Nascimento, Matr. 799, Clayton Coutinho da Silva, Matr. 342, Claudio Bastos Júnior, Matr. 110, Elaine do Carmo Santos, Matr. 126, João Carlos de Oliveira Graça, Matr. 124, Leandro de Souza Ferreira, Matr. 112 Renan Elias Lud-Gero, Matr.689, Sirley Monteiro de Freitas, Matr. 688, Susimar Barbosa Silva, Matr. 722, Tatiana Aparecida da Silva Pereira, Matr. 366, Uashington Luiz da Silva Galdino, Matr. 144, Proc. Dados: 2000: Turma: 3001: Antonio Helvecio dos Santos Junior, Matr. 618, Degmar de Almeida Souza Paixão, Matr. 311, Fabio Modesto e Silva, Matr. 260, Marcela Oliveira de Macena, Matr. 730, Patrícia Nascimento dos Santos, Matr. 142, Proc.Dados:2001, Turma: 3001: Ivo Iorio de Carvalho, Matr. 66, Jane Menezes da Silva, Matr. 13, Joyce Batista Silva, Matr. 110, Proc. Dados; 2002:Turma:3001: Jouse Batista Silva, Matr. 106, Joyce Galvão Porto, Matr. 38, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio na modalidade de Jovens e Adultos, (Resolução SEE nº 1.323 Publicada no D.O de 24/06/1986, ) 1º Semestre 2008: Beneval José Cruz de Lima, Mar. 2352, Luciana Frutuoso da Silva, Matr. 2134 1º Semestre 2012: Marcio Antonio Soares Victer Dias, Matr. 3819, 1º Semestre 2015: Linda de Mendonça Amaral, Matr. 2328, 2º Semestre 2015: Pablo Moraes Bezerra, Matr. 5418, 1º Semestre 2016: Elisangela Candido Ferreira Moço, Matr. 5306, Jorge Rangel Ramos de Oliveira, Matr. 5499, 2º Semestre 2016: Adriana Medeiros dos Santos, Matr. 5221, Adryenne Oliveira da Silva Ribeiro, Matr. 5511, Aline Avelino da Mota, Matr. 5203, Angelo de Sales Souza, Matr. 3681, Beatriz Maia da Silva, Matr. 5693, Carolina da Silva Gonçalves, Matr. 5714, Charles Neres da Silva, Matr. 5481, Clodoaldo de Oliveira Marques Neto, Matr. 5733, Danilo Ferreira de Souza Falcão, Matr. 4703, Daniel Oliveira da Silva, Matr. 5586, Elisandra Schuster Griebler, Matr. 5384, Emerson do Nascimento Alves, Matr. 5739, Erick Brendo de Oliveira Mariano, Matr. 5378, Erick da Costa Ribeiro, Matr. 5202, Evanessa Gomes Nascimento, Matr. 5493, Fernanda Jéssica Lima da Silva, Matr. 547, Francielle dos Santos Ferreira, Matr. 5196, Handel da Cruz Souza, Matr. 4672, Hiago Silva de Paula, Matr. 5062, Hiago Gonçalves Ribeiro de Oliveira, Matr. 5235, Jairo Gabriel Ramos Cabral, Matr. 5381, Jean Clay Soares do Nascimento, Matr. 5414, João Gabriel Nascimento Losqui, Matr. 5540, Juliana de Oliveira Machado, Matr. 2353, Leverton Gonçalves, Matr. 5404, Lidiane Bento da Costa, Matr. 5688, Luana Francisco Pinheiro, Matr. 5344, Luciana Benevenuto dos Reis, Matr. 5531, Mariana Helena Monteiro Tavares, Matr. 5695, Marley Souza Amâncio Marcos, Matr. 5591, Matheus Oliveira da Silva, Matr. 5502, Monica Neves da Silva Lourenço, Matr. 5727, Nathanael Sales de Araujo, Matr. 5444, Patrick Moura Nunes Moreira, Matr. 5704, Paula Marcelino dos Santos, Matr. 5539, Paula Nogueira do Nascimento Gabriel, Matr. 5699, Raquel Pereira Inacio, Matr. 5430, Renato Tavares Branco, Matr. 5412, Rodrigo de Abreu Machado, Matr. 1943, Rômulo Julio Ferreira, Matr. 162, Rubens de Moraes da Silva, Matr. 5339, Silvana Cunha Cavalcante Soares, Matr. 5464, Suellen Gaião dos Santos, Matr. 5409, Tamara Ribeiro Valadão de Assis, Matr. 5596, Tamiris Távora da Silva, Matr. 5438, Vanessa dos Santos Silva de Castro, Matr. 5485, William Paulo da Silva Macedo, Matr. 5479, Yuri da Silva Lima, Matr. 5527, RETIFICA:D.O.de 06/10/2014, página 11 e 12, 3ª coluna, CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENSINO MÉDIO, onde se lê, Rosimeri de Souza Cavalcante Dutra, Matr. 1709, LEIA-SE Rosemeri de Souza Cavalcante Dutra, Matr. 1709, Secretária Escolar Rita de Cassia Silva, Reg.1266/92SEE-DAT, Diretor João Weslley Trigo Lage, Reg.18278/MEC, Of.E/COIE.Enº579 de 02/08/2000.Servidores que autorizam a publicação: Elaine Silva Mateus, ID4330512-1, Andreia Renata Ferreira de Almeida, ID 4372232-6.\r\n\r\nId: 2073736"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA CNPJ Nº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E PROTEÇÃO, autorizado pelo Parecer nº 1143/02 CEE/RJ D.O 20/04/2003. no ANO LETIVO DE 2001: Turma B1: Daniéle dos Santos Ferreira, Matrícula 14; no ANO LETIVO DE 2002: Turma A1: Denerson de Menezes Pereira, Matrícula 24; no ANO LETIVO DE 2003: Turma A2: Vanessa Vasconcelos Pinheiro, Matrícula 34; no ANO LETIVO DE 2004: Turma A9: Fátima Seifeddine Paula, Matrícula 100; no ANO LETIVO DE 2004: Turma A5: Jairo dos Santos Pereira, Matrícula 75; Turma A6: Suellen Martins Braga, Matrícula 88; no ANO LETIVO DE 2011: Turma A29: Cleide Santos de Oliveira Monteiro, Matrícula 357; Turma A25: Graziele Soares das Neves, Matrícula 259; no ANO LETIVO DE 2012: Turma B23: Cristiana Rosa, Matrícula 748; no ANO LETIVO DE 2014: Turma A30: Ana Caroline Rodrigues Vieira dos Santos, Matrícula 510; Turma B26: Cleide Cristina Gomes Uchoa Sant'Anna, Matrícula 992; Turma A38: Juliana de Andrade Geraldo, Matrícula 691; Turma A38: Sara Schulz Evangelista, Matrícula 526; no ANO LETIVO DE 2015, Turma A33: Isis Eduarda Andrade Piacentini, Matrícula 647; Turma A42: Luana Luiza Rosa Gomes, Matrícula 978. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA MÉDICA - RADIODIAGNÓSTICO, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E PROTEÇÃO, autorizado pelo parecer nº 1143/02 CEE/RJ D.O 20/04/2003, no ANO LETIVO DE 2008: Turma: B9 Vanessa de Souza Rios Pereira, Matrícula 890; no ANO LETIVO DE 2009: Turma: B14 Rosângela da Conceição Nunes, Matrícula 420; no ANO LETIVO DE 2010: Turma: A24 Eduardo Altivo de Souza Ramos, Matrícula 475. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E PROTEÇÃO, autorizado pelo Parecer 100/08 - CEE/RJ D.O. 07/01/2009, no ANO LETIVO DE 2012: Turma: D6 Jéssyca Eugênio Marques, Matrícula 644; no ANO LETIVO DE 2014: Turma: D6 Verônica Corrêa da Silveira, Matrícula 1062. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM BIODIAGNÓSTICO - PATOLOGIA CLÍNICA EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E PROTEÇÃO autorizado pelo Parecer nº 1143/02 CEE/RJ D.O 20/04/2003, no ANO LETIVO DE 2007: Turma: A17 Helbert Janer Ciodaro Improta, Matrícula 187. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE, SAÚDE E PROTEÇÃO, autorizado pelo parecer nº 1143/02 CEE/RJ D.O 20/04/2003, no ANO LETIVO DE 2003: Turma: A7 Caroline Weber Maldonado, Matrícula 98. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº1351\\09;Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, Mat: 0966.726-7, Sônia Maria Lombardi Porto, ID: 0418888-2.\r\n\r\nId: 2073010"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ 29.138.294/0001-02\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 044/CPL/2017. MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL. PROCESSO: 1390/2017. REQUISITANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ENTREGA DOS ENVELOPES: Até 29/12/2017 às 09:00hs. REALIZAÇÃO: 29/12/2017. HORA: 09:00hs. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES PARA USO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO DO MUNÍCÍPIO DE PARACAMBI. RETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Juiz Emílio Carmo, 50 - Centro - Paracambi - RJ - Tel: (21) 2683-9115 / (21) 2683-9103. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 02 (duas) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ. Paracambi - RJ, 13 de dezembro de 2017. ELIAS FERREIRA DA ROSA - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2075599"
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                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, MEIOS DE \r\n\r\nHOSPEDAGENS E GASTRONOMIA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ N.º 30.132.815/0001-95\r\n\r\n(SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NITERÓI) COM SEDE E FORO NA RUA CADETE XAVIER LEAL N.º 29 - CENTRO - NITERÓI/RJ, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO, IGUABA GRANDE, MACAÉ, NITERÓI, SÃO GONÇALO E SÃO PEDRO D' ALDEIA.\r\n\r\nELEIÇÃO SINDICAL - RESULTADO DO PLEITO.\r\n\r\nEm atendimento ao que dispõe o Estatuto Social desta Entidade Sindical, tornamos público que no dia 12 de dezembro de 2017 foram realizadas eleições, tendo sido eleitos os seguintes associados para comporem os seus Órgãos de Administração e Representação para o período de 2017 a 2022. Diretoria Efetiva - PRESIDENTE: SERGIO TRAJANO DE SÁ - VICE-PRESIDENTE: SEBASTIÃO CUSTÓDIO - SECRETÁRIO: MARIA DO CARMO SILVA - TESOUREIRO: CATARINO DA COSTA CORRÊA - SUPLENTES DA DIRETORIA: CRISTIANE DOS SANTOS RODOVALHO; ANTONIO DE PADUA CARVALHO DE ALMEIDA e JORGE ANTONIO GUEDES - CONSELHO FISCAL EFETIVO: REGINA APARECIDA DA CUNHA FREITAS; BENIGNO TRAJANO DE SÁ FILHO e ANA CRISTINA DE ARAUJO - SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: ADEMIR VIEIRA DE ARAUJO; GERFSON JOSÉ LOPES e UBERALDO GOMES DE ARAUJO - DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTOS A CONTRATUH E FEDERAÇÃO ESTADUAL: SERGIO TRAJANO DE SÁ E CATARINO DA COSTA CORRÊA. Ficando aberto o prazo para impugnação de 15 (quinze dias) a contar da publicação deste edital. Presidente da Comissão Eleitoral - Tatiana Moraes Marta.\r\n\r\nId: 2075575"
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                        "2073452": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ Nº 284/2017\r\n\r\n(Publicada no D.O.U. em xx de xxx de 2017, Seção x, p.xx)\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade individual do médico examinador de trabalhadores ter o seu registro no CREMERJ. Vedada, sob quaisquer condições, a realização de exames médicos ocupacionais por acadêmicos de medicina, mesmo sob supervisão de preceptores, professores ou orientadores.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelos Decretos Federais nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e nº 6.821, de 14 de abril de 2009 e alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, no Capítulo II - Dos Direitos Sociais, artigos 6º e 7º e seus incisos XXII, XXVII e XXXIII, sobre os direitos dos trabalhadores e os artigos 196, 197, 198, 199 e 200 que atribuem ao Sistema Único de Saúde ações que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, além de serviços que possam promover, proteger e recuperar a saúde dos trabalhadores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 154 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal - que dispõe sobre violação do segredo profissional e o artigo 282, sobre o exercício ilegal da medicina;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, no Capítulo V - Da Segurança e da Medicina do Trabalho, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e, em especial, a Norma Regulamentadora nº 7 que estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais para a execução do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO;\r\n\r\nCONSIDERANDO as normas emanadas pelo Ministério do Trabalho que estabelecem competências específicas para o médico coordenador e examinador de PCMSO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria 24/94 da Secretaria de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho que define responsabilidades e decisões que caracterizam as atribuições dos médicos coordenadores do PCMSO, em especial na seção 7.4.4.3, alínea 'g', que estabelece a data, assinatura e carimbo do médico examinador, contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO);\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CFM nº 1.488/1998 onde todo médico, independente da especialidade ou do vínculo empregatício, responde pela promoção, prevenção e recuperação da saúde coletiva e individual dos trabalhadores;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução CREMERJ Nº 114/1997 que obriga ao médico Coordenador do PCMSO, de qualquer empresa, o registro dessa condição no CREMERJ, constituindo o seu descumprimento infração aos artigos 17 e 18 do código de Ética Médica; \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução CREMERJ nº 208/2005, que orienta o atendimento realizado por médico do trabalho e traduz a relevância do Ato Médico para uma Medicina do Trabalho com qualidade. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida a realização de exames médicos ocupacionais, gratuitos ou não, por estudantes de medicina. \r\n\r\nArt. 2º A presença de supervisores, preceptores ou orientadores não autoriza a realização de exames médicos ocupacionais por estudantes de medicina.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nConsº Nelson Nahon\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsª Ana Maria Correia Cabral\r\n\r\nDiretora Primeira Secretária\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n\r\nA presente Resolução se faz necessária em face às inúmeras denúncias de que acadêmicos de medicina estão realizando exames médicos nas empresas que atuam na área de Medicina do Trabalho.\r\n\r\nNesta norma, proposta pela Câmara Técnica de Medicina do Trabalho e Saúde do Trabalhador, tal atendimento é exclusivo de médicos, não sendo permitida a atuação de acadêmicos de medicina, nem sob supervisão, de acordo com o que preconiza a Portaria 24/94, da Secretaria de Segurança e Saúde do Ministério do Trabalho, que define responsabilidades e decisões que caracterizam as atribuições dos médicos que participam do PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.\r\n\r\nO médico, durante seu exame ocupacional, deve valorizar os dados encontrados sejam nos riscos à saúde, na clínica semiótica, na saúde do ambiente em que atua o trabalhador examinado, bem como os aspectos sobre o seu estado mental, o tecido social encontrado no entorno e decidir pela melhor conduta médica. \r\n\r\nÉ demais pedir tudo isso a um jovem estudante de medicina.\r\n\r\nId: 2073452"
                        ],
                        "2073463": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 31.027.527/0001-33\r\n\r\nRESOLUÇÃO CREMERJ nº 285/2017\r\n\r\nDispõe sobre a necessidade de normatização do atendimento médico de urgência a pacientes externos nas unidades de saúde.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelos Decretos Federais nº 44.045, de 19 de julho de 1958 e nº 6.821, de 14 de abril de 2009 e alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de Dezembro de 2004, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, Seção II - Da Saúde, no artigo 196, que diz: \"A saúde é um direito de todos e dever do Estado.\";\r\n\r\nCONSIDERANDO o caput do artigo 135 do Código Penal Brasileiro, que caracteriza omissão de socorro deixar de prestar assistência à pessoa inválida ou ferida, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Código de Ética Médica, Capítulo I - Princípios Fundamentais, inciso VII, que o médico exercerá sua profissão com autonomia, devendo atender nas ausências de outros médicos e em casos de urgência ou emergência ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do paciente. \r\n\r\nCONSIDERANDO o Código de Ética Médica, Capítulo III - Responsabilidade Profissional, Artigo 1º, é vedado ao médico: “Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência”;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Código de Ética Médica, Capítulo V - Relação com Pacientes e Familiares, Artigo 33, é vedado ao médico: “Deixar de atender paciente que procure seus cuidados profissionais em casos de urgência ou emergência, quando não haja outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ao tomar ciência da necessidade de atendimento médico emergencial fora das dependências ou em atendimento ambulatorial nas Unidades de Saúde, públicas ou privadas, com ou sem serviço de emergência ou pronto atendimento, o médico definido em protocolo deverá ir ao encontro do paciente a fim de avaliar o quadro clínico e tomar as medidas cabíveis e disponíveis. \r\n\r\nArt. 2º Ao avaliar o caso, de acordo com a indicação, o paciente deverá ser admitido e, quando for pertinente, internado na Unidade ou transferido após estabilização do quadro para Unidade compatível com a complexidade apresentada ou orientado a procurar a rede referenciada.\r\n\r\nParágrafo Único. Em caso de transferência a solicitação de vaga deverá ser de responsabilidade institucional.\r\n\r\nArt. 3º Toda Unidade de Saúde deverá ter um Protocolo de Acesso e de Atendimento para os casos de emergência, de acordo com o artigo 1º desta Resolução, com treinamento da equipe para essas situações.\r\n\r\nArt. 4º Na ausência de norma expressa que estabeleça um perímetro para o atendimento médico de urgência ou emergência, serão avaliados os pacientes externos em atendimento na unidade e os pacientes que se apresentarem voluntariamente e/ou conduzidos às portas da unidade de saúde em situação de urgência.\r\n\r\nArt. 5º A presente Resolução entrará em vigor em 90 dias a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nConsº Nelson Nahon\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nConsº Ana Maria Correia Cabral\r\n\r\nDiretora Primeira Secretária\r\n\r\nEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS\r\n\r\nA omissão de socorro traz repercussões para o médico não só no campo ético, como também em âmbito cível e criminal como regem os artigos 927, parágrafo único, 935 e 951 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil e o caput do artigo 135 do Código Penal Brasileiro onde está caracterizada a omissão de socorro. \r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, regido pela Lei nº 8.078/96, estabelece normas em defesa do consumidor que equipara todos os cidadãos quando do acesso à saúde pública.\r\n\r\nSegundo a Resolução CREMERJ nº 222, de 02 de outubro de 2006, que regulamenta os setores de pronto atendimento, as unidades de saúde públicas ou privadas devem dispor de material e equipamento para o atendimento básico de urgência.\r\n\r\nCom a criação do Protocolo de Acesso e de Atendimento, de que trata o artigo 3º da presente Resolução, todos os funcionários alocados na porta de entrada da unidade de saúde pública ou privada, devem ser treinados para que seja providenciado atendimento necessário com a urgência devida para essas situações, caso venham a ocorrer, considerando que somente o médico tem o conhecimento técnico adequado para avaliar o quadro clínico e tomar as medidas cabíveis e disponíveis.\r\n\r\nId: 2073463"
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                    }
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        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaperuna": {
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                    "Atos": {
                        "2075328": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO ERRATA AO PREGÃO PRESENCIAL 7/2017##TEX No edital do Pregão Presencial 7/2017, adiado \"sine die\", faz-se-á as seguintes modificações em atendimento ao processo TCE 214.449-3/17: Foram suprimidos os itens do edital: 2.6.4, 3.3, 4.1.2, 4.1.4, 4.2.6, 5.1.7, 7.2, 15.9 e seus respectivos subitens; Foram suprimidos o item 2.6.4 e seus respectivos subitens do Anexo II - Proposta Comercial; Foram suprimidos o item 3.1.6 do Anexo III - Ata de Registro de Preços; O item 4.1.1.1 passa a ter a seguinte redação: \"Considerando a divisibilidade dos itens foi ajustado a tabela para que somente as microempresas e empresas de pequeno porte possam participar dos itens até R$ 80.000,00. Aproveitando assim o custo operacional de se realizar outro certame dedicado a este fim. Somente serão aceito proposta para os referidos itens, empresas que se enquadram no benefício da LC 123/2006 alterada pela 147/2014. Justificativa esta aceita conforme entendimento do TCE firmado em sessão de 10/08/2017, no processo TCE nº 207.081-6/17, respeitando a não cumulatividade do art. 48, I e III de acordo com voto TCE 214.449-3/17 em 07/11/2017\". As referências que cumulavam a aplicação do art. 48, I e III da LC 123/2006 foram modificadas para atender exigência do voto da sessão de 07 de novembro de 2017, bem como ajustadas as tabelas e redações explicativas dos subitens do item 2.12.1 do Termo de Referência - Anexo I. Itaperuna, 21 de novembro de 2017.##DAT 21 de novembro de 2017.##ASS Alan Faria Machado ##CAR Presidente da Comissão Permanente de Licitação/SMS\r\n\r\nId: 2075328"
                        ],
                        "2075258": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO PREGÃO PRESENCIAL 23/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 3172-S/2017##TEX Aquisição de Materiais de Equipamentos de Informática com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 834.196,19. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 05/01/2018, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 29/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 5278-S/2017##TEX Aquisição de Alimentação com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Posto de Urgência Dr. Munir Bussade da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 861.025,45. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 08/01/2018, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 16/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 70-S/2017##TEX Aquisição de descartáveis, lixeiras e acessórios de limpeza, material de higiene, produtos de limpeza, sacos de lixos e outros afins com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 732.275,03. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 10/01/2018, às 09:00 horas.##TEX O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ.##DAT 11 de novembro de 2017.##ASS Petterson Faria de Souza##CAR Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2075258"
                        ],
                        "2075243": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO PREGÃO PRESENCIAL 22/2017 Processo n° 721-S/2017##TEX Aquisição de MATERIAL ODONTOLOGICO com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 816.255,63. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 29/12/2017, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 25/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2836-S/2017##TEX Aquisição de MEDICAMENTOS com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 1.455.662,65. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 03/01/2018, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 07/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2664-S/2017##TEX Aquisição de Leites e Suplementos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial, Programa DST/AIDS, Programa Contra Tuberculose e Serviço Social da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 929.995,08. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 04/01/2018, às 09:00 horas.##TEX O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ.##DAT 11 de novembro de 2017.##ASS Petterson Faria de Souza##CAR Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2075243"
                        ],
                        "2075574": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO PREGÃO PRESENCIAL 14/2017 Processo n° 1535-S/2017##TEX Aquisição de Combustível (Gasolina comum, e óleo S10), Óleo Sintético, Filtro de óleo, Filtro de ar e Filtro de combustível com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 1.626.987,90. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 04/01/2018, às 15:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 27/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 4335-S/2017##TEX Aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (HORTIFRÚTI) com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Programa de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 38.321,12. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 27/12/2017, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 33/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 581-S/2017##TEX Aquisição de MEDICAMENTOS com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Farmácia Judicial e Coordenação da Assistência Farmacêutica, setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 12.814.309,20. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 12/01/2017, às 09:00 horas.##TEX O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone: (22) 3824-3386. Itaperuna/RJ.##DAT 11 de novembro de 2017.##ASS Petterson Faria de Souza##CAR Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2075574"
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                        "2075310": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "##ATO PREGÃO PRESENCIAL 21/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 1330-S/2017##TEX Aquisições de Equipamentos Odontológicos com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Departamento de Odontologia, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 445.249,14. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 28/12/2017, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 19/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 712-S/2017##TEX Aquisição de Instrumental Odontológico com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Serviço de Saúde Bucal, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 97.011,88. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 02/01/2018, às 09:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 31/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2092-S/2017##TEX Coffee Break com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 37.566,00. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 08/01/2018, às 14:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 20/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2753-S/2017##TEX Aquisições de materiais de hemoglicoteste compatíveis com o Sistema de Infusão Contínua de Insulina da Accu-Chek Spirit Combo com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades da Farmácia Judicial, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 204.434,77. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 09/01/2018, às 14:00 horas.##ATO PREGÃO PRESENCIAL 32/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2231-S/2017##TEX aquisições de kits para gestantes (higiene para bebê) para distribuição gratuita com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades do Programa DST/AIDS de Itaperuna e Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, setor da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna. Estimativa: R$ 44.011,42. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 09/01/2018, às 09:00 horas..##ATO PREGÃO PRESENCIAL 24/2017 - REGISTRO DE PREÇOS Processo n° 2915-S/2017##TEX Aquisições de cartuchos de tonner e cartuchos de tinta novos e recargas de diversas marcas com o fornecimento contínuo e fracionado, a fim de atender às necessidades dos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna.. Estimativa: R$ 106.076,00. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 11/01/2018, às 09:00 horas.##TEX O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma(s) de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site http://www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna.Telefone: (22) 3824-3386.##DAT 11 de novembro de 2017.##ASS Petterson Faria de Souza##CAR Pregoeiro/SMS\r\n\r\nId: 2075310"
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            "Município de Japeri": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 018/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 0508/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/12/2017 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/12/2017\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA NA UNIDADE MISTA DE ENGENHEIRO PEDREIRA - UMEP.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 13 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2075632"
                        ],
                        "2075633": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 019/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1645/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 29/12/2017 às 09:00 hs\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/12/2017\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL MANOEL JÚLIO DE AMORIM (CRECHE) LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA AMÉLIA - ENGENHEIRO PEDREIRA - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 13 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2075633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075603": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 008/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto aos julgamentos dos recursos interpostos pelas empresas abaixo:\r\n\r\n- Sercon Construções Eireli (45001/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior proferida na sessão do dia 08/11/2017.\r\n\r\n- Delfiss Engenharia Ltda-ME (45410/2017) - conhecer o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior proferida na sessão do dia 08/11/2017.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 18 de dezembro de 2017, às 14:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2075603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075562": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "Concorrência Nº.002/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo n° 05245/2017\r\n\r\nALTERAÇÃO DE EDITAL Informamos a todos os licitantes que houve alteração no item de n° 9.2 ALÍNEA “C” do edital de Concorrência n° 002/2017, o edital pode ser retirado no seguinte endereço: Avenida Vereador Célio Lopes n° 27, Centro, Mangaratiba-RJ, no setor de Licitações e também no site da Prefeitura Municipal de Mangaratiba no endereço eletrônico: http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/editais-homologacoes.php\r\n\r\n* Ressaltamos que a presente licitação continua com sua data confirmada para dia 21 de dezembro de 2017 às 10:00hs, pois a alteração não afeta na formulação das propostas, conforme § 4° do art. 21 de Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nContatos: Tel (21) 2786-6000 Ramal 413 / Email: pregao@mangaratiba.rj.gov.br\r\n\r\nMangaratiba, 12 de dezembro de 2017. \r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSecretário Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nPort. n° 0685/17.\r\n\r\nId: 2075562"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2074963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/6242/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 23/17\r\n\r\nResta SUSPENSO, por período indeterminado “SINE DIE”, o PREGÃO PRESENCAL nº 23/2017, que tem como objeto a contratação de empresa especializada em serviços de sinalização horizontal, vertical e semafórica, tendo em vista a implantação de novas sinalizações, permitindo eficiência e rapidez necessárias, e de modo a garantir a operacionalidade e segurança dos usuários das vias e logradouros públicos do Município de Mesquita. \r\n\r\n##DAT Mesquita-RJ, 08 de dezembro de 2017\r\n\r\n##ASS Luiz Henrique Santos Patrício\r\n\r\n##CAR Pregoeiro\r\n\r\nId: 2074963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017/SMA\r\n\r\nNOVA DATA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 09:00h, NO AUDITÓRIO DO CAN LOCALIZADO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/9º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 022/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM PRÉDIOS PRÓPRIOS E LOCADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI LIGADOS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2075403"
                        ],
                        "2075404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 035/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 28 (VINTE E OITO) DE DEZEMBRO DE 2017, ÀS 15:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 035/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2075404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075553": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 044/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/012.086\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. A Concorrência Pública se realizará no dia 16 de JANEIRO de 2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 13 de DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2075553"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075598": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 036/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 27 de Dezembro de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: CONTRATAÇÃO, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO, PARA SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 13 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2075598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075594": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 019/2017 - Processo de despesa nº 371/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à gestão pública, incluindo os serviços de instalação, implantação, treinamento e suporte técnico e operacional, por um período de 12 (doze) meses. Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Dezembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075594"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075642": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2017\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 4420/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da prefeitura municipal de São João da Barra, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 27/12/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 13 de dezembro de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2075642"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2075292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2017 REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 07909/2017 apenso 10.185/2017. OBJETO RESUMIDO: Registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de material de limpeza e descartáveis com entrega parcelada em cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos por um período de 12 (doze) meses. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de dezembro de 2017, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2075292"
                        ],
                        "2075293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2017 \r\n\r\nPROCESSO: 08975/2017. OBJETO RESUMIDO: Registro de preços para contratação de empresa especializada em prestação de serviço e locação de sistema de comunicação dedicada para conexão da rede de dados para atender a Secretaria Municipal de Governo. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor valor por item. DATA E HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de dezembro de 2017, às 14:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. LOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. CUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nSeropédica, 12 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO GUIMARÃES CUNHA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SUPRIMENTO\r\n\r\nId: 2075293"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2075703": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.163 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 3.252.601.450,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/44/2017, E-08/001/7023/2017, E-12/176/218/2017, E-15/001/1556/2017, E-26/005/718/2017, E-27/051/116/2017 e E-27/144/004/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 3.252.601.450,50 (três bilhões, duzentos e cinquenta e dois milhões, seiscentos e um mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 1.474.428,29 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Fica excepcionalizado do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2075703"
                    ],
                    "2075704": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.943.877\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n350.466.487\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.259.582.274\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n273.850.929\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n49.337.636\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n13.059.583\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.426.995.491\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n605.584.966\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n22.401.625.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n15.110.433\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n86.023.508\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.934.396\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n24.427.354\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n135.198.435\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n23.581.972\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n12.771.590\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n746.824\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.061.488\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n27.929.231\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n291.947.198\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n25.542.998\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n712.696.166\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n22.616.820\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n99.025.987\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.116.127.232\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n3.539.492.113\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.468.347\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n165.706.011\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n24.412.096\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n71.720.597\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n17.558.083\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.765.021.890\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.634.458.716\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n33.680.014\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n242.102.071\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n78.049.220\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n8.168.092\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n9.396.970\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n235.312.518\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n11.249.202\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n56.645.888\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n75.947.721\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n38.188.910\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n410.389.839\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n579.508.612\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n95.326.922\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n33.015.200\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n56.649.328\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.571.420\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n56.272.580\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.436.419.411\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.565.157\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n53.086.295\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n70.578.935\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n49.828.053\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.677\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n714.453.601\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.353\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n25.248.383\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.046.707\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.659.500\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.554.216\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.11.2017.\r\n\r\nId: 2075704"
                    ],
                    "2075635": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 46.192 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 19.418.177,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.109, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017 e E-04/133/50/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 19.418.177,00 (dezenove milhões, quatrocentos e dezoito mil cento e setenta e sete reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior,será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R$ 15.054,38 (quinze mil e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.139, de 30 de outubro de 2017, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2075635"
                    ],
                    "2075636": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n2.473.839\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n431.520.347\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.835\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.775.265.238\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n51.103.764\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n15.931.047\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.424.321.986\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n231.061.105\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n777.208.483\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n23.118.125.891\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n18.670.255\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n271.165.852\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n84.721.731\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n28.358.171\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n27.863.505\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n142.225.765\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n31.382.678\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n16.636.890\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.731.193\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n3.297.416\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n865.244\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n6.609.667\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n31.739.137\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.825.338\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n311.584.028\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n318.339.658\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n28.829.966\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.541\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n909.418.322\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n24.253.040\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n39.073.267\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n109.655.973\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n1.616.751.841\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n5.051.140.968\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n3.469.583\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.770\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n170.258.063\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n33.131.527\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n90.488.374\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n21.810.949\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.253.610.946\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.831\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.421\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n29.937.442\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.638.683.654\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n36.887.568\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n247.931.579\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.011\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n80.370.344\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n9.086.501\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n10.895.036\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n256.197.963\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n14.090.708\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n66.870.543\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n96.209.596\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n47.495.249\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.437\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n320.142.107\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.666\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n596.742.226\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n106.654.947\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n35.721.829\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n67.027.585\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n3.410.183\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n45.378.760\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n56.653.882\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.101.864.005\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n17.443.592\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n88.006.646\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n86.064.015\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n61.496.048\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n376.108.726\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.127.614.376\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n673.082.916\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n172.936.132\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n66.729.031\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n29.334.417\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n3.483.787\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100.091.513\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n7.290.867\r\n\r\nId: 2075636"
                    ],
                    "2075637": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA UO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n260100\r\n\r\n100\r\n\r\n59.100,00 \r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n260100\r\n\r\n100\r\n\r\n4.770,00 \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2075637"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2075702": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária nº 0303779-23.2016.8.19.0001, e o que consta no Ofício PGE/PG04/HTSC n° 135/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREINTEGRAR, em caráter provisório e na condição sub judice, OSMAR DOS SANTOS BADIANI, no cargo de Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga prevista na Lei nº 3.586, de 21.06.2001.\r\n\r\nId: 2075702"
                    ],
                    "2075611": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/905.199/2011,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO, a bem do serviço público, de MARCIO DOS SANTOS FRAZÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - ISAP, matrícula 963.477-5, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, com fundamento nos artigos 40, III; 46, VI; e 52, I e II, do Decreto-Lei n° 220/75.\r\n\r\nId: 2075611"
                    ],
                    "2075717": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE PEREIRA REGO BRINCKMANN, ID FUNCIONAL Nº 4271232-7, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Hugo Canellas Rodrigues Filho, ID Funcional nº 4360405-6. Processo nº E-16/001/43/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSAFAT RODRIGUES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carolina Gomes Henriques, ID Funcional nº 5018323-0. Processo nº E-16/001/44/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, DANIEL MONTEIRO DE CASTRO DE FELICE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5077910-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/121/2190/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME TONELOTO CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 27 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Marcelo de Oliveira Soares, ID Funcional nº 5089846-9. Processo nº E-04/204/109/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADIR VINICIUS DO AMARAL BERTÃO para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Emanuel Santos Castro, ID Funcional nº 5088469-7. Processo nº E-04/204/110/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de novembro de 2017, EMANUEL SANTOS CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 5088469-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/112/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de novembro de 2017, GREGORY DIETER ADAMS HERSON , ID FUNCIONAL Nº 5087637-6, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/111/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIO DUMAS DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Gregory Dieter Adams Herson , ID Funcional nº 5087637-6. Processo nº E-04/204/107/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILO RIBAMAR RAMOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2024364-2, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jarbas dos Santos. Processo nº E-27/001/240/2017.\r\n\r\nEXONERAR JARBAS DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 2634568-4, do cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria Geral, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/240/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAOLA FRANÇA EULER MORORÓ, ID FUNCIONAL Nº 5090342-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jailson Rodrigues Moreira, ID Funcional nº 4271485-0. Processo nº E-26/001/2521/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID FUNCIONAL Nº 5010183-8, para exercer, com validade a contar de 07 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luciano Muniz Fernandes, ID Funcional nº 5036559-2. Processo nº E-26/001/2505/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, PAOLA FRANÇA EULER MORORÓ, ID FUNCIONAL Nº 5090342-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. Processo nº E-26/001/2520/2017. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 07/11/2017, que nomeou JAIZA FERREIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Natane Fernandes Serafim, por não ter tomado posse dentro do prazo legal. Processo nº E-02/007/3741/2017.\r\n\r\nNOMEAR GRAZIELLE DAMIENE RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Natane Fernandes Serafim. Processo nº E-02/007/3742/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de dezembro de 2017, publicado no D.O. de 11/12/2017, que nomeou PATRICIA PEREIRA ROSENDO para exercer o cargo em comissão de Secretário Escolar, símbolo DAI-5, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Maria Santos, ID Funcional nº 2051096-9. Processo nº E-18/001/1388/2017.\r\n\r\nId: 2075717"
                    ],
                    "2075708": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista, o que consta do Processo nº E-26/004/1111/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular: GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2017, publicado no D.O de 01.12.2017 \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social - SECTIDS\r\n\r\nTitular: FERNANDA CALINO SERAPHINI, em substituição e completando o mandato conferido a GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, designado pelo Decreto de 30 de novembro de 2017, publicado no D.O de 01.12.2017. \r\n\r\nId: 2075708"
                    ],
                    "2075713": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "*DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/14699/2008, vol. V;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao início dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA I\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n43432409\r\n\r\nANDRELIA CARDOSO \r\n\r\n31/10/2008\r\n\r\n949126-7\r\n\r\nROSIMERE MARCOS \r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n949127-5\r\n\r\nSANDRA RODRIGUES TORRES\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO ARTÍSTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948768-7\r\n\r\nFLÁVIA MARIA INNOCENCIO REIS GILS\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\n948779-4\r\n\r\nROSANA VIEIRA CRUZ \r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n918011-8\r\n\r\nRENATA SERPA DE OLIVEIRA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918051-4\r\n\r\nWELLINGTON SIMIAO DE SOUZA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918013-4\r\n\r\nELAINE ARAUJO DA SILVA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918016-7\r\n\r\nJOSE MARCOS CRUZ DE ANDRADE \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918055-5\r\n\r\nCESAR FELIPE DA SILVA COUTINHO \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918056-3\r\n\r\nFERNANDO GUILHERME BLANCO JOFFILY BEZERRA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918064-7\r\n\r\nDEBORA DOS SANTOS CORREA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918061-3\r\n\r\nJOSAPHAR SILVA VALENCA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918065-4\r\n\r\nZULMAR NUNES BARRETO \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918066-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO SOBREIRA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918067-0\r\n\r\nCLAUDIO MENDES TAVARES \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918069-6\r\n\r\nREYNALDO DE SOUZA DUTRA JUNIOR \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918096-9\r\n\r\nFERNANDO PORTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918098-5\r\n\r\nALEX COSME A DO NASCIMENTO \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918136-3\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA DE ARAUJO \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n918099-3\r\n\r\nIGOR CARDOSO DE LEMOS \r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n925284-2\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MAIA PEREIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n927979-5\r\n\r\nALECSANDRO NELVO RAMALDES\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925664-5\r\n\r\nCRISTIANE SANTOS GROBERIO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n918671-9\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IX\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n933221-4\r\n\r\nELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA\r\n\r\n25/05/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915461-8\r\n\r\nAPARECIDA M. PERES MAINENTI \r\n\r\n29/09/2005\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2075713"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2075699": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-03/022/76/2015 - AUTORIZO, nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 6.901/2014, a prorrogação, limitada ao prazo de 01 (um) ano, das contratações temporárias celebradas pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE com base no Decreto nº 45.424/2015, tendo em vista as razões apresentadas pela entidade, que atestam a situação prevista no inciso V do §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n\r\nAo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para ciência e adoção das providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2075699"
                    ],
                    "2075612": [
                        "I - Despacho",
                        "EXEPEDIENTE DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nOFÍCIO GG/CGG-EE N° 339/2016 - INDEFIRO o requerimento formulado por MARCO AURÉLIO DE SOUZA MEDEIROS, louvado nas manifestações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, lançadas nos autos do Ofício GG/CGG-EE n° 339/2016, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 2075612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2075610": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 10.10.2017 - D.O. DE 11.10.2017- REVERSÃO À CONDIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO DE VINICIO VELOSO DOS SANTOS (ID FUNCIONAL Nº 43369480). \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida no inciso XI do artigo 1º do Decreto Estadual nº 40.644/2007, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/005/103/2017, esclareço que o número de matrícula do servidor a que se refere a presente APOSTILA fica retificado para 948374-4.\r\n\r\nId: 2075610"
                    ],
                    "2075718": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 10/10/2017 - D.O. DE 11/10/2017 - Fica esclarecido que SIDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/10/2017 - D.O. DE 11/10/2017 - Fica esclarecido que LAURA DANIEL DE SOUZA foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2017 - D.O. DE 15/05/2017 - Fica esclarecido que MARCO AURELIO QUEIROZ foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/05/2017 - D.O. DE 15/05/2017 - Fica esclarecido que DINALUCE DINIZ CORREA foi exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO 21/11/2017 - D.O. DE 22/11/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/472/2017, fica retificado para JULIA HAUAJI MOTA DE OLIVEIRA o nome da servidora a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/11/2017 - D.O. DE 17/11/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1251/2017, fica retificado para 01 de dezembro de 2017, a validade da exoneração de RUAN FERNANDES LIRA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/11/2017 - D.O. DE 17/11/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1252/2017, fica retificado para 01 de dezembro de 2017, a validade da exoneração de ANA LUIZA PINHEIRO DA FONSECA a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/11/2017 - D.O. DE 17/11/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1252/2017, fica retificado para 01 de dezembro de 2017, a validade da nomeação de RUAN FERNANDES LIRA a quem se refere o presente Decreto para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\n*ATO 25/09/2017 - D.O. DE 26/09/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/001/65/2017, fica retificado para ALEXANDER EVARISTO DA SILVA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2075718"
                    ],
                    "2075712": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECRETO DE 12/03/2009 - D.O. DE 13/03/2009 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/14699/2008, ficam retificados nomes e datas de admissão dos servidores abaixo listados, nomeados para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA III\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n927060-4\r\n\r\nVANDA FAZOLLO DA CUNHA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n918225-4 \r\n\r\nVALNELICE RIBEIRO MARTINS\r\n\r\n26/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n927186-7 \r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA SEDANO BARBOSA\r\n\r\n31/01/2006\r\n\r\nDECRETO DE 03/05/2010 - D.O. DE 04/05/2010 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/14699/2008, fica retificada matrícula e data de admissão das servidoras, abaixo listadas, nomeadas para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n921825-6 \r\n\r\nERICA VICENTE BARBOZA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA:\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA:\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n933396-4 \r\n\r\nCATIA CRISTINA BARROSO GONÇALVES\r\n\r\n28/05/2007\r\n\r\nId: 2075712"
                    ],
                    "2075587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/268/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, nos termos do Decreto nº 43.047/2011.\r\n\r\nId: 2075587"
                    ],
                    "2075676": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12551/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2017, página 02, 3ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: ...AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e as manifestações de fls. 08.\r\n\r\nLeia-se: ... AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 05 e as manifestações de fls. 08, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1313/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 10 e 11, a disposição do servidor da PMERJ, 2° SGT PM LEANDRO DA SILVA NEVE, RG n° 69.423, à SEGOV, para atuar no Projeto LEI SECA em substituição ao servidor SUBTEN PM EDUARDO DAS CHAGAS RAMOS, RG n° 52.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/413/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.17 e a manifestação de fls.16, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2067/2017 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no D.O. de 07/11/2017, página 3, 2ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1455/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1926/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3876/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5433/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e a manifestação de fls. 25.\r\n\r\nId: 2075676"
                    ],
                    "2075714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/661/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/662/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/533/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000. Encaminhem-se os autos a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 2075714"
                    ],
                    "2075609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/001/152/2017 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 40, §2º, da Lei Complementar n.º 08/77, a celebração de Termo de Cessão de Uso, em favor da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, de imóvel identificado como AR-713, situado à Avenida Pastor Martin Luther King Junior, lado par, esquina com Rua Dona Luiza e Dona Emília, bairro Inhaúma - RJ, de propriedade da RIOTRILHOS, onde se encontra instalada a 44ª Delegacia de Polícia, na forma descrita e delimitada no Processo Administrativo nº E-09/001/152/2017, nos termos da proposta encaminhada pela Diretora-Presidente da RIOTRILHOS e desde que previamente atendidas todas as considerações lançadas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e observada a minuta-padrão específica para o tema estabelecida pela douta Procuradoria Geral do Estado. \r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, com vistas à RIOTRILHOS, para prosseguimento.\r\n\r\nId: 2075609"
                    ],
                    "2075358": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 159ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2017, [...] realizou-se a 159ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe de Empresas em Liquidação, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...]. ABERTURA DOS TRABALHOS: a senhora Assessora-Chefe colocou em votação a Ata da 158ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES: a Senhora Assessora-Chefe passou os informes: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de NOVEMBRO (Decreto nº 42.697/2010), deverá ser entregue na AEL até o dia 30.10.2017; ii) o Relatório PGE (Res. PGE nº 2.893/2010) - Atividades Judiciais (Maio - Outubro) deverá ser entregue na AEL até 31.10.2017; iii) a observância da nova Deliberação nº 278, de 24/08/2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, que deverá ser apresentada exclusivamente por meio eletrônico e será composta pela base de dados do Sistema SIGFIS e, quando couber, pelos ANEXOS integrantes da deliberação; [...]. ORDEM DO DIA: [...] ENCERRAMENTO: [...] Íntegra da ATA no Livro nº 001.\r\n\r\nId: 2075358"
                    ],
                    "2075285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/649/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/652/2017 - Desvinculação de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SUBSECRETARIA DE GETSÃO ESTRATÉGICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2075285"
                    ],
                    "2075195": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/672/2017 - Atribuição de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SUBSECRETARIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2075195"
                    ],
                    "2075344": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2017 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 10 HORAS E 40 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h40min.\r\n\r\nTÉRMINO: 13h30 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Ricardo Bakr de Souza Faria, Rogério Santos Toffano Pereira e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Daniel Kneip Buissa, Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Alexandre José Martins / Luiz Cláudio Paneto; Iran Monsores Ribeiro / Norá Silva Castellano; Janaina Sant'Anna Barros da Silva / Diva Lúcia Gautério Conde; Guilherme Wilson da Conceição; Luiz Antônio Marques Madeira; Jeferson Dantas de Araújo Costa; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira / Silvania Parreira Conzendey Mendes e Thiago de Araújo Silva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 41ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de outubro de 2017.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, conforme processos consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/46309/2013, E-12/062/2259/2013, E-12/673518/2012 e E-12/678162/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/8236/2014, E-12/066/67743/2013, E-12/066/66956/2013, E-12/066/68258/2013 e E-12/062/56555/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/58697/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22000/2013 e E-12/062/16488/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/86266/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/8266/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/8270/2014, E-12/066/77118/2013, E-12/066/72597/2013, E-12/066/71443/2013, E-12/066/69780/2013 e E-12/066/69775/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/11689/2014, E-12/066/11414/2014, E-12/066/8049/2014, E-12/066/6599/2014, E-12/066/5809/2014, E-12/066/5792/2014, E-12/066/5049/2014, E-12/066/3750/2014, E-12/066/2410/2014, E-12/066/2371/2014, E-12/066/84517/2013, E-12/066/82758/2013, E-12/066/82128/2013, E-12/066/80405/2013, E-12/066/78284/2013, E-12/066/76934/2013, E-12/066/76691/2013, E-12/215868/2012, E-12/348367/2011, E-12/283083/2011, E-12/237639/2011; e E-12/066/75199/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo da PMRJ nº 03/100152/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/199/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/93717/2013, E-12/062/28875/2013, E-12/062/22323/2013, E-12/062/22151/2013, E-12/062/21967/2013, E-12/062/21957/2013, E-12/062/21159/2013, E-12/677319/2012, E-12/676095/2012 e E-12/671186/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37124/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017; consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo da PMRJ nº 03/181985/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53526/2013, E-12/062/30438/2013 e E-12/062/29996/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo recorrente Sr. Aluisio Franco, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no Auto de Infração nº E40897178, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. PEDRO HENRIQUE ESCH FRANCO, condutor do veículo infracionado, identificado no referido auto de infração, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 230, inciso V do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37126/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/53390/2013 e *E-12/062/14058/2013 *(omitido na Ata da 40ª sessão, de 11/10/2017). \r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/37091/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2069/2014).\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à Deliberação CETRAN de 2017, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/7897/2014.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições dos artigos 165; e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2017, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/44515/2013, E-12/062/22217/2013, E-12/062/21921/2013, E-12/671910/2012; e E-12/062/74263/2013 e E-12/062/16919/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto contra A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - a recorrente, Sra. Danielle Branco Perpetuo, proprietária anterior do veículo infracionado, eximindo-a, totalmente, da responsabilidade dos efeitos da penalidade decorrente do infracionamento registrado no auto de infração nº B36524284; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Sra. SUELI DA SILVA RAMOS - REAL INFRATOR, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB. Restando, assim, assegurado a condutora identificada (Sra. Sueli), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25530/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Antônio Moreira Franca, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, referentes aos Autos de Infração nºs B38014068, B38170179, B38170180, B38170190, B38169978, B38169950, B38169951, B38170195, B38169983, B38169954, B38169959 e B38169946; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Sra. VALERIA DE OLIVEIRA SILVA - proprietária do veículo à época dos infracionamentos - todos os efeitos dos referidos autos de infração, cujo cômputo das autuações 59 (cinquenta e nove pontos) registradas no seu prontuário de habilitação incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005-; Restando, assim, assegurado a proprietária do veículo (Sra. Valéria), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, conforme processo consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/2257/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, sobretudo, aos Conselheiros palestrantes, deu por encerrados os trabalhos correspondentes a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, Id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2075344"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075691": [
                            "I - Decisão",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.049/2014 - CCR BARCAS - INDEFERE O PLEITO.\r\n\r\nId: 2075691"
                        ],
                        "2075531": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 537 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA CHEFIA DE GABINETE DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado para responder pelo expediente da CHEFIA DE GABINETE da AGENERSA, no período de férias da servidora Bruna Duarte Teixeira Martins, ID Funcional 44094574, o servidor Alexandre Augusto Esteves, ID Funcional nº 50884603, sem prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria AGENERSA Nº 459, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2075531"
                        ],
                        "2075496": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5252\r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE POR PRAZO DETERMINADO O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/167/300/2017; com fundamento no inciso III, do art. 22 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, in casu, no tocante a realização do serviço de mudança de endereço; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência desta autarquia, estabelecida no art. 22, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para execução de atividades previstas na legislação de trânsito. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, por 365 dias, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores - CFC, de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 5.158, de 30 de junho de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2075496"
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                        "2075494": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/173/2017 - DETERMINO a manutenção da penalidade de advertência, por escrito, aplicada ao CFC CARDOSO LTDA ME - DH AB/923, pelo cometimento da infração prevista no art. 31, inciso I, da Resolução CONTRAN n° 358/2010.\r\n\r\nId: 2075494"
                        ],
                        "2075495": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/169/2017 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOEL BEDIN RIBEIRO, Registro Nacional nº 1662332118, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; e a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor JOEL BEDIN RIBEIRO, Registro Nacional nº 1662332118, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/195/2017 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ILCERLAND COSME DA SILVA, Registro Nacional nº 628501614, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/193/2017 - DETERMINO A CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALEXANDER PEREIRA DOS SANTOS, Registro Nacional nº 2703794444, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; e a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008.\r\n\r\nId: 2075495"
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                        "2075493": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/991/2016 - MARIA ZELIA DA CONCEIÇÃO, Auxiliar de Trânsito, Nível 4, Padrão J, ID Funcional n° 20622546. REFIXA os proventos mensais a contar de 17.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10605/2017 - DAVID FIRMINO DUTRA, ID Funcional nº 3066556-6. AUTORIZO a inclusão das dependentes.\r\n\r\nId: 2075493"
                        ],
                        "2075441": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/497/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da Zênite Informação e Consultoria S/A, no valor de R$ 13.692,00 (treze mil seiscentos e noventa e dois reais) à conta do PT 2.016 e CD 3390.39.56, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2075441"
                        ],
                        "2075482": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2017/273664-1 - Empresa: LUFEL INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME. INDEFERIDO. Trata-se de pedido de arquivamento de \"documento de interesse da empresa\", ato 310, contendo recurso ao plenário. Considerando a manifestação do Sr. Secretário Geral da JUCERJA; e a impossiblidade do registro, indefiro o presente processo.\r\n\r\nId: 2075482"
                        ],
                        "2075709": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/639/2012 - RATIFICO a presente Inexibilidade de Licitação para aquisição de peças originais para máquinas Heidelberg conforme solicitação de compra nº 353/358 de fls. 1656/1659, no valor total de R$ 14.347,74, na forma do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e com base na manifestação da ASJUP de fls.1666/1668, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo ás fls.1670. Adjudico os serviços a empresa HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRÁFICOS E SERVIÇOS LTDA, com base no fundamento do artigo 25, I da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2075709"
                        ],
                        "2075463": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 844 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO, DESIGNA OS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º do Decreto Estadual nº 22.491, de 11 de setembro de 1996, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;\r\n\r\n- a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e deu outras providências; e\r\n\r\n- a Correspondência Interna IPEM/AUDIT nº 36, de 06 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar, decompor e conciliar os registros realizados nas contas contábeis Responsabilidades de Terceiros e da Contrapartida da Responsabilidades por Títulos, Valores e Bens com ou de Terceiros do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro SIAFE-RIO, comparados com os registros lançados na conta Bens de Terceiros do Sistema Integrado de Gestão - SGI do INMETRO.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para compor o referido Grupo de Trabalho, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\n- CRISTIANE MONTE CHAVES, Assistente Técnico, ID. Funcional nº 4208541-1. \r\n\r\n- GILMAR DA CRUZ EVORA, Gerente de Área, ID. Funcional nº 4433295-5.\r\n\r\n- JULIANA FERREIRA BRAVIM, Assistente Administrativo, ID. Funcional nº 443622-0.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar os resultados no formato de documento. No qual deverá indicar e propor as alterações legais necessárias para se obter os saldos conciliados entre os dois Sistemas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075463"
                        ],
                        "2075298": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/171/216/2017 e E-12/171/508/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da RURAL RENTAL no valor de R$ 936,12 (novecentos e trinta e nove reais e doze centavos), referente às multas de trânsito.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/345/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no valor de R$ 104,13 (cento e quatro reais e treze centavos), referente às multas de trânsito.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/171/716/2017, E-12/171/446/2017, E-12/171/444/2017, E-12/171/447/2017 e E-12/171/346/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no valor de R$ 846,01 (oitocentos e quarenta e seis reais e um centavo), referente às multas de trânsito.\r\n\r\nId: 2075298"
                        ],
                        "2075519": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/571/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 17.807,15 (dezessete mil oitocentos e sete reais e quinze centavos), referente ao recolhimento de contribuição previdenciária junto à Secretaria da Receita Previdenciária, tendo como beneficiária a Júlio Cesar Cardoso, despesas referente a infração de trânsito, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2075519"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1573/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1574/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1545/2017 - AUTORIZO, nos termos da Lei Estadual nº 287/1979 com o Decreto Estadual nº 3149/1980.\r\n\r\nId: 2075329"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075172": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/938/2015 - HSBC BANK S.A - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 166.811. ANULO decisão de fls. 80. NOTIFIQUE-SE o fornecedor. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/688/2015 - HSBC FINANCE (BRASIL) S.A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/MT 17.571-A. ANULO decisão de fls. 32/33. NOTIFIQUE-SE o fornecedor. após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nDE 09/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7098/2014 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63.440.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6307/2014 - SONY ERICSSON MOBIL COMM DO BRASIL LTDA - DR. ROBERTO SERGIO SCERVINO - OAB/SP 242.171.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/143.920/2012 - TIM CELULAR S.A - DRA. LIDIA RICARDO PICONI DE FARIA - OAB/RJ 179.516.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5140/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5086/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5401/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6603/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3947/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6238/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6133/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA OAB/RJ 15.591 E DR. ADENISIO COELHO SILVA JUNIOR - OAB/RJ 128.642.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4012/2014 - WHIRLPOOL S.A - DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5146/2014 - WHIRLPOOL S/A - DR. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS - OAB/RJ 79.391.\r\n\r\nHOMOLOGO, por inteiro, o parecer da I. Assessoria Jurídica, mantendo a decisão de aplicação de multa administrativa. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para pagamento de multa no prazo de 30 dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 19/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5736/2014 - OI - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4831/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5909/2014 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/147.504/2012 - A GERÊNCIA DO ITVA RIO MOTOS (DAFRA) - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56.034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3187/2014 - ABB & SCH COMÉRCIO LTDA - EPP - DR. YURI VAZ E SILVA FERREIRA - OAB/RS 82.904.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/001/1/2015 - ABRASCE - DR. JOSÉ RICARDO PEREIRA LIMA - OAB/RJ 54.128.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6929/2014 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A - DR. BRUNO RIBEIRO CARPINTEIRO - OAB/RJ 166.466.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4806/2014 - AÇOUGUE ZONA NORTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/584/2017 - ALFA E ÔMEGA MERCADO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/187/2015 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS DE SAÚDE LTDA - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1202/2013 - ALIANCE MERCANTIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/121.546/2007 - ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6832/2014 - AMERICANAS.COM - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85.211.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3889/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4947/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3440/2014 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - DRA. JULIANA TEREZA BASILIO BRAGA - OAB/RJ 169.716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5437/2014 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2073/2014 - ANCAR PARKING LTDA - DR. JORGE CORRÊA DO LAGO - OAB/RJ 57.798.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6916/2014 - ANDERLEI NUNES PEREIRA 30713107812.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1409/2014 - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA - DRA. JULIANA SALTORIS CAUIABANO - OAB/RJ 178.961.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1297/2016 - ANSC BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6416/2014 - ANTARES EDUCACIONAL S.A - DR. RAFAEL DE OLIVEIRA CARAPAJÓ - OAB/RJ 179.941.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/240/2015 - AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6108/2013 - EDITORA GLOBO - DR. GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5789/2014 - FABR DE GENIOS BR COM. DE LIVROS E CURSOS EIRELI - DR. BRUNO SENA LEMOS - OAB/RJ 150.836.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4314/2014 - GALETO THOMAZ CORREIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2443/2014 - GERMANS DISTR. DE COMESTÍVEIS LTDA - DR. DIEGO LOPES ROSA - OAB/RJ 161.404.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/449/2013 - GIA COMÉRCIO DE RELÓGIOS, JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - DR. PHILIPE HENRIQUE MOREIRA LIMA - OAB/RJ 166.018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6549/2014 - GRADIMLANDIA COMÉRCIO DE MOVEIA LTDA - DRA. FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA - OAB/RJ 139.275.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3552/2014 - GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS S/A - DRA. LIANA FERREIRA - OAB/RJ 114.574.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6568/2013 - HOTEL GALÉ - DR. JOSÉ RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/BA 24.920.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3166/2014 - HOTEL OLINDA RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3252/2014 - HDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - DR. LEANDRO GONÇALVES DA COSTA - OAB/RJ 111.435.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3170/2014 - HOTEL VILAMAR COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7287/2014 - HUBEL MODAS LTDA EPP.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2075172"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2075689": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 159 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.910.846,73\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n182.768.008,39\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.258.155.074,06\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n140.700,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.492.039,99\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.459.597,41\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n2.567.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n536.641.190,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.490.766.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n8.306.847.040,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n2.645.817.798,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.832.038,54\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.575.929,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n43.101.481,76\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.089.070,79\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n9.006.237,63\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n24.624.668,36\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.593.418,46\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n313.009.148,60\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.873.364,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n304.760,55\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n311.007,22\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.930.163,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n62.704.127,82\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n8.946.902,04\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n460.278.324,09\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n4.429.681,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n23.823.661,44\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.096.902.769,66\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.145.057.474,68\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n111\r\n\r\n254.182.202,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.362.592,01\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n15.351.813,51\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.749.787,15\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n31.101.839,78\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.576.556,57\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.200.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n15.019.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n8.760.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.436.073,12\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n21.376.086,59\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.396.158,79\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n34.204.751,88\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n25.582.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.999.685,07\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n9.231.475,95\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n73.711.888,43\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.039.801,49\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.623.806,20\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n62.848.486,66\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n25.742.757,04\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n32.248.610,31\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n35.173.197,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n5.232.612,04\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n43.111.690,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.089.257,23\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n677.404.196,51\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.958.795,78\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n17.173.150,82\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n44.803.912,59\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n38.538.827,28\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n4.618.346,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.685.210,80\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.531.962,58\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n4.615.552,52\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.395.373,97\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n4.456.530.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n15.709.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n95.914,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n18.472.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n11.201.513,61\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.766.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n31.341.746,37\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n627.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n48.671.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n34.475.136,75\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.950.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.096.867.511,38\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n190\r\n\r\n620.740.954,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n292.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n285.500,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.952,51\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n5.410.647,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.412.382,44\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n2.883.117,92\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n137.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n12.803.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n4.890.692,31\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n4.706.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.414.147,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.961.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n925.425.300,40\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n27.790,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n15.375.304,07\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n250.918.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n566.236,85\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n10.662.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n27.593.156\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n4.343.706,12\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n48.488.204,01\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n3.775.341,85\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n55.755,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n30.736.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n8.982.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n638.641,58\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n1.587.517.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n561.447.935,03\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n773.164.783,43\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n199.892.347,72\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.488.834,94\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.963.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.312.092,86\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n9.027.903,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n36.238.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n54.299.220,47\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n45.901.996,34\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n835.809,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.661.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.274.895,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n410.389.839,14\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n12.307.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.739.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.527.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n26.162.591,81\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.189.226,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n9.380.486,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n4.464.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.843.959,19\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n733.342,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 16.11.2017.\r\n\r\nId: 2075689"
                    ],
                    "2075287": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/040/327/2015 ... \r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/040/317/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...decisão de fls. 131...\r\n\r\nLeia-se: ...decisão de fls. 134...\r\n\r\nId: 2075287"
                    ],
                    "2075313": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, IGOR DO REGO BARROS DE ARAGÃO, Identidade Funcional nº 5014222-4, vínculo 2, do cargo de ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 04/10/2017. Processo nº E-04/055/1282/2017.\r\n\r\nId: 2075313"
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                    "2075202": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nATO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 - ZELMA FERREIRA DINIZ, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952235-5 e matrícula nº 0.191.159-3 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/028/63/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 - ARI CARLOS FERNANDES SEIXAS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957516-5 e matrícula nº 0.183.960-4 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/007/4507/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2075202"
                    ],
                    "2075199": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 - PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950886-7 e matrícula nº 0.294.864-4. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/006/224/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2075199"
                    ],
                    "2075534": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nATO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 - SILVANA VIERA FERREIRA PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955976-3 e matrícula nº 0.191.489-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/091/1397/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 - ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria Id. Funcional nº 2039548-5 e matrícula nº 0.196.308-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/091/1620/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 - SANDRA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria Id. Funcional nº 1955354-4 e matrícula nº 0.190.016-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/091/2477/2017, fica incorporada aos proventos de inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2075534"
                    ],
                    "2075203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/10/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/63/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 13/11/2017, em nome da servidora ZELMA FERREIRA DINIZ, Agente de Fazenda de 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952235-5 e matrícula nº 0.191.159-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/4507/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 29/11/2017, em nome do servidor ARI CARLOS FERNANDES SEIXAS, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1957516-5 e matrícula nº 0.183.960-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1176/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 14/11/2017, em nome do servidor PAULO ROBERTO VIANA, Agente Administrativo, Id. Funcional nº 1929561-8 e matrícula nº 0.196.143-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/224/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 03/10/2017, em nome do servidor PAULO ROBERTO MACHADO DA ROSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1950886-7 e matrícula nº 0.294.864-4, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinando com o artigo 6-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. \r\n\r\nId: 2075203"
                    ],
                    "2075530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121/555/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 22/06/2013, em nome do servidor JOÃO PAULO CASTANO FERREIRA, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 541725-2 e matrícula nº 0.169.308-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1397/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 13/11/2017, em nome da servidora SILVANIA VIEIRA FERREIRA PINTO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1955976-3 e matrícula nº 0.191.489-4. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/1620/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 01/12/2017, em nome da servidora ZENAIDE VIANA DIAS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2039548-5 e matrícula nº 0.196.308-1. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/488/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 05/06/2017, em nome da servidora DEISE SANTOS DE SÁ PACHECO, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 1959973-0 e matrícula nº 0.190.891-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/091/2477/2016 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 13/11/2017, em nome da servidora SANDRA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1955354-4 e matrícula nº 0.190.016-4.\r\n\r\nId: 2075530"
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                    "2075481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/066.407/1988 - ROBERTO LAURINDO DE SOUZA\r\n\r\nOnde se lê: ...validade a contar de 01/06/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... validade a contar de 30/08/2017...\r\n\r\nId: 2075481"
                    ],
                    "2075533": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 55 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 24/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMÃO ID Funcional 5033374-7, IVAN FELIPE AMARAL HIDALGO ID Funcional 5028576-9 e THIAGO MOREIRA DA SILVA ID Funcional 5083114-5, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 024/2017, celebrado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constante do processo administrativo nº E-04/064.010/2017, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores MARCIO GONÇALVES ID Funcional 5030001-6, ISABELA BUENO DA SILVA ID Funcional 5010993-6 e EWALD CRELIER DE FREITAS ID Funcional 5073791-0, como substitutos dos respectivos servidores mencionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Designar a servidora SILVANA CRISTINA ROCHA FREITAS ID Funcional 4282565-2, como Gestora do contrato mencionado no art. 1º, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2075533"
                    ],
                    "2075538": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 87 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - MÉIER (AFR 64.04), EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de organização interna,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público que, dadas as alterações administrativas promovidas no cadastro de contribuintes da AUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL - MÉIER, esta auditoria não estará mais promovendo atendimento ao público a partir desta data. O atendimento ao contribuinte será realizado pela nova unidade de cadastro do contribuinte divulgada por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC).\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nHUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2075538"
                    ],
                    "2075395": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nPORTARIA JRF 93 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DIVULGA NOVO ENDEREÇO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, considerando a mudança das instalações físicas da JRF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Não haverá atendimento ao público na Junta de Revisão Fiscal no dia 15 de dezembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do parágrafo único do art. 28 do Decreto nº 2.473/79, os prazos processuais que se encerram na data prevista no caput ficam postergados para o dia útil subsequente.\r\n\r\nArt. 2º - A partir de 18 de dezembro de 2017, a Junta de Revisão Fiscal funcionará no 16º andar do edifício sede da SEFAZ/RJ localizado à Av. Presidente Vargas, nº 670, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2075395"
                    ],
                    "2075188": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO de 2017 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos \r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n49\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Conceição C. de Sá\r\n\r\n0294608-5\r\n\r\n48\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n48\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n71\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\n0943973-8\r\n\r\n48\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n53\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n72\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nClaudia Falcao Moreira\r\n\r\n0949520-1\r\n\r\n72\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n69\r\n\r\n73\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\n0955868-5\r\n\r\n73\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo Rodrigo S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n73\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n65\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth L. de Andrade\r\n\r\n0294645-7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFelipe G.Cipriani Silva\r\n\r\n0963649-9\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n49\r\n\r\n13\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n71\r\n\r\n27\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n71\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\n0955807-3\r\n\r\n72\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n65\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatia Franco de Oliveira\r\n\r\n0294755-4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n69\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M.Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n59\r\n\r\n43\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n73\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n47\r\n\r\n68\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\n0957489-8\r\n\r\n49\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n59\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n72\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n69\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n47\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n72\r\n\r\n35\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n69\r\n\r\n53\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n70\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nOtávio Jaques S. Costa\r\n\r\n0294693-7\r\n\r\n70\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n70\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael G.Flügge Ferraresso\r\n\r\n0963680-4\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n69\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\n0294733-1\r\n\r\n53\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n69\r\n\r\n37\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n48\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFérias no bimestre\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo (19/07/2017 a 28/07/2017)\r\n\r\nÁlvaro Marques Neto (27/06/2017 a 06/07/2017)\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho (09/08/2017 a 18/08/2017) \r\n\r\nEduardo dos Santos Melo (17/07/2017 a 31/07/2017)\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (26/07/2017 a 24/08/2017) \r\n\r\nFlávia Torquetti Magalhães (06/07/2017 a 25/07/2017) e (31/07/2017 a 09/08/2017)\r\n\r\nGabriela Berro Marins (28/08/2017 a 11/09/2017)\r\n\r\nJader Honorio Correa de Oliveira (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Souza (10/07/2017 a 19/07/2017)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho (31/07/2017 a 09/08/2017)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho (17/07/2017 a 31/07/2017)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco (17/07/2017 a 26/07/2017)\r\n\r\nLicença\r\n\r\nElizabeth Leite de Andrade (01/07/2016 a 25/07/2017)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS FEITOS CONCLUSOS AO RELATOR, AINDA NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 30.06.2017 (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNÃO HÁ PROCESSOS PARA DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR, NEM DEVOLVIDOS PELO RELATOR, HÁ MAIS DE 90 DIAS.\r\n\r\nId: 2075188"
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                    "2075434": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 653\r\n\r\nDE 13 DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo processo nº E- 22/001/555/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o número de ordem da viatura, abaixo discriminada, do acervo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, código 3001.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02-1097\r\n\r\nLPL4397\r\n\r\nRENAULT/LOGAN EXP 16\r\n\r\n2009/ 2009\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBGEST Nº 654\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM A VIATURA OFICIAL. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o solicitado pelo processo nº E- 04/120/203/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Saúde RJ, código 2901. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções CONTRAN Nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n01- 0664\r\n\r\nFQA2320\r\n\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\n01- 0665\r\n\r\nFRE9913\r\n\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\n01- 0666\r\n\r\nFTH1999\r\n\r\nCITROEN/JUMPER ALLT AMB\r\n\r\n2014/ 2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Gestão\r\n\r\nId: 2075434"
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                    "2075532": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\n*INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 20 (vinte) faltas interpoladas, em face de LIVIA XAVIER DA SILVA, Identidade Funcional nº 43794360, Professor Docente I, Nível C, Referente 04, Matrícula nº 958.977-1, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VI do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/010/003562/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075532"
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                    "2075252": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 11- 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nProcesso nº E-03/016/2350/2016 - GILBERTO CONTI PADÃO\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 918.346-8...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 940.210-8...\r\n\r\nId: 2075252"
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                    "2075386": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/45/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO AGIPLAN S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 82/83.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/183/46/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária CASA DO SARGENTO DO BRASIL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 48/49.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/57/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CLUB MUNICIPAL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 65/66.\r\n\r\nId: 2075386"
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                    "2075464": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.837 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/10/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.202 - Processo nº E-04/036/23/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408 - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECADÊNCIA. A decadência para a Administração tributária é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Expirado esse prazo, considera-se homologada o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se ficar comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação. Assim, os correspondentes créditos tributários já não mais podem ser exigidos - CTN, artigo 150 e § 4º. Reconheço a decadência de ofício para excluir do lançamento o período de 01/01/2010 a 28/02/2010. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Deve ser indeferido o pleito de suspensão do julgamento, uma vez que a comunicação administrativa é suficiente para admoesta-la ao reconhecimento do ICMS e FECP pelas alíquotas de 25% e de 5 % respectivamente. Isso porque, a autuada não fez parte do processo interposto para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre as operações de Energia Elétrica acima da alíquota de 18%, de modo que não haveria necessidade de uma intimação judicial da decisão proferida em 14/10/2008 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual suspendeu os efeitos da segurança concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/11/2017.\r\n\r\nId: 2075464"
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                    "2075465": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.849ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.513. - Processo nº E-04/038/330/2015. - Recorrente: PAREXGROUP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAMASSAS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.501. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não tendo havido cerceamento do direito de defesa, não vislumbro elementos capazes de ensejar a nulidade da decisão recorrida, não se observando quaisquer vícios do art. 48 do Decreto 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. INUTILIZAÇÃO DE INTERVALO DE NF-E. Como a penalidade do art. 62C, inc. XIII, item 1, da Lei nº 2657/96 prevê a aplicação de multa por obrigação descumprida, e, havendo dúvida acerca de sua dosimetria, conforme apontado pelo Relator em seu voto, deve ser adotada aquela que seja menos gravosa ao Contribuinte, conforme disposto no art. 112, IV, do CTN. Sendo assim, a multa formal em debate deve ser aplicada apenas uma vez para cada período em que não houve a comunicação exigida pela cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 07/2005. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.020. - Processo nº E-04/029/658/2016. - Recorrente: SOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.502. - EMENTA: MULTA. GIA. 1ª INTIMAÇÃO. No que toca a exigência formulada pelo fiscal em sua intimação, não houve resposta, por parte do contribuinte, quanto a intimação como um todo, sendo cumprida apenas após expedida a primeira intimação. Portanto, quanto ao que foi lançado não há quaisquer retoques, uma vez que o fiscal autuante, aduziu corretamente os fundamentos pelos quais teria incorrido o contribuinte na Infração de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.736. - Processo nº E04/002/68/2013. - Recorrente: MIANT E FRUG COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.503. - EMENTA: ICMS. MULTA. NÃO RECOLHER. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO. Sendo as mercadorias em tela sujeitas à substituição tributária apenas nas operações internas, é cabível a exigência do imposto por substituição ou por antecipação (no caso de adquirente varejista), quando da entrada das mesmas no Estado do Rio de Janeiro, devendo ser acompanhada do devido comprovante de recolhimento do imposto, conforme determinam os artigos 23, IV, 2 e 39, §1º, da Lei nº 2657/96, c/c o art. 4º da Resolução 537/2012. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. No mérito, pouco existe a acrescentar, visto que o cabimento da exação foi devidamente demonstrado na decisão recorrida e confirmado na parte referente à preliminar de nulidade do AI, em que ficou patente a pertinência da exigência em tela. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.466. - Processo nº E04/004/2900/2015. - Recorrente: WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS ltda. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.509. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - IMPOSTO DESTACADO INDEVIDAMENTE EM DOCUMENTO FISCAL DE RETORNO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS. No presente caso, a Recorrente não comprovou o exercício exclusivo da atividade econômica de locadora de equipamentos e nem a ausência de proveito com o creditamento indevido do ICMS destacado em operação de devolução de equipamentos locados. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075465"
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                    "2075466": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.850ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.955. - Processo nº E04/045/170/2016. - Recorrente: RASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.510. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando, no presente lançamento, quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. CRÉDITO INDEVIDO. A mercadoria em debate no presente processo, óleo de têmpera, é claramente material de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.945. - Processo nº E04/006/3259/2015. - Recorrente: EMAF COMIDAS TÍPICAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.511. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. As diferenças apontadas pelo Fisco, e jamais contraditadas ou justificadas adequadamente pela Recorrida, denotam conduta omissiva, dolosa e contumaz por parte do Contribuinte, cuja escrituração fiscal jamais poderia ser homologada pelo Fisco, ao qual somente resta a alternativa do Lançamento de Ofício, regido pelo prazo decadencial do art. 173, I, do CTN, o que afasta completamente a ilação de decadência neste caso. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. A prestação das informações pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito - como óbvio, para permitir ao Fisco um controle mais rigoroso das receitas dos clientes daquelas - já estava previsto no CTE desde 16/08/2007, conforme alteração trazida pela Lei nº 5.075/2007. A opção pelo Simples Nacional, não socorre o contribuinte no sentido de ver afastada a exigência, tampouco reduzido o valor, aplicando-se alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. Estando em vigor a multa e não havendo quaisquer argumentos ou provas que façam fenecer a exigência formulada pelo fiscal, não restam quaisquer alterações ao processo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.210. - Processo nº E-04/115.383/2012. - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.512. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA GOZO DO BENEFICIO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.202. - Processo nº E-04/033/809//2016. - Recorrente: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.513. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO - ESTORNOS DE DÉBITOS E DE CRÉDITOS SEM JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitada. O Lançamento atendeu ao disposto nos artigos 74 e 75 do Decreto nº 2473/79, não incidindo em nenhuma das hipóteses de nulidade contidas no art. 48 do mesmo decreto. NO MÉRITO, não havia lei em vigor prevendo a utilização de precatórios judiciais como crédito para a compensação de débitos fiscais relativos ao ICMS, para o período em foco, como exige o artigo 170 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075466"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.760. - Processo nº E-04/005/2171//2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 16.519. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Não há como a Recorrente alegar espontaneidade do estabelecimento autuado, quando a intimação específica faz clara menção a ambos os estabelecimentos, tanto que as Declans de ambos foram retificadas concomitantemente, dentro do prazo da referida intimação. Seria formalismo exacerbado entender que a Recorrente não foi regularmente intimada acerca dos erros cometidos em sua DECLAN-IPM quando seus atos indicam claramente o oposto, ou seja, que a mesma tinha plena ciência da intimação e, ainda mais, porque a cumpriu pontualmente. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.138. - Processo nº E04/037/123/2016. - Recorrente: COMPANHIA AÇUCAREIRA PARAÍSO. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que rejeitou a preliminar. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencido o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte, que acolheu a preliminar. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.520. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial previsto no artigo acima mencionado. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Auto de Infração foi lavrado com base nos próprios registros do Contribuinte em seus livros fiscais, o qual classificou as mercadorias adquiridas como “material de uso/consumo”, porém se creditou do imposto destacado nos documentos fiscais de sua aquisição. Dessa forma, a ausência de menção aos documentos fiscais e às mercadorias que as mesmas abarcavam não gerou cerceamento do direito de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. PRODUTOS DE USO E CONSUMO. As mercadorias em debate no presente processo são claramente materiais de consumo, conforme entendimento da Fazenda, materializado no Parecer Normativo nº 10/75, o qual aponta que somente serão considerados insumos ou produtos intermediários, possibilitando crédito do ICMS na entrada e afastando a exigência do DIFAL nas aquisições interestaduais, os bens integrados ao produto final, os consumidos integral e imediatamente no processo produtivo, os produtos utilizados como veículos, agentes, reagentes ou solventes, ou como fonte de energia, mas desde que tais usos se deem de forma intrínseca ao processo produtivo. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.382. - Processo nº E-04/046/408//2016. - Recorrente: EDVALDO JOVINO TRANSPORTES LTDA ME. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.521. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos nos incisos do art. 74 do decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. REJEITADA A PRELIMINAR. Quanto ao mérito, o descumprimento da legislação tributária em relação para obrigação tributária principal sujeita o infrator além da exigência do tributo a multa, como prevista no artigo 60, inciso I alínea “b”, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.620. - Processo nº E-04/044/90/2015. - Recorrente: NATUR SUCOS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.523. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO POSSUIR OS LIVROS FISCAIS RELATIVOS AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2010 A AGOSTO DE 2011. Correta aplicação dos artigos 47, inciso II, da Lei nº 2.657/96, complementada pelo artigo 70, do Livro VI, do RICMS/00, com redação do Decreto nº 27427/00, e aplicada a penalidade prevista no artigo 62-C, inciso II, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6357/12. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075467"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 41.115. - Processo nº E-04/336.772/1999. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ORIENT EXPRESS TAPETES LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.531. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. O Lançamento em debate é mesmo nulo, conforme apontado pela decisão recorrida, pois, ao analisar seus quadros demonstrativos, cheguei à mesma conclusão da Ilustre Relatora do Feito na JRF, de que não foi devidamente demonstrada a ocorrência de vendas abaixo do preço de aquisição, o que teria acarretado a manutenção de créditos indevidos em função da ausência do estorno exigido pelo art. 37, §1º, da Lei nº 2657/96. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nRecurso nº 61.316. - Processo nº E-04/115.384/2012 - Recorrente: AJEBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.532. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO. Necessária a análise do conteúdo do processo E-04/214.514/10 para fins de melhor balizar as razões de decisão deste Conselho. Julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 68.811, 68.812, 68.813 e 68.814. - Processos nºs E-04/030/249/2016, E-04/030/248/2016, E-04/030/247/2016 e E-04030/246/2016. - Recorrente: RISTORANTE E PIZZARIA PICCOLA TORINO LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.533 A 16.536. - EMENTA: MULTA FORMAL. NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO CONFISCO. INOCORRÊNCIA. Não compete ao julgador administrativo fiscal verificar a constitucionalidade da norma tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.755. - Processo nº E-04/043/59/2016. - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.537. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - multa formal. Não cabe interpretação do art. 106, II no sentido de favorecer o contribuinte com anulação da multa formal. Esta foi aplicada em estreita observância a legislação fluminense. Se era cabível ou não, trata-se de questão de mérito e não de nulidade preliminar. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. ARQUIVO MAGNÉTICO. 1ª INTIMAÇÃO. NÃO ATENDER. Como a responsabilidade tributária é analisada objetivamente, não há que se averiguar as circunstâncias em que se deu a entrega da GIA-ICMS após a 1ª intimação, apenas que foi feito com atraso. Quanto ao limite da multa - de 10.000 UFIR - esse teto não aplica às empresas com receita bruta superior a 3.600.000 (três milhões e seiscentas mil) UFIR. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075468"
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                    "2075347": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.037. - Processo nº E04/040/683/2014. - Recorrente: PKK CALÇADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.335. - EMENTA: DILIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. Não havendo conflito quanto ao resultado a diligência realizada, é de se homologar seu resultado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.457 e 69.458 - Processos nºs E-04/006/4056/2014 e E-04/006/4042/2014. - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.357 e 16.358. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. O lançamento observou todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. Nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal restou caracterizada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs-ICMS. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/11/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.256 e 69.257 - Processos nºs E04/035/456/2016 e E04/035/457/2016 - Recorrente: HI 89 COMÉRCIO IMPORtAÇÃO E EXPORTAÇÃO ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.365 e 16.366 - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do ar tigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP e MULTA - IMPORTAÇÃO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (DARJ) FALSO - NÃO COMPROVADA A ENTRADA EM RECEITA DOS VALORES RECOLHIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é responsável pelo pagamento do imposto devido e passível de penalização quando comprovado que foi utilizado como comprovante de pagamento do imposto, documento falso, viciado ou adulterado, destinado à arrecadação de receita estadual, independente do agente que tenha praticado o ato delituoso, em face da responsabilidade objetiva prevista pelo artigo 136 do CTN. Destarte, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, Parágrafo Único, inciso I, 3º, inciso V e § 6º, 15, § 1º, inciso VI, 33 e 39 da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.464. - Processo nº E-04/033/30/2017. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.377. - EMENTA: ICMS, FECP e MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENTRADA DE MATERIAL DESTINADO AO USO E CONSUMO. Não obstante a regra geral da não cumulatividade, à luz do artigo 83 da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 5.935/2011, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.731. - Processo nº E04/0140/800/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.378. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Não há nos autos nenhum indicativo de vício ou inconsistência no auto de infração que requeira maiores esclarecimentos para justificar o levantamento da perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.379 e 69.380 - Processos nºs E-04/010/803/2016 e E04/010/084/2016. - Recorrente: R S FERREIRA RESTAURANTE E PIZZARIA - Recorrida: AFRI 02.01 - ARARUAMA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.379 e 16.380. - EMENTA: PEREMPÇAO. LEVANTAMENTO. Perempção levantada para que não seja imputada ao contribuinte multa a ele não aplicável, em razão da sua condição de participante do Simples Nacional. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecursos nºs 69.522 e 69.523. - Processos nºs E04/020/1191/2015 e E04/020/1192/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.393 e 16.394. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE AO CONTRIBUINTE DE FATO. No caso dos autos, a cobrança do ICMS e do seu adicional destinado ao FECP se referem ao fornecimento de energia elétrica, mais especificamente ao valor da demanda contratada pela recorrente (contribuinte de fato) junto à distribuidora de energia elétrica Ampla Energia e Serviços S/A., a qual não goza da imunidade tributária. Nos termos do disposto pelo artigo 150, inciso VI, alínea “a” e §§ 2º e 3º, da Constituição Federal, a imunidade recíproca somente é aplicável às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes e não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. Nesse passo, percebe-se que a imunidade recíproca não se aplica à recorrente, pois essa, além de ser empresa pública, recebe remuneração ou contraprestação pelos serviços prestados consoante se verifica no artigo 6º da Lei nº 5.862/1972, que autorizou a sua criação. Ademais, a INFRAERO, a despeito de ser empresa pública federal, possui natureza de pessoa jurídica de direito privado, conforme artigo 1º de seu Estatuto Social, que, nos termos do estatuído pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, sujeita-se às mesmas obrigações tributárias que as empresas privadas. Assim, não está protegida pela imunidade constitucional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.823ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.978. - Processo nº E04/034/1447/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.408. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.310. - Processo nº E04/037/104/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRITAB-DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.409. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.770. - Processo nº E04/005/122/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERVEMA OFFSHORE INDUSTRIAL LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.410. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.330. - Processo nº E04/046/242/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NORTE SUL MADEIRS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.411. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.872. - Processo nº E04/034/8615/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JD CONCENZO & CIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.412. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recor rida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2075347"
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                    "2075388": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.886ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/10/2017\r\n\r\n*Recurso nº 68.607. - Processo nº E-04/037/502/2016. - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.953. - EMENTA: ICMS. FECP. SAÍDA DE AEHC DA USINA PRODUTORA. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO ICMS NOS DOCUMENTOS FISCAIS QUE ACOBERTARAM AS OPERAÇÕES. DIFERIMENTO. Afastada a nulidade, pois o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de créditos a que alega fazer jus e sua regular escrituração. Preliminar de nulidade rejeitada. O diferimento do ICMS nas operações de saída de AEHC das usinas produtoras, conforme preveem as Resoluções nºs1578/89 e 2630/95, mantém-se vigente até a presente data, por inexistir dispositivo que as tenha revogado expressa ou tacitamente, tanto que o próprio Fisco utiliza a Resolução nº 2.630/95 como fundamento para autuar as Distribuidoras. O benefício do diferimento nas operações de saída das Usinas produtoras não está relacionado no Manual do Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27815/01, mas este não é taxativo mas meramente exemplificativo. Provido o Recurso O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2075388"
                    ],
                    "2075389": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 32.628. - Processo nº E-04/059.268/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.057. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS Não Recolhido. Preliminar de Decadência - Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN\r\n\r\nPreliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/10/2002 até 06/12/2002. Mérito - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. As taxas cobradas na prestação de serviço de comunicação easyand estão no campo de incidência do ICMS, conforme o Parecer Normativo 01/2000. Na prestação de serviço de comunicação mediante satélite o ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, em se tratando de serviços medidos, na forma do artigo 11, III, “a” da LC nº 87/96, observando-se o § 6º do mesmo artigo e Lei Complementar. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 33.379. - Processo nº E-04/059.266/2007. - Recorrente: STAR ONE S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do artigo 150, § 4º, CTN, conforme voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.058. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS, relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - complementar ao Auto de Infração do Recurso nº 32.628 - Conexão dos Recursos. DÉBITO DE ICMS - FECP. Não Recolhido. Preliminar de Decadência. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, § 4º do CTN. Preliminar de Decadência Acolhida, para afastar a penalidade do período de 01/10/2002 até 06/12/2002. Mérito - Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. As taxas cobradas na prestação de serviço de comunicação easyand estão no campo de incidência do ICMS, conforme o Parecer Normativo 01/2000. Na prestação de serviço de comunicação mediante satélite o ICMS é devido ao Estado do Rio de Janeiro, em se tratando de serviços medidos, na forma do artigo 11, III, “a” da LC n.º 87/96, observando-se o § 6º do mesmo artigo e Lei Complementar. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Auto de Infração Procedente em Parte, afastando o período atingido pela decadência. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075389"
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                    "2075390": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3901ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/12/2017\r\n\r\nRecurso n. 69.236 - Processo nº E-04/023/1059/2016 - Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.067 - EMENTA: ICMS. não recolhido. ICMS não destacado em documentos fiscais. escriturados no livro REGISTRO DE SAÍDAS sem débito do imposto. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIA TRIBUTADA. A autoridade fazendária não está obrigada a recompor a escrita fiscal do contribuinte, quando apura omissão de saídas. Contribuinte que optou pelo tratamento diferenciado outorgado pela Lei nº 5.636/2010, que lhe permite pagar o ICMS por uma alíquota menos onerosa do que aquela que seria devida pelo regime normal de apuração do imposto, mas, em contrapartida, lhe proíbe de aproveitar qualquer crédito em sua escrituração fiscal. Não há que se falar em direito ao crédito de ICMS. Ao escriturar documentos fiscais com valores inferiores ao da operação praticada, bem como ao deixar de escriturar documentos fiscais referentes a mercadorias tributadas, o contribuinte torna-se devedor do imposto mediante a aplicação da alíquota normal vigente para as operações interestaduais praticadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 69.237 e 69.239 - Processos nºs E-04/023/1057/2016 e E-04/023/1056/2016 - Recorrente: PACKSEVEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs. 17.068 e 17.069 - EMENTA: ICMS. não recolhido. ICMS não destacado em documentos fiscais. escriturados no livro ReGISTRO DE SAÍDAS sem débito do imposto. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. SUCATA. Considera-se sucata ou resíduo a mercadoria que se tornar definitiva e totalmente inservível para o uso a que se destinava originalmente, somente se prestando ao emprego, como matéria-prima, na fabricação de outro produto. Embora o valor da sucata seja inferior ao da mercadoria original, a sucata tem valor comercial, tanto é que é comercializada pela Recorrente. A autoridade fazendária não está obrigada a recompor a escrita fiscal do contribuinte, quando apura omissão de saídas. Contribuinte que optou pelo tratamento diferenciado outorgado pela Lei nº 5.636/2010, que lhe permite pagar o ICMS por uma alíquota menos onerosa do que aquela que seria devida pelo regime normal de apuração do imposto, mas, em contrapartida, lhe proíbe de aproveitar qualquer crédito em sua escrituração fiscal. Não há que se falar em direito ao crédito de ICMS. Ao escriturar documentos fiscais com valores inferiores ao da operação praticada, bem como ao deixar de escriturar documentos fiscais referentes a mercadorias tributadas, o contribuinte torna-se devedor do imposto mediante a aplicação da alíquota normal vigente para as operações interestaduais praticadas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075390"
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                    "2075391": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.906ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 70.234. - Processo nº E-04/041/593/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CLAUDIA CRISTINA SOTER DA SILVEIRA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.096. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.250. - Processo nº E-04/034/8052/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOÃO BATISTA CAVALIER NICACIO - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.097. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.336. - Processo nº E-04/035/508/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: R L MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 17.098. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.120. - Processo nº E-04/046/639/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FORTAL LAR MÓVEIS ELETRO E UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.099. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.922. - Processo nº E-04/012/998/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CENTRO AUTOMOTIVO DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS ZAMBRONI NEVES & FILHOS LTDA ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.100. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.410. - Processo nº E-04/018/270/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MINERAÇÃO SANTA LUZIA DE ITAGUAI LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.101. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.401. - Processo nº E-04/040/934/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.102. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2075391"
                    ],
                    "2075392": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.903ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/12/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.605. - Processo nº E-04/043/19/2015. - Recorrente: dairy PARTNERS AMÉRICAS BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitavam. - Acórdão nº. 17.084. - EMENTA: LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. É de se declarar nulo o auto de infração que não contenha a descrição precisa dos fatos. Nulo não quanto à forma, mas quanto a seu conteúdo, a nulidade tem natureza material. NULIDADE DECLARADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2075392"
                    ],
                    "2075247": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de dezembro de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 70.565 e 70.566/RO - Processos nºs E-04/041/1378/2016 e E-04/041/1379/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RICARDO MEYERFREUND - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nId: 2075247"
                    ],
                    "2075544": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecurso nº 69.997/RO - Processo nº E-04/041/2057/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SONIA MARIA ANNECHINO - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 62.516/RV - Processo nº E-04/041/1840/2014 - Recorrente: REGINA LAURA PRADO DE CALABRIA ESTEVES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 69.652 e 69.655/RV - Processos nºs E-04/040/1068/2016 e E-04/040/1066/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.907/RV - Processo nº E-04/022/2022/2013 - Recorrente: KI PEÇAS PARA AUTO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 69.800/RV - Processo nº E-04/020/984/2016 - Recorrente: BLACK GOLD ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nºs 55.422 e 55.423/RV - Processos nºs E-04/034/43/2013 e E-04/034/811/2013 - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075544"
                    ],
                    "2075545": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de dezembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 69.650 e 69.651/RV - Processos nºs E-04/040/1064/2016 e E-04/040/1062/2016 - Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 34.078/RV - Processo nº E-04/061.344/2008 - Recorrente: GLYNWED INDÚSTRIA DE BOMBAS E VÁLVULAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.465/RV - Processo nº E-04/010/716/2016 - Recorrente: DESK MÓVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.343/RO - Processo nº E-04/035/100/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 69.227/RV - Processo nº E-04/004/3776/2016 - Recorrente: SOUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2075545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075488": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/11/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/DAN nº 084/2016 a GUIOMAR FERNANDES DE OLIVEIRA, com efeitos a contar de 28/07/2016. Procs. nºs E-01/017/104/2014 e E-01/031/0008/2017.\r\n\r\nDE 01/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, conforme Ofício PGE/PG7/ALPO nº 120/2017 a SANDRA LUIZA VIEIRA DE SOUZA, com efeitos a contar de 03/07/2017. Procs. nºs E-01/704602/1998 e E-04/157/3411/2017.\r\n\r\nId: 2075488"
                        ],
                        "2075483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 29 da Lei nº 285/79 e alteração da Lei 3.189/99, a JOSELITA MENDES DA CRUZ, com validade a contar de 11/04/2008, tornando sem efeito o ato de 22/05/2017, publicado no D.O. de 24/05/2017, conforme proc. nº E-01/301465/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SANDRA HELENA DE JESUS BARBOSA e RAPHAELLA DE JESUS FONTENELE BARBOSA, com validade a contar de 07/03/2014, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme proc. nº E-01/029/20/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DE FATIMA MENEZES SANTOS, com validade a contar de 02/05/2012, tornando sem efeito o ato de 02/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012, conforme proc. nº E-01/301107/2012\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a GELDA MATTOS CARDOSO, com validade a contar de 22/07/2013, tornando sem efeito o ato de 15/08/2013, publicado no D.O. de 20/09/2013, conforme proc. nº E-01/018/94/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEDA MARIA DA SILVA, com validade a contar de 28/02/2013, tornando sem efeito o ato de 09/09/2013, publicado no D.O. de 23/10/2013, conforme proc. nº E-01/013/41/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LAÍS SAAVEDRA BAPTISTA, com validade a contar de 22/08/2008, tornando sem efeito o ato de 08/05/2012, conforme proc. nº E-01/302446/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ANA VIRGINIA ALVES FERNANDES MACHADO, com validade a contar de 03/12/2009, tornando sem efeito o ato de 12/07/2011, publicado no D.O. de 27/07/2011, conforme PROC. Nº E-01/307191/2010.\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DA CONCEIÇÃO PADILHA SILVA, com validade a contar de 25/08/2008, tornando sem efeito o ato de 21/02/2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, conforme PROC. Nº E-01/302853/2008.\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SEBASTIANA CATA PRETA PEREIRA, com validade a contar de 03/12/2013, tornando sem efeito o ato de 14/04/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, conforme proc. nº E-01/017/46/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SANDRA TEREZINHA JANNUZZI REIS, com validade a contar de 04/08/2013, tornando sem efeito o ato de 04/02/2015, publicado no D.O. de 23/03/2015, conforme proc. nº E-01/010/69/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a JOSE FREITAS RAMOS, com validade a contar de 11/08/2013, tornando sem efeito o ato de 16/01/2015, publicado no D.O. de 03/06/2016, conforme PROC. Nº E-01/019/76/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a SUELY ALVES DE CARVALHO VASCONCELOS, com validade a contar de 17/04/2014, tornando sem efeito o ato de 14/08/2015, publicado no D.O. de 25/08/2015, conforme proc. nº E-01/049/91/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ROSEMARY NEVES MOREIRA, com validade a contar de 12/01/2012, tornando sem efeito o ato de 20/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, conforme proc. nº E-01/300187/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUZINETE GOMES DE MOURA e LUCAS MOURA LIMA DE VASCONCELOS, com validade a contar de 14/02/2013, tornando sem efeito o ato de 23/08/2013, publicado no D.O. de 20/09/2013, conforme proc. nº E-01/016/62/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA HELENA BRAGA COELHO, com validade a contar de 15/10/2013, tornando sem efeito o ato de 22/07/2014, publicado no D.O. de 10/09/2014, conforme proc. nº E-01/020/234/2013.\r\n\r\nId: 2075483"
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                        "2075484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROC. N° E-026/004/0462/2016 - INDEFIRO o pedido da servidora ELIANE MUNIZ GORDEEFF, ID 4326170-1, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nId: 2075484"
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                        "2075323": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/53.343/92 - GLÁUCIA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA BIALOWAS - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.527-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 12/10/2012 a 10/10/2017.\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROC. N° E-04/171/589/2017 - ALVARO LUIZ AMANCIO DA SILVA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula n° 292.779-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/447.837/87 - LEILA GONÇALVES DE AZEVEDO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.240-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 31/08/2012 a 05/09/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/50.375/92 - MAURO DE NAZARETH RIBEIRO - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.457-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 20/02/2012 a 17/02/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/444.457/87 - LÉA LÚCIA SILVA LOIOLA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.640-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 13/11/2012 a 11/11/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/448.817/87 - ELADIR DUTRA CURY - Assistente Administrativo, matrícula n° 293.041-0 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/04/2012 a 22/06/2017.\r\n\r\nPROC. N° E-04/446.272/87 - VALDERY FERREIRA DOS SANTOS - Auxiliar Administrativo, matrícula n° 293.293-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 01/05/2011 a 28/04/2016.\r\n\r\nPROC. N° E-04/51221/91 - DENISE PARREIRA VENTURA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.443-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 19/02/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nId: 2075323"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2075529": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/ITERJ Nº 17 \r\n\r\nDE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e a PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 45.681, de 09 de junho de 2016, que incorpora a Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017'', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do processo nº E-17/001/152/2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender as despesas com prestação de serviços de topografia e serviços contínuos de seguros veiculares e de equipamentos agrícolas.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 / Término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 1962 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS \r\n\r\nUO: 3163 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nUG : 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS\r\n\r\nIV - PARA: Executante : 1331- INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nUO: 2433 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nUG: 133100 - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.21.631.0052.2710\r\n\r\nRegularização Fundiária de Interesse Social \r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n77.806,69\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3163.21.631.0019.3981\r\n\r\nCooperação técnico - financeira BNDES/ITERJ \r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n163.923,93\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e as disposições contidas na IN nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado\r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2075529"
                    ],
                    "2075478": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/001/216/2017 - Por interesse da Administração e, de acordo com as informações constantes dos autos, REVOGO o procedimento licitatório na modalidade de Concorrência nº 001/2017/SEOBRAS, cujo objeto é a execução de obras de contenção e drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075478"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075318": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002131/2017 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2017, realizada em 28/11/2017, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma CONSERTEC JUNQUEIRA'S REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA LTDA-ME., Lote Único - aquisição de 16 (dezesseis) compressores de ar condicionados para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 26.100,00 (vinte seis mil e cem reais).\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.006821/2017 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/2017, realizada em 08/12/2017, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS., Lote Único - fornecimento de vale refeição/alimentação para Fundação DER-RJ, no valor de R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais).\r\n\r\nId: 2075318"
                        ],
                        "2075205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.434/2013 - Fica prorrogada até o dia 31/07/2018 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0131/2013 com a empresa Alma Arquitetura e Construção EIRELI, referente aos serviços de elaboração de projetos de arquitetura, estrutura, instalações elétricas e orçamento para reconstrução do pier de atracação e abastecimento do 1º Grupamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: não houve a efetiva liberação no SIAFE-RIO da Nota de Descentralização de Créditos referente à Resolução Conjunta SEDEC/EMOP nº 91, de 07/04/2017, publicada no Diário Oficial de 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2075205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2075267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/327/2017 - Consubstanciado na conclusão do relatório constante às fls.58/64, não restando evidenciada a prática de irregularidades pelos servidores desta Secretaria no exercício de suas atribuições, decido pelo ARQUIVAMENTO da p. Sindicância instaurada, em 10/10/17, através da Portaria CHEFGAB/SESEG nº 013/2017.\r\n\r\nId: 2075267"
                    ],
                    "2075257": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 5 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... LUIS ANDLERSON JENDIROBA...\r\n\r\nLeia-se: ...LUIS ADLERSON JENDIROBA...\r\n\r\nId: 2075257"
                    ],
                    "2075322": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/013/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, no valor de R$ 5.129,85 (cinco mil cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2075322"
                    ],
                    "2075321": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/35/2017 - ALBERTO DA SILVA GOMES, ID 2.954.518-8 - períodos base de 30/09/2007 a 27/09/2012 e 28/09/2012 a 26/09/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/420/2017 - FABIO CAMPOS CALABROT, ID 565.338-0 - períodos base de 02/04/2002 a 31/03/2007, 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/121/2017 - GERALDO FERNANDO DA SILVA, ID 2.929.047-3 - período base de 05/10/2012 a 03/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/39/2017 - GISELE BAIRRAL MORAIS, ID 4.373.254-2 - período base de 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/390/29/2017 - JEAN CHAVES AGUIAR DE PAULA, ID 4.365.013-9 - período base de 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/281/166/2017 - JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID 2.964.686-3 - período base de 14/08/2010 a 24/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/99/2017 - LILIAN LILARGEM RODRIGUES MARTINS, ID 650.436-1 - períodos base de 21/11/2006 a 19/11/2011 e 20/11/2011 a 17/11/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/333/12/2017 - LUCELIA DA SILVA MACHADO, ID 4.179.698-5 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/21/2017 - LUCIANO ABRANTE NUNES, ID 565.607-9 - período base de 31/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/95/2017 - LUIZ CLAUDIO RODRIGUES, ID 565.638-9 - período base de 30/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/79/2017 - NILO SERGIO ALMEIDA COSTA, ID 2.960.932-1 - períodos base de 20/09/2004 a 17/09/2009 e 18/09/2009 a 16/09/2014, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2075321"
                    ],
                    "2075393": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHE FE\r\n\r\nDE 08/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/75/2017 - PAULO CESAR DA SILVA ARAUJO, ID 2.979.846-9 - períodos base: 16/03/1992 a 14/03/1997, 15/03/1997 a 13/03/2002, 14/03/2002 a 22/04/2007, 23/04/2007 a 20/04/2012 e 21/04/2012 a 19/04/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/10/2017 - PAULO SERGIO DE MATTOS, ID 2.941.115-7 - período base: 02/10/2012 a 30/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/32/2017 - RENATO PERILLI DA SILVA, ID 2.945.734-3 - períodos base: 01/09/2007 a 29/08/2012, 30/08/2012 a 28/08/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/212/83/2017 - RICARDO PROVENZANO, ID 2.950.675-1 - período base: 27/09/2012 a 25/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/86/2017 - RITA VIEIRA DA SILVA, ID 2.930.479-2 - períodos base: 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/30/2017 - ROBSON BENTO DE OLIVEIRA, ID 2.949.004-9 - período base: 02/06/2012 a 31/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/67/2017 - RUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA, ID 565.948-5 - período base: 13/02/2008 a 25/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/428/392/2017 - SEBASTIAO DE ASSIS, ID 2.935.539-7 - períodos base: 19/08/1997 a 17/08/2002, 18/08/2002 a 16/08/2007, 17/08/2007 a 15/08/2012 e 16/08/2012 a 14/08/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/253/2017 - SERGIO LUIZ VIEIRA DA COSTA, ID 4.177.464-7 - período base: 01/09/2011 a 30/08/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/348/2017 - SERGIO NAOUM COROA, ID 2.935.831-0 - período base: 22/09/2012 a 20/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/348/2017 - SERGIO PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 565.957-4 - período base: 30/12/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/201/36/2017 - SERGIO ROBERTO GAPANOWICZ, ID 2.941.538-1 - períodos base: 07/12/2001 a 05/12/2006, 06/12/2006 a 04/12/2011 e 05/12/2011 a 02/12/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/243/15/2017 - SERGIO TERRA DE SOUZA ROCHA, ID 2.959.885-0 - períodos base: 02/05/2004 a 30/04/2009 e 01/05/2009 a 29/04/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/96/2017 - STELIO BUARQUE DE MACEDO, ID 2.932.742-3 - períodos base: 14/10/2003 a 12/10/2008 e 13/10/2008 a 11/10/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/206/36/2017 - UBIRAJARA ROSA DA SILVA, ID 2.997.913-7 - período base: 07/07/2012 a 05/07/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2697/2017 - VICENTE DE ABREU NETO, ID 2.957.651-2 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2807/2017 - WALDIR CORREA DE MELO, matrícula 258.531-3 - período base: 27/07/1991 a 12/09/1996, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/318/2017 - WILHERME BORGES JUNIOR, ID 2.977.834-4 - período base: 04/09/2012 a 02/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/510/2017 - ZELIA SOUZA ALEIXO, ID 2.995.916-0 - período base: 13/10/2012 a 10/10/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2075393"
                    ],
                    "2075497": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/421/33/2017 - JOSÉ DUETE CARDOZO FILHO, ID Funcional n° 2.919.685-0 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado. à ACADEPOL, 161 dias.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nId: 2075497"
                    ],
                    "2075422": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3102/2017 - EDISON LOPES VIEIRA, ID Funcional n° 2.983.944-0.\r\n\r\nOnde se lê: ...129 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...63 dias...\r\n\r\nId: 2075422"
                    ],
                    "2075288": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/211/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/043/211/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.12.2017.\r\n\r\nId: 2075288"
                    ],
                    "2075339": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE OPERACIONAL \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/918/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.12.2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO \r\n\r\nESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/219/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/094/918/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DL.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR=GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/025/219/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.11.2017.\r\n\r\nId: 2075339"
                    ],
                    "2075214": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 246/2017, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO E EMPRESA COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, RELATIVO À ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATO.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/094/124/2016;\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO\r\n\r\nItem 09 - valor total R$ 10.762,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO\r\n\r\nItem 09 - valor total R$ 10.672,00\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato valor total de R$ 21.358,00 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: VALOR DO CONTRATO\r\n\r\nDá-se a este contrato valor total de R$ R$ 21.268,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 21.358,00 (vinte e um mil trezentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nO CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 21.268,00 (vinte e um mil duzentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2075214"
                    ],
                    "2075213": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 249/2017, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO E EMPRESA TORRES VALPORTO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA-ME, RELATIVO À ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA NONA (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO). \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NA FORMA DO PROCESSO Nº E-09/094/124/2016;\r\n\r\n1. ONDE SE LÊ:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nConta corrente nº 156542-7, agência nº 3249-2, (Banco Bradesco). \r\n\r\n2. LEIA-SE:\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nConta corrente nº 17544-7, agência nº 2787, (Banco Bradesco). \r\n\r\nId: 2075213"
                    ],
                    "2075274": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/86/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA no valor de R$ 9.280,00 (nove mil duzentos e oitenta reais). OBJETO: Aquisição de medicamentos\r\n\r\nId: 2075274"
                    ],
                    "2075528": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/227/2016 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 053/2017 e AUTORIZO a despesa, em favor da empresa OXY SYSTEM EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ nº 58.763.350/0006-02 (vencedora dos itens 1, 2, 3 e 4), no valor de R$ 296.070,00 (duzentos e noventa e seis mil e setenta reais).\r\n\r\nId: 2075528"
                    ],
                    "2075443": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/230/2016 - AUTORIZO a despe, em favor da empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 162.675,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais), de acordo com o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência de Termo Aditivo que tem por objeto a alteração quantitativa em 25% do objeto contratual.\r\n\r\nId: 2075443"
                    ],
                    "2075343": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/102/97/2017 - AUTORIZO o reforço da despesa, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), referente à despesa com SEGURO PÓS-MORTE, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 0612200022016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas, na Natureza de Despesa (ND) 3.3.90 (Despesas Correntes) e na Fonte de Recurso (FR) 120 - Ressarcimento de Pessoal. Por fim, determino a DOr a emissão da respectiva NAD e Nota de Empenho e sua formalização.\r\n\r\nId: 2075343"
                    ],
                    "2075501": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/233/2017 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de contraste radiológico, através de adesão à Ata de Registro de Preços nº 59/2017, do Pregão Eletrônico nº 69/2017 do Instituto Nacional de Câncer (INCA), em favor da empresa GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - CNPJ 42.180.406/0001-43, no valor de R$ 56.025,00 (cinquenta e seis mil e vinte e cinco reais).\r\n\r\nId: 2075501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2075446": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ CARLOS GARCIA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matricula: 181356-7 Id. Funcional nº 1978934-3, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n°47/2005. Processo nº E-21/050.31/2017.\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE HENRIQUE PIRES CORRÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1994268-0, matrícula: 230.012-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art.1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89 de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460 de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/088.199/2017.\r\n\r\nId: 2075446"
                    ],
                    "2075475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.11.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.197/2017 - REGINA MARQUES DA SILVA, Técnico em Enfermagem, Matrícula 265.776-5, ID. Funcional: 1975585-6 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/09/2017.\r\n\r\nDE 29.11.2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.107/2017 - GUMERCINDO MARTINEZ FERREIRA FILHO, Médico, Matrícula 815031-0, ID. Funcional 1972703-8 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 07/08/2016.\r\n\r\nId: 2075475"
                    ],
                    "2075424": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.598/2017 - CONCEDO para MARIA CRISTINA WERNECK DE SOUZA, o Auxílio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2075424"
                    ],
                    "2075399": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.264//2017 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor ARLAN DE FRANÇA CASSIANO, ID. 5013050-1 \r\n\r\nId: 2075399"
                    ],
                    "2075400": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.157/2015 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 16.12.2017, em conformidade com o contido no artigo 324 do Decreto 2479/79..\r\n\r\nId: 2075400"
                    ],
                    "2075433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.155/2017 - CONCEDE Licença Gestante à servidora ADRIANA MOREIRA DA CONCEIÇÃO, ISAP, ID. 50116550, referente ao período de 14/11/2017 a 12/05/2018.\r\n\r\nId: 2075433"
                    ],
                    "2075428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926.286/2012 - CARINA MATOS FIGUEIREDO, ID. 4318217-8. Período base de 28/11/2012 a 26/11/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/082.061/2017 - MARCUS VINICIUS TAVARES GAVIÃO, ID. 2010667-0. Período base de 25/08/2012 a 21/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.03/2017 - ROGERIO GONÇALVES, ID. 4382340-8. Período base de 12/10/2012 a 10/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.841/2007 - SONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI, ID. 570311-5. Período base de 29/10/2012 a 27/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/986.082/2002 - SÉRGIO DA CUNHA BARBOSA, ID. 2007333-0. Período base de 18/08/2012 a 04/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.107/2017 - JAMES LUCIO CABRAL, ID. 4321241-7. Período base de 03/02/2008 a 31/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2075428"
                    ],
                    "2075480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.130/2017 - JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID 50092871. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao DEGASE. no período de 27/12/12 a 27/06/13, no total de 183 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2075480"
                    ],
                    "2075490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/085.188/2014 - TANIA MARIA PESTANA FERNANDES, ID. 19743823. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/88 a 13/03/90, 14/03/90 a 28/02/91, 01/04/91 a 31/10/93, 01/11/93 a 31/07/94, 01/08/94 a 01/04/95, 02/04/95 a 01/07/96 e de 02/07/96 a 31/01/97, no total de 3.136 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2075490"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2075340": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7111/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa Prosel de Iguaçu Projetos e Serviços Elétricos LTDA. - ME para aquisição e instalação de transformador de distribuição na Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais (RIOFARMES).\r\n\r\nId: 2075340"
                    ],
                    "2075341": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2450/2017 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de licitação, conforme preceitua o art. 24, VIII, do mesmo diploma legal, em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro para prestação de serviço de reprodução de material gráfico, com vistas à aquisição de cartões de comprovação de vacinação contra a febre amarela.\r\n\r\nId: 2075341"
                    ],
                    "2075207": [
                        "I - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003-A/2017. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 20. Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 126/2016. Processo nº E-08/001/469/16. Data de Assinatura: 24/01/2017. Valor total: R$ 145.646,62 (cento e quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2075207"
                    ],
                    "2075449": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.732 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO DO SERVIÇO DA SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA - SAME, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento do Serviço da Sociedade de Assistência Médica Especializada LTDA. - SAME, CNES nº 2278158, localizado no Município de Magé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075449"
                    ],
                    "2075450": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.733 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1430292/01-700, 36000.1430302/01-700, 911740/17-001 E 36000.1430292/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO MAC PARA O MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 36000.1430292/01-700, nº 36000.1430302/01-700, nº 911740/17-001 e nº 36000.1430292/01-700, destinadas ao incremento MAC, para o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075450"
                    ],
                    "2075451": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.734 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 911171/17-001, Nº 11171.0920001/17-008, Nº 11171.0920001/17-016, Nº 11171.0920001/17-010, Nº 11171.0920001/17-018, Nº 11171.0920001/17-011, Nº 11171.0920001/17-017, Nº 11171.0920001/17-015 E Nº 11171.0920001/17-013, DESTINADAS À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA O MUNICÍPIO DE RIO CLARO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 911171/17-001, nº 11171.0920001/17-008, nº 11171.0920001/17-016, nº 11171.0920001/17-010, nº 11171.0920001/17-018, nº 11171.0920001/17-011, nº 11171.0920001/17-017, nº 11171.0920001/17-015 e nº 11171.0920001/17-013, destinadas à reforma de unidade de atenção especializada em saúde e aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Rio Claro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075451"
                    ],
                    "2075452": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.735 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 23970001, Nº 13340014, Nº 37990003, Nº 30580008, Nº 30780008, Nº 14730004, Nº 14730004 E Nº 24970021, DESTINADAS AO INCREMENTO MAC E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício GS nº 169/2017 - SMSAU/BM; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 23970001, nº 13340014, nº 37990003, nº 30580008, nº 30780008, nº 14730004, nº 14730004 e nº 24970021, destinadas ao incremento MAC e estruturação de unidades de atenção especializada em saúde, para o Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075452"
                    ],
                    "2075453": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.736 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 1128809000/1177-30, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E EQUIPAMENTO PARA O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 736/GAB/SMS/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 1128809000/1177-30, destinadas à aquisição de material permanente e equipamentos, para o Município de Duque Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075453"
                    ],
                    "2075454": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.737 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 11128.809000/1177-15, Nº 11384.874000/1177-16 E PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 911384/17-010, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE E OBRAS EM UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício/Exp/SMS nº 961/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emenda Parlamentar nº 11128.809000/1177-15, nº 11384.874000/1177-16 e Proposta de Convênio nº 911384/17-010, destinadas à aquisição de equipamento e material permanente e obras em Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075454"
                    ],
                    "2075455": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.738 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3600013828.42.01-700; 3600013825.22.01-700 E 3600014305.12.01/700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 204/2017/SMS; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11128809001/17-741, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075455"
                    ],
                    "2075456": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.739 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 3600013828.42.01-700; Nº 3600013825.22.01-700 E Nº 3600014305.12.01/700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 204/2017/SMS; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700 e nº 3600013825.22.01-700 e 3600014305.12.01/700, destinada ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075456"
                    ],
                    "2075457": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.740 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 36000.1532372/01-700, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS nº 329/2017;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700 e nº 3600013825.22.01-700 e 3600014305.12.01/700, destinada a incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC), para o Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075457"
                    ],
                    "2075458": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.741 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 12349.2250001/17-004, Nº 12349.2250001/17-007, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO, PARA O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício GAB/SMS nº 329/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 09 de novembro de 2017; e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 3600013828.42.01-700; nº 3600013825.22.01-700 e nº 3600014305.12.01/700, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, para o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075458"
                    ],
                    "2075459": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.742 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 81000174, DESTINADAS AO INCREMENTO DE CUSTEIO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) PARA O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete SEMUSA nº 322/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 81000174, destinada ao incremento de custeio de média e alta complexidade (MAC) para o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075459"
                    ],
                    "2075460": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.743 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE ESF DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO PARA A ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete nº 003/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de ESF do Município de São Sebastião do Alto, referente à Proposta nº 111742110001/14-007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075460"
                    ],
                    "2075461": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.744 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DA ACADEMIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício Gabinete nº 308/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Atestado de Conclusão de Obra da Academia da Saúde do Município de Bom Jardim, referente à Proposta nº 28561.041000/110-01.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075461"
                    ],
                    "2075462": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.745 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DE UBS BOA SORTE MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 519/2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 09 de novembro de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Ordem de Início de Serviço de Reforma de UBS Boa Sorte Município de Cantagalo, referente à Proposta nº 03576656/000116006.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075462"
                    ],
                    "2075350": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.801 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FLUXO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DO GLAUCOMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 957, de 15 de maio de 2008, que institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 1554, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAS nº 1279, de 19 de novembro de 2013, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma;\r\n\r\n- a Portaria GM nº 1.448, de 18 de setembro de 2015, que dispõe sobre modelos de oferta dos medicamentos para o tratamento do glaucoma no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Os medicamentos, relacionados no Quadro 1, destinados ao tratamento do Glaucoma, passam a ser fornecidos, no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuadro 1: Relação dos colírios e medicamento indicados para tratamento do glaucoma que foram transferidos para o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nProcedimento \r\n\r\nMedicamento \r\n\r\nGrupo no CEAF \r\n\r\nResponsabilidade de cada ente federado \r\n\r\n06.04.66.003-0 \r\n\r\nAcetazolamida 250 mg (por comprimido)\r\n\r\n2\r\n\r\nAquisição e Financiamento pela Secretaria Estatual de Saúde\r\n\r\n06.04.67.001-0\r\n\r\nBrimonidina 2,0mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.66.001-4\r\n\r\nBrinzolamida 10mg/mL suspensão oftálmica (por frasco de 5mL)\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.66.002-2\r\n\r\nDorzolamida 20mg/mL solução oftálmica\r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.73.001-2 \r\n\r\nPilocarpina 20mg/mL solução oftálmica (por frasco de 10 mL) \r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.74.001-8 \r\n\r\nTimolol 5,0 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 5 mL); \r\n\r\n2\r\n\r\n06.04.65.001-9 \r\n\r\nBimatoprosta 0,3 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 3 mL); \r\n\r\n1B\r\n\r\nAquisição pelas Secretarias de Estado da Saúde e financiamento pelo Ministério da Saúde \r\n\r\n06.04.65.002-7 \r\n\r\nLatanoprosta 0,05 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL); \r\n\r\n1B\r\n\r\n06.04.65.003-5 \r\n\r\nTravoprosta 0,04 mg/mL solução oftálmica (por frasco de 2,5 mL). \r\n\r\n1B\r\n\r\n§ 1° - As dispensações desses medicamentos serão realizadas de acordo com os critérios e regras estabelecidas na Portaria nº 1554, de 30 de Julho de 2013, que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (Portaria SAS nº 1279/2013), e suas futuras atualizações.\r\n\r\n§ 2° - Após aprovação dos cadastros, os pacientes irão receber seus medicamentos nas Farmácias Estaduais de Dispensação de Medicamentos Especializados (RioFarmes), e nos Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados.\r\n\r\nArt. 2° - Para o cadastro, dispensação e gestão de estoque desses medicamentos, as RioFarmes e Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos Especializados deverão obrigatoriamente utilizar os sistemas informatizados designados pela Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3° - O fornecimento dos medicamentos para tratamento do glaucoma pelo CEAF/RJ iniciará assim que forem concluídos os processos de aquisição que tramitam na SES/RJ.\r\n\r\nArt. 4° No momento que for iniciado o fornecimento desses medicamentos pelo CEAF/RJ, torna-se sem efeito a Deliberação CIB-RJ nº 3.618, de 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075350"
                    ],
                    "2075555": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.804 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1589, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICÍPIOS EM SAÚDE - PROMINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075555"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075442": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/707/2017 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.124,67, referente ao óbito do ex-servidor Ney da Costa Silva, em benefício do Sr. RAPHAEL MONTEIRO DA COSTA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2075442"
                        ],
                        "2075502": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 256 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para apurar conduta de profissional verificada no setor de Recursos Humanos, recebida através do OF.SES/UP/HECC n° 395/2017, ocorrido no Hospital Estadual Carlos Chagas, Unidade sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, referente ao Processo nº E-08/0073076/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Ualdo José da Silva, Id Funcional nº 4428122-6, Auditor Interno, Diretoria Executiva - FS;\r\n\r\nII - Geisa Maria Dias - Id Funcional nº 4417796, Fundação Saúde. \r\n\r\nIII -Elaine Camodego Coelho - Id Funcional nº 4436411-3\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de Apuração terá o prazo de 30 dias para concluir os trabalhos e emitir o relatório final.\r\n\r\nArt. 4º - Que a Comissão de Apuração, em seu relatório final, faça referencia aos artigos que compõe o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos da Portaria FS/DE n° 127/2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo o material deverá ser encaminhado à Diretoria Executiva da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para análise e validação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nJOAO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2075502"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2075429": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/79/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPITAL SERRANO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por ter prestado serviços de saúde com internação de longa permanência, provendo assistência médica e exames complementares em beneficiário da Corporação.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 273.359,92 (duzentos e setenta e três mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nId: 2075429"
                    ],
                    "2075431": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/110/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL-ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-INP-LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de consulta por um período de 12 (doze) meses à ferramenta denominada “ContratosGov” através de cessão de acesso ao site da empresa.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19793; Membros: Maj BM QOC/02 FABRICIO NISHIO, RG 31350 e Maj BM QOC/02 SIDNEI PINTO DIAS JUNIOR, RG 19143.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM RR PASCHOAL DA SILVA FILHO, RG 05253.\r\n\r\nId: 2075431"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2075302": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 046/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o imóvel do qual o Estado é senhor e possuidor, a saber:\r\n\r\n1- CIEP 460 THIOPHYLA BRAGANÇA, localizado à Rua Marquês do Paraná, s/nº, Clube dos Engenhos - Araruama - RJ.\r\n\r\nAs dependências do imóvel que estão sendo entregues ao Cessionário serão destinadas exclusivamente para funcionamento de unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2018, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77, e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1694/2013.\r\n\r\nId: 2075302"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo SEEDUC nº 49/2017 ao Contrato SEEDUC nº 05/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa MASAN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.582.949,65 (sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 05/2016, por 12 (doze) meses, a contar de 19 de novembro de 2017, que, somado ao período de vigência do Contrato SEEDUC nº 67/2013, perfaz o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2192.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 215.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/3514/2017 e E-03/001/4093/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2017.\r\n\r\nId: 2075303"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE,sito na Rua José Carlos Geovani, s/nº, Alegria, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2992, D.O. de 31 DE JANEIRO DE 2006, no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, TURMA: NEJA IV 01; Alex da Silva Tavares Matrícula 201602570456182; Antonio Jose Silva dos Santos Matrícula 201502570444366; Chrystian Rezende de Lima Pires Matrícula 201202570375861; Cleuvir Freitas da Silva Matrícula 201502570441693; Daiane Maria Araújo Pessoa Matrícula 201204150382861; Diogo da Silva de Oliveira Matrícula 201002570153831; Donata Maria de Oliveira Evaristo Matrícula 201502570444013; Ednaldo Amaro da Silva Junior Matrícula 201602570457820; Elizabeth de Paula Gonçalves Matrícula 201502570443981; Fernando Henrique dos Santos Lima Matrícula 201016480017710; Izabeli Pereira Farias Laurindo Matrícula 201302690456326; Josef Fabiano Freire Matrícula 201602570457741; Lincoln de Lima Pires Matrícula 201102610306151; Luana Conceição da Silva Francisco Matrícula 201502570442908; Luciano Miranda dos Santos Correa Matrícula 201202570359580; Luiz Antonio do Nascimento Matrícula 201602570458479; Marcelino de Souza Matrícula 201502570441774;Marcus Vinicius Mathias Vieira Matrícula 201402570414568; Mayara Cristina da Silva Matrícula 201202690395622; Nathan Lima de Barros Matrícula 200902700010123;Nicollas Ricardo Martins Batista Matrícula201502570444110; Nilcéia Barroso da Silva Matrícula 201602570449054; Patrick Ricardo Fonseca da Costa Matrícula 201202570367419; Pedro Henrique Basilio de Lima Matrícula 201502570442410; Rafael Felipe de Moura Matrícula 201502570441502; Regina Lucia Sabino Matrícula 201502570442665; Romario da Silva Francisco Matrícula 201502570443041; Silvio de Souza Pereira Júnior Matrícula 201502570435710; Thiago Henrique da Silva Batista Matrícula 201502570442071; Valter Antonio Lacerda Matrícula 201502570442746; Vera Regina Gomes Aleixandre Matrícula 201502570443394. Secretária Escolar: Célia Regina, designada no D.O. de 14/06/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29, 2 coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID 4324126 - 3.\r\n\r\nId: 2075333"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ARTE E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMario Jorge Anselmo- 2003\r\n\r\n2- COLÉGIO LUÍZA DE CASTRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nArimar Marques da Silva Lamberti- 1979\r\n\r\n3- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nJosiene Pereira da Mota Silva- 1998\r\n\r\n4- ETEC- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nMarcia Gomes da Silva Marques- 1999\r\n\r\n5- COLÉGIO ATENEU DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nEster de Oliveira Nunes Soares- 1996\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanusa Marcos de Souza- 2007\r\n\r\n7- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTânia Mara Dionel Siqueira Soares- 2000\r\n\r\n8- COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMarilene da Fonseca Pereira- 1989\r\n\r\n9- SIMETRIA COLÉGIO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly da Cunha Jardim Rodrigues Duarte- 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO MODERNO GPI - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLara da Silva Matos- 2010\r\n\r\n11- COLÉGIO INTEGRAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulia Rocha Santos Olsen- 2007\r\n\r\n12- COLÉGIO ZELIA GISNER - Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo Sergio da Silva- 1986\r\n\r\n13- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge José Pereira-1981\r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nEdson Sebastião da Silva Albino- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL \r\n\r\nGilberto Alves dos Santos- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nGilberto Ferreira Teixeira Junior- 2014\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE \r\n\r\nAngélica Cristina Parente dos Santos- 2012 \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Isabella Oliveira dos Santos- 2012\r\n\r\nJoão Gabriel Monteiro Fernandes- 2013\r\n\r\nHelloá Barboza Folgosa- 2013\r\n\r\nMozer Guida Fontes- 2013\r\n\r\n15- COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA \r\n\r\nJosé de Jesus de Sousa- 1985 \r\n\r\n16- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliana Rangel Lula- 2004 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Emanuelle Lisboa Coimbra - 2005\r\n\r\nLeia-se: Emanuelle Lisboa Coimbra - 2003 \r\n\r\nId: 2075509"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO, sito na Rua Engenheiro Hugo Thompson Nogueira, s/nº, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33077436, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Vitoria Gomes Batista Feitosa, Matrícula 20151690124514; Caio Yuri de Souza Gomes, Matrícula 201501690126310; Carolina Gonçalves Costa, Matrícula 201301610852698; Delamônica Vasconcellos Rodrigues Marinho, Matrícula 200912970214209; Diego Francisco Nogueira, Matrícula 201501690123038; Emanuelle Costa Souza de Araujo Flangin Corrêa, Matrícula 201501690123976; Emerson das Neves de Souza, Matrícula 201312970409902; Hilda Peres do Carmo, Matrícula 2015016901224352; Igor Silva de Lima, Matrícula 2016169013690136098; Ivanildo dos Santos, Matrícula 201601690137655; Jorge Luiz Theotonio de Oliveira, Matrícula 201501690126568; Leone Thimótheo Abreu, Matrícula 201001690042311; Lidiane Donato Rosa Amaral, Matrícula 201501690125677; Maria Elenice Araújo da Silva de Figueiredo, Matrícula 20150169026649; Matheus da Silva Martins, 201312970386279; Matheus Pereira de Alcantara, Matrícula 201169490177210; Michelle Neumann Ximenes Melo, Matrícula 201501690126800; Pedro Henrique da Silva Rodrigues, Matrícula 201312970386351; Pedro Inocencio de Jesus Neto, Matrícula 201301610736000; Renata Gonçalves Coutinho de Souza, Matrícula 201501690125405; Rosangela Aparecida da Silva, Matrícula 201601690132696; Sonia de Fatima Gomes Feitosa, Matrícula 201501690124610; Suely Rodrigues dos Santos, Matrícula 201501690119431; Tarick Miller Oliveira, Matrícula 201169010320284. Secretária Escolar: Kátia Regina dos Santos, designada no D.O. de 09/07/2004, página 14, 2ª coluna. Diretora Claudia Regina Marques Porto Pereira das Neves, designada no D.O. de 30/01/2013, página 11,1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Solange Ornelas Ramos, ID. 437062-3 e Cláudia Marchesano Diniz, ID. 4395357-3.\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CAIC EUCLIDES DA CUNHA, sito na Avenida Engenheiro Souza Filho, s/nº, Itanhangá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33105065, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, alterado pelo Decreto n°43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Antonia Iraneide Nascimento da Silva, Matrícula 201618841001271; Cicera Trajano Pereira, Matrícula 201518840922598; Eduardo Nascimento de Mesquita, Matrícula 201218840524259; Eliane de Moura Lima, Matrícula 201618841020144; João Vítor de Oliveira Costa, Matrícula 201318840635057; Jozelma Bruno da Cruz de Oliveira, Matrícula 201518840893810; Luiz Claudio Gomes Barbosa da Silva, Matrícula 201018840172260; Marcelo Pereira Batista, Matrícula 201518840923721; Maria Aparecida dos Santos, Matrícula 201518840922245; Micaele da Silva de Sousa, Matrícula 200902350070939; Paulo Gabriel Hernandez, Matrícula 201518840921273; Secretária Escolar: Gilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel, designada no D.O. de 27/08/2014, página 15, 3ª coluna. Diretora Adjunta: Maria Claudia dos Santos Veloso, designada no D.O. de 29/08/2017, página 10. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2075342"
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                        "2075408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Acordo de Cooperação Técnica e Científica Nº 03/2016. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, pelo DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE e a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química- SEPREDEQ.\r\n\r\nOBJETO: Executar ações integradas sobre a temática das drogas nos Centros de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente-CRIAAD's, privilegiando ações de prevenção em saúde junto aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Semiliberdade e seus familiares. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) anos, contados a partir doo dia 01 de março de 2016. \r\n\r\nVALOR: Sem dispêndio financeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto nº 44.879/2014, e demais diplomas legais como se nele estivessem transcritos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/30/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2016.\r\n\r\nId: 2075408"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: EL 131 - ANO 2003\r\n\r\nLEONARDO JULIANO SILVA REIS\r\n\r\nTURMA: ELO 341 - ANO 2006\r\n\r\nPAULO VINICIUS SOUSA DE CAMPOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1996\r\n\r\nLUCIENE ALVES MARQUES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2013\r\n\r\nMARIANA TEIXEIRA FORTUNATO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 1999\r\n\r\nJORGE FILIPE VIANA ESCOVEDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA- ANO: 2015\r\n\r\nGERSON DE OLIVEIRA EUGENIO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO, nos termos da Portaria PR / FAETEC Nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/04, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2014\r\n\r\nALLAN DE SOUZA AUGUSTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDREY RAFAEL DE OLIVEIRA SANT'ANNA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 1994\r\n\r\nJAQUELINE FÁTIMA DE CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Diploma, expedido por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2005\r\n\r\nNATHALIA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º GRAU neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1984\r\n\r\nISAC ALEXANDRE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE ELETRICIDADE - ANO: 1994\r\n\r\nMARLOS DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nCURSO: DESENHISTA DE ARQUITETURA - ANO: 1995\r\n\r\nROBSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nROSANA NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTRURURAS NAVAIS - ANO: 1976\r\n\r\nMAURICIO MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nROGÉRIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MÁQUINAS NAVAIS - ANO: 2015\r\n\r\nALEX CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE nos termos da Portaria PR/FAETEC N° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno VINICIUS FERREIRA DA SILVA, CURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, ANO: 2017, publicado no D.O. de 22/06/2017, página 24, 2ª coluna.\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: HOSPEDAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nJOYCE OLEGARIO NOGUEIREA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nJOYCE OLEGARIO NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2075253"
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Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 01.18, no dia 18 de janeiro de 2018, às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT36.17 e DT37.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 08/11/2017 N° 206 e 14/11/2017 N° 210 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 06 de dezembro de 2017. \r\n\r\nIRINEU HAAS, DIEGO NUERNBERG EYNG, AEW6254/RS, ZFA160000R4981564, 1994/1995, IMP/FIAT TIPO SLX; ODETE MEDAS DE OLIVEIRA, ANI2476/RJ, 9C2KC08106R836425, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELVIRA MONICA TAVARES FIGUEIREDO, BGU4351/RJ, 9BD146000N3834082, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; ANEZIO DA COSTA PINTO, BHH7131/RJ, 9BD159000N9008742, 1992/1992, FIAT/TEMPRA OURO; ANDERSON LUIZ DA SILVA ARAUJO, BJH8039/PB, 9BD146000P5071649, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; CRISTIANO DO CARMO DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, FRANCISCO CESAR SERAFIM, BWR1795/SP, 9BD178837V0191595, 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND; ALLAN KARDEC RIBEIRO DO AMARAL, BYT0603/RJ, 9C6KG017080066597, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BRUNA DUARTE GAZINEU, CMN8900/GO, VF38ERFVWWS001210, 1998/1998, IMP/PEUGEOT 406 ST B 20; BANCO ITAULEASING SA, VANDERLUCIA FERREIRA MORAIS SILVA, VANDERLUCIA FERREIRA MORAIS SILVA, CPP8230/SP, 8AGSE35NXWR603613, 1998/1999, IMP/GM CORSA GL W; GIOVANI BATISTA FALCONE, JONAS SOARES LIMAO, CQI7576/RJ, 9BWZZZ373WT070670, 1998/1999, VW/GOL 16V; CAIO FRUNGILO, FELIPE FRUNGILO, DBJ5035/SP, 9BD158018Y4106191, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; CARINA ROBERTA DAS NEVES GRIN, DHB4196/SP, 9C65JR00020008917, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN; ALEXANDRO BARROS MOREIRA, BANCO ITAUCARD SA, DKB7184/RJ, 9BD25504548733976, 2003/2004, FIAT/FIORINO IE; WELINGTON MORAES PACHECO, DRS1001/RJ, 9BGKW08BNMC311458, 1991/1992, GM/KADETT GSI MPFI; FABIANO DA COSTA AGUIAR, BANCO PAN S.A, FERNANDO CESAR DA SILVA, DTC5437/SP, 9BD17201X83419167, 2008/2008, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; MARLUCE ARAUJO IGNACIO, DUX0494/RJ, 9C6KE038050028675, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125K; EVANILDO DOS SANTOS MAGALHAES, WAGNER DE OLIVEIRA SILVA, DVG3897/SP, 9CDNF41LJ7M057815, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA BMC SA, FELIPE MATEUS DE OLIVERIA MORAES, DVU1218/SP, 9C6KE089070004182, 2006/2007, YAMAHA/NEO AT115; IRACI YOSHIE SATO, BV FINANCEIRA SA C F I, DXH2827/RJ, 9BGTR48W08B102136, 2007/2008, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; CLAUDETE DA SILVA, EHZ1269/RJ, 9C6KE1200A0056637, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ADELCIO MAMEDES TEIXEIRA, BANCO FINASA SA, GLL4540/RJ, 9BD159542S9136887, 1995/1995, FIAT/TEMPRA OURO 16V; JOSE CELSO AVELINO, GLR9831/RJ, 9BWZZZ30ZMP222180, 1991/1991, VW/SAVEIRO CL; SANDRO ELIZIO DA SILVA FORNY, GLZ6464/RJ, 9BGJK11TMMB015806, 1991/1991, GM/MONZA SL/E 2.0; FRANCISCO FABIO DE SOUSA RAMALHO, GOW8065/MG, 9A9E3001RCUCM2334, 2012/2012, REB/REAL SOLAR; FLORIPES DA CON. SILVA ALVES, GRC6406/MG, XL250BR2008861, 1985/1985, HONDA/XL 250; GILVANIA CAMPOS NASCIMENTO, GSD0631/RJ, 9BD178237V0466312, 1997/1998, FIAT/PALIO EL; JOSE DE OLIVEIRA BORGES, MARCELO DE SOUZA FERREIRA, GST8246/RJ, 9C2JC30101R072555, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO FERREIRA VIDAL, GUS3787/MG, 9BWCA05XX1P013563, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS; RONALDO DIAS DE OLIVEIRA, LUENE CAROLINE DA SILVA MACEDO, GUX8921/RJ, 9BFZZZFDATB051142, 1996/1996, FORD/FIESTA; EDILSON NUNES DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PEREIRA COSTA, GYF3861/MG, 9C6KE013020009307, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125K; ROBERTO RODRIGUES ALVES, GYF3913/RJ, 9C6KE010010044345, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E; JUAREZ HONORIO CIPRIANO, LUCIENE VIEIRA MOREIRA, GYF4943/MG, 9C2JC30203R012759, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; EDEM UILSON DOS SANTOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, GYM7502/RJ, 9BD178296Y2133809, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; MAICON DE JESUS VICENTE, GYU8680/RJ, 9C2JC30104R095961, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; RENATO GUIMARAES ALVES, GYU9645/MG, 9C2HA07002R038284, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; DANIEL GOMES DE OLIVEIRA, GZC9851/RJ, 9C2HA07101R249472, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, HOTONIEL DOS SANTOS, GZH1402/RJ, 9BD15808814265506, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; HELENA MARIA HENRIQUES MEIRELLES, HAC9233/MG, 9C2JC30213R662530, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ROZANIA ALVES DA SILVA, HAC9676/RJ, 9C2HA07005R003722, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ; DALLAS ARRUDA DA SILVA, CIFRA SA CRED FINAC E INVEST, JEFERSON GONCALVES, HAZ5162/RJ, 9C2MC35003R131397, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDREA STEINER DA VEIGA PINHEIRO, HCG4822/RJ, 9BD17146752515857, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; FABIANO JOSE ROSA, HDA5604/MG, 9C2KC08106R009666, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; CLAIR FERREIRA DA SILVA, HEV8753/RJ, 9C2KD03108R007181, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; GEOMAR DA SILVA CLEMENTES, HFA4699/MG, 9C2JC30708R759135, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADAO SILVA DE FREITAS, HFM2116/RJ, 9C2KC08107R207518, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DIEGO VIEIRA DA ROCHA, RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO, HFQ2112/RJ, 9C2KC08108R103608, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ISRAEL MARCOLINO DE SOUZA, PABLO RIBEIRO ARAUJO, HFV9389/MG, 9C6KE090080025358, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED; GESSY DE SOUZA SILVA, HHC6954/MG, 9C2JC30708R142863, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; JORGE DA SILVA LAURIPES, HHC7621/MG, LBFPCKXJ771119550, 2007/2007, I/LUOJIA LJ150-2MI ZAFAST; ATOS LUIZ MONTEIRO RAIMUNDO, HHC8911/MG, 9C2MC35008R072327, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; JUAREZ BENIGNO DIAS, EDVILSON DIAS DE OLIVEIRA, HHE1528/MG, 9C2KD03208R007970, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; JOSE DE AVILA FILHO, HIL9321/MG, 9C6KE092080223098, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; REGINALDO DO CARMO FLORENTINO, HIR9617/MG, 9C6KE1520B0012295, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ISABEL CRISTINA CAETANO PEREIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, HIT9002/MG, 9C2JA04206R873734, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; ELISANDRO LEON CORREA, AYMORE CRED FIN INV S/A, HKZ5735/RJ, 9BWAB05Z7A4114938, 2010/2010, VW/FOX 1.6 PRIME GII; ADEON DA SILVA ARANTES, VITOR ARAUJO PECANHA DE MATOS, HTK5984/MG, 9C2JC30708R167644, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA, IGC6218/RS, 9BWVTAP52TDB60908, 1996/1997, VW/7.100; JORGE EGIDIO FERREIRA, INR7992/RS, 94J1XPBM67M008982, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100 EVO; MICHELLES BRANTES RAPOSO DOS SANTOS, JDT4938/RJ, 9BWZZZ30ZPT102264, 1993/1993, VW/GOL 1000; SANDRO EDUARDO FERREIRA DE MENEZES, JDT9426/DF, 9BGTB11UPPC128431, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; LETICIA PIRES PEIXOTO, GELSON ESPIRITO SANTO DE FARIA JUNIOR, JJO1956/XX, 9C2JC30101R228579, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIA ELIZABETH REIS RAMOS, RENAN PEREIRA COOL, JLO2468/RJ, 9BGSC08ZVVC792804, 1997/1997, GM/CORSA WIND; AMARO DE LIMA NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS SAMPAIO DOS SANTOS, JPI6541/RJ, 9C2JC30103R210772, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO BONIFACIO DA SILVA, ITAU UNIBANCO S.A, KMF2245/RJ, ZFA160000S2766404, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, KMF3956/RJ, 9BGKZ08GTTB440018, 1996/1996, GM/KADETT GL; JOSE LUIZ ZIGNAGO FIUZA, BCO PECUNIA SA, KML5632/RJ, 9BD15808814219523, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; JOSE ALBERTO BERARDINELLI, MARILENE RABELO SANT ANA RAIBOLT, KML6802/RJ, 9C6KE002010033440, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; JAQUELINE DE FREITAS, BC ABN AMRO REAL S A, SUZY LEARTH DE LIMA, KMM2415/RJ, 9BGSC68Z01B110795, 2000/2001, GM/CORSA WIND; MARGARETE FONTOURA DA SILVA, KMM7251/RJ, 9C6KE0100Y0015966, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E; RONI SILVA GOULART, KMQ6745/RJ, 9BWZZZ376WP003682, 1998/1998, VW/SAVEIRO CL 1.8 MI; ANA PAULA DE OLIVEIRA, KMR7521/RJ, 9BFZZZFDAVB171905, 1997/1998, FORD/FIESTA; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MAURICIO LOPES TAVARES, MAURICIO LOPES TAVARES, KMS5617/RJ, 9BFZZZFHAWB258397, 1998/1999, FORD/FIESTA; GUILHERME LEAL DE MEDEIROS, ROSIANE LUGAO BRAZ, KMT0721/RJ, 9C2JC2500XR173170, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; LUIZ DO CARMO PINHEIRO, KMT3313/RJ, 9C2JA04207R059331, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; LUIZ CLAUDIO M DE ALMEIDA, BANCO ABN AMRO REAL SA, KMT9079/RJ, 9CDNF41LJ8M092272, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARIA ANTONIETA DE OLIVEIRA PINHO, KMV1525/RJ, 9C2JC30101R077214, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE HELCIO DA SILVA, FABIO FELIX, KMW1501/RJ, 9C2JA04206R829145, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA BMC SA, ANDRE FELLIPE DA SILVA COSTA ALMEIDA, KMW5172/SP, 9C2JC30708R066112, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ALEX DA SILVA BAPTISTA, LEONARDO CARLOS DA SILVA, KMW5356/RJ, 9C2JC30708R028447, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS VICTOR NEVES COUTINHO, CACIA SANTOS FARIA, KMX7370/RJ, 9C2JC30101R089607, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; JORGETE RIBEIRO MATHEUS DOS SANTOS, KMX9206/RJ, 9BD17140212058258, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; FRANCISCO SERGIO DA HORA SANTOS, BANCO PANAMERICANO S A, KMY7744/RJ, 9BG124AC01C409995, 2001/2001, GM/S10 2.8 S; ERENI JACINTO FAGUNDES SANT'ANA, KMZ5738/RJ, 9BFZZZFDAWB252480, 1998/1999, FORD/FIESTA; EDIMAR BATISTA DOS REIS, GILBERTO DE CARVALHO, KMZ7199/RJ, 9C2MC2700YR011566, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; MARCO ANTONIO LOURENCO DOS SANTOS, KNA5324/RJ, 9BGKS08VLLC329893, 1990/1990, GM/KADETT SL/E; ROSIMERY JARDIM GARCIA, MARCUS JOSE SILVA DA CUNHA, KNB6608/RJ, 9C6KE043050053555, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125E; MARCIO JOSE SALGUEIRO, PAULO CESAR ALVES, KNG6791/RJ, 9BGSC19Z01C100925, 2000/2001, GM/CORSA WIND; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ANDERSON SANTOS DA CRUZ, ANDERSON SANTOS DA CRUZ, KNI3543/RJ, 9C6KE020010039395, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; TIAGO DE JESUS DOS SANTOS, KNL9532/RJ, 9C2JC250WWR148065, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; LULIANO DE OLIVEIRA, JEAN RAMIRES REIS LOPES, KNM8098/RJ, 9C2KC08107R208569, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARCOS ANTONIO ALVES SOARES, KNM9664/RJ, 9C2JA04108R027768, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; EDEMILSON RODRIGUES, KNN0805/RJ, 9BGKT35GPPC333387, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; RAFAELA BARBOSA DE FONTE, KNO2356/RJ, 9CDNF41LJ8M126137, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JAQUELINE DE LACERDA COSTA, JAQUELINE DE LACERDA COSTA, KNO3703/RJ, 9C6KE091080059749, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; EVERTON ZEFERINO DOS SANTOS DA SILVA, BANCO FINASA SA, KNQ5584/RJ, 9BGKZ08GTTB431085, 1996/1996, GM/KADETT GL; PABLO RODRIGUES DA SILVA, EDGAR DE OLIVEIA BRITO, KNQ7222/RJ, 9BGSD68ZVVC679246, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; VALDENIR DA SILVA SIQUEIRA MATOS, BANCO FINASA SA, KNQ8538/RJ, 9BD178216V0481123, 1997/1998, FIAT/PALIO ED; BANCO ITAULEASING SA, ANA LUIZA BELMONT MENDONCA, ANA LUIZA BELMONT MENDONCA, KNQ9188/RJ, 9BWZZZ373XT068001, 1999/1999, VW/GOL 16V; ANDRE DE JESUS CERQUEIRA, KNR5211/RJ, 9C2MC35008R081969, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; JUNIOR MENDES DE OLIVEIRA, KNT6959/RJ, 9CDNF41LJ8M248717, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; FRANK RAMOS FLORENCO, BV FINANCEIRA S A C F I, KNT7189/RJ, 9C2JC30708R731480, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SMEX TRANSPORTE CARGAS LOJISTICA LTDA ME, BANCO DO BRASIL SA, KNV8754/RJ, 9C2JC4130AR000516, 2009/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, CICERO CEZARIO DA COSTA NETO, KNX3371/RJ, 9C6KE1210A0034924, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARIO MANHAES JUNIOR, KNX6902/RJ, 9A9RGF525ASEF5697, 2010/2010, R/GARRA GR01; BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FARMACIA MILLER DE TERESOPOLIS LTDA, KNY4239/RJ, 9C2JC4110AR058027, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; SEBASTIAO DE MENEZES PINTO, KOC6235/RJ, 9BD14600003122596, 1986/1986, FIAT/PREMIO S; ALCEIR PEREIRA DE PAULA, KOD6229/RJ, 9C2JC2501SRS83161, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; ODINELSON GONCALVES GARCIA, HELIO MARTINS DOS SANTOS, KOE3311/RJ, 9C2JC250TTR019117, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; LISANGELA NOGUEIRA SODRE, BV FINANCEIRA SA C F I, KOE4257/RJ, 8AFDZZFHA7J057507, 2006/2007, I/FORD FOCUS 1.6L HA; MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA THOMAS, KOF6487/RJ, 9BWZZZ30ZFP046429, 1985/1985, VW/VOYAGE S; DEMETRIUS GOUVEIA DA SILVA, KOI3931/RJ, 9BGKW08BNMC308791, 1991/1992, GM/KADETT GSI MPFI; DULCINEA DE FATIMA LEAL DOS SANTOS, KOJ2751/RJ, 9C2JC250WVR052440, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; SELMA RITA PERLUXO DE AZEVEDO, KOK4511/RJ, 9BGKT08GPPC345066, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; DENIS ANDRADE DOS SANTOS, KOK8119/RJ, 9BGJK11YJJB045853, 1988/1988, GM/MONZA SL/E; LUIZ CESAR SILVA TEIXEIRA, KOL4181/RJ, 9C2KD0530AR001823, 2009/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX KS; JOSE CARLOS DOS SANTOS CORTES, KOL4434/RJ, 9C2JC4110AR075659, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; GILSE NEVES DA SILVA, KOM5648/RJ, 9BD178530X0886885, 1999/1999, FIAT/SIENA 6 MARCHAS; JONAS AMANCIO BARRETO, WEIDER LOPES DE OLIVEIRA, KON1174/RJ, 9C2JC2500XR188454, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; CARLOS ALEXANDRE LOPES DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KON6599/RJ, 9C2KC1670BR523355, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; VALDENIR VELOSO SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KOP8687/RJ, 9C2KC1680CR407084, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCOS ANTONIO HUCK DA SILVA, ELIAS REZENDE DE SOUZA, KOX2465/RJ, 951BXKBB0BB000591, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; ELIAS DOS SANTOS LOPES, KOX6507/RJ, 95VJJ1H8ABM001651, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; GILMAR FERREIRA DE ALMEIDA, YAMAHA AD CONS SC LTDA, CARLOS HENRIQUE PERES, KOX6630/RJ, 9C6KE1560C0013147, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; HUDSON MARCOS ALVES DO NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KPA9961/RJ, 9C2JC4120CR566470, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; OSEAS RODRIGUES SANTANA, KPB2412/RJ, 9C2JC4110DR761021, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; VALDEIR JOSE ZANESI, KPE1244/RJ, 9C2JC250TTR062256, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; LUIZ CARLOS DE SOUZA JUNIOR, MARCELLE MELLO DA SILVA ANTUNES, KPG1445/RJ, 9BWZZZ377TT188972, 1996/1996, VW/GOL I PLUS; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, WILTON REIS MAILLARD, KPG3343/RJ, 9CDNF41LJ5M000591, 2004/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; ANDERSON ANTONIO SANTIAGO DA COSTA, VALDO BATISTA MONTEIRO, KPH6261/RJ, 951BXKBA6DB003148, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, SIDIMAR DA SILVA, KPI1544/RJ, 9BWCB05W28P091186, 2007/2008, VW/GOL 1.6; ROZANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA, KPJ8853/RJ, 95VJK3D8DDM004316, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; JOSE EDSON DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, KPK1826/RJ, 9C6KE1520B0061193, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; HELOISA DA SILVA MOURA, KPK7957/RJ, 9BG5JK11ZGB056980, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; ARYMAR DE ALMEIDA LOPES, KPL9311/RJ, XL125BR1016508, 1985/1986, HONDA/XL 125 S; BANCO ITAULEASING SA, ANDREIA RODRIGUES SOARES, ANDREIA RODRIGUES SOARES, KPN2513/RJ, 9BFZZZGDAVB553933, 1997/1998, FORD/KA; MONICA MENEZES DA SILVA, LEONARDO DA SILVA SALUSTIANO DUTRA, KPN2987/RJ, 9C64VW000X0008491, 1999/1999, YAMAHA/XT 225; MARCO AURELIO LUCAS GOMES, JOCIMAR FORTUNATO, KPO3617/RJ, 9BG5TC11UGC135591, 1986/1986, GM/CHEVETTE; VALDECI DA SILVA DIOGO, KPO7009/RJ, 9C2MD2701RRR01630, 1994/1994, HONDA/NX 200; JOAO LUIZ DE PAIVA CARVALHO, KPQ0341/RJ, 9BGTE11JHGC119974, 1986/1987, GM/CHEVETTE SE; L F DE BRITO LTDA ME, KPR2656/RJ, 93FSTJXKBCM013948, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; GEILSON SILVA BATISTA, KPU4987/RJ, LXYXCBL05E0519399, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; KELLY GOMES DA CUNHA MONTEIRO ALVES, KPU7191/RJ, 93FSTJXBCCM019574, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; VINICIUS NUNIS, KPV0086/RJ, 9C2JC30204R004545, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; LUCINEIA CONCEICAO DE SOUZA, KPW6224/RJ, LTEXCBLB2D1005781, 2012/2013, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; ISAIAS SOUZA ANSELMO, MARIA DAS DORES MARTINS, KPY0952/RJ, 9C6KE092080230742, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; LUCAS RODRIGUES ROSA MASSI, BCO PANAMERICANO, KQB3364/RJ, 9C2KC1660ER033446, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; ROSELI DA SILVA, JULIANA MOREIRA GONCALVES, KQD1741/RJ, ZFA160000S5100448, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO SLX; PAULO DE SOUZA ALMEIDA, KQJ0765/RJ, 9C2JC250TTR096435, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; ENILDO FERNANDES SANGLAR, BCO ABN AMRO REAL S/A, NEIVA VIANA AFONSO, KQM5449/RJ, 9BWZZZ331TP049228, 1996/1996, VW/QUANTUM 2000 MI; MARCOS ANTONIO CARLOS DE MORAIS, LEONISCE DINIZ PINTO BRAVO, KQM9686/RJ, 9BWZZZ379VT037628, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.8 MI; CELSO LUIZ OLIVEIRA CAMARGO, KQN3983/RJ, 9BD178836Y2129128, 2000/2000, FIAT/PALIO WEEK 6MARCHAS; ISABEL CRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, KQO1210/RJ, 9BGSC08WTSC673570, 1995/1996, GM/CORSA WIND; EDUARDO ANDRADE PIRES, KQO3172/RJ, 9BWZZZ377TP533642, 1996/1996, VW/GOL I; CADIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LUIZ FERNANDO VILLAR ROMAO, KQQ2514/RJ, 9BWCA05X54T104137, 2004/2004, VW/GOL 1.0; EZEQUIEL DE OLIVEIRA RIBEIRO, KQQ9412/RJ, 9C2HC1410ER005961, 2014/2014, HONDA/BIZ 100 KS; LEANDRO FORTUNATO MENDES, PEDRO HENRIQUE EDUARDO HERCULANO, KQR0948/RJ, 9C6KE092080182672, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; GENILSON PEREIRA SOBRINHO, SALVADOR CARDOSO D OLIVEIRA MACHADO, KQS5427/RJ, LXYXCBL09E0517736, 2013/2014, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; MARCELO DE SA W JUNIOR, WALLACE RAPHAEL DE OLIVEIRA, KQW1132/RJ, 9C6KE121090023480, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; LILIANE SANTOS MACHADO, BANCO ITAUCARD SA, KRC6361/RJ, 8AD2ANFZ9Y5372085, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 SOLEIL; CAIO EDUARDO DA CONCEICAO DE SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, YASMIN DOS SANTOS FRANCA, KRC8512/RJ, 9BD17164LA5434941, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; ELZA LUIZA HOTTZ CARREIRO, MARIA LUCI LEAL BARBOSA, KRE0868/RJ, 9C2KC08107R094891, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANIA DOS SANTOS BUSSON, KRE2230/RJ, 9C2HA0700YR016286, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; AFONSO RODRIGUES VIEIRA, KRF0073/RJ, 9C2KC08204R022963, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUCIA HELENA DO NASCIMENTO, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRG4680/RJ, 9C6KG0660F0047528, 2015/2015, YAMAHA/YS150 FAZER ED; EDSON SATURNINO DA SILVA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRL3935/RJ, 9C2ND1110FR030436, 2015/2015, HONDA/XRE 300; JOAO MAURICIO COUTINHO RANGEL, KRM1703/RJ, 9C2JD170VVR023525, 1997/1997, HONDA/XLR 125; GLEISON DA SILVA CONCEICAO, BCO BRADESCO FINANC SA, KRO5926/RJ, 9C2KC2210GR040021, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; BANCO FINASA SA, SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES, KRP0711/RJ, 9C2KC08108R141431, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARINA DA SILVA SOUZA NETTO, KRQ0830/RJ, 9C2JC30708R647648, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MANUEL JOAQUIM ARGENTE CANAS, KRQ3239/RJ, LB405PN0DEC070030, 2013/2014, I/YINXIANG YX50CN RBRAVO; DEIVISON FERREIRA DOS SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KRS7591/RJ, 9C6RG3120H0016506, 2016/2017, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, ANDERSON DE SOUZA, KRT0766/RJ, 9C2JC30708R174384, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO RAMOS JANUARIO, BCO HONDA S/A, KRW3062/RJ, 9C2HC1420DR029785, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; SANDRO DA SILVA SOUZA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, SANDRO DA SILVA SOUZA, KSD0866/RJ, 9BD15828814172969, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; MARCELLO LUIZ CARDOZO DE JESUS, KSJ1509/RJ, BA408047, 1977/1977, VW/BRASILIA; ROBERTO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, KSJ5471/RJ, BN029723, 1982/1982, VW/VOYAGE; MARIZETE DE JESUS FEU, KSR7873/RJ, BS055598, 1971/1971, VW/FUSCA; JUAREZ PINHEIRO BAPTISTA, ANTONIO CARLOS MARQUES, KST0578/RJ, 9BD146000J3368667, 1988/1988, FIAT/UNO S; ELIEZER CORREA BARBOSA, KST1965/RJ, BS233299, 1972/1972, VW/FUSCA 1500; JILVANIA DIAS DE ESPINDOLA, KTA0971/RJ, ZFA160000P4867739, 1993/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ADALZIRA FIGUEIRA QUEIROZ, KTC4503/RJ, 5E69BAC121985, 1981/1981, GM/CHEVETTE; JORGE LUIZ SOUZA, JOAQUIM DA ROSA, KTD3132/RJ, 9BWZZZ55ZPB305833, 1993/1993, VW/LOGUS GLS; ANGELO GONCALVES DE CARVALHO, ISAC JULIO DA SILVA CONCEICAO, KTF8900/RJ, 9BG5JK11ZGB005745, 1986/1986, GM/MONZA SL/E; SONIA MARIA MARINS SOUZA, JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS, KTJ1090/RJ, 9BD146000K3528510, 1989/1990, FIAT/ELBA CSL; ADENIR LOURENCO DE SOUZA, KTU8007/RJ, 9BWZZZ32ZPP026535, 1993/1993, VW/SANTANA GL 2000 I; JOSE EDUARDO DA SILVA, LUCIANO FRANCA DE MOURA, KUB4973/RJ, 9BWZZZ55ZPB320097, 1993/1993, VW/LOGUS CL; LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS, KUK0933/RJ, 9C2JC1801KR202425, 1989/1989, HONDA/CG 125; ANDERLON MARTINS PAIXAO, KUM8448/RJ, 9BWZZZ30ZNT033123, 1992/1992, VW/GOL CL; PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, CLAUDIA MARIA PEREIRA, KUN4711/RJ, 9C2JC30706R835174, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; CARLOS ANDRE DOS SANTOS MATTOS, KUU7181/RJ, 9C2JC30708R029832, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARIA NEUZA ALVES DOS SANTOS, KUU9709/RJ, 9C2JC30708R054535, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; ADILSON BARBOSA PIMENTA, KUX8937/RJ, 9C6KG017080076814, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; CARLOS HENRIQUE BARROSO KISTENMACKER, JOAO VICTOR DA SILVA, KUY4764/RJ, 9CDNF41LJ8M207825, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; CARLOS HENRIQUE MACHADO RIBEIRO, KVA5976/RJ, 9C6KE120090003112, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ALESSANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA, MAURO DA SILVA FRANCA, KVB9220/RJ, 9C2KC16209R001189, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; ELAINE MARIA DOS SANTOS, KVB9261/RJ, 9C2JC42209R039630, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; WALDEIR HOTZ SOARES, JOAO BATISTA DA ROCHA ROSADINHO, KVB9864/RJ, 9C2KC15309R022671, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUCAS DE MENDONCA E SOUZA, KVC3143/RJ, 9A9JS051171AR1289, 2007/2007, REB/POLIMEC RA 700; MAREGI COMERCIO DE MOTOS LTDA, SEBASTIAO FRANCISCO DA CONCEICAO, KVC4742/RJ, 95VCA1B599M004601, 2009/2009, DAFRA/SPEED 150; ANTONIO MARCOS LACERDA SENTINELLI, KVC6123/RJ, 9C6KE122090017970, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LAELSON DE QUEIROZ DE OLIVEIRA, KVC8006/RJ, 5D11AFC132818, 1976/1976, GM/CHEVETTE; RUBENS LUIZ NALIN, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KVF7054/RJ, 9C6KE1200A0042743, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BANCO ITAULEASING SA, NUBIA BLAUDT CARDOSO BORGES, KVH1152/RJ, 8AFER12F55J372687, 2004/2005, I/FORD RANGER XLS 12F; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, GLAUBER FELIPI COSTA DE SOUZA, KVJ3838/RJ, 9C2NC4310AR041414, 2009/2010, HONDA/CB 300R; MATEUS ALBERNAZ LEITE CARDOSO, BCO BRADESCO FINANC SA, KVN9417/RJ, 9C6KE1510B0007866, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; JURANDIR OTAVIANO, BANCO ITAUCARD S/A, KVO3691/RJ, 95VCB1C299M000776, 2009/2009, DAFRA/KANSAS 150; ELIO DAMIAO SCHUMACKER, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KVR7610/RJ, 9C2JC4110CR534467, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOSE BRITO RIBEIRO, LUIS PAULO MARINS DA CONCEICAO, KVT1591/RJ, 9C2KC08207R041951, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FATIMA CRISTINA DE LIMA, KVT9722/RJ, 9C2HB0210CR456805, 2012/2012, HONDA/POP100; DANIEL DE SOUZA CAVALIER, BANCO FINASA BMC S A, KVU3744/RJ, 9C6KE122090073243, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JULIO MARCIO CORREA PIRES, KVU7776/RJ, 9C2JC4120CR537044, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; MATHEUS SERENO NAKAGAWA, KVU9412/RJ, 9C6KE1520C0119582, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MATHEUS VIEIRA BITTENCOURT TEIXEIRA, BCO PANAMERICANO, KVV9411/RJ, 9C6KE1500C0071048, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BANCO FINASA SA, MARIA OLINDA DE QUEIROZ E SILVA, KVW2146/RJ, 9C2KC08108R058340, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MAICON ROSA DA SILVA, KVY9791/RJ, 9C6KG0490D0004934, 2012/2013, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX; BANCO ITAULEASING SA, FABIANA DA SILVA OLIMPIO, KWC2136/RJ, 9BD15802786104995, 2008/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; FABIANA DOS SANTOS SILVA, KWF0841/RJ, 9BGSN19X05B267646, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; ANDERSON ESPERIDIAO SOUZA DA SILVA, JOAO BATISTA MOREIRA DE SOUZA, KWF2041/RJ, 9C2KC08108R026965, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FELIPE CEZAR BASTOS BRIGIDA, KWG2830/RJ, 9C2MC35008R089867, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; DENILZA ROSA DE OLIVEIRA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWG4797/RJ, 9C2KC1680BR324070, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI; DOUGLAS IGNACIO OLIVEIRA DA SILVEIRA, KWG6898/RJ, LWYMCA200D6010442, 2012/2013, I/WUYANG WY50QT 2; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCELO DE LUCAS RODRIGUES, KWH1792/RJ, 9BD17106G85096011, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARCOS RODRIGUES DE SOUSA, KWI1849/RJ, 9C2KC08108R168031, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MARIA IZABEL PEREIRA DE JESUS, MARIA IZABEL PEREIRA DE JESUS, KWK1731/RJ, LAAAAKJF570001425, 2007/2007, I/TRAXX JH125 G; DEVANIR DE ABREU RAMOS, KWK7083/RJ, 9C2JC41109R015559, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; FARMACIA M DE TERESOPOLIS LTDA EPP, BCO DO BRASIL SA, CASSIANE FERNANDES DE SOUZA, KWL5863/RJ, 9C2JC4110DR756298, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ORLANDO JOSE DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWL9093/RJ, 9C2NC4330ER000271, 2014/2014, HONDA/CB 300R LIMITED; PEDRO GIL FERREIRA DE PAULA, DANIEL SILVA BARBOSA, KWM0744/RJ, LAAAJKJG050001712, 2005/2005, I/TRAXX JH125 L; BANCO FINASA SA, ISABELA NEVES CLARKSON, KWM1664/RJ, 9C2JA04208R036780, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; MARCELO PINTO CORREA, BANCO PANAMERICANO S A, KWO3136/RJ, 9C2KC1610AR014587, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; MICHAEL JACKSON DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KWR5080/RJ, 93FSTJXBCCM019348, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; CLICIANA CUSTODIO DE OLIVEIRA, RENATO MARTINS E SILVA, KWW4798/RJ, LHJXCBCD5B0206286, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50; SANDRA REGINA DA CONCEICAO, BANCO PAN S.A, KWY7570/RJ, 9C2KC1670FR212467, 2015/2015, HONDA/CG150 START; MURILO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, EDUARDO MARQUES VIEIRA DE OLIVEIRA, KXA0636/RJ, 9BD17241T73265227, 2006/2007, FIAT/SIENA HLX FLEX; MATHEUS JOSE DA SILVA GONCALVES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KXD8463/RJ, 9C6RG3110G0003276, 2016/2016, YAMAHA/YBR150 FACTOR E; WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS, KXE1737/RJ, 9C2KC08108R231129, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ADILSON DE SOUZA CARO, ADILSON DE SOUZA CARO, KXK0656/RJ, 9C6KE091070031172, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; JANETE RICARDO MENDES, BANCO PAN S.A, KXK9375/RJ, 9C6KG0460F0112686, 2015/2015, YAMAHA/FAZER YS250; AMAURI MARTINS DE OLIVEIRA, KXL1488/RJ, 9C2KC08508R038808, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARIA PATRICIA DE JESUS C SEIXAS, BANCO FINASA BMC S A, KXL3623/RJ, 9C2JC42109R100164, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS; MARISE DE PAULA AROUCA ROCHA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, KXM7567/RJ, 9C6RG3120H0015341, 2016/2017, YAMAHA/YBR150 FACTOR ED; JOEDSON RIOS CORREA, KXN4632/RJ, 9C6KG0460B0001355, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; CARLOS NILSON AMARAL, BV FINANCEIRA SA C F I, KXO7547/RJ, LVVDB12B6CD029358, 2011/2012, I/CHERY FACE 1.3; STATUS VEICULOS S/A, BV FINANCEIRA SA C F I, KXP1952/RJ, 9BGTR48W09B178290, 2008/2009, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; GERALDINA FLAUZINA GRACIANO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXQ2365/RJ, 9BWAA05W4AP056102, 2009/2010, VW/GOL 1.0 GIV; MARILSA MORAES MARQUES, KXT1441/RJ, 9C2HA07101R242506, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; FABRICIO DA CUNHA PEREIRA, LEONARDO DA CONCEICAO RODOZINO, KXU0271/RJ, 9C2MC35006R011095, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; JOSE LUIZ COELHO HONORATO, KXV0761/RJ, 9C2HB02107R035095, 2007/2007, HONDA/POP100; JOSELAINE DA SILVA CORREA, BV FINANCEIRA S A C F I, ROBSON REZENDE DE SOUZA, KXX5944/RJ, 9C2JC4110AR021623, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALLAN PEDRO DA SILVA CUBIO, KXY0132/RJ, 9C6KG014040003364, 2004/2004, YAMAHA/XT 225; EDUARDO BAETA PEREIRA, ROSANGELA QUINTEIRO LAGE, KXY2929/RJ, 95VCA1K889M044816, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150; FABIO DE LIMA PAIVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXZ0225/RJ, 9BGXH68G06C124492, 2005/2006, GM/CORSA HATCH MAXX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, FELIPE SENA DE CARVALHO, KXZ3963/RJ, 9C2JC41109R540747, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; AILTON SOUZA DA SILVA, KYA0698/RJ, 9C6KE092070118711, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; VINICIUS DA ROCHA LOPES, KYB1490/RJ, 9C6KE094080031678, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125K; VANDO GOMES VAZ, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYG4774/RJ, 9C2JC4110CR412379, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MONICA VALERIA PUCA DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYK6078/RJ, 95VCB1L589M028817, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; WILLIAM TADEU M0URA BRASIL PICORELLI, KYL9616/RJ, 93FSTJXECDM023262, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; JANILSON NUNES DA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, KYP3970/RJ, 951BXKHE19B000997, 2008/2009, TRAXX/JL110 8; MARCO ANTONIO MOREIRA DA SILVA, CONS NAC VOLKSWAGEN LTDA, KYR7516/RJ, 93YBSR76HDJ406402, 2012/2013, RENAULT/SANDERO EXP 16HP; BRUNO COSTA LOPES, MAURY DE OLIVEIRA QUIMAS, KYT0853/RJ, 9C2JC30707R230692, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JUVENIL PEREIRA DE SOUZA, KYT8706/RJ, 95VJJ1M8ABM007009, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, KYV0497/RJ, 9C6KE091070029362, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, ADEMIR GOULART, KYV0782/RJ, 9C2JC30707R123331, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; VANI FURTADO PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZC1992/RJ, 935CHN6AVAB504225, 2009/2010, CITROEN/PICASSO II16GLXF; ANDREA CAETANO DE SOUZA, EMANOEL FARIAS AQUALUZA, KZD8184/RJ, 93FSTJXMBCM018323, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; BANCO ITAULEASING SA, GILSON CRESPO MASCARENHAS, KZE1483/RJ, 9BGRZ08908G252578, 2008/2008, GM/CELTA 2P LIFE; DANIELE DOS SANTOS RAMOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KZF5546/RJ, 9C2JC4120AR135772, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA SA, MAGNO DE SOUZA LOPES, KZG0590/RJ, 9C2KC08507R052965, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ROBSON CAMARA, JONAS DA SILVA, KZG4838/RJ, 9C6KE1220A0121954, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, WILLIAN DE OLIVEIRA, KZH1006/RJ, 9C2HB02107R069712, 2007/2007, HONDA/POP100; SILVIA FERREIRA LOPES DIAS, KZO0387/RJ, 9C6KE090070011812, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125ED; ALESSANDRA DA SILVA SIQUEIRA, KZP7081/RJ, 9C2KC1660CR511310, 2011/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; DENIS TEIXEIRA BARBOSA, KZQ6150/RJ, 9C6KE092060055538, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; SELIA DE SOUZA SILVA, KZU0477/RJ, 9C2KC08205R040868, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO CARLOS PAULO, BV FINANCEIRA SA C F I, KZU4933/RJ, 9BGXL68606C191392, 2006/2006, GM/CORSA HATCH JOY; MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE UEVERSON SANTOS, KZU6989/RJ, 9BGTR48W07B165532, 2006/2007, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; AUGUSTO DA SILVA NUNES, JONATHAN DOS SANTOS MARTINS, KZU9331/RJ, 9C2JC30706R946012, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BEATRIZ CARMO FLOR, KZV0932/RJ, 9C6KE044050138794, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K; EUGENIO MARCIO AZEVEDO DE MELLO, KZV2102/RJ, 9C2KD03306R012522, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; CANNES VEICULOS E PECAS LTDA, KZX0062/RJ, 9362AKFW94B028954, 2004/2004, PEUGEOT/206 14 PRESENC; PAULO DA SILVA LIMA, CRISTIANO PONTES DA SILVA, KZX3980/RJ, 9C2KC08106R913082, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVIA DOS REIS FERNANDES, BANCO ITAUCARD S/A, KZX8192/RJ, 9BGRM69807G202267, 2006/2007, GM/PRISMA MAXX; SANDRO SCHNEIDER MARTINS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZX8788/RJ, 9C2MC35007R008180, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; LEANDRO LOPES DE SOUZA, KZY7024/RJ, 9C2KC08207R010381, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DIEGO ANTONIO CHAVES TOMAINO, KZZ2892/RJ, 9C2JC30706R832126, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ORLANDO MALTA, FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA, LAD0368/MG, 9BWZZZ55ZRB555804, 1994/1994, VW/LOGUS GLI 1.8; ANDERSON LOPES DE ANDRADE, LAH9647/RJ, 9C2KC08107R196074, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO CARLOS MOREIRA, RICARDO ALVES MAGALHAES, LAJ2812/RJ, 9BGJL19FVTB519862, 1996/1997, GM/VECTRA CD; CARLOS ROBERTO T DE VASCONCELOS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LAJ5407/RJ, 9BD146047T5838586, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; WAGNER SILVA CONCEICAO, LAK4988/RJ, 9BD146000R5337301, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; ARLINDO FILEMON CORREIA JUNIOR, LAO4273/RJ, 9BD146000S5407726, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; ANDRE LUIS OLIVEIRA CARVALHO, BANCO SANTANDER BRASIL SA, TARCISIO PATRICK BERBEREIA DE JESUS, LAQ0440/RJ, 9BWZZZ377ST035945, 1995/1995, VW/GOL ROLLING STONES; FLAVIO SOUZA DOS SANTOS, LAQ9024/RJ, KN2ANM8D1SK019935, 1995/1995, IMP/ASIA TOWNER COACH; GEISIANE ITELVINA DELGADO LEANDRO, ANISIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, LAR2501/RJ, 9BD146000S5471520, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DENILSON DE LIMA LEMOS, BCO BRADESCO SA, LAZ4549/RJ, 9C2JC3020YR037621, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; EDINEUZA PAES DOS SANTOS, LAZ6905/RJ, 9BFZZZFDATB021652, 1996/1996, FORD/FIESTA; ANGELA CORDEIRO DE OLIVEIRA, CAMILA MOREIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, LAZ9797/RJ, 9BGSC08ZTTC813052, 1996/1996, GM/CORSA WIND; RONIERE MACHADO RODRIGUES, LBA5029/RJ, 9BD146097S5635398, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; MARCIA REGINA MESQUITA DE SA, VOLKSWAGEM SERVICOS S/A, MARIA DA CONCEICAO SILVA DE LIMA, LBE8403/RJ, 9BWZZZ377TT022767, 1996/1996, VW/GOL 1000I; RODRIGO OLIVEIRA SOARES, LBH4016/RJ, 9BD146107T5772320, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; WILMA LEITE FERREIRA PITTA, BV FINANCEIRA S/A C.F.I., LBJ1470/RJ, 8AWZZZ377TA815594, 1996/1996, I/VW GOL CLI; MARIANA MIRANDA LOPES, LBJ8521/RJ, 9BWZZZ327TP050847, 1996/1997, VW/SANTANA 2000 MI; ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ILMAR DA SILVA PEREIRA, LBN9483/RJ, 9BGSC08ZVVC689337, 1997/1997, GM/CORSA WIND; AGF BRASEG LEASING S/A ARREND MERCANTIL, SEBASTIANA DA SILVA BARBOSA, LBT2903/RJ, 9BD178026V0337617, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; LUIZ CLAUDIO MARTINS FERNANDES, LBT6618/RJ, KN2ANM8D1VK038762, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX; JOSE CARLOS PEREIRA LOPES, DIBENS LEASING S/A, LBW2429/RJ, 9C2KC08205R045179, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCOS DA COSTA WAROL, WELTON ALVES BORRHER, LBX8756/RJ, 9BWZZZ377VT210052, 1997/1998, VW/GOL MI; FARANI PAPELARIA E BAZAR LTDA ME, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LBX9144/RJ, 9BD178858V0436852, 1997/1998, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; MARCELO CORREIA LOPES, CAROLINE APOLNATO ALVES DE LIMA, LCA1542/RJ, VF31CCDZWVM002408, 1997/1998, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA ANTONIA DA SILVA ALBUQUERQUE, MARIA ANTONIA S ALBUQUERQUE, LCA5598/RJ, 9BGSC68ZXWC647850, 1998/1999, GM/CORSA WIND; ROSANE PEREIRA CARVALHO, LCB7166/RJ, 9BGSD08ZWVC668948, 1997/1998, GM/CORSA SUPER; OSCAR FERNANDO XAVIER DA SILVA AFFONSO, LCD0041/RJ, JMYSNCK4AWU002214, 1998/1998, IMP/MMC LANCER GLX; CIRO JOAO LAGOA MENDES, LCD7052/RJ, 8AFZZZEFFVJ090881, 1997/1998, I/FORD ESCORT GLX 16VF; NATANAELIA TEIXEIRA SANTOS, MARIA APARECIDA TEIXEIRA, LCF0933/RJ, 9BFZZZFHAVB166184, 1997/1998, FORD/FIESTA CLX; ROGERIO VIANA, LCF5431/RJ, 9BD178296W0606630, 1998/1998, FIAT/PALIO EX; MARCIANO CONSTANCIO DA ROCHA, BANCO VOLKSWAGEN S A, FRANCISCO EWALDO SANTOS CARVALHO, LCH3859/RJ, 9C2KC08605R005317, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ANA LUCIA FONSECA DE ARAUJO, LCO5559/RJ, 8AWZZZ6K2WA537038, 1998/1999, IMP/VW POLO CLAS. 1.8 MI; RENAN BASILIO DA SILVA MARINHO, LCS4967/RJ, 9BGSC68Z0XC713313, 1999/1999, GM/CORSA WIND; RENATO VINICIUS C DE OLIVEIRA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, VALDIR CARVALHO DE AVIZ, LCU2904/RJ, 9U7N1LFYFXK252492, 1999/1999, I/CITROEN XSARA GLX 16V; MARCIA DE SOUZA COSTA, BCO PECUNIA SA, LCU3356/RJ, VF7X1RFVYYH000141, 1999/2000, IMP/CITROEN XANT GLX 16V; MOISES MARCELINO ROMAO VEICULOS, BANCO CIFRA S A, MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA, LCV8145/SP, 93YJAMG35YJ051490, 1999/2000, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; ALDALEIA JOSE MARTILIANO DE MEDEIROS, BANCO ITAUCARD, LCX2619/RJ, 9BWZZZ373YT072919, 1999/2000, VW/GOL 16V; MARISE RODRIGUES PAES LEME, ABN AMRO BANK, LCZ3201/RJ, 9C2HA0700YR012387, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ; ROSELI D ANGELO DE MELLO, LGW5116/RJ, 9BD14600003077234, 1986/1986, FIAT/UNO SX; MARCOS MARTINS DIAS, LHT9446/RJ, 9BG5TE11UGC132369, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; SALVADOR PERROTE NETO, OSCAR STEARNS D UTRA E SILVA, LHZ1742/RJ, BS596160, 1976/1976, VW/BAJA BUGG; VANDA MEDEIROS PINHEIRO, LIC5640/RJ, 9BFZZZ54ZNB292467, 1992/1992, FORD/ESCORT L; ROZILENE RODRIGUES, LIG5703/RJ, 9BWZZZ30ZKT080573, 1989/1989, VW/GOL CL; DEBORA DOS SANTOS FERREIRA, LIM7337/RJ, 9BWZZZ30ZFP031725, 1985/1985, VW/VOYAGE; FERNANDO ROSA FARIAS, LIR7293/RJ, 9BGTB11JPPC128157, 1993/1993, GM/CHEVETTE L; ABILIO SPINDOLA DA SILVA JUNIOR, LIV8932/RJ, 9BD146000J3340477, 1988/1988, FIAT/UNO S; FABIO FERREIRA VOGAS, EVANICEIA RANGEL DIAS DA SILVA, LJC8725/RJ, 9BFFXXLF2JBP60554, 1988/1988, FORD/DEL REY BELINA GHIA; WALLAS RODRIGO SILVA BRANDOLF, LJF1823/RJ, 9BFBXXLBAKBS10705, 1989/1989, FORD/ESCORT L; MARCOS A VIEIRA SANTANA, BV FINANCEIRA SA C F I, IZAURA DE SOUZA COSTA, LJL3483/RJ, 9BGJG69RRPB011748, 1993/1994, GM/MONZA GL; ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA, BANCO PECUNIA S A, LJL6374/RJ, 8AWZZZ30ZNJ040329, 1992/1992, IMP/VW VOYAGE GL; SILVIO CEZAR DE OLIVEIRA, LJQ7810/RJ, 9BGTB11NNNC133002, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; SONIA MARIA DOMINGUES SIQUEIRA DA SILVA, LJR5263/RJ, 9BGJK69TKKB073649, 1989/1989, GM/MONZA SL/E; ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA, LJS5265/RJ, 9BD146000L3655989, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; SANDRA HELENA MARTINS DA SILVA, LJW4654/RJ, 9BGKS08VMMC321916, 1991/1991, GM/KADETT SL/E; MOACYR GONCALVES DE LIMA, BANCO ABN AMRO REAL SA, LKE2945/RJ, 9C2MC35005R029832, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCOS PAULO CATRINCK, LKE8117/RJ, 9CDNF41LJ7M045408, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; JOAO DE OLIVEIRA SOUZA, LKI4224/RJ, 9CDCF47AJ7M023207, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; DAIANA FIGUEIRA TIL, LKI4247/RJ, 9BFZZZ54ZMB140742, 1991/1991, FORD/VERONA GLX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, MAGDA REIS FERNANDES, MAGDA REIS FERNANDES, LKL8250/RJ, 9C2KC08107R198152, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA ESTER CRIZOSTOMO DA SILVA, LKL9376/RJ, 9CDNF41LJ8M093159, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LUIZ CLAUDIO ACKERMANN DE SOUZA, LKM0614/RJ, 9C2ND0401JR104568, 1988/1988, HONDA/XLX 350 R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERINETE DOS SANTOS PIRES, ERINETE DOS SANTOS PIRES, LKM2615/RJ, 9C2JC30707R235436, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; THIAGO BATISTA PACHECO, WELINGTON JOSE DUARTE PIRES, LKM4969/RJ, 9C2JC30708R011727, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, SEBASTIAO BERTHOLOTO BATISTA, LKM6984/RJ, 9C2JC30707R240799, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; RODRIGO DE SOUZA AMORIM, LKP5355/RJ, 9C2JC30708R127565, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LEONARDO CARDOSO PEREIRA DA CRUZ, LEONARDO CARDOSO PEREIRA DA CRUZ, LKP8182/RJ, 9C2MC35008R042099, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; VALMIR GHIOTO DA SILVA, LKP8300/RJ, 9C2MC35008R047113, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FLAVIO DE SOUZA, FLAVIO DE SOUZA, LKQ2576/RJ, 94J2XECA88M026692, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; BANCO FINASA SA, CLARICE DE OLIVEIRA NASCIMENTO ASSI, LKQ7295/RJ, 9C2KC08508R066337, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; LUIZA MARCIA LEAL DA COSTA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, EDNA CRISTINA FERRAO SANDIM, LKR2701/RJ, 9C6KE090080031516, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO BMC S A, DILMA RODRIGUES SASSO, LKR9777/RJ, 9C2JC30708R566509, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO BMC S A, EMERSON ALVES GONCALVES, LKS6735/RJ, 9C2JA04108R047565, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, LKU1146/RJ, 9BGRM69809G172673, 2008/2009, GM/PRISMA MAXX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ELISABETE MARIA CORDEIRO DA SILVA, LKU6540/RJ, 9C2JA04108R058124, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; DANIEL RODRIGUES DA ROSA, LKV9281/RJ, 9C2KC08107R143378, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA BMC S A, WANDERLEA APARECIDA DA SILVA, LKX6741/RJ, 9C2KC15109R045379, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; ANDRE LUIZ DA SILVA TRAVESSA, LKZ1968/RJ, 9C2JC41109R539672, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; ITAMAR FERREIRA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LKZ2017/RJ, 95VAC1A899M001242, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; ADRIANA SILVA VANDERLEI, BV FINANCEIRA S A C F I, LKZ8710/RJ, 9C6KE120090035893, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; RODRIGO DA SILVA CAMARA, ALEF DA CUNHA SANTOS, LLD9043/RJ, 9C2HA070WWR008415, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ; VITAL RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LLE8596/RJ, 8AFTZZFFCAJ319682, 2010/2010, I/FORD FOCUS 2L FC FLEX; MEZORAQUE RODRIGUES DA SILVA, BCO BMC S/A, LLE9301/RJ, 9C2JC4110AR618269, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCIA ALVIM DA SILVA, LLF7889/RJ, 9C2JC30104R043941, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; CARLOS JOSE BUENO SILVEIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LLF9957/RJ, 9C2KC1550AR163784, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; REDNER DE SOUZA TEIXEIRA, LLJ5546/RJ, 93XHNK740BCA74403, 2010/2011, MMC/L200 OUTDOOR; RAFAEL SAMPAIO DA CUNHA, BANCO ITAUCARD S/A, LLJ7702/RJ, 9C6KE1520B0020534, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; VALERIO SOARES DA SILVA, MARLY BARRETO DA COSTA, LLJ8170/RJ, 9C6KE1510B0006278, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; HEBER DE OLIVEIRA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLK4964/RJ, 9C2JC41109R028405, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIO GOMES DE CASTRO, LLL2686/RJ, 951BXKHE3AB002190, 2010/2010, TRAXX/JL110 8; IARA HIATH DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLN5075/RJ, 9C2KC1670BR552551, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; LEONEL DE BIVAR CAILAR FERREIRA, LLN6630/RJ, 9CDNF41AJBM246863, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; COSME RODRIGUES DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, LLP2943/RJ, 9C6KE1500B0028431, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BENEDITA ROBERTA DE ALMEIDA, BCO PANAMERICANO, LLS5552/RJ, 9C2JC4110CR523595, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; SAULO SERGIO PENA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, PAULO CESAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA, LLU2295/RJ, 93YHSR6P5DJ453845, 2012/2013, RENAULT/DUSTER 16 D 4X2; FILIPE DA CONCEICAO CONSTANTINO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLV4992/RJ, 9C2ND0910BR204465, 2011/2011, HONDA/XRE 300; ROBSON MELO SOARES, LLW2223/RJ, 9A9DF01CPDBDT6925, 2013/2013, R/FEDERAL DF; SIMONE ANTONIO, LLX1373/RJ, 95VJK1A8CCM000286, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; HELIO SAO SEVERINO, BV FINANCEIRA SA C F I, LLX5063/RJ, 9C6KG0460E0091439, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; IRIS PEREIRA DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LLX9812/RJ, 9C2JC4120DR560152, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; CHARLES GOMES TAVARES, LLZ6147/RJ, 951BXKBAXEB002893, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; CLAUDIA REGINA PERICO DE OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, LMD4793/RJ, 9C2KC1680FR533504, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; MARCELO DE JESUS ARCANJO ROSA, LME6062/RJ, 9C2ND1110FR000109, 2014/2015, HONDA/XRE 300; VILMA NEVES DE ALMEIDA, LMF1160/RJ, 951BXKBB4DB001309, 2012/2013, TRAXX/JL50 Q2; ANDRE LUIS DA CUNHA RAMOS, BCO HONDA S/A, LMH8240/RJ, 9C2KC1660FR034092, 2014/2015, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUCIA FATIMA DE OLIVEIRA VIEIRA, LMI8228/RJ, 9BFZB55P4G8585414, 2016/2016, FORD/ECOSPORT FSL AT1.6B; MAURO BENTHER DE MELLO, ITAU UNIBANCO S.A, LND4771/RJ, 9BD15808814144558, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PEDRO ANGELO, PEDRO ANGELO, LNE1605/RJ, 9BD178296Y2155518, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; FELIPE VIEIRA MARTINS, BV FINANCEIRA SA C F I, LNF1018/RJ, VF31ACDZ9YM007080, 2000/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; TANIA TAVARES DE SOUZA, LNI8384/RJ, 9BD17808612292279, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG; DANIEL REINALDO DELFINO, LNJ3610/RJ, 9BWCA05X21P090122, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; LUIZ ADRIANO DA CONCEICAO QUEIROZ, JULIO CESAR DA ROCHA ROSA, LNK9663/RJ, 9C2MC35002R005772, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; WAGNER FREITAS DO CANTO, LNL9093/RJ, 9BWCA05X51T230641, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; RENATA LOU DA SILVA NASCIMENTO, LNN3465/RJ, 9C6KE020010042948, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; SIMONE TEIXEIRA DA COSTA, LNR2437/RJ, 9C2JC30102R022422, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; SANDRA LOPES PEREIRA, JOSE FRANCISCO MACHADO DE OLIVEIRA, LNS2705/RJ, 9C6KE020020047316, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; IVANA ALBERTO ESPINDOLA LOPES, MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO, LNS7521/RJ, 9C2HA0710YR223211, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES; ANTONIEL CANDIDO CARDOSO, MARCIO JOSE DE ABREU, LNS7912/RJ, 9C2HA07002R007730, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ; FABIO SANTOS DE OLIVEIRA, LEANDRO DA COSTA LIMA, LNT2388/RJ, 9C2JC30201R055657, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; LEONARDO FONSECA NEGREIROS, LNT6703/RJ, 9C2MC35002R020854, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, ANA CLAUDIA PIRES DA ROSA, LNX3243/RJ, 9C2MC35002R024191, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA CRISTINA MACHADO DE ABREU, JESSICA FIRMO CARVALHO, LNY6637/RJ, 9C2HA07102R026517, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; ALEX LEAL CORREA, LNY6821/RJ, 9C2JC30202R113007, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, ISAIAS CLEM JUNIOR, ISAIAS CLEM JUNIOR, LOB0105/RJ, 9BD17309824058075, 2002/2002, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; JOSE CLAUDIO DOMINGUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LOB4110/RJ, 9BGSC68Z02B196964, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; ALESSANDRO BRANCO GONCALVES, LOD0441/RJ, 9C2JC30102R181972, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAUCARD SA, LEOPOLDO MARCILIO DE MEDEIROS JR, LEOPOLDO MARCILIO MEDEIROS JR, LOD6051/RJ, 9BWCA05YX3T010150, 2002/2003, VW/GOL SPECIAL; RIBAMAR PINHEIRO, BCO HONDA S/A, LOD7116/RJ, 9C2JC30202R132644, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; ADEMIR ESTEVES DOS SANTOS, LOH7007/RJ, JTEHH20V020182087, 2002/2002, I/TOYOTA RAV4; MICHELLE CAMPOS PIMENTA, BV FINANCEIRA SA C F I, THIAGO JESUS DE SOUZA, LOH9859/RJ, 9BD25504428723161, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; WELLINGTON MANGIA COUTINHO, LOI5744/RJ, 9C6KE026020011437, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125ED; GERCI TREVENZOLLI, BANCO BRADESCO S A, VRT COLCHOES LTDA, LOJ9631/RJ, 9BGST80N03B129535, 2002/2003, GM/CORSA ST; ROSANE BARBOSA DE A SANTOS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LOK1287/RJ, 9BGSB19Z03B125030, 2002/2003, GM/CORSA CLASSIC; NEUSA DAMAZIO CARDOSO, ADENILSON DA CUNHA DINIZ, LOL6315/RJ, 9C2JC30213R500207, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ANDERSON GOMES NOGUEIRA, JOÃO BATISTA DA COSTA, LON0618/RJ, 9C2JC30213R604916, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; JOCIDEIA SOUZA SILVA, LON2550/RJ, 9C2HA07103R034363, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; MARIA ELIZA VIANA EUGENIO NUNES, LOO4181/RJ, 9C6KE020020048471, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; JORGE ALBERTO TRIPODI, LOQ6028/RJ, 9C2HA07103R056759, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; GENECI JOSE ORMINDO, LOS8452/RJ, 9C2JC30203R007590, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; CHARLES ANDRE FURTADO BASTOS, LOT8994/RJ, 9C6KE0020Y0022570, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; NATAN TOBIAS RODRIGUES, LOU0054/RJ, 9C2MC35003R133771, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA, RAPHAEL ROCHA DE CAMPOS FREIRE, LOU4271/SP, 9BWCA05X43T201733, 2003/2003, VW/GOL 1.0; MARCO ANTONIO PEIXOTO PINTO, JOAO PAULO BASILIO MONTEIRO, LOV2620/RJ, 9C2JC30103R301400, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDREIA CAMPOS FEO, PRISCILA RIBEIRO DE SOUZA SILVA, LOW2515/RJ, 9C2HA0700YR037347, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; TULIA MADEIRA FAGUNDES, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LOW3361/RJ, 93HES15503Z116102, 2003/2003, HONDA/CIVIC LX; JACI ALMEIDA DA CRUZ, LOW8123/RJ, 9C2JC30102R156490, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; RONALD FRANCA CORTE REAL, LOX0348/RJ, 9BMMF33E64A053079, 2003/2004, M.BENZ/A 160; JARDEL SIMAS DA SILVA, LOY0527/RJ, 9C2KC08104R034219, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; SIDNEY RIBEIRO DO NASCIMENTO, OSWALDO RIBEIRO FILHO, LOY4931/RJ, 9C2KD03307R019165, 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS ES; BANCO FINASA SA, GILBERTO FERREIRA MARINHO, LOY5558/RJ, 9C6KE092070062543, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; ALAN CLARO DA CUNHA, LOY8084/RJ, 9C2JC30707R095380, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; COUTY SILVA MARCONDES, MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA, LOZ0339/RJ, 9C2KC08204R014475, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARIO LUCIO DA SILVA NUNES, LOZ1233/RJ, 9C2KD03306R008997, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ROBSON FERNANDO MARQUES, ROBSON FERNANDO MARQUES, LPA2104/RJ, 9C6KE092070106420, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; CRISTIANO PADILHA DE ABREU, HYAGO DA SILVA FREITAS, LPA9593/RJ, 9C6KG017080057386, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250; BANCO FINASA SA, SANDRA DOS SANTOS, LPB3011/RJ, 9C2KC08108R005723, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, FRANCISCO DAS CHAGAS NERI, LPC7245/RJ, 9C2HB02108R002098, 2007/2008, HONDA/POP100; MARCELO AZEVEDO DA CONCEICAO, BANCO FINASA S/A., LPD7008/RJ, 9C2JA04108R033999, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; BANCO FINASA SA, CICERO ALVES DA ANUNCIACAO, LPD7547/RJ, 9C2KC08508R041647, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; DIONES ALVES, MARCELO DA CUNHA DE SOUZA, LPE5654/RJ, 9C2JC30708R179624, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS ANTONIO TRAVASSOS, LPE8448/RJ, 94J2XECL78M026448, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; JOSE VINICIUS FONSECA CARDOSO 11342462777, LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA, LPE9083/RJ, 9C2KC08108R215882, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RELVA CAMARA FONTES, LPE9311/RJ, 9C6KE092080207573, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; MARCIA CRISTINA MEDEIROS PETRILLO, BV FINANCEIRA S A C F I, BRUNO SOUZA PETRILLO, LPE9407/RJ, 9C2JA04208R000669, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO BMC S A, MARCELO DAMAZIO DA SILVA, LPE9870/RJ, 9C2JA04108R024103, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; VALDAIR RIBEIRO WERNECK, LPF2150/RJ, 95VCA1D288M006714, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150; ALAN DE SOUZA RANGEL, JORCILEYN DE SOUZA RIBEIRO, LPF4129/RJ, 9C2KC08608R022689, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, DIEGO PORTUGAL BERCOT, DIEGO PORTUGAL BERCOT, LPG6786/RJ, 9C6KE107080001867, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125XK; REINALDO DE CARVALHO, LPG8384/RJ, 95VAC1F588M007966, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100; MARILZA RAMOS DE OLIVEIRA, BANCO ITAUCARD SA, LPI4842/RJ, 9CDNF41LJ8M256809, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, FERNANDO ANTONIO SALGADO, FERNANDO ANTONIO SALGADO, LPL1906/RJ, 94J2XMJJ67M005615, 2006/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; VALTER LUIZ BERION, LPM9216/RJ, 9C2KC1550AR015802, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAGNO DA SILVA FERREIRA, LUCAS SOARES MELO, LPN9979/RJ, 9C2JC4120AR047317, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ELZA DE CARVALHO VIEIRA DO NASCIMENTO, RODRIGO GOMES DE ANDRADE, LPO1041/RJ, 9BGXL19X05C175698, 2004/2005, GM/CORSA SEDAN JOY; PAOLO CHA, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LPO4191/RJ, 9C6KE1200A0043514, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FABIANO DA SILVA MENDES, LPO7881/RJ, 9C2JC4110AR611977, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; EDUARDO JAYME SILVA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, LPO8657/RJ, 9C2NC4310AR065573, 2010/2010, HONDA/CB 300R; VINICIUS ANDRADE SANTOS, LPP5076/RJ, 9C6KE1440A0002585, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON K; WELLINGTON FERNANDES COELHO, JEOVANI DE SOUZA CUNHA, LPP8622/RJ, 9C2JC4110AR587011, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; LEONARDO DA SILVA RIBEIRO, BANCO FINASA BMC S/A, LPQ4668/RJ, 9C6KE1220A0086315, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; LUCIANO DA SILVA PAVA, LPR0715/RJ, 9C2MC35004R045470, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCELO FRANCISCO DE BARROS, LPT1603/RJ, 9C2KC08206R829302, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PATRICIA ALMEIDA CORREA, BCO HONDA S/A, LPU2725/RJ, 9C2JC4120BR515702, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; LUCAS ANDRADE LOPES, ERICA MARIA ALMEIDA, LPU6635/RJ, 9C2JC4810BR005859, 2011/2011, HONDA/BIZ 125 KS; NILSON COSTA POMPEU, BV FINANCEIRA SA C F I, LPV7449/RJ, 9C2NC4310BR105657, 2011/2011, HONDA/CB 300R; VAGNER PASCOAL, BANCO ABN AMRO REAL SA, MARCOS PEREIRA PONTES, LPW0617/RJ, 9C2KC08504R017325, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, JULIO MARIA FERREIRA GUIMARAES, LPW0901/RJ, 9BD17103752524223, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; PINHO DE ITAPERUNA PNEUS LTDA, LPX1060/RJ, 9BWGB07X25P006950, 2005/2005, VW/KOMBI; EZEQUIAS PIRES DE SOUZA, AYMORE CRED FIN INV S/A, RONEI AMARAL CARNEIRO, LPX6777/RJ, 9C6KE1500B0018754, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FILIPE PAZ COTTA MENDES, LPX8222/RJ, 9C2JC4110BR759549, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; NATAN LUIZ FLAUZINO DA SILVA, RAFAEL MARCOS SAIOL, LPY0766/RJ, 9C2KC08104R097412, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; FLAVIO FRANCISCO DE ANDRADE SOUZA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LQA3405/RJ, 9C6KE1440B0016677, 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JOSE ALEXANDRE NUNES DA SILVA, LQB1890/RJ, 9C2KC08107R112623, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; DILMAR DA SILVA PEREIRA, BCO PANAMERICANO, LQC8067/RJ, 9C2KC1670CR426657, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUCIMAURO DA SILVA, LQD8105/RJ, 9C6KE1520B0061411, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DINA SILVA DOS SANTOS, BANCO FIAT S A, LQE1191/RJ, 9BD17140B52552827, 2004/2005, FIAT/PALIO ELX FLEX; JOSUE BARROS DE SA, BCO PANAMERICANO, LQH7724/RJ, 9C2HB0210CR449610, 2012/2012, HONDA/POP100; ISMAEL DO NASCIMENTO SILVA, LQI9080/RJ, LHJXCBCD6C0302140, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50; SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LQK1126/RJ, 9BGSN19N05B217167, 2005/2005, GM/CLASSIC SPIRIT; JORGE GOMES RUIS, LQK2305/RJ, 9C2KC1680CR306188, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; JHON WELVIS A DO NASCIMENTO, ITAU ADM CONS LTDA, LQM2984/XX, 9C2KC1650CR546501, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MARCELO DE LIMA RIBEIRO, BCO PANAMERICANO, LQM2995/RJ, 9C2KD0550CR306746, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES; JOAQUIM MACEDO NETO, BCO PANAMERICANO, LQO4988/RJ, 9C2KC1670CR589244, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; ALDIR JOSE DOS SANTOS, LQP9554/RJ, 95VJK2K8CDM006984, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; VINICIUS RIBEIRO COSTA, LQQ6176/RJ, 9C6KE1500D0075839, 2012/2013, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ROSILENE NEVES ALVES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LQQ6541/RJ, 95VGF2L2ABM011556, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; ROSANGELA D S FERREIRA, BANCO FINASA BMC S A, LQR5401/RJ, 9CDNF41LJ9M290710, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; MARIA BRAGA DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, LQR6759/RJ, 9C2KC1670DR013987, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; LEANDRO CHARLES GOMES, LQS0452/RJ, 9C2KC08104R023533, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ISAIAS DA SILVA COELHO, LQT1213/RJ, 9C2KC08505R054227, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; NEUSELI SOUZA DE AZEVEDO, JURANDIR DA SILVA OLIVEIRA, LQT7288/RJ, 951BXKBB1BB003516, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; CARLOS DA SILVA COSTA, LQV1040/RJ, 9C2HA07105R007242, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES; WAGNER WILLIAN BARBOSA DIAS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LQV2895/RJ, 9C2JC4110AR546969, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; JEFERSON COSTA DE ARAUJO, CIRILO CAETANO DA SILVA, LQX4234/RJ, 9C6KE1510B0022054, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARCELO ROSA MACIEL RAYMUNDO, LRB0245/RJ, 9C2MC35004R007463, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; EVELYN RAFAEL MALHA DE FARIA, LRD9228/RJ, 95VJJ1M8ABM007440, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; MARIA DA CONCEICAO FERREIRA TAGINATO, BV FINANCEIRA SA C F I, LRI9420/RJ, 9C2ND1110ER021306, 2014/2014, HONDA/XRE 300; CINTIA FLORES FERREIRA, BCO PANAMERICANO, LRJ1921/RJ, 9BD11812181010258, 2007/2008, FIAT/PUNTO ELX 1.4; MARCO ROBERTO M DE ALCANTARA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LRJ2189/RJ, 9CDNF41LJ8M148447, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ROBSON SEVERINO VIANA, LRK1866/RJ, 9C6KE120090026770, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; ARISTIDES AZEVEDO DA SILVA, LRL2635/RJ, 9C2JC41109R541750, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; UELINTON RANGEL DE SOUZA, LRN1569/RJ, 9C2KC08606R800823, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT; ARIANE COSTA RIBEIRO, LRN1918/RJ, 9BD17106G85062341, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; FRANCISCO DE SALES SOUZA, LRN2451/RJ, 9CDNF41LJ8M149473, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; HERCILIO CUNHA DE ARAUJO, ROGERIO CAMPOS DA COSTA, LRQ0919/RJ, 9C2KC08105R040574, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JABEZ BOY, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSB0813/RJ, 9C2KC08504R022324, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; ADELAIDE ROSA DA SILVA, BCO VOLKSWAGEM SA, LSB3443/RJ, 9BWAA05U5BT084580, 2010/2011, VW/GOL 1.0; LUIZ FAGNE MOREIRA, LSL0773/RJ, 9C2KC08104R094010, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALBERTO FREIRE DE OLIVEIRA, LSM1205/RJ, 9C2KC08205R037875, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; VANIA DE MEDEIROS B. DE SOUZA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A, LSM3347/RJ, 9C6KE1550G0041378, 2015/2016, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; JUREMA MARIA GOMES, BANCO ITAUCARD SA, LSO1510/RJ, 9C6KE100080021522, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; GELSON DE SOUZA, LSU1415/RJ, 9C6KE042050041905, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; JORGE PINHEIRO, BANCO ITAUCARD S/A, LSV0334/RJ, 9BWCA05X14T118388, 2004/2004, VW/GOL 1.0; MARIA DE FATIMA CARDOSO PAREDES, BANCO ITAUCARD SA, LSZ3106/RJ, 95VCB1K889M023713, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; BRAZ DE SOUSA BOAVENTURA, PABLO SILVA DE OLIVEIRA, LTD0562/RJ, 9C2JC30104R084840, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; DIRCE DE ALMEIDA ARAUJO, BCO PANAMERICANO, LTD2902/RJ, 9C2JC4110AR033725, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, MARCELO DO NASCIMENTO NOGUEIRA, LTH2016/RJ, 9CDNF41LJ8M139383, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, LTL6364/RJ, 935SLNFN2HB504046, 2016/2017, CITROEN/C3 TENDANCE BVA; LIDIA DE CARVALHO VASQUES, LTS0026/RJ, 9BD15802544526997, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO FINASA SA, MICHEL BAPTISTE SERVAIS, LTV1734/RJ, 9C2KC08108R055913, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; SILVIA MARTHA FERREIRA COSTA, CONSORCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA, LTX0980/RJ, 9CDNF41AJ5M012785, 2005/2005, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ANDERSON GONCALVES DA COSTA, FELIPE ANTONIO BATISTA, LTZ0167/RJ, 9C2JC30213R657137, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ROSELINE MOREIRA M DE SOUZA, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LTZ5504/RJ, 9C6KE1560E0030132, 2013/2014, YAMAHA/T115 CRYPTON K; ALEXANDRA DE MATTOS CAMPOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LUD3434/RJ, 9C6KE1400A0007734, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; AURELIANO DOS SANTOS NEVES, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LUP3963/RJ, 9C6KE1520B0035139, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; EDILAN SILVA PINTO, LUU3670/RJ, 9C2JC30706R803624, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, WALLACE VEIGA MADURO, LUU6513/RJ, 9C2KC08606R805342, 2006/2006, HONDA/CG 150 SPORT; BANCO FINASA SA, BRUNO DE MATOS MOREIRA, LUU7382/RJ, 9C2KC08106R943964, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; CONSUELO XAVIER MARQUES DE AGUIAR, ALESSON INOCENCIO DANTAS, LUV6263/RJ, 9C2MC35006R021671, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; SILVIO CESAR MACHADO DA SILVA, LUV6724/RJ, 9C2JA04106R826281, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, WANDERSON LIRA MOURA, LUY5321/RJ, 9C2KC08106R895698, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; DISTRIBUIDORA MINEIRA DE VEICULOS LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, CELSO ANTONIO MARTINS, LUY7836/RJ, 9BD17164G72805005, 2006/2007, FIAT/PALIO FIRE FLEX; JOSE LUIZ KNUPP GOMES, LUZ4432/RJ, 9C6KE094060002776, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125K; BANCO FINASA SA, MARCELO FIRMINO DA SILVA, LVC4564/RJ, 9C6KE092060002728, 2005/2006, YAMAHA/YBR 125K; REINALDO CONCEICAO DA CUNHA, BANCO VOLKSWAGEN S A, LVC7190/RJ, 9BWCA05W96T132792, 2006/2006, VW/GOL 1.0; JORGE JOSE DA GAMA FILHO, EMERSON OLIVEIRA RODRIGUES, LVD3313/RJ, 9C6KE044040031428, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K; RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA, LVD6054/RJ, 9C2MC35006R012755, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCIA CUNHA DOS SANTOS, LUCIANO COUTINHO JORGE, LVD8928/RJ, 9C2JA04206R821291, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; CARLOS MARTINS DE MORAES, BCO PANAMERICANO, MNJ1525/RJ, 9BWCA05X81T137838, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS; SIMONE CLAUDIA CORDEIRO, OMNI S/A CFI, MPE9296/RJ, 9BGSD68ZVTC636630, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; THAKEO CARVALHO PEREIRA, ISABELA CRISTINA RODRIGUES PAES, MPW2495/RJ, 9BD17309944095573, 2003/2004, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; WAGNER DA SILVA MUNIZ, BV FINANCEIRA S A C F I, ANA PAULA OLIVEIRA RIBEIRO, MQB9750/RJ, 9BGSC08WTSC639306, 1995/1996, GM/CORSA WIND; REAL LEASING S/A AR.MERCANTIL, HZM INDUSTRIAL LTDA, MRO5211/ES, 9BGXL80808C125666, 2007/2008, GM/MONTANA CONQUEST; RENEY BATISTA DOS SANTOS, MTG7354/ES, 9BGSC08Z0YC216008, 2000/2000, GM/CORSA WIND; JAIR PETRUNGARO DE OLIVEIRA, MUQ2522/BA, 9BD15828814251539, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; CARLOS ALBERTO MONERAT, NWN8978/GO, 9A9CA01CPBBDT6774, 2011/2011, R/FEDERAL CA; DEILSON MOTA, PUP1391/MG, 9C6KG0650E0020671, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER SED; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PYH9505/MG, 9BHBG51CAHP666107, 2016/2017, HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXBCCM018833, 2012/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXGBCM009178, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXKCDM026248, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXLBCM015532, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA S A C F I, 94J1XPBK89M024891, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100 EVO; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951AXKBE5EB004128, 2014/2014, TRAXX/JL50Q-9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951AXKBE7EB000503, 2013/2014, TRAXX/JL50Q-9; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA2DB000537, 2012/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBAXEB000934, 2013/2014, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB18B003752, 2008/2008, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB1BB010028, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5BB010291, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5EB000588, 2013/2014, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6AB023243, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB7CB006521, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJJ1B8BBM001390, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJJ1G5ABM000634, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJJ1H8ABM001748, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 95VJJ1J8ABM002045, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1C8CCM003510, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3C8DDM003843, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6E8EFM002329, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, GILDASIO MARINELIO BARBOSA DA CONCEICAO, 9C2HA0701R238805, HONDA BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07101R212365, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07104R008025, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC30103R244802, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA SA, 9C2JC30708R055649, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4120AR041377, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC4220AR401518, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JF2500CR302339, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2K01680ER509887, HONDA/CG 150 TITAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C2KC2200HR518315, 2017/2017, HONDA/CG 160 FAN ESDI; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2KC2500HR051980, 2017/2017, HONDA/CG 160 START; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C2KC2500HR058038, 2017/2017, HONDA/CG 160 START; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2KD03107R016245, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C64BF00R006129, 1994, YAMAHA JOG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, 9C6KE091070039177, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA BMC S A, 9C6KE122090075348, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CG125BR3045195, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB090005377, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB290009320, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LAAAXKBB490000361, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB6E1004408, 2013/2014, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB7B1001187, I/XINLING BULL 50C; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA208E6052746, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 2075503"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição Tubos de PVC de diversos diâmetros.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO: PERP 03/17.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.173/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS torna público que a sessão pública para a realização do Pregão Eletrônico supracitado fica adiada “sine die”, em atendimento ao contido no Ofício SGE/CEE n° 363/2017 do Processo TCE-RJ nº 106.171-7/17, na forma do disposto no artigo 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017, em razão de determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2075427"
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                            "2075401": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Nacional - CN Nº 202/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apoio à gestão administrativa (gestão e desenvolvimento institucional), visando acrescentar melhoria na qualidade dos serviços prestados pela CEDAE a ser executado na forma indireta por pessoa jurídica, sob o regime de empreitada por preço unitário.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.cedae.com.br/licitacao ou na Av. Presidente Vargas, nº 2.655, Térreo, Cidade Nova - RJ, a Errata nº 03, com as alterações processadas no edital da Concorrência Nacional em epígrafe.\r\n\r\nId: 2075401"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP05/17.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA COM OPERADOR E CAMINHÃO TRUCADO COM PLATAFORMA COM MOTORISTA.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 28/12/2017 - HORÁRIO: 10h:30 min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.395/2017.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2075474"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 02/2017...\r\n\r\nLeia se: INSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 01/2017...\r\n\r\nId: 2075565"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00144230, emitido com a Sanção de SUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES, em 13/08/2015, com enquadramento no art. 7º, c/c o 64. INC. I E V da mesma Lei. Processo nº E-07/002.5496/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Paradão dos Viajantes Restaurantes e Lanchonetes LTDA. CNPJ/CPF Nº: 10.683.698/0001-40. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, n° 247 - Saquarema - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos arts. 23 e 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01085514, emitido em 25/10/2017. Processo nº E-07/002.7511/2014. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Terra Rica - Aluguel de Imóveis Próprios LTDA. CNPJ/CPF nº: 13.524.404/0001-26. ENDEREÇO: Estrada Nova Friburgo - Teresópolis RJ 130 - Fazenda da Posse - Campo do Coelho - Nova Friburgo/RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01086137, emitido em 14/11/2017. Processo nº E-07/203760/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: LLC - Artefatos e Com. de Materiais de Construção LTDA. CNPJ/CPF nº: 07.844.320/0001-77. ENDEREÇO: Fazenda Bahia - Segundo Distrito - São Sebastião do Alto/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp. 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00148500, emitido em 03/07/2017 com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.533/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Natércia Schueler Tostes-ME. CNPJ/CPF Nº: 00.207.850/0001-65. ENDEREÇO: Localidade Santa Rosa, Zona Rural- Itaperuna.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração SUPSULEAI/00148506, emitido em 04/07/2017 com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Processo n° E-07/002.532/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mara Beatriz Silva Lemos - ME. CNPJ/CPF nº: 07.707.601/0001-88. ENDEREÇO: Zona Rural entre as Localidades de Itajara e São Sebastião da Boa Vista-Santa Tereza -Miracema.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2075535"
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                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2075223": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, a SUSPENSÃO SINE DIE no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br da Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/745/2017 - P.E. Nº 004/2017.\r\n\r\nTIPO: TIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Apoio Técnico-Administrativo, para atender as necessidades da Rede de Bibliotecas Parque desta Secretaria de Estado de Cultura, na forma do Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nId: 2075223"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075283": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/377/2017. PARTES: FUNARJ e XIRÊ PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, Do TLA, para a realização do espetáculo “MÚSICA NA LAURA”. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/979/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/360/2017. PARTES: FU NARJ e MONIQUE DE GORMAZ LAFOND OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do espetáculo “O ASSASSINO DE VERMONT”. DATA DA ASSINATURA: 16.11.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/886/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2075283"
                            ],
                            "2075319": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/318/2017. PARTES: FUNARJ e BATEIA CULTURA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “LANÇAMENTO DO CD - DUO BICASCHIAVI NA DIE MUSK”. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/845/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/322/2017. PARTES: FUNARJ e PAULO VITOR ISRAEL SANTOS OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TLA - Espaço Rogério Cardoso, para a realização do espetáculo “E O MAR JÁ NÃO EXISTE”. DATA DA ASSINATURA: 18.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/706/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/327/2017. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO ORQUESTRA SINFÔNICA BRASILEIRA OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “MÚSICA PARA METAIS E PERCUSSÃO”. DATA DA ASSINATURA: 23.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/867/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/338/2017. PARTES: FU NARJ e MÚSICA PLENA PRODUÇÕES LTDA ME OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “ANIVERSÁRIO CANCIONACIAS CONC. 1 MIGNONE12 EST. e ANIVESÁRIO CANCIONANCIAS CONC 2 VILLA LOBOS 130.”. DATA DA ASSINATURA: 31.10.2017 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/891/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2075319"
                            ],
                            "2075325": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/332/2017. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARCIA BEATRIZ BELLO PACHECO. OBJETO: Fica o PERMISSIONÁRIO autorizado a realizar mais duas sessões do es petáculo “OSS TOMATTOS”, nos dias 25 e 26/11/2017, sábado e domingo, às 17 horas. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/706/2017. DATA DE ASSINATURA: 14.11.2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2017.\r\n\r\nId: 2075325"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2075504": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.11.2017\r\n\r\nPÁGINA 51- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/01682\r\n\r\nGLAUCIA MIRANDA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/01682\r\n\r\nGLAUCIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/00761\r\n\r\nISABELLA\r\n\r\n2017-EST-40/02022\r\n\r\nJONATHAN\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/00761\r\n\r\nISABELLA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\n2017-EST-40/02022\r\n\r\nJONATHAN NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPÁGINA 52- 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/02056\r\n\r\nLEONARDO SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/02056\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nPÁGINA 53 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/02297\r\n\r\nPOLYANA\r\n\r\n2017-EST-40/01890\r\n\r\nRAYANE\r\n\r\n2017-EST-40/01666\r\n\r\nREBECCA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/02297\r\n\r\nPOLYANA BORGES MARTINS\r\n\r\n2017-EST-40/01890\r\n\r\nRAYANE DE SOUSA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n2017-EST-40/01666\r\n\r\nREBECCA ARAUJO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/02263\r\n\r\nSUELEN\r\n\r\n2017-EST-40/02018\r\n\r\nTHAMYRES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/02263\r\n\r\nSUELEN JACQUES DUARTE\r\n\r\n2017-EST-40/02018\r\n\r\nTHAMYRES CUNHA FERREIRA BRANCO\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-40/02470\r\n\r\nVUNICIUS DE FARIA DIS SANTOS\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-40/02470\r\n\r\nVINICIUS DE FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2075504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2075263": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KARLA VALÉRIA SALES DE CARVALHO FARIA, Prof. Doc. II, ID 3393993-4/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 417 José do Patrocínio, U.A. 18-0748, Município de Campos dos Goytacazes, designada provisoriamente através do Ato de 08/04/2016, publicado no D.O. de 13/04/2016, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/4333/2017.\r\n\r\nDESIGNA LÍDIA MARIA DUARTE RODRIGUES, Servente, ID 3501564-0/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 207 Gilson Amado, U.A. 18-1244, Tipo C, Município de Japeri, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/3437/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, CLEMILDA FERREIRA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID 3350964-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 16/09/2014, publicado no D.O. de 18/09/2014. Processo nº E-03/005/4164/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO MACEDO, Prof. Doc. II, ID 3411995-7/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 075 Jardim Cabuçu, U.A. 18-0801, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/4102/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MARISTELA BOAVENTURA FONSECA, Prof. Doc. I, ID 4253207-8/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Proença, U.A. 18-1382, Município do Rio de Janeiro, designada provisoriamente através do Ato de 17/03/2017, publicado no D.O. de 21/03/2017, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/6275/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 31/01/2017, DANIELLE MARIA RODRIGUES DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 559273-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Soares Pereira, U.A. 18-1518, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 26/05/2015, publicado no D.O. de 01/06/2015. Processo nº E-03/015/670/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/10/2017, SONIA REGINA RIGOLAN, Prof. Doc. II, ID 3747823-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E Doutor Feliciano Sodré, U.A. 18-2542, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/5.845/2017.\r\n\r\nId: 2075263"
                    ],
                    "2075291": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1967/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 06/11/2017, publicado no D.O. de 08/11/2017, que concedeu o benefício de Auxílio Funeral para MARLUCIA DA SILVA RAMOS, CIC nº 005.615.167-58.\r\n\r\nId: 2075291"
                    ],
                    "2075420": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2017\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - Fica retificada para 18/09/2008, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor CLAUDIA SANTOS BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37422561/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-08/221.571/2008.\r\n\r\nATO DE 15/09/2008 - CLAUDIA SANTOS BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37422561/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.571/2008.\r\n\r\nATO DE 17/09/99 - DARIA ANGELINA DE SOUZA BRAGA, ID Funcional nº 6525458/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 18/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/802.554/96.\r\n\r\nATO DE 11/12/2003 - THEREZA GERALDA CORREA, ID Funcional nº 35026820/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 29/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/2.710.108/2002.\r\n\r\nATO DE 04/07/2005 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ISABEL MACEDO DA SILVA E SÁ, ID Funcional nº 41170857/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/11.001.297/97.\r\n\r\nATO DE 29/10/2009 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor LAURA VIGUIS DA SILVA CUNHA, ID Funcional nº 33412367/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/10.001.252/2009.\r\n\r\nATO DE 13/06/2005 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor MARIA EMILCE ROCHA FÉRES, ID Funcional nº 41096584/2, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/811.365/2004.\r\n\r\nATO DE 05/12/2014 - ANDREA TAMANDARÉ LEITE DOS SANTOS, ID Funcional nº 38560968/1, Prof. Doc. I 40H, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7539/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/677/2014.\r\n\r\nId: 2075420"
                    ],
                    "2075515": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - MANOEL DA PENHA SERAFIM, ID Funcional nº 35181168/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6.787/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito apostila lavrada em 24/03/2014, publicada no D.O. de 28/03/2014. Processo nº E-08/221.350/2012.\r\n\r\nATO DE 19/04/2013 - VERA LUCIA ALVES BRAGA, ID Funcional nº 40015769/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9.177/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 14/04/2014, publicada no D.O. de 16/04/2014. Processo nº E-08/006/172/2013.\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - Fica incluída a matrícula 5.004.011-2, no Ato de Aposentadoria do servidor MANOEL DA PENHA SERAFIM, ID Funcional nº 35181168/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.3350/2012.\r\n\r\nId: 2075515"
                    ],
                    "2075296": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3388/2017 - MARIA LUCIA MODESTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33420220/1, a partir de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2842/2017 - NADIA MARIA DA SILVA PIMENTEL, Agente Administrativo I - 40 Horas, ID. Funcional nº 35203765/1, a partir de 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3587/2017 - ILMA DE AZEVEDO RIBEIRO, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 34620044/1, a partir de 18/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3975/2017 - CELIA MARIA MOURA DA BOEMIA FERREIRA, Servente I, ID. Funcional nº 33471240/1, a partir de 23/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3104/2017 - MARIA JOAQUINA DA SILVA, Merendeira I - 40 Horas, ID. Funcional nº 34698949/1, a partir de 22/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3016/2017 - ANNA MARGARIDA THURLER LEAL, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 38451263/1, a partir de 23/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1766/2017 - DALVA TORRES ALMEIDA DE CARVALHO, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 32670265/1, a partir de 11/08/2016.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2075296"
                    ],
                    "2075301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8187/2014 - MARCIA SABADINI MORAES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.025.541-3. CONCEDO a prorrogação Da Licença Sem Vencimentos para acompanhar cônjuge a contar de 15/09/2015 a 13/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1375/2017 - LEANDRO DA SILVA NEVES, Prof. Doc. I, mat. n° 975.328-6. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2801/2017 - LEANDRO TEIXEIRA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 934.198-3. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular, a contar de 20/12/2017 a 19/12/2019, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2800/2017 - LEANDRO TEIXEIRA RAMOS, Prof. Doc. I, mat. n° 965.550-7. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para tratar de interesse particular, a contar de 20/12/2017 a 19/12/2019, a pedido do servidor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/11/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2606/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nLeia-se: ...01/12/2017 a 30/11/2019.\r\n\r\nId: 2075301"
                    ],
                    "2075204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5423/2017 - ELIANE PACHECO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 936.095-9, período base de 04/09/2007 a 17/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.342/2012 - MARIZA WERNECK TOURINHO RODRIGUES GUIMARAES, Agente Socioeducativo, mat. nº 936.638-6, período base de 28/09/2012 a 27/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.684/2004 - MARIA DA GRAÇA MERCÊS, Psicólogo, mat. nº 835.145-4, período base de 30/11/2009 a 29/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.667/99 - MARILENE DA SILVA ALVES, Agente Administrativo, mat. nº 5.010.154-2, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15.447/2000 - FATIMA DIAS ALVES TREMURA, Psicólogo, mat. nº 817.422-9, período base de 03/02/2010 a 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/91.857/2012 - PAULO SERGIO TEIXEIRA DA COSTA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 936.694-9, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.728/2003 - ANA LUCIA FERNANDES DE BRITO, Agente Administrativo, mat. nº 5.013.864-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, relativos aos períodos base de 21/12/2004 a 11/02/2010 e de 12/02/2010 a 26/02/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3796/2017 - NORMA SUELI CURTY DOS SANTOS, mat. nº 252.485-8, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 29/10/1986 a 28/10/1991; de 29/10/1991 a 28/10/1996; 08/04/1998 a 07/04/2003; 08/04/2003 a 07/04/2008 e de 08/04/2008 a 07/04/2013.\r\n\r\nId: 2075204"
                    ],
                    "2075216": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4407/2017 - FILIPE RANGEL DA COSTA, CIC nº 148.267.037-24.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1853/2017 - ROSENI GOMES DE CASTRO, CIC nº 067.530.007-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2763/2016 - ROSEMERI DA SILVA FIGUEIRA, CIC nº 875.835.507-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5259/2017 - JOEL COELHO DIAS, CIC nº 222.137.677-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5344/2017 - LUIZ DEPINE DE CASTRO, CIC nº 093.189.840-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1718/2017 - PEDRO CARLOS MARTINS, CIC nº 104.551.247-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2201/2017 - AURELINA MARIA DE MEDEIROS, CIC nº 477.749.407-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2547/2017 - DENIS KRAMBECK DINELLI, CIC nº 069.600.897-19.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2468/2017 - ELISA MARIA AMORIM DA COSTA, CIC nº 568.213.877-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5246/2017 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA, CIC nº 013.033.267-44.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/5221/2017 - VERA LUCIA BORGES DE CARVALHO, CIC nº 037.241.057-03.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2075216"
                    ],
                    "2075421": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.571/2008 - CLAUDIA SANTOS BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37422561/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.571/2008 - CLAUDIA SANTOS BENTO DA SILVA, ID Funcional nº 37422561/1, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/802.554/96 - DARIA ANGELINA DE SOUZA BRAGA, ID Funcional nº 6525458/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/11/96.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.108/2002 - THEREZA GERALDA CORREA, ID Funcional nº 35026820/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/12/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.297/97 - ISABEL MACEDO DA SILVA E SÁ, ID Funcional nº 41170857/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.252/2009 - LAURA VIGUIS DA SILVA CUNHA, ID Funcional nº 33412367/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.365/2004 - MARIA EMILCE ROCHA FÉRES, ID Funcional nº 41096584/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/677/2014 - ANDREA TAMANDARÉ LEITE DOS SANTOS, ID Funcional nº 38560968/1, Prof. Doc. I 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/12/2014.\r\n\r\nId: 2075421"
                    ],
                    "2075539": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2918/2017 - EDNA APARECIDA DE MORAES SANTOS RODRIGUES, mat. nº 5.024.347-6, ID. Funcional nº 33825955/1. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2075539"
                    ],
                    "2075516": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.350/2012 - MANOEL DA PENHA SERAFIM, ID Funcional nº 35181168/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012, revogando-se despacho de 24/03/2014, publicado no D.O. de 28/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/172/2013 - VERA LUCIA ALVES BRAGA, ID Funcional nº 40015769/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2013, revogando-se o despacho de 14/04/2014, publicado no D.O. de 16/04/2014. \r\n\r\nId: 2075516"
                    ],
                    "2075402": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10/11/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA ao servidor JULIO CESAR PEIXOTO, ID Funcional: 5026286-6, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 294, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/021/432/2017. \r\n\r\nId: 2075402"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2075525": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1860/2017 - DEFIRO o requerimento da MARCIA REGINA GOMES DA SILVA, ID 4351547, lotada no INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Angélica Nascimento Gonçalves dos Santos, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 04/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075525"
                    ],
                    "2075526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/1856/2017 - DEFIRO o requerimento da ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO, ID 44117884, lotada na FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Jamily Vitoria de Souza, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 04/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075526"
                    ],
                    "2075527": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 05/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2326/2017 - DEFIRO o requerimento da ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 4370047-0, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente aos menores Cristiano Torres Assis Rosa e Giovanna Torres Assis Rosa, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 29/11/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075527"
                    ],
                    "2075522": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2366/2017 - DEFIRO o requerimento do servidor VINICIUS MOTTA DA COSTA, ID 439062731, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente ao menor William Carlos Batista, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 04/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075522"
                    ],
                    "2075523": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2368/2017 - DEFIRO o requerimento da CARMEN LÚCIA ISIDORO CANDIDO, ID 403563940, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente à menor Lorrane Souza de Oliveira, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 04/12/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075523"
                    ],
                    "2075524": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 06/12/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/001/2349/2017 - DEFIRO o requerimento da ELAINE DUQUE CESAR, ID 35859423, lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, referente à sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício auxílio adoção referente às menores Ana Julia Alves da Silva e Juliarte da Silva, com base no Parecer Técnico Favorável da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 29/11/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2075524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075306": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/008/281/2013 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6199/2014 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 2075306"
                        ],
                        "2075335": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 135/HUPE DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 \r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho com a finalidade de levantar os procedimentos necessários para obtenção de Licenciamento Ambiental do HUPE, de acordo com as exigências legais, considerando a realização das atividades de armazenamento, tratamento e disposição de resíduos no Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será formada pelos servidores indicados abaixo, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nHaroldo Coelho da Cunha - matrícula nº 26.908-4;\r\n\r\nFátima Napoleão - matrícula nº 34.362-4;\r\n\r\nFernando Altino Medeiros Rodrigues - matrícula nº 30.728-0;\r\n\r\nLuciana Yuen - matrícula nº 31.060-7.\r\n\r\nArt. 3º - O GT deverá preparar toda a documentação necessária para dar entrada no pedido de Licença Ambiental do HUPE, junto ao órgão competente, ficando o mesmo responsável pelo acompanhamento da tramitação do processo até a concessão do licenciamento pleiteado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2017\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nId: 2075335"
                        ],
                        "2075336": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA Nº 152/HUPE/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado da DINUTRI do HUPE, para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE.\r\n\r\nBianca da Silva Pereira, matrícula 39.182-1; \r\n\r\nCarlos Hamilton da Silva Ribeiro, matrícula 27.603-0;\r\n\r\nCecília Cordeiro da França e Silva, matrícula 39209-2;\r\n\r\nDeborah Rodrigues Siqueira, matrícula 36.555-1;\r\n\r\nFlávio Eduardo Souza da Silva, matrícula 37153-4;\r\n\r\nJacqueline Carvalho Peixoto, matrícula 36534-6;\r\n\r\nJosé Fernando Pinto, matrícula 27.666-7;\r\n\r\nRenato de Abreu Netto, matrícula 34172-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral do HUPE\r\n\r\nId: 2075336"
                        ],
                        "2075337": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 158/HUPE/17 - DESIGNA o servidor ARLINDO BASTOS FILHO, matrícula 31.055-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 121/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/1195/2017.\r\n\r\nId: 2075337"
                        ],
                        "2075308": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 022/2017 - PRORROGA o prazo de Sindicância, a que se refere à Portaria nº 018/FEN/2017, por mais 08 dias.\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2017 - PRORROGA o prazo de Sindicância, a que se refere à Portaria nº 017/FEN/2017, por mais 08 dias.\r\n\r\nId: 2075308"
                        ],
                        "2075226": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, ELAINE BARBOSA DA SILVA, ID: 5035427-2, como Cogestora da Unidade ETE Imbariê, no lugar do servidor Paulo Sergio de Souza Ramos, ID: 4356862-9. Processo nº E-26/005/331/2017.\r\n\r\nId: 2075226"
                        ],
                        "2075229": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nATO DE 25.10.2016 - ROSANGELA NERY DO AMARAL, matrícula nº 00/221.052-4, ID 41312538, vínculo 3, cargo Professor FAETEC I - Fica retificada a referência da servidora para DOC 40HE10. Processo nº E-26/005/556/2016.\r\n\r\nId: 2075229"
                        ],
                        "2075242": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.692/2005 - EDUARDO COSTA NUNES FERREIRA, matrícula nº 00/0223.571-1, ID 37329049 - DESAVERBAR, a pedido do servidor, os períodos de 01.03.1986 a 26.02.1987 e de 27.02.1987 a 09.03.1988, no total de 740 (setecentos e quarenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1734/2017- GLETT D' ANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 00/0225.947-1, ID 43698158 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 11.11.2009 a 11.04.2011, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.139/2004 - SANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA, matrícula nº 00/0221.488-0, ID 20743866 - DESAVERBAR, a pedido da servidora, o período de 10.03.1980 a 31.03.1983, no total de 1.117 (um mil, cento e dezessete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ficando averbados os períodos de 01.04.1983 a 05.03.1985, de 08.05.1985 a 14.05.1985 e de 02.08.1985 a 10.08.1985, no total de 720 (setecentos e vinte) dias.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.06.2002\r\n\r\nPÁGINAS 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2002\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.090/2002 - ARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nOnde se lê:...nos termos do artigo 80, inciso I do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979,... compreendido entre 25.04.94 a 03.12.96,..., e no período compreendido entre 04.11.96 a 21.03.1997, no total de 101 (cento e um) dias..., desprezando-se o período de 04.11.96 a 03.12.96...\r\n\r\nLeia-se:...nos termos do artigo 80, incisos III e IV, respectivamente, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979,... de 25.04.1994 a 02.12.1996,..., e no período de 03.12.1996 a 21.03.1997, no total de 102 (cento e dois) dias..., desprezando-se o período de 04.11.1996 a 02.12.1996...\r\n\r\nId: 2075242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075561": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1358 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINTERVÉM NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL AUTORIZADOS À EMPRESA DE ÔNIBUS SANJOANENSE CAMPOSTUR LTDA. (RJ-118) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Re gulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto nº 3.893/81, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/13510/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que todos os veículos que compõem a frota registrada nesta Autarquia para operação das linhas e serviços autorizados à Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA. (RJ-118) encontram-se em situação irregular;\r\n\r\n- que o transporte de passageiros é definido como serviço público de natureza essencial, devendo observar o princípio de serviço adequado, que pressupõe o pleno atendimento dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência e segurança;\r\n\r\n- as inúmeras reclamações quanto à qualidade do serviço prestado pela Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA., destacando a falta de ônibus, o descumprimento de horários e o péssimo estado de conservação dos veículos; e\r\n\r\n- finalmente que apesar de todas as oportunidades e prazos oferecidos à empresa em tela para regularizar sua situação nesta Autarquia, a mesma não efetivou até a presente data as medidas necessárias para a prestação adequada dos serviços,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervir nas linhas N455 Campos - Papagaio (via Jacaré) “SA”, N450 Campos - Grussaí (via Lagoa) “SA”, N445 Campos - Venda Nova “SA”, N435Água Preta - Campos “SA”, N430 Atafona - Campos “SA”, N156 Campos - São João da Barra “SA”, N456 Barcelos - Campos “SA”, Atafona - Campos “A”, N440 Barra do Açu - Campos “SA” e N441 Barra do Açu - Campos (via Baixa Grande) “SA”, autorizadas à Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA. (RJ-118), ficando a mesma impedida de operá-las.\r\n\r\nArt. 2º - Requisitar, em caráter emergencial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ou até a realização da licitação para concessão dos serviços, o que ocorrer primeiro, as permissionárias Empresa Brasil S/A e Auto Viação 1001 LTDA. para a operação das linhas abaixo indicadas, com os respectivos veículos, que deverão estar devidamente registrados e vistoriados no DETRO/RJ:\r\n\r\nEmpresa Brasil S/A (RJ-122)\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipo de Ligação\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nNome da Ligação\r\n\r\nNº de ônibus\r\n\r\n118001000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN455\r\n\r\nCampos - Papagaio (via jacaré) “SA\"\r\n\r\n2\r\n\r\n118002000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN450\r\n\r\nCampos - Grussaí (via Lagoa) “SA\"\r\n\r\n1\r\n\r\n118003000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN445\r\n\r\nCampos - Venda Nova “SA\"\r\n\r\n1\r\n\r\n118004000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN435\r\n\r\nÁgua preta - Campos “SA\"\r\n\r\n1\r\n\r\nAuto Viação 1001 Ltda (RJ-108)\r\n\r\n118005000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN430\r\n\r\nAtafona - Campos “SA\"\r\n\r\n3\r\n\r\n118005001\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\nN156\r\n\r\nCampos - São João da Barra “SA\"\r\n\r\n1\r\n\r\n118005002\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\nN456\r\n\r\nBarcelos - Campos “SA\"\r\n\r\n2\r\n\r\n118005003\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\nAtafona - Campos “A”\r\n\r\n2\r\n\r\n118006000\r\n\r\nLinha\r\n\r\nN440\r\n\r\nBarra do Açu - Campos “SA\"\r\n\r\n3\r\n\r\n118006001\r\n\r\nServiço Complementar\r\n\r\nN441\r\n\r\nBarra do Açu - Campos (via Baixa Grande) “SA\"\r\n\r\n1\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a baixa de todos os veículos pertencentes à Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA. registrados no DETRO/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas requisitadas manterão as tarifas promocionais praticadas pela Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese em que a Empresa de Ônibus Sanjoanense Campostur LTDA. regularize sua situação nesta Autarquia, a presente intervenção poderá ser reavaliada.\r\n\r\nArt. 6º - A Diretoria Técnica-Operacional diligenciará no sentido de acompanhar a operação das empresas requisitadas, promovendo, se necessário, os ajustes para garantir a adequada prestação dos serviços.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria por parte das empresas requisitadas sujeitá-las-ão à aplicação da sanção prevista nas normas disciplinares que acompanham o Decreto n.º 45.859/2016. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor à zero hora do dia 18 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2075561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2075695": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 41\r\n\r\nDE 13 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: Prevenção de cheias e recuperação ambiental dos municípios da região serrana.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 13/12/2017 - término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490.00 \r\n\r\nFonte: 104 \r\n\r\nValor R$ 194.693,22\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2075695"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075537": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 751 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO INEA REALIZADO EM 2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 06 de dezembro de 2017, conforme processo administrativo nº E-07/002.10774/2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei Estadual n° 7483 de 08 de novembro de 2016, que reconheceu o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n°45692 de 17 de junho de 2016, e que em seu art. 3º determina que fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da vigência do Decreto n° 45692, até, no máximo, o final da vigência da Lei;\r\n\r\n- que o prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira poderá se estender até 31 de dezembro de 2018, conforme art. 1° da Lei nº 7627, de 09 de junho de 2017;\r\n\r\n- que a declaração do estado de calamidade no âmbito da administração financeira do estado demonstra a extrema dificuldade do Poder Executivo Estadual, na qualidade de gestor dos recursos fazendários, quanto ao cumprimento de obrigações estatais, dentre os quais do repasse dos recursos destinados ao pagamento das despesas com pessoal de todos os Poderes Estatais; e\r\n\r\n- que a queda expressiva e atípica de arrecadação impede a contratação de novos servidores, diante dos estreitos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como que a crise financeira aguda altera os parâmetros naturais de gestão de todos os Poderes, não podendo ser considerado esse período, dado a sua excepcionalidade, para os fins de cômputo do prazo do concurso;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspensa a contagem do prazo de validade do concurso público homologado em 15 de agosto de 2013, o qual seria finalizado em 15 de agosto de 2017, em razão do art. 3° da Lei Estadual n° 7483 de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão de que trata o caput teve início em 11 de novembro de 2016, data da publicação e início da vigência da legislação mencionada, reiniciando a contagem do prazo nos termos do Art.2° da Lei Estadual nº 7843, de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - A presente portaria terá cópia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, considerando as suas atribuições institucionais e o disposto no art.2° da Deliberação TCE n° 196, de 23 de janeiro de 1996.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2075537"
                        ],
                        "2075536": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10514/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 361ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Multi Angra Mercado Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00139911, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2575/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 361ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Ricardo Herrera Dantas - ME, concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00138457, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.657/2013 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 361ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pelo Pier Costa Verde Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00138325, mantendo a multa aplicada e determinando que o recorrente seja notificado a apresentar, no prazo de 15 dias a contar do recebimento da Notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão da multa, tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e art. 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11907/2014 - O Conselho Diretor, na sua ATA da 361ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/12/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Porto Paradise Empreendimentos e Marinas Ltda., concernente ao Auto de Infração de Multa Simples n° SUPBIGEAI/00142224, mantendo a multa aplicada, tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/204.022/2007- Cancela a Licença de Operação n° IN025269, concedida à empresa ELFE ÓLEO & GÁS OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A, para as atividades de estocagem de equipamentos, ferramentas, e de produtos, inclusive perigosos inflamáveis (classe de risco 3), para fins de prestação de serviços de manutenção em terceiros, localizada na Rua Mário Figueiredo Proença, n° 85, Bairro Imboassica, município de Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508488/2010 - ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA - Determino o cancelamento do auto de infração n° COFISEAI/00135831, emitido na data de 20 de setembro de 2011, no valor de R$ 55.045,81, em atendimento a determinação judicial constante nos processos n°s 0177549-72.2012.8.19.0001 e E-14/0001.034112/2016. \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROC. E-07/202.300/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Instalação, solicitado pela empresa Prefeitura Municipal de Resende, para implantar a atividade de abastecimento de combustíveis líquidos com tanque aéreo. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. E-07/200.700/1997 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa Cerâmica Vale das Andorinhas Ltda ME, para a atividade de extração de argila em cava seca. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13392/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCIO GOMES, ID Nº 2146354-9, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, autorizo a concessão de 21 (vinte e um) meses do benefício, tendo em vista o direito relativos aos períodos basede 11/03/1981 a 09/03/1986, 10/03/1986 a 8/03/1991, 09/03/1991 a 06/03/1996, 07/03/1996 a 05/03/2001, 06/03/2001 a 04/03/2006, 05/03/2006 a 03/03/2011 e 04/03/2011 a 01/03/2016.\r\n\r\nId: 2075536"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2075405": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 12.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-29/000843/1995 - CARLOS ALBERTO SOUZA REIS, ID Funcional n° 20117256 - CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01.10.1996 a 29.09.2001; 01.10.2001 a 29.09.2006; 01.10.2006 a 29.09.2011 e 01.10.2011 a 29.09.2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2075405"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2075438": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 119\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº E-02/002/902/2017 de 05.12.2017;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apuração de responsabilidades que deram origem aos autos de infrações pela Superintendência Regional do Trabalho do RJ, designando os seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES DE FRANÇA, Id Funcional nº 0044279361;\r\n\r\nFRANCISCO GONÇALVES A. NETO, Id Funcional nº 002691820;\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES PEREIRA, Id Funcional nº 0026951878.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2075438"
                        ],
                        "2075508": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 38 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/388/2016, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 254/255, referente à aquisição de equipamento de ar condicionado com instalação, na forma do Termo de Referência - Anexo I - fls. 116 a 125, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio PAC EMBRAPA nº 736979/2010, Meta 06/ Etapa 2;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 013/17, cujo resultado da licitação foi homologado em favor da Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Comissão de Fiscalização e pelo Gestor do contrato, designados pelo Presidente da PESAGRO-RIO, conforme ato de nomeação.”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRITA DE CASSIA FIGUEIRA SILVA\r\n\r\nNEWTON MORENO VIDAL\r\n\r\nCESAR LIMA DA COSTA\r\n\r\nID\r\n\r\n2523558-3\r\n\r\n2523590-7\r\n\r\n2523604-0\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075508"
                        ],
                        "2075511": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-02/003/49/2017 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.11.2017\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-02/003/49/2017 - DECLARO a DISPENSA A LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso VIII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. ADJUDICO prestação do objetivo do presente administrativo à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), visando atender as despesas de serviços de malote e postagem de correspondências para a Sede e Centros de Pesquisa, através contrato com EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGAFOS - EBCT, referente aos meses de novembro e dezembro de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016 Natureza de Despesa 3390.00.00 - Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.11.2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2017.\r\n\r\nId: 2075511"
                        ],
                        "2075219": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 203 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Carlos Eduardo Leal Ferreira, ID nº 2815491-6, Carlos José Toledo, ID nº 2808785-2 e Jorge de Souza Conceição, ID nº 2815504-1, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para acompanhar a execução e fiscalização do Contrato nº 010/2017, celebrado com a Empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA ME, conforme consta do Processo nº E-02/004/433/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2075219"
                        ],
                        "2075210": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 205 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar André Luiz dos Santos Dias, ID nº 001312-8, Arancius de Campos Pacheco, ID nº 000663-5 e Sebastião Marcos Neto, ID nº 002405-9, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 009/2017, celebrado com a Empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA - ME, conforme consta do Processo nº E-02/004/455/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2075210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2074912": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/518/2017 - FRANCISCO FERREIRA GOMES, Id Funcional nº 2876337-8. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 9º, Paragrafo Único da Lei 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição prestado ao INSS nos períodos compreendidos entre 16/02/1982 a 01/12/1982, 30/11/1982 a 19/11/1983, 01/06/1985 a 26/04/1987 e 03/08/1987 a 20/12/1987 no total de 1477 (hum mil quatrocentos e setenta e sete) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2074912"
                        ],
                        "2075345": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 631 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 590, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E-18/002/1026/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 590, de 05 de dezembro de 2016, para designar o Encarregado pelos Bens Patrimoniais da unidade apoiada ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, FÁBIO MASCHIETO JERONYMO, Id 50343718, em substituição a JEFFERSON SOARES DA SILVA, Id 4400938.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075345"
                        ],
                        "2075348": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 632 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 561, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO E SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1025/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 561, de 18 de janeiro de 2016, para designar o Gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ILUMINAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO e SOM DO TEATRO JOÃO CAETANO, MARCOS ALBERTO EDOM DE ALMEIDA, Identidade Funcional 26665333, em substituição a LEANDRO PEREIRA DA COSTA, Identidade Funcional 50789864.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075348"
                        ],
                        "2075346": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 633 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 561, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA MEMÓRIA DO TEATRO JOÃO CAETANO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1024/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 561, de 18 de janeiro de 2016, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais da unidade apoiada MEMÓRIA DO TEATRO JOÃO CAETANO, FÁBIO MASCHIETO JERONYMO, Identidade Funcional 50343718, em substituição ao LEANDRO PEREIRA DA COSTA, ID 50789864.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075346"
                        ],
                        "2075349": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 634 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 561, DE 18 DE JANEIRO DE 2016, DESIGNANDO NOVO GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DA UNIDADE APOIADA ADMINISTRATIVO DO TEATRO JOÃO CAETANO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº E-18/002/1029/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 561, de 18 de janeiro de 2016, para designar o Gestor pelos bens patrimoniais da unidade apoiada ADMINISTRAÇÃO DO TEATRO JOÃO CAETANO, FÁBIO MASCHIETO JERONYMO, identidade funcional 50343718, em substituição a LEANDRO PEREIRA DA COSTA, Identidade Funcional 50789864.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 19 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075349"
                        ],
                        "2075359": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 635 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls. 04, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/988/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar os fatos relacionados a possíveis irregularidades nas dependências do Museu Antonio Parreiras, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à presidência da comissão.\r\n\r\nCESAR SOARES BALBI - ID. 20512155;\r\n\r\nMARCIA FURTADO DA SILVA - ID. 28679946;\r\n\r\nJOUBERT FONSECA DA SILVA - ID. 6234712.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPI MORAIS SOAERES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 636 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 624, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 E PORTARIA FUNARJ Nº 603, DE 10 DE ABRIL DE 2017 DESIGNANDO NOVO ENCARREGADO E GESTOR PELOS BENS PATRIMONIAIS DAS UNIDADES APOIADAS ADMINISTRATIVO E ACERVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS/MUSEU DA MODA BRASILEIRA DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº E -18/002/1030/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria FUNARJ nº 624, de 20 de outubro de 2017 e o artigo 1º da Portaria FUNARJ 603, de 10 de abril de 2017, designando novo Encarregado e Gestor pelos bens patrimoniais das unidades apoiadas ADMINISTRATIVO DA CASA DA MARQUESA DE SANTOS, JORGE DOUGLAS ALVES FASOLATO, Identidade Funcional 50910655, em substituição a PATRICIA CASTRO FERREIRA, Identidade Funcional 50804594.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017\r\n\r\nPABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2075359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2075681": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nREMOVE DANUBIA BRANDÃO SANT´ANNA, Id. Funcional nº 43952186, Técnico Processual, da Procuradoria de Pessoal (PG-04) para a Diretoria de Gestão (P12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 11 de dezembro de 2017.\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.061438/2017 - MARCELA MEIRELLES BEZERRA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 50086855. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 22/10/2012 a 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.041039/2017 - LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT - Cargo: TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 50058924. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 02/12/2012 a 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.061439/2017 - VINICIUS GUIMARAES VELASCO - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43753680. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 04/03/2010 a 02/03/2015.\r\n\r\nId: 2075681"
                    ],
                    "2075197": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia seis de dezembro do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assessora do Gabinete do Procurador-Geral da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1314, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante do Gabinete do Procurador-Geral; ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal e NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO, representante do Centro de Estudos Jurídicos; todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelas Resoluções PGE nºs 4.119, de 18 de agosto de 2017 e 4.126, de 31 de agosto de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte Processo nº E-14/001.061434/2017. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, e, Nathalie Carvalho Giordano Macedo.\r\n\r\nId: 2075197"
                    ],
                    "2075436": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011292/2017 - THAÍS GONÇALVES OLIVEIRA - DATA: 01.11.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 23.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028924/2016 - BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA - DATA: 01.11.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 31.10.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034204/2016 - LÚCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO - DATA: 31.10.2017. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.028924/2016 - BRUNO DAMASCO DOS SANTOS SILVA - DATA: 01.11.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 21.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011292/2017 - THAÍS GONÇALVES OLIVEIRA - DATA: 21.11.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012107/2016 - AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA BORGES - DATA: 30.10.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 23.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012909/2016 - TATIANA OLIVEIRA DA SILVA - DATA: 14.11.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012909/2016 - TATIANA OLIVEIRA DA SILVA - DATA: 23.11.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 28.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.035981/2016 - RODRIGO DA GUIA SILVA - DATA: 28.11.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000978/2017 - NATÁLIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO - DATA: 15.11.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.043491/2016 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS - DATA: 30.08.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-14/001.043491/2016 - RODRIGO LIMA E SILVA DE FREITAS - DATA: 04.09.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2075436"
                    ],
                    "2075437": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 06.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012108/2016 - ELISANGELA FAVRETTO SANTETT - DATA: 10.11.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005729/2017 - MARINA ALVES CHAGAS NOVAES DA SILVA - DATA: 16.11.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 22.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012107/ 2016 - AMANDA LUIZA TEIXEIRA VIEIRA BORGES - DATA: 21.11.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027025/2016 - BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA - DATA: 01.12.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 29.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034204/2016 - LÚCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO - DATA: 29.11.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 30.11.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000978/2017 - NATÁLIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO - DATA: 29.11.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2075437"
                    ],
                    "2075435": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\n***PROC. Nº E-14/001.039971/2015 - FELIPE COUTO CAPUTE - DATA: 29.08.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\n***PROC.NO E-14/001.035979/2016 - LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO - DATA: 06.09.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nDE 07.09.2017\r\n\r\n***PROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 07.09.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nDE 03.10.2017\r\n\r\n***PROC. Nº E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DATA: 30.09.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n***PROC. Nº E-14/001.002223/2017 - BÁRBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA - DATA: 01.10.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\n**Republicados por incorreção no original publicados no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nDE 19.10.2017\r\n\r\n***PROC. Nº E-14/001.005727/2017 - JULIA FERNANDES CALDAS - DATA: 08.10.2017. Fica prorrogada a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/11/2017.\r\n\r\nId: 2075435"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075492": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 134/2015. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. OBJETO: Prorrogar o Instrumento por 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 22/11/2017. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional n° 5037796-5. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual n° 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/132/2047/2015.\r\n\r\nId: 2075492"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2075324": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Working Plus Comércio e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do Contrato nº 002/2016, por mais 12 (doze) meses, a contar de 04 de dezembro de 2017, com fundamento art. 5, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 32 (trinta e dois) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.008,00 (vinte e oito mil e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/899/2016.\r\n\r\nId: 2075324"
                        ],
                        "2075334": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 20 (vinte) quebra-molas (lombadas) portátil, na cor amarela, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas na Proposta Detalhe (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, 09h:30min. (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1489/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 08 (oito) tendas piramidais e 12 (doze) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, 11:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1404/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 04 (quatro) tendas piramidais e 12(doze) lonas para lateral das barracas, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 28/12/2017, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1389/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de materiais diversos, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/01/2018, 09h:30min (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1201/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, da Secretaria de Estado de Governo, torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 03 (três) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Lapa Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/01/2018, 11:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1421/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/01/20187, 14:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1423/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) balões infláveis tipo blimp, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00h(horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/01/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1422/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO da Secretaria de Estado de Governo torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de 06 (seis) tendas piramidais e 09 (nove) lonas laterais, personalizadas, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1), neste Edital e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/02/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/01/2018, 11:00h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1403/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, da Secretaria de Estado de Governo, torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2017.\r\n\r\nOBJETO O objeto do presente Pregão Eletrônico é a aquisição de materiais diversos, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/12/2017, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/01/2018, 14:00h (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1202/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2075334"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2075476": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nNOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-Lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da Lei nº 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o AUDITOR-CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR NOVA FRIBURGO - AFR 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte PEDRO NEVES DA FONSECA FILHO, CPF nº 347.167.777-15, para comparecer à sede da AFR 34.01: Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 9:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para efetuar o pagamento do débito de ITD, discriminado na guia de lançamento nº 5.34.025110-7 relativo ao inventário de ELZAMIR DA COSTA PIMENTEL. O procedimento administrativo continuará independentemente do comparecimento da intimada, acarretando a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários devidos. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79, c/c o art. 22, § 2º, da Lei nº 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2, Auditor-Chefe. Processo nº E-04/023/828/2015\r\n\r\nId: 2075476"
                        ],
                        "2075477": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo mencionado, à emissão da Intimação nº 490023-81/3 e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 83.105.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDREIRA MONTE ALEGRE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ Nº 36.281.558/0001-30\r\n\r\nPROG. FISC. 08BI\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2012 A 15/02/2017\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 490023-81/3\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS:\r\n\r\nApresentar a DECLAN de Baixa para continuação do pedido de baixa de inscrição, processo nº E-04/014/000647/2016, não atendimento desta intimação levará ao impedimento da inscrição estadual.\r\n\r\nId: 2075477"
                        ],
                        "2075411": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 270/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUIA PEDRAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 2.845.969/0001-99 - Processo nº E-04/101/000077/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537598-9, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.672,23.\r\n\r\nNEW HONG KONG SHOPPING LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.165.040/0001-19 - Processo nº E-04/000/149497/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.019448-2, de 14/05/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.673,83.\r\n\r\nRIO GRANDE RIO TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 12.088.556/0001-60 - Processo nº E-04/034/008849/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531571-2, de 02/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.558,92.\r\n\r\nRODRIGO BARRETO FURTADO\r\n\r\nCPF 87.692.547-61 - Processo nº E-04/034/001095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511660-7, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.037,02.\r\n\r\nTRANSPORTADORA VANTROBA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.676.721 - Processo nº E-04/033/000182/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519998-3, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nTRANSSOZO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10.172.720/0001-98 - Processo nº E-04/034/005633/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537673-0, de 09/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.314 - Processo nº E-04/038/000238/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534106-4, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.746.727,17.\r\n\r\nROLDAO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.799.314 - Processo nº E-04/038/000239/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534107-2, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.441.306,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getúlio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nNOVA REDE ELETRODOMESTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.780.711 - Processo nº E-04/010/000889/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520355-3, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.072,65.\r\n\r\nSAMBAGAS COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.279.617 - Processo nº E-04/010/001050/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520361-1, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.300,20.\r\n\r\nZAELI TRANSPORTE RODOVIARIO E CEREAIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.781.544 - Processo nº E-04/046/002076/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537293-7, de 11/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nOKRA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.066.265 - Processo nº E-04/011/000567/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544316-7, de 10/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 667.445,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL FLAR LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.375.850 - Processo nº E-04/013/000876/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539687-8, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nELDORADO DE CAMPOS PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.105.441 - Processo nº E-04/034/008701/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523195-0, de 10/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 79.011,83.\r\n\r\nM PIZZO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.769.170 - Processo nº E-04/034/002210/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509490-3, de 07/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.928,84.\r\n\r\nM PIZZO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.769.170 - Processo nº E-04/034/000895/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512010-4, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.910,10.\r\n\r\nPANIFICADORA PANI-BOM DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.152.187 - Processo nº E-04/014/001337/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540723-8, de 14/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCLAUDINEI INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 80.959.978-38 - Processo nº E-04/034/004300/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441708-9, de 24/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.975,00.\r\n\r\nDINACK COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.584.258 - Processo nº E-04/016/002389/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547799-1, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.027,23.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001747/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535570-0, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.798,76.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001745/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535572-6, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199,47.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001746/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535571-8, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001749/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535568-4, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.948.960,75.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001748/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535569-2, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.052,03.\r\n\r\nO REI DA VILA MOVEIS E ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.485.477 - Processo nº E-04/016/000805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525918-3, de 24/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.379,00.\r\n\r\nR G GRANDE RIO JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.698.973 - Processo nº E-04/016/000157/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508784-0, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,50.\r\n\r\nTANIA M A ARAUJO COM DE INFORMATICA, ROUPAS E IND DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.873.244 - Processo nº E-04/016/002396/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547801-5, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.679,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nJNS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.211.254/0001-06 - Processo nº E-04/034/008848/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544630-1, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.558,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nSCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.148 - Processo nº E-04/018/000371/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535193-1, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 278.860,68.\r\n\r\nSCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.148 - Processo nº E-04/018/000370/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535192-3, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.927,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nATACADAO ESTRELA DO SUL DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.547.460 - Processo nº E-04/022/001454/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514191-0, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.331.393,88.\r\n\r\nMERCADO DIBAIRRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.746.924 - Processo nº E-04/022/001821/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540356-7, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.585,88.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nCRISTIANO AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nCPF 129.198.247-75 - Processo nº E-04/046/003542/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542560-2, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.184,27.\r\n\r\nTOSHIHARU MATSUOKA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.705.382 - Processo nº E-04/034/003896/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501345-7, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCONEXAO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.631.040 - Processo nº E-04/024/002063/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547624-1, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.103,13.\r\n\r\nELY SCHUMACKER PEREIRA COMERCIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.882.863 - Processo nº E-04/024/001100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529080-8, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.457 - Processo nº E-04/024/001596/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530479-9, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.631.888,90.\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.457 - Processo nº E-04/024/001602/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530482-3, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 89.612,69.\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.457 - Processo nº E-04/024/001599/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530481-5, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 522.740,71.\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.457 - Processo nº E-04/024/001597/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530480-7, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 207.864,30.\r\n\r\nINSUMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.961.457 - Processo nº E-04/024/001595/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530478-1, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.105.795,99.\r\n\r\nTWMJ DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.643.467 - Processo nº E-04/024/001607/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533201-4, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 73,76.\r\n\r\nVECTRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.992 - Processo nº E-04/024/001390/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530469-0, de 26/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.329,43.\r\n\r\nVECTRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.992 - Processo nº E-04/024/001391/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530471-6, de 26/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nVECTRA DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.992 - Processo nº E-04/024/001392/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530470-8, de 26/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nCESAR FERREIRA\r\n\r\nCPF 657.432.457-20 - Processo nº E-04/046/005244/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544837-2, de 24/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.368,89.\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.484 - Processo nº E-04/026/000492/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535630-2, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.254,66.\r\n\r\nTECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.484 - Processo nº E-04/026/000493/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535631-0, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.876,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nALLOU ELETROMOVEIS E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.402.095 - Processo nº E-04/034/004862/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495439-6, de 19/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nRONCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.678.058 - Processo nº E-04/029/001244/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539830-4, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.012,08.\r\n\r\nRONCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.678.058 - Processo nº E-04/029/001246/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539828-8, de 17/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.324,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTres Rios - RJ\r\n\r\nALAMBIQUE SAO FULGENCIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.121.327 - Processo nº E-04/031/000776/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534940-6, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nCARVALHO ALVES CONFECCOES LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.395.885 - Processo nº E-04/031/000642/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535389-5, de 21/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 64.750,13.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/000809/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515020-0, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.773.298,95.\r\n\r\nCOOL EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.446.439 - Processo nº E-04/031/000818/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515022-6, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nDAN COMERCIO VAREJISTA DE SUCATAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.117.200 - Processo nº E-04/031/000805/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543241-8, de 27/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 452.487,61.\r\n\r\nJVS INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.874 - Processo nº E-04/031/000806/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515021-8, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.194.269,59.\r\n\r\nPLASTVERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS DE POLIMERO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.733.284 - Processo nº E-04/031/000808/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515019-2, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.149.562,50.\r\n\r\nREI-MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.830.964 - Processo nº E-04/000/031740/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538820-6, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.393,26.\r\n\r\nSCI - SISTEMAS CONSTRUTIVOS INTELIGENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.440.660 - Processo nº E-04/031/000774/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534942-2, de 16/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 434.290,10.\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000807/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515018-4, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 416.634,20.\r\n\r\n3 RIOS TEXTIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.062.820 - Processo nº E-04/031/000750/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534937-2, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.459,90.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDCRJ - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS RIO DE JANEIRO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.887.730 - Processo nº E-04/091/000661/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527704-5, de 05/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º and. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.219 - Processo nº E-04/005/000270/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522394-0, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.942.616,35.\r\n\r\nLA PASSION LOUNGE ENTRETENIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.226.084 - Processo nº E-04/005/000972/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523750-2, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 424.749,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIRIGUEJO DA FREGUESIA LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.317.396 - Processo nº E-04/007/002847/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537455-2, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.650,93.\r\n\r\nSIRIGUEJO DA FREGUESIA LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.317.396 - Processo nº E-04/007/002849/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535043-8, de 20/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWCONEX OLEO E GAS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.787.317 - Processo nº E-04/007/002474/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529718-3, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNATAN RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.017.635 - Processo nº E-04/008/001286/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535055-2, de 30/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.152,49.\r\n\r\nNEW WEST ARTIGOS DE MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.784.320 - Processo nº E-04/008/000720/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527934-8, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 134.457,78.\r\n\r\nR B P 2001 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.008.720 - Processo nº E-04/008/001234/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529185-5, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.335,81.\r\n\r\nWESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.933.403 - Processo nº E-04/008/000188/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521116-8, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.398,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002597/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539442-8, de 26/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nATENDY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.446.042/0001-49 - Processo nº E-04/046/002552/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539955-9, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBEL COOK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 52.832.375/0001-11 - Processo nº E-04/046/002933/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541004-2, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOBERTEX LOCAÇÃO E COM DE EQUIP PARA LOG E ARMAZENAGEM EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ 10.217.249/0001-07 - Processo nº E-04/046/002774/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540527-3, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOBERTEX LOCAÇÃO E COM DE EQUIP PARA LOG E ARMAZENAGEM EIRELI-EPP\r\n\r\nCNPJ 10.217.249/0001-07 - Processo nº E-04/046/002775/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540528-1, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOBRESA INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS E TRANSPORTE EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 27.374.635/0001-05 - Processo nº E-04/046/002781/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541259-2, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDANILO HONORIO MENDES TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 6.203.340/0001-04 - Processo nº E-04/046/002632/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540975-4, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDI CARLOS RAMOS DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 7.945.649/0001-24 - Processo nº E-04/046/004040/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545425-5, de 05/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELM TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.172.813/0001-97 - Processo nº E-04/046/002841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541455-6, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFABIO COELHO NUNES INUSTRIA E COM. DE MOVEIS DE AÇO - ME\r\n\r\nCNPJ 1.665.228/0001-63 - Processo nº E-04/046/002528/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481137-2, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRSKIMASSAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.832.894/0001-01 - Processo nº E-04/046/002765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541308-7, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGARAMAGGIO TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.683.839/0001-34 - Processo nº E-04/046/004030/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545260-6, de 04/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGARAMAGGIO TRANSPORTE E LOGISTICA - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 1.683.839/0001-34 - Processo nº E-04/046/004039/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545262-2, de 05/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.049,98.\r\n\r\nGASPRESS TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 24.138.071/0001-13 - Processo nº E-04/046/002645/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539520-1, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nIVO A. DE OLIVEIRA TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 12.066.196/0001-04 - Processo nº E-04/046/002766/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541309-5, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ & S PLASTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.525.416/0001-59 - Processo nº E-04/046/002636/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540965-5, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLATICINIOS LATCO LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.900.511/0007-42 - Processo nº E-04/046/002820/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541414-3, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMURICI VENTURA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 8.890.922/0001-23 - Processo nº E-04/046/002837/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541320-2, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nPAULISTANA COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ .455.285/0001-55 - Processo nº E-04/046/004003/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544992-5, de 03/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DA CONCEICAO DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 25.008.090/0001-98 - Processo nº E-04/046/002700/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540870-7, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nS & A TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.335.814/0002-19 - Processo nº E-04/046/002908/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540949-9, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSPEED TRUCK TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ .591.565/0001-90 - Processo nº E-04/046/002872/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541117-2, de 01/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSPEED TRUCK TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ .591.565/0001-90 - Processo nº E-04/046/003033/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541123-0, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nTRANSPORTES REZENDE\r\n\r\nCNPJ 15.346.956/0001-17 - Processo nº E-04/046/002861/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541401-0, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSTHER TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.448.936/0001-82 - Processo nº E-04/046/002693/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540043-1, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSTHER TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.448.936/0001-82 - Processo nº E-04/046/002692/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540042-3, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA. ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541944-9, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWANDER ANTUNES DE SOUZA DE MORAES ME\r\n\r\nCNPJ 7.315.283/0001-00 - Processo nº E-04/046/002738/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541229-5, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2075411"
                        ],
                        "2075521": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 278/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nABRAAO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCPF 24.778.784-17 - Processo nº E-04/046/003262/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542704-6, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.349,77.\r\n\r\nGILDA VIANA DA SILVA\r\n\r\nCPF 17.543.597-95 - Processo nº E-04/046/003266/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542717-8, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nL T VILA AMERICANA 2008 DROGARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.936.681 - Processo nº E-04/034/001016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512752-1, de 21/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.941,06.\r\n\r\nPAULO FERNANDO HERBACH\r\n\r\nCPF 775.777.957-04 - Processo nº E-04/046/003263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542001-7, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.789,98.\r\n\r\nPUMAR & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.332.629 - Processo nº E-04/024/001192/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529662-3, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.311,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º And. Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO VIEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 71.630.277 - Processo nº E-04/034/006160/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541664-3, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.628,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo 89ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001383/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536288-8, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.552,95.\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536287-0, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123.069,22.\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001384/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536286-2, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,61.\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001386/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536284-7, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.151.752,84.\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001389/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535443-0, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 166.174,62.\r\n\r\nMERCEARIA RELIQUIA DE MARICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.851.294 - Processo nº E-04/022/001385/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536285-4, de 11/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.222.050,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nW PACKS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.091.076 - Processo nº E-04/004/003083/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542170-0, de 26/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.554,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARATINGA-MG TRANSPORTES MUNICIPAIS EIRELI ¿ ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.288.864 - Processo nº E-04/007/002555/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535265-7, de 28/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.166.712 - Processo nº E-04/008/001858/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547299-2, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.323,59.\r\n\r\nIABL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.166.712 - Processo nº E-04/008/001855/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547301-6, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.399,38.\r\n\r\nMINIMERCADO TEM TUDO CG EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.989.475 - Processo nº E-04/008/000894/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529594-8, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.101.206,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCLAUDIO CASIMIRO DE CASTRO\r\n\r\nCNPJ 9.075.678/0001-08 - Processo nº E-04/046/003827/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544704-4, de 29/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJ C M SISTEMAS E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.937.309/0001-26 - Processo nº E-04/046/003354/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542998-4, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJESSICA ROBERTA GONÇALVES CORTE - ME\r\n\r\nCNPJ 14.977.930/0001-04 - Processo nº E-04/046/003698/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543970-2, de 25/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMADELON TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 6.018.341/0001-70 - Processo nº E-04/046/003355/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542996-8, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMARIA NOELI HANAUER - ME\r\n\r\nCNPJ 91.884.171/0001-86 - Processo nº E-04/046/003090/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542047-0, de 07/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.481,96.\r\n\r\nMARINI COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.990.979/0001-86 - Processo nº E-04/046/003785/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544366-2, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMOVEIS E DECORAÇÕES RUSSO LTDA\r\n\r\nCNPJ 65.533.168/0001-08 - Processo nº E-04/046/003788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544368-8, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nR V VIDROS INDUSTRIALIZADOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 28.075.672/0001-85 - Processo nº E-04/046/003321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542764-0, de 13/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO VILELLA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 4.070.201/0001-16 - Processo nº E-04/046/002948/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541823-5, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nROSINETE NUNES FELIPE - ME\r\n\r\nCNPJ 7.540.865/0001-90 - Processo nº E-04/046/003007/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541968-8, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSKY TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.997.808/0001-74 - Processo nº E-04/046/003353/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542999-2, de 14/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTHIAGO ALVAREZ SOUZA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.424.713/0001-48 - Processo nº E-04/046/003786/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544367-0, de 27/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSMANDA TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.648.733/0001-50 - Processo nº E-04/046/002947/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541822-7, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTURINI COMERCIO E IMPORTAÇÃO - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.767.964/0001-00 - Processo nº E-04/046/003797/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544371-2, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nV C CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.606.056/0001-24 - Processo nº E-04/046/002678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541025-7, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2075521"
                        ],
                        "2075412": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 271/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKURUIVA ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 77.750.800 - Processo nº E-04/043/000268/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.037458-9, de 18/02/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 123,12.\r\n\r\nId: 2075412"
                        ],
                        "2075413": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 272/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTELHAS PACIENCIA DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 76.017.417 - Processo nº E-04/046/000301/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455535-9, de 04/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,86.\r\n\r\nId: 2075413"
                        ],
                        "2075414": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 273/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref. Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nALPHA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.082.384 - Processo nº E-04/031/000389/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.379684-8, de 23/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.322.912,28.\r\n\r\nId: 2075414"
                        ],
                        "2075415": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 274/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBARRA OESTE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.983.942 - Processo nº E-04/046/000511/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498599-4, de 05/05/2016\r\n\r\nId: 2075415"
                        ],
                        "2075416": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 275/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMA MARMORES E GRANITOS AIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.511.087/0001-88 - Processo nº E-04/034/006670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533642-9, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.459,45.\r\n\r\nANTONIO DAMIAO NOGUEIRA\r\n\r\nCPF 218.704.088-70 - Processo nº E-04/101/000001/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532314-6, de 04/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.613,02.\r\n\r\nCD TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.504.254/0003-83 - Processo nº E-04/034/005537/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530765-1, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.656,41.\r\n\r\nCENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 72.408.214/0005-36 - Processo nº E-04/034/006539/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521658-9, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCRISTAL MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 35.991.405/0001-13 - Processo nº E-04/034/005536/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530767-7, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.601,42.\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA COELHO\r\n\r\nCPF 379.517.266-72 - Processo nº E-04/034/006808/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524470-6, de 24/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFLAVIO MURILO SANTOS\r\n\r\nCPF 804.589.801-10 - Processo nº E-04/034/007158/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524433-4, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nHUGO CESAR ATAIDE\r\n\r\nCPF 88.133.816-89 - Processo nº E-04/034/006810/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524468-0, de 24/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.760,00.\r\n\r\nKAIROS LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.379.387/0001-95 - Processo nº E-04/034/005532/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530770-1, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.014,94.\r\n\r\nKATUGRAM GRANITOS E MARMORES\r\n\r\nCNPJ 1.937.129/0001-93 - Processo nº E-04/034/006915/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522207-4, de 05/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.773,78.\r\n\r\nLAMIART COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 2.903.073/0002-08 - Processo nº E-04/034/006341/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528194-8, de 10/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.809,16.\r\n\r\nLJL ROCHAS ORNAMENTAIS ME\r\n\r\nCNPJ 7.599.291/0001-25 - Processo nº E-04/034/006892/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522206-6, de 05/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.577,42.\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARAES\r\n\r\nCPF 703.364.906-15 - Processo nº E-04/034/006350/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528197-1, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.699,99.\r\n\r\nMARMORARIA PESSINE LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.952.961/0001-12 - Processo nº E-04/034/005535/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530766-9, de 26/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.771,88.\r\n\r\nPET BONTRATO ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 5.959.128/0001-09 - Processo nº E-04/034/007051/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524334-4, de 04/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRO DUTOS COM. E EXPORTACAO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 36.392.389/0001-05 - Processo nº E-04/034/006669/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533643-7, de 15/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.015,36.\r\n\r\nPS RODRIGUES E CIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 9.457.595/0002-64 - Processo nº E-04/034/006893/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522205-8, de 05/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.189,95.\r\n\r\nRENILDO TELLAROLI - ME\r\n\r\nCNPJ 9.184.404/0001-57 - Processo nº E-04/033/000675/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.537854-6, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.655,72.\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nCPF 99.615.296-26 - Processo nº E-04/034/006071/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522637-2, de 04/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.139,95.\r\n\r\nROBERTO CARLOS LOCATELI\r\n\r\nCPF 71.363.427-83 - Processo nº E-04/034/006873/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525217-0, de 17/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.897,36.\r\n\r\nSERMAZA SERRARIA DE MARMORES ZAMPIROLLI LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 31.779.960/0001-25 - Processo nº E-04/034/007711/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536911-5, de 31/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.147,60.\r\n\r\nTOPMARGRAN MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 15.259.510/0001-55 - Processo nº E-04/034/006911/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522210-8, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nTRANSJOÃO TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 22.201.700/0001-87 - Processo nº E-04/034/005803/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533927-4, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/034/006461/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541166-9, de 29/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nWALKER LOURIVAL FURTADO\r\n\r\nCPF 28.978.137-09 - Processo nº E-04/034/007550/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525299-8, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.579,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHENAMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.125.868 - Processo nº E-04/038/000409/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531037-4, de 18/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,65.\r\n\r\nTRADEMET COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.453.595 - Processo nº E-04/038/000403/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544231-8, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.805.176,70.\r\n\r\nWYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.066.273 - Processo nº E-04/038/000426/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531036-6, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.120.882,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nL C RANE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.083.987 - Processo nº E-04/043/000537/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523412-9, de 20/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 451.464,61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nCOSTA AZUL TRANSPORTE RAPIDO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.439.150 - Processo nº E-04/034/004834/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536505-5, de 17/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS SOUSA JÚNIOR\r\n\r\nCPF 113.489.607-79 - Processo nº E-04/034/006984/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527119-6, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.517,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nAMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.510 - Processo nº E-04/046/001647/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536599-8, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.872,26.\r\n\r\nAMERICA RENT A CAR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.193.510 - Processo nº E-04/046/001648/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536600-4, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.872,26.\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BIG BRASA DE SAQUAREMA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 32.066.276/0001-69 - Processo nº E-04/046/002294/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539430-3, de 18/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nINTERPAPER INDUSTRIA DE PRODUTOS DE PAPEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.879.734 - Processo nº E-04/010/000746/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538479-1, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.084.489,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJAIR BORCARD DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 566.653.777-68 - Processo nº E-04/034/007024/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527123-8, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.492,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMARMORARIA SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA EIRELI -ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.873.010 - Processo nº E-04/014/001185/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527868-8, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nTRONCO SOLUCOES AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.767.880 - Processo nº E-04/014/001394/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547687-8, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCLAUDINEI INACIO DE CARVALHO\r\n\r\nCPF 80.959.978-38 - Processo nº E-04/034/004300/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441708-9, de 24/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.975,00.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001698/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535565-0, de 06/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nJ C LABANCA COM SERV DE MANUT DE REDES TEL E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.044.535 - Processo nº E-04/016/001751/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535567-6, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 114.488,46.\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nCPF 142.977.147-01 - Processo nº E-04/034/006531/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521666-2, de 30/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.544,99.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nPONTA DE AREIA MODA PRAIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.868.512 - Processo nº E-04/008/001055/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529603-7, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.834,31.\r\n\r\nPONTA DE AREIA MODA PRAIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.868.512 - Processo nº E-04/008/001057/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529601-1, de 25/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nPONTA DE AREIA MODA PRAIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.868.512 - Processo nº E-04/008/001056/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529602-9, de 29/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nPONTA DE AREIA MODA PRAIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.868.512 - Processo nº E-04/008/001075/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532215-5, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.669,96.\r\n\r\nSCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.645.148 - Processo nº E-04/018/000372/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540404-5, de 22/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.350,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nANNA CHRISTINA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nCPF 7.061.527-60 - Processo nº E-04/034/006941/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525234-5, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.304,96.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\nCNPJ 25.213.953/0001-69 - Processo nº E-04/034/006939/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525222-0, de 17/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.595,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nCARLINDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCPF 757.340.527-87 - Processo nº E-04/034/007159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524432-6, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nM P CIRURGICA NOVA ESPERANCA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.750.646 - Processo nº E-04/021/000159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528363-9, de 12/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.639,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 741.785.477-04 - Processo nº E-04/034/006397/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532805-3, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nCPF 720.358.207-82 - Processo nº E-04/034/006396/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532804-6, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRAFAEL LUIZ AZEVEDO GOMES DA S\r\n\r\nCPF 56.870.707-96 - Processo nº E-04/034/006399/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532803-8, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nMAURICIO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.455.614 - Processo nº E-04/034/006559/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522323-9, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREGINALDO BOTELHO FERNANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.363.256 - Processo nº E-04/034/006561/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522320-5, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCLELREI RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.824.278 - Processo nº E-04/024/000622/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526098-3, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,96.\r\n\r\nQUIOSQUE DAS EMPADAS VIA LIGHT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.399.981 - Processo nº E-04/024/001654/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533336-8, de 25/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nECOLED BRASIL ENERGIA COM SUSTENTABILIDADE LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.757.110 - Processo nº E-04/025/000591/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535355-6, de 26/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.465,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMOZART CAMARGO PINTO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.505.153 - Processo nº E-04/034/006936/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525243-6, de 17/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.775,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Jose Alves de Azevedo, 89, Ze Garoto - CEP 24440-170\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GUIMARAES ARMARINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.619.511 - Processo nº E-04/029/001612/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549540-7, de 22/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.491,38.\r\n\r\nSOARES E MORAES JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.270.990 - Processo nº E-04/029/001678/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540448-2, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.097,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nDJALMA CORDEIRO DALIA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.377.800 - Processo nº E-04/034/006557/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522325-4, de 31/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nJ M BIAGE COSTA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.192.350 - Processo nº E-04/034/006187/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540764-2, de 24/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.552,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPEIXARIA DOIS PRIMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.551.015 - Processo nº E-04/002/001115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547145-7, de 26/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.773,24.\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.978.350 - Processo nº E-04/034/006212/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540893-9, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.118,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAERO EXPRESSO METEORO EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.706.585 - Processo nº E-04/046/002608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540182-7, de 27/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nBALITHAI COMERCIAL LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.839.884 - Processo nº E-04/091/001367/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536005-6, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.314,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.227 - Processo nº E-04/005/000271/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519072-7, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.471.302,35.\r\n\r\nDEC 11 HARDWARE INFORMATICA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.219 - Processo nº E-04/005/000272/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519073-5, de 08/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.069.100,21.\r\n\r\nRAVIE MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.428.325 - Processo nº E-04/005/001316/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534980-2, de 05/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.973,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.658.839 - Processo nº E-04/005/000849/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530744-6, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.946,39.\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.658.839 - Processo nº E-04/005/000852/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530745-3, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.154,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELLEHCIM COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.460.990 - Processo nº E-04/007/002878/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536432-2, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.384,90.\r\n\r\nELLEHCIM COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.460.990 - Processo nº E-04/007/002879/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.536431-4, de 24/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 416.815,85.\r\n\r\nHIPER ATAKAREJO COMERCIO E VAREJISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.387.932 - Processo nº E-04/007/004872/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547577-1, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.100,73.\r\n\r\nHIPER ATAKAREJO COMERCIO E VAREJISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.387.932 - Processo nº E-04/007/004875/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547580-5, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.275.830,06.\r\n\r\nHIPER ATAKAREJO COMERCIO E VAREJISTA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.387.932 - Processo nº E-04/007/004874/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547579-7, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.309,06.\r\n\r\nPORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.363.726 - Processo nº E-04/007/003464/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539792-6, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.580,08.\r\n\r\nPORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.363.726 - Processo nº E-04/007/003465/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539785-0, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 940.199,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNEW WEST ARTIGOS DE MODAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.784.320 - Processo nº E-04/008/000719/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526053-8, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.021,81.\r\n\r\nTEASE 2010 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.003.476 - Processo nº E-04/008/000963/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529596-3, de 15/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 289.470,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCARLOS A. DA COSTA MACHADO ME\r\n\r\nCNPJ 14.577.361/0001-00 - Processo nº E-04/046/002598/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535341-6, de 26/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.212,62.\r\n\r\nCGRS INDUSTRIAL EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 21.197.949/0001-01 - Processo nº E-04/046/002894/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540256-9, de 02/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDANIEL JULIAO DE SANTANA - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.009.497/0001-01 - Processo nº E-04/046/003608/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543786-2, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDETEC TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.427.975/0001-75 - Processo nº E-04/046/003005/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541839-1, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDETEC TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.427.975/0001-75 - Processo nº E-04/046/003004/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541841-7, de 05/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nDOCES CASAGRANDE EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 24.797.390/0001-30 - Processo nº E-04/046/003207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542027-2, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDIVANIA DE MELO MOREIRA GONÇALVES - ME\r\n\r\nCNPJ 1.468.646/0001-60 - Processo nº E-04/046/002709/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541038-0, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFT LOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.833.333/0001-03 - Processo nº E-04/046/002787/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540255-1, de 30/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nJPM TRANSPORTE SOLUCOES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.942.065/0001-72 - Processo nº E-04/046/003193/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540099-3, de 12/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMINAS TUBO LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.160.352/0001-16 - Processo nº E-04/046/002856/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541466-3, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nMPP LOG SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 21.584.221/0001-24 - Processo nº E-04/046/002523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539991-4, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nOTIMASSAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.054.113/0001-84 - Processo nº E-04/046/002855/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541488-7, de 31/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPARNAIBA SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.305.215/0001-46 - Processo nº E-04/046/002460/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539747-0, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPIETROBON & CIA. LTDA.\r\n\r\nCNPJ 97.580.260/0001-15 - Processo nº E-04/046/002668/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540954-9, de 28/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nPRLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.306.731/0001-71 - Processo nº E-04/046/002320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.540174-4, de 19/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSTANGUINI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 22.525.381/0001-65 - Processo nº E-04/046/003548/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543517-1, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSCENTROESTE TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.421.029/0001-42 - Processo nº E-04/046/003609/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543787-0, de 21/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRAMONTINA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 59.664.417/0001-00 - Processo nº E-04/046/003508/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542196-5, de 19/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2075416"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 276/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPKK CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.458.964 - Processo nº E-04/040/000983/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519615-3, de 20/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.315,47.\r\n\r\nId: 2075417"
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                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 277/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLAUDIO MARCIO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.595.527 - Processo nº E-04/008/001753/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507374-1, de 01/08/2016\r\n\r\nId: 2075418"
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                        "2075034": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3329/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora REGINA CELIA AGUIAR BARRETO OLIVEIRA, ID nº 43226884, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 936.510-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 31/08/2016 a 09/09/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075034"
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                        "2074993": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/002/3327/2015, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora VANESSA RODRIGUES MOREIRA, ID nº 50363204, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 23/06/2015 a 02/07/2015, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074993"
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                        "2074948": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/001147/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO ALMEIDA DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 43673511, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 955346-2, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/03/2013 a 10/03/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074948"
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                        "2075023": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/3920/2016, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, o servidor ROBERTO JOSÉ DA CUNHA MORAIS, Identidade Funcional nº 43493882, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 955118-5, Vínculo 2, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 03/10/2016 a 12/10/2016, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2075023"
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                        "2074939": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3878/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, cita, pelo presente Edital, a servidora SORAYA VIEIRA LETIERI, ID nº 36026840, Professor Docente I, Nível C, Referência 7, matrícula nº 5.003.533-6 e matrícula nº 945.637-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 24/07/2014 a 02/08/2014, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2074939"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 5. 933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ DE 13/11/2017, torna público o Cronograma do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2012, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, em cumprimento à decisão proferida nos autos dos processos abaixo discriminados, que tratam de Mandado Judicial com concessão de liminar, dos candidatos apresentados a seguir:\r\n\r\nNº de Inscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPólo\r\n\r\n1014110\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes Marinho\r\n\r\n0236502-92.2013.8.19.001\r\n\r\nAg. Socioeducativo\r\n\r\n-masculino\r\n\r\nRJ Capital A\r\n\r\n1035454\r\n\r\nHenrique Mandú Martins de Oliveira\r\n\r\n0482413-75.2015.8.19.0001\r\n\r\nAg. Socioeducativo\r\n\r\n-masculino\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n1075540\r\n\r\nSergio Luiz Justo da Silva\r\n\r\n0424828-65.2015.8.19.0001\r\n\r\nAg. Socioeducativo\r\n\r\n-masculino\r\n\r\nRJ Capital A\r\n\r\nCronograma do curso\r\n\r\nData do Curso de Formação\r\n\r\n13/11/2017 a 19/12/2017\r\n\r\nData da Prova\r\n\r\n20/12/2017\r\n\r\nDivulgação do Gabarito Preliminar\r\n\r\n22/12/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n29/12/2017\r\n\r\n- O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário determinado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento oficial de identificação original, com foto.\r\n\r\nLocal: CEPERJ\r\n\r\nSala: 201\r\n\r\nEndereço: Av. Carlos Peixoto nº 54 - Botafogo, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nData: 20 de dezembro de 2017\r\n\r\nHora: 13 horas (horário de Brasília)\r\n\r\nId: 2075518"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato n° 119/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviços especializados de locação de equipamentos para digitalização de documentos. VALOR: R$ 142.449,78 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/11/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir 22/11/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-04/161/1812/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2075489"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca as pessoas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposen tadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nE-04/161/1284/2017\r\n\r\nDALTON CUSSA LACERDA \r\n\r\nE-01/708236/2006\r\n\r\nRUAN RICARDO ALVES CERQUEIRA \r\n\r\nId: 2075485"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/9623/2012\r\n\r\nWALDYR RICARDO DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS WALDYR RICARDO DA COSTA\r\n\r\nE-01/707883/2003\r\n\r\nDULCINEA FARIAS COELHO \r\n\r\nHERDEIROS DULCINEA FARIAS COELHO\r\n\r\nIPS/5880/1967\r\n\r\nTEREZINHA NUNES DE ABREU \r\n\r\nHERDEIROS TEREZINHA NUNES DE ABREU \r\n\r\nE-01/709855/2007\r\n\r\nVALDETE DA SILVA TAVARES \r\n\r\nHERDEIROS VALDETE DA SILVA TAVARES \r\n\r\nE-12/061/1220/2014\r\n\r\nANTONIO DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS ANTONIO DA SILVA \r\n\r\nE-01/302409//1973\r\n\r\nNADYR BAPTISTA DE JESUS MARTINS \r\n\r\nHERDEIROS NADYR BAPTISTA DE JESUS MARTINS \r\n\r\nE-01/710407/2002\r\n\r\nERNESTINA SOUZA DA CRUZ \r\n\r\nHERDEIROS ERNESTINA SOUZA DA CRUZ \r\n\r\nE-01/706318/2004\r\n\r\nALDA DE CARVALHO MOURA \r\n\r\nHERDEIROS ALDA DE CARVALHO MOURA \r\n\r\nE-01/046/63/2013\r\n\r\nELIZABETH MEIER \r\n\r\nHERDEIROS ELIZABETH MEIER \r\n\r\nE-03/008/3621/2014\r\n\r\nIRACEMA MELO LISBOA \r\n\r\nHERDEIROS IRACEMA MELO LISBOA \r\n\r\nE-04/161/1285/2017\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS LUCIENE FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nE-01/044/025/2014\r\n\r\nILVA MAGDA GOMES \r\n\r\nHERDEIROS ILVA MAGDA GOMES \r\n\r\nE-01/020/916/2015\r\n\r\nNAZIRA DE AZEREDO \r\n\r\nHERDEIROS NAZIRA DE AZEREDO \r\n\r\nE-04/055/607/2014\r\n\r\nJAIR FERREIRA \r\n\r\nHERDEIROS JAIR FERREIRA \r\n\r\nE-03/001/6265/2014\r\n\r\nMAGALI OLIVEIRA DOS ANJOS DELPHINO \r\n\r\nHERDEIROS MAGALI OLIVEIRA DOS ANJOS DELPHINO \r\n\r\nE-03/001/302/2015\r\n\r\nNEUZA FERREIRA BANDEIRA \r\n\r\nHERDEIROS NEUZA FERREIRA BANDEIRA \r\n\r\nE-03/001/5075/2014\r\n\r\nWANNYR MONTARDO ROMANINI PIRES \r\n\r\nHERDEIROS WANNYR MONTARDO ROMANINI PIRES \r\n\r\nId: 2075486"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/001/543/2016\r\n\r\nPATRÍCIA HELENA DE AZEVEDO COSTA \r\n\r\nHERDEIROS DE PATRÍCIA HELENA DE AZEVEDO COSTA \r\n\r\nE-01/046/116/2013\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BRAGA ABREU \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS GRAÇAS BRAGA ABREU \r\n\r\nE-01/721588/1983\r\n\r\nCECILIA MOUTINHO GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE CECILIA MOUTINHO GOMES\r\n\r\nE-01/017/322/2015\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA PEREIRA \r\n\r\nE-01/008/1374/2014\r\n\r\nISA BARBOSA LIMA \r\n\r\nHERDEIROS DE ISA BARBOSA LIMA \r\n\r\nE-01/046/25/2014\r\n\r\nALMIR LOPES CASCABULHO \r\n\r\nHERDEIROS DE ALMIR LOPES CASCABULHO \r\n\r\nE-01/128135/2010\r\n\r\nHENRIQUETA DE LOURDES BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE HENRIQUETA DE LOURDES BARBOSA DE SOUZA \r\n\r\nE-03/005/149/2015\r\n\r\nDIONIZIA LIMA CHAGAS \r\n\r\nHERDEIROS DE DIONIZIA LIMA CHAGAS \r\n\r\nE-03/002/2741/2013\r\n\r\nRITA VIEIRA LANNES RODRIGUES \r\n\r\nHERDEIROS DE RITA VIEIRA LANNES RODRIGUES \r\n\r\nE-03/002/4514/2015\r\n\r\nADAIR MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE ADAIR MEDEIROS DE SOUZA \r\n\r\nE-01/042/453/2013\r\n\r\nIVONE DA SILVA SOARES \r\n\r\nHERDEIROS DE IVONE DA SILVA SOARES \r\n\r\nE-01/042/40/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GUITZ \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GUITZ \r\n\r\nE-03/004/1336/2015\r\n\r\nGELZA MOREIRA CARNEIRO \r\n\r\nHERDEIROS DE GELZA MOREIRA CARNEIRO \r\n\r\nE-03/002/469/2013\r\n\r\nMARIA RIBEIRO COUTINHO \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA RIBEIRO COUTINHO \r\n\r\nE-01/042/631/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES BARBOSA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA GOMES BARBOSA \r\n\r\nE-03/002/1554/2014\r\n\r\nCALÉ RODRIGUES GOMES \r\n\r\nHERDEIROS DE CALÉ RODRIGUES GOMES \r\n\r\nE-01/302324/2009\r\n\r\nLUIZ BASTO LIMA \r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ BASTO LIMA \r\n\r\nE-01/042/508/2013\r\n\r\nIZAURA CRUZ PESSANHA \r\n\r\nHERDEIROS DE IZAURA CRUZ PESSANHA \r\n\r\nE-09/091/468/2016\r\n\r\nCIRILO ELEOTERIO GOMES \r\n\r\nHERDEIROS DE CIRILO ELEOTERIO GOMES \r\n\r\nE-17/003/3905/2013\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA NETTO \r\n\r\nHERDEIROS DE NELSON DE OLIVEIRA NETTO \r\n\r\nE-03/008/3695/2015\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TABOSA \r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA TABOSA \r\n\r\nE-01/042/170/2014\r\n\r\nJOCILIA FARIA DIEGUEZ \r\n\r\nHERDEIROS DE JOCILIA FARIA DIEGUEZ \r\n\r\nE-01/016/651/2016 \r\n\r\nIVETTE LOPES DE SÃO SABBAS \r\n\r\nHERDEIROS DE IVETTE LOPES DE SÃO SABBAS \r\n\r\nId: 2075487"
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                            "2075685": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRONICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 28 de dezembro de 2017, às 11:00h a licitação abaixo, que se realizaria na data de 20 de dezembro de 2017 às 11:00h: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 09/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de protocolo, incluindo o fornecimento de mão de obra adequada e uniformes para a execução dos serviços, visando ao suporte administrativo dos servidores no atendimento ao público interno e externo.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 28/12/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do Rioprevidência, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-53.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 09/2017 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/756/2017\r\n\r\nOnde se lê no subitem 5.2:\r\n\r\n5.2- O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 852.829,32 (novecentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.2- O preço máximo admitido pelo ÓRGÃO LICITANTE é R$ 941.170,00 (novecentos e quarenta e um mil, cento e setenta reais).\r\n\r\nOnde se lê no subitem 12.4.3.1- Letra d:\r\n\r\nd) Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 85.282,93 (Oitenta e cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos) relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nd) Comprovação de ser dotado de patrimônio líquido mínimo igual ou superior a R$ 94.117,00 (Noventa e quatro mil cento e dezessete reais) relativo ao valor estimado para a contratação.\r\n\r\nOnde se lê no Anexo IX:\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PROPOSTA DETALHE\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico n.º 09/2017\r\n\r\nA Realizar-se em\r\n\r\n/ / às h.\r\n\r\nRequisição PES n.º 055/2017\r\n\r\nProcesso n.º E-04/161/756/2017\r\n\r\nA firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, pelos preços abaixo assinalados, obedecendo rigorosamente as condições estipuladas constante do EDITAL nº\r\n\r\n09/2017 e do Termo de Referência - Anexo XI.\r\n\r\nCARIMBO DA FIRMA\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Os Itens estão especificados no Termo de Referência)\r\n\r\nUNI D.\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Global para o período de 12 (doze) meses (R$ )\r\n\r\nÚNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nSupervisor Administrativo\r\n\r\n(Prestação de serviço de suporte administrativo terceirizado de Protocolo)\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n(Prestação de serviço de suporte administrativo terceirizado de Protocolo)\r\n\r\nUN\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal do Lote\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1ª - A PROPOSTA - DETALHE deverá:- ser datilografada, sem emendas e rasuras;\r\n\r\n- Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais; - ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador.\r\n\r\nPrazo de entrega: Conforme Termo de Referência\r\n\r\n(Anexo XI).\r\n\r\nValidade da Proposta-Detalhe: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2ª - O Proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA - DETALHE, a cumprir os termos nela contidos.\r\n\r\n3ª - As Quatro primeiras vias da PROPOSTA - DETALHE deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento.\r\n\r\nLocal da Prestação do Serviço: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\nDeclaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.\r\n\r\n4ª - A licitação mediante PROPOSTA - DETALHE poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente\r\n\r\nEm , / /\r\n\r\nFirma Proponente\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRessalto que, para este anexo foi alterado o cargo de “supervisor administrativo” para “encarregado de agente administrativo”, conforme tabela abaixo.\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nFORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nSERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL PROPOSTA DETALHE\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico n.º 09/2017\r\n\r\nA Realizar-se em\r\n\r\n/ / às h.\r\n\r\nRequisição PES n.º 055/2017\r\n\r\nProcesso n.º E-04/161/756/2017\r\n\r\nA firma ao lado mencionada propõe fornecer ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, pelos preços abaixo assinalados, obedecendo rigorosamente as condições estipuladas constante do EDITAL nº09/2017 e do Termo de Referência - Anexo XI.\r\n\r\nCARIMBO DA FIRMA\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Os Itens estão especificados no Termo de Referência)\r\n\r\nUNI D.\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nValor unitário (R$ )\r\n\r\nValor Mensal (R$ )\r\n\r\nValor Global para o período de 12 (doze) meses (R$ )\r\n\r\nÚNICO\r\n\r\n1\r\n\r\nEncarregado de agente Administrativo\r\n\r\n(Prestação de serviço de suporte administrativo terceirizado de Protocolo)\r\n\r\nUN\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n(Prestação de serviço de suporte administrativo terceirizado de Protocolo)\r\n\r\nUN\r\n\r\n19\r\n\r\nTotal do Lote\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n1ª - A PROPOSTA - DETALHE deverá: - ser datilografada, sem emendas e rasuras;\r\n\r\n- Conter os preços em algarismos e por extenso, por unidade, já incluídas as despesas de fretes, impostos federais ou estaduais e descontos especiais; - ser datada e assinada pelo gerente ou seu procurador.\r\n\r\nPrazo de entrega: Conforme Termo de Referência\r\n\r\n(Anexo XI).\r\n\r\nValidade da Proposta-Detalhe: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n2ª - O Proponente se obrigará, mediante devolução da PROPOSTA - DETALHE, a cumprir os termos nela contidos.\r\n\r\n3ª - As Quatro primeiras vias da PROPOSTA - DETALHE deverão ser devolvidas a este ÓRGÃO, até a hora e data marcadas, em envelope fechado, com a indicação do seu número e data do encerramento.\r\n\r\nLocal da Prestação do Serviço: Conforme Termo de Referência (Anexo XI).\r\n\r\nDeclaramos inteira submissão ao presente termo e legislação vigente.\r\n\r\n4ª - A licitação mediante PROPOSTA - DETALHE poderá ser anulada no todo, ou em parte, de conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nEm , / / \r\n\r\nFirma Proponente\r\n\r\nId: 2075685"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075259": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que a Tomada de Preços ALC nº 07/2017, objetivando “Serviços contínuos de conservação e manutenção da Rodovia RJ-109, entroncamento BR-040 a BR-101”, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS as empresas: JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA. e MJRE CONSTRUTORA LTDA., sendo INABILITADAS as empresas: SENIC - SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ASM CONSTRUÇÕES LTDA. e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao artigo109 da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2075259"
                            ],
                            "2075498": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004566/2017.\r\n\r\nREF: CONCORRÊNCIA ALC Nº 01/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Obras de construção de acessos a Ponte sobre o Rio Muriaé, no Município de Itaperuna.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 7.645.522,80.\r\n\r\nPRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 15/01/2018, às 14:30 horas.\r\n\r\nO Edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, e gratuitamente para os adquirentes do edital anterior, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2075498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2075312": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa MAC ID COMERCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 11.427.054/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Contrato tem por objeto contratação de empresa especializada em Serviços de Reprografia, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 709.200,00 (setecentos e nove mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2017.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira, Id. Func. 24503274; Cláudia Cristina Azevedo Ramos, Id. Func. 44202580; Débora Suzye Pereira, Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas, Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Mauro de Almeida Calil, Id 44055113-1 e Leandro Martins de Paiva Passos, Id 4357339-8.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00548.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993 e Decreto Estadual nº 44.857/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/487/176/2017.\r\n\r\nId: 2075312"
                        ],
                        "2075192": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento ao Contrato nº 308/2017. PARTES: Polícia Militar do Estado do Rio De Janeiro e a empresa PLAST LABOR INDÚSTRIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATÓRIO LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Nona (Condições de Pagamento) - Passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 44.753,70 (quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais e setenta centavos), a ser realizado em parcela única, sendo o pagamento efetuado na conta corrente nº 112954-6, agência 3370-7, titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado. DATA DA ASSINATURA: 12.12.2017. DECIDIDO: No Processo Administrativo nº E-09/106/148/2016.\r\n\r\nId: 2075192"
                        ],
                        "2075444": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 081/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de Kit Lanches, que tem por objeto a alteração quantitativa em 25% do objeto contratual, com a finalidade de atender as demandas pertinentes à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: A contar de 12 de dezembro 2017. VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS: R$ 162.675,00 (cento e sessenta e dois mil seiscentos e setenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 12.12.2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/230/2016.\r\n\r\nId: 2075444"
                        ],
                        "2075295": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o comparecimento dos candidatos abaixo, no CRSP no dia 13 de dezembro de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nE-34589\r\n\r\nLEANDRO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n0197128-40.2011.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-54815\r\n\r\nDAVID DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n0249077-35.2013.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\nE-44450\r\n\r\nKETTIANE APARECIDA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n0174414-18.2013.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n1528710\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n0293406-30.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1595222\r\n\r\nWILIAN DA CONCEIÇÃO FABRICIO SILVA\r\n\r\n0011741-87.2016.8.19.0061\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1522397\r\n\r\nNIELSEN VIANA DA CHAGAS\r\n\r\n0042501-76.2015.8.19.0021\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1543497\r\n\r\nGISELE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n0215891-16.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1525321\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA GREGORIO\r\n\r\n0382769-28.2016.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1604748\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS FRANÇA\r\n\r\n0300145-82.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1583108\r\n\r\nANDREZA FONSECA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n0146992-29.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n1539285\r\n\r\nALESSANDRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n002546-62.2017.8.19.0001\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nId: 2075295"
                        ],
                        "2075425": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLICIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ANO LETIVO DE 2018 - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS RECLASSIFICADOS. \r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL, no uso de suas atribuições legais e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação dos candidatos reclassificados no processo seletivo para ingresso de novos alunos no Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPM/ERJ), para o ano letivo de 2018, a saber:\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018012849\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE MELO\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801324\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA FERREIRA LIMA\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n3\r\n\r\n000201801236\r\n\r\nANA BEATRIZ XAVIER DA CRUZ\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos arts. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no Anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes Órfãos) Classificados segundo o Edital 2018 - art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º - Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n4\r\n\r\n002018011327\r\n\r\nFÁBIO SANTANA RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n5\r\n\r\n002018011377\r\n\r\nJÚLIA NANI DE MOURA CALHEIROS\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos art. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Não dependente)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201801856\r\n\r\nJOÃO GUSTAVO PAES DA CRUZ ROHR\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos Art. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL (Dependentes) - Classificados segundo o Edital 2018 - art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018012905\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos arts. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no Anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - Classificados segundo o Edital 2018 - art 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n000201801982\r\n\r\nIZABELLY PERES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801240\r\n\r\nMATEUS GONÇALVES DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos art. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO (Dependentes)\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n002018011646\r\n\r\nLUIS FILIPE LAMONICA SALVADOR CALIMAN\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos Art. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO - (Dependentes Órfãos) - Classificados segundo o Edital 2018 - art. 1º - § 4º - Havendo vagas ociosas, estas serão disponibilizadas na forma que se segue, obedecendo rigorosamente a ordem decrescente de notas: 1º- Órfãos de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; 2º de dependentes de Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro; e 3º-Não dependentes de Policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n000201801248\r\n\r\nVICTOR HUGO SANTOS DE PAULO\r\n\r\nRECLASSIFICADO\r\n\r\nOs responsáveis dos candidatos classificados deverão atentar e cumprir o constante nos arts. 56, 57, 58 e seu parágrafo único, bem como no Anexo II do Edital CPM/ERJ 2018.\r\n\r\nId: 2075425"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075251": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica ISP nº 004/2015.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Instituto Mov Rio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2015, relativo ao intercâmbio de conhecimentos técnicos e troca de informações entre as partes. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do acordo de cooperação técnica, por mais 24 (doze) meses, dando-se ao acordo o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 116 e 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações e Processo Administrativo nº E-09/166/186/2015.\r\n\r\nId: 2075251"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2075517": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 45/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SEPARAR PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar comprimido, das áreas de produção de soros hiperimunes e estação de tratamento de água para injetáveis. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 69.999,96 (sessenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). PROC IVB N° E-08/005/00052/2017. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2017. FISCAL: Maurício Brandão Carneiro, matrícula 269738-2, Valmir Ferreira Valadares, matrícula nº 4276542-0.\r\n\r\nId: 2075517"
                            ],
                            "2075473": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 112/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2478/2017.\r\n\r\nADESÃO À ARP ORIUNDA DO PE N° 69/2017-INCA.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MEROPENEM), visando atender às Unidades sob gestão da Fundação Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses, contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 328.020,00 (trezentos e vinte e oito mil e vinte reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE03100.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/12/2017.\r\n\r\nId: 2075473"
                            ],
                            "2075419": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1161/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (amoxicilina, aciclovir, aminofilina e outros).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 05/01/2018, às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20053.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2075419"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2075289": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e LAQUIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de material.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 518.421,39 (quinhentos e dezoito mil quatrocentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2958/2017. \r\n\r\nId: 2075289"
                    ],
                    "2075648": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos (as) Senhores (as) Defensores (as) Públicos (as) do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre os dias 14 de dezembro e 18 de dezembro, às 17 horas, as inscrições para seleção de 03 (três) defensores (a) públicos (a) para o projeto “Defensoria sem Fronteiras” no Estado de Rondônia. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico, separadamente, para o e-mail: movimentacaodpge@gmail.com\r\n\r\nAs seguintes informações são importantes para que o (a) defensor (a) público (a) possa se inscrever:\r\n\r\na) O projeto “Defensoria sem Fronteiras” consistirá na análise processual, adoção de providências judiciais e atendimento de pessoas privadas de liberdade, em caráter definitivo ou provisório, por meio da atuação de força tarefa das Defensorias Públicas nos Estados, para participarem da Ação de Justiça e Cidadania a ser realizada no Estado de Rondônia, nas seguintes unidades prisionais: Penitenciária Estadual Aruana, Colônia Agrícola Penal, Casa de Detenção José Alves da Silva (Urso Branco), Presídio Provisório Feminino, Centro de Ressocialização Vale do Guaporé, Presídio Ênio dos Santos Pinheiro, Presídio Edvan Mariano Rosendo, Presídio Médio Porte e Presídio Feminino;\r\n\r\nb) Poderão se inscrever os (as) defensores (as) públicos (as) titulares de órgãos de atuação com atribuição em matéria de execução penal ou criminal, bem com aqueles que, nos últimos dois anos, tenham atuado nas referidas matérias pelo prazo mínimo de seis meses.\r\n\r\nc) Os (as) defensores (as) públicos (as) selecionados (as) exercerão suas atividades no Estado de Rondônia no período de 24 de janeiro a 07 de fevereiro de 2018 e farão jus ao recebimento da verba prevista no artigo 96, da Lei Complementar nº 06, custeada pelo Ministério da Justiça e pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Serão designados (as) defensores (as) públicos (as), em acumulação ou não, para atuarem nos órgãos cujos titulares sejam afastados para o projeto “Defensoria sem Fronteiras”.\r\n\r\ne) A passagem aérea para o Estado de Rondônia será custeada pelo Ministério da Justiça, condicionado ao correto preenchimento de formulário para deflagração do processo de emissão de passagens e concessão de diárias daquele órgão;\r\n\r\nf) A formação da lista ocorrerá em obediência ao critério objetivo de antiguidade;\r\n\r\ng) Na hipótese de impossibilidade justificada de participação do (a) Defensor (a) Público (a) selecionado (a), passar-se-á imediatamente ao (à) Defensor (a) Público (a) subsequente na lista formada pelo critério acima citado, não sendo admitidas substituições.\r\n\r\nId: 2075648"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2075722": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2075722"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2075505": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n173461085\r\n\r\n2 IRMAOS LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n173412645\r\n\r\n3 REI DOS DESCARTAVEIS DO RECREIO LTDA \r\n\r\n173457525\r\n\r\n5MSHX PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173376916\r\n\r\nA A S LOTEAMENTO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173384102\r\n\r\nA D PINTO LANCHONETE \r\n\r\n173391117\r\n\r\nA G VEIGA SORVETERIA \r\n\r\n173345948\r\n\r\nA LUMINOSA CAXIAS 718 MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n173300677\r\n\r\nA.M.FIGUEIREDO SERVIOS MDICOS \r\n\r\n173448321\r\n\r\nA.R.C. CONFECES LTDA.EPP \r\n\r\n173454410\r\n\r\nABI GHOSN COMRCIO ESPORTIVO LTDA.-ME \r\n\r\n173380760\r\n\r\nABM SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n173371353\r\n\r\nACADEMIA SHOPPING DO CORPO LTDA ME \r\n\r\n173455875\r\n\r\nACAO CHILDREN RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172938309\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173264972\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n173456197\r\n\r\nACREDITE COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES EIRELI \r\n\r\n173334628\r\n\r\nADEGA E CHOPERIA 500 GRAUS LTDA \r\n\r\n173418813\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA ALBAR 01090165722 \r\n\r\n173404928\r\n\r\nADRIELE OLIVEIRA BRANDAO DE SOUZA \r\n\r\n173432107\r\n\r\nAFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173450415\r\n\r\nAFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n173454437\r\n\r\nAGENCIA ZERO OITO CONSULTORIA MARKETING E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173405134\r\n\r\nAGRO COMRCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n173451349\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL MARA LTDA \r\n\r\n173451560\r\n\r\nAGRO INDUSTRIAL MARA LTDA \r\n\r\n173418996\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n173429823\r\n\r\nAIPO & AIPIM RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173417817\r\n\r\nAIRCLIMA E SOLUES LTDA \r\n\r\n173405525\r\n\r\nAIRCON SOLUTIONS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173239188\r\n\r\nALBERIAN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n173453350\r\n\r\nALBERTO APPARICIO M DOS REIS ME \r\n\r\n173426115\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n173410162\r\n\r\nALFREDO DA SILVEIRA CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173261299\r\n\r\nALLIATA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173444903\r\n\r\nALM SEGURADORA S A MICROSSEGURADORA \r\n\r\n171547624\r\n\r\nALMEIDA E SILVA MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n173443001\r\n\r\nALMEIDA E SOUZA SERVIOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA \r\n\r\n173447171\r\n\r\nALPHA TINTAS EIRELI \r\n\r\n173447031\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173365132\r\n\r\nAMFA SOLUCOES INDUSTRIAIS NAVAIS E CIVIS LTDA EPP \r\n\r\n173465080\r\n\r\nAMPLITUDE CLINICA DE PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n173419380\r\n\r\nAMR BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173377220\r\n\r\nANA GABRIELA B. PRADO PSICOLOGIA \r\n\r\n173457835\r\n\r\nANA LUISA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173470939\r\n\r\nANA PAULA ARTS FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n173395635\r\n\r\nANDREIA O FIGUEIREDO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n173048480\r\n\r\nANIMEKAI COMERCIO VIA INTERNET EIRELI \r\n\r\n173390668\r\n\r\nANNA CHRISTINA MAGARETA NYSTROM \r\n\r\n173390641\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM \r\n\r\n173192203\r\n\r\nANNA LUISA GOMES FELIX FERNANDES 14218165718 \r\n\r\n173394639\r\n\r\nANNA LUISA GOMES FELIX FERNANDES 14218165718 \r\n\r\n173130232\r\n\r\nAPS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n173447902\r\n\r\nAQUAMARES PACIFIC SEAS DOCUMENTAO EIRELI \r\n\r\n173439616\r\n\r\nAQUATIVA CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n173439403\r\n\r\nARCHE COMERCIO E SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173324720\r\n\r\nARCHTEC CONSTRUCOES E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n173441378\r\n\r\nARENA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173437168\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173437214\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173437885\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173438644\r\n\r\nAREVA REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n173302840\r\n\r\nARISANE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173399010\r\n\r\nARMARINHO BRASIL DE PIABETA LTDA \r\n\r\n173346049\r\n\r\nARMAZM PRIME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172624789\r\n\r\nARP VEICULOS LTDA \r\n\r\n173423345\r\n\r\nASX SERVIOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n173391320\r\n\r\nATELUZ EFICINCIA ENERGTICA LTDA \r\n\r\n173425631\r\n\r\nAUDAX LOGISTICA TRANSPORTES & TURISMO LTDA \r\n\r\n173346634\r\n\r\nAUTO FLY COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n173447520\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA LTDA \r\n\r\n173070825\r\n\r\nAUTO POSTO PISTAO LTDA \r\n\r\n173085172\r\n\r\nAUTO POSTO PISTAO LTDA \r\n\r\n173439080\r\n\r\nAUTOMACOM SERVICOS DE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n173460941\r\n\r\nB F MENDES LANCHONETE \r\n\r\n173409415\r\n\r\nB J PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n173441033\r\n\r\nB W AMARAL TRANSPORTES E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173251730\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173330088\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n173424651\r\n\r\nBANCO PORTO REAL DE INVESTIMENTO S/A \r\n\r\n173052282\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE OBJETIVA LTDA EPP \r\n\r\n173392814\r\n\r\nBARAO DA VILA PADARIA E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172066654\r\n\r\nBARBOSA E FILHOS MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172599857\r\n\r\nBARRA OESTE SERVICE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173450776\r\n\r\nBASS CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n173450849\r\n\r\nBASS CARGA E DESCARGA LTDA \r\n\r\n173444164\r\n\r\nBATISTA E RABELO PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n173365175\r\n\r\nBAZAR DRXS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n173430643\r\n\r\nBELLA IPANEMA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173415083\r\n\r\nBELLIZE GRIFE HAIR LTDA ME \r\n\r\n173401503\r\n\r\nBERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO \r\n\r\n173363938\r\n\r\nBGVA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173366961\r\n\r\nBIANQUE & GALITO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n173254918\r\n\r\nBIG STUB CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173455921\r\n\r\nBILAC COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n173430023\r\n\r\nBIMBO PARTICIPAES E CONTROLE EIRELI \r\n\r\n173263445\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n173401279\r\n\r\nBLINDAGENS AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n173452973\r\n\r\nBLUE CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n173403808\r\n\r\nBMNUTRI ALIMENTACAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n173409121\r\n\r\nBOAS NOVAS VEICULOS EIRELI \r\n\r\n173413684\r\n\r\nBOMBONIERE E CHARUTARIA ABREU DA VILA LTDA ME \r\n\r\n173462812\r\n\r\nBONNE SANTE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n173419267\r\n\r\nBORANY CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n173407056\r\n\r\nBOSQUE DAS PIZZAS - EIRELI \r\n\r\n173217907\r\n\r\nBOUTIQUE DE CARNE BOIZAO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173218083\r\n\r\nBOUTIQUE DE CARNE BOIZAO DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n173436927\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO CASA & GOURMET LTDA \r\n\r\n173360017\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173275184\r\n\r\nBR TURISMO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173205836\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173223540\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173223885\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n173184367\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n173408508\r\n\r\nBRANDO E CAMPOS RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n173394094\r\n\r\nBRASIL DIESEL E GASOLINA EIRELI \r\n\r\n173450733\r\n\r\nBRASIL SERVICOS DE CONTENCAO DE VAZAMENTO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172802458\r\n\r\nBRITA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n173369960\r\n\r\nBZ MEDIA EIRELI \r\n\r\n173455166\r\n\r\nC E O DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n173450938\r\n\r\nC R P INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n173179967\r\n\r\nC. H. A. CRUZ SERVIOS DE ENGENHARIA E CONSTRUO CIVIL - ME \r\n\r\n173360335\r\n\r\nCACIA RUSENHACK COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173459188\r\n\r\nCAFE E BAR PEDRO ALVES LTDA \r\n\r\n173448828\r\n\r\nCAFE E BAR PORTO ALEGRE LTDA EPP \r\n\r\n173435700\r\n\r\nCAIOABA AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n173225683\r\n\r\nCAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n173420028\r\n\r\nCANTAZARO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173265553\r\n\r\nCARGAMARRA PARK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173346669\r\n\r\nCARIOCA DA TERRA ALIMENTOS CONCENTRADOS LTDA ME \r\n\r\n173449158\r\n\r\nCARIOCA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n173348050\r\n\r\nCARIOCA SERVICE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n173390358\r\n\r\nCARLALB AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n173387870\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES 92057691772 \r\n\r\n173402038\r\n\r\nCAROL ARE FESTA LTDA ME \r\n\r\n173267343\r\n\r\nCAROLINA VIANNA DE GOES 11086252748 \r\n\r\n173268765\r\n\r\nCARROCEL EXPRESSO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173394477\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173401473\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173411657\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n173248365\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173413110\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173434916\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n173177816\r\n\r\nCASA CEVADA CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n173403611\r\n\r\nCASA DE RACAO ESPERANCA LTDA ME \r\n\r\n173439888\r\n\r\nCASA RODRIGUES 7 COMRCIO VAREJISTA DE MVEIS LTDA ME \r\n\r\n173434088\r\n\r\nCASA SANTOS EMPORIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173417558\r\n\r\nCAZZA BEAUTY LOUNGE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n173445861\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS NOVA IGUACU S A \r\n\r\n173454801\r\n\r\nCENTRO TECNOLOGIA E VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n173423698\r\n\r\nCHARLES MENDONCA SOARES 08757595720 \r\n\r\n173397026\r\n\r\nCHEQUER CABRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173448623\r\n\r\nCHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA \r\n\r\n172975247\r\n\r\nCHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS \r\n\r\n173458793\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n173464440\r\n\r\nCINCO MAIS COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n173379885\r\n\r\nCLAUDINEI COSTA AMORIM 00144679760 \r\n\r\n173458955\r\n\r\nCLAUDIOMIRA DA SILVA PORTO 93775342753 \r\n\r\n173451730\r\n\r\nCLINICA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LONGEVIDADE LTDA \r\n\r\n173447082\r\n\r\nCLINICA DR DOUGLAS TIGRE PERFORMANCE E SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n173454500\r\n\r\nCMCORP SOLUCOES EM INFORMATICA S A \r\n\r\n173449310\r\n\r\nCMDR SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173203809\r\n\r\nCMN SOLUTIONS A026 PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n173436633\r\n\r\nCN ESTUDOS & PROJETOS LTDA \r\n\r\n173336124\r\n\r\nCOFERMIL COMERCIO DE FERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO MERITI LTDA \r\n\r\n173256520\r\n\r\nCOGNIO EVENTOS LTDA \r\n\r\n173179592\r\n\r\nCOISAS DO ARCO DA VELHA RESTAURANTE E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n173442463\r\n\r\nCOLOMI IRON MINERACAO LTDA \r\n\r\n173465412\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO GROAIRAS LTDA ME \r\n\r\n173414290\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONECTIVIDADE E MIDIA S A \r\n\r\n173091326\r\n\r\nCOMPANHIA INCORPORADORA DO PONTAL \r\n\r\n173448003\r\n\r\nCONCRETE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n173358497\r\n\r\nCONFIARE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172744695\r\n\r\nCONFRAPAR ADMINISTRACAO E GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n173395929\r\n\r\nCONGELADOS LARA EIRELI ME \r\n\r\n173449859\r\n\r\nCONSTRUFORTE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173470793\r\n\r\nCONSTRUTORA MELO MENDES LTDA ME \r\n\r\n173417540\r\n\r\nCONSULTRIO MDICO MARIA ALICE RINCON LTDA \r\n\r\n173378765\r\n\r\nCONTROL CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n173429149\r\n\r\nCOOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n173457428\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS EM SUSTENTABILIDADE \r\n\r\n171024389\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUXILIARES NA COMERCIALIZACAO DE DERIVADOS DO PETROLEO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA COOPETRAERJ \r\n\r\n173428363\r\n\r\nCORREIO FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n173465714\r\n\r\nCORRETORA DE SEGUROS D AVILA EIRELI ME \r\n\r\n173447996\r\n\r\nCOSTA BAPTISTA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173451306\r\n\r\nCREPEMANIA SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n173075991\r\n\r\nCRISTINA GOMES CORREA SARTORI 09253215755 \r\n\r\n173409920\r\n\r\nCUMPLICIDADE COMERCIO E ARTIGOS DE PERFUMARIAS LTDA ME \r\n\r\n173440088\r\n\r\nCURSO PONTO DE APOIO VESTIBULAR LTDA ME \r\n\r\n173366783\r\n\r\nD C FARIAS ARTESANATOS ME \r\n\r\n173186033\r\n\r\nD MARCELLES DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA EPP \r\n\r\n173465234\r\n\r\nD&G COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173415989\r\n\r\nD3M CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n173255493\r\n\r\nD'ALBUQUERQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173392350\r\n\r\nDANIEL REFORMAS E MANUTENO EIRELI \r\n\r\n173421539\r\n\r\nDANIELLE ATENDIMENTO PSICOLOGICO EIRELI \r\n\r\n173422810\r\n\r\nDanielle Haddad \r\n\r\n173422861\r\n\r\nDanielle Haddad \r\n\r\n173444938\r\n\r\nDAVI91 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n173439705\r\n\r\nDavid Correa Botelho Junior \r\n\r\n173361528\r\n\r\nDC IMPORTAO EIRELI \r\n\r\n173442218\r\n\r\nD'CASA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n173452825\r\n\r\nDEBAEL ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n173390188\r\n\r\nDECORUM ARQUITETURA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172328276\r\n\r\nDELTARES BRASIL PESQUISA E INOVACAO EM AGUA INFRAESTRUTURA E SUBSOLO LTDA \r\n\r\n173446264\r\n\r\nDELTARES BRASIL PESQUISA E INOVACAO EM AGUA INFRAESTRUTURA E SUBSOLO LTDA \r\n\r\n173446434\r\n\r\nDELTARES BRASIL PESQUISA E INOVACAO EM AGUA INFRAESTRUTURA E SUBSOLO LTDA \r\n\r\n172948355\r\n\r\nDESBRAVA LIFE EIRELI \r\n\r\n173401112\r\n\r\nDH ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n173369480\r\n\r\nDIANA CAROLINA MORENO MATALLANA 06243476723 \r\n\r\n173375553\r\n\r\nDIANA CAROLINA MORENO MATALLANA 06243476723 \r\n\r\n173356150\r\n\r\nDIAS E COUTO TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173404014\r\n\r\nDIAZ E COUTO EIRELI \r\n\r\n173381502\r\n\r\nDICAMPOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n173338194\r\n\r\nDICOM II COMERCIO REPRESENTACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n173416616\r\n\r\nDIEGO BRUNO GODOY CAVATTI D GRANDE SOLUCOES ME \r\n\r\n173292585\r\n\r\nDIGITAL DO LOTE XV LTDA EPP \r\n\r\n173448305\r\n\r\nDIGITUS NEWS AUDIO VIDEO LTDA ME \r\n\r\n173441432\r\n\r\nDIMARI EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n173273912\r\n\r\nDINPE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171805135\r\n\r\nDIRECT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n173400426\r\n\r\nDJALMA CASSIANO DE ALMEIDA REFRIGERACAO ME \r\n\r\n173432131\r\n\r\nDM LOJA DE CONVENINCIA LTDA \r\n\r\n173262260\r\n\r\nDO GROUP INVEST BRASIL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173418147\r\n\r\nDOCE FASCNIO BIJOUX COMERCIO BIJOTERIAS LTDA \r\n\r\n172904471\r\n\r\nDOME DINING CLUB RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173457878\r\n\r\nDRAXLER E PIRES ADMINISTRADORA DE BENS E IMVEIS PRPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n171476662\r\n\r\nDRR INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA ME \r\n\r\n173443354\r\n\r\nDRR INDUSTRIA E COMERCIO DE LENCOS LTDA ME \r\n\r\n173290744\r\n\r\nDWT ADMINISTRADORA DE IMVEIS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n173421741\r\n\r\nE LOUREIRO REZENDE LTDA ME \r\n\r\n173312268\r\n\r\nE M REIS JUNIOR LANCHONETE \r\n\r\n173334040\r\n\r\nECM CONSULTORIA E GESTO DE PATRIMNIO LTDA. \r\n\r\n173430007\r\n\r\nECO OLEO COLETA DE OLEO LTDA \r\n\r\n173215998\r\n\r\nECOBRAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173364845\r\n\r\nECOVILLA CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173375839\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE LAZER E CULTURA LTDA \r\n\r\n173375260\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n173401805\r\n\r\nEDUANA SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n173393390\r\n\r\nEDUARDO DE CARVALHO COUTINHO COMRCIO \r\n\r\n173351123\r\n\r\nEDUARDO SANCLER J DO AMARAL LANCHONETE ME \r\n\r\n173398162\r\n\r\nEDUCAMAIS PARTICIPAES SA \r\n\r\n173444024\r\n\r\nEDVANE TARDIM GOMES ME \r\n\r\n173444016\r\n\r\nELECOM SERVICOS DE CONSTRUCOES ELETRICA E TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n173450024\r\n\r\nELECTRO VIDRO S/A \r\n\r\n173307752\r\n\r\nELIENAI GOMES DE HOLANDA COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS \r\n\r\n173423086\r\n\r\nELTON LIVIO LEITE DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n173313108\r\n\r\nEMPORIO PARATY LTDA EPP \r\n\r\n173456022\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n173456111\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n173456243\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n173449689\r\n\r\nEMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173435777\r\n\r\nENCONTRO DOS SABORES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n173430120\r\n\r\nENGETEL SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173405258\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n173405282\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n173320473\r\n\r\nES CMT CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173422195\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n173412912\r\n\r\nESTACAO KIDS MODAS LTDA ME \r\n\r\n173443028\r\n\r\nESTACAO MAKE UP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173359434\r\n\r\nESTOQUE LAR COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n173392024\r\n\r\nESTRATGIA VIVA PARTNERS LTDA \r\n\r\n173421687\r\n\r\nEXCLUSIVIDADE CORRETAGEM E LOCACAO LTDA \r\n\r\n173097499\r\n\r\nEXECUTTI TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n173217435\r\n\r\nEXPRESSO PALMITAL MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172850827\r\n\r\nEXTREME GEAR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n173442633\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442692\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442714\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442781\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442811\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442889\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442900\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442927\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173442951\r\n\r\nEXXONMOBIL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n173058663\r\n\r\nF DOS S S DE MENEZES BAR ME \r\n\r\n173127177\r\n\r\nF DOS S S DE MENEZES BAR ME \r\n\r\n173360599\r\n\r\nF F COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n173369251\r\n\r\nFABIO M. DA SILVA ENTREGAS EXPRESSAS ME \r\n\r\n173340997\r\n\r\nFAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n173266924\r\n\r\nFAMILIA SHAKE LR DE CASIMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n173409881\r\n\r\nFARMABRASIL CONSULTORIA E ASSESSORIA FARMACUTICA LTDA \r\n\r\n173262716\r\n\r\nFASSTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173254748\r\n\r\nFC CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n173377475\r\n\r\nFCH COMERCIO E SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173451420\r\n\r\nFELICIDADE COMRCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n173458645\r\n\r\nFENAVICTH CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n173456766\r\n\r\nFERREIRA ASSESSORIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n173451110\r\n\r\nFINE WINES CLUBE E COMERCIO DE VINHOS LTDA \r\n\r\n173432310\r\n\r\nFISIOREABILITAR BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n173218547\r\n\r\nFLASH FOOD SERVICOS DE ALIMENTACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n173393306\r\n\r\nFLAVIA BEATRIZ PEREIRA ADAO COSMETICOS \r\n\r\n173403239\r\n\r\nFLOR DO SAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173115977\r\n\r\nFOC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n173436846\r\n\r\nFONTE GROSSA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n172325323\r\n\r\nFORPRINTING INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n173372830\r\n\r\nFRANCA'S DE ANGRA LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173269214\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE ANDRANDE PASSOS LTDA \r\n\r\n173413080\r\n\r\nFREIXO E MARTINS LTDA ME \r\n\r\n172517826\r\n\r\nG1 COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n173292267\r\n\r\nGABANA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIOS LTDA ME \r\n\r\n173149839\r\n\r\nGAIA ECO RESIDNCIA 1 SPE LTDA \r\n\r\n173153488\r\n\r\nGAMA LIMA BOLOS TORTAS E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173452639\r\n\r\nGATTO MACCHIATO CAT CAFE LTDA EPP \r\n\r\n173403972\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n173411339\r\n\r\nGCON - GERENCIAMENTO E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172841410\r\n\r\nGENOVA COMERCIO DE RELOGIOS JOIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA \r\n\r\n173319491\r\n\r\nGEOPARK BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n173402801\r\n\r\nGERADORA EOLICA ARARA AZUL S A \r\n\r\n173401775\r\n\r\nGERADORA EOLICA BENTEVI S A \r\n\r\n173435548\r\n\r\nGIC 482 TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173430546\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n173459161\r\n\r\nGLORIA TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n173438032\r\n\r\nGOLAR POWER BRASIL PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n173389791\r\n\r\nGOLIN BRASIL PR COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173448496\r\n\r\nGOMES & KER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173435114\r\n\r\nGOOD NEWS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n173451411\r\n\r\nGRB GRAFITE DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n173437915\r\n\r\nGRUPO MIX MIDIA PUBLICIDADE E ADESIVACOES EIRELI ME \r\n\r\n173341586\r\n\r\nGRUPO UNIDAS PRODUTOS E SERVIOS LTDA - ME \r\n\r\n173196497\r\n\r\nGSPB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173196560\r\n\r\nGSPB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173258506\r\n\r\nGUARDE PERTO SELF STORAGE LTDA \r\n\r\n173447880\r\n\r\nGUIDO L PERCU DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE \r\n\r\n173429092\r\n\r\nGUILHERME PECANHA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n173448518\r\n\r\nGVEM PARKING EIRELI \r\n\r\n171101863\r\n\r\nHABITATO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n173408338\r\n\r\nHAND PC TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173443397\r\n\r\nHAROLDO JOSE FOGO CONSULTORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n173250823\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n173250629\r\n\r\nHARPERCOLLINS BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n173228216\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n173229034\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA ANCHIETA LTDA ME \r\n\r\n173423540\r\n\r\nHELP MERCEARIA E CONVENINCIA EIRELI ME \r\n\r\n173427774\r\n\r\nHER - HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173437753\r\n\r\nHERCULES METAIS LTDA ME \r\n\r\n173456588\r\n\r\nHOTEIS CHAMI S/A \r\n\r\n173440380\r\n\r\nHOYA CORRETORA DE VALORES E CAMBIO LTDA \r\n\r\n173467857\r\n\r\nHR DE SOUZA COMERCIO E SERVIO \r\n\r\n173279635\r\n\r\nI M ELIAS INSPECAO DE SOLDA ME \r\n\r\n173041060\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n173458831\r\n\r\nIDEAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO INTERNACIONAIS EIRELI \r\n\r\n173418104\r\n\r\nIMPERATRIZ AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172943000\r\n\r\nIMZ NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n173448909\r\n\r\nIN LOCO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n173302904\r\n\r\nINFOCELL HIGH TECH COMERCIO SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n173457100\r\n\r\nINFOGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n173203035\r\n\r\nINPEL DE PADUA INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n173434568\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n173425089\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173425194\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n173445802\r\n\r\nINVICTA PHARMA DROGARIA LTDA \r\n\r\n173375340\r\n\r\nIODOS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n173418350\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173418368\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173356311\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n173447716\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n173243843\r\n\r\nIRB CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173243991\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173244106\r\n\r\nIRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173244343\r\n\r\nIRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n173425380\r\n\r\nIRMAOS CORAGEM DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170344118\r\n\r\nIRMAOS GANGANA LTDA \r\n\r\n173454259\r\n\r\nIRMAOS MASINI UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n173433545\r\n\r\nISAIAS COUTO CABRAL ME \r\n\r\n173425232\r\n\r\nISIS 92 MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173367003\r\n\r\nITANHANGA COMERCIO IMPORTAO, IMPORTAO E EXPORTAO DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n173448950\r\n\r\nJ A M BARROS WESTCAR \r\n\r\n173459323\r\n\r\nJ B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n173313159\r\n\r\nJ C G COMERCIO DE INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n173420532\r\n\r\nJ P DOS SANTOS MOTO PECAS ME \r\n\r\n173377300\r\n\r\nJ V AUTO ESCOLA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n173457932\r\n\r\nJ3L SOLUES LTDA \r\n\r\n173212220\r\n\r\nJAIRO SCHWARTZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173236456\r\n\r\nJANAYRA VISGUEIRA DA SILVA COSTA 12187873765 \r\n\r\n173261558\r\n\r\nJANAYRA VISGUEIRA DA SILVA COSTA 12187873765 \r\n\r\n173237622\r\n\r\nJANILTON FROSSARD ME \r\n\r\n173382584\r\n\r\nJAP AR CONDICIONADO EIRELI EPP \r\n\r\n173150942\r\n\r\nJB RODRIGUES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173387888\r\n\r\nJCJ4 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173222005\r\n\r\nJEAN HERTZ \r\n\r\n173185541\r\n\r\nJELB RIO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n173293972\r\n\r\nJET FLY SERVIOS AERONAUTICOS EIRELI \r\n\r\n173416020\r\n\r\nJGL QUENTINHAS LTDA \r\n\r\n173424198\r\n\r\nJL REZENDE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173421938\r\n\r\nJLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173390080\r\n\r\nJM SERVIOS EM SADE E CONSULTORIA MDICA LTDA \r\n\r\n173414796\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n173411428\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n173433898\r\n\r\nJORGE MARCIO DA CONCEICAO SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n173296530\r\n\r\nJS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173455093\r\n\r\nJSC OPERACAO DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n173343104\r\n\r\nJST REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n173416071\r\n\r\nJUPITER CURSOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n173328954\r\n\r\nJUSSARA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\n173412343\r\n\r\nKAPTA CONFECCOES METALICAS LTDA ME \r\n\r\n173255957\r\n\r\nKARINE APARECIDA RIBEIRO RAYMUNDO ROUPAS E CALCADOS ME \r\n\r\n173256422\r\n\r\nKARINE APARECIDA RIBEIRO RAYMUNDO ROUPAS E CALCADOS ME \r\n\r\n173441939\r\n\r\nKESSHIM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n173145787\r\n\r\nKSP MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n173460739\r\n\r\nL A RIO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n173423531\r\n\r\nL C AZEVEDO & AZEVEDO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES BEBIDAS E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n173342493\r\n\r\nL COSSO EIRELI \r\n\r\n173436730\r\n\r\nL D MONTEIRO MERCEARIA E HORTIFRUTIGRANJEIRO \r\n\r\n173458297\r\n\r\nL EQUIP FASHION HAIR LTDA ME \r\n\r\n173352340\r\n\r\nL R NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173436110\r\n\r\nL. A. DE OLIVEIRA COMERCIO DE ELETRONICOS ME \r\n\r\n173459811\r\n\r\nLABORATORIO ALELO LTDA ME \r\n\r\n173353550\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO E BIOANALISES SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n173461620\r\n\r\nLABORATORIO MEDICO E BIOANALISES SAO JOSE LTDA ME \r\n\r\n173450059\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n173450067\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n173442854\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ALEGRIA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n173446779\r\n\r\nLANCHONETE TEANA LTDA ME \r\n\r\n173420508\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n173440835\r\n\r\nLATC TURISMO LTDA \r\n\r\n173403760\r\n\r\nLD SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n173418740\r\n\r\nLE JONES COMPANY LTDA ME \r\n\r\n173448020\r\n\r\nLEANDRO MOTA DOS SANTOS ME \r\n\r\n173447465\r\n\r\nLEBASI COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n173408850\r\n\r\nLeonardo Annechino Marques \r\n\r\n173423205\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173384986\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n173454607\r\n\r\nLEVI COMRCIO DE COLCHES EIRELI \r\n\r\n173367836\r\n\r\nLFS ADMINISTRAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n173446299\r\n\r\nLIFE ADVANCE POTENCIALIZACAO HUMANA E ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n173177972\r\n\r\nLIFE POOL MANUTENCAO DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n173267823\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n173405592\r\n\r\nLIKE ADMINISTRADORA PROMOCAO E DIVULGACAO LTDA ME \r\n\r\n173440282\r\n\r\nLIMA FILHO ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n173300910\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173301355\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173301436\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173301584\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n173450385\r\n\r\nLIONEL H P MARREC EIRELI \r\n\r\n173448445\r\n\r\nLJMS SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n173450768\r\n\r\nLNJD TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n173192793\r\n\r\nLOGZ LOGISTICA BRASIL S A \r\n\r\n173443540\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173443559\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173443575\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173443583\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173443605\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n173309437\r\n\r\nLORENA DO NASCIMENTO SANTOS 14758726744 \r\n\r\n173103596\r\n\r\nLUCAS DOMINGUES DE MELO INSTALACOES ME \r\n\r\n173436056\r\n\r\nLUCIANA MENDES DE ANDRADE ALVES 10354906763 \r\n\r\n173375022\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA FERREIRA 08685209773 \r\n\r\n173434754\r\n\r\nLUGARZINHO DOS ANJOS BAZAR LTDA \r\n\r\n173074405\r\n\r\nLUZ DO SOL HOSTEL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n173416594\r\n\r\nM A RAMOS DE SOUZA & CIA LTDA ME \r\n\r\n173302670\r\n\r\nM C D DA CRUZ SERVICOS DE SOLDAS ME \r\n\r\n173363075\r\n\r\nM C DE PAULA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n173232779\r\n\r\nM CARAMURU CABRAL TECNOLOGIA DE INFORMATICA \r\n\r\n173261000\r\n\r\nM IZABEL MEDEIROS BOUTIQUE ME \r\n\r\n173449956\r\n\r\nM L FREITAS PEREIRA REPRESENTAES \r\n\r\n172912040\r\n\r\nM T SILVA SANTOS TICA \r\n\r\n173185940\r\n\r\nM&M CANTINA BAR E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n173353592\r\n\r\nM. R. F. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173447112\r\n\r\nMACS ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173112749\r\n\r\nMAGELLAN IP PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n173337406\r\n\r\nMAGNO REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173423388\r\n\r\nMAIA RIO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n173445187\r\n\r\nMAMAE CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n173444644\r\n\r\nMAMAE CARIOCA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n173441068\r\n\r\nMANU GRANDE RIO CALCADOS LTDA \r\n\r\n173198309\r\n\r\nMARBEA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n172528216\r\n\r\nMARCIO CAVALCANTE DA SILVA \r\n\r\n173451519\r\n\r\nMARCLER COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n173416748\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO ARAGAO AZEREDO 35143525772 \r\n\r\n173447155\r\n\r\nMARILSA FERREIRA DE SOUZA DA SILVA ME \r\n\r\n173461093\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n173365744\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO JOSE MIGUEL LTDA EPP \r\n\r\n173243061\r\n\r\nMAURICIO B TAVARES SALAO DE BELEZA \r\n\r\n173395970\r\n\r\nMAXI INVEST PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173364705\r\n\r\nMBS RIO SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n173247504\r\n\r\nMD TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n173337945\r\n\r\nMEBAVIN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n173436226\r\n\r\nMEGADATA COMPUTACOES LTDA \r\n\r\n172941962\r\n\r\nMEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n173437028\r\n\r\nMEIER IDIOMAS COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n172932947\r\n\r\nMENDES GRILL RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n173456669\r\n\r\nMENSURAR CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n173240640\r\n\r\nMERCADO E BAZAR MIRAMAR LTDA ME \r\n\r\n173403832\r\n\r\nMERCADO O FAMILIO DE ITAGUAI EIRELI \r\n\r\n173370675\r\n\r\nMERCADO SOL E MAR LTDA EPP \r\n\r\n173408729\r\n\r\nMERITHUN I 9 IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173334342\r\n\r\nMETALURGICA DABLIOGE LTDA EPP \r\n\r\n173376800\r\n\r\nMIANA E ROCHA ODONTOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n173383343\r\n\r\nMICHEL MULLER CORREA DE FREITAS COM VAREJ DE ALIMENTOS \r\n\r\n173302220\r\n\r\nMICHELLE N DA SILVA \r\n\r\n173384641\r\n\r\nMICMAR COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, EMBALAGENS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n173444792\r\n\r\nMINERADORA BOTAFOGO 10 LTDA \r\n\r\n173421512\r\n\r\nMINI LAB MERITI LTDA ME \r\n\r\n173312470\r\n\r\nMIRANDA E GAMA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n173350887\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173464971\r\n\r\nML SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n173313019\r\n\r\nMLSWORK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173363920\r\n\r\nMLSWORK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n173451829\r\n\r\nMMF COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173333176\r\n\r\nMMF GALERIA DO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173446850\r\n\r\nMODULAR INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n173336175\r\n\r\nMONTES DE BOTAFOGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172975549\r\n\r\nMORADA PRAIANA RESIDENCIAS LTDA EPP \r\n\r\n173304559\r\n\r\nMOREIRA TAVARES COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n173367844\r\n\r\nMOTEL HAWAII TURIST CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n173366848\r\n\r\nMOTEL PARATI LTDA ME \r\n\r\n173452914\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE CIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172968399\r\n\r\nMOVEL CAR HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172962803\r\n\r\nMP GONALVES COMERCIO DE GNEROS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n173455727\r\n\r\nMUCHELI'S VESTURIO E ACESSRIOS - EIRELI \r\n\r\n173387918\r\n\r\nMUDAR SPE13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173451608\r\n\r\nMUNDO NOVO RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n173439217\r\n\r\nMV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n173451942\r\n\r\nMV MELUCCI COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n173399177\r\n\r\nN S TADI SORVETERIA \r\n\r\n173410499\r\n\r\nNA BOCA DO LOBO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n173342086\r\n\r\nNAEL BISTRO RESTAURANTE E CAF EIRELI \r\n\r\n173286020\r\n\r\nNASCENTE INDSTRIA E COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173225667\r\n\r\nNATASHA GOMES CARDOSO DOS SANTOS 12417647788 \r\n\r\n173195857\r\n\r\nNAVARRO DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n173426948\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n173449751\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n173325840\r\n\r\nNGGI ECO FASHION CAR SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA \r\n\r\n172699339\r\n\r\nNO LIMITE MANUTENCAO E REFORMAS NAS ALTURAS PREDIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n173425445\r\n\r\nNORTE SHOPPING RIO LTDA ME \r\n\r\n173440525\r\n\r\nNOSSA, EU QUERO COMRCIO LTDA \r\n\r\n173076904\r\n\r\nNOVA ROMEI REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n173427278\r\n\r\nNOVA VILAR DOS TELES 677 GNV INSTALADORA DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n173432697\r\n\r\nNSG LOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173459234\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n173438075\r\n\r\nNCLEO DE APOIO E ASSISTNCIA A PACIENTES DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n173458386\r\n\r\nNUNES BEL REFORMAS E CONTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n173179215\r\n\r\nNUTRECO ALIMENTAO NATURAL PARA ANIMAIS DOMSTICOS \r\n\r\n173445071\r\n\r\nO R CORDEIRO COSMETICOS ME \r\n\r\n173444130\r\n\r\nOA MONTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n173439721\r\n\r\nOFICINA DO LEL LTDA. \r\n\r\n173351832\r\n\r\nOFICINA DO PAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n173106714\r\n\r\nOLEGARIO MOTOS EIRELI \r\n\r\n172637554\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172637651\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172637740\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172784999\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n172958288\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n173460844\r\n\r\nOOH NET BRASIL PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173443893\r\n\r\nORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. \r\n\r\n173443907\r\n\r\nORGUEL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S.A. \r\n\r\n173245587\r\n\r\nORIGINAL CENTER BRAZIL E COMMERCE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173414265\r\n\r\nOTICA CARIOCA DE BANGU LTDA \r\n\r\n173471293\r\n\r\nOTICA SENSITIVA LTDA ME \r\n\r\n173358713\r\n\r\nOTICA TAVARES & BORGES LTDA ME \r\n\r\n173441572\r\n\r\nP M GODINHO COMRCIO E REPRESENTAES \r\n\r\n173436897\r\n\r\nP MACHADO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173445144\r\n\r\nP R MERCEARIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n173082017\r\n\r\nP.H.L. INSPEO DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n173435467\r\n\r\nPABLITO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n173438520\r\n\r\nPABLO S. ROSSI SERVIOS MARITIMOS EIRELI \r\n\r\n173380182\r\n\r\nPANIFICADORA VITORIA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n173450504\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n173450547\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n173051022\r\n\r\nPAULO DE SOUZA30674689704 \r\n\r\n173450598\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n173450644\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n173450687\r\n\r\nPaulo Roberto Alves Botelho \r\n\r\n173407811\r\n\r\nPEIXARIA RIO MAR DAS AMRICAS EIRELI \r\n\r\n173391389\r\n\r\nPELOS E PATAS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n173427421\r\n\r\nPERFECTAVARES ASSISTENCIA TECNICA LTDA EPP \r\n\r\n173457258\r\n\r\nPERFORMANCE DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173445411\r\n\r\nPERUGIA TRANSPORTES E LOGSTICA EIRELI \r\n\r\n173416780\r\n\r\nPET CENTER VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n173420346\r\n\r\nPET FL 98 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n173449565\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n173450377\r\n\r\nPHIPPLER DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n173441750\r\n\r\nPIZZADORO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n173298842\r\n\r\nPLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR SOUL LTDA ME \r\n\r\n173438873\r\n\r\nPLATINUM REPRESENTAES LTDA EPP \r\n\r\n173449972\r\n\r\nPOINT MINEIRO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n173349692\r\n\r\nPONTO BRAUNE PACIENCIA LTDA ME \r\n\r\n173236952\r\n\r\nPORTO FLORIDO CORRETORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n173446698\r\n\r\nPORTO SEGURO TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173450032\r\n\r\nPORTO SUDESTE V M S A \r\n\r\n173424910\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO E LUBRIFICACAO AGUA GRANDE LTDA \r\n\r\n173171877\r\n\r\nPOSTO DE SERVICOS BIG ACO LTDA EPP \r\n\r\n172413095\r\n\r\nPOUSADA BRASIL PENEDO LTDA ME \r\n\r\n173337600\r\n\r\nPRECON INDUSTRIAL S/A \r\n\r\n173156819\r\n\r\nPRECON INDUSTRIAL SA \r\n\r\n173430783\r\n\r\nPRIGMA SOLUES EM TI LTDA \r\n\r\n173449425\r\n\r\nPROGAS MULTIGAS COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n173448224\r\n\r\nPROJETAR E CONSTRUIR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173100791\r\n\r\nPROSEGUR SERVICOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S.A. \r\n\r\n173449948\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173450040\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173450083\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173450164\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n173407781\r\n\r\nPUBLIFIX AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n173422560\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173453910\r\n\r\nQUALITY SERV COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172578299\r\n\r\nQUARTZ COMERCIO E SERVIOS DE CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173388736\r\n\r\nQUEIMADAO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n173449824\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173449883\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n173443362\r\n\r\nQUERENCIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n173412300\r\n\r\nQUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS 04768364764 \r\n\r\n173430830\r\n\r\nQUINTINO GOMES FREIRE DOS SANTOS 04768364764 \r\n\r\n173422209\r\n\r\nQUISSA TURISMO E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173356850\r\n\r\nR D FABRICACAO E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n173313191\r\n\r\nR HUIJSKES IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n173313531\r\n\r\nR HUIJSKES IMPORTACAO E EXPORTACAO ME \r\n\r\n173254853\r\n\r\nR PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173317170\r\n\r\nR PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n173264808\r\n\r\nR R FENIX TECNOLOGIA EM SERVIOS LTDA \r\n\r\n173434371\r\n\r\nR.S. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n173454933\r\n\r\nRADIO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n173454810\r\n\r\nRADIO PRINCESINHA DO NORTE LTDA ME \r\n\r\n173453759\r\n\r\nRAFAS MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n173400922\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n173301630\r\n\r\nRAR SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173440797\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n173415423\r\n\r\nRAYANE MESQUITA DE OLIVEIRA BELEZA ESTTICA EIRELI \r\n\r\n173341012\r\n\r\nRCC PEREZ LANCHONETE E AAITERIA \r\n\r\n173443290\r\n\r\nRCL TOURS TURISMO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n173412661\r\n\r\nRCM INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA \r\n\r\n173059678\r\n\r\nRD TEIXEIRA LTDA EPP \r\n\r\n173458327\r\n\r\nRECALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n173204856\r\n\r\nREINALDO DE MATTOS ROCHA EIRELI \r\n\r\n173431356\r\n\r\nREIS CONSULTORIA CONTBIL EIRELI \r\n\r\n173217940\r\n\r\nREMU BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173364071\r\n\r\nRENATO M DA SILVA ME \r\n\r\n173415342\r\n\r\nRENOVE MATERIAIS PARA CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n173439993\r\n\r\nREPUBLICA BEER HOUSE BAR E PETISCARIA EIRELI ME \r\n\r\n173431119\r\n\r\nRESERVADO SPORT & BEER EIRELI \r\n\r\n173434843\r\n\r\nRESTAURANTE SASS DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n173448186\r\n\r\nREZENDE AGRICOLA LTDA \r\n\r\n173422438\r\n\r\nREZZORECREIO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n173442358\r\n\r\nRIO ALFA COMERCIO INTERNACIONAL DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA \r\n\r\n173060919\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n173060943\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n173137083\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n173092225\r\n\r\nRJ CONCRETOS EIRELI \r\n\r\n173088961\r\n\r\nRLAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n173380700\r\n\r\nRLR SAREIAS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n173405568\r\n\r\nRM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173388302\r\n\r\nROBS SOLUES EM INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n173430910\r\n\r\nROBERTA TEIXEIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n173422691\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n173422748\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n173304923\r\n\r\nRODRIGO MARTINS ESTEVES DE ANDRADE CORRETOR DE SEGUROS \r\n\r\n173441521\r\n\r\nROOF EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n173366619\r\n\r\nROY SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n173427901\r\n\r\nRZJ2 INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173429815\r\n\r\nS DUQUE ESTRADA FARIAS MERCEARIA \r\n\r\n173267750\r\n\r\nS GUIMARAES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171998723\r\n\r\nS L DE ANDRADE COSTA SERVIOS FUNERARIOS \r\n\r\n173452809\r\n\r\nSALERNODERMATO CONSULTRIO MDICO LTDA \r\n\r\n173239536\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n173426166\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n173430228\r\n\r\nSANT COSTA LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172858488\r\n\r\nSANTIAGO PEREZ 06226600713 \r\n\r\n172860687\r\n\r\nSANTIAGO PEREZ 06226600713 \r\n\r\n173380018\r\n\r\nSANTIAGOMR CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n173448356\r\n\r\nSANTORINI INDSTRIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n173147550\r\n\r\nSANTOS WS REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n173462308\r\n\r\nSANTTIAGO AUTO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n172499178\r\n\r\nSAUDE JA SERVICOS DE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n173380743\r\n\r\nSCS COMERCIAL E SERVICOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n173381472\r\n\r\nSEA - SINDE E ASSOCIADOS EIRELI \r\n\r\n173431755\r\n\r\nSEG MIX LOCAO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n173451764\r\n\r\nSEIVA DE JATOBA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n173407897\r\n\r\nSERALE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n173234828\r\n\r\nSERPLEX ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n173462049\r\n\r\nSERRALHERIA GARCEZ DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n173367445\r\n\r\nSERRATOOLS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172909007\r\n\r\nSERVE BEM RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n173455298\r\n\r\nSEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n173437583\r\n\r\nSEVEN SERVICE SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173449964\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n173306020\r\n\r\nSGA ENGENHARIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n173411410\r\n\r\nSimo Rymer \r\n\r\n173400272\r\n\r\nSINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS \r\n\r\n173444539\r\n\r\nSINTEX MEDICAL IMPLANT BIOMEDICA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n173441777\r\n\r\nSLING SERVIOS LTDA \r\n\r\n173381391\r\n\r\nSOBROZA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n173436145\r\n\r\nSOLUO KIDS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n173459684\r\n\r\nSOLUTION BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n173086810\r\n\r\nSOUSA & MELO PRODUTOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n173398367\r\n\r\nSTAR SERVICE LTDA ME \r\n\r\n173466478\r\n\r\nSTARK QUIMICA LTDA \r\n\r\n173353398\r\n\r\nSTYLLE CAR LTDA ME \r\n\r\n173455956\r\n\r\nSUCARIOT COMRCIO DE ARTIGOS DE CONVENINCIA LTDA \r\n\r\n173402739\r\n\r\nSUNSET COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172940907\r\n\r\nSUPER TUNNING COMERCIO DE ACESSORIOS - EIRELI \r\n\r\n173387454\r\n\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS \r\n\r\n173387497\r\n\r\nSUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS \r\n\r\n173434436\r\n\r\nT R LADEIRA - EIRELI \r\n\r\n173438202\r\n\r\nTACI PERFUMARIA, DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n173228992\r\n\r\nTANIA PIRES JOIAS & SEMI JOIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n173439756\r\n\r\nTEC LOCAES EIRELI \r\n\r\n173412815\r\n\r\nTECHFIX TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n173328121\r\n\r\nTECNOSUPORTE DE MACAE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n173414494\r\n\r\nTECOM COMERCIO DE TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n173420362\r\n\r\nTECSAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n173460437\r\n\r\nTEFRAN TERRAPLENAGENS FRANKLIN LTDA ME \r\n\r\n173409954\r\n\r\nTELE IMAGEM LTDA \r\n\r\n173446906\r\n\r\nTELES PIRES PARTICIPACOES S A \r\n\r\n173438024\r\n\r\nTEMP TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n172915996\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n172916186\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n172978335\r\n\r\nTERMINAL PORTUARIO CANAA S A \r\n\r\n173431054\r\n\r\nTESCH COMRCIO E INSTALAO DE PRODUTOS DE ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n173290116\r\n\r\nTHIAGO ALBERT DOS SANTOS LEITE COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173290140\r\n\r\nTHIAGO ALBERT DOS SANTOS LEITE COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n173311040\r\n\r\nTIBA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173380867\r\n\r\nTINUS LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n173427839\r\n\r\nTK FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n173311075\r\n\r\nTM E SOUZA ESCRITORIO VIRTUAL EPP \r\n\r\n173447384\r\n\r\nTOM RIO SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n172818389\r\n\r\nTORNOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA \r\n\r\n173439322\r\n\r\nTOUNOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173456030\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n173449670\r\n\r\nTRANSNILTON TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n173430805\r\n\r\nTRANSVERDE TRANSPORTADORA EIRELI \r\n\r\n173322859\r\n\r\nTRENAMAR COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n173452094\r\n\r\nTRIX BUREAU DE IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n173432930\r\n\r\nTS 10 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n173367089\r\n\r\nUESLEY SILVA CORREA ME \r\n\r\n173467504\r\n\r\nULTRAMAR COMERCIO DE PESCADO E GELO LTDA ME \r\n\r\n173428673\r\n\r\nULTRAPURE CHEMICALS DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n173451047\r\n\r\nUNIAO PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n173404650\r\n\r\nUP CONCEPT DUQUE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n173455247\r\n\r\nUP CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n173450423\r\n\r\nURBAN MOOD COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n173427855\r\n\r\nV L SOLUCOES ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n173422330\r\n\r\nV&R GINECOLOGISTAS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n173328946\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n173414656\r\n\r\nVANGUARDA WORLD ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n173366805\r\n\r\nVANIZIA MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n173374484\r\n\r\nVESUVIUS REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n173426760\r\n\r\nVIDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n173453040\r\n\r\nVILA CAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n173278108\r\n\r\nVILA DO FRADE POUSADA E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n173439179\r\n\r\nVinicius Souza Pereira \r\n\r\n173435564\r\n\r\nVINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO \r\n\r\n173436048\r\n\r\nVINICIUS VASCONCELLOS DE CASTRO \r\n\r\n173411843\r\n\r\nVIP DELIVERY AND TOUR LTDA ME \r\n\r\n173442773\r\n\r\nVIRTUS K9 TREINAMENTO DE CAES LTDA ME \r\n\r\n173460917\r\n\r\nVITAL LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n173454038\r\n\r\nVMA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n173433421\r\n\r\nVMJP ADMINISTRAO E PARTICIPAO LTDA. \r\n\r\n173230970\r\n\r\nVOX HOLDING LTDA \r\n\r\n173401309\r\n\r\nVPS INTEGRACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n173347975\r\n\r\nW.S. DE SOUZA COMRCIO DE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n173412408\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n173434835\r\n\r\nWEB SPEED TELECOM LTDA ME \r\n\r\n173244971\r\n\r\nWEMA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n173442676\r\n\r\nWEWORK SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n173429548\r\n\r\nWR GALANTE SERVIOS \r\n\r\n173445217\r\n\r\nXIMENES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n173396593\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n173435211\r\n\r\nXRA LABORATRIO DE ANLISES CLNICAS LTDA \r\n\r\nId: 2075505"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
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                            "Despachos de 12 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172736641\r\n\r\nLUFEL INSTALADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2075507"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 12 dezembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n173452590\r\n\r\n173307949\r\n\r\n172439531\r\n\r\n172442354\r\n\r\n173424503\r\n\r\n173424821\r\n\r\n173322000\r\n\r\n173428428\r\n\r\n173378307\r\n\r\n173428371\r\n\r\n173437486\r\n\r\n173334687\r\n\r\n173438130\r\n\r\n173447821\r\n\r\n173423167\r\n\r\n173413307\r\n\r\n173408150\r\n\r\n173393748\r\n\r\n173458777\r\n\r\n173408974\r\n\r\n173312993\r\n\r\n173445390\r\n\r\n173329209\r\n\r\n173384439\r\n\r\n173444717\r\n\r\n173405649\r\n\r\n173446973\r\n\r\n173450237\r\n\r\n173441475\r\n\r\n173430732\r\n\r\n173192203\r\n\r\n173394639\r\n\r\n172340250\r\n\r\n173390994\r\n\r\n173245030\r\n\r\n173383432\r\n\r\n173402658\r\n\r\n173443990\r\n\r\n173445608\r\n\r\n173447430\r\n\r\n173232221\r\n\r\n173262198\r\n\r\n173446990\r\n\r\n173462375\r\n\r\n173459226\r\n\r\n173445160\r\n\r\n173074324\r\n\r\n173074502\r\n\r\n173419801\r\n\r\n172367891\r\n\r\n173409873\r\n\r\n173450652\r\n\r\n173455522\r\n\r\n173196640\r\n\r\n173292976\r\n\r\n173441998\r\n\r\n173280773\r\n\r\n173434380\r\n\r\n173259944\r\n\r\n173436501\r\n\r\n172796334\r\n\r\n173419186\r\n\r\n173434894\r\n\r\n171728661\r\n\r\n173366325\r\n\r\n173361617\r\n\r\n173059295\r\n\r\n173438571\r\n\r\n173435483\r\n\r\n173296246\r\n\r\n173352243\r\n\r\n173451896\r\n\r\n173426255\r\n\r\n173423299\r\n\r\n173445055\r\n\r\n173301878\r\n\r\n173170404\r\n\r\n173441335\r\n\r\n173375650\r\n\r\n173465196\r\n\r\n173447260\r\n\r\n173441548\r\n\r\n173456073\r\n\r\n173150985\r\n\r\n172734207\r\n\r\n173410260\r\n\r\n173453996\r\n\r\n173425496\r\n\r\n173163823\r\n\r\n173450580\r\n\r\n173241379\r\n\r\n173458300\r\n\r\n173429327\r\n\r\n173450199\r\n\r\n173450270\r\n\r\n173387373\r\n\r\n172943795\r\n\r\n173408737\r\n\r\n173150616\r\n\r\n172878179\r\n\r\n173441920\r\n\r\n173444687\r\n\r\n173413153\r\n\r\n173379265\r\n\r\n173436625\r\n\r\n172792320\r\n\r\n173252982\r\n\r\n173279813\r\n\r\n173269125\r\n\r\n173443125\r\n\r\n173298699\r\n\r\n172848237\r\n\r\n173386792\r\n\r\n173317260\r\n\r\n173432565\r\n\r\n172822734\r\n\r\n173380034\r\n\r\n172564638\r\n\r\n172564522\r\n\r\n173459056\r\n\r\n173397824\r\n\r\n173377459\r\n\r\n173384773\r\n\r\n173361730\r\n\r\n173399568\r\n\r\n173452604\r\n\r\n173146147\r\n\r\n173432352\r\n\r\n173228348\r\n\r\n173420672\r\n\r\n173422721\r\n\r\n173354912\r\n\r\n173319947\r\n\r\n173415865\r\n\r\n173453252\r\n\r\n173422683\r\n\r\n173451403\r\n\r\n173445365\r\n\r\n173407137\r\n\r\n173405118\r\n\r\n173319351\r\n\r\n172951240\r\n\r\n173260713\r\n\r\n173260870\r\n\r\n173382479\r\n\r\n172861411\r\n\r\n173454119\r\n\r\n173415911\r\n\r\n173411878\r\n\r\n173239641\r\n\r\n173447678\r\n\r\n173417442\r\n\r\n173441009\r\n\r\n173310494\r\n\r\n173250459\r\n\r\n173221653\r\n\r\n173268463\r\n\r\n173326404\r\n\r\n173330746\r\n\r\n173445039\r\n\r\n172766060\r\n\r\n173428002\r\n\r\n173428240\r\n\r\n173355080\r\n\r\n173430929\r\n\r\n173436587\r\n\r\n173436811\r\n\r\n173332846\r\n\r\n173421067\r\n\r\n173452396\r\n\r\n172758050\r\n\r\n173287778\r\n\r\n173090249\r\n\r\n173453716\r\n\r\n173295290\r\n\r\n173444512\r\n\r\n173457347\r\n\r\n173447147\r\n\r\n173450806\r\n\r\n173434150\r\n\r\n173428665\r\n\r\n173427987\r\n\r\n173251684\r\n\r\n171337395\r\n\r\n173345760\r\n\r\n173449638\r\n\r\n173443796\r\n\r\n173227848\r\n\r\n173234348\r\n\r\n173422454\r\n\r\n173379311\r\n\r\n173449549\r\n\r\n173440517\r\n\r\n173395341\r\n\r\n172828325\r\n\r\n173448879\r\n\r\n173421733\r\n\r\n173390021\r\n\r\n173386555\r\n\r\n173424783\r\n\r\n173459609\r\n\r\n173388868\r\n\r\n173438326\r\n\r\n172857686\r\n\r\n173398154\r\n\r\n173076386\r\n\r\n173357792\r\n\r\n173276385\r\n\r\n173396976\r\n\r\n173338011\r\n\r\n173389481\r\n\r\n173326935\r\n\r\n173393870\r\n\r\n173393888\r\n\r\n173419941\r\n\r\n173427758\r\n\r\n172667518\r\n\r\n173450628\r\n\r\n171767454\r\n\r\n171767500\r\n\r\n173363806\r\n\r\n173440290\r\n\r\n173204996\r\n\r\n173444970\r\n\r\n173330223\r\n\r\n173330428\r\n\r\n173235794\r\n\r\n173300871\r\n\r\n173385990\r\n\r\n173436200\r\n\r\n173436200\r\n\r\n173390153\r\n\r\n173449328\r\n\r\n173459838\r\n\r\n173360130\r\n\r\n173266339\r\n\r\n173266681\r\n\r\n173427243\r\n\r\n173162495\r\n\r\n173162738\r\n\r\n173162827\r\n\r\n173162894\r\n\r\n173273548\r\n\r\n173327699\r\n\r\n173458998\r\n\r\n173277870\r\n\r\n173436315\r\n\r\n173000630\r\n\r\n173389775\r\n\r\n173403352\r\n\r\n173365922\r\n\r\n172498546\r\n\r\n173430678\r\n\r\n173391818\r\n\r\n173400680\r\n\r\n173449840\r\n\r\n173331122\r\n\r\n173356184\r\n\r\n173447023\r\n\r\n173417825\r\n\r\n173429637\r\n\r\n173456120\r\n\r\n173302793\r\n\r\n173421431\r\n\r\n173458203\r\n\r\n173367739\r\n\r\n172555922\r\n\r\n173114920\r\n\r\n173416357\r\n\r\n173393519\r\n\r\n173465536\r\n\r\n173332196\r\n\r\n173379605\r\n\r\n173452710\r\n\r\n173430554\r\n\r\n173411363\r\n\r\n173349072\r\n\r\n173427820\r\n\r\n173425429\r\n\r\n173446086\r\n\r\n172861748\r\n\r\n172902894\r\n\r\n173451845\r\n\r\n173437524\r\n\r\n173253024\r\n\r\n173363660\r\n\r\n173373607\r\n\r\n173462871\r\n\r\n172921244\r\n\r\n173439870\r\n\r\n173418767\r\n\r\n173407323\r\n\r\n173285139\r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