{
    "2017-12-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2078260": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na Resolução GPGJ nº 2.096, de 9 de fevereiro de 2017, e considerando a profunda consternação do Ministério Público fluminense pelo falecimento da Procuradora de Justiça MARIA HELENA CÔRTES PINHEIRO, ocorrido no dia 23 de dezembro de 2017 (sábado), determina:\r\n\r\nArt. 1º - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por todos os seus órgãos, guardará luto oficial nos dias 26, 27 e 28 de novembro deste ano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato produz efeitos a contar de 26 de novembro de 2017.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 22 de dezembro de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, MARCEL BRUM DE OLIVEIRA, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 8189, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.01307743).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, LAYS STHEFANY DA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Floriano Rios (Processo nº MPRJ-2017.01311133).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, LAYS STHEFANY DA SILVA DOS SANTOS para prestar assessoramento à Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (Processo nº MPRJ-2017.01311133).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, RAFAEL GOMES DA SILVA, matrícula nº 4493, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Glória Maria Wanderlei Buarque, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.01297580).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de janeiro de 2018, RAFAEL GOMES DA SILVA, matrícula nº 4493, para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de janeiro de 2009, que o designou para prestar assessoramento à Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.01297580).\r\n\r\nId: 2078260"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2078261": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01294451 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01294456 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01297314 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01297318 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01297319 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01297321 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01287942 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01309005 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2078261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2078262": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 29 de dezembro de 2017 (sexta-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2078262"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2078263": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento sine die da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2018, agendada para o dia 02/01/2018 às 13h.\r\n\r\nId: 2078263"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2078211": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 391/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nINTERESSADO: GENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.997-5/2017\r\n\r\nId: 2078211"
                    ],
                    "2078212": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 392/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/01/2018\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO DAS FLORES\r\n\r\nINTERESSADO: SORAIA FURTADO GRAÇA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.704-3/2017\r\n\r\nId: 2078212"
                    ],
                    "2078214": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 393/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/01/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.183-6/2016 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE DE MENDES\r\n\r\nId: 2078214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2078147": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.814-2/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 47/2017, cujo objeto é a prestação de serviços de recarga dos aparelhos extintores portáteis de incêndio do TCE-RJ, que teve como vencedora a empresa E.A.J.L. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA-EPP, com o preço global de R$ 10.878,40 (dez mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2078147"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2078210": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 27/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 41/2017, Processo nº 302.904-8/2016 - registro de preços para a prestação de serviços de manutenção corretiva nas bombas hidráulicas e motores elétricos de fancoils, insufladores e exaustores instalados nas edificações, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2078210"
                            ],
                            "2078209": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 28/2017, decorrente do Pregão Eletrônico nº 34/2017, Processo nº 300.663-4/2017 - registro de preços para a prestação de serviços de filmagem e edição de vídeos de eventos e atividades, com disponibilização de link para transmissão ao vivo (streaming), está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2078209"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2078190": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 10, de 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nDivulga a relação das unidades jurisdicionadas estaduais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017 e a Resolução TCE-RJ nº 303, de 24 de agosto de 2017 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 303.138-0/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas estaduais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, no exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2078190"
                    ],
                    "2078191": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 11, de 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nDivulga a relação das unidades jurisdicionadas municipais cujos responsáveis terão processo de Prestação de Contas Anual de Gestão formalizado no exercício de 2018.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso da atribuição que lhe confere a Deliberação TCE-RJ nº 277,de 24 de agosto de 2017 e a Resolução TCE-RJ nº 303, de 24 de agosto de 2017 e o que consta no Processo TCE-RJ nº 303.140-3/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Divulgar, por meio do Anexo a ser publicado no sítio eletrônico do TCE-RJ, a relação das unidades jurisdicionadas municipais que deverão apresentar a Prestação de Contas Anual de Gestão, no exercício de 2018, na forma prevista na Deliberação TCE-RJ nº 277, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2078191"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2078244": [
                        "II - Edital",
                        "TERMOS SOLENE DE POSSE\r\n\r\nTERMO DE POSSE DO SENHOR NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, 2º SUPLENTE DO PSD, CONVOCADO PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO SENHOR DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nDe acordo com o art. 258, inciso I, c/c o artigo 255, inciso III do Regimento Interno, assumiu o mandato de Deputado Estadual o 2º Suplente do PSD, Senhor NELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO, que exibiu o Diploma expedido pelo T.R.E. - Tribunal Regional Eleitoral e prestou o compromisso regimental.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência.\r\n\r\nNELSON DOS SANTOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\nId: 2078244"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2078245": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1207 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Instrumentista, Arranjador e Produtor Musical PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAÚJO, o PAULÃO SETE CORDAS.\r\n\r\n1208 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cantor e Compositor TANTINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n1209 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Animador Cultural MOYSES HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\n1210 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Cantora, Interprete, Sambista e Radialista ADORINA GUIMARÃES BARROS - DORINA.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n1211 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. ANDRE LUIS GOMES XAVIER, Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1212 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. VERA LUCIA TEODOSIO LOURÊDO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n1213 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. CASSIANO BUARQUE DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1214 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. DIEGO DAMIANI SIMÕES DE SOUSA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1215 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. EDVALDO FRANCISCO COSTA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1216 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Engenheiro Sr. RODRIGO FAUR DE CASTRO, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1217 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Bombeiro Profissional Sr. ADILSON HERCULANO DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n1218 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Bombeiro Profissional, Sr. BRUNO DA FONSECA ROSA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\n1219 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. JANDIRA DE MELO SOUZA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1220 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Bombeiro Profissional Civil Feminina Sra. JAQUELINE JULIO MARTINS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1221 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Bombeiro Profissional Civil Sr. MARCUS VINICIUS DA LUZ JOIA, pelos relevantes serviços prestados ao município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1222 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES a Sra. THAMIRIS AMERICO DE ALMEIDA, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense.\r\n\r\nId: 2078245"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2078246": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados: WALDECK CARNEIRO, Presidente e CARLOS OSÓRIO, Vice-Presidente deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, com o tema: “Instituição do Programa de Integridade nas Empresas”, conforme edital publicado em 05.05.2017. Em continuidade, o Senhor Presidente fez uma exposição do tema, esclarecendo que a audiência discutiria ainda o Projeto de Lei nº 2041/2016, de autoria do Deputado Osório. Sua Excelência registrou a presença do Deputado Luiz Paulo e dos seguintes convidados: Marco Antonio Magalhães Filho, Subsecretário de Logística e Patrimônio, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, representando o Secretário Gustavo Barbosa; Robson Ramos de Oliveira, Superintendente de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria, representando o Auditor Geral Rui Cesar dos Santos Chagas; Luana Palmieri Pagani, da Coordenadoria Jurídica da Firjan; Rodrigo Ribas, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico da Secretaria de Estado da Casa Civil, representando o Secretário Christino Áureo; Leonardo Fogaça e Gislene de Oliveira, da Docman; José de Alencar Diretor Executivo da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços do Rio de Janeiro; e Pedro Bruzzi, da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas. Em continuidade, foi concedida a palavra ao Deputado Osório que fez detalhada exposição sobre o projeto de lei. Retomando a palavra, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Milton Rangel e franqueou a palavra aos deputados e aos demais convidados inscritos. Em continuidade, todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema e deu-se amplo debate. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lia Aparecida Lindenblatt de Freitas, Secretária, matrícula 201.525-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que traz em anexo a íntegra das notas taquigráficas, encerrando-se a reunião em seguida. Sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, em nove de maio de dois mil e dezessete. (a) Lia A. L. de Freitas, Secretária; Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Waldeck Carneiro, presido a Comissão de Economia Indústria e Comércio desta casa, ao meu lado o Deputado Carlos Osório que é membro e Vice-Presidente desta Comissão. Quero agradecer a presença de todos e de todas nesta audiência pública que tem como objeto a análise de discussão do Projeto de Lei número 2041 de 2016 que dispõe sobre a instituição do programa de integridade das empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providencias de autoria do Deputado Carlos Osório. Quero ressaltar a importância, nem sempre isso é possível, mas a importância de antes de levar uma propositura para uma votação terminativa, que ela seja objeto de uma discussão mais ampla, porque isso favorece o seu aprimoramento além de estimular o processo participativo da construção dos diplomas legais desse Estado. É o caso aqui, desse projeto, ele já passou em primeira discussão no Plenário e em segunda discussão, quando ele voltou, o próprio autor, ao lado de um outro deputado, o Deputado Luís Paulo, oferecer emendas para que isso permitisse a retirada do projeto de pauta e favorecesse a realização desta audiência. Aliás, citado o Deputado Luís Paulo que acaba de chegar aqui à nossa audiência. Obrigado pela sua presença querido Deputado Luís Paulo. Bem, enfim. O projeto foi protocolado no dia 27 de julho de 2016. Em 19 de outubro, houve um requerimento de urgência protocolado pelo autor. Em 24 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça ele recebeu o parecer Pela Constitucionalidade, sobre a relatoria do Deputado Chiquinho da Mangueira e em 23 de fevereiro de 2017 ele foi objeto de um requerimento de inclusão da ordem do dia, em 10 de março então ele veio à ordem do dia em primeira discussão tendo recebido pareceres Favorável com a Emenda da Comissão de Economia e parecer Favorável também da Comissão de Orçamento, que teve como relator Deputado Luiz Paulo. Ele então saiu de pauta e voltou para a ordem do dia, em segunda discussão dia 31 de março em Redação do Vencido quando então o Deputado Osório e o Deputado Luiz Paulo apresentaram suas emendas para sua retirada de pauta, favorecendo então a realização desta audiência. Quero, portanto, de novo, destacar a importância de termos a possibilidade de, em audiência pública, discutirmos e aprimorarmos o conteúdo do projeto antes que ele volte à pauta em segunda e última discussão, além de ressaltar, claro, a importância do projeto em si mesmo. Um projeto que busca favorecer processos de transparência, de integridade, de lisura de que tanto precisamos no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, quando instituições celebrem contratos com o Poder Público estadual. Por tanto, eu queria registrar e agradecer a presença do Senhor Marco Antônio Magalhães que aqui representa o Secretário de Estado de Fazenda Gustavo Barbosa. Quero aqui agradecer e registrar a presença do Senhor Robson Ramos de Oliveira, que aqui representa o auditor geral Rui Cesar dos Santos Chagas, obrigado pela presença. Registrar, também e agradecer dos registros que eu aqui recebi. A presença da Senhora Luana Palmieri Pagani da coordenadoria jurídica da Firjan, é isso? Muito obrigado. E também tem registro aqui da presença pela qual agradeço, o Senhor Leonardo Fogaça, Gislene de Oliveira da Docman, aqui presente. Muito obrigado pela presença. Se houver outro registro a ser feito, façam chegar à mesa, diretora dos trabalhos que eu terei o prazer de anunciar. Bom, nós teremos uma apresentação do projeto. A primeira apresentação do projeto no data show e em seguida, após a apresentação, se o autor do projeto quiser fazer uma consideração preliminar eu trocarei a palavra, em seguida, aqueles e aquelas que desejarem intervir ao longo da nossa audiência. Por favor, vamos iniciar a apresentação do projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Muito bem. Obrigado Senhor Presidente, obrigado a todos, obrigado Deputado Luiz Paulo pela presença, obrigado aos representantes do Poder Executivo aqui representados pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Auditoria Geral do Estado. Nós preparamos uma apresentação para essa reunião, com o objetivo de colocar de maneira bastante sintética o objetivo e o objeto desse projeto de lei. Nós entendemos, eu entendi como autor e conversando com o Presidente da Comissão de Economia, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Luiz Paulo e alguns outros colegas, que seria interessante, antes de nós levarmos a discussão final, a segunda discussão e votação final dessa matéria, a realização de uma audiência pública uma vez que esse projeto tem uma abrangência e uma importância grande, principalmente no momento histórico que nós vivemos hoje. Então, de uma maneira bastante objetiva, o que está se buscando com essa nova legislação? Equipar o Estado do Rio de Janeiro, nas contratações que ele faz com entes privados, de um segundo nível de proteção da lisura de todas as práticas relativas a administração pública. O Poder Executivo já tem uma série de normas, procedimentos e instituições que acompanham e fiscalizam a contratação e execução dos contratos e por final, o próprio tribunal de contas do Estado que verifica e acompanha a lisura de todos os procedimentos do Estado. Mas, nós não dispomos no nosso arcabouço jurídico de nenhuma regulamentação para exigir determinados procedimentos e cuidados de responsabilidade dos entes privados que contratam com o Estado do Rio de Janeiro. Na situação que nós vivemos hoje, de desconfiança geral por conta do que passa o nosso país, uma série de denúncias e investigações, notadamente também no próprio Estado do Rio de Janeiro, que atuam e impactam, não apenas o setor privado, não apenas o setor público, mais também o setor privado. Entendemos que é chegado o momento de nós modernizarmos a nossa legislação, para trazermos a ela a corresponsabilidade do ente privado de maneira objetiva, em que ele possa aderir a uma série de normas, normativas de boa prática administrativa, que ele seja cor responsável pela boa prestação do produto ou entrega do produto ou do serviço contratado pelo Estado, mas não apenas isso. Que ele seja corresponsável para garantir que os seus funcionários, que os seus procedimentos também estejam de acordo com o que manda a boa gestão pública, a ética e a transparência. Acho que com a aprovação dessa lei, o Rio de Janeiro entra num novo patamar e é muito importante que nós possamos discutir isso nesse momento, em que existe uma desconfiança geral no âmbito da sociedade em tudo que desrespeito à gestão pública. E lembrando, os fatos que hoje nós tratamos versam sobre a gestão pública e também sobre a iniciativa privada. Por isso eu acho que esse projeto é revestido de grande oportunidade e poderá vir junto com outros, sempre levando ao interesse público de transparência, de eficiência e de garantia e segurança nas contratações. Eu vou passar à apresentação e depois vamos enfim ouvir aos senhores. O objetivo é a gente não perder essa oportunidade. De apresentar o projeto, ouvir também recomendações da área pública uma vez que esse projeto ensejará a procedimentos do Poder Executivo na contratação e também de entidades que, enfim, militam nessa área buscando a transparência, a boa gestão e a boa prática na área empresarial. Vamos lá de maneira muito rápida. O conteúdo, eu vou passar a apresentação, nós vamos mostrar um pouco o projeto, a sua concepção, definição, abrangência e os seus principais dispositivos e vamos tratar também, de uma maneira mais ampla, de programas de integridade, que existem em outros países com muita eficiência e foram a nossa inspiração para trazer isso para o Estado do Rio de Janeiro. Não tenho nenhuma dúvida que essa legislação, que é pioneira de certa maneira o setor público brasileiro, poderá ser copiado inclusive por outros Estados da Federação. Vamos lá.\r\n\r\nConcepção: Na verdade, a concepção do nosso projeto de lei entende que o funcionamento do setor público, não pode ser visto de maneira separada. Existe um interesse e uma interação de vários fatores que levam ao bem do setor público. Então, nós temos que fazer uma soma da participação da sociedade, da administração pública, da economia e do próprio setor privado para que esses entes funcionem de maneira harmônica e prestem e gerem um bom resultado. Então, esse projeto de lei, embora ele afete diretamente ao Estado a quem contrata para o Estado, ele também tem um impacto importante no setor privado e na própria valorização do setor privado e acreditamos nós que na própria economia do Estado do Rio de Janeiro uma vez que, relações de contratação mais sólidas e mais fortes permitem a retomada da confiança. Hoje nós temos uma crise de confiança no Estado do Rio de Janeiro e permitem a realização de melhores contratos, em última instância, o atendimento melhor ao objeto social de qualquer tipo de contratação. Então, o atendimento a essa solicitação.\r\n\r\nEm termos do projeto o que a gente analisou? As missões da administração pública de combater a corrupção, criar dispositivos para proteger a administração, os cofres, resgatar a credibilidade da administração pública. Esses são objetivos permanentes da administração pública, mas que hoje são ainda mais importantes por conta das circunstâncias em que vivemos. Então, estamos falando, combater o crime de corrupção, criar dispositivos legais que atuem na sua causa raiz, não apenas no controle, mas que possam evitar que os delitos venham acontecer. Proteger a administração pública de ato ilícito de corrupção, proteger os cofres públicos, garantir a contratação de qualidade e obviamente ajudar a resgatar a credibilidade da administração pública que hoje está bastante maculada. No lado do setor privado, é também do interesse do setor privado a implantação de boas práticas de gestão empresarial, de gestão de risco, gestão de qualidade e também de medidas anticorrupção. Vamos lembrar que o ato, o delito de corrupção não existe só de um lado, ou só de outro. Ele existe quando ambos os lados se unem para cometer o delito. Então é importante que a gente tenha na contratação por parte do setor público, entes privados responsáveis e que tenham a propensão a estimular a competitividade, promovendo condições justas e de igualdade e promover negócios sustentáveis. Negócios limpos e corretos são sustentáveis e esse é um ponto inspirador para esse processo.\r\n\r\nEm termos da economia, nós temos algumas preocupações. A avaliação de risco da economia do Estado do Rio de Janeiro vem caindo. Existe uma nuvem de dúvidas sobre tudo que trata hoje o Poder Público do Rio de Janeiro por conta da situação que nós estamos vivendo. Então, o que nós estamos dizendo aqui, é que a melhor governança na contratação, no funcionamento da parte pública e privada do Estado, ajuda, poderá ajudar - nós conversamos com as agências de risco Moody's e a Standard & Poor's - e são fatores importantes e positivos para, num futuro, melhorarmos as nossas notas de “rating” por conta de uma melhor governança. Melhorar as condições de créditos, aumentar a confiança atraindo investidores e obviamente, com tudo isso, ser um dos mecanismos para reativação da economia. Ou seja, quanto mais institucionalizado estivermos, melhores parceiros teremos. Quanto melhores parceiros tivermos, mais investimentos poderemos atrair de qualidade. Hoje nós temos uma fuga de investidores, infelizmente do Rio de Janeiro e claro que, no âmbito da sociedade, qualquer institucionalização ajuda a resgatar o respeito e a dignidade que a sociedade sente sendo retirada por tudo que ela vive nos dias de hoje. Fomentar o emprego, melhor administrar o dinheiro público e claro, devolver serviços de qualidade ao cidadão, que é o grande objeto do Poder Público e desejo e anseio da sociedade. O Projeto de Lei 2041 dispõe sobre instituição no programa de integridade nas empresas que contratam no Estado do Rio de Janeiro. Então, o objeto desse projeto de lei são as empresas que venham contratar com o Estado do Rio de Janeiro. Vamos seguir. O objetivo é proteger a administração pública estadual de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades e desvios de ética e de conduta além de fraudes contratuais. Além disso, garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei, e também reduzir os riscos inerentes aos contratos, promovendo mais segurança e transparência na sua consecução. No final, obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais. Então, eu acho que o objetivo está bastante claro, ou seja, o que nós queremos, é que as empresas que contratem com o Estado do Rio de Janeiro possam estar preparadas e qualificadas para isso através desse programa de integridade. Qual é a abrangência desse projeto de lei? São as pessoas jurídicas que venham a contratar com o Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, pessoas jurídicas, empresariais, sociedades ou quaisquer outras associações ou entidades, enfim, quem quiser contratar com o Estado do Rio de Janeiro. Nós vamos apresentar algumas condicionantes de tamanho, evidentemente que uma contratação pequena, corriqueira, no âmbito de uma secretaria não ensejaria um programa dessa magnitude, até porque a estrutura dessas empresas não comportaria um programa dessa magnitude. O que nós estamos visando é o “grosso” das contratações do Poder Público estadual, baseado em alguns critérios para que não haja também um engessamento excessivo e um prejuízo à pequenos contratantes que hoje atendem ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA administração pública, ficaria toda ela envolvida, em todos os poderes. A indireta e a fundacional, ou seja, todos os âmbitos da administração pública do Estado do Rio de Janeiro em todas as suas características.\r\n\r\nOs contratos, podem ser contratos, consórcios ou convênios. Qualquer uma dessas modalidades de contratação estariam dentro do “guarda-chuva” dessa lei, e aí eu gostaria até de pedir ao Deputado Luiz Paulo a sua interferência. Nós tivemos uma preocupação de dar uma lógica no tamanho das empresas onde a gente faria o corte, para que elas estivessem dentro desse processo de exigência do programa de integridade, para que não ficasse uma coisa muito vaga, uma coisa restritiva demais em termos de tamanho, mais também nós procuramos ser os mais equilibrados possíveis. Utilizamos a lógica até da questão das cartas convite e tivemos um cuidado também com os prazos. Um contrato de prazo muito curto não enseja esse tipo de coisa. E também pensamos como englobar os contratos existentes, ou seja, se contratos existentes entrariam ou não. Obviamente depende da quantidade de meses à frente. Então, vamos falar aqui sobre como nós colocamos. O valor contratual da modalidade superior ou da modalidade de licitação por concorrência, 650 mil reais para compras e serviços, um milhão e meio de reais para obras e serviços de engenharia, certo? Então, nós estipulamos esse balizador. Dependendo se é obra de engenharia ou se é uma licitação, modalidade de licitação por concorrência para compras de serviços. Compras como determina a lei de licitações. Contratos novos ou contratos vigentes com vencimento superior a 18 meses. Ou seja, o período de execução do contrato é fundamental para que a gente possa efetivamente ter o benefício de programa de integridade. Para que o benefício de programa de integridade seja sentido, é necessário uma relação de um pouco maior prazo com um ente público, para que essa inter-relação do próprio programa de integridade privada com a área pública seja sentida e produza os seus efeitos. Nós vamos contratar, uma questão de prazo curtíssimo, não seria o caso porque nós temos outros mecanismos. Na verdade, o programa de integridade, ele visa muito ajudar e regular o relacionamento interno do cliente privado e a sua correlação com o gestor público. Ou seja, nós vamos ver mais adiante, nós estamos corresponsabilizando os sócios das empresas, nós estamos corresponsabilizando todo ente privado, para que ele possa garantir a lisura no seu tratamento e nos tratamentos dos seus agentes com o ente público. E aí a gente fala também de alterações contratuais por meio de termos aditivos, termos de apostilamento, prorrogação ou renovação contratual, inclusive revisão para recomposição de preço ou realinhamento e repactuação, mas também limitando as mesmas condicionantes dos contratos novos, ou seja, nós estamos falando de contratos novos, de contratos vigentes e também no caso de modificações contratuais substanciais que gerem a necessidade dessa atuação pelo prazo futuro ou pela significação do valor e da modalidade de contratação. Principais dispositivos. A gente imaginou um prazo de implantação de 120 dias corridos a partir da data de celebração do contrato. Ou seja, um ente privado que contrate com um ente público, ele terá a obrigação de implantar internamente e comprovar a implantação do seu programa de integridade nesse período de 120 dias corridos. A gente estabeleceu um prazo de 180 dias corridos a partir do exercício contratual, subsequente aquele do recebimento da notificação, para contratos com vencimento superior a 18 meses. Nós estamos falando isso no caso dos contratos em andamento. Então, uma coisa é o contrato novo, o sujeito já contratou com o Estado, ele já sabe da regra, ele já se preparou ao participar e aderir ao processo licitatório, ele já tem todas as informações sobre essa legislação e ele tem 120 dias para apresentar ao ente público o programa implantado da sua empresa, ou, no caso de uma contratação, no caso de um contrato já em vigor, ele vai ter um prazo de 180 dias para se adaptar ao contrato, se adaptar ao programa de integridade.\r\n\r\nA gente estabelece aqui uma retenção de 10% do valor devido dos pagamentos subsequentes ao prazo estipulado para implantação do programa para garantir, que ele terá um interesse efetivo pecuniário em implantar o próprio projeto. Esse aqui é simplesmente para que a gente possa ter uma garantia de que o próprio ente privado, enfim, vamos ter um motivador a mais para que ele enfim, formal legal para que ele possa aderir e corretamente participar do nosso programa. E obviamente que a gente tem o ressarcimento, obviamente se houver uma retenção, pode haver o ressarcimento no caso de conclusão. Ninguém quer ficar com o recurso. Acho que o Estado não tem interesse em ficar com recurso devido ao entre privado. Está previsto aqui uma forma de ressarcimento, tão logo qualquer inadimplência a lei e ao programa de integridade seja sanada, enfim, obviamente libera-se o pagamento integral e segue-se com a prestação de contratos. No final do contrato, claro, quando o não cumprimento da exigência aí você tem, enfim, só no final do contrato, se a exigência for cumprida, aí você pode segurar eventualmente esse valor até o final do contrato. Sansões. O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará em suspensão temporária do cadastro da pessoa jurídica impossibilitando contratação com o Estado do Rio de Janeiro até regular a sua situação. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, corporação e fusão societária. Ou seja, nós vamos botar ele numa ficha suja para contratações com o Estado do Rio de Janeiro. Uma empresa que não cumpriu corretamente o programa de integridade é uma empresa que não está, na nossa visão, preparada para contratar com o Estado do Rio de Janeiro, porque não está atendendo os padrões éticos de governança que o Estado do Rio de Janeiro passa a exigir e, consequentemente, até que isso seja sanado, ela não poderá voltar a trabalhar ou a contratar com o Estado do Rio de Janeiro. Esse de uma maneira geral é o escopo do projeto de lei e rapidamente, para que a gente possa abrir a palavra para todos que estão aqui nos acompanhando. O que nós entendemos por um programa de integridade, isso é uma questão que já existe em vários países, é de fácil compreensão e basicamente eu resumi de maneira muito simples. O programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, num conjunto de mecanismos, procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de regularidade e na aplicação efetiva de códigos de ética e de condutas políticas e diretrizes, com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública. Ou seja, o que é o programa de integridade? É o ente que contrata com o Estado do Rio de Janeiro se cercar de um programa formal, estruturado, que possa ser verificado e acompanhado, que vise efetivamente garantir a lisura de seus procedimentos. O que nós queremos para quem contrata com o Estado do Rio de Janeiro é o compromisso interno da empresa com a boa condução dos serviços, com a condução ética de seus representantes, a correta prestação de tudo que foi contratado. Nós queremos um compromisso. O que nós estamos dizendo é o seguinte, se você, ente privado, tem interesse em contratar com o Estado do Rio de Janeiro, você, por essa lei, estará obrigado a criar e a aderir internamente a um conjunto de padrões e normativas que garantem a conduta ética e a governança de suas atividades na relação com o ente público. Está certo? Obviamente que ninguém é obrigado a contratar com o setor público, mas aqueles que se interessam, eles terão que cumprir essa exigência. Isso será bom para o ente privado que contrata o setor público porque hoje também, e vamos falar de maneira bastante objetiva, alguns setores que contratam com o setor público têm “pecha”, tem fama e tem uma imagem hoje negativa, que esse projeto de integridade ajudará a resgatar e, possivelmente, poderá separar maus agentes privados e afastá-los da própria administração pública. Eu não tenho interesse em implantar isso na minha empresa, não quero, enfim, esse nível de comprometimento, então não vou contratar com um ente público, porque o que nós queremos são enfim, entes comprometidos.\r\n\r\nDe maneira geral, esse programa de integridade tem uma estrutura e será avaliado pelo poder público a partir das regulamentações. Obviamente o que nós esperamos em termos de estrutura e avaliação? O comprometimento da alta direção do contratado é indispensável, ter uma instancia responsável pela gestão e condição do programa de integridade dentro da empresa contratada, ter uma análise e perfil de riscos para a própria empresa aderir e o ente público acompanhar. Saber onde estão os riscos, qual é o perfil de risco de cada uma das contratações e poder fazer esse acompanhamento, o acompanhamento é feito dentro da empresa, mas, tudo disponibilizado ao setor público, e um conjunto de regras e instrumentos que promovam um monitoramento continuo, interno e disponível para as autoridades públicas, sejam as secretarias, os órgãos, as fundações, a auditoria geral do Estado e até mesmo o tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro. Então, na verdade o que nós estamos criando aqui é um novo mecanismo, um mecanismo moderno que vai trazer um nível a mais de segurança, uma segurança que parte de dentro, da área interna do próprio ente privado que contrate com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSenhor Presidente, essa era mais ou menos um resumo aqui dessa proposta e eu gostaria muito de ouvir as palavras do Deputado Luiz Paulo que colaborou muito com esse projeto e que o senhor conduza a audiência pública para que nós possamos ouvir a todos os presentes. Obrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado Deputado Carlos Osório por esta apresentação. Sobretudo pela iniciativa de propor à Assembleia legislativa este projeto de lei, eu quero seguir fazendo alguns registros, por exemplo, eu quero registrar e agradecer a presença do Senhor Rodrigo Ribas, onde está o seu Rodrigo Ribas? Obrigado pela sua presença que aqui representa o Senhor Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico Christino Áureo que é deputado licenciado desta casa. Quero registrar a presença do Senhor José de Alencar que é diretor executivo da Associação das Empresas Prestadoras de Serviços do Rio de Janeiro. Muito obrigado pela sua presença. Senhora Mirian Martines que é assessora do Deputado Milton Rangel, obrigado pela sua presença e o Senhor Pedro Bruzzi da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas. Obrigado pela sua presença. Antes de passar a palavra ao Deputado Luiz Paulo que está conosco aqui e preside a Comissão de Tributação e é autor de três emendas que foram apresentadas juntas com o Deputado Osório no âmbito da segunda discussão, queria fazer apenas três observações, já dentro da discussão. A primeira é que eu entendo que nós vencemos uma dubiedade de interpretação no âmbito da primeira discussão sobre a necessidade de fixar, Luiz Paulo, um parâmetro e o parâmetro fixado aqui é o limite da concorrência pública. Ao valores correspondentes à concorrência pública que são fixados pela lei geral de licitações. Que aliais, diga-se de passagem, está muito defasada. Mas, isso é um outro debate. Então, essa primeira observação, nós superamos, que é de que a integridade é para todos e é mesmo. Agora, a criação de um programa com essa estatura, há de ser feita a partir de um contrato de uma certa dimensão. Esse é um primeiro elemento. Uma segunda observação é que no texto da lei, salvo engano, quanto a abrangência, é porque eu vi em um dos slides, não precisa repetir, mas em um dos slides quanto a abrangência, vossa excelência faz referência até ao Poder Legislativo, mas no texto do projeto de lei, salvo engano de minha parte, não se tem essa abrangência. Na verdade o projeto se refere à administração pública direta, indireta e fundacional. Isso envolve o poder legislativo e o poder judiciário?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - No meu entendimento sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Talvez fosse o caso de nós deixarmos mais precisa essa questão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na verdade que eles precisam. Que a administração pública é genérica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas, de qualquer maneira vale a pena a gente pensar nisso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Incluindo os poderes e aí domínios, né? Porque M.P e Tribunal de Contas não é poder...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Mas vale a pena também ser abrangido. E a terceira observação tem a ver com a especificação da aplicação disposto no projeto. E aí elencam-se uma série de tipos de organização, Luiz Paulo, eu não sei se é preciosismo de minha parte, mas talvez valesse a pena mencionar no texto da lei, como se menciona aqui as fundações, associação de identidades e pessoas, as organizações sociais. Porque elas celebram contratos vultuosos com a administração pública, por exemplo, na área da saúde. Então, embora eu acho que o texto dê guarida, mas acho que vale a pena explicitar para no futuro não dar margem a interpretações que excluam...exatamente. Então são três observações apenas para a gente alimentar o nosso debate, mas de qualquer maneira é o debate do conjunto aqui que vai permitir o aprimoramento do projeto que já é muito bom, na minha opinião. Tem a palavra Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro, presidente, Deputado Carlos Osório, autor do projeto, senhoras e senhores. Eu quando fiz a leitura do presente projeto de lei, que é do ano de 2016, eu achei um projeto extremamente relevante porque já estava a pleno vapor a operação Lava Jato e estava muito claro que algumas empresas, para fugir um pouco da desmoralização ampla, geral e restrita à que estavam submetidas, começavam a fazer um discurso de implementar programa que eles intitulavam de compliance, que nada mais é do que um programa de integridade. Com o projeto dentro da Casa ele está afinado com os tempos que nós estamos vivendo. A rigor, esse projeto podia ter um único artigo. “- Todas as empresas que contratassem com o Estado deviam ter um programa de integridade”. Mas como é a iniciação de um processo é preciso um maior detalhamento e aí nós vimos à disposição do deputado Osório. O aprendizado que o escândalo da operação Lava Jato nos mostra, e, um deles a gente não pode tratar nesses projetos, é que para haver um programa de compliance ou um programa de integridade mais sério, para que as empresas possam ter controles mais rígidos, ela para contratar com o serviço público ela deveria ser sempre uma S/A, ter ações pulverizadas em mercados e o que nós estamos vendo exatamente, os maiores escândalos, estão nas empresas ditas familiares. Se houvesse a exigência de ser uma S/A, você tinha auditorias, você tinha os acionistas, se o presidente era ladrão, o diretor estava mancomunado, afastava ambos e a estrutura da empresa continuaria sadia mesmo respondendo solidariamente com os atos e prejuízos a terceiros. Mas aí nós temos que mexer em uma legislação nacional e não na legislação local, mas acredito que se chegará a isso, até porque essas grandes empresas envolvidas na Lava Jato não poderão readquirir a confiança do mercado se não mudarem a sua forma organizacional. E no meu entendimento terão que ser S/A. Essa é a primeira questão. Quando o projeto veio a pauta, deputado Waldeck, outros parlamentares, deputado Osório, eu mesmo, ficamos com uma grande dúvida de que limites seriam esses, porque, e tese, era qualquer empresa que ele citasse com o Estado. Não importa se é empreiteira, se é fornecedor de material, se é uma organização social, se é uma concessão, se é uma parceria público-privada, para mim pouco importa. Contratou com o Estado, tinha que ter um programa de integridade. Mas para dar o passo inicial, já que isso tem custos, imagine uma pequena empresa fornecedora de lápis para o Estado, talvez se ela colocasse um programa de integridade dentro dessa empresa pequena, talvez ficasse mais caro do que a folha de pagamento dessa própria empresa, ou esses custos teriam que ser repassados para o produto, neste caso, lápis. Então começou-se uma discussão sobre o tamanho e sempre que a gente coloca valor em legislação, esse valor, no tempo fica ultrapassado, então se pensou, e essa foi uma das emendas, de serem todos os contratos que fossem iguais ou superiores a concorrência pública, porque os limites serão sempre reajustados por legislação federal. E aí não importa se é por concorrência, se é concorrência por meio eletrônico, se é presencial, se é para entrega de material, se é para obra, pouco importa. E aí vem a segunda questão, porque um programa também de compliance ou integridade em andamento, você não implanta da noite para o dia, que prazo poderia ter isso? Esse prazo só tem sentido para os contratos em andamento, porque para os novos contratos, ou a empresa tem o programa de integridade ou não tem. Não precisa de prazo para implantar. Se ela não tiver o programa de integridade, ela não pode participar da licitação, isso seria um pré-requisito da proposta de classificação sob o ponto de vista da documentação, e aí se imaginou que esse prazo poderia ser de 18 meses, mas por exemplo, eu promovo uma licitação para entrega de um material. Para essas empresas que fizessem uma concorrência, esse prazo seria muito extenso, já estariam todas fora, na grande maioria, já que o Estado não contrata plataformas. Então se propôs aqui uma emenda para que o prazo fosse igual ou superior a 180 dias, exatamente para poder abranger também esses contratos, por concorrência, de entrega de material. Porque fora disso, o restante, são mais detalhes que não tem assim uma importância capital e que poderão ser superados, quiçá num substitutivo, que nasça das emendas já produzidas e dos conceitos e ideias que possam advir dessa audiência pública, porque a rigor uma audiência pública deve ser procedida antes das emendas, mas mesmo quando ocorre depois das emendas, num substitutivo, você pode acolher emendas com subemendas, e na subemenda você pode introduzir um elemento estranho que não estava nas emendas, mas que também não seja incompatível, que guarde razoabilidade com o que está escrito na emenda. Então essa é a ideia da audiência pública e o caráter inusitado desse projeto de lei. Bem disse aqui o deputado Osório e o deputado Waldeck que, se isso ganhar corpo, pode ser que mais cedo ou mais tarde, possa nascer um projeto similar no próprio Congresso Nacional, porque os tempos estão a exigir. E eu fantasiava aqui, deputado Waldeck se os partidos políticos não deviam ter também um programa de integridade. Então esse é o meu aparte aqui na audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Quem sabe não seria a sua redenção. Bom, eu queria aqui então franquear a palavra aos participantes da audiência. Já tem um inscrito que é o senhor Marco Antônio Pacheco Filho. Eu já anunciei a presença do senhor Marco Antônio? Marco Antônio Magalhães Pacheco Filho, exatamente. Por gentileza, o senhor tem a palavra.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Um bom dia a todos, primeiro gostaria de parabenizar a iniciativa do deputado Osório e da Casa pelas discussões de um projeto de lei de tamanha relevância, o deputado Waldeck Carneiro por franquiar aos participantes essa audiência pública, por viabilizar essa audiência pública com o deputado Luiz Paulo. É um tema cuja relevância já foi aqui defendida, mas é bom que se deixe claro que quando a gente fomenta a transparência na relação entre o público e o privado, nas relações comerciais entre o público e o privado a tendência é que a gente tenha ganhos imediatos de extrema relevância, a gente tenha contratos mais transparentes, a gente tenha relação mais transparente e em última análise, para a administração pública, a gente tenha uma vantagem acentuada quando a gente tem contratos mais seguros e segurança jurídica na relação, então o projeto de lei tem essa finalidade, tem esse objetivo e no momento que a gente atravessa extrema dificuldade na institucionalidade do Estado do Rio de Janeiro, do um país como um todo, a administração pública busca elementos e subsídios para ter essa relação mais transparente e conseguir dotar também o servidor, o agente público, de segurança. Isso é importante nesse momento para que a gente possa fazer a finalidade pública prevalecer e o projeto de lei tem esse espírito, então já fica aqui de antemão nossas felicitações pela iniciativa e esperamos que a gente possa contribuir agora aqui com alguns comentários, algumas sugestões para que a gente possa enriquecer o debate para ter um projeto de lei, e quem sabe uma lei, a mais completa possível, já de antemão dizendo que ela tem um conteúdo substancialmente muito rico, mas é sempre apropriado um ambiente mais plural, para que a gente possa acrescentar e contribuir, e acho que essa é a oportunidade hoje. Só uma breve contextualização, eu represento o secretário Gustavo Barbosa, secretário de Fazenda e Planejamento, sou da carreira de gestão do Estado, especialista em políticas públicas e gestão governamental, atualmente ocupo a Subsecretaria de Logística e Patrimônio que é um órgão central do Poder Executivo para a função logística, e, dentre as funções logísticas do Estado, a função de suprimentos. Dentre as nossas atividades está a Gestão do Sistema Integrado e gestão de aquisições e o cadastro de fornecedores do Estado. Então a nossa participação aqui é oportuna e espero que a gente possa trazer alguns elementos para contribuir. Vou avançar aqui alguns comentários pontuais e já peço desculpas antecipadas, pois eu não tenho conhecimento das emendas, e pelo o que foi falado aqui, algumas das questões estão vencidas, mas é importante a gente aprofundar a discussão. Com relação à abrangência dos contratos que seriam abarcados pela iniciativa, o importante estabelecimento de parâmetros em relação a valores, e fica aqui um comentário complementando o comentário do deputado Waldeck. De fato a gente já tem um déficit na lei geral de licitações em relação aos valores para a modalidade, e a gente pode não deixar esse erro também ser perpetuado no projeto de lei, e acrescentar um fator de correção objetiva. A gente não tem controle sobre o rumo inflacionário, mas está levando contratos que hoje não estariam abarcados pela delimitação, no âmbito do programa de integridade. E já feitas as ressalvas do deputado Luiz Paulo, corroborando, por vezes a gente leva alguns fornecedores, que tem dificuldade em arcar com os custos de uma operação desse porte, e que tem um custo-benefício nessa relação que pode afetar a competitividade. Esse é um fator extremamente relevante. É importante o momento em que a gente atravessa porque a gente precisa ser transparente, o custo-Estado tem se acentuado de forma muito acelerada e hoje o Estado tem sido menos atrativo para os fornecedores como contratantes, isso impacta em competitividade e por vezes tem impactado muito severamente no preço final contratado pelo Estado. Então qualquer instrumento, por mais legítimo que seja, e esse é um caso, um instrumento muito legítimo que tem um ganho mediato na “vantajosidade” dos contratos públicos, mas ele gera um efeito imediato que pode ser eventualmente um efeito colateral danoso na relação do Estado com os seus fornecedores. Então qualquer elemento que garanta a ampla competitividade, ou que preserve a ampla competitividade, é de extrema relevância que se adote e que se trate com extrema cautela. Então já existe a emenda nesse sentido para estabelecer valores e parâmetros mínimos, mas eu coloco aqui à disposição os dados dos fornecedores do Estado, do sistema de gestão de aquisições, para que a gente possa extrair alguns estudos mais detalhados sobre um eventual impacto dessa possível diminuição na competitividade quando a gente integra esses parâmetros do programa de integridade para, por exemplo, micros e pequenas empresas. É um volume substancial de fornecedores do Estado e a gente precisa ter uma avaliação mais completa de qual seria o impacto imediato da adoção do programa de integridade para esses fornecedores. Essa colocação, vinda da administração pública, é importante que seja clara. A nossa relação precisa ser a mais completa possível entre a administração pública e o fornecedor ou o empresariado local. O projeto preza pela transparência e isso é importante nessa relação, mas sem uma ampla competitividade a gente tem um impacto substancial. A gente tem aí um avanço muito substancial com a adoção da Lei 10.520 de 2002, a lei de pregão eletrônico, com um grande aumento da competitividade nas compras públicas, e isso se reflete na trajetória do Estado, na implementação do pregão eletrônico via Siga a partir de 2009, completando 2012 esse processo. De lá até um período, vamos colocar 2014 como marco, a gente tem o aumento de competitividade e consequentemente uma diminuição dos preços praticados pela administração pública. Então é importante que a gente tenha uma salva guarda importante para a competitividade, isso preserva a economicidade dos contratos, a “vantajosidade” para a administração e, consequentemente, recursos públicos são direcionados para atividades finalísticas, para o atendimento ao cidadão que é o foco de todo mundo. Uma boa administração pública garante o nosso serviço, a entrega final com foco no cidadão. Então essa é a primeira observação, já satisfeito com a adoção da emenda, mas só fazendo essa consideração de que é importante a gente, ou adotar um critério de reajuste, ou eventualmente avaliar todos os impactos para ver se é possível a adoção de mais algum critério para estabelecer com clareza quais são os contratos que de fato devem ser abarcados e abrangidos pelo programa de integridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Senhor subsecretário, então esse parâmetro adotado que é o valor correspondente à concorrência pública, resolve a sua preocupação em relação às micro e pequenas empresas?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Eu acho que é um passo importante. Eu acho que a gente pode, e aí eu comprometo e coloco à disposição os dados que a gente dispõe, fazer um estudo mais aprofundando para descobrir se há algum outro parâmetro importante. Para que a gente entenda qual é, de fato, o escopo do empresariado e dos fornecedores do Estado que devem ser abrangidos pelo programa de integridade, sem que a gente tenha nenhum tipo de perda substancial na competitividade. Aqui o foco é não permitir que uma iniciativa tão relevante possa, de alguma maneira, ter um efeito colateral não positivo de afetar a competitividade em contratos que, por vezes, por suas características, podem ser, tem instrumentos alternativos, talvez de estabelecer esses parâmetros de transparência, de acountability e de complience. Não tenho uma proposta efetiva aqui para apresentar, mais sim uma preocupação, e me coloco a disposição para a gente aprofundar os estudos e acho que a gente já está no caminho de estabelecer um parâmetro interessante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pode mandar inclusive para nós uma sugestão por escrito que será levada em conta antes da apresentação da matéria e segunda discussão.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Perfeito, farei isso. Deixa eu prosseguir aqui, tem mais alguns comentários. Bom, o prazo de implantação do programa de integridade nos contratos vigentes também é uma preocupação, não querendo aqui dar nenhuma ideia aos fornecedores, mas há um risco de ser alegado um “fato do príncipe” e ser solicitado o reequilíbrio econômico e financeiros desses contratos, então seria interessante a gente avaliar também o possível impacto nos contratos vigentes, tanto do Poder Executivo quanto dos outros poderes abarcados pelo projeto de lei. É uma preocupação mais relevante nesse momento, a situação financeira do Estado é pública e notória, de amplo conhecimento de toda a população e claro da Casa Legislativa também, então, fazendo já votos pela aprovação da lei, é importante a gente avaliar esse impacto para que o Poder Executivo também se prepare para, eventualmente, ter planejado esses custos derivados da implantação da lei eventualmente aprovada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ou seja, essa preocupação agora tem a ver com os contratos em andamento. Quem sabe adotar a lei apenas para contratos celebrados a partir da sanção da lei. Essa é a sua preocupação?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - acho que a gente pode avaliar os impactos. Não sei se seria o caso da gente estabelecer um parâmetro diferenciado para contratos que estejam próximos do encerramento, contratos com a vigência mais longa, porque é possível que haja um impacto financeiro, visto que esses custos da implantação do programa de integridade, à priori, não estavam estabelecidos com o parâmetro no procedimento licitatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acho que ele tem uma forma de contorno. A lei entra em vigor na data da sua publicação para os novos contratos e, para os contratos em andamento, a partir de 1º de janeiro do ano “x”. A gente discute entre nós...\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Há uma possibilidade, também pode haver uma regra de transição nos contratos com prazo, a gente pode discutir, é uma sugestão ou uma regra de transição também seria possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não.\r\n\r\nO SR. (???) - A gente espera ele terminar ou a gente pode indagar alguns dos conceitos que ele falou no Artigo Primeiro? Como vai ser a dinâmica?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Vamos combinar o seguinte? Vamos deixar então o subsecretário concluir a intervenção e todos nós interviremos na nossa hora, pode ser?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Claro, estou próximo da conclusão. Aqui só uma sugestão que a gente pode embutir no projeto de lei, ou a gente já leva isso como um estudo para como operacionalizar, no Artigo 8º que fala da impossibilidade de contratação, a gente já faz o controle do cadastro dos fornecedores do Siga, das empresas sancionadas e impedidas de licitar com o Estado e a gente faz o bloqueio das empresas no sistema de gestão de aquisições. Então é perfeitamente possível, caso seja adotado o dispositivo legal, que seja operacionalizado sem muitas restrições. Com relação ao Artigo 11º do projeto original, não sei se com as emendas há alguma mudança na distribuição dos artigos, é atribuído ao fiscal do contrato a fiscalização da implantação do programa de integridade. Aí eu tenho duas questões, uma mais objetiva. De acordo com o Decreto 45600 do Poder Executivo, essa me parece ser uma função típica do gestor de contrato. Ao fiscal do contrato recai as atribuições de acompanhar a execução do objeto contratado e ao gestor cabe o acompanhamento dos demais encargos gerais do contrato. Então me parece que essa função faria mais sentido, de acordo com o dispositivo do Decreto 45600, que recaísse ao gestor do contrato. Então acho que cabe uma análise aí...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vamos só objetivar. Vamos pegar uma obra pública. O fiscal do contrato é aquele que atesta a fatura, que representa as medições quantitativas e qualitativas daquilo que está sendo implementado. E o gestor do contrato seria o ordenador de despesa?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Não. O gestor do contrato é uma figura que trabalha sobre o contrato para averiguar se a empresa cumpre os requisitos de habilitações originais do contrato, se as certidões...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas essa figura hoje não existe.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - O Decreto 45600 estabelece a figura do gestor do contrato...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não existe.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - A gente tem trabalhado, e boa parte dos contratos tem migrado para esse modelo estabelecido pelo Decreto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque não tem um contrato de obra pública que tenha qualificação do gestor.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Eu não posso afirmar. Sabe-se que os contratos de obra pública do Estado são centralizados pelo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... Você tem o fiscal de contrato e tem o ordenador de despesa que, em geral, numa empresa, é o presidente da empresa, e na administração direta é o secretário.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - A Lei Geral de Licitações fala na figura do gestor do contrato, não detalha as suas atribuições, mas cabe uma avaliação se há possibilidade de convergência com o Decreto 45.600. A gente sabe que normativos não são necessariamente autoaplicáveis, depende do processo de aculturação da administração. A gente espera que o Decreto 46.600 que foi fruto de um debate...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual é o número desse Decreto?\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - 45.600 de 2016. Ele é fruto de um debate da extinta Secretaria de Planejamento e Gestão e a Procuradoria Geral do Estado. A gente entende que é um passo importante para o aprimoramento da gestão da fiscalização dos contratos. Se for possível a convergência eu entendo que pode ser um caminho interessante.\r\n\r\nO SR. ( ) - Secretário, o que nós podemos talvez discutir aqui, falei com Waldeck agora, a gente estabelece no texto, o fiscal ou o gestor ou alguma coisa que deixe a faculdade do gestor do contrato, e aí a administração pública no seu órgão definirá, se tem o gestora será o gestor, ou, se não tem o gestor, será o fiscal.\r\n\r\nO SR. MARCO ANTÔNIO - Perfeito. E por fim ainda, sobre a forma de aferição do cumprimento da implantação do programa de integridade, agora olhando pelo lado da segurança jurídica do gestor, do agente público, a gente pode, eventualmente colocando a necessidade de se disciplinar esse artigo, estabelecer critérios mais objetivos para aferir a implantação do programa de integridade. Entendo que recaia uma responsabilidade sobre o gestor ou fiscal do contrato sem muitos parâmetros para se aferir, visto que esse cumprimento se dá no âmbito das empresas e dos fornecedores, e me parece que a gente aqui tem algumas dificuldades para entender qual, de fato, vai ser o instrumento de aferição do cumprimento do programa de integridade, e aí a gente tem um risco de levar a lei à implantação e não terem os fiscais ou os gestores, instrumentos efetivos e objetivos para atestar ou não atestar o cumprimento da implantação do programa de integridade. Enfim, acho que cabe a discussão, se é possível manter aqui uma norma aberta para a regulamentação pelos poderes, e aí considerando a abrangência dos poderes, para que cada um, em sua margem de autonomia, defina quais são os critérios que os gestores e fiscais devem adotar para estabelecer o cumprimento ou não do programa de integridade. Com essa contribuição, espero que a gente possa seguir discutindo e aprimorá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, subsecretário Marco Antônio Magalhães. Bom a audiência está sendo gravada, nós fizemos apontamentos, mas se Vossa Senhoria puder nos enviar por escrito esse conjunto de observações, será de muita utilidade. Agradeço a contribuição.\r\n\r\nTem a palavra agora a senhora Luana Pagani, da Coordenadoria Jurídica da Firjan. Em seguida, José de Alencar.\r\n\r\nRegistro a presença do deputado Milton Rangel, que está entre nós aqui.\r\n\r\nA SRA LUANA PAGANI - Boa tarde a todos e a todas, primeiramente, a gente agradece o convite, é sempre muito rico poder participar de momentos como esse, a FIRJAN está em um momento muito rico também, de discutir o compliance, não só para dentro da casa como também para os nossos associados, investindo em capacitação e em reuniões periódicas. E, na verdade, o projeto de lei é mais que oportuno, ele é bem vindo. A gente vive um momento de moralização muito grande, muita gente tem um olhar às vezes muito pessimista desse momento político que o Brasil vive. Eu já tenho um olhar muito mais otimista. Eu acho que é um momento de limpeza, isso em algum momento ia acontecer, e o programa de integridade é uma das formas. E mais do que isso, eu acho que o projeto de lei tem a benéfice de trabalhar sobre um aspecto que o Brasil, de uma certa forma, trabalha muito pouco, que é a prevenção. A gente hoje, tem uma cultura de remediação muito maior do que trabalhar o antes. Como que a gente pode prevenir uma corrupção, uma fraude. Como que a gente pode prevenir e fazer com que tenha fortalecimento a nossa estrutura de governança e os nossos contratos. Então a gente entende que, de fato, tudo isso é muito produtivo. Agora, a gente só tem uma preocupação, porque quando a gente fala de programa de integridade, a gente está falando de dois fatores nucleares, um que é uma conduta ética, e o outro que é um compartilhamento de valores. E quando a gente trabalha dentro dessa perspectiva, a gente está falando de cultura organizacional, que eu não sei, sinceramente, se um projeto de lei, embora ele seja o primeiro início, ele de fato resolve por completo. A gente tem uma perspectiva de que o compliance começa na dimensão do indivíduo e se reflete no final do dia na dimensão institucional, seja na iniciativa pública, seja na iniciativa privada, ninguém vai trabalhar, a CIDESP, não é, agora sou a Luana, agora eu sou funcionária da FIRJAN, a gente carrega nossos valores.\r\n\r\nEntão, falar em compliance, programa de integridade, impacta em uma mudança muito grande de cultura organizacional. Então, o que a gente tem preocupação em relação ao projeto de lei como um todo, e eu acho que na realidade eu não tenho nem como ter uma proposta para contribuir, é só um compartilhamento, se a gente poderia estar, de alguma forma, impondo algo que deveria ser de aderência. Então eu acho que a gente tem que pensar justamente nessas medidas um pouco mais de transição para conseguir essa aderência, até para não criarmos programas “pró forma”, que a ideia justamente é que eles sejam efetivos, é que de fato essas empresas consigam entender que o programa de integridade é benéfico, ele é bem-vindo, ele é desejado. Hoje a gente fala mais ou menos de uma situação, uma realidade de 1400 pequenos negócios no estado do Rio de Janeiro, eles são responsáveis por 25% do nosso PIB e responsáveis por 70% das nossas vagas formais. E muitas vezes a gente está falando de pequenas empresas mesmo, que, por exemplo, não vão ter condições de ter uma auditoria interna, então, algumas coisas que eu acho... eu compartilho muito com isso que o secretário colocou, com vários pontos aqui, eu nem vou bater nele de novo, porque já foi colocado muito bem, mas a gente tem que ter uma preocupação também de que forma, ao impor coercitivamente, por que coercitivamente, porque para ter punições, e óbvio, não poderia ser diferente, até porque simplesmente dispor do que é obrigatório, infelizmente, na cultura que a gente tem hoje, sem ter uma punição em relação a isso, a probabilidade de acontecer é pequena, então a gente tem essa comissão, mas a gente tem também uma preocupação hoje com essas micro e pequenas empresas, porque as grandes empresas, de uma certa forma, elas têm estrutura, e eu não estou falando só de recursos. Elas têm estrutura para instituir um programa de integridade, hoje a gente tem um GT de compliance, a gente tem duas estruturas dentro da FIRJAN, uma que é o comitê de compliance, presidido pela ministra Ellen Grace, e outro que é um GT de compliance que a gente trabalha com várias empresas do Brasil, a Câmara Alemã, Siemens, ThyssenKrupp, BNDES, Itaú, Bradesco, enfim, diversas organizações que quiseram aderir ao nosso preocupação hoje desse grupo é muito focada às micro e pequenas empresas, porque elas veem o complian ce como algo de gente grande, elas não conseguem se ver dentro de uma perspectiva necessária de compliance, dentro de uma perspectiva necessária de programa de integridade, e a gente está agora, nesse exato momento, aplicando uma pesquisa com várias micro e pequenas empresas do estado do Rio de Janeiro para poder entender como elas enxergam o compliance e como elas poderiam vir a querer integrar uma perspectiva de moralização e de integridade dentro do Rio de Janeiro, então, uma sugestão que a gente tem, na verdade, é se a gente poderia fazer, num momento de transição, os requisitos mínimos de um programa de integridade. Começar com a moralização a partir de elementos mínimos e ir graduando, por exemplo, existência de controles internos, qualquer empresa pode e deve ter. Agora, que controles internos são esses? Por exemplo, a instituição de uma auditoria interna, a contratação de uma auditoria externa independente, isso já extrapola muitas vezes o orçamento e a estrutura de uma micro e pequena empresa, então a gente tem um pouco de preocupação se de fato a gente colocando isso a partir de uma imposição legal, se ela vai ser aderente, se de fato ela vai simplesmente não apenas criar algo no papel, para que possa participar de contratações com o poder do estado. Então é só mais uma preocupação em termos de qualitativo, em termos de agregar valor ao projeto, mais do que tudo, para que a gente consiga de fato fazer com que esse projeto de lei tenha vida, e ele consiga, de fato, alcançar uma perspectiva de melhoria da governança. Então, esse é um ponto, mais uma preocupação, se a gente puder contribuir de alguma forma, estamos à disposição.\r\n\r\nOutro ponto que o subsecretário também já abordou e a gente tem um pouquinho de preocupação em relação ao artigo 11, é que na redação original, pode ser uma interpretação errada minha, mas esse fiscal do contrato, ele seria um fiscal da administração pública que teria ingerência dentro de um programa de integridade de uma instituição privada, então eu não sei se, de fato, essa intenção... mas eu acho que essa articulação tem que ser olhada com um pouco mais de cuidado para que as empresas não recuem no sentido de “que tem alguém no poder público colocando o dedo de como devo fazer o compliance da minha empresa”. Essa é uma questão, às vezes, de redação, que a gente possa suavizar e fazer com que essa relação seja mais fluídica e menos uma sensação de “estou sendo obrigado, estou sendo fiscalizado e vou ser punido”, então, isso é uma questão um pouco mais para ser pensada. E uma outra questão é em relação a uma das punições. Eu dei uma olhada nas emendas e não vi essa alteração, então se tiver, peço desculpas, em relação à questão da retenção de 10% do valor dos contratos, caso o compliance não seja elaborado e implantado dentro do prazo estipulado pelo projeto de lei. É uma outra preocupação, porque a gente vive num momento de um mercado de fato preocupante, em uma crise que a gente espera que tenha um fim muito breve, mas a gente não sabe quando, e mais uma punição financeira talvez travasse a economia ou então, no mínimo, geraria um impacto negativo na economia, e ia ter uma paralisação das contratações dessas pequenas e médias empresas, até grandes empresas, com o estado do Rio de Janeiro, e gente sabe que essas contratações com o estado, elas movem a economia do Rio de Janeiro, então se, de fato é pertinente e realmente necessário, esse tipo de punição, a retenção do valor do contrato. No mais, a gente, de fato, acredita nesse projeto de lei, acho que é uma iniciativa muito louvável, e o que a gente puder, não só contribuir para o texto em si, mas como pela divulgação da iniciativa dentro do nosso círculo de capacitações, dentro das nossas associadas, micro e pequenas empresas, a gente está à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhora Luana Pagani. Antes de passar ao Dr. José de Alencar, eu passaria aos deputados Luiz Paulo e em seguida Osório, não sem antes, no entanto, Luiz Paulo, fazer rápidas observações. Primeiro, assim, que seria um vasto debate esse, e sedutor debate, de discutir, Luiz Paulo, se as leis são capazes de mudar culturas. Um bom debate no campo do direito, sobre o caráter prescritivo da lei, diz-se que a escola greco-romana é mas preceptiva do que a anglo-saxônica, enfim, foi um bom debate. Até o Drummond, Luiz Paulo, se meteu nisso. Quando disse, “uma vez, que as leis não bastam, os lírios não nascem das leis”. De qualquer maneira, a preocupação levantada por Vossa Senhoria, em relação às pequenas e médias empresas, também levantada pelo subsecretário, de certa maneira, fica respondida pela definição de um parâmetro que não estava tão claramente definido no início da discussão, que é o parâmetro relativo à concorrência pública. A gente pode até discutir, o subsecretário ficou de mandar observações, quem sabe para trabalharmos com outro parâmetro, mas, de qualquer maneira, essa é uma preocupação que tem aqui. E sobre a adesão ao programa, a rigor, as empresas têm uma margem de adesão na medida em que elas podem não contratar com o estado. Se eventualmente elas não quiserem desenvolver os seus programas de integridade, isso não as impede de funcionar. Nos termos da lei, as impediria pura e simplesmente de contratar com o estado. Então, é uma margem que se mantém. De qualquer maneira, suas observações são muito importantes e serão levadas em conta até a finalização do texto legal.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, deputado Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também rapidamente, deputado Waldeck, porque o senhor já abordou algumas questões. A questão de falar... de levantar a questão das pequenas empresas é matéria vencida, porque micro e pequena empresa não participa de concorrência pública pelo alto valor da mesma, então essa é matéria vencida.\r\n\r\nO SR. ( ) - Participa sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A grande maioria não participa. E se participa, tem que estar com um programa de integridade. Se participa, não é uma empresa que precise estar mendigando centavos, porque os seus custos não conseguirão suportar um programa de integridade. Se participa, tem que ter o programa de integridade. A segunda questão que ela abordou, a questão da aderência. Se você não tiver regras definidas para mudar o “status quo”, as pequenas empresas não farão aderência nenhuma, porque as grandes são um exemplo patente de como não se deve comportar. A Petrobras tinha programa de compliance? Não tinha. A Odebrecht tinha programa de compliance? Não tinha. A Andrade tinha programa de compliance? Não tinha. Vão ter porque estão em processo de delação premiada, querendo se livrar de cadeia de trinta anos e passar para para quatro. Então, é o dispositivo legal, é a mão da justiça que vai promover essa transformação. Então, a aderência virá na medida em que haja um programa obrigatório para quem quiser participar de concorrência pública. Se não quiser mudar a sua estrutura, não participa, entra só nas obras ou nos fornecimentos privados. Agora, no momento que tem esse módulo, vai fazer com que as empresas que queiram participar, passem a ter esse programa, e uma coisa vai se resolver, eu acho que isso talvez possa nascer desse substitutivo, porque ter o programa de integridade terá que ser em novas licitações, terá que estar na documentação básica, ela comprovar, e quando você tem habilitação da empresa... Já numa obra de engenharia, porque é meu ramo, eu sou engenheiro. O cara tem que provar que tem a equipe, que tem capital mínimo, que tem atestado compatível com aquela... tem uma série de documentos, que é a documentação de habilitação, e nessa documentação de habilitação, ela também tem que demonstrar que ela tem efetivamente, funcionando, devidamente atestado, um programa de integridade, então é o “vovô viu a uva”... uma empresa de engenharia, para fazer uma obra de metrô, se não tiver atestado de metrô, ela entra na licitação? Não entra, porque não tem aquela especialidade. Então é a mesmíssima coisa. Agora, se a gente não der esse passo, você vai ficar achando que a cultura vai mudar por obra e graça do divino espírito santo. Não vai.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. OSÓRIO - Apenas para complementar, eu acho que essa questão sobre o tamanho de empresas com a emenda e com eventuais contribuições do secretário, eu acho que nós vamos ter uma boa solução, obviamente que não interessa a ninguém, gerar uma regra para algo que seja muito pequeno, que vai gerar um impacto no fornecimento mais específico de menor monta. Eu acho que esse tema é pacífico, eu acho que é um consenso entre nós deputados, e agradecer as duas intervenções que foram na mesma linha. Vou fazer minhas as palavras do Luiz Paulo e do Waldeck. Eu só queria fazer um comentário e agradecer a sua contribuição e dizer que a FIRJAN vai ser muito importante para que a gente possa garantir a aderência, a partir de uma questão legal, mas também internamente, por entender que é importante, apenas com relação ao seu comentário, com relação ao artigo 11, acho que a gente talvez possa dar uma olhada nessa redação para não tirar nenhuma dúvida de ingerência de um fiscal do contrato dentro de um programa de uma empresa. Eu acho que o seu comentário é perfeito, vamos garantir, enfim, vamos nos certificar de que a gente tem uma redação, que não haja nenhum tipo de interpretação desse tipo. É apenas esse comentário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Só para amarrar então, a questão da fiscalização do contrato sofreu aqui duas observações. Uma se era papel do fiscal ou do gestor do contrato, quando o Luiz Paulo fez aquela observação, se contrapondo, ou ponderando, e agora outra observação sobre a fiscalização, se há margem para uma eventual e inadequada, evidentemente, ingerência na gestão privada, portanto isso será levado em conta.\r\n\r\nBom, o senhor José de Alencar, da Associação de Empresas Prestadoras de Serviço do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. JOSÉ DE ALENCAR - Boa tarde a todos, obrigado pelo convite, deputado Waldeck, deputado Osório, Luiz Paulo, Milton Rangel e a todos aqui presentes. Eu sou advogado e represento as empresas prestadoras de serviço do Estado do Rio de Janeiro, porque antigamente, há uns dois anos, três, empregavam praticamente quatrocentas a quinhentas mil pessoas, o Rio de Janeiro inteiro. Hoje não são mais empresas grandes, empregam talvez umas 150, porque perderam muito da sua frente de trabalho, muito por conta da inadimplência da administração pública. Então, quando a gente trata aqui de um programa de integridade, eu confesso que quando eu li, eu pensei, “meu Deus, parece que o mal reside só nas empresas”, que “são as empresas que são as vilãs”. Hoje eu tenho milhões de empresas que realmente não passam na porta do stado para contratar pelo estado, porque sabem que o estado não paga as faturas. Tem empresas com 12 meses para receber. Isso não é mistério aqui, porque nós já fizemos a audiência pública sobre isso. Então, fazendo essa introdução, eu queria dizer que, puxando aqui o nosso querido deputado Luiz Paulo, que diz o seguinte, que até a casa deveria aderir ao programa de integridade. Eu diria a toda a administração pública, todos, ninguém pode estar aqui à mercê de um programa de ética, de integridade. Por isso que eu discordo do secretário, educadamente, e democraticamente, quando ele fala das pequenas e médias... das microempresas, porque eu acho que integridade ética não tem nada a ver com competitividade. A própria lei complementar já integra, já coloca para as micro e pequenas empresas todas as vantagens que tem que ter. Hoje, nos processos licitatórios, nós temos microempresas e empresas participando em igualdade de condições com empresas que estão praticamente quebrando, e eu concordo com você em duas posições que você colocou, mas a primeira, me permita discordar, é que hoje em dia, o conceito de grande empresa, nesse estado aqui hoje, eu não consigo... eu tinha grande empresa na associação. Não tenho mais. Não consegue sobreviver hoje prestando serviço para o estado, quando em novembro de 2015, o secretário de fazenda veio a público dizendo o seguinte: “Não pagaremos mais os prestadores de serviço”. Isso é um calote o quê? Público. Cadê o programa de integridade do estado com as empresas, cadê o respeito com as empresas que prestam serviço, principalmente serviços contínuos, de pessoas que moram em comunidades carentes, pessoas que ficam à mercê do tráfico, da prostituição, essas empresas têm um programa de capacitação que contratam essa mão de obra, qualificam, dão carteira de trabalho, porque se não tiver carteira de trabalho, esses trabalhadores não trabalham nas empresas. Então, eu discordo dessa questão de fazer essa ressalva para as microempresas. Eu acho que a lei complementar já tece o que tem de vantagem para as micro e pequenas empresas, e eu acho que, se é para fazer um programa de integridade, se tiver processo licitatório, tem que ser afeto a todos. Eu não posso ter um edital de licitação onde hoje o pregoeiro descumpre na hora que ele quer descumprir o edital de licitação, quando ele deveria cumprir integralmente o edital de licitação, eu não posso hoje, no estado, admitindo que vai ter um edital de licitação, onde que para certas empresas vai ter o problema de integridade e outras não. Acho bacana terem colocado aqui associações, instituições, fundações, todo mundo tem que estar nesse programa, é um programa de grande visão, eu parabenizo, mas eu acho que tem que ser afeto a todos, porque não tem nada a ver com competitividade. É óbvio que tem custos, mas eu acho que todos vão ter que arcar, exatamente porque nós estamos passando o país a limpo, é um momento novo, então todos têm que embarcar nessa.\r\n\r\nCom relação à retenção, acho que ela pontuou muito bem, porque nós temos retenção hoje das faturas, por exemplo, trabalhistas, um programa novo, uma instrução nova, mas quando a empresa prestadora de serviço, ela termina um serviço, ela perdeu um contrato, ela tem que indenizar todo mundo, ela indeniza todo mundo e quando ela vai buscar o dinheiro dela, que está retido, não é feito o ressarcimento automaticamente, isso leva um mundo de anos, um mundo de meses para que essa empresa tenha esse valor retido de volta, mesmo ela tendo cumprido duplamente, porque quando ela tem esse dinheiro retido, é aquele dinheiro retido que era para pagar, era para indenizar. Ela não recebe, então a gente tem que ter muito cuidado com essa retenção, porque às vezes essa retenção, ela pode comprometer a capacidade financeira da empresa. E com relação a outro ponto da interferência, eu acho que o deputado Osório já captou, realmente, tudo o que interfere sobre um estado na gestão privada, a gente tem que ser veementemente contra. Era isso, obrigado pela atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, senhor José de Alencar, por sua participação e contribuições. Tem a palavra agora tem o Leonardo França e Gislene de Oliveira, não sei se um dos dois vai... Leonardo França, por favor.\r\n\r\nLeonardo Fogaça, desculpa, mil perdões.\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - Boa tarde a todos, me chamo Leonardo Fogaça, não trabalho na administração pública, trabalho no setor privado, mas sou um apaixonado pela administração pública. Eu venho estudando o programa de integridade desde a sua regulamentação, quando da lei anticorrupção, que é um avanço grande, porém ela responsabiliza... o agente que cometeu o crime é responsabilizado pela lei anticorrupção. O projeto proposto pelo deputado Osório, e antecipadamente o parabenizo, ele combate na causa raiz, ou seja, é na prevenção, o que a colega Luana mencionou aqui, então eu acho que é uma iniciativa única ainda aqui no nosso país, que teve um grande avanço com a lei anticorrupção, e tivemos agora um grande avanço com o então Projeto de Lei 2041.\r\n\r\nEu escutei atentamente os colegas que colaboraram aqui, não sou do departamento jurídico, mas tenho um pouquinho de conhecimento teórico e tácito, porque eu trabalho há 15 anos com boas práticas de gestão, tanto em empresa multinacional quanto empresa nacional. Então, eu fiz umas anotações aqui, e gostaria de complementar e colaborar.\r\n\r\nSó para efeito de conhecimento, eu pesquisei alguns relatórios que levantam o número de desvio por conta da corrupção no nosso país, e nos últimos dez anos, foram mais de 220 bilhões de dólares, ou seja, tudo por conta do desvio de corrupção. Se a gente colocar em dez anos, dá 22 bilhões de dólares por ano. Então, quando a gente coloca em pauta aqui, discutir o impacto direto que um programa de integridade pode sofrer no setor privado, impactar o setor privado e a administração pública, eu acho que é extremamente positivo, porque cerca de 10% dos contratos são onerados por conta de desvios internos e externos à própria empresa. Às vezes a empresa não sabe que um funcionário está desviando recursos financeiros, ou recursos materiais, ou mesmo a mão de obra dele está sendo pouco aproveitada, e isso impacta financeiramente no preço que ele vai ofertar à administração pública ou a um cliente do setor privado. Então, 10% de sobrepreço, condições de igualdade, eu acho que um programa de integridade ele coloca, sim, as empresas em condições de igualdade, porque todas elas estão sendo observadas segundo normas de integridade estabelecidas e regulamentadas em lei federal, é o Decreto 8420, que foi sancionado em março de 2015 ou 2016, se não me engano. 2016, se não me falha a memória. Então ele coloca sim em condições de igualdade. Porque os desvios, favorecimento ou mesmo a propina que algumas empresas oferecem de forma até sistematizada aos responsáveis pela administração pública, e outros, isso forma de certa maneira um cartel. A gente sabe que tem muita concorrência aí que é de carta marcada. Então, se todas elas funcionam dentro de uma norma de integridade, eu acho que sim, melhora as condições de igualdade das empresas que estão participando das licitações.\r\n\r\nAlém disso, o programa de integridade, conforme regulamentado, ele gera uma série de benefícios, porque ele institui normas, políticas, procedimentos de integridade. Você responsabiliza as pessoas, você determina o fluxo de uma atividade. Qualquer desvio que seja feito nesse fluxo caracteriza um desvio que pode ser investigado e averiguado no desvio de ética de conduta. Você consegue otimizar melhor a sua mão de obra.\r\n\r\nDez funcionários que hoje produzem um projeto, com a otimização de um procedimento, e o controle desse desvio, você pode produzir um para cada funcionário. Isso pode expandir o mercado da empresa. Ela pode ter uma maior margem de lucro, ou ela pode reduzir um pouco a margem de lucro e ter uma melhor competitividade. Então eu acho que no fato de condições de igualdade, otimização de recurso e competitividade, eu acho que o projeto interfere diretamente.\r\n\r\nA lei anticorrupção eu já falei. O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, eu estudei bem o projeto antes de participar desta audiência pública e eu sei que os senhores o fizeram também. Mas eu observei ali o prazo de 18 meses para um contrato em andamento. O contrato em andamento eu acho extremamente importante ele participar da implantação do programa de integridade. Por que? Imagine você que nós temos concessões de 15, 20, até 30 anos. Eu acho que num limite até de 35 anos, uma concessão de administração pública. Imagina um contrato recém ingressado e essa empresa vai continuar trabalhando por 20, 30 anos, fora de um programa estabelecido que reza a integridade. Eu acho que essa empresa precisa se adequar também, mesmo que isso acarrete num reequilíbrio econômico-financeiro, porque os ganhos que essa empresa terá, e por consequência a administração pública, vão ser muito maiores do que um reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nO SR. - Me desculpa, não entendi. Eu não captei isso. Aliás, eu nem vi isso no projeto. Em qual artigo?\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - As concessões, elas também...\r\n\r\nO SR.(???) - Isso está aonde aqui?\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - Eu acho que está no Artigo 1º.\r\n\r\nO SR. (????) - Ah, é. Eu vi na apresentação, já constava ali 18 meses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Na emenda e no Artigo 1º. É que para ficar claro, só para lhe esclarecer, para que ninguém tenha dúvida, quando fala contratos com o poder público, a gente vai explicitar todas as formas de contrato: concessões, organizações sociais, parcerias público-privadas. Porque são contratos sempre muito longevos.\r\n\r\nO SR. - Mas sobre reequilíbrio econômico-financeiro eu não captei o que seja.\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - Isso é uma atividade do jurídico de cada empresa.\r\n\r\nO SR. - Isso é lei, reequilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - O colega Marco mencionou ali. E o reequilíbrio econômico-financeiro pode impactar os cofres públicos.\r\n\r\nO SR. - Como pode impactar as empresas também a não concessão.\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - A não concessão, exatamente. Porém, os benefícios que o programa de integridade... a implantação do programa de integridade acarreta, ciente do desvio de 10%, da otimização dos recursos materiais, humanos, financeiro, eles superam em larga escala esse reequilíbrio econômico para considerar a implantação de um programa de integridade.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu só queria apenas lembrar que em relação à questão do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, essa menção foi feita quando o subsecretário discutia a questão da aplicação do disposto nesta lei, neste projeto, aos contratos em vigência. E que isso poderia suscitar demandas ... Isso é um fato.\r\n\r\nO SR. - O príncipe é um ato do estado, merece um reequilíbrio econômico claro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem dúvida. Foi nesse contexto que surgiu a observação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nos contratos de concessão de parceria público privada, e a gente pode contornar isso botando os contratos em vigor de prazo mais longo, na revisão quinquenal, ela existe exatamente para você verificar se você teve ou não desequilíbrio do contrato.\r\n\r\nEntão, por exemplo, o contrato da Supervia. Ela tem um contrato de integridade? Não. Passará a ser obrigada a ter. Quando chegar lá na revisão quinquenal, ela vai apresentar à agência reguladora se isso deu desequilíbrio.\r\n\r\nO SR. - Então, aí, não é reequilíbrio. O reequilíbrio, ele advém do fato .... está na Lei 8.666.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou falando na Lei das Concessões.\r\n\r\nO SR. - Então, mas o reequilíbrio, ele é diferente da revisão contratual e da repactuação. A repactuação, chega no final do contrato, faz a repactuação. Reequilíbrio, ele é imediato. Essa é a diferença.\r\n\r\nO SR. - Só para contextualizar. O Dr. Fogaça tocou no assunto porque eu levantei a questão do impacto financeiro, sem avaliar custo-efetividade desse impacto. E aí ventilou-se a possibilidade de alteração da redação para avaliar se a gente levaria o programa de integridade só para os contratos a serem firmados.\r\n\r\nMas, concordo que é uma discussão que precisa ser avaliada, dentro do ponto de vista da efetividade.\r\n\r\nO SR. - O que eu acho que está sendo colocado aqui, acho que estamos todos convergindo na mesma linha. Nós vamos, enfim, avaliar a questão do prazo para não deixar de ter dentro as concessões e contratos de mais longo prazo. E o que o Fogaça está colocando, é que o eventual impacto nos contratos no programa de integridade talvez não sejam tão grandes assim. Isso vai ter que ser comprovado.\r\n\r\nMas eu acho que a gente mitiga esse ponto a partir do seu comentário, calibrando melhor a questão do prazo. Agora, nas concessões dos contratos mais longos nós temos que ter o programa de integridade, não tem jeito. E aí nós vamos abrir os contratos, temos mecanismos para fazer esse equilíbrio ao longo do tempo. E eu também não vejo um impacto significativo em termos da execução desses contratos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Eu devolvo a palavra ao Sr. Leonardo Fogaça, para concluir, porque tem um último participante inscrito antes de devolver a palavra aos deputados.\r\n\r\nO SR. LEONARDO FOGAÇA - Para concluir. Muito obrigado, deputado.\r\n\r\nSobre a questão que a colega Luana também colocou, da não exigência de um programa que deveria ser de aderência. Essas boas práticas, elas já existem mundo afora há 15, 16 anos. Eu acredito que se a gente for depender da aderência espontânea das empresas, isso vai continuar não acontecendo.\r\n\r\nEntão, era a colocação que eu gostaria de fazer sobre as pequenas empresas. Porque quando a gente fala de programa de integridade, a gente pensa em um programa de uma estrutura gigantesca, para empresas grandes. No entanto, o Ministério de Transparência e Fiscalização e Controle, ele disponibiliza um programa de integridade para pequenas empresas, que é diferente do projeto para uma empresa de grande porte.\r\n\r\nSobre os dez por cento que a colega Luana também mencionou. Esses dez por cento, retidos do faturamento da empresa, se a empresa presta o serviço, esses dez por cento são devidos.\r\n\r\nPelo que vi ali no slide que o deputado apresentou, ela terá o prazo de 120 dias para implantar o programa. Se não implantar nos 120 dias, e no projeto de lei consta isso, começa a retenção de dez por cento, até que ela implante.\r\n\r\nSe ela não implantar, e encerrar o contrato, a administração pública tem a obrigação de devolver os dez por cento, que são devidos pela prestação do serviço, ou da entrega do produto. No entanto, ela entra naquela suspensão do cadastro dela.\r\n\r\nDeputado, era só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Leonardo Fogaça. De qualquer maneira esse é um outro ponto que será examinado com maior vagar, esse ponto relativo à retenção, como já foi discutido aqui\r\n\r\nO SR. - Eu concordo com ela sobre a questão da retenção. Se a empresa não fez o programa de integridade que deveria ser feito, o que é elogiável, que seja suspenso o contrato com ela, ou seja, dar um prazo para ela, mas não reter. Hoje em dia, fazer retenção de fatura, até por conta das empresas hoje que contratam com o Estado e não recebem em dia, é um parto para receber, você ainda vai fazer a retenção? E nós sabemos que o histórico hoje não é só com o Estado, é com a União, é com todos. A devolução desse dinheiro, ele tem um trâmite burocrático de todos os adjetivos que você possa colocar. E esse prazo que está previsto, muito bonito aqui, ele não consegue ter essa celeridade porque a empresa precisa dessa verba, entendeu?\r\n\r\nEntão, acho que a multa, a Casa poderia pensar. Não sei, pode ser que seja uma forma de, até fazer com que se cumpra, óbvio. Mas tem que ser pensado isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Pois não. Fale ao microfone, mas eu tenho que passar a palavra ao Sr. Robson agora.\r\n\r\nO SR. - Como é uma questão educativa, visto que o programa é bem recente aqui no Brasil, eu acho que a multa seria bem pior do que a retenção. E consta do projeto de lei... é uma retenção com devolução, com restituição. Não é, apresentou o programa, ela é restituída num prazo que consta do projeto de lei. Eu acho que a multa ela é menos educativa do que a retenção.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - A última inscrição, Sr. Robson Oliveira. Minha preocupação é com o tempo, pois temos que encerrar em 15 minutos, porque tem um colégio de líderes sobre um tema importante iniciando-se às 13 horas hoje. Sr. Robson Oliveira.\r\n\r\nO SR. ROBSON OLIVEIRA - Vou ser breve. A Auditoria-Geral do Estado se sente honrada de participar dessa audiência.\r\n\r\nNós havíamos pontuado três questões aqui. Duas delas já debatidas pelos colegas. A primeira, apontada pelo próprio Deputado Waldeck Carneiro, em relação ao parágrafo 1º do Artigo 1º. Nós entendemos também que deva se fazer explícito que é toda a administração pública, incluindo aí o registro de todos os Poderes.\r\n\r\nA segunda, concordo com o colega Marco Antônio em relação ao Decreto 45.600, que é um programa que é bastante difundido em termos de capacitação que envolve a Procuradoria-Geral do Estado, a então Secretaria de Estado de Planejamento e a própria Auditoria-Geral do Estado que trabalha nesse projeto.\r\n\r\nMas outra questão que gostaria de... porque como eu sou de um órgão de controle, então as nossas questões estão atreladas à ideia de controle. E ela vai se fazer presente aqui no artigo 8º, que é na questão do cadastro da ficha suja. Não sei se caberia no próprio projeto de lei já ter algum regramento no sentido de que seria criado, nos moldes do seis que é o cadastro de empresas inidôneas e suspensas da União.\r\n\r\nA SRA LUANA PAGANI - O TCU também tem.\r\n\r\nO SR. ROBSON OLIVEIRA - Na verdade, eles que exercem o controle sobre esse cadastro e com o próprio trabalho da Controladoria-Geral da União. Porque quem regularia esse cadastro? Ele seria, ele estaria disponibilizado por quem? Já que ele pretende ser um cadastro de ficha suja, em que a empresa nele inserida não poderia participar dos processos de contratação, então, nós sugerimos que tenha algum regramento aqui acerca dessa questão. No mais, é isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado por sua participação, Robson Oliveira, representando aqui o Sr. Auditor Geral. Obrigado por sua presença. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Senhores presentes, primeiro minhas desculpas pelo atraso. Gostaria de estar aqui desde o primeiro minuto dessa audiência pública, mas tive impedimentos de chegar no horário.\r\n\r\nEu parabenizo o Deputado Carlos Osório por essa iniciativa, mas acho que o momento que nós estamos vivendo em nosso Estado é de extrema infelicidade debater esse assunto agora.\r\n\r\nNós temos hoje no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos seis meses, seis meses não, nesse semestre que ainda não completou seis meses, nós respondemos por 81% dos desempregados do País. Nós vivemos hoje num setor que eu conheço de perto, que é o setor de serviços, que representa aqui o Sr. José de Alencar. Nós vivemos hoje uma inadimplência do estado e dos municípios, principalmente, de anos. Faturas sem serem pagas por mais de um ano.\r\n\r\nEu tive uma conversa essa semana que passou com o Coronel Erir, Secretário do SEAP, dizendo para mim que já a terceira empresa estava dizendo que ia entregar o serviço de fornecimento de alimentação para presos. Desde agosto, segundo o Coronel Erir, que não se pagam as notas das empresas fornecedoras de alimentação. Então, nós estamos vivendo um momento em que temos que voltar as nossas baterias para resolver os problemas do nosso estado. E nós estamos criando mais uma dificuldade, mais um complicador para o estado contratar. Hoje, 70% das licitações promovidas pelo estado dão desertas, não aparece fornecedor que se habilite a fornecer para o estado. Ainda mais com uma situação dessa.\r\n\r\nFizemos um projeto de lei que, volto a dizer, parabenizo o Deputado Carlos Osório, mas que precisa ser enquadrado no tempo. Esse projeto seria muito interessante se implantássemos ele há oito anos, e não teríamos, provavelmente, tanta gente na cadeia. Mas implantar ele nesse momento em que o estado não consegue pagar os seus fornecedores, discutir nesse momento, em que a gente deveria estar discutindo como é que vamos pagar o salário da segurança do estado, que não tem salário, acho que é inoportuno. Viu, Deputado? Não me entenda errado. Eu acho que estamos vivendo um momento em que foi decretada a calamidade financeira do estado. Nós estamos vivendo um processo de calamidade financeira no nosso estado. E defender uma situação dessa, defender a implantação de um projeto desse imediatamente, significa acabar com o fornecimento, porque, como disse aqui o José de Alencar, já tivemos empresas muito grandes no setor de serviços, muito grande, não eram pouco grandes. Algumas até, podemos dizer, eram as maiores do Brasil. Hoje não temos mais isso no setor. Hoje o que temos é empresa que, no máximo, se enquadra no faturamento de pequenas empresas. Grande empresa nós não temos mais, no setor que eu conheço bem, que é o setor de serviços.\r\n\r\nEntão, eu acho, Waldeck, não é discutir, discutir a gente pode discutir sempre, isso aqui é a casa do debate, do bom debate, é o caso das opiniões divergentes serem assimiladas, mas implantar um projeto desse, prever a implantação de um projeto desse e, mais grave ainda, que após a sua implantação, 180 dias depois, estaremos cobrando até dos contratos vigentes, isso sim é uma calamidade com os empresários, porque hoje os empresários não têm dinheiro para pagar suas folhas. Hoje, os empresários estão lutando para pagar a sua folha de pagamento. Imposto já parou de pagar. Benefícios é uma luta para pagar. Então, nós temos que ver o lado do empresário, o momento que o empresário do Rio de Janeiro vive. E nós temos uma prática no governo do estado que, essa sim, tentei combater com o projeto de lei que está tramitando nesta Casa, que é a prática do seguinte: a empresa parou de pagar salário, a empresa quebrou, troca ela, bota outra no lugar imediatamente, e não paga o que devia. Vamos engambelar aí mais três, quatro, cinco, seis meses, enquanto o fôlego dela aguentar. E foi assim que esse mercado se destruiu, se autodestruiu.\r\n\r\nA minha preocupação é só essa, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. - Deveria ter problema de integridade aí.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Exatamente. Essa integridade é que a gente deveria estar aqui cobrando também. Porque é uma prática dos governos. Falo do governo estadual e municipal, que estão praticando isso, de trocar empresas que eles quebraram, eles quebraram ... por empresas que ainda não quebraram.\r\n\r\nEntão, se está pegando empresas de outros estados, contratando serviços de empresas de outros estados, contratando em outros estados. É essa a situação que nós estamos vivendo hoje.\r\n\r\nEntão, o projeto, mais uma vez, é muito interessante, alguns ajustes, é um projeto maravilhoso, mas eu acho que aqui nós deveríamos estar discutindo, nesse momento, nessa Casa, não é aqui, nessa Casa, é como que nós vamos salvar os terceirizados deste estado que estão sem receber seus salários. Como é que nós vamos salvar as empresas fornecedores dos estados e dos municípios que vivem... nós estamos com um secretário e um subsecretário aqui presente, ele sabe muito bem do que estou falando, que estão vivendo hoje o caos financeiro e a maior dificuldade para botar suas contas em dia. Olha, se você não coloca o salário do servidor em dia, se você não coloca o servidor do terceirizado em dia, máquina nenhuma anda, porque é o dinheiro dessas pessoas que move a máquina do Estado, e a calamidade que o está esse desemprego de 81% é fruto exclusivamente disso tudo que a gente está falando, é todo um contexto que a gente está vivendo.\r\n\r\nEntão, volto a dizer, maravilhoso o projeto, mas entendo até... estou vendo aqui até a razões da Docman, da empresa Docman, defender bem esse projeto. Eu recebi aqui. Acho até que não deveria ter recebido. Acho que ela deve rever para onde manda as suas malas diretas, porque tem uma questão de querer receber ou não querer receber que é mais importante hoje ao se mandar os e-mails, mas eu acho que está na hora de a gente repensar essa situação e juntar aqui nesta Casa, nós, Deputados, para defender uma saída, estamos defendendo em várias situações, já fomos a Brasília tentar resolver, o Presidente, o nosso Presidente Picciani tomou essa luta junto com o Pezão para tentar resolver a situação financeira do estado, que é de não ter dinheiro para pagar a Segurança Pública esse mês, que era a prioridade. Não falo nem dos outros servidores, da Saúde, da Educação.\r\n\r\nE mais um detalhe que eu queria só para concluir, Osório. Esse ano, o setor de serviços, todo o setor de serviços, todos os fornecedores de serviços do estado receberam, desde janeiro até hoje, em torno de 35 a 40 milhões de reais - todo o setor. Isso deveria ser o faturamento de um mês, sendo que, desses 35 e 40 milhões de reais que o setor de serviços receber desde janeiro até hoje, até o mês de abril, que acabou, e o início de maio, 80% desses vieram da Educação, que tem Fundeb, tem verba federal para pagar, e do Detran. Os outros setores, as outras áreas, Saúde, Trabalho, Segurança, estão fora desses números, estão dentro dos outros 19%.\r\n\r\nÉ isso que eu queria falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Milton Rangel. Deputado Carlos Osório, antes de encerrarmos a audiência.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Deputado Milton Rangel, permita-me discordar de você e concordar com você.\r\n\r\nCom relação à sua avaliação pelo o que passa hoje o Estado do Rio de Janeiro e a prioridade absoluta nossa, parlamentares, como Poder Legislativo, de buscar e ajudar o Poder Executivo buscar soluções, eu concordo plenamente. Nós vivemos, não há dúvida nenhuma, a maior crise da história do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está andando no fio da navalha e nós temos um risco real e concreto de uma convulsão social nesse estado muito brevemente. Nós vimos discutindo isso, alertando da tribuna da Alerj com relação a essas questões e fazendo as nossas críticas ao Poder Executivo, a última delas no dia 12 de abril desse mês, menos de um mês atrás, esteve nessa Casa, em uma reunião no Colégio de Líderes, o secretário da Casa Civil dizendo que o Estado ia tomar cinco medidas emergenciais para que pudéssemos superar os próximos 60, 90 dias, por conta do atraso da avaliação da Lei de Reequilíbrio Fiscal em Brasília. Das cinco medias, apenas chegou a essa Casa, que nós vamos votar hoje, que é questão da antecipação de tributos. A licitação das linhas de ônibus intermunicipais não aconteceu, o mutirão da Dívida Ativa não aconteceu, a securitização da Dívida Ativa não prosperou e a licitação antecipada do agente financeiro do município, que é o banco que trabalha conosco também não aconteceu. Ou seja, o Poder Executivo não está conseguindo mais tocar as ações do Estado, por isso que eu defendo aqui, e de maneira muito objetiva, acho que você tem toda a razão, nós estamos no limite, nós não temos mais margem de manobra, margem de manobra acabou, vamos ter hoje uma reunião de colégio de líderes extremamente grave e eu não estou vendo saída para o Rio de Janeiro que não seja uma eventual intervenção federal no Rio de Janeiro ou o impedimento do Governador ou a renúncia do Governador e do vice. Com o atual Governo acho difícil que a gente consiga superar a crise, pela absoluta falta de credibilidade que se tem nessa circunstância no comando do Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nQueria fazer um ponto divergente ao seu com relação ao apropriado momento de implantação desse tema. Acredito, Deputado Milton Rangel, que esse é o tema mais adequado para que nós possamos passar essa legislação e lhe digo porquê. Acho que as preocupações colocadas aqui com relação aos contratos em andamento, com relação a não onerar aqueles que já são contratados com o Estado, pertinentes e que nós temos aqui um consenso e nós iremos acatá-las, agora, esse momento que vive o Rio de Janeiro, é decorrente de uma série de mal práticas, tanto da área pública quanto da área privada. Acho que nós precisamos urgentemente de um programa de integridade para balizar a contratação do setor público e eu entendo que o programa de integridade não gere custos adicionais, porque são comprometimentos da empresa de seriedade na lida com a área pública. Eu entendo quando fala que o representante das empresas de prestação de serviço, é dramático, eu venho da área privada, é dramático, é absurdo você ouvir do seu contratante que não vai mais receber, sem nenhuma explicação, com os investimentos feitos, com a mão-de-obra na rua e você não tem recurso sequer para mandar indenizar esse pessoal que está trabalhando porque você tem faturas atrasadas. É dramático pelo que passa o Estado do Rio de Janeiro, mas eu acho que esse é o momento das mudanças. Nós temos uma oportunidade de mudanças e oportunidades de mudanças. Na minha opinião, é agora. Por isso que eu entendo que nós podemos fazer aqui os ajustes. Mas, precisamos desse programa de integridade, que vai prevenir novos mal feitos e desvios, vai mudar a cultura da contratação com o Estado e eu não vejo um acréscimo de custos que possa justificar essa questão. A sociedade do Rio de Janeiro reclama ética, na área privada e também na área pública. Acho que esse é o momento oportuno com as alterações feitas aqui e com certeza, sem nenhum objetivo de onerar aqueles que já não recebem do Estado, o que seria um absurdo total e nesse ponto você tem minha total concordância, Milton. Acho que a gente deve levar adiante esse projeto com essas salvas-guardas e queria dizer que o momento para se fazer isso é agora. Nós temos essa oportunidade e termos um programa de integridade instalado no Estado do Rio de Janeiro vai ser bom para o nosso setor privado, vai ser bom para a imagem do nosso setor privado e vai garantir ao Estado melhores práticas na contratação. É trabalhando na prevenção que nós vamos evitar que novos momentos dramáticos, como os que nós vemos hoje, sejam evitados. Por isso, acho que o momento é adequado para que a gente leve essa discussão adiante e agradeço a todos pela presença nessa reunião. Agradeço muito ao Deputado Milton Rangel por ter colocado de maneira muito objetiva e prática a sua visão e obviamente que a gente segue discutindo e, Milton Rangel, nós temos um compromisso agora, todos nós parlamentares, nós temos que salvar o Rio de Janeiro e essa é a nossa prioridade.\r\n\r\nO SR. - Fica tranquilo que a agenda passou para 13:30. Acabei de receber um “zap” aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom, senhoras e senhores, agradeço muito a presença de todos, as contribuições que foram aqui debatidas e que serão levadas em conta no processo de elaboração no novo texto desse projeto de lei.\r\n\r\nMuito obrigado, está encerrada a nossa audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e dez minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, ZA QUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado em quinze de dezembro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou o propósito da reunião, de deliberar sobre os pareceres emitidos no período. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente solicitou ao Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse o Parecer do Senhor Deputado Bruno Dauaire, Favorável, ao Projeto de Lei nº 2699/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, sendo o mesmo, submetido à votação, aprovado. Ato contínuo, apresentou o Senhor Deputado Zaqueu Teixeira, os pareceres de sua relatoria, restando aprovados os seguintes: Favorável, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1343/2015, de autoria do Deputado Farid Abrão; Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1534/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt; Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2832/2017, de autoria do Deputado André L. Ceciliano; Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2881/2017, de autoria do Deputado Silas Bento. Continuando, leu, ainda, o Deputado Zaqueu Teixeira o Parecer da relatoria do Deputado Flávio Bolsonaro, Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 568/2015, de autoria do Deputado Marcus Vinícius, sendo o mesmo aprovado. Dando continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Ramos, para apresentação dos seus relatórios, restando aprovados os seguintes pareceres: Favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, e Favorável com Emendas, ao Projeto de Lei nº 2158/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Em seguida, obedecendo ao Art. 40 do Regimento Interno, Sua Excelência transferiu o exercício da presidência ao Senhor Deputado Paulo Ramos, para que ela pudesse apresentar os pareceres às proposições avocadas à sua relatoria. No exercício da Presidência, o Deputado Paulo Ramos passou a palavra à Relatora, Deputada Martha Rocha, que procedeu à leitura dos seus pareceres, restando aprovados os seguintes: Favorável, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni; Favorável, ao Projeto de Lei nº 2536/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, e Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2660/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire; sendo retirado de pauta, por concessão de vistas ao Deputado Paulo Ramos, o Projeto de Lei nº 1813/2016, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Bebeto e Zeidan. Antes de finalizar, a Senhora Presidente agradeceu a todos os Senhores Deputados membros da Comissão, bem como às suas assessorias e à Secretaria da Comissão, pela participação e trabalho, ao longo do ano que se encerra, cujos resultados encontram-se resumidos em relatório a ser distribuído aos referidos parlamentares. Ressaltou que foram realizadas reuniões ordinárias, extraordinárias, de trabalho, visitas institucionais, com a finalidade de conhecer, debater, avaliar e emitir pareceres sobre proposições legislativas pertinentes ao tema, acompanhar, fiscalizar, propor e contribuir para o aprimoramento das políticas de Segurança Pública desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro, em seus diversos aspectos e na ordem da sua demanda, inclusive, realizada Reunião no Ministério da Justiça e Cidadania, em Brasília, quando foi apresentado o Relatório com indicações de ações efetivas, fruto de debate entre as instituições da Sociedade Civil e Governamentais competentes, para o enfrentamento da gravíssima questão relativa à prática de Roubo e Furto de Cargas no Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, a Senhora Presidente franqueou a palavra, para suas considerações finais, aos Senhores Deputados Paulo Ramos, Iranildo Campos e Zaqueu Teixeira, que fizeram igualmente os seus agradecimentos. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, vinte de dezembro de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nId: 2078246"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Primeiro Secretário": {
                "Atos": {
                    "2078247": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 26.12.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16994/2017 - ANSELMO NACIFF FREITAS\r\n\r\n17926/2017 - DANIELA GOMES MACHADO CARVALHO\r\n\r\n17968/2017 - ZULEIDE DA SILVA CAMILO\r\n\r\n18057/2017 - ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 26.12.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 480/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA, matrícula nº 417.150-0, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato n°: 18A/17\r\n\r\nProcesso nº: 14.314/2016\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de restauração em poltronas, sofás e banco.\r\n\r\nContratada: Multifunção Comércio e Serviços Ltda - ME.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.12.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16596/2017 - VERA LUCIA DE AVELAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16595/2017 - PATRÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n17700/2017 - DANIELLE PINTO DE ARAÚJO MARQUES\r\n\r\n18395/2017 - ALDILÉA FERNANDES BARCELLOS\r\n\r\n18533/2017 - ANDREA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n18564/2017 - TERESA CRISTINA PEIXOTO LAGE SAVINO\r\n\r\n18571/2017 - MARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA JÚNIOR\r\n\r\n18584/2017 - ELAINE CRISTINA GOMES PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n18413/2017 - TERESA CRISTINA ALVES LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n18414/2017 - LUIZ CARLOS NUNES DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n18416/2017 - JOSÉ CARLOS DA SILVA\r\n\r\n18417/2017 - MARCUS AZEVEDO DE FREITAS\r\n\r\n18418/2017 - LUCIANA ALVES FERNANDES\r\n\r\n18419/2017 - RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS HENRIGUES\r\n\r\n18421/2017 - WILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n18422/2017 - PRISCILA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n18423/2017 - CRISTINA DE ABREU CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\n18424/2017 - RAQUEL GOMES DE MELO\r\n\r\n18425/2017 - DEISE IANE SILVA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n18427/2017 - EDMA DIAS BARRETO\r\n\r\n18428/2017 - IRANI RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n18429/2017 - ELISIO DE SÁ REGO\r\n\r\n18602/2017 - PEDRO LUIZ SALVADOR WIRTZBIKI\r\n\r\n18123/2017 - ANA LÚCIA FERNANDEZ BOTELHO\r\n\r\n18405/2017 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\n18420/2017 - PAULO ROBERTO RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\n18622/2017 - POTYRA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18335/2017 - FRANCINE RUFINO LOUZADA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18097/2017 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 26.12.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n17141/2017 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n17142/2017 - AMARO RODRIGUES VASQUES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2078247"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2078248": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30B/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 16674/15\r\n\r\nOBJETO: SEGURO DOS VEÍCULOS DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nId: 2078248"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2078085": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO\r\n\r\nCNPJ: 29.223.492/0001-66\r\n\r\nJUCERJA/NIRE Nº 335.0003093.3\r\n\r\nATA DA CENTÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENÇÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EMATER-RIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às 10:30 horas, no Sala da Presidência da Empresa de Assistência Técnica e Extensão rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, situado à Alameda São Boaventura nº 770 - Fonseca - Niterói - RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro S.A - EMATER-RIO. II - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes os Senhores Conselheiros ANTONIO EMILIO SANTOS Presidente interino do Conselho, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, representante da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, CELSO MEROLA JUNGER, representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e CARLOS ALBERTO LOPES MAGALHÃES, representante dos Produtores de Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente o Dr. ANTONIO EMILIO SANTOS, Presidente do Conselho, cumprimentou todos os Conselheiros e apresentou a pauta do dia. Registramos também a participação da reunião a Drª MAGDA RENATA REGO SANTOS, Diretora de Administração e Finanças da EMATER-RIO e o Sr. GELSON REIS CÂNDIDO, Assessor de Contabilidade Analítica. II - PAUTA: 1) Esclarecimento sobre o parcelamento do INSS 2) Criação de postos avançados 3) Assuntos Gerais. Em seguida o Dr. ANTONIO EMILIO SANTOS passou a palavra ao Sr. GELSON REIS CÂNDIDO que fez uma explanação de como foi realizado a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária de Débitos Previdenciários. Foi informado ao Conselho que a empresa fez a adesão em cento e vinte parcelas, referente aos débitos Previdenciários de competência décimo terceiro salário de dois mil e quinze, dos meses de março a dezembro de dois mil e dezesseis, décimo terceiro salário de dois mil e dezesseis e dos meses janeiro a março de dois mil e dezessete, totalizando o valor principal da dívida em R$ 22.965.593,15 ( Vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e quinze centavos), conforme Ofício EMATER/DIREA Nº 102/2017 remetido à Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual da Subsecretaria e Finanças - SEFAZ-RJ. O Assessor de Contabilidade Analítica informou que já foram quitadas as três primeiras parcelas e que está dependendo de regularização normativa da Contadoria Geral do Estado para os ajustes nas contas contábeis. Dando continuidade com referência ao segundo item da pauta, o Presidente da EMATER-RIO Dr. ANTONIO EMILIO SANTOS apresentou para deliberação do Conselho a criação de três postos avançados nos Municípios de Queimados, Miguel Pereira e Paracambí, justificando que estes postos tem como objetivo melhorar o atendimento aos produtores rurais daqueles Municípios, sem nenhum custo operacional para a empresa, considerando que estas despesas serão custeadas pela Prefeituras em parceria com a EMATER-RIO. No item de assuntos gerais, o Presidente da empresa fez uma explanação para o Conselho da situação junto ao Banco do Brasil referente aos Projetos de Financiamentos que foram suspensos em alguns Municípios, em virtude da suspensão do Convênio ASTEC do Banco do Brasil com a EMATER-RIO, que é responsável pela elaboração destes Projetos junto aos produtores rurais. tendo em vista restrições da EMATER-RIO no cadastro do Banco. O Presidente informou que este problema é preocupante e necessita de solução o mais rápido possível, portanto já foi agendado reunião com a Superintendência Regional do Banco do Brasil a fim de solucionar a questão. A empresa também já vem negociando com o Banco do Brasil o Convênio de Correspondente Bancário e que inicialmente havia uma dúvida se havia impedimento da empresa ser correspondente, mas isto já foi solucionado. III) Deliberação: O Conselho aprovou por unanimidade a criação dos três postos avançados proposto pela Presidência da EMATER-RIO. IV -ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar o Sr Presidente deu por encerrada a reunião, mandando que se lavrasse a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, vai por mim assinada, Genival Batista da Silva, Secretário e pelos Senhores Conselheiros presentes. Niterói, 08 de novembro de 2017. \r\n\r\nId: 2078085"
                ],
                "2078008": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.566.534/0001-48 - NIRE nº 33.3.0031995-6\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 01/12/2017. I. Data, Hora e Local: Realizada em 01/12/2017, às 10h, na sede social da Cia., em Duque de Caxias/RJ, na Av. Feliciano de Castilho. s/n, Quadra 24-B, Lote 36 e Av. Carmen Miranda, s/n, Quadra 24-B, Lotes 31,33 e 35, bairro Rio Petrópolis. II. Convocação: Dispensada na forma do §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. III. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretário: Sr. Marcelo Gonçalves Costa. IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a consignação da renúncia do Sr. Adybal Sodré Filho ao cargo de diretor da Cia. V. Deliberação: Os acionistas consignam a renúncia do Sr. Adybal Sodré Filho ao cargo de diretor da Cia., conforme termo de renúncia que compõe o Anexo I. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 01/12/2017. Mesa: Túlio Cintra - Presidente, Marcelo Gonçalves Costa - Secretário. Acionistas: Túlio Cintra, Priner Serviços Industriais S.A., Túlio Cintra - Diretor Presidente, Marcelo Gonçalves Costa - Diretor Financeiro. Jucerja nº 3134145, em 21/12/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078008"
                ],
                "2078157": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 372178\r\n\r\nId: 2078157"
                ],
                "2078129": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIODO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE nº 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA EEXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nData. Hora e Local: Aos 30/03/2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, no Auditório da Escola Nacional de Seguros, localizado na Rua Senador Dantas, nº 74, 4º andar, Cidade do Rio de Janeiro, RJ, CEP 20031-205. Convocação e Publicações Prévias: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 20, 21 e 22/03/2017, Parte V, nas páginas 59, 58 e 17, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 18, 19 e 20, 21 e 22/03/2017, nas páginas C13, A5 e A11 respectivamente. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes e do Conselho Fiscal, e do relatório do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, foram publicados nas edições do dia 24/02/2017 dos jornais “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, Parte V, nas páginas 18 a 22 e “Jornal Valor Econômico”, nas páginas A17 a A22, os quais foram retificados na edição do dia 07/03/2017 na página A9, tudo na forma da Lei nº 6.404/76 e demais normativos aplicáveis. O Aviso aos Acionistas, de que trata o art. 133, caput, da Lei nº 6.404/76, foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 22, 23/02 e 02/03/2017, Parte V, nas páginas 26, 217 e 08, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 22, 23 e 24/02/2017, nas páginas B11, A7 e B5, respectivamente. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 2/3 do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente ainda o Sr. Carlos Alberto Landim, representante do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente da Companhia, e o representante da empresa de auditoria externa PriceWaterhouseCoopers, para os fins e efeitos do §1º, do art. 134, da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: em Assembleia Geral Ordinária: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas dos pareceres dos auditores independentes, do Conselho Fiscal e do Comitê de Auditoria; 2) Deliberar acerca da destinação do lucro líquido, inclusive a distribuição de dividendos, do exercício social encerrado em 31/12/2016; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração e deliberar sobre a Remuneração Global da Administração para o ano de 2017; 4) Rerratificar a Remuneração Global dos Administradores aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17/03/2016; e 5) Eleger os membros do Conselho Fiscal e fixar remuneração de seus membros; e, em Assembleia Geral Extraordinária: Alterar e consolidar o Estatuto Social da Companhia, especificamente em relação aos seguintes dispositivos: arts. 15, alínea “e”, 18, caput e § Único, e 19, caput, bem como suprimir o parágrafo terceiro do art. 10. Mesa de Trabalho: Presidente: Jabis de Mendonça Alexandre; Secretários: Raphael Manhães Martins e Arthur Gonzalez Cronemberger Parente. Deliberações: Por ocasião do início dos trabalhos, os acionistas deliberaram, por maioria, aprovar a lavratura da presente ata na forma sumária e a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do §1º e §2º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, respectivamente, e, também por maioria, dispensar a leitura dos documentos de que tratam o art. 133 da Lei nº 6.404/76. Passando à ordem do dia, os acionistas deliberaram: em Assembleia Geral Ordinária (1) após prestados os esclarecimentos solicitados, aprovar, por maioria, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Relatório da Administração, dos pareceres dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal, e do Relatório do Comitê de Auditoria; (2) tendo em vista que a Companhia obteve, no exercício social findo em 31/12/2016, lucro líquido no valor de R$ 2.705.227,29, aprovar, por maioria, a proposta de distribuição do lucro líquido do exercício de 2016, nos seguintes termos: (a) R$ 135.261,36 como reserva legal; (b) R$ 1.927.474,45 como reserva estatutária; (c) distribuição de dividendos mínimos de 25%, do lucro líquido, no valor de R$ 642.491,48, calculados com base no lucro líquido ajustado, apurado na data-base de 31/12/2016; (3) eleger, por maioria, para ocupar os cargos de Conselheiros do Conselho de Administração da Companhia, em plena observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da mesma: (1) Ivan Luiz Gontijo Júnior, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 44.902, expedido pela OAB/RJ, CPF/MF nº 770.025.397/87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como titular, e José Sérgio Bordin, brasileiro, casado, bancário, RG nº 18.358.157, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 095.407.008-92, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (2) Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, RG nº 20.533.075-7, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 074.935.318-03, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 13.517.296-2, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 012.085.678-61, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (3) Paulo Augusto Freitas de Souza, brasileiro, casado, economista, RG nº 07039788-0, expedido pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 919.415.637-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como titular, e Maurício Bernardes, brasileiro, casado, administrador, RG nº 2/R 3.215.449, expedido pelo SSP/SC, CPF/MF nº 889.920.479-91, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, PR, como respectivo suplente; (4) Alfredo Lalia Neto, brasileiro, casado, securitário, RG nº 133518334, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 159.090.498-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Washington Luis Bezerra da Silva, brasileiro, casado, advogado, RG nº 13.565.378-2, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 075.155.768-47, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (5) Hélio Hiroshi Kinoshita, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 8158125, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 010.525.638-21, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Adriano Fernandes, brasileiro, casado, securitário, RG nº 25.626.004-7, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 154.135.548.26, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (6) Rosana Techima Salsano, brasileira, casada, securitária, RG nº 1.104.868, expedido pela SSP/DF, CPF/MF nº 563.277.901-78, residente e domiciliada em Brasília, como titular, e Renato Wolf Pedroso, brasileiro, casado, empresário, RG nº 7.866.413-4, expedido pela SSP/PR, CPF/MF nº 043.347.569-21, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, RS, como respectivo suplente; (7) Bernardo Dieckmann, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10001841-5, expedido pelo IFP-RJ, CPF/MF nº 068.886.347-79, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como titular, e Márcio de Moraes Palmeira, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 10.043.594-0, expedida pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 023.994.177-20, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivo suplente; (8) Jabis de Mendonça Alexandre, brasileiro, casado, securitário, RG nº 9.990.351, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 011.028.568-94, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Felipe Name Francisco, brasileiro, casado, advogado, RG nº 24.982.188-6, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 281.309.558-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (9) Roberto Barroso, brasileiro, casado, securitário, RG nº 179.702, expedido pela SSP/DF, CPF/MF nº 113.580.411-72, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Orival Grahl, brasileiro, casado, advogado, RG nº 7R-866.416, expedido pela SSP/SC, CPF/MF nº 486.267.409-72, residente e domiciliado na Cidade de Florianópolis, SC, como respectivo suplente; (10) Nicolás Jesús Di Salvo, argentino, casado, securitário, RNE nº W659029-A, expedido pela CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF nº 385.400.617-91, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Raquel Cristina Tedesco Arakaki, brasileira, casada, engenheira, RG nº 32.681.937-X, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 305.492.878-09, residente e domiciliada na Cidade de São Caetano do Sul, SP, como respectivo suplente; (11) Marcelo Goldman, brasileiro, casado, securitário, RG nº 06.926.179-0, expedido pelo DETRAN/RJ, CPF/MF nº 954.468.267-87, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Rosete Boukai Neta, brasileira, casada, atuária, RG nº 06.622.362, expedido pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 759.253.387-15, residente e domiciliada na Cidade de São Paulo, SP, como respectiva suplente; (12) João Carlos Cardoso Botelho, brasileiro, casado, securitário, RG nº 0679109-3, expedido pelo IFP/RJ, CPF/MF nº 887.537.517-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como titular, e Anderson Fernandes Peixoto, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade 29.854, expedido pela OAB/PE, CPF/MF nº 061.342.734-30, residente e domiciliado na Cidade de Olinda, PE, como respectivo suplente; (13) João Gilberto Possiede, brasileiro, viúvo, securitário, RG nº 159.789-9, expedido pela SSP/PR, CPF/MF nº 000.578.789-00, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, PR, como titular, e Leonardo F. de Semenovitch, brasileiro, casado, securitário, RG nº 80149107, expedido pela IFP/RJ, CPF/MF nº 053.221.647-40, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (14) Paulo de Oliveira Medeiros, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, RG nº 8.415.519-X, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 048.953.318-30, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Sidney Aparecido Pariz, brasileiro, solteiro, estatístico, RG nº 4.949.351-7, expedido pelo SSP/SP, CPF/MF nº 704.777.019-49, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, PR, como respectivo suplente; e (15) Fernando Rodrigues Azevedo, brasileiro, casado, advogado, RG nº 426.607, expedido pelo SSP/ES, CPF/MF nº 688.194.127-72, residente e domiciliado na Cidade de Vitória, ES, como titular, e Antônio Carlos Pedrotti Porto, brasileiro, casado, economista, RG nº 4024473532, expedido pelo SSP/RS, CPF/MF nº 463.089.650-68, residente e domiciliado na Cidade de Porto Alegre, RS, como respectivo suplente. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2018, permanecendo em seus cargos até a investidura de novos administradores. A posse dos membros do Conselho de Administração dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei e declaram preencher os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Os acionistas deliberaram ainda, por unanimidade, a remuneração global dos administradores para o ano de 2017, desde já fixada no montante de R$ 12.682.925,00, acrescida dos encargos legais; (4) rerratificar, por maioria, a Remuneração Global dos Administradores aprovada na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 17/03/2016, fixada orginalmente no valor de R$ 7.500.000,00, acrescida dos encargos legais, que passará a ser de R$ 10.415.423,00; e (5) eleger, por maioria, para ocupar os cargos de Conselheiros do Conselho Fiscal da Companhia, em plena observância ao Acordo de Acionistas arquivado na sede da mesma: (1) Carlos Alberto Landim, brasileiro, casado, securitário, RG nº 14.395.634, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 085.617.328-22, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Haydewaldo Roberto Chamberlain da Costa, brasileiro, casado, contador, titular do documento de identidade nº 075823/O-9, expedido pelo CRC-RJ, CPF/MF nº 756.039.427-20, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; (2) Lucio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador, RG nº 1413.081, expedido pelo SSP/SP, CPF/MF nº 010.816.166-87, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como titular, e Silvio Steinberg, brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 21.617.616, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 218.435.718-97, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como respectivo suplente; e (3) Sergio Wilson Ramos Junior, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 14.010.355-7, expedido pela SSP/SP, CPF/MF nº 818.965.067-04, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, como titular, e Rafael Alvino Gozer, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 10.964.198-7, expedido pelo SSP/PR, CPF/MF nº 076.124.689-48, residente e domiciliado na Cidade de Maringá, PR, como respectivo suplente. Os acionistas deliberaram por fim, por maioria, que a remuneração individual dos Conselheiros titulares do Conselho Fiscal, para o ano de 2017, será de R$ 5.500,00, montante este que observa o limite previsto no §3º do art. 162 da Lei nº 6.404/76. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2018. A posse dos membros do Conselho Fiscal dar-se-á mediante assinatura do respectivo termo no livro de atas do Conselho Fiscal da Companhia, a ser realizada ainda nesta data. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei, e declaram, em documento próprio e separado desta ata, que preenchem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP; e em Assembleia Geral Extraordinária (1) aprovar, por maioria, a alteração do Estatuto Social da Companhia, nos seguintes dispositivos: (a) artigo 15, alínea “e”, para incluir na competência do Conselho de Administração a atribuição de estabelecer o número de membros do Comitê de Auditoria, de modo que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 15 - [...], (e) eleger, destituir, estabelecer o número de membros e fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia”; (b) artigo 18, caput e § único, para incluir máximo e mínimo de membros para o Comitê de Auditoria, estabelecendo ainda mandato de até 3 anos, de modo que os mesmos passarão a viger com a seguinte redação: “Artigo 18 - O Comitê de Auditoria será composto por um mínimo de 3 membros e um máximo de 5 membros, conforme definido pelo Conselho de Administração, e se regerá, em todos os seus aspectos, pelo previsto na legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados. § Único - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 3 anos, sendo permitida a sua reeleição na forma da legislação e dos regulamentos em vigor, e receberão, a título de remuneração, o estabelecido pelo Conselho de Administração.”; (c) artigo 19, caput, para adequar o dispositivo ao determinado na legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados, em relação às funções específicas da Diretoria Executiva, passando o mesmo a viger com a seguinte redação: “Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia, a quem compete praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e será composta pelo Diretor-Presidente e por 4 Diretores sem designação específica, devendo ser atribuídas entre eles as funções específicas determinadas pela legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados, por área de atividade, conforme a regulamentação em vigor, com as demais atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia.”; e (d) suprimir o §3º do artigo 10. Em razão das deliberações havidas, os acionistas, por unanimidade, aprovam consolidar o Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I à presente ata. que é assinado e rubricado pela mesa. Registro: Foram apresentadas manifestações escritas que, após recebidas pela mesa, foram rubricadas pelo secretário e ficarão registradas na sede da Companhia. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada na forma da Lei. Rio de Janeiro, 30/03/2017. Mesa: (ass.) Jabis de Mendonça Alexandre - Presidente (ass.) Raphael Manhães Martins e (ass.) Arthur Gonzalez Cronemberger Parente - Secretários; Acionistas: (ass.) Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (ass.) Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.) Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (ass.) Cia. de Seguros Aliança do Brasil (ass.) Brasil Veículos Companhia de Seguros (ass.) Aliança do Brasil Seguros S.A. (ass.) Mapfre Seguros Gerais S.A. (ass.) Mapfre Vida S.A. (ass.) Mapfre Previdência S.A. (ass.) Caixa Seguradora S.A. (ass.) Cia. de Seguros Previdência do Sul (ass.) Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ass.) Atlântica Cia. de Seguros (ass.) Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. (ass.) Tokio Marine Seguradora S.A. (ass.) Icatu Seguros S.A. (ass.) Rio Grande Seguros e Previdência S.A. (ass.) Vanguarda Cia. de Seguros Gerais (ass.) J. Malucelli Seguradora S.A. (ass.) Travelers Seguros Brasil S.A. (ass.) Pan Seguros S.A. (ass.) BTG Pactual Vida e Previdência S.A. (sem ass.) AIG Seguros Brasil S.A. (ass.) American Life Cia. de Seguros (ass.) Angelus Seguros S.A. (ass.) Aruana Seguros S.A. (ass.) Banestes Seguros S.A. (ass.) Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (ass.) Centauro Vida e Previdência S.A. (sem ass.) Cescebrasil Seguros de Garantias e Créditos S.A. (sem ass.) Cia. de Seguros Aliança da Bahia (ass.) Cia. Excelsior de Seguros (ass.) Comprev Vida e Previdência S.A. (ass.) Comprev Seguradora S.A. (sem ass.) Dayprev Vida e Previdência S.A. (sem ass.) Fator Seguradora S.A. (ass.) Generali Brasil Seguros S.A. (ass.) Gente Seguradora S.A. (sem ass.) Investprev Seguradora S.A. (sem ass.) Investprev Seguros e Previdência S.A. (sem ass.) Itaú BMG Seguradora S.A. (ass.) MBM Seguradora S.A. (sem ass.) Mitsui Sumitomo Seguros S.A. (sem ass.) Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A. (sem ass.) PQ Seguros S.A. (sem ass.) Previmax Previdência Privada e Seguradora S.A. (ass.) Previmil Vida e Previdência S.A. (ass.) Sabemi Seguradora S.A. (ass.) Safra Vida e Previdência S.A. (ass.) Safra Seguros Gerais S.A. (ass.) Sancor Seguros do Brasil S.A. (sem ass.) Sinaf Previdencial Cia. de Seguros (ass.) Sompo Seguros S.A. (sem ass.) Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. (ass.) União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (ass.) Usebens Seguros S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30/03/2017. Jabis de Mendonça Alexandre - Presidente; Raphael Manhães Martins - Secretário; Arthur Gonzalez Cronemberger Parente - Secretário. Anexo I à Ata das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., Realizadas em 30/03/2017 - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Estatuto Social Consolidado - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º - A Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (a “Companhia”) é uma sociedade por ações, de capital fechado, que se rege por este Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto operar nos ramos de seguros de danos e de pessoas, podendo participar de consórcios como líder, como previsto na regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Artigo 3º - Companhia tem sede na Cidade de Rio de Janeiro, RJ, na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º, 6º, 9º, 14 e 15 andares, podendo criar, modificar e encerrar, mediante decisão da Diretoria, filiais, agências, sucursais, escritórios e representações em qualquer localidade do País. Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 15.000.000,00, totalmente subscrito e integralizado, sendo dividido em 15.000.000 de ações ordinárias nominativas escriturais, sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária confere a seu titular direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Artigo 6º - Respeitadas as disposições legais aplicáveis, a Companhia poderá efetuar resgate total ou parcial de ações de qualquer espécie ou classe ou adquiri-las para mantê-las em Tesouraria, pelo valor patrimonial da ação do último balanço auditado, cabendo ao Conselho de Administração fixar as demais características da operação. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 7º - A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento, sempre por maioria absoluta de votos, excetuados os casos expressos em lei. Artigo 8º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 primeiros meses após o encerramento do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral será convocada na forma da lei. Independentemente das formalidades de convocação, também será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §2º - A mesa da Assembleia Geral será presidida por um acionista, diretor ou não, escolhido dentre os presentes por aclamação para dirigir os trabalhos, o qual poderá nomear até 2 secretários, que poderão ser acionistas ou não, para assessorá-lo a dirigir os trabalhos, manter a ordem, suspender, adiar e encerrar as reuniões e reduzir a termo o que foi deliberado, produzindo a competente ata. §3º - Os representantes legais e os procuradores constituídos, para que possam comparecer às Assembleias, deverão fazer a entrega dos respectivos instrumentos de representação ou mandato na sede da Companhia, até 48 horas antes da reunião acontecer. §4º - Ressalvadas as exceções previstas em lei, a Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 do capital social com direito a voto, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número. §5º - As decisões da Assembleia Geral serão formalizadas através de ata que deverá conter a transcrição das deliberações tomadas. Da ata tirar-se-ão certidões ou cópias autenticadas para os fins legais. §6º - Somente será aprovada a modificação do objeto social da Companhia com a aprovação de 2/3 das ações ordinárias. Capítulo IV - Administração da Companhia - Artigo 9º - A Companhia terá um Conselho de Administração e uma Diretoria Executiva. §1º - Os Conselheiros e os Diretores serão investidos, após a aprovação de sua eleição pela Superintendência de Seguros Privados, em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso. §2º - O prazo de gestão dos Conselheiros e dos Diretores estender-se-á até a investidura dos respectivos sucessores. §3º - As atas das reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão lavradas em livro próprio e serão assinadas pelos Conselheiros e pelos Diretores presentes, conforme o caso. §4º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §5º - Caberá à Assembleia Geral fixar o montante global da remuneração dos Administradores, a qual será distribuída e destinada, conforme deliberação do Conselho de Administração. Capítulo V - Conselho de Administração - Artigo 10 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração, composto por, no mínimo, 9 membros, e no máximo, 15 membros, e igual número de suplentes, todos acionistas, residentes no País ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, e com mandato de 1 ano, permitida a reeleição. §1º - Os membros do Conselho de Administração terão as seguintes denominações: Conselheiro-Presidente, Conselheiro Vice-Presidente e demais conselheiros sem designação específica. §2º - O membro do Conselho de Administração, que tiver ou representar interesse conflitante com a Companhia, não poderá ter acesso a informações nem participar e exercer o direito de voto nas deliberações do Conselho de Administração que configurem tal impedimento. Poderá, todavia, ser substituído por seu suplente, desde que este não esteja igualmente impedido. Artigo 11 - Eleito pela Assembleia Geral o Conselho de Administração, caberá a este a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho, por maioria de votos. O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos temporários. Artigo 12 - Na hipótese de ausências e impedimentos temporários de membro do Conselho de Administração, caberá ao seu suplente substituí-lo, e, no caso de vacância de cargo do Conselho de Administração, o conselheiro ausente será substituído por seu suplente até que seja eleito novo membro e seu respectivo suplente pela primeira Assembleia Geral. Artigo 13 - Todas as deliberações do Conselho de Administração, feitas nas competentes reuniões e devidamente lavradas em atas, serão tomadas pela maioria de votos dos presentes. §1º - O Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração terão direito a voto, cabendo, ainda, ao Presidente em exercício, na hipótese de empate nas deliberações, o voto de desempate. §2º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar será necessária a presença da maioria de seus membros em exercício (titulares ou suplentes), desde que a reunião tenha sido regularmente convocada. §3º - Caberá ao Presidente do Conselho de Administração presidir as reuniões do aludido Conselho de Administração, e escolher o secretário da reunião, que poderá não ser membro do Conselho de Administração. Artigo 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 1 vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente ou, conjuntamente, por 3 de seus membros. §1º - Os membros da Diretoria Executiva participarão das reuniões do Conselho de Administração, quando convocados pelo Presidente do Conselho de Administração a pedido de qualquer de seus membros, para esclarecer sobre quaisquer assuntos de interesse da Companhia. §2º - As reuniões do Conselho de Administração deverão ser convocadas, por escrito, mediante carta, telegrama ou e-mail a cada um dos seus membros, e dos membros da Diretoria Executiva, quando for o caso, com 5 dias úteis de antecedência da data de sua realização. O local de realização das reuniões do Conselho de Administração deverá constar do competente anúncio de convocação, juntamente com o horário, a data de realização e a ordem do dia. §3º - Independentemente das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os membros titulares do Conselho de Administração ou seus suplentes, expressamente autorizados pelos respectivos titulares. Artigo 15 - Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições que lhe são conferidas por lei: (a) convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias; (b) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar as diretrizes políticas empresariais e objetivos básicos para todas as áreas principais da atuação da Companhia, bem como a sua política de investimentos financeiros; (c) aprovar o orçamento anual, o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições através de um Regimento da Diretoria Executiva, bem como atribuir, dentro do montante global da remuneração fixada pela Assembleia Geral, os honorários mensais de cada um dos membros da Administração da Companhia; (e) eleger, destituir, estabelecer o número de membros e fixar a remuneração dos membros do Comitê de Auditoria da Companhia; (f) fiscalizar a gestão dos Diretores, podendo examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração pela Diretoria Executiva; (g) manifestar-se, previamente, sobre o relatório da Administração, as contas da Diretoria Executiva, as demonstrações financeiras do exercício e examinar os balancetes mensais; (h) por proposta da Diretoria Executiva, deliberar sobre a declaração de dividendos à conta de lucros apurados em balanços semestrais e submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (i) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, contratos de marketing, etc.), bem como contrato financeiro, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e de locação cujo valor exceder o limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; (j) autorizar a concessão de qualquer garantia, pela Companhia, qualquer que seja o montante, vedada a concessão de garantias para negócios estranhos aos interesses sociais; (k) a aprovação de qualquer transação para pôr término a litígio de valor superior ao limite de alçada da Diretoria Executiva estabelecido pelo próprio Conselho de Administração; (l) estabelecer, por proposta da Diretoria Executiva, critérios gerais de remuneração e a política de benefícios, diretos e indiretos, do quadro de funcionários; (m) decidir sobre a aquisição das próprias ações da Companhia para cancelamento ou permanência em tesouraria e, neste último caso, deliberar sobre a sua eventual alienação, observadas as disposições legais aplicáveis; (n) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, analisando e homologando os resultados de seus trabalhos; (o) contribuir para o desenvolvimento de modelos, metodologias e processos de gestão, recomendando à Diretoria Executiva o alinhamento da Companhia às melhores práticas, atuando como agente de modernização; (p) analisar e aprovar as propostas para novos investimentos em equipamentos, os compromissos de parcerias e associações e os assumidos com colaboradores; (q) definir diretrizes para o planejamento estratégico; (r) aprovar dotações orçamentárias para cada área e projetos, avaliando e aprovando os resultados a serem atingidos e seus ajustes; (s) manter-se devidamente atualizado sobre os riscos dos negócios; (t) aprovar a contratação de serviços de regulação e de liquidação de sinistros; (u) aprovar e fazer cumprir o Código de Ética da Companhia; e (v) resolver sobre os casos omissos no Estatuto Social e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Artigo 16 - São atribuições específicas do Presidente do Conselho de Administração: (a) fixar as datas para as reuniões ordinárias e convocar as reuniões extraordinárias do Conselho; (b) presidir as reuniões e supervisionar os serviços administrativos do Conselho; (c) dar o voto de qualidade em caso de empate, além de seu próprio voto; e (d) zelar pela preservação do estatuto social e pelo cumprimento das atribuições que cabem ao Conselho de Administração. § Único - Incumbe ao Vice-Presidente do Conselho de Administração substituir o Presidente durante as suas ausências ou impedimentos. Capítulo VI - Comitê de Auditoria - Artigo 17 - A Companhia terá um Comitê de Auditoria. Artigo 18 - O Comitê de Auditoria será composto por um mínimo de 3 membros e um máximo de 5 membros, conforme definido pelo Conselho de Administração, e se regerá, em todos os seus aspectos, pelo previsto na legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados. § Único - Os membros do Comitê de Auditoria serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 3 anos, sendo permitida a sua reeleição na forma da legislação e dos regulamentos em vigor, e receberão, a título de remuneração, o estabelecido pelo Conselho de Administração. Capítulo VII - Diretoria Executiva - Artigo 19 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Companhia, a quem compete praticar todos os atos de gestão dos negócios sociais e será composta pelo Diretor-Presidente e por 4 Diretores sem designação específica, devendo serem atribuídas entre eles as funções específicas determinadas pela legislação do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados, por área de atividade, conforme a regulamentação em vigor, com as demais atribuições estabelecidas pelo Conselho de Administração da Companhia. §1º - Os Diretores serão eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de até 1 ano, sendo permitida a reeleição. §2º - Na hipótese das ausências e impedimentos dos Diretores caberá ao Diretor-Presidente indicar, entre os demais Diretores, o substituto, sendo atribuição do Conselho de Administração tomar as medidas necessárias em caso de ausência temporária do Diretor-Presidente, bem como deliberar sobre o preenchimento da vaga em caso de vacância de qualquer um dos Diretores. Artigo 20 - Cabe aos integrantes da Diretoria Executiva, em conjunto, supervisionar e controlar todos os assuntos da Companhia, de acordo com as diretrizes e políticas determinadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral, competindo-lhe ainda: (a) administrar os bens e serviços da Companhia; (b) gerir as atividades da Companhia, obedecendo rigorosamente às diretrizes traçadas pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; (c) zelar pelo fiel cumprimento do presente estatuto social; (d) cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (e) elaborar e apresentar anualmente, ao Conselho de Administração, relatório circunstanciado de suas atividades, balanço e prestação de contas do exercício findo, bem como a sua compatibilidade com o planejamento estratégico e orçamento plurianual da Companhia; (f) preparar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento anual e o plurianual e o planejamento estratégico da Companhia; (g) elaborar e escriturar o balanço e os livros contábeis referentes às demonstrações do exercício findo, para oportuna manifestação do Conselho de Administração e da Assembleia Geral; (h) autorizar a celebração de qualquer operação ou negócio relevante (contratos, acordos, alianças estratégicas, parcerias, convênios), bem como contratos financeiros, de aquisição, de venda, de constituição de ônus reais e locação dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; (i) aprovar qualquer transação para pôr término a litígio dentro da alçada estabelecida pelo Conselho de Administração; (j) admitir e dispensar o pessoal administrativo; (k) representar a Companhia em juízo ou fora dele. Artigo 21 - Compete ao Diretor-Presidente, além de coordenar a ação dos Diretores e de dirigir as atividades relacionadas com o planejamento geral da Companhia: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva; (b) executar a política, as diretrizes e as atividades de administração da Companhia, conforme especificado pelo Conselho de Administração e pela Assembleia Geral; (c) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades da Companhia, através da apresentação mensal de balancete econômico-financeiro e patrimonial da Companhia; (d) manter o Conselho de Administração informado sobre as atividades do Seguro DPVAT e o andamento de suas operações; (e) propor um código de ética para a Companhia, consistente com o código de ética aprovado pelo órgão de representação sindical superior das empresas de seguro; (f) avaliar periodicamente o desempenho dos Diretores, informando a sua conclusão ao Conselho de Administração; (g) delegar para qualquer um dos Diretores a execução das atribuições que estejam dentro de sua alçada; e (i) exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Conselho de Administração. Artigo 22 - Como regra geral, a Companhia se obrigará validamente sempre que representada por: (a) dois Diretores; (b) qualquer Diretor em conjunto com um procurador; (c) dois procuradores com poderes especiais. §1º - Na constituição de procuradores, observar-se-ão as seguintes regras: (a) todas as procurações serão outorgadas pelo Diretor-Presidente, em conjunto com outro Diretor. Na ausência do Diretor-Presidente, as procurações serão outorgadas por dois Diretores em conjunto; (b) quando a procuração tiver por objeto a prática de atos que dependam de prévia autorização da Diretoria Executiva, a sua outorga ficará sujeita ao disposto no §2º desta Cláusula. §2º - O prazo de mandato contido nas procurações outorgadas pela Companhia não poderá exceder o prazo de mandato da Diretoria Executiva, exceto para as procurações judiciais, que terão o prazo correspondente à duração da respectiva ação judicial ou, se inaplicável, prazo indeterminado. Capítulo VIII - Conselho Fiscal - Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal cujos deveres, competências e responsabilidades serão os definidos em lei. §1º - O Conselho Fiscal é composto por, no mínimo, 3 e, no máximo, 5 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. §2º - O Conselho Fiscal poderá reunir-se, sempre que necessário, mediante convocação de qualquer de seus membros, lavrando-se em ata suas deliberações. Capítulo IX - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Lucros - Artigo 24 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. Artigo 25 - Em cada exercício, os acionistas terão direito a receber, a título de dividendos, um percentual do lucro líquido do exercício, obedecido o mínimo obrigatório de 25% sobre aquele lucro líquido, com os seguintes ajustes: (a) o acréscimo das importâncias resultantes da reversão, no exercício, de reservas para contingências, anteriormente formadas; (b) o decréscimo das importâncias destinadas, no exercício, à constituição da reserva legal e de reservas para contingências; (c) sempre que o montante do dividendo mínimo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício, a Diretoria Executiva poderá propor, e o Conselho de Administração e a Assembleia Geral aprovarem, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar (artigo 197 da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01). Artigo 26 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como declarar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Companhia poderá ainda declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § Único - Os dividendos distribuídos nos termos deste artigo poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. Artigo 27 - A Companhia poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio. § Único - A remuneração paga nos termos deste artigo poderá ser imputada ao dividendo obrigatório. Capítulo X - Liquidação - Artigo 28 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, observadas as disposições contidas no artigo 68 e seguintes do Decreto nº 60.459, de 13/03/1967. XI - Disposições Gerais - Artigo 29 - É vedado à Companhia conceder financiamento ou garantias de qualquer espécie a terceiros, sob qualquer modalidade, para negócios estranhos aos interesses sociais da Companhia. Artigo 30 - A Companhia observará todos os acordos de acionistas registrados na forma do artigo 118 da Lei nº 6.404/76, cabendo à administração abster-se de registrar as transferências de ações contrárias aos seus respectivos termos e cabendo ao Presidente da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos proferidos com infração dos mencionados acordos de acionistas. Artigo 31 - A Companhia assegurará a seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais, presentes e passados, nos casos em que não houver incompatibilidade com os interesses da Companhia e na forma definida pela Diretoria Executiva a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício de cargo ou função na Companhia. § Único - Sem prejuízo para o disposto no caput, a Companhia manterá contrato de seguro de responsabilidade civil (seguro D&O) permanente em favor de seus administradores, dirigentes e conselheiros fiscais para resguardá-los de quaisquer atos ou fatos pelos quais eventualmente venham a ser responsabilizados, cobrindo todo o período de exercício de seus respectivos mandatos. Artigo 32 - Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas as questões oriundas deste Estatuto Social com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE nº 333.0028479-6, Protocolo: 00-2017/217262-4. Data do Protocolo: Não disponível. Certifico o arquivamento em 31/07/2017 sob o nº 00003067337. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078129"
                ],
                "2078138": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2078138"
                ],
                "2078033": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.374.984/0001-20 - NIRE Nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nAta de AGO/E realizada no dia 09/05/2014. 1. Dia, Local e Hora: Dia 9/05/2014, às 10h, na sede social, localizada na Av. NSrª de Copacabana nº 327, nesta Cidade. 2. Presença: Acionistas representando mais de 2/3 do capital votante da Cia. 3. Mesa: Presidência: Luciano de Souza Leão Jr.; Secretário: Pedro Wehrs do Vale Fernandes. 4. Edital de Convocação: Publicação do edital de convocação no Diário Mercantil correspondente aos dias 30 de abril, 1, 2, 3, 4, 5 e 6/05/2014 e no DOERJ nos dias 30 de abril e 2 e 5/05/2014. 5. Ordem do dia: AGE: (a) Capitalizar as reservas de lucro para atender o disposto no art. 199 da Lei. 6.404, de 15/12/1976; (b) Alterar os limites de valores mencionados no Art. 12, incisos X, XI e XII do Estatuto Social; (c) Alterar os limites de valores mencionados no Art. 26, incisos I, IV, VII; e (d) Aprovar e ratificar a operação de câmbio efetuada pela Cia. perante o Itaú Unibanco; e (e) Outros assuntos de interesse geral. AGO: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras` referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2013; (b) Deliberar sobre o resultado do exercício encerrado em 31/12/2013; (c) Aprovação de proposta de orçamento de capital para a reforma do prédio do conjunto imobiliário do Copacabana Palace denominado Teatro: (d) Eleição do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração; e (e) Outros assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes. I. Lavrar a presente na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei. 6.404, de 15/12/1976; 6.1. Em Assembleia Extraordinária: (a) Aprovar aumento de capital no valor de R$ 5.698.430,90 sem a emissão de novas ações, mediante a capitalização de R$ 5.698.430,90, correspondente ao saldo integral da reserva legal. Em consequência do aumento de capital ora aprovado no montante de R$ 5.698.430,90, o Art. 4º do estatuto social passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º: O capital social é de R$ 40.609.599,05, dividido em 2.860.810.316 ações ON, sem valor nominal.” (b) Aprovar a destinação de parte do saldo de Reserva de Investimentos e Capital de Giro, no valor de R$ 32.558.074,57, para pagamento de dividendos adicionais. (c) Aprovar a alteração dos incisos X, XI e XII do Art. 12 do estatuto social que passarão a vigorar com a seguinte redação, respectivamente: “Art. 12: Compete ao Conselho de Administração: ...X - Aprovar a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou securitização de recebíveis em valor superior a R$ 3.000.000,00; XI - aprovar a prática de quaisquer atos ou a assinatura de documentos que obriguem a Cia. e/ou que liberem terceiros do cumprimento de suas obrigações para com a Cia., que envolvam, em cada exercício social, valores superiores a R$ 3.000.000,00, em uma única operação; XII - deliberar proposta que represente investimento a qualquer título (excetuadas aplicações financeiras de acordo com políticas de investimentos previamente aprovadas) que não importem aumento do capital social da Cia. ou das Controladas e cujo valor, em uma única operação seja superior a R$ 3.000.000,00;” (d) Aprovar a alteração dos incisos I, IV, VII do art. 26 do estatuto social que passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26: Além das demais matérias de sua competência exclusiva, de acordo com a Lei nº 6.404 de 15/12/1976, competirá à Assembleia Geral: I - adquirir ou alienar qualquer bem ou direito fora do curso regular dos negócios da Cia. de valor superior a R$ 3.000.000,00; ...IV - celebrar contratos financeiros ou contratos de outras naturezas, de valor superior a R$ 3.000.000,00; ... VII - celebrar contratos com qualquer acionista de valor superior a R$ 3.000.000,00;” (e) Aprovar e ratificar, na forma do art. 26, inciso IV do estatuto social, a operação de câmbio efetuada pela Cia. perante o Itaú Unibanco, através da qual foram remetidos ao exterior em fevereiro de 2014 dividendos para a acionista Orient-Express Hotels Properties Ltd. através de operação de câmbio no valor de R$ 3.176.581,00. 6.2. Em Assembleia Ordinária: (a) Aprovar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2013, publicadas no DOERJ e no Jornal Diário Mercantil no dia 05/05/2014; (b) Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício de 2013, no montante de R$ 24.346.565,34 da seguinte forma: (i) R$ 1.217.328,27 para a formação da conta de Reserva Legal; (ii) R$ 5.782.309,27, para distribuição a título de dividendo mínimo obrigatório; (iii) R$ 7.346.927,80, para pagamento a título de dividendos adicionais; (iv) R$ 10.000.000,00 são retidos nos termos do orçamento de capital destinado à reforma do prédio do conjunto imobiliário do Copacabana Palace denominado Teatro conforme item “c” abaixo. (c) Os dividendos ora declarados estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. para pagamento a partir de 1º/06/2014. (d) Aprovar o orçamento de capital para a reforma e restauro do prédio do conjunto imobiliário do Copacabana Palace denominado “Teatro” no valor de R$ 10.000.000,00, conforme proposta da diretoria. (d) Eleger para o conselho de administração, com mandato até a AGO que aprovar as demonstrações financeiras do exercício de 2016, a Sra. Andrea Bentes Natal, brasileira, solteira, hoteleira, RG. nº 04.486.800-08 - IFP e CPF/MF nº 740.471.597-00, residente e domiciliada na Av. Atlântica nº 1702, apt. 160, nesta cidade, como presidente do conselho de administração; o Sr. Philip Steven Carruthers, brasileiro, casado, hoteleiro, residente e domiciliado nesta cidade na Av. Atlântica nº 1.702, RG. 001.992.642-7 - IFP e CPF/MF nº 037.106.377-91, como membro do conselho de administração e o Sr. Luciano Guimarães de Souza Leão Jr., que também se assina, Luciano de Souza Leão Jr.,brasileiro, casado, RG 27.544 - OAB/RJ, CPF/MF nº 334.458.347-68, residente e domiciliado nesta cidade na Rua da Assembleia nº 10, 38º andar, Centro. Os Conselheiros ora eleitos, que estavam presentes na Assembleia, declararam, nos termos do disposto no Art. 147 da Lei 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer seus cargos. (e) Fixar a remuneração global dos administradores em até R$ 10.000.000,00 que será distribuída entre os administradores de acordo com deliberação do conselho de administração. (f) Aprovar a consolidação da redação do estatuto social para incorporar as alterações aprovadas ora aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foram suspensas as Assembleias Gerais para a lavratura desta Ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. Assinaturas: Luciano de Souza Leão Jr. - Presidente; Pedro Wehrs do Vale Fernandes - Secretário; Acionistas: Orient-Express Hotels Properties Ltd. por seu procurador Luciano de Souza Leão Jr., Belmond Brasil Hotéis S.A. por seu procurador Augusto César Ribeiro Mesquita; Belmond Brasil Serviços Hoteleiros S.A. por seu Diretor Augusto Cesar Ribeiro Mesquita. Atesto que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. RJ, 9/05/2014. Pedro Wehrs do Vale Fernandes - Secretário. Anexo I - Estatuto Social - Denominação, Sede, Objeto e Duração da Sociedade. Art. 1º: A Cia. Hotéis Palace, constituída em Assembleia Geral a 5/08/1918, é uma S.A. com sede e domicílio na Cidade do RJ, Estado do RJ, que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais em vigor (Lei 6.404, de 15/12/1976). Art. 2º: A Cia. tem por objeto apenas: (a) ser proprietária do conjunto imobiliário do Copacabana Palace Hotel; (b) administrar, gerenciar e explorar, diretamente ou através de delegação a terceiros, o Copacabana Palace Hotel, inclusive suas lojas, boates, bares, teatros, lavanderia para uso próprio e de hóspedes, e “SPA”, composto de centro de estética, bem estar e de atividades físicas, localizados em suas dependências; e (c) prestar serviços de catering. § Único - A Cia. poderá abrir escritórios e representações em outras localidades do país para venda de serviços hoteleiros relativos ao Copacabana Palace Hotel. Art. 3º: O prazo de duração da Cia. será por tempo indeterminado. Capital Social e Acionistas. Art. 4º: O capital social é de R$ 40.609.599,05, dividido em 2.860.810.316 ações ON, sem valor nominal. §1º - A Cia., por solicitação de qualquer acionista, poderá emitir cautelas e títulos múltiplos representativos das ações, que deverão ser firmados por dois Diretores em conjunto. §2º - A Cia., por deliberação do Conselho de Administração, poderá adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria ou cancelamento, até o montante do saldo de lucros e de reservas disponíveis, exceto a legal, observada a legislação em vigor. Art. 5º: Ao acionista assiste todos os direitos definidos na legislação vigente, inclusive o de se fazer representar nas Assembleias Gerais por mandatário que seja acionista, diretor da sociedade ou advogado, o qual deverá depositar na sede da sociedade, até 24 horas antes da reunião, instrumento de procuração outorgado há menos de 1 ano. Art. 6º: A cada ação nominativa corresponderá um voto. Administração da Cia. Art. 7º: A administração da Cia. competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. § Único - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada e a representação da Cia. caberá privativamente aos Diretores. Art. 8º: O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 3 anos, admitida a reeleição. §1º - A investidura nos cargos de Conselheiro e de Diretor far-se-á mediante termo em livro próprio e o prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. §2º - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. §3º - A remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria) será fixada pela Assembleia Geral, que poderá estipular um montante global anual, cuja distribuição individual será definida pelo Conselho de Administração. Seção I - Conselho de Administração: Art. 9º: O Conselho de Administração será composto de um mínimo de 3 e um máximo de 5 membros, eleitos pela Assembleia Geral, sendo um como Presidente e um como Vice-Presidente do Conselho. §1º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse na Assembleia Geral que os eleger ou em reunião a ser realizada dentro de 10 dias da data daquela Assembleia. §2º - Em caso de vaga, renúncia ou impedimento definitivo de qualquer um dos conselheiros, o cargo ficará vago até a realização da próxima Assembleia Geral; se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será imediatamente convocada pelo Conselho de Administração para nova eleição; e no caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá à Diretoria convocar de imediato a Assembleia Geral. Art. 10: O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez a cada trimestre civil e, extraordinariamente, sempre que o interesse social o exigir. §1º - Os avisos de convocação indicarão a ordem do dia e deverão ser entregues aos membros do Conselho com 2 dias úteis, no mínimo, de antecedência. §2º - Será dispensado o interregno de que trata o § anterior quando a reunião contar com a presença de todos os membros do Conselho. §3º - Das reuniões do Conselho de Administração será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos presentes, e que será levada a arquivamento no Registro do Comércio e publicada quando contiver deliberação destinada a produzir efeito perante terceiros. §4º - O Conselho de Administração se instalará com a presença da maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos conselheiros presentes, não computados os votos em branco; em caso de empate, o Presidente do Conselho terá o voto de qualidade. §5º - Fica facultado aos Conselheiros, se necessário, participar das reuniões do Conselho de Administração por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem participar, apresentar voto por escrito, ou transmití-lo por telefone, videoconferência, fax, carta registrada endereçada ao Presidente do Conselho antes ou durante a realização da respectiva reunião, que expresse sua manifestação de vontade. O Conselheiro que votou por escrito será considerado presente à reunião, e seu voto será considerado válido para todos os efeitos legais, e incorporado à ata da referida reunião. §6º - As matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração poderão ser instruídas com as decisões e/ou recomendações da Diretoria. O Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou por solicitação de qualquer Conselheiro, poderá convocar Diretores da Cia. para assistir às reuniões e prestar esclarecimentos ou informações sobre as matérias em apreciação, sem que os Diretores tenham, contudo, o direito de voto sobre as matérias discutidas. Art. 11: Compete ao Presidente do Conselho, dentre outras funções de ordem interna do órgão: I. designar data, hora, local e agenda das reuniões do Conselho de Administração e convocar os seus membros para as reuniões agendadas; II. presidir as reuniões, que, na sua ausência, serão presididas pelo Vice Presidente ou, ainda por um conselheiro nomeado dentre os membros presentes à reunião; III. submeter à votação dos Conselheiros as matérias constantes da ordem do dia das reuniões; e IV. expressar em resoluções as deliberações do Conselho, para conhecimento ou cumprimento dos Diretores, do próprio Conselho de Administração e das Diretorias das sociedades controladas; Art. 12: Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; II. eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores e fixar-lhes as atribuições, observadas as disposições legais e estatutárias; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração pela Cia., e quaisquer outros atos; IV. convocar a Assembleia Geral; V. manifestar-se previamente sobre o relatório da administração, as contas da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício social antes de serem submetidos à deliberação da Assembleia Geral; VI. escolher e destituir os auditores independentes; VII. aprovar o orçamento anual bem como eventuais alterações que o orçamento possa sofrer no decorrer do ano; VIII. aprovar a política financeira da Cia.; IX. autorizar a aquisição de ações da Cia. para efeitos de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; X. aprovar a obtenção de empréstimos, financiamentos e/ou securitização de recebíveis em valor superior a R$ 3.000.000,00; XI. aprovar a prática de quaisquer atos ou a assinatura de documentos que obriguem a Cia. e/ou que liberem terceiros do cumprimento de suas obrigações para com a Cia., que envolvam, em cada exercício social, valores superiores a R$ 3.000.000,00, em uma única operação; XII. deliberar proposta que represente investimento a qualquer título (excetuadas aplicações financeiras de acordo com políticas de investimentos previamente aprovadas) que não importem aumento do capital social da Cia. ou das Controladas e cujo valor, em uma única operação seja superior a R$ 3.000.000,00; XIII. decidir sobre casos omissos neste estatuto e que não sejam de competência da Assembleia Geral. Seção II - Da Diretoria: Art. 13: A Diretoria será composta por um mínimo de 2 e um máximo de 4 diretores, eleitos pelo Conselho de Administração, com as seguintes denominações: (a) Diretor-Superintendente; (b) Diretor Vice-Presidente; (c) Diretor Administrativo Financeiro; (d) Diretor de Marketing. §1º - O Diretor-Superintendente poderá acumular os cargos dos demais Diretores, com exceção do de Vice-Presidente, conforme deliberação do Conselho de Administração. §2º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 poderão ser eleitos para cargos de Diretores. §3º - A representação da Cia. em juízo, inclusive o recebimento de citação inicial, caberá a qualquer Diretor, em conjunto ou isoladamente. §4º - Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Superintendente será substituído pelo Vice-Presidente, independentemente de qualquer designação. Nos casos de faltas e impedimentos simultâneos do Superintendente e do Vice-Presidente a Presidência será exercida pelo Diretor designado pelo Superintendente em exercício. O Vice-Presidente e os demais Diretores serão substituídos pelo Diretor escolhido pela Diretoria. Art. 14: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor-Superintendente: (a) a direção e a supervisão das operações hoteleiras da Cia.; (b) aprovar o quadro, os salários e demais vantagens dos empregados da Cia.; (c) supervisionar as atividades dos demais diretores. Art. 15: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor Administrativo Financeiro: (a) a Direção do Planejamento e do controle financeiro; (b) movimentar os valores da Cia. pelos quais será o responsável; e (c) supervisionar todos os órgãos de administração e controle. Art. 16: Além das atribuições previstas neste estatuto ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração, compete ao Diretor de Marketing: (a) a direção e supervisão dos órgãos de vendas da Cia.; e (b) a implantação da política mercadológica da Cia. Art. 17: Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixadas pelo Conselho de Administração; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Cia., submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração; III. apresentar periodicamente ao Conselho de Administração relatórios, balanços e outros demonstrativos que permitam acompanhar a execução orçamentária e as atividades da Cia.; IV. definir e estruturar a sua organização interna; V. estabelecer os regulamentos e normas dos serviços internos; VI. auxiliar o Conselho de Administração na formulação da política de atuação dos negócios da Sociedade; e VII. decidir sobre a criação ou extinção de cargos e funções. Art.18: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Superintendente, com antecedência mínima de 2 dias úteis. § Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício, e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19: Todos os atos, contratos, escrituras, títulos de crédito e demais documentos que importem em responsabilidade para a Cia., observada a competência do Conselho de Administração e da Assembleia Geral, terão obrigatoriamente, para serem válidos, a assinatura isolada do Diretor Superintendente ou a de dois Diretores ou a de um Diretor em conjunto com um procurador, cujo instrumento de mandato, com poderes especiais, tenha sido assinado pelo Diretor Superintendente. §1º - A Diretoria poderá conceder procuração a um ou mais procuradores para excepcionalmente assinar em conjunto com um Diretor ou com outro procurador os documentos de que trata o caput deste Art.. A procuração será assinada isoladamente pelo Diretor Superintendente ou por outros dois Diretores, mencionará expressamente os poderes conferidos e o prazo de duração que não poderá ser superior a 1 ano. §2º - Quaisquer dois Diretores poderão conceder procuração com poderes ad judicia para a defesa dos interesses da Cia. em processos administrativos ou judiciais, que poderá ter prazo indeterminado. §3º - A Cia. poderá ser representada por um membro da Diretoria ou por um procurador com poderes especiais perante repartições públicas, sociedades de economia mista, empresas públicas e concessionárias de serviços públicos, (a) em atos que não importem na criação de obrigações para a Sociedade; (b) no cumprimento de obrigações tributárias, para fiscais e trabalhistas; e (c) na preservação de seus direitos em processos administrativos. Conselho Fiscal: Art. 20: A Cia. terá um Conselho Fiscal, composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, observadas as disposições legais, o qual, todavia, não funcionará de modo permanente. §1º - O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral, a pedido de acionistas que representem no mínimo 0,1 das ações da Sociedade, e o seu período de funcionamento terminará na primeira AGO após sua instalação. §2º - O Conselho Fiscal terá a competência fixada pela Lei e sua remuneração estabelecida pela Assembleia Geral que o instalar, observadas as prescrições legais. Art. 21: O membro efetivo do Conselho Fiscal será substituído, quando ausente ou impedido, pelo suplente. Assembleia Geral: Art. 22: Haverá anualmente, até 30/04, uma AGO para deliberar sobre as contas da administração, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e deliberar sobre os demais assuntos de sua peculiar competência. Art. 23: A convocação da Assembleia far-se-á pela imprensa, mediante convites publicados por 3 vezes no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, mencionando-se sumariamente a ordem do dia, o local, dia e hora da reunião. §1º - A primeira convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com 8 dias de antecedência, no mínimo, contados do prazo da publicação do primeiro anúncio. Não se realizando a Assembleia, será publicado novo anúncio de segunda convocação, com antecedência mínima de 5 dias. §2º - Ficam suspensas as transferências de ações nos 3 dias que antecederem à realização da Assembleia Geral. Art. 24: As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo seu substituto, ou na ausência de ambos, por um acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia cabe a escolha do Secretário. Art. 25: O funcionamento e atribuições da AGO obedecerão às determinações do Capítulo XI, Seção II da Lei 6.404 de 15/12/1976. Art. 26: Além das demais matérias de sua competência exclusiva, de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976, competirá a Assembleia Geral: I. adquirir ou alienar qualquer bem ou direito fora do curso regular dos negócios da Cia. de valor superior a R$ 3.000.000,00; II. participar ou investir em outras sociedades, bem como alienar tais investimentos; III. constituir ônus reais e prestar garantias a obrigações da Cia. ou de terceiros; IV. celebrar contratos financeiros ou contratos de outras naturezas, de valor superior a R$ 3.000.000,00; V. requerer auto-falência ou entrar com pedido de recuperação judicial ou extra-judicial; VI. autorizar qualquer pessoa a honrar qualquer dívida ou obrigação da Cia.; e VII. celebrar contratos com qualquer acionista de valor superior a R$ 3.000.000,00; VIII. deliberar sobre o levantamento de balanço semestral em 30/06 de cada ano e ainda sobre o levantamento de balanços em períodos menores, declarando dividendos intermediários com base em tais balanços com a observância dos dispositivos legais aplicáveis; IX. declarar juros sobre o capital próprio, nos termos do §7º do Art. 9 da Lei. 9.219/95 e imputá-los, líquidos de IR, ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Resultados. Art. 27: O exercício social iniciar-se-á no dia 01/01 de cada ano e terminará no dia 31/12 do mesmo ano. §1º - No fim de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento das demonstrações financeiras exigidas por lei. §2º - Do resultado do exercício, serão deduzidos antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. §3º - Ao saldo remanescente, que se constituirá no lucro líquido do exercício, dar-se-á a destinação de acordo com a ordem abaixo: a) 5% serão aplicados na constituição de reserva legal, que não excederá de 20% do capital social, e poderá ser dispensada nos demais casos expressamente previstos por lei; b) pagamento do dividendo obrigatório equivalente a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Art. 202 da Lei 6.404, de 15.12.1976; c) o saldo se houver, e ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à constituição de uma reserva para reforço do capital de giro e investimentos em ativo imobilizado, cujo total não poderá exceder a 80% do valor do capital social. Art. 28: Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, o dividendo será pago no prazo de 60 dias da data em que for declarado e sempre dentro do exercício social. § Único - Prescreve em 3 anos, a ação para haver dividendos, contado o prazo da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Art. 29: A Assembleia Geral poderá distribuir aos membros do Conselho de Administração e à Diretoria participação nos lucros, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos Administradores, nem 1/10 dos lucros líquidos, prevalecendo o limite que for menor. Tal participação poderá ser paga mediante a entrega de ações em tesouraria, pelo seu custo de aquisição ou valor do patrimônio líquido, caso este seja maior do que o custo de aquisição. §1º - A participação dos Administradores prevista no caput deste Art. somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual seja pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o §3º do Art. 26 deste Estatuto Social. §2º - O Conselho de Administração, em reunião especial, deliberará sobre a forma de rateio, entre os administradores, da participação nos lucros a eles atribuída pela Assembleia Geral. Da Dissolução, Liquidação, Extinção. Art. 30: A Cia. se liquida, dissolve ou extingue nos casos previstos em Lei. Art. 31: Durante a fase de liquidação e até o final será mantido o Conselho de Administração que nomeará o liquidante, fixando-lhe a remuneração, salvo deliberação contrária da Assembleia Geral ou em caso de liquidação judicial. A competência, deveres e responsabilidades do liquidante são os fixados em Lei. Das Disposições Gerais. Art. 32: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer Diretor, procurador, ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estra nhos ao objeto social, tais como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados pelos acionistas e/ou pelo Conselho de Administração. Art. 33: A Cia. observará fielmente todo e qualquer acordo de acionistas arquivado na sua sede. Art. 34: Os casos omissos serão regulados pelas disposições da Lei 6.404, de 15/12/1976 e os princípios gerais de direito. Atesto que este é o texto integral do estatuto social consolidado da Cia. Hotéis Palace aprovado pela AGO/E realizada em 09/05/2014. RJ, 9/05/2014. Pedro Wehrs do Vale Fernandes - Secretário. JUCERJA: Arquivamento: 00002637868 em 24/06/2014. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078033"
                ],
                "2078035": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44 - NIRE Nº 3.330.016.719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15 de dezembro de 2017. (1) Data, Horário e Local: Aos 15 dias do mês de dezembro de 2017, às 15 horas, por teleconferência. (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira que nomeou a mim, Sami Amine Haddad para secretariá-lo. (3) Presença: Os membros do Conselho de Administração Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Bernardo Werther de Araújo, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais e os diretores Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (4) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: i. Como a Companhia ainda conta com altos custos regulatórios e operacionais se comparados com seu patrimônio, além de passivos tributários e contingências trabalhistas relevantes, os membros do Conselho de Administração concordaram que uma das alternativas para a Companhia reduzir seus custos e simplificar sua estrutura inclui a migração para o segmento de listagem tradicional da B3, sem a realização de oferta pública de aquisição de ações. Nesse sentido, os Conselheiros aprovaram a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre (i) a inclusão de previsão no Estatuto Social da Companhia da possibilidade de dispensa, pela Assembleia Geral, da realização de Oferta Pú blica de Aquisição de Ações (“OPA”) para a saída do segmento especial Novo Mercado; (ii) a saída voluntária da Companhia do Novo Mercado, sem a realização de OPA, conforme autorização estabelecida no novo Regulamento do Novo Mercado, em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018; (iii) a reforma global do Estatuto Social da Companhia para refletir a saída do Novo Mercado. Ademais, ainda levando em consideração a busca por alternativas visando à redução de custos e simplificação da estrutura administrativa e societária da Companhia e sua situação atual de desinvestimento, os Conselheiros concordaram em incluir na pauta de referida Assembleia Geral outras deliberações de alteração do Estatuto Social, sendo elas: (iv) a inclusão de previsão no Estatuto Social da Companhia de competência da assembleia geral para deliberar, por maioria de votos, sobre a transformação da Companhia; (v) a exclusão da previsão do Estatuto Social da Companhia do critério de valor econômico para cálculo do valor de reembolso em casos de exercício de direito de retirada; (vi) a alteração do Estatuto Social da Companhia, de modo a eliminar (a) a função de Vice-Presidente do Conselho de Administração e (b) a previsão de reunião mensal de Diretoria, bem como a forma de sua instalação e de aprovação e lavratura de atas; e (vii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista as deliberações objeto dos itens (i) a (vi) acima. ii. Os Conselheiros aprovaram a revisão do Código de Ética e Conduta da Companhia, para adequá-lo à condição da Ideiasnet de gestora e única cotista de um só fundo de investimento em participações. iii. Os Conselheiros aprovaram o orçamento anual da Companhia para 2018, conforme detalhamento apresentado pela Diretoria durante a reunião. iv. A Diretoria apresentou o Relatório de Riscos da Companhia data-base 30 de setembro de 2017 e as principais contingências envolvendo cada empresa investida e a própria Companhia, assim como medidas para protegê-las de futuras perdas. v. A Diretoria apresentou a evolução dos estudos sobre alternativas visando a diminuição de custos e simplificação da estrutura da Companhia. vi. A Diretoria apresentou a evolução das discussões acerca da constituição de um novo fundo de investimento destinado a projetos de infraestrutura em tecnologia e outras formas de captação de recursos para investimento em novas empresas. vii. Por fim, na rubrica de outros assuntos, foram apresentados os andamentos dos processos judiciais em que a Companhia figura como parte autora e um retrato geral dos processos cíveis e trabalhistas em que figura no polo passivo. Declaro que a presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. realizada em 15 de dezembro de 2017, às 15 horas, lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Sami Amine Haddad - Secretário da Mesa. JUCERJA em 21/12/2017 sob o nº 3134233. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078035"
                ],
                "2078135": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2078135"
                ],
                "2078136": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2078136"
                ],
                "2078141": [
                    "V - Ata",
                    "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.369.472/0001-81 - NIRE: 33.3003.080.83\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/12/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 04/12/2017, às 7h, na sede da Carta Fabril S.A. (“Cia.”), localizada na Rua João Moreira, nº 177, Tribobó, no Município de São Gonçalo/RJ (“Assembleia”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença do acionista da Cia. representando 100% do capital social, conforme os termos do art. 124, §4º da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação da assinatura pela Cia., na qualidade de acionista e anuente, de bônus de subscrição a ser emitido privadamente pela sua subsidiária Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. (“Carta Goiás”), em favor do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.. 5. Deliberações: Por acionista representando a totalidade das ações com direito a voto da Cia., conforme competência atribuída pelo art. 11 do estatuto social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil; 5.2 Aprovar a assinatura pela Cia., na qualidade de acionista e anuente, do bônus de subscrição nº CSBRA20171200010, datado de 04/12/2017 (“Bônus de Subscrição”), de emissão da Carta Goiás em favor do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., instituição financeira inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.987.793/0001-33, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 700 - 10º andar, o qual confere ao titular o direito de subscrever ações ordinárias de emissão da Carta Goiás, assumindo todos os direitos e obrigações de acordo com os termos e condições do certificado do Bônus de Subscrição cuja minuta foi entregue aos acionistas, lida, aprovada, rubricada pelos presentes e será arquivada na sede da Cia.. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à implementação da deliberação acima. 5.4 Ratificar todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação ao Bônus de Subscrição. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelo acionista presente nesta Assembleia. São Gonçalo, 04/12/2017. Mesa: Marilia Ferreira de Araujo Coutinho - Presidente; Marcelo Villela de Cunha Gomes - Secretário. Jucerja em 20/12/2017 sob o nº 3133105. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2078141"
                ],
                "2077098": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ nº 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 33300158006\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 93ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAos seis dias do mês de novembro do ano dois mil e dezessete, às dez horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - 2º ao 14º andares - Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, representando 99,91% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 26. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 9º do Estatuto Social, Acionista e Superintendente de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, Norman Victor Walter Hime, em substituição ao Presidente do Conselho de Administração em exercício, Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, tendo sido escolhido a mim, também acionista e Chefe de Departamento de Conformidade, Augusto Parente Martins dos Santos, para Secretário, nos termos do mesmo artigo 9º do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o Presidente declarou instalada a 93ª Assembleia Geral Extraordinária, registrando a presença do representante das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Cristiane Vieira de Paiva Villela - OAB/RJ nº 133.775. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 27, 30 e 31 de outubro de 2017, respectivamente às páginas 15, 18 e 04, no Jornal Monitor Mercantil, nos dias 27, 31 de outubro e 01 de novembro de 2017, respectivamente às páginas 08, 06 e 08, anúncios esses do seguinte teor: “EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - “Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 06 de novembro de 2017, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Exoneração de membro do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2017. Alexandre Vaghi de Arruda Aniz, Presidente do Conselho de Administração em exercício”. Feita a leitura do edital de convocação, o Presidente da Assembleia Geral Extraordinária, Norman Victor Walter Hime, colocou em votação o 1º item da ordem do dia. Concedida a palavra à representante do acionista controlador ELETROBRAS, Dra. Cristiane Vieira de Paiva Villela, transmitiu que como representante da controladora CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS, estava votando pela exoneração do Conselheiro de Administração Bruno Campos Barretto, conforme a orientação de voto recebida, sendo acompanhada pelos demais acionistas presentes. Nada mais havendo a tratar a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada pelo Presidente da Assembleia, pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, e por mim Augusto Parente Martins dos Santos, acionista e Secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2017, às 10horas. Declaro na qualidade de Acionista e Secretário da 93ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá a folha de números 104 (cento e quatro) do livro próprio. a) Norman Victor Walter Hime - Secre tário e Acionista. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o protocolo em 05/12/17 sob o número 00003124739 certifico o deferimento em 06/12/17. a) Bernardo Feijo Sampaio. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2077098"
                ],
                "2077994": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2017 (Lavrada na forma de sumário conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76). Anexo I - Matriz de Alçadas. O Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), em reuniões realizadas em 18 de setembro de 2015, 18 de maio de 2016 e 24 de maio de 2017, com base na Lei e nas disposições dos arts. 32 e 39 do Estatuto Social da Companhia, resolveu, para os devidos fins de direito, aprovar a seguinte Matriz de Alçadas, aplicável à Companhia e a todas suas sociedades controladas (em conjunto, \"Sociedades\"): Art. 1º. Além das atribuições previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, observado o disposto em seu art. 32, Parágrafo 1º, bem como o previsto no art. 39, compete à Diretoria da Companhia, como órgão colegiado: I. Aprovar a realização, pela Companhia ou suas controladas, de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por operação, observado o disposto no parágrafo 4º abaixo, exceto nos casos de aquisição de novas subsidiárias, em que a competência da aprovação será sempre do Conselho de Administração, independentemente do valor envolvido; II. Autorizar a aquisição e a alienação, pela Companhia ou suas controladas, de bens para ou do ativo permanente, conforme o caso, no valor individual de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e a oneração, pela Companhia ou suas controladas, no valor de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), de bens integrantes do respectivo ativo permanente; II.a. Especificamente no que se refere à constituição de consórcio para execução de determinado empreendimento, compete à Diretoria, por deliberação colegiada, autorizar a celebração de consórcio, pela Companhia ou suas controladas, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quando o respectivo contrato de consórcio for celebrado com parceiros (empresas que não sejam sociedades controladoras, controladas ou coligadas à Companhia); III. Autorizar contratações em geral, incluindo celebração de aditivos, acordos ou convênios que constituam ônus, obrigações e compromissos, no curso ordinário dos negócios da Companhia e de suas controladas, cujo valor individual ou cumulativo represente responsabilidade por parte da Companhia de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); IV. Autorizar a prestação de garantias em geral pela Companhia ou suas controladas, em favor de terceiros, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por transação; V. Deliberar sobre a renúncia de direitos e transações (art. 840 e seguintes do Código Civil) de qualquer natureza, pela Companhia ou suas controladas, que isolada ou cumulativamente represente o valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VI. Deliberar sobre a realização das seguintes operações, pela Companhia ou suas controladas: (i) contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas controladas cujo valor seja de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) arrendamentos mercantis de valor limitado a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e (iii) emissão de notas promissórias no valor individual ou cumulativo com a mesma contraparte de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VII. Autorizar a prática, pela Companhia ou suas controladas, de atos gratuitos em benefício (i) de seus empregados e/ou (ii) da comunidade, no valor conjunto de até R$ 3 milhões por exercício social, observada a Política de Doação da Companhia, devendo-se destacar em cada caso aprovado se a parte beneficiada se enquadra no (i) ou (ii) deste inciso VII. § 1º Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VII deste artigo, em se tratando de mais de uma operação com o mesmo objeto, deverá ser considerado o valor global de tais operações para fins de aplicação das alçadas da Diretoria. § 2° Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VII deste artigo, sempre que o valor do ato ou contrato for inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aplica-se o disposto no Art. 38 do Estatuto Social, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Nos casos em que o valor do ato ou contrato for igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será sempre exigível deliberação colegiada da Diretoria. § 3° Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VII deste artigo, a aprovação competirá à Diretoria, não sendo necessária a aprovação pelo Conselho de Administração sempre que se tratar de ato ou contrato intercompany ou ato ou contrato com valor previsto em orçamento ou, ainda, em caso de investimentos em CAPEX para projetos plurianuais cujo valor de contratação para os anos seguintes não supere a média de investimento dos últimos 3 anos, ainda que superior aos limites de alçadas estabelecidos neste artigo. Uma operação será considerada intercompany sempre que envolver única e exclusivamente a Companhia e/ou suas controladas, diretas ou indiretas. § 4º Cabe à Diretoria ainda, por deliberação colegiada, estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria nos termos deste artigo, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade. Art. 2º Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre atos, contratos, transações ou operações de qualquer natureza que excedam os limites fixados nesta Matriz de Alçadas para a Diretoria. Art. 3º Trimestralmente, a Diretoria deverá elaborar relatório, para conhecimento do Conselho de Administração, acerca dos investimentos e desinvestimentos orçados superiores a R$ 30milhões, realizados no período pela Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial. Certifico o deferimento em 06/06/2017, e o registro sob o nº 3050989 e data de 06/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 25-03-2017\r\n\r\nOS: 372173\r\n\r\nId: 2077994"
                ],
                "2078047": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 372170\r\n\r\nId: 2078047"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2077943": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31/12/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 22/12/2017. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2077943"
                        ],
                        "2078118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.628.850/0001-98\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 05 de Janeiro de 2018, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 10:30 em segunda e última convocação, na sede da empresa na Avenida Coelho da Rocha, 1196 - Rocha Sobrinho/Mesquita, RJ, a fim de tratarem da seguinte ordem do dia: 1) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 2) Eleger administradores; 3) Deliberar sobre alterações no Contrato Social; 4) Outros assuntos de interesse social. Mesquita, 27 de dezembro de 2018. CÉSAR AUGUSTO DE ABREU MENDES - SÓCIO GERENTE\r\n\r\nId: 2078118"
                        ],
                        "2077952": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31/12/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 22/12/2017. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2077952"
                        ],
                        "2077946": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421/0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada em 31/12/2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de aprovar a distribuição de lucros da Companhia. Rio de Janeiro, 22/12/2017. XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2077946"
                        ],
                        "2078003": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "A DOS SANTOS DISTRIBUIDORA DE CARVÃO ME\r\n\r\nCNPJ: 00.276.395/0001-50\r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nA DOS SANTOS DISTRIBUDORA DE CARVÃO-ME torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí- SMMA,a AVERBAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO AVB nº 014,.em virtude de prorrogação de prazo da licença de operação para realizar as Atividades de estocagem e venda por atacado de carvão vegetal,na RUA PIRAPORA S/Nº, QUADRA 30 LOTE 0959Q - ESTRELA DO CÉU,COORDENADAS UTM 23K 625673.706 m E / 7471812.976 m S DATUM WGS 84,município de Itaguaí,(Processo nº 16003/2017)\r\n\r\nId: 2078003"
                        ],
                        "2078145": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0002-40\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG, CNPJ: 33.938.119/0002-40 e CEG RIO S/A, CNPJ: 01.695.370/0001-53, tornam público que entregaram ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA em 22/12/2017, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2017, referente às atividades de distribuição de gás canalizado, e informa que este estará à disposição para consulta pública pelo período de 10 (dez) dias, na Av. Pedro II, 68 - São Cristóvão, no Município do Rio de Janeiro, no período de 27/12/2017 a 05/01/2018, no horário das 09:30 às 16:30. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Avenida Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:30.\r\n\r\nId: 2078145"
                        ],
                        "2062609": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OFICINA DO SABER LTDA SC ME\r\n\r\nCNPJ: 03.563.612/0001-80 \r\n\r\nOFICINA DO SABER LTDA SC ME sediada em Petrópolis/ RJ na Rua Frederico Kronemberg, 55 CEP: 25.675-090, representado neste ato por seus diretores Juliana Gimenez Périco e Celia Gimenez Périco vem informar que será registrado o seu DISTRATO SOCIAL, assinado em 30/09/2017, no cartório do 4º Ofício de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2062609"
                        ],
                        "2071009": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 21.118.197/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN042167, com validade até 22 de novembro de 2021, para implantação de um loteamento residencial, com 745 lotes, em um terreno de 459.334,34 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 201056 m E e 7654905 m N, na RUA IZALDINO H. DA SILVA - RJ 212 - SÃO MATEUS, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.13439/2015) \r\n\r\nId: 2071009"
                        ],
                        "2073418": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.635.291/0012-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.11.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de 2016 a 2017 para a fabricação, limpeza e manutenção de tubos flexíveis umbelicais termoplásticos e atividade portuária de carregamento e descarregamento de tubos flexíveis, acessórios e materiais afins para o mercado offshore e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Alcides Pereira, parte 01 - Ilha da Conceição no Município de Niterói no período de 02.01.2018 a 02.02.2018, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30. (Processo E-007/002.13546/2013).\r\n\r\nId: 2073418"
                        ],
                        "2077992": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ 73.410.326/0009-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27/12/2017, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2017, referente às atividades de fabricação de cervejas e chopes (280.000hl/mês), refrigerantes, energéticos e bebidas à base de vodka (70.000hl/mês) e operação de uma central de geração de energia composta por 04 (quatro) geradores de 1.500kva cada de potência movidos à óleo diesel e informa que estará à disposição para consulta na RODOVIA BR-116, S/N - KM 50 - SERRA DO CAPIM, município de Teresópolis, no período de 02 de janeiro de 2018 a 02 de fevereiro de 2018 no horário de 8:00h às 17:00h. Informa ainda que o referido relatório também está disponível para consulta na biblioteca do INEA na Ladeira do Faria, nº 02 - Térreo - Gamboa no horário das 09:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h.\r\n\r\nId: 2077992"
                        ],
                        "2077809": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 12 do Estatuto Social e com o artigo 132 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 23 de fevereiro de 2018, às 11:00h, em primeira convocação, ou às 12h em segunda convocação, na sede social, situado na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA:- 1) Aprovação da Reforma Total do Estatuto Social da Companhia, nos termos da Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 8.945/16; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 22 de dezembro de 2017. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2077809"
                        ],
                        "2077595": [
                            "V - Convocação",
                            "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF No 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Extraordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 14h30, segunda convocação às 14:40 e terceira, e ultima, convocação às 14:45, do dia 29 de dezembro de 2017, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) alterar o objeto social da sociedade; (ii) reduzir o capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (iii) alterar o artigo 17 (dezessete) do estatuto social para refletir a reestruturação quantitativa dos cargos da Diretoria; (iv) eleger novos diretores; (v) consolidar o estatuto social; e (vi) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Henrique Carsalade Martins - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2077595"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2076888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "JOELMA HENRIQUES DE SOUZA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.405.904/0001-22\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Tarcísio, mantido por Joelma Henriques de Souza e CIA LTDA, CNPJ: 02.405.904/0001-22, sito à Rua Antônio Amares, nº 20, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, Censo Escolar 33009937, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria CDCR nº 3083/1993, no ANO LETIVO de 2006, TURMA 1302/N: Juliana Pessanha Gonçalves, Matrícula 1302/N15; Roberto Cruz Cardoso Netto, Matrícula 1302/N23; Waldy Rodrigues de Moraes Netto, Matrícula 1302/N27. RETIFICAÇÕES: D.O de 29/05/2007 pagina 11, 3ª coluna, onde se lê: Idalina das Graças Ferreira Pinto Rodrigues, leia-se: Idalina das Graças Ferreira Pinto; D.O de 13/06/2007, página 07, 3ª coluna: onde se lê: Fabio Braz Said leia-se: Fábio Braz Said. Secretária: Paolla Luizy Alvarenga dos Santos, Of. CDIN nº 1146/2013. Diretor: Moysés de Souza Machado, Reg. MEC nº 1870/2013. Servidoras que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3; Lívia Barreto Salvador de Souza, ID 4328748-4.\r\n\r\nId: 2076888"
                    ],
                    "2075094": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Colégio Claparede Ltda, CNPJ 34.034.132/0001-56, sito na Rua Nascimento Silva, 45, Ipanema, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33065357, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 1443 E/COIE.E de 2001, no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre Turma 5234: Joaquim Torres Waddington, Matrícula 528646, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0051253-29.2017.8.19.0001; Turma 5234: Sophia Sauer Ferreira de Almeida, Matrícula 528626, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0014220-05.2017.8.19.0001. Secretária Escolar: Maria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC-Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14; Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, designada no Ofício E/COIE.E nº 538 de 04/09/2003. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo - ID: 574135-1. \r\n\r\nId: 2075094"
                    ],
                    "2076695": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ÓRION\r\n\r\nCNPJ 31.410.020/0001-64\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL ÓRION, mantido pelo Jardim Escola A Nova Casinha Feliz, CNPJ 31.410.020/0001-64, sito na Rua Coronel Corte Real, 95, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081328, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.336/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 1301RE: Izabella Quarteroli Vasconcellos, Matrícula 000948. Secretária Escolar: Lúcia Mara Alves de Castilho, designada no Ofício E/COIE.E 596 de 10/07/2006; Diretora: Lúcia Maria Vasconcelos Oriolli, designada no Ofício E/COIE.E 428 de 07/05/1998, Servidora que autorizou a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID: 4258013-7n e Barbara Maria das Dores Ribeiro, ID. 4428422-5.\r\n\r\nId: 2076695"
                    ],
                    "2075653": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC. G. C. 29. 065. 018/0001-53\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 29, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3H1: Alberton Araújo Telles, Matrícula 7236. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. 08/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma MI2: Jacklanderson Albuquerque Tenorio, Matrícula 15183. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE n° 1.246/1975, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3I6: Wilson dos Santos Ferreira, Matrícula 9920; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3I7: Wellington Motta Araújo, Matrícula 10908; no ANO LETIVO DE 2006, Tur ma 3I8: Fernanda Damato Fonseca, Matrícula 14132; Turma 3AD7: Renye de Seixas Novaes, Matrícula 14849; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3PP6: Nathália Torres Moore, Matrícula 15858; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3AD7: Franciana Venâncio da Silva, Matrícula 19647; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3PP6: Antonio Rodrigues Bretas de Oliveira, Matrícula 18997; Turma 3I6: Gabriel Fabrício de Paula Ribeiro, Matrícula: 24535; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD6: Priscilla Coutinho Machado, Matrícula 22563; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3MC6: Raianne Cardoso, Matrícula 01922-4; Turma 3I6: Matheus Tressoldi, Matrícula 00438-3; Turma 3AD6: Victor Hugo Dantas Guedes, Matrícula 01074-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD1: Amanda Regina da Silva Pereira, Matrícula 02650-6; Ana Flávia Rodrigues da Costa, Matrícula 02296-9; Camilla Mariana Felix Ferreira, Matrícula 02370-1; Marcele Rocha de Castro, Matrícula 00403-0; Sara Corrêa Coutinho, Matrícula 01090-1; Taylana Santos Soares, Matrícula 02404-0; Thaís de Pace Soares, Matrícula 02001-0; Thamires Barbosa Brandão, Matrícula 01789-2; William Jeferson da Silva Bento, Matrícula 00847-8; Yan Pires Alves, Matrícula 02336-1; Turma 3AD2: Andreza Martins da Silva, Matrícula 00982-2; Arielly Medeiros de Almeida, Matrícula 02115-6; Carla Cristina Gonçalves Paraizo, Matrícula 01341-2; Filipe Silva Moreira, Matrícula 01427-3; Larissa Sant' Ana Brum, Matrícula 02411-2; Laura de Lima Pacheco, Matrícula 01644-6; Mateus da Silva Braga, Matrícula 02058-3; Matheus Lopes de Oliveira, Matrícula 01162-2; Megg do Amaral Rodrigues, Matrícula 02327-2; Wellen Estanislau Cristino, Matrícula 01180-0; Turma 3EM1: Rômulo da Fonseca Augusto Pessanha, Matrícula 01372-2; Turma 3EM2: Ailton Egydio de Souza Júnior, Matrícula 01554-7; Djalma Santos Júnior, Matrícula 02329-9; Gleicy Kelly da Silva Rosa, Matrícula 02642-5; Victor Gregori Dias da Silva, Matrícula 01954-2; Turma 3MA1: Adriana da Silveira Lanchim, Matrícula 00354-9; Turma 3IS1: Lucas Alves Antonio, Matrícula 00753-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3IS1: Mario João Pereira Junior, Matrícula 05735-5. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3AD7: Jenefer Alves da Silva, Matrícula 23691; Mariana de Oliveira Lopes, Matrícula 23370; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3AD6: Taylaine Gonçalves Neiva, Matrícula 01270-0; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3AD1: Amanda da Rocha Rodrigues, Matrícula 02190-3; Amanda Regina da Silva Pereira, Matrícula 02650-6; Ana Flávia Rodrigues da Costa, Matrícula 02296-9; Vanessa Simões Deascaneo Machado, Matrícula 00933-4; Turma 3AD2: Larissa Sant' Ana Brum, Matrícula 02411-2; Mateus da Silva Braga, Matrícula 02058-3; Matheus Lopes de Oliveira, Matrícula 01162-2; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3AD2: Natasha Aguiar Gomes, Matrícula 00289-5; Turma 3AD1: Taciane Bandeira de Oliveira, Matrícula 06360-6; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3AD1: Rhanna Costa Lopes da Silva, Matrícula 12329-3. CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma AI1.1: Luciano Maciel da Silva, Matrícula 18024-6. CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2011, Turma CE2: Ana Paula Amorim Corrêa Silveira, Matrícula 00509-6. CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009: 1º Semestre, Turma EM3: Wander Freires dos Santos, Matrícula 22135; no ANO LETIVO DE 2010: 1º Semestre, Turma EM1: Felipe dos Santos Grossi, Matrícula 23589; no ANO LETIVO DE 2010, Turma EM1: Michel Tomás Araújo de Souza, Matrícula 22609; no ANO LETIVO DE 2013: 1º Semestre, Turma EM1: Carlos Júnior de Paula Barbosa, Matrícula 20621; no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM1: Reginaldo de Melo Augusto, Matrícula 20209. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma EL2: Vinícius Claro de Paiva, Matrícula 21691. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma ET3: Marlon de Oliveira Nunes, Matrícula 21301; no ANO LETIVO DE 2012: 1º Semestre, Turma ET3: Paulo Teixeira Gondim, Matrícula 03761-3; no ANO LETIVO DE 2013: Turma ET1: Anderson Carlos da Silva, Matrícula 20532; no ANO LETIVO DE 2015: 1º Semestre, Turma ET1.2: Bryan Mafra de Faria, Matrícula 16949-8; no ANO LETIVO DE 2015: Turma ET2.1: Álisson Rodrigues Mendes, Matrícula 18292-3; Gilmar Pereira da Silva, Matrícula 18164-1; Turma ET3: Fagner de Oliveira Aquino, Matrícula 14373-1; Turma ET1.1: Giovani Nobre da Silva, Matrícula 18260-5. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 3I6: Gabriel Fabrício de Paula Ribeiro, Matrícula: 24535. CURSO TÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2013, Turma INS1: Alexsandro Barbosa Cabral, Matrícula 26105; no ANO LETIVO DE 2014, Turma INS1: Júnior Vieira Chagas, Matrícula 16254-0; Turma 3IS1: Lucas Alves Antonio, Matrícula 00753-6; Nathalia dos Santos Reis, Matrícula 05512-3; no ANO LETIVO DE 2015: 1º Semestre, Turma INS1.2: Ronaldo Esposti da Silva, Matrícula 17251-0. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma MTI1: Marcus Vinicius Guimaraes, Matrícula 12741; no ANO LETIVO DE 2009: 1° Semestre, Turma ME5: Nelson Custodio da Silva Filho, Matrícula 19838; Turma ME1: Juliano Amorim Ramos, Matrícula 20289; no ANO LETIVO DE 2010: 1º Semestre, Turma ME8: Leandro Nicacio Pereira, Matrícula 24604; no ANO LETIVO DE 2010: Turma ME5: Daniel Mendes, Matrícula 19877; Diego da Silva Pereira, Matrícula 23425; Turma ME3: Rafael de Carvalho Vieira, Matrícula 21314; no ANO LETIVO DE 2011: 1º Semestre, Turma ME4: Dayvidson de Oliveira Araujo, Matrícula 19675; no ANO LETIVO DE 2011: Turma ME11: Claudemir Balbino Dias, Matrícula 25406; Turma ME4: Thiago das Chagas Silva, Matrícula 19668; no ANO LETIVO DE 2012: Turma ME6: Edgard da Silva Teixeira, Matrícula 00190-2; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ME10: Guilherme Alves Pereira, Matrícula 11544-4; Turma MTI1: Marcio Luis Pereira, Matrícula 26633; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ME7: João Paulo Ribeiro de Oliveira da Fonseca, Matrícula 06312-6; Moises dos Santos, Matrícula 11046-9; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ME7: Carlos Madison Alves da Silva Freitas, Matrícula 14592-0; Turma ME1: Fábio Alessandro Lucindo, Matrícula 22548. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3MC1: Felipe Ramos Luna, Matrícula 07068-8; Matheus Alves de Paula, Matrícula 01838-4. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2008, Turma MA1: Suellen Rodrigues Pinto, Matrícula 17420. CURSO TÉCNICO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURA E DESIGNER, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3PP6: Nathália Torres Moore, Matrícula 15858; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3PP6: Antonio Rodrigues Bretas de Oliveira, Matrícula 18997. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autorizado pelo Parecer CEE nº 070/2009, no ANO LETIVO DE 2006, Turma ST1: Leandro Santana Ribeiro, Matrícula 16724; no ANO LETIVO DE 2013: 1° Semestre, Turma ST5: Rosilene de Souza Pinheiro, Matrícula 11704-8; no ANO LETIVO DE 2014: 1° Semestre, Turma ST2: Jaqueline Nicolau da Silva, Matrícula 13288-8; no ANO LETIVO DE 2015: 1° Semestre, Turma ST5: Janaína das Graças Teofilo, Matrícula 11883-4. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, situado na Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 29, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3I8/2006: Rafael Marques Ferreira, Matrícula 16585; no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3I8/2007: João Paulo Cajazeira Barbosa, Matrícula 18045. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3I6/2011: Matheus Tressoldi, Matrícula 00438-3. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ET4/2012: 2° Semestre: Guilherme dos Santos de Freitas, Matrícula 10795-6. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem ME1/2011: Rodrigo Silverio Martins, Matrícula 00214-3; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem ME10/2012: 2° Semestre: Adriano Neto de Mendonça, Matrícula 11438-3; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem ME2/2011: Carlos Tadeu de Souza da Silva, Matrícula 00271-2. A Diretora do INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO de CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C. G. C. 29. 065. 018/0001-53, sito a Rua Alberto Cunha Rodrigues nº 29, Jardim Amália, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33033986, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016 de 20 de Setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Alberton Araujo Telles, Curso Técnico em Enfermagem, Turma 3H1, Ano: 2001, publicado no DOERJ de 03/06/2002, Página 15, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Cleyse Marie Teles, designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Danilo de Assis Rodrigues, ID. 4360725-0.\r\n\r\nId: 2075653"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2077585": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 10 de janeiro de 2018, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2017; b) orçamento para o exercício de 2018; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 2077585"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2078139": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ \r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 001/2018. Data: 11 de janeiro de 2018, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 27 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2078139"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078122": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 28385/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 119/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de livros para as unidades escolares da Educação Infantil e para o Projeto Casa Creche”, conforme Termo de Referência da SEDUC - Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/01/2018 Hora: 09:30h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078122"
                        ],
                        "2078124": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 27355/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 120/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de plantas ornamentais, insumos e serviços de plantio das mesmas, em diversas áreas públicas do Município, pelo sistema de registro de preço”, coforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/01/2018 Hora: 16:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/12/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078124"
                        ],
                        "2078172": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 29.572/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública Nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de empresa especializada, para realização das atividades necessárias no Parque de Exposições Manoel Marinho Leão, referente ao evento ARARU FOLIA 2018, nos dias 09, 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2018, conforme requisição e termo de referência da SETUR, que dispõe acerca das especificações técnicas dos serviços a serem prestados.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/01/2018 Hora: 10:00h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETUR\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR DE OUTORGA\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 28/12/2012, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma re conhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 26 de Dezembro de 2017.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente COMLI\r\n\r\nId: 2078172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2017\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE, situada na Rodovia Amaral Peixoto, km 102, bairro Cidade Nova, no Município de Iguaba Grande/RJ, através da Comissão Permanente de Compras e Licitação, torna público o ADIAMENTO SINE DIE da sessão para a entrega e abertura dos envelopes para Habilitação e Proposta de Preços referentes ao Edital CONCORRÊNCIA Nº 001/2017 (objeto: contratação de empresa especializada em serviço de engenharia para construção da futura sede da Câmara Municipal de Iguaba Grande), marcada para o dia 26/12/2017, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Iguaba Grande, tendo em vista a necessidade de retificação do edital. Iguaba Grande, 22 de dezembro de 2017. Vânia Lúcia Barbosa da Costa, Presidente da CPCL/CMIG Exercício 2017.\r\n\r\nId: 2078150"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078168": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 011/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Macaé, torna público, o aviso de adiamento “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 011/2017, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 368/17, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2078168"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/ 2017\r\n\r\nRESPOSTA À IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nIndefiro a impugnação impetrada pela empresa PERFIL X CONSTRUTORA S/A, através do processo 020/005704/2017, com base no parecer da Secretaria Municipal de Administração e da Comissão de Pregão.\r\n\r\nNiterói, em 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFabiano Gonçalves\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2078120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2078144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7044/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Vale-Alimentação em meio eletrônico (cartão magnético), para servidores do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.217.348,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/01/2018 - 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global, com incidência da taxa de administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2078144"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2078253": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDMILSON GAMA ANASTÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2035286-7, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Deiverson do Nascimento Costa, ID Funcional nº 2035286-7. Processo nº E-21/001/79/20171.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, DEIVERSON DO NASCIMENTO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2037413-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DG, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/79/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de dezembro de 2017, EDMILSON GAMA ANASTÁCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2035286-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/79/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Allan Gomes Marchione, ID Funcional nº 5087807-7. Processo nº E-22/001/605/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, ALLAN GOMES MARCHIONE, ID FUNCIONAL Nº 5087807-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/604/2017/.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, ELAINE CRISTINA PORTO NEVES, ID FUNCIONAL Nº 4258346-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/605/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN GOMES MARCHIONE, ID FUNCIONAL Nº 5087807-7, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Promoção de Mão-de-Obra, da Superintendência de Política de Trabalho, da Subsecretaria-Adjunta de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Elaine Cristina Porto Neves, ID Funcional nº 4258346-2. Processo nº E-22/001/604/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, SILVIO CESAR MOREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2880361-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1435/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Silvio Cesar Moreira dos Santos, ID Funcional nº 2880361-2. Processo nº E-18/001/1434/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, BARBARA DE LIMA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 2878683-1, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1441/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, para exercer, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Bicudo, ID Funcional nº 5088368-2. Processo nº E-18/001/1431/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, FERNANDO LUIZ BICUDO, ID FUNCIONAL Nº 5088368-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1433/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de dezembro de 2017, MOISES JULIO BORMAC, ID FUNCIONAL Nº 5001595-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1445/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a Chefe de Gabinete FERNANDA CALINO SERAPHINI, ID. Funcional nº 5010183-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-26/001/2607/2017.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO MARCHI PORFÍRIO REIS, ID FUNCIONAL Nº 4405317-7, para exercer, com validade a contar de 22 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Luiza Lopes Pinto, ID Funcional nº 4184040-2. Processo nº E-26/001/2223/2017.\r\n\r\nId: 2078253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2078239": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca Capital nos autos do Processo Judicial nº 0308945-70.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/090/26/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) TORNAR DEFINITIVA A NOMEAÇÃO DE JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS, realizada em caráter provisório e na condição sub judice, por meio de ato de 25 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 26 de novembro de 2015, no posto de 2º Tenente PM de Comu nicações, do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ); e\r\n\r\n2) EFETIVAR, a contar de 29 de abril de 2016, JOSÉ RIBEIRO DE LEMOS, RG nº 50.505, no posto de 2º Tenente PM de Comunicações, do Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), do Quadro I (Permanente-Q-I), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0413765-14.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG4/LM n° 42/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RIBEIRO COSTA, no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ), da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2078239"
                    ],
                    "2078259": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MARIO SERGIO MOREIRA DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Christiana Gomes da Silva, ID Funcional nº 5079728-0. Processo nº E-15/001/1765/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, GABRIEL DO AMARAL VIEIRA ALBERTO, ID FUNCIONAL Nº 5036020-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1766/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de dezembro de 2017, ROBERTO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5088093-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/0011767/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5076578-7, para exercer, com validade a contar de 01 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Bruno Costa Abreu, ID Funcional nº 4424665-0. Processo nº E-04/161/2112/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, EVERSON TOMAZ DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5074130-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1052/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, ELIZIANE DA SILVA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5074880-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1051/2017.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA OLIVEIRA DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Campo Grande, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Eliziane da Silva Lima, ID Funcional nº 5074880-7. Processo nº E-26/013/1051/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, JANE DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090797-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1049/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA FERREIRA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jane dos Santos Silva, ID Funcional nº 5090797-2. Processo nº E-26/013/1049/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, THIAGO MANHÃS DE SOUZA MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5091308-5, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quissamã, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/1046/2017.\r\n\r\nNOMEAR KELLYN MICHELLY DA SILVEIRA ABREU para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, da Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Quissamã, do Pólo de Articulação Regional Norte II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Thiago Manhãs de Souza Mendonça, ID Funcional nº 5091308-5. Processo nº E-26/013/1046/2017.\r\n\r\nEXONERAR JORGE LUIZ SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5087030-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO ROBERTO SANTOS DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Esportes de Rendimento, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Soares, ID Funcional nº 5087030-0. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087646-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DE SOUZA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Departamento de Projetos, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Claudia da Silva de Oliveira, ID Funcional nº 5087646-5. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nEXONERAR ELICERDA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087025-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR DIORGINIS DIMITRIUS REIS MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Planejamento e Fiscalização, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Elicerda dos Santos, ID Funcional nº 5087025-4. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nEXONERAR SEBASTIÃO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 5087134-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELY MARINI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sebastião da Fonseca, ID Funcional nº 5087134-0. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ PAULO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 50870027-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY COSTA BAPTISTA BARRETO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Manutenção, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por José Paulo de Souza, ID Funcional nº 50870027-0. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FERNANDO OCTÁVIO MAGAO, ID FUNCIONAL Nº 5087641-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Portaria e Segurança Patrimonial, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/467/2017.\r\n\r\nNOMEAR CÍNTIA FERNANDES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Divisão de Portaria e Segurança Patrimonial, do Departamento de Estádios, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Octávio Magao, ID Funcional nº 5087641-4. Processo nº E-30/002/467/2017. \r\n\r\nId: 2078259"
                    ],
                    "2078254": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429932-4, do cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/399/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, Major PM, ID Funcional nº 2450154-9, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ari Jorge Alves dos Santos, ID Funcional nº 2429932-4. Processo nº E-09/088/409/2017.\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR VERAS VIEIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415155-6, 60941, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 3º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Gustavo Lima Teixeira, ID Funcional nº 2443295-4. Processo nº E-09/088/407/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARI JORGE ALVES DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2429932-4, para exercer, com validade a contar de 06 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Fliess de Castro, ID Funcional nº 2473246-4. Processo nº E-09/088/399/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ALEXANDRE GONÇALVES XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 2049784-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/416/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE DANIEL BRITO SILVA ALVES para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Xavier, ID Funcional nº 2049784-9. Processo nº E-09/088/417/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de dezembro de 2017, RUAN FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087738-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Internacional, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1432/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5090785-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1436/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAYANA DA SILVA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por André Longobardi, ID Funcional nº 5090876-6. Processo nº E-18/001/1437/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de novembro de 2017, publicado no D.O. de 21/11/2017, que exonerou, com validade a contar de 30 de novembro de 2017, LUCIANA SANTIAGO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088453-0, com validade a contar de 30 de novembro de 2017, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1444/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de dezembro de 2017, FABIANO MIRANDA GARCIA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5089208-8, do cargo em comissão de Encarregado de Oficina, símbolo DAI-4, da Oficina de Gravura, do Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1430/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de dezembro de 2017, JACKSON PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073593-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1438/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO CARVALHO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jackson Pinheiro, ID Funcional nº 5073593-4. Processo nº E-18/001/1438/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ARAUJO NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1909185-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreia Barbosa Silva, ID Funcional nº 5087621-0. Processo nº E-26/012/514/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL PERES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4349730-6, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Patrícia Dumas Abdu Neme Manhkluf, ID Funcional nº 2864258-9. Processo nº E-26/012/517/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA SILVA GAUDENCIO, CPF 059031277-46, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Daniel Freire de Azevedo, ID Funcional nº 7455544-2. Processo nº E-26/012/513/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2017, RAPHAEL PERES PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4349730-6, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/517/2017.\r\n\r\nNOMEAR TÂMARA VIANA DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael Peres Peixoto, ID Funcional nº 4349730-6. Processo nº E-26/012/473/2017.\r\n\r\nId: 2078254"
                    ],
                    "2078196": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2117/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 11 e 12, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2078196"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078038": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/12450/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.660,86 (vinte e um mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos), relativa à inclusão pela SEPLAG na folha de pagamento de dezembro/2017, referente a valores devido aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada no art. 82, da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2078038"
                        ],
                        "2078039": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/4636/2013 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8019/2014 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8018/2014 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/063/1488/2015 - SEJA arquivado o referido administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8214/2015 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do art. 14 da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, que submete o condutor LUIZ OTÁVIO ARRUDA DA SILVA - CNH: 03913039259/RJ a novos exames para que possa voltar a dirigir; a APREENSÃO do documento de habilitação do condutor até sua aprovação nos referidos exames, conforme do art. 160, § 1º e § 2º do CTB. \r\n\r\nId: 2078039"
                        ],
                        "2078040": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/3269/2017 - WIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO, ID Funcional nº 4409231-8. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para WIARA PESSANHA DA SILVA LEANDRO SABINO, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/030/1172/2017 - TALITA DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 4415909-9. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para TALITA DOS SANTOS SOARES DA COSTA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10853/2017 - FATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 4333879-8. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para FATIMA DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO DIAS, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11343/2017 - PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ID Funcional nº 4379977-9. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para PLICIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS LOPES, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11447/2017 - PAULA SOUZA GOMES DE RESENDE, ID Funcional nº 5032656-2. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11762/2017 - FERNANDA NOGUEIRA AYRES DA SILVA, ID Funcional nº 4257933-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/11852/2017 - GABRIEL EMERICK PESSANHA DOS SANTOS, ID Funcional nº 4432063-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2078040"
                        ],
                        "2077902": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/520/2017 - Com base nas informações do Serviço de Auditoria, fls. 210/213 e fl. 224, APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora JANAINA ARAÚJO DA SILVA, ID Funcional nº 4433190-8, de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2077902"
                        ],
                        "2077916": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 13\r\n\r\nDE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 31320-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 3104 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390 \r\n\r\nFonte 230 \r\n\r\nValor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2077916"
                        ],
                        "2078087": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nFIXA OS VALORES DOS EMOLUMENTOS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2128, realizada em 19 de dezembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo inciso II do artigo 21 do Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso XXXIX do artigo 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa nº 16, do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, de 05 de dezembro de 2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Processo nº E-12/174/547/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar valores e divulgar a Tabela de Emolumentos para os serviços relativos a atos de registro empresarial, prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, conforme Anexos I, II, III e IV partes integrantes da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação JUCERJA nº 98, de 20 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nATOS\r\n\r\nPREÇO R$ \r\n\r\nME e EPP\r\n\r\nNORMAL\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIOS\r\n\r\n01.1\r\n\r\nInscrição em papel, Alteração e Extinção.\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\nR$ 238,00\r\n\r\n01.2\r\n\r\nInscrição por via digital\r\n\r\nR$ 107,00\r\n\r\nR$ 215,00\r\n\r\n01.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial do RJ - por filial\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI\r\n\r\n02.1\r\n\r\nAto Constitutivo em papel, Alteração do Ato Constitutivo, Decisão do Titular, Desconstituição.\r\n\r\nR$ 193,00\r\n\r\nR$ 387,00\r\n\r\n02.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nR$ 348,00\r\n\r\n02.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nR$ 97,00\r\n\r\n3\r\n\r\nSOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES\r\n\r\n03.1\r\n\r\nContrato Social em papel, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de\r\n\r\nR$ 193,00\r\n\r\nR$ 387,00\r\n\r\nSócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios, Distrato Social.\r\n\r\n03.2\r\n\r\nContrato Social por via digital\r\n\r\nR$ 174,00\r\n\r\nR$ 348,00\r\n\r\n03.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\nR$ 48,00\r\n\r\nR$ 97,00\r\n\r\n4\r\n\r\nSOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA\r\n\r\n04.1\r\n\r\nAto Constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação,\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\nTransformação e Liquidação, Ata de Assembleia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n\r\n04.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital\r\n\r\nR$ 513,00\r\n\r\n04.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\nR$ 142,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCOOPERATIVA\r\n\r\n05.1\r\n\r\nAto constitutivo em papel, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria.\r\n\r\nR$ 252,00\r\n\r\nR$ 505,00\r\n\r\n05.2\r\n\r\nAto Constitutivo por via digital \r\n\r\nR$ 227,00\r\n\r\nR$ 454,00\r\n\r\n05.3\r\n\r\nAbertura ou extinção de filial no RJ - por filial\r\n\r\nR$ 63,00\r\n\r\nR$ 126,00\r\n\r\n6\r\n\r\nFILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\nAbertura de filial autorizada a funcionar no País, Modificações posteriores à autorização, Nacionalização, Cancelamento de autorização.\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\n7\r\n\r\nCONSÓRCIO E GRUPO DE SOCIEDADES\r\n\r\nRegistro, Alteração, Cancelamento.\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL\r\n\r\nRegistro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de\r\n\r\nR$ 322,00\r\n\r\nresponsabilidade limitada, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede.\r\n\r\n9\r\n\r\nDOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA / EMPRESÁRIO / SÓCIO\r\n\r\nProcuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente\r\n\r\nR$ 164,00\r\n\r\nDeclaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou\r\n\r\nanotação de publicação de ato de sociedade, empresa individual de responsabilidade limitada ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e\r\n\r\nlevados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de\r\n\r\nsociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades,\r\n\r\nBalanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens\r\n\r\nclausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de \r\n\r\nreconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de\r\n\r\ninteresse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos.\r\n\r\n10\r\n\r\nTRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n10.1\r\n\r\nMatrícula.\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n10.2\r\n\r\nPedido de Transferência de Matrícula\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n10.3\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n10.4\r\n\r\nInclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n10.5\r\n\r\nNomeação \"ad hoc\" de Tradutor e Intérprete Comercial\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n11\r\n\r\nLEILOEIRO\r\n\r\n11.1\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n11.2\r\n\r\nCancelamento de Matrícula\r\n\r\nR$ 339,00\r\n\r\n11.3\r\n\r\nCertidões\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\n12\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nR$ 164,00\r\n\r\n13\r\n\r\nRECURSO AO PLENÁRIO\r\n\r\nR$ 570,00\r\n\r\n14\r\n\r\nPESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCONSULTA A DOCUMENTOS\r\n\r\n15.1\r\n\r\nVista de processo, por ato arquivado\r\n\r\nR$ 18,00\r\n\r\n15.2\r\n\r\nCópia de documento, por página\r\n\r\nR$ 2,00\r\n\r\n16\r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\n16.1\r\n\r\nCertidão Simplificada\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\n16.2\r\n\r\nCertidão de Inteiro Teor (por ato arquivado)\r\n\r\n16.2.1 -Empresário\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\n16.2.2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n16.2.3 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n16.2.4 - Sociedades por Ações, Empresa Pública\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n16.2.5 - Cooperativa\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n16.2.6 - Consórcio e Grupo de Sociedades\r\n\r\nR$ 180,00\r\n\r\n16.3\r\n\r\nCertidão Específica (inclusive relação de livros autenticados)\r\n\r\nR$ 201,00\r\n\r\nAUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DE EMPRESÁRIO, EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COOPERATIVA E TRADUTOR PÚBLICO / ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM GERAL\r\n\r\n17\r\n\r\nA autenticação dos livros \"Registro de Tradução\", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço.\r\n\r\n17.1\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\n17.2\r\n\r\nLivro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas por via digital\r\n\r\nR$ 66,00\r\n\r\n17.3\r\n\r\nLivro digital - SPED - por conjunto de até 500.000 registros\r\n\r\nR$ 141,00\r\n\r\n17.4\r\n\r\nConjunto de folhas soltas ou fichas - por conjunto de até 100 folhas\r\n\r\nR$ 73,00\r\n\r\n17.5\r\n\r\nMicroficha “COM” - por conjunto de até 100 microfichas\r\n\r\nR$ 93,00\r\n\r\n18\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\n19\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO. \r\n\r\nNo caso de transformação de registro de empresário em sociedade e vice-versa ou em empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI e vice-versa, cobrar-se-á por processo e, em se\r\n\r\nR$ 533,00\r\n\r\ntratando de sociedades, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. Incorporação, fusão e cisão serão cobradas por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas.\r\n\r\n20\r\n\r\nREGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES\r\n\r\n20.1\r\n\r\nEscritura de Emissão de Debêntures\r\n\r\nR$ 553,00\r\n\r\n20.2\r\n\r\nAditamento de Escritura de Emissão de Debêntures.\r\n\r\nR$ 553,00\r\n\r\n21\r\n\r\nSERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS.\r\n\r\nServiços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora.\r\n\r\n21.1\r\n\r\nAbertura, alteração ou extinção de filial\r\n\r\n21.1.1 - Adicional por remessa via postal\r\n\r\n21.2\r\n\r\nProteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção\r\n\r\n21.2.1 - Adicional por remessa via postal\r\n\r\n21.3\r\n\r\nTransferência de sede para outra Unidade da Federação\r\n\r\n21.3.1 - Adicional por remessa via postal\r\n\r\n21.4\r\n\r\nArquivamento de outros atos\r\n\r\n21.4.1 - Adicional por remessa via postal\r\n\r\n22\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n\r\n22.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético, CD ou de forma eletrônica\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n22.2\r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\n22.3\r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nANEXO II - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nTABELA DE REFERÊNCIA PARA AS MULTAS APLICADAS PELAS JUNTAS COMERCIAIS\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nPor infrações capituladas nas leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de Agentes Auxiliares do comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos do registro do comércio.\r\n\r\nR$ 175,00\r\n\r\n2\r\n\r\nNas reincidências das infrações previstas no item anterior\r\n\r\nR$ 352,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPor infringência das cláusulas que acompanham o ato autorizativo das empresas estrangeiras, da área de competência do MJ, para as quais não esteja cominada pena.\r\n\r\nR$ 703,00\r\n\r\nANEXO III - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nCADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESÁRIO\r\n\r\n01.1 - Inscrição\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n01.2 - Alteração - Inclui casos relacionados à sede, tais como: alteração de nome empresarial (código de evento:\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n020); alteração de dados - exceto nome empresarial (código de evento: 021); alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); transferência de sede para outra UF (código de\r\n\r\nevento: 038); inscrição de\r\n\r\ntransferência de sede de outra UF (código de evento: código de evento: 039); transformação (código de evento:\r\n\r\n046); rerratificação (código de evento: 048); reativação (código de evento: 052); autorização de\r\n\r\ntransferência de\r\n\r\ntitularidade por sucessão (código de evento: 961). Exclui casos relacionados a filiais: abertura\r\n\r\n(constam do item próprio 01.3, abaixo); alteração (códigos de evento: 024,\r\n\r\n027, 030 e 033); transferência (códigos de evento: 036 e 037) e extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034).\r\n\r\n01.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n2\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESARIAIS E COOPERATIVAS\r\n\r\n02.1 - Constituição, Contrato Social, Ato Constitutivo, \r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\n02.2 - Alteração - Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nTransformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo\r\n\r\n02.3 - Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032)\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL - Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, empresa individual de responsabilidade\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nlimitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede \r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\nANEXO IV - DELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 104 / 2017\r\n\r\nATOS\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nSERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO (1)\r\n\r\nPREÇO\r\n\r\n1\r\n\r\nEMPRESA ESTRANGEIRA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nAutorização para funcionar no Pais\r\n\r\nR$ 240,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\nNacionalização\r\n\r\nR$ 175,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\nAlteração (modificações posteriores à autorização)\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\nCancelamento de Autorização\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSO AO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA\r\n\r\nR$ 125,00\r\n\r\n3\r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS/CNE \r\n\r\nSegundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração\r\n\r\n3.1\r\n\r\nInformações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM\r\n\r\n3.2\r\n\r\nPrestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico\r\n\r\n3.3\r\n\r\nPrestação de informações mediante acesso eletrônico\r\n\r\n(1) Os recolhimentos relativos ao DREI devem ser efetuados através de DARF, sob o código 6621.\r\n\r\nNotas explicativas:\r\n\r\nO percentual utilizado na tabela foi de 2,8%.\r\n\r\nToda a tabela foi reajustada de forma uniforme.\r\n\r\nId: 2078087"
                        ],
                        "2077879": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2129ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Renata Marinho da Costa, Substituta Eventual do Secretário-Geral; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: 00-2017/233153-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: V M EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves. Assunto: Desarquivamento dos atos registrados em 28/07/2017 sob o NIRE 33.2.1040815-1 e nº 3081497. Voto do Vogal Relator: por negar provimento ao Recurso, tendo em vista que o instrumento registrado é um ato perfeito de constituição de Sociedade Empresária e os dados constantes no Protocolo Web podem ser corrigidos com base no instrumento registrado, a qualquer momento, da mesma forma como é corrigido o cadastro de qualquer empresa, quando neste é verificado algum erro, abrindo-se um novo processo para avaliação pela REDESIM. Aprovado por maioria o voto do relator. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Vice-Presidente comunicou a sustação dos efeitos do ato da sociedade empresária RESTAURANTE E BAR CLUBE DO EMPRESÁRIO LTDA - EPP, registrado em 11/05/2016 sob o nº 2899016, tendo em vista que o arquivamento se deu de forma fraudulenta, mediante assinatura falsa, alteração de páginas e montagem de documentos. Por fim, informou o Sr. Presidente sobre a mudança de data da Sessão Plenária, que ocorreria no dia 31 de janeiro de 2017 (quarta-feira), para o dia 01 de fevereiro de 2018 (quinta-feira). Registrada a Presença do ex-Vogal Dr. Álvaro Peixoto. Aprovada uma moção em homenagem ao Presidente da JUCERJA Luiz Paranhos Velloso, pelo todo trabalho desenvolvido à frente da autarquia, encaminhada pelo Deputado Estadual Deodato Ramalho, representado pelo respectivo Chefe de Gabinete. O Sr. Presidente, agradeceu à homenagem, assim como agradeceu a todos os servidores, vogais e colaboradores da JUCERJA que construíram as inovações e melhorias na integração e nos sistemas de registro. Em ato contínuo o Vogal Dr. Ronald Sharp esclareceu sobre o ofício circular do DREI exigindo o reconhecimento de firma para todos os atos apresentados a registro nas Juntas Comerciais, salientando que a legislação de registro, em especial a Lei nº 8934/94, veda expressamente o reconhecimento de firma.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 03 de janeiro de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2077879"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2078006": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 - \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO A COMPARECER na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, para atender a INTIMAÇÃO Nº 503105-73/01 sobre a ciência à impugnação do conjunto probatório anexado ao auto de infração nº 521517-7 de 09/02/2017.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 503105-73/01\r\n\r\nEMPRESA: MINIMERCADO PORTUGAL PEQUENO LTDA.\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.825.987\r\n\r\nCNPJ Nº: 10.996.537/0001-07.\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 503105-73/01 DE 20/12/2017\r\n\r\nId: 2078006"
                    ],
                    "2078007": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50205609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nDISTRIBUIDORA GRANDE RIO 2014 EIRELI\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n86808684\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA DA UNIÃO, 1 A, SÃO BENTO, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n48636990\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nQUALITY VEDAÇÕES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79121657\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MISSISSIPI, 685 FUNDOS, PARQUE PAULISTA, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50139270\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nSINNAL VISUAL RIO COMUNICACOES E PRODUÇOES LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n78701803\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nROD WASHINGTON LUIZ 14357, JARDIM PRIMAVERA, DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nRAF \r\n\r\n50112790 (processo de cancelamento de inscrição estadual)\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nINTERCOM COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n86606461\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALBERTO SIQUEIRA 900 SALA 204\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para cumprir a exigência em ação fiscal da Inscrição Estadual, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nRAF \r\n\r\n50140000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nCITY NEWS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº\r\n\r\n79352721\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALMIRANTE GRENFELL 405 SALA 206, VILA SÃO LUIZ, DUQUE DE CA XIAS\r\n\r\nId: 2078007"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078044": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 17/2017, assinado em 26.12.2017. PARTES: DER-RJ e WORK BRASIL CONSULTORIA ESERVIÇOS EIRELI-ME. OBJETO: Serviço contínuos de supervisão, gerenciamento de programas de educação no transito e segurança viária nas rodovias e vias do DER-RJ. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.446.656,13. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005107/2017. \r\n\r\nId: 2078044"
                            ],
                            "2078045": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VIII de Rerratificação, do Contrato nº 086/2014, assinado em 26.12.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006487/2017.\r\n\r\nId: 2078045"
                            ],
                            "2078046": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VI de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 056-B/2012, assinado em 26.12.2017. PARTES: DER-RJ e STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.198.642,03. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005972/2017.\r\n\r\nId: 2078046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2078106": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 179/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a Empresa Interágua Química LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 10/12/2017, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato nº 179/2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 26.220,36 (vinte e seis mil duzentos e vinte reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/437/2013.\r\n\r\nId: 2078106"
                        ],
                        "2078220": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 378/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA CNPJ/MF 30.092.431/0001-96. OBJETO: Aquisição de Munições não Letal para suprir demanda da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da retirada da nota de empenho, contados a partir da data da publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 989.978,80 (novecentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/423/2017. Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nId: 2078220"
                        ],
                        "2078182": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 064/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. PAULO FERNANDO DE PAIVA. OBJETO: Locação de imóvel, que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade da Polícia, na Área do 25º BPM, com prorrogação de prazo e aplicação de reajuste parcial ao contrato. PRAZO: Não determinado, a contar de 11/09/2017. VALOR TOTAL: R$ 35.956,32 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/712/2014.\r\n\r\nId: 2078182"
                        ],
                        "2078179": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 097/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, CNPJ. 27.051.838/0001-60 OBJETO: Acréscimo de 24,99% de aquisição de gêneros alimentícios. PRAZO: até 21 de maio de 2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 465.665,40 (quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/336/2016, Pregão SRP nº 031/2016.\r\n\r\nId: 2078179"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2078034": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 033/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ELI LILLY DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos OLANZAPINA 10MG.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.733,90 (quatorze mil setecentos e trinta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11589/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Inexigibilidade de Licitação - Art. 25, inciso I da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\nId: 2078034"
                        ],
                        "2078024": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública que o Pregão Eletrônico nº 250/2017, Processo nº E-08/001/5222/2015, cujo objeto e a Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de lavanderia hospitalar compreendendo: coleta, lavagem, desinfecção, recuperação, distribuição, locação e reposição de enxoval hospitalar de acordo com as especificações técnicas e demais disposições constantes no Termo de Referência (ANEXO 08), que estava suspenso, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 17/01/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nA visita técnica poderá ser realizada de 27/12/2017 a 16/01/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h.\r\n\r\nId: 2078024"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078004": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0136/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 26/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia clínica\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/01/2018, às 10h e 30 min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2018, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19419\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2078004"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2078001": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2265/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 035/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2654/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 036/2014/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nId: 2078001"
                    ],
                    "2078010": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1067/2017 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Termo de Apostilamento de Reajustamento de Preços/Atualização Monetária referente ao Contrato nº 080/2014, publicado no D.O. de 20/12/2017.\r\n\r\nId: 2078010"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2078219": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/094/423/2017 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 25, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA, no valor de R$ 989.978,80 (novecentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 3.3.90.30.29 - Fonte de Recurso (FR): 120 (Dotação Orçamentária).\r\n\r\nId: 2078219"
                    ],
                    "2077993": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/008/2017 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ / GAPH.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/008/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPCHQ / GAPH.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.12.2017. \r\n\r\nId: 2077993"
                    ],
                    "2078218": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/423/2017 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa CONDOR S/A INDUSTRIA QUÍMICA, no valor de R$ 989.978,80 (novecentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Inexigibilidade de Licitação Programa de Trabalho: 06.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 3.3.90.30.29, Fonte: 120 (Dotação Orçamentária).\r\n\r\nId: 2078218"
                    ],
                    "2078205": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/712/2014 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor do Sr. PAULO FERNANDO DE PAIVA, no valor de R$ 35.956,32 (trinta e cinco mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2078205"
                    ],
                    "2078201": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/336/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA, no valor de R$ 465.665,40 (quatrocentos e sessenta e cinco mil seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2078201"
                    ],
                    "2077881": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/196/2016 - AUTORIZO a despesa, referente cujo objeto é à aquisição de medicamentos oftalmológicos, decorrente do PE (SRP) nº 003/2017 (2ª solicitação), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 11.743,80 (onze mil setecentos e quarenta e três reais e oitenta centavos), OFTALMOPHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ 00.192.190/0001-96, NO VALOR DE R$ 23.145,25 (vinte e três mil cento e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), perfazendo o valor total de R$ 34.889,05 (trinta e quatro mil oitocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2077881"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2077951": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº Nº E-21/072/28/2017 - Em conformidade com o artigo 26 da Lei 8.666/93, RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AEROTCH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 25.160.547/0001-85, visando à aquisição e instalação de peça (Turbo Gerador de RX, Modelo Hi Ray 10) para reparo de Scanner Corporal, para atender a demanda atual desta SEAP/RJ, no valor de R$ 42.375,80 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2077951"
                    ],
                    "2077954": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/37/2016. Em razão do contido no despacho datado de 21/12/2017, do pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 851/867, e no uso da Delegação de Competência objeto da resolução SEAP/GAB nº 609, de 11 de março de 2016, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SRP - SEAP, nº 004/2016, R1 R1, referente à aquisição de óleo lubrificante, fluido, reagentes para atender a frota de veículos de transporte de presos e operacionais desta SEAP, Item - 01, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), Item - 02, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 1.760,00 (um mil setecentos e sessenta reais), Item - 03, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 5.832,00 (cinco mil oitocentos e trinta e dois reais), Item - 04, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais), Item - 05, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais), Item - 06 (FRACASSADO), Item - 01, em favor de PATRÍCIA CRISTINA DE ABREU - EPP, CNPJ Nº 20.363.508/0001-61, no valor total de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais) .\r\n\r\nId: 2077954"
                    ],
                    "2077950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 23/10/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/072/28/2017 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa AEROTCH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 25.160.547/0001-85, visando à aquisição e instalação de peça (Turbo Gerador de RX, Modelo Hi Ray 10) para reparo de Scanner Corporal, para atender a demanda atual desta SEAP/RJ, no valor de R$ 42.375,80 (quarenta e dois mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2017.\r\n\r\nId: 2077950"
                    ],
                    "2077955": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nDISPENSA MARCIELI PEDRO ALMEIDA, ID 50116525, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254580 (Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth), com validade a contar de 16/10/2017. E-21/039.131/2017.\r\n\r\nId: 2077955"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2078027": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3486/2017 - Por estar em conformidade com a Legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 213/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição do Medicamento (TOPIRAMATO 100MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Referente ao item 01, no Valor Total de R$ 90.633,80 (noventa mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos), perfazendo o valor total da Licitação de R$ 90.633,80 (noventa mil seiscentos e trinta e três reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2078027"
                    ],
                    "2078029": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.02.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/228/2016\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO.\r\n\r\nDIÁRIAS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n114,00\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 \r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 47º LOTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/008/228/2016\r\n\r\nJULIANA MIGUEL MOURA NEVES.\r\n\r\nDIÁRIAS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n114,00\r\n\r\nId: 2078029"
                    ],
                    "2078030": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4587/2017 - Considerando os Atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, RATIFICA-SE em conformidade com o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/1993, a dispensa de Licitação, conforme preceitua o art. 24, IV, do mesmo diploma legal, em favor da Empresa Matos Costa Engenharia Ltda. - EPP para execução do serviço de reforma nos pavilhões masculinos do Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária (IEDS).\r\n\r\nId: 2078030"
                    ],
                    "2078069": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPATITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.788 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS APORTADOS PELA PORTARIA GM/MS Nº 2730/2017, QUE ALTERA VALORES DE PROCEDIMENTOS DIAGNÓSTICOS DE MAMA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2730/2017, que altera valor e atributos de procedimentos diagnósticos de câncer de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SAS/SAECA nº 513, de 05 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 09/11/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a distribuição dos recursos destinados pela Portaria GM/MS nº 2730/2017, entre os municípios executores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - a distribuição encontra-se relacionada, por município executor, seguindo critério de série histórica de produção, conforme Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVALORES ANUAIS\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6.078,57 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n24.663,60 \r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n3.458,49 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n141.128,76 \r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n15.456,60 \r\n\r\nPiraí\r\n\r\n716,69 \r\n\r\nResende\r\n\r\n11.451,20 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n310.243,70 \r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n51.452,37 \r\n\r\n564.649,98 \r\n\r\nId: 2078069"
                    ],
                    "2078070": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.795 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA REFERENTE À ESQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL MUNICIPAL DR. MOACYR RODRIGUES DO CARMO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 1460/GAB/SMS; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 11128809001/17-742, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para o Hospital Municipal Dr. Moacyr Rodrigues do Carmo, no Município de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078070"
                    ],
                    "2078071": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.796 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE TENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 107;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício SMS nº 174/2017 de Miracema; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 36285.484000/1170-19, para aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no Município de Miracema/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078071"
                    ],
                    "2078072": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.797 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 335/2017- GAB-SEMSA; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Emenda Parlamentar nº 11740547000115004, referente à ordem de início de serviço da Unidade Básica de Saúde de Mato Alto, do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nrio de janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078072"
                    ],
                    "2078073": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.798 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDEFINE AS ATRIBUIÇÕES DA VIGILÂNCIA DE DOENÇAS E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS (DANT) E PROMOÇÃO DA SAÚDE (PS) NO ÂMBITO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS) são integrantes do Sistema Estadual de Vigilância em Saúde, sendo entendida nesta norma como: conjunto de ações que possibilitam conhecer a distribuição, magnitude e tendência dessas doenças, e de seus fatores de risco na população, identificando seus condicionantes sociais, econômicos e ambientais, com o objetivo de subsidiar o planejamento, execução e avaliação da prevenção e controle das mesmas;\r\n\r\n- a importância cada vez maior das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e da Promoção da Saúde, como um dos eixos centrais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para a construção do processo saúde-doença e como ação norteadora da Vigilância em Saúde, tanto para o processo de reformulação de práticas sanitárias, quanto para a mudança do modelo de atenção à saúde;\r\n\r\n- que a análise da situação de saúde das DANT é um dos componentes do processo de planejamento das ações em saúde e do próprio processo de vigilância em saúde e deve ser construída de forma articulada com as áreas da vigilância em saúde e promoção da saúde, de modo a permitir o monitoramento contínuo e sistemático da situação de saúde de uma dada população em seu território;\r\n\r\n- a necessidade de conhecer o perfil socioeconômico, demográfico e epidemiológico, visando identificar necessidades e problemas de saúde da população, bem como fatores determinantes e potenciais riscos à saúde, de modo a subsidiar a tomada de decisão política e o estabelecimento de prioridades para atuação na prevenção das DANT;\r\n\r\n- a necessidade de organização da Rede de Atenção à Saúde (RAS), em relação às ações de promoção e proteção da saúde para a devida articulação entre as políticas setoriais visando o fortalecimento do SUS no enfrentamento dos principais determinantes do processo saúde-doença;\r\n\r\n- a necessidade do conhecimento de experiências efetivas de prevenção de doenças e promoção da saúde, gerando evidências sobre melhores práticas, contextualizadas nos territórios de atuação;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/VS/SVEA nº 116/2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Cabe às Secretarias Municipais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro executar as ações de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) e Promoção da Saúde (PS), tendo como objeto de atuação o monitoramento os Fatores de Risco e de Proteção, em especial no que tange ao tabagismo, hábitos alimentares não saudáveis, consumo nocivo de álcool, sedentarismo e a prevenção de acidentes e violências.\r\n\r\n§ 1º- O escopo de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT deverá contemplar a vigilância dos seguintes grupos de doenças ou agravos:\r\n\r\na) Doenças Cardio e cerebrovasculares\r\n\r\nb) Diabetes Mellitus\r\n\r\nc) Câncer\r\n\r\nd) Doenças Respiratórias Crônicas\r\n\r\ne) Obesidade\r\n\r\nf) Violências \r\n\r\ng) Acidentes de Transporte Terrestre\r\n\r\n§ 2º- São consideradas prioritárias as seguintes ações de Vigilância epidemiológica das DANT:\r\n\r\nI - monitoramento dos indicadores de mortalidade e morbidade;\r\n\r\nII - monitoramento da prevalência dos fatores de risco e fatores de proteção\r\n\r\nIII - elaboração de propostas de intervenção que visem à redução do impacto das doenças e agravos não transmissíveis no quadro de morbidade do estado e municípios.\r\n\r\nIV - monitoramento e avaliação das intervenções realizadas.\r\n\r\n§ 3º- A estruturação da Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) necessita de:\r\n\r\nI - acesso aos bancos e sistemas de informação como o SIM, SINASC, SISVAN, SINAN, SIH, SIA, E-SUS, RHC, RCBP, entre outros disponíveis, que subsidiem a vigilância;\r\n\r\nII - monitoramento das principais DANT com indicadores definidos e pactuados; \r\n\r\nIII - estrutura física, equipamentos de informática, recursos humanos e transporte para realização das ações pelos técnicos, como exemplo: coleta de dados nas unidades notificadoras para o RCBP;\r\n\r\nIV - participação na Agenda Estratégica de trabalho, articulada intersetorialmente para ações de prevenção de DANT e de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\nI - fomentar a estruturação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos municípios;\r\n\r\nII - assessorar as vigilâncias municipais na execução das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos programas e/ou projetos de Promoção Saúde relacionadas às DANT.\r\n\r\nIII - fortalecer a Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde por meio de pactuações estratégicas na CIB e/ou CIR.\r\n\r\nArt. 3º - As atribuições das equipes municipais responsáveis pela Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) são as que constam do Anexo, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAtribuições da equipe de Vigilância Epidemiológica de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANT) no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde\r\n\r\n1 - Gerais:\r\n\r\na) Identificar dentre os determinantes sociais e condicionantes de saúde, as informações relacionadas à Vigilância Epidemiológica das DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\n\r\nb) Elaborar a análise de situação de saúde (ASIS) das DANT para subsidiar a construção das ações de Promoção da Saúde no território;\r\n\r\nc) Participar na elaboração do Plano Operativo da Vigilância das DANT contemplando ações intra e intersetoriais visando à integração entre diferentes áreas de prevenção e promoção da saúde;\r\n\r\nd) Propor estratégias para o fortalecimento do Enfrentamento das DANT a serem pactuadas na CIR, quando extrapolar a autonomia do município, a partir da análise de situação de saúde;\r\n\r\ne) Participar de encontros municipais e regionais para a construção coletiva e alinhamento da agenda estratégica;\r\n\r\nf) Promover e/ou participar de cursos, treinamentos e qualificações para o aprimoramento profissional na Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\n\r\ng) Divulgar no Conselho Municipal de Saúde, estratégias, programas, planos e projetos referentes à Vigilância Epidemiológica das DANT;\r\n\r\nh) Buscar informações sobre recursos orçamentários e financeiros destinados a realização de ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde;\r\n\r\n2- De planejamento \r\n\r\na) Participar na elaboração planejamento estratégico para o Plano Operativo a partir da análise de situação de saúde, considerando as diversidades regionais e territoriais para enfrentar os principais problemas relacionados às DANT.\r\n\r\nb) Participar da elaboração, monitoramento e avaliação das ações de Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde nos instrumentos de planejamento (PMS, PAS, PPA, RAG e Relatório Quadrimestral).\r\n\r\n3- De monitoramento e avaliação das ações de vigilância das DANT e seus fatores de risco e proteção:\r\n\r\na) Operar de modo contínuo e regular a coleta e consolidação de dados, análise e disseminação da informação do perfil epidemiológico do município para subsidiar o planejamento, execução, controle, monitoramento e a avaliação das ações de promoção e prevenção no território.\r\n\r\nb) Monitorar o Rol de Indicadores pactuados entre estado e municípios para análise e avaliação da Vigilância Epidemiológica das DANT e Promoção da Saúde e incluir, se necessário, indicadores específicos de seus territórios.\r\n\r\nc) Analisar e divulgar pesquisas, inquéritos e estudos que envolvem as DANT e seus Fatores de Risco e de Proteção.\r\n\r\nd)Elaborar o relatório anual do Plano Operativo com as informações necessárias para Vigilância Epidemiológica das DANT.\r\n\r\ne) Monitorar o Plano Operativo de vigilância das DANT com a possibilidade de criação de um Comitê para esta finalidade.\r\n\r\nf)Produzir Boletim anual divulgando a análise de situação de saúde do município.\r\n\r\n4- De Promoção da Saúde:\r\n\r\na) Desenvolver projetos de Promoção da Saúde contemplando os temas prioritários: alimentação saudável, cessação do tabagismo, cultura da paz (prevenção de violência e acidentes), atividade física e redução do consumo nocivo do álcool, de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) vigente.\r\n\r\nb) Promover, articular e apoiar as ações intra e intersetorais de Promoção da Saúde, conforme os princípios e competências da Política Nacional de Saúde, com base nos Determinantes Sociais de Saúde do território.\r\n\r\nc) Promover ações municipais com referência a datas pontuais das DANT e seus Fatores de Risco e Proteção.\r\n\r\nd) Compartilhar com a Vigilância das DANT estadual, informações sobre programas, planos, projetos e experiências locais.\r\n\r\ne)Identificar no território equipamentos públicos e privados que possam integrar as ações de Promoção da Saúde. \r\n\r\nId: 2078073"
                    ],
                    "2078074": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.799 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA AS HABILITAÇÕES E QUALIFICAÇÕES COMO UPA AMPLIADA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS/RJ, QUE MENCIONAM ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BIG nº 25, de 29 de agosto de 2017, que pactua a aprovação do termo de compromisso de funcionamento de UPA 24h, no Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017 que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24 h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SES/AR/SECBIG nº 35/2017; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as habilitações e qualificações, como UPA ampliada do SPA Centro Policlínica (SCNES nº 30033035), Centro de Saúde da Jacuecanga (SCNES nº 2281082), Centro de Saúde do Frade (SCNES nº 2280825), Centro de Saúde do Perequê (SCNES nº 2281120), e Serviço e Pronto Atendimento do Abraão (SCNES nº 2281147), do Município de Angra dos Reis/RJ, de acordo com a Portaria MS/GM nº 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078074"
                    ],
                    "2078075": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.800 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PROJETO VARGEM ALEGRE DO HOSPITAL DA CRUZ VERMELHA, PARA LEITOS DE CUIDADOS PROLONGADOS, NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI AR/SECMP nº 029/2017 de 27/09/2017 que encaminha o Projeto e a Deliberação CIR/MP nº 30, que pactua o Projeto Vargem Alegre do Hospital da Cruz Vermelha/ Barra do Piraí, que amplia os leitos de Cuidados Prolongados na RUE do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/MP nº 30 de 26/9/2017, que pactua o projeto Vargem Alegre do Hospital da Cruz Vermelha - Barra do Piraí, que amplia os leitos de cuidados prolongados - componente hospitalar RUE e a utilização destes leitos por outras regiões do Estado do Rio de Janeiro, na região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.600 de 07/07/2011, que reforma a Política Nacional de Atenção ás Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.809, de 07/12/2012, que estabelece a organização dos Cuidades Prolongados para retaguarda à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e as demais redes temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a ampliação de leitos de cuidados prolongados - componente hospitalar da RUE e a utilização destes leitos para região do Médio Paraíba e para outras regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A utilização dos leitos por outras regiões, assim como o fluxo e regulação dos pacientes destas regiões deverão ser pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Regionais e posteriormente em Comissão Intergestora Bipartite/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078075"
                    ],
                    "2078076": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.802 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA REFERENTE AO INCREMENTO DE CUSTEIO MAC, NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA/RJ QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI AS/SAB nº 106;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 329/GAB/SMS do Município de Porciúncula; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a Proposta nº 36000.1532372/01-700, destinada ao Incremento de Custeio MAC do Município de Porciúncula/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078076"
                    ],
                    "2078077": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.803 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR DESTINADA A AMPLIAÇÃO DO SETOR DE EMERGÊNCIA DO HOSPITAL MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA/RJ, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 062/SMS/2017, do Município de Miguel Pereira,\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 07/12/2017. e\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamenta nº 912240/17-002, destinada à ampliação do setor de Emergência do Hospital Municipal Luiz Gonzaga no Município de Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078077"
                    ],
                    "2078078": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 4.805 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DA ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL SANTA ISABEL (CNES 2295105), DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO EM CUIDADOS PROLONGADOS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIR-MP n° 025, de 30/08/2017 que pactua a solicitação de habilitação da Associação do Hospital Santa Isabel, no município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados, na região do Médio Paraíba;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 1.600, de 07/07/2011, que reforma a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências (RUE) no SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 2.395, de 11 de outubro de 2011 organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 2.809, de 07/12/2012, que estabelece a organização dos Cuidados Prolongados para retaguarda à Rede de Urgência e Emergência (RUE) e as demais redes temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Portaria n° 2.042, de 18/09/2013, que altera e acresce dispositivos à Portaria GM/MS n° 2.809, de 07/12/2012; e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 07/12/2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o projeto da Associação do Hospital Santa Isabel (CNES 2295105), do Município de Valença, para Hospital Especializado em Cuidados Prolongados.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2078078"
                    ],
                    "2078028": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA Nº 2613 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nATCLLOR Química do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua , nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8367/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n287/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2078028"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078149": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 263 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À ÁREA DE RECURSOS HUMANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304 de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes de rotina relativos à administração de pessoal da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatados, bem como a melhor gestão na área de Recursos Humanos, tendo em vista a necessidade de atender de forma efetiva o princípio da eficiência; \r\n\r\n- que a Fundação Saúde é uma fundação pública de direito privado, sendo as relações com seus profissionais regidas pelo direito do trabalho - regime celetista, conforme dispõe o art. 22 da Lei nº 5.164/2007, alterada pela Lei nº 6.304/2012;\r\n\r\n- que na seara trabalhista a delegação de competência para determinados atos é permitida ao empregador em razão de seu poder empregatício e diretivo; e\r\n\r\n- que do ponto de vista do direito administrativo a delegação de competência é autorizada pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar à Diretora de Recursos Humanos, Alessandra Monteiro Pereira, ID nº 4417781-0, a competência para a prática de atos de gestão de pessoas, a saber:\r\n\r\nI - convocar e admitir candidatos habilitados em concurso público, no âmbito da Fundação Saúde, bem como tornar sem efeito a convocação quando o candidato não comparecer no período agendado;\r\n\r\nII - assinar Carteira de Trabalho e Previdência Social e Contrato de Trabalho;\r\n\r\nIII - avaliar/aceitar e homologar a aprovação do período de experiência de 90 (noventa) dias após a admissão;\r\n\r\nIV - declarar vacância de emprego, licitude de acumulação de cargos, empregos/funções públicas;\r\n\r\nV- conceder:\r\n\r\na) os afastamentos oficiais previstos na CLT;\r\n\r\nb) gratificação por manuseio de raios-x e substâncias radioativas;\r\n\r\nc) auxílio transporte e demais benefícios instituídos pela Fundação à gestão de pessoas;\r\n\r\nd) adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e adicional noturno;\r\n\r\ne) férias e respectivos adicionais.\r\n\r\nVI - autorizar:\r\n\r\na) afastamento para participação em programa de treinamento;\r\n\r\nb) relotação de empregados.\r\n\r\nVII - proceder:\r\n\r\na) demissão de empregado a pedido;\r\n\r\nb) registro de elogios, advertências e suspensões nos assentamentos funcionais do empregado, quando indicados pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Leonardo Pereira Reis - Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID nº 4197408-5; Geisa Maria Dias - Assessora de Planejamento e Provisão, ID nº 4417796-8; Daniele das Neves Correa - Chefe de Pagamento, ID nº 4460194-8 e Helene do Carmo Gomes - Coordenadora de Capacitação, ID n° 4434344-2, para substituir, eventualmente, a Diretora de Recursos Humanos, na prática dos atos mencionados no art. 1º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria FS/DE nº 98, de 01 de junho de 2017, publicada no DOERJ nº 106, Parte I, de 09/06/2017.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2078149"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2078014": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/76/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 56/2017R1\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O SERVIÇO DE APH MÓVEL DO 1º GSE - ETAPA II\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/01/2018, às 09h.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 09/01/2018, às 09h30min\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo, ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2078014"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2078057": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo SEEDUC nº 58/2017 ao Contrato SEEDUC nº 63/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/11/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.930,00 (cinquenta e cinco mil novecentos e trinta reais).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato SEEDUC nº 63/2013, por 12 (doze) meses, a contar de 05 de novembro de 2017, dando ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-03/001/3564/2017 e E-03/11584/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/11/2017.\r\n\r\nId: 2078057"
                        ],
                        "2077933": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jefferson Silva de Souza \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Ana Beatriz Araujo dos Santos \r\n\r\n02-Ana Carolina Gonçalves de Fontes \r\n\r\n03-Ana Paula Araujo de Lima \r\n\r\n04-Byron Ernesto Teixeira Junior \r\n\r\n05-Cristiana Luciano Souza \r\n\r\n06-Cyntia Oliveira Lange Soares \r\n\r\n07-Giovanna Passos Figueiredo \r\n\r\n08-Jorge Luiz Lourenço de Medeiros \r\n\r\n09-Kenny Lima dos Santos \r\n\r\n10-Maria Suprani Rotberg \r\n\r\n11-Matheus Affonso de Oliveira de Lima \r\n\r\n12-Miguel Petereit Santini Rodrigues \r\n\r\n13-Nina Bogéa Peçaibes \r\n\r\n14-Olivia de Sousa Ramos \r\n\r\n15-Pedro Santos Bedran \r\n\r\n16-Rafael Rangel Vieira Ricardo \r\n\r\n17-Shantala Torres de Souza \r\n\r\n18-Tomás Cid Leme Ferreira \r\n\r\nId: 2077933"
                        ],
                        "2078020": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CANADÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CANADÁ, sito na Rua Jardel Hotz, s/nº, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021694, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 3348/2006,no, ANO LETIVO DE 2017/ 1º Semestre, turma de origem NEJA IV-01: Arthur Alves Gomes 200930470051562,Carolina Carvalho Frotte Victorio 201099990241989, Dayana Tardin 201530470502211, Edilaine de Carvalho Santos 201530470502051, Iranir Correa da Silva 201530470502483, Jaquelane de Araujo Praxedes 201430470463910, João Pedro Martins dos Santos 200930450012189, Lucimar Pereira da Silva 201630470506361, Marcos da Silva Costa 201530470502130, Saymon Willian dos Santos Muniz 201230470362860, , Secretária Escolar: Tana Mara Balbi Veloso, designada no DOERJ de 15/06/2015, página 10, 2ª coluna, Diretora: Rebeca Emerich Alvarez, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 36, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Carla da Silva Pereira, ID 4282752-4 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID 3344415. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL QUINTINO BOCAIÚVA, situada na Rua Professora Leandra Walter, 51, Campo do Prado, Município de Cachoeiras de Macacu, Censo Escolar 33043612, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela a Resolução n.º 3648 de 01.10.2007, ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-01,1ºSemestre, Agostinho José da Silva Junior, Matrícula 201517930250110; Alexandre Rodrigues, Matrícula 201517930258508; Aline de Souza Santos Saldanha, Matrícula 201412480419789; Ana Caroline Oliveira Moreira, Matrícula 201017930131123; Christopher Gonçalves de Moura, Matrícula 200912480032600; Claudia Simone Moura da Conceição, Matrícula 201517930257021; Cláudio Bento da Silva, Matrícula 201517930257889; Édipo Fernando Rodrigues Ferreira, Matrícula 20200912500055848; Fábio Viana da Silva, Matrícula 201517930259903; Guilherme Silva Venturino, Matrícula 200912480045257; Jéssica Alves Moreira Nascimento, Matrícula 201517930258346; Jucelma da Silva Soares Couto, Matrícula 201517930259237; Kelson Felipe de Sousa Couto, Matrícula 201212520199791; Leandra Menezes Rodrigues, Matrícula 200912480039010; Leonardo da Silva Monteiro, Matrícula 201517930251333; Lorrana Conceição Anselmé, Matrícula 201112480355188; Manoel de Paula Neto, Matrícula 201517930257102; Marcelo de Souza Serpa, Matrícula 200912500075288; Marina Dias de Oliveira, Matrícula 201517930259410; Mary Pereira Pagliasse, Matrícula 201099990102385; Patrick Rhuan da Silva, Matrícula 200917930018574; Thalita Monica Neves da Conceição, Matrícula 201112480355188; Vinicius Raposo dos Santos, Matrícula 201517930256998; Virlâne Aparecida Carvalho da Silveira, Matrícula 201517930258010; Warlinson Alves Barcelos, Matrícula 200912480057506; Zenildo da Silva, Matrícula 201517930260081. Secretário Escolar: Mírian de Oliveira Souza e Silva, designada no D.O. de 03 de março de 2017 página 10, 2ª coluna. Diretor: Cintia Nascimento Moura Cupti, designado no D.O. de 12 de fevereiro página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Gleicy da Silva Dias Vasconcelos, ID 4276432-7 e Jeanayna do Carmo de Angelo, ID. 3844415-1.\r\n\r\nId: 2078020"
                        ],
                        "2077897": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, sito na Rua Dr. Francisco Portela, s/nº, Paraíso, Município de São Gonçalo, Censo Escolar nº 33091390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31668/2002, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Lília Ferreira Gomes, Matrícula 25.3003.2005; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3002/2004: Fernanda Neves da Costa, Matrícula 14.3002.2004; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Iasmim Lorena da Cruz Oliveira, Matrícula 200929640052056; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Ednardo Christiano Cesar, Matrícula 200929640036018; Laísa da Silva dos Santos, Matrícula 201099990103285; Turma de Origem 3001/2011: Lorayne Ribeiro de Assis Albano, Matrícula 200929640042689. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3091/2006, no ANO LETIVO DE 2008, Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Dyone Valeriano Brito, Matrícula 10.3001.2008; no ANO LETIVO DE 2009, Turma JA 3004/1º SEMESTRE: Fernando Teixeira da Silva, Matrícula 200929640074106; no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA 3002/1º SEMESTRE: Vanderlani Cavalcanti da Silva, Matrícula 201029640327851; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA 3001/2º SEMESTRE: Caroline Pacheco Martins, Matrícula 201129640429410; Turma JA 3002/2º SEMESTRE: Sônia Faria Rocha Morse, Matrícula 201129640429073; Turma de Origem JA 3001/1º SEMESTRE/2009: Bruna dos Santos Gomes, Matrícula 200929640061209; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de Origem JA 3001/2º SEMESTRE/2013: Bruna Mendes da Silva, Matrícula 201329640520790; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV 02/2º SEMESTRE: Maycon Cesar Miranda Reis, Matrícula 200929420020252; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de Origem NEJA IV 02/1º SEMESTRE/2015: Maria Djanir Vieira Lima, Matrícula 201029460133404. Secretária Escolar: Ester dos Santos Silva do Câmara, designada no DOERJ de 10/04/2015, página 12, 1ª coluna, Diretora: Alessandra Ribeiro Guimarães da Silva, designada no DOERJ de 05/01/2015, página 21, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5 e Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6.\r\n\r\nCEJA SÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SÃO GONÇALO, sito na Av. Lúcio Thomé Feteira, s/nº, Vila Lage, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088691, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 14.237/1989, no ANO LETIVO DE 2017, Ailton da Silva Matos, Matrícula 171017000876; Andrea Cristina da Silva Faria, Matrícula 151017001219; Andréia Costa Cruz, Matrícula 131017001108; Antonio Rodrigues Lima, Matrícula 141017001404; Eduarda Cristina Vidal de Souza, Matrícula 171017000416; Eichila da Silva Pereira, Matrícula 171017001407; Emanoel Silva Costa, Matrícula 151017001630; Erickson Pereira da Silva, Matrícula 171017000688; Esther Vasconcelos de Souza, Matrícula 171017000421; Ewellyn Louize Santos Matos Quintanilha, Matrícula 141017000347; Gabriel Pires Amparo, Matrícula 171017001426; Jhonatan dos Santos Braz, Matrícula 161017000020; João Pedro de Oliveira Azevedo Lemgruber, Matrícula 141017002824; João Vitor Barros David, Matrícula 171017000608; Juliana Farias Ribeiro, Matrícula 171017001616; Juliana Martins dos Santos, Matrícula 171017000769; Luã Freziero Guimarães, Matrícula 141017001106; Luiz Antonio da Paixão, Matrícula 151017002249; Marcia Cristina Florenço dos Santos, Matrícula 171017001189; Marco Antônio Nunes, Matrícula 131017001901; Marcos Almeida dos Santos, Matrícula 171017000901; Regiane Fortes de Oliveira, Matrícula 171017000207; Rosemary de Fátima Barros de Medeiros, Matrícula 171017001161; Sarah de Oliveira Barbosa, Matrícula 141017002253; Thamirys de Matos Silva, Matrícula 161017001161; Vanda Silva Gonçalves, Matrícula 171017000748; Wellerson do Couto de Souza, Matrícula 171017001101; Willians da Silva Gomes, Matrícula 171017001019. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2371/2001, no ANO LETIVO DE 2017, Adriany Nicolau dos Santos Neves, Matrícula 172017000778; Alexandre Aguiar de Assumpção, Matrícula 162017001223; Alexandre Almeida Leite, Matrícula 162017001039; Alyson Silva de Araujo, Matrícula 172017000045; Amanda Garcia Lopes de Azeredo, Matrícula 172017001289; Ana Beatriz Marins Ferreira, Matrícula 162017000581; Ana Claudia Meira dos Santos, Matrícula 172017000759; Andreza Alves Batista Braga, Matrícula 172017000562; Antonia Cirlene Eugenio da Silva, Matrícula 172017000413; Bruno Nunes Duncan, Matrícula 162017000526; Carlos Alexandre Soares Nunes, Matrícula 142017001398; Carlos Henrique Gonçalves da Silva, Matrícula 142017002060; Carolina Rocha de Campos, Matrícula 172017000672; Claudia Aparecida Cruz Corrêa, Matrícula 132017000935; Diego Dia Lima, Matrícula 152017002464; Dislane Santos Borges, Matrícula 172017000996; Dominique Sena da Fonseca, Matrícula 172017000211; Dreiffus Cordeiro Netto, Matrícula 172017000367; Edson de Pontes Ferreira, Matrícula 172017000636; Elaine Fortunato de Souza, Matrícula 172017000098; Elias Fagundes Vital, Matrícula 132017001868; Elizabeth Ferreira Dias, Matrícula 162017000928; Érica Cristina Medeiros Gonçalves Cardoso, Matrícula 142017002469; Esther Vasconcelos de Souza, Matrícula 172017001221; Fabiola Mateus dos Santos, Matrícula 152017001259; Gabriel Bazilio Coutinho Monteiro, Matrícula 162017000080; Gabriel Gomes Ferreira, Matrícula 172017001578; Gabriel Gonçalves Cordeiro da Silva, Matrícula 152017001655; Gabriela Jotha de Almeida Guimarães, Matrícula 172017000148; Gabriele Medeiros de Souza Mello dos Santos, Matrícula 172017001046; Gisele Marins Lobão, Matrícula 172017000115; Gustavo Passos Ribeiro, Matrícula 172017000611; Igor Pinto Moreira, Matrícula 172017000390; Igor Ramos da Cruz, Matrícula 172017000669; Indiara Fontes dos Santos Freitas, Matrícula 142017002216; Isabella Meyer, Matrícula 172017000394; Ivan Thadeu Cruz, Matrícula 172017000625; Jaqueline Ribeiro da Silva, Matrícula 132017002858; Jean Felipe Souza Conceição, Matrícula 172017000031; Jefwey Silveira Milosky, Matrícula 162017001162; Jeruza Jenner da Silva Vieira, Matrícula 172017000917; Jhady dos Santos Paula, Matrícula 162017000680; João Antonio Cruz Meirelles, Matrícula 172017000196; João Gabriel Cunha Fernandes da Silva Cavarra, Matrícula 172017000122; Jonnes Silva de Jesus, Matrícula 172017000469; Josimar dos Santos, Matrícula 142017002029; Ketryn Ferreira Gustavo, Matrícula 152017001241; Laryssa Mello Martins, Matrícula 172017000743; Lawany Martins dos Santos, Matrícula 172017000771; Lucas do Nascimento da Silva, Matrícula 162017000950; Lucas dos Santos Silva, Matrícula 172017000134; Lu cas Pereira Roberto, Matrícula 162017000978; Lucas Siqueira da Rocha, Matrícula 162017001070; Luciana Chaves Lemos, Matrícula 172017000070; Luiz Ricardo Oliveira Guedes, Matrícula 172017000724; Maiara Oliveira de Souza, Matrícula 162017000789; Marcos Aurelio Monteiro Lobão, Matrícula 162017000600; Margarete Araujo de Lima Alves, Matrícula 162017000609; Maria Madalena Alves de Cenceita, Matrícula 152017002198; Mariana Fonseca Veloso Silva, Matrícula 172017000120; Marlon Wagner da Silva Pastor, Matrícula 172017001621; Matheus Gomes da Cruz, Matrícula 142017001508; Matheus Júnior Freitas da Silva, Matrícula 172017000472; Maxwel Oliveira de Almeida Rodrigues, Matrícula 132017001938; Miguel Angelo Meirelles Gonçalves, Matrícula 172017000240; Paulo Alexandre Schulze Rosa, Matrícula 162017000953; Reitman Victor Souza Euzébio da Silva, Matrícula 172017000274; Renatha Figueiredo dos Santos, Matrícula 162017001481; Rennan Vianna Leal, Matrícula 162017001279; Ricardo Duarte Pereira, Matrícula 172017001282; Ricardo Gonçalves Maiolino, Matrícula 172017000617; Rodrigo Alves Pereira, Matrícula 172017001049; Rodrigo Nunes Rocha, Matrícula 172017000842; Rosilene da Conceição Siqueira, Matrícula 142017002561; Samuel de Jesus Santos, Matrícula 172017000332; Samuel do Couto Nascimento, Matrícula 172017001130; Suelen Teodoro Macedo da Paz, Matrícula 162017001067; Thaíssa Alessandra Souza Duarte, Matrícula 162017000598; Vanessa Regino Siqueira Henrique, Matrícula 172017001184; Victor Rego Lopes, Matrícula 172017001510; Wesley Bernardes Nascimento, Matrícula 172017000457; Wesley Silva Costa, Matrícula 172017000417; Weverson de Lima Conceição, Matrícula 172017000863; Yasmin de Souza Paixão, Matrícula 172017000090. Secretária Escolar: Darly da Silva Borges, designada no DOERJ de 27/04/2007, página 37, 2ª coluna, Diretora: Rita de Cássia Melo Veiga Dutra, designada no DOERJ de 20/03/2014, página 29, 1ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/10/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosilene de Aguiar Santos, Matrícula 132017000256\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2017\r\n\r\nLeia-se: Ano 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PAULINO PINHEIRO BAPTISTA, sito na Rua Dr. Pio Borges, s/nº, Barro Vermelho, Município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33091765, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3338/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV 01/2º SEMESTRE: Emanuel Jonas Dias Teixeira Colasse Silva, Matrícula 200929970469899; Mateus Rubens Oliveira Duarte, Matrícula 201099990141652; Michel dos Santos Raymundo, Matrícula 201529800529963; Nilza Noble Costa, Matrícula 201529800527243; Rayane da Silva Ramos, Matrícula 200929800025175; Roseli Maria da Silva de Araújo, Matrícula 201629800555502; Ruana Mendonça da Silva, Matrícula 2010999901091516; Weverton dos Santos Junior, Matrícula 201529800514427; Turma de Origem JA 3003/2º SEMESTRE/2010: Fabiano Mansur Pereira, Matrícula 200929800083884; Turma de Origem NEJA IV 02/2º SEMESTRE/2015: Thalles Mendonça Gonçalves, Matrícula 200929800032201; Turma de Origem NEJA IV 01/1º SEMESTRE/2016: Brenda de Oliveira Gonçalves, Matrícula 200930200062677. Secretário Escolar: Cosme Navas da Costa, designado no DOERJ de 16/08/2013, página 22, 1ª coluna, Diretora: Mirian Fabiane Velozo, designada no DOERJ de 19/02/2013, página 11, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Andréa Gonçalves Andrade, ID. 4329269-0 e Jaqueline Devillart de Macedo, ID. 4329274-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 413 - ADÃO PEREIRA NUNES, sito na Rua José Ramos de Oliveira, s/nº, Neves, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33103879, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4912/2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV 01/1º SEMESTRE: Gisele Dutra da Silva, Matrícula 201029650130325; Luan Dias Caetano, Matrícula 200913260014520; Mariana da Silva Santos, Matrícula 200929930095319; Priscilla de Carvalho Pio Neves, Matrícula 200929930238527; Thays da Costa Allan, Matrícula 200929970592666; Turma NEJA IV 04 / 1º SEMESTRE: Adilson Conceição de Souza, Matrícula 201099990295547; Andrey Nogueira de Lima, Matrícula 201229930437865; Denilson Teixeira Soares, Matrícula 201613260402152; Douglas Novaes Felix da Silva, Matrícula 201129930394711; Elisabeth de Aquino Melo, Matrícula 201329640525679; Flávia Verônica Teixeira Tavares, Matrícula 201130210109166; Gean Carlos Soares da Silva Ribeiro, Matrícula 200929930079976; Luciano de Azevedo Dias, Matrícula 2011132420549169; Luiz Diego de Oliveira Camargo Pedroso, Matrícula 201513260379936; Nathália Borges Paulino, Matrícula 200929710027713; Priscila dos Santos Machado Vieira, Matrícula 201029850159874; Ricardo Alves Rubi, Matrícula 201513260388846; Rodrigo José da Silva, Matrícula 201613260405510; Victor Quintanilha Coelho, Matrícula 200929930060019; Yasmin Laurindo de Souza, Matrícula 201099990191816. Secretária Escolar: Leila Rosa Nóbrega, designada no DOERJ de 12/05/2010, página 17, 2ª coluna, Diretor: Sidnei Santos Faulhaber Júnior, designado no DOERJ de 30/01/2017, página 17, 3ª coluna. Professores Inspetores Escolares: Nadia Alves de Freitas, ID. 3928674-6 e Frederico Mendonça Carvalho, ID. 4329129-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUCAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUCAS DA SILVA, sito na Estrada São José, s/nº, Cabuçu, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051747, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 24/10/2016, página 50, 2ª coluna. Secretária Escolar: Zilah dos Santos de Aguiar, designada no DOERJ de 23/07/2015, página 11, 1ª coluna, Diretora: Sheila da Silva Braga Brasil, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 16, 3ª coluna. Professoras Inspetoras Escolares: Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. 41956958.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 01-Adilson da Fonseca\r\n\r\nLeia-se: 01-Adilson Fonseca\r\n\r\nOnde se lê: 07-Joyce Alcântara Peres\r\n\r\nLeia-se: 07-Joyce de Alcantara Peres \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 - PEDRO AMORIM\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/06/2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2008, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 04-Edmilson da Silva Gervasio\r\n\r\nLeia-se: 04-Edimilson da Silva Gervásio\r\n\r\nD.O. DE 26/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 65 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2006, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 08-Lúcia Helena Fortuna da Silva Dias\r\n\r\nLeia-se: 08-Lúcia Helena Fortunato da Silva Dias\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2006, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 04-Carla Ipolito da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04-Carla Ipolito da Silva Amancio\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2007, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 03-Marcio Elves Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Márcio Elves Silva\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2008, Turma: JA-3002/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 03-Dalvanir Vieira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 03-Dalvanir Vieira de Oliveira Rezende\r\n\r\nPÁGINA 66 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2011, Turma: JA-3001/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 05-Ivair Lopes Rangel\r\n\r\nLeia-se: 05-Ivair Lopes Rangel Filho\r\n\r\nOnde se lê: 15-Rosilene Andre dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15-Rosilene André dos Santos\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2013, Turma: JA-3001/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 17-Shirley Rangel Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 17-Shirley Rangel Ferreira Dias\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma de Origem: 3001/2014\r\n\r\nOnde se lê: 03-Queila Márlem Santos do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 03-Queila Márlen Santos do Nascimento\r\n\r\nId: 2077897"
                        ],
                        "2077909": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES \r\n\r\nDO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o nome da aluna Dayanne Cristina Ferreira Pereira, Curso: Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2014, publicado no D.O. de 23/09/2016, Pag. 32, 1ª coluna. Secretário Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designado no D.O. de 24/11/2016, página 07, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Virginia Maria da Silva, designada no D.O. de 23/10/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CAÑIZARES DO NASCIMENTO, sito na Rua Professor Moreira, nº 301, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136459, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29.218/2001, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Dayanne Cristina Ferreira Pereira, Matrícula 20124030455907. Secretário Escolar: Viviane Vilela Ferreira, designado no D.O. de 24/11/2016, página 07, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Virginia Maria da Silva, designada no D.O. de 23/10/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kesia Alencar de Albuquerque Alves, ID. 4329322-0 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Adrielle Soares da Silva, Matrícula 201317960396450; Anatalia Pereira da Silva, Matrícula 201317960397422; Andreia Maria do Nascimento, Matrícula 201317960400903; Andressa Lima Pereira dos Santos, Matrícula 201317960356904; Andreza dos Santos de Oliveira, Matrícula 201317960393516; Bruno Ferreira de Oliveira, Matrícula 201317960358011; Caio Rodrigues Viana, Matrícula 201317960341206; Camila Marçal de Carvalho, Matrícula 201317960379602; Deborah Marques Ferreira, Matrícula 201317960359921; Denilson da Silva Pontes, Matrícula 201117960192755; Estefane dos Santos de Sousa, Matrícula 201317960362475; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201317960391572; Gabriel Pereira Rodrigues, Matrícula 201317960342601; Glaucyene da Silva Breves, Matrícula 201317960406006; Graciele Valeria Moreira de Oliveira, Matrícula 201317960342873; Íris Costa da Silva, Matrícula 201317960385335; Joel Thales de Carvalho Mendes, Matrícula 201317960362394; Juliana Lima Barbosa, Matrícula 201117960246782; Juliany de Paiva, Matrícula 201317960392978; Patricia Conceição da Cruz dos Santos, Matrícula 201317960340900; Pedro Ferreira de Paula Neto, Matrícula 201317960339228; Rivaldo Lindolfo da Silva Neto, Matrícula 201217960269886; Thaís Antunes da Silva Vasques, Matrícula 201369390444005; Thayná dos Santos Sena, Matrícula 201317960356157; Thayza da Silva Jorge, Matrícula 201301610846710; Vagner Silva de Jesus, Matrícula 201317960346518; Yuri Ribeiro da Cruz Wanderley, Matrícula 201317960340234. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no D.O. de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª coluna, Diretora: Claudia Lucia Pereira Sant'anna, designada no D.O. de 17/08/2017, página 9. Servidores que autorizaram a publicação: Cyntia Fumie Otsuka, ID. 4347369-5 e Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ALBERT SABIN, sito na Rua Tenente Ronaldo Santoro, s/nº, Campo Grande, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082146, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 18.722/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3008: Tamires Machado da Silva, Matrícula 201218850236410. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos Martins, designada no D.O. de 11/04/2005, página 19, 1ª coluna, Diretora: Eliane Fonseca Borges, designada no D.O. de 13/02/2012, página 13, 1ª coluna; Servidores que autorizaram a pu blicação: Lidiane de Souza Melo de Lima, ID 4336334-2 e Márcia de Oliveira Barcelos, ID 4394193-1.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 - RUBEM BRAGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA, sito na Estrada do Taquaral, nº 111, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994 no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Lorrayne Nunes de Assis Ruas, Matrícula 201318670384768; Turma 3006: Letícia Bueno de Abreu, Matrícula 201518670467089. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 47.723/2012, alterado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Gerson Weles de Matos Gonçalves, Matrícula 200918670126877; Ricardo Teixeira Lopes Sodré, Matrícula 200918670041880; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Botelho Pereira, Matrícula 201518670470210; Cristina de Assis Moura, Matrícula 201518670470381; Ester Jesus de Souza, Matrícula 201118770193643; Georgia Pereira Gomes de Almeida, Matrícula 201318670395530; Josué Leão da Silva, Matrícula 200918670040727; Maria da Guia Estevão dos Santos, Matrícula 201518670471434; Mariana Rocha da Silva, Matrícula 201518670472597; Meriane Simões da Silva Andrade, Matrícula 201518670470543; Newton Aquino da Silva, Matrícula 201518670470896; Pâmela Rosa Silva de Araujo, Matrícula 201358190864501; Regina Coeli Borges Sanabre, Matrícula 201518670472910; Renata da Silva de Souza, Matrícula 201228710395200; Renato Costa da Silva, Matrícula 201718670516090; Ricardo Roberto de Moura Batista, Matrícula 201218670373247; Robson da Silva Silveira, Matrícula 201618670504610; Romário Francisco da Costa, Matrícula 201518670471353; Sonia Debaquer Guerra, Matrícula â201518670473569; Sônia do Couto Correia da Silva, Matrícula 201518670473310; Stephanny Ferreira Fonseca, Matrícula 200928700053098; Turma NEJA-IV02: Andrey Lopes dos Santos, Matrícula 201328810362548; Fellipe Ozeias Andrade Batista, Matrícula 201328700263413; Flavio Nunes Gomes, Matrícula 201315350436223; Ivan Fontes Conceição Leite, Matrícula 201318670396010; Josefa Ferreira Guimarães, Matrícula 201558191257601; Kaleu Hudson Novaes Rodrigues, Matrícula 201428810495315; Marlon Silva de Paula, Matrícula 201618670499173; Mônica Pereira da Silva, Matrícula 201618670501844; Ricardo de Souza Ferreira, Matrícula 201518670473135; Thais da Silva Gonzaga Ramos, Matrícula 200918670124408; Ully Michelly Gil do Nascimento, Matrícula 201018670138970; Valdomiro Bandeira de Brito, Matrícula 201618670504193; Vinícius Ribeiro Souza Novaes, Matrícula 201412350469921; no ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV01/2014/2º SEMESTRE: Pâmela Clodoaldo da Silva, Matrícula 201099990150342. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2013\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009, Turma de origem: 3007\r\n\r\nOnde se lê: Amanda Lorenço da Silva\r\n\r\nLeia-se: Amanda Lourenço da Silva\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2013\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Jessica Andresa de França Tenorio\r\n\r\nLeia-se: Jessika Andresa de França Tenorio\r\n\r\nSecretária Escolar: Fatima Pereira Cardoso Ataide, designada no D.O. de 25/03/1998, página 21, 3ª coluna, Diretora: Maria da Glória Hentzy Menezes, designada no D.O. de 07/06/1996, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID. 4332623-4 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BANGU\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2016\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAno: 2013\r\n\r\nAngela Maria Veloso Ferreira\r\n\r\nRegina Celia Soares de Lima\r\n\r\nOnde se lê: Turma 104\r\n\r\nLeia-se: EP-PCL-III-06\r\n\r\nId: 2077909"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2077854": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 113/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e SANIPLAN Engenharia e serviços Ambientais Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para serviço de recolhimento, acondicionamento, transporte, tratamento e destinação/disposição final, ambientalmente adequada, para transformadores contendo óleo com bifenilas policloradas (PCBS), e remoção de piso contaminado pelo mesmo óleo para o DIH do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 339/UFSC/2016 - SRP - Universidade Federal de Santa Catarina. VALOR: R$ 122.985,60 (cento e vinte e dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). N.E: 01961. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1941/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 125/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB Comercial Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 186/2017. VALOR: R$ 85.536,00 (oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e seis reais). N.E: 02172. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3171/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 115/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e CONNECTCOM Teleinformática Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Contratação de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para suporte e sustentação da infraestrutura de TIC nas áreas de: operação e gerenciamento de uma central de serviços de TIC (service desk), gerenciamento de redes e administração de banco de dados para o DESIT/HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 07/2016 - S/SRP - Comissão Nacional de Energia Nuclear. VALOR: R$ 721.350,00 (setecentos e vinte e um mil trezentos e cinquenta reais). N.E: 01935. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2297/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2017.\r\n\r\nId: 2077854"
                            ],
                            "2077971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e Embraplana Engenharia e Terraplanagem Ltda. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços de engenharia para reforma de quatro salas adjacentes à Enfermaria do Serviço de Oftalmologia do HUPE. VALOR: R$ 8.498,78 (oito mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 20 de dezembro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3263/2011.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e RENALTEC Indústria Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Regularizar as despesas referentes à prestação de serviços à UDA de Nefrologia do HUPE, para manutenção dos procedimentos inerentes à hemodiálise. VALOR: R$ 37.359,30 (trinta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos). DATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2013. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1171/2017.\r\n\r\nId: 2077971"
                            ],
                            "2077856": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 093/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Endo Medical Rio Comercial Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 147.999,96 (cento e quarenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/955/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 095/2016/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Webmed Soluções em Saúde Eireli. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses. VALOR DO CONTRATO: R$ 694.980,00 (seiscentos e noventa e quatro mil novecentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2619/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2017.\r\n\r\nId: 2077856"
                            ],
                            "2078022": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTO DE CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 06/2017\r\n\r\nOnde se lê: Compra de Gêneros Alimentícios\r\n\r\nLeia-se: Aquisição de Dieta Enteral\r\n\r\nId: 2078022"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2078064": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transporte Público Ferroviário de Passageiros.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro e a Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. - SUPERVIA, por intermédio da Rio Tens Participações S.A., Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS e Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: O objeto deste DÉCIMO ADITIVO é disciplinar a realização de investimentos, diretamente, pela CONCESSIONÁRIA, ou indiretamente, seja através de empresa subsidiária da qual seja controladora, ou seja por terceiro contratado pela CONCESSIONÁRIA, voltados para a exploração contínua, até o final da vigência do CONTRATO DE CONCESSÃO, em 31 de outubro de 2048, mesmo em caso de eventual extinção antecipada deste, de fontes de Receitas Alternativas, Complementares, Acessórias ou de Projetos Associados, inclusive decorrentes da exploração de centro de compras, serviços e lazer na configuração administrativa autônoma de shopping center e/ou empreendimento imobiliário nos bens reversíveis e demais áreas integrantes da CONCESSÃO, como espaços aéreos das linhas férreas, estações, construções, calçadas, muros e terrenos, no exercício do direito da CONCESSIONÁRIA assegurado pela Cláusula Oitava do CONTRATO DE CONCESSÃO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Processo nº E-10/001/493/2016.\r\n\r\nId: 2078064"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078116": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT03.18, no dia 26 de janeiro de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 22° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos no leilão, DT 35.17 e DT37.17 devidamente publicado no DOERJ do dia, 30/10/2017 N°201 e 14/11/2017 N°210 serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no depósito RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seu depósito público, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A, e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento no pátio de RECREIO no endereço informado acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 12 de dezembro de 2017. DENISETE CLAUDINO DA FONSECA, ABW4354/RJ, 9BD17834422314028, 2001/2002, FIAT/PALIO YOUNG; MAURICIO MACHADO PEREIRA, AIE0143/RJ, 9BD178096W0781448, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; TRUST FOX AUTOMOVEIS LTDA, BCO BRADESCO FINANC SA, ALA6312/RJ, 9BD17201233055551, 2003/2003, FIAT/SIENA FIRE; CHENIA ELIZABETH LOPES AREAS, AMV3397/RJ, 935FCN6A85B730596, 2005/2005, CITROEN/C3 EXCL 16 16V; RONALDO DA COSTA FLORES, BCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, BRF4116/RJ, 9BD146000R5392635, 1994/1995, FIAT/ELBA 1.6 IE; ANA CAROLINA SILVA P DO ESPIRITO SANTO, BV FINANCEIRA S A C F I, BSI0186/RJ, 9BD146000S5411249, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DANIEL DIONISIO CABRAL, BANCO FINASA SA, CMK9112/RJ, 9U7N1LFYFWK250066, 1998/1998, I/CITROEN XSARA GLX 16V; CLAUDIO ALEXANDRE ALVES ANET, CXH9265/SP, 9BWZZZ377WP598744, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; MARCELO NASCIMENTO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, ANDRE LUIZ SILVA DE SOUZA, DQY2951/RJ, 9BGXH68606B127241, 2005/2006, GM/CORSA HATCH MAXX; VICENTE PINHEIRO VILELA, BV FINANCEIRA SA C F I, JOSE CARLOS DE SOUZA BATISTA, DTA8667/SP, 9BGXL75G08C707368, 2007/2008, GM/MERIVA JOY; MARIA JOSE SERAFIM DA COSTA, EFW5742/RJ, 9BGXL75X0BC164891, 2010/2011, GM/MERIVA JOY; BANCO PANAMERICANO SA, RAFAEL NUNES TEIXEIRA, EJM0932/SP, 9C2HA07005R042082, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; E MARCENARIA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA -, BANCO SANTANDER SA, FAX5584/PR, 9BD223156D2031171, 2013/2013, FIAT/DOBLO CARGO FLEX; J C GUIDO & CIA LTDA EPP, FEH1910/SP, 9BWAA45Z9D4083934, 2012/2013, VW/FOX 1.0 GII; RED BULL DO BRASIL LTDA, FSI6780/SP, 9BFZB55P4E8944919, 2014/2014, FORD/ECOSPORT FSL 1.6; PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS, BB ADM DE CONSORCIOS S.A, FTU5372/RJ, 9BRB29BTXG2090179, 2015/2016, TOYOTA/ETIOS SD X; MARCO ANTONIO GUERRA, GKI7574/RJ, WAUAC78E46A130514, 2005/2006, I/AUDI A4 1.8T; AUTOBOM VEICULOS E PECAS LTDA, GQV7475/RJ, 9BGSC08WSSC640812, 1995/1995, GM/CORSA WIND; SOPOSTES CONCRETO ARMADO LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GUZ9130/RJ, 9BFETNL45VDB45570, 1997/1998, FORD/F1000 4.9I XL; MARCELO DA SILVA BORGES, GXT8009/RJ, 8AFZZZEHCWJ061675, 1998/1999, IMP/FORD ESCORT GL 16V H; ILHA TROCAR VEICULOS LTDA, RUTH DOS SANTOS, HBH4274/RJ, 9BD19240T33019953, 2003/2003, FIAT/STILO; IVANILDO MOREIRA, BANCO DO BRASIL SA, HGO6236/RJ, 9BWCA05W08T049917, 2007/2008, VW/GOL 1.0; MICHEL DE OLIVEIRA MEDEIROS, HGW2092/MG, 94J1XFBG77M052155, 2007/2007, SUNDOWN/WEB 100; OCTACILIO TEIXEIRA FILHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, JUAN PEIXOTO MOREIRA, HTG7683/RJ, KMHJM81BP9U074669, 2009/2009, I/HYUNDAI TUCSON GL 20L; NILZETE DA CONCEICAO GOMES, JFQ0044/DF, 9BGRX48X05G133165, 2004/2005, GM/CELTA 4P SPIRIT; CESAR AUGUSTO AZEREDO COUTINHO, JOG5534/RJ, 9BD17206G73259000, 2006/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; MERCEDES BREZINISKI DE VILHENA, JQM0473/RJ, 9BFZF20B168482769, 2006/2006, FORD/FIESTA SEDAN; BRADESCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, PALHA DE ACO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECO, KGE6030/PE, 9BWAA05Z094076306, 2008/2009, VW/FOX 1.0; PATRICIA MOREIRA DA SILVA, GLAUCIA CRISTINA BENARDO PIMENTEL, KMN2086/RJ, 9BFZZZFHAWB230266, 1998/1998, FORD/FIESTA; WWILSON JOSE DE ASSIS, KMX9241/RJ, 9BD17307814009432, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; ABN AMRO ARRRENDAMENTO MERCANTIL S/A, JULIO CESAR SAMPAIO MAGNAN, KNL2495/RJ, 9BWCA15X8YP089394, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL; DIBENS LEASING SA ARR MERCANTIL, PEDRO ROBERTO DAS GRACAS SANTOS, KNM8837/RJ, 9BD13531682090032, 2008/2008, FIAT/IDEA ADVENTURE FLEX; SEVERINO JOSE DE FREITAS, MARIA DA CONSOLACAO DE LANA, KNT5987/RJ, 9C6KG026080003411, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 250X; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSIE BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSIE BARBOSA DE OLIVEIRA, KNW3573/RJ, 9C2KD0430AR000934, 2009/2010, HONDA/NXR150 BROS KS; JANIEL ALVES DE ABREU, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, KNW6049/RJ, 9C6KG0390A0000770, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250 LE; ANDRE SERAFIM DA SILVA, KNX3092/RJ, 9C2KC1620AR012107, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; MICHEL SILVA DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KNZ8336/RJ, 9C6KE1500B0012842, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; BANCO FINASA SA, RUBENS SORRILHA MARQUES, KOJ9666/RJ, 9C2JC30708R027538, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; REGINA DA SILVA FREITAS, KOP8651/RJ, 935SUN6AYCB533460, 2011/2012, CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM; RENTAL MUNCK LOCACOES LTDA, BCO SAFRA SA, KOW2980/RJ, 93ZC53B01B8429883, 2011/2011, IVECO/DAILY55C16 CD; JOSEMAR DOMINGOS DE SALES, BCO BRADESCO FINANC SA, KOY8366/RJ, 9CDNG4AAJDM201065, 2012/2013, JTA-SUZUKI/GSR150I; JULIO FERNANDES PORTO DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KOY9949/XX, LJ12EKR16C4372971, 2011/2012, I/JAC J3; MARIA DAS DORES RODRIGUES LIMA, KPD4579/RJ, 9C2NC4310CR043044, 2012/2012, HONDA/CB 300R; CLARA PAULA GALATI, COOP.EC.CRED.MUTUO MED.RJ, KPE8552/RJ, 3C3AFFAR0DT326963, 2012/2013, I/FIAT 500 CULT; AMERICAS BARRA RIO LTDA, MICHAEL LEITE PIMENTA, KQA1581/RJ, 9BGRZ48F0AG297636, 2010/2010, GM/CELTA 4P LIFE; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ISABEL CRISTINA DE SOUZA, ISABEL CRISTINA DE SOUZA, KQN3999/RJ, 9BWZZZ373YT179486, 2000/2000, VW/GOL 16V; FABIO SANTANA ROSA, KQR3189/RJ, 95VJK6E8EFM001949, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; IDENYR FIGUEIRA DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KQR8956/RJ, 9C6KE1950F0035613, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; VIRGINIA RIBEIRO DIOGO, RYAN DA SILVA PEREIRA MIRANDA, KQT5984/RJ, 9C6KE1940F0039604, 2014/2015, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA, KQZ9779/RJ, 95VCB1F588M004958, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; DENILSON FREITAS DE OLIVEIRA, BANCO PAN S.A, KRP9397/RJ, 9C2KC2500GR005628, 2016/2016, HONDA/CG 160 START; VALDICEIA TRINDADE DA SILVA, RODRIGO DAS FLORES SOARES, KUD8251/RJ, 9C2HA07003R000490, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; GABRIEL DUPLAN RODRIGUES BRAGA, KUW7664/RJ, 9C2JC30708R539816, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, CARLOS ALVES DE MOURA, KUX6828/RJ, 9C2KC08108R177263, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCOS ANTONIO VIANA SOUSA, KVB3275/RJ, 9C6KE093080029032, 2008/2008, YAMAHA/XTZ 125E; BANCO FINASA BMC S A, PAULO SERGIO FRANCO, KVC7964/RJ, 9C2KD03208R037385, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; JEFFERSON GOULART DE ALMEIDA, ROSANGELA A BARBOSA, KVJ7724/RJ, 9BFZK53AXBB267081, 2010/2011, FORD/KA FLEX; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, SEBASTIAO CORDEIRO, KVJ8421/RJ, 93ZC35A01B8422480, 2010/2011, IVECO/DAILY 35S14HDCS; ERVANI FERREIRA PIRES, BANCO ITAUCARD S/A, ALEXSANDRO BARBOSA DE LIMA, KVK9390/RJ, 9362NKFWXBB069168, 2011/2011, PEUGEOT/207PASSION XR S; ROBERTTA DA CONCEICAO S DA SILVA, KVM1293/RJ, 9C2KD03106R003696, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS ESD; CARMEN GONCALVES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVO2487/RJ, 9BWKA05Z984141088, 2008/2008, VW/FOX 1.0; DIOGENES SILVA PACHECO, KVP6542/RJ, 9C6KG0460C0062058, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; AUTOPAX AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA-ME, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, FABIO NEPOSIANO NOGUEIRA, KVT2425/RJ, SALLAAA448A468426, 2007/2008, I/LR DISCOVERY 3 V6; ANDERSON FREIRE PINHEIRO CAMPOS, KWB3433/RJ, 9C2KC08108R355162, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; DANILO DOUGLAS FERREIRA DO NASCIMENTO, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, MARCOS PAIVA, KWB4782/RJ, 9C2NC4310BR002116, 2010/2011, HONDA/CB 300R; CIMARIA GUIMARAES SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KWL2897/RJ, 9C2MC35008R116199, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ALEX DE SOUZA CORREA, KWT1267/RJ, 9BD15822786044403, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; DANIEL GONCALVES GUIMARAES, OMNI S A FINC INVEST, KWT1715/RJ, 9C2JA04108R050892, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; JMV 1638 COM DE VIDROS E ACESS LTDA, BANCO BRADESCO S A, KWV1514/RJ, 9BD27803A87043916, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; LUIS PAULO VALLE DA FONSECA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KXD4241/RJ, 9BWDA05U0BT101475, 2010/2011, VW/VOYAGE 1.0; JAINETE DA LUZ GONCALVES, KXJ5382/RJ, 9C2KC1650BR532901, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; JOSIVAN BEZERRA HENRIQUE, RICARDO OLIVEIRA QUEIROZ, KXK0541/RJ, 9C2KD03207R013091, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS; KARLA FERNANDES DE ALMEIDA, KXZ7126/RJ, 9C2KD0520AR070655, 2010/2010, HONDA/NXR150BROS MIX ES; DOMINGOS DE SOUSA MESQUITA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KYI6996/RJ, 9C2JF2500ER300266, 2013/2014, HONDA/LEAD 110; FELIPE CASSIMIRO DE SOUZA, MARCELO DE OLIVEIRA BRAGA, KYL4756/RJ, 93HFA6660BZ101113, 2010/2011, HONDA/CIVIC LXL FLEX; ANDREA FREITAS DA SILVA, RONALDO FREITAS DA SILVA, KYR3904/RJ, 9BD17164LA5582970, 2009/2010, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY; UIDISSON LOPES SILVERIO, KZG5586/RJ, 93YBSR7RHBJ612565, 2010/2011, RENAULT/SANDERO EXP1016V; ARLON RODRIGUES DE JESUS LANCAO, BCO PANAMERICANO, KZR0492/RJ, 9C2JC30705R068414, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; MARCOS AURELIO FERREIRA DO NASCIMENTO, KZS4463/RJ, 9C2MC35006R026799, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; ROGERIO DA SILVA MELLO, BANCO ABN AMRO REAL SA, KZT6133/RJ, 9CDCF47AJ7M015339, 2006/2007, JTA/SUZUKI AN125; RONALDO COLARES FRANCO, KZU2452/RJ, 9BGAB69W06B157684, 2005/2006, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; VERA LUCIA DOS SANTOS CARDOSO DOS SANTOS, LAD4483/RJ, 9BD146000R5278825, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSEMILTON DE OLIVEIRA, LAK9405/RJ, 9BD146000R5349613, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; GILSON DA SILVA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, BRUNO COUTINHO TEIXEIRA, LAO3305/RJ, 9BGJG69RPPB030028, 1993/1993, GM/MONZA 650; ELIZANGELA PAULINO DE ASSIS, LAP9301/RJ, 9BGJG69RSSB030960, 1995/1995, GM/MONZA GL; ALINE PEDROSA FRANCA, LAU4671/RJ, 9BWZZZ30ZSP098678, 1995/1995, VW/VOYAGE CL; DENISE DE OLIVEIRA TAVORA, LAW4313/RJ, 9BD146000S5553458, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; ADALBERTO CHARBEL VALLADAO, JHONATA LOBO MONTEIRO, LAY1633/RJ, KLAJF19W1SB755196, 1995/1995, IMP/DAEWOO ESPERO CD; BRUNO CRISTIANO SANTOS GOMES, LAZ2764/RJ, 9BD178258T0027903, 1996/1996, FIAT/PALIO 16V; BANCO ITAULEASING SA, FAUSTO DA SILVA ANTONIO, LAZ3201/RJ, 9BGJK19BVTB511748, 1996/1997, GM/VECTRA GLS; EXPOLIO DE HUGO FARIA, LBE5484/RJ, 9BGSC08WTTC701546, 1996/1996, GM/CORSA WIND; AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA, LBE9872/RJ, 9BGSC08WTTC707295, 1996/1996, GM/CORSA WIND; AMAURY DA SILVA LUCENA, ITAU UNIBANCO S.A, LBF8155/RJ, 9BD146107T5712799, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; JOSEFA IRIS V G JERONIMO, BANCO ITAUCARD SA, LBM6383/RJ, 9BD178026V0160950, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANT, MARCIA CRISTINA NASCIMENTO DOS SANTOS, LBS7534/RJ, 9BD178016V0313458, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, CLEIDE GUEDES DE SOUZA, LBY4696/RJ, 9BD178226V0435423, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; BANCO FINASA SA, JONES DANIEL ORLANDO, LCD0716/RJ, 9C6KE042050038735, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED; CLEITON SANTOS LUCAS, ALECIO FLAVIO NASCIMENTO, LCE2189/RJ, 8AP178234V4047630, 1997/1998, IMP/FIAT PALIO EL; SERGIO BARROS DA SILVA, LCN7514/RJ, 9BWZZZ377WP599709, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; JORGE LUIZ RODRIGUES, BV FINANCEIRA SA C F I, LCO9808/RJ, 9BGJK19HXWB511121, 1998/1999, GM/VECTRA GLS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARINA LOPES DE SOUZA, MARINA LOPES DE SOUZA, LCR9411/RJ, 9BGSC68Z0XC717307, 1999/1999, GM/CORSA WIND; ROBERTO MANSUR, PAULO CORREA FERREIRA, LCS3908/RJ, 9BD178858X0847159, 1999/1999, FIAT/PALIO WEEKEND STILE; THIAGO GOMES BUENO PECANHA, LCS6019/RJ, 9BGSE08NXWC681246, 1998/1999, GM/CORSA GL; PAULO CESAR BASSOLE, PATRICIA BUSTAMANTE FERNANDES, LCU3986/RJ, VF31ACDZ9XM001394, 1999/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL; DAMIAO BATISTA FILHO, LCX6561/RJ, 9BGSC68Z0XC774883, 1999/1999, GM/CORSA WIND; JOAO BENTO ALVES, LCY4347/RJ, 9BWZZZ373YT102789, 1999/2000, VW/GOL 16V; SERGIO ALVES DE OLIVEIRA, ANNA CAROLINA FARIAS DO PRADO, LGC6121/RJ, 9BWZZZ30ZKT069276, 1989/1989, VW/GOL GL; ROBERTO VIEIRA DE ANDRADE, LHA6417/RJ, 5C11AKC139997, 1980/1980, GM/CHEVETTE; ANA LUCIA DA SILVA BARBOSA, LHT8203/RJ, 9BD146000H3274766, 1987/1988, FIAT/PREMIO CS 1.3; EDUARDO WAGNER MESQUITA DO NASCIMENTO, LIO3755/RJ, 9BWZZZ30ZMT112617, 1991/1992, VW/VOYAGE CL; JOSE CARLOS LINS DA SILVA, LIQ2721/RJ, 9BD146000M3672911, 1991/1991, FIAT/UNO CS; LEANDRO P DE AMEIDA, LJD9258/RJ, 9BFZZZ54ZPB341177, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 GL; MARCELO PIMENTA SOARES, BANCO FINASA BMC S A, JULIANA APARECIDA CALDAS MOREIRA, LJG5089/RJ, 9BWZZZ30ZPP234464, 1993/1993, VW/PARATI GL; DAMIAO DE SOUZA NASCIMENTO, LJM4725/RJ, 9BFZZZ54ZNB246992, 1992/1992, FORD/VERONA LX; RONI VANDER DOS SANTOS PACHECO, LJP9993/RJ, 9BGTE11UHHC146569, 1987/1987, GM/CHEVETTE SE; LEANDRO DA SILVA RAMOS, MARCELY OLIVEIRA DA FONSECA, LJQ2610/RJ, 9BGKT08VMMC324866, 1991/1991, GM/KADETT SL; LUCIANO BATISTA MANOEL, JOSE CARLOS DOS PASSOS ARAGUAYA, LJT5509/RJ, 9BG5TE08UGC132114, 1986/1986, GM/CHEVETTE SL; ADELINO DE MATTOS, LJZ8588/RJ, 9BGTB11NNNC128522, 1992/1992, GM/CHEVETTE JUNIOR; GABRIELA COSTA WAGNER, LKH6118/RJ, 9BWCA05W17T100842, 2007/2007, VW/GOL 1.0; RANGEL MOREIRA RODRIGUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, LKI1877/RJ, 9362AKFW97B033339, 2007/2007, PEUGEOT/206 14 FELINE FX; PEDRO PAULO LOURENCO DE SOUZA JUNIOR, JOSIAS MACIEL CAMPOS, LKO3353/RJ, 94J2XMJH77M021264, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 90; BANCO BMC S A, ROSENI DA SILVA MOURA DOS SANTOS, LKR6611/RJ, 9CDCF47AJ8M048662, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; JOSE ADAILSON DA SILVA ALVES, LKU4438/RJ, 9C2KC08108R348412, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOSE DA SILVA FILHO, JOSEFA PEREIRA DA SILVA, LKY9033/RJ, 9CDNF41LJ9M282101, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES; AMAURY MOREIRA DA SILVA FILHO, BCO BRADESCO FINANC SA, ANDERSON DA COSTA CASTILHO, LLJ2981/RJ, 93FGT250AAM003262, 2010/2010, KASINSKI/COMET 250; FLAVIO PIRES FERREIRA, LLO3786/RJ, 9C2KC1650BR554845, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CARLA DE AZEVEDO AGOSTINHO, AYMORE CRED FIN INV S/A, ADILSON BARBOSA MARQUES, LLP4892/RJ, LVVDB12B2CD029485, 2011/2012, I/CHERY QQ3 1,1; CARLA PINHEIRO DE SOUZA, BCO BRADESCO FINANC SA, LLS9756/RJ, 9C2KC1670CR477944, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAURO FERREIRA DA COSTA, LMC3267/RJ, 95VJK4M8DEM012694, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; ARTUR LUIS OLIVEIRA GUIMARAES, BCO PECUNIA SA, LNA5893/RJ, 9BWZZZ376YP509667, 2000/2000, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LUZIA GONCALVES DA COSTA, LNQ0684/RJ, 9BD17141322106414, 2001/2002, FIAT/PALIO ELX; KARIN ALEIXO DA SILVA ROSA, BCO PECUNIA SA, SYLVIO BOTELHO ARAGAO, LNW9793/RJ, 9362A7LZ92W016208, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION; JOELSON CALASANS, BANCO CITIBANK SA, LOA0395/RJ, 9BD17202423026546, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; ANDRE DE SOUSA SANTINO, BANCO DO BRASIL SA, LOD3593/RJ, 9BGTT75F02C160223, 2002/2002, GM/ZAFIRA CD; EVANDO DE SOUSA ALVES, LOD8732/RJ, 9C2JC30102R246683, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; ROSA DANIELLA PINTO C. DE OLIVEIRA, BANKBOSTON BANCO MULTIPLO SA, MARCO AURELIO MARTINS PEREIRA, LOE4476/MT, 9BMMF32E53A043157, 2002/2003, M.BENZ/A 190; JAILSON PEDROSA DE ARAUJO, LOL4255/RJ, 9BWAE03X73P006961, 2002/2003, VW/SANTANA 2.0; JOSE RENATO GONCALVES FRANCO, LOM5949/RJ, 9C2JC30103R174639, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARIANGELA ALVES BARBOSA, MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOBRAL, LOQ6963/RJ, 9C2HA07002R031058, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ; QUALITY ONE CONSULTORIA LTDA-ME, LOW5812/RJ, WBAFB31003LP11704, 2002/2003, I/BMW X5 FB31; VINICIUS SAVASTANO VALADARES, LOY6211/SP, 3VWV361K57M035704, 2006/2007, I/VW JETTA; JORGE GALVAO ROSA, LPL1224/RJ, 9CDNF41LJ5M005791, 2005/2005, JTA/SUZUKI EN125 YES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, SUELI DA SILVA CARDOSO, LPL9106/RJ, 9C2JC41109R515494, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; CLAUDIO DE SOUSA LUCIO, LPR8717/RJ, 9C6KG0460B0009966, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; CIA DE ARR MERCANTIL RENAULT DO BRASIL, RADICALRIO DISTRIBUIDORA LTDA, LPZ0012/RJ, 93YJA00254J449703, 2003/2004, RENAULT/SCENIC AUT 1616V; VANDERLEI DOS SANTOS G CONTRUCOES ME, ITAU UNIBANCO SA, LQB8650/RJ, 9BWDA05U1CT133997, 2011/2012, VW/VOYAGE 1.0; PAULO ROBERTO PALHARES LEAO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQD5466/RJ, 93FCMACABBM003088, 2011/2011, KASINSKI/COMET 150 70; STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA EPP, LQD8007/RJ, 93YBSR8UHCJ169383, 2011/2012, RENAULT/SANDERO PRI 16; ATTOM COM E SER DE TEL LTDA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQE7170/RJ, 9BWAA05U8CT112776, 2011/2012, VW/GOL 1.0; LINA MARCIA DE BRITO SAMPAIO, LQH8068/RJ, 9C2JC4110CR525791, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; C R CARDOSO REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME, LQJ9997/RJ, 9BWMF07X9CP024219, 2012/2012, VW/KOMBI; WALTER DOS SANTOS PEIXOTO, BCO VOLKSWAGEM SA, LQM3668/RJ, 9BWAA05W9DP063972, 2012/2013, VW/GOL 1.0 GIV; DIOGO ULRICH, BANCO FIAT S A, LQQ3304/RJ, 9BD255049D8958301, 2012/2013, FIAT/FIORINO FLEX; DAIONILSON RODRIGO ALVES, LQT7405/RJ, 9C2NC4910DR010250, 2013/2013, HONDA/CB 300R; CARLA CRISTINA PEREIRA DE MORAES, BANCO SANTANDER S.A, LRB3895/RJ, 9BRBD48E4C2566278, 2012/2012, TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX; VERONICA DA CONCEICAO SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, LRG8244/RJ, 9C2KD0550ER326522, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ES; ANA PAULA SILVA COSTA, LRI9974/RJ, JTMDD4EV2EJ002643, 2014/2014, I/TOYOTA RAV4 20L 4X4; PAANGELAS SERVICOS DE MAN DE PISCINAS LTDA, LRO5225/RJ, 95VJJAL8DEM000728, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50; ALEXANDRE RIBEIRO DO AMARAL, DIEGO SANTOS DA SILVA, LRV5075/RJ, 9C6KG0460D0077843, 2012/2013, YAMAHA/FAZER YS250; MOISES BRAGA VAZ, ROSALIA CARDOSO VAZ, LSE1064/RJ, KMHNM81WP5U159506, 2004/2005, I/HYUNDAI TERRACAN TCI 7; JORGE JORDAO FERRO, LSL8719/RJ, 9C2JC4110BR442579, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, JULIANE RODRIGUES CARUSO, LSP1844/RJ, 9C2KC08207R051536, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ESD; EVANDRO DA SILVA, ANDRE LUIZ SABINO DE CARVALHO, LSP2913/RJ, 9C2KC15109R031481, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS; FRANCISCO ABDIAS DE SOUZA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LST6375/RJ, 9C2JF2500ER305855, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA CUNHA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, LSV5313/RJ, 9BWAB45Z8E4010049, 2013/2014, VW/FOX 1.6 GII; VANDERLEY GUARINO DE SOUZA, LTC0364/RJ, 9C2KC08504R018547, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; LEANDRO MARTINS F DO CARMO, LTF2985/RJ, 9BWAB05U2BP004335, 2010/2011, VW/GOL 1.6; BRADESCO LEASING SA ARREND MERCANTIL, FLAVIA BRITO D ALMEIDA, LUD3300/RJ, KNCSHX73AB7481518, 2010/2011, I/KIA K2500 HD; BANCO ITAUCARD SA, VICTOR HUGO COSTA DE OLIVEIRA, VICTOR HUGO COSTA DE OLIVEIRA, LUR3098/RJ, 9362MKFWXAB038854, 2009/2010, PEUGEOT/207HB XR S; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RENATO DA SILVA DIAS, LUS0608/RJ, 9C2KC08105R015833, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, CRISTIANO DA SILVA SANTANA, LUU6582/RJ, 9C2KC08106R938437, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; WASHINGTON LUIZ SILVA DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO S A, LUY7242/RJ, 9BGRZ08907G136282, 2006/2007, GM/CELTA 2P LIFE; TANIA MARIA LIMA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUZ4546/RJ, 93YLB8E256J695316, 2006/2006, RENAULT/CLIO PRI 16 16VS; ARTHUR TADEU FREIRE MARZOCCHINI, LVD4938/RJ, 9362EKFW96B029125, 2005/2006, PEUGEOT/206 SW14 PRES FX; MARIA DA CONCEICAO LOPES, LVD6307/RJ, 9BD15802764824382, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; CLEMILSON BARBOSA DE LIMA, BANCO HONDA SA, GERALDO DAMIAO ROQUE, LVE0498/RJ, 9C2MC35004R012963, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; EDSON SILVA DA CRUZ, BANCO ITAUCARD S/A, JULIANA MEIRA DE OLIVEIRA, NFD4253/RJ, 9BGXF80004C192569, 2004/2004, GM/MONTANA SPORT; PABLO RUIZ MARTINEZ DE MEDINILLA, NTN9592/BA, 95VBT1L29AM002141, 2009/2010, DAFRA/SMART 125 EFI; FABIANA FERNANDES PENNA, OQL5290/RJ, 9BD195152E0500324, 2013/2014, FIAT/UNO VIVACE 1.0; UNIDAS SA, BANCO PAN S.A, WANDERSON NICOLAU, OQM7590/MG, 9BFZF55AXE8041660, 2013/2014, FORD/FIESTA FLEX; MARCUS VINICIUS DOS SANTOS, OQV0143/MG, 9BD195163E0511255, 2013/2014, FIAT/UNO WAY 1.4; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2E8CDM002095, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6F8EFM003508, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO PAN S.A, 9C2JC4110FR301599, 2015/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, 9C6KE1520B0025538, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ8M034126, 2007/2008, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL06D0506675, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, ZJKTCBPF3BY010024, SUNDOW 50CC; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. \r\n\r\nId: 2078116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2078222": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente-INEA e a Fundação Getúlio Vargas. OBJETO: O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento de R$ 115.00,00 (cento e quinze mil reais) correspondente ao adimplemento dos produtos 15, 19 e 20 do Contrato SEA n° 036/2012, despesas que correrão por conta do Programa de Trabalho n. 2432.18.541.0193.2906, Natureza de Despesa 4490, Fonte de Recursos 212, Convênio MTE/SENAES N. 770608/2012. DATA DE ASSINATURA: 15/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. E-07/000.424/2012.\r\n\r\nId: 2078222"
                        ],
                        "2078043": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Doação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente-como Donatário, e o Instituto Estadual do Ambiente-INEA, como Beneficiário. OBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento de doação a transferência, por ato de liberalidade, do patrimônio do Donatário para o Beneficiário, do bem, descrito a seguir: Veículo FIAT UNO MILE FIRE- Placa LNS -0779-2002 - Gasolina. VIGÊNCIA. O presente contrato de doação entrará em vigência na data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/363/2017.\r\n\r\nId: 2078043"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078062": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 40/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FLEX ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL. VALOR: R$ 687.373,07 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/01/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/4015/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 02/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Ilha Grande - CBH BIG e do Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá - CBH BG. OBJETO: Exercício de funções de secretaria executiva e de competência de Agência de Água das Regiões Hidrográficas I e V do Rio de Ja neiro. VALOR: R$ 4.458.487,25 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). PRAZO: A vigência do contrato será de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo administrativo nº E-07/002.4566/2017.\r\n\r\nId: 2078062"
                            ],
                            "2078059": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2017\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET PARA FORNECIMENTO DE KIT LANCHE”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10/01/2018, ÀS 10:30 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/01/2018, ÀS 10:35 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 10/01/2018, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20594.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2078059"
                            ],
                            "2078060": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE de APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2017.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATRIZES DE PEIXES DA ESPÉCIE DANIO RERIO E MATERIAIS CORRELATOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/12/2017, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/01/2018, ÀS 10:30 HORAS,\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/01/2018, ÀS 10:35 HORAS,\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 11/01/2018, ÀS 11:00 HORAS.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 20704\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2078060"
                            ],
                            "2078056": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 043/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA AGRAR CONSULTORIA E ESTUDOS TÉCNICOS S/C LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato, com suspensão de contagem de prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração no valor.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 3163.21.631.0052.2710, Naturezas de Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte Recurso: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/528//2014.\r\n\r\nId: 2078056"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2078054": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e Instituto Brasil. OBJETO: Alteração qualitativa e quantitativa do contrato relativo à Prestação de Serviços de Consultoria para “Apoio à Integração de Iniciativas Territoriais aos Projetos Comunitários Rurais” do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL-BIRD (Acordo de Empréstimo BIRD 8200 BR), com substituição de 2 (dois) membros da equipe, redução de prazo e redução de valor. PRAZO: 30/11/2018. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/003242/2014.\r\n\r\nId: 2078054"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078009": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9912407594. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A.e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. OBJETO: Prorrogação de serviços e vendas de produtos, que atendem às necessidades da contratante. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666, de 1993. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2017. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.. VALOR: R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). PROCESSO Nº E-02/004/467/2016.\r\n\r\nId: 2078009"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2078018": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviços de Conserto de Veículos Automotores - Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Empresa Edson Mangelo de Souza 09981285897 - Ponto Certo.\r\n\r\nOBJETO: a contratação de serviços de conserto de veículos automotores, por demanda, com fornecimento de peças de reposição e acessórios. \r\n\r\nPRAZO: Vigência de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais), em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 68.000,00( sessenta e oito mil reais).\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39.69.\r\n\r\nFonte de Recursos: 100.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2103.11.122.0002.2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e Decretos nºs 3.149, de 28/05/1980 e 42.301 de 12/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/373/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2078018"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2077905": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 02/2017 - SELEÇÃO PARA APLICAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES \r\n\r\nNA INCUBADORA RIO CRIATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o projetos habilitados da Chamada Pública nº 02/2017 - para Aplicação de Recursos Visando o Desenvolvimento de Ações na Incubadora Rio Criativo - Edital nº 02/2017. O proponente habilitado está organizado em ordem crescente de número de inscrição.\r\n\r\nRESULTADO ETAPA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\n4820\r\n\r\nProposta TEMPLO - Desenvolvimento de Ações na Incubadora Rio Criativo\r\n\r\nTemplo Journey Coworking e Educação LTDA ME\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2077905"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2077969": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4925/2015 - JOSANE ASSIS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43672779, vínculo 1. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2077969"
                    ],
                    "2077925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4085/2017 - LORAINE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS, ID. Funcional nº 5005832-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5.459/2016, a dispensa de ponto no dia 20/12/2017, para fins de regularização da vida funcional do servidor.\r\n\r\nId: 2077925"
                    ],
                    "2077967": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nGEIZA APARECIDA CORREA MONTEIRO, ID. Funcional nº 33102775/1, mat. n° 837.741-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/10/2017. Proc. n° E-03/010/3512/2017.\r\n\r\nNADIA DOS SANTOS GALVÃO, ID. Funcional nº 32868324/1, mat. n° 831.692-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 13/09/2017. Proc. n° E-03/015/2882/2017.\r\n\r\nANA PAULA MAGNO PINTO, ID. Funcional nº 5459494/1, mat. n° 251.267-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 26/03/1998. Proc. n° E-03/015/2948/2017.\r\n\r\nTHIAGO MIRANDA CALDAS, ID. Funcional nº 44140509/2, mat. n° 3.056.393-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/07/2014. Proc. n° E-03/013/1823/2014.\r\n\r\nMARCIO BERNARDO DE OLIVEIRA RAMOS, ID. Funcional nº 50199730/1, mat. n° 3.050.793-3, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 29/09/2017. Proc. n° E-03/005/3606/2017.\r\n\r\nANGELICA ABILIO DE LIMA, ID. Funcional nº 43884237/1, mat. n° 962.248-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 22/11/2017. Proc. n° E-03/001/6517/2015.\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5482186/1, mat. n° 279.904-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/10/2017. Proc. n° E-03/007/5138/2017.\r\n\r\nMARIA FLAVIA ABREU FONSECA, ID. Funcional nº 35723718/1, mat. n° 841.612-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 19/10/2017. Proc. n° E-03/007/5197/2017.\r\n\r\nORLANDO JOSE FERREIRA GUILHON, ID. Funcional nº 33014973/1, mat. n° 825.013-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/04/2003. Proc. n° E-03/007/4852/2017.\r\n\r\nHILDA MARA DE SOUZA SOARES, ID. Funcional nº 43510558/1, mat. n° 951.986-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/10/2017. Proc. n° E-03/006/3275/2017.\r\n\r\nTELMA MARIA PAULA RAINHA GOMES, ID. Funcional nº 37420240/2, mat. n° 951.144-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/11/2017. Proc. n° E-03/004/4146/2017.\r\n\r\nMARIA JOSE GALDINO VIEIRA, ID. Funcional nº 43527299/1, mat. n° 951.813-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 11/10/2017. Proc. n° E-03/002/5595/2013.\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43263771/1, mat. n° 940.755-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 17/01/2011. Proc. n° E-03/10.200.166/2011.\r\n\r\nId: 2077967"
                    ],
                    "2078025": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nATO DE 20/06/2016 - WANIA MACHADO POSSAS, mat. nº 290.619-6, ID. Funcional nº 39249026/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9440/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/254/2016.\r\n\r\nATO DE 22/01/2016 - MARIA NAZARETH DAMASIO, mat. nº 841.550-7, ID. Funcional nº 36024562/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5461/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/593/2015.\r\n\r\nATO DE 16/04/2007 - ARLETE EDUWIGE LIMA SANTANNA, mat. nº 232.430-9, ID. Funcional nº 35619953/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7377/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/203.635/2004.\r\n\r\nATO DE 27/04/2016 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA, mat. nº 5.001.139-4, ID. Funcional nº 42658535/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7233/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/013/175/2016.\r\n\r\nATO DE 28/11/2002 - MARIA ELIDIA DE SOUZA PONCIANO, mat. nº 154.565-6, ID. Funcional nº 38580144/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/811.285/2002.\r\n\r\nATO DE 06/02/2004 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor RENATO PASCHOAL SICILIANO, ID. Funcional n° 36022950/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/202.216/2003.\r\n\r\nATO DE 15/01/2016 - ADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 833.861-8, ID. Funcional nº 33397333/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6132/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/635/2015.\r\n\r\nATO DE 07/11/2014 - SIMONE LUSIA DE MORAIS, mat. nº 830.929-6, ID. Funcional nº 40408078/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6003/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 02/06/2017, publicada no D.O. de 06/06/2017. Proc. nº E-08/006/630/2014.\r\n\r\nATO DE 28/01/2010 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor MARIA DA GLORIA FIDELIS CHAVES BRAZ, ID. Funcional n° 32690878/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-03/3.310.027/2010.\r\n\r\nATO DE 03/06/1993 - TORNA SEM EFEITO a apostila de 06/04/1998, publicada no D.O. de 13/04/1998, que retificou o Ato de Aposentadoria do servidor MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE DINOÁ, ID. Funcional nº 7166834/1. Proc. nº E-03/004.671/93.\r\n\r\nId: 2078025"
                    ],
                    "2078052": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor DIONEA DE SOUZA HERNANDES, ID. Funcional n° 5428866/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-01/601.591/98.\r\n\r\nATO DE 03/11/1998 - DIONEA DE SOUZA HERNANDES, mat. nº 191.221-1, ID. Funcional nº 5428866/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 16/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-01/601.591/98.\r\n\r\nATO DE 09/11/2004 - Fica retificada para Art. 40, §1º, inciso II da Constituição Federal, a fundamentação legal e para 16/05/2004 a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor YOUKA OSAWA, ID. Funcional n° 39020673/1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/2.310.223/2004.\r\n\r\nATO DE 09/11/2004 - YOUKA OSAWA, mat. nº 188.036-8, ID. Funcional nº 39020673/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8749/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.310.223/2004.\r\n\r\nId: 2078052"
                    ],
                    "2077911": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nATO DE 17/06/2016 - MARCELO VILLELA COELHO, ID Funcional nº 41911474/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2102/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/377/2016.\r\n\r\nATO DE 15/04/2004 - ROSALINA AMÉLIA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 38004887/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5345/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/4.910.053/2003.\r\n\r\nATO DE 14/11/2017 - ANA MARIA DE FREITAS, ID. Funcional nº 42600197/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7856/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/016/3177/2017.\r\n\r\nATO DE 14/11/2017 - MARISA GALVÊAS OERTEL, ID. Funcional nº 41898656/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6942/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/011/2534/2017.\r\n\r\nATO DE 10/10/2006 - JORGINA GAMA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 41185374/2, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/200.696/2003.\r\n\r\nATO DE 08/10/2006 - ALCILÉA AUGUSTO, ID. Funcional nº 35703814/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5768/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/200.374/2006.\r\n\r\nATO DE 16/08/2016 - CATIA CRISTINA BARROSO GONÇALVES, ID. Funcional nº 42805678/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2752/9125, a partir da eficácia da aposentadoria, revogando-se o ato de 31/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017. Proc. nº E-08/006/568/2016.\r\n\r\nId: 2077911"
                    ],
                    "2078051": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.591/98 - DIONEA DE SOUZA HERNANDES, mat. nº 191.221-1, ID. Funcional nº 5428866/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/08/1998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.223/2004 - YOUKA OSAWA, mat. nº 188.036-8, ID. Funcional nº 39020673/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/05/2004.\r\n\r\nId: 2078051"
                    ],
                    "2078011": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.210.062/2006 - MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.006.614-1, períodos base de 14/04/1998 a 13/04/2003, de 14/04/2003 a 13/04/2008 e de 14/04/2008 a 13/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.803/2004 - CLAUDENICE QUEIROZ MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.989-8, períodos base de 20/03/1995 a 21/05/2000, de 22/05/2000 a 08/08/2005 e de 22/09/2009 a 12/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.849/2009 - EDMILSON NOVAZ LOPES, Zelador, mat. nº 5.015.404-6, períodos base de 22/05/2002 a 21/05/2007, de 22/05/2007 a 21/05/2012 e de 22/05/2012 a 21/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5275/2017 - ARILENE DE SOUZA PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 236.454-5, períodos base de 16/05/1984 a 06/07/1989, de 25/05/1994 a 28/07/1999 e de 20/06/2008 a 19/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.759/2006 - NEUZA AZEREDO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 139.172-1, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 09/09/1993 a 08/09/1998, de 09/09/1998 a 08/09/2003, de 09/09/2003 a 08/09/2008 e de 09/09/2008 a 08/09/2013, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.797/99 - ILMIR DE CASTILHO, Servente, mat. nº 256.750-1, períodos base de 01/07/1987 a 30/06/1992, de 10/09/1993 a 09/09/1998, de 10/09/1998 a 09/09/2003, de 10/09/2003 a 09/09/2008 e de 10/09/2008 a 08/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/814.791/83 - MARIA LUIZA VENANCIO PETRUCCI DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 500.319-9, períodos base de 21/08/1978 a 09/09/1983, de 07/06/1988 a 23/06/1993, de 29/04/1998 a 08/07/2003, de 09/07/2003 a 17/08/2008 e de 18/08/2008 a 17/08/2013.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nId: 2078011"
                    ],
                    "2077912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/377/2016 - MARCELO VILLELA COELHO, ID. Funcional nº 41911474/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4, a contar de 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.053/2003 - ROSALINA AMÉLIA TEIXEIRA, ID. Funcional nº 38004887/1, Servente, nível II, a contar de 19/04/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3177/2017 - ANA MARIA DE FREITAS, ID. Funcional nº 42600197/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, a contar de 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2534/2017 - MARISA GALVÊAS OERTEL, ID. Funcional nº 41898656/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, a contar de 17/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.696/2003 - JORGINA GAMA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 41185374/2, Servente, nível I, a contar de 16/10/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.374/2006 - ALCILÉA AUGUSTO, ID. Funcional nº 35703814/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, a contar de 10/11/2006.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/568/2016 - CATIA CRISTINA BARROSO GONÇALVES, ID. Funcional nº 42805678/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/08/2016, revogando-se o Despacho de 31/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2077912"
                    ],
                    "2077970": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4036/2017 - SANDRA MARIA DA SILVA, ID Funcional nº 43513328/2, Prof. Doc. I, a partir de 27/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3951/2017 - SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 43309640/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3962/2017 - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINTO, ID Funcional nº 50788132/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3801/2017 - ROBSON LUIS THOME, ID Funcional nº 50316311/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/10/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2548/2017 - AMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT, ID Funcional nº 43269389/1, Prof. Doc. I, a partir de 22/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2539/2017 - LUCIONI FAVA, ID Funcional nº 43887309/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2549/2017 - AMANDA CRISTINE CORREA LOPES BITENCOURT, ID Funcional nº 43269389/2, Prof. Doc. I, a partir de 22/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2499/2017 - RAFAEL BORGES GUIMARÃES DA ROCHA, ID Funcional nº 50278762/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2806/2017 - KESIA HUAIS VIEIRA, ID Funcional nº 44256043/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3461/2017 - RICHARD PEREIRA DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43492690/3, Prof. Doc. I, a partir de 20/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4283/2017 - THAYS ABREU DA SILVA, ID Funcional nº 41856198/5, Prof. Doc. I, a partir de 13/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3957/2017 - FABIO MARIANO PEREIRA, ID Funcional nº 41876180/4, Prof. Doc. I, a partir de 05/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4561/2015 - CRISTIANE CRESPO FERNANDES ALVES, ID Funcional nº 5460166/1, Prof. Doc. II, a partir de 09/11/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2253/2017 - HUDINEIA FITARONI FRANCA DE SOUZA, ID Funcional nº 32671075/1, Prof. Doc. II, a partir de 14/11/2017. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2077970"
                    ],
                    "2078021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/254/2016 - WANIA MACHADO POSSAS, mat. nº 290.619-6, ID. Funcional nº 39249026/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/593/2015 - MARIA NAZARETH DAMASIO, mat. nº 841.550-7, ID. Funcional nº 36024562/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.635/2004 - ARLETE EDUWIGE LIMA SANTANNA, mat. nº 232.430-9, ID. Funcional nº 35619953/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/175/2016 - MARIA DAS GRAÇAS ROSA, mat. nº 5.001.139-4, ID. Funcional nº 42658535/1, Merendeira, nível II. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/811.285/2002 - MARIA ELIDIA DE SOUZA PONCIANO, mat. nº 154.565-6, ID. Funcional nº 38580144/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/12/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.216/2003 - RENATO PASCHOAL SICILIANO, mat. nº 133.006-7, ID. Funcional nº 36022950/1, Administrador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004.671/93 - MARIA JOSÉ DE ALBUQUERQUE DINOÁ, mat. nº 73.080-4, ID. Funcional nº 7166834/1, Prof. A.A.E. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/06/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/635/2015 - ADRIANA LUSTOZA FERREIRA DA SILVA, mat. nº 833.861-8, ID. Funcional nº 33397333/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/630/2014 - SIMONE LUSIA DE MORAIS, mat. nº 830.929-6, ID. Funcional nº 40408078/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2014, revogando-se o despacho de 02/06/2017, publicado no D.O. de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.027/2010 - MARIA DA GLORIA FIDELIS CHAVES BRAZ, mat. nº 190.079-4, ID. Funcional nº 32690878/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/02/2010.\r\n\r\nId: 2078021"
                    ],
                    "2077919": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/5254/2017 e seu apenso nº E-03/002/5642/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II, MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 38576651, Prof. Doc. I e MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2077919"
                    ],
                    "2077836": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 461 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, NO ÂMBITO DO DEGASE, PREVISTA PELO DECRETO Nº 45.424/2015 E AUTORIZADA NO DOERJ DE 14/12/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e, com base no Processo Administrativo nº E-03/022/76/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal;\r\n\r\n- a edição da Lei nº 6.901, de 02/10/2014, publicada no DOERJ de 03/10/2014, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da CRFB/1988;\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 45.424, de 22/10/2015, publicado no DOERJ de 23/10/2015, que Autoriza do DEGASE, Órgão vinculado à SEEDUC a contratar temporariamente profissionais por prazo determinado com fundamento na Lei nº 6.901/2014;\r\n\r\n- a edição do Edital DEGASE/2015 publicado no DOERJ de 29/10/2015, que dispõe sobre o processo seletivo simplificado, com vistas à contratação temporária de profissionais de níveis superior, médio técnico, médio e fundamental, para exercício no departamento geral de ações socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\n- o AUTORIZO de 13/12/2017, publicado no DOERJ de 14/12/2017, emitido nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 6.901/2014, da prorrogação das contratações temporárias celebradas pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, com vigência de até 01 (um) ano, com base no Decreto nº 45.424/2015, tendo em vista as razões apresentadas pela entidade, que atestam a situação prevista no inciso V do §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.901/2014; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, consoante os termos do art. 3º do Decreto nº 45.424/2015, pelo prazo de 01 (um) ano, a Contratação Temporária, no DEGASE, dos profissionais constantes do Anexo da presente Portaria, selecionados a partir do processo seletivo regulamentado pelo DEGASE Edital/2015, publicado no DOERJ de 29/10/2015, na forma do art. 5º, caput, da Lei nº 6.901/2014. \r\n\r\nArt. 2º - A prorrogação de que trata esta Portaria está formalizada por meio de Autorizo Governamental, de 13/12/2017, publicado no DOERJ de 14/12/2017, limitada ao prazo de 01 (um) ano, a contar de 20/12/2017, que vigorará até 19/12/2018, consoante ao preconizado pelo inciso V do §1º do artigo 2º da Lei Estadual nº 6.901/2014. \r\n\r\nArt. 3º - A presente prorrogação está sujeita a condições e cláusulas resolutivas do Contrato e de seu Aditamento celebrados entre as partes, especialmente a referente ao contido no item 1.1 da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO, quanto à existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam mantidos os vencimentos dos profissionais cujos contratos temporários são objeto da presente prorrogação, pertinentes aos profissionais contratados relacionados no Anexo desta Portaria, registrados no Edital/2015 do DEGASE, Anexo II, páginas 57/58.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nFunção\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\nFuncional\r\n\r\nFABIO DA COSTA TORRES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.073.011-8\r\n\r\nJORGE WASHINGTON BONITENCE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.800-0\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE BRITO FELIX\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.544-4\r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.835-4\r\n\r\nALAN ROCHA DE MEDEIROS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.089-7\r\n\r\nMARIANA CARVALHO LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.281.296-8\r\n\r\nABILIO MOTA MAÇADA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.860-4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.096-0\r\n\r\nFELIPE CAMACHO MARINHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.764-0\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.393.080-8\r\n\r\nELZI RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.320.307-8\r\n\r\nALAN COSTA DE SOUSA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.600-3\r\n\r\nALMIR VIEIRA SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.084.243-9\r\n\r\nANDERSON FERREIRA MARCELINO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.092-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.098-6\r\n\r\nBRUNO SILVA ANDRIOTTI\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.095-1\r\n\r\nDEIVISON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.082-0\r\n\r\nDENIS BAQUETE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.077-3\r\n\r\nEDSON CHAGAS MATA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.073-0\r\n\r\nFREDERICO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.069-2\r\n\r\nGILBERTO DE SOUZA CALIXTO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.277-6\r\n\r\nHECTOR ROSA DE ASSIS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.067-6\r\n\r\nHENRIQUE TRINDADE\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4.344.698-1\r\n\r\nIVANILDO MAIA SALGADO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.013-7\r\n\r\nJORGE AMERICO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.983-0\r\n\r\nJOSE VICTOR FERREIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.962-7\r\n\r\nMARIO SERGIO ROCHA QUINTAO\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4.265.826-8\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA LEAL\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.940-6\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4.173.919-1\r\n\r\nNELCIR CUNHA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.018.527-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.935-0\r\n\r\nRHEULI GOMES SOARES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4.371.046-8\r\n\r\nROBSON DOUGLAS LIMA ALFAYA DE \r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.926-0\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.919-8\r\n\r\nSANDRO ALIRIO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.739-0\r\n\r\nSERGIO DA SILVA BARCELLOS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n4.337.467-0\r\n\r\nTARCISIO LUIZ VILAR SILVA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.735-7\r\n\r\nVANDERLEI ALMEIDA BANDEIRA\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.945-7\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS ALVAREZ SAMPAIO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.365-9\r\n\r\nKARLA ADRIANA LIMA PRUDENTE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.008.055-5\r\n\r\nANA ANGELICA SANTOS CARVALHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.421-3\r\n\r\nBRUNO COSTA RUSSI DIAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.066-8\r\n\r\nCLAUDIO CESAR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.102-8\r\n\r\nCRISTIANA TAFURI DUARTE\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.510-4\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.961-9\r\n\r\nFRANCISCO WANDER FONTENELE CIRINO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.898-4\r\n\r\nJORGE ERNESTO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.138-4\r\n\r\nLUCY MARY ALVES PIREDDA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.186.325-9\r\n\r\nMARCO ANTONIO BITTENCOURT RIOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.110-9\r\n\r\nMARILU SILVA CERQUEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.213-0\r\n\r\nPAULO NONATO RABELO DO AMARAL\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.075-7\r\n\r\nSABRINA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.112-5\r\n\r\nSERGIO COUTINHO CONCEIÇAO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.893-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS NASCIMENTO BAPTISTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n1.912.547-0\r\n\r\nBRENO DA COSTA FILHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.333.255-2\r\n\r\nBRUNA NOGUEIRA LISBOA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.360-8\r\n\r\nEDUARDO GARCIA ESTEVES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.109-5\r\n\r\nELIO RICARDO RIBEIRO DIAS\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n0.554.926-4\r\n\r\nJORGE LUIZ MARTINS BARBOSA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.871-0\r\n\r\nKAROLINA LOPES BARROS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.996-1\r\n\r\nLUCIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.776-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME ROEDEL DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.539-8\r\n\r\nMARCIA GISELYA CARVALHO DETTWILER\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.120-6\r\n\r\nMARLON COSME BALBINO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.929-8\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n2.990.407-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.319.231-9\r\n\r\nVITOR PAULO DALLECRODE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.173.888-8\r\n\r\nBETTY NESANELOVICZ\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n1.981.833-5\r\n\r\nLIZIENE DE SOUZA ARRUDA\r\n\r\nFarmacêutico\r\n\r\n5.079.522-8\r\n\r\nRIVANE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.320.824-0\r\n\r\nAMANDA SANTANA DE CASTRO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.015-3\r\n\r\nFELIPE PINHEIRO MIRABELLI\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.997-0\r\n\r\nLUCIANO JORGE PINTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.921-0\r\n\r\nMARCO ANTONIO DAS NEVES MARINS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.905-0\r\n\r\nSIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.132-0\r\n\r\nALEX DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.017.650-1\r\n\r\nCELIA ALBUQUERQUE DA CUNHA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.018.294-3\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.021-2\r\n\r\nGRACINDA REIS DE SOUZA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.397-7\r\n\r\nJOAO PAULO CALDAS MOTTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.024-7\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.026-3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FILHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.935-2\r\n\r\nLUCAS BARROS RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.001-3\r\n\r\nMARCEL LIMA DE FREITAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.137.600-5\r\n\r\nMARCELO DE PRAGA BARROS DE MATOS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.393.143-0\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FARIA CANALLI\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.936-0\r\n\r\nORLY RODRIGUES LOPES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.512-0\r\n\r\nRODRIGO PECLAT TEIXEIRAS CAMPOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.080-3\r\n\r\nSANDRA JORDAO DE JESUS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n1.979.226-3\r\n\r\nVALDIR DA SILVA NETO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.079.530-9\r\n\r\nVANISIA MAIA DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n0.555.003-3\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA LOPES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.862-3\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.024-2\r\n\r\nANA LUCIA BARROS FULY BALBINO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.362-4\r\n\r\nANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.381-0\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MARTINS FERNANDES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n3.610.581-3\r\n\r\nANGELO MAXIMO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.026-9\r\n\r\nAURICELIA REGIS BARROSO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.418-3\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇAO MATIAS DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.381.566-9\r\n\r\nBENIZIO SOBREIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.843-7\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.079.561-9\r\n\r\nCARLANA SANTOS GRIMALDI CABRAL DE \r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.079.568-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TEIXEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.706-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE WERMELINGER\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.952-2\r\n\r\nCELMO DE ALMEIDA JESUS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.950-6\r\n\r\nFATIMA ERNESTO PETRONILHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.261.177-6\r\n\r\nHELENITA DUARTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4.217.960-2\r\n\r\nHILSA FLAVIA ASSIS COUTINHO\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.079.573-2\r\n\r\nJOSE CARLOS ESTEVAO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.824-8\r\n\r\nJOSELI SANTOS DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.281.696-3\r\n\r\nKENNEDY TELO DA CORTE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.320.428-7\r\n\r\nMARLUCIO DE OLIVEIRA MARCELINO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.405-7\r\n\r\nNANCY ROMUALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.389-6\r\n\r\nRIVALDA ROCHA ANDRADE ACOSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.248.540-1\r\n\r\nROSINELI RUIS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.080.206-2\r\n\r\nADAME TOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.867-1\r\n\r\nADILMAR LUIZ MARTINS PADILHA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n3.514.507-2\r\n\r\nALEXANDRA DE JESUS DAVID GARCIA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.810-8\r\n\r\nANA MARIA REZENDE MAIA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.018.277-3\r\n\r\nBRUNO AGENOR MARINHO MEDRADO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.869-8\r\n\r\nBRUNO MACHADO MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.741-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.857-4\r\n\r\nDALVA LUCIA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.854-0\r\n\r\nDANIELE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.193.042-8\r\n\r\nELISIO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.830-2\r\n\r\nEMMIRCE COUTINHO COSTA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.859-0\r\n\r\nFATIMA DE LIMA COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.866-3\r\n\r\nHERMANNY FERREIRA BURGOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.917-4\r\n\r\nJOAO VICTOR DE SOUSA MAIA ALVES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.083.379-0\r\n\r\nJOEL ALMEIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.930-1\r\n\r\nJORDAN ABREU CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.333.322-2\r\n\r\nJORGE JOSE PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.082.979-3\r\n\r\nLILIANE REGINA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.781-0\r\n\r\nLUCIANA HERDY LOPES\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.322.098-3\r\n\r\nMARIA CELIA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.321.137-2\r\n\r\nMARLENE SILVA CARDOSO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n4.368.945-0\r\n\r\nMICHAEL GALVAO BOSCARINO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.256.614-2\r\n\r\nPAULO VINICIUS LEAL BALLADO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.789-6\r\n\r\nREGINALDO FROES PIRES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.333.272-2\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.897-6\r\n\r\nSUELI FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.017.582-3\r\n\r\nALCEIA DE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.020-0\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.030-7\r\n\r\nANDREIA TAVARES PORRECA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.140-0\r\n\r\nANNA AMELIA PORTUGAL DE LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.141-9\r\n\r\nAPARECIDA FRANCISCA SILVA DOS SANTOS \r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.079.558-9\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANTANA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.311-5\r\n\r\nERICA FEIJOLI REZENDE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.044-7\r\n\r\nERIKA MARTA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.050-1\r\n\r\nESMERALDA IBIAPINA DE MELO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.053-6\r\n\r\nFERNANDA GRACIELA DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.105-2\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DE MATTOS LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.113-3\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.186.721-1\r\n\r\nLUANA ALBINO DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.116-8\r\n\r\nLUANNA ALVES ESCOBAR\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.214-3\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE PAIVA MOREIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.153.160-4\r\n\r\nMARIA ESTER SANTA ROSA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n4.281.723-4\r\n\r\nNADIA DA COSTA CAMPISTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.173.882-9\r\n\r\nNORMA LUCIA FERRAZ JORGE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.217-8\r\n\r\nNUBIAN CAROLINE DA SILVA REIS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.126-5\r\n\r\nPATRICIA ALVES SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.678-0\r\n\r\nROBERTA DIAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.079.552-0\r\n\r\nALAN ARAUJO NEVES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.783-7\r\n\r\nANDRE LEMOS SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n0.559.971-7\r\n\r\nANTONIO CARLOS COUTINHO VASQUES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.775-6\r\n\r\nARISTIDES SILVA CHAGAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.085.425-9\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n3.011.648-1\r\n\r\nFELIPE DA SILVA NEVES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.334.521-2\r\n\r\nGERMANO FERREIRA LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.368.007-0\r\n\r\nGILSON JORGE DE JESUS LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.809-4\r\n\r\nHELIO ALVES BARCELLOS CRUZ\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.079.040-4\r\n\r\nJANSEN DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.817-5\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.835-3\r\n\r\nJULIO CESAR FERNANDES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n0.559.002-7\r\n\r\nLEANDRO ALAN DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.845-0\r\n\r\nMARCELO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.701-5\r\n\r\nMARCOS FERNANDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.914-0\r\n\r\nMESSIAS RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.709-0\r\n\r\nMONICA MARQUES DE BARROS\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.086.011-9\r\n\r\nPAULO CAVALCANTI ALBUQUERQUE FILHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.073.891-7\r\n\r\nRAQUEL GONÇALVES CARDOZO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n3.110.916-0\r\n\r\nREGINA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.137.191-7\r\n\r\nROBERTO GOMES DE MENEZES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.346.461-0\r\n\r\nROBSON ADAO CANUTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.874-4\r\n\r\nROMULO CUSTODIO RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.907-7\r\n\r\nSANDRO VERISSIMO MARTINS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.049-2\r\n\r\nSIMONE SIQUEIRA PEREIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.435.042-2\r\n\r\nTHATIANA CRISTINA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n4.356.635-9\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.321.918-7\r\n\r\nADRIANO JOSE MARTINS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.696-5\r\n\r\nADRIANO LEONEL RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n0.590.788-8\r\n\r\nALCHEIMAR CAVALCANTI BARROSO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n0.569.135-4\r\n\r\nALEX SANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.880-9\r\n\r\nALLAN KARDEC LIMA VIEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n1.913.605-6\r\n\r\nANA LUCE SICCHIEROLLI RAINHO\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4.319.293-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS MATHIAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.859-3\r\n\r\nCHEILA FATIMA PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.253.687-1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.960-3\r\n\r\nEDMAR GONCALVES GUERSON\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.948-4\r\n\r\nEDUARDO ROSA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.787-0\r\n\r\nELIANE SANTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n5.079.537-6\r\n\r\nERICSON FARIA SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.829-9\r\n\r\nFLAVIO SERGIO DA GLORIA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.823-0\r\n\r\nHAMILTON FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.918-2\r\n\r\nJAMILLA DE PAULA BARBOSA BARROS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.320.698-0\r\n\r\nJANE SUELY DE SA GOIS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.524-4\r\n\r\nJOAO CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.393.059-0\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.380.847-6\r\n\r\nKLEBER AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.801-0\r\n\r\nLEANDRO SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.980-5\r\n\r\nLUCIO HENRIQUE DA CUNHA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.761-7\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUSA LINO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.914-7\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE NOGUEIRA LIMA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.933-3\r\n\r\nMARCELO NASCIMENTO JORGE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.872-0\r\n\r\nMARCIO MOREIRA HUEBRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.700-7\r\n\r\nMARCO AURELIO RODRIGUES DA HORA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.911-5\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BOETA ABDALLA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.018.938-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n0.557.234-7\r\n\r\nMARLETE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.123-0\r\n\r\nMONICA FRAGA DOS SANTOS DIB DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.991-0\r\n\r\nRAFAEL BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.780-2\r\n\r\nRAIANE ALVES BRAGA PEREIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.319.333-1\r\n\r\nRODRIGO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n5.082.205-5\r\n\r\nSIMONE PORTES BARBOSA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.394-2\r\n\r\nVERA LUCIA FABRICIO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.321.640-4\r\n\r\nWALACE DA SILVA PONCIANO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.705-8\r\n\r\nWELINGTON AZEVEDO BRAGA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.977-5\r\n\r\nACILEA RODRIGUES PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n0.539.130-0\r\n\r\nANDREA GOMES TAVARES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.039-0\r\n\r\nGISLEIDENEA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.403-5\r\n\r\nGLEYCIANE COUTINHO ROZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.072.423-1\r\n\r\nJAMILTON CABREIRA PALMARES\r\n\r\nMotorista\r\n\r\n5.078.988-0\r\n\r\nJOSELIA FERREIRA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.018.280-3\r\n\r\nMARCIA ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n0.543.028-3\r\n\r\nNELMA LUCIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n3.182.845-0\r\n\r\nREGINA SCHARF REIS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.018.293-5\r\n\r\nROY MAX PRUCOLI\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n5.079.517-1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ SILVA FLORES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.465-5\r\n\r\nEVANDRO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.881-7\r\n\r\nLUCIA IGNACIO\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n3.197.135-0\r\n\r\nMARTA ALVES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4.325.413-6\r\n\r\nMARVEL LEMOS DUARTE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.048-4\r\n\r\nROBERTA ALVES CARDOSO MACHADO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.366-7\r\n\r\nSANDRA MANUELA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.378-0\r\n\r\nVAGNER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.927-9\r\n\r\nADNALVA CRISTINANE FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.079.018-8\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SANTANA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.319.313-7\r\n\r\nMANOEL CUNHA DA CRUZ\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.899-2\r\n\r\nSANDRO COSTA MOREIRA VENTURA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.081.892-9\r\n\r\nJANE RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.870-1\r\n\r\nMARIA OLIVEIRA DE SOUZA LARANJEIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n2.088.297-1\r\n\r\nANA CRISTINA ALVES DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.079.809-0\r\n\r\nDANILO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.008.198-5\r\n\r\nADRIANA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.138-9\r\n\r\nDIONEIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.191.241-1\r\n\r\nIRLANDIA CASSIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.225-9\r\n\r\nJANICE ALVES DA SILVA URBANO DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.147-8\r\n\r\nKELY CRISTINA DA SILVA BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.083.005-8\r\n\r\nLAIS AGUINETE PRAÇA PAULA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.080.216-0\r\n\r\nLINDA MARIA NICANOR BARBOSA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.114-1\r\n\r\nMARCELE DA SILVA ALVES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.118-4\r\n\r\nMARLENE MARIA DE MOURA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.083.406-1\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA MENEZES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.128-1\r\n\r\nALLAN DE MENEZES CHAGAS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.108-7\r\n\r\nANTONIO PEDRO SABINO DE ANDRADE\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.875-2\r\n\r\nCLARA ATHAYDE PINHEIRO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.081.827-9\r\n\r\nERICA VALADAO DOS SANTOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.861-2\r\n\r\nJORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.346.462-9\r\n\r\nADELSON HENRIQUE PEQUENO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.871-2\r\n\r\nANA PAULA SILVA OPPENHEIMER FORTE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.280.963-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n5.079.404-3\r\n\r\nLUCIANO BENEDITO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.082.980-7\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.137.473-8\r\n\r\nROSANGELA JUREMA GUIMARAES\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n4.282.644-6\r\n\r\nCELSO ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.034-4\r\n\r\nJOAO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.344.928-0\r\n\r\nJOCIMAR DA SILVA GONZAGA RAMOS\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.416.271-5\r\n\r\nLUCILMAR SOUZA SOARES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.033-6\r\n\r\nMARIA ADRIANA DE OLIVEIRA CANUTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.529-5\r\n\r\nDALTRO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n0.571.664-0\r\n\r\nGISELE RAQUEL DA SILVA HORTENCIO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.261.180-6\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS HIPOLITO SANTOS\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n5.079.390-0\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.094-3\r\n\r\nFRANCINELLI APARECIDA NUNES DE ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.106-0\r\n\r\nALINE DE MELLO MACHADO CAMPOS\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.082.206-3\r\n\r\nJEFFERSON MOURA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.023-9\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS DUTRA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.979-1\r\n\r\nWELLINGTON FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.079.754-9\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.022-0\r\n\r\nANDREA MARIA ALVES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.081.935-6\r\n\r\nLUIZ JORGE DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.371.042-5\r\n\r\nADRIENNE COSTA MENDES BARRETO SAMPAIO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n4.460.103-4\r\n\r\nANA LUCIA TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n4.320.712-0\r\n\r\nEUZEBIO JOSE PEREIRA NETO\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n5.078.852-3\r\n\r\nKARINA DA SILVA VIEIRA DE SALES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n5.078.905-8\r\n\r\nNESTOR TADEU DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nAuxiliar Socioeducativo\r\n\r\n4.402.625-0\r\n\r\nId: 2077836"
                    ],
                    "2077956": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 448 04 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DA BANCA EXAMINADORA REFERENTE À CHAMADA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governado do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no DOERJ, de 02/06/2008, no uso de suas atribuições legais, conforme o Processo nº E-03/022/68/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Instituir a Comissão da Banca Examinadora que analisará os documentos apresentados por cada candidato, profissional partícipe, da Chamada Pública, conforme previsto no Edital/2017 para ministrar aulas de acordo com a demanda, nas diferentes regiões e unidades socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nArt. 2º. -Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão da Banca Examinadora instituída pelo art. 1º. \r\n\r\nI- Bianca Ribeiro Veloso, ID Funcional: 5009111-5;\r\n\r\nII- Maria Beatriz Barra de Avellar Pereira, ID Funcional: 1986801-4;\r\n\r\nIII- Christiane da Mota Zeitoune, ID Funcional: 1982408-4;\r\n\r\nIV - Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nV - Thereza Cristina da Silva Nunes, ID Funcional: 1989418-0;\r\n\r\nVI - Evandro Gomes Macedo, ID Funcional: 4333308-7;\r\n\r\nVII - Elineque Baptista Oliveira, ID Funcional: 1983236-2.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão da Banca Examinadora, após exame dos documentos apresentados, deverá elaborar a listagem Preliminar e Final dos profissionais partícipes considerados aptos, os quais comporão o cadastro de reserva, conforme previsto nos itens 4.1.4e 4.1.6 do Edital da Chamada Pública/2017. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05/12/2017.\r\n\r\nId: 2077956"
                    ],
                    "2077941": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DEGASE Nº 449 DE 21 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC nº 5.414, de 08 de abril de 2016, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o constante no Processo nº E-03/022/38/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providencias; e\r\n\r\n- que a prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Controle Interno, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Controle Interno de que trata o art. 1º. \r\n\r\nI - Sylvio Amand de Castro Junior, Id Funcional: 1913536-0;\r\n\r\nII - Maurício Maranhão Nascimento, Id Funcional: 5761603;\r\n\r\nIII - Antonio Batista Junior, Id Funcional: 43912460;\r\n\r\nIV - Carlos Wilson Ribeiro Fernandes, ID Funcional: 1982205-7; \r\n\r\nV - Jefferson Santos Lopes, ID Funcional: 4342856-8;\r\n\r\nVI - Rafael Magalhães Tavares, ID. Funcional nº 5035866-9.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de Controle Interno terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas;\r\n\r\nII - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar processos relativos às compras do DEGASE;\r\n\r\nIII - elaborar, apreciar e submeter estudos e propostas de ações que objetivem a racionalização da execução das despesas;\r\n\r\nIV - acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, execução física e financeira dos projetos do DEGASE;\r\n\r\nV - informar a legalidade e a legitimidade dos atos de administração que estarão sendo praticados;\r\n\r\nVI - funcionar como elemento preventivo para evitar desperdícios, perdas, abusos, fraudes e desfalques;\r\n\r\nVII - prevenir riscos e fornecer razoável segurança;\r\n\r\nVIII - emitir relatório por ocasião de encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do DEGASE;\r\n\r\nIX - examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão;\r\n\r\nX - auxiliar o gestor no cumprimento de seu serviço, assegurando a não ocorrência de erros potenciais; e\r\n\r\nXI - verificar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, aos processos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/07/2017.\r\n\r\nId: 2077941"
                    ],
                    "2077906": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16/11/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO aos servidores ALEXANDRE CESAR PECLY DE BARROS, ID Funcional 5009353-3; e HEITOR GOMES DE ALMEIDA, ID Funcional 4333247-1, pelo cometimento de falta de cunho leve, conforme disposto no art. 285, incisos V e VII do Decreto nº 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/021/681/2017. \r\n\r\nId: 2077906"
                    ],
                    "2077884": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 18/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CENSE VR/ST nº 554/2017, de 16/11/2017, descritas no Processo nº E-03/021/2093/2017, de 07/12/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CENSE PACGC nº 1008/2017, de 27/11/2017, descritas no Processo nº E-03/021/2096/2017, de 07/12/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no E-mail enviado em 29/11/2017, descritas no Processo nº E-03/021/2097/2017, de 07/12/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI.DEGASE/CENSE CAMPOS nº 119/2017, de 01/12/2017, descritas no Processo nº E-03/021/2114/2017, de 07/12/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2077884"
                    ],
                    "2078055": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/12/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, de 12/12/2017, descritas no processo nº E-03/021/2178/2017, de 15/12/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2078055"
                    ],
                    "2077958": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1254/2017 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor JOSÉ MAURO BATISTA DOS SANTOS, ID Funcional 5017971-3, nos termos da Promoção nº 199/2017 ATJUR/DEGASE, de fls. 08/12.\r\n\r\nId: 2077958"
                    ],
                    "2077910": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/681/2017 - TORNO SEM EFEITO o Despacho que arquivou a Sindicância publicada no D.O. de 22/12/2017.\r\n\r\nId: 2077910"
                    ],
                    "2077959": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1299/2017 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor RODRIGO BRUM MOUZINHO, ID Funcional 5036799-4, nos termos da Promoção nº 198/2017, ATJUR/DEGASE, de fls. 09/12.\r\n\r\nId: 2077959"
                    ],
                    "2077960": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1877/2017 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo candidato LEONARDO RODON PEIXOTO, nos termos da Manifestação ATJUR/DEGASE, de fls. 20/21.\r\n\r\nId: 2077960"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2077972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESAPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/001/262/2017 - Tendo em vista parecer favorável a contratação direta, com base no artigo 24, XIII da Lei nº 8666/93, RATIFICO nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93 o “de acordo” para contratação dos serviços constantes às fls. 208/214 com a ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE HUMANIZADA, no valor de R$ 3.086.793,84 (três milhões, oitenta e seis mil setecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos)\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2077972"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2077794": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/7213/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTENOLOGIA LTDA, no valor de R$ 14.325,78, com fulcro no art. 25 I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2077794"
                        ],
                        "2077603": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 19.12.2016\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6249/2016/UERJ - RATIFICO a dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 150,000,00, com fulcro no artigo 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/6023/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BIO-RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA, no valor de R$ 11.350,00, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2077603"
                        ],
                        "2077624": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2017 - EXONERA, a pedido, BRUNA DE SIQUEIRA BARROS, matr. nº 39.732-3, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico, lotada no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2017 - EXONERA, a pedido, GUSTAVO GUIDA GODINHO DA FONSECA, matr. nº 38.935-3, ocupante do cargo de Técnico Universitário Superior / Médico, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, do quadro de servidores técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28/07/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2017 - APOSENTA JOÃO GONZAGA DE OLIVEIRA, matr. nº 04.696-1, ID nº 40724689, Professor Assistente, nível 03, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2017 - APOSENTA SIMONE FADEL, matr. nº 32.554-8, ID nº 2539095-3, Professor Adjunto, nível 07, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 323/2017 - APOSENTA ARGENTINA DA SILVA MACEDO, matr. nº 27.638-6, ID nº 25783939, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos X, com 30 horas semanais, de acordo com ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2077624"
                        ],
                        "2077606": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/70.370/2003 - ANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO, matrícula nº 00/0221.298-3, ID n° 40481883 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 25.02.1975 a 15.12.1975 e de 05.04.1976 a 19.05.1976, no total de 219 (duzentos e dezenove) dias de efetivo exercício prestado ao EXÉRCITO BRASILEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.893/2011 - DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO, matrícula nº 00/0220.221-6 - DESAVERBA, a pedido do servidor, os períodos de 01.10.1979 a 30.12.1979, de 09.08.1982 a 06.11.1982, de 04.07.1988 a 21.11.1989, de 06.12.1989 a 07.12.1990, de 06.08.1991 a 08.11.1993 e de 11.11.1993 a 30.03.1995, no total de 2.384 (dois mil trezentos e oitenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.857/2010 - JANETE ROSA NASCIMENTO, matrícula nº 00/0220.920-3 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 01.06.1987 a 30.11.1987, de 01.06.1988 a 30.12.1988, de 02.01.1989 a 28.01.1991, de 29.01.1991 a 30.08.1991, de 31.08.1991 a 31.12.1992 e de 01.01.1993 a 21.04.1998, no total de 3.787 (três mil setecentos e oitenta e sete) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.861/2009 - WANDA RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 00/0221.342-9, ID 40132366 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, o período de 02.09.1987 a 07.09.1998, no total de 4.024 (quatro mil e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando o período de 01.09.1980 a 01.09.1987, por estar destinado à SEEDUC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2011\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.893/2011 - DANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO\r\n\r\nOnde se lê: ...11.11.1983 a 30.03.1995,...\r\n\r\nLeia-se: ...11.11.1993 a 30.03.1995,...\r\n\r\nId: 2077606"
                        ],
                        "2077550": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000479/2013 - MÁRCIA DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional 641535-0 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado de 11/11/2012 a 09/11/2017.\r\n\r\nId: 2077550"
                        ],
                        "2077609": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/113/2017 - IZAIAS MOREIRA DE SOUZA, matricula 174795-5, ID. 2864224-4. AUTORIZO computar 33 (trinta e três) dias, de tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exercito Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/113/2017 - IZAIAS MOREIRA DE SOUZA, matricula 174795-5, ID.2864224-4. AUTORIZO computar para fins de aposentadoria 596 (quinhentos e noventa e seis) dias, de tempo de serviço vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, revogando-se o Despacho de 18 de abril de 2017, publicado no DOERJ de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2077609"
                        ],
                        "2077240": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/518/2017 - SEBASTIÃO TOBIAS HOMEM DA COSTA, matrícula 174696-5, ID. 2864205-8. AUTORIZO computar 152 (cento e cinquenta e dois) dias, de tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa/Exercito Brasileiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/503/2017 -JOSE LUIS DE JESUS, matrícula 175088-4, ID. 2854634-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.12.2017.\r\n\r\nId: 2077240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2078065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1283 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DO PLANO DIRETOR DE TRANSPORTE URBANO DA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO - PDTU.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no § 1º, do art. 2º do Decreto nº 44.433, de 11 de outubro de 2013, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-10/001/115/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno do grupo de Trabalho Permanente do PDTU-GT PDTU, anexo à presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nANEXO DA RESOLUÇÃO SETRANS\r\n\r\nGRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DO PDTU\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 1º - O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Grupo de Trabalho Permanente do PDTU, bem como o relacionamento deste Colegiado com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de Trabalho Permanente tem como missão manter, atualizar e desenvolver os projetos e programas definidos pelo PDTU.\r\n\r\nParágrafo Único - no cumprimento de sua missão compete ao Grupo de Trabalho Permanente: \r\n\r\nI - Propor alterações ao Regimento Interno, que deverão ser submetidas à aprovação da Secretaria de Estado de Transportes;\r\n\r\nII - Acompanhar e avaliar o sistema de transportes regional;\r\n\r\nIII - Acompanhar e avaliar a implementação dos projetos e programas definidos no Plano Diretor;\r\n\r\nIV - Promover a avaliação e atualização do Plano Diretor;\r\n\r\nV - Propor diretrizes e estratégias para a revisão e atualização do Plano Diretor;\r\n\r\nVI - Promover estudos e projetos para a melhoria do transporte regional;\r\n\r\nVII - Acompanhar, avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos, de natureza pública ou privada, que possam ter impacto no PDTU;\r\n\r\nVIII - Receber e dar parecer sobre consultas de órgãos e entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo Permanente do PDTU será composto por representantes do Estado, da Academia, dos Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\n§ 1º - a designação dos membros do Grupo de Trabalho será efetivada por Resolução da Secretaria de Estado de Transportes. \r\n\r\n§ 2º - os membros designados exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período.\r\n\r\n§ 3º - o exercício do mandato será considerado de relevante interesse público, sem direito à remuneração de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e enviará ao Secretário de Estado de Transportes uma ata resumindo as discussões e recomendações de cada reunião.\r\n\r\n§ 1º - as reuniões do Grupo de Trabalho serão presididas pelo Secretário de Estado de Transportes ou representante por ele designado.\r\n\r\n§ 2 º - o Grupo de trabalho se reunirá, extraordinariamente, por decisão de seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço de seus membros.\r\n\r\n§ 3º - a convocação das reuniões será feita com antecedência mínima de sete dias.\r\n\r\n§ 4º - o colegiado decidirá por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\nArt. 5º - Para apoio de suas atividades o Grupo de Trabalho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 6º - No exercício de suas funções o Grupo de Trabalho poderá solicitar apoio técnico, administrativo e jurídico dos órgãos da Secretaria de Estado de Transportes, a ser deferido conforme critério de oportunidade e conveniência.\r\n\r\nId: 2078065"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078013": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nCONSTITUI Comissão Interna e não Estatutária, para exercer temporariamente, as competências de que se trata o inciso I do caput do artigo 19 do Decreto nº 46.188, de 06/12/2017, que regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas Subsidiárias. A vigência de execução dos trabalhos da Comissão é até que ocorra a adequação do Estatuto Social para constituir o Comitê de Elegibilidade. A Comissão será composta por 5 (cinco) membros, a saber:\r\n\r\nMAURO NUNES DA SILVA - Administrador III - reg. 1288, \r\n\r\nOSWALDO CAMPANELLI FILHO - Assistente II - reg. 3029,\r\n\r\nMARIA LILIA DUARTE DA SILVEIRA LEITE - Assistente I - reg. 4094, \r\n\r\nREGIS ÁTILA DA ROCHA VIANA - Contador II - reg. 1712,\r\n\r\nMARIO CARLOS DA SILVA LOPES - Profissional de Relações Públicas II - reg1902.\r\n\r\nId: 2078013"
                        ],
                        "2078159": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003.636/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 002/CENTRAL/2017, do Tipo Menor Preço Global, e ADJUDICO o objeto: contratação de serviços de recuperação e manutenção da Subestação de Bonde Elétrico, descrição: serviço especializado na recuperação, com fornecimento de materiais necessários para Subestação Retificadora de Bonde Elétrico. Restaurando a capacidade total nominal da Subestação, conforme detalhado no Termo de Referência, à Empresa vencedora do certame RADANI ELETRÔNICA E AUTOMAÇÃO LTDA-EPP, pelo Preço Global de R$ 159.800,00 (cento e cinqüenta e nove mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2078159"
                        ],
                        "2078160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003.637/2017 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº001/CENTRAL/2017, do Tipo Menor Preço Global, e ADJUDICO o objeto: contratação de empresa de engenharia para serviços especializados de cálculos, medições, testes do circuito de tração e subestação dos Bondes de Santa Teresa, com emissão de relatórios e laudos, na forma do Termo de Referência, à Empresa vencedora do certame T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA-EPP, pelo Preço Global de R$ 99.980,00 (noventa e nove mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2078160"
                        ],
                        "2078119": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1365 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA FUNCIONÁRIO PARA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO NO AMBITO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO, ID Funcional nº 577126-9, para a função de Encarregado da Subunidade PACRE III - CAMPOS DOS GOYTACAZES - CÓDIGO 13, ficando dispensado do referido encargo INDALÉRCIO MANGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4282746-9. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1366 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Renan Carvalho Santiago, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 50763318, como Fiscal e Angélica Cristiane Cardoso Ribeiro, Assessora Especial da Presidência, Id Funcional nº 20456654, como Gestor, para autuar na fiscalização do instrumento, referente ao serviço da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1367 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E GESTOR PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Heloisa Lima dos Santos, Assessora, ID Funcional nº 43456847, como Fiscal, e Sebastião Xavier, Chefe de Serviço, Id Funcional nº 32138520, como Gestor, para autuar na fiscalização do instrumento referente ao serviço dos CORREIOS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2078119"
                        ],
                        "2078036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13780/2017 - APROVO o modelo de Planta nº 11199099, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster urbano Torino G7 com ar condicionado e plataforma elevatória de gaveta no entre-eixo.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1721L Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.250mm \r\n\r\nLotação: 36 passageiros sentados e 27 passageiros em pé; 1 PPD.\r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13778/2017 - Cooperativa COOTACOM (RJ-714): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nEdnaldo da Conceição São Pedro\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKRR4959\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12458/2017 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES. n° 1348/2017, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa Viação Caravele LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-173.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12469/2017 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1349/2017, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa Rogil Transportes Rodoviários LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-153.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12472/2017 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1350/2017, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa Auto Viação São Cristóvão LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-121.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12474/2017 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1351/2017, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa Emanuel Transportes e Turismo LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-224.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12475/2017 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1352/2017, bem como o Parecer da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade das permissões autorizadas a empresa Viação Bola Branca LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, cancelando em consequência o RJ-172.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/12664/2017, E-10/005/14108/2017 e E-10/005/14136/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2078036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2078194": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 77 DE 22 DEDEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 74 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 02/2015, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/000/600/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 10/2014, celebrado com o Consórcio CT Cidade Nova, modificada pela Portaria SEA/UEPSAM nº 74, de 30 de novembro de 2017. A Comissão é composta pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1;\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5006876-8;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0, e\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, ID. Funcional nº 15516-1.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 30 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2078194"
                    ],
                    "2078195": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 78 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 75 QUE DESIGNOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 10/2014, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL no uso atribuições legais, previstas no art. 7 do Decreto n° 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o referido programa, com base na Resolução SEA n° 521, de 16 de junho de 2016, e ainda conforme as disposições do Processo nº E-07/615/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM n° 10/2014, celebrado com o Consórcio SAG, modificada pela Portaria SEA/UEPSAM nº 75, de 30 de novembro de 2017. A Comissão é composta pelos seguintes membros, sob presidência do primeiro:\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO, ID. Funcional nº 5085477-1;\r\n\r\nMÁRCIO SOARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 5006876-8;\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE OLIVEIRA FILHO, ID. Funcional nº 5006866-0, e;\r\n\r\nLUIS CLARKSON LEBREIRO, ID. Funcional nº 5050-6.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 30 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nMÁRCIO DE MELO ROCHA\r\n\r\nCoordenador-Executivo\r\n\r\nId: 2078195"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078063": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 27 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 39/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/009493/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 39/2017, firmado com empresa KRASNER TECHNOLOGIES LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2° - Designar WANDERLEY ENEAS GONÇALVES, ID Funcional n° 4254716-4, para a Gestão do Contrato; ROBERTA DE SOUZA LOPES, ID Funcional n° 4317661-5; ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional n° 1905234-0, para a Fiscalização do Contrato, e SANDOR LUIZ CAETANO, ID n° 2146865-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de dezembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2078063"
                        ],
                        "2077888": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 06.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.785/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO VIAÇÃO TRÊS AMIGOS S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.684/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa WINSTON TRANSPORTES LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.723/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; RECUSO a solicitação de vistoria complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 07.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5376/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa DECONAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 11.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.864/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa STX OSV NITERÓI S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.723/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Lídia da Silva; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.723/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Lídia da Silva; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/515.098/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Vale S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.004/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Porto Real Transporte Coletivo Ltda.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.918/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AMPLA Energia e Serviços S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2829/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Viação Itapemirim S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 13.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1773/16 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7572/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BÁSICA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7571/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BÁSICA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7569/17 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BÁSICA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.574/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO MENDONÇA; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00138201 o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente no art. 83 da Lei Estadual nº 3.467/00, reduzindo assim o valor da multa para o valor de R$ 2.153,01 (dois mil cento e cinquenta e três reais e um centavo); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.138/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela SR. JOSÉ BRAGA PEREIRA; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00143213 o qual passa para o valor de R$ 8.398,02 (oito mil trezentos e noventa e oito reais e dois centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.187/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.545/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AMAZONAS CENTER INDÚSTRIA DE ACABAMENTOS EM TÊXTEIS LTDA., CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143374, o qual passa a aplicar a multa no valor de R$ 22.719,31 (vinte e dois mil setecentos e dezenove reais e trinta e um centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12817/13 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa TRANSPORTADORA VILARINHO DE TERESÓPOLIS LTDA. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00146250.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.1404/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por SANDRA HELENA AMORIM CHINDELAR em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00146520. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 14.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.3662/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por V DE OLIVEIRA TINOCO DISTRIBUIDORA EIRELI em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00148401. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8970/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00147561. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.15569/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00148604.Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4526/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa AUTO POSTO GIROMANILHA LTDA. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBIGEAI/00148042. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.879/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo ESTALEIRO EISA - ESTALEIRO ILHA S/A, CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00141406, o qual passa a tipificar a conduta do impugnante, somente no art. 70 da Lei Estadual nº 3.467/00; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 15.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.237/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo CONDOMÍNIO ANGRAZUL GLEBA D-1; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00138260, o qual passa a constar no campo “Nome ou Razão Social” o seguinte: Condomínio Angrazul Gleba D-1; passando ainda a tipificar a conduta da impugnante, somente nos arts. 64 e 98 da lei Estadual nº 3.467/00, reduzindo assim o valor da multa para R$ 28.110,05 (vinte e oito mil cento e dez reais e cinco centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.0707/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa JC PESCADOS LTDA. - ME; e colho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.620/10 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa PETROBRÁS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13578/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPSULEAI/00143559. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10736/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa VIVERDE URBANISMO LTDA., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMAEAI/00149234. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.836/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa INFORNOVA AMBIENTAL LTDA., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2984/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo SR. JORGE MIURA; REDUZO a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00146615 a qual passa para o valor de R$ 18.468,56 (Dezoito mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11010/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo SR. REMOALDO FRANCISCO BRANDALISE em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPLAJEAI/00148480. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 60, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203395/2005 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome de Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para a atividade de estocagem de produtos, artigos diversos e sucatas em geral, não especificados ou não classificados, na Avenida Imboassica, S/N° - Imboassica, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512171/2011- INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de João Gonçalves de Souza, para Aprovação de Reserva Legal, no Lote 60 Gleba Virgem Santa - Virgem Santa, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201852/2007- INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome de Senior Taxi Aereo Executivo LTDA, para as atividades de taxiamento, inspeção, manutenção e hangarageamento das aeronaves, na Rua Hildebrando Alves Barbosa SN - Aeroporto de Macaé Lote 4 - Parque Aeroporto, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202896/2006 - INDEFERE o requerimento da Licença Prévia em nome da Prefeitura Municipal de Carapebus, para concepção de um projeto de implantação de sistema de coleta e tratamento de esgotos, na Rua 15 - Ubás, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201060/2001 - INDEFERE o requerimento da Licença Prévia em nome da Prefeitura Municipal de Carapebus, para implantação de rede de distribuição de água potável, na Avenida Getúlio Vargas - Centro, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201376/2006 - INDEFERE o requerimento da Licença de Instalação em nome da Prefeitura Municipal de Carapebus, para a atividade de coleta e tratamento de esgotos sanitários de municipalidade, através de estação de tratamento convencional, na Estrada da Caxanga SN - Esquina com RJ 178 - Caxanga, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17161/2014 - INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Supermercado Talon e Pedrosa LTDA - EPP, para demarcação de faixa marginal de proteção, na Av. do Canal, 190, loja 01 - São José do Barreto, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2853/2013 - INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Roldão Comercial e Distribuidora LTDA, para a atividade de comércio atacadista de máquinas e equipamentos, na Avenida C, S/N Galpão - Barreto, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5219/2013 - INDEFERE o requerimento da Certidão Ambiental em nome de Aires Nogueira, para Aprovação de Reserva Legal, na Estrada Macaé Glicério - Lotes 33, 35, 37 e 38 - Sitio Madressilva - Glicério, Município Macaé, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201353/2000 - INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de Enecy Cardoso de Azevedo, para a atividade de extração mineral de areia e areola para emprego direto na construção civil, na Fazenda Morro da Cabeça - Zona Rural, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202120/2005 - INDEFERE o requerimento da Licença de Operação em nome de Terrapleno Terraplenagem e Construção LTDA, para realizar as atividades de coleta e transporte de efluentes provenientes de sistemas de tratamento de esgotos, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510646/2011 - INDEFERE o requerimento da Licença Prévia e de Instalação em nome da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para implantação de sistema de adução e tratamento de água, na Rua Prata Mancebo S/N - Carapebus e Ubás - Ubás, Município Carapebus, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13740/2017 - NELSON RIBEIRO, Auxiliar Motorista, matrícula nº 360.536-7, Id funcional 2026156-0. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 04/09/2014, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13744/2017 - FRANCISCO DE ASSIS SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº 160-2, Id funcional 3214526-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 06/06/2016, nos termos do Art. 2º, I a III da EC 41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2077888"
                        ],
                        "2078061": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8993/2016 - CANCELAMENTO a Licença de Instalação - LI nº IN037543, em nome de UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, visto ter sido identificado vicio de competência e por consequência foi realizada a convalidação do referido instrumento SLAM e emitida a LI nº IN041807.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3667/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos à apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor MARCOS RODRIGUES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, ID nº 4353941-6, Cargo Técnico em Computação. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativo aos períodos base de 28/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nId: 2078061"
                        ],
                        "2077977": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 165 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/020/41//2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 9º do Decreto 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- os arts. 10 e 21 da Portaria PRES/ITERJ Nº 145, de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nResultado\r\n\r\nNota da avaliação\r\n\r\nNota da reconsideração\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\nE-07/020/98/2017\r\n\r\nIndeferido\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2077977"
                        ],
                        "2077978": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ N° 166 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO NO ÂMBITO DO ITERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso II do art. 12 do Decreto nº 26.818, de 31 de julho de 2000, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/020/41//2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 9º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014; e\r\n\r\n- os arts. 10 e 21 da Portaria PRES/ITERJ Nº 145, de 07 de novembro de 2016.\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - Tornar público o resultado do pedido de reconsideração da Avaliação Periódica de Desempenho, constantes no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2017\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nNota\r\n\r\n4400521-0\r\n\r\nAlessandra de Brito Monteiro\r\n\r\n33\r\n\r\n2052554-0\r\n\r\nAlessandro Garitano\r\n\r\n33\r\n\r\n4436131-9\r\n\r\nAlexandre de Sousa e Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n5073670-1\r\n\r\nÁlvaro Mendes Ferreira\r\n\r\n31\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n1246025-7\r\n\r\nAna Lúcia Santos de Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n0643001-5\r\n\r\nAndré Anderson da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n0562423-1\r\n\r\nAndré Luiz Correa\r\n\r\n29\r\n\r\n5015822-8\r\n\r\nAndré Mendes da Cruz\r\n\r\n30\r\n\r\n5075912-4\r\n\r\nAndreia Marinho Igayara Ziotto\r\n\r\n31\r\n\r\n0641043-0\r\n\r\nAntonio Carlos Viola Machado\r\n\r\n33\r\n\r\n2714592-1\r\n\r\nAntonio Eduardo de Figueiredo\r\n\r\n33\r\n\r\n5016128-8\r\n\r\nAntônio Sérgio de Oliveira Carvalho\r\n\r\n31\r\n\r\n4436051-7\r\n\r\nBarbara Mendonça Macedo\r\n\r\n32\r\n\r\n4368442-4\r\n\r\nBruno Mendes Antonio\r\n\r\n26\r\n\r\n4338912-0\r\n\r\nBruno Rezende Nogueira\r\n\r\n30\r\n\r\n4436049-5\r\n\r\nBruno Serafini Sobral\r\n\r\n33\r\n\r\n4436061-4\r\n\r\nCamila Vieira Rios\r\n\r\n32\r\n\r\n2046216-6\r\n\r\nCarlos Magno Vaz Vahia\r\n\r\n30\r\n\r\n2052874-4\r\n\r\nCarlos Pereira Junior\r\n\r\n32\r\n\r\n4360327-0\r\n\r\nCharles Barros de Figueiredo\r\n\r\n32\r\n\r\n4145068-0\r\n\r\nCledson dos Santos Cunha\r\n\r\n33\r\n\r\n5015808-2\r\n\r\nCristiane Moreira Tavares Gomes de Souza\r\n\r\n29\r\n\r\n4419520-6\r\n\r\nDaiana Silveira da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4436128-9\r\n\r\nDaniel Peres Curvello\r\n\r\n30\r\n\r\n5022985-0\r\n\r\nDeidre Boeira Rosauro\r\n\r\n31\r\n\r\n4436181-5\r\n\r\nDeivisson Oliveira de Araújo\r\n\r\n30\r\n\r\n5034464-1\r\n\r\nDiego Carvalho dos Anjos\r\n\r\n29\r\n\r\n4436134-3\r\n\r\nDiego Tone Telles\r\n\r\n29\r\n\r\n5022981-8\r\n\r\nEdil Péricles Faria\r\n\r\n30\r\n\r\n4436046-0\r\n\r\nEdson Rodrigues Pereira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4442640-2\r\n\r\nEduardo Hugo Frota Neto\r\n\r\n33\r\n\r\n4436067-3\r\n\r\nEliezer Mota Pernambuco\r\n\r\n32\r\n\r\n5071895-9\r\n\r\nElisandra Carina Amendola\r\n\r\n30\r\n\r\n4436167-0\r\n\r\nElton Guimarães Arigoni\r\n\r\n29\r\n\r\n4400925-9\r\n\r\nElza de Souza Marques\r\n\r\n29\r\n\r\n4436033-9\r\n\r\nEmmanuel Fernandes Vieira\r\n\r\n31\r\n\r\n4401021-4\r\n\r\nFagner Vinicius Miranda Mendonça Ribeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n4442641-0\r\n\r\nFélix Magero dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n5022979-6\r\n\r\nFernanda Fernandes Jaqueira Rodrigues Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n4436036-3\r\n\r\nFernando da Silva Cerdeira\r\n\r\n31\r\n\r\n4383825-1\r\n\r\nFlavia Maywald Maffei\r\n\r\n33\r\n\r\n4436183-1\r\n\r\nFrancisco Jardel Rodrigues Mororo\r\n\r\n33\r\n\r\n5022940-0\r\n\r\nGabriela Rodrigues Nunes\r\n\r\n32\r\n\r\n4436151-3\r\n\r\nGeorge Ribeiro da Penha\r\n\r\n29\r\n\r\n4436018-5\r\n\r\nGisele de Albuquerque Ferret\r\n\r\n32\r\n\r\n4436054-1\r\n\r\nHermínia Helena Castro da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n4400996-8\r\n\r\nIsmael Alves Mauricio\r\n\r\n33\r\n\r\n4432893-1\r\n\r\nIvani Ferreira Maciel\r\n\r\n33\r\n\r\n4442669-0\r\n\r\nJacqueline da Silva Moreira Dias\r\n\r\n33\r\n\r\n4347420-9\r\n\r\nJacqueline dos Santos Oliveira\r\n\r\n33\r\n\r\n5077192-2\r\n\r\nJoanaiana Marcelina da Silva Lemos\r\n\r\n29\r\n\r\n4419487-0\r\n\r\nJosé Antonio Bastos\r\n\r\n33\r\n\r\n5076752-6\r\n\r\nJosé Antunes Moreira\r\n\r\n32\r\n\r\n0562699-4\r\n\r\nJosé Jeovan dos Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4210959-0\r\n\r\nJosé William Amaro\r\n\r\n33\r\n\r\n4436957-3\r\n\r\nJosué Reis dos Santos\r\n\r\n30\r\n\r\n4400998-4\r\n\r\nJúlio César de Souza Soares\r\n\r\n33\r\n\r\n2052738-1\r\n\r\nLeandro Ferreira da Silva\r\n\r\n31\r\n\r\n4436039-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Lopes\r\n\r\n30\r\n\r\n4436179-3\r\n\r\nLeonardo da Costa Oliveira\r\n\r\n28\r\n\r\n5027906-8\r\n\r\nLeonardo da Costa Santiago\r\n\r\n33\r\n\r\n4436187-4\r\n\r\nLeonardo da Rocha Guerra\r\n\r\n33\r\n\r\n4436157-2\r\n\r\nLeopoldo Eugênio Erthal\r\n\r\n29\r\n\r\n4419505-2\r\n\r\nLuana Reis Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4365712-5\r\n\r\nLucia Bezerra de Melo\r\n\r\n33\r\n\r\n4436148-3\r\n\r\nLuis Carlos Mendes Cardoso\r\n\r\n30\r\n\r\n5016103-2\r\n\r\nLuís César Carvalho da Silva\r\n\r\n30\r\n\r\n5027953-0\r\n\r\nLuis Felipe Azevedo Gama Buarque\r\n\r\n31\r\n\r\n2052863-9\r\n\r\nLuiz Claudio Vieira\r\n\r\n33\r\n\r\n4350271-7\r\n\r\nLuiz Eduardo Santos Reis\r\n\r\n32\r\n\r\n4431629-1\r\n\r\nLuiz Roberto Pereira de Souza\r\n\r\n33\r\n\r\n1940035-7\r\n\r\nMadlene Maria Provençano do Outeiro\r\n\r\n33\r\n\r\n4352077-4\r\n\r\nMagno Pereira Campos\r\n\r\n32\r\n\r\n5015784-1\r\n\r\nMarcelo Modesto da Cruz\r\n\r\n33\r\n\r\n2052688-1\r\n\r\nMarcelo Pedro Gomes\r\n\r\n30\r\n\r\n4436186-6\r\n\r\nMárcia Elaine dos Reis\r\n\r\n33\r\n\r\n4383512-0\r\n\r\nMarcio Henrique Lima da Cunha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436057-6\r\n\r\nMarcos de Aquino Santos\r\n\r\n33\r\n\r\n4436063-0\r\n\r\nMaria Carolina Amendolara\r\n\r\n33\r\n\r\n4315886-2\r\n\r\nMaria da Graça Figueira Maffei\r\n\r\n33\r\n\r\n4436189-0\r\n\r\nMaria da Graça Garcia da Silva\r\n\r\n32\r\n\r\n4436147-5\r\n\r\nMariana de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n32\r\n\r\n4422853-8\r\n\r\nMariana Lima de Novaes\r\n\r\n33\r\n\r\n4401024-9\r\n\r\nMariângela Monteiro Franco\r\n\r\n33\r\n\r\n4436066-5\r\n\r\nMateus Henriques Amaral\r\n\r\n33\r\n\r\n4436162-9\r\n\r\nMateus Villa Martins Silva\r\n\r\n29\r\n\r\n4436120-3\r\n\r\nMichelle Souza Dias\r\n\r\n32\r\n\r\n2697326-0\r\n\r\nMiguel Albano da Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n4436029-0\r\n\r\nMirian de Lourdes dos Reis Albuquerque Cajaraville\r\n\r\n32\r\n\r\n4347418-7\r\n\r\nNádia Oliveira da Costa\r\n\r\n33\r\n\r\n4436059-2\r\n\r\nNatacha Silva Fonseca\r\n\r\n33\r\n\r\n4186139-6\r\n\r\nNelson Luiz Pacheco Lima\r\n\r\n33\r\n\r\n5027947-5\r\n\r\nPaola Bastos de Moura\r\n\r\n29\r\n\r\n4436929-8\r\n\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth\r\n\r\n31\r\n\r\n4436929-8\r\n\r\nPaulo Cezar Pereira Nazareth - avaliação final\r\n\r\n31\r\n\r\n4404110-1\r\n\r\nPaulo Jorge de Lima Gama\r\n\r\n31\r\n\r\n4400909-7\r\n\r\nPaulo Lopes da Cunha\r\n\r\n33\r\n\r\n4436171-8\r\n\r\nPaulo Roberto de Souza Marques\r\n\r\n30\r\n\r\n4436043-6\r\n\r\nPedro José dos Santos Manso\r\n\r\n31\r\n\r\n5071859-2\r\n\r\nPedro Vilela Caminha\r\n\r\n33\r\n\r\n5015825-2\r\n\r\nPriscila Loures Leite\r\n\r\n33\r\n\r\n4436050-9\r\n\r\nRachel de Las Casas\r\n\r\n31\r\n\r\n4436069-0\r\n\r\nRafael Anderson Tenório Frischeinsen\r\n\r\n33\r\n\r\n4436177-7\r\n\r\nRafael Carvalho Brito\r\n\r\n33\r\n\r\n0618080-9\r\n\r\nRafaela de Figueiredo Garcia Guimarães\r\n\r\n29\r\n\r\n4186357-7\r\n\r\nRegina Antonietta Guerra\r\n\r\n32\r\n\r\n4442645-3\r\n\r\nRenata Drumond Ventura\r\n\r\n30\r\n\r\n5071861-4\r\n\r\nRenato Philipe de Carvalho Quintas Olimpio\r\n\r\n25\r\n\r\n2052837-0\r\n\r\nRicardo Alves da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071862-2\r\n\r\nRicardo Boanerges Siqueira Junior\r\n\r\n33\r\n\r\n4436047-9\r\n\r\nRicardo de Souza Oliveira\r\n\r\n30\r\n\r\n4341752-3\r\n\r\nRicardo Leonardo Vianna Rodrigues\r\n\r\n33\r\n\r\n4436060-6\r\n\r\nRoberta de Jesus de Sá\r\n\r\n33\r\n\r\n4436044-4\r\n\r\nRodolfo Pellegrini Coutinho\r\n\r\n33\r\n\r\n4368749-0\r\n\r\nRodrigo Arêas Ribeiro de Castro\r\n\r\n33\r\n\r\n5072464-9\r\n\r\nRodrigo Carvalho Rocha Azevedo\r\n\r\n31\r\n\r\n4436190-4\r\n\r\nRodrigo César Silva Mattos\r\n\r\n32\r\n\r\n4368000-3\r\n\r\nRodrigo dos Santos Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5071833-9\r\n\r\nRosana Maria Veloso Araujo\r\n\r\n33\r\n\r\n4272649-2\r\n\r\nRosângela Barros Marques\r\n\r\n33\r\n\r\n4417663-5\r\n\r\nSérgio Rodrigues Bandeira\r\n\r\n33\r\n\r\n4436191-2\r\n\r\nSimone do Carmo Leite Leão\r\n\r\n33\r\n\r\n5077195-7\r\n\r\nSimone Figueiredo da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n5022987-7\r\n\r\nSimone Machado da Silva Roma da Silva\r\n\r\n33\r\n\r\n4442664-0\r\n\r\nTarcísio da Silva Britto\r\n\r\n32\r\n\r\n5081760-4\r\n\r\nThaís Fernandes Amado\r\n\r\n33\r\n\r\n5071860-6\r\n\r\nThales Willmann Barra\r\n\r\n33\r\n\r\n4436163-7\r\n\r\nVinicius Gomes Vieira Porto\r\n\r\n30\r\n\r\n1930915-5\r\n\r\nWalter Elysio Borges Tavares\r\n\r\n31\r\n\r\n4364963-7\r\n\r\nWelby Stefano Alves de Lara\r\n\r\n30\r\n\r\nId: 2077978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2078019": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000328/2017 - HAMILTON CHAMARELLI, ID Funcional n° 2878372 - CONCEDO o Auxilio Funeral.\r\n\r\nId: 2078019"
                    ],
                    "2078032": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.02.2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora GIOVANA DOS SANTOS GUIMARÃES RIBEIRO, Agente de Atividades Agropecuárias, ID Funcional n.º 1933214-9, como responsável interino, da área administrativa, pelo Núcleo de Defesa Agropecuária de Tanguá, com validade a partir de 01 de fevereiro de 2017. Processo nº E-02/007/000229/2017.\r\n\r\nId: 2078032"
                    ],
                    "2078026": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.12.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004396/2016 - GBL ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos Ovos tipo grande brancos e ovos tipo médio brancos, conforme rótulo em anexo, nas fls 18 e 19.\r\n\r\nId: 2078026"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2078017": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.12.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/273/2016 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-010/17, em favor da seguinte empresa: QUALICIEN COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2078017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2078082": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.000776/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente ao débito de exercício anterior, no valor de R$ 767,44 (setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), em favor da Empresa PROLAGOS S/A.\r\n\r\nId: 2078082"
                    ],
                    "2077976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 22/12/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.061841/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício an terior, no valor de R$ 7.651,80 (sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), em favor da empresa OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S.A.\r\n\r\nId: 2077976"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2078258": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, e a Sociedade Empresária Tim Celular. DATA DA ASSINATURA: 15/12/2017. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento das Notas Fiscais contraídas com a AJUSTADA, referente à prestação de serviços de telefonia móvel. VALOR TOTAL: R$ 7.870,45 (sete mil oitocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos). AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/1249/2017. \r\n\r\nId: 2078258"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2078023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E \r\n\r\nMETROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Es tado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de bens móveis de propriedade da AGETRANSP. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011 combinado com os arts. 1º, 2º, 166, 168, 169 e 169-A da Lei nº 6.072, de 03/11/2011. PROCESSO Nº E-12/004.353/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e o RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de bens móveis de propriedade da AGETRANSP. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2017. FUNDAMENTO LEGAL: art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011 combinado com os arts. 1º, 2º, 166, 168, 169 e 169-A da Lei nº 6.072, de 03/11/2011. PROCESSO Nº E-12/004.347/2017.\r\n\r\nId: 2078023"
                            ],
                            "2078041": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN/RJ nº 24 de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/11835/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAuto de Infração\r\n\r\nAté 1999\r\n\r\nNota de Teste de Etilômetro\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\nNotificação de Autuação de Infração de Trânsito\r\n\r\nAté 2004\r\n\r\nRegistro Eletrônico de Auto de Infração\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN/RJ nº 24 de 05 de setembro de 2016, fará eliminar o seguinte documento, integrante do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminado, constante no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/11834/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nFormulário de Fiscalização de Centro de Ensino \r\n\r\nAté 2009\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN/RJ nº 24, de 05 de setembro de 2016, fará eliminar os seguintes documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/11839/2017:\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados em outros Estados e vistoria móvel\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nFormulário de solicitação de vistoria em trânsito para veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAté 2010\r\n\r\nA DIVISÃO DE ARQUIVO CENTRAL, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de documentos das Atividades-Meios do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pelo Decreto nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012, fará eliminar os documentos, integrantes do acervo do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, abaixo discriminados, constantes no Termo de Eliminação às fls. 04 do processo administrativo nº E-12/061/11840/2017:\r\n\r\n‘\r\n\r\nTIPO DE DOCUMENTO\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nAtestado de Recebimento de Material\r\n\r\nAté 2011\r\n\r\nCI de solicitação de liquidação de despesa \r\n\r\nAté 2014\r\n\r\nMensagem eletrônica de reclamação ou denúncia sobre a administração pública\r\n\r\nAté 2014\r\n\r\nId: 2078041"
                            ],
                            "2077983": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ comunica que em conformidade com o disposto no art. 21, da RESOLUÇÃO SEF Nº 2.562, de 05.04.95, o exercício de direito ao recebimento dos prêmios prescreverá no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir desta publicação, referente ao encerramento dos jogos abaixo discriminados:\r\n\r\nJogo 631 - FELIZ ANIVERSÁRIO\r\n\r\nJogo 632 - PÉROLA NEGRA\r\n\r\nJogo 639 - RIO 450\r\n\r\nJogo 643 - SALÁRIO EXTRA\r\n\r\nJogo 648 - MEIA HORA DA SORTE\r\n\r\nJogo 651 - 14º SALÁRIO JÁ\r\n\r\nJogo 652 - RASPA RIO DINHEIRO\r\n\r\nJogo 654 - RASPA RIO SORTE EXTRA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/966/2017\r\n\r\nId: 2077983"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2077996": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 05/12/2017 a 04/12/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.590,40 (cento e onze mil quinhentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/076/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/12/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2077996"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2078250": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2078250"
                ]
            }
        }
    }
}